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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10781988 #
Numero do processo: 10680.912563/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Aplica-se o instituto da Denúncia Espontânea também no caso de compensação realizada pelo sujeito passivo, devendo ser afastada a multa de mora, porquanto a declaração de compensação equivale ao pagamento.
Numero da decisão: 1401-007.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa demora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.248, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.726859/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Aplica-se o instituto da Denúncia Espontânea também no caso de compensação realizada pelo sujeito passivo, devendo ser afastada a multa de mora, porquanto a declaração de compensação equivale ao pagamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa demora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.248, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.726859/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu o direito creditório, mas não homologou a integralidade das compensações, a pretexto de o volume de débitos ser superior ao crédito reconhecido. O pedido é referente aos PER/DCOMP 17358.44084.271114.1.7.02-3542 e 08734.50831.240415.1.3.02-4801 para compensar débitos tributários diversos com o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano calendário 2013, cujo valor informado era de R$ 27.895.351,22. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando: “À vista de todo exposto, demonstradas as inconsistências contidas no acórdão 110-008.102 – 1ª TURMA/DRJ 10, requer seja provido o presente recurso a fim de se reconhecer a aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo por conseguinte anulada a glosa realizada pela autoridade fiscal, devendo pois serem homologadas integralmente as compensações declaradas nas DCOMPs objeto dos presentes processos administrativos de nº 10680.912563/2017-41 e 10680.912151/2017-19 em face da existência de saldo de credor bastante para a quitação dos débitos definidos nos mesmos”. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O tema é por demais conhecido neste Colegiado e nem sempre as suas várias decisões são uniformes entre si. Depreende-se da decisão recorrida que a premissa básica de seu voto condutor reside na máxima de que o instituto da compensação não estaria contemplado no Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 3 art.138 do CTN, posição que, data vênia, discordo, pois tanto o pagamento quanto a compensação, esta com algumas peculiaridades, extinguem o crédito tributário. O que aqui temos é que a Recorrente declarou em DCTF e pagou débitos de PIS e COFINS em valores inferiores aos devidos e, posteriormente, apresentou DCTF retificadora com os valores efetivamente devidos, cujas diferenças, acrescidas de juros, foram objeto da presente compensação. No ponto, trago o que constou em sua manifestação de inconformidade: a) A multa de mora fora indevidamente acrescida aos débitos declarados no PER/DCOMP de nº 40514.51497.200515.1.7.03-1566, gerando insuficiência do saldo credor de base de cálculo negativa de CSLL para compensação com os débitos constantes das PER/DCOMP’s nº 18429.52484.3000915.1.3.03-8541 e 32121.25506.081015.1.3.03-6301; b) Embora a PER/DCOMP de nº 40514.51497.200515.1.7.03-1566 não seja objeto do despacho decisório ora impugnado, é cediço que o resultado ali gerado terminou por impactar a apuração das compensações a ela posteriores, justamente por reduzir substancialmente o crédito originalmente apurado; c) Vale ressaltar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos débitos de PIS/PASEP e COFINS apurados em março de 2015, fora objeto de declaração retificadora transmitida em 21/05/2015. Na ocasião foi apurada diferença entre o valor do tributo devidamente declarado e recolhido (R$ 12.114.327,61 a título de COFINS e R$ 55.797.878,62 de PIS), e o que seria efetivamente devido (R$ 12.578.405,85 a título de COFINS e R$ 57.935.451,10). Para regularizar essa diferença é que foi entregue a PER/DCOMP de nº 40514.51497.200515.1.7.03-1566 em 12/05/2015, - isto é, em momento anterior à entrega da retificadora -, compensando-se as diferenças de tributos não recolhidos com créditos do sujeito passivo junto à Fazenda Pública. d) Por se tratar de situação envolvendo a retificação de declaração do débito tributário, noticiando a existência de diferença a maior no valor do tributo devido, acompanhado da quitação do remanescente (inclusive em momento anterior à entrega da declaração retificadora), configura-se a denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa moratória, nos precisos termos da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia (REsp1149022/SP) e objeto do Ato Declaratório nº 08/2011; Em face da posição da decisão recorrida, tais considerações não foram sequer comentadas em seu voto, de forma que é de se presumir que refletem a realidade. Como já disse, trata-se de um tema que encontra diferentes posições entre conselheiros e, também, entre turmas ordinárias (TOs), inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, mas permaneço, ainda, com a posição adotada em voto desta TO, mas de outra composição, onde fui o Relator, a saber: Acórdão de nº 1401-006.042, de 17/11/2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 4 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Aplica-se o instituto da Denúncia Espontânea também no caso de compensação realizada pelo sujeito passivo, devendo ser afastada a multa de mora, porquanto a declaração de compensação equivale ao pagamento. [...] Esta questão, tormentosa por sinal neste Colegiado, já foi objeto de discussão nesta Turma Ordinária (TO), bem verdade que com outra composição, mas que participava este Relator, cuja apreciação foi conduzida pelo nobre Conselheiro e Presidente desta TO, cujas razões de decidir, com a devida vênia, adoto integralmente neste voto: “Acórdão nº 1401-003.535 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904372/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.535 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002. A compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. [...] Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 5 Voto [...] A questão principal, então, a ser decidida, é se os débitos declarados nas DCOMPs transmitidas pela Recorrente podem vir a ser considerados extintos mediante a aplicação do instituto da denúncia espontânea, avocado que foi pela Interessada para justificar a não incidência de multa de mora para efeito de cálculo dos débitos consolidados à data da respectiva efetivação da compensação. Apenas para rememorar, as compensações só não foram homologadas na sua integralidade porque os débitos foram consolidados, à data da compensação, incluindo a multa de mora pelo atraso na quitação dos mesmos. O tema é bastante tormentoso no âmbito do CARF, inexistindo consenso, seja entre as Turmas Ordinárias da 1ª Seção e a sua Câmara Superior, seja em relação às Turmas Ordinárias de outras Seções e/ou suas respectivas Câmaras Superiores. Ou seja, temos decisões para ambos os lados nas diversas Turmas e Câmaras Superiores. A polêmica, em si, é bastante simples: cabe denúncia espontânea no caso de compensação? O referido Instituto só alcançaria a extinção do crédito tributário via pagamento em dinheiro? Filio-me à posição menos restritiva, hoje majoritária no âmbito da Câmara Superior da 1ª Seção de Julgamento (mesmo que não unânime entre os respectivos Conselheiros que a compõem), de que a compensação de crédito tributário pode gerar os efeitos da denúncia espontânea, prevista no artigo138 do CTN. “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” O cerne da discussão consiste na determinação do sentido da expressão pagamento constante do art. 138 do CTN. Em minha opinião, seu sentido pode ser alargado, entendendo tratar-se, no caso, de verdadeiro adimplemento da obrigação - forma de extinção do crédito tributário - tendo, portanto, o mesmo efeito do pagamento. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9101-003.689 - 1ª Turma da CSRF, da relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Flávio Neto, cuja ementa reproduzo abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.” Idêntica decisão foi formalizada através do acórdão nº 9101-003.687, da mesma 1ªTurma da CSRF, também relatado pelo Conselheiro Luiz Flávio Neto. O Ilustre Relator adotou como um de seus principais fundamentos o argumento de que o legislador, em variadas normas, adota a expressão pagamento em sentido amplo, dando-lhe o efeito de adimplemento da obrigação. Cita o caso do CTN, que em seu artigo 150, utilizou a dicção antecipar o pagamento no sentido de antecipar Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 6 o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Complementa o raciocínio arguindo não haver dúvidas de que "o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico lançamento por homologação tutelado pelo art. 150 do CTN". Apenas para efeito de visualização do raciocínio acima, reproduzo o art. 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.” Cita também o art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.532/97 para laborar o mesmo raciocínio. Ainda, argumenta que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento sob condição resolutória. Assim, no caso de não ser homologada a compensação, perderá a eficácia a denúncia espontânea, passando a ser exigível o débito tributário acrescido da multa de mora. O entendimento exposado no referido acórdão é consentâneo com a jurisprudência do STJ, a exemplo do do REsp 1.122.131/SC e do AgRg no REsp 1.136.372, cujas ementas reproduzo abaixo: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o.,caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão(compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS DJe13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg noAg. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 7 GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRgno Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORIALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido.(STJ, REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rei. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 8 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificaiivos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1NOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRL4. OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido.” Esta Turma também tem decidido no mesmo sentido, desta feita por unanimidade, como podemos observar no acórdão nº 1401-002.415, de 13 de abril de 2018, da relatoria da Ilustre conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, cuja ementa está reproduzida abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf Súmula n° 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação â correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de oficio). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO. Para efeitos do que foi decidido no REsp n° 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, caracteriza-se a quitação, que dá ensejo â denúncia espontânea, nos casos de compensação declarada até a apresentação da correspondente declaração retificadora. “ Na 3ª Seção, também encontramos diversos acórdãos que compartilham da mesma opinião até aqui externada, podendo-se citar os de nº 3402-003.486 e 3401-002.706. Também cito o acórdão nº 1201-002.619, no âmbito da 1ª Seção. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.250 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912563/2017-41 9 Por todo o exposto, acolho o argumento trazido pela Recorrente de que as compensações por ela realizadas estariam albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, razão pela qual, ao implementar as medidas atinentes à confrontação entre o crédito reconhecido e os débitos declarados, a Autoridade Administrativa deverá se abster de incluir a multa de mora na respectiva consolidação da exigência. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa demora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves (grifo nosso)” É o que basta para decidir. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 37324.004494/2004-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 01/10/2003 DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 11 % sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2002-009.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 11 % sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo protocolado em 12/07/2004, onde a empresa interessada acima identificada pleiteia restituição de pagamento recolhido para a Previdência Social nas competências 04/2003 a 10/2003, conforme quadro de fls. 01, em razão de valores excedentes das retenções sofridas sobre as notas fiscais de prestação de serviço, em relação ao valor devido com base nas folhas de pagamento. Dos fatos Em 26/04/2005, após análise dos documentos apresentados e do que consta no processo, a fiscalização emitiu o despacho de fl. 1278, volume IV, propondo o deferimento total da restituição, ressalvando que as restrições e divergências que aparecem no sistema foram sanadas entretanto os documentos entregues não constam processados no banco de dados. Em 25/09/2007 o contribuinte solicita que o pedido de restituição seja apreciado em caráter de urgência. - Em 10/01/2008 foi emitida a Intimação 10.830 SEORT/DRF/CPS/09/2008 de fl. 1308, recebida pela empresa em 17/01/2008 (fl. 1309), onde se solicitava para fins de instrução processual e análise para o período de 04/2003 a 10/2003 a GFIP mensal com a inclusão de todos os tomadores conforme requerido sendo que 0 não atendimento da intimação no prazo de dez dias implicaria no indeferimento do pleito e no arquivamento do processo. Em 28/01/2008 a empresa Ignis efetuou requerimento n° 001145, de fls. 1310/1316, informando que protocolou petição nos autos de Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014029-9 requerendo a suspensão do mandamus pelo prazo de noventa (90) dias, a fim de resolver administrativamente o pedido de restituição protocolado, tendo sido acatado seu pedido. Em razão do exposto, requereu a prorrogação do prazo em sessenta (60) dias para a apresentação dos documentos solicitados, começando a fluir esse prazo da data da sua intimação sobre o deferimento da concessão da dilação pleiteada. Em 08/02/2008 foi emitido o Comunicado SEORT/CPS n° 0244/2008, de fl. 1317, no qual 0 Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT informou quanto ao requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para atendimento da Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 3 Intimação n° 001145/28/01/2008, que considerando que o termo inicial venceu em 29/01/2008, e que 0 prazo de 60 dias requerido prejudicaria a análise e conclusão do processo, o prazo para apresentação dos elementos solicitados foi prorrogado para até 0 dia 26/02/2008, quando 0 pedido de restituição teria então prosseguimento com base nos elementos constantes do processo. Em 10/03/2008, foi exarada a Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, de fls. 1321/1322, propondo o indeferimento e o arquivamento do pedido fundamentada no argumento de que apenas o reenvio de GFIP sanariam as pendências mencionadas e até aquela data não havia sido apresentado nenhum documento, observando-se o prazo concedido. Comunicado do procedimento o contribuinte interpõe 0 protocolo 002759 de 26/03/2008 de folhas 1326/1329 intitulado de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO C/C APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS e documentos de folhas 1330/1711, alegando, essencialmente maior compreensão por parte da DRF com relação aos prazos concedidos tendo em vista que os documentos solicitados são antigos e de difícil acesso e que o pedido de restituição ficou pendente de análise por sete anos e sem qualquer manifestação requerendo ao final a juntada das GFIP e Folha de Pagamento da matriz e Filial para o período de 04/2003 a 10/2003 e liminar SESC/SENAC, SAT e INCRA. Às folhas 1712/1713 por meio do protocolo datado de 23/04/2008 reitera a solicitação anterior de reconsideração da decisão de enviar o presente processo ao arquivo. Em 08/05/2008 foi emitido o Comunicado SEORT/DRF/CPS/10.830/591/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (fl. 1714) com a Decisão pelo indeferimento do Pedido de Reconsideração protocolado em 23/04/2008, de acordo com o art. 228 da IN n° 03/2005, nas situações previstas nos arts. 225 e 226, não cabendo o desarquivamento do processo, informando-se que a empresa poderá apresentar novo pedido, observado o prazo prescricional do art. 218 da mesma Instrução Normativa. Juntados às fls. 1714/1715 cópias dos seguintes documentos: Comunicado SEORT/DRF/CPS/10.830/591/2008 e A.R., e A.R. O processo foi encaminhado para arquivamento, conforme despacho de fls.1718. Em 10/02/2009, a empresa protocolou requerimento n° 001251, fls.1727/1733, alegando que diante do arquivamento do processo, impetrou Mandado de Segurança n° 2008.61.05.011473-6, a fim de que fosse determinado 0 desarquivamento dos autos, o recebimento dos documentos apresentados em 26/03/2008 e análise dos mesmos, e 0 direito de apresentação de defesa administrativa à Delegacia de Julgamentos da Receita Federal do Brasil. Apesar do indeferimento da liminar, a requerente interpôs Pedido de Reconsideração em 30/01/2008, no qual foi proferido despacho determinando o desarquivamento dos pedidos de restituição e o processamento do recurso apresentado, “ou Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 4 melhor, o recebimento dos documentos apresentados e a sua análise no procedimento administrativo”. Desta forma requer que seja dado prosseguimento ao processo administrativo. Em 25/09/2009, mediante o Despacho Decisório 10.830/SEORT/DRF/CPS/374/2009, de fls. 1734/1736, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas em Campinas indeferiu a solicitação pleiteada. O contribuinte apresentou recurso conforme documento de fls. 1738/1751, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, e alegando, em síntese o seguinte: A impugnante efetuou um quadro com as datas dos protocolos dos diversos pedidos de restituição efetuados, e respectivas competências, concluindo que as datas dos protocolos referentes aos pedidos de restituição da impugnante começam em 22/02/2000 e terminam em 06/03/2006, época em que vigia o artigo 49 da Lei n° 9.748/99, que estipulava prazo de trinta dias para a Administração Pública se manifestar em relação aos processos administrativos de sua competência, prorrogáveis por mais trinta, desde que essa prorrogação seja expressamente motivada. Ocorre que o INSS iniciou uma fiscalização na recorrente em 10/2004 que perdurou até 03/2005, entretanto até 05/2006 a Administração quedou-se inerte em apreciar os pedidos de restituição protocolados pela impugnante. A impugnante emitiu então uma notificação extrajudicial para que seus pedidos fossem apreciados, após o qual emitiu novamente novos protocolos individualizados de petições referentes a cada processo administrativo de restituição de indébitos, realizados em 28/09/2007. Em 22/10/2007 foi-lhe enviada nova correspondência para complementação de informações, sendo que tudo que a impugnante possuía foi juntado aos pedidos, bem como o INSS teve acesso a todos os arquivos, documentos, tudo o que podia precisar durante os cinco meses em que esteve fiscalizando a impugnante. A impugnante impetrou então Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014029-9, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Justiça Federal da Subseção de Campinas, visando obrigar 0 INSS a cumprir o artigo 49 da Lei n° 9.748/99 que estipula prazo de trinta dias para a Administração Pública se manifestar em relação aos processos administrativos de sua competência. A Administração começou a intimar a impugnante a apresentar documentos, retificar dados, refazer cálculos concedendo-lhe o exíguo prazo de dez dias. Foi solicitado então prorrogação de prazo. A fiscalização, entretanto, arquivou o processo alegando intempestividade nos documentos apresentados. Inconformada com essa decisão, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n.