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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185104 #
Numero do processo: 10880.936404/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. A apresentação de declaração de compensação retificadora substitui integralmente a declaração original e reinicia a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a autoridade fiscal analisar o pleito e proferir sua decisão. Não há que se falar em homologação tácita se o despacho decisório for proferido dentro do prazo quinquenal contado da data de transmissão da PER/DCOMP retificadora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO DE TRIMESTRES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 460/2004), deve ser efetuado em relação aos créditos escriturados no respectivo trimestre-calendário de referência. É vedado o pleito, em um único PER/DCOMP, de ressarcimento de saldo credor acumulado de períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 3002-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiero de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. A apresentação de declaração de compensação retificadora substitui integralmente a declaração original e reinicia a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a autoridade fiscal analisar o pleito e proferir sua decisão. Não há que se falar em homologação tácita se o despacho decisório for proferido dentro do prazo quinquenal contado da data de transmissão da PER/DCOMP retificadora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO DE TRIMESTRES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 460/2004), deve ser efetuado em relação aos créditos escriturados no respectivo trimestre- calendário de referência. É vedado o pleito, em um único PER/DCOMP, de ressarcimento de saldo credor acumulado de períodos de apuração anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.052 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936404/2010-17 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiero de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de processo no qual a interessada pleiteia o ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado ao final do 1º trimestre de 2003, no montante de R$ 1.171.245,17, conforme demonstrado no PER/DCOMP nº 37844.36571.240605.1.3.01-6826, com a finalidade de utilização do referido crédito na compensação de débitos de sua responsabilidade. Consoante o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 61, foi reconhecido o crédito no valor de R$ 204.686,56, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37844.36571.240605.1.3.01-6826, bem como não homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 25783.91549.200106.1.7.01-1002, 30669.77337.270106.1.3.01-0539 e 21313.00181.181007.1.7.01-4907. Segundo consignado no despacho decisório, o pleito foi parcialmente indeferido em razão de: a) glosa de créditos considerados indevidos; e b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. O detalhamento da apuração do saldo credor ressarcível consta às fls. 59/60. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.052 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936404/2010-17 3 Os créditos de IPI considerados indevidos encontram-se discriminados na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período”, tendo sido apontadas as seguintes irregularidades: i) estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ (Motivo 2); e ii) empresa emitente da nota fiscal optante pelo SIMPLES (Motivo 7). Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 63/69, instruída com os documentos de fls. 03/215, na qual, em síntese, sustenta: 1. Os pedidos de compensação realizados visam à homologação de compensações efetuadas entre os exercícios de 2005 a 2007, referentes a ressarcimento de IPI, sendo que eventual equívoco teria consistido apenas na ausência de esclarecimento quanto ao período de apuração do saldo credor. 2. No período compreendido entre abril de 2003 e maio de 2005, apurou crédito de IPI no montante de R$ 1.111.018,35, conforme demonstrado no PER/DCOMP nº 37844.36571.240605.1.3.01-6826, e, com fundamento no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002, apresentou quatro pedidos de restituição e respectivas compensações com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a saber: a) no próprio PER/DCOMP nº 37844.36571.240605.1.3.01-6826, apresentado em 24/06/2005, utilizou R$ 210.443,74 para compensação com IRPJ; b) no PER/DCOMP retificador nº 25783.91549.200106.1.7.01-1002, compensou R$ 341.000,00, sendo R$ 107.000,00 relativos a IRPJ e R$ 234.000,00 a CSLL; c) no PER/DCOMP nº 21313.00181.181007.1.7.01-4907, compensou R$ 325.593,36 com débitos de COFINS; d) por fim, no PER/DCOMP nº 30669.77337.270106.1.3.01-0539, demonstrou a apuração de novo crédito de IPI referente ao segundo semestre de 2005, que, somado ao crédito preexistente, totalizou R$ 572.670,25, tendo efetuado compensação de R$ 294.208,07 com débitos de IRPJ. 3. Sustenta que as compensações realizadas possuem respaldo contábil e legal, circunstância corroborada pela homologação quase integral do primeiro PER/DCOMP, não havendo, assim, que se falar em “valor devedor consolidado correspondente a débitos indevidamente compensados”, conforme indicado no despacho decisório. Ao final, requer o reconhecimento da integralidade do direito creditório, com a consequente homologação dos pedidos de compensação, afastando-se a decisão recorrida Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.052 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936404/2010-17 4 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I - Tempestividade Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que não homologou integralmente os créditos pleiteados em Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A Recorrente sustenta, em síntese, duas teses principais: 1. A ocorrência de homologação tácita da compensação, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentando que o Despacho Decisório foi emitido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da transmissão da declaração original. 2. O direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao longo de diversos períodos em um único pedido, defendendo que os créditos não utilizados podem ser transportados para períodos subsequentes e, portanto, ressarcidos conjuntamente. Embora a Recorrente não tenha suscitado a matéria da homologação tácita como preliminar, entendo que ela deva ser conhecida nessa condição, por se tratar de questão que pode ser apreciada de ofício por este Colegiado. A DRJ, entretanto, manteve a glosa dos créditos de IPI que não se encontravam escriturados no trimestre de referência do pedido, restringindo o ressarcimento àqueles efetivamente escriturados no período, nos termos da legislação de regência. II- Da Homologação Tácita A primeira questão a ser dirimida é a ocorrência, ou não, da homologação tácita da compensação declarada. A análise passa pela definição do termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública se manifestar sobre o pedido, especialmente diante da apresentação de uma declaração retificadora. O instituto da homologação tácita está previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.052 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936404/2010-17 5 O entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é de que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração original para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do prazo para a homologação. Ao retificar, o contribuinte apresenta uma nova declaração, com novas informações, que demandam uma nova análise por parte da autoridade fiscal. Portanto, o prazo de cinco anos para a homologação deve ser contado a partir da data de transmissão da declaração retificadora. Nesse sentido, o Acórdão nº 1401-007.252: “A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente (…). Quando o contribuinte promove alterações (…), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, a hipótese de homologação tácita.” No caso em tela, a Recorrente transmitiu a declaração original em 24/06/2005 e uma declaração retificadora em 20/01/2006. O Despacho Decisório foi proferido em 06/07/2010. Considerando que a declaração retificadora reiniciou a contagem do prazo, a Fazenda Pública tinha até 20/01/2011 para proferir sua decisão. O ato foi, portanto, proferido dentro do prazo legal, não havendo que se falar em homologação tácita. III- Do Ressarcimento de Créditos de IPI de Períodos Anteriores Superada a questão prejudicial, passo à análise do mérito do pedido de ressarcimento. A Recorrente defende que o saldo credor acumulado ao longo de diversos períodos pode ser objeto de um único pedido. A Fazenda Nacional e a decisão da DRJ, por sua vez, sustentam que a legislação aplicável à época dos fatos limitava o direito ao ressarcimento aos créditos efetivamente escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido. A matéria é disciplinada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, que estabelece a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário. A regulamentação infralegal, à época, era dada pela Instrução Normativa SRF nº 460/2004, que em seu art. 16, § 4º, II, dispunha de forma inequívoca: Art. 16. […] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: […] II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.052 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936404/2010-17 6 A norma é clara e restritiva, estabelecendo uma vinculação direta entre o crédito passível de ressarcimento e o trimestre em que ele foi escriturado. Não há, na legislação, previsão para o ressarcimento de saldos credores acumulados de períodos pretéritos em um único pedido referente a um trimestre posterior. A jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que cada trimestre-calendário deve ser objeto de um pedido de ressarcimento próprio. Nesse sentido, o Acórdão nº 3202-000.556: PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO DE TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. A partir de 01/01/1999, o pedido de ressarcimento ou compensação de IPI, efetuado por PER/DCOMP, deve ser requerido em relação aos créditos escriturados no trimestre referência. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre calendário deve ser pleiteado em PER/DCOMP próprio. O racional por trás da norma é permitir que a autoridade fiscal verifique a legitimidade e a exatidão do saldo credor em cada período de apuração. Permitir o ressarcimento de um saldo acumulado de forma indiscriminada dificultaria o controle fiscal. Os créditos não utilizados em um determinado trimestre não se perdem; eles podem ser transportados para os períodos subsequentes e utilizados para abater débitos futuros de IPI. Contudo, para fins de ressarcimento, a vinculação ao trimestre de escrituração é requisito indispensável. No caso concreto, a Recorrente pleiteou o ressarcimento de um valor que, conforme ela mesma admite, foi acumulado ao longo de diversos períodos. A decisão da DRJ, ao limitar a análise e o reconhecimento do crédito ao que foi efetivamente escriturado no trimestre em questão, agiu em estrita conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada deste Conselho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão da DRJ que afastou a sua ocorrência e manteve a glosa dos créditos de IPI não escriturados no trimestre de referência do pedido, mantendo-se o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 61, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 37844.36571.240605.1.3.01- 6826 e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMPs: 25783.91549.200106.1.7.01-1002, 30669.77337.270106.1.3.01-0539 e 21313.00181.181007.1.7.01-4907. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.052 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936404/2010-17 7 Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184005 #
Numero do processo: 13603.721221/2019-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Classificam-se como receitas correntes das Autarquias as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Numero da decisão: 3302-015.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão da DRJ. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T20:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T20:21:36Z; Last-Modified: 2025-12-17T20:21:36Z; dcterms:modified: 2025-12-17T20:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T20:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T20:21:36Z; meta:save-date: 2025-12-17T20:21:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T20:21:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T20:21:36Z; created: 2025-12-17T20:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-17T20:21:36Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T20:21:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.721221/2019-96 ACÓRDÃO 3302-015.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPASI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE IBIRITE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Classificam-se como receitas correntes das Autarquias as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão da DRJ. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721221/2019-96 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à cobrança da Contribuição para o Pasep sobre receitas do período de 2015 a 2017, totalizando R$ 2.402.354,18 em crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações:  Existência de bis in idem, já que a contribuição já teria sido recolhida pelo Município, e nova cobrança seria dupla tributação.  Os repasses ao RPPS são contribuições previdenciárias e não receita tributável.  Os valores para cobertura de déficit do RPPS não geram fato gerador do Pasep.  Valores previdenciários não sofrem incidência de Pasep, como ocorre no INSS e COMPREV.  O RPPS é destinado ao custeio de benefícios e deve ser isento, como a previdência complementar.  Subsidiário: a base de cálculo deve se restringir à folha de pagamento. A 1ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão de nº 04-49.690, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 REPASSE DE RECURSOS. BITRIBUTAÇÃO. Não comprovada a tributação dos recursos (contribuições) repassados pelo Município já sofreram incidência da contribuição do PASEP, não há que se falar em bitributação. RECEITAS. ISENÇÃO. A analogia não é aplicável para fins de se considerar isentas as receitas das autarquias, em face da legislação aplicada às entidades privadas de previdência, em face dos disposto do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721221/2019-96 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado em 02/10/2019, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04/11/2019, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, reiterando, basicamente, todos os argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. 1. Da nulidade da decisão recorrida Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da decisão da DRJ por omissão na análise dos DARFs e comprovantes de pagamento apresentados na impugnação. De fato, ao analisar a decisão proferida pelo colegiado a quo, verifica-se que não houve menção aos documentos apontados pelo contribuinte, tendo a questão sido resolvida da seguinte forma: No que tange às Receitas Correntes (R$ 1.742.895,29), diferentemente do que alega a impugnante, não se observa nos documentos trazidos com a impugnação, que os recursos (contribuições) repassados ao Ipasi pelo Município já sofreram incidência da contribuição do PASEP. Nesses documentos, também não há como se verificar que tenha havido a retenção do PASEP pelo Município, quando do repasse dos recursos. E, além de alegar, a impugnante não comprova ter havido tal incidência. Ao contrário do que alega a DRJ, entendo que existem nos autos documentos potencialmente capazes de alterar o entendimento proferido. A contribuinte junta em sua Impugnação DARFs e os respectivos comprovantes de pagamento efetuados pelo Município (fls. 501/ 627), bem como demonstrativos de apuração mensal do referido ente público, sem que houvesse qualquer manifestação específica da instância a quo, a qual limitou-se a afirmar genericamente inexistir comprovação. A omissão do órgão julgador, nesse contexto, não pode ser tida como mero vício formal, mas sim como falha capaz de afetar o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, entendo pela evidente configuração de cerceamento de defesa, em razão da ausência de manifestação do colegiado a quo a respeito dos DARFs juntados pela Recorrente. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721221/2019-96 4 Pelo exposto, por voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.720042/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o COFINS, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Numero da decisão: 3302-015.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do processo nº 13819.000.097/2009-24, determinando a juntada deste processo àquele. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do processo nº 13819.000.097/2009-24, determinando a juntada deste processo àquele. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o COFINS, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do processo nº 13819.000.097/2009-24, determinando a juntada deste processo àquele. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.359 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720042/2011-59 2 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação atrelado ao Pedido de Restituição no valor de R$ 4.341.959,43, apresentado em 23/01/2009, relativo a crédito correspondente a saldo de retenções de Pis e Cofins dos PA 07/04 a 12/08, incidentes sobre serviços profissionais prestados a pessoa jurídica, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003; seguido de Declarações de Compensação, apresentados em formulário aprovado pela IN RFB nº 900/2008. O Pedido de Restituição foi objeto do processo nº 13819.000.097/2009-24, inicialmente alvo do Acórdão DRJ conforme ementa a seguir: EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.359 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720042/2011-59 3 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores retidos na fonte a título da Cofins, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O citado processo foi julgado pela Turma 3302 na sessão de 12/08/2025, sendo emitido o Acórdão CARF nº 3302-015.049 com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini (relator) e Lázaro Antônio Souza Soares. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Francisca das Chagas Lemos É o Relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO Conforme se depreende do relatório já apresentado, o processo de Restituição, base para batimento com o processo de compensação de débitos atrelado, já foi concluído. Diante do exposto, resta apenas efetuar o encontro do Crédito Reconhecido e os débitos declarados, procedimento esse que deve ser levado a cabo pela Unidade da Receita Federal. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.359 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720042/2011-59 4 III- DISPOSITIVO Nesse sentido, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do processo nº 13819.000.097/2009-24, determinando a juntada deste processo àquele. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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7543617 #
Numero do processo: 11080.007036/97-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.714
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300714_110800070369794_199810; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T15:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300714_110800070369794_199810; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300714_110800070369794_199810; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T15:01:35Z; created: 2017-05-11T15:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-11T15:01:35Z; pdf:charsPerPage: 494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T15:01:35Z | Conteúdo => • Processo Sessão Recurso Recorrente: Recorrida MINISTÉRIO DA F.AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.007036/97-94 14 de outubro de 1998 107.671 RlO GRANDE TABACALERA S/A DRJ em Porto Alegre - RS D I L I G Ê N C I A N° 203-00.714 ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO GRANDE TABACALERA SIA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 .- ECVS/mas/fclb • 1 Go • Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1l080.007036/97-94 203-00.714 107.671 RIO GRANDE TABACALERA S/A RELATÓRIO Até às fls. 146, adoto o relatório da Decisão Recorrida (fls. 148/149). • Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, mantido pelo julgador singular (fls. 147 a 169) que ementou sua decisão da seguinte forma: "DECADÊNCIA - o art. 3° do D. L n° 2.052/83 refere-se a um prazo decadencial de 10 anos para o fisco exercer seu direito de lançamento, dentro da permissão inserta no art. 150, S 4° do Código Tributário Nacional. Também o STJ manifestou-se pelo prazo decadencial de 10 anos, conforme acórdão originado do REs nO63.529-2/PR. CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos autos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - em virtude de exclusão indevida de parte do faturamento que compõe sua base de cálculo, é devida sua cobrança. BASE DE CÁLCULO: A alegação de que o fumo exportado é produto manufaturado não se sustenta frente ao fato de que a própria interessada, espontaneamente, preenche seus Documentos com a posição 2401 da classificação merceológica NBMlSH. O fumo exportado pela empresa não se enquadra no disposto no art. 5° da Lei nO7.714/88, por não se constituir em produto manufaturado. EXIGÊNCIA PROCEDENTE." • 2 , Processo Diligência ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.007036/97-94 203-00.714 o recurso voluntário foi apresentado pela "DIMON Export. de Fumos LIda." Incorporadora da autuada, no qual, em síntese, é alegado o seguinte: que o Fisco considerou ser o fumo em folha produto não manufaturado; resume os fundamentos da decisão recorrida; diz ter ocorrido a decadência; que é inadmissível a exigência da TDR no periodo de julho a dezembro de 1991; quanto ao mérito, comenta o vocábulo "manufatura", transcrevendo dicionários; descreve o processo de cura que é submetido a folha do fumo; descreve os equipamentos utilizados na elaboração; diz que á fábrica recorrente ocupa área de 56.430,5 m'; fala sobre os contornos jurídicos, para saber se o produto exportado é ou não manufaturado; que o laudo perícial, acostado á impugnação, emitida pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, confirma que o fumo em folhas é produto industrializado; cita a jurisprudência pretoriana e a deste Conselho de Contribuintes; sob o título "provas" requereu a conversão do julgamento em diligência; em sua conclusão sintética o recurso; requer a procedência do recurso. Conseguiu liminar da justiça Federal para não efetuar o depósito de 30% (fls . . 201 a 230). As fls. 245, o Juiz Federal informou que o Mandado de Segurança foi julgado improcedente, juntando cópia (fls. 246 a 250). Às fls 252, a recorrente apresenta despacho da Justiça Federal, concedendo liminar para suspender a eficácia da decisão que denegou a segurança. Às fls. 255, impugna o AI suplementar. • E o relatório 3 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.007036/97-94 203-00.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKl Em se tratando de lançamento referente a crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (Portaria MF n° 189, de 11.08.97, do Senhor Ministro da Fazenda), retorne-se o processo ao Órgão Preparador com vistas às Contra-Razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E o meu voto. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.909293/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRRF. INCORPORADORA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A incorporadora passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou saldo negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DA INCORPORADA. APURAÇÃO ESPECIAL. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora.
Numero da decisão: 1301-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tão somente para reconhecer crédito adicional de R$ 138.923,83, homologando as compensações até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRRF. INCORPORADORA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A incorporadora passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou saldo negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DA INCORPORADA. APURAÇÃO ESPECIAL. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tão somente para reconhecer crédito adicional de R$ 138.923,83, homologando as compensações até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909293/2015-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 382/389) interposto por FLEURY S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 336) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012, requerido por meio do PER/DCOMP nº 09721.39952.280813.1.3.02-7513, com a homologação parcial das compensações declaradas. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/55), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 357/359). O entendimento manifestado pela DRJ foi no sentido de que não houve a comprovação do montante de R$ 3.027.768,35 glosados pelo Despacho Decisório a título de retenções na fonte: 7. O documento "Despacho Decisório – Análise de Crédito" (fls. 339 e 346) demonstra que R$ 6.365.086,77 são parcelas que já foram confirmados totalmente e R$ 10.721.592,03 são parcelas confirmadas parcialmente, o que totaliza R$ 17.086.678,80 em valores já confirmados. Assim, restou um valor de R$ 3.027.768,35 que não foram confirmados. 8. Como a contribuinte não anexou até a presente data nenhum documento de lavra de terceiros, como os informes de rendimentos, não conseguiu provar que o valor não confirmado, no montante de R$ 3.027.768,35 foi indevidamente glosado no Despacho Decisório emitido. 9. Assim, é de se manter o Despacho Decisório, que reconheceu R$ 17.086.678,80, como crédito da contribuinte, e manter a glosa de R$ 3.027.768,35. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 382/389), sustentando que as retenções de R$ 20.114.447,15 estariam comprovadas nos documentos anexados às razões recursais, havendo erro quando dos cruzamentos de informação da fiscalização. Pleiteou a aplicação do princípio da verdade material, requerendo subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909293/2015-72 3 5. Esta Turma Ordinária decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 1.976/1.979), por meio da Resolução nº 1301-001.148 (Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 19/07/2023), nos seguintes termos: Diante do exposto, voto em converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) verificar se os informes de rendimento apresentados pelo Recorrente corroboram a existência de retenções de imposto de renda no período no montante de R$ 20.114.447,15, como alegado pelo Recorrente; (ii) com relação às retenções confirmadas, verificar se as receitas correspondentes ao imposto de renda retido no montante de R$ 20.114.447,15 foram oferecidas à tributação. Com relação a essa questão específica, caso não se confirme com base nos dados de que dispõe a Receita Federal, deve a unidade administrativa de origem intimar o contribuinte a comprovar a tributação. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do crédito de IRRF disponível para composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2012; e(iv) intimar o contribuinte para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. 6. A diligência foi realizada, conforme Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.772/2025 (fls. 2.004/2.016). A Recorrente se manifestou sobre a diligência (fls. 2.023/2.027). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 8. O preenchimento dos pressupostos de admissibilidade já foi apreciado por esta Turma Ordinária quando da prolação da Resolução 1301-001.148, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário interposto. 9. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012. Enquanto a Recorrente informou um valor total de R$ 20.114.447,15 a título de IRRF, o Despacho Decisório somente identificou retenções no montante de R$ 17.086.678,80, glosando R$ 3.027.768,35. 10. Nas suas razões recursais, a Recorrente sustenta a existência de retenções no montante total informado no PER/DCOMP, juntando diversos informes de rendimento. Isso motivou a conversão do julgamento em diligência feita por esta Turma Ordinária, por meio da 1301-001.148 (fls. 1.976/1.979). A diligência levou à prolação da Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.772/2025 (fls. 2.004/2.016), nos seguintes termos: Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909293/2015-72 4 Esta Informação Fiscal foi elaborada em atendimento à Resolução nº 1301- 001.148 da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 1976/1979), que converteu o julgamento em diligência para que seja verificada a existência de retenções de imposto de renda na fonte no montante de R$ 20.114.447,15 no ano-calendário 2012, conforme alegado pelo contribuinte, bem como para verificar se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. Para verificação das retenções de imposto de renda na fonte, foi elaborada a planilha denominada Anexo 1, que integra a presente Informação Fiscal, contendo todas as retenções informadas para a composição do crédito no PER/DCOMP nº 09721.39952.280813.1.3.02-7513, bem como os resultados alcançados na presente auditoria. Conforme se verifica às fls. 256/335, no citado PER/DCOMP o contribuinte informou 528 parcelas de IRRF para a composição do crédito, no montante de R$ 20.114.447,15, que são as mesmas que declarou na Ficha 57 da DIPJ do ano- calendário 2012 (fls. 48/255). Destas, 458 foram validadas integralmente quando da análise original do crédito, no valor de R$ 6.365.086,77. Outras 70 foram validadas parcialmente ou não validadas, no valor de R$ 10.721.592,03. Assim, quando da análise original foi confirmado o crédito no montante de R$ 17.086.678,80, restando a glosa de R$ 3.027.768,35 para discussão no contencioso administrativo (fls. 339/346). No Acórdão 104-001.580 da 4ª Turma da DRJ04 (fls. 357/359), a glosa foi mantida. Como solicitado na Resolução nº 1301-001.148 do CARF, na realização da presente auditoria foram verificados todos os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte (fls. 407/1951). Ressalte-se que os documentos juntados às fls. 1928/1939 e 1940/1951 são cópias daqueles constantes nas fls. 1916/1927 e que não há retenções de imposto de renda nos documentos juntados às fls. 581, 825/826, 1016, 1072, 1266 e 1900. Foram verificadas ainda retenções que não integram as parcelas de composição do crédito do PER/DCOMP 09721.39952.280813.1.3.02-7513 e que também não constam na Ficha 57 da DIPJ, não fazendo parte, portanto, do presente litígio (vide Anexo 2, que integra esta Informação Fiscal). Como resultado das verificações realizadas na presente auditoria, conforme consta no Anexo 01, foi confirmado o montante adicional de crédito de R$ 138.923,83, passível de validação em parcelas das fontes que efetivamente compuseram o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 09721.39952.280813.1.3.02- 7513. No Anexo 1 também foi efetuada a verificação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções confirmadas, por meio da qual apurou-se que: Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909293/2015-72 5 • As retenções confirmadas nos códigos 1708, 5944, 6147, 6190 e 8045 (no valor total de R$ 14.262.944,24) correspondem ao montante de receitas de R$ 937.601.530,66; no ano-calendário 2012 o contribuinte ofereceu à tributação receitas de prestação de serviços nº mercado interno no montante de R$ 1.640.971.820,29 (Ficha 06A, linha 05 da DIPJ, fl. 1991); • Foram confirmadas retenções nos códigos 3426 e 5557 no valor de R$ 2.962.658,39, correspondentes a receitas no total de R$ 14.569.709,58; a Ficha 06A, linha 23 (outras receitas financeiras) da DIPJ traz o valor de R$ 38.106.852,13 (fl. 1991). 11. Na diligência, a Unidade de Origem reconheceu direito creditório adicional de R$ 138.923,83, destacando a compatibilidade das retenções com os valores oferecidos à tributação e sintetizando as informações no Anexo I. Não foram confirmadas retenções cujos informes foram juntados, mas que não compõem o crédito indicado no PER/DCOMP e não foram indicados pelo contribuinte em DIPJ, relacionados no Anexo II. 12. Em manifestação sobre a diligência (fls. 2.023/2.027), a Recorrente alega que a Unidade de Origem teria limitado a sua análise às retenções na fonte referentes ao CNPJ/MF nº 60.840.055/0001-31 (FLEURY S/A). Porém, estariam disponíveis na Receita Federal “[...] todos os dados das retenções das empresas incorporadas pela Fleury S/A”, sendo dever de ofício a revisão do despacho decisório, que não observou referidas retenções. Citou precedentes deste Carf em que seria admitida a utilização das retenções sofridas pelas incorporadas por parte da incorporadora (Acórdãos nº 1402-007.084 e 1003-002.988), mencionando que “[...] apenas as retenções sofridas pelas empresas incorporadas no ano de 2009 já somam o montante identificado no total de R$ 4.065.916,66, ou seja, muito acima do valor total glosado.” Diante disso, requer a realização de nova diligência pela Unidade de Origem, para que seja reconhecido direito creditório adicional. 13. A incorporação é a operação societária por meio da qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227 da LSA). Como explica NELSON EIZIRIK, “em decorrência da incorporação, a sociedade incorporada desaparece e o seu patrimônio é incorporado à sociedade incorporadora, que realiza um aumento de capital a ser subscrito com a versão do patrimônio da incorporada.”1 A incorporadora sucede a incorporada de forma universal, em todos os seus direitos e obrigações. 14. Havendo incorporação, a legislação fiscal prescreve que a pessoa jurídica absorvida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário (art. 21, § 4º, da Lei nº 9.249/1995). É neste momento que se verifica a existência de saldo negativo da incorporada, conforme art. 27, III, da Instrução Normativa/RFB nº 2.055/2021, existindo previsão semelhante nas Instruções Normativas/RFB nº 1.717/2017 (art. 14, III), 1.300/2012 (art. 4º, III) e 900/2008 (art. 4º, III): 1 EIZIRIK, Nelson. Incorporação de Ações: Aspectos Polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge. Fusão, cisão, incorporação e temas correlatos. – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 82. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909293/2015-72 6 Art. 27. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser objeto de restituição no caso de: I - apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. 15. Ou seja, a apuração de eventual saldo negativo das incorporadas deve ser feita de forma separada, não se confundindo com aquela constante da DIPJ transmitida pela Recorrente, cujas parcelas de IRRF foram integralmente analisadas pela Unidade de Origem. Assim, não cabe considerar as alegadas retenções das incorporadas no saldo negativo da própria Recorrente. 16. Inclusive, embora este Carf admita que a incorporadora utilize o saldo negativo gerado, a jurisprudência é clara no sentido de que este procedimento deve ser feito de forma correta, por meio de PER/DCOMP autônomo, conforme precedente citado pela própria Recorrente: IRRF. INCORPORADORA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora. (Acórdão nº 1402-007.084, Rel. Cons. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Sessão de 14/08/2024) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora. (Acórdão nº 1201-004.958, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Sessão de 16/06/2021) 17. No último Acórdão citado, o Ilmo. Relator fez as seguintes considerações: Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909293/2015-72 7 Por outro lado, tenho que concordar com o Acórdão recorrido, no sentido de que não se trata apenas de mero erro formal, mas erro de procedimento para a composição dos créditos no saldo negativo de IRPJ, que inclusive prejudicou até a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, pois dever-se-ia, primeiramente, apurar o encerramento da incorporada, com a consolidação e DIPJ especial de encerramento e, consequentemente, a partir daí, operar PER/DCOMP específica com o saldo negativo a que eventualmente fizesse jus a incorporada. Portanto, o saldo negativo decorrente da incorporada deveria ser objeto de compensação específica, considerando o direito da incorporadora. Nesse sentido, o saldo negativo do resultado da incorporadora é o que poderia ser utilizado, a partir da emissão de DIPJ especial, considerando o encerramento. A partir daí se deveria, portanto, proceder à transmissão de PER/DCOMP específica, sem maiores dificuldades para o reconhecimento do direito creditório líquido e certo, em homenagem ao princípio da verdade material. É a DIPJ de encerramento que sustenta o PER/DCOMP especial lastreado no saldo negativo da incorporada. A somatória de eventual saldo negativo apurado pela incorporada diretamente na composição do saldo negativo da incorporadora, nesse aspecto, ultrapassa os limites do mero erro formal, e inviabiliza inclusive a adequada composição do crédito a que faz jus o mesmo, dificultando a apreciação da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo contribuinte, em nome da verdade material. 18. Deste modo, entendo que não cabe a consideração das alegadas retenções sofridas pelas incorporadas na composição do saldo negativo da Recorrente. As retenções que integram o saldo negativo discutido nestes autos foram objeto de análise individualizada e detalhada pela Unidade de Origem, por meio da diligência realizada. 19. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento parcial, tão somente para reconhecer crédito adicional de R$ 138.923,83, homologando as compensações até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 2082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.012896/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELVIRA GOMES DOS SANTOS
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Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ),~OtacílioD' as Cartaxo Presidente EI~Santos Relatora /OVRS/GB 1 •...... ' ..... ~ Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.012896/96-41 203-00.710 104.037 SANDRA MARIA SILVA PINTO RELATÓRIO , Sandra Maria Silva Pinto foi autuada por descumprir as condiçães previstas para concessão do beneficio de isenção do IPI na aquisição de veículo utilizado como t'áxi. Obteve a isenção através de medida liminar em Mandado de Segurança, depois do indeferimento na via administrativa, inclusive em Nau de recurso, sob a al~ação de que, na data da Lei nO8.989/95, não exercia a atividadi!)de motorista profissional. Inconformada, impu~a o auto de infração, alellando que: a) em 06 de junho de 1994 requereu e obteve autorização pela Receita Federal para aquisição de veiculo - táxi, na condição de condutora autônoma de veículo de passageiros, com isenção do IPI, nos termos da Lei nO8.843/94; b) por força de contratempo de ordem pessoal, desistiu da compra do veículo naquele ano; c) em março de 1995 devolveu os oficios de autorização não utilizados no ano anterior e pleiteou novamente a isenção, agora sob a égide da Lei nO8.989/95; d) o pedido foi indeferido sob a alegação, apoiada em "investigação fiscal", de que a petícionária não exercia, em 25 de fevereiro de 1995, a atividade de motorista profissional (taxista); e) solicitou reVlsao do indeferimento através de recurso, juntando farta documentação, visando demonstrar o preenchimento de todos os requisitos da nova lei, inclusive o exercício regular da atividade de taxista bem anterior à vigência da nova legislação; f) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alellre - RS manteve o indeferimento em 31.1 0.95; e g) por derradeíro, impetrou Mandado de Segurança, visto que estava por se esgotar o prazo para aquisição do veículo com o beneficio d~O. Contudo, o MM Juiz 2 :/~ - ,,'., . " " .' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.0 12896/96-41 203-00.710 • Federal, que concedeu a medida liminar, ao prolatar a sentença no Mandado de Segurança, decidiu pelo não cabimento da medida, dado que a matéria versada exigia a busca da verdade por via da colheita de provas e depoimentos, incabiveis no remédio juridico eleito pela recorrente. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pelo não conhecimento da impugnação, declarando a definitividade da exigência quanto ao imposto e cancelando, de oficio, a multa de 100% (cem por cento) do valor do IPI, assim ementando sua decisão: "NORMAS PROCESSUAIS A opção do contribuinte pela ação judicial contra a FazendirNacional, para contestar exigênciafiscal, por gualquer modalidadeprocesiudl, com o mesmo objeto, antes ou depois da autuação, importa renúncia às instâncias administrativaspara discuti!"ofeito. lNão se toma conhecimento da impugnação quanto à exigência do imposto, sem prejuízo da revisão da multa,por efeito de legislação superveniente". o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, ao encaminhar o processo à unidade de origem, vazou o despacho em termos que determinavam o prosseguimento da cobrança, destacando incabivel qualquer recurso. A unidade preparadora intimou a impugnante para ciência da decisão, acenando com o prazo para interposição de recurso. Tendo recebido a Intimação de fls. 75, a impugnante interpõe recurso a este Colegiado, alegando que: a) recorreu ao Mandado de Segurança única e exclusivamente por estar premida pelo decurso do prazo para obter o beneficio da isenção; b) tal comportamento redundou em que a autoridade administrativa deixou de apreciar o mérito da questão pela escolha da via judiciària; c) de outro lado, na via judiciària, não logrou obter pronunciamento sobre o mérito; e) fica evidente que até agora a recorrente não teve oportunidade de ter apreciada a sua condição de taxista no dia 25.02.95. Repete todos os argumentos alinhavados na impugnação; junta documentos e declarações para provar que há mais de doze anos exerce e~fissão; e rebate a veracidade do 3 ta.."",... '- ,--.- . -. .' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.012896/96-41 203-00.710 • documento em que se baseou a investigação fiscal, qualificada pelo próprio julgador como "investigação fiscal equivocada". Afirmaque a Fazenda Nacional em nenhum momento comprova o não exercício de sua atividade e ~equersejam acolhidas as razõescy(! E o relatório. ~ ' .., 4 •., Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.012896/96-41 203-00.710 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. I •• Como já relatado, a recorrente teve indeferido, até em grau de recurso, seu pleito de obter isenção de IPI na aquisição de veículo para utilização no transporte de passageiros. '.. Recorreu ao Poder Judiciário, obtendo liminar em Mandado'do Se!Wrança, por via do qual conseguiu adquirir o bem colimado. . Três meses após foi julgádo improcedente o Mandado de Segurança nO 95.22007-5, tendo a fiscalização constituído ..-1rédito tributário para cobrança do imposto que deixou de ser lançado, sob responsabilidade da adquirente. O auto de infração foi lavrado por descumprimento das condições da isenção pelo recebedor do produto, ou seja, a contribuinte (o correto, de conformidade com as normas legais, seria "a responsável") não exercia atividade de condutora autônoma de veículo de passageiros na data da publicação da Lei nO8.989/95. A Delegacia da Receita Federal não juntou qualquer documento, sequer cópia do processo de indeferimento, para embasar o referido auto. Fez a juntada de cópia da decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança. Consta, às fls. 61/62, cópia xerográfica de uma lista; juntada pela recorrente, que teria servido de elemento informativo da unidade preparadora, relacionando vários nomes de pessoas, constando a informação de que, quando hachurados em amarelo, indicariam não exercentes da atividade de motorista de táxi. Tal relação teria sido fornecida pelo sindicato da categoria, conforme assevera a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 29). Contudo, a informação é desmentida pelo Delegado da Receita Federal, através do Oficio de fls. 46, dirigido ao próprio sindicato, informando que referida lista foi fornecida por outra entidade. Não ficou claro no processo se a Delegacia baseou-se simplesmente nessa lista para indeferir o pleito e depois constituir auto de infração, objeto desta análise. Referida lista não tem origem, timbre, assinatura,~odendo 5 ser utilizada fi.: ,.-," v. Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 11080.012896/96-41 203-00.710 •• como prova, .sem que se identifique claramente a entidade que a forneceu. E mais. Tal entidade tem que ser habilitada nos termos da IN SRF nO29/95, in verbis: " ART. 8° Para habilitar-se ao gozo do isenção, o interessado deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante dos Anexos II e 111desta Instrução Normativa, em três vias, dirigido ao Delegado do Receita Federal ou Inspetor do Receita Federal do Inspetoria de Classe "A" comjurisdição sobre o local do exercício do atividode de taxista, acompanhado do seguinte documentação: I - declaração, em três vias, contendo seu número de insçr'tt;ãono CPF ou CGC, conforme o caso,fornecido pelo órgão competente dopoder ,concedente (art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nO62.127, de 16 deojaneirode 1968, com a redação dada pelo Decreto nO62.926, de 28 dejunho d~968), comprobatória dos requisitos abaixo: a) em se tratanda de motoristaprofissional autônomo: I) de que exerce, e já exercia em 25 de fevereiro de 1995, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi); ou 2) ". Embora a recorrente tenha se valido da esfera judicial para defender o direito à isenção, implicando em renúncia às instâncias administrativas, entendo que, por questão de justiça, não pode a autoridade concedente dessa isenção ater-se a documento gratuito para indeferir um pleito. É de clareza meridiana que deva existir um órgão competente para atestar a exigência que se faz. Do contrário, cabe indagar: como a Delegacia da Receita Federal faria para deferir todos os pedidos de motoristas de tàxi? Pairando dúvida ou existindo indicios de não exercício da atividade, o órgão competente do Ministério da Fazenda deveria tomar a termo depoimentos e provar a inexatidão dos documentos apresentados. Isto não ocorreu neste processo e talvez esteja provado no processo de concessão de isenção. 6 a",... ... .. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.012896/96-41 203-00.710 De todo o exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora junte o Processo n° 11080.005712/95-13, bem como identifique com exatidão a entidade que forneceu a Relação de fls. 61/62, esclarecendo se a mesma era hábil para fazê-lo. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 '. '.. 1 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10580.730325/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES.Não conhecido o recurso de ofício em razão do valor exonerado inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023.Inexistindo individualização de condutas ou demonstração de atos dolosos, afasta-se a responsabilidade solidária dos diretores.(Súmula CARF nº 103; CTN, art. 135, III; Lei nº 8.212/91, art. 32, IV) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.O auto de infração encontra-se regularmente motivado, contendo descrição suficiente dos fatos, fundamentos legais e elementos que permitiram a compreensão inequívoca da exigência. Inexistente cerceamento ao direito de defesa.(CTN, art. 142; Decreto nº 70.235/72, art. 10; Lei nº 9.784/99, arts. 2º e 50). ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS.A simples presença dos agentes nocivos benzeno, cádmio, n-hexano, mercúrio e cromo no ambiente de trabalho, previstos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, caracteriza exposição qualitativa suficiente à incidência do adicional para financiamento da aposentadoria especial, independentemente de mensuração quantitativa.(Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º; Portaria MTE nº 3.214/78 – NR-15; CLT, art. 200, VI). AGENTE FÍSICO RUÍDO. INEFICÁCIA DO EPI.A exposição a ruído acima dos limites de tolerância mantém a exigência da contribuição adicional, ainda que haja fornecimento de EPI, diante da impossibilidade de neutralização total do agente.(STF, ARE 664.335/SC – Repercussão Geral). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PPP NÃO ENTREGUES OU MODIFICADOS.A entrega de PPP após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício. Regular o arbitramento efetuado pela fiscalização com base nos dados das GFIP válidas.(Súmula CARF nº 33; Lei nº 8.212/91, art. 33; IN RFB nº 971/2009, art. 296). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. AFASTAMENTO.Inexistente prova do dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que os documentos constantes às fls. 118 demonstram apenas a atualização de PPPs antigos, sem ocultação intencional de agentes nocivos. Afastada a qualificadora e reduzida a penalidade para 75% sobre o principal.(Lei nº 9.430/96, art. 44, caput; CTN, art. 106, II, “c”).
