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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11337136 #
Numero do processo: 13888.722799/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CPRB. ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE NCM LISTADAS NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.546, DE 2011. É obrigatória a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1,0%, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, para as empresas que fabriquem produtos classificados na TIPI – Tabela do IPI, nos códigos NCM referidos em Anexo da Lei nº 12.546, de 2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, nos termos do art. 135, do CTN, deve-se afastar a responsabilidade pelo crédito tributário dos sócios administradores.
Numero da decisão: 2201-012.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; ii) excluir os responsáveis solidários da sujeição passiva. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CPRB. ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE NCM LISTADAS NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.546, DE 2011. É obrigatória a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1,0%, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, para as empresas que fabriquem produtos classificados na TIPI – Tabela do IPI, nos códigos NCM referidos em Anexo da Lei nº 12.546, de 2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 2 da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, nos termos do art. 135, do CTN, deve-se afastar a responsabilidade pelo crédito tributário dos sócios administradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; ii) excluir os responsáveis solidários da sujeição passiva. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 197-205): Nos termos dos documentos de fls. 23 a 75 e do Termo de Constatação Fiscal -TCF de fls. 76 a 86, trata-se de 'Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador', lavrado em nome da empresa acima identificada, no valor de R$ 3.559.936,55, fls 87 e 88, no qual foram lançadas contribuições Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 3 previdenciárias, incidentes sobre o valor da receita bruta (CPRB), pre vistas no artigo 8° da Lei 12.546/2011. Período: 09/2013 a 12/2004 Tais contribuições são devidas por conta classificação de mercadoria representada pela Nomenclatura Comum do Mercosul -NMC 9619.00.00 (Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos), previstos no Anexo I da retrocitada lei. Conforme o relato fiscal, tem-se o seguinte, em resumo: <>a empresa esteve sujeita à CPP – Contribuição Previdenciária Patronal, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, até 31/08/2013; <> a partir de 01/09/2013, a empresa estaria sujeita à Contribuição Previdenciária do Empregador na forma da Lei nº 12.546/2011 (Medida Provisória nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013): <> a receita que serviu de base para a apuração da CPRB, exercícios 2013 e 2014, encontra-se detalhada nos anexos de fls. 95 a 101, e estão a seguir resumidas: […] <> apenas nos meses de dezembro/2013 e fevereiro, março, novembro e dezembro/2014, o contribuinte declarou (nas competentes DCTF) valores referentes a esta contribuição, porém em valores inferiores ao devido: […] <> houve dedução, no lançamento, destes valores declarados em DCTF; <> além das contribuições informadas em DCTF, o contribuinte também informou em GFIP as demais contribuições previdenciárias devidas, dentre estas, informação inexata de RAT, que foi alvo de cobrança em processo apartado; <> a auditoria apurou que, a despeito do valor crescente de remuneração nas folhas de 2013 e 2014, o valor de contribuição previdenciária declarado nas GFIP, a partir de 03/2004, sofreu acentuada redução por conta de valores informados no campo compensação: […] <> desta feita, a autuada declarou compensações em valores equivalentes à CPRB e ao RAT ajustado, sem todavia, promover as competentes declarações em DCTF (nos meses de 12/2013 e 03, 04, 11 e 12/2014 informou apenas uma mínima parte); <> as condutas relatadas pelo Fisco levaram à caracterização dos crimes de sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da lei 4502/64), conforme segue (f. 83) : Conclusão: o contribuinte DEDUZ Contribuição Patronal e GILRAT e não apura de forma correta os valores devidos a título de CPRB, embora tenha conhecimento da obrigatoriedade da apuração na forma da Lei nº Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 4 12.546/2011 (tanto é assim que apurou a CPRB em algumas competências, ainda que em valores ínfimos comparados aos devidos). Fica nítida a intenção da empresa em reduzir/omitir do Fisco os tributos devidos, a partir do exato momento em que compensa valores indevidos na GFIP e declara em DCTF apenas 6% dos valores devidos a título de CPRB. Trata-se de conduta adotada reiteradamente, sobretudo durante o ano- calendário 2014. <> foram responsabilizados pessoalmente Regina Márcia Baptistella de Godoy e Benedito Adalberto de Godoy , na qualidade de sócios administradores, nos termos do artigo 135, III do CTN (fls. 111 a 132); <> por conta da conduta tipificada nos artigos 71 e 72 da Lei 4502/64, a multa foi aplicada no percentual de 150% , nos termos do §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 <> por fim, foi emitida representação fiscal para fins penais, em decorrência da configuração, em tese, de crime contra ordem tributária. Cientificada em 31/08/2017, a Autuada (f. 128) e em 28/08/2017, os sócios Regina Márcia (f. 131) e Benedito Adalberto (f.132). O contribuinte e os solidários apresentaram impugnações (fls. 135 a 146, 149 a 160 e 164 a 175), em 27/09/2017, nas quais, alegam, conjuntamente e em síntese: 1) a autuada requereu sua recuperação judicial perante a 1ª vara Judicial de Piracicaba, deferimento em 08/05/2015 (processo nº 0001375- 11.2015.8.26.0584); 2) houve contratação, em abril de 2016, de nova empresa de contabilidade, por conta dos erros da anterior; 3) em janeiro de 2016, uma empresa de serviço especializado foi chamada para recuperar dados perdidos no servidor da empresa; 4) diante de tais eventos, resta prejudicada a defesa, uma vez impedida de verificar a veracidade dos fatos relatados, bem como das informações e valores de entradas e saídas de mercadoria no período fiscalizado; 5) cerceamento do direito de defesa, por fal ta da descrição clara do fato tido como irregular, do dispositivo legal infringido (com sua respectiva penalidade) e dos valores cobrados; 6) quanto à multa aplicada, afronta aos princípios constitucionais do confisco e da razoabilidade; 7) ausência de dolo/fraude, devendo a multa ser aplicada no patamar de 20%; 8) a responsabilização dos sócios não decorre exclusivamente da qualidade do sócios; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 5 9) a sócia Regina Márcia se retirou da sociedade em abril de 2015, não podendo ser responsabilizada por infrações /tributos posteriores; 10) por fim, requer realização de perícia contábil para verificação dos documentos fiscais e cálculos promovidos pelo auditor autuante. A DRJ deliberou (fls. 197-205) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUINTE. RESPONSABILIZAÇÃO. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou da má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA. IRRAZOABILIDADE, EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO VEDADA. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. FORMALIDADES. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia para as quais não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e os responsáveis solidários, intimados da decisão de primeira instância em 09/04/2019 (fls. 218; 219; 220), apresentaram recurso voluntário (fls. 224-238), em 09/05/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 76-86): Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 6 A empresa esteve sujeita à CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – na forma do Art. 22 da Lei nº 8.212/91 até 31/08/2017. O NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – adotado pela empresa, qual seja, 9619.00.00, referente a Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria, passa a integrar aqueles previstos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Portanto, a partir de 01/09/2013, a empresa estaria sujeita à Contribuição Previdenciária do Empregador na forma da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Medida Provisória nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013: […] Apesar disso, verifica-se que o contribuinte não apurou a CPRB na forma prevista acima. Tal Contribuição deve ser confessada em DCTF – Declaração de débitos e Contribuições Federais. Apenas nos meses de dezembro/2013 e fevereiro, março, novembro e dezembro/2014, o contribuinte declarou valores referentes a esta Contribuição, porém em valores inferiores ao devido, conforme demonstrado no item seguinte. As telas demonstrativas do Responsável pela transmissão das referidas declarações encontra-se anexa aos Autos, denominado “DCTF – assinatura e dados do Certificado Digital”. Foram incluídos no polo passivo da autuação os sócios administradores Regina Márcia Baptistella de Godoy e Benedito Adalberto de Godoy. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, os quais foram adequadamente apreciados pela DRJ, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com o qual estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da matéria não impugnada De notar-se que não houve irresignação acerca da sujeição do contribuinte ao regime da CPRB, não se formando, assim, o contencioso administrativo quanto a esta matéria. Da Regularidade do lançamento Quanto à alegação de que, por insuficiência técnica, promoveu a contratação de nova empresa contábil, esta não socorre nem redime a autuada. Tampouco a informação de problemas com o armazenamento/recuperação de dados em servidor do contribuinte. Cumpre esclarecer que os fatos descritos não podem ser opostos à Fazenda como causa excludente da responsabilidade da Impugnante. É a Impugnante quem, em última análise, deve suportar as consequências da má escolha dos profissionais/ metodologias e até equipamentos contratados, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, cujo interesse e responsabilidade na apuração é da Impugnante e não do Fisco. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 7 Em outro giro, a alegação de cerceamento de defesa, por conta de seus próprios equívocos também não prospera. A auditoria fiscal promoveu em seu TCF acima resumido (fls. 76 a 86) a indicação e identificação dos elementos de prova e convicção do lançamento, a partir de documentos declaratórios do contribuinte (GFIP e DCTF) além de folhas de pagamentos, notas fiscais eletrônicas e registros contábeis (MANAD). Todos documentos de responsabilidade da impugnante e por ela disponibilizados à auditoria fiscal. Desta feita, resta afastada a tese de desconhecimento de informações e valores de entradas e saídas de mercadoria no período fiscalizado. A descrição do valor devido e a fundamentação legal, reclamadas pela defesa, também se encontram apresentadas nos autos às fls. 87 a 93. Assim, conclui-se que não há como a Impugnante se eximir da responsabilidade sobre crédito tributário apurado de forma regular, sendo facultado ao contribuinte os meios de exercer seu contraditório. A respeito da situação da empresa, em recuperação judicial, deve-se esclarecer que tal fato não afasta a cobrança de contribuição previdenciária, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Em relação à qualificação da multa, divirjo do entendimento adotado na decisão recorrida, uma vez que não verifico no presente caso a existência de dolo, fraude ou simulação. Da leitura dos autos pode-se concluir que o procedimento adotado pela recorrente, conquanto equivocado, decorreu de mera interpretação equivocada da legislação aplicável que era, ademais, recente à época dos fatos autuados. Neste sentido, pode-se aplicar analogicamente o racional que motivou a aprovação da Súmula CARF n. 14 ao presente caso: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, deve ser desqualificada a multa de ofício. Em relação aos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade invocados pelo recorrente, aplica-se a Súmula CARF n. 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 8 Acerca da responsabilização dos sócios, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 96-106), assim se manifesta: Sobre responsabilidade pessoal a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN – em seu art. 135 dispõe: “135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre este assunto, o parecer da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional resume: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 (...) 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; (…) u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a medida cautelar fiscal, estando sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Do exposto, ficam responsabilizados pessoalmente, nos termos do Art. 135, III, do CTN, REGINA MARCIA BAPTISTELLA DE GODOY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 077.459.928-69 e BENEDITO ADALBERTO DE GODOY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 933.069.898-00, na qualidade de sócios administradores, assinando pela empresa durante o período fiscalizado. A despeito da argumentação acima, entendo que a fiscalização não conseguiu demonstrar que os responsáveis, no exercício das atribuições de sócios e administradores, praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Na ausência da demonstração da participação direta do sócio administrador arrolado como responsável solidário, deve-se afastar a aplicação do art. 135, do CTN. Por esta razão, devem ser excluídos do polo passivo os responsáveis solidários. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722799/2017-59 9 Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para (i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; (ii) excluir os responsáveis solidários da sujeição passiva. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.001094/2006-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002 CRÉDITOS BÁSICOS. COMPRAS DE INSUMOS. PAGAMENTOS COMPROVADOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS De se permitir o aproveitamento dos créditos de IPI para os casos em que o contribuinte logrou comprovar o pagamento das compras de insumos, não obstante o estabelecimento fornecedor não tivesse sido localizado no suposto "novo endereço". No caso, a premissa é a de que as vendas foram realizadas ainda por meio do estabelecimento localizado no endereço "antigo". ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2002, 10/01/2002, 15/01/2002, 23/01/2002, 29/01/2002, 30/01/2002,05/02/2002, 09/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DE DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO IRREGULAR. Comprovado o pagamento das notas fiscais de compra de insumos e permitido o aproveitamento dos créditos de IPI, é de se cancelar a multa regulamentar proporcional ao valor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13.600