º 2008.61.05.011473-6, em trâmite perante a 8ª Vara da Justiça Federal em Campinas, no qual foi concedida a liminar determinando o desarquivamento e, Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 5 consequentemente, o julgamento do pedido de restituição. Porém, no dia 29/05/2009 a empresa foi intimada do indeferimento do pedido. Em suma, apesar de o crédito apurado, em sua maior parte, ser incontroverso, a fiscalização não se deteve nesta questão, deixando de analisá-la sob o fundamento de que a documentação apresentada há mais de sete anos não estava em consonância com a legislação tributária. Ocorre que, mesmo com a exclusão dos documentos, supostamente irregulares, ainda haveria crédito a ser apurado, fato que sequer foi delineado no julgamento acima transcrito. A fiscalização esteve no estabelecimento da impugnante durante cinco meses, teve acesso a todos os documentos, arquivos, banco de dados, enfim aos documentos fiscais e contábeis, nos quais constam, inclusive, a apuração do período em_ que foram recolhidas contribuições a maior, bem como, lhe foi apresentada toda a documentação solicitada na análise do presente pedido de restituição, permitindo-lhe concluir que a impugnante faz "jus" a repetir valores divergentes daqueles pleiteados no requerimento original e, posteriormente informados em GFIP. A Administração não pode se apropriar dos valores que ela própria reconhece serem devidos ao contribuinte sob o fundamento de que não foram observadas as obrigações acessórias impostas pela IN/MPS/SRP n° 003/2005, qual seja, divergência no momento de informá-los em GFIP, vez que o Código Tributário Nacional em seu artigo 165 caput dispõe no sentido de que verificado o pagamento a maior pela administração pública esta deve ressarcir o contribuinte, independentemente de qualquer outra medida, e que este diploma legal tem prevalência sobre a mencionada Instrução Normativa. De acordo com os princípios da moralidade e da legalidade, deve ser retida “apenas a diferença entre o montante pleiteado pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização, devendo, pois o contribuinte lograr provar que possui o direito de repetir também essa diferença”. Assim, a Administração constatou supostas irregularidades em alguns documentos apresentados, e por isso deixou de analisar todo o pedido de restituição, sob a falsa premissa de que não possui elementos essenciais para análise. Alega, porém, a impugnante que ao entregar as GFIP°s, 0 fez com fundamento na legislação vigente à época. Ocorre que, após tanto tempo, o Fisco indefere o pedido com fundamento de que os documentos entregues estão incompletos. Após seis anos de inação, o Fisco julga a questão afirmando que os documentos apresentados não estão completos, porém, como pode, agora, após todos esses anos, ter a empresa algum documento que comprove qualquer pagamento. Assim, o fundamento de erro no preenchimento das GFIP não pode ser motivo para a não repetição dos valores delas decorrentes. Porém, caso não seja este o entendimento a prevalecer, requer que a diferença incontroversa dos valores pleiteados seja paga, haja vista que se tomaram incontroversos. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 6 Requer enfim, que todos os documentos apresentados sejam analisados, e, consequentemente, todo o débito pleiteado seja restituído à empresa impugnante, que a suposta prescrição de parte do débito pleiteado seja afastada, haja vista que foi apresentada dentro do prazo de cinco anos contados da homologação, nos termos do artigo 168 do CTN, que as divergências em GFIP sejam desconsideradas, haja vista que a empresa requerente respeitou a legislação tributária em vigor ao tempo de seu preenchimento, e que sejam restituídos os valores incontroversos ora pleiteados. ` Por derradeiro em cumprimento à Portaria CC n° 14 de 09/12/2008 foram os autos encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. É a síntese do necessário. A 8ª Turma da DRJ/CPS por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/10/2003 DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 1 1% sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2010, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando sua impugnação e pedido que o feito seja baixado em diligência. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o pedido de restituição de contribuições previdenciárias resultantes da diferença entre os valores que lhe foram retidos, em decorrência de submissão à Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 7 sistemática de retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, e valores reputados devidos pela requerente. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 8 Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente a recorrente alega que “a Administração se quedou inerte em apreciar o pedido de restituição”, entretanto como se pode constatar do acima relatado o pedido de restituição foi efetuado em 12/07/2004 e analisado em 26/04/2005 com proposta de deferimento, com a ressalva de que o saneamento das restrições e divergências encontradas até aquele momento não se encontravam processadas nos sistemas informatizados. A inatividade da administração não se comprova nos autos. Contrariando 0 argumento do recorrente tem-se os eventos ocorridos durante o processo, de onde se constata as diversas oportunidades oferecidas ao recorrente para trazer aos autos os elementos probatórios, do seu direito. Da apreciação dos fatos constantes dos autos é incontestável que até o indeferimento final da Administração, a recorrente teve todas as condições possíveis de trazer aos autos a comprovação de que houve recolhimento à Previdência Social, maior do que o efetivamente devido. Em verdade, a autoridade administrativa foi condescendente ao ampliar os prazos além daqueles previstos na legislação, tendo em vista que o prazo nesse caso é bem mais exíguo, conforme as determinações normativas a seguir transcritas: Instrução Normativa n” 03, de 14/07/2005 Art. 228. Nas situações previstas nos arts. 225 e 226, o sujeito passivo poderá apresentar novo pedido, observado 0 prazo prescricional definida na art. 218, não cabendo 0 desarquivamento do processo. Art. 225. Na hipótese de requerimento formulado por meio da Internet, os elementos necessários à instrução do processo deverão ser apresentados na Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 9 UARP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa requerente ou do domicílio do sujeito passivo, no prazo de dez dias, a contar da data do protocolo. Parágrafo único. O requerimento será arquivado caso o sujeito passivo não apresente, no prazo estabelecido no caput, os elementos necessários à instrução e análise do pedido. Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a falta de apresentação de qualquer elemento necessário à instrução e análise do processo deverá ser comunicada ao sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por correio eletrônico. Parágrafo único. Não suprida a falta documental no prazo de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício pelo sujeito passivo, o processo será arquivado. Cabe dizer por oportuno que o processo não há que se estender indefinidamente para que a requerente apresente os documentos e as correções da GFIP até porque as declarações prestadas por intermédio da mesma são de sua responsabilidade, conforme determina o art. 32 da Lei n° 8.212/91. Inadmissível, portanto, a argumentação de que a autoridade administrativa se manteve inerte e ainda que não respondeu os seus pedidos de dilação de prazo pois, 0 princípio da ampla defesa foi devidamente obedecido, de acordo com a legislação e atos normativos de regência, bem como se observa do histórico dos protocolos, comunicados e intimações devidamente transcritos e relatados. Do Mérito e da Motivação do Indeferimento O pedido de restituição refere-se a contribuições previdenciárias retidas, no percentual de 11% do valor das Notas Fiscais de Serviços da requerente, na condição de empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do an. 31 da Lei n° 8.212/9l, com alteração da Lei n° 9.711/98, e art. 213 da Instrução Normativa INSS/DC N° 100 de 18 de dezembro de 2003, referentes às competências 04/2003 a 10/2003. Leín°8.212/91 Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota _/iscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 do art. 33. §5º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 10 §2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior o saldo remanescente será objeto de restituição. Instrução Normativa INSS/DC N ° 1 00/2 003 .'Art. 214. O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. É do conhecimento da requerente que a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada sujeita ao regramento do art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, atrai para a empresa contratada não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 1 1% sobre o valor bruto das notas fiscais, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais destacam-se a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP distintas por tomador. Nesse sentido, reza o §5° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, in verbis: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 55' do art. 216. §59 O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. No que se refere à forma pela qual as informações devem ser prestadas tanto nas Folhas de Pagamento como nas GFIP, a Instrução Normativa INSS/DC N° 100/2003 , na condição de norma complementar, portanto integrante da legislação tributária por força do disposto no art. 100, I, do CTN, assim estabelecia em seu art. 170, I, II e III : Seção IX Das Obrigações da Empresa Contratada Art. 1 70. A empresa contratada deverá elaborar: 1 - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS; II- GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando os códigos de recolhimento próprios da atividade, conforme normas grevistas no Manual do GFIP; 111 - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 11 a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Sem grifos no original. Nesse passo, resta evidenciado que a empresa contratada deve elaborar GFIP distintas para cada estabelecimento da empresa contratante de seus serviços, e que tais informações devem ser veiculadas na forma normatizada no Manual da GFIP, vigente à época do cumprimento da obrigação. Neste caso concreto a recorrente foi intimada em 10/01/2008 a apresentar para todo o período a apresentação da GFIP mensal com a inclusão de todos os tomadores conforme requerido sendo que o não atendimento da intimação no prazo de dez dias implicaria no indeferimento do pleito e no arquivamento do processo. Em que pese a recorrente não ter demonstrado oportunamente e no prazo estabelecido o setor competente não se esquivou de examinar os documentos Juntados ainda que a destempo, em obediência aos princípios da verdade material e ampla defesa. Desse modo foi emitido o despacho de indeferimento da restituição. A regra, portanto, é que o pedido em apreço deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de z modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir, o que necessariamente deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, independentemente da data em que foi protocolado o pedido de restituição sem 0 que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmado. Concluindo, pelos elementos constantes dos autos a empresa foi abundantemente informada sobre as falhas encontradas nas GFIP e nos demais documentos que instruem 0 pedido, e mesmo assim as retificações acostadas à manifestação de inconformidade ainda apresentam inconsistências, relevantes que não permitem modificar a decisão pelo indeferimento do pedido de restituição emitida pela DRF - Delegacia da Receita Federal. Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.179 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004494/2004-91 12 André Barros de Moura Fl. 1736DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13856.000124/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela Autoridade Administrativa. Comprovada a existência do direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1401-007.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$80.460,44 e homologar as compensações declaradas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela Autoridade Administrativa. Comprovada a existência do direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito disponível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$80.460,44 e homologar as compensações declaradas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000124/2003-27 2 Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/03) através da qual a Contribuinte compensa diversos débitos com crédito de “Pagamento a Maior ou Indevido” de IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (0561), apurado no período de apuração 11/01/2003 (2ª semana de janeiro de 2003), no valor de R$ 80.460,44. O crédito informado é derivado do DARF de e-fl. 04, cujo vencimento e recolhimento se deram em 15/01/2003, no valor de R$ 119.765,35. A compensação não foi homologada, haja vista que a Autoridade Fiscal (vide despacho decisório de e-fls. 42/46) identificou algumas divergências entre os valores declarados em DIRF e DCTF em relação aos documentos que instruem o processo, mais precisamente os relatórios intitulados de “Movimentação de IRRF”. Assim, a Autoridade Fiscal não conseguiu firmar a convicção necessária para conceder o crédito pleiteado e homologar a compensação declarada. Abaixo sintetizo as divergências apontadas pela Autoridade Fiscal: 1) O contribuinte recolheu, efetivamente, R$132.479,22, sob o código 0561, referente à semana de 05 a 11/01/2003; 2) No relatório de fls. 06 a 12, e na DCTF original, transmitida em 15/05/2003, informou que o valor a recolher, naquela semana, seria, no entanto, R$119.765,35; 3) Posteriormente, retificou aquele relatório (fl.16), para modificar a informação anterior, afirmando que o valor a recolher era, na verdade, R$39.304,21, e como recolhera R$119.765,35, teria direito a R$80.460,44 de restituição, valor informado no formulário Pagamento a Maior ou Indevido, fl. 02; 4) Em 23/11/2004, retificou a DCTF, informando o débito de R$52.018,78 referente à semana de 05 a 11 de janeiro de 2003, em vez dos R$ 39.304,21; 5) Observa-se, também, que o contribuinte informou, nos relatórios apresentados por intimação (ver Tabela II), o valor total a pagar, no mês de janeiro de 2003, de R$ 88.778,35, mas na Dirf informou R$ 257.101,86. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 53/55 através do qual alega, em apertadíssima síntese: A dificuldade encontrada pelo Auditor em entender tais informações, se deve ao fato deste não ter levado em consideração que à época dos fatos, as retenções sobre os valores pagos nos autos de reclamações trabalhistas, também eram lançados sob o código 0561, conforme determinava a legislação em vigente, mesmo não sendo referentes ao IRRF sobre remuneração do trabalho assalariado. Assim, embora a contribuinte tenha efetivamente recolhido R$ 132.479,22, referentes segunda semana de janeiro, sob o código 0561, somente R$ 39.304,21 eram realmente devidos a titulo de imposto de renda sobre a remuneração do trabalho assalariado. O mesmo se explica com relação aos R$ 52.018,78 informados em DCTF retificadora, uma vez que contempla os R$ 39.304,21, mais R$ 12.714,57 pagos posteriormente, lançados sob o mesmo código. Dessa forma, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000124/2003-27 3 se observa que os R$ 80.460,44, de fato, foram pagos a mais, de forma equivocada. Corroboram o alegado, as informações contidas no relatório de movimentação de IRRF apresentados por intimação, onde constam discriminados os beneficiários, as bases de cálculo e os valores retidos, demonstrando que os valores apresentados "a mais" (R$ 168.323,51), sob a ótica do Agente Público julgador, na verdade são referentes a retenções feitas sobre valores pagos nos autos de reclamações trabalhistas e, juntamente com os valores retidos a titulo de IRRF e demais retenções, totalizaram os R$ 257.101,86 informados na DIRF referente ao mês de janeiro de 2003. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que proferiu o acórdão nº 04-18.701 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 REDUÇÃO DE DÉBITO DE IRRF CONFESSADO EM DCTF. A redução de débito de IRRF, confessado em DCTF pelo contribuinte, sob alegação de que a diferença não deveria ser retida e recolhida por ele, exige sua comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. Além disso, cabe ao contribuinte comprovar que a suposta diferença lhe pertence e não ao beneficíario do pagamento. Assim sendo, carece de liquidez e certeza o alegado direito creditório do contribuinte correspondente à referida redução do débito de IRRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e- fls. 88/108. Em seu recurso, a Contribuinte traz nova argumentação para a origem do crédito tributário, senão vejamos: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000124/2003-27 4 O presente processo foi incluído em pauta de julgamento em 16 de outubro de 2020, quando então, após a devida apreciação, resolveu esta Turma converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Administrativa envidasse os esforços necessários a comprovar as alegações da Recorrente trazidas em sede de recurso voluntário e complementadas pelos documentos de e-fls. 261/350. Efetuada a diligência requerida, a Autoridade Fiscal elaborou o Relatório de e-fls. 391/425, de onde extraí os seguintes elementos: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000124/2003-27 5 A manifestação da Recorrente ao Relatório de Diligência foi acostada aos autos às e- fls. 431/432. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida fundamentaram a denegação do pedido na ausência de provas cabais do alegado direito ao crédito. O recurso voluntário acenou com nova hipótese para a origem do crédito pleiteado, aduzindo que as divergências encontradas nos valores informados no relatório “Movimentação de Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000124/2003-27 6 IRRF” relativamente à 2ª semana de janeiro de 2003 (documento original, v. e-fls. 07/13), onde consta o imposto retido de R$119.756,35, e o valor informado no relatório corrigido (v. e-fls. 14/17), no qual foi apurada a retenção de R$39.304,91, referir-se-ia aos pagamentos realizados a título de 13º salário e as respectivas retenções, constantes do relatório de dezembro de 2002. Para comprovar o alegado juntou os documentos de e-fls. 261/350, constituindo-se de relatórios de IRRF sobre a folha de pagamentos, DARFs, demonstrativos analíticos do crédito alegado, livro razão relativo às ações trabalhistas. Vindo para a apreciação deste Conselho, o julgamento foi convertido em diligência na qual, como já fizemos constar no Relatório, foi reconhecido pela Autoridade Fiscal o direito da Contribuinte ao crédito requerido na sua integralidade. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$80.460,44 e homologar as compensações declaradas até o limite do valor disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720614/2021-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. ROYALTIES. GLOSA. Constatado que o pagamento de royalties pelo uso da marca do grupo econômico, por integrante do mesmo para sua holding, não constitui despesa necessária para que o sujeito passivo mantenha a posse, o uso ou a fruição de bem ou direito que produz rendimentos, cabível a glosa do dispêndio a título de royalties por uso de marca. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período.
