Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10776000 #
Numero do processo: 13884.900030/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-007.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.151, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.900036/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13884.900030/2016-37

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7192691

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.155

nome_arquivo_s : Decisao_13884900030201637.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13884900030201637_7192691.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.151, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.900036/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10776000

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323861106688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T20:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T20:31:09Z; Last-Modified: 2024-12-23T20:31:09Z; dcterms:modified: 2024-12-23T20:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T20:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T20:31:09Z; meta:save-date: 2024-12-23T20:31:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T20:31:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T20:31:09Z; created: 2024-12-23T20:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-12-23T20:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T20:31:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13884.900030/2016-37 ACÓRDÃO 1401-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.151, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.900036/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900030/2016-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - número de rastreamento 112327436, emitido eletronicamente em 03/02/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 25696.15829.250613.1.7.02-7619. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ainda inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o recebimento e o regular processamento do presente Recurso Voluntário; (ii) em relação ao mérito, seu integral provimento, com o reconhecimento do direito creditório da Recorrente referente ao Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2012, homologando-se totalmente os pedidos de compensação apresentados, uma vez que já há nos autos prova suficiente para o reconhecimento do aludido direito creditório; (iii) caso esta Turma Julgadora julgue necessária, a conversão do julgamento em diligência, de maneira a se certificar da certeza do direito creditório postulado, o que indubitavelmente também vai levar ao final provimento do recurso, com a homologação integral dos pedidos de compensação, tal qual postulados pela Recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2013. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900030/2016-37 3 A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na existência do direito creditório uma vez que teria comprovado a retenção na fonte da CSLL glosada, bem assim o oferecimento à tributação de toda a receita respectiva; para tanto juntou aos autos notas fiscais e planilha demonstrativa. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções da CSLL. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, ao efetuar pesquisa nos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. A planilha apresentada, aliada às notas fiscais não foram consideradas suficientes para fazer prova do direito creditório. Asseverou a Autoridade Julgadora de primeira instância que tais informações deveriam ter sido vinculadas aos registros contábeis/fiscais/financeiros da Recorrente, com vistas a suprir a ausência dos comprovantes anuais de retenção na fonte. Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. A decisão recorrida, inclusive, foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de que as notas fiscais fossem organizadas por Fonte Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900030/2016-37 4 Pagadora, além da demonstração de que estariam devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos respectivos valores constantes das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probatório teria que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano-calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Vejam que os exemplos de operações/pagamentos a que se refere o recurso voluntário não seguem o caminho anteriormente traçado pela Autoridade Julgadora de primeira instância para demonstrar o crédito a que diz fazer jus. Em verdade, o presente processo foi mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao Sujeito Passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela Autoridade Administrativa. E as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, nos levam à conclusão de que as arguições para a aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático, bem assim o requerimento para que se baixe o processo em diligência, que foi muito bem rechaçado pela decisão recorrida, conforme abaixo reproduzido. Adianto que me coaduno integralmente com tais fundamentos para repelir o novo pedido de diligência entabulado pelo recurso voluntário: Ademais, é de se esclarecer que não compete à Delegacia da Receita Federal (DRF) demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do mesmo (artigo 170 do CTN). Compete à autoridade administrativa verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, no presente caso, o simples batimento entre as informações constantes dos sistemas foi suficiente para concluir contrariamente ao pleito. No entanto, se tiver dúvidas sobre as informações prestadas pela interessada, a autoridade administrativa poderá intimar a contribuinte e terceiros a apresentar documentos para verificação das informações prestadas, tendo em vista o disposto no artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 65 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900030/2016-37 5 O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a intimação prévia ou diligência é uma faculdade da autoridade administrativa. E não poderia ser diferente, já que o próprio artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece que as autoridades administrativas determinarão sua realização quando entendê- las necessárias. Se pelo PERDCOMP apresentado e pelos dados constantes dos sistemas RFB já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. Também após a apresentação de manifestação de inconformidade, o art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, combinado com o princípio da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado decreto, a seguir transcritos, dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não há necessidade de diligência para quantificação do resultado final do 3º trimestre de 2013, uma vez que o litígio se prende somente à apresentação de prova documental. Consta ainda do PAF que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Com base nos dispositivos transcritos acima, a contribuinte teria que apresentar a prova documental com sua defesa e, em razão das provas apresentadas, na formação de sua livre convicção, o julgador pode determinar diligência. Na situação em apreço, a contribuinte não apresentou as provas necessárias que, como se demonstrará na sequência, deveriam estar em seu poder, por entender que caberia a autoridade julgadora produzi-las. Portanto, não há necessidade de diligência e não cumpre a autoridade julgadora produzir provas em favor da contribuinte, como ficará esclarecido neste voto. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.155 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900030/2016-37 6 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10778694 #
Numero do processo: 10340.720480/2023-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSES DA ELETROBRÁS. CCC. CDE. SUBVENÇÕES. BASE DE CÁLCULO. Os repasses efetuados pela Eletrobrás, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), às concessionárias do serviço de energia elétrica configuram-se como subvenções correntes para custeio ou operação e devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetida. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. RELEVÂNCIA PELA SINGULARIDADE DO SETOR No regime da não-cumulatividade da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n£ 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vinculados ao processo produtivo ou prestação do serviço. NORMAS. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela ANEEL, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3201-012.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para manter a exigência dos acréscimos legais, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora) e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento, (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a seguros, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, para manter o restante da apuração fiscal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSES DA ELETROBRÁS. CCC. CDE. SUBVENÇÕES. BASE DE CÁLCULO. Os repasses efetuados pela Eletrobrás, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), às concessionárias do serviço de energia elétrica configuram-se como subvenções correntes para custeio ou operação e devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetida. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. RELEVÂNCIA PELA SINGULARIDADE DO SETOR No regime da não-cumulatividade da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n£ 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vinculados ao processo produtivo ou prestação do serviço. NORMAS. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela ANEEL, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10340.720480/2023-26

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7195829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.201

nome_arquivo_s : Decisao_10340720480202326.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10340720480202326_7195829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para manter a exigência dos acréscimos legais, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora) e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento, (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a seguros, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, para manter o restante da apuração fiscal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10778694

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323924021248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-09T19:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-09T19:22:23Z; Last-Modified: 2025-01-09T19:22:23Z; dcterms:modified: 2025-01-09T19:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-09T19:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-09T19:22:23Z; meta:save-date: 2025-01-09T19:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-09T19:22:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-09T19:22:23Z; created: 2025-01-09T19:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-01-09T19:22:23Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-09T19:22:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720480/2023-26 ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSES DA ELETROBRÁS. CCC. CDE. SUBVENÇÕES. BASE DE CÁLCULO. Os repasses efetuados pela Eletrobrás, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), às concessionárias do serviço de energia elétrica configuram-se como subvenções correntes para custeio ou operação e devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetida. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. RELEVÂNCIA PELA SINGULARIDADE DO SETOR No regime da não-cumulatividade da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n£' 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vinculados ao processo produtivo ou prestação do serviço. NORMAS. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela ANEEL, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para manter a exigência dos acréscimos legais, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora) e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento, (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a seguros, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, para manter o restante da apuração fiscal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve em parte o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 3 “O presente processo tem por objeto impugnação apresentada em face dos autos de infração de fls. 1463 a 1487, por meio dos quais foi constituído crédito tributário da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referentes aos meses de 01/2019 a 12/2020, além das multas de ofício e dos juros de mora calculados até 06/2023. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 277.894.919,35, conforme valores abaixo discriminados (códigos de receita: 6656 – PIS não cumulativo; 5477 – Cofins não cumulativa): Os autos de infração foram lavrados com base no Relatório Fiscal de fls. 1364 a 1460, documento que detalha as irregularidades detectadas, cujo conteúdo está sintetizado a seguir. 1) Insuficiência de recolhimento – reembolsos Eletrobrás A fiscalização detectou que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas auferidas com reembolsos efetuados pela Eletrobrás, por meio das contas CCC/CDE, pelo consumo de combustíveis fósseis na geração de energia termelétrica, reembolsos estes que são considerados subvenções de custeio. O órgão autuante explica que, a fim de evitar o simples repasse, aos consumidores finais de energia elétrica, do custo adicional dos combustíveis fósseis na geração de energia termelétrica, a legislação brasileira criou um mecanismo de equalização dos custos, por meio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias. Tal rateio é feito por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE consiste em um fundo pelo qual circulam recursos oriundos, dentre outras fontes, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor, quotas essas que são inseridas nas tarifas de energia elétrica e constituem um encargo a ser pago pelos consumidores finais. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 4 Com relação à conta CCC, a Lei nº 12.111/2009 determina que, do custo apurado, a conta reembolsa a diferença em relação ao custo médio da potência e energia comercializadas nº Ambiente de Contratação Regulada (ACR) do Sistema Interligado Nacional (SIN). A receita da CCC é proveniente do recolhimento de cotas pelas empresas distribuidoras, permissionárias e transmissoras de todo o país. A fiscalização esclarece que a natureza dessas contas é de receita, e não de recuperação de despesas. Ademais, entende que resta claro o caráter de subvenção governamental, pois parte dos recursos transitam pelo orçamento geral da União. Em outro ponto, a fiscalização argumenta que a pessoa jurídica Engie Brasil Energia, antiga controladora da Diamante, é parte em diversos processos administrativos, com decisões já proferidas pelo CARF, nas quais o Conselho considerou que os valores relativos à CCC e à CDE são receitas e integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a fiscalização apresenta excertos de julgado do CARF, aqui parcialmente transcrito (grifos do original): Ainda que a ANEEL defina tais valores como “reembolsos de despesas”, essa titulação administrativa, de alcance restrito à área técnica regulada, qual seja, a geração e a distribuição de energia elétrica, não se sobrepõe aos fatos geradores tributários definidos na legislação de regência que dispõe sobre as hipóteses de incidência da contribuição, estas amparadas nos dispositivos constitucionais que definem a competência tributária da União para instituir contribuição social sobre o faturamento e as receitas auferidas pelos contribuintes elegidos pelo legislador constituinte. (...) Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão compor o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receita”. Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”, pois, conforme já salientado pelo relator a quo, nesses casos, tem-se a recuperação de valor dispendido no passado, tendo- se em conta suas dimensões qualitativa e quantitativa, estornando-se um valor, em sua exata medida, que havia sido contabilizado como custo ou despesa e que depois veio a ser revertido. Os custos e as despesas decorrem da geração de energia elétrica nas localidades em que disponibilizada, em que se relacionam o prestador do serviço e os usuários da região. Os repasses das contas CCC e CDE, por seu turno, decorrem da lei e têm seu dimensionamento definido, não com base em valores exatos dos dispêndios efetivamente realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões, a equalização pretendida entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas no território nacional. Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 5 Nos casos de subsídios, os valores repassados não correspondem exatamente aos custos incorridos, podendo superá-los, ser coincidentes com eles ou, ainda, ser inferiores, assim como ocorre com o faturamento, que pode suplantar em muito o total de dispêndios, do que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em que se configurarão os prejuízos. A fiscalização também cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 4, de 23/03/2017, a qual assenta que: Os repasses efetuados pela Eletrobrás, através da CDE, às concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, configuram-se como subvenções correntes para custeio ou operação, e devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetida. Após, a fiscalização apresenta conceitos doutrinários e legais acerca das subvenções, para concluir que os reembolsos recebidos pelo contribuinte, por meio das contas CCC/CDE, têm características claras de subvenção para custeio, pois são recursos que foram repassados com a finalidade de auxiliar nas despesas, visando promover a competitividade da energia elétrica produzida. Nesse diapasão, a fiscalização pontua que a Solução de Consulta Cosit nº 336, de 12 de dezembro de 2014, definiu que as subvenções para custeio devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, a autoridade autuante afirma que a legislação tributária estabelece que a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, com as exceções previstas em Lei. A fiscalização cita também a Solução de Consulta nº 290 – COSIT, por meio da qual a RFB determina que a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS apuradas “no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão”. A fiscalização obteve os valores relativos aos reembolsos dos custos com combustíveis, a serem lançados como receitas integrantes das bases de cálculo das Contribuições, por meio da ECD. 2) Créditos indevidos – despesas com seguros A fiscalização apurou que o contribuinte descontou créditos relativos a despesas com seguros, inserindo tais dispêndios na rubrica “Outras operações com direito a crédito” da EFDContribuições. Após esclarecimentos prestados por parte do contribuinte, a fiscalização verificou que foram vários tipos de seguros contratados, com diversos bens segurados, Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 6 dentre eles, veículos, prédios, máquinas, mercadorias, seguros de responsabilidade civil etc. Acerca deste tema, a fiscalização assevera que a ANEEL, Agência que regula o setor elétrico brasileiro, impõe que as concessionárias contratem seguros para zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão. Ou seja, não é todo o tipo de seguro que a ANEEL impõe à concessionária, restringindo-se aos seguros que cubram eventuais danos causados aos bens vinculados à concessão, ou seja, seguros contra danos materiais a estes bens. Nessa esteira, a fiscalização detectou que o contribuinte contratou outros tipos de seguros, que não estão ao abrigo da obrigatoriedade imposta pela ANEEL, e por isso, não admitem a tomada de crédito de PIS/COFINS. A fiscalização aponta que as despesas com seguros não atendem ao critério de essencialidade, dentro da acepção trazida pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, pois sua ausência não impede a produção, tampouco causa redução drástica na qualidade do produto. Quanto ao critério de relevância, a fiscalização afirma que os seguros em geral não integram o processo produtivo por sua singularidade na cadeia, o que também afasta a qualificação como insumo de um dispêndio com seguro, restando apenas a possibilidade de atendimento ao critério de relevância por imposição legal. As seguintes inconformidades foram detectadas na tomada de créditos das despesas com seguros: a) Inclusão do IOF na base de cálculo A fiscalização excluiu, do valor da base de cálculo, os valores relativos ao IOF dos seguros, pois, embora o IOF seja um custo para o tomador do seguro, a seguradora não insere em suas bases de cálculo o IOF destacado nas apólices. Portanto, trata-se de valores não tributados na operação anterior (pela seguradora), o que impede a tomada de crédito desta parcela (IOF destacado) pela tomadora do seguro. b) Natureza dos seguros A fiscalização glosou integralmente os dispêndios com seguros contratados junto à Mitsui, Liberty, Axa e Tokio, por não atendimento aos requisitos de essencialidade ou relevância. No tocante aos seguros contratados junto à Mapfre, foram glosados apenas parte dos valores que se referem a cobertura de lucros cessantes. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração e apresentou Impugnação tempestiva (fls. 1495 a 1543) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1) Interpretação conforme a finalidade, interesse público e consequências para a coletividade Inicialmente, a impugnante alega que a tributação dos valores recebidos da CDE acarretaria elevação do custo de energia, aumento das tarifas, Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 7 perda de competitividade, redução de oferta e comprometimento da segurança energética do país e redução da diversidade da matriz energética. Nesse diapasão, entende que o julgador deve considerar tais efeitos para a tomada de decisão. 2) Exigência de PIS/Cofins sobre o ressarcimento de custos com compra de carvão nacional A impugnante apresenta duas razões para a improcedência do entendimento expressado pela fiscalização: a inocorrência do fato gerador das Contribuições e a inexistência de receita. No primeiro ponto, a impugnante alega que, de acordo com a Constituição Federal, o fato gerador do PIS/Cofins é apenas a receita auferida no exercício da sua atividade empresarial típica. Nesse contexto, afirma que os valores referentes ao ressarcimento de custos com compra de combustíveis fósseis não são valores decorrentes da atividade empresarial típica da impugnante, que consiste, conforme o Contrato Social, na geração e comercialização de energia elétrica. Assim, a impugnante entende que a causa, o fundamento, a finalidade e as partes envolvidas no ressarcimento de custos com a compra de combustíveis fósseis são totalmente distintas da causa, do fundamento, da finalidade e das partes envolvidas nas operações relativas à geração e comercialização de energia elétrica, pois os recursos são recebidos para que seja possível gerar e comercializar, e não em razão da geração e comercialização. Por fim, sustenta que há entendimento do STF no sentido de que os ingressos financeiros pagos por razões estranhas ou secundárias ao desenvolvimento da atividade empresarial típica não devem compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Quanto ao segundo ponto levantado (inexistência de receita), a impugnante alega que a natureza jurídica dos valores não é de subvenção para custeio e que a tributação viola o conceito de receita, tal qual fixado pela lei e aplicado pelos Tribunais Superiores. Afirma que a Lei nº 10.438/2002 utilizado o termo “cobertura de custo” para se referir ao reembolso dos dispêndios com compra de carvão. Ainda, sustenta que não há liberdade econômica para que se escolha comprar ou não o carvão nacional, havendo uma quantidade mínima de combustível a ser adquirida; todos os recursos da CDE são destinados às indústrias carboníferas; se houver indisponibilidade de recursos da CDE, a impugnante não é responsável por atrasos nos pagamentos aos fornecedores de carvão; entre outras características as quais, segundo a impugnante, demonstram que os valores recebidos pela Impugnante da CDE apenas transitam pelo seu patrimônio, visto que devem ser imediatamente transferidos às indústrias carboníferas, e que a Impugnante não tem qualquer ingerência sobre eles. Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 8 Ademais, a impugnante assevera que nenhum dos requisitos de subvenção para custeio previstos no Parecer Normativo CST nº 112/1978 estão presentes: os valores recebidos não são auxílio econômico estatal, não servem para custeio de despesas gerais da empresa e não estão vinculados aos objetivos sociais da impugnante. Além disso, a impugnante afirma que não estão presentes os requisitos para a caracterização de receita: não há ingresso de elemento novo, não há ingresso financeiro de elemento positivo e não há ingresso de elemento que se incorpora ao patrimônio do contribuinte sem reservas, condições ou correspondência no passivo. Apresenta jurisprudência acerca do tema. Por fim, subsidiariamente, solicita que, ainda que se entenda pela incidência das Contribuições, sejam afastados juros e multa, pois o não oferecimento à tributação dos valores recebidos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE ocorreu em razão da estrita observância das determinações da ANEEL, devendo ser protegida a confiança depositada pela Impugnante em tais atos. Entende a impugnante que a ANEEL promoveu modificações no procedimento de contabilização e determinou, por meio de seu Manual de Contabilidade, e no exercício de seu poder regulamentar, a sistemática adotada pelo contribuinte, sendo que o descumprimento constitui infração regulatória. Alega que resta comprovada a boa-fé. Cita o art. 100 do CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 3) Créditos sobre as despesas com seguros Em primeiro lugar, a impugnante alega que o critério de relevância do gasto com seguros é aplicável porque a legislação que regulamenta o setor de energia elétrica obriga a contratação de cobertura para a operação de geração de energia elétrica como um todo, não se restringindo aos “bens vinculados à concessão”. Cita Resoluções da ANEEL contendo obrigações regulamentares a que a Impugnante está sujeita por realizar a atividade de geração de energia elétrica, dentre as quais destaca-se o necessário “zelo” e “manutenção”, em “perfeitas condições” de toda a estrutura da operação, com vistas a “assegurar a continuidade, regularidade, a eficiência e a segurança na exploração”, “inclusive contratando as Apólices de Seguro adequadas”. Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 9 A impugnante conclui que a imposição legal que obriga a Impugnante à contratação de seguros para proteção de sua operação é ampla e genérica, determinando a cobertura de toda a operação de prestação de serviço público essencial. Após, a impugnante afirma que a geração de energia elétrica é atividade complexa, com extensa e profunda responsabilidade, sendo que a impugnante assume um conjunto de obrigações e responsabilidades de risco que tornam a contratação de seguros imperiosa à própria prestação desse serviço público de caráter essencial. Nessa linha, a impugnante alega que a análise detida das coberturas securitárias contratadas demonstra que essas despesas cumprem o requisito de relevância pela singularidade do setor para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme determina o STJ. Por fim, quanto à glosa do IOF incidente nessas operações, a impugnante sustenta que o entendimento da fiscalização está equivocado por duas razões: a) A não-cumulatividade do PIS/Cofins respeita a sistemática de base contra base, de modo que as contribuições possuem tanto uma base de cálculo para incidência quanto uma destinada a determinar exclusivamente o montante dos créditos. Nesse contexto, afirma que não há previsão legal para que sejam descontados, do valor do insumo, os tributos incidentes; b) o valor do crédito deve ser calculado com base no valor total do insumo, sendo irrelevante a incidência do tributo na etapa anterior A decisão recorrida julgou procedente em parte a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 109-021.264 apresenta o seguinte resultado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSES DA ELETROBRÁS. CCC. CDE. SUBVENÇÕES. BASE DE CÁLCULO. Os repasses efetuados pela Eletrobrás, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), às concessionárias do serviço de energia elétrica configuram-se como subvenções correntes para custeio ou operação e devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetida. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicase o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 10 critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSES DA ELETROBRÁS. CCC. CDE. SUBVENÇÕES. BASE DE CÁLCULO. Os repasses efetuados pela Eletrobrás, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), às concessionárias do serviço de energia elétrica configuram-se como subvenções correntes para custeio ou operação e devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetida. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB No regime da não-cumulatividade da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n£' 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, são devidos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 11 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em síntese alega nulidade da decisão recorrida, defende a ilegalidade da exigência de PIS/COFINS sobre o ressarcimento de custos com compra de carvão nacional, bem como, a ilegalidade da glosa dos créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com seguros. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1. Dos fatos Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve em parte o crédito tributário. 2. Preliminar Aduz a Recorrente nulidade da decisão recorrida por não considerar fundamentado o acórdão recorrido, pois ao seu entender, a decisão limitou-se a indicar a Solução de Consulta Interna nº. 4/2017, sem explicar sua relação com a causa, sem identificar seus fundamentos determinantes e sem justificar de que modo tal entendimento seria suficiente, por si só, para afastar todos os argumentos trazidos pela Recorrente em sua impugnação. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que o Acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72, que regula os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal. De acordo com o art. 59 do referido Decreto, a nulidade da decisão só se configura em casos excepcionais e em relação ao caso em apreço, não há qualquer irregularidade que enseje a nulidade da decisão. A autoridade administrativa exerceu seu poder de maneira legítima e dentro dos limites legais, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram observados durante toda a tramitação do processo. Como dito linhas acima, frisa-se pela relevância, a decisão em questão foi suficientemente fundamentada, com base nos elementos probatórios e nas disposições legais aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Todos os atos Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 12 administrativos que precederam a decisão final foram devidamente comunicados às partes, que tiveram a oportunidade de se manifestar, não havendo, portanto, qualquer afronta aos direitos da Recorrente. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. A mera inconformidade com o resultado da decisão não configura, por si só, motivo para nulidade, sendo necessário que se comprove efetivamente a existência de algum vício que prejudique o regular andamento do processo administrativo. Neste sentido, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou erro no julgamento da autoridade administrativa que, corretamente, aplicou as disposições legais e regulamentares pertinentes. Dessa forma rejeito a alegação de nulidade da decisão por vicio de fundamentação. 3. Mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito da discussão travada nos autos, importa destacar o que estabelece a legislação de regência das contribuições para o PIS e para a COFINS no que concerne a composição da base de cálculo, tal como, dispêndios que podem ser descontados a título de insumos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: Fl. 3773DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 13 I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 14 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 15 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 16 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 17 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 18 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques e grifos não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 19 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dito isto, a luz das normas supracitadas passa-se a análise das alegações apresentadas pela Recorrente: 3.1 A ilegalidade da exigência de PIS/COFINS sobre os valores controvertidos Aduz a Recorrente serem os valores por ela recebidos da conta CDE “cobertura de custos” pela aquisição de combustíveis em quantidade mínima e valor máximo, exatamente tal como determinado e planejado pela ANEEL e CCEE, a respeito de que não tem poder de escolha ou ingerência. Defende que sendo essa natureza jurídica tais valores, ser evidente que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS, pelas pelas seguintes razões: (i) inocorrência do fato gerador de PIS/COFINS - os valores recebidos pela recorrente não decorrem do exercício de sua atividade empresarial; (ii) inexistência de receita para fins de PIS/COFINS – os valores recebidos pela recorrente não reúnem as características de receita bruta e (iii) os valores recebidos pela recorrente não são “subvenção para custeio. Pois bem, como já destacado acima, na estrita redação das leis, o fato gerador das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento mensal, entendido este como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Destaque-se que receita, primeiramente, denota um elemento patrimonial, ou seja, revela, sem dúvida, um acréscimo ao ativo da pessoa jurídica. Quando tal acréscimo advém da venda de produtos ou prestação dos serviços trata-se de faturamento, que é espécie do gênero receita relacionado à atividade específica de determinada empresa. Ao lado do faturamento, outros ingressos de recursos remuneram as empresas, como os royalties pela cessão de direitos, ou aluguéis, as receitas financeiras, entre outras, que não se relacionam especificamente à venda ou prestação de um serviço. Nota-se, desta maneira, que o faturamento equivale à equação elaborada pela empresa para que os recursos de venda cubram os seus custos e lhes permitam obter o lucro julgado adequado – remuneram a atividade operacional das empresas. Ao passo que a receita equivale ao faturamento e a qualquer outro acréscimo patrimonial que remunera a empresa. Resta nítido, com o acima, que o fato gerador do PIS e da COFINS deve envolver um ingresso ou potencial ingresso de recursos para a empresa, que a remunera pelo empenho de seus recursos nas atividades operacionais (i.e., faturamento), ou a remunera pela perda ou Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 20 indisponibilidade de um direito (do dinheiro, em uma aplicação financeira, de um imóvel, no aluguel ou de um direito imaterial com os royalties, etc.). Nesse sentido pode-se dizer que a receita tributável pelo PIS/COFINS apresenta as seguintes características: é ingresso de recursos, ou seja, uma entrada positiva de recursos; remunera a empresa pelo empenho de materiais, mão de obra, conhecimento, etc., utilizados para vender produtos/serviços (caso do faturamento propriamente dito); ou remunera a empresa pela indisponibilidade de um direito (caso dos royalties, da receita financeira e do aluguel); representa um potencial de aumentar o ativo da empresa. A CDE, criada pela Lei n° 10.438/2002 e gerida pela Eletrobrás (até maio de 2017, quando passou a ser gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE), é destinada à promoção de desenvolvimento energético dos estados, a projetos de universalização dos serviços de energia elétrica, ao programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e à expansão da malha de gás natural. Os recursos desse fundo são também utilizados para garantir a competitividade da energia produzida a partir de fontes alternativas (eólica, pequenas hidrelétricas e biomassa) e do carvão mineral. Conforme o Parecer Normativo CST nº. 112/1978, “(...) Subvenção para Custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas.” E, como bem destacado pelo Recorrente, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de ‘subvenção para custeio’”. A diferença principal entre as qualificações “subvenção para custeio” e “reembolso de custo” diz respeito ao sujeito a quem a legislação atribui o ônus do custo incorrido. No caso de subvenções para custeio, o auxílio financeiro é concedido ao próprio contribuinte para fazer frente às despesas correntes de sua operação. No caso de reembolso de custos, não há concessão de auxílio financeiro ao contribuinte, mas sim recomposição do seu patrimônio em razão de antecipação de custo de terceiro. A Solução de Consulta COSIT nº 336, de 12 de dezembro de 2014, já definiu que as subvenções para custeio devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS: 31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 21 das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Dito isto, é possível concluir que os valores recebidos da conta CDE, correspondem a recursos recebidos pela Recorrente a título de subvenção para custeio, ou seja, representam um ingresso, para custear a aquisição de combustíveis fósseis utilizados como insumos em suas usinas termelétricas, cuja natureza é de receita e não recuperação de despesas, em que pese a alteração da forma de contabilização efetuada no manual de contabilidade do setor elétrico promovida pela Aneel (tópico que abordaremos adiante). Portanto deve compor a base de cálculo do Pis e da COFINS. As diversas decisões proferidas pelo CARF seguem a mesma linha de argumentação, ou seja, de que os recursos repassados à empresa pela CCC/CDE, a título de subsídio às usinas que utilizam combustíveis fósseis na geração de energia elétrica, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por apresentarem natureza de receita. Abaixo reproduzimos algumas ementas: Número do processo: 10980.726947/2018-49 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. A declaração de nulidade de um auto de infração pressupõe a demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, condição essa que não se perfaz quando o sujeito passivo demonstra o conhecimento pleno da matéria sob exame, bem como a infração que lhe fora imputada. CONTABILIDADE. AUDITORIA FISCAL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As contas e os lançamentos contábeis, enquanto objeto de auditoria fiscal, bem como as regras contábeis constantes de manuais ou de outras publicações afins, servem de supedâneo às atividades da Fiscalização, mas não interferem na definição dos seus efeitos tributários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 22 As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. Número da decisão: 3201-006.241 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº 10983.911787/2009-11 Acórdão nº 380302.874 - 3ª Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2012 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano- calendário: 2005 PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 23 Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº 10983.911795/2009-67 Acórdão nº 380302.877 - 3ª Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2012 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano- calendário: 2005 PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade. Essas decisões proferidas pelo CARF, se repetiram em diversos processos já julgados, a saber: 10983.913872/2009-13; 10983.911795/2009-67; 10983.911791/2009-89; 10983.911788/2009-65;10983.911787/2009-11; 10983.911786/2009-76; 10983.911779/2009-74; 10983.911778/2009-20; 10983.911784/2009-87. 3.1.2 Subsidiariamente - A indevida aplicação de penalidades, juros moratórios e atualização (art. 100, caput e § único, do CTN) Defende a Recorrente o afastamento da exigência fiscal com relação à imposição de penalidades, à cobrança de juros de mora e à atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos, uma vez que o não oferecimento à tributação dos valores recebidos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE ocorreu em razão da estrita observância das determinações da ANEEL, devendo ser protegida a confiança depositada pela Recorrente em tais atos. Nesse sentido constam dos autos o Despacho ANEEL nº. 657/2006 (fls. 2553-2560) aprovou alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, sobretudo no que diz respeito ao tratamento contábil-fiscal conferido aos valores recebidos da conta CDE pelas empresas geradoras de energia, que deveriam passar a contabilizar o respectivo recebimento como “Recuperação de Despesas”. Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 24 Como bem destacado pela Recorrente, as razões que levaram a ANEEL a modificar o procedimento de contabilização foram expostas pelas Notas Técnicas ANEEL nº. 115 e nº. 116/2006 (fls. 1914-1941), a saber: Tais modificações foram integradas ao regramento contábil do setor de energia e constam no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica vigente à época dos fatos (2015) (fl. 2.561-3.329), que foi aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº. 605/2014 (fls. 3330-3332). A orientação constante nesse documento também deixava claro que os valores recebidos da conta CDE pelas empresas geradoras de energia deveriam ser tratados contabilmente como “Recuperação de Despesas”, não devendo transitar por contas de resultado, conforme evidenciam as seguintes passagens (p. 492 do Manual): Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 25 Dessa forma, considerando que a ANEEL promoveu modificações no procedimento de contabilização dessas parcelas; essas modificações foram aprovadas no exercício da sua competência regulamentar; o novo procedimento de contabilização foi integrado ao Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica; o cumprimento do novo procedimento de contabilização é indispensável para que se confira uniformidade e transparência na apresentação das demonstrações contábeis das empresas do setor elétrico; e o descumprimento das determinações constante nesses atos normativos é uma infração regulatória passível de penalização, no caso concreto, é aplicável as disposições contidas do inciso I c/c parágrafo único do art. 100 do CTN, a saber: Seção III Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 26 Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Destaque-se ainda, como bem apontado pela Recorrente em sede de recurso, que os "atos normativos emitidos pelas autoridades administrativas" devem ser entendidos como normas complementares ao sistema tributário, no que se refere ao reconhecimento da boa-fé e da confiança do contribuinte. O Código Tributário Nacional (CTN) utilizou uma expressão ampla, que se aplica a todos os atos normativos emitidos por qualquer autoridade administrativa. Ou seja, o CTN não limitou a aplicação da norma apenas aos atos das autoridades fiscais. Dessa maneira, considerando que o comportamento adotado pela Recorrente relativamente à contabilização dos valores recebidos da conta CDE como “recuperação de despesas” e a consequente não-incidência do PIS/COFINS se deu em razão da observância de atos normativos emitidos por autoridade administrativa, devem ser excluídos do lançamento os juros e as multas e a correção. 3.2 Afastamento da glosa das despesas com a contratação de seguros Em relação a glosa das despesas com a contratação de seguros, entendeu a DRJ não ser possível evidenciar a essencialidade ou a relevância das despesas. De acordo com a autoridade administrativa, sua subtração não resulta na impossibilidade ou na inutilidade do processo produtivo, não obsta a atividade da empresa nem acarreta perda substancial de qualidade. Defende que o teste de subtração não trata de toda e qualquer redução de qualidade. Para que seja considerado insumo, o bem ou serviço subtraído deve acarretar perda substancial de qualidade, quando aferida no produto final da empresa. Já a Recorrente argumenta que a partir da análise correta do critério da relevância, seja pelo reconhecimento de imposição legal, seja pelo reconhecimento das singularidades do setor elétrico, em especial em se tratando do setor termelétrico, impõe-se reconhecer que a Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 27 contratação de seguros que permitam garantir a prestação de um serviço público essencial com eficiência e qualidade é relevante para a atividade desempenhada pela Recorrente. Nesse sentido, depreende-se da análise dos autos, ter razão a Recorrente, pois em função dos compromissos assumidos com seus clientes, existe a obrigação contratual de fornecimento de energia elétrica de maneira contínua, tanto em termos de capacidade quanto de potência suficientes. Além disso, deve a mesma assumir eventuais prejuízos decorrentes da interrupção do serviço e contratar energia de terceiros para evitar qualquer falha na prestação do serviço. Todos os custos resultantes de possíveis sinistros nas instalações da Recorrente estão cobertos pelos seguros contratados, garantindo os recursos necessários para a manutenção da prestação ininterrupta de energia elétrica, otimizando os custos relacionados à geração de energia e prevenindo impactos na comercialização do serviço e, consequentemente, no consumidor final. Assim, de fato verifica-se da análise das coberturas securitárias por ela contratada a demonstração de que as despesas cumprem o requisito de relevância pela singularidade do setor para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme determina o STJ. Seguem resumidamente, os objetos das apólices dos seguros (fls. 3349-3645) contendo os destaques apontados em sede recursal: (i) Transporte internacional – Mitsui Sumitomo (Apólices nº. 285143 e 285144) e Tokyo Marine (Apólice nº. 7463): seguro de transporte internacional relativo à importação de peças de reposição para os maquinários geradores de energia elétrica, o que engloba, por exemplo, a proteção de “todos os bens e/ou mercadorias inerentes ao ramo de atividade do Segurado, consistindo, principalmente de: peças de reposição para manutenção de usinas, hastes válvulas turbina e by pass, unidade hidráulica, peças para turbina, aparelho para medição, turbo sem costura, válvula de segurança, válvulas motorizadas de equalização, modernização sistema selagem, transmissores pressão digital, dessulfurizador e acionamento pneumático” (Apólice nº. 285143), estando, portanto, diretamente conectado à atividade empresarial da Recorrente; (ii) Veículos utilizados no parque industrial – Liberty (Apólice nº. 31-25-858.298): veículos utilizados para locomoção com eficiência e segurança dos cerca de 350 (trezentos e cinquenta) funcionários diretos da Recorrente no Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda (CTJL) durante sua jornada de trabalho na maior planta de energia termoelétrica da América Latina, composto por quatro usinas e sete geradores de energia, distribuídos em uma grande área no Município de Capivari de Baixo, SC, sendo imprescindível a utilização de veículos para locomoção nas dependências da Empresa; (iii) Lucros cessantes – Mapfre (Apólices nº. 3733/0000168/96 e 3733/0000189/96): cobertura destinada a garantir os recursos necessários para a continuidade da prestação do serviço público essencial pela Recorrente na Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 28 eventualidade de sinistro que comprometa sua operação, inclusive com a contratação de energia de terceiro para satisfazer quantidade e potência contratadas pelos clientes da Recorrente; e (iv) Responsabilidade civil geral – AXA (Apólice nº. XBS0005935LI8A): protege a Recorrente de condenações que venha a sofrer nas esferas cível e criminal relacionados com o exercício de sua atividade. Deve-se considerar que a geração de energia elétrica envolve materiais, substâncias e maquinário que representam risco à segurança de pessoas e do meio ambiente, de modo que a proteção da Recorrente por meio de seguros não é algo trivial, mas imprescindível para execução de sua atividade. Portanto, as glosas devem ser revertidas. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas à contratação de seguros e excluir dos lançamentos os juros de mora, a multa e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado. O voto da Conselheira Relatora muito bem retrata os fatos e fundamenta o entendimento adotado. Entretanto, sobre dois pontos, restou vencido. A turma decidiu: (i) manter a exigência dos acréscimos legais; (ii) manter a glosa de créditos referentes a seguros. Passa-se a apreciação: 3.1.2 Subsidiariamente - A indevida aplicação de penalidades, juros moratórios e atualização (art. 100, caput e § único, do CTN)1 Defende a recorrente o afastamento da exigência fiscal com relação à imposição de penalidades, à cobrança de juros de mora e à atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos, uma vez que o não oferecimento à tributação dos valores recebidos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE ocorreu em razão da estrita observância das determinações da ANEEL, devendo ser protegida a confiança depositada pela contribuinte a tais atos. 1 É mantida a numeração e título do voto da relatora. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 29 O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II e parágrafo único: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A competência para edição de atos administrativos cuja finalidade é viabilizar a execução da lei no âmbito da administração tributária é, normalmente, do sujeito ativo da obrigação tributária. Os atos administrativos incluem as instruções normativas e portarias, em especial, entre outros complementares destinados à regulação da atividade estatal de arrecadação e fiscalização tributária. Esses atos normativos têm por finalidade completar os institutos legais a que se reportam (lei, tratados e convenções internacionais, e decretos), naquilo que estejam a exigir tal espécie de providência, emitidos pela RFB ou autoridade superior vinculada hierarquicamente. O Despacho ANEEL nº 657/2006, constante dos autos, que aprovou alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, sobretudo no que diz respeito ao tratamento contábil conferido aos valores recebidos da conta CDE pelas empresas geradoras de energia, que deveriam passar contabilizar o recebimento como “Recuperação de Despesas”, não é ato vinculante ou norma administrativa tributária. No recurso, é demonstrado que o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica vigente à época dos fatos (2015) foi aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº. 605/2014, indicando a contabilização dos valores como recuperação de custos, não como receita. A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável pela regulação dos aspectos técnicos e comerciais do serviço de transmissão e de distribuição de energia elétrica; estabelecimento das regras e procedimentos referentes à prestação do serviço de transmissão e de distribuição; supervisão do acesso aos sistemas e a conexão às instalações; regulação da operação do Sistema Interligado Nacional – SIN; entre outros. Assim, fornece e regula a atuação das empresas que atuam nos respectivos serviços de energia. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da aplicação da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 30 na seara tributária é da RFB e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções. Neste contexto, a tributação do PIS e da Cofins diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. Vale frisar que os atos antes mencionados, da ANEEL, não possuem efeito vinculante e não constituem normas complementares da legislação tributária, por ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. O seguinte julgado do Carf pode ser citado em apoio ao entendimento: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/11/2013 a 31/12/2016 (...) NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. ART. 76, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI N. 4.502/64. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 167. O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). (Processo 10120.732241/2018-28; acórdão: 3402-012.346; sessão: 17/10/2024; 2ª Turma, 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). A penalidade, no caso, a multa, foi aplicada de conformidade com lei vigente, sendo de aplicação vinculada. Já os juros de mora objetivam corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configuram penalidades (aplicação da Súmula CARF nº 05). Portanto, não cabe alteração no decidido pela DRJ. 3.2 Afastamento da glosa das despesas com a contratação de seguros Veja-se o que apontou o TVF: Cumpre de início salientar mais uma vez que a imposição legal da ANEEL para a contratação de seguros limita-se aos danos materiais que sinistros possam causar aos bens vinculados à concessão, basicamente às usinas de propriedade da FISCALIZADA. Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 31 Assim, parte dos dispêndios com seguros já foi concedida como crédito, no que atende ao requisito da relevância em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 sob a sistemática dos recursos repetitivos, já comentada nessa decisão. Assim, em função da natureza do seguro, foram glosados da base R$ 4.559.430,05, dos R$ 19.850.598,43 utilizados. A empresa sustenta que também o restante deveria ser convalidado, uma vez que há obrigação contratual de fornecimento de energia elétrica de maneira contínua, obrigando a empresa a assumir eventuais prejuízos decorrentes da interrupção do serviço e contratar energia de terceiros para evitar falhas. Ocorre que os seguros obrigatórios já foram contemplados, inclusive o seguro prestado por JLT, que cobre danos materiais por atos de Violência Política e de Terrorismo. Por exemplo, o seguro com a Liberty, conforme se apurou, contemplava veículos, inclusive do tipo veículos de passeio. Também glosados os seguros da Mitsui, que cobrem transporte nacional ou internacional. De resto, verifica-se cobertura para lucros cessantes ou para ações civis. Nesses casos, não há diferenças quanto a outras atividades comerciais, que não as das transportadoras. Não é caso de qualificar como insumos coberturas que cobrem ou diminuem o risco da atividade, assim como as que se afastam do processo produtivo. Como consabido, a decisão do STJ contemplou a abordagem intermediária de insumos para as contribuições não cumulativas. Se não é o conceito advindo da legislação do IPI, tampouco corresponde aos custos e despesas do IRPJ. Ou seja, não se referem a atividade empresarial como um todo, mas sim ao processo produtivo e à prestação do serviço. Por fim, vale destacar as seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SEGURO Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Assim, não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da COFINS, sobre despesas de seguros, pois não se trata de dispêndio diretamente relacionado ao produtivo da recorrente. (Processo 10980.924445/2011-41; acórdão: 3401-007.075; sessão: 19/11/2019; 1ª Turma, 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720480/2023-26 32 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do RICARF, tem aplicação obrigatória. (...) CONCEITO DE INSUMOS. DESPESA COM SEGUROS. Por não atender aos critérios da essencialidade e da relevância na prestação de serviços de transporte, a cobertura de riscos sobre a mercadoria transportada não constitui insumo da atividade, de modo que a despesa com seguro não gera crédito na apuração não cumulativa da contribuição. (Processo 19515.722846/2013-55; acórdão: 3201-011.281; sessão: 26/10/2023; 1ª Turma, 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Portanto, os seguros passíveis de creditamento já foram contemplados no trabalho fiscal. Deve ser mantida a glosa dos demais seguros, não existindo alteração a ser feita. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar Fl. 3793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10774286 #
Numero do processo: 10630.000719/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2202-011.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que lhe negamprovimento. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relators Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10630.000719/2010-68