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘)f.A.CP1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16004.00109412006-38 Recurso n° 140.911 Voluntário Matéria Auto de Infração de IPI e de multa regulamentar Acórdão n° 203-13.600 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente MIRAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, • 10/02/2002 • CRÉDITOS BÁSICOS. COMPRAS DE INSUMOS. PAGAMENTOS COMPROVADOS. APROVEITAMENTO • • - - - . DOS CRÉDITOS_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . _ _ De se permitir o aproveitamento dos créditos de IPI para os casos _ _ em que o contribuinte logrou comprovar o pagamento das compras de insumos, não obstante o estabelecimento fornecedor não tivesse sido localizado no suposto "novo endereço". No caso, a premissa é a de que as vendas foram realizadas ainda por meio do estabelecimento localizado no endereço "antigo". ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2002, 10/01/2002, 15/01/2002, 23/01/2002, 29/01/2002, 30/01/2002,05/02/2002, 09/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DE DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO IRREGULAR. Comprovado o pagamento das notas fiscais de compra de insumos e permitido o aproveitamento dos créditos de IPI, é de se cancelar a multa regulamentar proporcional ao valor das mercadorias. - Recurso Voluntário Provido. A Vistos, relatados e discutidos os presentes au • irá ..A.Csir.stiN575-55r:t-T€W5i.;71:53;0577-Es CONFERE 60/ii O .1' I _t7 io de Mat. l>ln;ut l:. n /3c.(ive'ra _ . Processo n° 16004.001094/2006-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.600 Fls. 752 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. a-fra LSON MAC O ROSENBU FILHO Presidente ODASSI GUERZONI FIL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ! -------- ..... 1171-tii— CONEFRE: COPli I " _ É Processo n° 16004.001094/2006-38 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.600 Fls. 753 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 30/11/2006, lavrado para a constituição de crédito tributário da ordem de R$ 35.583,17, formado por três rubricas: a primeira, relativa ao IPI não lançado, a segunda, por utilização de créditos considerados indevidos e, a terceira, pela multa regulamentar proporcional ao valor de mercadorias constantes de documento fiscal de entrada considerado irregular. A infração do item "001" da autuação foi reconhecida como devida pela autuada e prontamente recolhida, conforme documento que juntou às fls. 167/168, de sorte que a lide se resume à matéria relacionada ao aproveitamento de créditos de IPI originados de notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco e a correspondente multa regulamentar de 100% do valor das mercadorias. O presente Recurso Voluntário já foi objeto de análise por esta Terceira Câmara durante a Sessão do dia 11/12/2007, ocasião em que, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski, deliberamos pela Resolução n° 203-00.875, às fls. 490/498, por meio da qual solicitáramos esclarecimentos adicionais da Unidade de origem. A diligência foi concluída e foram acostados ao processo alguns _ dos __ _ _ — - - - - — documentos que tínhamos em mente quando da solicitação da mesma, de sorte que já podemos deliberar sobre a matéria, a qual se restringe a definir se houve ou não houve o aproveitamento de créditos de IP I por parte da autuada com base em notas fiscais de estabelecimento inidôneo. Ressalto que, cientificada do resultado final da diligência, a Recorrente não se manifestou especificamente sobre o mesmo, muito embora já o tivesse feito quando cientificada do teor da Resolução acima mencionada, ocasião em que protestara pelo descabimento da providência solicitada por este Colegiado, por entender que a mesma teria o propósito de "tentar salvar Autuação inicial da decretação de improcedência". É o Relatório.17,4 ....... Z:7171.---58 1 — c•!isni0 !,(,)!• I MFS""";:‘1;r:;(:.4;;";is- COM O OR1Gt4AL . 1 ivi ,P rRd& Cu....:.o da Cilivein Mat. Stapa 916.50 .... 3 e 1/4 Processo n° 16004.001094/2006-38 CCO2/CO3 Acórdão 11.° 203-13.600 1 ktir-SE-alMiST-6—larl;57r6871/4-1627E-0-1-7NE49 Fls. 754 CONFERE COM O OF0C:NAL Brasllia, o,/ o 9 fie Matilde Curssno de Oliveira Mat. Step° 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Como já dito acima, a matéria envolve meramente questão de provas, de sorte que peço vênia aos meus pares para ler em Sessão o que de mais importante deve ser destacado de meu Relatório e voto constantes da Resolução n° 203-00.875, de fls. 491/498, em face da nova composição deste Colegiado. Desse breve resumo, depreende-se que o auto de infração fundamenta-se na inidoneidade de notas fiscais de compra de insumos emitidas pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. a partir de 19/12/2001, muito embora as notas fiscais glosadas datem de 02/01/2002, 10/01/2002, 15/01/2002, 23/01/2002, 29/01/2002, 30/01/2002, 05/02/2002 e 09/02/2002. Assim, não obstante essa empresa fosse fornecedora da autuada desde épocas passadas, o corte feito pelo Fisco na data de 19/12/2001, para, a partir de então, considerar suspeitos de validade os seus documentos fiscais, se deveu à informação fornecida pela própria empresa autuada de que a referida KLR fora considerada inexistente pelo Fisco Estadual desde aquela data. E; debruçando-se sobre as- notas-fiscais de compra de janeiro e de fevereiro de - 2002, para as quais a autuada se aproveitara do crédito do IPI nelas destacado, as considerou iniclôneas visto que não se satisfez com as argumentações apresentadas e que estariam a comprovar o seu transporte, a efetiva entrada das mercadorias correspondentes e o seu efetivo pagamento. Conforme eu ressaltara em meu voto proferido quando da Resolução n° 203- 00.875, o dispositivo legal no qual foi enquadrada a infração é o artigo 463, inciso II, do RIP1/98, que dispõe: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei 11.0 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. l, alteração 29: 11 - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente e os que em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 29. (grifei) Parágrafo único.(..) Portanto, o único fundamento para a autuação é que as mercadorias \ "o teriam saído da KLR e, obviamente, não teriam entrado no estabelecimento da autuada. 4 kl 9 TS.EtTi i::;:.):5715;:JENTO DE 657:11:276.751nÇiE43 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16004.001094/2006-38 Brasília. , ag , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.600 Fls. 755 Maritde OU. mo de Oliveira Mat. Siape 91650 Considerações sobre o endereço da empresa KLR Conforme se depreende dos documentos elaborados pelo Fisco Estadual, conclusivos no sentido de que a empresa KLR simulara a existência de seu estabelecimento a partir de 19/12/2001 (trazidos pela diligência e constantes das fls. 522/538), ocorreu que, baseados na informação prestada pela própria empresa, em 19/12/2001, de que esta se mudara para a referida Rua Flórida, n° 1.410, os agentes fiscais estaduais em lá chegando não encontraram estabelecimento comercial algum da KLR; ao contrário, receberam a informação do proprietário do edifício lá existente, de que o mesmo nunca fora alugado para essa empresa. Esse endereço é o que consta dos carimbos ("NOVO ENDEREÇO") apostos em parte das notas fiscais da empresa KLR e que foram glosados pelo Fisco, mas, somente os emitidos a partir do dia 29 de janeiro de 2002, quais sejam, as notas fiscais de n's. 8033, 8034, 8041, 8042, 8048, 8049, 8120, 8121, 8149 e 8150 (fls. 87/96), ou seja, na parte restante das notas fiscais glosadas pelo Fisco de emissão da KLR, notadamente as emitidas antes de 29 de janeiro de 2002, quais sejam, as de ifs. 7863, 7864, 7868, 7869, 7901 e 7987, nas quais não consta o carimbo indicando o "novo endereço", há a informação de que o endereço da empresa é a "Estrada Municipal do Guarita, n° 10, Itararé, Embu Guaçu/SP" (fls. 81/86). A meu ver, correto o posicionamento do Fisco Estadual em considerar como inexistente de fato a empresa a partir da data de 19/12/2001, visto que esta prestara a informação de que se mudara para um endereço para o qual, na verdade, nunca exerceu atividade alguma. . . Entretanto,_isso, por si só, não_ toma os documentos fiscais glosados _pelo Fisco _ _ completamente inservíveis para a comprovação de que tenha havido, efetivamente, a saída dos produtos neles contidos e a sua entrada no estabelecimento da autuada. Nessa minha linha de raciocínio, basta ver as declarações prestadas pelos dois motoristas, as quais, muito embora possam ensejar suspeitas pela forma com que foram elaboradas (mesmo formato, mesma fonte de impressão, mesmos termos e mesmas datas), mas, quanto a isso, não existe qualquer prova desqualificando-as, trazem uma informação que considero relevante, verbis (fls. 97/100): (..) DECLARO, (.) realizei o transporte das mercadorias constantes das Notas Fiscais (.), de emissão de KLR (.), sendo que as mercadorias sempre foram retiradas no seu estabelecimento situado na Estrada Municipal do Guarita, n°20, Itararé, em Embu Guacu/SP. (...) (grifos e destaques meus) Assim, para mim soa perfeitamente plausível que a empresa KLR, não obstante tivesse informado ao Fisco Estadual a mudança de endereço, da Estrada Municipal, para a Rua Flórida, continuou a realizar transações comerciais a partir do endereço antigo. E, quanto ao endereço antigo, ou melhor, quanto às atividades da empresa KLR desenvolvidas antes de 19/12/2001, o Fisco Estadual não colocou nenhum óbice, tanto que, das noventa notas fiscais apreendidas, somente desabonou vinte e duas, por conta, justamente, da sua não localização no "novo" estabelecimento indicado. Portanto, a inidoneidade do estabelecimento, fundada unicamente na pre issa de que o estabelecimento não fora localizado pelo Fisco Estadual a partir de 19/12/2001, eu 5 .. nr -SEGUNDO CONSELHO DE COWIRIITUINTE/8 CONFERE COM O ORiGNAL Processo n° 16004.001094/2006-38 Brasília, 5 12 os o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.600 Fls. 756 Marte Coo -Ino do Oliveira Mal. Stipa 91650 ver, não se reveste, repito, por si só, de circunstância a motivar a imputação de que as mercadorias vendidas pela KLR não adentraram no estabelecimento da autuada. Comprovação da entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada A empresa autuada diz que, em face do tempo transcorrido, não conseguiu localizar o Livro Mod. 3, de Controle da Produção e do Estoque, livro este em que poderíamos. tirar quaisquer dúvidas quanto ao efetivo ingresso dos insumos em seus estoques. Os dois motoristas que se dispuseram a firmar declarações atestando o transporte das mercadorias, quando, agora, em sede de diligência determinada por esta Câmara, instados a apresentar os comprovantes de recebimento dos fretes, alegaram não mais possuí-los (fls. 708 e 714). Tampouco a empresa autuada conseguiu apresentar os comprovantes de tais pagamentos, dizendo-os não localizados pelo lapso de tempo transcorrido (item 33.1 de seu Aditamento ao Recurso Voluntário fls. 501/514). Quanto ao modus operandi da empresa autuada no que se refere às entradas de insumos em seu estabelecimento à época dos fatos, afirmou ela, também em sede da diligência por nós determinada, que o controle das entradas era feito exclusivamente pela conferência da nota fiscal (itens 32 e 32.1 de seu Aditamento ao Recurso Voluntário fls. 501/514). Assim, a meu ver, esgotadas as possibilidades de se atestar se houve ou não a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada. • - Comprovação do pagamento das Notas Fiscais de compras glosadas _ _ _ _ Desde a peça impugnatória vinha a autuada chamando a atenção para o fato de que todas as notas fiscais de compra glosadas pelo Fisco haviam sido pagas, o que não justificaria a imputação de que as mercadorias compradas — e pagas — não tivessem adentrado em seu estabelecimento. De fato, às fls. 181/210 constam cópias dos denominados boletos bancários quitados, no corpo dos quais se consegue vislumbrar ao que se referem, ou seja, com a ajuda da informação prestada pela autuada, pode-se perceber o número da nota