Numero da decisão: 1401-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Gustavo de Oliveira Machado em relação ao mérito da autuação e, em relação à multa isolada incidente sobre estimativas pagas a menor, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ROYALTIES. GLOSA. Constatado que o pagamento de royalties pelo uso da marca do grupo econômico, por integrante do mesmo para sua holding, não constitui despesa necessária para que o sujeito passivo mantenha a posse, o uso ou a fruição de bem ou direito que produz rendimentos, cabível a glosa do dispêndio a título de royalties por uso de marca. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Gustavo de Oliveira Machado em relação ao mérito da autuação e, em relação à multa isolada incidente sobre Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 2 estimativas pagas a menor, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada supra identificada, em face da decisão de primeira instância ter julgado improcedente a sua Impugnação, nos termos do Acórdão de nº 109-008.259 proferido pela 13ª Turma da DRJ/09 em 27 de agosto de 2021. Por bem sintetizar o que ocorreu no presente processo, reproduzo o bem resumido relatório da decisão recorrida e, posteriormente, o seu voto condutor. De se ver: RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos Autos de Infração, às folhas 2489 a 2508. No Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (f. 2489/2494), o prejuízo fiscal declarado pela contribuinte no importe de R$ 23.622.442,94 foi reduzido para o montante de R$ 13.125.364,58 a título de prejuízo fiscal. No Auto de Infração de f. 2495/2500, exige-se a importância de R$ 944.737,05 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 3 No Auto de Infração de f. 2501/2503, exige-se a importância de R$ 444.277,41 a título de Multa por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2017. Do relato da fiscalização No “TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS” (f. 2455/2488), a autoridade autuante revela a apuração de duas infrações: (a) dedução indevida de despesas não necessárias e (b) dedução de despesas não comprovadas referentes a serviços supostamente prestados por pessoa jurídica no exterior. Em decorrência da glosa dessas despesas, foi apurada a falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo mensal estimada, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996. (a) Despesas Não Necessárias Relata que a contribuinte deduziu indevidamente, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2017, o valor de R$ 7.644.000,00 escriturado na conta contábil “3320651020002 – ROYALTIES – SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S.A.”. Intimada a esclarecer a despesa, a contribuinte informou tratar-se de pagamento pela licença de uso da marca “SS”, logotipo do Grupo Silvio Santos, registrada no INPI sob nº 006554881. Esclareceu que a despesa tem o objetivo de ligar a empresa ao Grupo Silvio Santos e à pessoa de seu fundador. A autoridade autuante entende que a necessidade da despesa não ficou comprovada e aduz o seguinte: “Abaixo o organograma demonstra a existência de vínculos societários entre os signatários do contrato de licenciamento de marca. As três pessoas jurídicas identificadas no organograma têm o mesmo endereço. Figura 9 – Organograma em 27/01/2017” Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 4 [...] Nesse ponto, faz-se necessário ressaltar que apenas as Notas Fiscais Fatura de Serviço de Comunicação apresentavam a marca registrada no INPI sob o nº 006554881. A publicação do balanço e os folhetos e formulários utilizados intragrupo apresentavam a marca registrada no INPI sob o nº 828516260. Em atenção ao item 2.2, sobre a necessidade de uso da marca, o sujeito passivo apresentou a seguinte resposta: Portanto, segundo a resposta do sujeito passivo, seria necessário pagar mais de R$ 7,6 milhões à holding do seu grupo econômico para ter sua imagem ligada à imagem de seu fundador, o qual detinha 99,999% do capital votante do sujeito passivo em 27/01/2017. Conforme bem afirma o sujeito passivo, seu fundador, o Sr. SENOR ABRAVANEL (nome artístico SILVIO SANTOS), é notoriamente reconhecido pela população brasileira em geral, da qual fazem parte os colaboradores do sujeito passivo. Sendo assim, o uso da marca “SS” em documentos fiscais ou, possivelmente, em folhetos e formulários internos não seria necessário para a “formação da identidade profissional e cultura corporativa dos colabores”. Também é fato notório que as atividades que constituem o objeto do sujeito passivo são por ele desempenhadas com a utilização da marca Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 5 “sbt”, que é a única marca que aparece nas cartas-resposta do sujeito passivo à fiscalização. Em suma, não ficou comprovada a necessidade do pagamento de royalties pelo uso da marca “SS”, logotipo do Grupo Silvio Santos, para que o sujeito passivo desempenhe suas atividades ou, noutras palavras, para que o sujeito passivo mantenha a posse, o uso ou a fruição de bem ou direito que produz rendimentos. AVERBAÇÃO NO INPI: AFASTADA PELA DRJ Ademais, de acordo com o art. 5º do Código de Propriedade Industrial – CPI (Lei nº 9.279, de 1996) os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis e a legislação tributária veda, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a dedução de quaisquer tipos de gastos com bens móveis que não estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (art. 13, inc. III, da Lei nº 9.249, de 1995). Mesmo que, hipoteticamente, o sujeito passivo tivesse comprovado a necessidade da despesa, estaria impedido de deduzi-la na determinação do lucro real, conforme previsão expressa no parágrafo 3º do art. 355 do RIR/99, e da base de cálculo da CSLL, pois de acordo com Código de Propriedade Industrial - CPI (Lei nº 9.279, de 1996), art. 140, o contrato de licença deve ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros, dentre os quais está o órgão tributante. O sujeito passivo não apresentou Certificado de Averbação do contrato no INPI vigente durante o ano de 2017. Em atenção ao item 2.3 do Termo de Constatação e Intimação nº 2, apresentou apenas duas consultas ao site do INPI, uma delas referente ao registro de marca nº 006554881 (fls. 2414/2415), outra referente ao requerimento de averbação do contrato naquele órgão com data de entrada em 27/10/1994 (fls. 2416). Na consulta referente ao processo de averbação do contrato, há informação apenas de que o processo foi arquivado em 31/07/2018 “devido: a Certificado de Averbação ou de Registro vencido; a ausência de manifestação sobre Indeferimento de Processo, nos termos do Artigo 212 da Lei 9.279/1996; a perda do objeto dos contratos que envolvem Direitos de Propriedade Industrial” (fls. 2416).” (b) Despesas Não Comprovadas MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 6 A autoridade autuante revela ainda que a contribuinte deduziu indevidamente, na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL do ano-calendário 2017, o valor total de R$ 2.853.078,36 escriturado na conta contábil “3320303520024 – SERVIÇOS PRESTADOS DIVERSOS – PJ, CENTRO DE CUSTO 711002 – ASSESSORIA DO ACIONISTA”. Consta que a contribuinte foi intimada a apresentar o contrato de prestação de serviços junto à empresa SAMORBA INTERNACIONAL que deu amparo às vinte remessas no importe de R$ 2.346,397,81, e que respondeu que não há contrato formal. Também não teria comprovado a efetividade da prestação de serviços. Da impugnação A contribuinte teve ciência dos autos de infração em 20/04/2021 (f. 2512). Irresignada, em 20/05/2021, a autuada apresentou a impugnação de f. 2517/2545, na qual alega, em síntese: No item “I. TEMPESTIVIDADE”, aponta a tempestividade da impugnação. No item “II. OS AUTOS DE INFRAÇÃO”, faz um breve relato da autuação e afirma que não contestará a exigência referente ao IRPJ e CSLL sobre a importação de serviços de consultoria da SAMORBA, tendo efetuado a quitação do valor consignado no auto de infração (doc. nº 4). No item “III. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: A SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E A OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL“, alega que os autos de infração são nulos em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a constituição do lançamento. Aduz que não houve detida e profunda análise acerca da natureza e aplicabilidade prática da marca e de sua efetiva necessidade à atividade da requerente. No item “IV. INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS COM ROYALTIES PELA CESSÃO DA MARCA “SS””, subitem “A. Necessidade da despesa à atividade televisiva do Requerente”, alega que a imagem do artista Silvio Santos é inerente à distinção do Requerente, sendo que a marca que representa suas iniciais artísticas (i.e. “SS”), é uma forma de consolidar a cultura corporativa entre as sociedades que integram o Grupo Silvio Santos. Destaca que o logotipo “SS” é utilizado em documentos oficiais do Requerente, direcionados à clientes e acionistas, bem como em circulares, controles e eventos internos destinados a funcionários. Ao entendimento da autoridade autuante de que é desnecessário o pagamento de royalties para a autuada ter a imagem ligada a de seu Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 7 fundador que detinha 99,999% do capital votante da empresa, aduz que a popularidade do artista Silvio Santos e a consolidação das iniciais de seu nome artístico como uma marca, em nada se confunde com a pessoa física Sr. Senor Abravanel ser acionista indireto do Requerente. Salienta que a LPI confere proteção especial às marcas notoriamente conhecidas, nos termos do art. 126, de forma que cabia ao Requerente apenas acatar a decisão e pagar os royalties para a sua regular utilização. No subitem “B. Atendimento às regras de dedutibilidade de royalties”, reporta-se a dois requisitos exigidos pela legislação para a dedução de royalties da base de cálculo do IRPJ e CSLL: o objetivo, referente ao registro dos respectivos contratos de licenciamento perante o INPI e Banco Central (no caso de remessas ao exterior); o subjetivo, que corresponde à necessidade dos pagamentos de royalties à manutenção das atividades da sociedade. Assevera ter cumprido o requisito objetivo, pois (i) a marca “SS” já se encontrava averbada no INPI desde 1994 e se encontrava em vigor (doc. nº 5) e (ii) as partes manifestaram expressamente sua inequívoca vontade em manter o licenciamento das marcas para uso pelo SBT no ano de 2017. Quanto ao requisito subjetivo, alega que a fiscalização não logrou comprovar a desnecessidade da despesa, pois não demonstrou requisitos essenciais tais como (a) Quais seriam os aspectos práticos que efetivamente demonstram que o logotipo “SS” não está sendo efetivamente utilizado pelo Requerente em nenhum meio? (b) Quais os motivos pelos quais o Requerente não pode licenciar uma marca do Silvio Santos, mas poderia licenciar a de um terceiro, sendo que o efeito prático do uso da marca de um terceiro seria evidentemente menos impactante à consecução de suas atividades? Conclui que não há demonstração fática ou jurídica que indique que os royalties pagos são desnecessários à atividade televisiva do Requerente. No subitem “C. Não aplicação das regras que limitam a dedutibilidade de royalties”, alega que embora o Termo de Verificação Fiscal não tenha discorrido sobre a aplicação da regra contida no art. 355 do RIR/99, manifestará seu entendimento tendo em vista que esse dispositivo foi indicado no enquadramento legal das autuações. No subitem “C.1. Escopo de aplicação do artigo 355 do RIR/99”, faz histórico da legislação e conclui que a limitação contida no art. 355 visava à restrição de dedutibilidade de royalties pagos a beneficiários estrangeiros. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 8 No subitem “C.2. Não aplicação da limitação ao caso concreto”, alega que o art. 355 do RIR/99 não se aplica ao caso concreto referente ao pagamento de royalties a sociedade brasileira, no contexto de prestação de serviços. No subitem “D. Finalidade das limitações à dedutibilidade dos royalties e sua não aplicação ao caso concreto”, alega que a finalidade fiscal das normas de dedutibilidade de royalties, qual seja, a intenção do legislador de evitar abusos tributários realizados entre partes relacionadas, não ocorre no presente caso no qual não há evasão tributária, dado que ambas as empresas recolhem tributos brasileiros sobre as suas operações, inclusive a SSP tributa a totalidade dos valores recebidos do Requerente a título de Royalties. No que tange à finalidade extrafiscal, qual seja, fomentar o desenvolvimento de tecnologia localmente e o controle de remessas ao exterior, não se aplica ao caso concreto. No subitem “E. Regras de não-dedutibilidade são interpretadas restritivamente”, alega que qualquer limitação à dedutibilidade de uma despesa operacional decorrente do pagamento de royalties pela licença de uso de marca comercial somente pode ser aplicada se houver uma previsão expressa e clara na lei de regência, caso contrário, haverá violação ao conceito de renda previsto nos arts. 43 do CTN e 153, inciso III, da CF/88. No subitem “F. Inexigibilidade dos montantes de CSLL demandados no Auto de Infração”, alega que a glosa não teria repercussão na apuração da CSLL. Ampara-se no item 99 do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. No item “IV. DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL”, rechaça a cobrança da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais de CSLL. Alega que a multa isolada somente poderia ser exigida quando não existe valor do principal a ser exigido. Ampara-se na Súmula CARF 105. Sustenta a improcedência da multa isolada em face de sua absorção pela multa de ofício de 75%, por força do princípio da consunção. Neste sentido, cita precedente do STJ. No item “V. INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA”, contesta a incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada. Sustenta que os juros devem incidir somente sobre o valor que deveria ter sido recolhido no prazo legal, em respeito ao art. 3º do CTN, , art. 150, inciso IV, da CF/88, bem Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 9 como aos arts. 5º, incisos XXII e XXIV (direito de propriedade e justa indenização), e 37 (moralidade), da CF/88. No item “VI. CONCLUSÃO E PEDIDO”, reitera os citados argumentos de defesa. É o relatório. DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA Ementas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO. O pagamento, em valor relevante, de royalties pelo uso da marca do grupo econômico por integrante do mesmo para sua holding não constitui despesa usual ou normal à operação da empresa, em razão do limitado uso da marca e da liberalidade que caracteriza as relações entre as partes envolvidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2017 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do resultado ajustado as despesas desnecessárias às operações da empresa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa isolada devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do tributo, e a multa de ofício devida pela insuficiência de recolhimento do tributo apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária determina o procedimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 10 Se o impugnante demonstra ter total conhecimento dos motivos da autuação, permitindo o pleno exercício do seu direito de defesa, o auto de infração não é nulo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 JUROS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108 - Vinculante). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido VOTO A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade; dela conheço. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO A impugnante não contestou a glosa das despesas no importe de R$ 2.853.078,36 referente à prestação de serviços não comprovados, junto à empresa SAMORBA INTERNACIONAL. A parcela de CSLL correspondente a essa matéria tributável é de R$ 256.777,05, que juntamente com multa de ofício e juros de mora devem ser recolhidos. A impugnante juntou cópia do DARF às f. 2608. Quanto ao IRPJ, por se tratar de autuação que apenas reduziu o prejuízo fiscal, não há exigência de IRPJ. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE A impugnante requer a nulidade dos autos de infração porque, ao seu juízo, não houve detida e profunda análise acerca da natureza e aplicabilidade prática da marca e de sua efetiva necessidade à atividade da requerente. Todavia, ainda que houvesse a insuficiência da prova ou análise produzida pela autoridade autuante, tal circunstância não importaria em nulidade mas na improcedência quanto ao mérito. De qualquer forma, a impugnante demonstra ter total conhecimento dos motivos da autuação, o que permite o pleno exercício do seu direito de defesa. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 11 Além disso, por não se tratar das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há razão para declarar a nulidade dos autos de infração, conforme art. 60 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. DA DESPESA COM ROYALTIES PELA CESSÃO DA MARCA “SS” A autoridade autuante glosou a despesa com royalties pela cessão da marca “SS” por entender que não ficou comprovada a necessidade da despesa. A impugnante alega que o uso da marca que representa as iniciais artísticas de Silvio Santos (i.e. “SS”), visa consolidar a cultura corporativa entre as sociedades que integram o Grupo Silvio Santos. Destaca que o logotipo “SS” é utilizado em documentos oficiais do Requerente, direcionados à clientes e acionistas, bem como em circulares, controles e eventos internos destinados a funcionários. Acerca do arguido, não assiste razão à impugnante. Para o esclarecimento dos fatos, é necessário atentar que a marca averbada junto ao INPI que lastreou o contrato de pagamento dos royalties (f. 2475), refere-se à marca registrada no INPI sob nº 006554881: [...] Já a marca registrada sob o nº 828516260 (f. 2451), abaixo colacionada, não figura no contrato de uso averbado junto ao INPI: [...] Esta é a razão pela qual a autoridade autuante afirmou que a marca registrada no INPI sob nº 006554881 só figura nas Notas Fiscais Fatura de Serviço de Comunicação. Portanto, se as notas fiscais são documentos emitidos somente para os clientes, o uso da marca não tem o alcance alegado pela impugnante, qual seja, “consolidar a cultura corporativa entre as sociedades que integram o Grupo Silvio Santos” e utilização em “documentos oficiais do Requerente, direcionados à clientes e acionistas, Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 12 bem como em circulares, controles e eventos internos destinados a funcionários”. Ademais, o fato de as empresas SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES e a impugnante ocuparem o mesmo endereço demonstra que a identidade do Grupo Silvio Santos com a empresa impugnante é até física, o que denota não haver maiores dificuldades para difusão da cultura corporativa entre os colaboradores. Deste modo, o uso da marca em análise restringe-se às notas fiscais de modo que a despesa correspondente, no montante relevante de R$ 7,6 milhões no ano de 2017, não pode ser considerada usual ou normal para esse tipo de operação de modo a caracterizar como “necessária”. A outra marca, registrada sob nº 828516260, inclui o nome “GRUPO SILVIO SANTOS” no logotipo, mas esta não foi objeto do contrato de uso averbado junto ao INPI. Todavia, é mais utilizada pela impugnante do que a marca que possui regular contrato de uso. A liberalidade no uso dessa segunda marca denota que a detentora da marca e a usuária são partes dependentes, como são de fato as empresas SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES e a impugnante, conforme organograma apresentado pela autoridade autuante. É o uso dessa segunda marca que a impugnante aponta nos documentos colacionados à impugnação, como se a marca tivesse sido objeto do contrato de uso averbado pelo INPI, o que não é o caso: [...] Segundo o organograma apresentado pela autoridade autuante, são pagos royalties pelo uso da marca “SS” (nº 006554881) para a holding do grupo econômico, a empresa SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES. A pessoa física de Senor Abravanel possui 97,77% do capital dessa holding e 99,999% do capital votante da impugnante, o que evidencia o alto nível de ligação entre essas pessoas, sendo, portanto, compreensível o nível de liberalidade nas relações entre a impugnante e a holding do grupo econômico. Portanto, os fatos apresentados pela autoridade autuante e evidenciados nos documentos juntados aos autos demonstram que a despesa com royalties em questão não é usual e normal, pois se trata de gasto relevante em marca de uso restrito às notas fiscais e as relações entre as partes envolvidas são caracterizadas pela liberalidade. Ante todo o exposto, a despesa em análise não pode ser considerada necessária. Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 13 A autoridade autuante também aponta a falta de comprovação da averbação junto ao INPI do contrato de uso da marca, para vigência no ano de 2017. Porém, menciona apenas o fato de o processo ter sido arquivado em 31/07/2018 por vencimento do Certificado de Averbação ou de Registro. A impugnante, por sua vez, demonstra que a marca “SS” já se encontrava averbada no INPI desde 1994 e se encontrava em vigor (doc. nº 5) e as partes manifestaram expressamente sua inequívoca vontade em manter o licenciamento das marcas para uso pelo SBT no ano de 2017. Acerca do exposto, constata-se que a averbação do contrato junto ao INPI teve vigência no ano de 2017, pois o processo só foi arquivado em 31/07/2018 por vencimento. Deste modo, estando o registro da marca em vigência e não havendo prova de que o contrato de uso estava vencido em 2017, o impedimento à dedução da despesa por esse requisito não se aplica ao caso em análise. DA REPERCUSSÃO NA CSLL A impugnante alega que a glosa não teria repercussão na apuração da CSLL. Ampara-se no item 99 do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, colacionando a seguinte tabela: Este item 99 figura atualmente como “A 186” no anexo I da IN RFB nº 1700/2017, mas mantém as mesmas informações. Os dispositivos da IN RFB nº 1700/2017 mencionados no anexo I, referentes a royalties têm a seguinte redação (grifei): “Art. 85. Para efeito de apuração do lucro real a dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 14 mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Parágrafo único. Na apuração do resultado ajustado deve ser observado o disposto no art. 69. Art. 86. Não são dedutíveis na apuração do lucro real: I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; ou b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; e V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 15 Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do caput não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor.” Verifica-se que no parágrafo único do art. 85 há a determinação específica quanto à observância do art. 69, que tem a seguinte redação: ”Art. 69. Serão indedutíveis na apuração do resultado ajustado as despesas desnecessárias às operações da empresa.” O “resultado ajustado” é a base de cálculo da CSLL, conforme art. 28 dessa mesma IN: “Art. 28. A base de cálculo da CSLL, determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, é o resultado ajustado, resultado presumido ou resultado arbitrado, correspondente ao período de apuração. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, ficarão sujeitas ao mesmo critério para a determinação da base de cálculo da CSLL, mantidos os ajustes e as alíquotas previstos na legislação para cada tributo.” Em conclusão às disposições acima, verifica-se que os arts. 85 e 86 aplicam- se ao IRPJ mas não à CSLL, ressalvada a hipótese de despesas desnecessárias às operações da empresa. Como no caso em análise, trata-se de despesa não necessária, ou desnecessária, a glosa da despesa tem sim repercussão na apuração da CSLL, como expressamente determinado pelo art. 69 da IN RFB nº 1700/2017. DA MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL A impugnante rechaça a cobrança da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais de CSLL. Alega que a multa isolada somente poderia ser exigida quando não existe valor do principal a ser exigido. Ampara-se na Súmula CARF 105. Sustenta a improcedência da multa isolada em face de sua absorção pela multa de ofício de 75%, por força do princípio da consunção. Neste sentido, cita precedente do STJ. Acerca do arguido, não assiste razão à impugnante. Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 16 Registre-se que a Súmula CARF nº 105 não tem efeito vinculante a esta instância julgadora, mas o disposto no art. 53 da IN RFB nº 1700/2017 deve ser observado e prevê expressamente a aplicação cumulativa das duas multas, nos seguintes termos: “Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.” À época da edição da IN SRF nº 93, de 1997, a aplicação cumulativa das multas já era prevista, com a seguinte redação: “Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.” As multas aplicam-se a fatos geradores distintos. Enquanto uma visa coibir a falta de recolhimento das estimativas mensais, a outra visa coibir a falta de recolhimento do tributo devido ao final do período de apuração. Além disso, somente lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, conforme inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN. Deste modo, há que se referendar a aplicação cumulativa das duas multas. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA A impugnante contesta a incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada. Sustenta que os juros devem incidir somente sobre o valor que deveria ter sido recolhido no prazo legal, em respeito ao art. 3º do CTN, , Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 17 art. 150, inciso IV, da CF/88, bem como aos arts. 5º, incisos XXII e XXIV (direito de propriedade e justa indenização), e 37 (moralidade), da CF/88. Esclareça-se que a Súmula CARF nº 108 vincula esta instância julgadora e estabeleceu o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor da multa de ofício: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). “ Como a multa de ofício compõe o crédito tributário, sujeita-se aos juros de mora, conforme art. 161 do CTN. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, considero improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 02 de setembro de 2021 da decisão da DRJ, a Contribuinte autuada apresentou seu recurso Voluntário em 01 de outubro de 2021, no qual na sua essência, trata de uma mera repetição dos argumentos trazidos na Impugnação, com algumas inserções dirigidas à decisão recorrida. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchido os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário da contribuinte autuada, dele se conhece. O Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 18 Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, a qual encontra-se reproduzida no relatório deste voto. Apenas destaco que a decisão recorrida se concentrou na questão da necessidade ou não da despesa em questão (royalties), afastando a outra causa sugerida no Termo de Descrição dos Fatos, no caso, a suposta “falta de comprovação da averbação junto ao INPI do contrato de uso da marca, para vigência no ano de 2017”, uma vez que entendeu atendida a norma do §3º do art.355, também do RIR/99. Em assim sendo, tem-se que o enquadramento legal visto no Auto de Infração, dentre outros dispositivos, menciona o art.352 do RIR/99 (atualmente, o art.362 do RIR/99): Art.362. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art.71, caput, alínea “a”). No item 3.2.1 – IRPJ – Despesas Não necessárias / CSLL – Despesas Não Dedutíveis Referentes ao Pagamento de Royalties, que consta do Termo de Descrição dos Fatos, extraio algumas passagens: O sujeito passivo deduziu indevidamente, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano calendário 2017, o valor total de R$ 7.644.000,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais) Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 19 escriturado na conta contábil analítica de resultado de código 3320651020002 - ROYALTIES - SILVIO SANTOS PARTICIPACOES S.A4 (fls. 2449/2450). A seguir ficará demonstrada a indedutibilidade dessa despesa na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devido à sua desnecessidade para as atividades que constituem o objeto da empresa e, subsidiariamente, ao descumprimento de requisito legal referente ao pagamento de royalties pelo uso de marca. Já destacado na decisão recorrida que causa subsidiária (supracitada) já foi descartada. Continuando: Em 25/02/2021, por meio do Termo de Constatação e Intimação nº 2, item 2, intimamos o sujeito passivo para, no prazo de 10(dez) dias (fls. 2170/2178): [...] Esclarecer qual a necessidade de uso da marca SS, logotipo do Grupo Silvio Santos, para as atividades operacionais do sujeito passivo. Tudo isto, para mostrar que o racional da autuação era a indedutibilidade das despesas com royalties, cujo lançamento foi mantido pela decisão recorrida e acompanhado por este Relator. O texto que se desenrola a seguir foi retirado da obra Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF, 2020, no caso, o artigo intitulado Glosas de Despesas e os Desafios Probatórios, de Luis Henrique Marotti Toselli, Conselheiro deste CARF, de outra turma ordinária. Colaciono alguns excertos deste artigo, representativos e marcantes acerca desta tão debatida e tormentosa questão, em linhas gerais, da necessidade ou não de uma despesa para fins de sua dedutibilidade fiscal. 4. Dedutibilidade de despesas A regra geral de dedutibilidade está prevista no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, dispositivo este que restringe a dedução às despesas operacionais. Mais precisamente, da análise deste desse dispositivo legal, verificam-se 4 (quatro) requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas. São eles: (i) não serem custos – as despesas não podem ser registradas como custo, o que significa dizer que, uma vez computadas nos custos, são em regra indedutíveis, salvo se o contribuinte provar eventual erro de escrita. (ii) necessidade – despesa operacional é aquela que é necessária, ou seja, atrelada à prática de atividades empresariais e/ou formação do lucro. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 20 Para Ricardo Lobo Torres (in Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributável), as despesas podem ser deduzidas se puderem se caracterizar como causa do aumento de receita ou ainda se tiverem por intuito promover o desenvolvimento da atividade empresarial. A necessidade não se caracteriza apenas em função do desenvolvimento do objeto social strictu sensu da pessoa jurídica, isto é, do exercício de sua atividade-fim, mas também se faz presente com a pertinência da despesa com atos ou negócios subjacentes, cuja causa pode variar de acordo com o contexto em que esteja inserida. A lei não condiciona a dedutibilidade à relação direta com uma receita. Ao contrário, ao admitir a dedução de despesa necessária às atividades da empresa, a legislação aceita e pressupõe a dedução de quaisquer despesas relacionadas à atividade operacional, tanto as diretas quanto as indiretas, portanto. Tal constatação é fundamental: a despesa será necessária se estiver objetivamente relacionada ao exercício da atividade operacional da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora de rendimentos. [...] Em que pese o conceito de necessidade, em um primeiro lance de olhar, parecer carregar margem subjetiva acentuada, o fato é que o sistema jurídico estipula critérios objetivos que deveriam vincular o intérprete, prescrevendo que despesas dedutíveis são todas aquelas ligadas às atividades operacionais e à manutenção da fonte produtora. [...] A questão não é saber se o contribuinte poderia ter desempenhado suas atividades de maneira diversa, sem incorrer na despesa controvertida ou efetuá-la em valor menor. Decisivo, em vez disso, é verificar se a despesa em questão consubstancia uma imposição das operações e negócios jurídicos que o contribuinte escolhe desempenhar enquanto expressão do livre exercício de atividade econômica ou empresarial. Nessa linha de raciocínio, a necessidade leva em conta não só a vinculação da despesa com uma obrigação legal ou contratual que demande o seu pagamento, mas também a existência de causa jurídica e alguma contrapartida, efetiva ou em potencial, para a empresa, como um resultado econômico, visibilidade no mercado, credibilidade com fornecedores, fidelização de clientela, restabelecimento da marca etc. Vejam que, em atendimento à intimação (item supra), acerca da necessidade do uso da marca, assim se manifestou: Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 21 Ora, a Recorrente TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. precisa, realmente, estar atrelada à imagem de seu fundador, marca SS, para fins de seu desenvolvimento empresarial? Evidente que a resposta é negativa, afinal pode-se afirmar, sem ruído de incerteza, que TVSBT e SS são praticamente sinônimos, isto é notório, de forma que soa incabível desembolsar mais de R$ 7 milhões para que a fiscalizada Recorrente pudesse se utilizar da marca SS, cujo proprietário é seu controlador. Corretíssimo o desfecho da autoridade fiscal: Portanto, segundo a resposta do sujeito passivo, seria necessário pagar mais de R$ 7,6 milhões à holding do seu grupo econômico para ter sua imagem ligada à imagem de seu fundador, o qual detinha 99,999% do capital votante do sujeito passivo em 27/01/2017. Conforme bem afirma o sujeito passivo, seu fundador, o Sr. SENOR ABRAVANEL (nome artístico SILVIO SANTOS), é notoriamente reconhecido pela população brasileira em geral, da qual fazem parte os colaboradores do sujeito passivo. Sendo assim, o uso da marca “SS” em documentos fiscais ou, possivelmente, em folhetos e formulários internos não seria necessário para a “formação da identidade profissional e cultura corporativa dos colabores”. [...] Em suma, não ficou comprovada a necessidade do pagamento de royalties pelo uso da marca “SS”, logotipo do Grupo Silvio Santos, para que o sujeito passivo desempenhe suas atividades ou, noutras palavres, para que o sujeito passivo mantenha a posse, o uso ou a fruição de bem ou direito que produz rendimentos. É o que basta. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.362 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720614/2021-06 22 Cláudio de Andrade Camerano Fl. 2757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721533/2021-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a correspondente multa de ofício.
Numero da decisão: 3101-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à armazenagem de produtos e insumos, aos fretes para aquisição de mercadorias e insumos; aos de fretes internos ou fretes intercompany, com o fito de possibilitar a transferência de combustíveis, insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios e aos fretes em operações de venda, listados no Demonstrativo “A” do Termo de Verificação Fiscal; dos serviços listados no Demonstrativo “B” do Termo de Verificação Fiscal; dos créditos de biodiesel listados no Demonstrativo “C” do Termo de Verificação Fiscal e considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização sobre as alíquotas aplicadas à aquisição de etanol anidro importado conforme Demonstrativo “E” do Termo de Verificação Fiscal. Vencidas Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga que revertiam, também, as glosas sobre as aquisições de álcool hidratado comum listadas no Demonstrativo “D” do Termo de verificação Fiscal. A Conselheira Laura Baptista Borges manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto [a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a correspondente multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à armazenagem de produtos e insumos, aos fretes para aquisição de mercadorias e insumos; aos de fretes internos ou fretes intercompany, Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 2 com o fito de possibilitar a transferência de combustíveis, insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios e aos fretes em operações de venda, listados no Demonstrativo “A” do Termo de Verificação Fiscal; dos serviços listados no Demonstrativo “B” do Termo de Verificação Fiscal; dos créditos de biodiesel listados no Demonstrativo “C” do Termo de Verificação Fiscal e considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização sobre as alíquotas aplicadas à aquisição de etanol anidro importado conforme Demonstrativo “E” do Termo de Verificação Fiscal. Vencidas Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga que revertiam, também, as glosas sobre as aquisições de álcool hidratado comum listadas no Demonstrativo “D” do Termo de verificação Fiscal. A Conselheira Laura Baptista Borges manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto [a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 106-025.786, proferido pela 17ª Turma da DRJ06 na sessão de 21 de setembro de 2022, que julgou improcedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para exigência de COFINS e de PIS/Pasep, acrescidos de juros e multa (75%), em virtude das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.894/1.924. Por bem resumir as conclusões da autuação fiscal, transcrevo trecho do Recurso Voluntário da Recorrente, a saber: i) Utilizado créditos indevidos oriundos de despesas incorridas com a contratação de inúmeros serviços, a exemplo de (A) FRETES para viabilizar transferência de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes entre suas bases de armazenamento (diga-se, transporte de produtos acabados, em elaboração e insumos entre estabelecimentos da própria Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 3 RECORRENTE, também chamado de “FRETE INTERNO” e/ou “FRETE INTERCOMPANY”); (B) serviços de análise laboratorial, serviços de manutenção de equipamentos, serviços de bombeamento, serviços de usinagem, dentre centenas de outros, todos elencados nas planilhas denominadas “DEMONSTRATIVO A” (fretes) e “DEMONSTRATIVO B” (demais serviços) acostadas às fls. 1.886 e 1.887, respectivamente. Para a autoridade fiscal, tais dispêndios foram classificados de forma equivocada pela RECORRENTE como insumos de sua atividade (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); ii) Utilizados créditos indevidos oriundos de despesas incorridas com a aquisição de BIODIESEL, produto adquirido única e exclusivamente por imposição legal e utilizado pela RECORRENTE na produção/elaboração do combustível ÓLEO DIESEL “B” que posteriormente é comercializado aos postos revendedores de combustíveis. Novamente, a Autoridade Fiscal entendeu que tal produto foi classificado de forma equivocada como insumo da atividade da RECORRENTE (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); iii) Apurado e utilizado de forma indevida créditos oriundos da aquisição de ÁLCOOL HIDRATADO (“EHC”), combustível que, a partir de agosto/2017, voltou a ser regular e plurifasicamente tributado pelo PIS/COFINS tanto nas aquisições das Usinas produtoras quanto nas posteriores revendas realizadas pela RECORRENTE (distribuidora de combustíveis), e, portanto, possível o desconto de créditos, em virtude da regra geral da não cumulatividade destas contribuições, prevista no art. 195, §12º da Constituição Federal (“CF/88”); e iv) Calculado de forma indevida (a menor) débitos de PIS/COFINS devidos pela revenda no mercado interno de ÁLCOOL ANIDRO (“EAC”) IMPORTADO pela RECORRENTE, em operações onde a mesma figurou tanto como importadora quanto como distribuidora do referido produto. Consta, às folhas 2.363 a 2.375, Acórdão recorrido com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 4 Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. Irresignada, a Recorrente propõe Recurso Voluntário de folhas 2.394 e ss, no qual alega, em síntese, os seguintes pontos: i) OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA RECORRENTE – A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS – ATIVIDADE HÍBRIDA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ii) IRRELEVÂNCIA DAS DESPESAS INCORREREM APÓS ETAPA PRODUTIVA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMOS – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA PARTE FINAL DO ART. 3, II, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03; iii) RELEVÂNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; iv) A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE ESTOQUES MÍNIMOS NAS BASES DE ARMAZENAMENTO DAS DISTRIBUIDORAS – FRETE E ARMAZENAGEM SÃO DESPESAS QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL; v) FRETES E ARMAZENAGEM SÃO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO POIS TAMBÉM DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL; vi) FASE PRODUTIVA DA RECORRENTE SE ESTENDE ATÉ A ENTREGA DO PRODUTO AO SEU CLIENTE – PARTICULARIDADE DA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS ALTERA A DINÂMICA COMERCIAL/LOGÍSTICA/PRODUTIVA DOS MESMOS; vii) FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA “OPERAÇÃO DE VENDA” – CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/03; viii) CRÉDITOS SOBRE O BIODIESEL E SOBRE O EAC – INSUMOS INDISPENSÁVEIS (SINE QUA NON) PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL “B; ix) DEMAIS DESPESAS (INSUMOS) GLOSADOS; x) PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS – FRETES, ARMAZENAGEM, BIODIESEL E DEMAIS SERVIÇOS; xi) BENS NACIONAIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – COMPRAS E VENDAS DE ÁLCOOL HIDRATADO (EHC) DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE; xii) ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA – CORRETA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS PELA RECORRENTE NO MERCADO INTERNO ENQUANTO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS; xiii) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. É o relatório. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 5 VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. No tocante a esse primeiro tópico, a Recorrente explica que se dedica à atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral. Alega que recebe gasolina tipo A (imprópria para o consumo) e adiciona à sua fórmula um percentual de etanol anidro combustível (EAC) para produzir a gasolina tipo C (usada para o consumo), nos termos impostos pela Lei n° 8.723/1993 e pela Resolução ANP n° 40/2013. Além disso, também adquire óleo diesel tipo A produzido nas refinarias e adiciona biodiesel para produzir o óleo diesel tipo B, sob previsão da Lei n° 13.033/2014 e da Resolução CNPE n° 16/2018. Assim, explica que adquire tanto produtos acabados (que são destinados à revenda), como produtos inacabados (que são destinados aos processos mecânicos de formulação e mistura para gerarem os produtos finais). Frisa que, por determinação legal, a responsabilidade de fazer essa mistura/formulação de gasolina tipo C e óleo diesel tipo B é exclusiva das distribuidoras. Confira- se: Resolução ANP nº 40/13: Art. 5º A responsabilidade pela adição de etanol anidro combustível à GASOLINA “A” é exclusiva do distribuidor autorizado pela ANP.”