Numero da decisão: 2102-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; e (ii) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES.Não conhecido o recurso de ofício em razão do valor exonerado inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023.Inexistindo individualização de condutas ou demonstração de atos dolosos, afasta-se a responsabilidade solidária dos diretores.(Súmula CARF nº 103; CTN, art. 135, III; Lei nº 8.212/91, art. 32, IV) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.O auto de infração encontra-se regularmente motivado, contendo descrição suficiente dos fatos, fundamentos legais e elementos que permitiram a compreensão inequívoca da exigência. Inexistente cerceamento ao direito de defesa.(CTN, art. 142; Decreto nº 70.235/72, art. 10; Lei nº 9.784/99, arts. 2º e 50). ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS.A simples presença dos agentes nocivos benzeno, cádmio, n-hexano, mercúrio e cromo no ambiente de trabalho, previstos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, caracteriza exposição qualitativa suficiente à incidência do adicional para financiamento da aposentadoria especial, independentemente de mensuração quantitativa.(Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º; Portaria MTE nº 3.214/78 – NR-15; CLT, art. 200, VI). AGENTE FÍSICO RUÍDO. INEFICÁCIA DO EPI.A exposição a ruído acima dos limites de tolerância mantém a exigência da contribuição adicional, ainda que haja fornecimento de EPI, diante da impossibilidade de neutralização total do agente.(STF, ARE 664.335/SC – Repercussão Geral). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PPP NÃO ENTREGUES OU MODIFICADOS.A entrega de PPP após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício. Regular o arbitramento efetuado pela fiscalização com base nos dados das GFIP válidas.(Súmula CARF nº 33; Lei nº 8.212/91, art. 33; IN RFB nº 971/2009, art. 296). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. AFASTAMENTO.Inexistente prova do dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que os documentos constantes às fls. 118 demonstram apenas a atualização de PPPs antigos, sem ocultação intencional de agentes nocivos. Afastada a qualificadora e reduzida a penalidade para 75% sobre o principal.(Lei nº 9.430/96, art. 44, caput; CTN, art. 106, II, “c”).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; e (ii) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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Não conhecido o recurso de ofício em razão do valor exonerado inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023. Inexistindo individualização de condutas ou demonstração de atos dolosos, afasta-se a responsabilidade solidária dos diretores. (Súmula CARF nº 103; CTN, art. 135, III; Lei nº 8.212/91, art. 32, IV) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração encontra-se regularmente motivado, contendo descrição suficiente dos fatos, fundamentos legais e elementos que permitiram a compreensão inequívoca da exigência. Inexistente cerceamento ao direito de defesa. (CTN, art. 142; Decreto nº 70.235/72, art. 10; Lei nº 9.784/99, arts. 2º e 50). ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. A simples presença dos agentes nocivos benzeno, cádmio, n-hexano, mercúrio e cromo no ambiente de trabalho, previstos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, caracteriza exposição qualitativa suficiente à incidência do adicional para financiamento da aposentadoria especial, independentemente de mensuração quantitativa. (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º; Portaria MTE nº 3.214/78 – NR-15; CLT, art. 200, VI). AGENTE FÍSICO RUÍDO. INEFICÁCIA DO EPI. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância mantém a exigência da contribuição adicional, ainda que haja fornecimento de EPI, diante da Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 2 impossibilidade de neutralização total do agente. (STF, ARE 664.335/SC – Repercussão Geral). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PPP NÃO ENTREGUES OU MODIFICADOS. A entrega de PPP após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício. Regular o arbitramento efetuado pela fiscalização com base nos dados das GFIP válidas. (Súmula CARF nº 33; Lei nº 8.212/91, art. 33; IN RFB nº 971/2009, art. 296). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Inexistente prova do dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que os documentos constantes às fls. 118 demonstram apenas a atualização de PPPs antigos, sem ocultação intencional de agentes nocivos. Afastada a qualificadora e reduzida a penalidade para 75% sobre o principal. (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput; CTN, art. 106, II, “c”). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; e (ii) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 3 RELATÓRIO 1. Cuida-se, na espécie, de Recurso de Ofício|PGFN e Voluntário (e-fls. 4.256 / Fl. 4350), manejado pelo contribuinte, com fundamento no art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que lhe atribuiu efeitos suspensivo e devolutivo, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 4.115/4.214), proferida em sessão de 18/05/2021, consubstanciada no Acórdão n.º 14-105.862 - 12ª Turma da DRJ/RPO (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação da contribuinte(e-fls. 1.385/1.458), e deu provimento as impugnações dos responsáveis solidários: (i) Wendel Oliveira (e-fls. 3.238/3.307); (ii) Roberto Noronha dos Santos (e-fls. 3.282/3.307); (iii) Roberto Fiamenghi (e-fls. 3.324/ 3.354); (iv) Luiz Souto (e-fls. 3.362/ 3.388); (v) Cristian Humberto (e-fls. 3.397/ 3.425) e; (vi) Carlos Marcelo (e-fls. 3.442/ 3.470), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os valores lançados são obtidos em declarações fiscais prestadas pelo próprio contribuinte e os relatórios integrantes do auto de infração ofereçam todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, descrição dos fatos que a motivaram e enquadramento legal da infração. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ARBITRAMENTO. GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS NO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DOCUMENTOS. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho autoriza a fiscalização a inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. Considera-se quantitativa a nocividade do agente que ultrapassa os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR 15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 4 Considera-se qualitativa a nocividade, sendo esta presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13- A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE e no Anexo IV do RPS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENZENO. CÁDMIO. AGENTES CANCERÍGENOS. PRESUNÇÃO DO DANO. INEFICÁCIA DO EPI. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agentes benzeno e cádmio avaliados apenas de forma qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. Os agentes nocivos benzeno e cádmio integram o rol dos agentes nocivos qualitativos previstos no Anexo 13-A da NR 15. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da contribuição para o custeio da aposentadoria especial. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando a matéria probante estiver suficientemente demonstrada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Constatado que a conduta do contribuinte esteve associada à prática de fraude e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. RESPONSABILIDADE ADMINISTRADORES. A responsabilidade solidária de diretores pressupõe a discriminação da conduta atribuída a cada um dos administradores arrolados como coresponsáveis tributários. Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 3. O lançamento tributário, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01/2013 a 12/2015 (inclusive 13º), compreendendo o adicional relativo às contribuições sociais para o custeio da aposentadoria especial, com fulcro no § 6 º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais nas unidades de Camaçari, CNPJ 27.515.154/0011-44, e de Candeias, CNPJ 27.515.154/0012- 25, conforme consta do Relatório fiscal, fls. 28/78. Salienta a fiscalização que os estabelecimentos mencionados acima são integrantes do grupo econômico UNIGEL e que, segundo o site da empresa, é o maior produtor latino americano de acrílicos e estirênicos com plantas nos estados de São Paulo (Cubatão, Guarujá e São José dos Campos) e Bahia (Camaçari e Candeias), localizada estrategicamente nos principais polos petroquímicos do país, possuindo carteira diversificada de químicos, petroquímicos, plásticos e fertilizantes. As referidas unidades têm como atividade econômica principal a fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras, CNAE 20.22-3-00. Passa a fiscalização a descrever os normativos que regem a matéria destacando os seguintes agentes nocivos prejudiciais à saúde do trabalhador e respectivos códigos descritos no anexo IV do Decreto n º 3.048/99: 1.0.3 -BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS; 1.0.6 - CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS; 1.0.10 - CROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS; 1.0.15 - MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS; 1.0.19 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - GRUPO I - n- HEXANO; 2.0.1 – RUÍDO - exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003). Esclarece que a partir da Lei nº 9.732/98 que alterou o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir no campo do Direito Previdenciário a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, publicada pela Portaria MTb nº 3.214/78, que estipula limites de tolerância para diversos agentes nocivos e, com a alteração da redação do § 2º do art. 64 do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, distinguiu-se os critérios de avaliação de agentes nocivos em quantitativos e qualitativos. Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 6 Afirma que, segundo a redação do § 2º do artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, para ensejar o direito a aposentadoria especial no caso de agentes nocivos que decorrem da análise quantitativa, é necessário que a exposição supere os limites previstos pelas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15); enquanto que para os agentes nocivos que são avaliados segundo critério qualitativo, independe da quantidade presente no ambiente de trabalho a que o trabalhador esteja sujeito, exigindo-se, apenas a presença desses agentes no ambiente de trabalho. Destaca que a Turma Nacional de Uniformização/TNU no julgamento do PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108, tratou da necessidade de distinção quanto aos agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição, com respaldo na NR-15, considerando avaliação meramente qualitativa, independente de mensuração, em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13, e 14, bastando sua presença em qualquer quantidade no ambiente de trabalho. Frisa que o trabalhador será considerado exposto a agentes nocivos avaliados pelo critério qualitativo pelo fato objetivo da identificação/presença dessas substâncias nocivas no ambiente de trabalho, independentemente de sua concentração. Ressalta que, nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4°). De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09, de 07/10/2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como referência para formulação de políticas públicas, o cádmio e o benzeno estão listados no Grupo 1 (registro no Chemical Abstracts Service – CAS), sendo substâncias reconhecidamente cancerígenas e o seu enquadramento para exposição decorre de análise qualitativa, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99. Registra que na concessão da aposentadoria especial no caso de agentes cancerígenos, o INSS reconhece que a utilização de EPC ou EPI ainda que eficaz não elide a exposição a estes agentes, conforme Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS. Cita o texto do anexo 13-A, da NR 15 aprovada pela Portaria MTE n° 3.214/78, o qual determina que a avaliação dos agentes nocivos Benzeno e Cádmio será qualitativa, mesmo antes da publicação da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), e para o agente ruído cita a Súmula 09, da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal, e entendimento do STF em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, julgado em 04/12/2014, no sentido de que não há EPI eficaz no caso de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância. Conclui que, para a apuração do enquadramento previdenciário de atividade especial, a avaliação de riscos e do agente nocivo é: 1 - apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme listagem constante nos Anexos 6, 13, 13A e 14 da Norma Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 7 Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, ou figurar no Grupo I (substâncias reconhecidamente cancerígenas) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. 2 - quantitativa, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR- 15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho (art. 278, § 1º, da Instrução Normativa INSS 77/2015). Explana sobre o conceito de trabalho permanente com base no artigo 65 do Regulamento da Previdência Social, salientando que mesmo antes do Decreto nº 4.882/03, já se definia o trabalho permanente como aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, destacando que é o “trabalho” que deve ser permanente (não ocasional e nem intermitente) onde a exposição aos agentes nocivos é oriunda dos produtos e/ou subprodutos decorrentes da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Dos Fatos Verificados Nos itens 40 a 73 do relatório fiscal, a fiscalização passa a demonstrar os fatos verificados na ação fiscal que se iniciou com a constatação da concessão de benefício de aposentadoria especial reconhecido pelo INSS a 23 empregados da Proquigel Química sem que houvesse contraprestação tributária do adicional da contribuição GILRAT. O Ministério Público Federal comunicou à Receita Federal do Brasil, o inquérito civil realizado pelo Ministério Público do Trabalho/MPT, instaurado a pedido do INSS, tendo como objeto a concessão de aposentadoria especial a segurado por exposição ao agente químico n-hexano no ambiente de trabalho da Proquigel. Apesar de reconhecida a presença do agente nocivo n-hexano no ambiente de trabalho da Proquigel Química, conforme o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/ PPRA, o contribuinte não declarou em GFIP trabalhadores como expostos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não ocorrendo a tributação do adicional GILRAT. No inquérito civil acima mencionado, o MPT leciona sobre a gravidade de exposição ao n-hexano, sendo um agente maléfico que não possui Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no mercado, conforme transcreve. Para verificar se há trabalhador sujeito a condições especiais de trabalho, a fiscalização intimou a empresa (TIPF – Anexo I) a apresentar, dentre outros documentos, os seguintes documentos ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA (incluindo o Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno/PPEOB); Programa Médico de Saúde Ocupacional/ PCMSO; Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho/LTCAT; e Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP dos empregados que obtiveram junto ao INSS o benefício de aposentadoria especial ou o seu tempo convertido em especial. Com base nos PPRA 2013, 2014 e 2015, entregues pela empresa fiscalizada, verificou-se que a avaliação de riscos abrange todas as áreas operacionais da Proquigel Química S/A e que nestes programas o grau de risco informado é grau 3, risco elevado. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 8 No PPRA há uma tabela com uma lista de cargo/função dos trabalhadores, relacionando-os com os respectivos agentes de riscos ambientais a que estão expostos. Os agentes de riscos estão catalogados no Inventário dos Agentes de Riscos Ocupacionais identificados conforme códigos atribuídos a cada agente. Na filial Candeias, a fiscalização destaca, dentre os agentes elencados nos referidos inventários dos PPRA dos anos fiscalizados, o código Q.29, relativo ao n-hexano, que consta na relação de agentes (Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono) do anexo 13 da NR 15, sendo a sua nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Nos termos do ofício do MPT, o agente nocivo n-hexano não possui Equipamento de Proteção Individual/EPI eficaz no mercado, logo a sua exposição no ambiente de trabalho gera o direito a aposentadoria especial e a consequente imposição ao empregador da contribuição do adicional do GILRAT, eis que se trata de produto aferido pelo método qualitativo. Salienta que, em ambas as filiais fiscalizadas, consta também a presença do agente ruído, o qual leva ao reconhecimento de atividade especial se o empregado estiver exposto acima de 85dB (PPRA em anexo). Da análise do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional/ PCMSO apresentados pela fiscalizada, constatou-se que a grande maioria dos empregados da Proquigel estão expostos ao agente ruído. Em relação ao Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno/PPEOB, a fiscalizada em resposta à intimação (Anexo II) afirmou que não se aplica às suas unidades, pois não há presença do agente de risco benzeno em seus estabelecimentos. Analisando o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho/ LTCAT, verificou-se que alguns trabalhadores (GSER1 18 soldador e GSER 22 caldeireiro) estão expostos ao agente cancerígeno cádmio, o qual consta na LINACH, bem como no anexo 13-A da NR 15, sendo avaliado qualitativamente, pois sua nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Ressalta que a utilização de EPC ou EPI ainda que eficazes não elide a exposição a agentes cancerígenos. Discorre sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 64 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, sua importância e as conseqüências penais de declaração falsa. A empresa foi intimada (TIPF) a apresentar o PPP de trabalhadores que tiveram vínculo com a Proquigel Química S/A e que obtiveram benefício de aposentadoria especial ou tempo convertido em especial pelo INSS, conforme planilha do item 51.13 do relatório fiscal, e em sua análise (Anexo XIII) a fiscalização verificou que estes segurados que tiveram reconhecimento do tempo como especial pela Autarquia Federal, foram expostos aos agentes de riscos n-hexano, mercúrio, e/ou ruído, sendo que os dois primeiros constam no anexo 13 da NR15, e, portanto, são verificados pelo critério qualitativo. A fiscalização encaminhou ofício ao Gerente do INSS (Anexo XIV), solicitando cópia do formulário “Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial” (Anexo XI da IN 45 INSS/PRES de 06/08/2010; Anexo LII da IN 77 INSS/PRES de 21/01/2015), emitido Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 9 pelo médico perito do INSS aos segurados que tiveram vínculo com a Proquigel Química S/A, e que obtiveram benefício de aposentadoria especial ou tempo convertido em especial pelo INSS. A resposta ao ofício com os PPP enviados pela Autarquia Federal, bem como o documento assinado por perito médico do INSS, denominado “Análise e Decisão Técnica”, que integra o processo de benefício de aposentadoria especial ou conversão em tempo especial, asseveram a exposição ao n-hexano, mercúrio, e/ou ruído acima de 85dB, de modo habitual e permanente em período laboral realizado na Proquigel Química S/A, conforme Anexo XV ao relatório fiscal. Diante desta constatação, a fiscalização intimou (TIF 01) a empresa para relacionar nominalmente, por competência, período de exposição e respectivas remunerações, todos os empregados com exposição permanente aos agentes nocivos elencados no anexo IV do RGPS, e em resposta (Anexo IV), a fiscalizada afirmou que não há empregados com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância. (...) Com base nos exames dos documentos apresentados PPRA, PCMSO, LTCAT e o PPP dos empregados que obtiveram junto ao INSS o benefício de aposentadoria especial ou o seu tempo convertido em especial, restou demonstrado, segundo a fiscalização, que trabalhadores estão expostos aos agentes químicos cádmio, n- hexano e mercúrio, os quais são aferidos qualitativamente: o primeiro por ser comprovadamente cancerígeno e figurar no grupo I da LINACH e no anexo 13-A na NR 15, e os demais por estarem no anexo 13 na NR 15. Ressalta que, para os agentes cancerígenos como o cádmio, é reconhecido que a utilização de EPC ou EPI, ainda que eficazes, não elide a exposição a agentes cancerígenos, nos termos do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS. Destaca que a fiscalizada não comprovou a neutralização do agente nocivo nos termos dos requisitos da NR-06, conforme verificado nos documentos ambientais entregues pela empresa e nos laudos emitidos pelo INSS, pois para os demais agentes químicos a mera declaração do empregador no PPP informando o uso de EPI eficaz não importa em comprovação da neutralização do agente nocivo, quando não demonstrados os requisitos da NR-06, nos termos do julgado ARE 664.335 do STF. A resposta da fiscalizada quanto ao agente ruído induz a erro a fiscalização, uma vez que não há EPI eficaz no caso de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, conforme jurisprudência pacífica em sede de Repercussão Geral no STF (ARE 664335), assim como jurisprudência dos Juizados Especiais no sentido de que o simples uso de EPI, por si só não descaracteriza o tempo de serviço especial (Súmula 09, da Turma Nacional de Uniformização do JEF). Assim não há que se falar em medidas de controle, de proteção coletiva e individual, que neutralizam o ruído presente no processo produtivo, eis que estas são consideradas ineficazes. Diante da negativa da fiscalizada em fornecer a planilha com os trabalhadores expostos a agentes nocivos, a fiscalização intimou a empresa a apresentar o PPP de todos trabalhadores que laboraram na Proquigel entre 2013 e 2015 (TIF 02), conforme relação extraída das GFIP e anexada ao termo de intimação. Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 10 (...) Da análise dos PPP entregues (Anexo XVI), verificou-se que uma grande quantidade dos empregados da empresa está exposta ao benzeno, e/ou cádmio, e/ou n-hexano, e/ou cromo, e/ou mercúrio, e/ou ruído superior a 85dB. Tais agentes nocivos foram confessados pela fiscalizada no “campo 15 – Exposição a fatores de Risco” do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Visando facilitar a análise dos trabalhadores expostos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, gerando o direito ao benefício da aposentadoria especial ou a conversão em tempo especial, a fiscalização elaborou planilha por estabelecimento (Anexo XVII) contendo: o nome do empregado, seu NIT, se está exposto a agente químico, exposição a qual agente químico, e se está exposto a ruído acima de 85dB. Ressalta que a Proquigel, apesar de devidamente intimada para entregar todos os PPP dos empregados relacionados através do TIF 02, não forneceu a totalidades dos documentos, deixando de fornecer a fiscalização os PPP dos trabalhadores descritos abaixo: Diante da negativa da entrega do PPP em relação aos segurados acima, a fiscalização considerou como expostos tais empregados, com base no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, pois os documentos ambientais demonstraram a presença de agentes nocivos na Proquigel, levando assim, a consequente incidência da contribuição adicional do GILRAT. Segundo a fiscalização, em resposta ao TIF 02 entregue a Receita Federal do Brasil no dia 14/11/2017 (Anexo VIII), a fiscalizada informou que “atualizou” os dados dos PPP entregues anteriormente aos seus empregados no desligamento, inclusive de segurados que tiveram a aposentadoria especial concedida pelo INSS, retirando Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 11 os agentes nocivos que levaram a Autarquia Federal a conceder o benefício da aposentadoria especial. Ressalta que os PPP de alguns empregados aposentados com os agentes nocivos (Anexo XIII), foram entregues anteriormente em resposta ao TIPF pela fiscalizada e pelo INSS em resposta à ofício (Anexo XV), os quais demonstram a exposição dos empregados a n-hexano, mércurio e ruído acima de 85dB. Apresenta tabela com os empregados que tiveram a aposentadoria especial concedida com base nos PPP entregues aos empregados contendo a presença de agentes nocivos, e que a fiscalizada posteriormente alterou, excluindo os agentes quando da entrega dos PPP em resposta ao TIF02: (...) A empresa também declarou que, nos PPP de diversos empregados contidos na planilha anexa a esta resposta 4 do TIF 02, entregues à fiscalização, os quais foram confeccionados após a intimação fiscal (entre setembro e outubro de 2017), foram retirados diversos agentes nocivos, tais como o n-hexano, mercúrio, cádmio e ruído. A fiscalizada justificou com fundamento no § 4º, da Instrução Normativa nº 77 do INSS, o qual disciplina que o PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. No entendimento da fiscalização houve tentativa da Proquigel em induzir a erro a auditoria, pois anteriormente havia elaborado e fornecido aos empregados diversos PPP com agentes nocivos, entre eles o n-hexano, os quais foram usados como conjunto probatório na concessão do benefício da aposentadoria especial pelo INSS e até perante a Justiça Federal. (...) Conclui a fiscalização: A partir da análise dos documentos ambientais fornecidos pela PROQUIGEL, bem como através de documentos recebidos por ofícios do INSS e Ministério Público Federal, constata-se, de forma induvidosa, a exposição de trabalhadores aos seguintes agentes nocivos descritos no anexo IV do Decreto n º 3.048/99: 1.0.3 - BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS, 1.0.6 - CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS, 1.0.10 - CROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS, 1.0.15 - MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS , 1.0.19 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - GRUPO I - n- HEXANO, 2.0.1 – RUÍDO - exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003). Portanto, conforme a verificação analítica dos documentos PPRA, PCMSO, LTCAT, e PPP detalhadas nos tópicos anteriores, há o reconhecimento do agente ruído em nível superior a 85dB, e dos agentes qualitativos benzeno (cancerígeno), cádmio (cancerígeno), n-hexano, cromo e mercúrio, cuja a exposição enseja aposentadoria especial (25 anos). Registre-se que para os agentes cancerígenos, como o CÁDMIO e BENZENO, é reconhecido que a utilização de EPC ou EPI, ainda que eficazes, não elide a exposição a agentes cancerígenos, tudo nos termos do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS. Por fim, cita trabalhadores que laboraram na Proquigel e tiveram aposentadoria concedida pelo INSS em decorrência da exposição permanente ao n-hexano e/ou Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 12 mercúrio e/ou ao ruído superior a 85dB, conforme PPP e relatório denominado “Análise Técnica e Decisão Técnica de Tempo Especial”, assinado pelo médico- perito do INSS constante do processo de benefício dos mencionados trabalhadores (Anexo XV). Base de Cálculo A base de cálculo foi apurada em três levantamentos distintos a saber: • remunerações dos empregados que tiveram no PPP apresentado a exposição a agente nocivo (Anexo XIX); • remunerações dos empregados que não foram entregues os PPP (Anexo XX); • remunerações dos empregados contidos na tabela de resposta ao TIF 02, os quais tiveram alterados os PPPs, após a fiscalização (Anexo XXI). A remuneração dos trabalhadores que compõem a base de cálculo foi extraída das GFIP válidas declaradas pelo contribuinte. Considera-se GFIP válida aquela que possui efeitos tributários, isto é, a última GFIP enviada até o início da ação fiscal e devidamente recepcionada, seja original ou retificadora. Com fulcro no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e incisos I, II e III do art. 296 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a fiscalização lançou por arbitramento a contribuição adicional do GILRAT de 6% sobre a remuneração declarada nas GFIP dos empregados que não foram fornecidos os PPP, bem como daqueles em que foi alterado o PPP após o início da fiscalização. Em anexo, planilhas com a totalização das bases apuradas por mês nas GFIP da Proquigel, separadas por estabelecimento e por grupo de empregados em que foi entregue o PPP com agente (Anexo XIX), o que não foi fornecido o documento (Anexo XX), e daqueles em que foram alterados mediante fraude após o início da fiscalização (Anexo XXI). A base de cálculo detalhada por empregado e sua totalização por mês encontra-se nas planilhas Anexos XXII, XXIII e XXIV. Ressalta a fiscalização que foi excluída da base de cálculo do levantamento com os PPP alterados, as remunerações dos empregados que constavam das bases com agente nocivo no PPP entregue a fiscalização e os não entregues. Da Multa de Ofício e sua Qualificadora A fiscalizada elaborou Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP de empregados com informações de exposições a agentes nocivos que prejudicam a saúde ou a integridade física, gerando o direito ao benefício da aposentadoria especial, inclusive participando de processos de concessão desse benefício, apresentando documentos ambientais que comprovam a exposição a tais agentes. Contudo, a fiscalização aponta a ocorrência de fraude no momento em que a empresa apresentou novos PPP excluindo os agentes nocivos, tais como n- hexano e mercúrio, que ensejaram a concessão de aposentadoria, tentado impedir de maneira ardilosa o lançamento tributário. Ressalta que é de responsabilidade do empregador a veracidade dos dados ambientais e manter atualizado o PPP, com informações que representem a real exposição do trabalhador durante toda sua vida laboral. Inclusive, é crime de falsidade ideológica, a prestação de informações falsas no PPP, nos termos do art. Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 13 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297. Conclui que a fiscalizada ao preencher o PPP que entregou ao empregado indicando exposição ao agente nocivo, e omitir essa informação na GFIP e no PPP entregue a fiscalização, comprova tanto o dolo (consciência e intenção da conduta infratora), a fraude de impedir o lançamento, bem como o grave prejuízo aos cofres da Previdência Social, uma vez que são concedidos benefícios sem o respectivo custeio. Tendo a Proquigel incorrido na conduta prevista nos incisos do art. 71 e do art. 72 da Lei nº 4.502/64 e diante da constatação de práticas fraudulentas direcionadas com a finalidade de impedir o conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária, ensejou a qualificação da multa de ofício com fundamento no comando legal do § 1° do art. 44 da lei 9.430/96. Da Responsabilidade Tributária Com fulcro no inciso III, do art. 135 do Código Tributário Nacional/CTN, conjugado com inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, lavrou-se termo de Sujeição Passiva em nome dos diretores eleitos no período de 2013 a 2015. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUINTE. 4. A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo contribuinte. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para apresentar uma síntese: I – Nulidade do auto de infração nulo materialmente por ofensa aos artigos 142, do CTN, 10 e 59, do Decreto 70.235/72, uma vez que: (i.i) não motivou todos os lançamentos; (i.ii) o fato gerador não foi comprovado satisfatoriamente, pois não houve investigação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual; (i.iii) Não houve demonstração de que o trabalho foi desenvolvido de modo permanente, não ocasional e nem intermitente, devendo a exposição do agente ser indissociável da produção do bem; (i.iv) deixou de motivar parte do lançamento relativos aos PPP que teve acesso, classificando-os equivocadamente como “PPP não entregues”; (i.v) não há prova de modificação de PPP; (i.vi) fez uma motivação em desacordo com os fatos; (i.vii) Deixou a autoridade fiscal de provar a conduta dolosa supostamente praticada pelos dirigentes da Impugnante; II - Interpretação a ser dada às normas que tratam do Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 14 adicional de aposentadoria especial – desconstrução das premissas fiscais; III - Inocorrência do fato gerador descrito no art. 57 §6º da lei nº 8.213/99; IV Inocorrência de exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física; V Dos PPP não entregues; VI Dos PPP Modificados; VII Da ausência de conduta de justifique o agravamento da multa de ofício para 150%; VIII Dos juros de mora sobre a multa de ofício. 5. O Contribuintes sustenta que o Auto de Infração carece de descrição clara e detalhada dos fatos geradores, não demonstrando de que forma se chegou à conclusão quanto à exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos. Assim, o relatório fiscal seria genérico, sem individualizar ambientes, cargos, funções ou medições técnicas. 6. No mérito, sustenta a inexistência do fato gerador previsto no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, ao argumento de que o lançamento se fundamenta em premissas equivocadas relativas à exposição dos trabalhadores a ruído e agentes químicos. 7. O Impugnante discorre acerca do fundamento constitucional e legal do benefício da aposentadoria especial e de sua respectiva fonte de custeio, argumentando que, por constituir espécie tributária, deve observar todos os elementos da regra-matriz de incidência devidamente previstos em lei. 8. Sustenta que a Lei nº 8.213/1991 disciplina a fonte de custeio da aposentadoria especial em apenas dois artigos – 57 e 58 –, os quais estabelecem as condições e condutas necessárias à incidência do adicional destinado ao custeio do referido benefício. 9. Alega que os equipamentos de proteção também devem ser considerados para fins de atenuação dos agentes nocivos mensurados qualitativamente, uma vez que o § 5º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 prevê expressamente a obrigatoriedade de o LTCAT conter informações sobre a existência de proteção ao trabalhador e sobre a eficácia dos equipamentos. 10. A tese de defesa foi rejeitada pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 11. Diante dos termos da autuação fiscal, os responsáveis solidários apresentaram impugnação lastreadas nas idênticas motivações, em que alegaram, preliminarmente, a nulidade da autuação pela falta de motivação do ato administrativo, em que não houve a descrição nem a prova de qual conduta ocasionou a responsabilização, indicando-os como responsáveis pelo simples fato de ocuparem o cargo de diretor à época dos fatos, deixando de discriminar qual a conduta dolosa praticada, o que conduz a nulidade da autuação em relação aos impugnantes. Fl. 4394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 15 12. Sustentaram que a fiscalização não aprofundou as investigações a fim de apurar se os impugnantes praticaram algum ato doloso e ligado às supostas infrações, ou seja, não motivou a sua inclusão como solidários, o que macula de nulidade insanável o feito em relação aos Impugnantes, por preterição de direito de defesa. 13. Argumentaram que um dos requisitos indispensáveis ao ato administrativo é a motivação, de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e sua ausência implica a nulidade do auto de infração, transcrevendo os itens 83 a 87 do relatório fiscal a demonstrar que houve acusação genérica em relação aos impugnantes, sequer mencionando a conduta que teria levado a sua indicação como solidários, se teria agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 14. Alegam que a fiscalização apenas afirma que houve conduta contrária à lei e que o Diretor por deter o poder de ordenar a prática infratora deve responder solidariamente, porém tratando todos de forma igualitária, sem examinar qual função exercia e se detinha poderes ou não de ordenar modificações nos PPP e se exercia alguma atividade relacionada ao preenchimento e entrega de declarações fiscais, como a GFIP. 15. Na medida em que os impugnantes foram nomeados como diretores sem atribuição específica, a fiscalização não poderia tê-la presumido, pois deveria investigar ou intimar a empresa para tal fim, o que não ocorreu, questionando qual seria o nexo causal de sua função com o preenchimento das obrigações fiscais e PPP. 16. Sustenta que a responsabilização ocorreu de forma automática, pois não há nos autos qualquer ordem emanada diretamente pelos impugnantes ou documento por eles assinados que pudessem ser considerados como “ato doloso e infracional”, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa por desconhecer os motivos de sua responsabilização. 17. Conclui pela nulidade do feito em relação aos impugnantes, por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, conforme jurisprudência administrativa que transcreve, e violação aos arts. 2º e 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, pleiteando a sua exclusão do polo passivo da demanda. 18. Ainda em preliminar, sustentaram os impugnantes que a ausência de prova de conduta dolosa, o que conduz a nulidade por vício insanável por ofensa ao artigo 142 do CTN, sendo indispensável a prova do dolo e do proveito pessoal do responsável em detrimento da sociedade, conforme doutrina que transcreve, não bastando apenas atribuir a responsabilidade com base no artigo 135, inciso III do CTN por infração à lei, máxime que no caso os PPP não foram subscritos pelos impugnantes, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de que teria determinado a assinatura ou modificação das informações constantes nos formulários. 19. No mérito, alegaram a necessidade de cancelamento integral da autuação por absoluta falta de comprovação do dolo e nexo de causalidade entre os atos praticados pelos impugnantes e as supostas infrações praticadas pela Proquigel Química S/A, sendo inaplicável o artigo 135 do Fl. 4395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 16 Código Tributário Nacional/CTN e a responsabilização pelo artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, pois os impugnantes não detinham atribuição de informar em GFIP. 20. Destacam que a fiscalização não apontou o nexo de causalidade entre a conduta do Impugnante e o ato tido por infracional, requisito indispensável conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276/PR analisado no rito da repercussão geral, excerto que transcrevem. 21. Acrescentam que a empresa demonstrou em sua defesa que a fiscalização lançou o tributo com base em premissas e interpretação equivocadas do julgamento pelo STF do ARE 664334 e da legislação previdenciária, em especial quanto ao uso dos EPI, critérios de mensuração de agentes avaliados quantitativamente e da norma contida no artigo 64, § 2º do Decreto nº 3.048/99, além de ter demonstrado que não praticou o fato gerador e que as modificações de PPP não geraram efeito no mundo jurídico. 22. Entendem que restou demonstrado que a Proquigel não violou o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, pois não expôs seus empregados a agentes nocivos de forma capaz e suficiente a deflagrar o direito à aposentadoria especial e por conseguinte, não houve infração à Lei, sendo portanto descabida a responsabilização dos dirigentes, e ainda a alteração do PPP referiu-se tão somente a retirada de agentes não priorizados, de modo que nem o original nem o retificado poderiam ter ensejado reconhecimento de direito à aposentadoria especial. 23. Concluem que o dispositivo dito como infringido, art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212 não autoriza o redirecionamento da cobrança para os Diretores, nem a responsabilização solidária dos impugnantes. 24. Pedem, ao final, pelo reconhecimento das nulidades quanto a responsabilização dos impugnantes, cancelando o auto de infração, seja julgada procedente a impugnação, cancelando integralmente a autuação fiscal com relação aos Impugnantes, excluindo-os do polo passivo da demanda. 25. Para além das exposições acima que são comuns a todos os Impugnantes, o impugnante Roberto Noronha dos Santos, no tópico das nulidades, Ausência de Prova de Conduta Dolosa por Parte do Impugnante, acrescenta que desempenhava a função de Diretor Superintendente e não tinha qualquer ingerência sobre a atividade de preenchimento e entrega de informações à Previdência Social, área esta relacionada com a área de medicina e engenharia do trabalho, estranha ao organograma da diretoria comercial, sendo erro crasso da fiscalização em atribuir-lhe responsabilidade. 26. O impugnante Roberto Fiamenghi, no tópico das nulidades, Ausência de Prova de Conduta Dolosa por Parte do Impugnante, acrescenta que desempenhava a função de Diretor de Relações Institucionais e não tinha qualquer ingerência sobre a atividade de preenchimento e entrega de informações à Previdência Social, área está relacionada com a área de medicina e engenharia. Fl. 4396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 17 27. O impugnante Luiz Souto Maia Malbouisson de Mello, no tópico das nulidades, “Ausência de Prova de Conduta Dolosa por Parte do Impugnante”, acrescenta que desempenhava a função de Diretor Industrial e não tinha qualquer ingerência sobre a atividade de preenchimento e entrega de informações à Previdência Social, área esta relacionada com a área de medicina e engenharia do trabalho, estranha ao organograma da diretoria comercial, sendo erro crasso da fiscalização em atribuir-lhe responsabilidade. 28. O impugnante Cristian Humberto Garcia Leal acrescenta o tópico de exclusão de Responsabilidade do Período de 01/01/2013 a 31/08/2013, ao considerar que exerceu função diretiva a partir de 01/09/2013, conforme comprova a ata de assembleia que junta, somente sendo possível a responsabilização contra pessoa que exercia cargo na sociedade à época do fato gerador, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que transcreve, devendo ser excluída a responsabilização referente ao período de 01/01/2013 a 31/08/2013, na remota hipótese de ser mantida a responsabilização. 29. No tópico das nulidades, Ausência de Prova de Conduta Dolosa por Parte do Impugnante, acrescenta que o impugnante desempenhava a função de Diretor Comercial de Chapas Acrílicas e Resina e não tinha qualquer ingerência sobre a atividade de preenchimento e entrega de informações à Previdência Social, área esta relacionada com a área de medicina e engenharia do trabalho, estranha ao organograma da diretoria comercial, sendo erro crasso da fiscalização em atribuir-lhe responsabilidade. 30. Já o impugnante Carlos Marcelo Thieme acrescenta o tópico de exclusão de Responsabilidade do Período de 01/07/2013 a 12/2015, posto que exerceu função diretiva até 30/06/2013, conforme comprovam as atas de assembleia que junta, somente sendo possível a responsabilização contra pessoa que exercia cargo na sociedade à época do fato gerador, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que transcreve, devendo ser excluída a responsabilização referente ao período de 01/07/2013 a 31/12/2015, na remota hipótese de ser mantida a responsabilização. 31. No tópico das nulidades, Ausência de Prova de Conduta Dolosa por Parte do Impugnante, acrescenta que o impugnante desempenhava a função de Vice-Diretor Comercial e não tinha qualquer ingerência sobre a atividade de preenchimento e entrega de informações à Previdência Social, área está relacionada com a área de medicina e engenharia do trabalho, estranha ao organograma da diretoria comercial, sendo erro crasso da fiscalização em atribuir-lhe responsabilidade. DA DILIGÊNCIA. 32. Cumpre destacar que, antes do julgamento de mérito pela Delegacia de Julgamento (DRJ), o processo teve o julgamento convertido em diligência, conforme consta das e-fls. 3.486/3.505, com a finalidade de que a autoridade fiscal apresentasse maiores detalhamentos acerca de: Fl. 4397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 18 1) Na análise dos PPP anexos ao relatório fiscal (Anexo XVI), fls. 404/1.059, verifica-se que em diversos deles há observações quanto a empresas de CNPJ diversos em que laboraram os segurados listados nas planilhas anexas ao relatório fiscal. Tomo como exemplo: - PPP empregado Reginaldo Evangelista dos Santos, emitido em 20/10/2017, fls. 404, empresa constante como empregadora: Acrinor Acrilonitrila do Nordeste, CNPJ 13.546.353/0001-33; - PPP empregado Edmarcos Gomes dos Santos, emitido em 24/10/2017, fls 407, empresa constante como empregadora: Acrinor Acrilonitrila do Nordeste, CNPJ 13.546.353/0005-67; - PPP empregado Jose Florentino Ribeiro V. Oliveira, emitido em 31/10/2017, fls. 410, no campo “observações” consta que o trabalhador exerce atividades nas empresas do grupo: CNPJ 13.546.353/0001-33 Acrinor Acrilonitrila do Nordeste/CNPJ 13.546.353/0005-67 Acrinor Acrilonitrila do Nordeste/CNPJ 02.402.478/0001-73 Unigel Plásticos; - PPP empregado Antonio César Pereira de Santana, emitido em 20/10/2017, fls. 412, no campo “observações” consta Proquigel Química S/A sucessora da Companhia Química Metacril (antiga Paskin S/A) - CNPJ: 05.282.535/0003-88; - PPP empregado Benevaldo Melo de Desterro, emitido em 31/10/2017, fls. 738, no campo “observação” consta Proquigel Química S/A sucessora da Policarbonatos do Brasil S/A — CNPJ: 27.515.154/0001-72. Considerando que no item 10 do relatório fiscal há referência de composição de grupo econômico da UNIGEL, e que os documentos ambientais fazem referência a unidades distintas da Proquigel, tais como unidade Acrilonitrila, unidade Monômero Cianeto e Fertilizantes, unidade Estireno e unidade Plásticos, situadas em Candeias e Camaçari, faz-se necessário que a fiscalização discrimine qual a relação (sucessão, incorporação) da autuada com os CNPJ acima descritos e ainda discrimine a estrutura do Grupo Econômico situando os estabelecimentos fiscalizados no contexto do grupo. 2) No Parecer Técnico juntado na defesa (Doc 2), foram listados os empregados com agentes nocivos citados na ação fiscal, às fls. 2.362 e, no Anexo I, listados os empregados considerados expostos ao agente nocivo ruído pela fiscalização, fls. 2.389. Nas referidas listagens há especificação do setor produtivo em que localizado o trabalhador, o que facilita a análise dos casos, porém não houve esta discriminação nas planilhas apresentadas como anexos no relatório fiscal, somente sendo possível verificar o setor em que está alocado o trabalhador, um a um, compulsando os PPP juntados pela fiscalização às fls. 404/1.059. Neste caso, a fiscalização deve validar os setores em que alocados os trabalhadores tidos como expostos constantes do Parecer juntado (Doc 2) e elaborar planilha com discriminação do posto de trabalho ou por Grupo Homogêneo de Exposição/GHE, ou Grupos Similares de Exposição ao Risco/GSER em relação aos trabalhadores de cada estabelecimento fiscalizado (Candeias e Camaçari), discriminados nas planilhas do Anexo XVII do relatório fiscal, fls. 1.060/1.064. Fl. 4398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 19 3) Em relação aos elementos pontuais alegados na defesa, itens I, II e III acima relatados, deve a fiscalização se manifestar de acordo com as provas juntadas nos autos, em especial o Parecer Técnico (Doc 2), às fls. 2.333/2.388 e Anexos. Sendo o caso, propor a retificação do lançamento. Diante do exposto, considerando as alegações do impugnante e documentos juntados, e em respeito ao princípio da verdade material que rege o contencioso administrativo fiscal, entendo necessária a determinação de diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre os pontos acima elencados e demais considerações que entender pertinentes ao caso. 33. Diante de tal determinação, houve a juntada da Informação Fiscal de Diligência, às e-fls. 3.795/3.819, da qual destacam-se os seguintes trechos: Os PPP dos referidos empregados não constam no processo e não foram acostados à impugnação do contribuinte. Contudo, o contribuinte terá a oportunidade de apresentá-los no prazo de 30 dias concedidos para manifestação dessa diligência. A não apresentação do PPP não tem o condão de impedir o lançamento do débito pois, nesse caso, há amparo legal de presunção da ocorrência do fato gerador. Cabe ressaltar que no decurso do procedimento fiscal foi solicitado PPP de todos os empregados. Aqueles empregados cujos PPP não foram entregues, procedeu-se o arbitramento (aferição da base) com fulcro no art. 33 da Lei 8.213/91. A segregação das bases em diversas planilhas, realizada pela fiscalização, tem a finalidade de facilitar a compreensão, organização e apresentação da apuração do débito fiscal, em nada altera a sua totalização, mesmo se, eventualmente, um empregado estiver alocado em uma planilha ao invés de outra. (...) O empregado Francisco Thadeu de Jesus Brandão, CB0 813125, operador de produção (química, petroquímica e afins), integrante GHE 12, exposto a agente nocivo qualitativo n-hexano e ruído acima de 85 db (conforme PPP), ambos, fato gerador de Adicional do Sat com alíquota prevista de 6% (seis por cento). Todas as informações relatadas foram retiradas do Relatório Fiscal e seus anexos (planilhas), portanto, não há como sustentar alegação de ausência de motivação do lançamento. Cabe ainda relatar que o referido funcionário, citado nominalmente no Relatório Fiscal, obteve aposentadoria especial concedida pelo INSS com base no PPP elaborado pela empresa. Portanto, a alegação de "falta de motivação" é de causar perplexidade considerando que: há descrição detalhada no relatório fiscal que os agentes qualitativos n-hexano e o agente ruído acima de 85 db são fato gerador de adicional do Sat; há a descrição detalhada da fundamentação legal, não apenas citando a norma aplicada ao caso concreto, mas detalhando todo o arcabouço normativo relativo ao Adicional do Sat; o referido empregado consta relacionado no corpo do Relatório Fiscal, consta relacionado em planilha que identifica os agentes nocivos a que esteve exposto e, por fim, há o PPP anexo. Segue excerto do Relatório Fiscal onde descreve a motivação, consta tabela com citação do referido empregado com o respectivo agente a que esteve sujeito e o PPP do empregado — Francisco Thadeu de Jesus Brandão. Fl. 4399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 20 (...) Desse modo, restou comprovada a ocorrência do fato gerador do Adicional do Sat com relação aos empregados citados e o total descabimento da alegação do contribuinte de "ausência de motivação do lançamento". (...) Quanto a refutação da alteração do PPP, o item 59.6 do Relatório Fiscal detalha de forma pormenorizada a conduta flagrantemente fraudulenta do contribuinte, devidamente comprovada, copiando no corpo do Relatório Fiscal o excerto do PPP entregue ao INSS e o entregue a fiscalização, demonstrando que foi suprimido o agente qualitativo n-hexano e diminuído o nível de decibéis do ruído. Desse modo, não deixa dúvida que o PPP do empregado ROQUE MARIANO AMORIN SANTANA entregue ao INSS contém o n-Hexano (agente qualitativo) e ruído acima de 85 db, em contraste com PPP entregue à fiscalização, o qual retirou/excluiu o n- Hexano (agente qualitativo) e o ruído teve os decibéis alterado para abaixo dos 85 db. Os documentos encontram-se anexos em sua integralidade no processo e em parte no corpo do relatório fiscal (ANEXO XVIII). Ressalta-se que foram anexadas provas (procuração e declaração) que comprova que foi a PROQUIGEL quem elaborou e entregou o PPP que se encontra no processo do INSS relativo ao benefício da aposentadoria especial do referido empregado. 34. Os responsáveis solidários apresentaram manifestação em relação ao resultado da diligência, e-fls. 3.838/ 3.839, destacando que o relatório de Diligência aborda apenas questões técnicas relacionadas aos agentes nocivos, as quais são inerentes à pessoa jurídica Proquigel Química. Assim, reiteram os termos das impugnações tempestivamente apresentadas e requerem que estas sejam julgadas procedentes, com o cancelamento integral do Auto de Infração e o reconhecimento de suas exclusões do polo passivo. 35. O Contribuinte, por sua vez, apresentou manifestação às e-fls. 3.866/3.897, da qual se transcreve a conclusão: Em face de todo o exposto, é a presente para reiterar a V.Sa. que julgue integralmente procedente a IMPUGNAÇÃO apresentada, pelas razões de fato e direito ditas na impugnação e acima expendidas, reconhecendo a nulidade do auto de infração em face das preliminares arguidas e, no mérito, cancelando integralmente a autuação. No que tange ao ruído, em caso de manutenção do entendimento fiscal, o mínimo que se espera é que, em face do princípio da anterioridade tributária, sejam exigidas somente contribuições a partir de 07 de junho de 2015 e sejam excluídas as imposições de penalidades, a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 100 do CTN. Reitera também a produção de prova técnica, uma vez que atendidos os requisitos do art.16, IV do Decreto nº 70.235/72. Caso assim não se entenda, requer-se subsidiariamente o desagravamento da multa de ofício de 150% para 75% sobre o principal. Fl. 4400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 21 36. Contudo, mesmo diante de todos os argumentos apresentados, a DRJ negou provimento à Impugnação do Contribuinte e deu provimento às impugnações dos responsáveis solidários. 37. Assim, diante da negativa de sua Impugnação, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 38. No recurso voluntário, o sujeito passivo reitera a essência dos termos da impugnação para a alcançar a reforma da decisão de primeira instância, ocasião em que lastreia suas pretensões sob os seguintes argumentos: Preliminar: 1) Preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material O contribuinte sustenta que o Auto de Infração está eivado de vício material, na medida em que não houve a investigação da eficácia dos EPIs, não houve a verificação da exposição dos empregados aos agentes nocivos, não houve da exposição da prova de modificação dos PPPs e não houve a motivação dos PPPs entregues no curso do procedimento fiscal. Sustenta, pois, que os referidos vícios maculam o seu direito de defesa. Mérito: 2) DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – Agentes químicos Argumenta que a aferição da existência de agentes químicos como nocivos e ensejadores da Contribuição devem ser aferidos pelo critério quantitativo dos limites de tolerância, de modo que não deve ser considerado isoladamente o critério qualitativo de exposição para autorizar a imposição da exação. Tece apontamentos específicos sobre os agentes químicos relacionados nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 e os limites de tolerância na forma do laudo pericial próprio. 3) DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – Agente ruído - físico Argumenta que o Acórdão da DRJ adotou novo critério jurídico diverso daquele da Autuação Fiscal, além de que o regramento tributário da contribuição ao RAT deve considerar a eficácia dos EPIs. Complementa que houve o equívoco na premissa de adoção do entendimento fixado na Súmula nº 09 do TNU e do julgamento do STF no ARE 664.335/SC, de modo que a eficácia dos EPIs deveria afastar a exigência da Contribuição ao RAT frente ao agente nocivo vinculado ao ruído, além da necessária observância do princípio da legalidade, da segurança jurídica, da anterioridade nonagesimal e da previsão do art. 100 do CTN, concluindo, ao fim, pela inocorrência do fato gerador da contribuição adicional. 4) Do lançamento por arbitramento – PPPs não entregues e modificados Sustenta que os PPPs considerados não entregues foram, na verdade, apresentados à fiscalização. Já Fl. 4401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 22 para os PPPs considerados como modificados, sustenta o Recorrente que as alterações realizadas não se destinaram a deflagrar o fato gerador. 5) Da multa qualificada Sustenta inexistir ato doloso destinado a se esquivar do cumprimento das obrigações fiscais e por entender válidos os atos praticados e reputados pela autoridade fiscal. 39. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisanda, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 40. Em último informo que houve recurso de ofício para apreciação. 41. É o relatório. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 42. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 28 de outubro de 2020 (fl. 4.256/4.350) frente à ciência do Acórdão recorrido em 29 de setembro de 2020 (fl. 4.244). 43. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DO RECURSO DE OFÍCIO 44. Do compulso dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, quando dispõe sobre o montante da exoneração do crédito tributário e o limite atinente à interposição do recurso de ofício. 45. Ao que se vê do dispositivo do acórdão recorrido, operou-se uma exoneração de crédito tributário no importe de R$ 5.344.210,66. 46. Importa salientar o que dispõe a Portaria MF n. 2, que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 4402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 23 47. Nesse sentido, Portaria MF n. 2 de 17 de janeiro de 2023 no art. 1 estabelece valor superior R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 48. Desta feita, há que se considerar o limite de alçada vigente no momento da apreciação do respectivo Recurso de Ofício, conforme inteligência da Súmula CARF nº 103. 49. Assim, a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a defesa do contribuinte, pelo que exoneraram os sujeitos solidários. 50. Com efeito, o recurso de ofício interposto para julgamento, na presente data, após a vigência da Portaria MF n. 2 de 7 de janeiro de 2023, não merece ser conhecido. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIO MATERIAL | ALEGADA FALHA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO |CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO | OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO |PRESUNÇÃO 51. Como matéria preliminar destinada a reformar o Acórdão exarado pela DRJ que manteve o lançamento tributário, sustenta o Recorrente que a autuação fiscal está eivada de vício material hábil ao reconhecimento de sua nulidade, na medida em que (i) para os PPPs vinculados à existência de agentes nocivos, não houve a verificação da eficácia dos EPIs, a verificação das circunstâncias que exposição aos agentes e a quais desses agentes estariam expostos 2 dos empregados da Contribuinte; (ii) para os PPPs modificados, não houve a prova da modificação; e (iii) para os PPPs não entregues, não houve a motivação de parte dos lançamentos. 52. No entanto, em que pese as exaustivas exposições do Recorrente, perfilho do entendimento exposto pela d. DRJ no sentido de haver similitude entre as motivações de preliminar de nulidade do auto de infração e os argumentos de mérito voltados a alcançar a insubsistência da autuação. Essa é, inclusive, a concepção de que se extrai ao considerar que as motivações do recurso se voltam a delinear o error in judicando da DRJ quando da apreciação da matéria de fundo, ou seja, sem vinculação aos pressupostos basilares para a constituição do crédito tributário que seriam cognoscíveis em sede de preliminar. Fl. 4403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 24 53. Assim, corroboro com o entendimento da DRJ no sentido de que, em análise inaugural quanto aos pressupostos do lançamento, o auto de infração impugnado bem atende às exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, do art. 142 do CTN e dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, de modo que não subsiste vício material hábil a invalidar o ato administrativo na hipótese, e ainda colaciono o entendimento da diligência, na qual me filio, a especificidade|singularidade se entregue pelo contribuinte, obteria as informações, mas como estão no anexo, assim transcrevo: Portanto, a alegação de "falta de motivação" é de causar perplexidade considerando que: há descrição detalhada no relatório fiscal que os agentes qualitativos n-hexano e o agente ruído acima de 85 db são fato gerador de adicional do Sat; há a descrição detalhada da fundamentação legal, não apenas citando a norma aplicada ao caso concreto, mas detalhando todo o arcabouço normativo relativo ao Adicional do Sat; o referido empregado consta relacionado no corpo do Relatório Fiscal, consta relacionado em planilha que identifica os agentes nocivos a que esteve exposto e, por fim, há o PPP anexo. 54. Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto às preliminares de nulidade aventadas. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTES QUÍMICOS 55. Superados os apontamentos preliminares, dos quais se confundem com o mérito ora apreciado, rememora-se que o Recorrente sustenta a necessidade do afastamento da cobrança instrumentalizada no Auto de Infração quanto aos compostos químicos, na medida em que, para os PPPs apresentados, indevida é a consideração da nocividade apenas em seu viés qualitativo, sendo necessária a apreciação simultânea dos critérios quantitativos. 56. No entanto, ao se ater aos efetivos elementos que ensejaram a autuação, notadamente no que se refere à sujeição dos empregados da Contribuinte aos agentes químicos nocivos n-hexano, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, cromo, benzeno e cádmio, verifico que a sua avaliação como sendo prejudicial à saúde do trabalhador deve corresponder àquela realizada no viés qualitativo, conforme descrito nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, na medida em que a pura e simples exposição do trabalhador já se revela como hábil a resultar em riscos à sua saúde. 57. Explico. Na esteira do quanto acertadamente delineado pela DRJ como motivações de sua convicção – pelo que os acolho integralmente, sem prejuízo das exposições complementares nesta oportunidade –, o art. 200, inc. VI, da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), com as alterações da Lei nº 6.514/1977, dispõe ser incumbência do Ministério do Trabalho a edição de normas Fl. 4404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 25 complementares destinadas à proteção do trabalhador, notadamente àqueles que se expunham a agentes nocivos à sua saúde, conforme teor logo reproduzido: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (...) IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contrafogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) 58. E é de tal modo que, em cumprimento com a referida determinação legal, cumpriu o Ministério do Trabalho em editar a Portaria nº 3.214/1978 para, dentre outros pontos, aprovar a Norma Regulamentadora nº 15 para dispor dos critérios qualitativos e quantitativos para a identificação da nocividade de agentes químicos, físicos e biológicos. 59. Pela especialidade da análise que resultou na materialização das conclusões na NR-15, o conteúdo nela inserto sobejou o tratamento trabalhista e passou a nortear, também, as análises quanto aos reflexos previdenciais, conforme previsão do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.732/1998, em que a verificação da exposição de trabalhadores aos agentes nocivos também corresponderia àquelas formas admitidas no termo da legislação trabalhista, da qual estava inserta a NR-15: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) 60. Assim, em havendo a previsão na NR-15 no tocante à aferição qualitativa dos agentes nocivos relacionados nos seus Anexos 13 e 13-A, dos quais se inserem os tratados nesta oportunidade, afigura-se que a projeção dos efeitos para fins trabalhistas e previdenciários também demonstram a sua imperiosa transmissão para fins tributários frente à sua intelecção Fl. 4405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 26 sistemática, sendo elemento do qual legitima a cobrança da contribuição adicional frente à empregadora-contribuinte em razão da sujeição dos seus empregados à aposentadoria especial. 