fiscal correspondente a cada um daqueles comprovantes de pagamento. E isso para todas as notas fiscais glosadas pelo Fisco. Assim, à guisa de exemplo, a nota fiscal n° 7.800, no valor de R$ 3.494,07, foi quitada por meio dos boletos de fls. 181 e 182, e, assim, sucessivamente, conforme indicação constante da tabela que a autuada fez inserir na Impugnação, às fls. 157/158. A observação que eu mesmo fizera quanto ao fato de ter constado como "Sacador" em tais boletos o nome de outras empresas (Ábaco Incorporações e Vendas de Imóveis Ltda. e Selopan Com. de Papel Ltda.) que não a KLR, não mais se mostra relevante: primeiro, porque o nome da primeira constou de boletos relacionados a notas fiscais fora do universo das glosas, e, segundo, que o nome da segunda constou de apenas três boletos bancários, relacionados 'às notas fiscais n's. 8.149 e 8.150, fato este que pode ser perfeitamente justificado por uma cessão de crédito. Além disso, nos boletos restantes constou co ' o "Sacador" o nome da empresa KLR. 6 • Processo n° 16004.001094/2006-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.600 drasitia, Marik; Curesmo dlOnveil-29 Fls. 757 Slape 91650- rConclusão Em face de todo o exposto e, especialmente, com base nas informações colhidas dos documentos elaborados pelo Fisco Estadual, trazidas somente por ocasião da diligência, que, por sua vez, ressalto, não teve o propósito de "tentar salvar a autuação", conforme, data venta, equivocadamente interpretara a Recorrente, entendo que o Fisco não logrou demonstrar de forma incontestável que as mercadorias constantes das notas fiscais da empresa KLR, emitidas a partir de 19/12/2001, não ingressaram no estabelecimento da autuada. Para mim, pesou em favor da Recorrente ter ela conseguido comprovar que todas as notas fiscais de compra glosadas Pelo Fisco foram quitadas, ou seja, admitir que se tenha pago por algo que não se recebeu não me parece factível. Some-se a isso o fato de que as placas dos veículos que transportaram as mercadorias foram indicadas no rodapé das notas fiscais, e, para algumas delas, houve a declaração expressa dos motoristas no sentido de que, efetivamente, retiravam as mesmas do estabelecimento da fornecedora. Nesse ponto, invoco o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens e mercadorias ou o tomado,- de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos • .serviços. Em desfavor da glosa pesou o fato de a "inidoneidade" dos documentos fiscais da empresa KLR ter sido motivada por uma diligência do Fisco Estadual apenas no suposto "novo" endereço, ou seja, descurou-se aquele órgão de se investigar se a empresa ainda operava no endereço "antigo". O meu posicionamento envolvendo o aproveitamento dos créditos de IPI tem sempre se pautado na verdade material, em detrimento, às vezes, do cumprimento de algumas das obrigações acessórias intrínsecas por parte do sujeito passivo, como, por exemplo, a da escrituração dos insumos no Livro de Registro da Produção e do Controle dos Estoques. Em outras palavras, estando presentes indícios de que houve a compra dos insumos, de que os mesmos foram registrados na escrita fiscal e contábil, há que se dar à contribuinte o direito de aproveitamento do crédito de IPI. E, especificamente em relação à multa de oficio, cabe invocar o disposto no artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — (..) ii — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. 7 ,. • Processo n° 16004.001094/2006-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.600 Fls. 758 Assim, voto por dar provimento ao recurso. ri[ FSala das Sessões, e 02 de dezembro de 2008 csiii\v,___,. DASSI GUERZON HO , I RIF-SEC;..l ielt(...;FC:.:04F/X(1.41A0,,DOEF2Clv0411,A.R. 1131JINTU IFirasía..__. bd-_ / taS I 0 9 1 ge I Matikta Curaina de Ottveira Mat. Slape 91650L....„.._ . .. . . . 8

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4756148 #
Numero do processo: 10845.000660/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE.LEI. Somente podem usufruir da imunidade de que trata o art. 195,§ 7°, da Carta Magna de 1988, as instituições que atendam aos requisitos legais. COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Publica zlic no Diário Oficial - CC-MF •-• r` .5,» .- Ministério da Fazenda ' de J2/..) /: "t Segundo Conselho de Contribuintes Fl.,ár &brio; s. Al Processo n° : 10845.000660/99-43 Recurso n° : 112.936 Acórdão n° : 203-08.766 Recorrente : CEUBAN — CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • NORMAS PROCESSUAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. LEI. Somente podem usufruir da imunidade de que trata o art. 195,§ 7°, da Carta Magna de 1988, as instituições que atendam aos requisitos legais. COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇA- MENTO DE OFICIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEUBAN — CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. ()turno D:•:4 as artaxo Presidente Fran& z • • ..- • ---Cb • . e e Albut -r u Relat: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros nio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Eaal/opr 1 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10845.000660/99-43 Recurso n° : 112.936 Acórdão n° : 203-08.766 Recorrente : CEUBAN — CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE •RELATÓRIO O Auto de Infração, contido às fls. 122/124, foi lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativamente ao período de março a dezembro de 1996, tendo por fundamento a Lei Complementar 70/91, onde consta, à fl. 124, registro de que houve suspensão da imunidade tributária, que vinha gozando, mediante Processo ft° 10845,004530/98-07, na conformidade de ato emanado pelo Delegado da Receita Federal em Santos — SP, publicado no Diário Oficial da União em 25.02.99. Às fls. 229/236, Decisão de Primeira Instância n.° 002704, julgando o lançamento procedente, pela falta de recolhimento da COFINS, uma vez que a imunidade restrita do § 7° do artigo 195 da CF/88 abriga apenas as Entidades Beneficentes de Assistência Social, restando provado que a Contribuinte não se enquadra nesse caso, sendo plenamente exigível a cobrança da referida contribuição. Daí, passa a abordar especificamente o aspecto da imunidade, onde na CF/88 há duas espécies de imunidade, uma de caráter genérico, destinada aos impostos (art.150, VI), e outra de caráter específico, reservada ás Contribuições Sociais (art. 195, § 7° - dizendo que é incorretamente denominada pelos contribuintes de isenção). Aborda a segunda, ou seja, imunidade específica, citando o § 7° do art. 195 da CF/88 para, segundo ele, comprovar que o legislador constituinte não incluiu a COFINS no amplexo da imunidade para as entidades educacionais. Transcrevo: ",sS 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Fundamenta o julgador monocrático em sua decisão que a COFINS, como contribuição previdenciária, não estaria incluída no campo da imunidade de que trata o art. 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. Ademais, a Contribuinte não -staria incluído entre aquelas instituições de que trata o art. 195, § 7°, da CF/88, não podendo, da esma forma, gozar da imunidade lá estabelecida Esclarece que não é possível igualar toda e qualquer entidade que I • mova a educação às entidades beneficentes de assistência social, que possuam qualquer interesse beneficente, conforme é estatuído na Lei n.° 8.742/93. Cita, ainda, as Resoluções trs e 46/94, que vinculam a concessão do registro de entidades filantrópicas a exigências, o, e, mesmo _ 2 . .. r CC-MF Ministério da Fazenda P1'Pi', g Segundo Conselho de Contribuintes .047,,741/4.... , 4 , Processo n° : 10845.000660/99-43 Recurso n° : 112.936 Acórdão n° : 203-08.766 assim, não comprovou a Recorrente possuir o referido certificado, o que, esclarece o julgador, não significa que o CEUBAN estaria isento do pagamento da COFINS. Irresignada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, onde manteve a procedência do crédito tributário, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 240/261. Primeiramente, busca explicar o interesse recursal, invocando o art. 150, VI, "c", da CF, onde está presente a limitação ao poder de tributar da União, onde, na sua alínea "c", situam-se as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos. Cita, também, o CTN, art. 9°, onde está a vedação aos entes federativos de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, de instituições de educação. Cita, ainda, o art. 195, § 7°, da CF/88, onde aborda o caso de isenção referente às entidades beneficentes de assistência social. Assevera, ainda, que, não obstante a doutrina registrar distinção entre imunidade e isenção, não há divergência quanto ao fato de que a isenção prevista no citado artigo se trata, na verdade, de imunidade, uma vez que é concedido por norma constitucional. Passa a abordar o conceito de instituição de educação sem fins lucrativos, dizendo que o CEUBAN, apesar de os serviços prestados pela instituição serem gratuitos, não se pode descaracterizar tal instituto. O pagamento de mensalidades não retiraria o caráter assistencial do CEUBAN, pois este, além de fornecer bolsas de estudo, também presta assistência odontológica gratuita. Fundamenta também seu recurso na inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91, pois esta trata de matéria que deveria ser disciplinada por lei complementar. Recorre ao Parecer Normativo n.° 71/73, quando em comento à Distribuição de Lucro a Diretores, afirmando não haver nenhum impedimento àqueles diretores que prestam serviços a entidades imunes. Requer o provimento integral do Recurso, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário constituídopelo auto de infração. / Às fls. 29./f 98 do processo administrativo, extrai-se Decisão da Delegacia da Receita Federal em Santos I.P referente à complementação do depósito recursal, o qual restou comprovada a sua efetiva 1., para posterior remessa ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. 1É o. relatóriok." • n ----t-r: ":- 3 2.2 CC-MF• -V Ministério da Fazenda Fl. ts.;.r.n;,:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.000660/99-43 Recurso n° : 112.936 Acórdão n° : 203-08.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O presente processo retoma após cumprimento de diligência. A Recorrente não conseguiu elidir as inúmeras comprovações de irregularidades levantadas pela fiscalização quando da análise de sua contabilidade, mormente quanto à origem de depósitos, evolução das contas e distribuição de resultados e outras vantagens aos seus dirigentes. Sua ampla defesa, restou plenamente garantida, vez que teve acesso a todo material utilizado pelos Auditores Fiscais e oportunidade para contraditá-lo. Diante das irregularidades verificadas, não há como se sustentar a manutenção da imunidade relativamente à COFINS da Recorrente, pois esta não mais preenche os requisitos legais essenciais para o gozo do beneficio fiscal em comento. A imunidade relativamente às contribuições sociais, fruível pelas entidades de assistência social, busca seu fundamento constitucional do art. 195, §7°, da Carta Magna de 1988; em tal dispositivo, fica delegado à lei a estipulação das condições de qualificação das entidades em questão para fins de imunidade. A Lei n° 812/91, em seu art. 55, dispõe sobre tais requisitos, incluindo dentre esses a não distribuição de quaisquer parcelas das rendas das entidades aos seus diretores, e a manutenção de contabilidade nos termos da legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas não imunes. Verificado nos autos do processo que a Recorrente não preenche tais requisitos, e restando suspensa sua imunidade por meio de competente processo administrativo, devida é a contribuição para a COFINS no período observado, sendo procedente o lançamento. Diante do exposto, GO provimento ao Rec • interposto, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 1 de março de r 003 FRANCIS 1 MAURICIO RABELO 11 s •UERQUE SILVA. 4

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4706594 #
Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - É inaplicável a multa de oficio sobre o valores declarados em DCTF não pagos. A cobrança deve proceder com a exigência da multa e dos juros de mora. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficiai da Unido .(11, de 03 1 JoZ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 13560.000201/96-83 Recurso n2 : 103.531 Acórdão n2 : 203-08.161 Recorrente : BRASCAR COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - É inaplicável a multa de oficio sobre o valores declarados em DCTF não pagos. A cobrança deve proceder com a exigência da multa e dos juros de mora. 1 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASCAR COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. 8P1' Otacilio : tas artaxo Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/mdc 1 r CC-NfF Ministério da Fazenda .íit;g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13560.000201/96-83 Recurso n2 : 103.531 Acórdão n2 : 203-08.161 Recorrente : BRASCAR COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 51/52: "A empresa BRASCAR — COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, relativamente aos períodos de 10/93, 02/94, 06/95 a 09/96, exigindo-se, no auto de infração de fls. 01/02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 22.204,22 UFIR para fatos geradores até 31/12/94 e de R$ 346.108,74, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Àsfls. 03, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação tempestiva de fls. 18/22, a autuada insurge-se exclusivamente contra a cobrança da multa de oficio de 100%, alegando que: - como não há termo de inicio de fiscalização, de acordo com o art. 7° e incisos do Decreto 70.235/72, não há exclusão da espontaneidade, sendo, portanto, cabível a exigência de multa de mora e não de ofício; - como apresenta normalmente a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), que informa os fatos geradores dos respectivos tributos e que se configura num lançamento por homologação, não cabe o lançamento de ofício efetuado, já que o tributo informado na DCTF não exige prévio procedimento administrativo para sua cobrança, de acordo com o disposto na IN SRF n°73/94. Ao fim da sua impugnação, a autuada protesta pelo o afastamento da multa de ofício para a aplicação da multa de mora. A autoridade singular, às fls. 32/36, julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 'CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS As pessoas jurídicas são contribuintes da Contribuição para a COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar 70/91. Nos casos de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com 2 • ;it), !4 2° cc-ml •-• Ministério da Fazenda Fl. t>",..c.$ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13560.000201/96-83 Recurso n2 : 103.531 Acórdão n2 : 203-08.161 a multa de mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Às fis. 36, há a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 42/95, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 47, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância." Às fls. 50/53, os Membros da Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidem converter o julgamento do recurso em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Jequie — BA se manifeste sobre a entrega das DCTF no período abrangido pelo Auto de Infração de fl. 01 e anexe cópias das mesmas. Cumprindo a diligência solicitada, o órgão local, com base nos arquivos da SRF, anexa as DCTF de fls. 59/112 referentes aos anos de 1994, 1995 e 1996. Quanto às DCTF do ano de 1993, informa o órgão local a não existência das mesmas nos arquivos da SRF. Devidamente intimada à fl. 57, a autuada deixa de se manifestar. Para esclarecer se o montante exigido no auto de infração em lide está declarado nessas DCTF anexadas ao presentes autos, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 116/119, converte o julgamento do recurso em diligencia para que a Delegacia da Receita Federal em Jequié - BA informe se os montante exigidos no Auto de Infração de fls. 01/02 estão inclusos nos valores declarados pela autuada nas DCTF de fls. 59/112. Cumprindo a diligência solicitada, o órgão local informa, à fl. 125, que os valores cobrados no auto de infração referentes aos periodos de 31/10/93, 28/02/94, 31/05/96, 30/06/96, 31/07/96, 31/08/96 e 30/09/96, não estão inclusos nos valores declarados pela autuada nas DCTF de fls. 56/112, enquanto que os relativos ao outros períodos estão. É o relatório. V5\ 3 2° CC-MF • -::;,;JA: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13560.000201/96-83 Recurso n2 : 103.531 Acórdão n2 : 203-08.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Como relatado na Sessão de julgamento anterior, que apreciou o recurso em questão, a exigência em lide origina-se na falta de recolhimento da COFINS. A recorrente argumenta que o valor do tributo exigido no Auto de Infração de fls. 01/02 já havia sido declarado em DCTF, e dessa forma, de acordo com a IN SRF n° 73/94, não se exige prévio procedimento administrativo para sua cobrança, ficando o débito sujeito somente ao acréscimo da multa e dos juros moratórios. Cumprindo diligência solicitada por esta Câmara, o órgão local informa, à fl. 125, que os valores cobrados no auto de infração referentes aos períodos de out/93, fev/94, maio/96, junho/96, julho/96, agosto/96 e setembro/96, não estão inclusos nos valores declarados pela autuada nas DCTF de fls. 56/112, enquanto os referentes aos demais períodos estão Os valores declarados em DCTF podem ser cobrados por meio de auto de infração, acrescidos de multa de mora (20%) prevista no art. 59 e parágrafos da Lei n° 8.383/91 e no art. 61 e parágrafos da Lei n° 9 430/96. Os débitos não declarados em DCTF sujeitam-se ao lançamento de oficio, acrescidos da respectiva multa de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/94. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência em lide a multa de oficio aplicada aos débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes aos períodos de junho de 1995 a abril de 1996, sobre os quais deve incidir a multa de mora prevista na legislação pertinente. É assim como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. OTACILIO D • 9 - S C • TAXO 4

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Numero do processo: 15765.000223/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. SÚMULA CARF nº 88. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados (Súmula CARF nº 88). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. SÚMULA CARF nº 88. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados (Súmula CARF nº 88). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 2 com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 2) lavrado em desfavor da contribuinte, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa deixou de incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – CFL 68, legislação anterior a MP 449/08, não tendo informado pagamentos efetuados a contribuintes individuais nas competências 04/2003 a 12/2006. No Relatório Fiscal (fl. 35/39) é destacado que a contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos a pessoas que trabalhavam na função de balconistas junto a seus clientes, participantes nas campanhas de marketing, visando promoções de determinados produtos, a título de “prêmios de incentivos”, considerados pela fiscalização como contribuintes individuais, que foram objetos do AI principal DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47). Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 3 Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fls. 35/39), que a penalidade corresponde ao valor de 100 % da contribuição não declarada, respeitando-se sempre, em cada competência, os limites máximos de multa aplicada correspondente à quantidade de segurados. Informa, ainda, que embora tenha sido registrada reincidência da autuada, conforme TVF (fl. 42), não foi aplicada a circunstância agravante nesta autuação. Da Impugnação Cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 11/10/2007 (fl. 2), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 59/99) na data de 12/11/2007 (fl. 60), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Preliminar I.1. – Conexão com os Autos de Infrações 37.121.949-3, 37.121.950-7 e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.121.952-3; I.2. – Nulidade por falta dos requisitos para preenchimento do AI – Relatório Fiscal da Infração; I.3. – Nulidade por cerceamento de defesa; I.4. – Nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador sem motivação. II – Mérito II.1. – Da impossibilidade de se aplicar penalidade a fato cuja matéria se encontra pendente em outros processos administrativos – NFLD nº 37.121.952-3; II.2. – Da desnecessidade de informação em GFIP – ausência de fato gerador; II.2.1. – Da atividade de marketing de incentivo – promessa de recompensa desvinculada do trabalho; II.2.2. – Do ganho eventual – artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991; II.3 – Da graduação ilegal, errônea e abusiva da multa. Da Decisão de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS, em sessão realizada na data de 16/09/2009, por meio do acórdão nº 05- 26.782 (fls. 945/960), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para retificar o valor da multa de ofício aplicada para o montante de R$ 607.170,77 (seiscentos e sete mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos), em virtude da aplicação dos reflexos da procedência parcial da impugnação apresentada em face do AIOP (autos nº 15765.000019/2008-47), cujo acórdão restou assim ementado (fls. 945/946): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 4 Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. PREMIAÇÃO INCENTIVE CARD. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de prêmios a pessoas físicas por intermédio de cartões de premiação, vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso III, da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracteriza cerceamento de defesa a aferição indireta da base de cálculo das contribuições motivada pela recusa do contribuinte na apresentação de documentos solicitados regularmente pela fiscalização, máxime quando posteriormente confirmada a base de cálculo pela apresentação de documentos na defesa. CO-RESPONSÁVEIS O Relatório de corresponsáveis é parte integrante da autuação tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. MULTA. CONFISCO A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. MULTA. ALTERAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. LEGISLATIVA. Aplica-se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. PROVAS. O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. Lançamento Procedente em Parte. Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 06/01/2010, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 967, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 969/1006), na data de 04/02/2010 (fl. 969), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 5 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada na data de 06/01/2010 (fl. 967) e apresentou RV na data de 04/02/2010 (fl. 969) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Inicialmente destaco a existência de conexão entre o presente Auto de Infração (AIOA DEBCAD nº 37.121.951-5) e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.121.952-3, que compõe o processo administrativo nº 15765.000019/2008-47, concernente ao descumprimento da obrigação principal, bem como com o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD nº 37.121.950-7, objeto do processo administrativo nº 15765.000222/2008-13, todos julgados nesta mesma sessão de julgamento. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador de contribuição previdenciária, uma vez que não foram demonstrados quais serviços foram prestados pelos beneficiários do recebimento dos “prêmios de incentivo” para considerá- los como segurados contribuintes individuais. Em que pese os fundamentos expostos pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 6 O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, conforme consignado no acórdão de piso, que ao contrário do alegado pela recorrente, a fiscalização descreveu pormenorizadamente no relatório fiscal (fls. 34/38) toda a motivação para a autuação, demonstrando a ocorrência de pagamentos dirigidos a pessoas físicas, por intermédio de interposta pessoa jurídica, no caso as empresas de Marketing de incentivo, o que restou demonstrado no contrato apresentado com a empresa Spirit juntado no Anexo III do relatório fiscal (fls. 49/55), corroborado ainda pelas próprias declarações feitas pela empresa (fl. 46), e ainda discriminando a origem das bases de cálculo no Anexo às fls. 39/40. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia à contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Com relação à nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador, cumpre ressaltar que o Auto de Infração objeto deste processo administrativo foi lavrado única e exclusivamente em face da pessoa jurídica, tendo sido anexado o Relatório de Representantes Legais “REPLEG” (fl. 5) para cumprimento da legislação vigente à época do lançamento, de modo que não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas. Tal matéria já encontra sumulada no âmbito deste CARF, conforme redação dada à Súmula nº 88: Súmula CARF nº 88 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 7 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Multa pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. A multa foi aplicada em decorrência da contribuinte ter infringido o disposto no artigo 32, inciso IV, § 3º e § 5º da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, combinado com o artigo 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 , correspondente ao valor original de R$ 608.007,77 (seiscentos e oito mil e sete reais e setenta e sete centavos). Segundo consta no Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) os valores pagos às pessoas que trabalhavam na função de balconistas junto a seus clientes, participantes nas campanhas de marketing, visando promoções de determinados produtos, a título de “prêmios de incentivos”, considerados pela fiscalização como contribuintes individuais, que foram objetos do AI principal DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47). Assim, o presente Auto de Infração está diretamente relacionado ao DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47), pois se refere à obrigação acessória de informar em GFIP todas as remunerações pagas aos segurados e contribuintes individuais, no caso os pagamentos realizados pela ora Recorrente a título de “prêmios de incentivos”, e que foram lançadas no citado AIOP DEBCAD nº 37.121.952-3. Dessa forma, transcrevo aqui os fundamentos do voto do Acórdão proferido nesta mesma data, para o DEBCAD acima citado, passando estes a fazerem parte desta decisão: O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 8 de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ao passo que as verbas que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias encontram-se declinadas expressamente no §9º do mesmo dispositivo legal, senão vejamos, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 9 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 10 r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, § 9 da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 11 Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, P. 916): “Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...).” Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. Acrescento, ainda, os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão de piso, com o qual estou de acordo, utilizados para manutenção do lançamento (fls. 1028/1031): Com efeito, a fiscalização apurou no exame da contabilidade da notificada que os serviços contratados por interpostas empresas de Marketing para fornecimento de cartões de premiação objetivavam o pagamento em dinheiro ou em lojas credenciadas para os colaboradores que prestavam serviços para a notificada. Segundo esclarecimentos prestados pela própria notificada, juntado pela fiscalização no Anexo II fls. 62/64, os serviços prestados pelas empresas Salles Adam e Associados Marketing Inc. Ltda e Spirit Marketing Promocional eram de gerenciar programas de incentivo e premiação com balconistas de loja de tinta, através de utilização de cartões eletrônicos (Flex Card). Estes programas eram referentes a campanhas de produtos, que aconteciam em prazos limitados (entre 2 e 3 meses), que visavam promoções de lançamentos de produtos. Percebe-se assim que os balconistas de loja vendiam produtos da notificada percebendo prêmios de incentivo, mas que eram pagos por meio de cartões de premiação, podendo ser em dinheiro ou em produtos de redes credenciadas. Ora, os colaboradores prestavam serviços sem vínculo empregatício para a notificada, mas esta era responsável pelo pagamento do numerário para os colaboradores, conforme se verifica das cláusulas do contrato com a Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 12 empresa de Marketing Spirit, abaixo transcritas, configurando-se a prestação de serviços destes na categoria de segurados contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, “g”, da Lei nº 8.212/91, verbis: (...) Destaco o que especificam as Cláusulas do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa Tintas Coral Ltda (CLIENTE) e Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, juntado pela fiscalização às fls.89/75, verbis: Cláusula 1.2 A SPIRIT assegurará, durante todo o tempo de vigência deste contrato, o funcionamento de sistema de premiação mediante a utilização de cartão eletrônico (SPIRIT CARD), assim definido o instrumento físico de premiação para os premiados indicados pela CLIENTE, e segundo os critérios previamente definidos por esta. Cláusula 1.3 Os pedidos de cada tipo de premiação através dos produtos retro especificados serão feitos segundo a modalidade escolhida pela CLIENTE, neste ato estipulada o SPIRIT CARD, através de formulário próprio da CLIENTE ou por meio de correio eletrônico, solicitados única e exclusivamente pelo responsável indicado no Campo IV deste Contrato, devendo a CLIENTE especificar a quantidade, os valores e os premiados (...) Obrigações da contratada 2.1. A SPIRIT por força deste contrato obriga-se a: 2.1.1 – Fornecer à CLIENTE, contra o pagamento do valor a ser creditado, os cartões eletrônicos nos valores e quantidade requisitados, observado os limites de crédito 2.1.3 Garantir, que o uso de cartões SPIRIT CARD, permite a realização de compras através de Redeshop e Cheque Eletrônico, em rede de estabelecimentos integrados e conveniados que atendam às necessidades da CLIENTE, bem como dos premiados, cuja relação atualizada desses estabelecimentos faz parte integrante e inseparável deste contrato. 2.1.4.1 A SPIRIT declara que o SPIRIT CARD é um cartão magnético administrado pela Instituição Financeira UNIBANCO, possibilitando portanto, saques no Unibanco 30 horas e no Banco 24 horas, bem com a realização de compras pelo sistema Redeshop e Cheque eletrônico. 2.1.6 Disponibilizar os recursos alocados pela CLIENTE para o pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões SPIRIT CARD, mediante a disponibilização de uma senha personalizada (que acompanha o cartão) a cada premiado indicado pela CLIENTE, no prazo de 2 dias úteis contados da data da Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 13 comprovação do pagamento realizado pela CLIENTE, que será efetivado mediante a apresentação da competente Nota Fiscal a ser emitida pela SPIRIT. Obrigações da CLIENTE 3.1. A CLIENTE por força deste contrato obriga-se a: 3.1.2 - Efetuar o pagamento à SPIRIT, dos valores a serem creditados nos cartões, bem como da respectiva comissão de serviços, através de cobrança por boleto bancário/ficha de compensação bancária, mediante a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços a ser emitida pela SPIRIT; Logo, é peremptório que a concessão e o pagamento dos prêmios eram feitos pela própria empresa contratante (Tintas Coral Ltda) e não pela contratada (SPIRIT Incentivo e Fidelização Ltda), sendo a contratada uma mera repassadora dessas verbas, e para tal cobrava uma comissão. Corroborando que os valores constantes das notas fiscais levantadas pela fiscalização correspondem aos pagamentos realizados às pessoas físicas indicadas pela notificada, estão os documentos juntados pela defendente, “relatório de premiados” e notas fiscais, fls. 253/867, em que constam o número do cartão, o nome da pessoa física com respectivo CPF e valor pago. Outrossim, os documentos referentes às campanhas promocionais de incentivo, fls.150/214, demonstram a atividade dos colaboradores da notificada, tais como auxiliar de comércio, vendedora, gerente, balconista, motoqueiro entregador, inclusive seu local de trabalho, dentre as lojas revendedoras de tintas Coral e matriz. Os documentos juntados às fls. 216/249 relativo às campanhas promocionais “A Coral dá o Tom”, “o Nordeste pinta com a Coral”, “Cores Solidárias”, “Equipe Nota 10”, demonstram que a notificada oferecia premiação de incentivo aos vendedores de revendas de tintas Coral, demonstrando que os pagamentos variavam conforme a tabela de pontos atribuída a venda do produto da notificada, mas pagos por intermédio dos cartões. A título exemplificativo extraio da Campanha “Coral dá o Tom”, à fls. 216 verso: Campanha de Fidelidade para Balconistas e Gerentes Cada vez que você fizer 5 pontos ganha um bônus de R$ 1,00 (um real). Sempre que você atingir a quantia mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor será depositado como crédito em seu cartão VISA. Junto com o seu cartão você já está recebendo a primeira estrela. Chegando aos seis mil pontos, você é um vencedor. Ganha a quinta estrela e um prêmio especial de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 14 Os gerentes ganham 10% sobre a venda total da loja. Mais 10% sobre o total da venda da loja serão divididos entre a equipe de apoio às vendas. Saliento que é a própria notificada quem remunera por meio dos cartões de premiação disponibilizados pelas empresas de Marketing, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, creditando os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação. Logo, esses pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei nº. 8.212/91, in verbis: (...) Diante do exposto, tendo em vista que foi mantida a obrigação principal no DEBCAD conexo ao presente Auto de Infração, procede a autuação pelo não cumprimento da obrigação acessória de informar tais contribuições nas GFIP’s do período (CFL 68), de modo que não há reparos a serem feitos no lançamento e na decisão de piso. Retroatividade Benigna No caso em análise foi lançada multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) referente a fatos geradores anteriores à MP nº 449/2008, impondo-se a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. O advento da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, promoveu a alteração na redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, de modo que, para a aplicação da multa em relação por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.212 de 1991, a comparação deve ser feita com a multa devida nos termos do artigo 32- A na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Convém ressaltar que a matéria em questão se encontra sumulada neste Conselho, objeto da Súmula CARF nº 196, de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000223/2008-68 15 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, deve ser aplicada a retroatividade benigna para o cálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroatividade benigna no cálculo da multa, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1041DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11343067 #
Numero do processo: 13726.000309/2002-36
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente a Drª Márcia de Lourenço Alves de Lima OAB/SP 126647.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T14:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T14:26:03Z; Last-Modified: 2014-05-05T14:26:03Z; dcterms:modified: 2014-05-05T14:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18c60a80-1c4d-430e-ab0e-4450595d976c; Last-Save-Date: 2014-05-05T14:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T14:26:03Z; meta:save-date: 2014-05-05T14:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T14:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T14:26:03Z; created: 2014-05-05T14:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-05T14:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T14:26:03Z | Conteúdo => G' LSO CCO2/CO3 Fls. 495 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13726.000309/2002-36 Recurso n° 152.349 Assunto Solicitação de Diligência Resolução no 203-00.928 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Seagram do Brasil Ind. e Comércio Ltda.) Recorrida DRJ - Juiz de Fora/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos irmos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra Márcia de Lourenç• / ves de Lima 0 P 126647. DO RO NBURG FILHO Presi nte EMAN ev,- • ,e • 'AT'S DE AS SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando MarqUes Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -------------..........______........... i MF-SEGUNDO CONSELHO DE COlInlIBLIINTES i CONFERE COMO ORIGINAL , MarAde C de Oliveira Mat. Siape 91650 MF-SEGLiNDO CONSELHO DE CONTRIBUIWES GDNFF.RE COM 0 ORIGINAL BraS1141,....4 / / Y Processo n.° 13726.000309/2002-36 Resolução n.° 203-00.928 CCO2/CO3 Fls. 496 Relatório Markle. Cumin° de Oliveira Mat. Siape 91650 0 processo trata Auto de Infração de fls. 59/63, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração dos decendios 3-11/1999, 2-12/1999 e 3- 12/1999, no valor de R$ 1.656.188,84, incluindo juros de mora e multa no percentual de75%. Por bem resumir o que consta dos autos ate então reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 358/359, vol. II): No termo de constatação fiscal de fl. 52 o auditor relata o seguinte: (..) CONSTATAMOS que o estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto por ter se utilizado, indevidamente, de crédito de IPI adquirido da empresa Springer Carrier Ltda — CNPJ 10.948.651/0001- 61, através das notas-fiscais 1488, 1558 e 1562, datadas respectivamente de 30/11/99, 20/12/99 e 21/12/99, cujo crédito-premio, a empresa vendedora, não possuía, conforme consta da representação fiscal enviada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. Por meio da referida representação fiscal (fl. 5), a DRF ern Porto Alegre sugere à DRF em Volta Redonda a glosa do crédito-prémio do IPI transferido pela empresa Springer Carrier Ltda. ao estabelecimento da contribuinte, tendo em vista serem eles inexistentes, a teor do disposto no termo de verificação fiscal (f/s. 10/34) e na Nota PGFN/CRJ/N" 158/2001 (fls. 45/48), anexos à representação. Na acima mencionada Nota, a PGFN entende que a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n° 90.00.10905/DF movido pela empresa Springer Carrier Ltda. contra a União garantiu autora exatamente o que por ela foi pedido em sua petição inicial, ou seja, a fruição do beneficio posteriormente a 31/12/1989, até o final do seu Programa Especial de Exportação (ou seja, até setembro de 1997, conforme Termo de Aprovação n" 097/82 e setts Aditivos). Por sua vez, de acordo com o citado termo de verificação fiscal «is. 10/34), a empresa Springer Carrier Ltda. cometeu as seguintes infrações à legislação do IPI quando da apuração do montante do crédito-prémio a que teria direito: (i) inclusão das exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (item 8.1); (ii) conversão, da moeda estrangeira para a moeda nacional, do valor das receitas de exportação mediante a utilização da taxa de cambio para venda, quando o correto seria a taxa de cambio para compra (item 8.2); (iii) adoção da al/quota de 28% ao invés da de 15% no calculo do beneficio, por entender que na decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo n" 90.00.10905/DF, o TRF da 1" Região Hie garantiu esse direito (item 8.3).. Após refazer o calculo do montante do crédito-pr(2mio a que a empresa Springer Carrier Ltda. teria direito, e tendo CM vista sua utilização mia escrita fiscal, a autoridade concluiu que no 3" decêndio de setembro de 1999 esgotou-se o valor.a que a empresa legalmente possuía, motivo pelo qual glosou todas as compensações que tinham como 2 MF•SEGLINDO CONSELHO DE CON1iRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL am61114, 0 Mrd Curs, o da 011vaira Mat. Slope 91650 • Processo n.° 13726.000309/2002-36 Resolução n.