. Resolução ANP nº 30/16: Art. 4º Fica o distribuidor de combustíveis líquidos responsáveis pela FORMULAÇÃO e comercialização de ÓLEO DIESEL “B” a B30, observados os dispositivos constantes da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015 e Portaria MME nº 516, de 11 de novembro de 2015. Portanto, argumenta que sua atividade empresarial possui natureza híbrida/complexa, pois não se resume ao mero armazenamento e distribuição de produtos Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 6 prontos para o consumo (como ocorre com os atacadistas em geral), mas também engloba a produção de combustíveis até então inexistentes (gasolina tipo C e óleo diesel tipo B), fruto da combinação de combustíveis fósseis com biocombustíveis. Por outro lado, o Fisco vem justificando a autuação por entender que a atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Cita Solução de Consulta nº 3 – Cosit, de 01/03/2021, que, ao tratar da questão, esclareceu: i) que não se confundem a atividade de formulação de combustíveis com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”; ii) que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012; iii) que não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Informa ainda que se a Recorrente fosse, de fato, fabricante dos produtos gasolina C e óleo diesel A (equiparando-se então às refinarias), ela deveria apurar as contribuições em comento pelas alíquotas concentradas, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718/98. E que, pela análise das EFD Contribuições do período, constatou-se que a maior parte de suas receitas são classificadas como Receitas Isentas ou Não Alcançadas pela Incidência da Contribuição ou Sujeitas a Alíquota Zero ou com Suspensão, justamente por se tratar de uma empresa distribuidora. Pois bem! De um lado, há decisões que salvaguardam o entendimento do Fisco de que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro, a gasolina do tipo A ou o biodiesel como insumos dos produtos gasolina do tipo C ou óleo diesel tipo C, destinados à venda: Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 7 Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DF CARF MF Fl. 774 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Noutra perspectiva, acham-se apreciações pela possibilidade de creditamento desses produtos, já que são considerados insumos. Senão, vejamos: Acórdão nº 3401-009.479, de 24/08/2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 8 Acórdão nº 3402-007.012, de 26/09/2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Adianto que essa é a posição que defendi no voto proferido na sessão de 25 de julho de 2023, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-011.908, de minha relatoria, ao entender que aquisição de álcool anidro é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção da gasolina tipo C, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Considero importante transcrever trechos do meu voto: A definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado é definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. A Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 9 gasolina do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. Sendo mais didático, dentre a cesta de combustíveis ofertada pelo distribuidor, destaca-se a gasolina, que não é vendida em sua forma pura (gasolina tipo A), pelo dever de ser misturada com álcool, na denominação técnica de gasolina tipo C. Essa classe inclui as gasolinas aditivadas, premium e comum. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 10 acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas nos incisos I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). Art. 5° Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; Obviamente, há atividades que se encontram em zona intermediária entre a mera revenda e a produção de bens e, em razão disso, oferecem dificuldades de interpretação acerca da modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser aplicada à hipótese (aquisição de bens para revenda ou de insumos produtivos, inciso I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nesses casos, o enquadramento somente pode ser feito a partir da análise do caso concreto para verificação da atividade efetivamente desenvolvida. E aqui, entendo que o álcool anidro é um dos elementos estruturais e inseparáveis (critério da essencialidade) do processo de produção da gasolina do tipo C, já que a produção deste exige uma reação físico-químico de fusão do álcool anidro à gasolina tipo A. Nesse ritmo, mister destacar que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C (um novo produto destino à venda), e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Por isso, corretamente, a Instrução Normativa nº 594/2005 previa a possibilidade de descontar créditos decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo para a produção de outros combustíveis, na forma do art. 3º das Leis10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 11 I - aquisições de bens e serviços efetuadas no mês, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º, no caso de pessoa jurídica fabricante desses produtos; II - aquisição dos produtos relacionados no art. 1º para serem utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços, no caso das pessoas jurídicas em geral;” (...) Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção da gasolina tipo C, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Nessa toada, embora entenda que obtenção da gasolina tipo C e do óleo diesel tipo B seja um processo que não se enquadra no conceito de industrialização, a Recorrente ainda assim é uma empresa produtora (embora não seja indústria) que exerce atividade além de distribuição, vale dizer, acumula função de produtora e distribuidora, por imposição normativa. S.m.j., vencida essa primeira questão (ou premissa) bastante relevante para o entendimento do caso concreto, passamos a analisar as glosas propriamente ditas. Da glosa de creditamento sobre frete interno. Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração das contribuições, o chamado frete interno. Todavia, seu entendimento é de que a legislação é clara ao assegurar o creditamento sobre as despesas com frete apenas nas operações de venda dos produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX). Os valores glosados a título de frete interno estão consignados no Demonstrativo A, nos termos da Termo de Verificação Fiscal de e-folhas 1.894 a 1.925. A Recorrente insurge-se demonstrando didaticamente toda a cadeia logística de transporte e armazenagem dos produtos, seja insumo ou produto acabado destinado à venda, desde a aquisição nas refinarias, passando pelos estabelecimentos produtores até as bases secundárias de distribuição (folhas 2427 a 2432). Cito alguns trechos: o fluxo logístico de distribuição de combustíveis tem início nas refinarias e nas usinas, aonde os produtos derivados de petróleo são transferidos para as distribuidoras (diga-se, RECORRENTE) exclusivamente através de dutos ou por cabotagem, e são armazenados em instalações chamadas de “BASES PRIMÁRIAS”, assim denominadas por receberem derivados de petróleo diretamente das refinarias. Em paralelo, os biocombustíveis são recebidos pela RECORRENTE majoritariamente através de transporte rodoviário e, em menor escala, ferroviário e hidroviário. Que para que não haja falta de abastecimento nas cidades distantes dos polos produtores ou das bases primárias, as distribuidoras possuem um segundo tipo de base de armazenamento, denominadas “BASES SECUNDÁRIAS”, que ficam localizadas fora das grandes cidades, e recebem os combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e insumos UNICAMENTE por ferrovia, hidrovia ou rodovia. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 12 Explica que houve glosas de gastos com (i) armazenagem de produtos e insumos; (ii) de fretes para aquisição de mercadorias e insumos; (iii) de fretes internos ou intercompany e (iv) de fretes em operações de venda. Reforça pela necessidade de as distribuidoras de combustíveis apresentarem à ANP o fluxo logístico de abastecimento, sob pena de sequer conseguirem a autorização para exercício da atividade, conforme abordado acima em análise à Resolução ANP nº 58/2014. In casu, partindo da premissa que a Recorrente também exerce atividade de produção de combustível, sob os olhares do regime da não cumulatividade das contribuições à luz das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entendo que a Recorrente tem direito aos créditos de (ii) de fretes para aquisição de mercadorias e insumos e (iii) de fretes internos ou fretes intercompany, com o fito de possibilitar a transferência de combustíveis, insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios (no contexto do inciso II do artigo 3°) e (iv) de fretes em operações de venda (no contexto do inciso IX do artigo 3°). Nesse ponto, vale lembrar que a Súmula CARF nº 217, aprovada recentemente pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 com vigência em 04/10/2024, trata da impossibilidade de creditamento de gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o que difere do presente caso, pois aqui os produtos etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel tipo A são insumos, e não produtos acabados. Quanto aos gastos com (i) armazenagem de produtos e insumos, a Recorrente explica que a ANP determina a manutenção de estoques mínimos nas bases de armazenamento das distribuidoras. Sendo assim, defende que o frete é uma despesa que necessariamente incorre para que suas bases de armazenagem distantes dos polos produtores possam ser estocadas com os produtos comercializados. Informa que tal regulamentação atualmente está disposta na Resolução ANP nº 45/13 (GASOLINA/DIESEL) e na Resolução ANP nº 06/15 (QAV). Lei nº 9.478/97: “Art. 8. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a FISCALIZAÇÃO das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de que trata este artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento: I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 13 Resolução ANP nº 45/13:49 “Art. 4º Os distribuidores de combustíveis, individualizados, devem assegurar estoques SEMANAIS médios (EsmD) de GASOLINA “A”, de ÓLEO DIESEL “A” S10 e de ÓLEO DIESEL “A” S500, iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoD). (...) EmínimoD: estoque mínimo requerido, em m³ (metro cúbico), a ser mantido pelo distribuidor por tipo de produto e por local de manutenção de estoques; (...) Art. 11. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”. Nos autos, como dito, consta todo o processo descritivo do transporte e do armazenamento dos produtos. Considerando que pelos critérios de essencialidade e relevância no conceito de insumo, resta evidente que a manutenção dos estoques mínimos no presente caso (por imposição legal) transforma o frete e a armazenagem em despesas passíveis de creditamento, o que também possibilita o creditamento dos (i) gastos com armazenamento. Dessa forma, considerando que a etapa produtiva realizada pela Recorrente é ampla e complexa, que vai desde a aquisição dos produtos na refinaria, passa pela produção e pelo armazenamento e se estende até a efetiva entrega dos combustíveis aos pontos de venda, seja por imposição legal, seja por técnica de produção e/ou seja pelas características físico químicas dos combustíveis, voto no sentido de reverter às glosas de (i) armazenagem de produtos e insumos, (ii) de fretes para aquisição de mercadorias e insumos; (iii) de fretes internos ou fretes intercompany, com o fito de possibilitar a transferência de combustíveis, insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios; e (iv) de fretes em operações de venda, listados no Demonstrativo A. Da glosa de creditamento de serviços como insumos Consta que diversas despesas foram glosadas em virtude de ausência de etapa produtiva nas atividades da Recorrente. Por sua vez, a Recorrente registra uma extensa lista dos serviços, retirada da citada planilha Demonstrativo B: Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 14 Defende que a caracterização de uma despesa como insumo deve ser aferida caso a caso, não poderia a autoridade fiscal dizer que um dispêndio não é insumo para determinada Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 15 empresa, sem minimamente demonstrar em termos fáticos que essa despesa seria irrelevante para a atividade-fim desenvolvida pela companhia, como ocorreu in casu. Nesse sentido, razão socorre à Recorrente. Não houve a análise pela autoridade fiscal do contexto particular em que tais despesas não estariam inseridas na atividade da Recorrente. Como se trata de auto de infração para a exigência das contribuições, era competência do Fisco provar por todos os meios aquilo que alega. Destaco que o motivo das glosas dos bens e serviços foi pelo entendimento de que a Recorrente não exerce a atividade de produção e, portanto, qualquer gasto com os combustíveis, por mais essenciais que sejam, não permitem o creditamento. Vale dizer, a glosa ocorreu única e exclusivamente em virtude da adoção da superada premissa de que a Recorrente não exerce atividade produtiva na consecução do seu objeto social. Diante do exporto, reverto as glosas de créditos de serviços listados no Demonstrativo B. Dos créditos sobre Biodiesel Conforme explicado no primeiro tópico do voto, a aquisição do biodiesel é para a obtenção do óleo diesel tipo B, como estipula a Lei n° 13.033/2014, a Resolução CNPE n° 16/2018 e Resolução ANP nº 30/16: Lei n° 13.033/2014: Art. 1. São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao ÓLEO DIESEL vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional: (...) Art. 1-B Após a realização, em até trinta e seis meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao ÓLEO DIESEL vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.” A Resolução CNPE nº 16/2018 estabelece o percentual mínimo de 12% (e máximo de 15%) de BIODIESEL no ÓLEO DIESEL (art. 2). A título informativo, vale mencionar a referida resolução também prevê um aumento gradativo ao longo do tempo do percentual mínimo de BIODIESEL na composição do DIESEL, de modo que em 01/03/2020 o percentual passou a ser de 12%; em 01/03/2021 de 13%; em 01/03/2022 será de 14%; e em 01/03/2023 de 15%. Resolução ANP nº 30/16: “Art. 3º Para efeitos desta Resolução definem-se: Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 16 (...) IV - ÓLEO DIESEL “A”: combustível isento de biodiesel de uso rodoviário ou não rodoviário, destinado a veículos e equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel, produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores; V - ÓLEO DIESEL “B” a B30: mistura composta por ÓLEO DIESEL “A” e biodiesel no teor superior ao compulsório estabelecido pela legislação vigente e inferior ou igual a 30%, em volume, que atenda a especificação estabelecida no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução.”. Mister destacar que dever de fazer essa mistura é exclusiva das distribuidoras (art. 4° da Resolução ANP n° 30/2016). Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de biodiesel é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção do óleo diesel tipo B, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Assim, reverto as glosas de créditos de biodiesel listadas no Demonstrativo C. Das glosas de créditos sobre etanol hidratado Verificou-se que a Recorrente descontou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição no mercado interno de etanol hidratado comum (EHC). No entanto, de acordo com a autoridade fazendária, o creditamento, quando possível, envolve somente o produtor ou importador, não podendo o distribuidor tomar crédito na aquisição de álcool para a revenda, pois a Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013, trouxe relevante alteração para excluir o termo distribuidor de sua redação, de modo a não mais permitir, a partir de 08/05/2013, que o distribuidor se credite quando da aquisição de álcool para revenda. Confira-se a atual redação: § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (g.n.) Ainda explica que: Ademais, ainda que se admitisse a tomada de crédito pelo distribuidor, mostra-se inaceitável a operacionalização efetuada pela RAÍZEN. Com efeito, afirma que seu débito na revenda do álcool é de R$ 110,91 (19,10 + 91,10) por m3, somando-se as duas contribuições, ao passo que se creditaria de R$ 130,90 (23,38 + 107,52) na aquisição. No final das contas, resultaria no direito de ressarcimento de R$ 19,99 (130,90 – 110,91) por m3 de álcool comercializado. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 17 Dessa forma, glosaram-se os créditos descontados na aquisição de etanol hidratado comum granel (NCM 22071090), escriturados nos registros C191 e C195 da EFD-Contribuições, detalhados no Demonstrativo D. Em outra posição, a Recorrente defende que se trata exclusivamente de operações com EHC, cuja tributação, a partir de agosto/2017 passou a ser plurifásica, razão pela qual, a partir desse período, passou a descontar créditos de PIS/COFINS referentes à aquisição desse produto para revenda. Explica que supressão do distribuidor nada mais era do que evitar que ele pudesse permanecer aproveitando créditos sobre as compras de EHC cujas revendas não seriam oneradas, o que transformaria o referido dispositivo em um benefício fiscal, e não na explicitação da regra geral da não cumulatividade a que alude o §12º do art. 195 da CF/88. Nesse particular, no entanto, não prosperam as razões da Recorrente. Explico. A tributação pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep das receitas provenientes das vendas de álcool etanol hidratado segue regime próprio, com contornos estabelecidos pela legislação. Para o período de apuração em discussão nos autos (ano de 2017) têm-se as seguintes regras: a) no que se refere a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição, a partir da edição da Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi vedada a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores; b) relativamente à incidência da contribuição para as distribuidoras de álcool, existem duas hipóteses: b.i) se não optante pelo Recob, para a contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota de 3,75% sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, e para a Cofins o percentual de 17,25% (art. 5º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998); b.ii) se optante do Recob, à contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota específica de R$ 58,45 por metro cúbico de álcool, e para a Cofins a alíquota específica de R$ 268,80 (art. 5º, § 4º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998), as quais foram reduzidas, respectivamente, para R$ 19,81 e R$ 91,10 (art. 1º, inciso II, e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, com a redação dada art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017). Além disso, o § 13-A do art. 5° da Lei n° 9.718/1998 é literal em permitir creditamento, por parte do distribuidor, somente de álcool anidro para adição à gasolina, e não do álcool hidratado comum para revenda. Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 18 § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Trata-se de opção legislativa, com fundamento em análise do funcionamento da cadeia de produção e comercialização do álcool, a vedação de apuração de créditos pelas distribuidoras sobre a aquisição de álcool hidratado comum, assim como a tributação das respectivas vendas. Diante disso, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum (demonstrativo D). Das glosas de créditos sobre etanol anidro importado Ficou constatado que a Recorrente toma créditos para a apuração das contribuições em relação à aquisição de etanol anidro importado. A Fiscalização concorda com o direito ao creditamento na aquisição do produto importado, mas questiona o débito na sua revenda no mercado interno. Assim explica, in verbis: Embora não se note, à primeira vista, reparos a fazer na fundamentação legal que ampara o creditamento na aquisição do produto importado, não se pode dizer o mesmo quanto ao débito na sua revenda no mercado interno. Como sabido, em substituição às alíquotas ad valorem, o art. 5º da Lei 9.718/1998 admite a opção por alíquotas específicas: § 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...) Afinal, quais são as alíquotas corretas para a determinação do débito na revenda de etanol anidro importado, aquelas na condição de importador (art. 2º, I, Decreto 6.573/2008) ou de distribuidor (art. 2º, II, Decreto 6.573/2008)? Naturalmente, as de importador. Só caberia aplicar as alíquotas como distribuidor se a aquisição do álcool ocorresse no mercado interno. No caso, a própria RAÍZEN atuou como importador, razão por que deve figurar na revenda com igual status. Embora se possa cogitar que todo importador ou produtor, de certa forma, quando vende, “distribui” o produto, há que se considerar que o legislador se refere a “distribuidor” em sentido estrito, ou seja, aquele que revende produtos adquiridos em território nacional. Pensar ao contrário implicaria retirar a eficácia do débito das Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 19 contribuições a cargo do importador, ainda que seja autorizado a distribuir combustíveis, o que não se pode presumir. Haveria, por conseguinte, a supressão de um elo da cadeia de comercialização, quando se sabe que a opção legal na tributação do álcool é bifásica, repartindo-se o ônus fiscal entre o importador/produtor e o distribuidor. O Demonstrativo E relaciona as diferenças apuradas. A Recorrente narra que, por ser optante do Regime Especial de Apuração e Pagamento de PIS/PASEP e COFINS sobre Combustíveis (“RECOB”), previsto no art. 5, §4º da Lei nº 9.718/98, a RECORRENTE está sujeita a alíquotas específicas (ad rem), previstas nos incisos I e II do referido §4º, as quais são ajustadas pelos coeficientes de redução previstos no Decreto nº 6.573/08; isso em substituição as alíquotas “genéricas” (ad valorem) a que alude os incisos I e II do caput do art. 5 em questão: Decreto nº 6.573/08: “Art. 2. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam fixadas, respectivamente, no valor de: I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Redação dada pelo Decreto nº 9.112, de 2017)”. A Recorrente sustenta que atua tanto como importadora quanto como distribuidora e a legislação aplicável, como visto, não faz qualquer menção à alíquota que deve prevalecer/ser aplicada nessas hipóteses em que o contribuinte exerce concomitantemente (duas) atividades tributadas de forma diferente. Defende que a legislação em questão adota como critério para identificar a respectiva alíquota incidente no caso concreto determinada qualidade do sujeito passivo, e não atributos da operação por este realizada. Ou seja, a legislação não aduz que as operações com EAC importado e/ou com EAC distribuído no mercado interno seriam tributados sob esta ou sob aquela alíquota diferentemente, e sim que as operações realizadas pelo sujeito passivo importador e/ou pelo sujeito passivo distribuidor seriam oneradas de forma distinta. A título de exemplo, explica que uma empresa trading que importar EAC nunca poderá aplicar as alíquotas devidas pelo distribuidor. Do mesmo modo, um distribuidor que não realiza importações igualmente não poderá aplicar as alíquotas do importador. De fato, se analisarmos a legislação em comento, não há qualquer menção normativa sobre a aplicação da alíquota de distribuidor somente para aquisições no mercado interno. Assim como, não existe referência quando um importador atua também como distribuidor. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 20 Dessa forma, entendo correto o procedimento da Recorrente que, além de não ser contrário à específica legislação tributária, atua como distribuidora do produto importado. Ademais, diante da evidente lacuna normativa, aplico o princípio do in dubio pro contribuinte, em consonância analógica ao artigo 112 do CTN, que é aplicado às penalidades tributárias. Com essas considerações, entendo indevida a apuração realizada pela Fiscalização no Demonstrativo E, não há que se falar em lançamento complementar e/ou em penalização, devendo, ipso facto, ser reformada a decisão ora recorrida. Da exigência de juros sobre a multa Segundo a Recorrente, somente os débitos decorrentes de tributos e contribuições é que estão sujeitos à incidência de juros de mora. E como a multa não possui natureza de tributo, nos termos do art. 3 do CTN, neste regime, ainda em vigor, não cabe a incidência de juros sobre ela. Sobre o tema, invoco o artigo 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. O art. 161 autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra a expressão crédito a que se refere o caput desse artigo. Assim, incidem juros sobre o valor da multa de ofício proporcional ao imposto exigido, a partir do vencimento. Da Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter as glosas referentes à armazenagem de produtos e insumos, aos fretes para aquisição de mercadorias e insumos; aos de fretes internos ou fretes intercompany, com o fito de possibilitar a transferência de combustíveis, insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios e aos fretes em operações de venda, listados no Demonstrativo “A” do Termo de Verificação Fiscal; (ii) reverter as glosas de serviços listados no Demonstrativo “B” do Termo de Verificação Fiscal; (iii) reverter as glosas de créditos de biodiesel listados no Demonstrativo “C” do Termo de Verificação Fiscal e (iv) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização sobre as alíquotas aplicadas à aquisição de etanol anidro importado conforme Demonstrativo “E” do Termo de Verificação Fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 21 Renan Gomes Rego DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Laura Baptista Borges. Com devido respeito e admiração ao i. Relator Conselheiro Renan Gomes Rego, faço a declaração de voto para formalizar minha divergência em relação ao seu posicionamento sobre as glosas das aquisições de etanol hidratado comum listadas no Demonstrativo “D” do Termo de Verificação Fiscal. Como bem pontua em seu Recurso Voluntário, no que tange o etanol hidratado, tem-se que a Recorrente adquire/importa o produto para revenda, ou seja, atua como mera distribuidora com relação a esse item. Verifico, também nesse caso, que à época dos fatos geradores das operações, em 2017, já havia sido restabelecido o regime bifásico de tributação do etanol hidratado, ou seja, nessas operações, os distribuidores também pagam PIS e COFINS. Então, para melhor compreensão do tema, é preciso observar a evolução legislativa no que se refere à tributação do etanol hidratado, pelo PIS e pela COFINS, distintos em três momentos:  PRIMEIRO MOMENTO: Lei n.° 11.727/2008 e Decreto n.° 6.573/2008 - Regime bifásico com direito a crédito em ambas as fases para importadores/produtores e distribuidores;  SEGUNDO MOMENTO: Lei n.° 12.859/2013 e Decreto n.° 7.997/2013 - Regime monofásico com direito a crédito para importadores e produtores; e  TERCEIRO MOMENTO: Decretos n.°s 9.101/2017 e 9.112/2017 - Regime bifásico com a reoneração dos distribuidores e direito de crédito para importadores e produtores. Quanto ao PRIMEIRO MOMENTO, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 11.727/2008, no artigo 5° da Lei n.° 9.718/1998, as operações envolvendo etanol realizadas por importadores, produtores e distribuidores estavam sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Para produtores e importadores, as alíquotas aplicáveis foram estabelecidas em 1,5% (PIS) e 6,9% (COFINS), enquanto para os distribuidores as de 3,75% (PIS) e 17,25% (COFINS), conforme abaixo se confere: “Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 22 base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). II – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).” (meus grifos) Como as demais operações de revenda estavam com a alíquota reduzida a zero, conforme se verifica no inciso II, §1º, do artigo acima transcrito, a incidência de PIS e COFINS ficou concentrada nos produtores, importadores e distribuidores dentro da cadeia econômica do etanol, o que resultou na implementação de uma sistemática bifásica, com a tributação acontecendo nos dois primeiros elos da cadeia: importação/produção e distribuição. Ainda, paralelamente, uma vez que produtores/importadores e distribuidores passaram a recolher PIS/COFINS sobre suas operações, o §13 do artigo 5° da Lei n.° 9.718/1998 também foi alterado para prever o direito de tais agentes à apropriação de créditos, em respeito à não cumulatividade. Confira-se: “Art. 5º (...) § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.” (meus grifos) A Lei n.° 11.727/2008 criou também um regime especial de apuração para o PIS e a COFINS sobre combustíveis, inaugurando, ainda a possibilidade de opção pela tributação com alíquotas específicas por unidade de medida (ad rem), ficando o Poder Executivo autorizado a reduzir e restabelecer tais alíquotas fixas por decreto. Veja-se: “Art. 5º. (...) § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Fl. 2527DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 23 I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)” (meus grifos) Ato contínuo, foi publicado o Decreto n.° 6.573/2008, que fixou alíquotas ad rem para o PIS e para a COFINS, conforme abaixo: “Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do mesmo artigo, fica fixado em 0,6333 para produtor, importador ou distribuidor.” Assim, para esse primeiro momento, a sistemática de tributação de PIS e COFINS sobre operações com etanol concentrava a incidência nos dois elos iniciais da cadeia econômica (importadores/produtores e distribuidores), mas tinha previsão expressa de crédito sobre as aquisições, em um regime bifásico não cumulativo. No SEGUNDO MOMENTO, em 07/05/2013, foi publicado o Decreto n.° 7.997, que reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre as operações praticadas por distribuidores, conforme abaixo: “Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: I - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - zero real e zero real no caso de venda realizada por distribuidor.” (meus grifos) Assim, a tributação do PIS e da COFINS ficou concentrada apenas nos produtores/importadores, por força da alíquota zero atribuída aos distribuidores. Como consequência, no mesmo dia 07/05/2013, foi publicada a Medida Provisória n.° 613/2013, Fl. 2528DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art5%C2%A78 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 24 posteriormente convertida na Lei n.° 12.859/2013, alterando a redação do artigo 5°, §13, da Lei n.° 9.718/1998, com a seguinte nova redação: “Art. 5º (...) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador.” (meus grifos) Desta forma, ao menos de maneira explícita, a partir dessa alteração, a Lei não mais autoriza a possibilidade de o distribuidor descontar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol hidratado, o que aconteceu por decorrência lógica da atribuição de alíquota zero na venda do mesmo produto atribuída via Decreto. Destaca-se, assim, que a desoneração dos distribuidores fora estabelecida por meio de Decreto, um ato infralegal, e, por outro lado, a retirada da autorização do crédito se deu por meio de alteração de Lei. Apesar desta incoerência legislativa, o regime de incidência das contribuições sociais se tornou monofásico, com a tributação concentrada nos produtores/importadores e desoneração dos distribuidores, inexistindo, portanto, violação à não cumulatividade. Já no TERCEIRO MOMENTO, hoje vigente, tem-se a mudança na política adotada pelo Poder Executivo que, a partir de 2017, reestabeleceram as alíquotas para o PIS e para a COFINS, por meio dos Decretos n.°s 9.101/2017 e 9.112/2017, o que teve como consequência que as vendas realizadas pelos distribuidores voltaram a estar sujeitas à incidência das referidas contribuições. Restabelecido, portanto, o regime bifásico nas operações envolvendo o etanol hidratado. Por outro lado, com a nova redação do artigo 5°, §13, da Lei n.° 9.718/1998, o direito à tomada de crédito por parte dos distribuidores acabou por ficar indefinido. No meu convencimento, considerando que os fatos geradores da autuação fiscal abarcam o ano-calendário de 2017, período em que estava vigente novamente o regime bifásico para os distribuidores, percebo que a não autorização do crédito para as contribuições violaria o princípio da não cumulatividade, pelo que entendo que assiste razão a Recorrente. Havendo incidência bifásica na operação de venda do etanol hidratado, o direito dos distribuidores aos créditos de PIS e COFINS deve ser reconhecido com base na regra geral estabelecida por meio do artigo 3°, I, das Leis n.°s 10.637/2002 e Lei n.° 10.833/2003, conforme abaixo se destaca: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721533/2021-70 25 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3° do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei;” (meus grifos) Não obstante na parte final do dispositivo acima transcrito haja a previsão das exceções ao crédito sobre determinados produtos adquiridos para a revenda, entre as quais se incluem as operações com etanol (artigo 2°, §1°-A), que é o caso dos autos, entendo que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática. Não se pode ignorar o contexto do ordenamento jurídico como um todo e, assim, a aplicação da norma para esse caso, deve considerar a sua conexão com outras normas e princípios. Ou seja, no meu entendimento, tais exceções partem da lógica da monofasia, ou seja, sendo o regime de tributação monofásico, não deveria há direito ao desconto de crédito sobre a mercadoria adquirida para revenda, já que a tributação estava toda concentrada no início da cadeia (produtor/importador). De outro modo, com o reestabelecimento do regime bifásico e consequente incidência do PIS e da COFINS também sobre as operações dos distribuidores, torna-se mandatório o reconhecimento do crédito de PIS/COFINS sobre o etanol hidratado adquirido para revenda pela regra geral constante do artigo 3°, I, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. De igual forma, a interpretação sistemática do artigo 5°, §13, da Lei n.° 9.718/1998, sob pena de violação direta ao princípio da não cumulatividade e considerando o contexto jurídico, conclui-se que o direito ao crédito às distribuidoras sobre as aquisições de etanol hidratado para revenda é possível, desde que a receita de venda de tais produtos sejam oneradas, que é exatamente o que ocorre desde a majoração das alíquotas ad rem realizadas por meio dos Decretos n.°s 9.101/2017 e 9.112/2017. Ante o todo exposto, reverto também as glosas das aquisições de etanol hidratado comum listadas no Demonstrativo “D” do Termo de Verificação Fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 2530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10781952 #
Numero do processo: 19515.720283/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento, de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição.
Numero da decisão: 1401-007.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por vício material. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.227, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720282/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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NULIDADE POR VICIO MATERIAL. A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento, de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por vício material. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.227, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720282/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720283/2015-22 2 Por bem refletir os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo abaixo o Relatório de decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde destes autos. Contra a contribuinte INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA, em epígrafe, foi lavrado auto de infração, com exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 126 327,33, fls. 0331, relativos a fato gerador ocorrido em 31/03/2010. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, o crédito foi lançado devido a "Saldo Insuficiente - compensação indevida de base de cálculo negativa da atividade geral com resultado da atividade geral”. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 0327/0329, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que o procedimento fiscal se originou por procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico Fiscal (DIPJ), relativa ao IRPJ, no ano-calendário de 2010. Em intimação, a fiscalização solicitou à contribuinte: 1. Apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), do período de 2008 a 2011, o que foi atendida pela empresa; e 2. Comprovar/justificar a origem da Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores, compensada com a Base de Cálculo da CSLL do 1º. trimestre/2010, exercício 2011 - na Ficha 17 da DIPJ - R$ 632.325,89. A contribuinte apresentou reposta, junto com LALUR relativo ao ano calendário de 2004, DIPJ 's dos anos-calendários 2000 a 2002 e 2005 e 2006 e demonstrações contábeis anos-calendário 2003 e 2004, para comprovar a referida compensação no 1º. trimestre/2010. Na análise dos documentos, a fiscalização elaborou planilha "BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL — APURADAS/COMPENSADAS E DEDUÇÕES INDEVIDAS — de 31/12/2003 a 31/ 12/2010" (em anexo), com os valores das bases de cálculo negativas da CSLL declaradas nas DIPJ 's, observando o ocorrido em cada trimestre e o Saldo das Bases de Cálculo. Nesse confronto, a fiscalização chegou à conclusão que pelos valores declarados nas DIPJ 's, a empresa teve saldo de Bases de Cálculo Negativas de Períodos de Apuração Anteriores a compensar somente até o 3º. trim./2009 (parte do valor), tendo descontado da Base de Cálculo da CSLL, indevidamente, a título de compensação, o valor de R$ 632.325,89, relativo ao 1° Trimestre/2010, o que Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720283/2015-22 3 originou o lançamento. A fiscalização demonstra como fez os cálculos para encontrar o montante devido, fls. 0328. DA IMPUGNAÇÃO: A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 31/03/2015, fls. 0337, e, inconformada, apresentou sua impugnação, fls. 0341/0349, em 30/04/2015, segunda feira, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos afirmando que houve cerceamento à defesa e ao contraditório, por forneceu toda documentação e esclarecimento solicitados. Afirma, também, que a autuação é nula de pleno direito, pois flagrante e evidente a falta de motivação fática e, conseqüentemente, motivação legal que justifique a cobrança do suposto crédito tributário a título de IRPJ, inclusive porque o Fisco não agiu com a diligência que deveria nortear sua atuação, já que desconsiderou os documentos apresentados. Em outro ponto afirma que participa do programa PROUNI, sendo isenta de tributação. Assim, mesmo que a compensação efetuada não fosse aceita, não haveria IRPJ a ser pago referente ao primeiro trimestre de 2010. Pelo contrário, teria, mais uma vez, saldo negativo de IRPJ a ser futuramente compensado Portanto, a fiscalização incorreu em erro ao não considerar a isenção ao calcular o crédito tributário supostamente devido pela Impugnante. Ao término, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, cujo acórdão recebeu a ementa que reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falara em nulidade quando a autuação se encontra revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório. PROVA. ÔNUS PROBANTE. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720283/2015-22 4 No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário através do qual argui, em apertada síntese, o seguinte: 1) Que a Autoridade Fiscal teria agido com falta de zelo e diligência ao autuar a Recorrente por esta não ter provado sua adesão ao PROUNI; 2) Que a Recorrente, na sua impugnação, teria aduzido e juntado as provas acerca da sua adesão ao PROUNI, bem assim teria juntado os protocolos das respectivas provas apresentados à fiscalização, às páginas 386, 390, 391, 392, 395, 396 e 397 dos autos do presente processo, entretanto a instância inferior não teria analisado tais documentos e ainda teria deixado de converter o processo em diligência para confirmar o alegado, gerando prejuízo manifesto à Contribuinte; 3) Se não bastasse a farta documentação probante quanto à adesão e renovações do PROUNI, observa-se, ainda, no Livro de Apuração do Lucro Real, (folhas 315 e 316), exclusão das receitas isentadas, sendo, portanto, improcedente o entendimento emanado no v. acórdão recorrido de que não houve prova apresentada; 4) Da ofensa aos princípios da verdade material e da moralidade da Administração Pública – “O ato administrativo, ora guerreado, encontra-se em desapego ao princípio da moralidade e da verdade material produzida, da legalidade e da segurança jurídica, eis que o senso comum de normalidade, ética, probidade, boa-fé e moral fica prejudicado em sua fundação basilar”. Era o que tínhamos a relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o procedimento fiscal que culminou com o auto de infração constante do presente processo decorre da compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral, no ano calendário de 2010, gerando crédito tributário exigível de IRPJ. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720283/2015-22 5 Desde a sua impugnação, a Recorrente pugna pela nulidade do lançamento, alegando que a Autoridade Fiscal teria incorrido em erro (agindo de forma pouco diligente) ao não considerar a isenção a que alega fazer jus relativamente à sua adesão ao PROUNI; daí resultaria o vício insanável de motivação do auto de infração, ao calcular o crédito tributário supostamente devido pela Impugnante, sem considerar sua adesão ao PROUNI. Creio assistir razão à Recorrente. Se verificarmos os passos trilhados pela Autoridade Fiscal em todo o procedimento de auditoria, veremos que a Recorrente foi intimada por várias vezes a apresentar os documentos que comprovariam sua adesão ao PROUNI. A Recorrente atendeu a todas as intimações da Autoridade Fiscal, apresentando os documentos requeridos. Entretanto, sem qualquer explicação, tais documentos não foram considerados pela Fiscalização, pelo menos é o que se denota do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 326/328, que não se reporta, em nenhum momento, à questão da isenção das receitas oriundas de sua adesão ao PROUNI, apesar de, repita-se, a Recorrente ter sido intimada para tanto em várias oportunidades. A decisão recorrida limitou-se a dizer o seguinte: Novamente ressaltamos que a fiscalização demonstrou, com detalhes, seus motivos para a lavratura do lançamento. Além disso, a Impugnante não traz elementos de prova como, por exemplo, PROUNI, escrituração contábil, planilhas, etc para refutar a conclusão do Fisco. A impugnante não traz prova alguma do que alega. Primeiramente, o Termo de Verificação Fiscal, de forma alguma, demonstrou, “com detalhes, seus motivos para a lavratura do lançamento”. Se assim tivesse procedido, teria explicado o porquê de não aceitar os documentos que foram apresentados pela Recorrente, mediante intimação fiscal, relativos à sua adesão ao PROUNI. Nada há no TVF a respeito. Além do mais, não é verdade que a Recorrente tenha deixado de trazer provas de suas alegações. Se verificarmos os termos da impugnação, veremos em várias passagens que a Recorrente se reporta aos Termos de Adesão Inicial e sucessivos aditivos das suas várias unidades (doc 7), a resposta à intimação que solicitava os deferimentos de adesão ao PROUNI (doc 09), além de outros, vide docs. de e-fls. 351/408. Se não eram suficientes para firmar a convicção da Autoridade Julgadora, deveria a mesma se pronunciar sobre elas, mas assim não procedeu, simplesmente arguindo que “A impugnante não traz prova alguma do que alega”. Ao analisar o caso concreto me deparei com situação análoga discutida e ao final decidida através do Acórdão nº 203-09.332, da relatoria da Conselheira Maria Teresa Martínez López, cujos fundamentos reproduzo abaixo: Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720283/2015-22 6 O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. (...) Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. No caso concreto, a Autoridade Fiscal silenciou em relação a fato determinante em relação à constituição do crédito tributário, justamente a isenção a que a Recorrente alega fazer jus. Tal erro foi potencializado pela Autoridade Julgadora de primeira instância ao arguir que a Recorrente não havia apresentado nenhuma prova de suas alegações. Por essas razões, creio que o auto de infração está irremediavelmente maculado por vício material, haja vista a patente falha na motivação do ato administrativo Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.228 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720283/2015-22 7 que constituiu o crédito tributário. Também no caso concreto, não verificamos a tipificação exata das pretendidas irregularidades, o que gerou, no decorrer do tempo, cerceamento de defesa da Contribuinte. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por vício material. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por vício material. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.002597/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300023_101660025978984_199301; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-14T18:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300023_101660025978984_199301; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300023_101660025978984_199301; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-14T18:11:33Z; created: 2017-06-14T18:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-14T18:11:33Z; pdf:charsPerPage: 721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-14T18:11:33Z | Conteúdo => ~-------""'----------------------------------_ ..' ..;.~-<,. MINlsnRlcrÔÀ ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ 10.166-002.597/89-84 sess~o de : Recurso ng: Recorrente: Recorrida : 05 de janeiro de 1993 8B.795 PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA~ DRF EM BRASIL IA - DF D I L I G E N C I A nQ 203-0.023 d €i' ,...•(.? CUlr!:;O IMOBILIARIOS Vist.os, ,'-el.at.aclos interposto por LTDA. e discutidf.H.;. os pr"t.-":'sentes autos PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS • Consel.ho de ____julgamento relator. RESOL.VEM os IYlembros da Tf.?rc€.~ir-a C~mara do Segundo C(Jntr-ibuint.