61. Dadas as referidas considerações, que, mais uma vez, apenas complementam aquelas já exaustivamente apresentadas pela DRJ, as quais adoto igualmente como razões de decidir, verifico que as motivações recursais apresentadas pelo Recorrente não são hábeis a adotar a apreciação quantitativa dos agentes químicos nocivos ao trabalhador, posto que, pela essencialidade técnica do entendimento materializado nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, a aferição dos riscos do trabalhador deve tomar a termo a suficiência de sua simples exposição ao composto químico. 62. Não obstante e em segundo lugar, verifico que as argumentações do Recorrente quanto à aferição da nocividade do benzeno pelo critério quantitativo são igualmente improcedentes, tal como já abordado nesta oportunidade e exaustivamente delineado pela DRJ. Isso porque, conforme visto, o Anexo 13-A da NR-15 expressamente trata o referido composto químico como cancerígeno, de modo que inexiste limite seguro para exposição do trabalhador. 63. Há, desse modo, a inclusão do referido composto como de imperiosa análise qualitativa para fins de delimitação dos reflexos trabalhistas, previdenciários e tributários, como o que se aprecia nesta oportunidade, modo pelo qual os argumentos levantados pelo Recorrente não são hábeis a infirmar aqueles já expostos pela DRJ, dos quais igualmente adoto como razões de decidir. 64. Já em terceiro lugar, no que se refere às alegações específicas apresentadas pelo Recorrente no tocante aos agentes químicos cádmio, cromo, mercúrio e n-hexano, aproveito-me das acertadas consignações das razões de decidir da DRJ, na medida em que acompanham o entendimento da qual perfilho no sentido de ser despicienda a aferição dos limites de exposição dos trabalhadores aos referidos compostos químicos em razão da suficiência de sua simples exposição para autorizar a projeção dos efeitos trabalhistas, previdenciários e tributários, conforme critério qualitativo descrito nos anexos 13 e 13-A da NR-15. 65. Agora, o cotejo de todas as exposições acima que perfilham em idêntico sentido àquelas acertadamente expostas pela DRJ também demonstra inexistir vício de motivação do auto de infração, que se insere como matéria alegada em preliminar do Recurso Voluntário , na medida em que há a demonstração exaustiva de que a sujeição do Contribuinte ao pagamento da Contribuição decorrente do Risco Ambiental do Trabalho prescinde da verificação do nível de exposição e os reflexos de sua nocividade, sobretudo ao considerar a aplicação dos critérios qualitativos dos agentes químicos tratados nesta oportunidade como suficientes para autorizar a exação. 66. Ainda assim, as exposições da autuação não denotam a existência de qualquer preterição ao direito de defesa do contribuinte frente à alegada deficiência de motivação, na medida em que, do contrário, toda a exposição da autoridade fiscal foi suficiente para lastrear o conhecimento do Contribuinte do objeto da cobrança fiscal e a respectiva construção exaustiva das teses de defesa. Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 27 67. Com as referidas exposições, nego provimento ao Recurso Voluntário, pelo que recepciono integralmente as razões de decidir apresentadas pela DRJ no tocante à manutenção da autuação fiscal referente à Contribuição Adicional vinculada aos agentes químicos que ensejam a aposentadoria especial de trabalhadores. DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL |AGENTE FÍSICO | RUÍDO 68. O Recorrente também busca a reforma do Acórdão da DRJ e a consequente insubsistência da autuação fiscal no tocante à exigência da Contribuição adicional frente à constatação da exposição dos seus trabalhadores ao fator nocivo vinculado aos ruídos, em que a utilização dos EPIs resultaria na mitigação dos efeitos do referido agente físico e, por isso, afastaria a validade da cobrança do tributo. Argumenta, ainda, que houve a inovação do critério jurídico da autuação frente ao entendimento da DRJ, uma vez que 69. No entanto, entendo que as motivações expostas pelo Recorrente não comportam acolhimento. Isso porque, conforme expressamente salientado nas razões recursais, o lançamento do crédito se deu frente à impertinência “do uso de equipamentos de proteção ao trabalhador” (fl. 4.304) em razão do julgamento realizado pelo STF no bojo do Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.355/SC. No entanto, quando do julgamento da Impugnação pela DRJ, para além das motivações expostas destinadas a contextualizar o tratamento aplicável à contribuição adicional da aposentadoria especial, o entendimento adotado também foi no sentido de manter a autuação fiscal frente ao idêntico precedente emanado pelo STF. 70. Assim, ao contrário do que alega o Recorrente, não promoveu a DRJ qualquer adoção de novos critérios para a manutenção da constituição do crédito tributário. Houve, em verdade, tão somente a contextualização do regramento normativo aplicável aos efeitos decorrentes da sujeição dos trabalhadores ao agente físico nocivo vinculado ao ruído e, após e em sua essência, a manutenção da autuação frente ao entendimento já manifestado pelo STF no bojo do ARE nº 664.355/SC. Não há, pois, a extrapolação das motivações que ensejaram a autuação. 71. Como consequência das exaustivas e acertadas exposições pela DRJ, o que também as adoto como razões de decidir, verifico não subsistir elementos hábeis a afastar a higidez do crédito constituído, na medida em que, ainda que com a existência dos EPIs, o direito à aposentadoria especial frente à sujeição do trabalhador ao agente nocivo ruído e a respectiva obrigação do empregador ao seu custeio sobeja a mera verificação da atenuação dos danos de ordem auditiva, na medida em que os deletérios efeitos à saúde humana também perpassa à integralidade do organismo, tal como salientado pelo Pretório Excelso no citado julgamento: Fl. 4407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 28 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 72. Daí porque, verificada a existência da sujeição dos empregados dos Contribuintes ao agente físico ruído como nocivo à sua saúde, afere-se que os reflexos para o enquadramento da referida circunstância como hábil à aposentadoria especial devem tomar igual tratamento para fins de delimitar, também, os reflexos tributários do custeio da aposentação pelo Empregador. Entendimento de forma contrária, inclusive, resultaria na admissão de considerável incompatibilidade interpretativa de idêntica circunstância, em que instrumentos e tratamentos jurídicos idênticos (proteção ao trabalhador nos vértices trabalhista e previdenciário) resultasse em efeitos distintos (tributário). 73. Das exposições acima, entendo que o pronunciamento externado pela DRJ em sintonia com o quanto já decido pelo Supremo Tribunal Federal demonstra inexistir qualquer violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal, além da regra do art. 100 do CTN, na medida em que o pronunciamento do STF não resultou em supressão de entendimentos já adotados, como também não inovou no ordenamento jurídico. Em verdade, o Pretório Excelso apenas conferiu a interpretação sistemática dos normativos aplicáveis à aposentadoria especial que igualmente também se transmite ao caso em apreço. 74. Um fato importante a ser destacado, é que houve retificação quando ao ruído em (e-fls. 10 da diligência), vejamos: Quanto à refutação da alteração do PPP, o item 59.6 do Relatório Fiscal detalha de forma pormenorizada o conluio flagrantemente fraudulento do contribuinte, devidamente comprovado, copiando no corpo do Relatório Fiscal o excerto do PPP entregue ao INSS e o extrato e fiscalização, demonstrando que foi suprimido o agente qualitativo n-Hexano e diminuído o nível de decibéis do ruído. Desse modo, não há dúvida que o PPP do empregado ROQUE MARIANO AMORIN SANTANA entregue ao INSS contém o n-Hexano (agente qualitativo) e ruído acima de 85 db, em contraste com PPP entregue à fiscalização, o qual retirou/excluiu o n-Hexano (agente qualitativo) e reduziu todos os decibéis alterado para abaixo dos 85 bd, conforme comparado entre as suas integrações no presente e por bem do corpo do relatório fiscal (ANEXO XVIII). Ressalta-se que foram anexadas provas robustas e documentais junto ao foro que foi a PROQUIREL quem elaborou o Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 29 citado documento, o mesmo que apresentando ao INSS relatou bem diferente da aposentadoria especial do referido empregado. 75. Com as exposições acima que se destinam a perfilhar das idênticas motivações apresentadas pela DRJ, o que as adoto integralmente como razão de decidir, nego provimento ao Recurso Voluntário no particular. DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL | DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO |PPPS NÃO ENTREGUES E MODIFICADOS 76. Outro ponto combatido pelo Recorrente se refere à invalidade da autuação fiscal, chancelada pela DRJ, no tocante aos lançamentos realizados por arbitramento quanto aos PPPs considerados como não entregues e modificados. 77. No entanto, entendo que o Recurso Voluntário também não merece provimento no particular, na medida em que, ainda que considerados os PPPs entregues e modificados após o início do procedimento fiscal, deve ser aplicado o Enunciado nº 33 da Súmula do CARF, que assim preconiza: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 78. Com isso, afigura-se não subsiste razão para afastar o lançamento quanto às temáticas em referência, sendo motivações das quais também demonstram não subsistir vício material no lançamento referente aos PPPs não entregues e modificados – tal como delineado em preliminar do Recurso Voluntário. 79. Nesses termos, nego provimento ao Recurso Voluntário. DA MULTA QUALIFICADA 80. Pretende o Recorrente o afastamento da multa qualificada de 150%, ao argumento de que não houve qualquer ato doloso destinado a suprimir ou reduzir tributo, tendo agido de boa-fé no cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias, especialmente quanto à apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP. 81. Em análise dos autos, verifico que as motivações apresentadas pelo Recorrente merecem acolhida. Conforme se observa no Anexo às fls. 118, a empresa apresentou, no curso da fiscalização, documentação complementar e explicativa, reconhecendo a existência de PPPs Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.017 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730325/2017-47 30 antigos e desatualizados, elaborados à época de desligamentos de empregados, mas sem qualquer intuito de falsear informações. No mesmo anexo, consta expressamente que, após revisão interna conduzida pelo setor de Saúde, Segurança e Meio Ambiente (SSMA), foram reenviados os PPPs para atualização, tendo sido entregues novos formulários apenas com a correção dos dados técnicos — e não para ocultar agentes nocivos ou fraudar o fisc. 82. A leitura integral do documento de fls. 118 evidencia a postura colaborativa da Contribuinte com a fiscalização, reconhecendo eventuais inconsistências administrativas e procedendo à sua correção tempestiva. Em nenhum momento se constata intenção deliberada de suprimir a incidência da contribuição adicional ao GILRAT ou de ocultar a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes N-Hexano e Mercúrio. A simples divergência entre versões de PPPs, quando devidamente justificada e acompanhada de processo interno de atualização, não se confunde com fraude ou dolo, tampouco com o tipo qualificado em 150%. 83. Assim, entendo que a prova constante dos autos, notadamente o teor do Anexo de fls. 118, não é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo do dolo, requisito essencial à qualificação da multa nos termos do art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Desse modo, afasto a qualificadora por ausência de dolo específico, readequando a penalidade para multa de ofício simples no patamar de 75%, nos termos do caput do referido dispositivo legal). DISPOSITIVO 84. Ante o exposto, não conheço Recurso de Ofício, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 4410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.911347/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.
Numero da decisão: 3101-004.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.216, de 11 d novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.911346/2011-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 2 proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.216, de 11 d novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.911346/2011-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Pis- Pasep/Cofins não cumulativo – exportação, formalizado por meio de PER/COMP. Consta Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Consta Manifestação de Inconformidade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente explica o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Narra sobre o direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições. Defende o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais. Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 3 Alega ainda o direito de crédito com uniformes, vestuários e equipamentos de proteção, da aquisição de insumos com alíquota zero, de despesas com fretes e serviços utilizados como insumos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições Foram glosados os créditos calculados sobre as aquisições de produtos beneficiadas com suspensão do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que as compras realizadas no período fiscalizado (ano- calendário de 2008) sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão se tornou obrigatória tão somente após a edição da Instrução Normativa SRF n° 977/2009 (1/11/2009). Até então, sob a Instrução Normativa SRF n° 660/2006, era opcional. Não merecem prosperar as razões da defesa. Isso porque a Lei n° 10.925/04, bem anterior a edição da IN SRF n° 977/2009, já estabelecia em seu art. 9° a suspensão obrigatória das contribuições: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 4 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ademais, não há evidência nos autos de que as aquisições da Recorrente tenham sido oneradas pelas contribuições. E o registro de créditos, em casos de suspensão, é vedado pelo inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: "(. . .) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (. . .) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (. . .)" Assim, nada a prover nesse particular. Do direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais A lide gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Enquanto o Fisco entende que o percentual a ser aplicado sobre o valor da compra deve ser determinado com base na classificação na TIPI do insumo adquirido, a Recorrente alega o percentual seria a do produto no qual o insumo é aplicado. Essa interpretação do Fisco era reforçada pelo § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925/04 e pela IN RFB n° 660/2006, no sentido de que os descontos de créditos presumidos deveriam ocorrer com base nas alíquotas relacionadas à classificação do insumo utilizado: Art. 8° (...) Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 5 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e No entanto, a Lei n° 12.865/13, com intuito de suprimir essa dúvida, acresceu o §10 ao artigo 8° da Lei n°10.925/2004, a saber: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Dessa forma, o percentual deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto no qual o insumo é utilizado, e não sobre o insumo propriamente dito. E seus efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela em razão do artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (. . .) Nesse mesmo sentido, temos diversas decisões do CARF, muitas em que a Recorrente também é parte. Vide Acórdãos nº 3301005.013; 3301002.966; 3403003.550 e 3201005.323. Tal assunto foi alvo de Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Voto pelo provimento das alegações da Recorrente, concernentes à interpretação do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, qual seja, de que é de 60% o percentual a ser aplicado sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal. Do direito ao crédito com custos sobre uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, material de limpeza, desinfecção e higienização Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 6 Foram glosados ainda os créditos das contribuições apurados nas aquisições dos produtos em epígrafe, porque a autoridade fiscal entendeu que não se enquadram no conceito de insumos. Em sua defesa, alega a Recorrente tratar-se de material essencial e indispensável à atividade que desenvolve, sendo inclusive exigidos pelas autoridades sanitárias. Sem delongas, entendo que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas, tanto sanitárias quanto trabalhistas, são de uso obrigatório para o seguimento no qual desenvolve suas atividades. Assim, entendo que assiste razão ao seu recurso, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. Da aquisição de insumos com alíquota zero Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos, cujas alíquotas de PIS e COFINS estavam reduzidas a zero. A glosa se fundou nos incisos II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega que a tomada dos créditos atende o princípio da não cumulatividade. Como já dispus anteriormente, o direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelos incisos II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/003, já transcritos. Portanto, nego provimento ao Recurso nesse tópico. Das despesas com frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente foi intimada a comprovar a vinculação do frete com as operações de venda e que o ônus foi suportado pela empresa, pois no tocante a essas despesas de fretes, os incisos IX do artigo 3° e II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003 determinam que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. In casu, constam diversos conhecimentos de fretes, porém, quando intimada pela autoridade fiscal, a Recorrente não demonstrou a vinculação dos conhecimentos de fretes com a nota fiscal de venda relacionada àquela despesa. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 7 Registra-se que, tanto no recurso inaugural como em Voluntário, essa vinculação não foi efetuada, limitando-se a argumentar sobre o direito de forma genérica. Assim, as glosas devem ser mantidas. Dos serviços utilizados como insumos Foram glosados os serviços de desinsetização e controle de pragas, serviços de confecção e instalação, serviços de despachante e paletização. O entendimento foi de que tais serviços não estão inseridos no conceito de insumo. Entendo que os serviços de desinsetização e controle de pragas estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias são de natureza obrigatória para o seguimento no qual desenvolve suas atividades. No tocante ao serviço de paletização, tem-se que são considerados insumos pelo entendimento majoritário deste Conselho, conforme Súmula CARF n° 235. Por outro lado, diante da inércia da Recorrente em explicar quais os motivos dos serviços de confecção e instalação e serviços de despachante estarem relacionados a atividade produtiva da Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida. Do Pedido de Diligência Quanto ao pedido de diligência, indefere-se por se tratar de matéria passível de prova documental que foi apresentada por meio de documentação, inclusive laudos, no momento da manifestação de inconformidade e na atual peça recursal. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911347/2011-88 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720385/2016-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. SOJA EM GRÃOS. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
Numero da decisão: 3002-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. SOJA EM GRÃOS. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de processo destinado a julgar manifestação de inconformidade (fls. 1.855/1.868), protocolada em 29/06/2020, interposta em face do deferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 13030.50109.280515.1.1.10-7631 (fls. 2/4), conforme Despacho Decisório SARAC/DRF/Dourados/MS nº 148/2020 (fls. 1.843/1.846), emitido em 07/04/2020, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados/MS. No referido PER, transmitido eletronicamente em 28/05/2015, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 295.454,80, correspondente ao PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, apurado no 4º trimestre de 2013. O despacho decisório, cientificado em 12/06/2020 (fl. 1.851), foi proferido “de acordo com a Informação Fiscal” constante das fls. 1.815/1.839, a qual analisou todos os pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de apuração dos quatro trimestres compreendidos entre 2012 e 2016. A auditoria fiscal glosou a totalidade dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda (soja e milho em grãos), deferindo apenas os créditos concernentes a energia elétrica, fretes nas operações de venda, aquisições de ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, conforme valores demonstrados nas tabelas anexas à referida Informação Fiscal. Em decorrência das glosas efetuadas, procedeu-se ao recalculo dos créditos reconhecidos, sendo consignado que “foram considerados os valores dos descontos de créditos utilizados pelo próprio contribuinte a cada mês (constantes Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 3 em seu memorial de cálculo), apenas sendo utilizado como base para o recálculo o crédito disponível”, considerando-se, ainda, que os montantes reconhecidos foram apurados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) sobre as bases de cálculo recalculadas. No tocante às glosas, a autoridade fiscal fundamentou-se na legislação vigente à época dos fatos, destacando que “o interessado, tendo efetuado vendas com suspensão de PIS e Cofins na condição de cerealista, deveria efetuar o estorno dos créditos correspondentes a essas saídas com suspensão”. Registrou, ademais, que, quanto às aquisições e revendas de soja, o estorno do crédito não seria mais aplicável a partir da vigência da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, porquanto “as aquisições de soja passaram a ser regidas por essa norma, e não mais pela Lei nº 10.925/2004, não havendo que se falar em crédito nas aquisições realizadas a partir dessa data, por terem sido efetuadas já sem incidência de PIS e Cofins”. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS/PASEP. Restando comprovada, por meio de procedimento de fiscalização, a existência de parte do direito creditório pleiteado no período, defere-se parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Síntese da manifestação de inconformidade Na manifestação de inconformidade, a contribuinte, após discorrer sobre a evolução legislativa do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, sustenta o direito à manutenção e ao ressarcimento dos créditos relativos às aquisições para revenda, ainda que suas saídas tenham ocorrido com suspensão das contribuições, sob o argumento de que tal reconhecimento é necessário para a efetividade do princípio da não cumulatividade. A contribuinte menciona entendimento exarado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, que teria reconhecido a legitimidade do crédito em hipóteses semelhantes. Alega, ainda, que, com o advento da Lei nº 11.033/2004, ocorreu revogação tácita do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dispositivo este utilizado pela fiscalização como fundamento para exigir o estorno dos créditos. Sustenta, assim, que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso concreto, devendo ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado. Cita o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, segundo o qual o estorno de crédito deve ser efetuado apenas em relação às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos agropecuários vendidos com suspensão, não abrangendo as operações de revenda de produtos acabados, como ocorre na situação dos autos. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 4 Ao final, requer a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o direito integral ao crédito, com o deferimento do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto por TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. contra Despacho Decisório que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, apurados no regime não cumulativo, relativos ao mercado interno, referentes ao 4º trimestre de 2013. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a glosa de créditos de PIS/Pasep não cumulativos no montante de R$ 295.454,80, relativos à aquisição de bens para revenda (soja e milho em grãos), no período de apuração de 01/10/2013 a 31/12/2013, cujas vendas foram realizadas com suspensão da incidência das contribuições. A contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, argumentou pelo direito à manutenção e ressarcimento dos créditos, invocando o princípio da não-cumulatividade e, em especial, o Art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que, em seu entendimento, teria revogado tacitamente o Art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004. Defendeu, ainda, que a vedação do estorno se aplicaria apenas a insumos e não a produtos para revenda. A DRJ, por sua vez, rejeitou os argumentos da contribuinte, fundamentando sua decisão na vedação expressa do Art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004 para empresas cerealistas que efetuem vendas com suspensão, e na prevalência da lei especial sobre a geral (LINDB, Art. 2º, § 2º). Adicionalmente, destacou que, para a soja, a partir da Lei nº 12.865/2013, não há mais incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas, o que implica que não há formação de crédito nas aquisições subsequentes. A questão primordial em debate é o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/Pasep na aquisição de bens para revenda por empresa cerealista, cujas saídas foram realizadas com suspensão da exigência das contribuições. A análise da matéria perpassa a correta interpretação e aplicação de diversas normas legais que regem a não-cumulatividade de PIS/Pasep no setor agroindustrial. A contribuinte fundamenta parte de sua defesa no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura a manutenção de créditos para vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 5 ou não incidência. Contudo, a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 8º, § 4º, II, estabelece expressamente a vedação de aproveitamento de crédito para cerealistas em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem sido, de forma consolidada, no sentido de que a Lei nº 10.925/2004, por ser norma específica para o setor agroindustrial, prevalece sobre a Lei nº 11.033/2004, que é de caráter mais geral. Conforme o Art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. A vedação contida na Lei nº 10.925/2004 constitui uma exceção à regra geral do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo, portanto, aplicável ao caso das vendas de cereais (excluindo a soja, como será visto a seguir) realizadas pela cerealista com suspensão. Portanto, para as aquisições de milho em grãos e outros produtos que ainda se enquadrem sob o Art. 8º, §4º, II da Lei nº 10.925/2004 no período em questão, a vedação ao aproveitamento de crédito se mantém hígida. Inclusive, em caso recente, este e. CARF julgou Recurso Voluntário desta mesma recorrente e alcançou a mesma conclusão: A Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, entre os anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto 10.06.20 e 10.06.30, e 18.01. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 6 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 7 Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. Não deve prosperar, ainda, a alegação de que houve a revogação tácita do inciso II do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei n 10925/2004. É fato que a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabeleceu o direito à manutenção do crédito, pelo vendedor, em diversas situações nas quais não houve incidência das contribuições nas operações de venda (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), mas essa disposição normativa não revogou o disposto no §4º, inciso II, do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Constata-se assim que quando entendeu ser o caso, o legislador consignou na Lei n° 11.033/2004 a revogação de dispositivo (outro) da Lei n° 10.925/2004. Quanto a alegação de não cumprimento das instruções normativas reguladoras da matéria, também não assiste razão à recorrente. Isso porque em se tratando de período de apuração já sujeito as regras da Lei nº 12.865, de 2013, como bem observado pela fiscalização, no tocante às aquisições e revenda de soja, o estorno não é mais aplicável, tendo em vista que as mercadorias já foram adquiridas sem a incidência de PIS e Cofins, não havendo que se cogitar a apuração de créditos a partir de então, nos termos dos artigos 29 e 30: Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. (CARF, Processo n.13161.720389/2016-88, acórdão n. 3101-004.165, de 19/09/2025, relatoria LUCIANA FERREIRA BRAGA ) Importa registrar, de outro lado, é clareza e inquestionável aplicabilidade do regime tributário específico conferido à soja a partir da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.054 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720385/2016-08 8 O Art. 29 desta lei estabeleceu a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da TIPI. Mais relevante ainda, o Art. 30 da mesma lei dispôs que, a partir de sua publicação, o disposto nos Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 "não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01 (...) da Tipi". Esta alteração legislativa é fundamental. Se a incidência de PIS/Pasep e Cofins é suspensa nas vendas de soja, isso implica que, na cadeia de aquisição para posterior revenda (como no caso da cerealista), não há a formação do débito tributário na entrada. Consequentemente, não há crédito a ser gerado para ser aproveitado. A tese da DRJ está correta ao afirmar que "Não tendo como se falar em crédito nas aquisições de soja a partir dessa data, por terem sido adquiridas já sem a incidência de PIS e Cofins." Considerando que o período de apuração em análise é de 01/10/2013 a 31/12/2013, ou seja, posterior à vigência da Lei nº 12.865/2013, o argumento da não-incidência na origem é plenamente aplicável às operações com soja. A contribuinte buscou distinguir a aplicação da vedação para "insumos" e "produtos para revenda". Contudo, seja pela vedação específica da Lei nº 10.925/2004 para os produtos que se enquadram em seu escopo, seja pela não-incidência na origem para a soja pela Lei nº 12.865/2013, a fundamentação para a glosa dos créditos é legalmente robusta. A caracterização do grão como "insumo" ou "produto para revenda" torna-se secundária frente a essas vedações e regimes de não-incidência mais diretos. A decisão da DRJ encontra sólido respaldo na legislação vigente e na interpretação consolidada pelo CARF. Os fundamentos apresentados pela primeira instância são coesos e abordam as especificidades do regime tributário de PIS/Pasep para cerealistas, distinguindo corretamente as situações do milho e da soja para o período em análise. A tese da contribuinte sobre a revogação tácita não se sustenta diante do princípio da especialidade da lei e da jurisprudência administrativa. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185001 #
Numero do processo: 15746.720690/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 76 Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO I DO CTN. CONTADOR. IMPROCEDÊNCIA. A exigência tributária com origem em irregularidades na escrituração, ainda que praticadas voluntária e conscientemente, não podem ser imputadas ao responsável pela escrituração se não restar comprovado nos autos que o profissional agiu à revelia dos representantes da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, do CTN, responsabiliza terceiros por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal responsabilização é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a(s) conduta(s) praticada(s).
