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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11251056 #
Numero do processo: 10665.720877/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária.
Numero da decisão: 3102-003.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 2. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 3. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 3 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 4 Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre o leite in natura relativo a vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 5 Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 291 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153- SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 6 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 7 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 8 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 9 Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 10 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 11 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 12 Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 13 prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 14 Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, nº caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 2) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual foi a tributação aplicada pela Recorrente nas vendas de leite in natura? 2. A tributação aplicada pela Recorrente (relativa ao tópico anterior) está correta? Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 15 (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de verificação de qual a tributação aplicada pela empresa nas vendas do leite in natura. Conforme disposto no tópico anterior, contudo, tal informação não é necessária, já que existe normativo disciplinando a operação e compreensão e entendimento completos sobre os pontos questionados pela empresa. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 3) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 16 (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.363 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720877/2018-98 17 Assim, eventual crédito que a empresa viesse a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deveria ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Ocorre que, nos termos deste voto, não existe saldo de crédito reconhecido, não havendo o que se falar em qualquer tipo de correção. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.900631/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T10:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T10:08:45Z; Last-Modified: 2026-03-13T10:08:45Z; dcterms:modified: 2026-03-13T10:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T10:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T10:08:45Z; meta:save-date: 2026-03-13T10:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T10:08:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T10:08:45Z; created: 2026-03-13T10:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-13T10:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T10:08:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.900631/2016-78 ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHULZ S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 2 Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 37690.45954.160 114.1.1.17-1140, referente ao 3º TRIMESTRE 2013, de crédito referente ao Reintegra. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-003.540, da 10ª TURMA DA DRJ09. Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 37690.45954.160 114.1.1.17-1140, referente ao 3º TRIMESTRE 2013, de crédito referente ao Reintegra. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 3 Depreende-se dos autos que a interessada apresentou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso – PER/DCOMP referente a créditos do Reintegra. Analisado o pedido, foi expedido o Despacho Decisório nº de rastreamento 112931735, de 11/03/2016 (fl. 2042) no qual restou reconhecido parcialmente o crédito tributário pleiteado sob a fundamentação de que foram detectadas inconsistências relativas a: - Declaração de Exportação não averbada - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Despacho Decisório informa ainda que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados e, por esse motivo foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 13117.81006.170 114.1.7.17-8004, não havendo valor a ser restituído ou ressarcido em relação ao PER/DCOMP 37690.45954.160 114.1.1.17-1140. O valor requerido pela interessada foi de R$ 877.553,43 e o valor reconhecido, por meio do Despacho Decisório, foi de R$ 366.141,68. Portanto, não foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 511.411,75. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e intimada a pagar os valores indevidamente compensados ou a apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento. Apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, bem como pela previsão do Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III. Foi intimada a providenciar retificação do PER/Dcomp e indicar corretamente as notas fiscais não vinculadas aos Registros de Exportação indicados no Pedido de Ressarcimento. Protocolou resposta informando que seus produtos são vendidos para diversos países e que, além das exportações diretas, exporta em consignação, segundo norma da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, Portaria 23/2011, art. 230. As notas fiscais são emitidas como “outras saídas”, por não haver código CFOP específico para exportações em consignação e são essas as notas fiscais indicadas nos Registros de Exportação. As notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, não são indicados no RE. 2 PROCESSO 10920.900631/2016-78 ACÓRDÃO 109-003.540 DRJ09 Mesmo com a resposta à intimação, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação e indeferiu parte do crédito pleiteado. Com relação às inconsistências apuradas informa que: - Declaração de Exportação não averbada. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 4 Os produtos exportados foram fabricados por sua filial e remetidos à matriz que os exportou. “Não há nenhuma irregularidade na operação em questão, pois os produtos relacionados nas notas fiscais anexadas por amostragem a essa manifestação, são de fabricação própria da ora Manifestante e atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra.” - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta. Realiza exportações diretas e em consignação, nas quais apura o crédito no âmbito do Reintegra quando das vendas realizadas no exterior. As operações em consignação seguem o disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23/2011 que exige comprovação da venda ou retorno da mercadoria no prazo de 720 dias. Os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação, pois quase a totalidade dos produtos consignados é vendida. Não há código CFOP específico para as exportações em consignação e as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, os RE ficam vinculados às notas fiscais de consignação e não são indicadas as notas fiscais de venda. Não há desobediência ao prazo estabelecido na Portaria Secex nº 23/2011. Para comprovar a efetiva venda dos produtos exportados em consignação apresenta relatório anexo demonstrando todos os vínculos existentes. E junta, por amostragem cópia da operação que detalhou. - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. As inconsistência não existem e será demonstrado por meio dos documentos que junta que não assiste razão ao Fisco e que todas as exigências necessárias ao enquadramento no Reintegra foram cumpridas. Do princípio da verdade material O processo administrativo fiscal deve ser pautado pelo princípio da verdade material e o julgador deve buscar a verdade ainda que tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Solicita a baixa dos autos em diligência para que sejam efetivamente analisados os documentos juntados. Requer seja reconsiderado o despacho decisório, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação declarada. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 5 Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III. - DO PAF N. 11080.734721/2018-28| DA NECESSIDADE DO APENSAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. IV. DO MÉRITO 4.1. – Do Princípio da Verdade Material – Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal 4.3. Das Inconsistências Apuradas a) Declaração de Exportação não averbada b) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta c) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. V. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente para reformar o acórdão recorrido, no sentido de: a. PRELIMINARMENTE, a.1) distribuir esse processo, vinculando-o ao PAF n. 11080.734721/2018 28, por se tratar de processo em que há conexão e/ou decorrência de matérias, nos termos do art. 6º do RICARF. b. NO MÉRITO, b.1) reformar o acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da 9ª Região Fiscal para julgar procedente o presente Recurso Voluntário a fim de que seja reconhecido o procedimento praticado, bem como, o crédito validado em sua integra, e que seja homologada em sua totalidade a compensação declarada e deferido o pedido de restituição. b.2) seja aplicado o Princípio da Verdade Material, com a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidade dos créditos solicitados. b.3) E, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 6 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de apensamento ao PAF n. 11080.734721/2018-28 A recorrente requer o apensamento do presente processo ao PAF nº 11080.734721/2018-28, em razão da identidade e correlação das matérias discutidas, a fim de assegurar a uniformidade das decisões e evitar eventuais contradições No entanto, verifica-se que o processo supracitado já foi julgado, consoante análise do Acórdão 3101-003.444, no qual os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Diante do exposto, indefiro o pedido de apensamento. Do pedido de diligência A contribuinte requereu, de forma genérica, a produção de diligência: “a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos em prol da integralidade dos créditos solicitados”. No entanto, acerca do tema, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...)IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993).” “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” No presente caso, verifica-se, de plano, que não foram atendidos os requisitos normativos para que seja deferido o pedido em tela, pois não foram expostos os motivos Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 7 concretos que justificassem o pleito. Além disso, não houve a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, os quais inclusive não foram delineados pela recorrente. Isso porque nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Portanto, a comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado em pedidos de ressarcimento é, de fato, ônus do sujeito passivo, devendo ser reunidos, com a manifestação de inconformidade, todos os elementos suficientes e necessários para a demonstração do direito creditório. Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pela impugnante/manifestante ou recorrente. Ou seja, diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão recorrida. Portanto, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada altera o acima exposto, eis que a busca da verdade material não desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Ademais, verifica-se que as informações necessárias ao deslinde da questão encontram-se nos autos administrativos, também sendo certo que a realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da recorrente. Diante das considerações, indefiro o pedido de diligência. Do Reintegra Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 8 A Recorrente é sociedade anônima de capital aberto que tem como sua atividade econômica principal a fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. E, por conta de suas atividades, se enquadra no Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O Reintegra é um programa criado pelo Governo Federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. O benefício fiscal tem então por finalidade retornar de forma integral ou parcial o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de produtos exportados. Nesse sentido, trata o presente processo administrativo fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 9 Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...)Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...)Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.717/17, que disciplina as orientações, vigentes por ocasião da apresentação do pedido da interessada, em sua Seção IV, “Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra”: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra Art. 60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 10 § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. O Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/17 definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Reintegra. Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 11 pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Dessa forma, as disposições legais, regulamentares e normativas esclarecem que os créditos relativos ao Reintegra são pleiteados pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento, formalizado por meio de PER/DCOMP, no qual ela mesma insere informações relacionadas ao crédito decorrente de exportações. Assim, o pleito é analisado confrontando-se as informações constantes no pedido com aquelas constantes nos sistemas que controlam as exportações. Tanto as informações do pedido de ressarcimento, quanto aquelas dos sistemas de exportação são de responsabilidade da interessada. Analisado o pedido de ressarcimento, a autoridade competente prolata uma decisão, por meio de despacho decisório, no qual são demonstradas eventuais inconsistências que determinam, nesses casos, o indeferimento de parte ou do total do crédito pleiteado, assim como os motivos que ensejaram tal indeferimento. Portanto, nos casos em que houve vinculação de declaração de compensação ao crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento, a decisão sobre o crédito promove reflexo imediato em relação à homologação ou não da compensação realizada. Pelo fato de a declaração de compensação estar diretamente vinculada ao pedido de ressarcimento e ser processada, da mesma forma, por meio de PER/DCOMP, o despacho decisório, ao decidir sobre o crédito tributário, também informa sobre a decisão de homologação ou não da compensação vinculada. Nos casos em que a compensação não é homologada, ainda que parcialmente, a recorrente é Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 12 intimada a promover o pagamento do crédito compensado indevidamente, acompanhado dos acréscimos legais. Oportuno registrar que o pedido de compensação é formulado pela interessada, que naquele ato confessa expressamente os débitos informados no pedido, sendo de sua responsabilidade as informações ali apostas. Verifica-se, portanto, que o escopo relativo ao Reintegra é delimitado por pedido de ressarcimento e, eventualmente, por pedidos de compensação de tributos com o crédito pleiteado. Não se trata de autuações por infringência à legislação tributária ou aduaneira. Nesse âmbito, ao ser cientificado de despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado ou não homologou a compensação vinculada, ainda que parcialmente, cabe à recorrente carrear aos autos todas as provas necessárias à comprovação do seu direito e não à Administração Tributária ou à fiscalização. Das alegações recursais A Recorrente alega, em síntese, que calculou e apresentou Pedido de Ressarcimento dos Valores do Reintegra com base na legislação em comento. Contudo, recebeu despacho indeferindo parcialmente seu pleito, em razão das inconsistências que serão tratadas a seguir: 4.3. Das Inconsistências Apuradas a) Declaração de Exportação não averbada De acordo com este item, foram identificadas Declarações de Exportação que não teriam sido averbadas, ou seja, não foram confirmadas pela fiscalização a efetiva exportação dos produtos objeto das notas fiscais emitidas. Ocorre que tais produtos, descritos nas notas fiscais, foram efetivamente fabricados e foram objeto de exportação direta pela contribuinte, levando-se a concluir que a fiscalização tão somente deixou de considerar os documentos juntados a este processo. Além disso, restou claro a ofensa ao princípio material já que no acórdão restou decidido que “Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra”. Ora, é a materialidade da operação é que faz nascer à obrigação tributária e consequentemente o direito creditório. Por esta razão, deve o despacho decisório ser reformado neste ponto para reconhecer os créditos e, consequentemente homologar as compensações a ele atreladas. b) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta A Recorrente realiza exportação tanto de forma direta como por consignação, reconhecendo a receita de exportação somente com a efetiva venda das mercadorias e não no momento de sua saída do país. Assim, apura o crédito no âmbito do Reintegra sobre o valor da venda ocorrida no exterior, pois é esse o momento em que de fato se apura a receita. A operação de exportação em consignação desenvolvida pela Manifestante tem previsão no Capítulo IV (Tratamento Administrativo das Exportações) – Seção VIII (Exportação em Consignação), da Portaria nº 23, de 14 Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 13 de julho de 2011. Outrossim, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, a Recorrente procede da seguinte forma: pela ocasião da exportação emite nota fiscal a título de “outras saídas” tendo em vista que não existe Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP específico para a exportação em consignação, e, pela ocasião da venda do produto consignado, emite nota fiscal de venda para fatura do produto. Assim, em decorrência de tais peculiaridades, as notas fiscais de saída de produtos exportados em consignação ficam registradas no RE. Em resumo, por conta da legislação aduaneira fiscal, no RE são indicadas as notas fiscais de saída em consignação, já as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados todos os trâmites aduaneiros, e por isso não são indicadas no RE. Ora, no caso da Recorrente, os produtos saem do país em consignação e não geram receita nesse momento porque nenhuma venda é realizada. Tais produtos ficam vinculados ao RE e DDE dessa exportação e sua venda ocorre independentemente, de forma que podem passar alguns meses até que todos os produtos sejam efetivamente vendidos. c) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação A Autoridade Fazendária glosou os créditos oriundos das notas fiscais relacionadas no detalhamento do crédito, supondo que os registros de exportação não estariam vinculados às declarações de exportação e dessa forma identificou no Despacho Decisório como uma das inconsistências encontradas. Contudo, restou devidamente demonstrado, por meio dos documentos juntados ao processo, que não assiste razão ao Fisco, e que a Recorrente cumpriu todas as exigências necessárias para que estivesse enquadrada no Reintegra, no que se refere, inclusive, na vinculação do registro de exportação com a declaração de exportação. Assim, como se vê das alegações apresentadas, a recorrente quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, a recorrente faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz aos autos para comprovar o que alega. Ocorre que, esse procedimento não ampara sua defesa. Portanto, a recorrente para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado deveria ter especificado, bem como detalhado quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Ou seja, não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprova seu direito. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 14 Ademais, é preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizada para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. Dessa forma, verifica-se que as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório. Ou seja, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Portanto, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir: No presente caso, o pedido de ressarcimento de créditos de Reintegra foi parcialmente deferido, pois foram constatadas as seguintes inconsistências (fl. 1760): Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Fabricante não consta do Registro de Exportação A identificação do fabricante do produto exportado consta do Registro de Exportação. Nas operações de exportação direta, o emitente da Nota Fiscal é o titular do Registro de Exportação Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 15 e, nas operações de exportação por Empresa Comercial Exportadora, o emitente da Nota Fiscal deve constar entre os fabricantes indicados no Registro de Exportação. O emitente da Nota Fiscal informada não consta como fabricante no Registro de Exportação a ela vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra A interessada contesta a inconsistência descrita como “Declaração de Exportação não averbada” alegando que os produtos que exporta, relacionados nas notas fiscais por ela anexadas por amostragem, foram fabricados por sua filial e que atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra. Quanto à inconsistência “Fabricante não consta do Registro de Exportação” alega que as informações que constam do PER/Dcomp são baseadas em relatórios de empresas comerciais exportadoras e que eventuais erros não são de sua responsabilidade e se tratam de erros materiais que não afetam seu direito. As inconsistências “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”; “Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados” e “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” são negadas pela interessada que alega que demonstrará por meio dos documentos que junta aos autos, pois não assistiria razão ao Fisco e que todas as exigências necessárias ao enquadramento no Reintegra teriam sido cumpridas. Como se vê das alegações apresentadas, a interessada quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos que apresenta ou apresentará demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz ou trará aos autos para comprovar o que alega. Esse procedimento não ampara sua defesa. Para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado há que se especificar quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprovam seu direito. Como antes dito, a responsabilidade por comprovar o direito que pleiteia, ao carrear aos autos os documentos e demais provas, assim como, demonstrar a Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 16 forma como essas provas sustentam suas alegações é da interessada. O princípio da verdade material é aplicado ao processo administrativo fiscal com o intuito de busca dos fatos alegados frente à provas que instruem os autos e deve ser sopesado juntamente com todos os demais princípios que norteiam o processo administrativo, tais como o do ônus da prova, sem nunca desconsiderar o princípio da legalidade. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizado para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. As inconsistências “Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra” e "Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta" são negadas pela interessada. Alega que realiza operações de exportação em consignação com a expedição de Nota Fiscal sem código CFOP específico e que emite as Notas Fiscais de venda somente depois de realizadas as vendas no exterior, nos termos da Portaria Secex nº 23/2011. Alega que cumpre o prazo determinado em referida portaria e que o relatório que anexa comprova a correção das exportações e seu direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que a própria interessada confessa que “os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação”, ou seja, os Registros de Exportação não são retificados para informar a efetivação da venda das mercadorias exportadas em consignação. Essa informação, corroborada pelos documentos que a própria interessada acosta aos autos por “amostragem”, demonstram que os Registros de Exportação não comprovam o direito ao crédito do Reintegra (nos Registros de Exportação de folhas 39 a 56 consta o código “80102 – exportação em consignação”), bem como, demonstra que não houve atendimento ao disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, em especial a seu §4º que dispõe que “O código de enquadramento do RE deverá ser alterado para 80.000, no caso da mercadoria ser vendida no todo ou em parte; para 81.101, 81.102 ou 81.103, quando a operação for destinada à comprovação tratada no art. 144 desta portaria; ou para 99.199, no caso de inviabilidade total de retorno.” Portanto, as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório e a interessada não logrou comprovar o contrário. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação acerca do referido crédito, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900631/2016-78 17 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 2109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720198/2024-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO DA RECEITA LÍQUIDA. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado pela aplicação sobre o total do lucro da exploração de percentagem obtida pela relação entre a soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução ou isenção do imposto e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e de outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO E ISENÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções de que tratam as alíneas do § 12 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o artigo 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e de juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. JUROS DE MORA O saldo do IRPJ a pagar apurado no Ajuste Anual será acrescido de juros calculados à taxa Selic, a partir de 12de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. SANEAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões que não impliquem cerceamento ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PROVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto no caso de impossibilidade por motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. São deveres do julgador administrativo observar as normas legais e regulamentares. Recurso Parcialmente Procedente Crédito Tributário Parcialmente Mantido
Numero da decisão: 1202-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS. Vencido o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira que votou por manter a exigência na integralidade. Designado o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira para redigir o voto vencedor. Por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada sobre o crédito tributário remanescente. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar a exigência dessa multa. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira– Relator designado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS. Vencido o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira que votou por manter a exigência na integralidade. Designado o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira para redigir o voto vencedor. Por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada sobre o crédito tributário remanescente. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar a exigência dessa multa. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira– Relator designado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO DA RECEITA LÍQUIDA. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado pela aplicação sobre o total do lucro da exploração de percentagem obtida pela relação entre a soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução ou isenção do imposto e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e de outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO E ISENÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções de que tratam as alíneas do § 12 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o artigo 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e de juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. JUROS DE MORA O saldo do IRPJ a pagar apurado no Ajuste Anual será acrescido de juros calculados à taxa Selic, a partir de 12de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. SANEAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões que não impliquem cerceamento ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PROVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto no caso de impossibilidade por motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. São deveres do julgador administrativo observar as normas legais e regulamentares. Recurso Parcialmente Procedente Crédito Tributário Parcialmente Mantido