° 203-00.928 CCO2/CO3 Fls. 497 contrapartida o crédito-prêmio do IPI a partir daquela data, lavrando assim o auto de infração de que cuida o processo administrativo n" 11080.013226/2001-33. Percebendo que a empresa Springer Carrier Ltda. havia transferido contribuinte (Seagram do Brasil indústria e Comércio Ltda) crédito- prêmio do IPI após aquela data, a autoridade da DRF ern Porto Alegre encaminhou à DRF em Volta Redonda a já referida representação fiscal (fl. 5), a qual, como dito anteriormente, ensejou a presente autuação ('lis. 59/63). Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência Ns. 67/94) pedindo ao final o sobrestctmento do presente processo até que seja proferida decisão final no processo administrativo n" 11080.013226/2001-33, na medida em que ali serão decididas as questões referentes à legitimidade do crédito-prêmio do IPI adquirido junto (1 empresa Springer Carrier Ltda. Pede ainda a interessada que, caso não seja acatado o pedido de sobrestamento do presente processo, seja julgado improcedente o lançamento, uma vez que a decisão judicial transitada em julgado proferida no processo n" 90.00.10905/DF concedeu ci empresa Springer Carrier Ltda. o direito de calcular o valor do crédito-prêmio do IPI mediante a adoção da cdiquota de 28%, e não de apenas 15%. Não deve prevalecer o entendimento da PGFN segundo o qual o pedido da autora da ação se resume ao prazo de gozo do beneficio, e não ez aliquota aplicável. A 2 Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, levando em conta, inclusive, que o processo administrativo n° 11080.013226/2001-33 já foi julgado tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas (menciona o Acórdão DREPOA n° 746, de 22 de abril de 2002, e o Acórdão IV 202-16.144, de 22 de fevereiro de 2005, este referente ao Recurso Voluntário n° 121.190, atualmente na CSRF, onde aguarda julgamento de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial), sendo que em ambas as decisões o lançamento foi inteiramente mantido na parte que trata do montante do crédito- prêmio a que teria direito a empresa Springer Carrier Ltda, cedente em relação ao estabelecimento industrial autuado neste processo. 0 Recurso Voluntário de fls. 366/403, tempestivo, inicialmente afirma que o mérito do presente encontra-se vinculado ao desfecho o processo n° 11080.013226/2001-33. Dai considerar que este deve ficar sobrestado, até decisão final naquele. No mais, detende a legitimidade dos créditos aproveitados, requerendo ao final a suspensão deste julgamento até O término do processo mencionado ou, em caso contrário, que seja declarado nulo o Auto de Infração. Anexa, As fls. 451/491, pareceres dos ilustres Adir Guimarães Passarinho e Osiris de Azevedo Lopes Filho. o relatório. 3 EMANU S DE ASSIS Processo n.° 13726.00030912002-36 Resolução n.° 203-00.928 CCO2/CO3 Fls. 493 Voto CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, mas ainda não se encontra em condições de ser julgado por depender do desfecho do processo administrativo n° 11080.013226/2001-33, Recurso Voluntário n° 121.190, já julgado conforme o Acórdão n° 202-16.144, de 22 de fevereiro de 2005, atualmente na CSRF, onde aguarda julgamento de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Neste, o lançamento decorre de glosa em creditamentos do IPI, cedidos ao estabelecimento autuado pela empresa Springer CarrierLTDA e referentes ao Crédito-Prêmio do IPI debatido processo judicial n° 90.00.10905/DF, movido por essa empresa (aqui, cedente da autuada) e já transitado em julgado. Assim, faz-se necessário aguardar o término daquele processo administrativo. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência detenninando que se aguarde a decisão final no processo administrativo n° 11080.013226/2001-33, Recurso Voluntário n° 121.190. Após, devem ser acostadas ao presente processo copias das decisões proferidas pela CSRF naquele, com retorno destes autos a esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. Sala das Sessões, em I 7-d-e—outubl:-€1e 2008. MF-SEGUNDO 60----NSEI:170 DE calTftsutNTEs 1 1 CONFERE COM O ORICANN. Marlide CLre no de OliV9Ifa Mat. Slope. 91650 4

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Numero do processo: 16366.720070/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 2 Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.443, de 22 de maio de 2024, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado dos argumentos quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 42203.67892.010211.1.1.09-9350, transmitido em 01/02/2011, indicando um crédito de R$ 8.613.681,72, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003; cumulado com Dcomp n°s 06639.76754.040211.1.3.09-0003, 11354.36502.100311.1.3.09-4706, 15195.79498.050411.1.3.09-0036 e 14789.49549.120411.1.3.09-0135. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 16366.720050/2011 69, relativo à antecipação de Cofins - exportação, do 4° trimestre de 2010, no valor de R$ 4.306.840,86, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010, bem como o processo n° 16366.720073/2011-73 que controla o crédito tributário objeto de compensação. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 813/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 3.898.977,62 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, já ressarcido integralmente em virtude da antecipação Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 3 efetuada; não homologação das compensações pleiteadas vinculadas ao PER; e determinando a cobrança da diferença de R$ 407.863,24, correspondente ao ressarcimento a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando aautorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 356 a 372 e demonstrativo de fl. 374, a ser utilizado somente paradedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pelasolução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as nota fiscal de aquisição n° 6863, emitida pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 4 obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 5 segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedadescooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 6 e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termosda Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimentoacelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.255, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 7 Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) das declarações de sociedades cooperativas de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às despesas de seguro, incluídas nas faturas de armazenagem. F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 8 créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. PIS/PASEP. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SEGUROS. EFICÁCIA DA CONSULTA. Os valores relativos a despesas com seguros, incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação de serviços, integram o valor do custo com armazenagem, estando, portanto, abrangidos de forma implícita pela Solução de Consulta nº 320/2004 da 9ª Região Fiscal, a qual protegerá o contribuinte contra mudança de entendimento da Administração Tributária até que sobrevenha o ato de revisão a que alude o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 9 De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento de que “o § 3º do art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), utilizado como base legal para a autuação, extrapola a sua função regulamentar, invadindo matéria que é privativa de lei sobre decadência”. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 10 necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários, o que, segundo entende, poderia implicar na reforma de parte do despacho decisório. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa- se à análise do tema. Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: V. OMISSÕES: “CUSTOS” (DESPESA) COM SEGUROS 18. Partindo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 05/18, segundo o qual o critério de relevância é identificável “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, enquadram-se os custos incorridos com seguros de armazenagem, necessários para a manutenção da qualidade do café, enquanto aguarda o embarque ao exterior. 19. Com relação às taxas de seguro, o acórdão afirmou que “a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal”. Com a devida vênia, a decisão está equivocada, uma vez há dispositivo legal sobre a obrigatoriedade de o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Da redação do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. [...] § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. 20. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa sobre a imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Sem razão a recorrente. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas com seguros na armazenagem sejam consideradas como insumos sob o critério da relevância, por haver imposição legal na sua contratação. Vejamos o que diz o voto da Ministra Regina Helena Costa a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 11 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (negritos nosso) Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão quanto à análise de questão essencial à solução da lide relativa às “glosas dos Custos com Seguros na armazenagem”. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 12 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa Com as devidas vênias, divirjo do voto do i. Relator, pois, sem maiores delongas, a despesa com seguro na armazenagem revela-se relevante para as atividades desenvolvidas pela recorrente, porquanto necessária ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, atendendo, portanto, aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento de PIS e COFINS. A recorrente atua nos ramos de comércio, importação, exportação, beneficiamento e rebeneficiamento de café, algodão, cereais, produtos alimentícios em geral, produtos vegetais, produtos de couro, fibras e outros gêneros, bem como de produtos químicos, máquinas e implementos agrícolas, abrangendo, ainda, como atividade inerente ao seu objeto social, operações de importação e exportação. A singularidade de sua cadeia produtiva exige a conservação adequada e especializada dos produtos comercializados, estando a empresa obrigada a observar e cumprir normas expedidas por órgãos reguladores, tais como ANVISA, MAPA, ANATEL, dentre outros. Nesse contexto, a Lei nº 9.973/2000 dispõe sobre a armazenagem de produtos agropecuários, estabelecendo em seu art. 1º que: Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Referida norma impõe ao armazém-geral/depositário o dever de zelar pela guarda e conservação dos produtos sob sua custódia, dentre outras obrigações, destacando-se a exigência de contratação de seguro, em favor do depositante, destinado a garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. O objetivo do seguro é assegurar a cobertura de perdas ou danos às mercadorias armazenadas, protegendo o depositário contra os riscos inerentes à atividade de armazenagem e resguardando os direitos do depositante. Trata-se, portanto, de instrumento de mitigação de riscos, cobrindo eventos como incêndio, explosão, alagamento, deterioração e outras perdas previstas contratualmente, assegurando a regularidade da atividade de armazenagem, em estrita observância à exigência legal. Desse modo, trata-se de despesa imposta por lei, assemelhando-se, inclusive, ao exemplo do EPI mencionado no acórdão divergente: sem a contratação do seguro, a recorrente não pode exercer regularmente a atividade de armazenagem, ou, se o fizer, estará em flagrante Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 13 descumprimento de obrigação legal, sujeitando-se às correspondentes responsabilidades administrativas e civis. Por tais razões, divirjo do i. Relator para acolher os embargos, a fim de sanar o vício apontado na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a despesa com seguro de armazenagem como passível de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir, nos termos que seguem abaixo. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissões Quanto aos Custos com Seguros. Encaminhe-se à Dipro para operacionalizar a inclusão em pauta de julgamento, de minha relatoria, como redator do voto vencedor na matéria admitida. O i. Conselheiro Relator acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, posicionando-se no seguinte sentido: Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 14 No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Ao contrário da posição adotada e acima reproduzida, filio-me ao entendimento adotado no voto vencido do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (Acórdão 3102- 002.444), cujo trecho passo a transcrever: Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402-004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 15 O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...) " Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: " (...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da não-cumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 16 (...) " Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos)Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 17 O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração na parte em que lhe foi dado seguimento, com efeitos infringentes, para reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13876.000443/2001-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Comprovado por laudo técnico que os produtos intermediários sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contado com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito básico e IPI sobre tais insumos.