Numero da decisão: 2101-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário dos sócios e pessoas jurídicas arrolados como coobrigados e da contribuinte Kazan - Comércio, Importação e Exportação Ltda, não conhecendo dos argumentos preclusos ou relacionados a inovação recursal e a responsabilidade em nome de terceiros; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%; b) por maioria de votos, excluir a responsabilidade solidária dos sócios Cláudia Ferraresi Kazandjian; Fabio Ferraresi Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian. Vencido o Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior (relator) que votou pela manutenção dos referidos coobrigados no polo passivo da obrigação tributária; e c) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário dos coobrigados Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin e dar-lhe provimento parcial, para excluí-los do rol de responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos Fl. 97027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 2 não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 76 Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 97028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 3 O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO I DO CTN. CONTADOR. IMPROCEDÊNCIA. A exigência tributária com origem em irregularidades na escrituração, ainda que praticadas voluntária e conscientemente, não podem ser imputadas ao responsável pela escrituração se não restar comprovado nos autos que o profissional agiu à revelia dos representantes da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, do CTN, responsabiliza terceiros por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal responsabilização é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a(s) conduta(s) praticada(s). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário dos sócios e pessoas jurídicas arrolados como coobrigados e da contribuinte Kazan - Comércio, Importação e Exportação Ltda, não conhecendo dos argumentos preclusos ou relacionados a inovação recursal e a responsabilidade em nome de terceiros; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%; b) por maioria de votos, excluir a responsabilidade solidária dos sócios Cláudia Ferraresi Kazandjian; Fabio Ferraresi Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian. Vencido o Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior (relator) que votou pela manutenção dos referidos coobrigados no polo passivo da obrigação tributária; e c) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário dos coobrigados Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin e dar-lhe provimento parcial, para excluí-los do rol de responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 97029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 4 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por KAZAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros (e-fls. 399/412) e as empresas corresponsáveis solidárias BROTHER´S & CO - PARTICIPAÇÕES EIRELI; TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; CLAUDIA FERRARESI KAZANDJIAN; FABIO FERRARESI KAZANDJIAN;FLAVIO KAZANDJIAN; THUANY FERRARESI KAZANDJIAN; WALDEMAR KAZANDJIAN e dos contadores responsáveis solidários BRUNO MARQUES BALLARIN e NELSON BALLARIN, em face do acórdão n° 101-009.966 (e-fls. 28424/28461), que julgou improcedentes as impugnações, mantendo o lançamento do crédito tributário e a responsabilidade solidária das empresas do Grupo Econômico, dos sócios destas e dos contadores. Originalmente o Auto de Infração foi lavrado para cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal e das Contribuições Devidas a Outras Entidades e Fundos, realizado a partir das bases de cálculo declaradas, em GFIP (Status “Exportada”), pela Inawa Serviços Administrativos – Eireli (08.775.369/0001-88) e pela TCG Serviços Administrativos Ltda. (29.300.744/0001-03). Para a aplicação da alíquota do GILRAT, a fiscalização estabeleceu os valores de acordo com a atividade preponderante informada pela empresa (IN RFB nº 971/2009) que, no caso das GFIPs acima relacionadas, foi 1821-1/00 e 1811-3/02. Assim, com base nessas atividades e com o estabelecido pelo Anexo I da IN RFB Nº 1071/2010, a alíquota GILRAT aplicada foi de 2%, relativas às competências 01/2016 a 13/2018. Foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo: CPF/CNPJ RAZÃO SOCIAL ENQUADRAMENTO 21.497.239/0001-99 BROTHER´S & CO - PARTICIPAÇÕES Art. 124, incisos I e II, da Lei n° Fl. 97030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 5 EIRELI 5.172/661 e Art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991 29.300.744/0001-03 TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Art. 124, incisos I e II, do CTN e Art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991 05.037.020/0001-50 THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Art. 124, incisos I e II, do CTN e Art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991 074.701.628-36 CLAUDIA FERRARESI KAZANDJIAN Art. 135 do CTN 423.108.038-0 FABIO FERRARESI KAZANDJIAN Art. 135 do CTN 082.726.098-94 FLAVIO KAZANDJIAN Art. 135 do CTN 395.978.878-94 THUANY FERRARESI KAZANDJIAN Art. 135 do CTN 105.832.548-53 WALDEMAR KAZANDJIAN Art. 124, inciso I, do CTN 287.483.668-03 BRUNO MARQUES BALLARIN Art. 135, inciso II, do CTN 477.963.678-72 NELSON BALLARIN Art. 135, inciso II, do CTN Informou a autoridade fiscal responsável pela autuação que a Kazan, comporia uma sociedade de fato (Grupo Vepea) com a empresa operacional Vepea - Importação e Exportação Ltda. (baixada em 2018) visando à obtenção de vantagem fiscal indevida, com a abertura de empresas para dar a aparência de independência quando, na verdade, atuavam como uma única sociedade. Afirma que na prática não existia separação entre as empresas, entretanto, formalmente existiriam diferentes razões sociais, regimes tributários e sócios. Tudo isso para que se pudesse, dentre outras coisas, perpetrar irregularidades tributárias como as que originaram a lavratura do respectivo auto de infração. Segundo o Auditoria Fiscal, entre 2016 e 2018, objetivando a sonegação de contribuições previdenciárias, parte considerável da força laboral do grupo ficava vinculada a empresas inexistentes de fato e indevidamente optantes do Simples Nacional: (1) Inawa Serviços Gráficos Eireli – 2016 a 2018; e (2) TCG Serviços Administrativos Ltda. – 2018. Teria a fiscalização constatado ainda a realização de transações fictícias de compra e venda de mercadorias com empresas do grupo e com outras entidades inexistentes de fato, ligadas ou não ao grupo, seriam elas: (1) FKZ- Gestão de Negócios Comerciais Ltda.; (2) NFS Papelaria Eireli – ME; (3) GTX Comercial Ltda.; (4) Jully Press Imp. e Exp. Eirelli; (5) Marauta Comercio Eirelli – ME; (6) Jundia Nova Comercial Eireli EPP; (7) Gomes e Souza C. e Repres. Eireli EPP; e (8) BT Comercial Eireli EPP. Fl. 97031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 6 Relata a fiscalização que o grupo Vepea, com a finalidade de camuflar o patrimônio das empresas operacionais (Vepea e Kazan), bem como o dos sócios, além de possibilitar a utilização de valores frutos de sonegação para realização de pagamentos desvinculados das suas principais empresas, teria aberto as empresas patrimoniais: (1) Thuany Administração e Participações – Eireli e (2) Brother´s & Co - Participações Eireli. Ao final, concluiu que o Grupo Vepea, por meio da abertura de diversas empresas, praticava planejamento tributário abusivo no intuito de obter vantagem fiscal indevida. Segundo a autoridade fiscal, as empresas Inawa e TCG seriam “inexistentes de fato” e serviriam para centralizar a folha de pagamento, distorcendo os limites do regime simplificado e resultando em recolhimento a menor das contribuições previdenciárias. Com base nesse entendimento, os valores declarados em GFIP por tais empresas nos exercícios de 2016 a 2018 foram utilizados como base de cálculo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91 para contribuição patronal e GILRAT, além das contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e CIDE). No total, os lançamentos corresponderam a R$ 8.385.390,10 relativos à Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e R$ 2.315.961,38 referentes às Contribuições devidas a outras entidades e fundos, perfazendo um montante superior a R$ 10 milhões entre tributos, multas e juros. Ainda, a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária a sócios, familiares, empresas vinculadas bem como aos contadores do grupo, com fundamento nos artigos 124 e 135 do CTN e no art. 30 da Lei nº 8.212/91. Devidamente intimados, a Empresa e os Responsáveis Solidários apresentaram peça única de defesa de forma tempestiva (e-fls. 28094 a 28197), por meio da qual advogam pela improcedência do lançamento, conforme argumentos a seguir sintetizados pela decisão de piso: I.1 PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL Defendem os impugnantes que objeto da ação fiscal autorizada e delimitada, pelo TDPF nº 08.1.13.00-2020-00059-6, foi a auditoria do tributo IRPJ, no período de 2016/2018. Alegam que, sem ordem específica, grande parte do procedimento de fiscalização mirou, as contribuições sociais (empregado, empregador e terceiros) da autuada. Foram diversas diligências, intimações à fornecedores, solicitações de documentos/esclarecimentos com fim diverso (busca de um conjunto probatório específico) daquele originalmente autorizado pelo TDPF. Assim, para os impugnantes teria havido perseguição (busca por elementos específicos/conjunto probatório diverso) de um tributo não autorizado por meio de ordem superior específica, cuja inclusão tardia no TDPF se deu apenas como medida tendente a aperfeiçoar o lançamento fiscal. Fl. 97032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 7 Asseveram que a busca por um conjunto probatório aleatório, diverso, tendente a lançar tributos dissociados da autorização fiscal inaugural (TDPF) é nítida no presente caso, revelando um vício insanável do procedimento fiscal e para corroborar seu entendimento citam jurisprudência do CARF que trata do MPF. I.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS SÓCIOS, GESTORES, CONTADORES E EMPRESAS DA FAMÍLIA – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. I.2.1 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Defendem os impugnantes que os elementos trazidos aos autos pela d. autoridade fiscal, não comprovariam a existência de grupo econômico, seja de direito, seja de fato. No caso em tela, cuida-se de uma empresa nitidamente familiar e as eventuais trocas de gestão ou saídas de sócios, com posterior retorno, aconteceriam por questões pessoais, familiares, sucessórias e, ainda, em razão de saúde. Segundo os impugnantes a rotatividade de quadro societário mantendo sempre os integrantes da família na empresa não pode, de maneira alguma, ser interpretado como qualquer fraude, visto que não houve a utilização interpostas pessoas para fugirem de responsabilidades. Pugnam pela inexistência de grupo econômico, pois: (1) não existe empresa controladora e empresa controlada, a KAZAN não tem participação na capital social das empresas THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, BROTHER´S & CO PARTICIPAÇÕES EIRELI e TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA que teriam autonomia física, jurídica e de gestão. Cita jurisprudência do CARF. (2) inexiste atividade econômica em comum entre as empresas do grupo, o que decorre: (i) dos distintos e inconfundíveis objetivos sociais (ii) da própria natureza jurídica e origem de suas receitas, e, para os mesmos somente há substrato jurídico para a classificação de um grupo de empresas como grupo econômico de fato, na hipótese de todas exercerem a mesma atividade. (3) a existência de um grupo econômico se justificaria na medida em que uma empresa (de fato) segregue suas atividades em outras empresas de menor porte que exerçam exatamente a mesma atividade, visando à redução da carga tributária, e ainda, quando há necessidade de controle societário da empresa líder em relação às demais, situação absolutamente diversa da observada no caso concreto. (4) cada empresa deve ser tratada dentro de sua autonomia administrativa, contábil e jurídica. Por derradeiro, após tecer algumas laudas com intuito de demonstrar que as empresas possuem objeto social distinto, concluem os impugnantes pela impossibilidade de identificação de um empreendimento comum entre as Fl. 97033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 8 empresas, que seria imprescindível para a formação de um grupo econômico de fato. I.2.2 DA INEXISTÊNCIA DE BLINDAGEM E CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS E A SOLIDARIEDADE DE EMPRESAS PATRIMONIAIS De acordo com os impugnantes, a formação de grupos econômicos, seja de fato, seja de direito, somente deverá ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualize a real confusão de patrimônio entre empresas, fraudes, abuso de direito, má fé, de maneira que as práticas ilegais causem, de alguma forma, prejuízos a terceiros, o que deve estar fartamente comprovado. No caso em tela os impugnantes procuraram demonstrar que nenhum dos imóveis, de propriedade das empresas THUANY ou BROTHER´S, foi adquirido de qualquer das empresas integrantes do imaginário Grupo Econômico de Fato criado pelo Fisco, não houve qualquer esvaziamento de patrimônio da empresa KAZAN e todo o patrimônio da família Kazandjian sempre foi adquirido pelas pessoas físicas dos sócios. Defendem que a criação de empresas patrimoniais não teria o intuito de blindagem patrimonial. Elas teriam sido criadas para facilitar a sucessão hereditária, simplificar a administração de bens próprios e, por vezes, para reduzir, licitamente, a carga tributária incidente sobre a renda gerada pelos imóveis (conforme opção legal oferecida pelo ordenamento). Tudo isso feito dentro da mais estrita legalidade. Desse modo, se afasta completamente a hipótese aventada pelo Fisco de “blindagem patrimonial”. A partir deste momento os impugnantes trazem uma série de informações sobre os bens imóveis, para ao final, requerer a exclusão das empresas patrimoniais da relação dos responsáveis solidários, seja porque não possuem interesse comum na prática dos fatos geradores dos tributos exigidos nos autos de infração (inaplicabilidade do art. 124, I, II do CTN), seja porque não há qualquer correspondência cronológica entre as aquisições e integralização do capital das empresas com imóveis e os eventos tratados nos autos. I.2.3 CONFUSÃO PATRIMONIAL – VEÍCULOS – MARCAS PRÓPRIAS – PLANO DE SAÚDE Da mesma forma, os impugnantes trazem uma série de informações sobre veículos, certas despesas e cessão de marca própria, para ao final, concluir que não restaria demonstrada a blindagem e confusão patrimonial, não podendo se considerar, diante da falta de elementos colaterais probantes, a existência de grupo econômico de fato, devendo cada empresa arrolada, ser considerada dentro de sua autonomia jurídica, devendo ser excluídas do polo passivo, como responsáveis solidárias as empresas TCG,THUANY e BROTHER´S. 1.2.4 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTADORES DA EMPRESA Defendem a improcedência da responsabilidade dos contadores no presente caso, eis que não se vislumbra na prestação de serviços de contabilidade qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, mesmo porque as empresas jamais outorgaram poderes aos contadores Fl. 97034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 9 para esse mister. Os poderes outorgados aos contadores se restringiam aqueles padrões de representação perante os órgãos públicos e Fazendários. Para os impugnantes a jurisprudência do CARF tem trilhado o caminho pacífico de excluir a responsabilidade solidária dos contadores. Apenas em casos excepcionais, em que fique cabalmente provada a conduta dolosa dos contadores é que essa responsabilidade deve ser mantida, o que não seria o caso ora posto. Assim, ao final, requerem, como medida de controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, a imediata exclusão dos contadores da responsabilidade tributária solidária. I.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM POR PARTE DO SOLIDÁRIO Defendem o cancelamento do Auto de Infração posto que a acusação fiscal seria improcedente quanto à responsabilização dos sócios, administradores, contadores e empresas supostamente integrantes de grupo econômico de fato. Paro e passo, passam a discorrer sobre o tema responsabilidade solidária, para concluir que, e tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas da prática de qualquer ato ilícito doloso que tenham caracterizado a infração à lei ou ao Estatuto Social da Kazan, não pode subsistir a imputação da responsabilidade tributária ao presente caso, razão pela qual os supostos responsáveis solidários arrolados devem ser prontamente excluídos do polo passivo da presente autuação. Pugnam pela exclusão do polo passivo dos Sr. Waldemar Kazandjian, Claudia Ferraresi Kazandjian, Flavio Ferraresi Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian e dos contadores Mário Araújo Tibério, Sra. Nilza Araújo Tibério e Sr. Paulo Sérgio Araújo, que no período fiscalizado, jamais teriam assinado contratos em nome da recorrente nem tampouco tinham participação da sua gestão empresarial. Defendem que o vínculo de solidariedade entre as empresas THUANY, BROTHER´S e TCG, e a empresa KAZAN, elencada como devedora principal, com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, seria absolutamente incompatível com exigência do IRRF, previsto no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 (artigo 674 do RIR/99). I.4 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPUGNANTE Neste ponto defendem que a Autoridade Fiscal deveria ter desenquadrado as empresas TCG e INAWA do Simples Nacional e realizado a cobrança de referidas contribuições contra elas. Ou, em outra hipótese verificado os recolhimentos efetuados por estas empresas nos anos de 2016-2018 e lançada eventual diferença ou não recolhimento. Asseveram que, na existência de grupo econômico (tese fiscal) a impugnante deveria constar como responsável solidária por eventual infração e não como autuada direta pelas contribuições auditadas. Fl. 97035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 10 Alegam que não haveria qualquer relação jurídica entre o fato gerador e a Kazan, já que ambas as empresas, INAWA e TCG, possuem gestão autônoma e receitas próprias para fazer frente às suas obrigações presentes e futuras. Segundo os impugnantes, eventual atribuição de responsabilidade, se o caso, deveria se dar pelo instituto da solidariedade tributária, nunca como responsável direta pelas contribuições lançadas. I.5 DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA Defendem os impugnantes a inexistência de qualquer planejamento tributário abusivo, que a empresa THUANY – principal empresa patrimonial da família Kazandjian –, constituiu seu patrimônio licitamente em data muito anterior a criação da empresa KAZAN, não tendo qualquer objetivo de blindagem patrimonial. Prosseguem os impugnantes argumentando que não haveria razão jurídica que suportasse a desconsideração da contabilidade das empresas e o abusivo arbitramento de lucro. A empresa TCG, foi criada e administrada pela Sra. THUANY, neta de Waldemar, apenas por uma questão familiar, tendo em vista o seu casamento e as desavenças da família com seu marido, a contemporaneidade dos eventos prova o alegado. Para os impugnantes a operação das empresas demonstra objetivos sociais diversos incompatíveis com a definição jurídica de Grupo Econômico de Direito ou Grupo Econômico de fato. Portanto, não há a menor prova de fraude, que possa induzir a aplicação de multa qualificada. Alegam que as quatro empresas formadoras do chamado GRUPO VEPEA, possuem personalidades jurídicas autônomas, contabilidade própria, gestão independente, objetivos sociais diversos, não sendo hipótese de grupo econômico de fato. A única coisa em comum que possuem é serem formadas, desde sempre, por pessoas da mesma família. Não há grupo econômico, há apenas um grupo familiar presidido nas suas ações, como sói em empresas familiares, pelo informalismo. Os impugnantes alegam terem demonstrado que a desconsideração da personalidade jurídica sequer poderia ter ocorrido, ante a falta de fundamentação legal para tanto (especialmente em razão da adoção do princípio contábil da entidade pela d. Autoridade Fiscal para tal finalidade). Afirmam que a “transferência de faturamento” se dera somente em dois meses (i.e. julho e agosto), o que não seria suficiente para demonstrar que buscou-se reduzir a receita bruta do artigo 13 da Lei 9.718/96, caso fosse a sua intenção tê- lo-ia feito nos últimos meses do ano e possivelmente por mais tempo (e não só em dois meses isolados). Asseveram que somente a gestão das empresas Kazan, Thuany e Brother´s ficaram, por determinado período sobre a direção de Flávio Kazandjian, não ocorrendo com a TCG, que sempre esteve sob a gestão e administração de Fl. 97036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 11 Thuany Kazandjian. E a gestão de Flávio em relação as demais empresas se explica muito mais por uma questão sucessória e familiar, demonstrada nos autos, do que propriamente em razão de controle das empresas ao longo do tempo, as empresas tiveram a gestão compartilhada. Para os impugnantes a mera existência de administração comum pelo Sr. Flavio não pode configurar conluio; tendo em vista que a participação de empresas em grupos econômicos seria muito frequente no mercado (reduz custos de gestão e otimiza a administração dos grupos empresariais). Aqui, não há qualquer formação de grupo econômico de fato, mas, sim, um grupo familiar, que por contingências do destino, passou a ter a mesma gerencia em três empresas: duas patrimoniais (THUANY e BROTHER´S) e a Impugnante KAZAN. Defendem que não se configurou fraude, em razão da segregação das empresas com objetivos sociais distintos e incompatíveis entre si, pois, não houve obtenção de qualquer vantagem tributária por parte do sujeito passivo consistente em ocultar o fato gerador, impedir a sua ocorrência ou simplesmente reduzir, evitar ou postergar o pagamento do imposto. Aduzem que a fiscalização não apontou ou comprovou o dolo específico da Impugnante, isto é, o evidente intuito de fraude relativo ao IRPJ, CSLL, IRRF e demais tributos, o que enseja a aplicação da Súmula nº 14 do CARF: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Portanto, concluem os impugnantes, como não há provas de que a intenção era fraudar ou enganar o Fisco; apenas a multiplicidade de empresas (mas sem refutar as razões negociais que a justificam), resta absolutamente demonstrado que a exigência da multa de ofício de 150% sobre o IRPJ e a CSL é incabível pela não configuração de fraude, bem como pela não comprovação de conluio entre a Impugnante e as demais pessoas jurídicas e físicas relacionadas no Auto de Infração como responsáveis solidárias. I.6 DO MÉRITO Asseveram que as afirmações quanto às empresas TCG e INAWA seriam bastante contraditórias ao tratá-las como sociedades inexistentes de fato, ao mesmo tempo em que a escrituração destas empresas, remuneração de funcionários e vínculos profissionais são utilizados como base de cálculo para o lançamento das contribuições. Sequer teria sido explicado qual foi a conclusão fiscal acerca das empresas optantes pelo Simples Nacional. Para os impugnantes seria imprescindível (cujo ônus é da fiscalização) comprovar a efetiva existência de vínculo entre o trabalhador e o empregador que se pretende responsabilizar. A ausência destes elementos materiais de prova, com a individualização de cada colaborador, afasta a incidência das contribuições sociais, haja vista estas incidirem apenas em relação aos empregados segurados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. Fl. 97037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 12 Alegam que, se não bastasse a inexistência de fundamento jurídico para a correta responsabilização da Kazan (ausência de desenquadramento do simples com a consequente responsabilização solidária, aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 ou desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do artigo 229, §2º do Decreto nº 3.048/99), fato é que inexistem no TVF elementos suficientes para afirmar a existência de relação empregatícia. Defendem que seria ônus da fiscalização trazer elementos materiais que demonstrem a existência de vínculo empregatício de toda a folha salarial utilizada como base de cálculo para o lançamento das contribuições aqui cobradas. Ao final, defendem a exclusão da base de cálculo utilizada dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal recolhidos pelas empresas TCG e INAWA, na sistemática do SIMPLES, para se evitar a dupla incidência. Alegam que os valores anteriormente recolhidos por aquelas terceiras empresas devem, da mesma forma, serem reconhecidos como recolhimentos parciais, nos exatos termos da Súmula CARF nº 76, não restando qualquer dúvida quanto ao direito à compensação dos valores pagos na sistemática do SIMPLES pelas terceiras empresas TCG e INAWA. Também intimados do lançamento, os contadores NELSON BALLARIN e BRUNO MARQUES BALLARIN, apresentaram impugnação em peça de defesa única, tempestivamente (e- fls. 28347 a 283063), por meio da qual pugnam pela improcedência do lançamento, conforme argumentos a seguir sintetizados: II. DA IMPUGNAÇÃO DOS CONTADORES Asseveram os impugnantes que não haveria qualquer demonstração clara e específica da prática dolosa de qualquer irregularidade na sua atuação ou interesse comum com as demais pessoas incluídas nos Autos de Infração, razão pela qual. Defendem que a fiscalização deveria ter discriminado detalhadamente qual teria sido a conduta e participação efetiva de cada um deles no referido “esquema”, bem como trazido aos autos, elementos comprobatórios contundentes de que: “Bruno e Nelson não poderiam alegar desconhecimento de causa” e que estes “atuaram conjuntamente com os sócios administradores para reduzir indevidamente as bases de cálculo de contribuição patronal”. Também não estaria descrita - de forma individualizada e pormenorizada - qual conduta teria sido praticada pelos contadores em contrariedade à Lei e ao contrato de prestação de serviços firmado. Ou seja, quais os atos dos contadores poderiam ser caracterizados como fundamento a justificar a imputação de responsabilidade solidária por força de alegada violação à lei, estatuto social ou contrato social. Para os impugnantes seria evidente que o quesito indispensável para responsabilizá-los, bem como pelas penalidades decorrentes de tal conduta, deve Fl. 97038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 13 ser a demonstração clara da prática de dolo, fraude, simulação ou excesso de poderes, em detrimento a legislação tributária, pelo profissional contabilista na qualidade de preposto dos atos contábeis da pessoa jurídica. Alegam que na relação comercial pactuada com a Kazan não haveria previsão para a atuação dos contadores em substituição ao sócio administrador da empresa, mas tão somente a prestação de serviços contábeis e assessoramento sobre as regras e legislação tributária, cabendo-lhes colher as informações contábeis junto à Kazan e repassá-las ao fisco, sendo certo que sempre observaram a aparência de fidedignidade, não cabendo, contudo, apurar efetivamente e in loco sua veracidade. Os contratos verbais de prestação de serviços com as empresas BROTHER´S & CO, FKZ -GESTÃO DE NEGS. COMECIAIS - EIRELI, INAWA SEVIÇOS LTDA, THUANY ADM E PARTICIPAÇÕES - EIRELI, TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e VEPEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (empresas relacionadas à família KAZANDJIAN) decorrem da relação estabelecida de confiança, sendo natural que membros da mesma família indiquem a contratação deste tipo de profissional, o que - por si só - não tem o condão de caracterizar a existência de grupo econômico, menos ainda de esquema fraudulento. Asseveram que as declarações firmadas pelas empresas contratantes dos serviços de contabilidade deixam claro que todas as informações lhes repassadas foram para possibilitar a prestação dos serviços contábeis e seriam fidedignas. Afirma que não atuaram em violação de leis, normas ou regulamentos. Defendem que agiram nos exatos e estritos limites dos contratos de prestação de serviços firmados, motivo pelo qual não haveria subsídio legal para sua responsabilização pessoal no exercício de sua profissão. Defendem que a responsabilização lhes imposta teria sido alcançada genericamente com base em suposta infração à lei sequer individualizada, pretendendo puni-los, ou seja, responsabilizá-los pelo simples suposto inadimplemento de tributo o que não é plausível. Cita acórdão do STJ. Não haveria como admitir a inclusão injustificada dos Impugnantes nos Procedimentos Administrativos como supostos responsáveis solidários, sem a demonstração de ilícitos que teriam ocasionado um resultado apto a ensejar responsabilização Alegam que, no caso em tela, sequer verificou-se a impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação tributária contra o devedor principal, e que não há nos autos qualquer comprovação de interesse comum entre os Impugnantes e as empresas a autorizar sua inclusão como responsáveis. Relatam que as próprias empresas autuadas no TVF teriam solicitado a exclusão dos contadores conforme preconizado na Impugnação por elas ofertada. Asseveram que a fiscalização não descreve quais teriam sido as inserções falsas em livros contábeis efetivas pelos impugnantes; também não teria demonstrado quais foram as declarações fiscais falsas prestadas ao fisco; ou seja, não descreve Fl. 97039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 14 de forma clara, objetiva e pormenorizada qual teria sido a conduta de cada um dos agentes aos quais imputa responsabilidades gravíssimas, ônus que cabia ao referido agente. No tocante às supostas prestações de informações falsas, frente às retificações da GFIPS das empresas Inawa e TCG, assim se defenderam os impugnantes: A retificação das SEFIP'S ocorreu entre os dias 04.11 a 12.11.2020 para atender solicitação feita pelas empresas, tendo sido reprocessadas as Sefip's da Inawa (de 01/2016 a 03/2018) e TCG (de 03/2018 a 12/2019), com a inclusão dos valores da Contribuição Previdenciária Patronal e RAT, permitida apenas quando a empresa não é Optante pelo Simples. Logo, não se trata prestar informação falsa ao Fisco, mas sim de adequação ao próprio sistema da Receita Federal. As retificações não tiveram a intenção de suprimir o pagamento de tributos já que declararam ser devedoras de tributos em monta superior àqueles devidos caso se mantivessem no regime de tributação anterior, o que demonstra a inexistência de dolo de sonegar. Vale destacar ademais que a diligência fiscal junto a estas empresas somente foi finalizada após à retificação das SEFIP'S de modo que também sob esta ótica não há que se falar em declaração falsa. Registre-se que até a intimação sobre o TVF e Autos de Infração não seria possível às empresas ter conhecimento de que o Auditor Fiscal não considerou a retificação mencionada - permitida pela legislação vigente e comunicada nos procedimentos fiscais - ao contrário utiliza isto como subterfúgio para apontar o cometimento de prática de crime. E cediço que ao fazer as retificações mencionadas as empresas aderiram à uma confissão espontânea de débitos o que por si só descaracteriza qualquer penalidade que pudesse ser imposta por declarações anteriores enviadas com erros escusáveis e, posteriormente retificados. Desta feita, com a confissão espontânea as empresas atraíram de volta a regularidade em troca da não aplicação de medidas punitivas, de modo que não há prática de ato ilícito antes do surgimento e cobrança da obrigação tributária. Conforme fls. 22386, 22391 e 24108 dos autos é possível verificar que as empresas informaram que efetuaram a auto regularização e o contador, por sua vez agiu de acordo com suas atribuições contratuais e no estrito limite da legislação aplicável à espécie, haja vista a solicitação das empresas para efetivar as devidas retificações, conforme e-mail anexo. Neste ponto vale abrir um parêntese uma vez que o Auditor Fiscal atribuiu de maneira genérica a suposta transmissão de informações falsas aos contadores - sem a acuidade de individualizar as supostas condutas. Fl. 97040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 15 Diz-se isto pois tratou Bruno e Nelson como responsáveis pela retificação da SEFIP'S efetivadas em 11/2020 quando na realidade àquele não faz mais parte do quadro societário da AUDICOPLAN desde 2018, conforme se infere da documentação pública registrada junto ao 3ª Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, que o fiscal optou por não consultar. Da acusação de que seriam ainda corresponsáveis pelas fraudes instrumentalizadas por meio da contabilização de compras e vendas realizadas por meio de notas fiscais inidôneas transacionadas ficticiamente com empresas inexistentes de fato e/ou com empresas que compõe o Grupo Vepea (Vepea e Kazan) se defendem com os seguintes argumentos: As transações ocorreram posteriores à declaração de idoneidade das fornecedoras de materiais junto aos órgãos competentes, devendo ser levado em consideração que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na verificação, no momento da celebração do negócio jurídico da documentação pertinente à assunção da regularidade do fornecedor. O Fiscal teria ferido o “princípio da confiança legítima”, que traz em seu bojo a necessidade de manutenção dos atos administrativos uma vez verificada a expectativa legítima de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Somente empresas habilitadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo podem emitir NF-e, que adota critérios rigorosos para que uma empresa se adeque a Lei que regulamenta a obrigatoriedade de emissão de NF-e. O Sistema de Credenciamento como emissor de NF-e estabelece diversos requisitos, dos quais se não preenchidos não se pode obter autorização. Cabe ao Fisco e não às empresas, MENOS AINDA AO CONTADOR, a verificação da situação cadastral do contribuinte que, somente receberá a autorização para emissão de NFe se não apresentar irregularidades no Cadastro de Contribuintes, caso contrário, a autorização será denegada. Se o primeiro requisito para o credenciamento e autorização de emissão de NF-e é a empresa estar com a situação cadastral regular, resta, pois, comprovado que as empresas fornecedoras estavam devidamente habilitadas na época das transações efetivadas conforme cópia das notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, considerando-se que, empresas com irregularidades no CADESP não podem emitir NF-e. O intuito da NF-e é documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou prestação serviços, ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor, ou seja, garantia de autoria e de integridade e, pela recepção da Fazenda do documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria. Não há qualquer mácula nas notas fiscais emitidas, uma vez que há nelas uma assinatura digital válida e, ainda, a confirmação de autorização da emissão, gerada Fl. 97041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 16 pela própria Secretaria da Fazenda de São Paulo em sítio responsável por verificar a autenticidade da NFe. Resta concluir que as declarações de inidoneidade das empresas, não podem ter efeito ex tunc, afinal, não é possível mensurar o momento em que a empresa passa a ser inidônea; ou seja, não é possível saber com quais empresas ela negociou de boa-fé e com quais ela negociou de má-fé. Declarar a inidoneidade de determinada empresa e retroagir essa declaração, maculando todos os negócios jurídicos que a empresa, hoje inidônea, praticou com outras empresas no passado, provavelmente com muitas ou todas de boa-fé - como no caso em comento, infringe a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio constitucional da irretroatividade das leis, a segurança jurídica e como dito alhures o "princípio da proteção da confiança legítima." Resta comprovado que todas as operações foram realizadas antes da publicação da declaração de idoneidade da empresa, logo evidenciado está a boa-fé da empresa que, não pode ser punida em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico. Neste diapasão os contadores não teriam qualquer responsabilidade por estas transações já que revestidas presunção de veracidade, o que, por via de consequência, não demandava dos profissionais contabilista maiores questionamentos às empresas às quais presta seus serviços. Sobre as transações internas entre KAZAN/VEPEA asseveram os impugnantes que o Agente Fiscal não teria base legal para imputar prejuízo ao fisco considerando que todas as transações efetivadas foram subsidiadas pela emissão de notas fiscais (presunção de veracidade) e devidamente contabilizadas, sendo certo que estas operações internas eram tributadas e adimplidas de forma correta, logo não há qualquer conduta ilegal neste aspecto. Asseveram que o direito ao planejamento tributário estaria sendo recusado, sem qualquer justificativa legal, no presente caso, a fiscalização teria se negado a aceitar qualquer operação que se revele tributariamente menos onerosa, dificultando/impedindo a liberdade de planejar. Defendem que no suposto planejamento tributário abusivo, a fiscalização não teria apontado especificamente as razões legais de suas alegações, nem, tão pouco teria logrado êxito em comprovar as condutas desabonadoras que embasem suas alegações, apenas inúmeros elementos subjetivos numa tentativa desesperada de fazer valer o seu "dossiê", mas o fato é que a legislação atual vigente permite a Elisão Fiscal ou Planejamento Tributário, ou seja, permite que o contribuinte