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO DA RECEITA LÍQUIDA. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado pela aplicação sobre o total do lucro da exploração de percentagem obtida pela relação entre a soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução ou isenção do imposto e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão da parte das receitas financeiras que exceder às despesas Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 2 financeiras, dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e de outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO E ISENÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções de que tratam as alíneas do § 12 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o artigo 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e de juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. JUROS DE MORA O saldo do IRPJ a pagar apurado no Ajuste Anual será acrescido de juros calculados à taxa Selic, a partir de 12de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. SANEAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões que não impliquem cerceamento ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PROVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto no caso de impossibilidade por motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. São deveres do julgador administrativo observar as normas legais e regulamentares. Recurso Parcialmente Procedente Crédito Tributário Parcialmente Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 4 a exclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS. Vencido o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira que votou por manter a exigência na integralidade. Designado o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira para redigir o voto vencedor. Por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada sobre o crédito tributário remanescente. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar a exigência dessa multa. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira– Relator designado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. RELATÓRIO 1. O presente processo apresenta como infrações capituladas, que resultaram na lavratura de autos de infração, os seguintes temas: - Inobservância dos requisitos legais para não tributação da subvenção governamental do ICMS; - Aproveitamento indevido do benefício fiscal de redução de 75% do imposto e utilização indevida de critério de determinação do lucro da exploração incentivado; - Falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada. 2. Os Autos de Infração lavrados (fls. 1.940 a 1.964) para exigência de crédito tributário, somam o montante de R$ 121.610.057,05, conforme a seguir discriminado: 3. O Relatório de Auditoria Fiscal - RAF – (fls. 1.969 a 2.047), se inicia com um sumário Fl. 3105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 5 apresentando de forma lógica e organizada a sequência dos procedimentos de Auditoria Fiscal realizados pela Autoridade Fazendária, conforme abaixo transcrito: Fl. 3106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 6 Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 7 4. Da página 2 a 24 do RAF a Autoridade Fiscal apresenta além do Termo de Início de Procedimento Fiscal todos os outros Termos de Intimação e Reintimação Fiscal, que foram cientificados à então Fiscalizada. Ao todo, 14 TIFs. 5. Já no Termo de Início de Procedimento Fiscal (Fls. 2 a 14), a Autoridade Fiscal solicitou um volume substancial de informações objetivando analisar a matéria objeto da ação fiscal, que resultou na identificação e capitulação das infrações consignadas nos Autos de Infração, vejamos: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização dos tributos e contribuições em relação ao sujeito passivo acima identificado, com base nos arts. 949, 950, 956, 971 e 972 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, no inciso III do art. 32, nos §1° e 2° do art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991 e nos arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, ficando o sujeito passivo INTIMADO a apresentar, nos prazos respectivos, o que se discrimina abaixo: 1 – Apresentar demonstrativo, em arquivo .txt único devidamente formatado e com os campos separados por “|” (pipe), das notas fiscais que integram a receita total de vendas de todos os estabelecimentos contendo pelo menos os campos abaixo. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. Data de emissão do Documento Fiscal Número do Documento Fiscal Chave da NFe CNPJ/CPF Emitente/Remetente Município do Emitente UF do Emitente CNPJ/CPF Destinatário da NFe Descrição da Natureza da Operação Código CFOP Descrição CFOP Número do item Código NCM Descrição do produto ou serviço Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços Valor do ICMS Valor do PIS Valor do Cofins Valor do IPI Valor da Receita Líquida de Vendas Identificação inequívoca do ato concessivo do benefício fiscal (Identificação do ato, Identificação do processo e identificação do dispositivo legal) Operação amparada com benefício fiscal de isenção ou redução do IRPJ (Sim ou não?) Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 8 Identificação da conta contábil de registro das receitas 2 – Fornecer cópias integrais dos atos concessivos dos benefícios fiscais de redução/isenção IRPJ contendo indicação expressa das receitas das atividades e produtos incentivados. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. 3 – Fornecer demonstrativo em arquivo Excel identificando as atividades e produtos (NCM, descrição do produto, código do produto) incentivados com isenção/redução do IRPJ, bem como a respectiva identificação inequívoca dos atos concessivos e processos. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. 4 – Demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que o contribuinte pediu o reconhecimento do direito à isenção/redução do IRPJ à Receita Federal do Brasil. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. IN SRF nº 267/2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. 5 – Demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, no caso de empreendimentos econômicos na área de atuação da SUDENE/SUDAM, se a redução foi reconhecida pela Delegacia que jurisdiciona o contribuinte, à vista da declaração expedida pela SUDENE/SUDAM, de que a pessoa jurídica satisfaz as condições necessárias para gozo do benefício fiscal. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. 6 – Informar se a redução, no caso da SUDENE, produziu efeitos a partir da data do requerimento a ela apresentado, na forma do art. 7º do Decreto nº 64.214/79, e se, no caso da SUDAM, tais efeitos se produziram a partir da data do início por ela determinado. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. 7 – Apresentar cópias integrais dos laudos expedidos pelo Ministério da Integração Nacional. Período: 2018 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. Medida Provisória nº 2.199-14/2001 Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 13.799, de 2019) [...] § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano - calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 9 § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no §1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano - calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) (grifou-se) 8 – Demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, se foi constituída, no patrimônio líquido da pessoa jurídica, reserva de incentivos fiscais, de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, com o valor do imposto que deixou de ser pago em razão da redução, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, nos termos do § 3º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. 9 – Demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, se estão demonstrados na contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem os resultados de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE/SUDAM, com destaque aos elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados de cada atividade exercida. Do contrário, o lucro de cada atividade poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. IN SRF nº 267/2002 DAS ATIVIDADES DIVERSIFICADAS E DA PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS Art. 62. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada. 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 3º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. § 4º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado com base no seguinte critério: I - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto; II - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com isenção do imposto; III - aplicação, sobre o total do lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. § 5º O valor do benefício fiscal será obtido pela redução, diretamente do imposto devido, da soma dos valores determinados pela aplicação: I - da alíquota do imposto sobre o lucro da exploração correspondente às atividades isentas; II - sobre o lucro da exploração correspondente às atividades incentivadas com redução, de percentagem igual à apurada na multiplicação da alíquota do imposto pelo percentual de redução atribuído à atividade. (grifou-se) Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 10 10 – O lucro da exploração é o resultado da soma algébrica dos itens abaixo. Assim, fornecer demonstrativo, em arquivo Excel editável, de apuração dos itens abaixo com indicação das correspondentes contas contábeis (número, nome e valor) e contas do Lalur. Informar, em arquivo Excel, para cada rubrica abaixo, as correspondentes contas da ECD e ECF e valor. 11 – Justificar individualizadamente, quando for o caso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, por que não foram computadas integralmente no cálculo do lucro da exploração as rubricas indicadas abaixo. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. OUTRAS DESPESAS (LEI Nº 6.404/1976, ART. 187, IV) CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO RESULTADOS NEGATIVOS EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EM SCP VARIACOES CAMBIAIS PASSIVAS (MP Nº 1.858-10/1999, ART. 30) AJUSTE DE RECEITAS DE EXPORTACAO - PRECOS DE TRANSFERENCIAS PERDAS DECORRENTES DE AVALIACAO DE ATIVOS OU PASSIVOS COM BASE NO VALOR JUSTO (DECRETO Nº 1.598/77, ART. 19. VI) (-)OUTRAS RECEITAS (LEI Nº 6.404/1976, ART. 187, IV) (-)GANHOS NA ALIENACAO DE PARTICIPACOES INTEGRANTES DO ATIVO CIRCULANTE OU DO ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO (-)RESULTADOS POSITIVOS EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EM SCP (-)VARIACOES CAMBIAIS ATIVAS (MP Nº 1.858-10/1999, ART. 30) Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 11 (-)DOACOES E SUBVENCOES PARA INVESTIMENTO Outras Exclusões 12 – Demonstrar que o contribuinte registra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. IN SRF nº 267/2002 DAS ATIVIDADES DIVERSIFICADAS E DA PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS Art. 62. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada. § 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 3º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. 13 – Considerando que o contribuinte mantém atividades não incentivadas, demonstrar que efetuou, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. 14 – Na hipótese do sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, fornecer demonstrativo, em arquivo Excel, com indicação das correspondentes contas contábeis (número, nome e valor) de determinação do lucro de cada atividade com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. Período: 2019 a 2021. Prazo: 20 dias corridos. RIR/2018 Demonstração do lucro do empreendimento Art. 630. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção e à redução de que trata esta Seção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene (Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, art. 16, § 1º). Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). Art. 631. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como prioritárias para o desenvolvimento regional, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554. Demonstração do lucro do empreendimento Art. 636. A pessoa jurídica titular de empreendimento beneficiado na Amazônia, na forma prevista nos art. 634 e art. 635, que mantiver, também, atividades fora da área de atuação da Sudam, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados não alcançados pela redução ou pela isenção do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º) Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 12 § 1º Na hipótese de o mesmo empreendimento compreender também atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, a pes soa jurídica interessada deverá manter, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados (Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º). § 2º Os elementos contábeis a que se refere este artigo serão registrados destacadamente para apuração do resultado final (Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º). § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554. (grifou-se) 6. Pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, acima transcrito, podemos constatar que pelas solicitações nele efetuadas - de forma, clara, correta e completa - desde o início da ciência da ação fiscal, estavam muito bem indicados à Fiscalizada os temas que seriam objeto da ação fiscal. 7. De acordo com Relatório de Auditoria Fiscal, ficou demonstrado que a Recorrente incorreu em “aproveitamento indevido do benefício fiscal de redução de 75% do imposto e utilização indevida de critério de determinação do lucro da exploração incentivado”. 8. Sobre o aproveitamento indevido do benefício fiscal de redução de 75% do imposto e utilização indevida de critério de determinação do lucro da exploração incentivado, informa a Autoridade Fiscal que o contribuinte possui vários estabelecimentos na área de atuação da SUDAM e da SUDENE que exploram atividades incentivadas com direito ao benefício de redução do imposto de renda. Assim, verificou que os estabelecimentos da área de atuação incentivada aproveitaram indevidamente, no ano fiscalizado, o benefício em relação à revenda de produtos produzidos fora da área de atuação incentivada, conforme arquivo não paginável a fls. 1.736. 9. Em síntese, a Autoridade Fiscal apurou que estabelecimentos que não gozam do incentivo fiscal de redução do IRPJ sobre o lucro da exploração, transferem produtos para unidades revendedoras que possuem o benefício fiscal, conforme esboçado na tabela abaixo: 10. O RAF narra que “o contribuinte foi intimado a demonstrar que há na ECD — Escrituração Contábil Digital do SPED controle em contas contábeis específicas de ativo, passivo, receitas, despesas, custos e resultados para cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação incentivada e suas respectivas atividades beneficiadas”. Em resposta, o contribuinte informou que Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 13 “a contabilidade do SPED é unificada, sem segregar operações por unidades, mas existiriam planilhas de suporte dos lançamentos das filiais incentivadas”. 11. A Autoridade Fiscal também informou que o sistema de contabilidade adotado pela Fiscalizada não oferece condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade dos estabelecimentos, devendo este ser determinado integralmente com base no critério da proporção da receita líquida de vendas da atividade incentivada; e ainda que subvenções integraram a base de cálculo dos dividendos distribuídos. 12. E ratificou afirmando que a Contribuinte não efetua a segregação em registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos que compõem os custos, receitas e resultados das atividades não beneficiadas e beneficiadas . 13. Narra a Autoridade Fiscal que ao analisar as notas fiscais eletrônicas destinadas e emitidas dos estabelecimentos incentivados, apurou que vários estabelecimentos fora da área da SUDAM e SUDENE transferiram produtos industrializados e acabados para os estabelecimentos incentivados na área da SUDAM e SUDENE para revenda. 14. Os estabelecimentos incentivados da área de atuação da SUDAM e SUDENE receberam os produtos industrializados dos estabelecimentos não incentivados fora da área de atuação da SUDAM e SUDENE com o código de CFOP de “TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO". Que após isso, os mesmos produtos recebidos são revendidos através dos estabelecimentos incentivados com códigos CFOP de revenda e sob idênticos códigos de item e descrições de produto, e ainda sob os mesmos códigos GTIN/Código de barras na quase integralidade das operações. 15. A Autoridade Fiscal também ressaltou que segundo o guia prático da EFD ICMS/IPI, os produtos que sofrerem alterações em suas características básicas deverão ser identificados com códigos diferentes e a discriminação do item deve indicar precisamente o mesmo, sendo vedadas discriminações diferentes para o mesmo item. E que os produtos remetidos pelos estabelecimentos não incentivados por transferência de produção entraram nos estabelecimentos incentivados e depois saíram por meio de revenda com os mesmos códigos de item e descrições, ou seja, não foram fabricados nos estabelecimentos incentivados. 16. A Autoridade Fiscal também destacou que os estabelecimentos incentivados declararam na EFD IPI/ICMS (fls. 1.733) que muitos dos produtos recebidos por transferência de produção dos estabelecimentos fora da SUDAM/SUDENE são produtos acabados, isto é, possuem as seguintes características cumulativamente: oriundos do processo produtivo; resultante do objeto da atividade econômica do contribuinte; e pronto para ser comercializado, informando que: Foram selecionados para análise os produtos revendidos pelos estabelecimentos incentivados que ingressaram por transferência de produção de estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM/SUDENE (Capivari/SP, Jandira/SP, Mogi das Cruzes/SP, São Paulo/SP etc.) e que há não qualquer recebimento proveniente de transferência de produção de estabelecimentos situados na área de atuação da SUDAM/SUDENE. 17. Assim, conclui que os produtos revendidos selecionados tiveram origem exclusivamente por transferência de produção de estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM/SUDENE. 18. Da análise das operações de cada um dos estabelecimentos incentivados com a redução do imposto de renda situados na área de atuação da SUDAM/SUDENE a Autoridade Fiscal demonstra o aproveitamento indevido do benefício fiscal na revenda de produtos. Relata que os Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 14 estabelecimentos incentivados da área de atuação da SUDAM e da SUDENE recebem os produtos industrializados provenientes de estabelecimentos não incentivados localizados fora da área de atuação da SUDAM e da SUDENE com o código de CFOP de "TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO" e, depois, os mesmos produtos recebidos são revendidos pelos estabelecimentos incentivados (Recife, Benevides, Abreu e Lima, Manaus, Camaçari e Pacatuba) com códigos CFOP de revenda e sob idênticos códigos GTIN/Código de barras na integralidade ou quase integralidade das operações, conforme guia "Rel 4" da planilha às fls. 1.740 a 1.745 e 1.747. 19. Para comprovar essa constatação, a Autoridade Fiscal transcreve o trecho do Manual de orientação ao contribuinte da NFe, segundo o qual o GTIN é um padrão único internacional e é utilizado para recuperar informação pré-definida; enquanto o código de barras permite que a empresa identifique o produto individualmente, sabendo exatamente qual é o tipo, suas variações de cor, sabor, peso, tamanho etc., segundo o material técnico disponibilizado pela GS1 Brasil. 20. Também narra que constatou grande divergência entre as DRE extracontábeis dos estabelecimentos incentivados, com as receitas de revendas de produtos correspondendo a R$ 8 milhões e R$ 10 milhões em 2019 e 2020, respectivamente (fls. 489 e 490), e as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos mesmos estabelecimentos incentivados, cuja soma de revenda de produtos, com base no código CFOP, equivale a R$ 87 milhões e R$ 128 milhões em 2019 e 2020, respectivamente (fls. 1.748 ou fls. 1.740 a 1.745 e 1.747). 21. A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte foi intimada a fornecer demonstrativo da soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica, “tendo em vista a necessidade de elementos para permitir a determinação do lucro da exploração por novo critério”. Acrescenta que: O contribuinte foi intimado por meio do TIF ng 12 a informar para cada item de nota fiscal o campo referente ao valor da receita líquida, no entanto deixou de atender (vide planilha às fls. 1736). Assim, a fiscalização realizou os cálculos para apuração individualizada por item de nota fiscal dos valores de receita líquida (vide fls. 1740 a 1747) aproveitados indevidamente como incentivados (vide Anexo 1 do Relatório de Fiscalização). 22. No item (a.2) do RAF intitulado “Lucro da exploração incentivado determinado pela proporção da receita líquida incentivada de vendas”, a Autoridade Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a demonstrar que há na ECD controle em contas contábeis específicas de ativo, passivo, receitas, despesas, custos e resultados para cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação incentivada e suas respectivas atividades beneficiadas; declarando como resposta que a contabilidade é unificada, sem segregar operações por unidades, mas que existiriam planilhas de suporte dos lançamentos das filiais incentivadas. 23. Também informou que, ao exame dos balancetes extracontábeis fornecidos, referentes aos estabelecimentos incentivados de Abreu e Lima/PE, Belém/PA, Benevides/PA, Camaçari/BA, Manaus/AM, Pacatuba/CE e Recife/PE, verifica-se que o contribuinte não informa nem segrega os correspondentes saldos e a movimentação das Contas Caixa e Bancos, acrescentando que os balancetes apontam que as contas Caixa e Bancos possuem pequenos saldos e não tiveram movimentação, apesar dos significativos valores de vendas/revendas, compras e operações. 24. Em seguida, a Autoridade Fiscal examina individualmente situações que reforçam que o sistema de contabilidade adotado pela contribuinte não oferece condições para apuração do lucro por atividade, como se vê nos excertos abaixo transcritos: Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 15 a.2.1) Apuração pelo critério da proporção da receita líquida de vendas da atividade beneficiada no estabelecimento incentivado de Igarassu A contabilidade do contribuinte e controles extracontábeis não demonstram, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração do estabelecimento incentivado de Igarassu, CNPJ 61.064.838/0120-69, que opera na área de atuação da SUDENE. Os trechos das DRE (...) dos 42 trimestres de 2019 e 2020 (vide fls. 489 e 490) demonstram que o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferece condições para apuração do lucro por atividade, tanto que o próprio contribuinte estabeleceu a parcela do lucro incentivado com base na relação entre a receita líquida da atividade incentivada e a receita líquida total de estabelecimentos não identificados. O quadro a seguir elaborado pela fiscalização (vide fls. 1737) demonstra inequivocadamente que o contribuinte calculou a relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas de Igarassu e a receita líquida total de estabelecimentos não identificados. Depois, aplicou o percentual obtido para determinar com base no critério da proporcionalidade o montante do lucro da exploração incentivado do estabelecimento de lgarassu. Os relatórios às fls. 1735 e 1746 demonstram que o total de receita bruta ou mesmo saída de produtos de lgarassu é bastante inferior ao apurado nas DRE (vide fls. 489 e 490), por isso é indubitável que as operações abrangem outros estabelecimentos além de lgarassu. Por exemplo, o total de saídas do estabelecimento incentivado de lgarassu equivale a aproximadamente a 81e 107 milhões de reais nos anos de 2019 e 2020, respectivamente, enquanto o montante total de receitas nas DRE (vide fls. 489 e 490) corresponde ao grande valor de R$ 669.332.867,54 e R$ 723.570.816,21, fato que demonstra a inclusão de receitas de outros estabelecimentos na apuração proporcional da parcela incentivada. Por exemplo, no ano 2019 o contribuinte apurou o percentual de 17,37% de receita líquida de vendas dos produtos incentivados. Este percentual de 17,37% foi aplicado ao lucro global de R$ 15.883.546,35 (lucro incentivado + não incentivado) para determinação proporcional do lucro incentivado no valor de R$ 2.759.116,53 (fábrica de lgarassu). Salienta-se que o contribuinte não forneceu o balancete exclusivo da unidade incentivada de lgarassu (vide fls. 240 a 241) nem apresentou os lançamentos contábeis (vide fls. 296 a 308) para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. Também não apresentou demonstrativo de notas fiscais das operações incentivadas (vide fls. 1736). Assim sendo, constata-se que o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não ofereceu condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade incentivada de lgarassu, logo o lucro da exploração resultante da atividade incentivada foi estabelecido por critério de rateio do lucro proporcionalmente à soma de receita líquida de vendas da atividade beneficiada e o total de receitas líquidas de vendas de estabelecimentos não identificados. Deste modo, fica demonstrado que o contribuinte adotou concomitantemente dois critérios distintos para apuração do lucro da exploração incentivado no mesmo período, o critério do sistema extracontábil para alguns estabelecimentos e o critério da proporção da receita líquida de vendas da atividade beneficiada para outros estabelecimentos. a.2.2) Apuração do lucro da exploração incentivado com base no critério do peso dos produtos incentivados produzidos pelo estabelecimento incentivado de Recife Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 16 A pessoa jurídica mantém atividades não incentivadas no estabelecimento filial de Recife/PE, CNPJ 61.064.838/0005-67, portanto deve efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. O contribuinte foi intimado a fornecer demonstrativo de itens de notas fiscais que compõem as operações incentivadas da unidade de Recife e esclarecer sobre o rateio proporcional para o cálculo do lucro incentivado. Em resposta, o contribuinte deixou de segregar as operações incentivadas das não incentivadas e informou que "o cálculo é feito utilizando a limitação das toneladas produzidas/vendidas, 7.500 por mês, não vinculando -se ao volume destacado em documento fiscal, podendo por exemplo, esse cálculo ser fracionado em um ou mais documentos", isto é, o sistema de contabilidade não oferece condições para apuração do lucro da exploração incentivado e adotou-se o critério de rateio com base no peso de produtos passíveis de benefício fiscal para determinar o lucro de exploração incentivado. a.2.3) Falta de lançamento de despesas de royalties sobre vendas vinculadas ao estabelecimento incentivado de lgarassu O contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de apuração e cálculo das notas fiscais de vendas de produtos e serviços que existem despesas de royalties vinculadas, especialmente com indicação da descrição minuciosa e detalhada do produto/serviço e valor da venda líquida, bem como a justificar por que nos demonstrativos extracontábeis de apuração do lucro da exploração dos estabelecimentos incentivados não constam despesas de royalties, não obstante a pessoa jurídica produza os mesmos produtos nos estabelecimentos incentivados da região da SUDAM/SUDENE e nos estabelecimentos não incentivados, e não realiza vendas no estabelecimento matriz e/ou os valores são irrisórios. Segundo o demonstrativo de apuração e cálculo das despesas de royalties sobre vendas de produtos (vide fls. 1734), o contribuinte não informou o número do item (número sequencial começando a partir de 1) nem realizou a descrição dos produtos conforme a nota fiscal eletrônico para a maioria das operações, dificultando ou impedindo a perfeita identificação do produto comercializado. (...) Conforme o demonstrativo às fls. 1734, verifica-se que a maior parte das operações que deram origem ao cálculo de despesas de royalties são relativas à revenda de mercadorias pelo estabelecimento não incentivado de Guarulhos/SP, CNPJ 61.064.838/0116-82. Ou seja, tais produtos foram produzidos por outros estabelecimentos não identificados. Baseado na real descrição do produto na nota fiscal é possível levantar que diversos produtos sujeitos ao pagamento de royalties foram produzidos pelo estabelecimento filial incentivado de Igarassu, CNPJ 61.064.838/0120-69, e em seguida transferidos para revenda para o estabelecimento de Guarulhos/SP, CNPJ 61.064.838/0116-82. No entanto, as despesas de royalties não foram atribuídas ao estabelecimento incentivado de Igarassu mas vinculadas ao estabelecimento matriz conforme registro X420 da ECF. Este artifício propiciou o aumento do lucro do estabelecimento incentivado de Igarassu e em compensação a redução do lucro de estabelecimento não incentivado. O relatório às fls. 1735 demonstra a transferência de mercadorias acabadas de produção do estabelecimento incentivado de Igarassu/PE, CNPJ 61.064.838/0120- 69, sujeitas à apuração e cálculo de royalties, em montante aproximado de R$ 75 milhões de reais, para principalmente o estabelecimento não incentivado de Guarulhos/SP (...) a.2.4) Falta de descrição minuciosa e detalhada do serviço efetivamente tomado a título de royalties Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 17 O contribuinte foi intimado e reintimado a descrever minuciosamente e detalhadamente o serviço efetivamente tomado, para cada invoice/fatura, individualizadamente, de modo que permita sua precisa e perfeita identificação, no entanto em resposta limitou -se a prestar informações genéricas, sem detalhamento completo e minucioso do serviço efetivamente tomado de cada fatura/invoice, item a item, impedindo, a sua precisa, completa e perfeita identificação. A planilha às fls. 1738 e os relatórios abaixo revelam as descrições genéricas para os serviços técnicos e de assistência tomados do exterior, embora o contribuinte ter sido intimado e reintimado a descrever minuciosamente e detalhadamente o serviço efetivamente tomado, para cada invoice/fatura, individualizadamente, de modo que permita sua precisa e perfeita identificação. Os custos e despesas genéricos a títulos de royalties e assistência técnica não foram rateados contabilmente entre os estabelecimentos incentivados. Os elementos disponíveis não permitem identificar inequivocadamente os serviços tomados e determinar se são custos e despesas exclusivos do estabelecimento remetente não incentivado ou comuns entre estabelecimentos incentivados e não incentivados. O rateio de custos e despesas deve ser feito com base em critérios razoáveis e objetivos. A empresa centralizadora das operações deve apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio. A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar cópia dos contratos e dos documentos e relatório gerados que respaldam operações no valor de R$ 145.788.360,51 (vide planilha às fls. 1738). Ao examinar os documentos de suporte apresentados, também não se verifica a descrição minuciosa e detalhada dos serviços tomados tampouco foram apresentados os documentos e relatórios gerados explicitando os serviços. a.2.5) Falta de identificação do estabelecimento que a despesa está vinculada O contribuinte foi intimado a identificar as pessoas beneficiárias de despesas a título de "Outras Remunerações Variáveis" e "Passagens Aéreas Internacionais" e o correspondente estabelecimento que a despesa es tá vinculada. Ao examinar os elementos fornecidos, verifica-se a falta de identificação de beneficiários e do estabelecimento vinculado para numerosos lançamentos contábeis de despesas a título de "Outras Remunerações Variáveis" e "Passagens Aéreas Internacionais" para cerca R$ 17 milhões. O contribuinte informou serem provisões, mas os lançamentos contábeis selecionados às fls. 1739 na maior parte não indicam contrapartida de provisões. 