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191218

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.090

nome_arquivo_s : Decisao_10630000719201068.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10630000719201068_7191218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que lhe negamprovimento. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relators Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10774286

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323950235648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T14:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T14:37:15Z; Last-Modified: 2024-12-23T14:37:15Z; dcterms:modified: 2024-12-23T14:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T14:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T14:37:15Z; meta:save-date: 2024-12-23T14:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T14:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T14:37:15Z; created: 2024-12-23T14:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-23T14:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T14:37:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.000719/2010-68 ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ MARCOS MURTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que lhe negam provimento. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000719/2010-68 2 Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relators Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG, formalizada no acórdão nº 09-44.701, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, mantendo o lançamento tributário para a cobrança do imposto de renda da pessoa física suplementar, em razão da desconsideração da dedução com dependentes, com despesas médicas, com previdência privada e Fapi e com instrução. De acordo com o Relatório Fiscal, o não atendimento pelo contribuinte, ora Recorrente, à intimação para prestar esclarecimento sobre as deduções abaixo motivou o lançamento de ofício, no seguinte sentido: a) A dedução de dependentes, no valor de R$ 1.516,32; b) A dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.564,29; c) A dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.000,00; e, d) A dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.147,36. Em 03/12/2012, a DRJ propôs o retorno dos autos à repartição de origem para que fosse anexado aos autos o comprovante da ciência, pelo Recorrente, da Notificação de Lançamento. Em resposta, foi anexado o edital número 00002/2009. Com base nesse documento, a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 21/03/2009. Contudo, o contribuinte apresentou Impugnação apenas em 07/04/2010, alegando ter sido intimado em 08/03/2010. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000719/2010-68 3 Quanto ao mérito, alega que não foi regularmente intimado para prestar esclarecimentos e anexa comprovantes das deduções glosadas. A DRJ considerou a Impugnação intempestiva, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, basta que reste improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência sobre a matéria. Em assim sendo, comprovada a regularidade da intimação por edital, não há que se acolher a preliminar de tempestividade de impugnação, por ter sido apresentada a destempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ esclareceu que, no presente caso, foi escolhida, primeiramente, a via postal para a intimação do contribuinte e que a Notificação de Lançamento foi encaminhada para o domicílio eleito pelo contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, tendo sido devolvida em 12/01/2009 para a Repartição Fazendária com a informação de “Devolvido – Ausente”. Da análise do sistema de cadastro da RFB, a DRJ concluiu que o endereço do contribuinte apenas foi alterado em 16/05/2010, posteriormente ao protocolo da Impugnação. Contudo, o próprio contribuinte alega na Impugnação que reside naquele primeiro endereço, para o qual foi enviado o postal. Não tendo logrado êxito na citação por postal, foi publicado edital em 06/03/2009. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que não recebeu a intimação via postal, além de ter comprovado as despesas deduzidas no ano-calendário de 2006. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado acima, a primeira questão a ser analisada diz respeito à citação do Recorrente com relação à Notificação de Lançamento, tendo em vista que a Impugnação apresentada foi considerada intempestiva pela DRJ. O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 dispõe que: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000719/2010-68 4 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Seguindo adiante, aduz o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação do artigo 67 da Lei nº 9.532 de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196 de 2005, o seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000719/2010-68 5 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) Nessa linha, a Súmula CARF nº 173 dispõe que “A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal”. No presente caso, verifica-se que foi escolhida, primeiramente, a via postal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível, conforme se depreende da leitura do parágrafo 3º do artigo 23, acima transcrito, no sentido de não haver ordem de preferência entre as opções dos incisos do caput. Caso este meio de citação tiver sido improfícuo, então a citação por edital terá sido válida, posto que aplicada de forma residual, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1976. Dessa forma, resta verificar se a Notificação de Lançamento foi encaminhada para o domicílio eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal do Brasil, nos termos do então vigente artigo 30 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Art. 30 O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000719/2010-68 6 Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Consta do acórdão da DRJ, que a Notificação de Lançamento foi enviada ao endereço do contribuinte em 31/12/2008, conforme fls. 141. Porém, não consta nas cópias processuais o Aviso de Recebimento (AR) dos Correios que comprova a tentativa de citação via postal e nem mesmo a devolução, em 12/01/2009 com a informação “Devolvido – Ausente”. Contudo, a intimação postal, de fato, exige comprovação por meio de Aviso de Recebimento (AR), competindo ao Fisco trazê-lo aos autos, o que não ocorreu, restando apenas juntado o relatório de consulta de postagem obtido no site dos Correios na internet (fls. 114), com a informação de não possuir a “imagem do AR”. Tal relatório, por si só, não comprova a tentativa ou mesmo ocorrência da intimação via postal, cujo documento hábil para tanto é o AR, que não está nos autos. Vale salientar que este Conselho já se manifestou sobre o tema, conforme se depreende do acórdão nº 2003-002.391, de junho de 2020, cuja ementa está abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Dessa forma, por inexistir nos autos comprovação regular da citação via postal, não se pode afirmar que esta tenha restado improfícua a justificar a citação por edital. Por essa razão, entendo que deve ser considerar como realizada na data em que o contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação, urgindo assim a tempestividade da impugnação apresentada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.090 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000719/2010-68 7 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10777862 #
Numero do processo: 10314.728181/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NEGADO O DIREITO À APLICAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA ASSISTE DIREITO AO CONTRIBUINTE DE APLICAR OS EFEITOS DA EXAUSTÃO. O debate acerca da aplicação da exaustão x depreciação acelerada na lavoura de cana-de-açúcar é acirrado e já importou em diversas interpretações e jurisprudência distintas no âmbito deste CARF. Neste momento, após decisão da CSRF e tendo se passado quase 15 anos da ocorrência do fato gerador, negar ao contribuinte a aplicação ao menos da contabilização que este Conselho entendeu correta seria no mínimo irrazoável e injusto. Também não se poderia exigir do contribuinte postura diversa na medida em que defende que a contabilização feita era a correta, matéria até hoje controvertida em termos gerais, em que pese superada nos autos. COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES E VICE-VERSA. O lucro real do período base, proveniente da atividade rural, pode ser compensado com o prejuízo fiscal das atividades em geral acumulado em períodos anteriores, e vice-versa, desde que observado o limite legal de 30% estabelecido no art. 15 da Lei n° 9.065/1995. Incidência do §3º, do art. 17, da IN SRF nº 257/2002. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. CSLL. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se à CSLL, vez que formalizada com base nos mesmos elementos de prova e refere-se à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-007.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de que sejam considerados os efeitos da exaustão na apuração da base de cálculo dos tributos ora exigidos do ano calendário de 2010, bem assim autorizar a compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa da CSLL, nos valores de R$2.067.102,86 e R$2.062.091,65 respectivamente, com o lucro das atividades em geral, reduzindo-se a base tributável das exigências, conforme assentado pela Autoridade Fiscal na diligência realizada. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NEGADO O DIREITO À APLICAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA ASSISTE DIREITO AO CONTRIBUINTE DE APLICAR OS EFEITOS DA EXAUSTÃO. O debate acerca da aplicação da exaustão x depreciação acelerada na lavoura de cana-de-açúcar é acirrado e já importou em diversas interpretações e jurisprudência distintas no âmbito deste CARF. Neste momento, após decisão da CSRF e tendo se passado quase 15 anos da ocorrência do fato gerador, negar ao contribuinte a aplicação ao menos da contabilização que este Conselho entendeu correta seria no mínimo irrazoável e injusto. Também não se poderia exigir do contribuinte postura diversa na medida em que defende que a contabilização feita era a correta, matéria até hoje controvertida em termos gerais, em que pese superada nos autos. COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES E VICE-VERSA. O lucro real do período base, proveniente da atividade rural, pode ser compensado com o prejuízo fiscal das atividades em geral acumulado em períodos anteriores, e vice-versa, desde que observado o limite legal de 30% estabelecido no art. 15 da Lei n° 9.065/1995. Incidência do §3º, do art. 17, da IN SRF nº 257/2002. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. CSLL. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se à CSLL, vez que formalizada com base nos mesmos elementos de prova e refere-se à mesma matéria tributável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10314.728181/2015-47

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7194961

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.359

nome_arquivo_s : Decisao_10314728181201547.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10314728181201547_7194961.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de que sejam considerados os efeitos da exaustão na apuração da base de cálculo dos tributos ora exigidos do ano calendário de 2010, bem assim autorizar a compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa da CSLL, nos valores de R$2.067.102,86 e R$2.062.091,65 respectivamente, com o lucro das atividades em geral, reduzindo-se a base tributável das exigências, conforme assentado pela Autoridade Fiscal na diligência realizada. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10777862