(1!;"por unanimidade de votos. converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do Procurador-Representante da I~azencla Nacional i'clb/ct'/opr -~ V:r:~;;:ZAGA SANTOS P I'"(-?sj. dc;..n t(;.. Rf:.~li:\tD'''' r ~; h' •,, v Processo nQ Recurso nQ= Dilig~cia nQ Recorrente = MINISrtRlO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.166-002.~97/89-84 88.795 203-0.023 PAULOOCTAVIOINVESTIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA. R E L A T O R I O • CJ õ\uto de infrõ\~li\'o dá notíciõ\ de que OI orõ\ 1:~ect1rrente foi õ\utuõ\dõ\ em vi I"tude dOI fõ\l tõ\ de recol himen to dOI contribuiç:;l(o. em virtude de omiss;l(o de receitas operacionais. relativa aos exercícios de 1984 e 198~. O Termo de Encerramento (je A!õ;\\'oFiscal esclarece que foram verificada. por amostragem. as cemtas do custo de obras e recei ta de venda de unidades imobiliárias. bem como as cont.~s de estoque de imóveis e de vi:\••..ia~::xomonetá ••..ia da mesma con ta .• A impugni:\~~op••..esente aos autos refe ••..e--se a out ••..o F'I"OC:E~SSOde nQ 10168.005~~15/88-28 e versa apenas sobre Imposto de I:~encla. Conclui que o .Julgador de F'r"im("iro Grau reconhecerá a improcedén cia do Auto de Infraç:;l(o nlo?2961 e. em conseqL\én cia. i"mproced<=ntes '5;1(0 também os i~utoS de In1'raç:;l(o rela"tivos a PIS D€~duç:;1(o.IR Fonte. PIS/Fatur"amento. Finsocial/Faturamento. As fls .. 27!l a Informa~~o Fiscal •...esume-~se a dizer que " segue para f:.\ste p••..ocesso () entendiment.o da in"formaç;g'o fi.scal pr("~stadc:\ c:\OProcesso I1Q 10168 ..005215/88-28 .. As fls .. 29 c":\ 30 está anexada a Informaç:;1(o Fiscal referente ao processo do :I:mposto de Renda de Pessoa Jurídica~ que nada trata sobre o lan~amento destes autosp As fls .. ~:)9a 48, estc":\ a deci~:;~\(Jele pl"imeil"o grau I'"elativa a Imp(Jsto de Renda. de Pessoa Jurídica, assim ementada: "Super-avc':\lic':\~â'o ele c:ustOt:; ou f:;ua apl"opr-iaç;g'o :i"ndevidagera diferen~a exigível de imposto .. A corr("),.;t\C)monetc1\ria ele bens E'm estoque se ch~v(":"~adiciona." ao Lucro Operacional na apul'"a~;:rodo resultado do Exercício. Também sf.~ devem ad i ci"onal" ao ResuJ.tado do Exel'"c:1"cio as va,"'ic:\~6("::,s monetc":\I"ias decol'"r"entes de im~)osto Iretido na fonte e de créditos ou direitos d,? crédito. C)s valores de venda de llnidades imobiliárias constituem Receita Operacional. sujeitos assim à tl"i bu ta!>;ro • • Impugna;~o deferida em part~ ~ '. ,; ."O ", ,~ "I .:', .' :',' ~'.~. "JJ..;l'.:,.:, I. :,'. '\', _ '. ,J_ ~ __._._.. .__~ ...._~-~~.~~ ..~.u4~~.~~~~:~~_~ ..::z~l.~;~.:.~S.>.:-;~~~~..~ ~_~~..~~.~i2~'2\r~{~:i~_;~...~~. Processo "QD Diligeflcia "Q MINISltRlO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO' SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 10.166-002.597/89-84 203-0.023 ementa: As fls. 49, a decis~o recorrida tem a seguinte "Ao decorrente aplica-se o decidido no processo matriz.1I Das fls. 54 a 73, está o Recurso Voluntário, que engloba IRPJ, F'IS-Dedulõ:l(o,PIS-Faturamento, IR-Fonte.é Finsocial «., do qual nª,o consta qualquer referéncia à data .do seu I"ecebimento pelo órg:l(opreparador • • •• , II, • I, •• • Processo ng= Diligll'ncia ng MINIST~RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" 10.166-002.597/89-84 203-0.023 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Todo o processo est.á instruido na hipótese de dE,cor-r"@nci•• U,() conhecida dest.e Conselho (~ desta C~mara. Ademais. "fal ta •• data da apresen ta\Õ~o do recurso à repal-ti\Õâo preparadora do processo. fundament.al para aprecia\Õ~o de peremp\Õ~o. Assim. vot.o pela convers~o do julgamento cio n~curso em diligência ao órgâo de origem pai-a ql.\(~ inf()rrof,' a dat •• ela c?tpresenta~âo do )"eCUr"1:10 voluntário àquela '''f..~parti~â'o e par"a c':\nexi:\I" P0F' cópi.a!, (':\05 c?\L\t.Ot:;!, a in teg r-a dct"\ df~cisâ'o pr'o"fer-i.da pelo E(;}J'"éqia lQ Con~.;elh<:> de Contlri buin t(?,s nos i:\U tos reIa tivos a l:mposto de Renda de Pessoa Juridic8n ~3ala das Sessaes, em 05 de janeiro de 1993~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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10780536 #
Numero do processo: 10950.725202/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO. EXCESSO DE FATURAMENTO. Não poderão optar pelo Simples Nacional as Pessoas Jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite previsto na LC nº 123/06. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO DE NOVA OPÇÃO. ARTIFÍCIO ARDIL NÃO VERIFICADO. A omissão de receitas do Contribuinte excluído por mais de um ano-calendário não implica a ocorrência de artifício ardil, notadamente quando seu faturamento era irrelevante à condição impeditiva da opção e seu quadro societário sempre esteve regularmente informado à Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1201-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir para três anos a proibição de retorno ao SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO. EXCESSO DE FATURAMENTO. Não poderão optar pelo Simples Nacional as Pessoas Jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite previsto na LC nº 123/06. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO DE NOVA OPÇÃO. ARTIFÍCIO ARDIL NÃO VERIFICADO. A omissão de receitas do Contribuinte excluído por mais de um ano- calendário não implica a ocorrência de artifício ardil, notadamente quando seu faturamento era irrelevante à condição impeditiva da opção e seu quadro societário sempre esteve regularmente informado à Receita Federal do Brasil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir para três anos a proibição de retorno ao SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Originalmente, trata-se de Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte em questão do Simples Nacional por infração ao inciso II do caput do art. 3º, inciso III do § 4º do art. 3º, ao inciso V do art. 29, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conjuntamente com o inciso I e § 1º do Caput do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, conforme Representação Fiscal nº 10950-725.202/2017-39. Ou seja, a exclusão calcou-se nas seguintes infrações: i. Possuir sócio que participe de outra pessoa jurídica cujo faturamento, somado à ora excluída, ultrapassa o limite legal; ii. Omitir receitas do Fisco deixando de informar a totalidade das receitas no PGDASN; e iii. Praticar as violações em questão de maneira reiterada. A Representação Fiscal para fins de Exclusão, de fls. 02 a 19 esclarece que em procedimento de fiscalização verificou-se que os sócios da Contribuinte ora sob questão (Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski), eram também sócios de direito de outras 7 pessoas jurídicas, conforme o seguinte quadro laborado a partir das informações cadastrais das Pessoas Jurídicas perante a Receita Federal do Brasil: Adicionalmente, apurou-se que a Contribuinte PRS SEGURANÇA LTDA ME, assim como 5 das pessoas jurídicas pertencentes aos mesmos sócios (a TONI SEGURANÇA LTDA EPP, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ME, TONI ALARMES Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 3 MONITORADOS LTDA ME, TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP) declaravam no PGDASN receitas inferiores àquelas efetivamente apuradas em procedimento de fiscalização perante as prefeituras municipais em auditoria de notas fiscais de prestação de serviços. E somados os reais faturamentos identificados a partir de intimação das empresas e obtenção de informação sobre as notas fiscais emitidas perante as respectivas prefeituras municipais, verificou-se que as pessoas jurídicas em questão excederam o montante permitido no Simples Nacional já no ano de constituição da Contribuinte, já que o faturamento do grupo econômico de direito em 2012 foi de R$ 10.691.390,42, em 2013 de R$ 13.131.287,18, em 2014 de R$ 17.877.008,72 e em 2015 de R$ 18.602.356,51. A Representação Fiscal também entendeu que o contribuinte teria incorrido no “agravante” capitulado no § 2º do artigo 29 da LC nº 123/2006, que eleva para 10 anos o período durante o qual o contribuinte fica impedido de optar novamente pelo Simples Nacional. O fator agravante foi extraído de 2 situações fáticas: i. A ciência de que não poderia ser optante desde sua constituição e a falta de comunicação obrigatória entre a data de constituição (15/03/2013) e 31/12/2015, até quando optou por sua própria exclusão para no ano de 2016; e ii. A informação, nas GFIPs do ano de 2016, de que o contribuinte ainda seria optante do Simples Nacional. Em virtude da constatação de artifício ardil para que o excesso de faturamento não fosse notado pelo Fisco, o ADE de exclusão protraiu os efeitos da exclusão por 10 anos, nos termos do art. 29, §2o da LC nº 123/06, e impediu nova opção do contribuinte até 31/12/2025. Na interpretação da autoridade fiscal acerca da legislação, a exclusão produziu efeitos a partir de 15/05/2013 (data da constituição da Pessoa Jurídica) e a vedação de nova opção foi computada a partir de 01/01/2016 até 31/12/2025. Cientificado, apresentou Manifestação de Inconformidade que, na boa síntese feita pelo Acórdão Recorrido: “do faturamento insuficiente à cobertura das despesas a) o faturamento insuficiente à cobertura das despesas é justificado pela acentuada crise econômica que afetou diretamente o seu setor de atuação. Afirma que optou, como inúmeras empresas, por fazer aportes financeiros constantes, inclusive mediante empréstimos, para manter a empresa aberta e funcionando. Assevera que o problema do Simples Nacional é que este, a despeito das alíquotas diferenciadas e da facilidade no que tange aos deveres instrumentais, considera o faturamento mas não as despesas, tornando possível o recolhimento de tributos apesar do prejuízo que a empresa enfrenta; do suposto grupo econômico b) é inaplicável ao caso a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, pois seria necessário o interesse comum na situação que constitua a hipótese de incidência tributária da obrigação tributária principal; Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 4 c) a indicação do grupo econômico que abrange sete empresas e pessoas físicas dos sócios tem como objetivo a garantia da persecução e recebimento do valor identificado em todas as empresas autuadas; d) um escritório de contabilidade presta serviços a centenas de empresas, sendo evidente que, detendo a confiança do contribuinte, pessoa física ou jurídica, absorverá todas as escritas contábeis de sua responsabilidade. Afirma que impedir que qualquer contador preste serviços a duas empresas do mesmo ramo, sob risco de caracterizá-las como grupo econômico e, portanto, limitando seu faturamento e liberdade profissional, afronta o artigo 170 da Constituição da República; e) no que diz respeito aos endereços ditos idênticos, sua sede fica na Rua 28 de Junho, 1141, e presta serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (CNAE 81.20-0.01), em imóvel e marcas rigorosamente diversas das demais. A Toni Alarmes Monitorados Ltda. possui registro na Rua Neo Alves Martins, 2437, Sala 09, em Maringá- PR, consoante pode ser observado no cartão CNPJ disponibilizado por este órgão, e sua atividade consiste no comércio de equipamentos eletrônicos de monitoramento de sistemas eletrônicos (CNAE 47.53-9-00). A Toni Seguranças Ltda. possui endereço na Rua Vinte e Oito de Junho, 1163, Sala 01, e presta serviços de vigilância e segurança privada (CNAE 80.11-1-01). A Toni Empresa de Portaria e Vigia Ltda. fica sediada à Rua Vinte e Oito de Junho, 1141, em Maringá, e presta serviços destinados a domicílios residenciais (CNAE 81.21-4-00). A Toni Empresa de Portaria Londrinense Ltda. se localiza na Avenida Guilherme da Motta Correia, 4665, em Londrina-PR, prestando serviços de apoio a edifícios (CNAE 81.11-7-00). A Toni Empresa de Portaria Curitibana Ltda. possui atividades de teleatendimento (CNAE 82.20-2-00) e localiza-se à Rua Senador Batista de Oliveira, 190, em Curitiba-PR. Assevera que não persiste a afirmação de que as empresas possuem endereços idênticos – algumas delas em outras cidades, inclusive – e prestação de serviços comum, sendo os fatos assim expostos pelo agente fiscal a fim de forçar o reconhecimento do grupo econômico que não existe, por não possuir identidade de endereços e nem a prestação de serviços idêntica; f) não havia confusão na prestação do serviços entre as empresas. Os limites de cada atividade, indicados já nos CNAEs eleitos, delimitavam a atuação de cada empresa, não havendo impedimento, contudo, à indicação de outras empresas específicas, do ramo de vigilância e segurança privada ou não, quando procurados serviços não prestados. Desta forma, a PRS Segurança jamais prestou serviços de portaria, ou de escolta ou de controle e imunização de pragas, e assim sucessivamente a cada uma das empresas nominadas; g) não há interesse comum na prestação de serviços entre as empresas, uma vez que a prestação entre elas é independente e atinge objetivos diversos. O interesse comum dos sócios no sucesso de todas as pessoas jurídicas não configura interesse comum na realização da hipótese de incidência, posto que fundamentação nesse sentido implicaria na confusão entre pessoas físicas e jurídicas sem a necessária desconsideração prevista no código de processo civil. Como definiu o STJ no REsp 884.845/SC, com repercussão geral, não é o interesse econômico que importa para a configuração da solidariedade passiva prevista no artigo 124, mas sim o interesse jurídico na realização da hipótese de incidência, o que implica na realização conjunta. Não houve comprovação do suposto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; h) a nulidade do Termo é notória, eis que cerceia a defesa, pela omissão de descrição da conduta supostamente praticada pela impugnante. Se não há prova, o processo Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 5 administrativo está contaminado e é nulo por violar claramente o princípio constitucional da ampla defesa, devendo ser extinto; i) foi utilizado o mesmo computador porque era o mesmo contador que prestava as informações fiscais, inclusive mediante o mesmo e-mail; j) no que tange às contas de luz, o endereço informado decorre justamente da utilização de secretária compartilhada pelas empresas, que redireciona o contato à empresa desejada. Trata-se de ferramenta comum e muito utilizada por todos os escritórios que lançam mão à ferramenta de coworking; do excesso aos limites globais do grupo e por sócio l) para a consideração de valores supostamente omitidos e de lançamentos suplementares realizados, é necessário que os processos administrativos estejam encerrados. O seu faturamento se enquadra nos limites exigidos pelo Simples Nacional, assim como o fizeram as demais empresas, inclusive no que tange aos limites globais. A afirmação do suposto excesso aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, inclusive por sócio, só tem procedência se consideradas quantias ainda pendentes de discussão perante os órgãos administrativos, o que não se pode admitir para fins de exclusão do Simples Nacional, sob pena de arbitrariedade; da sonegação nas outras empresas do grupo m) não há que se falar em grupo econômico, não há que se utilizar lançamentos pendentes de resolução administrativa, e não há cabimento na apresentação de supostas infrações de outras pessoas jurídicas para fundamentar sua exclusão. O CTN não autoriza que o interesse comum seja no proveito econômico, mas sim na realização da hipótese de incidência prevista no antecedente legal. Dessa forma, a confusão empregada na qualificação das empresas como grupo econômico macula a argumentação da sonegação praticada pelas outras empresas; da incompatibilidade entre as declarações pertinentes ao ISS e ao Simples Nacional n) não foi apresentado convênio ou lei que permita a troca de informações entre o Fisco Federal e o Fisco Municipal, conforme estabelece o artigo 199 do CTN, sem o que não é possível sua utilização pelo agente fiscal; o) em diversos meses o faturamento declarado na PGDASN foi maior do que o informado para fins de ISS, denotando falta de critério da representação. O agente fiscal quer falar em omissão quando menor o faturamento na PGDASN, como se o valor informado ao Fisco Municipal fosse o verdadeiro e real, mas nos meses em que o PGDASN é menor não se fala em repetição de indébito por pagamento a maior; p) trata-se de inconsistência utilizar o valor somado da prestação dos serviços, base de cálculo do ISS, para legitimar a cobrança do Simples Nacional, cuja base de cálculo é o faturamento. Tratam-se de grandezas econômicas diferentes, o que impossibilita a relação pretendida pelo Fiscal; dos prazos da exclusão do Simples Nacional q) não há a situação impeditiva do § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, mas, ainda que houvesse, só poderia ser considerada a partir da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a denúncia (como a formação de grupo) deveria conter exatamente o excesso ao limite legal, descrito com precisão, e motivos válidos que considerassem a Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 6 existência de grupo econômico com interesse comum na realização da hipótese de incidência; r) o fiscal pretende que a exclusão se dê desde o primeiro dia de adesão ao Simples Nacional, com efeito ex tunc, contrariando a disposição literal da lei. A sonegação pretendida só seria capaz de fundamentar a exclusão a partir de sua prova e posteriormente ao processo administrativo que envolve a matéria. Se não há exigibilidade do lançamento suplementar, não há que se falar em consideração deste como data para a exclusão do regime diferenciado; s) no que tange à suspensão prevista no artigo 29, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, afirma tratar-se do mesmo termo inicial previsto para exclusão: a ocorrência de fato impeditivo. Entende que não se pode permitir que o fiscal eleja dois momentos, conforme o artigo, do mesmo fato impeditivo, para contagem de dois prazos iniciais que remetem à mesma descrição do termo a quo. Sustenta que, se a ocorrência de suposto fato impeditivo se deu em 2013, a suspensão se dará também a partir de 2013, e se o fato impeditivo ocorreu em 2016, não há que se falar em cobrança suplementar nos anos de 2013, 2014 e 2015. Assevera que o agente não pode pretender ambos, fazendo diferenciação que a lei não fez.” O Acórdão Recorrido conheceu em parte da Manifestação de Inconformidade e, na parcela conhecida, deu-lhe parcial provimento, apenas para liminar a restrição a nova opção para 31/12/2023, por entender: i. Inexistir cerceamento do direito de defesa, já que o ADE mencionou o dispositivos legais competentes e fez referência à Representação Fiscal de Exclusão que, por sua vez, subsumiu os fatos à norma abstrata e permitiu o exercício do direito de defesa; ii. Que é inequívoca a existência de grupo econômico; iii. Que havia convênio firmado com os fiscos Municipais e que o contribuinte não comprovou nem trouxe razões para justificar por que não informou no PGDAS os valores compatíveis às Notas Fiscais de prestação de serviços emitias; iv. Que a Recorrente também informou na GFIP de 2016 ser ainda optante pelo Simples Nacional, sendo que somente nesse ano-calendário procedeu à sua auto exclusão. v. Que de fato a exclusão somente poderia impedir nova opção pelos 10 anos subsequentes, mas que isso resultaria em vedação de nova opção até 31/12/2023, pois o termo inicial da infração foi 15/05/2013. O Recurso Voluntário, por sua vez, reiterou as razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade. É a síntese do necessário. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 7 VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço, feita a ressalva a seguir. Este processo administrativo não tem por objeto a cobrança, mediante lançamento, de tributos inadimplidos pelo Contribuinte, também não tendo havido aqui a responsabilização solidária das demais empresas do grupo econômico ou dos sócios em relação a crédito tributário constituído, com base no artigo 124, I, do CTN. Portanto, os argumentos que digam respeito a estas questões já não conhecidas pela instância de origem também não serão aqui conhecidos, devendo ser tratados nos processos próprios. 2 PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1 NULIDADE SEGREGAÇÃO DOS PROCESSOS CONFORME O SUJEITO PASSIVO EXCLUÍDO Em preliminar de nulidade, o Recorrente alega que a suposta existência de grupo econômico demandaria a formalização da exclusão de todos os seus participantes em um mesmo processo administrativo. Alega que, contrariando esta lógica, foram formalizados vários processos administrativos, um contra cada suposto membro do grupo econômico, dificultando exercício do direito de defesa. O Recorrente alega não existir norma que determine o agir dessa maneira que entende mais acertada, mas que tem o “feeling” de que seria o procedimento mais consentâneo com o amplo exercício do direito de defesa. Na realidade as normas que tratam da formalização de autos de infração contidas no Decreto nº 70.235/72 levam à interpretação de que a formalização de lançamento tributário deve ocorrer individualmente contra cada sujeito passivo, ressalvadas algumas situações de corresponsabilidade. Tratando-se da exclusão do Simples Nacional, os aspectos procedimentais são delegados pela LC nº 123/06 ao Comitê Gestor do Simples Nacional, que os regulamentou na hoje Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 8 revogada Resolução CGSN nº 94/2011. A resolução também é sistematizada de tal maneira a justificar o tratamento individualizado de cada contribuinte excluído. E considerando que todas as informações consideradas relativamente às demais pessoas jurídicas excluídas constam dos autos, de livre acesso do Contribuinte, não vislumbro cerceamento do direito de defesa. 2.2 NULIDADE POR FALTA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA GERAL E ABSTRATA NO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO O Recorrente alega que o ADE teria adotado como fundamentação a letra seca da lei, sem a subsunção dos fatos à norma geral e abstrata, o que cercearia seu direito de defesa. Não é o que se verifica da leitura do Ato Declaratório de Exclusão, que faz remissão expressa à Representação Fiscal nº 10950-725.202/2017-39 em sua fundamentação. A Representação Fiscal, por sua vez, inaugura os presentes autos e descreve detalhadamente os fatos subsumindo-os às normas abstratas eleitas pelo ADE para qualificá-los juridicamente promovendo a exclusão do Recorrente. A descrição é detalhada e suficiente a garantir o exercício do direito de defesa. 