25. Nesse ponto, vale destacar que a Autoridade Fiscal identifica que o Contribuinte adotou concomitantemente dois critérios distintos para apuração do lucro da exploração incentivado: O critério do sistema extracontábil para alguns estabelecimentos; e, o critério da proporção da receita líquida de vendas da atividade beneficiada para outros estabelecimentos . 26. Assim, considerando a hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este “deverá ser determinado com base na soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto e aplicação, sobre o total do lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica”, e na sequência a Autoridade Fiscal transcreve o artigo 62 da IN SRF nº 267, de 2002, e os artigos 630 e 631 do Decreto nº 9.580, de 2018. 27. O autor do feito, considerando que a ECD do SPED não oferecia condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade e que os registros extracontábeis não contemplavam os Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 18 lançamentos de contas patrimoniais (fls. 296 a 308) e ainda os fatos descritos nos tópicos (a.2.1) a (a.2.5), conclui que o lucro por atividade deve ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. A determinação do lucro da exploração está demonstrada no Anexo I do Relatório de Fiscalização – Cálculo do Lucro Incentivado – Receita Líquida Incentivada x Receita Líquida Total. 28. O supracitado Anexo I do Relatório de Fiscalização – Cálculo do Lucro Incentivado – Receita Líquida Incentivada x Receita Líquida Total, apresenta: a Receita Líquida Acumulada da Atividade com Redução de 75% (vide demonstrativos do contribuinte às fls. 238); depois, a Reclassificação de Receita Líquida Acumulada com Redução de 75% para Não Incentivada (revenda de produtos fabricados fora da SUDAN/SUDENE) - vide guia “Rel 2” das planilhas às fls. 1740 a 1747; em seguida, a Receita Líquida Acumulada da Atividade com Redução de 75% Ajustada; e, a Receita Líquida de Vendas Total - Registro L300 da ECF (DRE Referencial), para então na relação desses montantes determinar o Percentual de Receita Líquida Atividade Incentivada com Redução de 75%. Isso poderia haver sido perfeitamente executado pela Contribuinte. 29. A Autoridade Fiscal também relata que, intimada, a contribuinte forneceu demonstrativos de cálculo do lucro de exploração incentivado, mas não forneceu os elementos do lucro da exploração total, pelo que se realizou a apuração do lucro da exploração a partir das informações dos registros L300 da ECF. 30. Sobre o tema dos dividendos distribuídos , a Autoridade Fiscal relata no tópico “a.4) Distribuição aos sócios/acionistas o imposto que deixou de ser pago em virtude da redução do Imposto de Renda”, que os montantes declarados a título de redução do IRPJ que deixou de ser pago no Registro N610 (Cálculo da Isenção e Redução do Imposto Sobre Lucro Real), R$ 15.960.750,513 e R$ 29.114.296,314 nos anos de 2019 e 2020, respectivamente, estão compatíveis com os valores constituídos de reserva de isenção de IR no patrimônio líquido (fls. 1.751). Ressalta que os valores de dividendos distribuídos de fato equivalem a R$ 129.467.001,00 e R$ 392.737.000,00 para os períodos de apuração de 2019 e 2020, respectivamente, valores superiores aos constantes da DMPL — Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, acrescentando que: Ao examinar as atas de reunião de distribuição de dividendos (vide atas às fls. 1424 a 1726), verifica-se que o contribuinte distribuiu dividendos equivalente ao lucro líquido integral apurado nos anos de 2015 a 2019 (vide ORE às fls. 1305 a 1423 e 1749 a 1750), exceto para o ano de 2020 que o valor distribuído não foi integral. O Registro Y600 - Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros da ECF (vide fls. 1727) dos anos -calendário 2015 a 2022 foi transmitido com os valores zerados de pagamentos aos principais sócios, inclusive os relativos a lucros/dividendos pagos . Este registro deve ser preenchido pela pessoa jurídica com os dados de sócios, dirigentes e conselheiros ou dos titulares que tenham recebido maiores remunerações no período da ECF, inclusive os titulares, sócios, dirigentes e conselheiros que tenham se retirado da pessoa jurídica no período da ECF e não fazem parte do quadro societário na data final. O contribuinte foi intimado e reintimado a fornecer a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) dos anos de 2014 a 2022, porém recusou a fornecer DMPL dos anos 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2021 e 2022 . A DMPL é obrigatória para praticamente todas as empresas e substitui, de forma d efinitiva, a DLPA. A DMPL evidencia a movimentação de todas as contas do Patrimônio Líquido e serve, inclusive, para melhor compreensão sobre o cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 19 Consoante o art. 186 da Lei nº 6.404/76, os dividendos devem ser indicados na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e/ou na demonstração das mutações do patrimônio líquido. O item 107 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) determina que a empresa deve apresentar na demonstração das mutações do patrimônio líquido ou nas notas explicativos, o montante de dividendos reconhecidos como distribuição aos proprietários durante o período e o respectivo montante dos dividendos . 31. A Autoridade Fiscal também relata que no Registro J210 da ECD não foram lançados os dividendos (fls. 1.931 a 1.933) e observa que o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção/redução não poderá ser distribuído aos sócios/acionistas e constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumento de capital. Considerando que o contribuinte utilizou as subvenções de redução do Imposto de Renda do ano de 2019 registradas em Reserva de Incentivos Fiscais para composição da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, distribuindo aos sócios dividendos resultantes de todo o lucro líquido de 2019, concluiu a Autoridade Fiscal pela perda do incentivo de redução do Imposto e pelo lançamento de ofício para cobrança das diferenças devidas . 32. Em seguida, a Autoridade Fiscal aborda a infração referente à inobservância de requisitos legais para exclusão de subvenção governamental do ICMS. 33. Esclarece que, como os dividendos distribuídos equivalem à integralidade do lucro líquido apurado nos anos de 2015 a 2019 (conforme DRE às fls. 1305 a 1423 e 1749 a 1750), enquanto, para o ano de 2020, somente parte das subvenções do incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda registradas em Reserva de Subvenção não serviram para cálculo dos dividendos , conclui- se que as subvenções do ICMS integraram a base de cálculo dos dividendos obrigatórios. 34. Transcreve o artigo 198 da IN RFB nº 1.700, de 2017, o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e as teses definidas no Tema STJ nº 1.182, observando que os recursos da subvenção devem ser necessariamente contabilizados como reservas de lucros, destinada exclusivamente à absorção de prejuízos ou aumento de capital social. Acrescenta que: A Solução Cosit nº 109/2017 esclarece que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em Reserva de Incentivos Fiscais que somente poderá ser utilizada para os fins de que rata o caput do art. 30 da Lei ng 12.973, de 2014. Em caso de destinação diversa da prevista nesse dispositivo, a parcela correspondente deverá ser tributada. Uma das hipóteses de destinação da Reserva que implica na tributação das subvenções é a sua integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Dessa forma, considerando que o contribuinte: a) não registrou a subvenção governamental do ICMS em conta de reserva de incentivos fiscais até 31 de dezembro de cada ano em curso; b) apurou e distribuiu dividendos equivalente à integralidade do lucro líquido do exercício de 2019; e c) apurou e distribuiu dividendos equivalentes ao lucro líquido do exercício de 2020, excetuando apenas a parcela das subvenções do Imposto de Renda registrada como Reserva de Subvenção; as receitas de subvenção do ICMS devem ser computadas na determinação do lucro real, cabendo o lançamento de oficio para cobrança das diferenças devidas (vide Anexos III e V do Relatório de Fiscalização). 35. Sobre o tema da exigência da multa isolada, o autor do feito reproduziu o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a Súmula CARF nº 178, dispositivos formais nos quais ancorou o seu procedimento. 36. A respeito de pedidos de restituição e declarações de compensação de saldos negativos de Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 20 IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2019 e 2020 formalizados pela contribuinte, a Autoridade Fiscal considerou, com base em jurisprudência do Carf, que não poderiam ser aproveitados no lançamento de ofício. 37. Em 5 de abril de 2024 (fls. 2.055), devidamente cientificada dos Autos de Infração e do encerramento da ação fiscal; a Fiscalizada apresentou, em 7 de maio de 2024, Impugnação (fls. 2.062 a 2.116) e todos os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa. 38. Contudo, os membros da 4ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo INTEGRALMENTE o crédito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto. O Acórdão nº 106-048.570 restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO DA RECEITA LÍQUIDA. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado pela aplicação sobre o total do lucro da exploração de percentagem obtida pela relação entre a soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução ou isenção do imposto e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DETERMINAÇÃO. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e de outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO E ISENÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções de que tratam as alíneas do § 12 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o artigo 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 21 não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros a que se refere o artigo 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de 1976. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e de juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2019, 2020 APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019, 2020 JUROS DE MORA. O saldo do IRPJ a pagar apurado no Ajuste Anual será acrescido de juros calculados à taxa Selic, a partir de 12de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de u m por cento no mês do pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano -calendário: 2019, 2020 NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. SANEAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões que não impliquem cerceamento ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PROVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, exceto no caso de impossibilidade por motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. São deveres do julgador administrativo observar as normas legais e regulamentares. Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 22 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 39. 26. Irresignada a autuada apresentou o seu Recurso Voluntário, ratificando e complementando os argumentos de sua Impugnação, com vistas a reformar o Acórdão da instância de piso. Assim, incialmente trata dos fatos atinentes ao caso, narrando em síntese que: Conforme exposto no Relatório Fiscal (“RF”) de fls. 1969-2047, a recorrente goza do benefício fiscal de redução do Imposto de Renda, com fundamento na Medida Provisória n. 2199-14, de 24.8.2001, o qual passou a ser usufruído com base nos Laudos Constitutivos emitidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), concedidos para diversas unidades produtivas da recorrente. Confira-se a redação do art. 1º da MP n. 2199-14/2001, vigente à época dos fatos: (…) 40. Narra que “Analisando os controles contábeis e extracontábeis da recorrente utilizados para apuração do lucro da exploração de cada atividade incentivada, a d. autoridade fiscal identificou supostas inconsistências que justificariam a desconsideração dos valores apurados pela empresa, quais sejam:”; e na sequência enumera as inconsistências: (i) não existiria segregação, na contabilidade, dos custos, receitas e resultados de cada atividade incentivada; (ii) teriam sido incluídas, no lucro da exploração das atividades incentivadas, receitas de revenda de “produtos produzidos fora da área de atuação da SUDAM e SUDENE”; (iii) o lucro da exploração da atividade incentivada desempenhada pela unidade de Igarassu teria sido calculado “por critério de rateio do lucro proporcionalmente à soma de receita líquida de vendas atividade beneficiada e o total de receitas líquidas de vendas de estabelecimentos não identificados”; (iv) o lucro da exploração da atividade incentivada desempenhada pela unidade de Recife “foi determinado proporcionalmente ao peso incentivado sem segregação em registros contábeis específicos”; (v) na apuração do lucro da exploração da atividade incentivada desempenhada pela unidade de Igarassu não foram consideradas as despesas com royalties; (vi) não teria sido possível identificar a natureza das despesas incorridas com “serviços técnicos e de assistência tomados do exterior entre os diversos estabelecimentos” e despesas com passagens aéreas e remunerações variáveis, de modo que não teria sido possível verificar a necessidade e/ou ocorrência de rateio de tais despesas com as unidades que desempenham atividades incentivadas; e (vii) os registros extracontábeis não contemplariam os lançamentos de contas patrimoniais. 41. Aduz a Recorrente que: “Diante disso, a fiscalização reapurou o lucro da exploração das atividades incentivadas a partir da proporcionalização.”. E à continuação reclama: Entretanto, com relação ao ano-calendário de 2019, mesmo após a realizar tal proporção, a d. autoridade fiscal desconsiderou o benefício a que faz jus a recorrente, por ter concluído que os valores de IRPJ que deixaram de ser pagos compuseram os dividendos obrigatórios distribuídos em 2020 pela recorrente, em afronta ao art. 30 da Lei n. 12973, de 13.5.2014. Para o ano de 2020, a fiscalização reduziu o valor do benefício previsto pelo art. 1º da Medida Provisória n. 2199-14. Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 23 Além do referido benefício, nos anos de 2019 e 2020, a recorrente também fazia jus a incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos por diversos Estados. A despeito de reconhecer a natureza de subvenção para investimento de tais montantes, o que é fato incontroverso, a d. autoridade fiscal glosou as referidas exclusões, uma vez que a recorrente não teria constituído reserva de incentivos fiscais de tais valores, bem como por ter entendido que tais montantes compuseram os dividendos pagos aos sócios da recorrente nos anos de 2019 e 2020. Com base nas alegadas inconsistências acima detalhadas, a fiscalização procedeu à reapuração do IRPJ e da CSL relativos aos anos -calendário de 2019 e 2020. A reapuração procedida pela fiscalização resultou na redução dos saldos nega tivos apurados pela recorrente naqueles períodos. Contudo, considerando que tais saldos negativos foram objeto de pedidos de restituição apresentados pela recorrente, aos quais foram atreladas declarações de compensação (PER/DCOMP), a fiscalização lavrou os autos de infração ora combatidos com a exigência, justamente, dos valores de crédito pleiteados nos referidos PER/DCOMPs, os quais foram acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. 42. E na sequência a Recorrente aduz que: “Conforme restou demonstrado em sede de impugnação que as conclusões da fiscalização não merecem prosperar, em suma, pois:” i) a fiscalização partiu de premissas equivocadas para desconsideração do lucro da exploração apurado pela recorrente, o que macula a autuação, além de o cálculo efetuado pela fiscalização conter diversos erros , sendo, portanto, nulo o auto de infração; ii) há controle contábil e extracontábil das receitas, custos e resultados das atividades incentivadas; iii) os equívocos apontados pela d. autoridade fiscal não são verificados na realidade, sendo certo que as conclusões fiscais decorrem da não compreensão, pela fiscalização, da parametrização do sistema contábil utilizada pela recorrente para fins de cálculo do lucro da exploração incentivado; iv) os valores de IRPJ que deixaram de ser pagos pela recorrente em razão do benefício do lucro da exploração a que faz jus não compuseram os dividendos por ela pagos aos sócios em 2019 e 2020; e v) não houve distribuição dos incentivos fiscais de ICMS , sendo certo tais valores estavam compreendidos nas reservas de lucros da recorrente, e foram reclassificados para as reservas de incentivos fiscais em 2021. Outrossim, ainda que tais valores tivessem sido distribuídos, o que se admite em caráter meramente argumentat ivo, a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSL ofende o pacto federativo, conforme reconhecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ERESP n. 1.517.492/PR. 43. Alega a Recorrente que a decisão da DRJ06 deve ser declarada nula, “a decisão de primeira instância deve ser declarada nula, em razão da falta de análise dos argumentos de defesa expostos pela recorrente, ou, uma vez superada a nulidade nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto n. 70235, deve ser reformada para que seja cancelada a autuação.”. 44. A seguir no item - 3. Considerações preliminares – subitem - 3.1. Os parâmetros sistêmicos e contábeis adotados pela recorrente – nessa passagem a Recorrente explica que é uma Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 24 sociedade atuante no ramo industrial e comercial, com atividades específicas de desenvolvimento de materiais inovadores destinados ao mercado de mobilidade e indústrias e de produtos de construção, sem prejuízo de outras das mais variadas linhas de negócios, detendo mais de 53 fábricas por todo o país. Para gerenciar sua produção, a recorrente parametrizou seus sistemas de controle, inclusive contábeis, por unidades de negócio, de acordo com os tipos de bens produzidos , conforme se verifica do detalhamento acostado à defesa (fls. 2165-2174). (…) O gerenciamento das unidades de negócio é realizado por meio da utilização de softwares de gestão, os chamados Enterprise Resources Planning (ERP) OU “Sistema Aplicativos e Produtos para Processamento de Dados” (SAPs), desenvolvidos pela empresa SAP, havendo agrupamento, em um mesmo SAP, de algumas unidades, conforme o tipo de mercadoria produzida, da seguinte forma: (…) Nos SAPs “nacionais”, é possível a extração do balancete de cada filial, de modo que é possível verificar as contas patrimoniais e de res ultado por unidade, conforme será detalhado adiante. Por outro lado, nos SAP “mundiais”, tal extração não é possível. É dizer, das filiais questionadas, apenas para a de Igarassu não é possível extrair balancete individualizado da unidade. A parametrização sistêmica da recorrente é feita dessa forma para viabilizar o gerenciamento de sua produção, que conta com tipos de produtos bastante distintos – plástico, vidro, cerâmica, cola, dentre outros – em diversas localidades do país. 45. Assim, à continuação narra a Recorrente que: Nesse contexto, cumpre ressaltar que a contabilidade é elaborada em cumprimento às normas contábeis e com o objetivo de permitir a transmissão de “informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas” , o que, “de modo algum subordina a tributação”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 606.107, de 1º.7.2010. Naquela oportunidade, a Suprema Corte consignou, ainda, que “A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário.”. Assim, os parâmetros sistêmicos podem ser adotados livremente pelos contribuintes, desde que atendam às normas contábeis e não impliquem prejuízo ao fisco. É o que expressamente consignam os Pareceres Normativos CST n. 347/701, 30/71, 49/73 e 41/80. Na situação ora em análise, a segregação promovida pela recorrente para fins de controles gerenciais de suas atividades não implica qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que é possível identificar, nos SAPs acima mencionados, os balancetes de cada unidade de negócio (Empresa) e, ainda, de cada filial da recorrente. Há, inclusive, módulos específicos para fins gerenciais (Centro) e para fins contábeis (Divisões), os quais, a despeito de possuírem as mesmas informações sobre as contas patrimoniais. (grifamos) 46. A título exemplificativo a Recorrente utiliza como exemplo a extração do balancete da unidade Abreu e Lima, quando então apresenta os passos a serem dados no sistema para gerar a informação solicitada. Adiante declara: “Note-se que, a partir dos apenas cinco passos acima é possível extrair o balancete de cada unidade incentivada, o qual contém todas as receitas e Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 25 despesas consideradas para apuração do lucro da exploração daquela unidade.”. 47. A seguir no item - 3.2. Lucro da exploração – a Recorrente inicialmente apresenta e analisa vários dispositivos legais que regulam o tema, e afirma que devidamente os observou, a saber: O art. 1º da MP n. 2199-14; o art. 19 do Decreto-Lei n. 1598/76; os artigos 57, 62 e 63, da Instrução Normativa SRF n. 267, de 23.12.2002. 48. À continuação a Recorrente trata das preliminares no item - 4. Preliminarmente – subitem - 4.1. Nulidade da decisão da DRJ. Ausência de análise dos argumentos de defesa e do acervo fático- probatório. – e inicia a sua narrativa alegando que: “Preliminarmente, cumpre à recorrente destacar que a decisão recorrida ignorou os esclarecimentos prestados a respeito dos parâmetros sistêmicos e contábeis da recorrente”. 49. À continuação e em síntese, argumenta a Recorrente que a Autoridade Fiscal não conseguiu alcançar a dinâmica do sistema de contabilidade da empresa e que o mesmo era hábil para fornecer as informações necessárias. 50. Preliminarmente também reclama sobre a compreensão das despesas de royalties, tanto por parte da Autoridade Fiscal, como da decisão da primeira instância julgadora, vejamos: Ademais, a DRJ06 ignorou outros esclarecimentos constantes da peça impugnatória da recorrente, como aqueles relacionados às despesas com royalties. Conforme esclarecido em impugnação, tais despesas não impactaram a apuração do lucro da exploração, uma vez que foram contabilizadas na unidade de Igarassu, que teve o lucro da explicação calculado com base da proporcionalização de receitas totais versus receitas o de receitas totais versus receitas incentivas, sendo, portanto, irrelevante as despesas alocadas nesta unidade. 51. Na sequência, a Recorrente apresenta o item - 4.2. Nulidade do auto de infração. Falta de investigação dos fatos – quando invoca a necessidade da devida fundamentação e motivação dos atos administrativos, a importância da observação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição; as disposições da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo federal e, na especificidade, o art. 2º. Por fim, traz a colação o art. 142, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 9º e 10 do Decreto n. 70235/72. Também menciona que são incontáveis os acórdãos proferidos pelo CARF decretando a nulidade dos atos administrativos não motivados ou fundamentados de maneira precária, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 52. Também registra a Recorrente que: Ademais, a falta da devida investigação dos fatos pela fiscalização para concluir que a recorrente não detinha controles das receitas, custos e resultados das atividades incentivadas é evidenciada pela própria análise da quantidade de operações realizadas pela recorrente. Ora, não é crível que uma empresa que detém 58 fábricas, 3 mineradoras, 52 centros de distribuição e 78 lojas no Brasil não tenha sistemas contábeis para registrar suas operações. Fosse isso verdade, não seria sequer possível gerenciar as operações transacionadas pela recorrente. Além disso, as demonstrações financeiras da recorrente são auditadas, anualmente, por uma das quatro grandes auditorias que atuam no mercado (big four). 