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323952332800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-07T12:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-07T12:54:56Z; Last-Modified: 2025-01-07T12:54:56Z; dcterms:modified: 2025-01-07T12:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-07T12:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-07T12:54:56Z; meta:save-date: 2025-01-07T12:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-07T12:54:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-07T12:54:56Z; created: 2025-01-07T12:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-01-07T12:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-07T12:54:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.728181/2015-47 ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO PECUARIA CAMPO ALTO SA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NEGADO O DIREITO À APLICAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA ASSISTE DIREITO AO CONTRIBUINTE DE APLICAR OS EFEITOS DA EXAUSTÃO. O debate acerca da aplicação da exaustão x depreciação acelerada na lavoura de cana-de-açúcar é acirrado e já importou em diversas interpretações e jurisprudência distintas no âmbito deste CARF. Neste momento, após decisão da CSRF e tendo se passado quase 15 anos da ocorrência do fato gerador, negar ao contribuinte a aplicação ao menos da contabilização que este Conselho entendeu correta seria no mínimo irrazoável e injusto. Também não se poderia exigir do contribuinte postura diversa na medida em que defende que a contabilização feita era a correta, matéria até hoje controvertida em termos gerais, em que pese superada nos autos. COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES E VICE-VERSA. O lucro real do período base, proveniente da atividade rural, pode ser compensado com o prejuízo fiscal das atividades em geral acumulado em períodos anteriores, e vice-versa, desde que observado o limite legal de 30% estabelecido no art. 15 da Lei n° 9.065/1995. Incidência do §3º, do art. 17, da IN SRF nº 257/2002. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. CSLL. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 2 O decidido em relação ao IRPJ estende-se à CSLL, vez que formalizada com base nos mesmos elementos de prova e refere-se à mesma matéria tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de que sejam considerados os efeitos da exaustão na apuração da base de cálculo dos tributos ora exigidos do ano calendário de 2010, bem assim autorizar a compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa da CSLL, nos valores de R$2.067.102,86 e R$2.062.091,65 respectivamente, com o lucro das atividades em geral, reduzindo-se a base tributável das exigências, conforme assentado pela Autoridade Fiscal na diligência realizada. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de retorno dos autos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que ao julgar o Recurso Especial da PGFN, deu provimento para reformar o acórdão desta Turma, afastando a depreciação acelerada em relação aos recursos empregados na formação da Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 3 lavoura canavieira, e determinando o julgamento das demais questões constantes no recurso voluntário. Rememora-se, portanto, o trâmite do processo. O presente feito trata do lançamento tributário por meio de autos de infração (eFls. 1537 a 1557), relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 5.191.716,20. A acusação fiscal, conforme Termo de Verificação (e-Fls. 1521 a 1531), refere-se à exclusão indevida de valores de depreciação incentivada de lavoura de cana-de-açúcar. Basicamente, a autoridade fiscal entendeu que a referida cultura sujeita-se à exaustão e não à depreciação. Desse modo, não faria jus ao benefício fiscal. Vejamos o trecho do TVF: 24- Como corolário do acima descrito, a cultura de cana de açúcar e outras assemelhadas não são passíveis de depreciação, mas sim de exaustão. Como consequência, e seguindo os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN (interpretação literal para casos de benefícios fiscais), o artigo 314 do RIR/99 alcança apenas aqueles bens sujeitos à depreciação (e não à exaustão). O contribuinte apresentou Impugnação (e-Fls. 1575 a 1603) ao lançamento alegando, em breve síntese, que a cultura canavieira, em razão da sua natureza fática, sujeita-se à depreciação, pois a planta não se exaure com a colheita. Subsidiariamente, aduz que a fiscalização deveria ter compensado o lucro real e a base de cálculo da CSLL das atividades em geral com os prejuízos e bases de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, com a limitação de 30% como autorizado pela legislação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa do acórdão (e-Fls. 1693 a 1703) abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2010 IRPJ E CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DA DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA (INTEGRAL) DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. À luz do Parecer Normativo CST nº 18/1979, que deve ser observado no julgamento administrativo em primeira instância, as quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como custo ou encargo ao longo de todo o período da extração dos recursos de origem agrícola, em se tratando de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 05/05/2016, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 1.714 a 1748), em 01/06/2016. Nele, em longa explanação, a recorrente busca demonstrar sua tese de que a cultura de cana-de-açúcar estaria sujeita à depreciação, e não à exaustão. De forma subsidiária, abre um parêntese para argumentar que: Abrem-se parênteses, inclusive, para consignar que, ainda que diante de exaustão se estivesse no caso da cana-de-açúcar, o que se admite por argumento já que tecnicamente entende a Recorrente ser este enquadramento errôneo, veja que o efeito seria praticamente o mesmo da depreciação incentivada, já que o art. 334 do RIR, suso mencionado, dispõe que o contribuinte poderá amortizar integralmente o custo da floresta já na sua extração, o que implica concluir que, a Recorrente poderia deduzir todo custo relacionado à plantação e trato da soqueira logo na primeira colheita, assim, quando muito, haveria mera diferença temporal que, no caso, haveria de ter sido considerada pela fiscalização, o que levaria ao esvaziamento dos AIIM. Ademais, reitera o pedido subsidiário atinente à compensação de valores, alegando: (...) Com a devida vênia, o nobre julgador se equivocou a mencionar na decisão que “a contribuinte não possuía prejuízos fiscais e bases negativas de outras atividades”, uma vez que o pedido da ora Recorrente é a compensação do Lucro da Atividade Geral apurado no lançamento impugnado com o Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL da Atividade RURAL de períodos anteriores, observando-se o limite de 30%. Portanto, é imperioso ressaltar que ainda que a Recorrente não possuísse prejuízos fiscais e bases negativas de atividades em geral, esta possuía prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de períodos anteriores relativos à atividade rural e passível de compensação com o Lucro apurado de outras atividades com a observância do limite de 30% do Lucro apurado, conforme demonstrado nos normativos e entendimento expresso da RFB sobre o tema! É necessário ressaltar que tanto a Fiscalização quanto a DRJ erraram em não observar o pedido feito pela recorrente no que tange à compensação a que se tem direito, dado que é clarividente, tanto pelos Demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) já constantes do processo, quando do próprio cálculo do lançamento fiscal que acompanham os AIIM que a Recorrente possuía bem mais do que R$ 350.000,00 de prejuízos fiscais e base negativa de Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 5 CSLL da atividade RURAL de períodos anteriores, passíveis de serem compensados. O processo foi submetido ao julgamento desta Turma em sessão realizada em 16 de agosto de 2017, cujo voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos foi acompanhado por unanimidade para dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Isso é verificado na ementa do Acórdão nº 1401-002.039: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. Contra esta decisão foi interposto Recurso Especial da PGFN (e-Fls. 1763 a 1775), que foi apreciado pela 1ª Turma da CSRF, mediante Acórdão nº 9101-004.018, representado pela ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 6 aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Como adiantado no início do relatório, no dispositivo do referido acórdão foi decidido, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial para afastar a depreciação acelerada e, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, quis sejam: (i) o pleito da contribuinte de consideração dos efeitos da exaustão na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL; (ii) bem como a compensação do lucro real e base de cálculo da CSLL das atividades em geral, com o estoque de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL da atividade rural. Esta Turma, por meio da Resolução n.º 1401-000.876 (e-fls. 1.899/1.905) entendeu que a conversão do julgamento em diligência torna-se medida necessária, para que a unidade de origem apure os efeitos da exaustão na cultura de cana-de-açúcar da safra fundada em 2010, na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2010, analisando-se os requisitos para o seu aproveitamento, em razão de ter sido verificado que a autoridade fiscal, ao desconsiderar a depreciação acelerada incentivada da cultura canavieira, realizou a exclusão do montante de R$ 56.086.022,21 do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem considerar os efeitos da exaustão, ao qual entende que estaria sujeita. Considerando a necessidade de assegurar uma correta apuração tributária e a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais, esta turma entendeu que a conversão do julgamento em diligência deveria também abranger, dependendo do resultado da diligência anterior, a análise da compensação do lucro real e da base de cálculo positiva das atividades em geral com o estoque de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural, e que essa análise deve respeitar o limite de 30% conforme previsto na legislação. Em atendimento à diligência, a Autoridade apresentou Relatório Fiscal (e-fls. 1.909/1.912), em que afirma ter observado nos Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos anos de 2009, 2010 e 2011, que a empresa adotava uma depreciação acelerada de suas lavouras de cana com um período de 5 anos, resultando em uma taxa anual de 20%, e que a empresa descontava o custo de formação da lavoura no lucro real do ano da formação e, posteriormente, adicionava ao lucro real dos anos seguintes na proporção de 1/5 desse custo por ano. Tendo em vista que a empresa realizava o replantio a cada cinco anos, entendeu por bem utilizar a taxa de 20% ao ano para calcular a exaustão. Com base nisso, elaborou uma tabela de cálculo da exaustão para o ano-calendário de 2010, considerando o custo de formação da lavoura: Com base nos resultados obtidos, foram atualizadas as planilhas de compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, incluindo os valores relativos à exaustão calculada (R$ 56.086.022,20 – R$ Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 7 6.784.917,85 = R$ 49.301.104,35). Essas planilhas mostram uma base de cálculo positiva tanto para o IRPJ quanto para a CSLL em relação à atividade geral. Conforme solicitado pelo CARF, também foram consideradas as compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural com o Lucro Real e a base de cálculo positiva da CSLL da atividade geral, respeitando o limite de 30%. Os valores compensáveis foram R$ 2.067.102,86 para o IRPJ e R$ 2.062.091,65 para a CSLL. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou petição (e-fls. 1.924/1.934), em que sustenta a necessidade de refazimento da diligência, alegando que a Fiscalização não considerou que o benefício da depreciação acelerada incentivada também se aplica a culturas sujeitas à exaustão, sendo que neste caso, a autuação não se sustentaria integralmente, bem como alega que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu, em sessão de 03/12/2021, que o termo "depreciação" foi empregado em sentido amplo pelo art. 6º da MP nº 2.159-70/01, abrangendo também ativos imobilizados sujeitos à exaustão, permitindo que esses ativos sejam deduzidos integralmente no ano de sua aquisição. Além disso, sustenta que embora a Fiscalização tenha considerado a taxa de exaustão de 20% (5 anos) e o valor de R$ 6.784.917,85 para exaustão em 2010, ela não levou em conta que essa exclusão resultaria em uma menor base de imposto da atividade rural e, consequentemente, em um menor consumo de prejuízo fiscal (PF) e base negativa de CSLL (BN CSLL) da atividade rural do ano, e que isso resultaria, ao final do ano, em um saldo maior de PF e BN CSLL da atividade rural. Sustenta que a diligência também padece de vício, ao considerar o efeito da exaustão apenas para 2010, ignorando seu impacto nos anos subsequentes, o que poderia afetar a base tributável e a recomposição de PF e BN CSLL, e que esse erro tem um efeito cumulativo para os quatro anos subsequentes e deve ser considerado pela fiscalização, sendo necessária a complementação da diligência. Por fim, alega que, embora os anexos que acompanham o Termo de Diligência indiquem que a Fiscalização efetuou a compensação da base de cálculo positiva de IRPJ/CSLL com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural com o resultado positivo da atividade geral, limitada à trava de 30%, a Fiscalização não recalculou os Autos de Infração considerando essa determinação, resultando em uma análise incompleta do impacto das compensações e dos ajustes necessários. É o relatório do essencial. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 8 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, razão, pela qual, dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que, participei do julgamento original do Recurso Voluntário que resultou no Acórdão 1401-002.039 e permaneço firme nas minhas convicções quanto ao efetivo direito do contribuinte de aplicar o benefício da depreciação acelerada em relação a cultura canavieira, já tendo votado nesse mesmo sentido em outras oportunidades. Entretanto, tal matéria resta ultrapassada e, em que pese alguns novos argumentos do contribuinte em manifestações após a decisão proferida pela CSRF, tal matéria resta superada. Como relatado, tem-se que com a reversão da decisão da câmara baixa pela 1ª Turma da CSRF, restam-se em litígio os seguintes argumentos subsidiários: (i) o pleito da contribuinte de consideração dos efeitos da exaustão na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL; (ii) bem como a compensação do lucro real e base de cálculo da CSLL das atividades em geral, com o estoque de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL da atividade rural. Os demais argumentos relativos à proximidade dos efeitos tributários acabam sendo superados a partir do resultado da diligência que demonstrou saldo de imposto a pagar. Esta TO entendeu ser razoável o argumento do Recorrente em relação à necessidade de considerar os efeitos da exaustão e decidiu por converter o presente processo em diligência, senão vejamos os termos da Resolução aprovada por unanimidade por esta TO: No que se refere ao item (i), penso ser razoável o argumento da contribuinte. Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-Fls. 1.521 a 1.530), observa-se que a autoridade fiscal com base na doutrina, e no item 2 do Parecer Normativo CST nº 18/1979, entendeu que a cultura de cana de açúcar não são passíveis de depreciação, mas sim de exaustão. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 9 Argumenta que o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada possibilita que os bens do ativo permanente imobilizado, utilizados na atividade rural, sejam depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. E que, para tanto, pode ser feita uma exclusão na apuração do lucro real no valor do bem que foi imobilizado, com posteriores adições nos anos subsequentes, à medida que a depreciação for sendo incorrida. Complementa, que não há previsão legal para a dedução integral dos valores aplicados na formação da lavoura canavieira, vez que esta sujeitar-se-ia à quotas de exaustão. Contudo, verifica-se que a autoridade fiscal, ao desconsiderar a depreciação acelerada incentivada da cultura canavieira, realizou a exclusão do montante de R$ 56.086.022,21 do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem considerar os efeitos da exaustão, ao qual entende que estaria sujeita. Cumpre ressaltar que a regulamentação da exaustão de recursos florestais era prevista, à época da exigência fiscal, no Art. 334, do RIR/99. Mais especificamente, o §2º prevê a forma de cálculos das quotas de exaustão. Dispositivos “in verbis”: Subseção VI Exaustão de Recursos Florestais Art.334.Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º). §1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, §1º). §2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, §2º): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. §3º As disposições deste artigo aplicam-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, §3º). Desse modo, entendo que a conversão do julgamento em diligência torna-se medida necessária, para que a unidade de origem apure os efeitos da exaustão na cultura de cana-de-açúcar da safra fundada em 2010, na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2010. Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 10 Por oportuno, a depender do resultado da diligência anterior, se a autoridade fiscal ainda apurar base de cálculo positiva, requer que realize o cálculo da compensação do lucro real e da base de cálculo positiva das atividades em geral com o estoque de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL da atividade rural, limitada à trava de 30%, a fim de dar suporte a esta turma quando do julgamento do mérito. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em atendimento à diligência, a Autoridade apresentou Relatório Fiscal (e-fls. 1.909/1.912), em que afirma ter observado nos Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos anos de 2009, 2010 e 2011, que a empresa adotava uma depreciação acelerada de suas lavouras de cana com um período de 5 anos, resultando em uma taxa anual de 20%, e que a empresa descontava o custo de formação da lavoura no lucro real do ano da formação e, posteriormente, adicionava ao lucro real dos anos seguintes na proporção de 1/5 desse custo por ano. Tendo em vista que a empresa realizava o replantio a cada cinco anos, entendeu por bem utilizar a taxa de 20% ao ano para calcular a exaustão. Com base nisso, elaborou uma tabela de cálculo da exaustão para o ano-calendário de 2010, considerando o custo de formação da lavoura: Com base nos resultados obtidos, foram atualizadas as planilhas de compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, incluindo os valores relativos à exaustão calculada (R$ 56.086.022,20 – R$ 6.784.917,85 = R$ 49.301.104,35). Essas planilhas mostram uma base de cálculo positiva tanto para o IRPJ quanto para a CSLL em relação à atividade geral. Conforme solicitado pelo CARF, também foram consideradas as compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural com o Lucro Real e a base de cálculo positiva da CSLL da atividade geral, respeitando o limite de 30%. Os valores compensáveis foram R$ 2.067.102,86 para o IRPJ e R$ 2.062.091,65 para a CSLL. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou petição (e-fls. 1.924/1.934), em que sustenta a necessidade de refazimento da diligência, alegando que a Fiscalização não considerou que o benefício da depreciação acelerada incentivada também se aplica a culturas sujeitas à exaustão, sendo que neste caso, a autuação não se sustentaria integralmente, bem como alega que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu, em sessão de 03/12/2021, que o termo "depreciação" foi empregado em sentido amplo pelo art. 6º da MP nº Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 11 2.159-70/01, abrangendo também ativos imobilizados sujeitos à exaustão, permitindo que esses ativos sejam deduzidos integralmente no ano de sua aquisição. Além disso, sustenta que embora a Fiscalização tenha considerado a taxa de exaustão de 20% (5 anos) e o valor de R$ 6.784.917,85 para exaustão em 2010, ela não levou em conta que essa exclusão resultaria em uma menor base de imposto da atividade rural e, consequentemente, em um menor consumo de prejuízo fiscal (PF) e base negativa de CSLL (BN CSLL) da atividade rural do ano, e que isso resultaria, ao final do ano, em um saldo maior de PF e BN CSLL da atividade rural. Sustenta que a diligência também padece de vício, ao considerar o efeito da exaustão apenas para 2010, ignorando seu impacto nos anos subsequentes, o que poderia afetar a base tributável e a recomposição de PF e BN CSLL, e que esse erro tem um efeito cumulativo para os quatro anos subsequentes e deve ser considerado pela fiscalização, sendo necessária a complementação da diligência. Por fim, alega que, embora os anexos que acompanham o Termo de Diligência indiquem que a Fiscalização efetuou a compensação da base de cálculo positiva de IRPJ/CSLL com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural com o resultado positivo da atividade geral, limitada à trava de 30%, a Fiscalização não recalculou os Autos de Infração considerando essa determinação, resultando em uma análise incompleta do impacto das compensações e dos ajustes necessários. Pois bem, entendo que assiste parcial razão aos argumentos da Recorrente em sua manifestação. Em que pese alguns argumentos acabem por ser meramente protelatórios e aparentemente busquem a rediscussão indireta de matéria já superada pela CSRF, o fato é que a diligência foi incompleta na medida em que apesar de recompor bases não concluiu a diligência com o recálculo do valor de imposto devido após a aplicação dos efeitos da exaustão e a compensação de prejuízos fiscais. Entretanto, entendo que isso não impede o prosseguimento do julgamento e eventualmente o provimento parcial do recurso determinando a redução da base tributável e a apuração do tributo devido será realizada quando da liquidação do julgado. Pois bem, entendo assistir razão ao contribuinte tanto quanto a necessidade de observância dos efeitos da exaustão (afinal foi esse o entendimento da CSRF pela sua aplicação), quanto ao aproveitamento do prejuízo fiscal. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 12 Se a dúvida posta em análise neste Conselho em processo que dura quase 10 anos está exatamente na aplicação da exaustão x depreciação acelerada, e o entendimento da CSRF foi pela aplicação da exaustão (muito embora a contribuinte entende pela aplicação da depreciação acelerada, assim como este Relator), negar a sua aplicação seria penalizá-la duas vezes. No nosso complexo sistema constitucional tributário compete ao contribuinte a difícil (senão impossível) missão de interpretar a legislação, definir a sua aplicação, apresentar sua contabilidade ao Fisco e torcer para que a mesma esteja correta, sem direito a errar. Isto porque, se “errar” na sua avaliação sofrerá os impactos tributários acrescidos de multa de ofício. No presente, caso o debate acerca da aplicação da exaustão x depreciação acelerada na lavoura de cana-de-açúcar é acirrado e já importou em diversas interpretações e jurisprudências distintas no âmbito deste CARF. Veja ainda que existem uma série de estudos técnicos que embasam a posição adotada pela contribuinte. Neste momento, após decisão da CSRF e tendo se passado quase 15 anos da ocorrência do fato gerador, negar ao contribuinte a aplicação ao menos da contabilização que este Conselho entendeu correta seria no mínimo irrazoável e injusto. Assim é que, entendo que a diligência atendeu a sua finalidade e confirmou que com a aplicação da exaustão a base de cálculo da depreciação glosada e adicionada para tributação pelo IRPJ e CSLL reduziria de R$ 56.086.022,20 para R$ 49.301.104,35, conforme planilha constante de fls 1910 e 1911. Os argumentos da Recorrente em sua manifestação defendendo a necessidade de estender os efeitos para os anos calendários seguintes são insubsistentes na medida em que o presente lançamento reporta ao ano calendário de 2010. Por sua vez, quanto ao direito à compensação dos prejuízos fiscais verifica-se que desde a Impugnação a contribuinte apresenta este argumento subsidiário, a fim de reduzir a base de cálculo dos tributos autuados. Contudo, a DRJ apreciou de maneira superficial a alegação da contribuinte, argumentando basicamente que esta não possuía prejuízos fiscais de outras atividades, sem nada se manifestar sobre o estoque de prejuízo fiscal da atividade rural. É o que se observa: Constata-se ainda que os registros da Receita Federal apontam que em 2010 a contribuinte não possuía prejuízos fiscais e bases negativas de outras atividades Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 13 (não operacionais) em períodos anteriores, passiveis de compensação (relatórios do Sistema Sapli, às fls. 1516 e 1518). Importante frisar que tais relatórios integram os anexos dos autos de infração e foram juntados novamente pela impugnante em sua defesa (fls. 1645 e 1660). Logo, a contribuinte tinha conhecimento dessa apuração fiscal e não apresentou provas, tampouco alegações de que estaria equivocada. Quanto a esta matéria, importante observar que com o advento da Lei nº 9.249/95, com efeitos a partir do ano-calendário de 1996, a apuração da atividade rural pelo lucro de exploração (anteriormente regulamentada pelas Leis nº 8.023/90 e nº 8.134/90) foi revogada. Assim, as receitas das atividades rurais passaram a ser tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais atividades. No caso dos autos, como a presente autuação trata do ano-calendário 2010, a apuração e tributação da atividade rural segue a mesma sistemática das demais atividades. Com a IN SRF nº 39, de 28/06/1996 foram dispostas regras diferenciadas para utilização de prejuízos fiscal da atividade rural, aperfeiçoadas pela IN SRF nº 257, de 11/12/2002 (vigente à época), como pode observar pela transcrição dos arts. 8º, 17, 18 e 24: Segregação de receitas Art. 8º A pessoa jurídica rural que explorar outras atividades deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades e demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. § 1 º A pessoa jurídica rural deverá ratear proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: I os custos e as despesas, comuns a todas as atividades; II os custos e as despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real; III os demais valores comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real. § 2 º Na hipótese de a pessoa jurídica rural não possuir receita líquida no ano- calendário, a determinação da percentagem prevista no § 1 º será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada (...) Compensação de prejuízos fiscais Art. 17 . Não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n º 9.065, de 20 de junho de 1995, à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, observado o disposto no art. 24. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 14 § 1 º O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no Lalur. § 2º O prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período, sem limite. § 3º Aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente. Prejuízos não operacionais Art. 18. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, somente poderão ser compensados, nos períodos subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de redução do lucro de, no máximo, trinta por cento previsto no art. 15 da Lei n º 9.065, de 1995. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo permanente não utilizados exclusivamente na produção rural, incluída a terra nua, exceto as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente, em virtude de terem-se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata. (...) Art. 24 . É vedada a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no exterior com o lucro real obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não. Depreende-se da leitura dos dispositivos que não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com: i) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário; ii) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração; e E, ainda, que se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, caso em que se aplica a trava dos 30%. Assim, a conclusão a ser extraída é que se pode utilizar prejuízos fiscais de atividades em geral para compensar lucro de atividade rural, e se pode aproveitar prejuízos fiscais Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 15 de atividade rural para compensar lucro de atividades em geral, mediante cumprimento de determinadas condições. Entendimento este corroborado pelo Acórdão nº 1103-001.107, de relatoria do Conselheiro André Mendes Moura, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES E VICE-VERSA. O lucro real do período base, proveniente da atividade rural, pode ser compensado com o prejuízo fiscal das atividades em geral acumulado em períodos anteriores, e vice-versa, desde que observado o limite legal de 30% estabelecido no art. 15 da Lei n° 9.065/1995. Incidência do §3º, do art. 17, da IN SRF nº 257/2002. ERROS MATERIAIS NAS APURAÇÕES DAS BASES DE CÁLCULOS DO IRPJ, SEM EFEITOS FINANCEIROS. A verdade material deve prevalecer sobre a formal, na constatação de erros nos preenchimentos das declarações de IRPJ. CSLL. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se à CSLL, vez que formalizada com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Voltando à análise do caso em debate, inicialmente quanto ao IRPJ, verifica-se que a fiscalização constatou que a contribuinte compensou prejuízo fiscal de atividade rural do mesmo período com o lucro obtido com atividades gerais, no valor de R$ 6.890.342,87. É o que se observa nos recortes a seguir: TVF (e-Fl. 1529) DIPJ (e-Fl. 77) Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 16 AUTO DE INFRAÇÃO (e-Fl. 1545) De fato, com o entendimento da fiscalização de que houve exclusão indevida de depreciação incentivada acelerada, tornar-se-ia indevida a compensação de prejuízo de atividade rural do mesmo período com o lucro das atividades em geral, retornando-se a base tributável no valor de R$ 6.890.342,87. Contudo, ao lavrar o auto de infração, a fiscalização deixou de compensar o saldo de prejuízos fiscais de atividade rural dos períodos anteriores, com o lucro das atividades em geral (limitada a trava de 30%). Vejamos: AUTO DE INFRAÇÃO (e-Fls. 1.545/1.546) (...) (...) Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.359 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728181/2015-47 17 Pelos recortes acima, observa-se que somente fora compensado o resultado da atividade rural no valor de R$ 9.094.381,51 que, como já visto, não possui trava. Entretanto, mesmo ainda possuindo prejuízo fiscal de R$ 367.736.114,47 de atividade rural, a fiscalização deixou de compensar parte do prejuízo com o lucro das atividades em geral. Desse modo, entendo que assiste razão à contribuinte, devendo-se reconhecer a compensação de prejuízo fiscal da atividade rural no valor R$ 2.067.102,86 (30%) com o lucro das atividades em geral, reduzindo-se a base tributável de IRPJ e de R$ 2.062.091,65 para a CSLL, conforme apurado no resultado de diligência. Quanto aos novos argumentos trazidos pela Recorrente em relação à aplicação da LINDB, tal pleito esbarra na Súmula CARF 169: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, face ao exposto, oriento o meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de considerar os efeitos da exaustão para o ano de 2010, bem como compensar o prejuízo fiscal de IRPJ (R$ 2.067.102,86) e base negativa da CSLL (R$ 2.062.091,65), acatando o resultado da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1966DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4957000 #
Numero do processo: 13839.000832/2005-38
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras e outras que não configurem faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras e outras que não configurem faturamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003 PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 204-03.628
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras e outras que não configurem faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras e outras que não configurem faturamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003 PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.

numero_processo_s : 13839.000832/2005-38

conteudo_id_s : 7194148

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.628

nome_arquivo_s : 20403628_13839000832200538_200812.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 13839000832200538_7194148.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4957000

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324006858752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CC02/C04  Fls. 520   _________         1 nfls    txtfls519  CC02/C04   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   SSEEGGUUNNDDOO  CCOONNSSEELLHHOO  DDEE  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS   QQUUAARRTTAA  CCÂÂMMAARRAA  PPrroocceessssoo  nnºº   13839.000832/2005­38  RReeccuurrssoo  nnºº   137.638   Voluntário  MMaattéérriiaa   PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  AAccóórrddããoo  nnºº   204­03.628   SSeessssããoo  ddee   02 de dezembro de 2008  RReeccoorrrreennttee   CLÍNICA AMPARO LTDA.  RReeccoorrrriiddaa   DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, não  integram a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras e outras que não  configurem faturamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, não  integram a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras e outras que não  configurem faturamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003  PLENO  DO  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA.  No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  em  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  quarta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.      Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11 /2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000832/2005­38  Acórdão n.º 204­03.628  CC02/C04  Fls. 521   _________           2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torrres  (Presidente)  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Junior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Leonardo  Siade  Manzan.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Isabella Bariani Tralli.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora designada ad hoc    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Bernardes de Carvalho, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan.    Relatório  Contra a pessoa  jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de  infração  para  formalizar  a  exigência  tributária  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de junho de 2000 a novembro de 2002 e de  junho de 2000 a dezembro de 2003, respectivamente, com a multa aplicável nos lançamentos  de ofício e os juros moratórios correspondentes.  Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que a  pessoa  jurídica  deixara  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  as  receitas  financeiras, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas­SP (DRJ/CPS) julgou parcialmente procedentes os lançamentos, para cancelar a  exigência  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  as  receitas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de  câmbio e as recuperações de custo/despesa.  Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 449 a 490 para  alegar,  em  apertada  síntese,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela promovida pela Lei n ° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e solicitar o  provimento da peça recursal para cancelar integralmente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11 /2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000832/2005­38  Acórdão n.º 204­03.628  CC02/C04  Fls. 522   _________           3   Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora designada ad hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Inicialmente, cumpre registrar que este processo foi julgado, com relatório e  voto do Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, na sessão de 02 de dezembro de 2008.  Contudo,  não  tendo  sido  formalizado  o  Acórdão  correspondente  pelo  relator  original,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Note­se  que  a  fiscalização  consignou  no  próprio  auto  de  infração  que  o  lançamento  de  ofício  limita­se  à  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas financeiras, embora a  instância recorrida e a própria contribuinte afirmem terem sido  incluídos outros tipos de receita. Não obstante, uma vez que tratam­se de receitas alcançadas  pela tributação por força do disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, a solução do  litígio  transita pela declaração de  inconstitucionalidade desse dispositivo  legal pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  390.840­MG,  cujo Acórdão  correspondente transitou em julgado em 5 de setembro de 2006.  Isso porque entendo estar­se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo  único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve:  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   (...)  A  disposição  regimental  supracitada  emana  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  que,  a  meu  ver,  no  parágrafo  único  do  seu  art.  4º,  trata  de  situação  excepcional  ao  caput  do  artigo,  pois,  não  mantendo  o  Carf  subordinação  hierárquica  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  tampouco  ao  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  seria  exdrúxulo  supor que  a  atuação deste  colegiado  julgador  estivesse vinculada  a determinações  emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise­se que o próprio caput do artigo em comento  limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo­ se,  com  isso,  não  só  à  segregação  das  competências  do  Secretário  da  Receita  Federal  e  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, mas  também à delimitada esfera de  atuação de  cada  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11 /2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000832/2005­38  Acórdão n.º 204­03.628  CC02/C04  Fls. 523   _________           4 um,  que,  a  todas  as  luzes,  nesse  particular,  não  alcança  os  órgãos  julgadores  da  segunda  instância administrativa.  Destarte  o  Decreto  em  tela,  ao  dispor  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração  Pública  Federal  em  virtude  de  decisões  judiciais,  expressamente  impôs  aos  órgãos  julgadores  da  administração  fazendária  o  dever  de  afastar  dispositivo  declarado  inconstitucional  e,  se  tal  dever  não  era  cumprido  até  a  publicação  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de 2007, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido  pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria  MF nº 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal  em virtude de inconstitucionalidade, inclusive na hipótese de que aqui se cuida.  Assim,  a  alteração  da  norma  regimental  evidenciou  a  mudança  de  entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a  subordinação direta do Carf a esse Ministro de Estado.  Note­se, pois, que o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, cuidou de atribuir  competência  a  dirigentes  da  administração  fazendária  para  determinar,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  que  não  se prossigam com exigências  tributárias  fundamentadas  em dispositivos  declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e  na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário  para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os  referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim sendo, as receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins pela  fiscalização,  não  decorrendo  da  atividade  empresarial  típica  da  recorrente,  não  mais  podem  sofrer a incidência dessas contribuições, visto que o fundamento legal para essa incidência é o  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11 /2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000832/2005­38  Acórdão n.º 204­03.628  CC02/C04  Fls. 524   _________           5 art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária  definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 49, parágrafo único, inc. I,  do  já  citado  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que,  combinado  com  o  disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 1997,  impõe o cancelamento da  exigência tributária sobre essas receitas.  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008      Sílvia de Brito Oliveira                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11 /2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10778027 #
Numero do processo: 16561.720096/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA ALAVANCADA – LEVERAGED BUYOUT. DÍVIDA. FORMAL CONTROLADORA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. SERVIÇOS DA DÍVIDA. EMPRESA-ALVO. VERSÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É indedutível a despesa financeira associada à dívida contraída pelos novos acionistas, investidores e/ou controladores quando da aquisição de participação societária na investida mediante escolha da estratégia financeira denominada “compra alavancada”, por ser à empresa-alvo completamente desnecessária e a esta vertida na incorporação de empresa veículo, formal controladora. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO. EXCESSO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. São indedutíveis os juros sobre o capital próprio distribuídos no que excederem os limites legalmente previstos. ÁGIO. PAGAMENTO. PARCELA RETIDA. EARN OUT. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão do contribuinte de deduzir em duplicidade a parcela do ágio retido e pago a posteriori (earn out). AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS DURANTE PROCEDIMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO LASTREADA EM PROVAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O procedimento de fiscalização é dialógico e exige que sejam adequadamente apreciados os documentos apresentados pelo sujeito passivo, inexistindo embaraço à fiscalização quando o lançamento for pautado em provas apresentados pelo próprio contribuinte em resposta às intimações. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1102-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: (I) por voto de qualidade, para restabelecer a glosa do ágio amortizado, a glosa do excesso de dedução de juros sobre o capital próprio e a correspondente exigência da multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que negavam provimento nessas matérias; e (II), por unanimidade de votos, para confirmar o afastamento da qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída a terceiros, restando prejudicada a apreciação do recurso voluntário do responsável Guilherme de Jesus Paulus. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, acordam os membros do colegiado em lhe dar parcial provimento, nesses termos: (III) por unanimidade de votos, para afastar o agravamento da multa de ofício e manter a glosa da parcela do ágio amortizado atribuída ao “earn out”; e (IV), por voto de qualidade, para manter as exigências alusivas à glosa das despesas financeiras associadas à compra alavancada e à correspondente multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que cancelavam as exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Julgamento realizado na vigência da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA ALAVANCADA – LEVERAGED BUYOUT. DÍVIDA. FORMAL CONTROLADORA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. SERVIÇOS DA DÍVIDA. EMPRESA-ALVO. VERSÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É indedutível a despesa financeira associada à dívida contraída pelos novos acionistas, investidores e/ou controladores quando da aquisição de participação societária na investida mediante escolha da estratégia financeira denominada “compra alavancada”, por ser à empresa-alvo completamente desnecessária e a esta vertida na incorporação de empresa veículo, formal controladora. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO. EXCESSO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. São indedutíveis os juros sobre o capital próprio distribuídos no que excederem os limites legalmente previstos. ÁGIO. PAGAMENTO. PARCELA RETIDA. EARN OUT. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão do contribuinte de deduzir em duplicidade a parcela do ágio retido e pago a posteriori (earn out). AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS DURANTE PROCEDIMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO LASTREADA EM PROVAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O procedimento de fiscalização é dialógico e exige que sejam adequadamente apreciados os documentos apresentados pelo sujeito passivo, inexistindo embaraço à fiscalização quando o lançamento for pautado em provas apresentados pelo próprio contribuinte em resposta às intimações. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16561.720096/2019-29

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7195039

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.571

nome_arquivo_s : Decisao_16561720096201929.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16561720096201929_7195039.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: (I) por voto de qualidade, para restabelecer a glosa do ágio amortizado, a glosa do excesso de dedução de juros sobre o capital próprio e a correspondente exigência da multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que negavam provimento nessas matérias; e (II), por unanimidade de votos, para confirmar o afastamento da qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída a terceiros, restando prejudicada a apreciação do recurso voluntário do responsável Guilherme de Jesus Paulus. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, acordam os membros do colegiado em lhe dar parcial provimento, nesses termos: (III) por unanimidade de votos, para afastar o agravamento da multa de ofício e manter a glosa da parcela do ágio amortizado atribuída ao “earn out”; e (IV), por voto de qualidade, para manter as exigências alusivas à glosa das despesas financeiras associadas à compra alavancada e à correspondente multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que cancelavam as exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Julgamento realizado na vigência da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10778027