3 MÉRITO No mérito, divirjo do Acórdão Recorrido em algumas questões que a seguir destaco. Vislumbro ser fundamental fazer uma distinção entre a existência de grupo econômico de fato e de direito. No caso sob debate, o grupo econômico é de direito e não de fato como aponta a fiscalização, pois, como bem relata a Representação Fiscal, a participação dos mesmos sócios no quadro societário de mais de uma das empresas fiscalizadas (todas optantes do Simples Nacional) que justificou a soma de faturamento para verificação do atendimento aos limites da LC nº 123/06 foi identificada mediante a singela consulta aos cadastros da Receita Federal. Ou seja, o Recorrente nunca ocultou a participação de seus sócios no quadro societário de outras pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A suposta e não demonstrada direção unificada é de investigação desnecessária no caso em questão, já que há incontroverso grupo econômico de direito não vedado pela legislação, mas que impõe ao contribuinte a soma de faturamentos para avaliar a possibilidade de sua permanência no Simples Nacional. Houve, contudo, a inequívoca omissão reiterada de receitas no PGDASN, mas que, considerando-se a prova presente nos autos, não me parece ter decorrido do uso de artifício ardil. Admitir a prática de artifício ardil no caso em questão implicaria extrair o dolo da própria omissão Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 9 de receitas em virtude de sua reiteração no tempo que já possui, na LC 123/06, consequências próprias bastante severas: a vedação a nova opção pelos próximos 3 anos-calendário. É verdade que os demais contribuintes pertencentes ao grupo econômico de direito também incorreram na prática, mas a soma dos faturamentos declarados no PGDASN por tais contribuintes no ano-calendário de 2013 já ultrapassavam os R$ 3.600.000,00. Conforme dados constantes do Relatório Fiscal, a soma do faturamento dos contribuintes TONI SEGURANÇA LTDA EPP, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ME, TONI ALARMES MONITORADOS LTDA ME e TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA, todas membros do Grupo Econômico de Direito em questão, no ano-calendário de 2013 já somava R$ 5.489.666,99, muito mais do que o permitido aos optantes do Simples Nacional no ano-calendário em questão. Não haveria, portanto, razão para enxergar na omissão de receitas de mais de uma pessoa jurídica do grupo o uso de artifício ardil voltado à manutenção no Simples Nacional. Houve a mera omissão de receitas que, em virtude da reiteração (art. 29, §9º, I), deve levar à vedação de nova opção pelo prazo de 3 anos, nos termos do art. 29, § 1o da LC nº 123/06, já que da reiteração não se pode extrair o dolo demandado pelo §2o do art. 29. O Contribuinte chega a defender que as notas fiscais emitidas não necessariamente deveriam coincidir com as informações prestadas no PGDASN. A alegação, em tese, seria verosímil caso o contribuinte fosse optante pelo Regime de Caixa, pois neste caso as notas fiscais emitidas não necessariamente deveriam ser informadas no PGDASN do mesmo período de apuração correspondente à emissão das notas fiscais. Contudo, a alegação foi genérica, e o contribuinte sequer alegou tampouco comprovou que esta seria a causa do descasamento. Já quanto ao erro em transmitir as GFIPs de 2016 como se ainda fosse optante do Simples Nacional, nada indica que o erro estivesse qualificado por algum intento doloso. Trata-se, aliás, de erro bastante recorrente em momentos de transição de regime tributário. Assim, a exclusão deve ser mantida, mas seus efeitos limitados aos três anos subsequentes à verificação da infração. Considerando que o contribuinte já não poderia ter optado pelo Simples Nacional em 15/05/2013, a vedação de nova opção deve produzir efeitos apenas até 31/12/2016, ou seja, pelos três anos subsequentes à verificação da primeira ocorrência da infração que ensejou a exclusão. 3.1 DEMAIS QUESTÕES Outras questões foram colocadas pelo Contribuinte para atacar o Acórdão Recorrido, mas todas em mera reiteração da Manifestação de Inconformidade, inclusive atacando a parcela da autuação na qual o Contribuinte restou vitorioso em primeira instância. Assim, valho- me do permissivo contido no art. 50, § 1o da Lei n 9.784/99 c/c com o artigo 114, §12, I do RICARF, adotando as razões do Acórdão Recorrido acerca das demais questões suscitadas pelo Contribuinte. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 10 Da alegação de incompatibilidade entre as declarações pertinentes ao ISS e ao Simples Nacional A autoridade tributária relatou que o faturamento da empresa Toni Empresa de Portaria Londrinense Ltda foi obtido com base em informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Londrina. Em contraponto, a empresa PRS Segurança Ltda. Afirmou que não foi apresentado convênio ou lei que permitisse a troca de informações entre os Fiscos Federal e Municipal, nos termos do artigo 199 do CTN, que assim dispõe: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. O inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio. Nesse sentido, foi definido pela Resolução ENAT nº 1, de 23/10/2015, publicada no DOU de 13/01/2016, firmada entre a União, por intermédio da RFB, os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação - SEFAZ, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais - ABRASF, e pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, que o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), realizado em caráter permanente, seria a instância de avaliação e decisão conjunta dos órgãos de administração tributária dos entes federativos, com os objetivos de (1) propor diretrizes de atuação integrada das administrações tributárias na aplicação do Sistema Tributário Nacional; (2) propor estratégias de compartilhamento de informações interinstitucionais; (3) propor e apoiar os projetos interinstitucionais, bem assim os sistemas compartilhados, para aprimoramento dos processos de trabalho com interconexões entre as administrações tributárias; e (4) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da gestão das administrações tributárias. Ficou definido que o ENAT deliberaria mediante Resoluções e Protocolos de Cooperação. O intercâmbio das informações está amparado pelo Protocolo de Cooperação nº 3/2015 - X ENAT, que foi celebrado objetivando o compartilhamento de informações que atendam ao interesse das administrações tributárias, nos seguintes termos: PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2015 – X ENAT Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais e pela Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 11 Confederação Nacional de Municípios, objetivando o compartilhamento de informações que atendam aos interesses das administrações tributárias. A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, doravante denominadas SEFAZ, e os MUNICÍPIOS, representados pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DOS MUNICÍPIOS DAS CAPITAIS, doravante denominada ABRASF, e pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, doravante denominada CNM, tendo em vista o aperfeiçoamento dos processos de trabalho no âmbito das Administrações Tributárias, especialmente os de fiscalização tributária e combate a ilícitos; considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; e considerando que as administrações tributárias exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, contribuindo para melhoria do ambiente de negócios do País; RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – Os partícipes se comprometem a promover Trabalho em Grupo Interinstitucional (TGI), de funcionamento permanente, com a finalidade de promover estudos e propor o estabelecimento de cronograma prioritário de ações relacionadas ao compartilhamento de informações, de forma estruturada, atendendo às seguintes diretrizes: (...) CLÁUSULA SEGUNDA – Relativamente aos dados econômico-fiscais das declarações das administrações tributárias, identificados e organizados nos termos dos incisos II e IV da cláusula primeira, doravante denominados de “Dados AT”, deverão estar relacionados com o fato gerador de tributo federal, estadual ou municipal e com a garantia do crédito tributário. Parágrafo primeiro. As atualizações de estruturas de Relatórios dos “Dados AT” serão regulares. Parágrafo segundo. As informações dos Relatórios dos “Dados AT” poderão ser utilizadas como elementos para subsidiar planejamento de Ações de Fiscalização e Combate a ilícitos Tributários, conforme processo de trabalho de cada administração tributária. Parágrafo terceiro. É vedado qualquer tipo de divulgação das informações dos relatórios dos “Dados AT” para outros órgãos, ou entidades em geral, ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, em especial para a mídia de comunicação escrita, informatizada ou de qualquer outra natureza, ficando a administração tributária recebedora responsável pelo seu zelo. (...) Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.144 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725202/2017-39 12 Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer irregularidade na solicitação pela fiscalização da RFB de informações fiscais ao Município de Londrina - PR. Com relação às alegações relacionadas a legitimação de cobrança do Simples Nacional e eventual repetição de indébito, salienta-se que não há, neste processo, cobrança de crédito tributário. Portanto, não há o que se analisar a este respeito.” 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parcela conhecida, dar-lhe provimento parcial, tão somente para limitar a vedação a nova opção pelo período compreendido entre 01/01/2014 e 31/12/2016, permitindo-se nova opção doravante. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa 2.1 Nulidade segregação dos processos conforme o sujeito passivo excluído 2.2 Nulidade por falta de subsunção dos fatos à norma geral e abstrata no Ato Declaratório de Exclusão 3 Mérito 3.1 Demais questões 4 Dispositivo

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Numero do processo: 10580.733824/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve-se acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente para destacar que a responsabilização tributária de todos os responsáveis solidários foi afastada por questões outras que não a decadência.
Numero da decisão: 1401-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve-se acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente para destacar que a responsabilização tributária de todos os responsáveis solidários foi afastada por questões outras que não a decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo, inicialmente, o Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido em 09 de fevereiro de 2024, sendo a Embargante a Fazenda Nacional: [Início do Despacho de admissibilidade de Embargos] Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-006.573, de 18 de julho de 2023, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, (i) por aplicação do art. 19-E da lei nº 10.522, de 2002, haja vista o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas; (ii) Por maioria de votos, manter a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento integral aos recursos de todos os responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 3 O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88 e com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 4 quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 5.412), sob o argumento de que o acórdão padeceria de contradição/obscuridade, nos seguintes termos: Pela análise do acórdão 1401-006.573, verifica-se a existência de uma contradição/obscuridade. Primeiramente, é importante destacar que o Relator afastou a responsabilidade tributária relativo ano de 2007, em virtude do reconhecimento de decadência, com base no art. 150, §4º do CTN. Vejamos: (...) Ocorre que, a multa qualificada foi mantida pela e. Turma, o que atrai a aplicação do prazo do art. 173, I do CTN. Portanto, revela-se contraditória/obscura essa parte da fundamentação. Outro ponto contraditório/obscuro do acórdão é o seguinte: Igualmente, a mera qualificação de diretor, gerente, ou representante da empresa autuada, sem a comprovação de prática abusiva pessoalmente imputável a tal diretor, é insuficiente para a responsabilização pessoal da qual trata o art. 135, III do CTN. Por isso, bem como porque afastada a simulação, penso não demonstrados os requisitos legais, razão pela qual afasto a responsabilização solidária. (Destacou- se) O exame do voto vencedor, por outro lado, indica que a simulação não foi afastada pela maioria da e. Turma. Vejamos: A Turma, em sua maioria, pensa diferente e entende, sim, estarem presentes situações que demandam a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, pois mais que evidenciado a conduta dolosa da Recorrente. Ainda, a autoridade autuante considerou, não uma, mas que todas as hipóteses de conduta dolosa da citada Lei foram constatadas nos autos, devidamente descritas no Termo Fiscal. (Destacou-se) Da leitura do acórdão, depreende-se que, não obstante mantida a autuação da empresa autuada, inclusive no que toca à multa qualificada, entendeu-se quanto aos responsáveis, pelo provimento do recurso, ao argumento de que a fiscalização não individualizou as condutas dos administradores. Contudo, é importante observar os seguintes trechos do Termo de Sujeição Passiva Solidária: (...) Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 5 A fiscalização concluiu, no caso em apreço, pela ocorrência de violação à lei (fraude), diante da ausência de propósito negocial e de substrato econômico e pela incidência de multa qualificada de 150%, especialmente por vislumbrar que as tomadas de decisão que conduziram à infração caracterizada como crime contra a ordem tributária e submetida à aplicação de multa qualificada, foram efetuadas por diretores do grupo econômico. Como se sabe, o art. 135 trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o lançamento de ofício é feito com multa qualificada, ocorre responsabilidade solidária de que trata o art. 135, em relação aos sócios administradores à época do fato gerador e os mandatários, prepostos e empregados. Dessa forma, incorre em clara contradição manter a multa qualificada, reconhecendo-se a conduta intencional de criar operações sem qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentando as despesas operacionais, reduzindo sensivelmente o valor tributo a recolher, mediante comportamento doloso, e afastar a responsabilidade dos administradores, uma vez que a empresa autuada, que cometeu a fraude comprovada, e reconhecida em ambas as instâncias de julgamento, é presentada por tais pessoas físicas. Ou seja, se a pessoa jurídica cometeu fraude o fez por meio de atos praticados pelos administradores. (...) Assim, necessária a integração do julgado por meio deste instrumento processual, em razão da obscuridade e da contradição apontadas, a fim de que seu conteúdo reste completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Apresentados os argumentos, passo à análise. O processo eletrônico foi encaminhado à Fazenda Nacional em 21 de agosto de 2023, conforme despacho de fls. 5.411. Nos termos do artigo 134 do Anexo à Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de trinta dias, contado da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Assim, como os embargos foram encaminhados ao CARF em 15 de setembro de 2023 (conforme despacho de fls. 5.419), estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em duas obscuridades/contradições, cujos argumentos analisaremos a seguir. Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 6 O primeiro vício decorreria do fundamento adotado pelo relator para afastar a responsabilidade tributária, em virtude do reconhecimento da decadência, com base no art. 150, §4º do CTN. Defende a interessada que a multa qualificada foi mantida pelo Colegiado, o que atrairia, ao contrário do que consta do acórdão, a aplicação, para fins de decadência, do disposto no artigo 173, I, do CTN. Com efeito, consta do acórdão a posição do voto vencido, no sentido de que restou parcialmente afastada a responsabilidade de Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira e Myllene Rodrigues de Cerqueira, em relação ao ano-calendário de 2007, com base no art. 150, §4º do CTN (destacaremos): Afastada a qualificação da multa de ofício, o prazo decadencial computa- se pela forma do art. 150, 4º do CTN, considerando que a própria fiscalização reconheceu ter havido tanto pelo contribuinte quanto pela própria MC Assessoria, a declaração e o recolhimento de IRPJ e CSLL nos períodos de apuração em questão. Tratando-se de prazo decadencial (e não do prazo prescricional ao qual refere-se o art. 125, III do CTN), computa-se de maneira independente para o Contribuinte e para os Responsáveis, sendo necessário, para cessar sua contagem, a eficaz cientificação do sujeito passivo acerca do ato administrativo pelo qual se-lhe veiculam as razões de fato e de direito nas quais se vislumbrou concretamente as hipóteses da regra matriz de responsabilidade tributária. Assim, é o caso de suscitar de ofício e reconhecer a decadência parcial relativamente aos responsáveis solidários Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira e Myllene Rodrigues de Cerqueira, afastando sua responsabilidade relativamente ao ano-calendário de 2007, já que os Termos de Responsabilização Passiva Solidária foram cientificados aos responsáveis apenas em janeiro do ano de 2013 (vide fls. 1.874, 1.957). Como o Colegiado entendeu pela manutenção da qualificação da multa, parece haver discrepância entre o fundamento utilizado e a posição final do julgamento, conforme consta do voto vencedor: De se destacar que o presente voto vencedor refere-se apenas à manutenção da qualificação da multa de ofício. Neste item, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, de se acatar o que foi decidido pelo Relator e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso, com exceção da qualificação da multa de ofício, objeto deste voto vencedor. Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 7 Diante dessa constatação, entendo que assiste razão à Embargante, de sorte que a questão merece ser esclarecida pelo Colegiado. O segundo vício apontado pela Embargante decorreria de uma suposta “relação automática de causa e efeito” entre a manutenção da qualificação da multa e a atribuição de responsabilidade solidária aos representantes da empresa. Aqui, não se trata de contradição, mas do entendimento pelos julgadores, pois, como acima demonstrado, o voto vencedor expressamente consignou que a única divergência com o relator se deu em relação à qualificação da multa, dado que as demais posições do voto original foram ratificadas. Inexiste, pois, contradição ou obscuridade quanto a este ponto, visto que os julgadores não acolheram a tese suscitada pela interessada, no sentido de que a qualificação da multa conduziria, automaticamente, à responsabilização dos representantes da empresa. Trata-se de questão de mérito, cujo reexame é vedado em sede de embargos, razão pela qual não há como acolher a pretensão da interessada. Conclusão: Em síntese e conclusão, e com fulcro no art. 116, do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, para que o Colegiado se manifeste sobre a questão relativa ao reconhecimento parcial da decadência. Os autos devem ser encaminhados ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, na qualidade de redator do voto vencedor do acórdão, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção [Término do despacho de Amissibilidade de Embargos] VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Da análise Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 8 A princípio parece ter razão a Embargante, entretanto, entendo que a decadência considerada no voto vencido, relativa ao ano de 2007 e alcançando os responsáveis solidários Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira e Myllene Rodrigues de Cequeira, poderia ser superada ou, digamos, esquecida, uma vez que, no mérito, o Relator do voto original afastou a aplicação do inciso III do art.135 do CTN também no ano de 2007 e, ato contínuo, para os demais anos (fatos geradores) subsequentes, quais sejam, os anos de 2008 e 2009. É a leitura que faço de sua conclusão: 5 – Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a glosa de despesas, afastando a qualificação da multa de ofício e também afastando a multa isolada por reconhecer a consunção com a multa de ofício. Relativamente à responsabilidade solidária, voto por dar provimento integral aos responsáveis, Relativamente aos responsáveis solidários Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira e Myllene Rodrigues de Cerqueira, dou provimento aos Recursos Voluntários reconhecendo a decadência parcial e assim afastando sua responsabilidade relativamente ao ano-calendário de 2007, bem como reconhecendo a ausência de verificação dos requisitos do art. 135, III do CTN, razão pela qual afasto a solidariedade também para os anos- calendário de 2008 e 2009. Relativamente aos demais responsáveis solidários, dou provimento aos Recursos Voluntários por ausência de verificação dos requisitos do artigo 135, III do CTN. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Este é o racional, todos os responsáveis solidários foram excluídos do polo passivo, por falta dos requisitos previstos no inciso III do art.135 do CTN, posição acatada por unanimidade pela Turma Ordinária. Aliás, não faz o menor sentido esta divisão temporária, sendo que todos os fatos geradores refletem a mesma infração. Mas, poderia se entender a posição do voto do relator original se, por exemplo, a maioria da Turma mantivesse a responsabilidade tributária dessas pessoas, o que não foi o caso. Conclusão É o voto, conhecer dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. Assinado Digitalmente Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733824/2012-81 9 Cláudio de Andrade Camerano Fl. 5436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818872 #
Numero do processo: 10480.007620/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Perempção - Decorrido o prazo de trinta dias (30) da ciência da decisão de primeira instância deixa-se de tomar conhecimento do Recurso por perempto. Art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 302-33.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por 41 perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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