53. Igualmente, reclama a Recorrente sobre o possível prazo decadencial para a lavratura dos Autos de Infração, vejamos: Vale ressaltar que o prazo decadencial para lavratura dos presentes autos de infração, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, terminaria apenas em 31.12.2024 para o ano-calendário de 2019 e em 31.12.2025 para o ano-calendário de 2025, o que demonstra que a ausência de investigação dos fatos pela fiscalização não decorreu de Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 26 falta de tempo hábil para tanto. Tratou-se, na verdade, de escolha da d. autoridade fiscal de encerrar o trabalho prematuramente, sem a adequada análise dos documentos que suportam a apuração do IRPJ feita pela recorrente. 54. Ainda, registra a não consideração das despesas de royalties no cálculo do lucro da exploração da unidade de Igarassu. 55. À continuação, a Recorrente no item - 4.3. Nulidade do auto de infração. Erros de cálculo na quantificação do auto de infração – narra que “autoridade fiscal deixou de considerar as receitas líquidas de venda incentivada da unidade Abreu e Lima com relação aos meses de janeiro a novembro de 2020 conforme se verifica do “Anexo I do Relatório Fiscal - Cálculo Lucro Incentivado Receita Líquida Incentivada x Receita Líquida Total”. 56. Na mesma linha, reclama que, “também foram desconsideradas as receitas líquidas de vendas incentivadas da unidade de Pacatuba com relação aos meses de janeiro a junho de 2020, possivelmente em razão de tal unidade ter apurado prejuízo nestes períodos.”. 57. Da mesma forma, a Recorrente argumenta que o tratamento dado às variações cambiais ativas foi equivocado, pois, não considerou o registro desses valores via regime de competência, mas, por regime de caixa. 58. Ademais, também reclama a Recorrente que a Autoridade fiscal não considerou qualquer ajuste a título de preços de transferência na apuração do lucro da exploração. 59. Por fim, destaca que a fiscalização também cometeu erro relação aos juros incidentes sobre os tributos do ano-calendário de 2020. 60. No item seguinte, a Recorrente trata do – 5. Lucro da Exploração – e assim introduz o tema: Conforme anteriormente mencionado, a d. autoridade fiscal desconsiderou o lucro da exploração apurado pela recorrente com relação às unidades de Recife, Belém, Igarassu, Abreu e Lima, Manaus, Pacatuba, Camaçari e Benevides, em razão de supostas inconsistências, decorrentes, especialmente, da inexistência de segregação das receitas e despesas de cada atividade incentivada pela SUDAM e pela SUDENE nos registros contábeis e extracontábeis da recorrente. Especificamente com relação às unidades de Recife, Belém, Abreu e Lima, Manaus, Pacatuba, Camaçari e Benevides, a fiscalização também alega que a recorrente incluiu, no cálculo do lucro da exploração incentivado, receitas de revenda de bens produzidos em unidades não incentivadas, localizadas no estado de São Paulo (Municípios de Capivari, Jandira, Mogi das Cruzes e São Paulo), o que teria aumentado indevidamente o lucro da exploração e, consequentemente, o benefício aproveitado. Ainda com relação à unidade de Recife, a d. autoridade fiscal sustenta que o cálculo do lucro da exploração pela recorrente, realizado conforme as toneladas de bens comercializados, não encontra amparo na legislação. Por fim, com relação à unidade de Igarassu, a fiscalização alega que foram incluídas no cálculo do lucro da exploração – realizado por meio de proporcionalização entre receitas incentivadas e receitas totais - receitas não incentivadas, relativas a vendas realizadas por unidade não identificada, além de não terem sido consideradas as despesas incorridas a título de pagamento de royalties. As duas inconsistências acarretariam o aumento indevido do lucro da exploração. As conclusões fiscais foram endossadas pela decisão recorrida, sem que tenha havia a devida análise dos esclarecimentos anteriores e aqueles que virão nos tópicos seguintes, conforme demonstrado acima. Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 27 Contudo, a fiscalização partiu de premissas equivocadas para justificar a reapuração do lucro da exploração. 61. No subitem seguinte, a Recorrente trata da - 5.1. Reclassificação de receitas de revenda de produtos produzidos fora da área de atuação da SUDAM/SUDENE para receitas não incentivadas – unidades de Recife, Belém, Abreu e Lima, Manaus, Pacatuba, Camaçari e Benevides – destacando que “Segundo consignado no RF, a recorrente teria incluído, de forma indevida, no cálculo do lucro da exploração das atividades incentivadas pela SUDAM e pela SUDENE as receitas decorrentes da revenda de mercadorias produzidas em outras unidades não incentivadas.”. E à continuação registra: Segundo o acórdão recorrido, a recorrente não teria contestado as alegações acima. Os esclarecimentos abaixo, já constantes da peça impugnatória, demonstram, mais uma vez, a falta de análise da defesa da recorrente pela DRJ06. Vejamos. A recorrente esclareceu, em sede de fiscalização, que em razão da parametrização de seus sistemas, as vendas são registradas quando da finalização dos produtos, porém, quando ocorre sua transferência para outras filiais dentro da mesma unidade de negócio, não há a reclassificação da mercadoria para “revenda”. Isso não significa, contudo, que a empresa inclua todas as receitas de revenda na apuração do lucro da exploração não incentivada. 62. Após apresentar um exemplo prático, a Recorrente conclui que: “os valores contabilizados na conta 7100010 - MNT - VENDAS PRODUTOS – receita bruta considerada pela recorrente para fins de cálculo do lucro da exploração – refletem o registro contábil das receitas com CFOP de vendas. Ou seja, não há inclusão de CFOP de revenda no cálculo do lucro da exploração dessa unidade, ao contrário do que alega a d. autoridade.”. 63. Na sequência a Recorrente apresenta o item - 5.2. Existência de controle contábeis que permitam a apuração do lucro da exploração de cada atividade incentivada – unidades de Recife, Belém, Abreu e Lima, Manaus, Pacatuba, Camaçari e Benevides – quando narra que: Conforme acima mencionado, com relação às unidades de Recife, Belém, Abreu e Lima, Manaus, Pacatuba, Camaçari e Benevides, a fiscalização entendeu que “sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferece condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade dos estabelecimentos”, o que foi endossado pelo v. acórdão recorrido, sem a devida análise dos fundamentos de defesa da recorrente. A improcedência das conclusões fiscais a respeito deste tema é evidenciada pelos esclarecimentos acima (Tópico 3.1 Considerações sobre os parâmetros sistêmicos e contábeis adotados pela recorrente), no qual restou demonstrado o passo a passo para obtenção dos balancetes das unidades incentivadas, nos quais é possível encontrar a composição o lucro da exploração de cada atividade incentivada. 64. A seguir a Recorrente apresenta o item - 5.3. Apuração pelo critério da proporção da receita líquida de vendas da atividade beneficiada no estabelecimento incentivado de Igarassu – tentando esclarecer que: Com relação à unidade incentivada de Igarassu, a recorrente esclareceu anteriormente que não há balancete com a segregação dos resultados das atividades incentivadas, uma vez que os registros de tal filial são feitos em SAP “mundial”. Diante disso, considerando que as disposições da IN SRF n. 267/2002, notadamente seu art. 62, parágrafo 4º, o cálculo do Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 28 lucro da exploração de tal unidade é realizado a partir da proporcionalização entre as receitas incentivadas e as receitas totais daquela unidade de negócios – Abrasivo. A respeito de tema, a d. autoridade fiscal concluiu que tal proporcionalização teria sido feita “com base na relação entre a receita líquida da atividade incentivada e a receita líquida total de estabelecimentos não identificados.”. Tal conclusão decorre, mais uma vez, da falta da devida investigação dos fatos pela fiscalização, que não procurou entender os parâmetros contábeis e gerenciais utilizados pela recorrente. Tivesse a d. autoridade fiscal consultado os sistemas da recorrente, como foi colocado à sua disposição em sede de fiscalização, teria compreendido o racional da proporção adotada pela recorrente. Com relação a tal proporção, a recorrente esclarece que foi obtida exatamente nos termos do art. 62, parágrafo 4º, incisos I e III da IN SRF n. 267/2002. 65. Ainda nesse item, aduz a Recorrente que: Tal questionamento, contudo, não merece prevalecer. Incialmente, vale ressaltar que, conforme acima mencionado, o cálculo do lucro da exploração visa obter ao resultado operacional gerado, i. e., fruto da atividade que o Poder Público procura incentivar, afastando, por conseguinte, resultados que tenham outras origens. Como anteriormente demonstrado, a recorrente atua em diversos segmentos, o que justifica a segregação de suas atividades conforme as unidades de negócio. No caso da Igarassu, a filial está dentro da unidade de negócios Abrasivos, que atua na fabricação de produtos utilizados para desgastar, polir, ou limpar outros materiais, dentre eles, lixas, discos de corte e de desbaste, ferramentas diamantadas, mantas abrasivas, superabrasivos, rebolos e pedras de afiar. O benefício concedido à filial está relacionado à “fabricação de abrasivos revestidos”, conforme consta do respectivo Laudo Constitutivo (fls. 2165-2174). (…) Assim, considerando que a unidade de Igaras su não possui balancete que demonstre suas receitas, custos e resultados, é certo que o cálculo do seu lucro da exploração deve ser realizado de tal forma que sejam desprezados os elementos que não tenham relação com a produção de abrasivos. Apenas dessa forma é que se cumprirá a finalidade do benefício do lucro da exploração, que é justamente alcançar o lucro daquela atividade que o Poder Público buscou incentivar, , qual seja, no caso, a produção de abrasivos. À continuação a Recorrente trata das - 5.3.1. Despesas de royalties – narrando que: “A Autoridade fiscal alegou que tais despesas estariam relacionadas a produtos fabricados pela unidade de Igarassu e comercializados pela unidade de Guarulhos, porém não teriam sido consideradas no lucro da exploração da unidade de Igrassu.”. Na especificidade, a Recorrente argumenta que: Considerando que o cálculo do lucro da exploração da unidade de Igarassu foi realizado a partir da proporcionalização entre receita líquida desta filial e receita líquida da unidade de negócios Abrasivos e que esta filial e a de Guarulhos – questionadas pela fiscalização neste ponto – a alocação das despesas de royalties questionadas pela fiscalização é de todo irrelevante para fins de cálculo do lucro da exploração ao contrário do que alegou a d. autoridade fiscal. Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 29 Isso porque os royalties constituem despesas, e não custo das mercadorias vendidas. Portanto, as despesas de royalty não integram o cálculo da receita líquida de venda para efeito da proporcionalização determinada pelo art. 62, parágrafo 4º, incisos I e III da IN SRF n. 267/2002. Para que não haja dúvidas, confira-se o teor do art. 187, que define o conceito de “receita líquida”, demonstra que ela não é afetada pelas despesas em geral: 66. A Recorrente também trata do - 5.4. Apuração do lucro da exploração incentivado com base no critério do peso dos produtos incentivados produzidos pelo estabelecimento incentivado de Recife – quando argumenta que: Com relação à unidade incentivada de Recife, a d. autoridade fiscal concluiu que a recorrente não detinha os registros contábeis dos custos, receitas e resultados da atividade incentivada, o que a levou a adotar critério de cálculo com base no peso dos produtos sujeitos ao benefício fiscal, critério este que não encontraria amparo na legislação (…) As conclusões fiscais não merecem prosperar. Em primeiro lugar, a recorrente ressalta, novamente, que a unidade de Recife possui balancete extracontábil com a segregação de todas as receitas e todos os custos e resultados da atividade incentivada, conforme demonstrado em tópico precedente (3.1. Considerações sobre os parâmetros sistêmicos e contábeis adotados pela recorrente), ao contrário do que alegou a d. autoridade fiscal. O benefício relativo à unidade de Recife foi l imitado, pelo respectivo Laudo Constitutivo, O Laudo Constitutivo é claro: o benefício será aplicado somente a 90.000 toneladas de artefato de fibrocimento (telhas) no ano, ou seja, 7.500 toneladas no mês. Diante disso, a recorrente precisa realizar ajustes em seus registros contábeis, para conseguir atender à referida limitação. Explica-se. Para além dos passos 1 a 3 demonstrados no tópico 3.1 desta defesa, a partir dos quais é possível a extração do balancete da unidade incentivada, é necessária a seleção por produto incentivado via "Sistema SAP Módulo gerencial”, o qual é gerado por meio de transação específica, da seguinte forma: (…) O Laudo Constitutivo é claro: o benefício será aplicado somente a 90.000 toneladas de artefato de fibrocimento (telhas) no ano, ou seja, 7.500 toneladas no mês. Diante disso, a recorrente precisa realizar ajustes em seus registros contábeis, para conseguir atender à referida limitação. Explica-se. Para além dos passos 1 a 3 demonstrados no tópico 3.1 desta defesa, a partir dos quais é possível a extração do balancete da unidade incentivada, é necessária a seleção por produto incentivado via "Sistema SAP Módulo gerencial”, o qual é gerado por meio de transação específica, da seguinte forma: (…) 67. Na sequência a Recorrente apresenta várias telas apresentando a dinâmica de seu sistema para a geração das informações e ao final declara: “A partir destas transações, chega-se ao total de faturamento (líquido) e de toneladas comercializadas pela Brasilit – unidade de negócios em que está inserida a unidade de Recife. (…)”. À continuação argumenta que: Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 30 Diante disso, a recorrente obtém a proporção entre o l imite de toneladas mensal (7.500) e o total de toneladas vendidas, aplicando tal percentual ao total do faturamento líquido, para obtenção da receita l íquida da atividade incentivada. A partir desta receita, calcula-se o lucro da exploração nos termos da legislação. Não há, portanto, que se falar em ausência de balancetes da unidade incentivada, eis que a contabilidade da recorrente possui todas as informações segregadas por unidade, como exaustivamente comprovado no presente processo, tampouco em equívoco no cálculo realizado pela recorrente, uma vez que este observa justamente o l imite do benefício imposto no respectivo Laudo Constitutivo. Assim, também com relação a esse tema, resta evidente a improcedência das conclusões fiscais e, consequentemente, a necessidade de cancelamento da autuação. 68. E assim encerra essa passagem: Por fim, ressalta-se que tal tema não foi analisado pela decisão recorrida. Veja -se trecho do acórdão: “Uma vez que a determinação do lucro da exploração deve ser feita pelo critério da proporção entre a receita l íquida incentivada e a receita l íquida total da empresa, tornam-se irrelevantes as questões pertinentes ao cálculo do lucro da exploração das unidades Igarassu e Recife.” 69. No item - 5.5. Demais despesas – a Recorrente também reclama que a fiscalização questionou a não inclusão de despesas com serviços técnicos, de assistência técnica, remunerações variáveis e passagens aéreas no cálculo do lucro da exploração. 70. Que o referido questionamento fiscal parte da premissa de que a Recorrente não teria registros segregados das atividades incentivadas de seus respectivos “custos, receitas e resultados”, o que resultaria em indevido aumento do valor do benefício. 71. Defende-se argumentando que “Conforme exaustivamente demonstrado nesta defesa, tal premissa está equivocada, o que, por si só, justifica o cancelamento da autuação neste ponto. Ora, tais despesas foram registradas nos respectivos balancetes, sendo certo que, quando era o caso, compuseram a apuração do lucro da exploração.”. 72. No item seguinte - 5.6. Distribuição aos sócios/acionistas o imposto que deixou de ser pago em virtude da redução do Imposto de Renda – a Recorrente registra que: Ora, se houve constituição de reserva de incentivos fiscais de tais valores em 2019, é impossível que tais montantes tenham composto o valor dos dividendos pagos naquele ano, o que já é suficiente para afastar as acusações da fiscalização e, consequentemente, cancelar a autuação. Tal ponto não foi confrontado pela DRJ06, evidenciando, mais uma vez, a nulidade da decisão recorrida. (…) Assim, ainda que houvesse distribuição dos valores em 2019, o que se admite em caráter meramente argumentativo, a tributação deveria ocorrer quando da distribuição, nos termos do art. 19, parágrafo 5º, do Decreto-lei n. 1598. Ou seja, se fato gerador houvesse, ele teria ocorrido em 2020, 2021 e/ou 2022, mas nunca em 2019, conforme autuado pela fiscalização! Trata-se de mais um erro de premissa e de cálculo que compromete a autuação fiscal, demonstrando, senão sua nulidade, certamente sua improcedência. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 31 Outrossim, a distribuição de lucros, em anos subsequentes, não implica a tributação dos montantes relativos à redução do IRPJ, notadamente porque o saldo de lucros acumulados era extremamente superior ao valor do benefício em questão, de modo que se verificou sua preservação em patrimônio líquido, em conta de reserva de lucros, sem transgressão à finalidade da lei. (…) Sabe-se que o intuito da norma que determina o registro dos valores na conta de reserva de incentivos fiscais, assim como a previsão anterior que determinava o registro em reserva de capital, é facilitar o controle por parte das autoridades fiscais desses valores, para evitar que lhes seja dada destinação diversa, como distribuição aos sócios ou acionistas da sociedade, hipótese que, em tese, se justificaria a tributação desses montantes. Essa é a inteligência dos parágrafos 1º e 2º do art. 30 da Lei n. 12973, bem como do art. 19, parágrafos 3º a 5º, 8º e 9º, do Decreto-lei n. 1598. A finalidade da norma, “in casu”, foi atendida, porque o valor correspondente ao incentivo de IRPJ segue, até os dias atuais, conservado no patrimônio líquido da recorrente (i.e., em reserva de lucros). 73. A Recorrente encerra esse ponto da seguinte forma: “Vale ressaltar, por fim, que, em sendo cumprida a finalidade da legislação, ou seja, a não distribuição do incentivo para os sócios, não poderia a recorrente ser penalizada por eventual não constituição de reserva – o que, frise-se, sequer é o caso.”. 74. No item seguinte, a Recorrente trata da - 6. Subvenção para investimento – benefícios fiscais de ICMS – em síntese, a defendente argumenta que: Com relação ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12973, de fato, até o ano de 2021, a recorrente não constituía reserva de incentivos fiscais com relação aos benefícios de ICMS. Contudo, isso não significa que a recorrente descumpriu a legislação, distribuindo os valores subvencionados aos seus sócios, ao contrário do que alegaram a d. autoridade fiscal e o acordão recorrido. (…) De fato, como a conta de reserva de incentivos fiscais possui natureza de reserva de lucros, nos termos da Lei n. 6404, a manutenção dos valores em reserva de lucros cumpre a finalidade do art. 30 da Lei n. 12973, evidenciando que o lucro decorrente dos incentivos de ICMS foi conservado em patrimônio líquido, não tendo sido distribuído aos sócios. Na verdade, a conta de reserva de incentivos fiscais é apenas uma subespécie, ou uma subconta da reserva de lucros, tendo a mesmíssima natureza desta, já que tanto uma como outra abrigam lucros. Como se disse, o intuito da norma que determina o registro dos valores na conta de reserva de incentivos fiscais, assim como a previsão anterior que determinava o registro em reserva de capital, é facilitar o controle por parte das autoridades fiscais desses valores, para evitar que lhes seja dada destinação diversa, como distribuição aos sócios ou acionistas da sociedade, hipótese que, em tese, se justificaria a tributação desses montantes. Essa é a inteligência dos parágrafos 1º e 2º do art. 30 da Lei n. 12973, bem como do art. 19, parágrafos 3º a 5º, 8º e 9º, do Decreto-lei n. 1598. (…) Por fim, ainda que não tivesse cumprido o requisito legal, o que se admite apenas por hipótese, cumpre registrar que o STJ pacificou entendimento no sentido de que os créditos Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 32 presumidos de ICMS não se enquadram na regra matriz de incidência do IRPJ e da CSL, bem como que a exigência de tais tributos implica inobservância do pacto federativo, de modo que, a rigor, sequer seria necessária a constituição de reserva de incentivos fiscais para tais valores. Esse foi o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492-PR, por exemplo. 75. A Recorrente encerra esse item trazendo à colação o julgamento do Tema 1182, que analisou a tributação, pelo IRPJ e pela CSL, dos incentivos fiscais de ICMS de grandeza negativa (redução de base de cálculo, isenção etc.), afirmando que se trata de decisão que deve ser observada pelo CARF, nos termos do art. 99 de seu Regimento Interno. E finaliza da seguinte forma: Assim, também por este motivo, não há que se falar em manutenção das conclusões fiscais. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento da autuação, para que seja reconhecida a possibilidade de exclusão da apuração de IRPJ e da CSL dos benefícios fiscais de ICMS usufruídos pela recorrente nos anos-calendário de 2019 e 2020. 76. No item seguinte, a Recorrente reclama da - 7. Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais – e após longa argumentação, conclui: Assim, considerando que nos presentes autos o IRPJ e a CSLL foram exigidos acompanhado da multa de ofício, é descabida a exigência também da multa isolada em razão da suposta insuficiência no recolhimento das estimativas mensais, devendo ser cancelada a aludida penalidade isolada. 77. No item - 8. Pedidos de restituição e compensação de Saldo Negativo de IRPJ e CSL – a Recorrente argumenta que: A d. autoridade fiscal verificou que a recorrente havia apurado saldos negativos de IRPJ e CSL nos anos-calendários de 2019 e 2020, os quais foram objeto de pedidos de restituição cumulados com declarações de compensação (“PER/DCOMPs”). Diante disso, a fiscalização, ao invés de não reconhecer os créditos pleiteados naqueles PER/DCOMPs e não homologar as respectivas compensações, o que ensejaria a exigência dos débitos compensados acrescidos de multa de mora (20%) e juros, optou por exigir, no presente processo, os valores dos créditos de IRPJ e CSL pleiteados naqueles casos, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros. Veja-se: (…) Ocorre que, o procedimento adotado pela fiscalização não encontra amparo na legislação, além de ter sido prejudicial à recorrente, uma vez que fora exigida multa de ofício (75%), quando, na realidade, deveria ter sido exigida multa de mora (20%). Ora, se a reapuração do lucro real pela autoridade fiscal faz o saldo negativo desaparecer, o crédito em questão deve ser rejeitado no âmbito do processo em que é controlado o pedido de restituição, com a cobrança dos tributos indevidamente compensados. Não se pode admitir que seja cobrado, no presente processo, imposto já pago pela recorrente, em razão do moroso procedimento de análise do pedido de restituição e da apuração fiscal da recorrente. Diante disso, requer-se o cancelamento da presente exigência fiscal, e, caso sejam mantidas as conclusões fiscais, o que se admite por hipótese, que seja indeferido o crédito pleiteado naqueles casos e não homologadas as respectivas compensações. 78. A Recorrente finaliza no item - 9. Pedido – conforme a seguir transcrito: Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 33 Diante do exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, diante da falta de análise dos argumentos de defesa da recorrente e dos documentos por ela apresentados em sede de impugnação, devendo a nulidade ser superada caso se entenda pelo cancelamento da autuação, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto n. 70235. Caso assim não se entenda, requer-se seja reconhecida a nulidade da autuação, tendo em vista a falta de investigação dos fatos pela fiscalização, o que culminou no preterimento do direito de defesa da recorrente, e os erros na quantificação dos tributos supostamente devidos, nos termos do art. 142 do CTN c/c art. 59 do Decreto n. 70235. Na hipótese de as preliminares serem afastadas, o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se seja cancelada a autuação, pelos motivos e fundamentos acima expostos, que evidenciam a improcedência das conclusões fiscais. Na hipótese de serem mantidas as conclusões fiscais, requer-se (i) o cancelamento da multa isolada e (ii) o cancelamento da exigência fiscal, com o consequente indeferimento dos pedidos de restituição dos saldos negativos e não homologação das respectivas compensações. Para provar os fatos expostos, protesta a recorrente por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências, nos termos do art. 16, parágrafo 4º do Decreto n. 70235. Ainda subsidiariamente, requer-se seja declarada a impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, de acordo com o 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9430, em conjunto com o art. 3º, do CTN. A recorrente tem conhecimento da existência de súmula do CARF em sentido contrário ao alegado, mas reserva a si o direito de prequestionar a matéria, caso o Poder Judiciário venha a reconhecer a procedência da tese. Termos em que, pede deferimento. 79. É o relatório. Passamos a votar. VOTO VENCIDO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMISSIBILIDADE 80. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 81. Em seu Recurso Voluntário, o defendente clama por nulidade em duas situações. A primeira no item - 4.1. Nulidade da decisão da DRJ. Ausência de análise dos argumentos de defesa e do acervo fático-probatório; e, a segunda no item - 4.2. Nulidade do auto de infração. Falta de investigação dos fatos. 82. Em síntese, o Recorrente alegou; primeiro, a nulidade da decisão da DRJ, uma vez que teria, no seu entender, ignorado as explicações apresentadas na impugnação para infirmar a acusação fiscal. Segundo, argumentou que o auto de infração seria nulo, porque a fiscalização, ao afirmar que “não existiriam balancetes próprios das unidades incentivadas pela SUDAM e SUDENE, de modo Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 34 que (...) não seria possível identificar os custos, receitas e resultados das atividades incentivadas”, não teria investigado os fatos. Apontou, ainda, nulidade do auto de infração, por supostos “erros de cálculo” do lucro da exploração. 83. Sobre ambos os alegados temas determinantes das nulidades, na ótica do Recorrente , entendemos, inversamente, que não há que se falar em nulidade, nem da decisão de primeira instância, nem do auto de infração. Na verdade, o Recorrente se insurge contra o mérito do lançamento, e não demonstra ter havido cerceamento do direito de defesa ou ato lavrado por pessoa incompetente. 84. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que inaugura o - CAPÍTULO III Das Nulidades - apresenta os requisitos ou situações nos quais os atos e termos, os despachos e as decisões são nulos. Vejamos: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 85. Conforme acima exposto, o art. 59 do Decreto 70.235/72 imputa nulidade somente aos atos lavrados por pessoa incompetente, ou com cerceamento do direito de defesa. A hipótese legal não se concretizou no caso em tela, pois o Recorrente apresentou extensa impugnação e recurso voluntário, demonstrando que entendeu o auto de infração. 86. Acerca da alegação de que a DRJ não examinou todos os argumentos apresentados pelo Recorrente na sua impugnação, vê-se que a DRJ examinou as provas e argumentos trazidos pelo Recorrente, que, inclusive, exerceu seu direito de defesa mediante a interposição de longas razões recursais. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, nem ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da motivação. Identifica-se, na verdade, irresignação do Recorrente em face da apreciação que tal decisão fez do acervo jurídico-probatório. 87. Cabe afastar a pretensão recursal de coagir o julgador para que enfrente toda e qualquer questão suscitada pelas partes processuais, o que faz a autuada com fundamento em inadequada interpretação do art. 489 do CPC atual. O Superior Tribunal de Justiça, responsável último pela adequada intepretação da Legislação Ordinária, vem, reiteradamente, reafirmando o princípio do livre convencimento motivado do julgador, e que não se pode obrigar o julgador a enfrentar todos os argumentos levantados pelas partes. Confira-se o precedente abaixo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 35 (…) 2. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (Aglnt no AREsp 1400882/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) 88. Formalmente em relação à pessoa competente para a execução dos procedimentos de Auditoria Fiscal, registramos que estes foram realizados através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 0810700.2023.00053. O referido termo é atualmente regido pela Portaria RFB nº 1718, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 89. No Termo de Início de Procedimento Fiscal, a Autoridade Fiscal autorizada a realizar o procedimento informa o número do TDPF e um código de acesso, para que o Contribuinte ingresse no sítio da RFB e confirme a veracidade do TDPF e da instauração do procedimento. 90. Após o acesso, é possível conferir o teor do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), que deve seguir um modelo padrão definido na legislação federal, atualmente Portaria RFB nº 1718/2015, possuindo duas versões mais comuns: de fiscalização ou de diligência. 91. Em ambos os casos, o TDPF deverá conter:  número de identificação e controle;  qualificação do sujeito ao qual é endereçado, chamado de sujeito passivo da obrigação de prestar informações ou pagar de tributos;  natureza do procedimento a ser realizado (fiscalização ou diligência);  prazo para sua execução;  nome e matrícula do Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável, bem como da autoridade emitente do TDPF;  número de telefone, endereço da repartição e horário de atendimento para contato. 92. Pelo acima exposto, não resta dúvida de que todos os atos e termos foram lavrados por pessoa competente indicada no TDPF. Portanto, o pedido de nulidade do feito carece de substância e não deve prosperar. 93. Contudo, buscando atender à solicitação de resposta do Recorrente em todos os aspectos por ele levantados, lembramos que, preliminarmente e em síntese, como motivos de nulidade, o Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não teria investigado os fatos; e, que havia “erros de cálculo” no lucro da exploração. Fatos que em sua opinião ensejaria a nulidade dos Autos de Infração. 94. Entendemos que essas queixas não são preliminares, tratam de questão de mérito que adiante serão tratadas; e, cujo acatamento poderá determinar a improcedência total ou parcial do lançamento, mas não a sua nulidade, e serão devidamente apreciadas nos tópicos seguintes. 95. Contudo, em apertada síntese, opinamos sobre esse segundo aspecto, a falta de investigação dos fatos, que: A ação fiscal foi realizada ao longo de 12 meses; entre Termos de Intimação e Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 36 Reintimação Fiscal foram lavrados 14 (catorze) termos. Isso demonstra que a Autoridade Fiscal seguiu a boa técnica de auditoria padronizada nos manuais de Auditoria Fiscal da RFB, com vistas a buscar a verdade material dos fatos, esclarecer as dúvidas e dar a chance ao contribuinte de melhor se manifestar na tentativa de responder e elucidar todas as questões formuladas nos referidos termos. 96. Em algumas situações observamos que a Fiscalizada solicitou dilação de prazo e isso foi tranquilamente atendido. 97. Portanto, da leitura do processo podemos apreender que a dinâmica procedimental efetuada pela Autoridade Fiscal foi tecnicamente correta, à luz de melhor compliance cooperativo na relação Fisco X Contribuinte. 98. Ainda em suas preliminares a Recorrente alega que os Autos de Infração são o resultado de um procedimento fiscal que feriu princípios Constitucionais, do Processo Administrativo Federal e a própria regra matriz de incidência constante do Art. 142, do CTN. 99. Da análise dos argumentos e provas acostados ao processo, tanto pela Recorrente, como pela Autoridade Fiscal, firmamos a convicção de que inexiste vício material relativo à identificação dos fatos geradores. Com base em toda a documentação acostada ao processo, podemos atestar que a Autoridade Fiscal no exercício da função, verificou todos os elementos necessários à identificação da ocorrência dos fatos geradores de tributo, conforme determina o Art. 142 do CTN. Narrou circunstanciadamente esses fatos. Acostou a documentação comprobatória. E devidamente capitulou as infrações identificadas. 100. Destarte, pela análise de toda a documentação do processo, podemos atestar que: Os atos administrativos de constituição dos créditos tributários, ou seja, os lançamentos constantes do presente processo, balizados pelo Art. 142 do CTN, foram perfeitamente motivados, observando as garantias do administrado/contribuinte e lhe gerando segurança jurídica, pois em contrapartida, como dever do agente público, este (i) delimitou a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige; (ii) identificou, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo. Estes foram apontados de forma correta, bem como, foi utilizado de forma coerente e devida pela Autoridade Fiscal; que, ainda, (iii) concatenou, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Portanto, houve essa concatenação clara e congruente entre o fato e o fundamento jurídico, uma vez que, a Autoridade Fiscal seguiu os procedimentos padrões de Auditoria Fiscal da RFB, com vistas a bem identificar a infração, confirmando que a mesma existia, comprovando-a documentalmente, e por fim, à luz da segurança jurídica, autuou capitulando a infração corretamente. 101. A Recorrente também alega em suas preliminares ausência de motivação na constituição do crédito tributário, fato que cerceia o direto de defesa e o devido processo legal. 102. Pelo acima exposto, também discordamos do RV quando afirma sobre a ausência de uma instrução probatória ampla, regular e pertinente, pautada na motivação e na verdade material. Pelo contrário, com base nos autos, observamos que a Autoridade Fiscal desenvolveu durante a ação fiscal, procedimentos de auditoria tecnicamente corretos, seguindo os padrões de Auditoria Fiscal da RFB, e capazes de identificar e comprovar a infração, respeitando, assim, o princípio da busca da verdade material e outros princípios regentes da ação administrativa, tais como: legalidade, finalidade, motivação, publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. 103. Portanto, a Autoridade Fiscal obedeceu aos limites da ação fiscal cumprindo a regular instrução probatória, dentro das balizas do que constitui o escopo do procedimento de fiscalização, Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 37 especialmente considerando o princípio da boa-fé objetiva. 104. Portanto, uma vez que não houve demonstração da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há nulidade, nem da decisão de primeira instância, nem do auto de infração, por falta de investigação dos fatos. 105. Assim, afasto as preliminares de nulidade . DO MÉRITO 106. Aproveitamento indevido do benefício fiscal de redução de 75% do imposto e utilização indevida de critério de determinação do lucro da exploração incentivado. 107. Consoante o relatório elaborado pela Fiscalização, foi constatado que o Recorrente incorreu em “aproveitamento indevido do benefício fiscal de redução de 75% do imposto e utilização indevida de critério de determinação do lucro da exploração incentivado” 108. A Fiscalização apurou que estabelecimentos que não gozam do incentivo fiscal de redução do IRPJ sobre o lucro da exploração, transferem produtos para unidades revendedoras que possuem o benefício fiscal, conforme já esboçado na tabela constante no item (9) do presente relatório. 109. Com base no relatório fiscal, “o contribuinte foi intimado a demonstrar que há na ECD — Escrituração Contábil Digital do SPED controle em contas contábeis específicas de ativo, passivo, receitas, despesas, custos e resultados para cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação incentivada e suas respectivas atividades beneficiadas”. Em resposta, o contribuinte informou que “a contabilidade do SPED é unificada, sem segregar operações por unidades, mas existiriam planilhas de suporte dos lançamentos das filiais incentivadas”. 110. Entretanto, a Fiscalização apresentou diversas provas, que mostram a inexatidão dos registros contábeis do lucro da exploração do Recorrente. Válido, nesse ponto, copiar o seguinte trecho do relatório fiscal: Assim sendo, considerando que a ECD do SPED não oferece condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade e considerando que com base nos demonstrativos extracontábeis fornecidos:  os estabelecimentos incentivados mantêm atividades não incentivadas de revenda de produtos produzidos fora da área de atuação da SUDAM e SUDENE e não foram efetuados registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados separadamente;  a integralidade das operações dos estabelecimentos incentivados de Abreu e Lima/PE, Belém/PA, Benevides/PA, Camaçari/BA, Manaus/AM e Pacatuba/CE foram classificadas como incentivadas, sem segregar, por exemplo, as receitas das atividades não incentivadas decorrentes de revenda de produtos produzidos por estabelecimentos fora da área de atuação da SUDAM e SUDENE;  o lucro da exploração resultante da atividade incentivada do estabelecimento de Igarassu já foi estabelecido por critério de rateio do lucro proporcionalmente à soma de receita líquida de vendas da atividade beneficiada e o total de receitas líquidas de vendas de estabelecimentos não identificados (vide tópico “II-INFRAÇÕES APURADAS. a.2.1”);  o lucro da exploração incentivado do estabelecimento de Recife foi determinado proporcionalmente ao peso incentivado sem segregação em registros contábeis específicos (vide tópico “II-INFRAÇÕES APURADAS. a.2.2”); Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 38  a falta de lançamento de despesas de royalties sobre vendas vinculadas ao estabelecimento incentivado de Igarassu (vide tópico “II-INFRAÇÕES APURADAS. a.2.3”);  a falta de rateio na contabilidade de custos e despesas genéricas de serviços técnicos e de assistência tomados do exterior entre os diversos estabelecimentos (vide tópico “II-INFRAÇÕES APUADAS. a.2.4”;  a falta de identificação da pessoa beneficiária das despesas e do estabelecimento que a despesa está vinculada (vide tópico “II-INFRAÇÕES APURADAS. a.2.5”);  os registros contábeis fora da contabilidade não contemplam os lançamentos de contas patrimoniais (vide fls. 296 a 308); Constata-se que o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferece condições para apuração do lucro por atividade, logo este deve ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total (vide Anexo I do Relatório de Fiscalização). 111. O autor do feito também registra não havendo contabilidade integrada e que separe o lucro por atividades incentivadas e não incentivadas, que o lucro da exploração incentivado deveria ser determinado integralmente com base no critério da proporção da receita líquida de vendas da atividade incentivada, o qual havia sido utilizado pela contribuinte apenas para o estabelecimento Igarassu. 112. Sobre esses fatos que se vê no recurso voluntário, é que o Recorrente apenas repete os argumentos apresentados à Fiscalização. Entretanto, esses argumentos foram criteriosamente refutados no Relatório Fiscal. 113. O Recorrente, por sua vez, insiste que possui controle contábil e extracontábil das receitas, custos e resultados das atividades incentivadas, alegando que as conclusões fiscais decorreram da não compreensão da parametrização do sistema contábil, utilizada para fins de cálculo do lucro da exploração incentivado. Segundo afirma, nos “SAPs” “nacionais”, é possível a extração do balancete de cada filial, de modo que é possível verificar as contas patrimoniais e de resultado por “unidade”. Diz que “a fiscalização alegou que não existiriam balancetes próprios das unidades incentivadas pela SUDAM e SUDENE, de modo que, a partir dos registros contábeis da impugnante não seria possível identificar “os custos, receitas e resultados das atividades incentivadas”, mas que “é possível a extração do balancete das unidades incentivadas pela SUDAM e SUDENE, ao contrário do que alegou a d. autoridade fiscal. A única exceção é a unidade de Igarassu”. 114. Da leitura do Relatório Fiscal, verifica-se que o autor do feito, não ignorou a existência de demonstrativos extracontábeis elaborados pela contribuinte, mas apenas constatou que eles não permitiam a segregação dos resultados incentivados e não incentivados, como se vê nos seguintes excertos: (…) os estabelecimentos incentivados (Abreu e Lima/PE, Belém/PA, Benevides/PA, Camaçari/BA e Manaus/MA): a) não reconheceram nos demonstrativos extracontábeis na conta contábil de revenda a maior parte das expressivas receitas de revenda das notas fiscais; b) não efetuaram registros extracontábeis específicos para segregar os custos, receitas e resultados incentivados e não incentivados; c) consideraram todas as operações de vendas/revendas como incentivadas, mesmo aquelas resultantes de revenda de produtos não incentivados; e d) aproveitaram indevidamente o benefício fiscal na revenda de produtos fabricados fora da área de autuação da SUDAM e SUDENE. Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 39 Quanto ao estabelecimento de Recife/PE: a) falta de registro nos demonstrativos extracontábeis na conta contábil de revenda a maior parte das receitas de revenda das notas fiscais; e b) ausência de registros extracontábeis específicos para segregar os custos, receitas e resultados incentivados e não incentivados. Conforme a resposta do contribuinte, a contabilidade do SPED é unificada, sem segregar operações por unidades, mas existiriam planilhas de suporte dos lançamentos das filiais incentivadas. Ao examinar os balancetes extracontábeis fornecidos (fora da contabilidade) dos estabelecimentos incentivados de Abreu e Lima/PE, Belém/PA, Benevides/PA, Camaçari/BA, Manaus/AM, Pacatuba/CE e Recife/PE, verifica-se que o contribuinte não informa nem segrega os correspondentes saldos e a movimentação das Contas Caixa e Bancos. Os balancetes apontam que as contas Caixa e Bancos possuem pequenos saldos e não tiveram movimentação, apesar dos significativos valores de vendas/revendas, compras e operações. Exemplo ilustrativo: O balancete do estabelecimento incentivado de Camaçari/BA apresenta o mesmo valor irrelevante de saldo inicial em 01/01/2019 e saldo final em 31/12/2019 nas contas Caixa e Bancos, sem qualquer indicação de movimentação a débito e crédito ao longo dos meses, apesar das consideráveis operações no período. Exemplo ilustrativo: O balancete do estabelecimento incentivado de Abreu e Lima/PE apresenta o mesmo valor de saldo inicial em 01/01/2019 e saldo final em 31/12/2019 nas contas Caixa e Bancos, sem qualquer indicação de movimentação a débito e crédito ao longo dos meses, não obstante significativas operações no período. Afirma a autoridade fiscal ter constatado que estabelecimentos da interessada localizados na área de atuação incentivada aproveitaram indevidamente o benefício em relação à revenda de mercadorias produzidas fora da área de atuação incentivada. Sobre esta questão, repete a impugnante que a conclusão fiscal decorreria da falta de análise de seus registros contábeis e extracontábeis e demonstra a receita de revenda e de venda da unidade incentivada de Manaus, buscando com isso afastar as alegações da autoridade fiscal. (…) Além disso, não é possível, simplesmente a partir do demonstrativo apresentado para a unidade Manaus, concluir que a receita de revenda daquele estabelecimento não esteja, total ou parcialmente, incluída em sua receita de venda de produtos. Ainda que fosse possível tal conclusão, não poderia ser estendida aos demais estabelecimentos da contribuinte, para os quais a impugnante apenas afirma estar providenciando laudo pericial que seria oportunamente juntado aos autos, o que ainda não se verificou. Diz ainda a impugnante que, ao transferir produtos para outras filiais, não procede à reclassificação da mercadoria para revenda, mas que isso não significa "que empresa inclua todas as receitas de revenda na apuração do lucro da exploração incentivado". Ocorre que a fiscalização considerou como receitas de revenda a serem reclassificadas tão somente aquelas para as quais constatou serem referentes a produtos industrializados por estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM e da SUDENE, com o código de CFOP de "TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO", revendidos através dos estabelecimentos incentivados sob idênticos códigos GTIN/código de barras, e não todas as receitas de revenda. Tanto é assim que, para a unidade de Manaus, enquanto o demonstrativo apresentado na impugnação consigna uma receita de revenda do estabelecimento de R$ 13.208.722,66 para o ano de 2020, a fiscalização procedeu à reclassificação de receita líquida incentivada para não incentivada no montante de apenas R$ 2.788.007,79, conforme Anexo I do Relatório de Fiscalização. 115. Sobre o tema dos royalties levantado pela Recorrente, entendemos como corretas as observações realizadas pela Autoridade Fiscal, pois a contabilização de despesas com royalties, Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 40 acabaram por reduzir o lucro de estabelecimento não incentivado, além da falta de identificação do estabelecimento a que determinadas despesas estavam vinculadas, fato não esclarecido pela defendente, tanto na fase de impugnação, como no recurso. Porém, a Autoridade Fiscal bem explicou a situação em seu RF: Segundo o demonstrativo de apuração e cálculo das despesas de royalties sobre vendas de produtos (vide fls. 1734), o contribuinte não informou o número do item (número sequencial começando a partir de 1) nem realizou a descrição dos produtos conforme a nota fiscal eletrônica para a maioria das operações, dificultando ou impedindo a perfeita identificação do produto comercializado. (...) Conforme o demonstrativo às fls. 1734, verifica-se que a maior parte das operações que deram origem ao cálculo de despesas de royalties são relativas à revenda de mercadorias pelo estabelecimento não incentivado de Guarulhos/SP, CNPJ 61.064.838/0116-82. Baseado na real descrição do produto na nota fiscal é possível levantar que diversos produtos sujeitos ao pagamento de royalties foram produzidos pelo estabelecimento filial incentivado de Igarassu, CNPJ 61.064.838/0120-69, e em seguida transferidos para revenda para o estabelecimento de Guarulhos/SP, CNPJ 61.064.838/0116-82. No entanto, as despesas de royalties não foram atribuídas ao estabelecimento incentivado de Igarassu mas vinculadas ao estabelecimento matriz conforme registro X420 da ECF. Este artifício propiciou o aumento do lucro do estabelecimento incentivado de Igarassu e em compensação a redução do lucro de estabelecimento não incentivado. O contribuinte foi intimado a identificar as pessoas beneficiárias de despesas a título de "Outras Remunerações Variáveis" e "Passagens Aéreas Internacionais" e o correspondente estabelecimento que a despesa está vinculada. Ao examinar os elementos fornecidos, verifica-se a falta de identificação de beneficiários e do estabelecimento vinculado para numerosos lançamentos contábeis de despesas a título de "Outras Remunerações Variáveis" e "Passagens Aéreas Internacionais" para cerca R$ 17 milhões. O contribuinte informou serem provisões, mas os lançamentos contábeis selecionados às fls. 1739 na maior parte não indicam contrapartida de provisões. 116. Não obstante, o Recorrente informar que utiliza em sua dinâmica de gestão empresarial instrumentos modernos e sofisticados, tais como ERPs e SAPs, os mesmos não foram capazes de separar as contas de (ativos, passivos, receitas, despesas, custos e o resultado), para fins de determinação do lucro da exploração relativo às atividades incentivadas, separadas das não incentivadas. 117. Contudo, em suas razões de defesa, o Recorrente limitou-se a dizer que a fiscalização “apegou-se ao fato de que não haveria indicação de movimentação nas contas "Caixa" e "Banco" para desconsiderar as informações apresentadas”, porém, sem trazer qualquer justificava para as deficiências apontadas pela Autoridade Fiscal, apenas reiterando que seus controles extracontábeis permitiriam apurar tanto as contas de resultado quanto as contas patrimoniais de cada unidade, o que a fiscalização demonstrou não se verificar. 118. Destarte, nos termos do artigo 62 da IN SRF nº 267, de 2002, correta a apuração do lucro da exploração incentivada realizada pela fiscalização segundo a proporção entre a receita líquida da atividade incentivada e a receita líquida total, o qual havia sido utilizada pela contribuinte apenas para o estabelecimento Igarassu. Art. 62. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 41 § 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 3º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. § 4º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado com base no seguinte critério: I - soma da receita l íquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto; II - soma da receita l íquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com isenção do imposto; III - aplicação, sobre o total do lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita l íquida de ratificamos, vendas da pessoa jurídica. § 5º O valor do benefício fiscal será obtido pela redução, diretamente do imposto devido, da soma dos valores determinados pela aplicação: I- da alíquota do imposto sobre o lucro da exploração correspondente às atividades isentas; II - sobre o lucro da exploração correspondente às atividades incentivadas com redução, de percentagem igual à apurada na multiplicação da alíquota do imposto pelo percentual de redução atribuído à atividade. 119. Portanto, considerando a ausência de contabilidade apta a apresentar os resultados por unidades, ratificamos, que a determinação do lucro da exploração deve ser feita pelo critério da proporção entre a receita líquida incentivada e a receita líquida total da empresa. 120. A Autoridade Fiscal afirmou ter constatado que estabelecimentos da interessada localizados na área de atuação incentivada aproveitaram indevidamente o benefício em relação à revenda de mercadorias produzidas fora da área de atuação incentivada. Sobre esta questão, repete o Recorrente que a conclusão fiscal decorreria da falta de análise de seus registros contábeis e extracontábeis e demonstra a receita de revenda e de venda da unidade incentivada de Manaus, buscando com isso afastar as alegações da autoridade fiscal. Acrescenta que: “Considerando a quantidade de transações e filiais que detém a impugnante, foi necessária a solicitação de elaboração de laudo por terceiro independente (pwc), de modo a demonstrar a ocorrência do exemplo acima para todas as demais unidades incentivadas da impugnante, o qual será acostado tão logo seja finalizado.”. 121. Sobre o tema, devemos inicialmente dizer que à época da Impugnação isso não foi objeto de contestação, mas que os seguintes fatos foram constatados pela fiscalização, vejamos: Os estabelecimentos incentivados da área de atuação da SUDAM e SUDENE recebem os produtos industrializados dos estabelecimentos não incentivados fora da atuação da SUDAM e SUDENE com o código de CFOP de TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO". Após isso, os mesmos produtos recebidos são revendidos através Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 42 dos estabelecimentos incentivados com códigos CFOP de revenda e sob idênticos códigos de item e descrições de produto, e ainda sob os mesmos códigos GTIN/Código de barras na quase integralidade das operações. Os estabelecimentos incentivados declararam na EFD IPVICMS (fls. 1.733) que muitos dos produtos recebidos por transferência de produção dos estabelecimentos fora da SUDAM/SUDENE são produtos acabados. Foram selecionados para análise os produtos revendidos pelos estabelecimentos incentivados que ingressaram por transferência de produção de estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM/SUDENE (Capivari/SP, Jandira/SP, Mogi das Cruzes/SP, São Paulo/SP etc.) e que há não qualquer recebimento proveniente de transferência de produção de estabelecimentos situados na área de atuação da SUDAM/SUDENE. 122. Em síntese, não é possível, simplesmente a partir do demonstrativo apresentado para a unidade Manaus, concluir que a receita de revenda daquele estabelecimento não esteja, total ou parcialmente, incluída em sua receita de venda de produtos. Mesmo que fosse possível tal conclusão, não poderia ser estendida aos demais estabelecimentos do contribuinte. A Recorrente continua afirmando que, ao transferir produtos para outras filiais, não procede à reclassificação da mercadoria para revenda, mas que isso não significa “que empresa inclua todas as receitas de revenda na apuração do lucro da exploração incentivado”. 123. Destaquemos que a fiscalização considerou como receitas de revenda a serem reclassificadas tão somente aquelas para as quais constatou serem referentes a produtos industrializados por estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM e da SUDENE, com o código de CFOP de “TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO”, revendidos através dos estabelecimentos incentivados sob idênticos códigos GTIN/código de barras, e não todas as receitas de revenda. Tanto é assim que, para a unidade de Manaus, enquanto o demonstrativo apresentado na impugnação consigna uma receita de revenda do estabelecimento de R$ 13.208.722,66 para o ano de 2020, a fiscalização procedeu à reclassificação de receita líquida incentivada para não incentivada no montante de apenas R$ 2.788.007,79, conforme Anexo I do Relatório de Fiscalização. 124. Com relação às receitas líquidas da unidade Abreu e Lima dos meses de janeiro a novembro de 2020 e da unidade Pacatuba dos meses janeiro a junho de 2020, para as quais a Recorrente cogita terem sido desconsideradas pela fiscalização em razão da emissão do Despacho Decisório da RFB ter ocorrido em dezembro de 2021 para a primeira unidade e em razão de se ter apurado prejuízo naqueles períodos para a segunda unidade, deve ser assinalado que, em verdade, os valores utilizados pela fiscalização foram exatamente os fornecidos pela contribuinte durante a ação fiscal e anexados a fls. 239. Se os valores corretos eram outros, caberia à contribuinte demonstrá- los e não apenas procurar indevidamente imputar um equívoco à fiscalização, que, se houve, decorreu exclusivamente das informações prestadas pela própria fiscalizada. 125. Igualmente, a receita líquida do mês de setembro de 2020 considerada pelo autor do feito, no montante de R$ 3.131.539.561,46, baseou-se tão somente nas informações apresentadas pela contribuinte durante o procedimento de fiscalização. De todo modo, ainda que se considere o valor declarado na ECF, R$ 2.919.657.798,00, inexistirá qualquer alteração no crédito tributário lançado, simplesmente pelo fato de que o imposto devido no mês de setembro de 2020 determinado pela fiscalização foi inferior ao apurado pela contribuinte (ver Anexo III). 126. Quanto às alegações a respeito do ajuste realizado pela fiscalização decorrente da variação cambial, cabe destacar a função eminentemente fiscal do lucro da exploração, que visa identificar e isolar, dentro do lucro líquido, o resultado especifico das atividades incentivadas, com a exclusão de Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 43 resultados que não guardam relação com estas atividades, como é o caso das receitas e das despesas não operacionais, das receitas e das despesas financeiras e das receitas e das despesas provenientes de participações societárias. 127. Nesse sentido, assim dispõe o artigo 57 da IN SRF nº 267, de 2002: Art. 57. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I- a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; II- os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III - os resultados não operacionais; IV - os resultados obtidos em operações realizadas no exterior; V - os baixados na conta de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despes a operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: a) receita não operacional; b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração. VI - a reserva especial (art. 22da Lei ng 8.200, de 1991) computada para determinação do lucro real em razão da realização de bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título; VII - a parcela do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, realizado a partir do período em que o empreendimento instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam entrar em fase de operação; VIII - os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na forma dos incisos II a IV do art. 151 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real. § 1º Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a CSLL devida, relativa ao período de apuração. § 2º Na hipótese do inciso VIII, as importâncias acrescidas, controladas na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), serão diminuídas do lucro da exploração no período em que ocorrer o efetivo pagamento dos tributos e contribuições. § 3º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (g.n.) 128. Destarte, os ajustes a serem feitos no lucro líquido para determinação do lucro da exploração abrangem as variações cambiais, não podendo se emprestar à orientação de preenchimento de obrigação acessória mencionada pela Recorrente (em verdade, contida no manual da DIPJ) a extensão por ela pretendida. 129. Vale registrar que, a partir de 12 de janeiro de 2020, conforme artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, as variações cambiais passaram a ser contabilizadas como regra pelo regime de caixa, facultando-se ao sujeito passivo a opção pelo regime de competência a ser manifestada no Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 44 mês de janeiro. Assim, na DIPJ havia linha específica para ajuste da variação cambial apurada segundo a regra geral, regime de caixa, o que não significa que a variação cambial apurada pelo regime de competência não devesse, para os optantes, também ser considerada, pois, como se vê nos dispositivos acima, ela constitui, conforme o caso, uma receita ou uma despesa financeira. 130. Com respeito ao reclamado ajuste a título de preços de transferência, deve ser observado que a orientação presente igualmente no manual da DIPJ é a seguinte: “Valor que exceder - em decorrência da aplicação dos métodos de ajuste de preços de transferência sobre a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas, às interpostas pessoas, ou aos países com tributação favorecida - ao valor já apropriado na escrituração da pessoa jurídica”. 131. Trata-se de situação específica, envolvendo receitas de exportação que não tenham sido apropriadas na escrituração da pessoa jurídica, e não qualquer valor a título de preço de transferência, que envolve ainda, como se sabe, ajustes relativos aos custos dos produtos importados. Em sua defesa, o contribuinte apenas menciona a hipótese de tal ajuste, com o intuito de afastar os cálculos efetuados pela fiscalização, sem minimamente demonstrar que seja a ela aplicável. 132. Ademais, sobre o tema dos ajustes de Preços de Transferência, devemos observar a Resposta Intimação TIPF – 08/05/2023 (Fls. 20 a 26), Item 11 (Fl. 24) - Resposta: “A Contribuinte informa que não possui esses itens registrados no balancete das incentivadas, exceto os já demonstrados na apuração.” 133. Na resposta ao item 11, de 07/06/2023 (Fls. 248-253, especificamente à fl. 251), a Fiscalizada respondeu que esse item já havia sido respondido em 08/05/2023. Ratifique-se em 08/05/2023, a resposta era que “não possui esses itens registrados no balancete das incentivadas, exceto os já demonstrados na apuração.” 134. Oportunizado o contribuinte a preencher o item 10 do TIPF, a Fiscalizada apresenta arquivos não pagináveis, Planilhas Excel (às Fls. 257 a 259), relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020. No ano de 2019, no Arquivo não Paginável – na Aba denominada - N600 - na linha 32 - Ajuste de Receitas de Exportação - Preços de Transferências, não existe o preenchimento de valores de ajustes relativos a esse item. No ano de 2020 sequer aparece na planilha apresentada pelo Contribuinte o item, Ajuste de Receitas de Exportação - Preços de Transferências. 135. A fiscalizada também apresentou uma terceira planilha - Resumo Lucro da Exploração das Atividades Incentivadas. Na referida planilha consta, na linha 12, o item, Ajuste de Receitas de Exportação - Preços de Transferências. Contudo, nas colunas que especificam: CÓDIGO DA CONTA CONTÁBIL - CONTAS DETALHADAS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO NOME CONTA CONTÁBIL - CONTAS DETALHADAS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO CÓDIGO LALUR - NÃO SE APLICA, VÁRIAS EMPRESAS NO GRUPO NOME NO LALUR - NÃO SE APLICA, VÁRIAS EMPRESAS NO GRUPO ANO VALOR (2019 / 2020) – sem valor preenchido 136. Observamos que a Fiscalizada preencheu que nas colunas relativas ao LALUR (Código e Nome) que aquele item “NÃO SE APLICA”, bem como, não há na coluna de preenchimento de valores relativos a - Ajuste de Receitas de Exportação - Preços de Transferências - nenhum valor preenchido. 137. Portanto, não obstante a queixa constante no Recurso Voluntário. Fica difícil entender qual o Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 45 equívoco da Autoridade Fiscal que mediante Termos de Intimação buscou junto à Fiscalizada esclarecer o tema; e, a própria interessada tanto respondeu não haver ajustes de preços de transferência, como, também, numericamente, nas planilhas por ela apresentada, não preencheu as linhas relativas a esse valor. 138. Sobre o tema dos juros de mora cobrados , assiste razão à Recorrente, pois, os demonstrativos a fls. 1.952 e 1.963 incorretamente registram 31/07/2020 como data de vencimento dos tributos referentes ao ano-calendário de 2020, em vez de 31/03/2021. Em virtude disso, a determinação do percentual dos juros de mora se deu equivocadamente a partir de agosto de 2020. 139. Nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo do imposto a pagar apurado no ajuste anual será acrescido de juros Selic a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao da ocorrência do fato gerador, no caso 31/12/2020, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 140. Portanto, conforme já registrado no Acórdão de 1ª instância, os juros a serem considerados, na data de emissão dos Autos de Infração, abril de 2024, deveriam ser de 31,84% e não 32,78%. De qualquer modo, a determinação do percentual dos juros de mora a serem aplicados sobre os tributos apurados deverá levar em conta o mês do efetivo pagamento do crédito tributário. 141. Sobre o tema dos dividendos, afirma ainda a Autoridade Fiscal que as subvenções de redução do IR do ano de 2019 integraram a base de cálculo dos dividendos distribuídos aos sócios, enquanto no ano de 2020 somente parte das subvenções do incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda registradas em Reserva de Subvenção não serviram para cálculo dos dividendos. De fato, de acordo com as demonstrações dos resultados e as atas de reunião de distribuição de dividendos, a empresa apurou nos anos de 2019 e 2020, resultados de R$ 129.453.926,20 e de R$ 416.619.359,69, distribuindo aos sócios os valores de R$ 129.467.001 e R$ 392.737.000, respectivamente, em ofensa ao § 3º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (…) § 1º- Aplicam-se ao lucro da exploração: (…) b) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) § 3º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 12 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poderá ser utilizada somente para: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II- aumento do capital social. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 142. A defendente tanto em sede de Impugnação como de Recurso, alega que disporia de saldo de lucros acumulados extremamente superior ao valor do benefício fiscal em questão, contudo, esse argumento não afasta a conclusão. Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 46 143. Também alega a Recorrente que: ainda que houvesse distribuição dos valores em 2019, o que se admite em caráter meramente argumentativo, a tributação deveria ocorrer quando da distribuição, nos termos do art. 19, parágrafo 52, do Decreto-lei n. 1598. Ou seja, se fato gerador houvesse, ele teria ocorrido em 2020, 2021 e/ou 2022, mas nunca em 2019, conforme autuado pela fiscalização! 144. Quanto a esta matéria, cabe observar que, para o ano-calendário de 2019, era cabível a tributação de toda a redução do IR utilizada pela contribuinte em sua ECF, no montante de R$ 13.025.548,45 (Registros N600 e N610), uma vez que, após os ajustes no lucro líquido, a fiscalização apurou lucro da exploração negativo, sem direito a qualquer redução do imposto, portanto (Anexo II do Relatório Fiscal). Já para o ano-calendário de 2020, o lucro da exploração após os ajustes foi de R$ 429.312.493,36 (Anexo II) e a dedução apurada, R$ 10.959.664,17 (Anexo III), tendo sido tributado no Auto de Infração o valor de R$ 18.154.632,14, diferença entre a redução registrada na ECF (R$ 29.114.296,31) e a calculada pela fiscalização (R$ 10.959.664,17). Ou seja, embora o resultado de 2020 tenha sido distribuído quase integralmente em exercícios subsequentes, foi tributada em 2020 apenas a diferença entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização. 145. O Recorrente também argumenta em seu recurso, que houve constituição de reserva de incentivos fiscais no ano de 2019, de modo que “se houve constituição de reserva de incentivos fiscais em 2019, é impossível que tais montantes tenham composto o valor dos dividendos pagos naquele ano”. 146. Conforme já acima mencionado, a Fiscalização demonstrou, no relatório fiscal, que a totalidade do lucro líquido de 2019 foi paga aos sócios a título de dividendos. 147. Por outro lado, a reserva de lucros, nos montantes de IRPJ que deixaram de ser pagos em razão do benefício do lucro da exploração, foi constituída pelo Recorrente a partir de outra conta de lucros acumulados, também do patrimônio líquido. 148. Note-se que o art. 30, caput da Lei 12.973/2014 diz claramente que as “subvenções para investimento (...) não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976”. 149. Assim, consoante o art. 30 da Lei 12.973/2014, a subvenção para investimentos é um acréscimo ao patrimônio do Recorrente, que deve ser registrado em reserva de lucros. 150. Ora, quando o Recorrente contabiliza a reserva de lucros, mediante débito em uma outra conta de reserva de lucros acumulados, não está cumprindo o art. 30 da Lei 12.973/2014. 151. Isso acontece porque o Recorrente está apenas transferindo recursos de uma reserva já existente para outra. Portanto, não há registro do acréscimo patrimonial correspondente à subvenção para investimentos. 152. Ou seja, o Recorrente, para tentar burlar o art. 30 da Lei 12.973/2014, transferiu valores da conta “lucros acumulados” para “reserva de lucros”. Contudo, isso não corresponde ao registro do benefício fiscal em reserva de lucros. Trata-se apenas de trocar o nome de uma reserva que já existia. 153. Uma vez que não houve formação da reserva com o acréscimo patrimonial oriundo do benefício fiscal, não houve cumprimento do requisito para isenção do art. 30 da Lei 12.973/2014 - Desse modo, o Recorrente não apresenta razões convincentes para a reforma da decisão de primeira instância, que deve ser mantida em sua integralidade. Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 47 154. Sobre as subvenções do ICMS, a Autoridade Fiscal registra que elas integraram a base de cálculo dos dividendos obrigatórios e ressalta que os valores devem ser registrados como Reserva de Incentivos Fiscais que somente poderá ser utilizada para os fins de que trata o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Acrescenta que a contribuinte não registrou a subvenção governamental do ICMS em conta de reserva de incentivos fiscais até 31 de dezembro de cada ano em curso. 155. Alega a Recorrente que, de fato, até o ano de 2021, não constituía reserva de incentivos fiscais com relação aos benefícios de ICMS. Considera, contudo, que isso não significa que descumpriu a legislação, pois não distribuiu os valores subvencionados aos seus sócios, possuindo reserva de lucros em montante expressivamente superior aos benefícios de ICMS, e que, em 2021 e 2022, para evitar qualquer controvérsia, reclassificou os incentivos fiscais de ICMS da conta contábil de reservas de lucros para a subconta de reservas de incentivos fiscais nos anos de 2021 e 2022. 156. Registre-se, o Recorrente confirma que não contabilizou os incentivos de ICMS como reserva de lucros, incorrendo no descumprimento do disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014, verbis: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II- aumento do capital social. 157. Por sua vez, assim dispõe o artigo 195-A da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007) 158. Também devemos observar que o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente quando dispuser sobre a exclusão do crédito tributário. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 159. Destarte, a ausência de constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, por si só, acarreta a perda do benefício de exclusão da subvenção em tela da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem considerar que, como visto, tanto em 2019 quanto em 2020 houve a distribuição de resultados aos sócios sem observar que as parcelas concernentes às subvenções do ICMS deveriam ter sido transferidas para reservas de incentivos fiscais. 160. No caso concreto, o Recorrente não cumpriu a condição legal para gozo de isenção (registro do incentivo em reserva de lucros que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social). A mera "existência" de uma conta de reserva de lucros, no patrimônio líquido, não basta para que se considere que o art. 30 da Lei 12.973/2014 foi cumprido. Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 48 161. Quanto ao argumento do Recorrente de que a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL ofende o pacto federativo, com base em Acórdão exarado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ERESP nº 1.517.492/PR, deve ser observado que não se trata de decisão com efeitos erga omnes, pelo que não vincula a Administração Fazendária, ao contrário da legislação tributária vigente. 162. O Recorrente argumenta que o STJ, nos Embargos de Divergência no REsp ng 1.517.492/PR, julgou que é ilegítima a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. 163. De fato, o julgamento do EREsp ng 1.517.492/PR ocorreu em 8 de novembro de 2017. Ocorre que em 22 de novembro de 2017, foi publicada a Lei Complementar 160/2017, com as partes que haviam sido vetadas pela Presidência da República, mas que foram mantidas pelo Congresso Nacional. 164. Um dos dispositivos vetados da Lei Complementar 160/2017, mantidos pelo Congresso Nacional, foi o artigo que adicionou o parágrafo quarto ao art. 30 da Lei 12.973/2014, o qual, como visto, prevê que os benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenção para investimento. 165. Uma vez que a Lei Complementar 160/2017 foi publicada após o EREsp nº 1.517.492/PR, a jurisprudência do STJ sobre o crédito presumido de ICMS restou, assim, superada por lei nova. 166. Assim, o contribuinte que receber crédito presumido de ICMS, concedido como incentivo fiscal pelos Estados Membros, estará auferindo subvenção para investimento, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei 12.973/2014. O gozo da isenção sobre tais créditos presumidos depende do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/2014. 167. Note-se também que o EREsp nº 1.517.492/PR não foi julgado em regime de recursos repetitivos, e não representa jurisprudência pacificada do STJ. 168. Na verdade, o STJ deverá discutir no futuro o tema da incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS, incluindo a caracterização como subvenção para investimentos, na sistemática dos recursos repetitivos, consoante se extrai da “Controvérsia 576” do STJ, abaixo copiada: Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 49 169. Portanto, o STJ deverá apreciar, no futuro próximo, a aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 aos créditos presumidos de ICMS. 170. Cabe, ainda, esclarecer que o entendimento do STJ no Tema 1.182, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, não possui relação com a presente controvérsia. 171. É que, posteriormente ao EREsp nº 1.517.492/PR, o STJ, no julgamento do Tema 1.182, distinguiu a tributação de incentivos estaduais concedidos via crédito presumido de ICMS, daqueles concedidos por intermédio de isenção. Foi aprovada a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 42e 52ao art 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 22, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 172. O Tema 1.182 não trata do crédito presumido de ICMS, mas sim de incentivos fiscais concedidos pelos Estados Membros, mediante isenções, reduções da base de cálculo, e métodos análogos. 173. Portanto, a decisão do STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) aplica-se, exclusivamente, aos benefícios fiscais conferidos pelos Estados mediante isenção, total ou parcial, de ICMS. O EREsp nº 1.517.492/PR, sobre crédito presumido de ICMS, não foi julgado no regime de recursos repetitivos. 174. Por fim, cabe reforçar que o § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, incluído pela LC 160/2017, dispõe claramente que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e DF, são subvenções para investimento. 175. Ou seja, a Lei fixou a natureza jurídica de subvenção para investimento a todo e qualquer incentivo relativo ao ICMS, concedido pelos Estados e DF, independentemente do nome ou instrumento jurídico (remissão, crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo, etc.) utilizados pelos Estados ou DF. 176. Ora, não há como contornar a aplicação do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto. - Ao contrário, deixar de aplicar o § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 representaria, em verdade, juízo de inconstitucionalidade da norma, o que é vedado ao julgador administrativo, consoante o art. 26-A do Decreto 70.235/72. 55 - Reitere-se: o EREsp nº 1.517.492/PR, sobre crédito presumido de ICMS, não foi julgado no regime de recursos repetitivos. Por outro lado, uma vez que as receitas de crédito presumido de ICMS são uma espécie de benefício fiscal, a isenção de IRPJ e CSLL, para essas receitas, submete-se às regras do art. 30 da Lei 12.973/2014. Não cabe, em Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 50 julgamento administrativo, afastar a aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014, sob pena de descumprimento do art. 26-A do Decreto 70.235/72. 177. Sobre o tema da aplicação da multa isolada, considera o Recorrente não ser aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL, alegando que não se pode admitir sua aplicação após o encerramento do ano calendário, quando o Fisco não pode mais exigir a estimativa devida, mas tão somente o tributo devido no Ajuste Anual, mencionando julgados da CSRF e do STJ, que rechaçam a aplicação concomitante de multa isolada e de multa de ofício. 178. A multa em questão está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que expressamente determina a sua exigência mesmo que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano calendário correspondente, deixando clara a sua exigibilidade após o encerramento do exercício. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 22desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (…) 179. A matéria encontra-se regulada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que prevê a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 180. Quanto à alegação de que seria ilegítima a cumulação da multa isolada com a multa de ofício qualificada, cabe esclarecer que ambas têm previsão na Lei e não há nenhum disposição legal que permita a exclusão de uma delas. 181. Além disso, as referidas multas têm fundamento em infrações distintas e, por essa razão, cumprem papéis distintos. A multa isolada incide sobre as estimativas de IRPJ/CSLL que deixam de ser recolhidas ao longo do ano-calendário, já a multa de ofício incide sobre o tributo devido ao final do período de apuração que deixa de ser recolhido. 182. A multa isolada tem por fim dissuadir os contribuintes da ideia de não recolher das estimativas mensais, que são valores necessários ao suprimento do caixa da União ao longo do ano para que ela satisfaça as suas despesas mensais. A multa de ofício, por sua vez, tem outro fim, que é o de coagir o contribuinte a apurar e recolher, na hipótese de existir valor a ser recolhido, o tributo, ao fim do período de apuração (anual). 183. Assim, a aplicação exclusiva da multa de ofício, quando constatada também a falta de recolhimento de estimativa de IRPJ/CSLL, além de estar em flagrante desacordo com a Lei, Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 51 compromete a manutenção do caixa da União para o pagamento das despesas mensais, pois fulmina a norma jurídica que lhe dá suporte. 184. A falta de pagamento ou o pagamento a menor de estimativa (suporte fáctico) tem por efeito jurídico a multa isolada (preceito). No momento em que se fulmina multa isolada (preceito) deixa de existir a norma jurídica que obriga o pagamento das estimativas (já que o suporte fático sem preceito não é norma jurídica), tendo por consequência no mundo dos fatos a faculdade do recolhimento das estimativas, fato que pode comprometer a manutenção do caixa da União para o pagamento de suas despesas mensais. 185. Igualmente, no âmbito do CARF, a dúvida outrora existente nas situações em que o contribuinte, ao final do período, nada apurasse como devido ou apurasse prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, foi definitivamente espargida a partir da aprovação da Súmula CARF nº 178, verbis: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 89.Dessa forma, se a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa é devida mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário correspondente, dúvidas não há de que também será devida se vier a ser apurado IRPJ ou CSLL a pagar. Como consequência, em sendo constatada a obrigação do recolhimento de estimativas que não foram adimplidas, haja ou não tributo a recolher depois da apuração anual, estará configurada infração sujeita à penalidade. 186. Além disso, o recurso também aborda a impossibilidade jurídica de aplicação de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, tese que se desenvolve a partir da análise da natureza jurídica e finalidade de cada um destes institutos. 187. Neste ponto, argumenta-se que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer os acréscimos moratórios, refere-se especificamente aos "débitos decorrentes de tributos e contribuições", não mencionando penalidades pecuniárias. Esta omissão seria intencional pelo legislador, que restringiu a incidência dos juros apenas ao principal da dívida tributária. 188. No que tange ao questionamento sobre a incidência dos juros sobre a multas, cabe esclarecer que o fundamento para tal imputação encontra-se nos arts. 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro 1996, verbis: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 52 de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por d ia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo do julgador) 189. A matéria já foi objeto de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que tem decidido pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário, confira-se: TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MULTA PUNITIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA. 1. Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. 2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, publ: 11/05/2010) TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ: 14/09/2009) (grifo do julgador) 190. Também, devemos nos socorrer na liceidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício, que já se encontra superada com edição da Súmula CARF nº108, a saber: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 191. A propósito, a incidência de juros de mora sobre quaisquer débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, calculados pela taxa Selic, já foi sacramentada pela Súmula CARF nº 4, in verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 192. Sobre os créditos pleiteados em DCOMP, argumenta Recorrente, não haver amparo legal para Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 53 o procedimento da fiscalização, que deveria não homologar as respectivas compensações, o que “ensejaria a exigência dos débitos compensados acrescidos de multa de mora (20%) e juros, [mas] optou por exigir, no presente processo, os valores dos créditos de IRPJ e CSL pleiteados naqueles casos, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros”. 193. Conforme narrado pela Autoridade Fiscal, a contribuinte utilizou os créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL em Declarações de Compensação, que extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme estabelece o § 22 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estando sujeitas a procedimento próprio, não podendo ser aproveitados no lançamento de ofício. 194. A compensação de saldo negativo do imposto se submete aos atos legais e normativos que regulamentam o procedimento de compensação, não cabendo sua realização em procedimento de ofício, inclusive, em razão da possibilidade de que se considere em duplicidade o mesmo valor declarado a título de dedução, uma no procedimento de compensação e outra no procedimento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA 195. É importante mencionar que pela íntima relação de causa e efeito entre a autuação do IRPJ e a autuação da CSLL, por dependerem dos mesmos elementos de prova, a presente decisão se estende, mutatis mutandis, a este tributo também, naquilo que lhe seja pertinente. CONCLUSÕES 196. Em conclusão, considerando o devidamente exposto e circunstanciado no relatório, bem como, tudo mais que do processo consta, VOTO POR:  CONHECER do Recurso Voluntário da Fiscalizada/Recorrente;  NEGAR PROVIMENTO às preliminares de nulidade;  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao mérito; Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira VOTO VENCEDOR Maurício Novaes Ferreira, redator designado Inobstante o robusto e bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o Colegiado, após os debates, houve por bem dele divergir, por maioria, quanto à exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS escriturado pela Recorrente, cabendo a mim redigir os fundamentos que justificaram a decisão colegiada. A matéria subvenção para investimentos foi objeto de relevante alteração com a promulgação da LC nº 160/2017 e tal modificação, como não poderia deixar de ser, tem produzido modificações também no teor das decisões proferidas por este Conselho. Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 54 A questão do crédito presumido, em função de decisões proferidas pelo STJ, acabou recebendo tratamento diferenciado dos demais incentivos fiscais do ICMS (redução de alíquota, redução da base de cálculo ou isenção, por exemplo). Em recentíssimo julgado, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por unanimidade, que o crédito presumido do ICMS não integrará as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.973/2014 com as alterações promovidas pela LC nº 160/2017. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “caracterização dos benefícios recebidos pela Recorrente como subvenção para investimento”; votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 55 Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Adoto, como razão de decidir, o voto condutor deste julgado, de lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, assim redigido: Mérito 1. Caracterização dos benefícios recebidos pela Recorrente como subvenção para investimento Com relação à primeira matéria admitida a discussão nos autos refere-se à natureza do incentivo fiscal recebido pela contribuinte concernente ao crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado da Paraíba, nos termo do Acordo firmado em 2007 (fls. 2281/2284) e do Protocolo de Intenções (fls. 2544/2549 – Doc. 4 da Impugnação). O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a natureza do incentivo fiscal como subvenção para investimentos até o limite dos valores comprovadamente investidos na implantação do empreendimento no Estado, de acordo com as cláusulas primeira e segunda do protocolo de intenções firmado, que a recorrente descreve em seu recurso, verbis: [...] 