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324020490240

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T12:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T12:55:26Z; Last-Modified: 2024-12-20T12:55:26Z; dcterms:modified: 2024-12-20T12:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T12:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T12:55:26Z; meta:save-date: 2024-12-20T12:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T12:55:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T12:55:26Z; created: 2024-12-20T12:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; Creation-Date: 2024-12-20T12:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T12:55:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720096/2019-29 ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA ALAVANCADA – LEVERAGED BUYOUT. DÍVIDA. FORMAL CONTROLADORA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. SERVIÇOS DA DÍVIDA. EMPRESA-ALVO. VERSÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É indedutível a despesa financeira associada à dívida contraída pelos novos acionistas, investidores e/ou controladores quando da aquisição de participação societária na investida mediante escolha da estratégia financeira denominada “compra alavancada”, por ser à empresa-alvo completamente desnecessária e a esta vertida na incorporação de empresa veículo, formal controladora. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO. EXCESSO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. São indedutíveis os juros sobre o capital próprio distribuídos no que excederem os limites legalmente previstos. ÁGIO. PAGAMENTO. PARCELA RETIDA. EARN OUT. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 8367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 2 É descabida a pretensão do contribuinte de deduzir em duplicidade a parcela do ágio retido e pago a posteriori (earn out). AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS DURANTE PROCEDIMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO LASTREADA EM PROVAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O procedimento de fiscalização é dialógico e exige que sejam adequadamente apreciados os documentos apresentados pelo sujeito passivo, inexistindo embaraço à fiscalização quando o lançamento for pautado em provas apresentados pelo próprio contribuinte em resposta às intimações. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: (I) por voto de qualidade, para restabelecer a glosa do ágio amortizado, a glosa do excesso de dedução de juros sobre o capital próprio e a correspondente exigência da multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que negavam provimento nessas matérias; e (II), por unanimidade de votos, para confirmar o afastamento da qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída a terceiros, restando prejudicada a apreciação do recurso voluntário do responsável Guilherme de Jesus Paulus. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, acordam os membros do colegiado Fl. 8368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 3 em lhe dar parcial provimento, nesses termos: (III) por unanimidade de votos, para afastar o agravamento da multa de ofício e manter a glosa da parcela do ágio amortizado atribuída ao “earn out”; e (IV), por voto de qualidade, para manter as exigências alusivas à glosa das despesas financeiras associadas à compra alavancada e à correspondente multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que cancelavam as exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Julgamento realizado na vigência da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, decorrentes de alegada amortização indevida de ágio por aquisição de participação societária, mediante interposição de empresa veículo, cuja realização foi considerada artificial e sem propósito negocial, tendente ao aproveitamento ilegal do benefício fiscal ora referenciado. Este colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência, portanto, colhe-se o mesmo relatório para esclarecimento dos fatos necessários à presente análise: 01. A administração tributária lançou créditos tributários nos seguintes montantes, já incluídos juros e multa de ofício, conforme autos de infração de fls. 3691/3728: Fl. 8369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 4 02. O resumo das infrações está apontado no TVF (fls. 3730/3784), que assim sintetiza os montantes controvertidos nas autuações: I.2 - DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS No período, como comprovará a seguir o presente Termo de Verificação, de 2014 a 2016 as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pela CVC foram indevidamente reduzidas nos seguintes montantes: Em R$ 19.002.299,38 com serviços do passivo associados a aquisição da própria CVC BRASIL, conforme apura a Seção VI, onde restou demonstrado a indedutibilidade dessas despesas, enquanto aponta o devido tratamento tributário; Em R$ 402.025.534,00 referente a encargos de amortização do ágio, conforme apura a Subseção III. A dedutibilidade fiscal desses encargos exige a extinção do investimento, o que se dá quando, por incorporação, fusão ou cisão, ocorre a confusão patrimonial entre o investidor e seu investimento. A incorporação da CBTC pela CVC não teve esse efeito. Este valor inclui R$ 140.153.799,96, referentes a 2014, os quais foram amortizados com ajustes efetuados via RTT e, lavrados em Infração distinta; Em R$ 19.844.534,73 com Juros sobre o Capital Próprio pagos em excesso; parte integrante, para cálculo dos tributos, das multas e dos juros devidos e para formalização do lançamento. Na constituição do crédito tributário, a multa de ofício foi qualificada, e os motivos para tanto estão expostos a Seção IX. 03. O TVF segue reportando os fatos que levaram à consideração do alegado planejamento tributário abusivo, resultante da amortização fiscal do ágio que foi considerada indevida, nos termos abaixo transcritos: II.1 INICIO DA MONTAGEM DO PLANEJAMENTO - PREPARAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A A Fiscalizada, CVC BRASIL, foi constituída com a razão social H.N.D.S.P.E EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES S/A. em 25 de março de 2009, com objeto social de participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior (holding), tendo como sócios a Sra. Sueli de Fátima Ferretti (CPF 764.868.778-04) e Cleber Faria Fernandes (CPF 192.212.358-74), detendo cada qual 50% do capital de R$ 500,00, dos quais somente foi integralizado R$ 50,00. Desde então sem qualquer atividade, com todas as características de empresa S/A de prateleira: sociedade com o objeto social de holding e possui os registros usuais de uma empresa tais como Registro na Junta Comercial, CNPJ, Inscrição Municipal, INSS, FGTS e Sindicato Patronal, conta corrente aberta, inscrição no RDE IED do SISBACEN e a nomeação de dois diretores, que poderão manter-se no cargo, sem que seja necessário o registro da primeira alteração para esta contratação, somente a assinatura do livro de transferência de ações. Assim, continuando a montagem do planejamento abusivo, já transcorrer das negociações: Em 05 de junho de 2009, a sócia Sueli de Fátima Ferreti e o sócio Cleber Faria Fernandes cedem e transferem, a título gratuito, de forma plena, irrevogável e irretratável de 250 e 249 Fl. 8370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 5 ações ordinárias nominativas do capital social da empresa, respectivamente, para o Sr. GUILHERME DE JESUS PAULUS (CPF 479.331.008-72), com a alteração da denominação social para CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, e a alteração da sede social da Companhia para o mesmo endereço do grupo CVC pertencente 100% ao Sr. Guilherme de Jesus Paulus. Na mesma ata, foi efetuada alteração do objeto social para intermediação e operação de pacotes de viagens e turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às operadoras de turismo. Também em 05/06/2009, como é praxe nas empresas de prateleira, renunciam como Diretores Sueli de Fátima Ferreti e Cleber Faria Fernandes, assumindo Guilherme de Jesus Paulus, como Diretor Presidente e Gustavo Baptista Paulus, como Diretor, aprovando aporte no valor de R$ 59.950,00, sendo R$ 450,00 utilizados para integralização residual do capital social inicial anteriormente subscrito e R$ 59.500,00 utilizados para aumento de capital, mediante a emissão de 59.500 novas ações ordinárias, totalizando R$ 60.000,00, equivalente a 60.000 ações ordinárias pertencentes integralmente a Guilherme de Jesus Paulus). Em 21/09/2009 constituição do FIP GJP, fundo em condomínio fechado 100% composto por Guilherme de Jesus Paulo, que só inicia atividade em 22/12/2009 quando interposto para receber os valores detidos por Guilherme Paulus Em 26 de outubro de 2009 o detentor de 100% do controle da CVC, Guilherme de Jesus Paulus autorizou a transferência para a CVC BRASIL de ativos e passivos detidos pela maioria das empresas do Grupo CVC, a ele exclusivamente pertencentes, e transferido para a CVC BRASIL. A saber: (i) Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. (CNPJ nº 44.191.666/0001-40), (ii) Red Bird Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 02.243.032/0001-43), (iii) Green Serv. de Apoio à Agências e Operadoras de Turismo Ltda (CNPJ nº 05.633.745/0001-01), (iv) White Turismo Ltda (CNPJ nº 00.425.315/0001-80), (v) Black Tree Viagens e turismo Ltda (CNPJ 07.798.099/0001-68), (vi) Grey House Viagens e Turismo Ltda (CNPJ nº 07.766.128/0001- 00), (vii) S.R. Viagens e Turismo Ltda (CNPJ nº 01.494.961/0001-62), (viii) Royal Blue Viagens e Turismo Ltda (CNPJ nº 08.429.726/0001-56) e (ix) Silver Flight Viagens e Turismo Ltda (CNPJ nº 10.211.933/0001-81). Após esses atos, a CVC BRASIL, real produto de interesse do GRUPO CARLYLE, 100% pertencente a Guilherme de Jesus Paulus, operacional e lucrativa estaria reunida sobre um único novo CNPJ, e pronta para ter seu controle alienado; para continuidade da operação. Ressalvamos que o efetivo recebimento de ativos e passivos ocorreu após a assinatura do contrato de 01/12/2009 (DOC.02). A clausula 3,1CONDIÇÕES PRECEDENTES E FECHAMENTO no item (iv) condiciona o fechamentos deste acordo á “implementação da Cessão do Negocio da Companhia, prevista na Clausula 5.2, de forma a Companhia e a CVC Serviços tenham recebido ativos e passivos descritos no Anexo 5,2(b)...” Da analise da parte alienante, se constata que a CVC Brasil serviu para separar das empresas pertencentes à família GUILHERME DE JESUS PAULUS o que seria alienado para o grupo Carlyle. Tal segregação se fazia necessária para se adequar ao objeto desejado na aquisição. Fl. 8371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 6 De fato, a CVC Brasil após sua consolidação como objeto do negócio, permaneceu como empresa operacional ativa, tendo inclusive aberto seu capital no final de 2013. II.1 DA SINTESE DO PLANEJAMENTO TRIBUTARIO ILICITO É pertinente repetir que, o presente Termo de Verificação Fiscal tem por objetivo relatar a amortização indevida de ágio procedida pela empresa CVC, decorrente da aquisição do controle pelo GRUPO CARLYLE, seguida de incorporação reversa, da adquirente pela adquirida, situação esta, que culminou na redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 01 de janeiro de 2010. Essa operação poderia ser resumida como: aquisição do controle da operação de turismo do grupo CVC pertencente até então a família Paulus em uma operação de private equity do Grupo Internacional de Investimentos Carlyle. Este grupo, através do TCG FIBIE, realizou operação de compra de ações CVC Brasil para posterior abertura de capital da empresa investida. Desta forma, a CTBC seria na verdade uma empresa supérflua na operação realmente pretendida. A CTBC é demonstrada como veículo para transferência do ágio e dívida pelas partes envolvidas, inclusive tento sua incorporação pela CVC Brasil sido prevista na clausula 5.5 do contrato de compra e venda das ações CVC Brasil, portanto, fica claro sua precária participação na operação. Como veremos adiante, também ocorreu financiamento parcial da operação, uma vez que a operação criou uma dívida referente a parte do pagamento, para concretizar a aquisição da CVC. Sendo que, após sua incorporação pela empresa adquirida (a qual já estava prevista desde o início da operação), a CVC passou a ser a devedora das mesmas somas que subsidiaram sua própria aquisição, deduzindo, indevidamente, a partir de então, os encargos financeiros decorrentes do financiamento. Ademais, a holding CBTC foi utilizada como empresa-veículo na operação, pois durante seu breve período de existência, sua principal função foi a de servir como canal de passagem ou “conta-caixa” para os recursos que viriam a ser utilizados na aquisição da CVC, nenhum deles proveniente de suas próprias atividades, servindo ao papel de adquirente ficta da CVC, a fim transferir para a própria empresa adquirida o ágio e os passivos financeiros provenientes da operação, promovendo uma redução indevida da tributação da fiscalizada. Tal redução foi viabilizada por meio de planejamento tributário ilícito empreendido pelo GRUPO CARLYLE, através dos Fundos TCG FIBIE e posteriormente pelo fundo BTC, em conluio com o Sr. Guilherme de Jesus Paulus. Na outra ponta da simulação, o vendedor Guilherme de Jesus Paulus interpõe, após a venda efetivada, um Fundo exclusivo que, travestido precariamente de alienante/proprietário da CVC, recebe os valores destinados a Guilherme Paulus; escondendo tanto o ganho quanto os rendimentos auferidos pela pessoa física. A seguir, passamos a descrever a cronologia das reorganizações societárias e movimentações financeiras do GRUPO CARLYLE, que culminaram na fabricação formal e posterior amortização fiscal do ágio e dos encargos financeiros: Fl. 8372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 7 Em 29/09/2009 A empresa de prateleira torna- se uma S/A, assumindo a razão social de CBTC, com integralização de R$ 10,00 de seu capital de R$ 100,00 16/04/2008 Constituição do FUNDO BTC, controlado pelo TGC FIBIE. Em 09/11/2009 A empresa de prateleira CBTC entra para o GRUPO CARLYLE quando seus sócios cedem suas ações da CBTC para TCG FBIE MANAGERTBG FBIE MANAGER (DELAWARE), LLC, em ata assinada por Fernando C D P Borges. 01/12/2009 Assinatura do Contrato de Compra e Venda da CVC BRASIL S.A entre o vendedor Guilherme de Jesus Paulus e o comprador CBTC Participações. Lançamento de transferência de ativos e passivos para a CVC oriundos da CVC TUR (DOC.10) 12/2009 CBTC recebe de TCG FBIE MANAGERTBG FBIE MANAGER (DELAWARE), R$ 391.659.697,50 e contabiliza o valor como aumento de capital. 24/12/2009 CBTC paga parcela a vista de R$ 257MM, a Guilherme Paulus através do FIP GJP interposto e efetua a retenção de R$ 123.742.888,73. 24/12/2009 (CBTC contabiliza passivo de R$ 320.000.000,00) Em 07/10/2010 O balanço de 01/12/2009 da CBTC foi alterado e o passivo foi contabilizado com passivo totalizando R$ 443 MMI (DOC.10) Fl. 8373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 8 EMBARA 28/12/2009 Dias após a aquisição da CVC, a empresa veículo adquirente (ficta), CBTC, é INCORPORADA pela empresa adquirida CVC BRASIL.. Assim, a CVC BRASIL recebe em sua contabilidade o ÁGIO (700.709.427,14) oriundo de sua própria aquisição, bem como o PASSIVO R$ 443 MM decorrente da dívida que subsidiaram a operação, passando ambos (ágio e passivo) a reduzir indevidamente sua carga tributária nos anos subsequentes. Observe-se que, ao final da operação, a situação organizacional corresponde exatamente àquela pretendida na essência, pelo grupo CARLYLE, qual seja, a titularidade direta das ações da CVC pelo fundo TCG, real adquirente e, ao mesmo tempo, atende ao Sr. Guilherme Paulus que mantém seu ganho na operação blindado no FIP por ele interposto. Assim como, ambos, se beneficiam da redução artificial da base tributária da CVC que amortiza ágio e encargos da dívida, usufruem de maiores rendimentos advindos da CVC e transportam parte do custo da operação para os cofres públicos É obvio que a operação empresarialmente lógica, menos onerosa e legal seria, o TCG comprar a participação diretamente do proprietário Guilherme Paulus, sem as interposições com Fl. 8374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 9 finalidade unicamente tributária. Pagando nas mesmas condições, os mesmos montantes, que só transitaram contábil e financeiramente pela CBTC. III. DA REALIDADE DA OPERAÇÃO IIi.1 CARACTERIZAÇÃO E UTILIDADE DOS ATUANTES NO PLANEJAMENTO ABUSIVO Descrição extraída do Processo CADE Protocolo de Concentração Número 0812.010357/2009- 15, referente ao pedido de autorização para a operação, em documento datado de 22/12/2009. O referido pedido foi assinado pelo escritório de advocacia PINHEIRO NETO, responsável por tal pedido ao CADE na qualidade de representantes da CBTC, CVC e Guilherme Paulus. Assim, a participação real de cada atuante foi DECLARADA formalmente a este outro ente público. GUILHERME DE JESUS PAULUS: Real vendedor da CVC. Fundador, Membro do Conselho, Presidente e proprietário em 100% das empreses CVC até a data da operação com o CARLYLE, restando 36,4% ao final da operação. Interpôs o FIP exclusivo GJT, para fuga da tributação de Ganho de Capital e rendimentos financeiros auferidos pela operação de venda. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE: Requerente B. “Na data de assinatura do Contrato, TCG FBIE Manager (Delaware) LLC era a detentora da totalidade das ações da CBTC e o Sr. Guilherme Paulus era o detentor da totalidade das ações da CVC´” GJP-FIP: Fundo interposto por Guilherme de Jesus Paulo, no transcorrer da operação, após 20 dias da assinatura deste, para fuga de tributação em sua pessoa física. Não consta no Contrato de Compra e Venda da CVC Brasil nem do processo do CADE como proprietário da mesma. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE supracitado: “ GJP FIP é um fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado de acordo com a Instrução CVM 391/03 e registrado na CVM sob o no 206-7 (inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 10.960.825/0001-01). O patrimônio do GJP FIP foi integralmente subscrito por um quotista, notadamente, o Sr. Guilherme Paulus. O GJP FIP é administrado e gerido por Citibank DTVM S.A., sediado na Avenida Paulista, n° 1.111, 20 andar, CEP 01311-920, São Paulo, SP “(g.n) CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. CNPJ: 10.760260/0001- 19 : Objeto da negociação tratada no presente relatório, amortizadora do ágio, utiliza despesas indedutiveis referentes a sua controladora original, Empresa operacional, 100% pertencente a Guilherme de Jesus Paulus no início da operação e, mantendo este 36,4% ao final. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE supracitado: “Requerente C I.9. Faturamento, no último exercício, da Requerente, da totalidade das empresas do grupo no país, no Mercosul e no mundo. 2008 Zero” BTC FIP: Fundo que recebe do TCG a participação da CBTC no dia do contrato. Como novo detentor da CBTC, após a incorporação reversa da CBTC pela CVC passa a deter 63,6% da CVC no final da operação. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE supracitado: “ BTC FIP é um fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado de acordo com a Instrução CVM 391/03 e atualmente em fase de registro perante a CVM. O patrimônio do BTC FIP será integralmente subscrito por quotistas cujos ativos são geridos pelo Grupo Carlyle, investidores qualificados (tal qual definido no artigo 109 da Instrução CVM no. 409) constituídos e existentes na forma de companhias de responsabilidade limitada (limited liability companies) sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. A administração dos quotistas do BTC FIP é atualmente exercida pelo Grupo Carlyle. O BTC FIP é administrado pelo Banco Fl. 8375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 10 Santander (Brasil) S.A. e gerido por um Comitê Gestor e de Investimento eleito pelos quotistas do fundo em assembleia geral de quotistas. O Comitê Gestor e de Investimento é atualmente composto por representantes do Grupo Carlyle no Brasil” CBTC PARTICIPAÇÕES S/A: CNPJ: 10.911.398/0001-71Holding interposta para geração e transporte do ágio para dentro da operacional CVC BRASIL. Não possuiu empregados, nem movimentação de contratados, lançamentos contábeis resumem-se lançamentos para a operação como veículo do ágio. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE supracitado: Requerente A TCG FBIE Manager (Delaware) LLC ("TCG") Controladora da CBTC, até a data do contrato 01/12/2009 quando a transfere para o fundo BTC. Este fundo americano repassou o capital para empresa CBTC Participação S/A, para aquisição da CVC, aproveitando para deixar na empresa brasileira todo o ágio que seria alcançado na negociação, considerando que, provavelmente, não faria uso do ágio no país de origem. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE supracitado “TCG, pertencente ao Grupo Carlyle, fará, até a Data do Fechamento, conforme brevemente descrito abaixo, sob a forma de re-estruturação de ativos intra-grupo, a cessão da totalidade de sua participação em CBTC em favor de BTC Fundo de Investimento em Participações ("BTC FIP")', veículo este formado pelo Grupo Carlyle com a finalidade de receber as ações relativas a empresa objeto da operação (CVC). Em seguida, conforme previsto na Cláusula io.6(b) do Contrato, TCG cederá sua posição como interveniente anuente no Contrato, incluindo todos os direitos e obrigações ali previstos, para BTC FIP”.(g.n.) GRUPO CARLYLE: Detentor do TCG FBIE e detentor do BTC FIP, investidor real, negociador da operação, detentor final da participação na CVC. Caracterizado assim pelos advogados dos atuantes na operação CVC, no documento CADE supracitado “O Grupo Carlyle é uma empresa global de private equity, engajada na administração de fundos de investimentos específicos que compram participações e realização investimentos em determinados setores da economia. Sua atuação se dá, sobretudo, através de operações de aquisição de valores mobiliários, de aumento de capital, de investimentos imobiliários, de dividas financeiros e de financiamento em tecnologia. “ Após a análise de cada fase da operação, e como comprovada o documento do CADE abaixo transcrito, as reais intenções dos atuantes ficam claras. Insisto que, CBTC foi utilizada como empresa-veículo na operação, pois durante seu breve período de existência, sua principal função foi a de servir como canal de passagem ou “conta- caixa” para os recursos que viriam a ser utilizados na aquisição da CVC, nenhum deles proveniente de suas próprias atividades, servindo ao papel de adquirente ficta da CVC, a fim transferir para a própria empresa adquirida o ágio e os passivos financeiros provenientes da operação, promovendo uma redução indevida da tributação da fiscalizada. Tal redução foi viabilizada por meio de planejamento tributário ilícito empreendido em conluio pelo GRUPO CARLYLE e o Sr. Guilherme de Jesus Paulus. As partes envolvidas na operação, descrevem o ocorrido para cada órgão público e para o mercado da maneira que mais lhes convinha e trazia lucro: No item H.1 do ATO DE CONCENTRAÇÃO apresentado ao CADE (DOC.04)., abaixo transcrito , visando obter autorização daquele órgão para a compra da CVC, os advogados Pinheiro Neto fazem prova da real operação conduzida para , transcrevo Fl. 8376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 11 “ PARTE II- DO ATO OU CONTRATO NOTIFICADO H.1. Descrição resumida da operação indicando sua modalidade (aquisição, fusão, de nova empresa, contrato, associações, ventures, etc.). Este ato de concentração contempla negócio jurídico complexo iniciado com a celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças ("Contrato"), em 10.12.2009, por ' meio do qual o Sr. Guilherme Paulus se obrigou a vender transferir à CBTC 45.730 ações ordinárias de emissão de CVC, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, representativas de 76,2% do capital social total e votante de CVC. Na data de assinatura do Contrato, TCG FBIE Manager (Delaware) LLC ("TCG") era a detentora da totalidade das ações da CBTC e o Sr. Guilherme Paulus era o detentor da totalidade das ações da CVC. TCG, pertencente ao Grupo Carlyle, fará, até a Data do Fechamento, conforme brevemente descrito abaixo, sob a forma de re-estruturação de ativos intra-grupo, a cessão da totalidade de sua participação em CBTC em favor de BTC Fundo de Investimento em Participações ("BTC FIP")', veículo este formado pelo Grupo Carlyle com a finalidade de receber as ações relativas a empresa objeto da operação (CVC). Em seguida, conforme previsto na Cláusula io.6(b) do Contrato, TCG cederá sua posição como interveniente anuente no Contrato, incluindo todos os direitos e obrigações ali previstos, para BTC FIP.(g.n.) Paralelamente, em 21.12.2009, o Sr. Guilherme Paulus cedeu a totalidade de sua participação na CVC para GJP Fundo de Investimento em Participações (GJP FIP) Ato continuo conforme previsto na Cláusula 10.6(c) do Contrato, em 21.12.2009, o Sr. Guilherme Paulus cedeu sua posição de Vendedor no Contrato para o GJP FIP. O Contrato prevê que, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) após a Data do Fechamento da operação (isso é, da venda efetiva das ações objeto do Contrato pelo Sr. Guilherme Paulus para o CBTC), o Sr. Guilherme Paulus e a CBTC devem aprovar a incorporação de CBTC pela CVC, passando CVC a ser sucessora universal de CBTC, assumindo todos direitos e obrigações de CBTC, conforme previsto no Contrato, e remetendo ao BTC FIP o papel de controlador direto de CVC. Como resultado da incorporação, a participação de BTC FIP na CVC passará a ser de 24.973 ações ordinárias, representativas de 63,6% do capital total e votante da companhia, enquanto o GJP FIP passará a deter as ações ordinárias representativas dos demais 34,3% do capital total e votante da companhia “ O documento acima entregue ao CADE, elaborado pelos advogados das partes, detalha de maneira cronológica o real processo de aquisição da CVC pelo Grupo CARLYLE, desde o momento em que este passou a se interessar pelo negócio. Ao fazê-lo, o identifica como adquirente final do controle da CVC e evidencia da insubstancia da CBTC, além de declarar a interposição dos Fundos GJP e BTC. Todas as operações são simultâneas, previstas no contrato, sem a mínima preocupação de esconde-las quando se dirige ao CADE e ao mercado. O escritório de advocacia Pinheiro Neto, representando legalmente os dois lados da operação, fez prova textual, oficialmente entregue a um órgão público: o FIP do Guilherme Paulos só entra na operação após a venda efetivada da CVC, bem como que a CBTC só existiu “ como veículo”. Insisto na transcrição do ítem H.I do documento CADE “veículo este formado pelo Grupo Carlyle com a finalidade de receber as ações relativas a empresa objeto da operação (CVC). Em seguida, conforme previsto na Cláusula io.6(b) do Contrato, TCG cederá sua posição como interveniente anuente no Contrato, incluindo todos os direitos e obrigações ali previstos, para BTC FIP.(g.n.) Fl. 8377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 12 Fica claro, portanto, que a CBTC foi agregada como veículo de sonegação à estrutura montada para a aquisição da CVC. Nas tratativas entre as partes (visto que a interposição do FIP GJP e a incorporação reversa já eram etapas previstas da compra), a redução tributária foi parte do preço tratado e, representa quanto cada grupo iria retirar do erário público, e dos demais contribuintes, se transformou lucro na operação. 04. Após regular apresentação de defesa da contribuinte, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme decisão de fls. 6691/6740, em que o colegiado de 1ª instância decidiu: a) Cancelar o lançamento relativo a amortização do ágio; b) Manter o lançamento relativo a glosa da amortização do earn out; c) Manter o lançamento relativo a glosa das despesas financeiras; d) Cancelar o lançamento do JCP; e) Manter em parte o lançamento relativo a multa isolada; Fl. 8378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 13 f) Manter o agravamento da multa de ofício; g) Cancelar a qualificação da multa reduzindo de 150% para 75% e de 225 para 112,5%; h) Excluir da lide os responsáveis tributários solidários; i) Ficam mantidos os seguintes valores com os devidos acréscimos legais: 05. Da referida decisão, sobreveio recurso de ofício interposto pela DRJ, assim como recurso voluntário formulado pela contribuinte, em que suscita os seguintes pontos de defesa: (i) dedutibilidade da amortização de ágio sobre a parcela do earn out, (ii) dedutibilidade das despesas financeiras decorrentes de empréstimo, (iii) inaplicação da multa majorada por suposto embaraço à Fiscalização, e (iv) não incidência da multa isolada e dos juros sobre a multa de ofício. As razões serão apreciadas no decorrer do voto. 06. Também foi interposto recurso voluntário pelo corresponsável GUILHERME DE JESUS PAULUS, cuja responsabilidade solidária foi afastada pela da DRJ, mas que controverte o fato de que, “na remota hipótese de ser conhecido e provido o Recurso de Ofício no tocante à responsabilidade solidária do Requerente, o que se alega ad argumentandum, requer-se a este E. CARF que determine a devolução dos presentes autos à DRJ para que sejam analisados os argumentos apresentados pelo Requerente em sua Impugnação, sobre os quais a Turma Julgadora não se debruçou por entender prejudicados, mas que também culminariam na exclusão do Requerente do polo passivo”. 07. Também consta dos autos manifestações de Fernando Cézar Dantas Porfirio Borges e Daniel Braga Sterenberg (fls. 6934/6965 e 6973/7003, respectivamente), onde apresentam contrarrazões ao recurso de ofício e defendem a manutenção do afastamento da responsabilidade tributária, que fora determinada pela DRJ. 08. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos recursos voluntários e razões ao recurso de ofício (fls. 7209/7361), onde defende a manutenção das autuações e da responsabilidade tributária de todos os corresponsáveis. 09. Constam dos autos, ainda, derradeiras petições de fls. 7366/7372, em que a contribuinte apresenta laudo técnico de natureza contábil e fiscal para comprovar a “inexistência Fl. 8379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 14 de dedução fiscal em duplicidade de parcela do preço de aquisição das participações societárias relacionada ao Earn Out”, de fls. 7500/7529, onde a parte se contrapõe à manifestação da Fazenda Nacional, reiterando as razões apresentadas em sua impugnação e no recurso voluntário. 10. A contribuinte protocolou, ainda, petição de fls. 7500/7529, para contraditar a manifestação da Fazenda Nacional e reiterar as razões recursais que apresentou. 11. Em primeira análise deste colegiado do CARF, ocorrida em 11 de junho de 2024, a turma entendeu necessário converter o julgamento em diligência para verificar a comprovação de que o ajuste fiscal que a contribuinte informa ter realizado em 2012 para anular o aproveitamento da amortização fiscal do ágio referente à parcela do EARN OUT efetivamente ocorreu, uma vez que tal aproveitamento foi declarado tanto em 2012 quanto em 2015. 12. Entendeu-se que, na prática, a contribuinte informa em seu recurso ter excluído a despesa do LALUR e do LACS em 2012, porém, não foi possível identificar tais livros de apuração nos autos, que pudessem contrapor as informações lançadas em 2015, tendo o colegiado determinado a realização de diligência para que demonstrasse documentalmente se tal despesa efetivamente não foi aproveitada em duplicidade nos dois anos-calendários, considerando os registros do LALUR e do LACS, nesses termos: OBJETO DA DILIGÊNCIA: Caberá à própria contribuinte, no prazo de 30 dias contatos da respectiva intimação, comprovar que não houve duplicidade no aproveitamento fiscal das despesas com amortização do ágio sobre as parcelas do preço contingente (“EARN OUT”) da operação objeto dos autos, nos anos-calendários de 2012 e 2015. Deverá a interessada evidenciar e comprovar a realização do ajuste no LALUR e no LACS para anular a possível duplicidade do aproveitamento da despesa, podendo apresentar os documentos que entender necessários, devendo a autoridade administrativa analisar as conclusões da auditoria da contribuinte e apresentar o respectivo relatório fiscal a ela relacionado. Sobre tal relatório fiscal conclusivo, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar em prazo adicional de 30 dias, caso queira, retornando os autos ao CARF para realização de julgamento. 