adote atos, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro: (1) Ante a falta de elementos probatórios, defendem a realização de um planejamento tributário, em detrimento de um planejamento com evasão em busca de cometer sonegação fiscal. Fl. 97042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 17 (2) Segundo os impugnantes a mera abertura de empresas de administração de bens próprios não comprovaria eventual evasão fiscal uma vez que nos exatos termos da Constituição Federal/88 a livre iniciativa é assegurada a todos para que exerçam livremente qualquer atividade econômica. (3) Asseveram que não existiria previsão legal que impediria um cidadão de ser sócio em mais de uma empresa, motivo pelo qual a fiscalização não lograra êxito em demonstrar a existência de grupo econômico e de ardil para favorecer a evasão. Assim, prosseguem os impugnantes, se não teria sido possível comprovar a atuação irregular das empresas e dos membros da família KAZANDJIAN, menos ainda há qualquer comprovação ou indício de que os contadores tenham orientado seus clientes a abrir empresas com o intuito claro e efetivo de fraudar o FISCO, motivo pelo qual também por este motivo não podem ser responsabilizados solidariamente pelas obrigações tributárias. Aduzem que os contadores - no exercício de sua profissão — apenas repassaram ao Fisco as informações prestadas pelo cliente aparentemente fidedignas, sem qualquer benefício financeiro da suposta fraude que o Auditor Fiscal almeja comprovar. Alegam que não teria sido demonstrado que os impugnantes utilizaram seu conhecimento técnico para obter vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica, de forma livre e consciente, isto é, dolosamente com o objetivo de atrair para si vantagem econômica indevida, impossível, pois a responsabilização tributária e criminal destes pela eventual sonegação fiscal. Asseveram que o dolo sempre deve ser comprovado de forma a não existir dúvidas sobre a sua existência, ou, do contrário, imporá na inexistência de responsabilidade. No caso, sequer fora mencionado qual teria sido o ato em excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto supostamente praticado por cada um dos indicados como responsáveis tributário, muito menos qualquer indício de atuação neste sentido. Prosseguem os impugnantes reafirmando a necessária comprovação da efetiva participação de cada um dos "acusados" na fraude que diz ter sido articulada, bem como a demonstração do nexo de suas condutas com os fatos tributados porque é indevida qualquer presunção de sonegação, cabendo exclusivamente ao fisco provar o que alega. Não existe, legalmente, qualquer presunção de "fé pública” para agentes do fisco nestes casos. Assim, a uma porque não há nos autos discriminação individualizada de qual conduta ilícita teria sido cometida pelos contadores e, a duas, tampouco há provas irrefutáveis das alegações do Auditor Fiscal, a lógica conclusão é pela exclusão de referidos contadores como responsáveis tributários pelas obrigações contidas nos Autos de Infração lavrados, o que, desde já, fica requerido. Fl. 97043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 18 Defendem que o único indício de crime constante no TVF é o “dossiê” do Auditor Fiscal que embasa sua conclusão para solicitar a apuração da suposta prática de sonegação fiscal apenas e tão somente na sua versão e narrativa dos fatos e nas conclusões subjetivas a que chegou unilateralmente, sem comprovar de forma irrefutável qual teria sido a conduta dolosa dos contadores Bruno e Nelson a justificar sua colocação no rol de réus/criminosos. Relatam que o próprio Auditor Fiscal teria colacionado jurisprudência onde está claramente explicitado que eventual responsabilidade do contador prescinde da comprovação de atuação, voluntária, consciente e dolosa à Lei, o que não restou configurado. Ao final requerem o provimento integral da impugnação ante a total ilegitimidade passiva dos contadores, restando afastada sua responsabilidade tributária ante a total falta de comprovação da relação do sujeito passivo solidário ao fato gerador que culminou na autuação fiscal, bem como da prática de atos dolosos que pudessem justificar a responsabilização pessoal e patrimonial que lhes foi imputada. Protestam pela produção de eventual contraprova utilizando-se, para tanto, de todos os meios de provas e direitos admitidos, pugnando pela aplicação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — garantidos constitucionalmente. Conforme antecipado, o Acórdão nº. 101-009.966 (e-fls. 28424/28461), proferido em 15/06/2021 pela 5ª Turma da DRJ/01, julgou as Impugnações improcedentes e manteve a exigência e a responsabilidade solidária, tendo sido assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESA INEXISTENTE. EFEITOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO. EFEITOS. Fl. 97044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 19 Estabelecida relação de solidariedade entre as empresas, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL, GERENCIAL E FINANCEIRA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fosse, com a caracterização de confusão patrimonial, gerencial e financeira, bem como de fraudes que beneficiam a todos os integrantes do grupo econômico de fato, retratando o inequívoco interesse comum Há interesse de toda e qualquer pessoa jurídica integrante de grupo econômico nos atos de qualquer outra integrante, principalmente nos que beneficiem todo o agrupamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no esquema fraudulento que visava ao pagamento a menor de tributos federais, na qualidade de contador não apenas da autuada, mas também de diversas outras empresas envolvidas, correta a atribuição de responsabilidade tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados do resultado do julgamento e apresentaram Recurso Voluntário, conforme quadro abaixo: Contribuinte Data intimação Data da interposição do recurso Recurso Voluntário KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 27/08/2021 e-fl. 96865 13/07/2021 28502/28648 BROTHER´S & CO - PARTICIPAÇÕES EIRELI 15/09/2021 e-fl. 96869 13/07/2021 28502/28648 Fl. 97045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 20 TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 18/10/2021 e-fl. 96885 13/07/2021 28502/28648 THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 31/08/2021 e-fl. 96867 13/07/2021 28502/28648 CLAUDIA FERRARESI KAZANDJIAN 18/10/2021 e-fl. 96888 13/07/2021 28502/28648 FABIO FERRARESI KAZANDJIAN 18/10/2021 e-fl. 96892 13/07/2021 28502/28648 FLAVIO KAZANDJIAN 19/10/2021 e-fl. 96889 13/07/2021 28502/28648 THUANY FERRARESI KAZANDJIAN 18/10/2021 e-fl. 96891 13/07/2021 28502/28648 WALDEMAR KAZANDJIAN 15/09/2021 e-fl. 96870 13/07/2021 28502/28648 BRUNO MARQUES BALLARIN 18/10/2021 e-fl. 96890 29/06/2021 28465/28497 NELSON BALLARIN 16/09/2021 e-fl. 96868 29/06/2021 28465/28497 O Recurso Voluntário apresentado em conjunto pela devedora principal e responsáveis solidários apresentou a seguinte estrutura e fundamentos: I – Dos Fatos Relata que a autuação decorre de suposto grupo econômico envolvendo KAZAN, TCG, INAWA e outras empresas, com imputação de responsabilidade solidária por contribuições previdenciárias. Sustenta que o procedimento fiscal contém erros estruturais, ausência de individualização de fatos geradores, confusão de pessoas jurídicas distintas e imputações indevidas a sócios, gestores e contadores. II – Preliminares Fl. 97046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 21 II.1 – Vícios no Procedimento Fiscal – Nulidade do Lançamento Alega nulidade do procedimento fiscal por ausência de competência, violação ao devido processo legal, falta de individualização dos fatos, contradições na abertura e condução da auditoria e extrapolação de limites legais. Sustenta nulidade absoluta de autos lavrados por pessoa incompetente e por cerceamento de defesa. II.2 – Nulidade do Acórdão de 1ª Instância – Inexistência de Abuso de Personalidade – Impossibilidade Tributária da Empresa TCG Afirma que a DRJ acolheu equivocadamente tese de abuso da personalidade jurídica sem existir prova de confusão patrimonial, fraude ou dissolução irregular. Argumenta que a mera coincidência de sócios ou endereços não configura desconsideração nem responsabilidade da TCG pelos débitos. Alega que a empresa TCG espontaneamente solicitou a sua exclusão do regime do Simples Nacional e realizou o pagamento de suas contribuições sociais pelo regime do Lucro Presumido, devendo tal empresa ser excluída do rol de responsáveis tributários. II.3 – Impossibilidade de Responsabilizar a KAZAN por Débitos da Extinta INAWA Defende que não há sucessão empresarial e que a INAWA encerrou atividades regulares sem transferência de patrimônio. Alega ilegalidade na imputação de responsabilidade por tributos de outra empresa sem demonstração de sucessão, incorporação, fusão ou extinção irregular. II.4 – Ilegitimidade Passiva da TCG, THUANY e BROTHER´S – Inaplicabilidade do art. 124, I, CTN Sustenta que não há interesse comum ou atuação conjunta no fato gerador que justifique solidariedade. A fiscalização aplicou art. 124, I do CTN de forma genérica, sem identificar relação jurídico-tributária comum entre empresas distintas. II.4.i – Inexistência de Responsabilidade por Interesse Comum nos termos do art. 124, I do CTN – Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 4/2018 – Critica E Conceitos Gerais. Argumenta que o parecer ampliou de forma indevida o conceito de interesse comum, aproximando-o de mera afinidade empresarial. Ressalta que solidariedade exige participação conjunta na realização do fato gerador, o que não ocorre. II.4.ii – Impossibilidade da TCG ser Responsável Solidária. Alega que a TCG é empresa de prestação de serviços com objeto social totalmente distinto da Kazan, possuindo gestão e quadro societário próprios, sem qualquer participação da Kazan ou de seus sócios. Não há prova de atuação conjunta, interesse comum ou benefício relacionado aos fatos geradores apontados. A empresa, inclusive, espontaneamente deixou o Simples Nacional, recolheu diferenças devidas e obteve parcelamento regular de exercícios posteriores, demonstrando boa-fé e regularidade fiscal. Fl. 97047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 22 Assim, o único elo alegado pelo Fisco de vínculo familiar entre sócios é insuficiente para configurar solidariedade do art. 124, I, do CTN, impondo a exclusão da TCG do polo passivo. II.4.iii – Impossibilidade da THUANY e BROTHER´S serem responsáveis solidárias. Defende que as empresas THUANY e BROTHER´S são meras holdings patrimoniais da família, com objeto social distinto da Kazan e sem qualquer participação em suas operações, inexistindo interesse jurídico comum no fato gerador autuado. A fiscalização presume esvaziamento patrimonial e blindagem, mas não apresenta provas, enquanto a defesa demonstra que os bens foram adquiridos anteriormente, com recursos próprios e sem qualquer transferência da Kazan. À luz do art. 50 do Código Civil, não há desvio de finalidade nem confusão patrimonial que autorize desconsideração da personalidade jurídica. Assim, THUANY e BROTHER´S não podem ser responsáveis solidárias nos termos do art. 124, I, do CTN. II.5 – Ilegitimidade Passiva de Sócios, Gestores e Contadores (art. 135, III, CTN) Afirma que não há prova de atos com excesso de poderes, infração à lei ou má gestão que legitime responsabilização pessoal. A simples função gerencial ou contábil não autoriza o redirecionamento. II.6 – Ilegitimidade Passiva dos Contadores Argumenta que contadores não podem integrar polo passivo como responsáveis tributários se não praticaram atos com dolo ou fraude. Critica a imputação automática e sem provas. III – Mérito III.1 – Perda de Objeto Quanto a Débitos de 2018 / Impossibilidade Jurídica da Imputação Sustenta que parte dos débitos decorre de procedimentos distintos e aqueles concernentes a empresa TCG já foram regularizados, não podendo ser imputados no mesmo auto de infração. Argumenta que o lançamento mistura fatos geradores e períodos com natureza jurídica diversa, devendo ser reconhecida a perda de objeto. III.2 – Inexistência de Grupo Econômico de Fato ou Irregular Refuta completamente a tese fiscal de grupo econômico. Demonstra que cada empresa possui objeto social, CNPJ, contabilidade, empregados e operações independentes. Aponta ausência de vínculo hierárquico ou coordenação operacional. III.2.i – Inexistência de Confusão Patrimonial – Imóveis Apresenta documentação imobiliária e contábil evidenciando propriedade individualizada e ausência de uso cruzado entre empresas. A mera proximidade física não caracteriza confusão patrimonial. Fl. 97048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 23 III.2.ii – Confusão Patrimonial – Veículos e Marcas Próprias Afirma que veículos e marcas são utilizados por empresas distintas por razões operacionais, mas registrados individualmente e com escrituração regular. Refuta a tese de utilização compartilhada como justificativa de grupo econômico. III.3 – Contradições do Procedimento Fiscal Aduz que o relatório fiscal é contraditório ao afirmar sucessão e grupo econômico sem apresentar elementos mínimos que sustentem ambas as teses. Aponta erros internos, falta de cronologia e ausência de demonstração da participação de cada empresa. III.3.i – Imputação Indevida à KAZAN de Contribuições apuradas contra TCG e INAWA Ressalta que a KAZAN nunca realizou atividades vinculadas aos fatos geradores descritos, sendo impossível atribuir-lhe obrigações previdenciárias de outras pessoas jurídicas. Informa que a empresa TCG efetuou o pagamento das contribuições sociais relativas ao período fiscalizado de 2018 e que a empresa INAWA foi liquidada por dissolução voluntária. III.3.ii – Inexistência de Grupo Econômico (reforço) III.3.iii – Necessária Individualização do Fato Gerador – Ausência de Prova – Inexistência de fundamento jurídico Sustenta que o auto não individualizou fatos geradores, períodos, bases de cálculo, contribuições ou atividades de cada empresa/sócio, impedindo o exercício da defesa. Alega violação à legalidade e certeza do lançamento. III.3.iv – Quantificação da Base de Cálculo e Compensação dos Tributos Recolhidos na Sistemática do Simples Nacional Afirma que parte das empresas estava regularmente enquadrada no Simples, com recolhimento já efetuado. O lançamento desconsidera valores pagos e não reconhece direito à compensação. III.4 – Penalidades III.4.i – Improcedência da Multa Qualificada Afirma que o Fisco não demonstrou dolo específico, fraude, simulação ou intuito de suprimir tributos, requisitos indispensáveis para multa de 150%. Pleiteia sua redução para multa simples. Ao final do recurso requereu, em síntese, o reconhecimento das preliminares para declarar a nulidade integral do Auto de Infração por vícios no procedimento fiscal, ilegitimidade passiva das empresas e pessoas físicas incluídas, impossibilidade jurídica de imputação por grupo econômico inexistente, ausência de sucessão empresarial e ausência de fundamento para responsabilização solidária; subsidiariamente, requer a rejeição do mérito fiscal diante da Fl. 97049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 24 inexistência de grupo econômico, da ausência de confusão patrimonial, da falta de individualização dos fatos geradores, da indevida atribuição de débitos da INAWA e TCG à KAZAN, da obrigatoriedade de reconhecimento de pagamentos realizados no Simples Nacional, bem como a redução da multa qualificada. O Recurso Voluntário apresentado pelos contadores Bruno e Nelson Ballarin apresentou os seguintes argumentos: Insurgem-se contra a decisão de primeira instância que manteve sua responsabilização solidária, afirmando que o acórdão recorrido incorreu em manifesta violação ao art. 135, III, do CTN, ao deixar de demonstrar, de forma concreta e individualizada, qualquer ato doloso, fraudulento ou irregular praticado por eles no exercício de suas funções contábeis. Sustentam que a decisão limitou-se a reproduzir afirmações genéricas do Termo de Verificação Fiscal, sem apontar qual teria sido a conduta específica atribuída a cada profissional, requisito indispensável para legitimar a responsabilização pessoal. Defendem que suas atividades restringiam-se à execução ordinária dos serviços de escrituração e transmissão das informações prestadas pelas empresas da família Kazandjian, sempre sob a presunção de veracidade que acompanha os dados fornecidos pelos administradores. Ressaltam que não exerciam atos de gestão, não substituíam os sócios administradores e tampouco tinham acesso aos fatos geradores em sua materialidade, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados por eventuais irregularidades internas que escapavam ao seu raio de atuação. Sustentam, ainda, que a decisão a quo incorreu em erro ao considerar fraudulentas as retificações das GFIP, uma vez que tais retificações foram realizadas a pedido das próprias empresas, antes da conclusão da fiscalização, com o objetivo de regularizar o enquadramento tributário e reconhecer débitos — fato que afasta, por completo, qualquer intenção de sonegação. Afirmam que a confissão espontânea realizada pelas empresas evidencia a boa-fé de todos os envolvidos e descaracteriza a tese de dolo imputada no decisum. No que se refere às notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, os Recorrentes ressaltam que todas as operações ocorreram quando as fornecedoras encontravam- se regularmente habilitadas no cadastro fiscal, sendo a posterior declaração de inidoneidade incapaz de gerar efeitos retroativos. Aduzem que cabe à Administração Tributária controlar a habilitação dos emissores de NF-e, de modo que não se pode transferir essa responsabilidade ao profissional de contabilidade, que atua com base na presunção de legitimidade conferida pelo próprio Fisco. Os Recorrentes afirmam que inexistem elementos que indiquem que tenham auferido vantagem econômica, participado de planejamento tributário ilícito ou utilizado seu conhecimento técnico para reduzir indevidamente a carga fiscal das empresas. Reiteram que a Fl. 97050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 25 decisão recorrida não demonstrou qualquer ato de excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato social que possa caracterizar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. Por fim, sustentam que, diante da ausência absoluta de individualização das condutas, da inexistência de dolo comprovado e da falta de nexo causal entre sua atuação profissional e os fatos geradores tributados, deve ser integralmente afastada a responsabilização que lhes foi atribuída. Requerem, portanto, o provimento do presente Recurso Voluntário para excluí-los do polo passivo da relação tributária, com fundamento na estrita legalidade, na segurança jurídica e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Os autos foram encaminhados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 07/06/2021 a empresa TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA colacionou aos autos petição noticiando o pagamento de Contribuições Previdenciárias no período de março/2018 a dezembro/2019 (apresentou intimação para pagamento e GPS). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, tendo sido apresentados antes da efetivação da intimação da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento e posteriormente reiterados. Com relação aos demais pressupostos de admissibilidade, não se pode conhecer do recurso da empresa e responsáveis solidários com relação as preliminares suscitadas nos seguintes tópicos: II.2. – NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TCG , II.3. – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A AUTUADA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS DEVIDOS PELA EXTINTA EMPRESA INAWA, II.6 – 1ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS CONTADORES Com relação a inexistência de responsabilidade tributária da empresa TCG, os recorrentes informam que houve pedido espontâneo para alteração do regime do Simples Nacional Fl. 97051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 26 para o Lucro Presumido, com pagamento das contribuições sociais relativas ao exercício de 2018 e que promoveu o parcelamento do crédito tributário referente ao exercício de 2019, que sequer estaria abrangido pelo período fiscalizado. Destacam que tais fatos demonstram que a própria Administração Tributária reconheceu a legitimidade e tempestividade da conduta do contribuinte, tendo, inclusive, procedido à revisão do lançamento tributário nos termos do artigo 149, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Assim, defende que os mesmos fatos – recolhimento de contribuições sobre a folha de pagamento da TCG – foram objeto de dois lançamentos distintos, de origens e naturezas jurídicas diversas. Com relação a empresa INAWA, no tópico em referência, ressaltam que foi regularmente dissolvida por distrato social arquivado na Junta Comercial em abril de 2018, antes mesmo do início de qualquer procedimento fiscal em face do denominado grupo. Assim, a sociedade já não detinha personalidade jurídica ou capacidade para assumir obrigações, inclusive de natureza tributária, nos termos do Código Civil. Afirmam, por fim, que a mera inclusão dos serviços prestados pela INAWA na base de cálculo das contribuições sociais devidas pela KAZAN não encontra amparo jurídico, uma vez que não há vínculo de solidariedade ou subsidiariedade que autorize tal exigência. Assim, entende que não subsiste fundamento para manter a autuação. Ocorre que, no tocante às tais alegações, cumpre destacar que estes fundamentos não foram objeto da impugnação apresentada em primeira instância. Foram aduzidos somente no Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, vedada pelo ordenamento que regula o processo administrativo. Nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve abranger, sob pena de preclusão, todos os motivos de fato e de direito, bem como os pontos de discordância que o sujeito passivo entenda pertinentes à sua defesa. O artigo 17 do mesmo diploma processual é expresso ao considerar não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada naquela oportunidade, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 97052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 27 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, é no momento da impugnação que se concentra a fase de defesa ampla, assim como se inaugura a fase litigiosa, não sendo lícito ao contribuinte inovar em recurso com teses que poderia e deveria ter apresentado na fase própria. Para o adequado deslinde da controvérsia tributária, incumbe ao julgador delimitar com precisão o objeto do litígio, atuando exclusivamente dentro do espaço processual delineado. Esses limites são definidos, de um lado, pela pretensão deduzida pela Administração Tributária e, de outro, pela resistência apresentada pelo contribuinte, resultando na decisão proferida em primeira instância, posteriormente submetida à revisão recursal. Fl. 97053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 28 Nesse cenário, a impugnação assume papel essencial na estabilização da relação processual, fixando o âmbito de debate entre as partes. Desse modo, as questões suscitadas em sede recursal devem guardar estrita correspondência com aquelas originalmente articuladas na impugnação, sendo vedada a inovação argumentativa que venha a surpreender a Fazenda Pública ou alterar o objeto litigioso, sob pena de violação à preclusão processual. A inovação processual afronta diretamente os princípios da preclusão e da estabilização da lide administrativa, os quais visam conferir celeridade e segurança jurídica ao processo fiscal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, como fato superveniente ou motivo de força maior que justificasse a apresentação tardia dessas alegações. Ao contrário, trata-se de fatos que já eram de pleno conhecimento do contribuinte ao tempo da impugnação e que poderiam ter sido oportunamente arguidos. Por essa razão, não há que se falar em aplicação do princípio da verdade material para o conhecimento dessas teses. Embora tal princípio sirva de orientação interpretativa, não possui a força de afastar comandos legais expressos que regem o processo administrativo fiscal, especialmente no que toca à delimitação do objeto de defesa e à preclusão das alegações não oportunamente deduzidas. Diante do exposto, conclui-se que as alegações introduzidas somente em sede recursal configuram inovação processual indevida e, por conseguinte, não merecem conhecimento. O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. (Ac. 2202- 004.915, de 17/01/2019). RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. (Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019) PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019.) Fl. 97054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 29 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. (Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019.) Também não merece conhecimento o argumento apresentado pela empresa e responsáveis solidários no tocante a ilegitimidade passiva dos contadores. Os recorrentes sustentam que não caberia aos contadores responderem solidariamente pelo crédito tributário, uma vez que a relação entre empresa e profissionais da contabilidade decorre de contrato de prestação de serviços de direito privado, cujo objeto limita-se à escrituração contábil e fiscal conforme as normas técnicas. Argumentam que não há vínculo societário ou condomínio jurídico entre os contadores e a empresa, de modo que eventual responsabilidade não poderia ser atribuída nos termos do artigo 135 do CTN. Ocorre que o pretendido afastamento da responsabilidade solidária dos contadores não poderia ser pleiteado pelas empresas e sócios, uma vez que há entendimento sumulado pelo CARF em sentido contrário. A respaldar este juízo segue Súmula CARF cuja aplicação é vinculante: Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, conheço parcialmente do recurso das empresas e sócios, não conhecendo dos argumentos relacionados nos itens II.2, II.3 e II.6 do Recurso Voluntário e conheço parcialmente do recurso apresentado pelos contadores. 2. Do Recurso da empresa e responsáveis solidários 2.1 – Das preliminares 2.1.1 – Vícios no procedimento fiscal e nulidade do lançamento O recorrente sustenta, em síntese, que o lançamento é nulo porque a fiscalização atuou fora dos limites formais e materiais do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Afirma que o TDPF, ato administrativo que instaura e delimita a ação fiscal, não é simples formalidade, mas condição de validade de todo o procedimento de fiscalização. Por ser ato administrativo típico, deve observar as regras de direito público e a disciplina específica da Receita Federal (Portaria RFB nº 6.478/2017) e do Decreto nº 70.235/1972, Fl. 97055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 30 além do CTN (arts. 96 e 100, quanto às normas complementares). Assim, a competência específica do Auditor para examinar determinados tributos e períodos nasce do TDPF e não pode ser ampliada por iniciativa unilateral do fiscal sem a documentação e a ciência exigidas. No caso concreto, a ordem inicial teria autorizado apenas a auditoria de IRPJ referente aos exercícios de 2016 a 2018. A partir daí, entretanto, o Auditor teria desenvolvido ampla coleta de provas voltada às contribuições sociais (cota patronal, Gilrat e “terceiros”), expedindo intimações a empresas e terceiros e solicitando documentos que não guardam relação direta com a apuração de IRPJ, mas sim com folha de pagamento, GFIP e bases previdenciárias. Em outras palavras, a fiscalização teria migrado do objeto originalmente autorizado (IRPJ) para outro (contribuições sociais), sem amparo prévio no TDPF. O recorrente reconhece que a Portaria RFB nº 6.478/2017, no art. 8º, admite a inclusão de outros tributos quando a infração estiver lastreada nos mesmos elementos de prova já existentes. Alega, entretanto, que isso não se aplica ao caso, porque a fiscalização não se limitou a extrair conclusões de um mesmo conjunto probatório; ao contrário, produziu um novo acervo de evidências específico para as contribuições (diligências, intimações e documentos de natureza previdenciária). Nessa hipótese, afirma, não basta invocar o art. 8º: é imprescindível cumprir o art. 9º da Portaria, com a alteração formal do TDPF e o respectivo registro eletrônico, garantindo-se a ciência do sujeito passivo. Segundo a narrativa recursal, a inclusão das contribuições no TDPF só ocorreu tardiamente em 02/12/2020, dois dias antes da lavratura do auto (04/12/2020), e sem ciência prévia do contribuinte. Com isso, a maior parte dos atos instrutórios relativos às contribuições teria sido praticada quando ainda não havia competência específica formalizada no TDPF, o que tornaria tais atos inválidos. Essa invalidade, prossegue o recorrente, contamina o lançamento, pois o Decreto nº 70.235/1972 exige que o auto de infração seja lavrado por servidor competente (art. 10, VI) e declara nulos os atos praticados por pessoa incompetente (art. 59, I). A partir desse quadro, o recorrente invoca a ideia de desvio de finalidade: o auditor, com ordem para examinar IRPJ, teria direcionado a instrução para apurar contribuições sociais, apenas formalizando a ampliação do objeto no TDPF a posteriori, para “aperfeiçoar” um lançamento já conduzido de fato. Para o contribuinte, isso viola a lógica do procedimento fiscal, que deve ser impessoal, objetivo e planejado (art. 4º, §1º, da Portaria), e assegura ao sujeito passivo ciência adequada do escopo da fiscalização desde o início, inclusive para o exercício pleno da defesa técnica durante a fase investigativa. O recurso ancora essa tese em precedentes administrativos, citando decisões do CARF que reputam inválidos lançamentos de tributos não indicados no MPF/TDPF quando as Fl. 97056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 31 irregularidades apuradas não se apoiam nos mesmos elementos de prova do tributo originalmente autorizado; e que reconhecem o MPF/TDPF como condição de procedibilidade para o exercício regular da competência fiscal em cada caso concreto. A razão desses julgados, segundo o recorrente, é que a competência geral do Auditor decorre da lei, mas a competência concreta para atuar sobre determinado tributo e período decorre do TDPF, e sua inobservância fulmina o procedimento. Por fim, critica a decisão de primeira instância por ter tratado a limitação do TDPF como “formalismo” inócuo e por ter invocado, indevidamente, a Súmula CARF nº 46 (que versaria sobre outra matéria). Defende, assim, que não se está diante de vício menor, mas de nulidade procedimental que atinge a própria essência do lançamento, impondo a sua anulação em razão da ausência de competência específica regularmente constituída e cientificada durante a maior parte da instrução relativa às contribuições sociais. Em relação à alegação de nulidade do procedimento fiscal, não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a validade do lançamento. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, conforme informado pelos Recorrentes, está previsto na Portaria RFB nº 6.478/2017, constitui instrumento administrativo destinado a formalizar e organizar a atividade de fiscalização, garantindo transparência ao contribuinte e delimitando o objeto inicial da auditoria. Por força do art. 4º, §§ 3º e 4º, da referida Portaria, o TDPF é emitido exclusivamente em meio eletrônico, permanecendo disponível para consulta pelo sujeito passivo mediante código de acesso, inclusive quanto às suas alterações. Portanto, cabia ao contribuinte, a qualquer tempo, acompanhar as informações e atualizações registradas eletronicamente no sistema da Receita Federal. Ademais, a própria norma admite a ampliação do escopo do procedimento fiscal, seja para prorrogação de prazo ou para inclusão de tributo diverso, desde que a alteração seja formalmente registrada, o que se verificou no caso em análise. A legislação prevê, inclusive, a possibilidade de o Auditor-Fiscal examinar livros e documentos relativos a períodos ou tributos não originalmente indicados, sempre que tais diligências se mostrem necessárias para a correta apuração da obrigação tributária (art. 5º, §§ 2º e 3º, da Portaria RFB nº 6.478/2017). No presente caso, restou incontroverso que houve ciência do termo de início do procedimento fiscal e das intimações subsequentes, de modo que o contribuinte teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, por entender da mesma forma, colaciono trecho da decisão de piso: Noutra ponta, quando, no correr de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal perceber que não concluirá ou necessitará ampliar o escopo da sua fiscalização (inclusão de outro tributo), em face às particularidades do caso concreto, e estando o Fl. 97057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 32 procedimento fiscalizatório dentro do prazo, poderá requerer sua prorrogação, ou mesmo a inclusão de outro tributo, é o que se depreende da norma (Portaria RFB nº 6.478, de 2017, grifei): Art. 5º O TDPF conterá: (...) § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, (...)§ 2º O tributo e o período de apuração do fato punível inicialmente indicados nos termos do § 1º poderão ser, respectivamente, diversificado e ampliado, devendo a alteração ser registrada no TDPF-F ou TDPF-E e consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. § 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF, quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil fiscal do período em exame ou deles seja decorrente. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer descumprimento da norma a ensejar a nulidade do feito O lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 97058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 33 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único: Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como se vê, o TDPF não é requisito formal do auto de infração e pode ser comparado ao MPF. Nesse sentido vale trazer entendimento já consolidado na jurisprudência administrativa: Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo (Acórdão nº. 2201-0141.176, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos). A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventuais irregularidades do MPF não acarretam a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida: Fl. 97059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 34 Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 2.1.2 – Da ilegitimidade passiva das empresas TCG, THUANY e BROTHER´S O recorrente sustenta que a decisão de primeira instância manteve a responsabilidade solidária das empresas TCG, Thuany e Brother´s de forma abstrata e meramente teórica, limitando-se a invocar o art. 124, I, do CTN, sem apontar qualquer conduta concreta atribuível a essas sociedades que demonstre participação, ainda que indireta, na constituição do fato jurídico tributário. Afirma que não foi indicado nexo causal, nem atos comissivos ou omissivos que caracterizassem vínculo jurídico entre tais empresas e o fato gerador dos tributos exigidos. A peça recursal enfatiza que a expressão “interesse comum”, constante do art. 124, I, do CTN, deve ser interpretada de modo restritivo, como interesse jurídico diretamente relacionado à situação que constitui o fato gerador, e não como mero interesse econômico, societário ou de grupo. Segundo essa leitura, o interesse relevante precisa estar presente no antecedente da regra matriz (critério material, espacial e temporal do fato jurídico tributário) ou no consequente (ligação direta na relação jurídica como sujeito passivo ou responsável), de sorte que a simples existência de grupo econômico ou de vínculos societários não bastaria para legitimar a solidariedade. O recurso também sustenta que o art. 124, I, do CTN disciplina hipóteses de solidariedade em situações lícitas e, por isso, não poderia ser utilizado para responsabilizar terceiros por supostos ilícitos tributários. Eventuais alegações de fraude, abuso de personalidade jurídica ou planejamento tributário abusivo, se existentes, deveriam ser enquadradas nas normas específicas de responsabilidade tributária, não se admitindo a ampliação do conceito de “interesse comum” para alcançar condutas ilícitas sem o devido suporte legal e probatório. Na mesma linha, critica-se o Parecer Normativo COSIT nº 4/2018. Embora se reconheçam pontos positivos do parecer, o recorrente afirma que ele não pode servir, por si só, de fundamento para a imputação de responsabilidade solidária a empresas do mesmo grupo econômico sem a demonstração cabal do nexo causal e da participação ativa e consciente de cada uma na situação que constituiu o fato gerador. Reforça-se que a responsabilização não pode decorrer de presunções ou da mera pertença a um grupo. Em complemento, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reitera a necessidade de comprovação efetiva da participação no fato gerador, assentando que a simples existência de grupo econômico não enseja solidariedade passiva. Fl. 97060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 35 Aplicando esses parâmetros ao caso, o recorrente aponta que o Termo de Verificação Fiscal atribui ilícitos distintos a empresas diversas (TCG e INAWA quanto ao Simples Nacional; Kazan e Vepea quanto a supostas operações simuladas), sem demonstrar qualquer atuação ilícita, interesse jurídico ou participação das empresas Thuany e Brother´s, ou mesmo da TCG, na formação dos fatos geradores das contribuições exigidas da recorrente. Conclui, assim, que inexiste justificativa fática ou jurídica para a manutenção dessas sociedades no polo passivo na qualidade de responsáveis solidárias. No entanto, no que se refere a empresa TCG, conforme podemos verificar ao analisar o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 27723/27920) fica constatado que a empresa TCG não figura de maneira periférica ou abstrata no contexto fático apurado, mas atuou de forma concreta e relevante na materialização das condutas ilícitas atribuídas ao grupo. A inconsistência entre os valores declarados e os efetivamente transferidos reforça o caráter irregular das operações entre as empresas do grupo. Enquanto a escrituração mencionava cerca de R$ 10,1 milhões em serviços, as transferências bancárias realizadas pela Kazan e pela Vepea para Inawa e TCG no mesmo período somaram mais de R$ 13,5 milhões, segundo informações obtidas em diligências e consultas ao Sped e-financeira. Ressalte-se que 88% das receitas recebidas pela TCG tiveram origem direta em transferências feitas por empresas do grupo, o que demonstra que tais sociedades não possuíam vida empresarial autônoma, atuando apenas como veículos de intermediação financeira e de redução indevida da carga tributária. Intimada a apresentar documentação comprobatória dos serviços alegadamente prestados, a TCG não apresentou relatórios, estudos técnicos, atas ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a efetiva prestação de serviços. Essa omissão, somada ao volume de recursos envolvidos e à exclusividade da relação com empresas do próprio grupo, confirma o caráter fictício das operações, corroborando o entendimento da fiscalização de que se tratava de simulações voltadas a mascarar a verdadeira destinação dos valores. A conduta irregular ficou ainda mais clara diante das retificações promovidas em suas GFIPs, nas quais, durante os exercícios de 2016 a 2018, alterou a informação sobre sua condição de optantes do Simples Nacional. As declarações originais informavam a opção pelo regime simplificado, mas, após a autuação fiscal, as empresas passaram a retificar os documentos e registrar que não eram optantes, ainda que, no mesmo período, tenham enviado DEFIS e PGDAS indicando o enquadramento no Simples. Tal comportamento revela a intenção de ocultar a indevida utilização do regime, confirmando a prática ilícita e o reconhecimento pelo próprio grupo de que sua conduta era irregular. Assim, restou configurada a utilização indevida do Simples Nacional, em fraude à legislação tributária, com reflexos diretos na apuração e recolhimento das contribuições sociais devidas. Fl. 97061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 36 Diante desse robusto conjunto de provas documentais e indícios consistentes, não há que se falar em responsabilização solidária meramente teórica. Ao contrário, está devidamente demonstrado que a TCG integrou de maneira efetiva e consciente o arranjo societário e contábil utilizado pelo grupo para reduzir indevidamente a carga tributária. A aplicação do art. 124, I, do CTN, é plenamente cabível, uma vez que há prova inequívoca do interesse comum e da participação direta da TCG nos fatos que deram origem à obrigação tributária. Nesse ponto, vale transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 27723/27920) em que se menciona a conduta omissiva e comissiva da empresa: 97. O teor das alegações da empresa, juntamente com os demais documentos confirmam o intuito do grupo em simular a ocorrência de prestação de serviços entre as empresas. No que se refere à TCG, empresa para a qual a Inawa transferiu empregados em 2018, por meio do e-dossiê 13032.356081/2020-26 (cópia às fls. 24068 a 24109), foram apresentadas apenas notas fiscais com a descrição genérica “serviços prestados” e relação de empregados. Destaque-se ainda que ela não atendeu a intimação que solicitou a entrega de sua escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente. Todavia, como citado, protocolou relação contendo informações sobre seus empregados tais como nome, cargo, setor, dentre outras, como excerto colacionado abaixo: (...) 