Numero da decisão: 3402-001.862
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’eça,  Joao  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 3402­01.862  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento, referente à créditos de IPI advindos da  aquisição de insumos utilizados no processo produtivo mas que não compõe o produto final e  nem  tem  o  seu  desgaste  relacionado  diretamente  com  o  produto  final.  O  ressarcimento  pretendido compreende os períodos aquisitivos de 04/2001 a 06/2001.  A DRF de Sorocaba  deferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  A  RECORRENTE  havia  solicitado  o  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  no  montante de R$ 51.081,97, relativamente ao 2ª trimestre de 2001, juntamente com um pedido  de compensação destes créditos.  A DRF em Sorocaba houve por bem em somente reconhecer parte do pedido  formulado pela RECORRENTE, aprovando o crédito de R$ 36.369.60 e glosando o valor de  R$  14.712,37,  por  entender,  nos  termos  de  Relatório  Fiscal  constante  das  fls.  95/100,  que  devem ser excluídos os créditos de matérias aplicados na fabricação de produtos não tributados  e  que  também devem  ser  excluídos  os  créditos  provenientes  da  aquisição  de  partes,  peças  e  acessórios de máquinas, que não se enquadram no conceito de insumos, por serem bens de uso  e consumo.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 27/10/2005, conforme documento de  fls.  113,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  118/131),  aduzindo  essencialmente que discorda da exclusão dos créditos referentes às partes, peças e acessórios de  máquinas,  considerados  como  bens  de  uso  e  consumo,  por  serem  estes,  materiais  que  são  desgastados  e  consumidos  no  processo  industrial  e  por  serem  essenciais  à  fabricação  dos  produtos desenvolvidos pela empresa. Sendo assim, estes materiais deveriam ser considerados  como produtos intermediários, gerando direito à crédito.  A RECORRENTE  reconhece ainda  a  irregularidade  relativa  ao não estorno  dos insumos aplicados no produto “mulita” (produto não tributado), refazendo seus cálculos.  Por  fim,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  o  fim  de  comprovar  que  os  bens,  os  quais  devem  ser  estornados  os  créditos,  devem  ser  considerados  como produtos  intermediários,  com  a  consequente  realização  de  novos  cálculos,  protestando  pela produção de meio de prova pericial documental e técnica, ressaltando que os os motivos e  questões  encontram­se  devidamente  formulados  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em análise aos argumentos sustentados pelo RECORRENTE em sua defesa,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), houve por bem em indeferir a solicitação realizada por meio da Manifestação de  Inconformidade apresentada, proferindo o Acórdão nº. 11.511, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  CRÉDITOS BÁSICOS DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS NÃO  APLICADOS  NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  De  acordo  com  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  somente  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matériaprima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.   INSUMOS  CONSUMIDOS OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO DE  PRODUÇÃO.  DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção  sejam  caracterizados  como matéria­prima ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa.  Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação ou deste sobre aquele.  Solicitação Indeferida    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  pelo  indeferimento do pedido de perícia, já que presentes nos autos todos os elementos de convicção  necessários para o deslinde da causa. Entende ainda que somente podem constituir crédito ao  contribuinte a entrada de  insumos aplicados diretamente na  industrialização, assim como que  estes  insumos,  além  de  utilizados  no  processo  de  industrialização,  entende  a DRJ  que  estes  produtos,  para  serem  considerados  como  produtos  intermediários,  deve  sofre  consumo,  desgaste e alteração, em função de ação direta exercida sobre o produto fabricado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  25/08/2006,  conforme  AR  de  fls.  155, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 156/174) em 22/07/2006, aduzindo que  as  compensações/ressarcimentos  foram  realizados  conforme  a  exigência  da  própria  Receita  Federal, procedendo a entrega da DCTF e posterior PER/DCOMP.  Salienta  que  os  insumos  glosados  efetivamente  integram  o  seu  processo  produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estão  dentro do conceito de "matéria­prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e,  portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado.  Sustenta  ainda  a  necessidade  de  prova  pericial  para  se  demonstrar  que  tais  insumos são efetivamente geradores do crédito pretendido.      Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 3402­01.862  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Em sessão realizada em 04 de junho de 2008, a Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento do Recurso  Especial em Diligência sob o seguinte fundamento:    Centrando­se  na premissa  de  que  o processo  de  industrialização da Recorrente  é  todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar­se quais  os materiais e  insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência  de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e  final deste processo de  produção especifico (mineração).   Assim,  com  atenção  aos  citados  parâmetros  inicial  e  final  do  processo  de  industrialização em área de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso  vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de  um  ponto  a  outro,  associando  a  cada  qual  das  etapas  produtivas  os  materiais  e  insumos que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando  quais  representariam  insumos  e  quais  seriam  exemplares  de  peças  e/ou  equipamentos.  Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da área de exploração  mineral  desenvolvida  pela  Recon­ente,  cuias  aplicações  e  aproveitamentos  neste  processo  de  industrialização  desenvolvido  pela  Recorrente  devem  ser  detalhadamente explicitados.    A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  ,  sucessora  da  Recorrente, e o processo foi encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) com o  relatório  técnico elaborado pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (INT), às  fls.  221/248, em que consta descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de  silício e  lista de partes e peças que,  segundo o entendimento do  INT, desempenham funções  específicas  e  essenciais  no  processo  produtivo,  com  desgastes  que  requerem  a  reposição  periódica dessas partes e peças.  A  RECORRENTE  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  251/255,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  264  (duzentos  e  sessenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  A Recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, tendo em  vista  que  não  fora  permitido  novas  diligências  e  perícias  no  processo,  o  que  ocasionaria  cerceamento do seu direito de defesa.  Sobre  isto,  tendo  sido  realizada  diligência,  conforme  consta  do  Relatírio,  resta prejudicada a preliminar arguída pela Recorrente  No que diz respeito ao mérito, tendo em vista que o laudo técnico que consta  nos  autos,  em  virtude  da  diligência  determinada,  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento  no  art.  30  do  Decreto nº 70.235/72, adoto­o para admitir os créditos do IPI somente referentes às aquisições  dos produtos assim denominados e indicados no referido laudo:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 3402­01.862  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas.  Desta  forma,  importante  lembrar  que  a  admissão  destes  créditos  deverá  ser  considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados  na produção da mulita.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida, por prejudicada, e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para  que sejam considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo ser homologadas as compensações declaradas até o limite do saldo credor apurado em  conformidade com esta decisão.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 16682.902961/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE GASTOS COM PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”.
Numero da decisão: 3202-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE GASTOS COM PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-14T17:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-14T17:12:46Z; Last-Modified: 2026-05-14T17:12:46Z; dcterms:modified: 2026-05-14T17:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-14T17:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-14T17:12:46Z; meta:save-date: 2026-05-14T17:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-14T17:12:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-14T17:12:46Z; created: 2026-05-14T17:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-05-14T17:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-14T17:12:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902961/2012-19 ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE GASTOS COM PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 2 A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Declaração de Compensação-Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS, período de apuração outubro/2010, no valor de R$ 250.327,36, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Informa o TVF que declaração de compensação foi encerrada de forma automática, com homologação total do crédito tributário, sem exame da certeza e liquidez do direito, o que autorizou a revisão de ofício. Por isso, a Fiscalização exarou novo despacho decisório não homologatório da compensação da Requerente com base em Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração constantes do Processo Administrativo n° 16682.721049/2014-11, onde foi apurada insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido em todos os meses do ano-calendário de 2010, inclusive Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 3 em junho, em razão de suposto desconto de créditos indevidos e da falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de parte das receitas escrituradas. Daí, em 16 de janeiro de 2017, a administração tributária procedeu a revisão de ofício do lançamento ao exarar novo despacho decisório decidindo pela não homologação do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez. Irresignada com a não-homologação da compensação, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, formalizada através do acórdão nº 03-084.417, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. REVISÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. POSSIBILIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. O Despacho Decisório anterior que homologou as compensações indevidamente declaradas, ao reconhecer crédito do sujeito passivo comprovadamente inexistente, feriu a lei que disciplina sobre o instituto da compensação, vez que os créditos do sujeito passivo devem ser líquidos e certos. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A Lei autoriza a compensação de créditos tributários, somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. MULTAS DE OFÍCIO E MULTA E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Sobre os débitos declarados em Dcomp incide a multa de 75%, pois aqueles débitos representam confissão de dívida. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 4 DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cabe destacar que o lançamento realizado nos autos do processo administrativo fiscal supramencionado teve por fundamento as seguintes glosas: a) despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção; b) despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações; e c) ausência de recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de nulidade decorrente da revisão do ato administrativo e da segurança jurídica Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade da revisão do ato administrativo, bem como, alega violação ao princípio da segurança jurídica. No presente caso, houve revisão da homologação do crédito tributário anteriormente declarado pela autoridade fiscal. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 5 Conforme já relatado, informa o TVF que declaração de compensação foi encerrada de forma automática, com homologação total do crédito tributário, sem exame da certeza e liquidez do direito, o que autorizou a revisão de ofício. Por isso, a Fiscalização exarou novo despacho decisório não homologatório da compensação da Requerente com base em Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração constantes do Processo Administrativo n° 16682.721049/2014-11, onde foi apurada insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido em todos os meses do ano-calendário de 2010, inclusive em junho, em razão de suposto desconto de créditos indevidos e da falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de parte das receitas escrituradas. Daí, em 16 de janeiro de 2017, a administração tributária procedeu a revisão de ofício do lançamento ao exarar novo despacho decisório decidindo pela não homologação do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez. Neste tópico, ratifico o julgador de piso para afirmar que, de fato, a Administração Fazendária pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos conforme previsão contida no art. 53 da Lei 9.784/1999. Sendo assim, constatado o fato novo ocorrido que foi a fiscalização ter apurado contribuições PIS e Cofins a pagar não implica em mudança do critério jurídico ou ofensa à segurança das relações jurídicas, princípios constitucionais alegados pela defesa, mas exigência legal de comprovação da existência do crédito pleiteado, que obrigatoriamente deve ser líquido e certo nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 6 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- Do direito creditório Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 7 Para fins de apuração da certeza e liquidez do crédito tributário compensado, a título de PIS, foi aberto o PAF nº 16682.721049/2014—11, ocasião que constatou-se insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido, em todos os meses do ano-calendário e em todos objetos de pedidos de compensação. Em face da constituição do crédito tributário, houve a reconstituição dos valores supostamente devidos a títulos da contribuição, tomando como ponto de partida os valores declarados na DACON no período autuado. Do TVF se extrai o detalhamento dos fatos e o enquadramento legal, podendo assim ser resumido: 1) falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção; 2) falta de amparo legal para apuração de créditos sobre despesas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações; 3) ausência de recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos. Essas matérias já foram objeto de julgamento neste Conselho na Turma Ordinária e na Câmara Superior, nos acórdãos nº 3201-009.962 de 26/10/2022 sob a relatoria do Ilmo. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, e 9303.016.030, de 08/10/2024, sob a relatoria da Ilma. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, ambos decorrentes do recurso voluntário interpostos no PAF nº 16682.721049/2014—11, respectivamente, assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 8 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. Objetivando dar segurança jurídica, para a análise das glosas, partirei do que já foi decidido no PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo a expor. 1) Das despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção Glosa dos créditos descontados indevidamente em relação à apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação havidas com paradas programadas para manutenção de ativos por ausência de previsão legal, na medida em que os créditos apurados pela contribuinte constituíram-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de ativos permanentes. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 9 A Recorrente argumenta que os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando proporcionam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas as referidas manutenções. Para a análise das respectivas glosas, também partirei do que já foi decidido no PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo a expor ipsi litteris: Mais uma vez, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301- 010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 10 programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 11 desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 12 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a manutenção nas duas possibilidades, prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 13 Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 14 Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 15 Ante a reversão das glosas com despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção proferida naquele PAF, houve, por parte da Fazenda Nacional, interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para manter as respectivas glosas. Aqui, o acórdão proferido pela CSRF, traz importantes considerações, ao qual me alinho, pois, de fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. A norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos, não podendo estender o seu conteúdo semântico a outros valores que não os que se refiram aos referidos bens, o que, por ausência de previsão legal, impossibilita estender o dispositivo de lei para abarcar gastos com manutenção dos bens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção. Por isso, mantenho as glosas com despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. 2) Das despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações Neste ponto concluiu a fiscalização que tais despesas não se tratam, no caso concreto de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins nos termos dos arts. 3º, incisos, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos trabalhos da fiscalização se extrai que os objetos dos contratos apresentados (cláusula primeira do primeiro contrato e cláusula primeira, combinada com a terceira, dos demais contratos): 1) No primeiro, o afretamento a casco nu dos navios da PETROBRAS denominados Pirai e Pedreiras; 2) No segundo, o arrendamento das instalações da PETROBRÁS que abrangem os autos de transferência, discriminados na cláusula terceira, seus terrenos, bases e prédios; 3) No terceiro, o arrendamento de instalações da PETROBRÁS que abrangem os dutos de transporte, discriminados na cláusula terceira, seus terrenos, bases e prédios; 4) No quarto, o arrendamento das instalações da PETROBRAS que abrangem os terminais aquaviários, discriminados na cláusula terceira, seus dutos, terrenos, bases e prédios. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 16 No entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais, por ausência de previsão legal, dada que a legislação restringe o seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A Recorrente, por sua vez, alega que os dutos e terminais locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa, já que somente por intermédio deles é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, gerando os valores pagos o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Defende ainda, a possibilidade de tomada de crédito tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Afirma ainda a fiscalização que os contratos poderiam tratar-se, na realidade, de simples aluguel, neste caso dariam direito aos aludidos créditos, conforme o art. 3º, inc. IV, das Lei n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: Aqui adoto as razões de decidir do PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo transcrever ipsi litteris: Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 17 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se análise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 18 A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente, a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 19 (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. Primeiro, a meu ver, os dutos e os terminais arrendados são indispensáveis para sua atividade fim, como se verifica da leitura do Art. 3º do seu Estatuto Social, quanto ao seu objeto. Segundo, ainda que a lei mencione expressamente o direito ao crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não há como impedir o crédito do PIS e da COFINS de arrendamento (locação) de dutos e terminais, nos termos do art. 79 do Código Civil ao dispor sobre o que deve se entender por edificação. Neste sentido, entendo que, independentemente, da qualificação dos dutos e terminais, a literalidade dos art. 3º, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não abrange apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, bem como, não exclui outros bens arrendados (locados) pelo contribuinte para o exercício de suas atividades para fins da tomada de crédito das contribuições, por isso, reverto as glosas com despesas aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 20 Por sua vez, no que se refere às embarcações, é mister observar o teor da Súmula 190 deste Conselho para expor que a acepção de veículos de transporte de cargas e passageiros não se aplica ao presente caso. Entendo que as embarcações e rebocadores seriam espécie do gênero “máquina”, composta de múltiplas partes e peças que lhe emprestariam um caráter finalístico de soluções de apoio marítimo e não meramente veículos de transporte de cargas ou passageiros. Registra-se que embarcação é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis- CPC nº 27, aprovado pela Deliberação da CVM nº 583 de 2009, de acordo com a Lei 11.638/2009. Em um processo da mesma contribuinte, na sessão de 09 de dezembro de 2025, esta Turma já decidiu em igual sentido no acórdão 3202-003.138, relatado pelo Ilmo. Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha o qual passo a reproduzir: Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 21 Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade1, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições2: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 1 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 2 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 22 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções3, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Por isso, reverto as glosas com despesas de aluguéis/arrendamento de embarcações. 3) Da ausência de recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos A Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao reembolso de despesas, vindo o Recorrente a alegar que se trata de quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo. Por outro lado, verificou-se que estes valores somente vieram a ser auferidos pela recorrente em virtude da disponibilização, por parte dela, de tais serviços/produtos a seus 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 23 fornecedores, caracterizando-se assim como receita auferida em contraprestação do que foi disponibilizado e, portanto passível de tributação pelo PIS e pela Cofins que incide sobre toda e qualquer receita, independentemente da denominação e da classificação contábil. Aqui também adoto as razões de decidir do PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo transcrever ipsi litteris: (...) Não se pode ignorar que as despesas correspondentes às receitas auferidas não influenciam a apuração das contribuições não cumulativas, pois elas impactam somente eventual lucro da pessoa jurídica, lucro esse de interesse apenas à apuração do IRPJ e da CSLL. Durante os debates na turma acerca dessa matéria, o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira apresentou contribuição assaz pertinente ao entendimento aqui adotado, cujo teor reproduz-se na sequência: De acordo com o Pronunciamento CPC 47, constitui receita o ingresso financeiro que acarreta em aumento do patrimônio. O art. 12 do DL nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe que receita bruta é o produto das atividades da pessoa jurídica, conceito que se alinha à definição estabelecida pelo STF nos processos que decretaram inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Depreendo que receita é o acréscimo patrimonial, resultante de alguma atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, seja ela integrante de seu objeto principal (ex: venda de mercadoria, em uma empresa comercial) ou não (ex: receita de aluguel de imóvel, receitas financeiras de juros de contas a receber ou de aplicação de capital de giro). Por outro lado, obtém-se reembolso daquilo que é despendido por conta de terceiros, isto é, uma despesa que não está relacionada com a atividade daquele que efetua o desembolso inicial, porém com a de terceiros. Por exemplo, o advogado paga custas judiciais, que são reembolsadas pelo cliente, que é parte do processo. Nesta circunstância, a saída de recursos não constitui uma despesa, um decréscimo patrimonial, haja vista que será objeto de cobrança. Por isto, ensina a doutrina contábil que não deve ser lançada em conta de despesa, no resultado do exercício, mas em conta do ativo circulante (conta a receber). E, no recebimento deste crédito, não há acréscimo patrimonial. Não há receita. Há reembolso que deve ser contabilizado à crédito do ativo (conta a receber). Assentados os conceitos, passemos ao caso em tela. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 24 Os valores cobrados das prestadoras de serviços constituem fruto da exploração das instalações da recorrente, o que indubitavelmente encontra abrigo no conceito de receita acima discutido. O fato do cliente ser um prestador de serviço não altera a qualificação jurídica do produto gerado pela cessão de recursos. Nem mesmo eventual alegação de que somente fora faturado o equivalente aos custos relacionados aos ativos cedidos pode ser utilizado como argumento, pois não é o cálculo do valor faturado que determina a natureza jurídica do negócio realizado. Resta claro que não houve desembolso de despesa incorrida por conta de terceiro. Os custos com as instalações, computados no valor cobrado dos prestadores de serviços, foram incorridos para que a recorrente pudesse auferir uma receita. Trata-se de situação idêntica ao custo de aquisição dispendido pelo comerciante, o que o recupera “por meio da receita” com a revenda do produto, que inclui custo de aquisição, tributos e margem de lucro. Diante do exposto, nega-se provimento a essa parte do recurso. Registra-se que no que se refere à base de cálculo das contribuições, as provisões contidas no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 25 II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 26 XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as odo art. 19 do Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (g.n.) Extrai-se do texto legal que a base de cálculo da contribuição é o total de receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, encontrando-se discriminadas nos incisos do § 3º as hipóteses de exclusão, dentre as quais não se inclui a chamada “recuperação de despesas”, por isso, nego provimento ao tópico recursal. Por último, ao pleito pela exclusão da multa imputada e juros de mora, a previsão contida no caput, da Lei 9.430/1996, por expressa disposição legal é devida. Sendo assim, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório arguida no presente recurso, para no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e de embarcações. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.905053/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada.
Numero da decisão: 3101-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos formalizados pelo Delegado da DERAT em São Paulo/SP ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-002.015, com a seguinte Ementa e decisão: RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-sese indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive nº caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios, em razão de inexatidão material. A questão é como deve ser a nova análise pela Unidade de Origem, pois verifica-se uma contradição sobre o tratamento a ser dado ao despacho decisório existente: se deve ser anulado totalmente ou apenas complementado. Isso porque o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório, assim como a ementa do acórdão. No entanto o Acórdão determina o retorno dos autos a unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 3 É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. I – Admissibilidade Conforme explicita o Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à Receita Federal em 19/12/2024 e retornaram ao CARF em 28/02/2025, com os Embargos. De acordo com o disposto no art. 116, §9º, inciso V do RICARF, a intimação presumida da autoridade embargante ocorreu em 17/01/2025, de modo que os Embargos de Declaração são intempestivos. Ocorre que a embargante caracteriza a peça também como Embargos Inominados, nos termos do art. 117 do RICARF, para o qual não há previsão regimental de prazo para interposição. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 4 Desta forma, recebidos os embargos inominados, deles tomo conhecimento. Analisando de forma mais detalhada o caso, verifico que há realmente uma contradição a ser sanada entre o dispositivo e o fundamento expresso na ementa quanto ao procedimento a ser adotado, se anulação ou complementação do Despacho Decisório. Observa-se que o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório: Para sanar esse vício identificado, o teor do acórdão deverá ser modificado, para que sua redação possa expressar, com clareza, o entendimento do Colegiado. Assim, a nova redação deverá ser a seguinte: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho decisório, com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos para sanar o vício identificado na decisão embargada. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 5 Fl. 1637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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