13. A contribuinte foi intimada para as comprovações acima mencionadas e apresentou petição de fls. 7570 e seguintes, tendo a administração tributária apresentado relatório fiscal de diligência de fls. 7843/7855, em que conclui que “pelos motivos descritos acima, que não foram apresentados, ao fisco na presente diligência, documentos legais e suficientes para confirmação da Adição do valor do Earn Out de R$ 75.000.000,00 em 2012”. Cumprida a diligência, o processo retorna para análise de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO Fl. 8380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 15 Conheço do recurso de ofício porquanto o E-processo registrar que o valor exonerado pela decisão da DRJ importa nos seguintes valores: a) R$ 172.418.235,87 - Saldo Originário em Recurso de Ofício (Principal); b) 238.964.333,47 - Saldo Originário em Recurso de Ofício (Multa) Assim, o total exonerado pela decisão recorrida totaliza R$ 411.382.569,34, valor superior ao limite de alçada mínimo de R$ 15.000,00 previsto na Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A súmula CARF nº 103 1 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício deve ser conhecido. A DRJ afastou as seguintes exigências, conforme breve resumo trazido no recurso voluntário da contribuinte que aqui reproduzo para organizar os assuntos envolvidos ora apreciados: Amortização fiscal de ágio: o argumento central dos autos de infração é de que os recursos utilizados na compra da Recorrente tiveram origem na empresa estrangeira TCG FBIE, de forma que – segundo a Fiscalização – não teria havido a confusão patrimonial entre real investidor (TCG) e empresa adquirida (a Recorrente). Nesse aspecto, a Decisão Recorrida se valeu das conclusões que foram obtidas na diligência feita no processo nº 16561.720083/2014- 45: lá foi comprovado que (a) os recursos não foram aportados pela TCG, mas sim por uma pluralidade de investidores estrangeiros que centralizaram as suas disponibilidades no BTC FIP e (b) como havia vedação regulatória à contratação de dívida por FIP e dada a impossibilidade de se incorporar um FIP na sociedade operacional, foi necessária a constituição da CBTC na operação; Ao analisar o caso concreto, a Decisão esclareceu que, para uma empresa ser classificada como veículo, “não basta que tenha curta duração, ausência de empregados, e de capacidade operacional, também deve restar comprovada a desnecessidade de sua existência para a operação realizada”. A partir dessa premissa, a Decisão Recorrida concluiu que a CBTC não pode ser classificada como empresa veículo, tendo em vista que a sociedade foi necessária para contrair dívida relevante na operação e permitir a própria aquisição da sociedade operacional na estrutura. Assim, reconheceu que houve a “confusão patrimonial” entre as empresas investida e adquirente, legitimando a amortização do ágio pela Recorrente. Dedutibilidade das despesas com JCP: inicialmente, a Decisão Recorrida esclareceu que, em função do cancelamento da exigência fiscal no item de amortização de ágio, não há de se falar na inflação do patrimônio líquido da Recorrente em razão daqueles valores. Além disso, a Decisão Recorrida apontou a existência de diversos vícios na apuração da base de cálculo pela Fiscalização: (a) foi utilizada uma taxa de juros distinta daquela prevista no site da RFB, (b) apesar de ter sido demonstrado que o PL da Recorrente variou ao longo do ano, a taxa de juros foi aplicada sobre o PL constante na ECF, (c) o valor dos tributos expurgado do PL não corresponde ao valor lançado nos Autos de Infração, e (d) a data do fato gerador não corresponde à data em que os JCP foram pagos ou creditados pela Recorrente. Em razão disso, a Decisão Recorrida reconheceu a nulidade dos Autos de Infração por erro na apuração da base de cálculo; Multa qualificada de 150%: tendo em vista que a Decisão reconheceu a legitimidade do ágio e da operação de compra da Recorrente, foi afastada a qualificação da multa de ofício, reduzindo o percentual para 75%. Além disso, a decisão recorrida também afastou todas as responsabilidades tributárias, uma vez que considerou regulares as operações que levaram à amortização fiscal do ágio 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 8381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 16 e a criação da denominada “empresa veículo”, no caso, a holding CBTC, para receber o aporte de capital advindo do fundo investidor denominado BTC FIP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, o qual foi criado no Brasil devido à necessidade de aglutinação de vários investidores internacionais/nacionais, para instrumentalizar a compra alavancada do negócio CVC. Assim, o fundo serviu como instrumento centralizador dos investimentos, útil e necessário à realização da operação, que posteriormente aportou o investimento da holding CBTC (empresa instrumento) e posteriormente adquirir a CVC (empresa destino). Afastou-se os fundamentos de suposto – e verdadeiramente inexistente – planejamento tributário abusivo, de forma que a decisão da DRJ está correta em afastar as razões apontadas no TVF para concluir que a formação do fundo e posterior criação da holding CBTC para realizar a aquisição do negócio CVC tinha sólidas razões econômicas para ocorrer. Com fundamento no §12 do art. 114 do RICARF, incorporo como razões de decidir os fundamentos da DRJ acerca dos referidos temas, por concordar com elas, transcrevendo abaixo os fundamentos que relevam a regularidade na operação da qual resultou a amortização fiscal do ágio: 3. Da amortização do ágio Em resumo, o Sr, Guilherme de Jesus Paulus adquiriu a HNDESPE EMPREENDIMENTOS, alterou sua denominação para CVC Brasil e transferiu os ativos e passivos detidos pela maioria das empresas do Grupo CVC para a nova empresa. A CTBC, holding controlada pelo TCG FBIE, adquiriu ações da CVC Brasil e posteriormente foi incorporada pela CVC passando a amortizar o ágio. A fiscalização afirma que a TCG FIBIE é a real adquirente da CVC Brasil e que a CTBC seria uma empresa veículo para a transferência do ágio e da dívida do financiamento de parte da operação e que sua incorporação estava prevista no contrato de compra e venda. Acrescenta que o fundo TCG FIBIE repassou o capital para a CBTC Participação para aquisição da CVC para que o ágio ficasse na empresa brasileira e que o real investidor é o grupo Carlyle. Argui que não há nenhuma proibição de que a TCG FIBIE operasse a aquisição da CVC Brasil, já que os recursos já estavam centralizados no TCG FIBIE e que com a interposição da CBTC haveria um duplo aproveitamento fiscal do ágio, visto que haveria uma majoração dos lucros distribuídos ao FIP e ainda comporia o custo de aquisição pelo FIP reduzindo seu ganho no momento da alienação da participação. A fiscalização não questiona a existência do ágio, apenas discorda da sua amortização já que não houve a confusão patrimonial entre o investidor e seu investimento, uma vez que a CBTC é uma empresa veículo, sem propósito negocial. O contribuinte, por sua vez, alega que a TCG FBIE nunca forneceu nenhum recurso para a compra da requerente. Os recursos para a capitalização do BTC FIP foram internalizados por 10 cotistas distintos, que não pertenciam ao Grupo Carlyle, sendo necessário centralizar os recursos em um único veículo que conduzisse as negociações e realizasse a operação de aquisição. Acrescenta que a análise sobre os efetivos investidores no FIP foi objeto de diligência no contexto do PAF nº 16561-720.083/2014-45, que atestou que o investimento não havia sido efetuado pela TCG e sim por múltiplos investidores. Após receber os recursos advindos dos contratos de cambio (R$ 403.984.854,07) o BTC FIP contribuiu R$ 391.659.697,50 em aumento de capital da CBTC. Uma vez que havia vedação regulatória à contratação de dívida por FIP (ART. 35, inciso II da instrução CVM 391/2003) e que não poderia incorporar um FIP na sociedade operacional para transferir a dívida para a própria operação adquirida, foi necessária a CBTC. De fato, em resposta à diligência no processo nº 16561.720083/2014-45 (juntada às fls. 6.661/6.678) a fiscalização conclui que os recursos vieram de investidores residentes no Fl. 8382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 17 exterior, que foram consolidados no BTC FIP e transferidos para a CBTC para a realização da aquisição da CVC Brasil. Tal questionamento teve como objetivo afastar a alegação de que as partes da negociação não eram independentes, acusação esta que não foi efetuada nos presentes autos. Quanto à alegação de que a CVC poderia ter sido adquirida pelo BTC FIP sem necessidade da interposição da CTBC, o contribuinte alega que a operação realizada foi uma compra alavancada, sendo necessário financiar parte do valor acordado, com posterior assunção da dívida pela CVC. A Leveraged buyout ou compra alavancada está assim definida na Wikipédia: Um leveraged buyout (LBO), também conhecido como highly-leveraged transaction, refere-se a uma transação onde um se adquire o controle acionário de empresa e uma parcela significativa do pagamento é financiado através de dívida. Esta estratégia normalmente passa por criar um veículo (empresa) com relativamente pouco capital que procede à compra da empresa alvo endividando-se pelo montante da compra. De seguida, após a aquisição, o veículo e a empresa alvo são fundidos numa só empresa, pelo que na prática a empresa adquirida acaba por assumir a dívida usada para a comprar, e o investimento total dos compradores, muitas vezes firmas de Private Equity, se resume ao capital do veículo, um montante muito inferior ao custo da compra da empresa alvo. Ocorre que o art. 35, inciso II da Instrução CVM 391/2003, veda que o FIP contraia empréstimo: Art. 35. É vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo: (...) II – contrair ou efetuar empréstimos, salvo nas modalidades estabelecidas pela CVM; Assim sendo, não era possível que o BTC FIP adquirisse a CVC, já que para tal operação seria necessário financiamento de parte do valor, uma vez que os investidores detinham apenas parcela do valor. Neste sentido, temos o voto proferido no Acórdão nº 1301-003.469 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cujos fundamentos adoto e reproduzo abaixo: A estrutura de aquisição do controle societário do Contribuinte pela CBTC, com a captação de recursos obtidos por meio de dívida, sendo o valor do financiamento relevante em relação ao preço total pago aos vendedores, é comum e normal no contexto de investimentos e aquisições de empresas. Essa prática ficou conhecida no mercado como "compra alavancada", ou, no inglês, "leveraged buyout" (LBO), e se tornou popular a partir da década de 1980. A compra alavancada consiste em transação em que o investidor adquire o controle societário de determinada empresa e uma parcela significativa do preço incorrido é financiada por meio de dívida tomada pelo comprador. A estratégia da compra alavancada geralmente consiste na criação de empresa específica que, com determinada parcela de capital próprio, capta recursos via dívida em valor relevante para realizar o investimento e, após a aquisição, o veículo e a empresa-alvo são fundidas em uma só empresa, de forma que a empresa adquirida acaba por assumir a dívida tomada pelo investidor, com o seu pagamento através das receitas operacionais que serão geradas à partir daí. A única forma que o adquirente tinha de arcar com o montante pago na transação foi através de uma compra alavancada, o que já evidencia que o papel da CTBC na transação a sua incorporação pela CVC Brasil, como etapa da compra, tinha a função de garantir o adimplemento da pesada dívida assumida com as receitas futuras da investida, o que não poderia ter sido feito da mesma forma em relação ao BTC FIP. Fl. 8383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 18 Independente da vantagem fiscal da amortização do ágio, a estrutura da operação de um compra alavancada da CVC Brasil, nas condições descritas, seria sempre a mesma, não haveria uma outra opção, pela necessidade de incorporar as dívidas contraídas na investida. Para considerar uma empresa como veículo, não basta que tenha curta duração, ausência de empregados, e de capacidade operacional, também deve restar comprovada a desnecessidade de sua existência para a operação realizada. Não podendo ser justificada a sua existência apenas para economia tributária. No caso em análise, está demonstrado que a CTBC foi necessária em razão da operação de crédito, portanto, não pode ser considerada empresa veículo. Uma vez que houve a incorporação da investida (CVC) pela investidora (CTBC) é permitida a amortização do ágio nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Deixo de apreciar as demais alegações do contribuinte por perda de objeto. O caso em análise revela claramente que a criação da empresa CTBC era realmente necessária à existência do negócio, uma vez que o fundo de investimento que a criou (BTC FIP) detinha apenas uma parte dos investimentos aportados no negócio pelos seus cotistas. Fazia-se necessário alavancar a operação (daí a expressão operação alavancada), ou seja, era preciso realizar empréstimo para adquirir a CVC, que representava o investimento alvo. Portanto, as razões trazidas no TVF que pretendem tratar o acordo como planejamento tributário supostamente abusivo partem de premissas fáticas diferentes da realidade demonstrada no processo. Está correta a decisão da DRJ em autorizar a amortização fiscal do ágio. Os reflexos de cobrança de JCP sobre aumento do patrimônio líquido que dela decorrem, a multa qualificada pelo inexistente planejamento tributário abusivo e as responsabilidades solidárias caem conjuntamente com o mérito principal (amortização fiscal do ágio), por serem matérias dela decorrentes. APONTAMENTOS ADICIONAIS SOBRE O ÁGIO Adicionalmente aos fundamentos trazidos na decisão recorrida, passo a tratar o assunto com base nos precedentes que tenho manifestado em casos semelhantes, que revelam a impropriedade em inadmitir a amortização fiscal do ágio, inclusive com a criação de holdings criadas por fundos de investimentos, desde que presentes os fundamentos econômicos precedentes e concomitantes à operação. O direito brasileiro admite a participação de companhias no quadro social de outras criadas para viabilizar operações lícitas com terceiros, como se vê do caso em análise, onde não houve qualquer tipo de operação fraudulenta. O ágio decorrente dessas transações regulares, ainda que o investimento tenha decorrido da formação de um FIP, em nada modifica o contexto fático e jurídico relacionado ao aproveitamento fiscal do ágio decorrente das operações realizadas. O caso dos autos ocorreu em 2009, portanto, antes da vigência da Lei nº 12.973/2014, que passou a limitar o aproveitamento do ágio somente às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Assim, plenamente aplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que à época permitiam o aproveitamento fiscal em questão. O argumento trazido pela administração tributária para impedir a realização do negócio não encontra fundamento no Ordenamento Jurídico nacional, ao contrário, os dispositivos legais não continham nenhum dispositivo que convergisse para a “tese do real adquirente” trazida no TVF, por pretensa artificialidade do negócio. Fl. 8384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 19 Importa registrar que a matéria trata de ágio decorrente de operação entre partes independentes e não trata sobre o chamado “ágio interno”, onde o benefício tributário decorreria (no ágio interno) de operações societárias entre partes dependentes, com a contumaz pecha de artificialidade e os consectários legais decorrentes de alegadas simulações. É importante fazer esse distinguishing para evitar controvérsias específicas relacionadas àqueles casos, que não contaminam a presente análise, uma vez que os autos de infração em apreço tratam de glosa da amortização de ágio decorrente de incorporação reversa havida entre partes independentes, mediante a interposição de empresa veículo. O caso em análise trata de ágio decorrente de constituição empresa nacional para captar recursos no mercado de terceiros controladores e, ao final, adquirir negócios operacionais no Brasil, com ativos e o fundo de comércio objeto da transação. Nesse aspecto, nenhuma irregularidade, seja de natureza societária ou fiscal. Verifica-se a existência de substrato econômico para a existência da companhia em questão, que não representava uma empresa de passagem (empresa veículo) para instrumentalizar nenhum tipo de aproveitamento indevido de benefício fiscal, no caso, a amortização do ágio, que foi regularmente contabilizado e apurado. O direito brasileiro admite a participação de companhias no quadro social de outras criadas para viabilizar operações lícitas com terceiros, como se vê do caso em análise, onde não houve qualquer tipo de operação fraudulenta. O ágio decorrente dessas transações regulares em nada modifica o contexto fático e jurídico relacionado ao aproveitamento fiscal do ágio decorrente das operações realizadas. Sobre essa questão, a matéria já foi apreciada pelo CARF, conforme acórdão 1201- 001.267, razão pela qual, tratando de assunto idêntico e bem condensar o que fora debatido atualmente pelo atual colegiado na sessão de julgamento, adoto a fundamentação do acórdão e a adoto como razões de decidir na presente análise, ao final complementada por esta Relatoria: Pois bem, desde logo deve-se deixar claro que a fiscalização em momento algum alega que o ágio nasceu de uma operação realizada entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu de uma transação entre partes independentes e em pé de igualdade (arm's length transaction). Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”. São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu da ilegalidade do aproveitamento do ágio pela fiscalizada: (i) falta de propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo. Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre as operações levadas a efeito pelos interessados, aquelas que tiveram por objetivo ocultar o ganho de capital auferido pelos alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para a autuada. As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital. As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento do ágio na aquisição da participação societária, e estão amparadas na interpretação que esta Turma vem emprestando aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, qual seja, a de que a finalidade daquelas normas é incentivar a absorção do patrimônio de empresas nacionais por outras, sejam nacionais, sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Fl. 8385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 20 Repare que a abusividade do planejamento tributário pode ter como característica (desde que não seja a única) justamente a ausência de propósito negocial. Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria absurdo imaginar-se que além do propósito de economia fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação. Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a glosa da amortização do ágio justamente pelo emprego de "empresa veículo" (vide, por exemplo, o Acórdão 1101001.113), entendo cabível o exame da matéria. Em breve síntese, aqueles que defendem a impossibilidade do aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao fim incorpora ou é incorporada pela investida, “oculta” o verdadeiro investidor, qual seja, aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento. Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Pois bem, quanto a este argumento deve-se ter em conta que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97). E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir até 100% das ações ou quotas da empresa nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº 9.491/97), é de se perguntar: como poderia um investidor estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização de uma pessoa jurídica nacional que fizesse o investimento na empresa objeto da desestatização? Esse foi, de fato, o caminho adotado pelos investidores estrangeiros (vide também caso Celpe, Acórdão nº 1201-00.689). Ocorre que, de acordo com a teoria da "empresa veículo", ora sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo, um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica). A solução seria, novamente, a constituição e capitalização de uma pessoa jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas Fl. 8386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 21 físicas poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Também em idêntica situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão de vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas de exercer atividades econômicas diversas daquelas previstas naquelas normas. Seria o caso, por exemplo, de um banco comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada pelo Banco Central. O que não é juridicamente possível é a absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial (ou vice- versa) uma vez que o Banco Central proíbe que os bancos comercias exerçam atividades distintas daquelas previstas em Regulamento. A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma pessoa jurídica a fim de que esta adquira as ações ou quotas da empresa objeto de desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor". Os exemplos acima, que a outros poderiam se somar, demonstram que a propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor". Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies interpretativas, não é fruto da vontade do intérprete. Ao contrário, deve ser juridicamente fundamentada. No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação restritiva reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à finalidade do Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes, incentiva a aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares. Em outras palavras, a teoria da "empresa veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida. Registre-se que os casos que envolvem amortização do ágio por incorporações societárias não decorrem de uma invencionice do contribuinte para obter benefício tributário. Com efeito, é uma opção legislativa surgida em virtude da promulgação da Lei 9.532/97 – a qual permanece vigente – para assegurar a promoção do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal. A legislação do ágio surgiu em 1997, para viabilizar a captação de investimentos internacionais a fim promover as privatizações do setor de telecomunicações. Naquela ocasião – e já se vão longínquos 25 anos –, as privatizações das empresas estatais demandava investimentos estrangeiros no país, mediante aportes em companhias cujo valor contábil estava muito aquém dos possíveis investimentos em leilões de telecomunicações e que geraria imenso ágio entre o valor investido e o valor contábil das mesmas. Como forma de estimular tais investimentos, o Poder Executivo da época publicou a MP nº 1.602, de 1997, posteriormente convertida da citada Lei 9.532/97, admitindo objetivamente que: a) Fossem criadas “empresas veículo” para receber o aporte internacional e participar efetivamente dos leilões, podendo essas, ao final do processo em que saíssem vencedoras, serem incorporadas pelas companhias estatais investidas (conforme regra do art. 8º, b, da citada lei); Fl. 8387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 22 b) Em decorrência dessas operações, o ágio de tais investimentos pudesse ser amortizado do lucro real, à razão de 1/60 por mês em cada período de apuração, o que levava a um benefício tributário estimulado por decisão governamental (conforme art. 7º, III, da lei). Importa transcrever os termos da Lei 9.532/97, para uma melhor visualização dos termos aqui tratados: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento Fl. 8388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 23 dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Anote-se que a opção legislativa para a utilização desse modelo de negócios sempre foi reconhecida pelo ordenamento brasileiro, inexistindo razões para demonizar sua utilização. É dizer: a opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Entendo que não há elementos para vedar a amortização do ágio por considerar elusiva a instrumentalização de mecanismos previstos, autorizados e estimulados pela legislação consubstanciaria revogação tácita da Lei 9.532/97. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si, não havendo nos autos elementos que comportem tal providência, porquanto a parte haver demonstrado a intenção em promover mudanças no mercado brasileiro mediante investimentos em terceiros. Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Carlos Augusto Daniel Neto, ex Conselheiro do CARF, importantes luzes à análise do aproveitamento do ágio, porquanto “Compreende e, sobretudo, respeitar os efeitos tributários legítimos de uma LBO é, afinal, uma segurança e um estímulo aos crescentes investimentos em empresas brasileiras e ao próprio desenvolvimento econômico nacional, e demonstra a compreensão da relevância desse negócio para viabilizar a aquisição de participações societárias, o que, em muito, transborda as vantagens tributárias que lhe são acessórias” 2 . Calha à fiveleta trazer a análise doutrinária de Marcos Vinicius Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 3 , acerca da interposição de empresas para assegurar o aproveitamento do ágio, sob o enfoque das holdings como as empresas veículo, chegando-se às mesmas conclusões até aqui demonstradas neste voto, a saber: 2 DANIEL NETO, Carlos Augusto. A amortização do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias. _____ In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF: Tributação sobre a Renda (IPRJ/CSLL). Vol. I. Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2022, p. 78. 3 NEDER, Marcos Vinicius; JUNQUEIRA, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira. Análise do tratamento contábil e fiscal do ágio em estrutura de aquisição ou titularidade de sociedades quanto há a interposição de holding. In: Controvérsias Jurídico Contábeis, 4ª Volume. São Paulo: Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179. Fl. 8389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 24 Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do ágio, no caso da "incorporação reversa", algo que não estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a ser dedutível também no momento em que a investida incorpora a investidora. Trata-se, claramente, da incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o interesse da iniciativa privada na aquisição de participação societária em empresas públicas em fase de privatização. (...) A Lei não proibiu o aproveitamento do ágio no caso de incorporação de empresas holdings, constituídas pelos controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar e gerir a participação na empresa investida. Não apenas isso não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida em que a Lei permitiu a dedução do ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida na empresa que nela detém a participação acionária e estimulou os processos de privatização (...) A norma tributária, ao conceder o incentivo tributário de aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como comentamos anteriormente, inclusive ao permitir a dedução do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da Instrução CVM 349/2001, que dispõe sobre o tratamento contábil do ágio na incorporação reversa de holdings em empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...) A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio quando a empresa incorporada, adquirente do investimento, fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse recebido recursos de seu sócio ou acionista em aumento de capital, ou ainda quando tivesse recebido a participação acionária em subscrição de ações de sua emissão. Logo, o tratamento de todas essas hipóteses, quando da incorporação reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela Lei". O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! Não obstante, as conclusões apriorísticas do fisco sobre as escolhas que levam companhias a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias-primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva nacional, não é Fl. 8390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 25 estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e a meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter a estrutura societária proposta para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 4 . É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo dos professores Ricardo Lobo Torres 5 , Marcus Abraham 6 , Marco Aurélio Greco 7 , Marciano Seabra de Godoi 8 , Sérgio André Rocha 9 , Carlos Alexandre de 4 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 5 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. 6 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 7 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 8 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Fl. 8391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 26 Azevedo Campos 10 , Klaus Tipke 11 , Douglas Yamashita 12 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 13 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos 14 . Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadores). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 9 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 10 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 11 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 12 Idem. 13 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 14 Tais reflexões levaram este Relator a produzir texto acadêmico tratando do assunto, cf. ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. O Dever Fundamental de Pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual nº 51. ano 40. p. 197-224. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2022. Fl. 8392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 27 Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter-se- á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 15 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 16 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico.17 Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária em apreço, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. Consigne-se que a administração tributária presume a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Impende ressaltar que este julgamento não desconsidera o julgamento da ADI 2.446 pelo STF, que julgou constitucional o art. 1º da LC 104/2001, o qual acrescentou o parágrafo único do art. 116 do CTN. Em nenhum momento esta Relatoria entende ser inconstitucional tal texto normativo, apenas reconhece o fato de que a desconstituição de negócios jurídicos há de ser pautado mediante critérios jurídicos complementares, a serem definidos em lei ordinária (conforme textualmente prevê a norma). Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de 15 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 16 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. 17 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 8393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 28 critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 18 , cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca compreender os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 19 . (Grifou-se) Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário” 20 . 18 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. 19 GRECO, Op. Cit. p. 568. 20 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 8394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 29 Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior (Relator do presente processo), neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito forma, seja por vício da manifestação da vontade. E quando o ato praticado leva a uma economia tributária? Nesse caso, entendo ter razão Sérgio André Rocha, em obra que versa sobre Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada, ao estatuir que “O querer pagar menos tributo é ubíquo tanto na evasão quanto na elisão fiscal, não sendo, assim, critério relevante para separar uma situação da outra. Logo, é no campo da divergência objetiva entre o ato praticado e a realidade que deve ser identificada a simulação, não no campo das intenções subjetivas do contribuinte” 21 . É no âmbito da simulação que se revolvem os problemas de planejamento tributário. Fora dele, não cabe ao intérprete desejar que o contribuinte pense como o Fisco, pois o parâmetro não é o Fisco, é a lei! Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração. Outrossim, consigne-se que há de se promover, em maior escala possível, o princípio constitucional da segurança jurídica, sob a égide da cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade das normas jurídicas postas, in casu, nos reflexos jurídicos possíveis decorrentes da aplicação da Lei 9.532/97, que continua vigente. Não se trata de princípio abstrato, pelo contrário, cabe ao intérprete conferir à norma, na análise do caso concreto, a maior realização possível da segurança jurídica, pautado nos critérios acima apontados, considerando-se a acessibilidade do conteúdo normativo, sua anterioridade, inteligibilidade, continuidade e estabilidade. 21 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário e liberdade não simulada. 2ª ed. Belo Horizonte-MG: Letramento; Casa do Direito, 2022, p. 137. Fl. 8395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 30 Levando-se em consideração tais premissas, penso que a interpretação que melhor assegura a realização da segurança jurídica para os casos de amortização de ágio deve considerar como regra geral a licitude das operações, salvo as exceções onde a simulação (em sentido lato) seja comprovada. Com isso: a) Assegura-se ao destinatário da norma a cognoscibilidade do conteúdo da expressa previsão normativa da Lei 9.532/97; b) Modela-se a confiabilidade no texto normativo, que assegura ao contribuinte a escolha societária ora controvertida; c) Viabiliza-se calcular os efeitos jurídicos das opções lícitas realizadas através de atos jurídicos autorizados pela norma. Sobre o assunto, cite-se a notória contribuição acadêmica de Humberto Ávila, para quem “Só se pode planejar e agir quando há segurança para planejar e para agir. Segurança é, deste modo, um meio à realização das liberdades individuais, uma espécie de princípio funcional relativamente àquelas. Afinal, quem não pode confiar nas condições jurídicas para a realização de seus atos guardará distância das grandes realizações, já que a liberdade significa, justamente, a possibilidade plasmar a própria via de acordo com os próprios projetos” 22 . O autor ainda que controverte a necessidade de realização da segurança com foco nos três problemas interpretativos centrais: O primeiro problema refere-se à falta de inteligibilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe exatamente qual é a regra válida. Se aquele sabe qual é esta última, não conhece bem o que ela determina, proíbe ou permite. As regras não são acessíveis, abrangentes, compreensíveis ou inclusive suficientemente determinadas. Elas não são, enfim, orientadas para o usuário, já que deixam de prever as informações relevantes para o comportamento que aquele deve adotar. Com isso, o Direito perde a sua função orientadora. O direito, para usar aqui uma expressão enfática, deixa de ser sério. O cidadão torna-se dominado por leis que desconhece, relevando o princípio de que a ignorância das leis não escusa o seu cumprimento quase um sarcasmo. A segunda questão diz respeito à carência de confiabilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe se a regra, que era e é válida, ainda continuará válida. E, quando ele sabe disso, não está segundo se essa regra, embora válida, será efetivamente aplicada ao seu caso. Regras e decisões são, pois, inconstantes. O Direito não é sério – e também deixa de ser levado a sério. O terceiro entrave diz com a falta de calculabilidade do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o cidadão não sabe bem qual norma irá valer. As possibilidades de apreensão de informações sobre futuras decisões são muito pequenas. O Direito, por conseguinte, não é previsível nem calculável. O cidadão, assim, não sabe se o Direito, que já não é sério nem é levado a sério no presente, serão também levado a sério no futuro. A ausência ou pouca intensidade dos ideais de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade do Direito instalam a incerteza, a descrença, a indecisão no meio social, fazendo com que se coloquem dúvida até mesmo princípios tradicionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva, a igualdade e a legalidade. 22 ÁVILA, Humbert. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 80. Fl. 8396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 31 Penso que se faz necessário assegurar previsibilidade às relações jurídicas e, nesse contexto, não vejo problemas jurídicos em se admitir que a Lei 9.532/97 assegura ao contribuinte, como regra geral, a interposição de empresa veículo para estruturação de seus negócios que lhe assegure amortizar fiscalmente o ágio em decorrência de incorporação reversa para fins de apuração do lucro real. Portanto, as glosas demonstram-se indevidas, a ensejar a desconstituição das autuações. Destaco, ainda, que o tema foi analisado por Turma de Julgamento 1201, da qual fui membro, com entendimento favorável à amortização do ágio, conforme ementa abaixo transcrita, relacionada ao processo em que fui designado para produzir voto vencedor: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Considerando que este voto desconstitui as autuações em seu mérito principal, todos os acessórios caem por consequência lógica, sobretudo a qualificação da multa, que também resta afastada em razão da inexistência de simulação que justifique a majoração dos valores. Fl. 8397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 32 (Acórdão nº 1201-005.622 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2022) 14. No mesmo sentido, outros julgados igualmente úteis à presente análise: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO APÓS CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização do ágio na apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532/97, somente é admissível quando se observa confusão patrimonial entre a investidora e investida. (Acórdão nº 1201-006.197 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de outubro de 2023, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. (Acórdão nº 1201-006.257 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de fevereiro de 2024, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, inciso III, e 8º. da Lei 9.532 de 1997, são: (i) aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; (iv) a amortização do ágio deve se processar com a união entre o acervo patrimonial investidor e o acervo patrimonial investido (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); (v) absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Nesse contexto não há espaço para glosa de despesas de ágio cuja origem não é simulada, notadamente quando a autuação não imputa aos agentes a prática de ato simulado. Não há qualquer previsão legal pela qual a incorporação da detentora original do ágio por empresa intermediária promoveria a extinção do ágio de pleno direito. A transferência do ágio é admitida no Direito Brasileiro e a conclusão fiscal contraria as consequências basilares da sucessão empresarial decorrente do ato de incorporação (art. 227 da Lei nº 6.404/76), bem como enfrentaria a autorização contida no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76. A adoção de empresas intermediárias alcunhadas pejorativamente de “veículo” como meio de viabilizar as operações societárias amparadas no direito de auto-organização empresarial que levem à transferência do ágio permitindo seu aproveitamento de maneira mais conveniente ao contribuinte não encontra vedação no Direito Brasileiro, ainda que a sua constituição no Brasil se dê por empresa estrangeira para centralizar (de maneira temporária ou perene) os investimentos adquiridos no Brasil. Fl. 8398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 33 Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, tampouco estabelecem qualquer limitação no sentido de que somente seriam aplicáveis às participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, contrariamente ao que se assevera, o termo “pessoa jurídica” não é restrito às entidades domiciliadas no Brasil, conforme se extrai do art. 52 do ADCT e de atos emanados pela própria RFB, como a IN nº 1.005/2010 (art. 9º, I). Os arts 146 e 147 do RIR/99, por sua vez, não restringem o conceito de pessoa jurídica às domiciliadas em solo pátrio, mas apenas criam restrição conceitual para definir os sujeitos passivos do IRPJ brasileiro. (Acórdão nº 1201-006.251 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2024, Relator Lucas Issa Halah, maioria) Todas essas razões são suficientes para afastar os argumentos suscitados pela administração tributária no sentido de atribuir artificialidade à operação realizada. Assim, nego provimento ao recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO SOBRE A PARCELA DO EARN OUT A venda da empresa alvo (CVC BRASIL) foi instrumentalizada pelo acerto do preço do montante à vista e de parcela vincenda, a qual ficava condicionada a evento futuro e incerto, baseado em desempenho da companhia ao longo de determinado período. Existia, portanto, uma condição suspensiva que vinculava o pagamento do ganho adicional (“earn out”) aos bons resultados da companhia posteriores à realização do negócio. Nesse sentido, consta do contrato mantido pelas partes a cláusula abaixo transcrita: Cláusula 2.6. Pagamentos Vinculados ao Desempenho. (a) Adicionalmente aos valores descritos na Cláusula 2.4, o Comprador devera pagar ao Vendedor, em até 10 (dez) Dias Úteis contados a partir da data do recebimento, pelo Comprador, de notificação por escrito do Vendedor acerca do cumprimento das metas abaixo descritas, o valor equivalente a até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), calculado de acordo com os seguintes parâmetros de desempenho (“Pagamento Vinculado ao Desempenho”): (...)” Apesar da DRJ haver reconhecido a amortização fiscal do ágio em decorrência da aquisição societária, que já foi tratada no item anterior, decidiu manter a glosa referente à referida parcela do negócio (EARN OUT), por questões contábeis e de duplicidade de valores, ainda que reconheça a regularidade desse tipo de contratação. Eis o que aponta a decisão recorrida sobre a normalidade do earn out conceitualmente considerado: “O contribuinte alega que o earn out tem natureza de parcela de preço contingente, devendo compor o ágio e que não se aproveitou duplamente do referido valor. A fiscalização não nega a natureza de parcela de preço do earn out, tanto que reconhece que consta no contrato de compra e venda. De fato, a Solução de Consulta nº 3 da Cosit já esclareceu que o custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas pelas partes que tenham o condão de alterar o preço consignado em contrato.” Fl. 8399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 34 A natureza jurídica do earn out é de mero preço contingente do negócio principal, condicionado suspensivamente à ocorrência de fato futuro previsto na contratação, mas ainda incerto, do qual resulta a obrigação de pagá-lo em parcela adicional. Não há qualquer diferença entre a natureza do preço pago no início do acordo quanto aquele condicionado a metas de desempenho finais. É o mesmo negócio jurídico, não havendo por que dar tratamento jurídico diverso. A DRJ manteve a glosa da referida despesa por uma questão de fato, qual seja, porque não conseguiu identificar a inclusão do valor atualizado (R$ 94.536.830,38) do earn out à DIPJ, em cuja “linha 48 Outras Adições foi adicionado o valor de R$ 147.322.254,33 e o contribuinte não discriminou quais as contas que compõe o referido valor, não sendo possível afirmar que o earn out foi adicionado”. Essa questão foi demonstrada pela contribuinte em seu recurso voluntário, onde foi aberta a composição da citada linha da DIPJ de 2013 (ano-calendário 2012) e constaria o montante o earn out como parte das adições no período: Tais valores estão espelhados na Ficha 09-A (linha 48) e Ficha 17 (Linha 38) da DIPJ, evidenciando que os valores são idênticos: Outro ponto tratado na decisão recorrida que impediu o reconhecimento da despesa com earn out refere-se à alegada duplicidade de aproveitamento. O TVF aponta que a despesa foi escriturada em 31/12/2012 e teria ficado provisionado até o pagamento em 01/2015, quando teria sido novamente registrada na contabilidade. Fl. 8400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 35 A contribuinte tenta esclarecer que em 2012 apenas houve uma obrigatória provisão contábil da importância de R$ 94.536.830,38, necessária para evidenciar a existência de possível pagamento futuro de obrigação ainda incerta (porquanto condicionada suspensivamente). Eis o que registro do Livro Razão contábil: Aduz que tal provisionamento afetou as contas de resultado da companhia, que igualmente demandava o registro contábil da operação, conquanto necessária à adequação escritural e indicação correta de obrigações futuras: A contribuinte alega ter feito o necessário ajuste fiscal de tal provisionamento – naquela época, ainda incerto, porquanto pendente de perfectibilização futura quando do cumprimento ou não da condição suspensiva a ele vinculada –, por se tratar de despesa indedutível naquele instante de mera provisão. Ou seja, fez o ajuste fiscal para anular a dedução da despesa na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A recorrente informa ter efetuado a adição dos valores à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pretendendo comprovar tal fato mediante apresentação da Ficha 09-A (linha 48) e Filha 17 (Linha 38) da DIPJ, acima transcritas. Não obstante, não vieram aos autos os livros de apuração do IRPJ e CSLL de 2012 em contraponto aos de 2015, razão pela qual o colegiado entendeu necessário converter o Fl. 8401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 36 processo em diligência para que fosse demonstrado se tal despesa efetivamente não foi aproveitada em duplicidade nos dois anos-calendário, considerando os registros do LALUR e do LACS. A diligência tinha como objetivo expresso: OBJETO DA DILIGÊNCIA: Caberá à própria contribuinte, no prazo de 30 dias contatos da respectiva intimação, comprovar que não houve duplicidade no aproveitamento fiscal das despesas com amortização do ágio sobre as parcelas do preço contingente (“EARN OUT”) da operação objeto dos autos, nos anos-calendários de 2012 e 2015. Deverá a interessada evidenciar e comprovar a realização do ajuste no LALUR e no LACS para anular a possível duplicidade do aproveitamento da despesa, podendo apresentar os documentos que entender necessários, devendo a autoridade administrativa analisar as conclusões da auditoria da contribuinte e apresentar o respectivo relatório fiscal a ela relacionado. Sobre tal relatório fiscal conclusivo, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar em prazo adicional de 30 dias, caso queira, retornando os autos ao CARF para realização de julgamento. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou os ajustes do LALUR e do LACS, limitando-se a peticionar nos autos explicando as informações acima mencionadas. A diligência foi expressa em determinar que “deverá a interessada evidenciar e comprovar a realização do ajuste no LALUR e no LACS para anular a possível duplicidade do aproveitamento da despesa”, mas tais livros fiscais não foram apresentados, limitando-se a contribuinte a pretender comprovar a ausência de dedução em duplicidade exclusivamente através de DIPJ e livros contábeis. Em razão dessa omissão, o relatório de auditoria concluiu que: G. DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA A análise das informações prestadas pelo contribuinte, confrontadas com os dados extraídos dos arquivos ECF e ECFD, bem como das declarações de IRPJ 2012 a 2015 constantes nos sistemas da SRFB, resultou na seguinte afirmação: 1-Durante o ano de 2012, o valor de Earn Out de R$ 75.000.000,00 foi reconhecido como despesa no seu resultado, mas não restou comprovado que, para apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte realizou adição destes valores, e que consequentemente, inexistiram os efeitos fiscais da soma naquele ano, pois: 1.1 Inexistiam Adições, para 2012, na correta linha de Ágio no LALUR ou LACS 1.2 Como explicação do contribuinte, nesta diligência, foi apresentada um simples quadro de montagem da abertura da Linha 48-Outras Adições. Esse quadro, abaixo transcrito, foi retirado do item 24 da manifestação do contribuinte acima. Essa justificativa não veio acompanhada de qualquer documento ou arquivo suporte. Fl. 8402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 37 Sem apresentação do E-LALUR ano calendário 2012, com as devidas formalidades legais, que seria o documento/prova para tanto não podemos afirmar que neste valor de Outras Adições conste adição do Earn out. Note que esse foi o único quadro apresentado pelo contribuinte sem o respectivo arquivo. O objetivo principal do e-LALUR é fornecer ao Fisco um controle detalhado sobre a apuração do lucro real das empresas, garantindo que as informações estejam devidamente registradas e que os tributos sejam calculados de forma correta e transparente. 2-As ECFs de 2015 e 2016, apresentadas pelo contribuinte, em sua manifestação para a Resolução 1102-000.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA nesta diligência, divergem da situação auditada no Auto de infração 16561.720096/2019-29, pois foram alteradas nove meses depois da lavratura aqui discutida (vide item F). Assim, também nada fizeram prova contra a lavratura do Processo16561.720096/2019-29, não atendendo a demanda da Resolução 1102-000.319, a qual, repito que se ateve exclusivamente a existência ou não da adição dos R$ 75.000.000,00, visando decisão sobre duplicidade de aproveitamento tributário do valor. 3- Concluo, pelos motivos descritos acima, que não foram apresentados, ao fisco na presente diligência, documentos legais e suficientes para confirmação da Adição do valor do Earn Out de R$ 75.000.000,00 em 2012. A ausência de comprovação da anulação dos efeitos fiscais do aproveitamento fiscal da despesa com amortização do ágio em 2012 e 2015 exige que seja mantido o lançamento nesse ponto, estando correta a decisão da DRJ que manteve a glosa da despesa, uma vez que demonstrada a duplicidade do aproveitamento da despesa e o fato da interessada não envidar NENHUM ESFORÇO em cumprir o que fora determinado em diligência, especialmente que evidenciasse os fatos mediante apresentação do LALUR e LACS. Adicionalmente aos motivos acima manifestados, incorporo as razões de decidir do acórdão da DRJ por concordar com seus fundamentos, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF: A fiscalização não nega a natureza de parcela de preço do earn out, tanto que reconhece que consta no contrato de compra e venda. De fato, a Solução de Consulta nº 3 da Cosit, já esclareceu que o custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas pelas partes que tenham o condão de alterar o preço consignado em contrato. Quanto ao aproveitamento em duplicidade, o contribuinte apresenta o razão fl. 4.590 no qual consta o registro do valor de R$ 94.536.830,38 como prov. GJP dez/12, que corresponde aos R$ 75.000.000,00 do earn out (fl. 4.592) e dos juros incorridos no valor de R$19.536.830,38 conforme razão da conta variação Monetária passiva (fl. 4.591). Juntou também a DIPJ 2013 (fls. 4.594/4.638) e Fl. 8403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 38 alega que o valor do earn out foi adicionado na linha 48 da ficha 09ª (fl. 4.604). Ocorre que na linha 48 Outras Adições foi adicionado o valor de R$ 147.322.254,33 e o contribuinte não discriminou quais as contas que compõe o referido valor, não sendo possível afirmar que o earn out foi adicionado. O contribuinte também afirma que pela ECF dos anos seguintes, o saldo de R$ 75 milhões nunca foi excluído. Junta o relatório de impressão de pastas e fichas do SPED relativo ao ano de 2014 (fls. 4.690/5076). Ocorre que tal documento não consegue comprovar a adição do valor relativo ao earn out e da despesa de juros na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012 e da despesa de juros de 2013 e 2014. O contribuinte deveria juntar além do LALUR, discriminar as contas que compõem o valor das outras adições da DIPJ, para comprovar que não houve duplicidade de aproveitamento, já que os valores foram lançados em conta de despesa em 2012. Cabe esclarecer que o contribuinte não se defendeu das demais alegações: a falta de registro do earn out na contabilidade da CBTC; a ausência de informação do earn out no laudo de incorporação e na sua retificação; tampouco justifica porque a despesa foi assumida dois anos antes do período aquisitivo que seria de 2010 a 2014. Diante do acima exposto, fica mantida a glosa do earn out. Os juros estão incluídos na infração das despesas financeiras. Assim, mantenho a glosa da amortização do ágio referente à parcela do “earn out” aproveitada em duplicidade, pelas razões acima indicadas que resultaram da diligência realizada. DIREITO À DEDUÇÃO DOS JUROS DO FINANCIAMENTO DO PREÇO DA TRANSAÇÃO A recorrente contesta a conclusão fazendária de que os juros relacionados à operação societária em apreço, realizada mediante compra alavancada com tomada de empréstimos, não representariam despesas necessárias à contribuinte. Consta do TVF a informação de que, “mesmo que se aceite a realização de uma compra alavancada como a descrita nesta operação, não se pode aceitar a dedução fiscal das despesas sofridas pela CVC Brasil para o pagamento deste ´Financiamento do Alienante´, pois tais despesas são desnecessárias a manutenção das atividades empresariais da CVC. Tais despesas estão vinculadas alterações no seu corpo societário e são de interesse somente de seus acionistas e não empresa em si”. A administração tributária entende que a despesa decorrente dos empréstimos tomados não é suficiente para garantir sua dedutibilidade, uma vez que não foi necessária às atividades produtivas da empresa, portanto, seria indedutível. E conclui aduzindo que “as despesas financeiras vinculadas ao passivo assumido pela CVC após a incorporação da CBTC operam exclusivamente em favor dos Investidores, não da CVC, não sendo necessárias para a CVC. Assim, não configuram despesas dedutíveis para a CVC, nos termos dos artigos 47 da Lei nº 4.506/64 e 299 do RIR/99”. Importa registrar que a decisão recorrida RECONHECEU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CONTROVERTIDAS NESTES AUTOS, tendo validado a alavancagem das transações mediante tomada de empréstimos para viabilizá-las. A decisão recorrida objetivamente consigna que “cabe esclarecer que, neste voto, foi considerado que a empresa CBTC não era uma Fl. 8404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 39 empresa veículo, e as despesas de amortização do ágio são dedutíveis. As despesas de juros pela dívida na aquisição da CVC são necessárias, usuais e normais para a CBTC PARTICIPAÇÕES que é uma holding. Lembrando que a transação envolveu uma compra alavancada, uma vez que os investidores não possuíam recursos suficientes para aquisição da CVC, sendo necessário a assunção da dívida que posteriormente seria quitada pelo fluxo de caixa da empresa adquirida” (fls. 6726). Não obstante, a DRJ entendeu que, apesar da despesa de ser dedutível para a CBTC PARTICIPAÇÕES, não poderia ser deduzida pela CVC, sob o argumento de que a necessidade para a alavancagem do capital foi da empresa intermediária controladora/holding (CBTC), não da CVC, que veio a incorporá-la reversamente em momento posterior. Entendo que tal fundamento é equivocado, salvo melhor juízo, uma vez que a incorporação da CBTC transfere à incorporadora (CVC) todos os direitos e obrigações da pessoa jurídica incorporada, que deixa de existir integralmente. Aliás, não seria possível admitir que o próprio ágio seja incorporado em decorrência da operação e as despesas que lhe deram causa passem a ser consideradas indedutíveis. Tudo aquilo que foi considerado dedutível na origem (CBTC – incorporada) repercute no destino (CVC – incorporadora). Seria inteiramente ilógico impedir que somente uma parte de direitos e obrigações sejam transferidos na operação de incorporação em referência. Aliás, o art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) disciplina que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Os direitos e obrigações da sociedade incorporada não mudam sua natureza jurídica nem os respectivos reflexos tributários em razão da ocorrência do evento sucessório de incorporação, mantendo os atributos intrínsecos que refletem sobre a pessoa jurídica incorporadora. Assim, deve-se reconhecer a dedutibilidade das despesas incorridas para a alavancagem da operação regularmente havida com a CBTC, repercutindo em favor de sua incorporadora CVC. Dou provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. DA MULTA AGRAVADA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Contra a contribuinte foi lavrado Termo de Embaraço a Fiscalização, tendo em vista que teria deixado de apresentar documentos demandados em intimações. Apesar da DRJ haver afastado a multa qualificada de 150%, por considerar lícita toda a operação societária, manteve a multa agravada de 50%, sob o argumento de que os documentos definitivos das transações não teriam sido apresentados. Importa registrar que há sucessivas intimações em todo o procedimento administrativo prévio ao lançamento, com claro diálogo entre as partes (Fisco e Contribuinte) mediante juntada de inúmeros documentos, com base nos quais os lançamentos foram realizados. A recorrente faz uma abordagem sobre todas as intimações recebidas e suas respectivas respostas, abaixo transcritas para verificação dos fatos ocorridos, que estão espelhados nos autos processuais: Fl. 8405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 40 “Histórico do procedimento de Fiscalização TIF Inicial – 10.12.2018: a Fiscalização solicitou a apresentação de diagrama da empresa e suas controladas nos anos de 2014 a 2017, assim como o organograma atual do Grupo Econômico. A Fiscalização solicitou também informações contábeis e esclarecimento relacionados com a amortização de ágio registrada na Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) da Fiscalizada. Resposta ao TIF 1 – 7.1.2019: a Fiscalizada apresentou os organogramas solicitados, assim como informações relacionadas com o aproveitamento de ágio por expectativa de rentabilidade futura. Conclusão com relação ao TIF 01: O TIF 01 foi atendido integralmente e de forma tempestiva pela Fiscalizada. TIF 02 – 10.4.2019: Fiscalização solicitou a entrega de documentos relacionados com a operação de aquisição da sociedade Fiscalizada, em especial os “contratos de compra e venda e respectivos contratos de empréstimos para aquisição e aditivos entre as partes”. Resposta ao TIF 2 – 13.5.2019: a Fiscalizada juntou cópia do Contrato de Compra e Venda (“CCV”), que demonstra a aquisição das ações da Fiscalizada e que a dívida decorre do próprio pagamento do preço. Ainda nesse contexto, a Fiscalizada juntou as ECF relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016, entre outros documentos. A Fiscalizada solicitou prazo para apresentação das informações adicionais. Resposta Complementar ao TIF 02 – 22.5.2019: a Fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas do preço de aquisição das participações societárias e dos juros incorridos pelo pagamento a prazo de parcela desse valor. Conclusão com relação ao TIF 02: o TIF 02 foi respondido integralmente e de forma tempestiva, com entrega de todos os documentos solicitados pela Fiscalização, em especial o CCV, que demonstra a aquisição e a dívida contraída para aquisição das ações. Os “contratos de empréstimo” não foram juntados, uma vez que não existem contratos de empréstimo – toda a obrigação financeira está prevista no próprio CCV.” Em momento posterior, a administração tributária solicitou a complementação da documentação, com as respectivas respostas da fiscalizada: “TIF 04 – 4.6.2019: a Fiscalização solicitou a apresentação do laudo de avaliação da sociedade adquirida, contratos de câmbio e outros comprovantes relacionados com a aquisição de moeda estrangeira, as quais foram informadas na DIPJ do ano calendário de 2010. A Fiscalização solicitou também comprovantes de pagamento das participações adquiridas e memória de cálculo das despesas financeiras decorrentes da operação de aquisição da CVC. Além dessas informações, solicitou a apresentação dos anexos mencionados no CCV. Fl. 8406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 41 Resposta ao TIF 04 – 12.7.2019: a Fiscalizada apresentou o laudo de avaliação da sociedade adquirida e requereu prazo adicional para a apresentação das demais informações. Primeira Resposta Complementar ao TIF 04: a Fiscalizada apresentou parte dos contratos de câmbio e outros documentos relacionados com as operações de aquisição de moeda estrangeira, um dos dois comprovantes de pagamento solicitados, além de esclarecer questionamentos sobre as despesas financeiras. Ainda nessa resposta, a Fiscalizada apresentou todos os anexos mencionados nº CCV, em sua versão final. Segunda Resposta Complementar ao TIF 04: a Fiscalizada apresentou parte complementar dos contratos de câmbio e outros documentos relacionados com as operações de aquisição de moeda estrangeira. Apresentou também o segundo dos dois comprovantes de pagamento solicitados. Conclusão com relação ao TIF 04: o TIF 04 foi atendido integralmente e de forma tempestiva pela Fiscalizada, especialmente quanto a apresentação dos anexos ao CCV. Todas as respostas complementares foram efetuadas dentro dos prazos, conforme pedidos de dilação devidamente protocolados. Tendo em vista o TIF04, que requeria a apresentação dos anexos do Contrato de Compra e Venda (CVV), a parte esclareceu tê-los juntados, tratando-se de vasta documentação sobre a sociedade adquirida, além das respectivas minutas. Trata-se de operação complexa, com sucessivos anexos, que foram apresentados em inúmeras petições. O TVF informa que “a fiscalizada efetuou a juntada de 1346 páginas, referentes aos anexos intimados através dos documentos 3 a 8”, existindo o dialogicidade durante todo o período de fiscalização. Por fim, a contribuinte esclarece os fatos finais: “TIF 06 – 7.8.2019: a Fiscalização intimou a Fiscalizada a reapresentar, no prazo de cinco dias, os anexos do contrato de compra e venda em sua versão definitiva, assinados, datados e contendo todos os dados visíveis. A Fiscalização mencionou ainda que a Fiscalizada pretendia por meio de sua conduta dificultar e impedir os trabalhos do procedimento fiscal. Resposta ao TIF 06 – 12.8.2019: a Fiscalizada esclareceu de forma detalhada as características dos documentos que foram protocolados e que os documentos correspondem aos efetivos Anexos do Contrato de Compra e Venda, conforme rubricado pelas partes na data do fechamento da transação. Esclareceu ainda que parte dos Anexos corresponde a minutas de contratos – que seriam assinados pelas partes em momento posterior. Ou seja, os Anexos estabeleciam as diretrizes de contratos que seriam firmados pelas partes. É exclusivamente por esse motivo que os Anexos estão apenas rubricados. Os documentos não estão assinados porque os Anexos ao CCV correspondem a minutas pactuadas entre as partes. Fl. 8407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 42 Conclusão com relação ao TIF 06: o TIF 06 foi atendido integralmente e de forma tempestiva pela Fiscalizada. TIF 07 – 15.8.2019: a Fiscalização alegou que a Fiscalizada “continuou não apresentando juntada, com validade documental/jurídica” e intimou que a Fiscalizada apresente em dois dias os anexos citados nos contratos. Resposta ao TIF 07 – 19.8.2019: a Fiscalizada buscou, novamente, esclarecer que não existem outros documentos que poderiam ser entregues diante da solicitação realizada. Em outras palavras, os únicos documentos que preenchem a descrição dos documentos solicitados pela Fiscalização, qual seja “anexos do contrato de compra e venda”, são aqueles que foram apresentados em momento anterior do Procedimento de Fiscalização. Ainda no contexto da Resposta ao TIF 07, a Fiscalizada se colocou à disposição para apresentar documentação complementar, caso fosse necessário, mencionando expressamente que poderia juntar os documentos definitivos que foram elaborados a partir das minutas entregues (i.e. anexos do contrato de compra e venda)Conclusão com relação ao TIF 07: o TIF 07 foi atendido integralmente e de forma tempestiva pela Fiscalizada” Verifico que não existe embaraço à fiscalização, sobretudo, porque foi com base nos documentos apresentados que os lançamentos foram realizados. Diferente do que o agente autuante registra ao insistir “(insisto) que, as informações e documentos requisitados, e não entregues, são cruciais para a devida auditoria da regularidade fiscal deste contribuinte, e sua negativa dificulta e visa impedir intencionalmente o procedimento fiscal”, vê-se que a autoridade fazendária não precisou se valer de nenhum esforço adicional para obter informações diferentes das que foram apresentadas pela recorrente, inclusive contratos e seus respectivos anexos. A pretensa negativa de informações não se confirma na análise dos autos. O próprio acórdão recorrido registra que a contribuinte prestou informações claras sobre os anexos solicitados pelo Fisco, como se vê do excerto que consta da decisão da DRJ: O contribuinte responde a intimação nos seguintes termos (fls. 3.648/3649): Resposta: A Fiscalizada esclarece que os documentos solicitados no Termo de intimação 04 ("TIF 04") e que foram novamente solicitados nos Termos de Intimação 06 e 07 ("TIF 06" e "TIF 07") foram integralmente juntados por ela na resposta protocolada em 12.7.2019 (Resposta ao TIF 04). Esclarece ainda que os anexos citados no contrato de compra e venda são, tal como foram apresentados, minutas de contratos e outros documentos que seriam utilizados em momentos subsequentes da operação. Por esse motivo, reitera que não existe outra versão dos anexos solicitados que não aquelas apresentadas na resposta do TIF 04, mencionada anteriormente. Reitera-se: os anexos ao Contrato de Compra e Venda são minutas de documentos que seriam assinados pelas partes em momento subsequente. Fl. 8408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 43 Como é praxe em operações dessa natureza, as partes incluem como anexos ao Contrato de Compra e Venda as minutas de determinados documentos que serão firmados de forma definitiva em momentos posteriores. Essa alegação pode ser comprovada pelo fato de os documentos juntados estarem assinados e rubricados pelas partes envolvidas na operação na data de seu fechamento. A Fiscalizada se coloca à disposição da fiscalização para juntar os documentos definitivos (que não são os anexos ao Contrato de Compra e Venda) e outros documentos relacionados com a transação. O agravamento da multa de ofício só se admite nas hipóteses em que o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos, não apresentar arquivos magnéticos ou de sistemas de dados nem sua documentação técnica, conforme previsão do art. Art. 44, § 2o, da Lei 9430/96, cujo texto é espelhado no RIR/99. Não é esse o caso dos autos, até porque os lançamentos ocorreram de forma plena e estão 100% fundamentados na extensa documentação apresentada pela própria contribuinte. Assim, afasto a multa agravada em 50%, porquanto inexistente embaraço à fiscalização. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS: CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO O TVF informa que, “em decorrência da glosa das despesas de amortização do ágio, os resultados mensais escriturados pelo contribuinte foram ajustados, ensejando o surgimento de estimativas devidas, e, não recolhidas, de IRPJ e CSLL. Assim, nos termos da legislação em vigor efetuamos o lançamento da multa isolada, pela falta de pagamento correto dessas estimativas”. Referida multa repercute sobre as despesas mantidas nesse voto, no caso, sobre o lançamento em duplicidade da despesa com amortização de ágio sobre a parcela do “earn out” aproveitada em duplicidade, conforme acima indicado. A exigência da multa isolada teve como fundamento o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por sua vez, a exigência da multa de ofício de 75% encontra fundamento no inciso I do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/96, a saber: Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 44 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata 04. Remanesce no CARF relevante discussão em relação à exigência das multas de forma concomitante. De fato, a existência dos dispositivos legais leva a dois possíveis entendimentos. O primeiro mantém a aplicação de ambos para exigir conjuntamente tanto a multa de ofício quanto a isolada, enquanto o segundo afasta a exigência da multa isolada pelo fenômeno da consunção. Estou convencido de que a exigência das duas multas alcança o mesmo fenômeno infracional: a falta de pagamento de determinado tributo sobre a mesma grandeza econômica. Com efeito, as estimativas de tributos representam diferimento do momento em que o fato jurídico relacionado ao IRPJ e a CSLL ocorre, no caso, o último dia do ano. A legislação determina adiantamento desses tributos ao longo do exercício, vale dizer, exigem da contribuinte estimar uma expectativa de lucro durante os meses do ano para adiantar valores que serão consolidados ao final do período. Trata-se do mesmo tributo e mesma grandeza econômica: a renda, auferida com base no Lucro Real e no Lucro Líquido. Assim, ausente o pagamento de estimativas, os montantes não quitados são incorporados à consolidação ao tributo devido no exercício, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos acima indicados. Porém, o Fisco exige uma segunda multa, no percentual de 50%, pelo fato das estimativas não terem sido quitadas em suas respectivas competências, sob o entendimento de que existe dispositivo expresso a esse respeito e não há como afastá-lo. Entendo que há bis in idem sobre o mesmo fato, no caso, a ausência de pagamento do tributo, que é o mesmo, seja devido pelo adiantamento de estimativa, seja pela consolidação do lucro tributável ao final do exercício. Por essa razão, conforme dispõe a Súmula CARF nº 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Isso porque ela faz parte do tributo lançado em relação ao exercício encerrado, devendo o Fisco consolidar os valores globais para realizar o lançamento. Daí exsurge a conclusão de que a multa isolada de 50% – que pode ser cobrada ao longo do exercício não encerrado, tanto quanto a própria estimativa não paga – é também incabível após o exercício encerrado, pois se aplica multa de ofício de 75%. Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 45 Na prática, a exigência de estimativas deixa de existir ao final do ano-calendário, tanto quanto seus consectários legais. Aquilo que não foi pago passa a ser objeto de lançamento de ofício autônomo, que contemple todo o exercício. Aplica-se o princípio da absorção ou princípio da consunção, que decorre da conclusão de que a penalidade maior absorve a menor, quando tratarem do mesmo fato jurígeno. Tem-se como objetivo aplicar assertivamente a legislação, pois, conforme leciona Fabio Brun Goldsmidt, “admitir-se a possibilidade de incidência cumulativa de duas normas distintas, cada uma informadora de uma pena/sanção distinta para um mesmo e único fato/ação, implicaria, na prática, na criação de uma terceira punição, não antevista (lex praevia) nem contemplada (lex certa) em diploma algum”23. Cite-se, ainda, esclarecimentos doutrinários que trazem luzes a evidenciar o equívoco em se pretender dar soluções diversas – e aqui as multas de ofício e isolada são soluções diversas – para alcançar o mesmo fato jurídico a ser sancionado, evidenciando-se o bis in idem: O princípio ne bis in idem ou no bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado. Por meio dele procura-se impedir mais de uma punição individual – compreendendo tanto a pena como a agravante – pelo mesmo fato (a dupla punição pelo mesmo fato). É postulado essencial de natureza material ou substancial – conteúdo material relativo à imposição de pena -, ainda que se manifeste também no campo processual ou formal, quando diz respeito à impossibilidade de persecuções múltiplas. O conteúdo penal substancial do ne bis in idem exige a concorrência da denominada tríplice identidade entre sujeito (identidade subjetiva ou de agentes), fato (identidade fática) e fundamento (necessidade de se evitar a dupla punição, quando o desvalor total do fato é abarcado por apenas um dos preceitos incriminadores).24 De fato, não faz sentido penalizar duas vezes o mesmo fenômeno, qual seja, a falta de pagamento do tributo, seja ele destacado como adiantamento por estimativa, seja o que veio a ser consolidado no cômputo anual do tributado. Trata-se da mesma coisa! Por isso mesmo, o CARF consolidou a Súmula nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014) A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 23 GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. Teoria da proibição de bis in idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 316. 24 PRADO, Luis Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 8 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019. p. 123- 124. Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 46 Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803- 001.263, de 10/04/2012 Importa registrar que a redação do citado dispositivo legal foi posteriormente substituída pelo texto do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/9625, levando à possível interpretação literal de que a Súmula CARF 105 estaria revogada, pois trata de outro dispositivo. Entendo que o racional da súmula é rigorosamente o mesmo e não houve nenhuma revogação do seu conteúdo. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é a mesma em ambas as redações e não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Com a vênia dos posicionamentos divergentes, entendo que a matéria tratada na súmula é clara e converge com os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cite-se os precedentes das duas turmas do STJ que objetivamente afastam a concomitância na cobrança das citadas multas: DECISÕES DA 2ª TURMA DO STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. (AgInt no AREsp 1878192 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2022, unânime) 25 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 47 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ... III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. (AgInt no AREsp 1603525 / RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020, unânime) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 48 o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp 2104963 / RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 19/12/2023, unânime) DECISÃO DA 1ª TURMA DO STJ TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. ... VOTO DO RELATOR ... Apesar de serem multas cominadas a hipóteses distintas, estou com a jurisprudência da Segunda Turma no que compreende pela impossibilidade de exigência cumulativa de tais multas. Com efeito, a Fl. 8414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 49 infração que se pretende reprimir com a aplicação da multa isolada prevista no inciso II já se encontra plenamente englobada pela multa de 75% prevista no inciso I, a qual visa coibir, de forma abrangente, todos os casos de falta de pagamento ou recolhimento, desde que, havendo tributos a serem lançados, seja possível a exigência da multa juntamente com os tributos devidos, não havendo, portanto, cogitar do cabimento concomitante da chamada 'multa isolada'. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. ... (REsp 1708819 / RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2023, unânime) O tema evidencia posicionamento consolidado no Poder Judiciário, mas também tem sido resolvido no mesmo sentido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme os recentes acórdãos abaixo indicados: DECISÕES DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.899 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 3 de abril de 2024 ) MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (Acórdão nº 9101-006.809 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 16 de janeiro de 2024) Fl. 8415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 50 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. (Acórdão nº 9101-006.852 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 6 de março de 2024) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. O disposto na Súmula nº 105 do CARF é perfeitamente aplicável aos fatos geradores após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, aplicando-se, ao caso, o princípio da consunção. Igualmente inaplicável, quando cobrada após o encerrado o ano- calendário. (ACÓRDÃO 9101-007.042 – CSRF/1ª TURMA, SESSÃO DE 7 de junho de 2024) Não bastante todo esse acervo de precedentes indicados, a aplicação do princípio da consunção é uma solução interpretativa que decorre da observância do princípio da proporcionalidade, que é condição do próprio Estado Democrático de Direito, mesmo que não esteja – e nem precisaria estar – positivado diretamente na Constituição Federal, mas exsurge em razão na necessidade de preservar a ideia de justiça material diante do princípio da segurança jurídica, conforme leciona Gilmar Ferreira Mendes26, sendo confirmado, ainda, por autores como Paulo Bonavides, que contempla a existência do princípio mediante cotejo das demais normas garantidoras de direitos fundamentais, a saber: Embora não haja sido ainda formulado como ´norma jurídica global´, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. 5º, o qual abrange a parte não-escrita ou não-expressa dos direitos e garantias, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade de Constituição.27 Exige-se a aplicação de tal princípio sempre que a controvérsia jurídica analisada demande a verificação da razoabilidade da medida proposta – nela consideradas a necessidade e 26 MENDES, Gilmar. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. 27 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. Fl. 8416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 51 adequação que são partes do princípio da razoabilidade – e a realização da justiça – considerada como proporcionalidade em sentido estrito. Ao se aplicar a proporcionalidade, considerando-se seu valor jurídico como princípio constitucional, o intérprete deve lhe conferir posição de destaque, a fim de que esteja no ápice da pirâmide normativa proposta por Kelsen e possa sublimar seus efeitos sob as situações jurídicas postas à análise interpretativa. Segue-se aqui à proposta doutrinária de Willis Santiago Guerra Filho, para que o princípio da proporcionalidade é capaz de dar um ‘salto hierárquico’ (hierarchical loop) ao ser extraído do ponto mais alto da ‘pirâmide’ normativa para ir até a sua ‘base’, onde se verificam os conflitos concretos, validando as normas individuais ali produzidas, na forma de decisões administrativas, judiciais, etc.28 E como alcançar os elementos da proporcionalidade? Como responder ao que é necessário, adequado e justo? O caso concreto dirá, mas há considerações gerais que podem responder a essas perguntas. Este relator já teve oportunidade de manifestar seu posicionamento em artigo publicado que tratou sobre a proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário, cujas razões ali indicadas apontam para a solução da presente demanda. Eis o resumo do que importa à presente análise (grifou-se): Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. ... Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. 28 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e teoria do direito. In: GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago. (Coord.). Direito Constitucional – estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 275. Fl. 8417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 52 Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. Assim, “De um lado da balança, devem ser postos os interesses protegidos com a medida, e, do outro, os bens jurídicos que serão restringidos ou sacrificados por ela” (SARMENTO, 1996)29. Traçados os parâmetros, observa-se que a cobrança concomitante das multas em questão não se amolda em nenhum fator do princípio da proporcionalidade, pelo evidente bis in idem que decorre de tal postura interpretativa. Em primeira abordagem, não é possível identificar em que medida a aplicação é necessária, pois se preserva a aplicação da multa mais onerosa, no caso, a multa de ofício, que absorve a menor. Quando ao segundo requisito da proporcionalidade, a adequação também está ameaçada com o lançamento duplo das multas sobre o mesmo fenômeno jurídico. O infrator está sendo devidamente penalizado nos termos do Ordenamento Jurídico, sendo inadequada a medida perpetrada pela administração tributária. Ao fim, há de se investigar se quesito da proporcionalidade em sentido estrito foi atendido, ou seja, se o duplo lançamento de multas representa medida justa. Penso que o fator justiça não pode ser afastado em nenhuma hipótese e a solução que preserve o princípio da consunção resolve a questão de forma plena, mediante a aplicação da lei sem o excesso da dupla penalizada, porquanto indevida. Para escolher o caminho certo a seguir – e aqui me valho de critério de sopesamento que não inflija direitos da contribuinte e também do próprio Fisco –, colho de antiquíssima lição de Aristóteles que propugna que a justiça realiza “um certo tipo de proporção.(...) E o justo assim entendido é um meio com relação aos extremos, que prejudicam a proporção (o proporcional é de fato meio; e o justo, por outro lado, é proporcional).(...) Tudo isto nos possibilita concluir que o justo – em sentido em que aqui o entendemos – é o proporcional, e que o injusto, ao contrário, é o que nega a proporção. Na injustiça, um dos termos torna-se, então, muito grande e o outro, muito pequeno” 30. 29 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coords.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p. 74-76. 30 ARISTÓTELES. Obra jurídica. Livro I. São Paulo: Ícone Editora, 1997. Fl. 8418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 53 Penso ser inteiramente desproporcional em seu sentido estrito, norteado pelo fator justiça, penalizar duplamente a mesma matriz fenomênica do qual exsurge o dever de pagar tributos. Todos esses fundamentos revelam a necessidade de afastar a exigência concomitante da multa isolada em conjunto com a multa de ofício. DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A contribuinte requer em seu recurso que sejam afastados os juros SELIC sobre a multa de ofício, contudo, tal matéria está pacificada no CARF, com efeito vinculante, pela aplicação da Súmula CARF nº 108, segundo a qual “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, aplico a súmula para manter os juros SELIC sobre a multa de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) afastar a glosa das despesas financeiras com juros sobre a alavancagem da operação societária no valor de R$ 19.002.299,38, (ii) exonerar a multa agravada e (iii) exonerar a multa isolada. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado Com as vênias de estilo ao Ilustre Relator, que com a maestria que lhe é peculiar apresentou brilhantemente seus fundamentos para dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte em maior extensão e negar provimento ao recurso de ofício, o colegiado ousou dele discordar, pelas razões que passo a resumidamente abordar. ÁGIO E COMPRA ALAVANCADA Cumpre assinalar que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nada prescreve acerca de qualquer desdobramento contábil do valor da aquisição de investimento avaliado por equivalência patrimonial em subcontas, como as de eventual ágio (goodwill) ou deságio (compra vantajosa). Fl. 8419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 54 Coube inicialmente ao Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, tratar da segregação contábil do ágio conforme seu fundamento econômico. Por pertinente, reproduzo excertos do art. 20 daquele diploma, vigentes à época da aquisição do investimento: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. [...] § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Desde a Instrução CVM n° 1, de 27 de abril de 1978, passando pela Instrução CVM n° 247, de 27 de março de 1996, as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários passaram a estabelecer que o custo de aquisição deveria ser desdobrado, nos mesmos moldes delineados no Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Contudo, tais normativos, seguindo, no que importa, o que já previa o Decreto-Lei, não admitiam o desdobramento do custo e a amortização do ágio à revelia de critérios mínimos, que pudessem ser observados especialmente pelos investidores minoritários, quais sejam: (i) a contabilização do ágio desdobrado deveria indicar o fundamento econômico que o determinara; e (ii) a sua amortização, quando, por exemplo, lastreada em expectativa de rentabilidade futura, dar-se-ia no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo tais resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que fossem revisadas as previsões que serviriam de lastro para amortização ou registrada sua baixa integral (art. 14, caput e § 2º, alínea “a”, da Instrução CVM n° 247, de 1996). Fl. 8420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 55 Mais ainda. Nos termos do § 5º do art. 14 da Instrução CVM n° 247, de 1996, o ágio que não viesse a se justificar pelos fundamentos econômicos indicados na norma deveria ser imediatamente reconhecido como perda, no resultado do exercício de aquisição do investimento. Assim, o desdobramento do custo e registro contábil do ágio submeteu-se a rígidos controles: identificação e prova do fundamento econômico; revisão periódica das premissas adotadas para o seu registro; possível baixa ou ajuste contábil, em função de alteração relevante na perspectiva de resultado futuro; e baixa integral do ágio na aquisição da participação societária, quando não identificado o que de fato o motivara. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL objeto destes autos ocorreram nos anos- calendário 2014 a 2016, ocasião em que a Ciência Contábil não mais admitia a velha prática da amortização linear. O ágio, com o advento da convergência às normas contábeis internacionais (IFRS), passou a se submeter ao regular teste de recuperabilidade (impairment) de que trata CPC 01, aprovado em 6 de agosto de 2010 e divulgado em 7 de outubro daquele ano. Ou seja, desde a referida convergência a amortização do ágio, quando admitida, é meramente fiscal, sem qualquer impacto negativo na apuração do lucro líquido e, em decorrência, na distribuição de dividendos. Pelo contrário: a amortização fiscal reduz despesas tributárias, incrementando, em decorrência, o lucro da entidade alcançável aos sócios/acionistas. Contudo, a figura do ágio somente pode refletir na apuração do IRPJ e da CSLL sob as condições legais autorizadoras, a depender, obviamente, do seu fundamento econômico (arts. 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977). Em se tratando de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em fundo de comércio, ativos intangíveis ou em outras razões econômicas, o seu proveito dar-se-ia apenas quando da alienação ou liquidação do investimento. Entretanto, a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, autorizou, em seus arts. 7º e 8º, a amortização quando os patrimônios da investidora e da investida se confundissem, por fusão, cisão ou incorporação, desde que o ágio se fundamentasse em expectativa de rentabilidade futura: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Fl. 8421DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 56 [...] Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Em síntese, admite-se a amortização fiscal do ágio adequadamente fundamentado na projeção de resultados futuros da investida, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532, de 1997, c/c os dos arts. 20 e seguintes do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, quais sejam: ágio pago em operação celebrada em condições normais de mercado, entre partes independentes; laudo que demonstre a expectativa de rentabilidade futura da investida, devidamente arquivado; e confusão patrimonial, decorrente de incorporação/fusão/cisão entre as sociedades investidora e investida. E é especialmente quanto ao último requisito que contribuintes criativos lançam mão de entidade de prateleira, e/ou de outros artifícios, já que o efetivo investidor (o que avaliou, acreditou e decidiu pela aquisição do investimento, desembolsou o valor e assumiu seus riscos) não pretende se confundir com a investida, ou vice-e-versa. AMBOS continuam a existir. Partindo para o caso concreto, a Fiscalização concluiu, com razão, que a suposta “holding” CBTC31 não passou de uma entidade de prateleira, de passagem: Essa operação poderia ser resumida como: aquisição do controle da operação de turismo do grupo CVC pertencente até então a família Paulus em uma operação de private equity do Grupo Internacional de Investimentos Carlyle. Este grupo, através do TCG FIBIE, realizou operação de compra de ações CVC Brasil para posterior abertura de capital da empresa investida. Desta forma, a CTBC seria na verdade uma empresa supérflua na operação realmente pretendida. A CTBC é demonstrada como veículo para transferência do ágio e dívida pelas partes envolvidas, inclusive tento sua incorporação pela CVC Brasil sido prevista na clausula 5.5 do contrato de compra e venda das ações CVC Brasil, portanto, fica claro sua precária participação na operação. [...] a CBTC foi agregada à estrutura montada para a aquisição da CVC já decorridos vários meses desde o início das tratativas entre as partes, não sendo responsável pela identificação da oportunidade de investimento, pelo desenvolvimento das negociações ou pela realização da Due Diligence. Tampouco foi responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras de Compradora ou tinha lastro econômico real. 31 Por vezes referenciada, erroneamente, como “CTBC”. Fl. 8422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 57 O autuante atribuiu a condição de real investidora à TCG FIBIE. A Fazenda Nacional, em razões ao recurso de ofício, trouxe um extenso arrazoado se alinhando às conclusões da Fiscalização. A autuada afirma que seria o BTC FIP, no qual uma dezena de cotistas estrangeiros aportaram recursos. E em sessão de julgamento manifestei a compreensão de que o que importa, ao fim e ao cabo, é que CBTC não fora investidora de coisa alguma, e foi com esta que a autuada se confundiu por incorporação reversa, não se cumprindo, portanto, o requisito legal. Nessa linha, socorro-me da ementa do Acórdão 9101-002.188, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. Para ilustrar, trago outro precedente, o qual se amolda ao presente caso, já que a operação como um todo visava à ocultação de ganho de capital experimentado pelo alienante da participação societária (Sr. Guilherme Paulus) e à internalização do ágio na investida, mediante uso de entidade veículo (Acórdão n° 9101-006.897, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais): ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTO DE OPERAÇÃO PARA OCULTAR OPERAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. EFEMERIDADE DO TRÂNSITO DE RECURSOS. INCORPORAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO ÁGIO AMORTIZADO. [...] Demonstrado, contudo, que todas as negociações foram realizadas e que a transferência dos recursos das empresas no exterior poderia ter se dado diretamente à investida, tendo somente transitado efemeramente pelas contas da “empresa veículo” - e sem qualquer demonstração de qualquer restrição regulatória ou necessidade de sua interposição - de modo a viabilizar uma artificial confusão patrimonial entre investida e a aparente investidora, o Fl. 8423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 58 aproveitamento tributário do ágio não é válido, mormente quando a utilização da “empresa veículo” e a formação do ágio se deram em típica operação com o intuito de ocultar o ganho de capital do alienante na participação societária adquirida. CVC diz que a interposição da CBTC na estrutura deveu-se à necessidade de captação de capital para compra de parcela de suas ações (leveraged buyout), já que o BTC FIP não poderia fazê-lo. Ocorre que ao abraçarmos a alegação da tal “necessidade” induziríamos os contribuintes a adotarem o mesmo modelo em toda e qualquer circunstância, justificando, com isso, a amortização de milhões/bilhões de ágio que, de outro modo (aquisição exclusivamente com recursos próprios, com interposição de “empresa” de passagem), seria indedutível. A compra alavancada é uma estratégia financeira, uma escolha, não se prestando a ancorar, para fins fiscais, a existência de uma entidade veículo, tampouco a atribuir-lhe a condição de “real investidora”. A propósito, sob a perspectiva fiscal e da entidade, qual a necessidade de a empresa-alvo carregar os serviços da dívida da aquisição de parte de suas ações? Em que os juros contraídos por decisão dos novos investidores/controladores contribuem para a manutenção da fonte produtora de renda? Subtraindo tais rubricas, a atividade seria igualmente desenvolvida, e com maior rentabilidade? Conclui-se que as referidas despesas financeiras não cumprem os requisitos de dedutibilidade, pois dizem respeito (e são de exclusivo interesse de) aos novos acionistas, investidores e/ou controladores, não à entidade, da qual se subtraem recursos sem qualquer contraprestação. Valho-me, a título ilustrativo, do Acórdão n° 1302-007.004, relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS FINANCEIRAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. JUROS E COMISSÕES CONTRAÍDOS PARA AQUISIÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA. As despesas se submetem às regras gerais de dedutibilidade previstas pelo artigo 299 do RIR/99, ou seja, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A assunção da dívida de titularidade do real e final adquirente do investimento pela investida, pela própria aquisição, passa ao largo de qualquer condição de necessidade às atividades da empresa (ainda que sob nova titularidade tenha percebidos bons resultados - os quais faziam parte da expectativa do investidor). Fl. 8424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 59 Na esfera privada, a estratégia adotada, a escolha assumida, seja ela qual for, é, se lícita, livre, geral e irrestrita. A oponibilidade dos fatos ao Fisco, não. Em conclusão, o voto vencedor é pelo restabelecimento das exigências afastadas pelo colegiado de primeira instância - alusivas ao ágio indevidamente amortizado e, por decorrência, aos juros sobre capital próprio distribuídos em excesso - e pela confirmação da glosa das despesas financeiras decorrentes da compra alavancada. MULTA DE OFÍCIO – MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA No que tange à exigência da multa de ofício concomitantemente com a multa isolada, por inadimplemento de estimativas mensais, o I. Relator restou igualmente vencido, tanto na apreciação do recurso de ofício, quanto do voluntário. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pelo contribuinte, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente a exação, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento Fl. 8425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 60 deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 8426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 61 Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o Fl. 8427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 62 resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, o voto vencedor é pela rejeição da alegação de indevida concomitância, bem como da aplicação do princípio penal da consunção, racional que também se aplica ao restabelecimento da multa isolada afastada pelo colegiado de primeira instância (em decorrência da infração principal ora restabelecida – amortização indevida de ágio). DISPOSITIVO Pelo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a glosa do ágio amortizado, a glosa do excesso de dedução de juros sobre o capital próprio e a correspondente exigência da multa isolada por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL Fl. 8428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.571 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720096/2019-29 63 inadimplidas concomitantemente com a multa de ofício, e por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte no tocante à glosa das despesas financeiras associadas à compra alavancada e à multa isolada mantida pelo colegiado de primeira instância, sendo esses os pontos de divergência do voto prolatado pelo I. Relator. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 8429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10777970 #
Numero do processo: 13502.721987/2017-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1001-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.721987/2017-47