98. Analisando-se os dados expostos acima, chama atenção as informações da coluna “Setor”, tais como: “Loja I”, “Loja II”, “Loja III”, “Crédito e Cobrança” e “Compras”, mormente porque não constam informações sobre filiais abertas pela TCG, não foram identificadas vendas realizadas pela empresa em 2018 e em relação às compras realizadas no citado período, essas totalizam um pouco mais de R$ 14 mil e referem-se, em grande parte, a produtos alimentícios e farmacêuticos/higiene. Com relação a Brother´s, a análise da vasta documentação acostada aos autos revela que a empresa não se limitou a uma atuação meramente patrimonial, como alega o Recorrente, mas integrou ativamente o grupo econômico irregular por meio de diversas movimentações financeiras que comprovam seu envolvimento direto. Os extratos bancários (e-fls. 24236/24241) referentes aos anos de 2017 e 2018 demonstram que a empresa resgatava investimentos ou recebia cobranças e, de imediato, transferia parte dos valores para as empresas Kazan e Vepea, estabelecendo um fluxo financeiro constante e interdependente entre as sociedades. Em 2018, verificou-se ainda que a Brother´s efetuou pagamentos à empresa Porte Figueira SPE Ltda., no valor de R$ 40.000,00, destinados à aquisição de imóveis residenciais. Contudo, tais pagamentos foram simultaneamente abastecidos com recursos transferidos pela Kazan e pela Vepea no mesmo dia, o que revela a ausência de autonomia patrimonial da empresa e o papel de mera intermediária financeira dentro do grupo. Fl. 97062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 37 Outrossim, restou constatado que a Brother´s recebeu valores da Vepea para quitar despesas pessoais, como o condomínio de apartamento em que reside Waldemar Kazandjian. Tal circunstância reforça o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, com a utilização da pessoa jurídica para custear obrigações particulares de seus sócios. No mesmo sentido, identificou-se que pagamentos realizados em 2020 à Royal Golf Riviera S. foram viabilizados por recursos repassados diretamente pela Kazan, revelando a triangulação de valores e a dependência econômica da Brother´s em relação às demais empresas do grupo. A Escrituração Contábil Digital de 2018 da própria Brother´s, por sua vez, registra lançamentos na conta “Empréstimos a Empresas do Grupo”, nos quais constam transferências de valores realizadas e recebidas da Vepea e da Kazan. Intimadas a comprovar a existência desses mútuos, as empresas não apresentaram contratos ou justificativas, evidenciando que se tratava de movimentações artificiais voltadas a legitimar repasses internos. Além disso, verificou-se a alegação de contratação de serviços pela empresa inexistente FKZ, situação semelhante à identificada em outras empresas do grupo, como a Thuany, demonstrando o uso de documentos simulados para encobrir transações sem causa legítima. Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a atuação da Brother´s Participações não se limitou a um interesse econômico indireto, mas envolveu participação efetiva na prática de atos que constituem o fato gerador das contribuições exigidas. Assim, está caracterizado o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa nos termos da legislação tributária. Ainda em relação a empresa Thuany Administração e Participações, no âmbito da ação fiscal instaurada, foi formalmente intimada a apresentar informações financeiras completas relativas aos anos-calendário de 2016 a 2018. O pedido incluiu a entrega de extratos bancários, aplicações financeiras, cadernetas de poupança e demais investimentos mantidos pela empresa, tanto no Brasil quanto no exterior, bem como a identificação da origem e do destino de cada transação bancária realizada no período. Também foram solicitadas as fichas cadastrais junto às instituições financeiras, de modo a esclarecer quem eram as pessoas autorizadas a movimentar os recursos, ou, em alternativa, a apresentação de cartas de autorização permitindo o acesso direto da Receita Federal a essas informações. A Thuany, embora tenha solicitado prorrogações sucessivas para atender à intimação, não apresentou a totalidade das informações requeridas. A resposta protocolada em 20/07/2020 foi incompleta, sem contemplar todos os extratos bancários, tampouco detalhar a origem e destino das movimentações. Da mesma forma, não foram entregues as fichas cadastrais solicitadas. Fl. 97063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 38 Em razão dessa omissão, foram lavradas Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) diretamente às instituições financeiras – Bradesco e Itaú –, cujas respostas passaram a compor os autos da fiscalização. A análise dessas informações bancárias obtidas por meio das RMFs revelou que a escrituração contábil da Thuany não refletia a totalidade de sua movimentação financeira. Tal inconsistência é relevante porque, tratando-se de empresa optante pelo Lucro Presumido, sua escrituração deveria retratar de forma fidedigna a movimentação bancária, nos termos do art. 600 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018. A discrepância evidenciada reforça o caráter irregular das operações realizadas, uma vez que os valores circulavam à margem da contabilidade oficial, em evidente violação ao dever de transparência e escrituração. Essas constatações indicam que a Thuany foi utilizada pelo Grupo Vepea como empresa de anteparo, com dupla finalidade: por um lado, para operacionalizar transações que não constavam nos registros formais e, por outro, para viabilizar blindagem patrimonial em favor das empresas operacionais e de seus sócios. Assim, a participação da Thuany não se limitou a uma existência meramente formal, mas se inseriu de forma concreta e funcional no arranjo societário fraudulento, integrando o esquema de ocultação de receitas, manipulação contábil e esvaziamento patrimonial. A seguir colaciona trecho esclarecedor do Termo de Verificação Fiscal: 266. Analisando-se pormenorizadamente a movimentação financeira da Thuany Adm., constatou-se que as contas bancárias das empresas patrimoniais Thuany Adm. e Brother´s eram usadas para viabilizar, à margem da contabilidade do Grupo Vepea e por meio do pagamentos a título de supostos aluguéis e de transferências injustificadas, a aquisição de veículos de alto padrão (Subseção f), o pagamento de plano de saúde para os sócios e familiares (Subseção g), a distribuição de lucros a Flávio (Subseção iii), a reforma do apartamento onde mora Flávio e Cristiane (Subseção i) e para transferência de valores a Waldemar (Subseção iv). 267. Atinente aos supostos valores que o Grupo Vepea e as empresas ligadas alegam pagar a título de aluguel à Thuany Adm., insta ressaltar que, conforme demonstra a Tabela 28, esses valores retornavam para o grupo, sem que houvesse motivação clara para isso. Destaque-se que cerca de 70% dos valores de aluguel declarados pela Thuany de 2016 a 2018, são de empresas do Grupo Vepea. 268. Além disso, como já relatado alhures, os sócios também utilizam imóveis sob propriedade da Thuany Adm. e Brother´s sem, contudo, realizar o pagamento de aluguéis. Sublinhe-se que, para esses imóveis, sequer foram apresentados contratos de locação, de igual modo não constam informações em Dimob e também não foram declaradas receitas de locação advindos de tais imóveis. Fl. 97064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 39 Diante desse quadro, resta afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva ou de manutenção da responsabilidade de forma abstrata. A Thuany desempenhou papel ativo no contexto do planejamento tributário abusivo delineado pela fiscalização, servindo como instrumento para sustentar a fraude e reduzir indevidamente a carga tributária das demais empresas do grupo. Assim, a responsabilização solidária é medida que se impõe, com fundamento no art. 124, I, do CTN, diante do comprovado interesse comum e da participação efetiva da sociedade na consecução do ilícito tributário. 2.1.3 – Da ilegitimidade passiva dos sócios como responsáveis solidários Os recorrentes sustentam, em primeiro lugar, que teria havido ausência de descrição de condutas concretas aptas a ensejar a responsabilização dos sócios, gestores e contadores. Alegam que tanto o Termo de Verificação Fiscal quanto o Acórdão recorrido limitaram-se a indicar nomes como responsáveis solidários, sem apontar atos específicos praticados com excesso de poderes, em infração à lei ou aos estatutos sociais. Para a defesa, essa imputação genérica e abstrata configuraria cerceamento de defesa, pois não se saberia, com precisão, quais os fatos imputados a cada pessoa. Aduzem, ainda, que a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe a prática de ato doloso, seja por excesso de poderes, seja por infração legal ou estatutária. Assim, o simples inadimplemento de tributos ou infrações formais de caráter acessório não configurariam a conduta exigida para legitimar a responsabilidade pessoal de sócios e administradores. A defesa destaca que não se pode presumir o dolo, cabendo ao Fisco a produção de provas concretas sobre atos praticados em desconformidade com a lei. Também defendem que, além da exigência de dolo, é indispensável a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o surgimento da obrigação tributária. Para os recorrentes, o ato doloso deve anteceder o surgimento da obrigação e estar diretamente vinculado à sua constituição, sob pena de inviabilizar a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN. Para reforçar a tese, são mencionados precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Em tais julgados, reiterou-se a necessidade de prova cabal da prática de atos dolosos pelos gestores ou sócios, afastando a responsabilização quando a imputação decorre apenas da condição de administrador ou integrante do quadro social. Assim, a defesa argumenta que o entendimento jurisprudencial é claro ao exigir demonstração inequívoca de dolo. Os recorrentes também trazem situações específicas, alegando que o Sr. Waldemar Kazandjian foi citado como sócio de fato, mas não possuía poderes de gestão ou de assinatura social à época dos fatos. Sustentam que Cláudia, Flávio e Thuany Kazandjian, embora figurassem formalmente como sócios em determinados períodos, jamais participaram da condução dos negócios ou da assinatura de contratos da empresa. Ressaltam, ainda, que os contadores Mário, Nilza e Paulo Sérgio Araújo teriam atuado apenas como responsáveis técnicos, sem poderes de gestão empresarial. Fl. 97065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 40 Por fim, formulam pedido subsidiário no sentido de que, caso não seja reconhecida a exclusão de todos os sócios e contadores do polo passivo, ao menos sejam afastados aqueles que não possuíam poderes de gestão, como os familiares citados e os contadores, os quais não participaram da administração da empresa no período fiscalizado. No caso concreto, a responsabilização dos sócios encontra respaldo no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que dispõe expressamente sobre a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quando atuam com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto. Embora a redação do dispositivo mencione “responsabilidade pessoal”, a interpretação consolidada pela jurisprudência e pela doutrina, bem como pelos pareceres técnicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é no sentido de que se trata de responsabilidade solidária. Nesse contexto, a aplicação da norma não se restringe apenas àqueles formalmente investidos na administração, mas também alcança quem exerce a gestão de fato da sociedade, mesmo que não constem poderes formais em contrato ou estatuto. A responsabilidade não é substitutiva nem subsidiária em sentido estrito, mas solidária, permitindo inclusive que a execução fiscal seja ajuizada simultaneamente contra a sociedade e seus administradores. Quanto ao elemento subjetivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a infração de lei, para os fins do artigo 135 do CTN, pode decorrer tanto de ato doloso quanto de conduta culposa, afastando a exigência de prova de dolo específico. Isso porque, em matéria tributária, a relevância recai sobre a prática do ato ilícito e seus efeitos, bastando que se verifique a infração à legislação ou ao contrato social. No presente caso, a prova colhida pela Fiscalização demonstra, de forma inequívoca, que os atos praticados pela empresa Kazan foram realizados com o conhecimento e a participação dos sócios. As operações fictícias de compra e venda entre empresas sem capacidade operacional, bem como a utilização de sociedades noteiras e negócios simulados, não poderiam ter ocorrido sem a anuência ou, no mínimo, o consentimento de seus dirigentes. Não se mostra plausível que movimentações financeiras vultosas, envolvendo diversas empresas do mesmo grupo econômico-familiar, pudessem ter transcorrido à margem do conhecimento dos responsáveis. As evidências colhidas – como pagamentos a empresas inexistentes, transações comerciais simuladas e utilização de documentos ideologicamente falsos – evidenciam práticas típicas de fraude, simulação e evasão fiscal. Trata-se, portanto, de situações que se enquadram precisamente nas hipóteses previstas pelo artigo 135, inciso III, do CTN, legitimando a responsabilização dos sócios pelos créditos tributários decorrentes. Em complemento vale colacionar trecho da decisão de piso com relação ao tópico: Por outro lado, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores e/ou acionistas da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal Fl. 97066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 41 de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, disso não se nega. No caso sob exame, a Fiscalização logrou produzir o seu conjunto probatório, que indubitavelmente deu lastro para a apuração de irregularidades cometidas pela contribuinte Kazan no âmbito da legislação tributária federal. Esse mesmo escopo probatório permite, indubitavelmente, concluir que os aludidos atos praticados pela contribuinte Kazan, o foram com a participação ou consentimento de seus sócios. Com efeito, não é crível que os arrolados solidários não tivessem pleno conhecimento que da utilização de empresas sem capacidade operacional para simulação de operações de compra e venda entre elas, bem como realizavam operações comerciais fictícias com empresas inexistentes de fato. Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente caso, que retrata pagamentos de inúmeras despesas a diversas pessoas jurídicas, envolvendo valores significativos, pudessem passar à margem do conhecimento de seus dirigentes/ou acionistas Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. A prova documental e os indícios consistentes colhidos no procedimento fiscal demonstram o envolvimento direto ou indireto dos sócios na condução das práticas irregulares, afastando qualquer alegação de ausência de dolo ou de participação. Nessa linha, resta plenamente configurada a responsabilidade solidária de Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fábio Ferraresi Kazandjian, Flávio Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian, devendo ser mantida sua inclusão no polo passivo da relação jurídico- tributária. Com relação ao sócio de fato, a sua responsabilidade encontra respaldo no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a solidariedade entre aqueles que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. A doutrina denomina tal hipótese de “solidariedade de fato”, justamente porque decorre da participação concreta e direta na relação jurídico-tributária, afastando qualquer noção de mero vínculo fático ou de conveniência econômica. No caso específico, restou demonstrado que o Sr. Waldemar Kazandjian, fundador do Grupo Vepea, atuou de maneira determinante na condução dos negócios e na estruturação patrimonial do conglomerado, ainda que não figurasse formalmente como sócio de direito em determinadas empresas. Sua participação se evidencia pela confusão patrimonial e pela prática reiterada de atos que ultrapassam a esfera de um simples colaborador ou beneficiário indireto. Entre os elementos probatórios, destacam-se a transferência de imóveis, o pagamento de contas pessoais pelas empresas do grupo, a utilização de seu endereço residencial como sede formal da Thuany Administração, a aquisição de veículos e bens em nome das sociedades, mas destinados a uso pessoal, bem como a utilização de funcionários e recursos empresariais para fins privados. Fl. 97067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 42 Essas condutas demonstram não apenas o interesse comum, mas sobretudo a participação ativa e consciente do Sr. Waldemar na utilização do grupo empresarial como instrumento de blindagem patrimonial e de fraude contra o Fisco. A vinculação entre os atos praticados e o resultado tributário é direta e inequívoca, configurando a hipótese legal de responsabilização solidária. Portanto, a inclusão do Sr. Waldemar Kazandjian no polo passivo da relação jurídico-tributária não decorre de mera presunção, mas de um conjunto robusto de elementos que comprovam sua atuação como sócio de fato, beneficiário e condutor das práticas que ensejaram a autuação. Tais fatos se enquadram na hipótese do art. 124, inciso I, do CTN, que legitima a solidariedade pela presença do interesse comum na prática de atos fraudulentos e na evasão tributária. Diante disso, rejeitam-se as alegações dos recorrentes no sentido de afastar sua responsabilidade, mantendo-se a imputação solidária ao Sr. Waldemar Kazandjian pelos créditos tributários decorrentes das condutas praticadas no âmbito do grupo econômico. 2.2 - Mérito 2.2.1 – Perda de objeto com relação aos débitos de 2018 O contribuinte sustenta que houve perda do objeto do auto de infração no que tange aos débitos de 2018, em razão da impossibilidade jurídica de imputar pagamentos realizados pela empresa TCG a título de suas próprias contribuições sociais. Defende-se que tais recolhimentos decorreram de procedimento administrativo distinto e, portanto, têm natureza jurídica diversa da exigência fiscalizada no presente auto. Segundo os recorrentes, o equívoco do acórdão recorrido consistiu em considerar que os pagamentos efetuados pela TCG poderiam ser aproveitados em favor da Kazan, com base no regime de solidariedade do artigo 125 do CTN. Para a defesa, essa interpretação ignora que os pagamentos realizados decorreram de obrigação própria da TCG, constituída por lançamento específico (Intimação de Pagamento nº 00260978/2021), distinto do auto de infração ora combatido. Ressalta-se que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o contribuinte, dentro do prazo legal, pode revisar ou corrigir suas declarações espontaneamente, antes da constituição definitiva do crédito. Foi exatamente o que ocorreu: a TCG, ao ser reenquadrada no regime de Lucro Presumido, promoveu a retificação e recolheu integralmente as diferenças apuradas, acrescidas de multa de mora. Assim, não se trata de pagamento de crédito tributário da Kazan, tampouco de quitação de débito exigido no auto de infração. O que houve foi a constituição de crédito autônomo e de natureza distinta, cujo sujeito passivo direto era a TCG, e não a Kazan. Ao existirem dois lançamentos diferentes sobre os mesmos fatos — um autuando a Kazan como devedora, Fl. 97068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 43 outro atribuindo a responsabilidade diretamente à TCG —, prevalece o segundo, por ser norma jurídica posterior, o que acarreta a perda de objeto do auto de infração no tocante ao exercício de 2018. A defesa ainda destaca que não há espaço, atualmente, para imputação tributária automática, uma vez que o sistema bancário exige identificação precisa do tributo e do código de receita no momento do recolhimento. Assim, os pagamentos realizados pela TCG não poderiam ser redirecionados pela Administração a débitos de outro contribuinte, sob pena de esvaziar a regra do artigo 164 do CTN e ferir a segurança jurídica. Com base nesses fundamentos, o recurso conclui que tanto os valores de tributo quanto as multas de ofício qualificadas referentes ao ano de 2018 devem ser anulados, por perda de objeto. O crédito correspondente já foi constituído e extinto em procedimento próprio contra a TCG, não havendo legitimidade em sua duplicidade dentro do auto lavrado contra a Kazan. Não assiste razão aos recorrentes quanto à alegada perda de objeto do auto de infração relativamente ao exercício de 2018. Com efeito, de fato a TCG Serviços Administrativos Ltda., em 07/06/2021, promoveu pagamentos de contribuições previdenciárias referentes ao período de março/2018 a dezembro/2019. Embora tais pagamentos coincidam temporalmente com parte do período autuado, isso não tem o condão de descaracterizar ou extinguir o crédito tributário regularmente constituído em face da empresa Kazan – Comércio, Importação e Exportação Ltda, até mesmo porque além do principal apurado também constam da autuação os seus consectários. Nos termos do artigo 125, I, do Código Tributário Nacional, em havendo solidariedade, o pagamento realizado por um dos devedores obrigados aproveita aos demais. A legislação não distingue se o pagamento é feito na qualidade de devedor principal ou de corresponsável solidário; o que importa é a existência da obrigação solidária, que faz irradiar os efeitos da quitação para todos os obrigados. Esse mesmo raciocínio é reforçado pelo artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018, que expressamente prevê que o pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos solidários aproveita aos demais, somente sendo integral, poderia conduzir à perda do objeto das impugnações apresentadas. Portanto, não prospera a tese da defesa de que o crédito teria perdido objeto em virtude do pagamento parcial realizado pela TCG. O pagamento, na qualidade de responsável solidária, não anula o lançamento em face da Kazan, mas sim repercute sobre ele, na medida em que aproveita ao devedor principal. De forma acertada, a decisão de piso em sua parte final determina que seja notificada a unidade jurisdicionante da existência de pagamentos efetuados pela TCG Serviços Administrativos LTDA. (responsável solidária), posteriormente à constituição do crédito, nos períodos coincidentes com aqueles objetos de lançamento de ofício os quais devem ser Fl. 97069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 44 aproveitados. Nada além disso pode ser feito com relação a suposta denúncia espontânea alegada. Dessa forma, os valores recolhidos devem ser considerados para fins de amortização do crédito tributário constituído, mas não afastam sua higidez nem conduzem à extinção do auto de infração por perda de objeto. Indefiro o pedido de perda relativo ao período de março a dezembro de 2018, tendo em vista que o pagamento não se deu de forma integral. 2.2.2 – Da inexistência de grupo econômico de fato ou irregular Os recorrentes iniciam sua argumentação tratando do conceito de Grupo Econômico de Fato e Grupo Econômico de Direito, reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sustentam que o acórdão recorrido, sem qualquer prova concreta, construiu com base exclusiva no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 um novo conceito jurídico societário denominado “grupo econômico irregular”, o que violaria o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e a doutrina majoritária sobre o tema. Afirmam que, no direito brasileiro, a definição de grupo econômico varia conforme a legislação aplicável e o ramo do direito analisado. No direito concorrencial, há previsão expressa de solidariedade entre os integrantes de um grupo econômico. No direito societário, por sua vez, a regra é a inexistência de solidariedade, salvo hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica. Já no âmbito tributário, não existem regras que definam grupo econômico, mas apenas normas sobre responsabilidade solidária, que devem ser aplicadas de forma rígida, com base no princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Pontuam que a responsabilidade solidária tributária não pode ser presumida, mas somente atribuída quando prevista em lei, e que as condutas infracionais devem ser individualizadas e comprovadas. Citam doutrina de Andréa Medrado Darzé Minatel nesse sentido. Em seguida, explicam que o direito societário brasileiro regula expressamente o grupo econômico de direito, formalmente constituído mediante convenção arquivada no registro do comércio entre a sociedade controladora e suas controladas, com vistas a combinar esforços para a realização de objetivos comuns. No entanto, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem a existência de grupos econômicos de fato, mas sua definição não pode ser arbitrária. Para que haja tal reconhecimento, é necessário que uma sociedade detenha participação no capital social de outra, sem que exista convenção formal, mas com possibilidade de controle. Citam lições de Nelson Eizirik, que define grupo econômico de fato como aquele integrado por sociedades relacionadas apenas por participação acionária, sem organização formal, devendo ser tratadas juridicamente como autônomas. Na mesma linha, reforçam com referência novamente à doutrina de Minatel, que distingue grupos de direito e de fato, sempre preservando a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades. Fl. 97070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 45 Assim, sustentam que os elementos apresentados pela fiscalização não comprovam a existência de grupo econômico, seja de direito, seja de fato. Argumentam que os contratos sociais demonstram que a recorrente não tem participação no capital da Thuany Administração e Participação Ltda., da Brother´s & Co Participações Eireli ou da TCG Serviços Administrativos Ltda., sendo os sócios pessoas físicas e não jurídicas. Concluem que não existe relação de controle entre empresas, o que inviabiliza a aplicação das regras de grupo econômico do direito societário. Invocam precedentes do CARF que afastaram responsabilidade solidária em hipóteses semelhantes, inclusive em contribuições previdenciárias. Destacam que, segundo tais julgados, não basta a existência de suposto grupo, mas é imprescindível a demonstração de controle societário e de atuação conjunta sobre fatos geradores. Os recorrentes também apresentam quadro comparativo dos objetos sociais e gestões das empresas, indicando atividades distintas: a Kazan atua no comércio atacadista e varejista; a Thuany Administração na gestão patrimonial; a Brother´s na compra e venda de imóveis; e a TCG na prestação de serviços administrativos. Defendem que a diversidade de objetos sociais afasta a existência de grupo econômico, uma vez que não há atividade comum que justificasse a centralização tributária. Sublinham que não há confusão patrimonial ou contábil entre as empresas. Todas mantêm demonstrações contábeis próprias, com gestões e administrações independentes. Assim, segundo sua ótica, não se pode falar em grupo econômico de fato. Ressaltam ainda que a própria fiscalização, ao imputar responsabilidade solidária a sócios distintos, reconhece implicitamente a descentralização administrativa. Por fim, argumentam que os laços existentes entre as empresas seriam apenas familiares e sucessórios, insuficientes para caracterizar um grupo econômico. Rebatem a adoção do conceito de “grupo econômico irregular” criado pelo Parecer COSIT nº 04/2018, afirmando que tal construção administrativa viola os artigos 109 e 110 do CTN, que vedam a alteração de conceitos de direito privado pelo direito tributário. Concluem, assim, que inexiste grupo econômico de fato ou irregular entre as empresas autuadas, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída no auto de infração. Tendo em vista que os Recorrentes trazem no recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação com relação ao tópico, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I do RICARF (Portaria MF n.º 1.634/2023), para manter a decisão de piso: b. DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, cabe registrar que a Fiscalização imputa a existência de grupo econômico de fato irregular/fraudulento entre as empresas, e não a existência de grupo econômico empresarial, que pressupõe a regularidade/formalização na sua constituição, ou ainda que as empresas dele integrantes assumam pública e ostensivamente a sua condição de “grupo”, o que não ocorre nos autos. Fl. 97071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 46 No caso, a auditoria fiscal considerou que as empresas, embora formalmente constituídas nos termos do Código Civil, atuavam, em realidade, como empreendimento único, e que a estrutura societária adotada teve por objetivo a redução da sua carga tributária, ao afirmar que: Como será detalhado nas próximas seções, o Grupo Vepea realizou a abertura de empresas para dar a aparência de independência quando, na verdade, atuavam como uma sociedade una. Na prática, não existia separação entre as empresas, entretanto, formalmente existem diferentes razões sociais, regimes tributários e sócios. Tudo isso para que se pudesse, dentre outras coisas, perpetrar irregularidades tributárias como as que originaram a lavratura deste auto de infração. (TVF, fls. 28202/28203) Por seu turno, a figura jurídica de grupo econômico irregular foi extensamente explorada no Parecer Normativo COSIT nº 04, de 10 de dezembro de 2018, que tratava de normatizar e esclarecer o tema da responsabilidade solidária do inciso I, do art. 124 do CTN. A seguir se destaca os principais trechos pertinentes ao tema: [...] Grupo econômico irregular 20.2. Todavia, a terminologia "grupo econômico" deve ser lida com cuidado, pois é plurívoca. O seu conceito não pode ser dado de forma aleatória, genérica, para qualquer situação. É a regra-matriz específica que determina o antecedente jurídico que gera uma sanção como consequente jurídico. Pode ocorrer de em uma determinada situação os requisitos para a configuração do que se denomina "grupo econômico" sejam mais restritos, ou mesmo distintos, do que em outra. (...) 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. 25. Nessa toada, há que se ter a comprovação pela fiscalização da existência de grupo irregular, que, repita-se, não se confunde com o grupo econômico de fato legítimo. Devese comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária. Não Fl. 97072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 47 obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular. [...] Com essas considerações, estabelece-se que os requisitos fundamentais para caracterização de grupo econômico irregular ou de fato são: (i) administração única/centralizada; (ii) confusão patrimonial; e (iii) liame inequívoco entre as empresas capaz de configurar desrespeito à autonomia gerencial, operacional e patrimonial das empresas; assim, enquadrada no abuso da personalidade jurídica, pois as empresas existiriam apenas formalmente, porém operando como uma só entidade (unicidade empresarial). Por seu turno, os impugnantes não demonstraram e/ou sequer comprovaram a inexistência de um grupo econômico irregular na forma como fora constituído pela fiscalização, nos termos do parágrafo anterior. Contra as alegações da defesa, o farto conjunto probatório trazido pela fiscalização evidenciou a existência do grupo econômico de fato irregular/fraudulento formado entre as empresas envolvidas, que atuam como empreendimento único, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Não podemos perder de vista que a fiscalização, em seu extenso trabalho, e, na busca pela verdade material, diligenciou diversas pessoas jurídicas e físicas, bem como iniciou procedimento de fiscalização em outras. As empresas constituem grupo econômico de fato irregular essencialmente porque são ou foram, em realidade, administradas conjuntamente ao longo do tempo, na medida em que os sócios se revezam na administração formal das mesmas e/ou as administravam-nas simultaneamente, além da constatação de uma confusão patrimonial entre elas por meio da realização de pagamento de despesas conjuntas e do pagamento de empregados com recursos oriundos exclusivamente da Kazan. Prova contundente da administração conjunta das empresas consiste na decisão envolvendo a alocação de funcionários, materializada no número expressivo de transferências de empregados entre as empresas sem rescisão do contrato de trabalho ao longo do período fiscalizado. Veja, não se trata aqui de uma ou outra transferência, mas de um número expressivo de transferências de empregados sem rescisão de contrato de trabalho entre empresas que são administradas por membros de grupo familiar, que se revezam na administração e/ou administram as empresas do grupo. Tais transferências evidenciam, para além da prática abusiva, a ‘confusão’ entre as empresas do grupo, na medida em que os empregados ora prestam serviços Fl. 97073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 48 em uma e ora em outra empresa, como se as empresas envolvidas fossem, em realidade, estabelecimentos de uma única empresa. E isso sem falar que dificilmente tal elevado número de transferências, nos moldes como ocorreram, sem rescisão de contrato de trabalho, teriam sido realizadas entre empresas autônomas, independentes e concorrentes entre si. Outra prova consistente é a existência de diversas procurações em nome do Sr. Flávio Kazandjian que lhe garantia amplos poderes para gerir outras empresas do grupo. De mais a mais, no bojo de mais de 28.000 (vinte e oito mil) páginas, entendo convincente que o farto conjunto probatório apresentado evidencia o comando centralizado das atividades das empresas do grupo econômico de fato irregular, valendo destacar todas as constatações realizadas, em seu esmerado trabalho, pela Auditoria Fiscal e sintetizadas no Termo de Verificação Fiscal. Concluindo, não há como as alegações trazidas pela defesa, genéricas, quando não, desprovidas de comprovação, pôr em dúvida a caracterização da existência de Grupo de Fato, diante da análise do conjunto de indícios acompanhados de provas trazidos pela fiscalização e colhidos durante o desenrolar de criterioso trabalho de investigação envolvendo diligências, depoimentos e coleta de documentos acompanhados de pesquisas em sistemas da Receita Federal e de outras instituições. Rejeitam-se, portanto, as alegações, para manter o entendimento da existência de grupo econômico de fato. Quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, destaco, ainda, o teor da Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Diante do exposto, entendo que não assiste razão aos recorrentes e nego provimento ao recurso voluntário. 