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7195012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.662

nome_arquivo_s : Decisao_13502721987201747.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502721987201747_7195012.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10777970

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324037267456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:12:08Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:12:08Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:12:08Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:12:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:12:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:12:08Z; created: 2024-12-19T21:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-12-19T21:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:12:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.721987/2017-47 ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELIO PEDREIRA MIRANDA FILHO. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 2 RELATÓRIO Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e- fls. 19-26, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.839,17 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 28.675,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 162,42, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, [...] Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso lido Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.697, de 09.07.2020, e-fls. 37-40: Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.885,62, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Notificado em 01.09.2020, e-fl. 85, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 03.09.2020, e-fls. 48-52 e 85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 3 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - OS FATOS O Processo/Procedimento de N° 13502.721987/2017-47, trata de Impugnação de Lançamento de Crédito Malha Fiscal na Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, determinado pela 48 Turma da DRJ/POA em acordão n° 10-69.697. Ademais, a 48 Turma da DRJ/POA, ao analisar o referido Acordão n° 10-69.697 na qual se refere a dedução de pagamento da pensão alimentícia feita à credora, Sra. Sara [...], com base no Acordo de Dissolução Amigável de União Estável, efetivada junto à 68 Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador no Estado da Bahia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico N° 767 de 10 de Agosto de 2012, que determina o Pagamento da Pensão Alimentícia, e que foi motivo de glosa da SRF, instaurando o Procedimento Fiscal de Malha Fiscal do IRPF, o faz para que o contribuinte apresente a documentação necessária de comprovação da despesa glosada pelo Processo de Malha Fiscal. Os fatos enquadrados pela 4 a Turma da DRJ/POA, como Glosa para efeito da Notificação de Lançamento de Créditos Tributários, é e tem como fato inicial e gerador do direito de cobrança por parte da SRF, o Processo/Procedimento de Malha Fiscal. Os demais procedimentos são decorrentes e subsidiários desse processo inicial, ou seja, Malha Fiscal. A documentação anexa ao Processo/Procedimento n° 10271.196007/2020/-33, e arquivado sob o argumento de que a forma de apresentação do recurso não condiz com o serviço solicitado, referente ao Processo n°13502.721987/2017-47, tem vinculação com o fato da cobrança indevida de crédito tributário oriundo de Processo de Malha Fiscal, através da Intimação n° 988/2020, e do Acordão Proferido 10-69.697, exercício de 2013 ano base 2012. Vale salientar, que o Processo n° 13502.721987/2017-47 por não ser digital, teria que ser entregue o seu Recurso presencialmente, possibilidade essa indisponível devido a Pandemia do COVID 19, à época do recurso, razão pela qual se optou por um atendimento digita/ de Malha Fiscal para cumprimento de prazo, já que o mesmo processo originou-se de Malha Fiscal do IRPF de 2013/2012 do recorrente. Por entender dessa forma, ou seja, ser Processo de Malha Fiscal, o contribuinte faz sua defesa através de SERVIÇOS DE MALHA FISCAL, de forma digital online, disponibilizado no site dá Receita Federal do Brasil, em virtude da Pandemia do COVID-19, que impossibilitou ao atendimento presencial, já que estes atendimentos estavam e estão de forma limitados, a fim de cumprir com os prazos legais. Face ao acima exposto, passo a contestar o despacho proferido e abaixo descrito: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO: Trata-se dá solicitação de abertura de Dossiê Digital de Atendimento para o serviço de malha fiscal de IRPF. Este serviço não se destina para a apresentação Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 4 de impugnação de Notificação de Lançamento e quaisquer outros serviços que não o de malha fiscal. Os documentos enviados na solicitação de juntada não guardam relação de pertinência com o serviço requerido através dá abertura do dossiê, ou a DIRPF a qual se refere não se encontra em malha fiscal. Deste modo, arquive-se a presente solicitação com base no art. 6°, parágrafo único, dá Instrução Normativa RFB n° 1783, de 11 de janeiro de 2018. Diz despacho: 1 - "Este serviço não se destina para a apresentação de impugnação de Notificação de Lançamento e quaisquer outros serviços que não o de malha fiscal". Contesto tal afirmação, pois a Notificação de Lançamento refere-se ao desdobramento da Ação de Processo de Malha Fiscal de Imposto de Renda do contribuinte. 2 - "Os documentos enviados na solicitação de juntada não guardam relação de pertinência com o serviço requerido através da abertura do dossiê". Contesto tal afirmação, pois a documentação juntada tem conexão e referência com a cobrança indevida de Tributos iniciada em Processo de Malha Fiscal do IRPF exercício de 2013 ano calendário de 2012, que devido a erro no preenchimento da colocação do Serviço, no Termo de Abertura de Dossiê de Atendimento, devido a pressa em responder a Intimação n° 988/2020, para não haver perda de prazos, colocou como sendo exercício de 2018 ano base 2017, já que não vislumbrou no sistema opção 2013/2012, sendo a documentação acostada referir-se ao exercício de 2013 ano base 2012, conforme Acordão n° 10-69.697, o que neste ato retifica, sanando o erro cometido. 3 - "ou a DIRPF a qual se refere não se encontra em malha fiscal". Contesto tal afirmação, pois, até que, não tenha sido esgotada todas as instancias de direito de defesa do contribuinte, a presente DIRPF do contribuinte exercício 2013 ano calendário 2012, encontra-se em malha fiscal, no momento em procedimentos subsequentes à mesma malha fiscal, conforme Intimação n° 988/2020, Acordão n° 10-69.697. 4 - "Deste modo, arquive-se a presente solicitação com base nº art. 6', parágrafo único, dá Instrução Normativa REB nº 1783, de 11 de janeiro de 2018". Contesto a utilização da Instrução Normativa citada, para o arquive-se puro e simples sem uma análise profunda do Processo/Procedimento e seus anexos, pois retirou do contribuinte de forma indevida, o seu direito da ampla defesa. Ademais, necessário se faz observar que, legislação pertinente a assuntos dessa natureza, erro de forma, determina o procedimento a ser adotado, pelo julgador, desde que o procedimento, mesmo da forma equivocada e/ou indevida, lhe alcance a finalidade, o que de fato ocorreu. Senão, vejamos o que diz O NCPC no seu Título III Art. 277: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 5 Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Portanto, a IN supracitada não poderá se sobrepor a uma Lei Maior, que determina procedimentos do Julgador. Acredito que o Auditor que proferiu o Despacho de Encaminhamento não se ateve a analisar profundamente o Processo/Procedimento n° 10271.196007/2020-33 e seus anexos, ou se o fez, não entendeu a conexão dos fatos que claramente se relacionam com os Procedimentos de Malha Fiscal, e que se refere ao Processo n' 13502.721987/2017-47. No que concerne ao pedido conclui que: II - DO PEDIDO À vista de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho de Encaminhamento, REQUER o contribuinte, que o referido Processo n° 10271.196007/2020-33, SEJA DESARQUIVADO E ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINARIO n° 13502.721987/2017-47, que trata de Impugnação de Lançamento de Crédito Malha Fiscal na Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, determinado pela 4a Turma da DRJ/POA em acordão n° 10-69.671, com o objetivo da comprovação do direito de dedução de Despesas com Pensão Alimentícia, glosada pela SRF, por ser de Direito e de Justiça. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.449, de 07.12.2023, e-fls. 87-92 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 96-97, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 215. A Recorrente apresenta a peça de defesa de e-fls. 218-220. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 — Refere-se o presente Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, em atendimento às determinações das Resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) n° 1003-000.447, 1003-000.448, 1003-000449, e 1003- 000.450 da 1ª Seção de Julgamento/33 Turma Extraordinária, no julgamento dos Processos eletrônicos N° 13502.721987/2017-47, 13502.721988/2017-91, 13502.721988/2017-91 e 13502.721991/2017-13. 2 — Na análise da documentação acostada aos Processos acima especificados, o Auditor Fiscal Gabriel Cardoso Guimarães além de confeccionar a Tabela com os valores transferidos para Sara [...], relata que, alguns pagamentos constantes na tabela estão em desacordo com termos do acordo judicial, que determinou que as Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 6 transferências iniciassem em 05/07/2012 e que fossem feitos no montante de 3,6 salários-mínimos até o dia 05 de cada mês. 3. Em função do quanto exposto no item 2, passo a pronunciar-me: 3.1 - Ingressei com a ex-cônjuge na Justiça com um Pedido de Reconhecimento de Dissolução de União Estável conforme Acordo assinado pelos conjunges, que se deu de forma amigável, e onde consta nas folhas 02/06, onde reconhece a dissolução da união estável acordada, e onde consta a pensão de alimentos nº valor e termos acordados às folhas 02/06, e que o contribuinte se obriga a pagar mensalmente até adia 05 de cada mês, a pensão, iniciando-se no dia 05/07/2021. 3.2 — Vale ressaltar que, teria até o dia 05 de cada mês, para fazer o pagamento do valor devidamente acordado, nada impedindo de o fazer antes do dia 05, assim como, o pagamento após o dia 05 não gerou nenhuma quebra do acordo de dissolução de união estável, nem nenhuma ação de cobrança judicial, pois em alguns casos, devido a minha condição momentânea laborativa, sempre comunicava a ex-cônjuge, mas, sem deixar de cumprir o quanto acordado. 3.3 - Devido a boa convivência e amizade que tive com a ex-cônjuge, pois continuamos amigos até seu óbito, sempre que ela e meu filho necessitavam de ajuda, prontamente fazia transferência dos valores, sem me preocupar se estava pagando valor a maior do que tinha sido acordado entre as partes e homologado na justiça, não gerando a meu ver nenhum crime ou descumprimento do quanto acordado entre as partes. 3.4 — Como pode ser comparado entre os valores constantes da tabela elaborada pelo Auditor Fiscal e os valores constantes como pagamento de pensão alimentícia utilizado como dedução na minha declaração do imposto de renda, pode notar-se que, utilizei-me de valores muitos menores do que os valores realmente pagos, não cometendo nenhum crime fiscal. No que concerne ao pedido conclui que: Ante o exposto, solicito que seja anexada o presente pronunciamento ao Relatório de Diligência Fiscal, e aos Processos em Julgamento no CARF, para os devidos fins de Direito. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 7 em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Consta no Despacho Devat/5ª RF de 06.11.2020, e-fl. 85: Cientificado do acórdão de impugnação em 01/09/2020, conforme despacho de saneamento à fl. 46, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/09/2020, embora tenha se utilizado de meio inadequado (dossiê de atendimento de malha fiscal), conforme comprovantes acostados às folhas anteriores. Encaminhe-se ao CARF para apreciação. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência de IRPF suplementar no valor de R$7.885,62 (R$7.930,29 – R$44,67) em relação à dedução indevida de pensão alimentícia do ano- calendário de 2012 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de ofício. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 8 § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 9 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativamente ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Os requisitos para que o Recorrente possa beneficiar-se das deduções dos valores de despesas referentes às importâncias pagas a título de pensão alimentícia são: a) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; b) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e c) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 10 análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.697, de 09.07.2020, e-fls. 37-40: Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Na Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável, fls. 09 a 15 ficou estabelecido que o contribuinte pagaria pensão para o filho Vinicius no valor de equivalente a 3,6 salários-mínimos a ser depositado no Banco Bradesco em conta de titularidade da mãe do alimentando. No entanto, o contribuinte não apresenta os comprovantes de depósito da pensão paga ao filho. Para comprovação do pagamento da pensão, apresenta tão somente um recibo anual fornecido por Sara [...]. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento. As despesas médicas de alimentandos, quando pagas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, art. 733), podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º). No acordo homologado por sentença ficou determinado que o contribuinte manteria a assistência médica hospitalar para Sara Rocha Cardoso da Silva. O comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda comprova as despesas com Bradesco Saúde para Sara Rocha Cardoso da Silva no valor de R$162,42, sendo improcedente a glosa. Ante o acima exposto, refazem-se os cálculos. [...] Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.885,62, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 11 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 96-97, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Na qualidade de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, informo o encerramento da diligência fiscal determinada pelas Resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na 1003-000.447, 1003-000.448, 1003- 000.449 e 1003-000.450 da ia Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária. Os julgamentos dos processos 13502.721987/2017-47, 1350212198812017-91, 13502.721989/2017-36 e 13502.721991/2017-13 do sujeito passivo foram convertidos em diligência [...]. O sujeito passivo foi intimado em 02104/2024 a apresentar os comprovantes de depósito da pensão alimentícia na conta corrente 84202-8, agência 3001-5, do Bradesco SA, nos termos do acordo homologado em juízo, relativo ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, esclarecendo os pontos abaixo, em caso de descumprimento da ordem judicial para efetivar o pagamento da pensão alimentícia acordada. 1. O motivo pelo qual a pensão alimentícia não foi depositada na conta corrente indicada, conforme acordo homologado judicialmente, esclarecendo se o juízo foi informado de tal fato, apresentando documentos comprobatórios de tal comunicação; 2. A forma de como os valores foram disponibilizados; 3. As datas e os valores disponibilizados; 4. Em caso de valores entregues em espécie, apresentar os extratos bancários com indicação dos saques realizados para tal finalidade. Em resposta, o contribuinte apresentou extratos bancários e alegou, em síntese, que a documentação solicitada já havia sido apresentada anteriormente em outros processos administrativos. Com base nos extratos bancários apresentados, confeccionamos as tabelas abaixo com valores e datas de transferências realizadas para SARA [...]. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.662 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721987/2017-47 12 Alguns pagamentos constantes na tabela estão em desacordo com os termos do acordo judicial, que determinou que as transferências iniciem em 05/07/2012 e que fossem feitos no montante de 3,6 salários-mínimos até dia 05 de cada mês. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Por conseguinte, cabe dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10776710 #
Numero do processo: 11065.002800/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material de indicação de fls. na conclusão do voto do relator acompanhado à unanimidade pela Câmara, acolhem­-se os embargos de declaração apenas para supressão e retificação da inexatidão material, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-001.938
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material de indicação de fls. na conclusão do voto do relator acompanhado à unanimidade pela Câmara, acolhem­-se os embargos de declaração apenas para supressão e retificação da inexatidão material, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.002800/2002-05

conteudo_id_s : 7192832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-001.938

nome_arquivo_s : Decisao_11065002800200205.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002800200205_7192832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 10776710

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324079210496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002800/2002­05  Recurso nº  130.358   Embargos  Acórdão nº  3402­001.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OBSCURIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS  DO VALE DO CAÍ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­  CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Constatado erro material de indicação de fls. na conclusão do voto do relator  acompanhado  à  unanimidade  pela  Câmara,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  apenas  para  supressão  e  retificação  da  inexatidão  material,  nos  termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  que  os  embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 00 /2 00 2- 05 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09024.L8B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  331/332  do  processo  físico)  interpostos  pela  PGFN,  com  fundamento  no  art.  65  do RICARF  por  suposta  omissão no  v.  Acórdão  nº  3402­001.566  exarado  por  esta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  de  minha  relatoria  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que,  em  sessão  de  07/10/11,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  anular  “o  processo  a  partir  da  segunda  decisão  proferida  por  este  Conselho, determinando que se retorne o devido processo legal”, aos fundamentos sintetizados  nas seguintes ementa e súmula:  “EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  COM  ANTERIOR  DECISÃO  DO  ANTIGO2ºCC– ACOLHIMENTOPARCIALDOSEMBARGOSPARA  ANULAROACÓRDÃOEMBARGADO.  Diante  do  manifesto  equívoco  procedimental  e  contradição  invencível  do  v.  Acórdão  embargado  com  anterior  decisão  do  antigo  2º  CC,  acolhem­se  os  Declaratórios  para  anular  o  acórdão embargado, retomando­se o devido processolegal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  segunda  decisão  proferida  por  este  Conselho,  determinando  que  se  retorneodevidoprocessolegal.  NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sílvia de Brito Oliveira, João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque e Silva.”  Entende a ora embargante que  teria havido “manifesto equivoco na decisão  colegiada uma vez que anulou o processo a partir da fl. 301, incluindo, no entanto, os embargos  declaratórios opostos pela PGFN as fls. 293/296”, depreendendo­se “que o e. Relator pretendeu  referir­se aos Embargos opostos pela PGFN às fls. 310/324”, revelando­se a necessidade de se  aclarar  o  decisum,  sanando  a  contradição/obscuridade  acima  apontadas,  a  fim  de  se  compatibilizar o acórdão embargado com aquilo que foi  efetivamente decidido”, “ratificando  nesta ocasião os Embargos opostos sua análise, uma vez que anterior à fl. 301”.  É o relatório.    Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09024.L8B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.002800/2002­05  Acórdão n.º 3402­001.938  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade devem  ser acolhidos, ante a patente ocorrência de erro material na conclusão do voto do relator, que  deve ser corrigido nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  De  fato,  desde  logo  constato  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a d.  PGFN,  não houve equívoco na decisão colegiada, mas sim na conclusão do voto do relator quanto à  indicação de fls. dos embargos de declaração abrangidos pela anulação proposta, onde constou  (fls. 293/296) quando o correto seria (fls. 310/324), sendo evidente erro material na conclusão  do voto do relator, não reproduzino na conclusão do v. Acórdão, razão pela qual acolhem­se os  embargos de declaração apenas para corrigir o manifesto erro material na conclusão do voto do  relator que deve ser retificada nos seguintes termos:   “Isto posto, voto no sentido de conhecer e prover parcialmente  os  presentes  Embargos  Declaratórios,  para  anular  presente  processo  a  partir  de  fls.  301  incluindo  o  v.  Acórdão  nº  3402­00633 desta 2ª Turma (fls. 302/307) e os correspondentes  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  d.  PGFN  (fls.  310/324), retomando­se o devido processo legal.”  Entretanto,  ressalte­se que o erro material apontado, na  indicação de fls. da  conclusão do voto do Relator, não compromete  a conclusão do v. Acórdão, que se  limitou a  anular “o processo a partir da segunda decisão proferida por este Conselho, determinando que  se retorne o devido processo legal”, nem a posterior apreciação dos Embargos Declaratórios de  fls. 293/296.  Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios e, com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72  acolhe­los,  sem  efeito  infringente,  para  a  supressão e retificação do erro na conclusão do voto do relator nos termos expostos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                              Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09024.L8B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09024.L8B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012 15:34:05. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09024.L8B7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A29CD7BBA83555824BEB6F035E01366D25063BF5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.002800/2002-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10774230 #
Numero do processo: 10240.721467/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1402-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10240.721467/2015-11

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191191

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.159

nome_arquivo_s : Decisao_10240721467201511.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10240721467201511_7191191.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10774230

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324086550528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T18:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T18:55:51Z; Last-Modified: 2024-12-23T18:55:51Z; dcterms:modified: 2024-12-23T18:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T18:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T18:55:51Z; meta:save-date: 2024-12-23T18:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T18:55:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T18:55:51Z; created: 2024-12-23T18:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-23T18:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T18:55:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O selecione uma opção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.721467/2015-11 ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721467/2015-11 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração' de multa pelo descumprimento dos prazos para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme abaixo reproduzido: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração: INFRAÇÃO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECO) O 5ujeito passivo descumpriu, aprazo estabelecido parou apresentação da Escrituração Contábil Digitai (ECO), exigida nos termos do art. 16 da Lei n• 9. 779/99, bem como art. 11 da Lei 8218/91, ensejando na aplicação de muita, conforme exposto o seguir. A Empresa deixou de apresentar sua ECD no prazo fixado em norma emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) — 31/05/2017, conforme dispunha o artigo 50 da Instrução Normativa RFS N1420/13, aplicável na ocasião. O procedimento fiscal iniciou-se em 11/06/2019, tendo o contribuinte entregue a ECO após o início do procedimento fiscal, em 12/07/2019. Conforme dispõe a Lei 8218/91 em seu artigo 12, inciso 114 o muita aplicada é: III - multo equivalente o 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculado sobre a receita bruta da pessoa jurídica no penado a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação o dos registros e respectivos arquivos. Por outro lado, o mesmo artigo, em seu parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicos que utilizarem o Sistema Púbico de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidos: I - À metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - A 75% (setenta e cinco por cento), se o obrigações for cumprida no prezo fixado em intimação. Uma vez que a empresa cumpriu a obrigação antes de haver intimação para que o fizesse, aplica-se a redução prevista no inciso II. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721467/2015-11 3 Embora tenha a empresa feito constar em sua ECD o total de R$ 138.476.79Z07 como receita, constatamos que houve uma receita omitida de R$ 74.498.961,78, do que resultou uma receita total de R$ 212. 97.5 753, 85, conforme consta nas informações do Processo 10010.030760/0619-73, onde foram anexadas todos as intimações feitas e respostas trazidos ao longo da auditoria, bem como no Processo 15540.720001/2021- 77, Auto de Infração onde foram lançados os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referente às diferenças de receita e lucro encontradas. Dessa forma, o limite para a multa é de R$ 2.129.757,54. O resumo referente aos valores do que foi exposto se encontra no quadro a seguir: INFRAÇÃO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) O sujeito passivo descumpriu o prazo estabelecido para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, bem como art. 3° do Instrução Normativa RFB N°1422, ensejando na aplicação de multa, conforme exposto a seguir. A empresa deixou de apresentar sua ECF no prazo fixado em norma emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) — 31/07/2017, conforme dispunha o artigo 32da Instrução Normativa RFB N°1422/13: “Art. 39A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.” O procedimento fiscal iniciou-se em 11/06/2019, tendo o contribuinte entregue a ECF após o início do procedimento fiscal, em 12/07/2019. Conforme disposto na IN 1422 em seu artigo 6°: Art. 6°A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3', ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 89-A do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n912.973, de 13 de maio de 2014. Por outro lado, o mencionado artigo 8*-A do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei N° 12.973 de 13 de maio de2014, dispõe: Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721467/2015-11 4 Art. 8º-A O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso Ido caput do art. 8*, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3', ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (incluído pela Lei 12.973, de 2014). - Equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere o apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; § 4° Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido antes do Imposto de Renda e do Contribuição Soda/ do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, até o termo final de encerramento do período o que se refere a escrituração. Foi verificado que, embora o contribuinte tenha registrado em sua contabilidade prejuízo de R$ 18.534.137,89, no ano de 2016 houve lucro de R$ 55.964.823,89 por conta da receita de R$ 74.498.961,78 omitida, conforme consta nas informações do Processo 10010.030760/0619-73, onde foram anexadas todas as intimações feitas e respostas trazidos ao longo da auditoria, bem como no Processo 15540.720001/2021-77, Auto de Infração onde foram lançados os valores de IRPJ, CSLL, COFIAIS e PIS referente às diferenças de receita e lucro encontradas. Dessa forma, o limite para a multa é de R$ 5.596.482,39. O cálculo da multa, 0,25% sobre a base de cálculo do IR por cada mês de atraso, resultou no total de R$ 3.357.889,43. Uma vez que o contribuinte apresentou a ECF depois de iniciado o procedimento fiscal, mas antes de ser intimado para apresentara declaração, aplica-se a redução de 25% sobre o valor da multa, do que resulta R$ 2.518.417,08 como valor da multa aplicada. Com base no art. 135, inc. III, do CTN2, foram incluídos como responsáveis tributários os, à época, sócios-administradores Hasenclever Correa da Silva, CPF 164.780.376-49, e Sérgio de Oliveira Duarte, CPF 749.851.837-68: Uma vez que a empresa: Até o momento do início do procedimento fiscal, não havia declarado, para o ano de 2016, qualquer receita ou resultado ao Fisco, nem transmitido seus registros contábeis do que resultaram autuações pela não entrega da ECF e da ECD no prazo legalmente estabelecido; Mesmo tendo entregue as declarações após o início do procedimento fiscal, as apresentou com omissões que interferiram desfavor do Fisco, conforme demonstrado no processo 15540.720091/2021-77, pela omissão no registro de receitas recebidas de suas atividades, caracterizando-se assim o dolo de sua conduta. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721467/2015-11 5 Dessa forma, foi incluído como responsável o sócio Hasendever Correa da Silva, CPF 164.780.376-49, sócio administradora época dos fatos, como prevê o artigo 135, inciso do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Dessa forma, foi incluído como responsável o sócio Sérgio de Oliveira Duarte, CPF 749.851.837-68, sócio administradora época dos fatos, como prevê o artigo 135, inciso do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O sujeito passivo principal e os responsáveis tributários foram cientificados dos Autos de Infração nas seguintes datas: Em 19/02/2020, a Vitalis apresentou a impugnação de fls. 35.833 a 35.839 alegando, em síntese, que a Autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal teria incorrido em erro no momento de apurar as bases de cálculo das multas pelo atraso na entrega da ECD e da ECF: DO ERRO DA BASE DE CÁLCULO PARA COBRAR MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO DA ECF e ECD Como comprovado, a impugnante em 2016 apresentou prejuízo de R$ 18.534.137,89 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, centro e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). Para contribuintes optantes pelo Lucro Real, como é ocaso da impugnante, o cálculo da multa se dá como base o lucro obtido durante o ano que deixou de apresentar. Certo de que a impugnante não apresentou lucro e, sim prejuízo no valor de R$ 18.534.137,89, não há que se falarem cobrar esse valo exorbitante de multa. Além disso, a obrigação criada pela entrega fora do prazo do ECF e ECD tem caráter fiscalizatório. Uma vez que se vincula lucro para calculara multa e o contribuinte não o obteve, não há como a penalizar por atraso na entrega de suas informações. Cobrar uma multa nesse patamar seria deixar de lado a função social que toda empresa tem. Ademais, não está se falando em deixar de pagar impostos. O que está se demonstrando é que não cabe cobrar multa pela entrega fora do prazo de ECF e ECD de contribuintes que sequer obtiveram lucros no período. A Vitallis Indústria de Alimentos LTDA invoca os princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade, transcrevendo doutrina e jurisprudência relacionadas à matéria e, ao final, apresenta o seguinte pedido: Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721467/2015-11 6 Diante de todo o exposto e da insubsistência do presente Auto de Infração, REQUER a) O recebimento da presente impugnação tempestivamente; b) Que seja distribuído por dependência para que seja julgado juntamente com o processo 15540-720.001/2021-77; c) A improcedência do Auto de Infração em razão de sua base cálculo ter sido calculada a partir de um erro constante no processo 15540-720.001/2021-77; d) A improcedência do Auto de Infração em razão da Vedação ao Confisco; e) A improcedência do Auto de Infração em respeito aos princípios constitucional da proporcionalidade e razoabilidade Os responsáveis tributários Hasenclever Correa da Silva e Sergio de Oliveira Duarte não apresentaram impugnação no prazo previsto na legislação tributária. Em sessão de 2 de setembro de 2021 (e-fls.35.842) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. A impugnação ao lançamento no PAF 15540-720.001/2021-77 foi julgada pela DRJ na mesma sessão de julgamento do caso tratado nestes autos. A impugnação do processo PAF 15540-720.001/2021-77 foi julgada procedente, entendo os julgadores que não houve apuração de lucro tributável, mas prejuízo fiscal. Por este motivo, os efeitos daquele julgamento refletiram no caso aqui tratado. Assim, como a base de cálculo para a multa por atraso na entrega na ECD é o faturamento, o lançamento foi retificado para se adequar ao valor declarado pela própria empresa na ECD (transmitida em atraso). E quanto à multa por atraso na entrega da ECF, foi reapurada a base de cálculo, adotando-se o último valor de lucro líquido declarado, que no caso, foi o do ano de 2001. Ao final, as multas foram recalculadas, com redução dos seus montantes, conforme tabela abaixo: Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.159 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721467/2015-11 7 Ciente da decisão de primeira instância em 04/11/2021 (e-fls. 35.868), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 06/12/2021 (e-fls. 35872), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator DA ADMISSIBILIDADE No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ de parte do valor lançado em relação à pessoa física responsabilizada. Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. No caso dos autos, o valor total dos créditos tributários lançados é de R$ 2.872.779,84, dos quais foram mantidos R$ 583.998,93 em relação ao responsável LEONE MOREIRA MOTA, único a apresentar impugnação nestes autos, ainda que não tenha apresentado Recurso Voluntário. Portanto, o próprio valor lançado é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), vigente no presente momento. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Assinado Digitalmente RAFAEL ZEDRAL Fl. 938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10774781 #
Numero do processo: 10825.720339/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10825.720339/2011-47

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191326

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.157

nome_arquivo_s : Decisao_10825720339201147.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720339201147_7191326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10774781

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324099133440

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-06T15:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-06T15:02:10Z; Last-Modified: 2025-01-06T15:02:10Z; dcterms:modified: 2025-01-06T15:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-06T15:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-06T15:02:10Z; meta:save-date: 2025-01-06T15:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-06T15:02:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-06T15:02:10Z; created: 2025-01-06T15:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-01-06T15:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-06T15:02:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.720339/2011-47 ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DAOUD SLEIMAN GHOLMIE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 2 Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, referente ao exercício de 2009, exige-se do contribuinte R$ 3.826,07 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 a 07, foram apuradas as seguintes omissões de rendimentos: · R$ 12.096,49 recebidos em decorrência de Ação Trabalhista, uma vez que o contribuinte teria declarado os rendimentos auferidos descontados do IRRF; · de aluguéis recebidos por dependente, no valor de R$ 7.264,53; · R$ 1.038,94, com R$ 155,81, decorrente de resgate de VGBL. Cientificado do lançamento em 11/04/2011 – fl. 22, o contribuinte apresentou, em 15/04/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 12, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 24. Admite haver declarado o valor líquido recebido judicialmente, R$ 51.956,74, porque entendeu que o IRRF de R$ 12.096,49 “já tinha sido pago”. Aduz que os honorários advocatícios foram declarados no ano-seguinte. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 3 Alega não ter declarado os rendimentos auferidos por sua esposa porque, apesar de arcar com suas despesas e, assim, declará-la como dependente, “nunca me intrometi nos bens e rendimentos dela e dos familiares dela, que são gerados pela herança deixada pelo pai”. Afirma que “atualmente me convenceram a tirá-la da minha dependência”. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE VGBL. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte expressamente não se manifesta na impugnação. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que, por opção do contribuinte, foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO BRUTO. IMPOSTO RETIDO. O imposto de renda retido na fonte é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução da base de cálculo do imposto, mas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não integram o montante tributável no ajuste anual os honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário em decorrência de Ação Trabalhista, desde que pagos pelo contribuinte, sem qualquer indenização, e comprovados com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2014 (AR e-fl. 41), o sujeito passivo interpôs, em 20/01/2015 (protocolo de e-fl. 44), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e sustentando ainda, em apertada síntese, que: o resgate do VGBL foi regular, não concorda com a multa por ter atendido às intimações e o cálculo do DARF encaminhado estaria incorreto. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos de R$ 12.096,49 recebido em decorrência de Ação Trabalhista, e de R$ 7.264,53 relativos a aluguéis recebidos por dependente. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se dos argumentos acerca do resgate de PGBL e da incidência de multa. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Da Omissão de Rendimentos do Cônjuge O contribuinte não contesta os rendimentos auferidos por sua esposa, apenas alega que não se intrometia nos bens e rendimentos dela. No entanto, é importante enfatizar que a declaração de ajuste anual é um instrumento para apuração de tributos federais devidos pela pessoa física. As informações nela incluídas, sejam por imposição legal ou por opção, quando permitidas, objetivam àquela finalidade, e as consequências advindas dessas inclusões são as previstas na legislação tributária. A inclusão da esposa como dependente na declaração de ajuste anual é uma faculdade assegurada aos contribuintes, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 5 ... No caso, o impugnante optou por incluir o cônjuge como dependente em sua declaração de ajuste anual, mas não declarou qualquer rendimento pertencente à esposa, conforme se verifica na declaração de ajuste anual de fls. 27 a 33. ... Assim, o contribuinte, ao optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual deve, obrigatoriamente, oferecer à tributação os rendimentos por eles auferidos, devendo, dessa forma, ser mantido o lançamento, em face da constatação de omissão de rendimentos de dependente. Da Omissão de Rendimentos Recebidos Judicialmente O impugnante admite que declarou no ajuste anual somente o montante líquido auferido na ação trabalhista. Esclareça-se que a parcela líquida recebida não delimita em si própria a totalidade do rendimento auferido pelo contribuinte, posto que a retenção na fonte de valores, seja a título de imposto de renda ou sob outra designação, não altera a natureza do rendimento bruto sobre o qual foi calculada. Os art. 8º, 11 e 12, V, da Lei nº 9.250, de 1995, à época com as alterações da Lei nº 11.311, 2008, não deixa dúvidas acerca da apuração da base de cálculo do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física: ... Como se verifica, os contribuintes devem submeter à tributação no ajuste anual a totalidade dos rendimentos auferidos, exceto os isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte; por sua vez, o imposto retido na fonte é passível de dedução do imposto apurado no ajuste anual, e não da sua base de cálculo. No caso, o interessado reconhece que recebeu o valor líquido de R$ 51.956,74, conforme Guia de Retirada Judicial nº 257/2008, à fl. 11; que também atesta a liberação do imposto de retido na fonte no valor de R$ 12.096,49, que o contribuinte já havia compensado no ajuste anual - fl. 28. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer documento que possa identificar eventuais parcelas isentas ou de tributação exclusiva integrantes do montante resgatado. Em relação à exclusão dos honorários advocatícios, o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 199 - RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, permite essa dedução, nos seguintes termos: ... O contribuinte apresentou a nota fiscal de fl. 10, de 13/05/2009, atestando o pagamento de R$ 9.293,51 de honorários advocatícios referentes à ação Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.157 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720339/2011-47 6 trabalhista tratada nos autos. No entanto, como o levantamento judicial foi em 22/12/2008 – fl. 12, é impossível formar convicção de que tais honorários sejam referentes a esse levantamento ou a algum outro efetuado em 2009. O contribuinte deveria ter apresentado declaração do advogado, contrato de prestação de serviços ou comprovantes de transferências bancárias que comprovassem que o valor consignado na nota fiscal de 2009 é referente ao resgate judicial efetuado em 2008, haja vista que usualmente o advogado do reclamante é quem saca o montante liberado judicialmente e repassa ao cliente o valor já líquido de seus honorários. Por conseguinte, deve-se manter a omissão de rendimentos decorrente de reclamatória trabalhista. ... Em complemento, aponte-se que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança ou à emissão de DARFs. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança e preenchimento de Documentos de Arrecadação com aplicação de eventual desconto de consectários legais. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a resgate de previdência privada e aplicação de multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0