2.2.3 – Da inexistência de confusão patrimonial A tese recursal tenta afastar a confusão patrimonial detectada pela fiscalização e corroborada pela decisão de piso. Os recorrentes se concentram na origem remota e na titularidade formal dos bens imóveis vinculados às pessoas jurídicas Thuany Administração e Participações Ltda. e Brother´s & Co Participações (EIRELI), afirmando que tais ativos foram adquiridos de terceiros, com recursos Fl. 97074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 49 de sócios e antes do período fiscalizado (2016–2018), apoiando-se em matrículas e instrumentos societários (v.g., Matrículas nº 220.601 e 220.606, 6º CRI/SP — aptos 21 e 71 do Ed. Castel Gandolfo, “docs. juntados com a Impugnação”; Matrícula nº 33.956, CRI de Itu/SP — Terras de São José, R.6 de 18/03/2010; e sentença na ação de usucapião Proc. nº 0046458-86.2011.8.26.0100 — Matrícula nº 232.530). Sustentam ainda que a Fiscalização teria se valido de “indícios frágeis” (p. ex., imagens públicas) e ignorado tais registros (TVF, Cap. V — “Confusão e Blindagem Patrimonial”, fls. 106–172). Com a devida vênia, tais elementos — embora idôneos para comprovar propriedade e aquisição pretérita — não enfrentam o núcleo da controvérsia, que é a promiscuidade de usos e desembolsos no período auditado. A confusão patrimonial não exige que o bem tenha sido adquirido no triênio fiscalizado; ela decorre do modo de fruição econômica e dos fluxos financeiros então verificados (pagamentos cruzados, benefícios pessoais custeados por pessoas jurídicas, ausência de reembolso/contraprestação, “empréstimos” intercompanhias sem formalização etc.). É justamente o que descreve o TVF ao inaugurar o Capítulo V (itens 173–175, fls. 106–108), quando aponta a utilização de Thuany e Brother´s como veículos perenes para preservar patrimônio e suportar despesas do conglomerado, indicando, entre outros pontos, que as contas bancárias — “principalmente a da Thuany Adm.” — eram usadas para aquisição/renovação de bens e remunerações indiretas a sócios. No tocante ao apartamento nº 21 (Matrícula nº 220.601, 6º CRI/SP), os autos registram que o imóvel foi atribuído à Thuany em 14/04/2016. O TVF anota sua utilização residencial por sócio (Flávio e esposa) e reformas vultosas no período 2016–2018 (itens 177–190, fls. 108–116). Ainda que os recorrentes afirmem que as despesas foram pagas pela própria Thuany, tal fato não é neutro: quando pessoa jurídica patrimonial arca com gastos de bem usufruído por pessoa física vinculada, exige-se contrato (locação/comodato) com cláusulas claras e aderência a preço de mercado, reembolso quando devido, e tratamento contábil-tributário correspondente (depreciação, eventual receita de aluguel, DIRF/DIMOB, IRPJ/CSLL/PIS/COFINS quando aplicável). Ausente essa demonstração específica, o padrão é compatível com benefício pessoal custeado pela pessoa jurídica, típico indício de confusão. Quanto ao apartamento nº 71 (Matrícula nº 220.606 — o próprio TVF refere 220.606 no item 191, fl. 110; os recorrentes também mencionam 220.609 nos autos), registra o TVF a cadeia de eventos envolvendo a fração ideal original (2002), integralização em Thuany (2004) e posterior atribuição à Brother´s em 14/04/2016 (itens 191–195, fls. 110–113). A cronologia remota não elide a análise superveniente: a valoração aqui recai sobre transferências e desembolsos contemporâneos (2016–2018) entre Kazan/Vepea e as patrimoniais (vide Cap. V e seções de movimentação financeira — p.ex., itens 273–279, fls. 170–173, onde também surgem “empréstimos a empresas do grupo” sem lastro contratual). Fl. 97075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 50 No que respeita aos lotes 287 e 288 no Condomínio Terras de São José (Itu/SP), é fato documentado que houve integralização em 24/11/2004 (R.6 na Matrícula nº 33.956 em 18/03/2010). O TVF registra, contudo, a manutenção dos bens na DIRPF do sócio até 2008 e retificação apenas em 23/04/2010 (itens 204–205, fls. 113–115). Ainda que regularizada a titularidade, isso não resolve as questões de uso, rateio de despesas e tributação no triênio 2016–2018 — que é quando se apuram fluxos cruzados e suportes de gastos pelas pessoas jurídicas patrimoniais em benefício de terceiros do suposto grupo. Os recorrentes mencionam comodatos com autorização para locação (autorizações anexadas a impugnação). Tal arranjo é lícito em tese, mas impõe demonstração concreta: instrumentos completos (prazo, encargos, conservação), coerência contábil e tributação da receita auferida, com aderência a valor de mercado. Sem essa prova, a cessão gratuita/onerosa intrafamiliar via pessoa jurídica patrimonial reforça a promiscuidade patrimonial. Em relação aos imóveis da Rua Padre Raposo/Madre de Deus (Matrícula nº 15.401) e Rua Carlos Muller/Genoveva D’Ascoli (Matrículas nº 6.202 e 12.913), o TVF descreve a cadeia dominial (incluindo hipoteca, arrematação e posterior aquisição pela Thuany em 2013) e o uso por Vepea/Kazan (filial e locações, com sobreposição temporal de locatários e valores idênticos) — itens 214, 217–218 e 220–221. Novamente, não se leva em consideração a legitimidade da aquisição (anterior ao período), mas a segregação econômica: quem utilizou, quem pagou IPTU/condomínio/obras, como tais gastos/receitas foram reconhecidos e tributados, e se havia contratos e preços de mercado para tais usos no triênio auditado. Os recorrentes não trouxeram, com a precisão necessária, essa documentação comprobatória. Quanto à valoração da prova, não se tomou imagens públicas (p. ex., Google Street View) como elemento autossuficiente, mas sim como indícios corroborados por extratos bancários, lançamentos contábeis (v.g., “empréstimos a empresas do grupo” na ECD — itens 278– 279, fl. 173) e declarações fiscais (Cap. V, fls. 106–172; e capítulos financeiros citados). Diante da ausência, pelos recorrentes, de contratos, critérios de rateio, reembolsos e prova de tributação compatível que demonstrem segregação patrimonial efetiva no período 2016–2018, a mera prova de titularidade e aquisição pretérita não afasta o conjunto probatório de confusão patrimonial delineado no TVF. Nesse sentido deve ser rejeitada a alegação de inexistência de confusão patrimonial relativamente aos imóveis apontados, ante a não apresentação, pelos recorrentes, de documentação idônea e contemporânea a tempo e modo corretos que comprove a necessária segregação econômica, contratual e tributária no triênio fiscalizado. Os recorrentes sustentam que a fiscalização, ao tratar da suposta confusão patrimonial envolvendo veículos, baseou-se em provas frágeis e indiretas, colhidas à distância, Fl. 97076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 51 sem valor para demonstrar irregularidades. Alegam que, embora cerca de quatorze veículos tenham sido registrados no ativo da Thuany, tais bens eram objeto de comodato verbal firmado com sócios, empregados ou terceiros, razão pela qual as despesas de manutenção, seguros e multas foram suportadas por aqueles que detinham a posse, e não pela empresa proprietária. Argumentam que essa prática é legítima, encontra amparo no Código Civil e não caracteriza confusão patrimonial. No tocante à utilização de documentos fiscais, como a juntada de multa de trânsito com anotação manuscrita de Waldemar Kazandjian, a defesa sustenta que tais elementos não têm relevância para demonstrar a existência de interesse jurídico comum que configure confusão patrimonial. Da mesma forma, entende que a referência a endereços de contato ligados ao escritório de contabilidade ou a empresas do grupo não acrescenta valor probatório, por não indicar qualquer irregularidade. Quanto às marcas próprias “Kaz” e “Kazoo”, os recorrentes afirmam que não há anomalia no fato de a titularidade constar no ativo da empresa Brother´s, ainda que comercializadas pela Kazan. Explicam que houve cessão regular dos direitos, devidamente registrada, sendo firmado instrumento particular de licenciamento gratuito pelo prazo de vinte anos. Argumentam que a transferência teve origem em acordo familiar, para evitar enriquecimento ilícito de sócios que não participaram da construção da marca, prática que seria comum no mercado. Por fim, os recorrentes afirmam que as demais referências trazidas pela fiscalização — como movimentações financeiras, seguros de saúde ou registros de e-mails corporativos — são frágeis, não se prestando a comprovar confusão patrimonial, tampouco a justificar a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização por débitos tributários de terceiros. Não merece acolhimento a alegação dos Recorrentes de que a utilização de veículos pela família Kazandjian e por empresas ligadas não configuraria confusão patrimonial. O Termo de Verificação Fiscal é claro ao apontar que foram identificados cerca de 14 veículos registrados em nome da empresa Thuany Adm., a qual, entretanto, não possui motoristas contratados nem desenvolve atividade econômica relacionada à compra, venda ou aluguel de veículos. Consta dos autos que, por diligência, a própria Thuany Adm. apresentou documentos relativos a gastos com manutenção, seguros e multas desses veículos, incluindo anotações manuscritas de ex-sócio, o Sr. Waldemar Kazandjian, o que demonstra controle e utilização pessoal dos bens móveis. Ademais, o procedimento fiscal apurou que despesas com combustível e manutenção de tais veículos foram pagas por empresas operacionais do grupo, como a Inawa e a TCG, além de terem sido utilizados também por seus empregados. Entre 2014 e 2019, a Thuany adquiriu veículos de luxo – como Mercedes GLS 350, Range Rover Sport, Jeep Grand Cherokee, BMW X1, entre outros – totalizando quase R$ 2 milhões em aquisições. Fl. 97077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 52 Em diversas notas fiscais relacionadas a tais veículos constam como contatos e- mails de sócios e gestores do grupo, como “waldermar@vpa.com.br” e “de.ray@vpa.com.br”, confirmando que a utilização e administração dos veículos extrapolava a esfera da empresa patrimonial, alcançando interesses pessoais e de outras sociedades do grupo. Ressalte-se, ainda, que a Thuany Adm., intimada, não apresentou qualquer documento que comprovasse atividade empresarial que justificasse a aquisição e manutenção de frota própria, reforçando o caráter irregular da conduta. No tocante às marcas próprias, igualmente não prospera a defesa. Restou comprovado que o grupo comercializava produtos sob as marcas “Kaz” e “Kazoo”, ao mesmo tempo em que a titularidade desses direitos foi transferida entre empresas do grupo. Ainda, em 2018, a Brother´s adquiriu também a titularidade do domínio eletrônico “kaz.com.br”. Tal movimentação demonstra que ativos intangíveis estratégicos foram deslocados entre as sociedades do grupo, sem qualquer contrapartida financeira aparente, evidenciando confusão patrimonial e operacional. O uso pela Kazan de marcas formalmente registradas na Brother´s, sem qualquer contrato de cessão onerosa ou comprovação de condições de mercado, caracteriza prática irregular, apta a desconstituir a separação formal entre as empresas. Portanto, diante da robustez dos elementos constantes do procedimento fiscal – que incluem pagamentos cruzados, utilização indistinta de veículos por sócios, familiares e empregados de diferentes empresas, bem como a transferência de marcas e domínios entre sociedades do mesmo grupo sem respaldo contratual ou econômico – conclui-se pela caracterização da confusão patrimonial. Assim, indefere-se a alegação da Recorrente, mantendo-se a imputação de responsabilidade solidária e a desconsideração da separação formal entre os patrimônios. Vale mencionar que os recorrentes anexaram vasta documentação ao Recurso Voluntário. Parte dos documentos já haviam sido colacionados junto a Impugnação. No entanto, na tentativa de validar a questão relacionada aos imóveis, novo contratos foram apresentados. Importante esclarecer que o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas abaixo reproduzidas: Art.16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos Fl. 97078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 53 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Na situação em exame é incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. 2.2.4 – Das alegadas contradições do Procedimento Fiscal Os recorrentes sustentam que o procedimento fiscal é contraditório: TCG e INAWA teriam sido tratadas como “inexistentes de fato”, mas suas GFIPs e escrituração serviram como base de cálculo para o lançamento. Alegam, ainda, ausência de definição sobre a situação dessas empresas no Simples Nacional, pois não houve ato formal de desenquadramento, nem indicação de outro regime, nem desconsideração societária, ao mesmo tempo em que a KAZAN foi responsabilizada diretamente. Quanto à TCG, afirmam que houve retificação acolhida pela RFB para 2018, com pagamento integral, e parcelamento de 2019, enquanto a INAWA teria sido dissolvida voluntariamente antes da fiscalização. Com isso, defendem que não subsistiria crédito exigível contra a KAZAN com base naquelas folhas, e que eventuais cobranças deveriam recair sobre as próprias TCG/INAWA ou, se fosse o caso, por solidariedade formalmente fundamentada. Sustentam inexistir comprovação de grupo econômico nos moldes legais aplicáveis, assinalando que não houve aplicação do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, nem ato de desconsideração previsto no art. 229, §2º, do Decreto 3.048/99. Reiteram que não há simulação societária e que as empresas possuíam gestão autônoma. Argumentam faltar individualização do fato gerador: o lançamento teria aplicado a alíquota de 20% do art. 22 da Lei 8.212/91 sobre totais de GFIP de TCG/INAWA sem demonstrar, empregado a empregado, os requisitos do vínculo com a KAZAN (pessoalidade, subordinação, Fl. 97079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 54 habitualidade e onerosidade) ou a efetiva prestação de serviços à autuada. Defendem que cabe à fiscalização apresentar elementos materiais que vinculem cada trabalhador à KAZAN. Por fim, de modo subsidiário, caso algum valor seja mantido, requerem a exclusão/dedução, na base de cálculo, das contribuições já recolhidas por TCG e INAWA na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76, para evitar dupla incidência. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar. Consoante demonstrado no Relatório Fiscal, a autuada, juntamente com as sociedades TCG e INAWA, integrava uma única estrutura empresarial, com simulação de prestação de serviços e utilização de empresas interpostas com o exclusivo propósito de reduzir a carga tributária. Restou comprovado que os trabalhadores formalmente registrados nas empresas TCG e INAWA prestavam, de fato, serviços em favor da KAZAN/Vepea. É importante registrar que a fiscalização não se limitou a examinar as informações contábeis dessas sociedades, mas realizou diligências externas, obteve documentos junto a fornecedores e instituições financeiras, identificou a inexistência de relatórios, medições ou qualquer prova da efetiva execução dos serviços pelas supostas prestadoras. As constatações revelaram que TCG e INAWA funcionaram, na prática, como veículos artificiais, utilizadas apenas para interposição de mão de obra e adesão indevida ao Simples Nacional. Nesse cenário, incide o disposto no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza o lançamento de ofício quando constatado dolo, fraude ou simulação. Igualmente, o artigo 118, inciso I, do CTN dispõe que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, de modo que os efeitos tributários subsistem independentemente da roupagem formal utilizada. Assim, restou evidenciado que a remuneração dos trabalhadores vinculados formalmente à TCG e INAWA corresponde, em verdade, a remuneração de empregados da KAZAN, sendo legítima a exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais pagamentos. Cumpre afastar, ainda, a alegação de que seria necessária a individualização do vínculo empregatício de cada trabalhador. Em se tratando de simulação, a relação jurídica de emprego decorre automaticamente da constatação da fraude, bastando a prova, como feita nos autos, de que as empresas interpostas inexistiam de fato e serviram apenas para ocultar a relação direta entre os trabalhadores e a KAZAN. No tocante à alegação de que não houve aplicação do artigo 30, inciso IX da Lei 8 .212/91, no que diz respeito a eventual configuração de Grupo Econômico, vale colacionar trecho da decisão de piso relacionada: Nesta toada, conforme se depreende da legislação tributária, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que, em existindo grupo econômico, Fl. 97080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 55 dever-se-á atribuir a todos as empresas do grupo a responsabilidade pelas obrigações principais e acessórias. A Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso IX, não deixa dúvida quanto a matéria trazida nos presentes autos, ensejando a possibilidade de indicação de várias empresas pelo montante do débito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No mesmo sentido, reporta-se à CLT, artigo 2º, § 2º, que, ao tratar a matéria dispõe: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...] § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar grupo econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes termos: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. [...] Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Fl. 97081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 56 Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Assim, em função da composição societária das empresas, administração e fatos apurados em sede de diligência fiscal, que comprovam a interligação entre elas e, consequentemente, a existência de grupo econômico, e havendo expressa previsão legal que ampare a solidariedade descrita no presente lançamento, deve ser mantida a responsabilidade solidária imputada às seguintes empresas: BROTHER´S & CO - PARTICIPAÇÕES EIRELI, TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Quanto à invocação da Súmula CARF nº 76, a recorrente pretende sejam deduzidas, do valor apurado no lançamento, as contribuições previdenciárias recolhidas pelas interpostas pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples a título de contribuições previdenciárias. Nota-se que a pretensão da recorrente é utilizar-se de valores recolhidos por outras pessoas jurídicas, optantes pelo simples, e que não foram excluídas desse regime. Nesse sentido, acrescento aos bem lançados fundamentos trazidos pelo julgador de piso, que pelo fato de não ter havido exclusão das empresas, do regime do SIMPLES, de forma que não houve a descaracterização da personalidade jurídica dessas empresas interpostas, não pode a recorrente valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (recorrente) devidos. Tais pagamentos não se configuram como indevidos, de forma que eventual compensação dos mesmos com os tributos devidos pela recorrente esbarram nas vedações à compensação prevista no art. 89, § 2º da Lei nº 8.212, de 1991, por não se constituírem em pagamentos indevidos da recorrente, ou seja, não são créditos de sua titularidade, e portanto não se enquadram nas hipótese de compensação prevista no citado dispositivo legal. Nesse mesmo sentido, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 2402- 004.800, proferido pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, em sessão de 10/12/2015: Explico melhor. A base para recolhimento do Simples é um percentual da receita bruta da empresa e isso independe da quantidade de empregados que esta tenha. Portanto, o fato dos empregados das empresas contratadas terem sido vinculados pela fiscalização à contratante, em nada afeta o seu recolhimento para Seguridade Social, haja visa que a base de cálculo não é a folha de pagamento, mas a receita. Assim, o fato dos empregados das empresas, digamos, cedentes de mão-de-obra, terem suas remunerações vinculadas à empresa "tomadora dos serviços" não representou a exclusão daquelas do Simples, por esse motivo os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento. Fl. 97082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 57 Diferentemente ocorre quando uma empresa é excluída do Simples e o fisco efetua o lançamento dos tributos contra esta pela sistemática normal de recolhimento. Nestes casos, a causa do pagamento no regime simplificado deixa de existir em razão da exclusão e, caso não haja a apropriação dos recolhimentos nos lançamentos decorrentes da saída do Simples, haverá um enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é inadmissível no nosso regime constitucional, cujo pilar de sustentação da tributação é a legalidade. O aproveitamento dos tributos recolhidos no Simples nos casos de exclusão do regime é inclusive objeto da Súmula n.º 76, assim redigida: "Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada." No presente caso não há pertinência com a hipótese aventada pela recorrente, pois a autuada principal jamais integrou o Simples Nacional e, além disso, as supostas prestadoras interpostas empresas não foram excluídas do Simples Nacional. Não há, portanto, valores passíveis de compensação na sistemática do Simples a serem aproveitados. Diante de todo o exposto, restando clara a ocorrência de simulação e a caracterização da autuada como verdadeira responsável pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus empregados, rejeito integralmente as alegações dos recorrentes quanto à suposta ausência de fundamento jurídico do lançamento. 2.3 – Da multa de ofício Os recorrentes impugnam a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, argumentando que não houve prática de fraude, dolo ou conluio que justificasse sua imposição. Sustentam que a fiscalização não demonstrou provas concretas de ocultação do fato gerador ou de artifícios fraudulentos, sendo a penalidade aplicada de forma desproporcional. Alegam que a empresa TCG quitou espontaneamente seus débitos após revisão de ofício, enquanto a INAWA já havia sido liquidada antes do período fiscalizado, não havendo vínculo jurídico que pudesse responsabilizar a Kazan por eventuais pendências. Destacam, ainda, que ambas possuíam contabilidade própria, cujas informações foram aceitas pelo próprio Fisco e utilizadas como base de cálculo no lançamento. Reforçam que as empresas citadas sempre atuaram de forma autônoma, ainda que compostas por membros da mesma família, o que não poderia ser confundido com a existência de grupo econômico de fato. Nesse sentido, sustentam que não há elementos para caracterizar planejamento tributário abusivo ou fraude, mas apenas uma realidade de empresas familiares com objetivos sociais distintos. Fl. 97083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 58 A defesa também rebate a hipótese de conluio, destacando que a gestão compartilhada entre os membros da família Kazandjian decorreu de questões sucessórias e do falecimento de sócios, e não de manobra empresarial fraudulenta. Argumentam que a simples coincidência de administração por familiares não pode ser tomada como indício de fraude, sob pena de penalizar injustamente empresas familiares em geral. Por fim, invocam a Súmula nº 14 do CARF para reforçar que a ausência de comprovação do dolo específico da autuada inviabiliza a aplicação da multa qualificada. Em síntese, defendem que a penalidade de 150% deve ser afastada por ausência de demonstração de fraude, conluio ou qualquer intuito de sonegação. Com relação à aplicação da multa qualificada, cumpre destacar que o art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, dispõe que o percentual de 75% será duplicado, passando a 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, quando configurada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos que os recorrentes se valeram de artifícios com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador e de ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. As empresas interpostas foram utilizadas como instrumento para simular a prestação de serviços e, assim, reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre as contribuições sociais devidas, estando caracterizado o intuito de fraude. Diante dessa constatação, a fiscalização, em estrita observância aos mandamentos legais que regem a matéria, desconsiderou as empresas de fachada e considerou os segurados como empregados da própria autuada, efetuando o lançamento do crédito tributário com a devida aplicação da multa qualificada. Portanto, constatada a ocorrência de simulação e fraude, não há como afastar a penalidade aplicada. Entretanto, em virtude da publicação da Lei nº 14.689/2023, que estabeleceu em seu art. 8º que a multa de ofício qualificada não poderá exceder 100% do valor do tributo devido, cabe aqui a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Assim, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%. 3. Do Recurso dos contadores No recurso voluntário, os recorrentes, na qualidade de contadores da empresa autuada, insurgem-se contra a responsabilização pessoal que lhes foi atribuída no auto de infração. Defendem que a fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova de que tenham agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, requisitos previstos no art. 135 do CTN para ensejar a responsabilização de terceiros. Alegam que sua atuação profissional limitou-se ao cumprimento de atribuições técnicas próprias da contabilidade, como a escrituração, elaboração Fl. 97084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 59 de demonstrações financeiras e transmissão de obrigações acessórias, não havendo qualquer ingerência ou participação na gestão da empresa fiscalizada e suas subsidiárias. Afirmam, ainda, que a simples condição de contador não autoriza a imputação de responsabilidade solidária pelos débitos tributários da empresa, especialmente quando não demonstrado dolo, fraude ou conluio. Argumentam que inexiste nos autos prova de que tenham se beneficiado economicamente das condutas que deram origem ao lançamento, tampouco elementos que indiquem participação direta em eventual sonegação ou planejamento abusivo. Ressaltam que a fiscalização incorreu em erro ao presumir envolvimento dos contadores sem individualizar condutas, estendendo indevidamente a eles penalidades que caberiam apenas aos administradores ou gestores. Os recorrentes sustentam, também, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% é descabida, uma vez que não houve comprovação da prática de atos dolosos que configurem fraude, sonegação ou conluio, hipóteses que justificariam tal penalidade. Argumentam que suas atividades profissionais foram exercidas dentro dos parâmetros legais e éticos, inexistindo qualquer expediente ardiloso que pudesse caracterizar ocultação de fatos geradores ou dissimulação de operações. Nesse sentido, reforçam que o recurso traz farta fundamentação demonstrando a improcedência da imputação fiscal e a necessidade de afastar tanto a responsabilização pessoal quanto a qualificação da multa. Por fim, invocam princípios constitucionais e tributários como a legalidade, a tipicidade e a pessoalidade das sanções, destacando que não se pode ampliar, por presunção, o alcance das penalidades para abranger terceiros que não participaram do fato gerador. Defendem que a responsabilização pessoal do contador exige a demonstração inequívoca de sua participação ativa em atos ilícitos, o que não foi verificado no caso concreto. Dessa forma, pleiteiam o cancelamento da imputação solidária e da multa qualificada aplicada, por ausência de base legal e probatória que a justifique. Colacionam jurisprudência do CARF e dos tribunais sobre o tema. Cumpre consignar que o presente voto se restringirá à análise da imputação de responsabilidade solidária aos contadores, uma vez que os argumentos atinentes ao lançamento já foram devidamente examinados por ocasião da análise do recurso apresentado pela Kazan e demais responsáveis solidários. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 27723/27920) que os fundamentos para incluir as referidas pessoas físicas como responsáveis solidárias pelo crédito tributário formalizado nos presentes autos foi o fato de exercerem funções de contador em empresas ligadas ao sujeito passivo e empresas coligadas. A base legal para a imputação da responsabilidade se deu com base no artigo 135, inciso II do CTN, nos seguintes termos: Fl. 97085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 60 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; A relação entre a pessoa jurídica e os contadores, consubstanciada em contratos de prestação de serviços, tem natureza mandamental onde o mandante (pessoa jurídica) autoriza o mandatário (contadores) a cumprir obrigações fiscais em seu nome. Vê-se que está se tratando de conduta em que se exorbita dos poderes outorgados o que significaria, no presente caso, agir sem o conhecimento do mandante. Poder-se-ia dizer que a intenção do legislador seja mitigar a aplicação excessiva do princípio geral da objetividade. Daí porque ao tratar da responsabilidade pessoal do agente, o enquadramento legal correto seria o inciso III, alínea “b” do artigo 137 do CTN e não o inciso II do artigo 135 como mencionado. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: (...) III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: (...) b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Assim, a responsabilidade tributária dos contabilistas mandatários, com o surgimento de relação jurídica para com o fisco, existirá tão somente em três hipóteses: atos praticados com excesso de poderes, atos praticados com infração de lei e prática de ilícitos tributários com dolo específico contra o outorgante. Haverá responsabilização pessoal quando os atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei resultarem de atuação dolosa do contabilista, que age com plena consciência de que está extrapolando os poderes que lhe foram outorgados ou violando a lei tributária. Na linha do exposto, o que se deve averiguar é se os atos praticados pelos contadores tinham ou não a anuência da empresa, porventura em atendimento à solicitação dos representantes legais da pessoa jurídica. O fato de os responsabilizados terem atuado, no papel de representantes legais, com escopo delimitado por procurações eletrônicas e sem a correta orientação aos representantes legais das empresas, conforme mencionado no Relatório Fiscal e na decisão de piso, e mesmo serem responsáveis pela escrituração contábil, fiscal e pessoal das empresas do Fl. 97086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 61 Grupo Kazan, a meu ver, não transforma os referidos profissionais em responsáveis solidários pelo crédito. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de que as irregularidades apuradas tivessem ocorrido à revelia dos sócios da empresa, ou contrariando expressamente orientação por eles transmitida. Não se pode confundir a atuação dos referidos profissionais com a atuação dos sócios e grupo econômico que perpetraram o esquema de sonegação, uma vez que os mesmos foram instrumentos auxiliares nesse processo, mas isso não leva à configuração de uma das hipóteses de responsabilização, não podendo-se confundir a figura dos efetivos gestores das empresas com procuradores que desenvolvem atos profissionais regulamentados. Ainda que a postura e a atuação dos profissionais possam ser condenáveis por não terem sido adequadas e, portanto, aptas a ensejar infrações ético-disciplinares perante os respectivos conselhos de classe, ou ainda, ser objeto de apuração de eventuais infrações penais, mas não aquela intentada pelo fisco, qual seja, a de inclusão em processo de garantia do referido crédito. Em vista do exposto, não cabe a responsabilização de BRUNO MARQUES BALLARIN e NELSON BALLARIN nos moldes efetuados pela autoridade lançadora. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por: I) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário de KAZAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e demais empresas e sócios corresponsáveis solidários (BROTHER´S & CO - PARTICIPAÇÕES EIRELI; TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; CLAUDIA FERRARESI KAZANDJIAN; FABIO FERRARESI KAZANDJIAN;FLAVIO KAZANDJIAN; THUANY FERRARESI KAZANDJIAN; WALDEMAR KAZANDJIAN), não conhecendo dos argumentos relacionados a inovação recursal e preclusão processual, bem como dos argumentos em que pedem pelo afastamento de responsabilidade em nome de terceiros, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva e no mérito dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%; (II) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário dos contadores responsáveis solidários BRUNO MARQUES BALLARIN e NELSON BALLARIN para no mérito, dar provimento parcial para excluí-los do rol de responsáveis solidários pelo crédito tributário formalizado nos presentes autos. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior VOTO VENCEDOR Fl. 97087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 62 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, redator designado Cumprimentando o excelente voto do nobre Relator, ouso divergir, porém, exclusivamente quanto à manutenção da responsabilidade solidária dos sócios Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fabio Ferraresi Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian. A propósito, entendo que não há, a partir dos elementos constantes dos autos, comprovação ou, sequer, descrição individualizada dos atos ou condutas praticados pelos sócios imputados como corresponsáveis com fulcro no art. 135 do CTN consoante itens 323 a 326 do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 27.723 a 27.920, com exceção do Sr. Flavio Kazandjian, cujas condutas individualizadas na qualidade de gestor do grupo sob análise encontram-se fartamente demonstradas e descritas no âmbito do referido Termo. Acerca do tema, alinho-me à necessidade de tal individualização de conduta para fins da referida responsabilização, em linha com posicionamento já anteriormente adotado no âmbito deste Conselho e, inclusive, deste Colegiado, consoante perfeitamente descrito no âmbito do Acórdão CARF no. 2101-002.825, de relatoria da Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, in verbis: “(...) O artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ora, quais foram os atos praticados pelos diretores? A fiscalização não trouxe qualquer comprovação de conduta dolosa que justificasse a imputação da responsabilidade solidária aos diretores. A autoridade fiscal precisa motivar adequadamente o Auto, bem como demonstrar a participação direta e consciente daqueles que detêm poderes de representação e administração na realização dos atos alegadamente simulados ou fraudulentos (grifo do redator deste voto vencedor). A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa ser utilizado de modo automático, uma vez que tal instituto exige a comprovação de que os fatos ou atos que geraram o descumprimento de normas tributárias tenham sido praticados com dolo pela pessoa qualificada como responsável. A mera qualificação de diretor jamais poderia ensejar responsabilidade pessoal ou solidária, ainda mais nesse caso concreto, no qual a simulação restou afastada. (grifo nosso) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária das pessoas listadas no art. 135 do CTN, como entendeu a autoridade fiscal. Esse entendimento foi ratificado em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (sistemática de recursos repetitivos), cuja ementa foi assim redigida: Fl. 97088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 63 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. [...] 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ªSeção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. [...]” (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009). Em situação semelhante, foi o recente voto da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, no Acórdão nº. 2202-010.504, sessão de 06/03/2024: Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrários ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. (grifo nosso) Também neste sentido, o Acórdão da CSRF nº. 9101-005.502, julgado na sessão de 12/07/2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com Fl. 97089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.441 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720690/2020-22 64 excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (grifo nosso). (...)”. Do acima exposto, entendo que a argumentação/acusação fiscal no sentido de que as condutas infracionais ora em análise não poderiam ser instrumentalizadas sem o conhecimento e participação ativa dos sócios Claudia Ferraresi Kazandjian, Fabio Ferraresi Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian, mas, note-se, sem demonstração detalhada, nos autos, da(s) conduta(s) de cada um dos referidos sócios acima, é insuficiente para manutenção dos citados sujeitos passivos no polo passivo da obrigação tributária. Assim, voto por excluir a responsabilidade solidária dos sócios Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fabio Ferraresi Kazandjian e Thuany Ferraresi Kazandjian. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 97090DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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