102. A esse respeito, a Fiscalização parece ter ignorado nada menos do que a primeira cláusula do Protocolo de Intenções (“Protocolo de Intenções” – doc. nº 4 da impugnação) firmado entre a Recorrente e o Estado da Paraíba em 2007 estabelece importantíssima obrigação à Recorrente para que instale um centro de distribuição no Estado: Cláusula Primeira – A EMPRESA SBF, atuante no ramo de produtos esportivos, compromete-se a instalar um centro de distribuição na cidade de João Pessoa para suprir os seus estabelecimentos e de empresas coligadas, sediados no País e efetuar vendas diretas, via internet e telemarketing, para consumidores finais em todo o Território Nacional, no prazo de até 4 (quatro) meses contados a partir da assinatura deste Protocolo. 103. Na Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções, a Recorrente, em conjunto com outra empresa do mesmo grupo, estimou um investimento em infra-estrutura no Estado no valor de R$ 7.000.000,00 e a geração de aproximadamente 100 empregos diretos no prazo de 2 anos, contados a partir do cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 56 concessão do benefício e realização de obras de infra-estrutura pelo ente público: Cláusula Segunda – As Empresas VBF e SBF estimam investir em infra- estrutura no Estado o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de Reais), bem como gerar, aproximadamente, 100 (cem) empregos diretos, em um prazo de 2 (dois) anos, desde que sejam viabilizadas as condições logísticas e tributárias previstas no projeto. [...] O colegiado a quo acompanhou o voto do relator, verbis: A fiscalização, por ocasião da autuação, analisando detidamente todas as cláusulas do referido Termo de Acordo, não constatou nenhuma obrigação para que a beneficiária tenha que realizar qualquer tipo de investimento ou que condicione o benefício à aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir seus empreendimentos econômicos. Em anexo à impugnação, a ora Recorrente apresentou um Protocolo de Intenções de fls. 2544/2549, cuja Cláusula Primeira, como reportado na decisão recorrida, estabelece que a destinatária do incentivo compromete- se a instalar um centro de distribuição na cidade de João Pessoa com o propósito de suprir seus estabelecimentos e empresas coligadas sediadas no País a efetuar vendas diretas, via internet e telemarketing, para consumidores finais em todo o território nacional, com a construção se dando num prazo de quatro meses, contado da assinatura do Protocolo. A estimativa, conforme Cláusula Segunda, era de investimento em infraestrutura no importe de R$ 7 milhões e geração de 100 (cem) empregos diretos. Na Cláusula Oitava informa que o Protocolo produz efeitos a partir de 1º de março de 2007 até 31 de dezembro de 2015, prorrogável automaticamente por prazo consecutivo de 5 anos, desde que não haja alteração na legislação tributária. A Recorrente, em seu recurso, atesta que foram investidos aproximadamente R$ 5,4 milhões e gerados mais de 110 empregos (fls. 2.641). A DRJ, na decisão recorrida, aponta que a subvenção, apenas nos anos de 2009, 2010 e 2011 alcançou o montante aproximado de R$ 125 milhões, sendo que o mesmo valeria até o final de 2015, podendo ser prorrogado. Veja-se o quadro que reflete o real investimento decorrente do benefício auferido pelo contribuinte: O que observou o fisco é que o benefício fiscal é muito maior do que “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, na verdade, desproporcional, o que, ao ver deste Julgador, descaracteriza seu caráter de investimento e ressalta características de subvenção de custeio, uma vez que a Recorrente teve livre disposição para a utilização dos benefícios fiscais no custeio de suas atividades operacionais. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 57 Neste sentido, inclusive, decidiu esta turma no acórdão 1402-002.387, de 14.02.2017, no caso da Nilcatex Textil Ltda. Esclareça-se ainda que a legislação estadual não vincula o fisco federal, e por outro lado, ao fisco federal é vedado desconsiderar a realidade dos investimentos efetivamente realizados pelo contribuinte, de acordo ou não com a legislação tributária estadual. Em outras palavras, nem o fisco nem o contribuinte podem supor que a subvenção é de investimento pelo simples fato da legislação estadual assim o afirmar O contribuinte está vinculado ao efetivo investimento dos valores e o fisco tão pouco pode desconsiderar esses investimentos, se houver. Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. Por questão de lógica e coerência, os valores efetivamente comprovados e reconhecidos pelo fisco devem ser admitidos como subvenção de investimento, no caso concreto. [...] A recorrente refuta a conclusão do acórdão recorrido de que o valor investido seria desproporcional à subvenção recebida, defendendo que todo o incentivo recebido é contrapartida ao investimento feito no Estado, conforme o protocolo de intenções firmado com o governo. Sustenta que a exigência de contrapartidas pelo Estado demonstra a intenção do Poder Público de atrair investimentos para sua a região e, portanto, é um critério legítimo para di ferenciar as subvenções para investimento das subvenções para custeio ou operação Além de apontar a divergência quanto à matéria relacionada à subvenção de investimentos, a recorrente aponta, ainda, a existência de fato novo concernente à alteração introduzida pela LC nº 160/2017 no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que teria posto fim às discussões quanto à natureza dos incentivos fiscais decorrentes do ICMS pelos Estados concedentes e traz ao autos cópia do Decreto estadual que publicou a relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017, conforme previsto no Convenio ICMS nº 190/2017 (fls. 3138/3142). Com efeito, este colegiado ao analisar os recursos especiais quanto a esta matéria tem levado em conta as novas disposições introduzidas pela LC nº 160/2017, em especial seus artigos 9º e 10, com a introdução os parágrafos 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12/973/2014, verbis: Lei Complementar nº160/2017: Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 58 Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional)"Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 59 subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. DF CARF MF Fl. 3464 Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.891 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720042/2014-69 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com base nestas novas disposições este relator tem entendido que a discussão acerca da natureza da subvenção se torna mais restritiva, não havendo mais que se ter em consideração questões trazida no PN CST nº 112/1978, como p.ex. a necessidade de sincronia entre a subvenção recebida e sua aplicação pelo beneficiário, restringindo-se aos requisito previsto no art. 30 da Lei nº 12.972/2012, com as alterações introduzidas pela LC nº160/2017. Assim, a partir da inclusão dos §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, as únicas exigências, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas a benefícios fiscais relativos ao ICMS, seriam as previstas no caput do dispositivo acima transcrito: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. Na esteira dessa conclusão, este relator entendia que ainda seria necessário analisar em cada caso a natureza da subvenção concedida, de acordo com a legislação estadual. Não obstante tal entendimento, a presente discussão ganhou contornos adicionais em face de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recursos repetitivos proferidos no Recurso Especial nº 1.945.110 - RS e no Recurso Especial nº 1.987.158 - SC, ambos tendo como Relator o Ministro Benedito Gonçalves. Por terem disposições idênticas, com exceção das peculiaridades de cada caso, transcrevo a ementa do RE nº 1.945.110, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 60 CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. (g.n.)4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 61 fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não- cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não- cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 62 atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 63 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 64 De pronto, o que se observa no acórdão acima é a delimitação da discussão no sentido de definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, o ERESP 1.517.492/PR, embora não submetido ao rito de recursos repetitivos, foi proferido pelo ministros da 1ª Seção do STJ em análise de Embargos de Divergência em RESP, em que tratou especificamente da exclusão do incentivo fiscal concedido como crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, proferindo o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 65 IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 66 propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Como se extrai o ERESP nº 1.517.492 ao discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados, entendeu pela sua exclusão, independentemente de qualquer discussão acerca dos efeitos das disposições introduzidas LC. nº 160/2017. Os acórdãos dos recursos especiais nº 1.945.110 - RS e nº 1.987.158, proferidos no rito dos recursos repetitivos, a partir das premissas fixadas no ERESP nº 1.517.492 cuidaram de analisar se as mesmas seriam aplicáveis a todos os demais tipos de incentivos fiscais do ICMS, como por exemplo: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, e o diferimento, concluindo que os mesmos deveriam receber um tratamento distinto, dado o chamado “efeito de recuperação” em face da sistemática de não cumulatividade própria do ICMS. Os acórdãos apontam a distinção entre os tipos de benefício fiscal; enquanto o crédito presumido integra a apuração do resultado, sendo necessária a sua exclusão sob a premissa que não podem ser tributados nos termos do ERESP nº 1.517.492, nos demais tipos de benefício as reduções ocorrem unicamente na incidência do ICMS, não afetando a base de cálculo do IRPJ e CSLL, de sorte que Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 67 sua exclusão caracterizaria uma “verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR”, conforme se extrai da citação feita ao RESP nº 1.968.755/PR. Da análise desses precedentes o tribunal firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.324 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720198/2024-81 68 nº12.973/2014. Ademais, no caso concreto a autoridade fiscal não fez qualquer consideração em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF sobre a constituição de Reservas de Lucros em face dos incentivos recebidos, não sendo este um dos fundamentos da autuação. O tema foi introduzido pela decisão de primeiro grau, sendo expressamente questionada tal inovação pela contribuinte em seu recurso voluntário. O acórdão recorrido considerou irrelevante tal questão, tanto que deu provimento parcial ao recurso a despeito dessa discussão, como se colhe da seguinte passagem, já transcrita, do voto condutor do acórdão: Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. A d. PGFN não questionou tal conclusão, seja em sede de embargos ou de recurso especial, assim entendo que esta matéria encontra-se superada no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial quanto à primeira matéria. De acordo com o exposto no voto condutor do julgado supra transcrito, adotando- se o racional do decidido pelo egrégio STJ no ERESP nº 1.517.492/PR, perde qualquer relevância a análise quanto ao atendimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 12.973/2014 com as alterações promovidas pela LC nº 160/2017, já que para aquela corte de justiça não há como caracterizar como renda ou lucro os incentivos decorrentes do crédito presumido do ICMS. Por estes fundamentos, o Colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a exclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 3169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16692.721124/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. 2. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 3. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. 4. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que, no âmbito da análise do rateio proporcional dos créditos, apresentou, a requerimento da autoridade fiscal, diversas planilhas e documentos comprobatórios do valor a ser considerado para fins de verificação, os quais teriam sido sumariamente desconsiderados, tanto no procedimento de fiscalização quanto no acórdão recorrido. Em que pese o fato de apontar alguns equívocos no preenchimento das referidas planilhas, a Autoridade Fiscal optou – indevidamente - por desconsiderar a totalidade dos documentos apresentados, para chegar à conclusão de que não seria possível quantificar a base de cálculo dos créditos, tampouco realizar o rateio proporcional dos créditos. Contudo, ainda que mantidos os alegados equívocos nas informações prestadas, fato é que ao menos parte da documentação deveria ter sido considerada e, assim, utilizada para verificação dos créditos em questão. Em outras palavras, não é razoável desconsiderar toda a documentação e as informações prestadas como procedido pela Autoridade Fiscal. No entanto, verifica-se que os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiro porque a fiscalização informou que a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Destaca que, após reclamação judicial da contribuinte, teve apenas mais uma oportunidade para buscar as informações necessárias, mas que a interessada não cumpriu a última intimação realizada. Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 4 Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a constatação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues pela contribuinte, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para a glosa dos créditos foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: em função dos erros apontados, a fiscalização suprimiu da planilha 1Bens_Analise1 o valor de R$ 764.491.571,78, em relação ao qual não foram apresentadas justificativas, esclarecimentos ou qualquer documentação para a correção do problema; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea, bem como locações não vigentes, Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 5 locações efetuadas de pessoa física, locações sem as informações das taxas de limpeza, segurança, propaganda, condomínio para o devido abatimento e locações sem informações das sublocações; Subpasta 4EnergiaElétrica: foram glosados créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: conhecimentos de transporte: glosas de créditos calculados sobre gastos com transferência de produtos entre filiais e/ou em função da ausência das as despesas com os Correios foram arcadas pelo cliente final; Subpasta 9OutrosCreditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Planilha 7NFAjustesNegativos: foram informados como Ajustes Negativos dos créditos o valor anual de R$ 34.206.921,35, os quais não foram devidamente justificados após as diversas intimações feitas, havendo, como consequência, a desconsideração desses ajustes. No entanto, a recorrente defende que não houve preclusão acerca das glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Além disso, reitera que inexistem ações judiciais capazes de modificar os créditos informados nos pedidos de ressarcimento ou, menos ainda, de afetar a base de cálculo utilizada para fins de apuração do rateio proporcional. Ressalta que nenhuma das demandas atualmente em trâmite guarda relação com os créditos pleiteados, os quais decorrem de despesas indispensáveis ao exercício da atividade econômica que desenvolve. Portanto, considerando-se o exposto acima, resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 6 Nesse sentido, a recorrente argumenta que a decisão recorrida valeu-se de conceito próprio do IPI como parâmetro para definir quais insumos seriam aptos, ou não, a gerar créditos de PIS e Cofins, o que reputa inadequado e superado. Sustenta que o critério mais consistente para a delimitação dos dispêndios qualificáveis como insumos, no regime da não cumulatividade das referidas contribuições, deve estar fundamentado na inerência da despesa em relação ao fator de produção ao qual se vincula. Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Além disso, acrescenta que há numerosos precedentes no âmbito do CARF acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins e que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 7 repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser legítima a apuração de créditos das contribuições sobre todas as despesas essenciais e necessárias incorridas no desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Assim, descreve as atividades que exerce, esclarecendo que atua no varejo de livros, filmes, músicas, artigos de papelaria, informática, produtos eletroeletrônicos, telefonia, games, conteúdo digital e serviços relacionados a viagens. Por fim, alega possuir direito sobre os seguintes custos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Aluguel de máquinas; Callcenter; Aluguéis/Condomínio; IPTU; Fretes sobre vendas e intracompany; e Energia elétrica. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 9OutrosCreditos” e “Planilha 7NFAjustesNegativos”, bem como não teceu qualquer comentário a respeito das diferenças apontadas na “SubPasta 1Bens”. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não obstante o esforço da recorrente, constata-se que as matérias supracitadas se encontram acobertadas pela preclusão, o que impede sua reapreciação no presente momento processual. Ônus da prova Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Além do mais, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a contribuinte não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 8 pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 9 Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Das ações judiciais em trâmite No que se refere às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em curso, verifica-se que tais demandas discutem, predominantemente, o direito à aplicação da alíquota zero sobre as receitas de vendas, no mercado interno, de leitores de livros digitais. Outras ações versam sobre a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de leitores de livros digitais. Há, ainda, demanda judicial que busca o reconhecimento do direito de exclusão, da base de cálculo das referidas contribuições, das receitas decorrentes de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. No entanto, a recorrente reitera que: Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 10 Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Assim, conforme detalhado pela DRJ, o desfecho dessas ações judiciais possui potencial para influenciar o montante das receitas não tributadas e, consequentemente, o cálculo do rateio proporcional. Isso porque o legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Dessa forma, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa supracitada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 11 efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...) Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 12 PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 13 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua atividade de e-commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 14 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não- cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 15 Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 16 §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721124/2017-78 17 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.900511/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T12:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T12:25:19Z; Last-Modified: 2026-03-17T12:25:19Z; dcterms:modified: 2026-03-17T12:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T12:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T12:25:19Z; meta:save-date: 2026-03-17T12:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T12:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T12:25:19Z; created: 2026-03-17T12:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-03-17T12:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T12:25:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10650.900511/2012-74 RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) combinado com Declaração de Compensação (Dcomp) referentes a crédito de PIS não-cumulativo exportação do 4º trimestre de 2007. O valor pleiteado como crédito somou R$ 1.611.947,81, apresentado no pedido de ressarcimento de nº 35199.63379.100108.1.1.08-7818, Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 2 conforme fl 02. Também foram objeto do despacho decisório Dcomps que aproveitavam o mesmo crédito. O despacho decisório (fl. 25) deferiu o valor de R$ 1.457.582,56. As compensações foram homologadas até o limite deste valor, e não homologadas no restante, nada restando para ressarcimento. Os demais documentos constavam como anexo, acessíveis ao contribuinte. Embora cientificados à empresa, não foram anexados aos autos. O erro de instrução da unidade de origem está sendo suprido, com a anexação do Relatório Fiscal (fls. 242 a 263) por esta DRJ. A empresa optou pelo Lucro Real anual e apura as contribuições sob o regime não-cumulativo. As verificações foram efetuadas por amostragem, tendo sido utilizados os arquivos digitais e registros contábeis, bem como documentos fiscais e documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte. O presente processo faz parte de um grupo de processos de ressarcimento/compensação referentes ao mesmo ano. Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal - RF, que resume os procedimentos de análise do direito creditório e detalha as glosas. As infrações podem ser classificadas em dois grupos. Primeiro, as decorrentes de receitas não declaradas. Segundo, aquelas originárias da apuração indevida de créditos. Com relação às receitas, no item referente ao débito não declarado, são abordados inicialmente a hipótese de incidência das contribuições, o entendimento sobre o termo “receita” e a forma de apuração do valor devido. Foi apurado por auditor-fiscal que a empresa alienou créditos acumulados de ICMS a terceiros, na forma da legislação estadual, e que os respectivos valores foram excluídos da receita bruta, resultando em redução da base de cálculo do PIS e da Cofins. A transferência é um negócio jurídico, independente da forma contábil em que tenha se revestido. De acordo com as leis de regência, o PIS e a Cofins são apurados com base na receita auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a denominação contábil. A receita em questão só foi afastada a partir de 01/01/2009, com a MP 212/2008, após convertida na Lei 11.945/2009, com objetivo de estimular as exportações. As glosas podem ser resumidas por meio dos tópicos e anexos a seguir discriminados: 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição 1.1.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP 1.1.2 – Pneus e Câmaras 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 3 1.3.1 – Centro de Pesquisas 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 1.5 – Investimentos Ativados 1.6 – Bens Ativáveis 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente 2.2 – Pesquisas, Melhorias, Experiências 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas 2.3 - Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo 2.4 – Investimentos Ativados Serviços 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis 3 - Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – Investimentos ativados – serviços 4.2 – Construção de barragem 5 - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado - com base no valor de aquisição 6.1 - Centros de custo indiretos 6.2 - Centro de custo mineração 6.3 - Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos 6.4 - Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 7 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% e 7,6% (não houve glosa) 8 - Ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 - Bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 - Ajustes de créditos – importação (não houve glosa) O RF consubstanciou as glosas referentes aos itens acima, que fundamentaram o despacho decisório já citado. Cientificado em 15/05/2012, conforme extrato dos Correios juntado pela unidade de origem na fl. 31, o contribuinte apresentou a manifestação de Inconformidade, em 13/06/2012. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 4 De início, a empresa relata o procedimento realizado, discriminando todos os itens que resultaram no reconhecimento parcial. Por primeiro, alega a impossibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de declaração de compensação. Na sistemática de tributação não- cumulativa, tanto as receitas como os créditos apurados são componentes da base de cálculo. Para formalizar a alteração da base de cálculo, necessário o procedimento de ofício, conforme precedentes do CARF, não sendo possível em análise de declaração de compensação, devendo ser determinada a exclusão dos valores de transferência de créditos de ICMS. (...) Anexa documentos comprobatórios à sua impugnação. Por fim, informa que não está questionando judicialmente sobre a matéria e protesta por todas as provas de direito admitidas, tais como a juntada de documentos e realização de diligências. Requer o cancelamento da recomposição da base de cálculo e das glosas fiscais, dado que a requerente faz jus ao crédito postulado. A unidade de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ, considerando, portanto, tempestiva a manifestação. Esta DRJ/POA baixou o processo em diligência por meio de Resolução constante das fls. 292 a 302 em conformidade com os arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e arts. 35 a 37 do Decreto 7.574/2011. O pedido restou assim redigido: a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação; c) recalcular os valores de crédito passível de ressarcimento/compensação, a partir da nova apuração, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 do Relatório Fiscal), bem como a glosa de “ferro construção" ou "ferro mecânico aço carbono" (do item 1.4 do Relatório Fiscal); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 5 A fiscalização refez os cálculos em conformidade com os critérios definidos na diligência e apresentou as conclusões no Relatório de Diligência das fls. 303 a 304, com o novo valor passível de ressarcimento obtido para o trimestre. A diligência foi realizada também para outros processos do mesmo grupo, como será comentado no início do voto. Cientificada da diligência, a empresa apresentou manifestação em 20/03/2020. Primeiro, aponta que não tem nada a reclamar quantos aos cálculos realizados em atenção aos itens específicos contemplados. Reclama, porém, que não foi cumprida integralmente a diligência. A determinação da diligência permitia as novas verificações que já deveriam ter sido efetuadas aplicando o conceito de insumo estabelecido a partir do decidido pelo STJ. Discorre sobre o conceito de insumo e critica a limitação imposta na análise concreta, abordando a Nota da PGFN (Nota SEI nº 63/2018 /CRJ/PGACET/PGFN- MF) e Parecer da Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018) que adotaram o conceito. Aduz que a fiscalização já tem adotado o novo conceito em procedimentos mais recentes em que a requerente é parte, anexando exemplo de relatório fiscal. Solicita nova conversão do processo em diligência para que a autoridade fiscal reanalise todos os itens imprescindíveis ao processo produtivo. Reitera os questionamentos efetuados na manifestação de inconformidade sobre os demais itens. Junta cópia de Laudo de Funcionalidade, anexado a outro processo. Aborda especificamente a terraplanagem, transporte e retirada de materiais, o transporte de escória gerada pela metalurgia, o óleo diesel, GLP, pneus e câmaras, a conservação patrimonial, segurança e meio ambiente, as pesquisas, melhorias e experiências, os bens e serviços não aplicados no processo produtivo, a depreciação de máquinas e equipamentos dos centros de custos AGU e ENE. Anexa decisões do Carf, fotos e vídeos. O conceito de insumos será abordado no voto, bem como a diligência no respeita ao detalhamento de cada item específico. A unidade retorna o processo para apreciação da DRJ. É o que se tem a relatar. Em sessão realizada no dia 16 de junho de 2020 a 7ª Turma da DRJ/POA exarou Acórdão sob nº 10-69.452, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional oriundo de créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ R$ 55.569,15 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quinze centavos). Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 25/08/2020 (ciência tomada por seu procurador 086.927.066-47 - LUIS FERNANDO AMARAL BEDNARSKI.), data em que se considera Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 6 feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Documento esse depositado no mesmo dia. Em 22/09/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. PRELIMINAR Reunião dos processos. Aduz a Recorrente da necessidade de o presente feito reunir aos processos sob nºs 10650.900507/2012-14, 10650.900508/2012-51, 10650.900512/2012-19 e 10650.900509/2012- 03, 10650.900510/2012-20, haja vista versarem sobre a mesma glosa de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos trimestres do ano de 2007, tendo sido análise do MPF n. 06.1.05.00-2011-00152-5, por questão de econômica processual. Entendo a pertinência do requerimento e verifico que todos os processos relacionados pela Recorrente em sua peça recursiva, exceto o de nº 10650.900512/2012-19, já estiveram em julgamento nessa Seção, na 4ª Câmara, 2ª Turma, onde os fatos que os circundam e as razões das glosas (mérito jurídico) são correspondentes, sendo, portanto, conexos, conforme inteligência do inciso I, do § 1º, do Art. 47 do RICARF, anexo II. Consultando os julgamentos na Corte, verificou-se que não só os processos enumerados pela Recorrente (exceto 10650.900512/2012-19), mas tantos outros, inclusive os citados, foram reunidos em lote de recursos repetitivos, sendo o voto condutor de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim, processo sob nº 10650.900507/2012-14, onde, por unanimidade a Turma levou à Resolução nº 3402-003.301 que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, nos termos abaixo. Veja: Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 7 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.626.703,79. Mediante Despacho Decisório de fls. 43, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 314 a 351, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (Anexo I) 1.1.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Anexo I) 1.1.2 – Pneus e Câmaras (Anexo II) 1.2.3 – Sucata (Anexo III) 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo IV) 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo V) 1.3.1 – Centro de Pesquisas (Anexo VI) 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo (Anexo VII) 1.5 – Investimentos Ativados (Anexo VIII) 1.6 – Bens Ativáveis (Anexo IX) 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo X) 2.2 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo XI) 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas (Anexo XII) Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 8 2.3 - Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo (Anexo XIII) 2.4 – Investimentos Ativados Serviços (Anexo XIV) 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis (Anexo XV) 3 - Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – Investimentos ativados – serviços (Anexo XVI) 4.2 – Construção de barragem (Anexo XVII) 5 - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado - com base no valor de aquisição 6.1 - Centros de custo indiretos (Anexo XVIII) 6.2 - Centro de custo mineração (Anexo XIX) 6.3 - Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos (Anexo XX) 6.4 - Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 (Anexos XXI, XXII e XXIII) 6.5 - Bens adquiridos por meio do RECAP 7 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% (não houve glosa) 8 - Ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 - Bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 - Ajustes de créditos – importação (não houve glosa) Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferronióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 9 expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 867 a 1101), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 352 a 363): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação; c) recalcular os valores de crédito passível de ressarcimento/compensação, a partir da nova apuração, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 do Relatório Fiscal), bem como a glosa de “ferro construção" ou "ferro mecânico aço carbono" (do item 1.4 do Relatório Fiscal); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 10 A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 365 a 366) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 11 (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 12 bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.1 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. ____________ 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013 Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 13 § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 14 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” ; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” ; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. _____________________________________________________________________________ § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 15 deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: (DN) Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 16 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 17 Nessa seara, o requerimento de reunião dos processos é pertinente, mas entendo que há razão imperiosa que determina a juntada dos presentes autos ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 e demais, com fim de compor o lote de recursos repetitivos, nos termos do §§ 1º e 2º do Art. 87 do RICARF. Há de considerar ainda a prevenção, conforme estabelece o § 2º do Art. 47 do RICARF, Anexo II, devendo, portanto, encaminhar o presente feito à conselheira Renata da Silveira Bilhim, que primeiro recebeu os processos conexos, que exarou resolução de conversão em diligência nos termos acima. Caso a mencionada conselheira já não componha a 3ª Seção do CARF, a Turma preventa é 3402. Ainda que não se considere o requerimento da Recorrente de reunião do pressente feito ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 por economia processual, penso ser imperioso, mormente para se evitar decisões conflitantes, adotar a conversão de diligência, acompanhando o voto condutor da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402. Esse é meu voto, ou seja, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do processo sob nº 10650.900507/2012-14, de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402, acima transcrito na sua integralidade. Ao retornar, considerando a prevenção, deve o presente feito ser encaminhado a conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402. Conclusão Diante do exposto: 1) conheço do remédio recursivo; 2) o converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em testilha: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900511/2012-74 18 imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a Recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 3) Ao retornar da diligência, por prevenção, com fulcro ao § 2º do Art. 47 do RICARF, Anexo II, encaminhe-se à conselheira Renata da Silveira Bilhim, que primeiro recebeu o processo conexo e exarou resolução de conversão em diligência, nos termos acima. Caso a mencionada conselheira já não componha a 3ª Seção do CARF, a Turma preventa é 3402, que por força do § 7, Art. 89 do RICARF, assim determina. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1082DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720239/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade alegada na petição de fl. 752 e ss, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima e a preliminar de falta de motivação e cerceamento de defesa, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor,vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao recurso voluntário.Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Vinícius Guimarães votou apenas na conversão do julgamento em diligência, em razão do voto proferido pelo Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior na sessão de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade alegada na petição de fl. 752 e ss, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima e a preliminar de falta de motivação e cerceamento de defesa, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor,vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao recurso voluntário.Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Vinícius Guimarães votou apenas na conversão do julgamento em diligência, em razão do voto proferido pelo Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior na sessão de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade alegada na petição de fl. 752 e ss, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima e a preliminar de falta de motivação e cerceamento de defesa, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Vinícius Guimarães votou apenas na conversão do julgamento em diligência, em razão do voto proferido pelo Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior na sessão de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório do Acórdão recorrido de nº 14-88.357 - 4ª Turma da DRJ/RPO: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 354/360 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de maio a dezembro de 2006, exigindo o crédito tributário no valor total de R$1.908.260,15. O enquadramento legal encontra-se às fls. 355/356 e 359. Conforme Termo de Verificação nº 03, de fls. 345/349, o autuante comparou as bases de cálculo mensais dos créditos das contribuições, nas listagens fornecidas pela empresa às fls. 107/312 e assinadas pelo seu Gerente Fiscal, com os valores informados nos Dacons, base para suas DCTFs. Às fls. 350/353, a fiscalização consolidou as bases de cálculo das referidas listagens e confrontou-as com as constantes nos Dacons, tributando a diferença entre estas e aquelas, que se constituiriam em créditos apurados a maior. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 367/380, na qual suscitou a nulidade do auto de infração por vício de motivação, por afronta ao art. 142 do CTN e art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Citando doutrina, reclamou que a motivação não está "textualmente" ausente, mas ela teria se mostrado imprestável a sustentar as conclusões da Autoridade Fiscal. No tocante às diferenças apuradas pelo autuante, alegou não ser possível identificá-las, questionando: quais discrepâncias??? Onde a Autoridade fiscal as localizou??? Do que a Autoridade Fiscal está falando??? Argumentou que não vê qualquer diferença entre sua apuração de créditos e os números informados nos Dacons. Prosseguiu manifestando-se pela nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, na medida em que as conclusões fiscais não esclarecem quais foram as discrepâncias localizadas, nem quais seriam suas origens. Nas Questões de Mérito, reiterou a inexistência de discrepância entre sua apuração e os Dacons, juntando planilha à impugnação, bem como colando quadros no corpo de sua peça, que demonstrariam a correção de seus dados. Requereu, se for o caso, a realização de diligência, com a indicação de quesitos, para esclarecimento dos efetivos valores de crédito. Por fim, contestou a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, de acordo com a jurisprudência do CARF que transcreve. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 3 A Impugnação após processada foi, por unanimidade , julgada improcedente e mantido o crédito tributário exigido. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 22/10/2018 interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2018 onde repisa os argumentos da impugnação e alega ainda em síntese que: III.1.1. Cancelamento do Auto de Infração por vício de motivação III.1.2. Cancelamento do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa III.2.1. Inexistência de discrepâncias entre a apuração da Recorrente e as DACONs III.2.2. Subsidiariamente – Necessidade de Diligência Ao final pugna que: Por todo o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido, e, por conseguinte, o Auto de Infração integralmente cancelado. Requer ainda, caso não sejam acolhidas, de pronto, as razões de defesa aqui aduzidas, seja designada, pelos Senhores Conselheiros, a realização de diligência, nos termos do quanto sugerido no tópico III.2.2 acima. Em 28/07/2025 solicitou juntada de petição onde a recorrente alega nulidade por violação aos arts. 146 e 149 do CTN e que se trata de matéria de ordem pública. Foi aceita a solicitação de juntada durante a sessão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Superadas as preliminares, considero que a diligência não é necessária pelos motivos a seguir delineados. A recorrente alega que: Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 4 (...) Apresentados os mapas de apuração de PIS/COFINS do ano-calendário de 2006, conforme fora solicitado pela D. Autoridade, nenhum novo documento referente às mencionadas contribuições foi solicitado à Recorrente. O terceiro e último dos termos de intimação recebido pela Recorrente já foi aquele que (de forma deficiente, destaca-se) pretendeu fundamentar o Auto de Infração. Isto é, a D. Autoridade Fiscal limitou-se à via mais cômoda: analisou apenas os mapas de apuração apresentados, sem solicitar qualquer outro documento comprobatório do direito creditório da Recorrente. Foi juntamente essa carência no procedimento adotado pela D. Autoridade Fiscal que deu origem a todos os vícios do Auto de Infração já suscitados ao longo do presente Recurso Voluntário, dentre os quais destaca-se a sua motivação evidentemente deficiente. (...) Caso se entenda que, mesmo diante de tudo o quanto exposto acima, ainda assim a planilha de apuração apresentada em Impugnação é inservível para comprovação do direito creditório da Recorrente, o que se admite apenas a título de argumentação, ao menos deve ser determinada a realização de diligência fiscal. Inicialmente, referida diligência mostra-se necessária tendo em vista que, conforme mencionado, a decisão da DRJ foi a primeira oportunidade em que se exigiu da Recorrente a apresentação dos documentos comprobatórios de sua apuração de créditos de PIS/COFINS do ano-calendário de 2006. Ora, passados mais de 12 anos desde a ocorrência dos fatos geradores em questão, é evidente que o levantamento de toda essa documentação não é um trabalho corriqueiro à Recorrente, de mero atendimento à administração fiscal. Na realidade trata-se de tarefa completamente extraordinária e ingrata à rotina da Recorrente, que exige o dispêndio de grande esforço por parte de seus funcionários, bem como um período de tempo maior do que apenas o prazo de 30 dias para apresentação do presente Recurso Voluntário. Por esse motivo, requer- se a conversão do presente julgamento em diligência para que seja concedido prazo suplementar para que a Recorrente levante os documentos comprobatórios de sua apuração de créditos de PIS/COFINS do ano-calendário de 2006. Ademais, na sequência da concessão de prazo para levantamento da mencionada documentação, a diligência também teria por escopo a verificação, em perspectiva comparada, dos mapas de apuração de créditos de PIS/COFINS elaborados pela Recorrente, e das informações constantes das respectivas DACONs. Formula quesitos a serem respondidos pela diligência Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 5 A – Conceda-se prazo suplementar de 30 dias para que a Recorrente apresente documentos comprobatórios de sua apuração de créditos de PIS/COFINS do ano- calendário de 2006. B – Transcorrido o mencionado prazo suplementar, e após a apresentação da documentação solicitada, desçam os autos à Autoridade Fiscal para que responda aos seguintes quesitos: 1) Quais são os montantes de créditos de PIS/COFINS totais constantes dos mapas de apuração apresentados juntos desta Impugnação, quanto ao período compreendido entre maio e dezembro de 2006? Caso seja necessário dirimir alguma eventual dúvida, confrontar com documentos adicionais a serem solicitados à Impugnante? 2) Quais são os montantes de créditos de PIS/COFINS totais passíveis de serem extraídos das DACONs apresentadas pela Impugnante quanto ao período compreendido entre maio e dezembro de 2006? 3) Há alguma divergência entre os montantes informados no quesito (1) e no quesito (2)? Em caso afirmativo, apontar, de maneira analítica, qual a natureza e origem das divergências verificadas. Ao cabo dessa diligência, a própria Autoridade Fiscal poderá constatar que o Auto de Infração foi fruto de um grande mal-entendido, e merece ser cancelado ante a inexistência de quaisquer discrepâncias. A decisão recorrida assim se manifestou sobre esse tópico: Quanto ao pedido de diligência formulado, vejamos os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considero desnecessária a diligência solicitada pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de diligência pressupõe a necessidade de esclarecimentos de fatos, o que não é o caso dos presentes autos. A diligência não pode ser solicitada para substituir a obrigação da contribuinte de apresentar a documentação comprobatória de suas alegações, cujo momento Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 6 processual é na impugnação, a teor do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235. Não merece prosperar a argumentação de que passados mais de 12 anos não seria um trabalho corriqueiro de atendimento à fiscalização para comprovação do seu crédito: Ora, passados mais de 12 anos desde a ocorrência dos fatos geradores em questão, é evidente que o levantamento de toda essa documentação não é um trabalho corriqueiro à Recorrente, de mero atendimento à administração fiscal. Ademais entendo que o procedimento fiscal não poderia se restringir a comparação entre mapas e demonstrativos consolidados apresentados posteriormente à fiscalização sem o acompanhamento dos documentos fiscais correspondentes. Entendo acertada a decisão recorrida quanto a este tópico pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. Por todo o exposto voto por conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao pedido de diligência. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima, Redatora designada. Em que pese o entendimento da i. Relator, ouso dele discordar em relação à desnecessidade de diligência. Como cediço, cuida-se de auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de maio a dezembro de 2006, exigindo o crédito tributário no valor total de R$1.908.260,15. De acordo com a fiscalização, comparou-se as bases de cálculo mensais dos créditos das contribuições, nas listagens fornecidas pela empresa com os valores informados nos Dacon’s, base para suas DCTFs, tributando a diferença entre estas e aquelas, que se constituiriam em créditos apurados a maior. Em manifestação de inconformidade, dentre outras questões, a Recorrente requereu a realização de diligência para que fosse demonstrado pela fiscalização quais seriam as Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 7 divergências apuradas, já que nas planilhas de apuração dos créditos de PIS/COFINS de 2006 (reapresentadas em sede de manifestação de inconformidade) inexistia incongruência de informações em relação às Dacon’s do mesmo ano. No julgamento, a DRJ não acolheu os argumentos e manteve o lançamento original, aduzindo, em síntese, a existência de retificação de DACON em 28/12/2010 após a última intimação da fiscalização em 15/12/2010 com alterações nos valores dos créditos, bem como pelo fato de que a planilha de apuração de créditos estava desacompanhada de documentação comprobatória. Agora em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade de diligência. Argumenta que a retificação do Dacon ocorreu em 28/12/2010 em momento anterior a lavratura do auto de infração que se deu em 10/05/2011, assim, a fiscalização deveria ter realizado o cruzamento as informações de acordo com os Dacon’s retificados. Aduz, ainda, que o argumento da DRJ de que não foi apresentada documentação comprobatória junto a planilha de fiscalização não deve prosperar, pois ao longo de todo o processo de fiscalização não foi solicitado em momento alguns documentos que comprovariam o direito creditório, mas tão comente os mapas de apuração apresentados e que ampararam a lavratura do auto de infração. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que de fato as retificações dos Dacon’s realizadas antes da lavratura do auto de infração não poderiam ser afastadas e que a conclusão do julgamento deveria ter sido a de baixar os autos em diligência. Isso porque, o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, este colegiado tem reiteradamente decidido que a existência de declaração retificadora apresentada antes do lançamento não pode ser sumariamente ignorada pela autoridade fiscal e, ainda que realizada no curso do procedimento fiscal, esta deve ser objeto de exame para confirmar a procedência das informações. Por fim, em relação à comprovação do direito creditório, há ressaltar que o caso em apreço culminou na lavratura de auto de infração em face da Recorrente em face de divergências no creditamento e, de fato, não consta nos autos nenhuma intimação relativa à apresentação dos documentos comprobatórios, sendo certo que a necessidade da documentação foi apontada tão somente no julgamento pela DRJ. Assim, considerando que a análise da retificadora envolve reexame do procedimento de fiscalização, registro da apuração e outros documentos hábeis a comprovar o Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720239/2011-99 8 direito creditório, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Intime a Recorrente para apresentar documentos relativos ao direito creditório objeto das planilhas apresentadas e valores declarados nos Dacon’s. ii) Analise os Dacon’s retificados comparando-os com as planilhas de apuração e documentos apresentados. iii) elabore novo relatório fiscal, considerando as retificações e os documentos apresentados. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobreo resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 765DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10166.720667/2017-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Inexiste a necessidade emissão de MPF, para revisão de ofício de declaração de ajuste anual, ao teor do art. 3º e parágrafo único da IN RFB nº 958, de 15/07/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, da Lei 9.430/96. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Inexiste a necessidade emissão de MPF, para revisão de ofício de declaração de ajuste anual, ao teor do art. 3º e parágrafo único da IN RFB nº 958, de 15/07/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, da Lei 9.430/96. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Inexiste a necessidade emissão de MPF, para revisão de ofício de declaração de ajuste anual, ao teor do art. 3º e parágrafo único da IN RFB nº 958, de 15/07/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 2 Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, da Lei 9.430/96. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1033/1047): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 953/972, em 25/01/2017, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2013, Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 4 2014 e 2015, ano-calendário 2012, 2013 e 2014, no qual se exige imposto suplementar de R$ 94.145,86 sujeito à multa de ofício; multa exigida isoladamente no valor de R$ 56.235,90, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 313.905,17 (demonstrativo à fl. 953). De acordo com o termo de verificação fiscal de fl. 973/989, que é parte integrante do auto de infração, a ação fiscal foi realizada em decorrência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº TDPF nº 01.1.01.00-2016-00290-0, emitido contra o sujeito passivo, que atua na área de odontologia, para verificar divergência entre os rendimentos declarados pelo próprio contribuinte e os pagamentos informados nas declarações de terceiros, possivelmente seus clientes, nos anos em análise. A fiscalização teve início em 20/04/2016, quando o contribuinte tomou ciência, por via postal, do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL (fl. 19/26), conforme aviso de recebimento (AR) anexados às fls. 27/28. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração das seguintes infrações (fl. 954/957): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/12 9.500,00 150 29/02/12 1.200,00 150 31/05/12 22.000,00 150 30/06/12 4.000,00 150 31/07/12 12.600,00 150 30/09/12 23.500,00 150 31/10/12 43.800,00 150 30/11/12 31.900,00 150 31/12/12 918,25 75 28/02/13 8.600,00 150 31/03/13 10.950,00 150 30/04/13 4.625,00 150 31/05/13 12.150,00 150 30/06/13 8.383,25 150 31/07/13 9.500,00 150 30/09/13 1.200,00 150 31/10/13 1.250,00 150 Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 5 30/11/13 15.000,00 150 31/12/13 1.000,00 150 31/12/13 25.270,00 75 30/04/14 1.000,00 150 31/05/14 3.000,00 150 30/06/14 11.600,00 150 31/08/14 1.800,00 150 30/09/14 1.000,00 150 31/10/14 2.500,00 150 30/11/14 6.850,00 150 31/12/14 20.320,00 150 31/12/14 29.162,11 75 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/12 2.818,47 50 29/02/12 280,35 50 31/03/12 480,97 50 30/04/12 5.912,22 50 31/05/12 6.255,97 50 30/06/12 893,47 50 31/07/12 3.670,97 50 30/09/12 6.118,47 50 31/10/12 12.250,97 50 30/11/12 8.978,47 50 31/12/12 733,48 50 31/01/13 67,90 50 28/02/13 3.081,42 50 31/03/13 4.030,72 50 30/04/13 1.652,24 50 31/05/13 3. 639,12 50 30/06/13 2.811,43 50 Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 6 31/07/13 3.231,02 50 31/08/13 624,57 50 30/09/13 717,79 50 31/10/13 1.274,12 50 30/11/13 4.595,84 50 31/12/13 7.695,09 50 31/01/14 891,50 50 28/02/14 1.023,77 50 31/03/14 569,47 50 30/04/14 1.019,92 50 31/05/14 1.706,87 50 30/06/14 4.283,62 50 31/07/14 1.263,85 50 31/08/14 1.780,85 50 30/09/14 781,77 50 31/10/14 1.015,25 50 30/11/14 2.513,72 50 31/12/14 13.806,35 50 Cientificado do lançamento na data de 28/01/2017 (fl. 997), o interessado impugnou a exigência em 24/02/2017, por intermédio do instrumento de fl. 1003/1022, apresentado por procuradores regularmente constituídos (procuração à fl. 1023). A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes razões de fato e de direito: a) em sede preliminar, o auto de infração seria nulo, por cerceamento do direito de defesa, à vista do fato de não constar o devido mandado de procedimento fiscal no processo administrativo fiscal, conforme disposições do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, combinado com a Portaria SRF nº 3.014, de 29 de junho de 2011; b) no mérito, o auto de infração não merece prosperar, já que lastreado em provas circunstanciais que merecem devida perícia; por outro lado, os valores pertinentes aos cheques e cartões de crédito restaram devidamente declarados, não havendo que falar em atitude arbitrária ou dolosa do impugnante; c) o auto de infração não merece prosperar, já que se requererá perícia nos documentos apresentados bem como perícia odontológica para apurar eventuais atuações odontológicas nos ditos pacientes; d) é indevida a aplicação da multa de 150%, pois, para que exista fraude / simulação, é imprescindível que se demonstre documentos mediante o qual se comprove o vício, o que não o fez a autoridade administrativa; e) a informação dada pelo impugnante encontra-se plenamente revestida de verdade; a falsidade da declaração deve ser provada ao alegar, não se podendo Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 7 partir da versão criada pelo fisco como verdade; deve haver prova, sem a qual se mantêm como válida a afirmação dada pelo contribuinte; f) é indevida a cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada sobre os mesmos fatos geradores, conforme jurisprudência do Carf; g) a cobrança da multa de ofício de 150% tem caráter confiscatório, o que seria vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o que restou reconhecido em julgado com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no RE 640452. Ao final, com base nas razões apresentadas, a defesa requereu que a impugnação fosse recebida em seu efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; que, em caráter preliminar, fosse deferida perícia na documentação ofertada pela fiscalização, bem como perícia odontológica quanto aos procedimentos que ensejaram o suposto fato gerador do imposto de renda pessoa física do recorrente; para, no mérito, ser reconhecida a nulidade do auto de infração, bem como das multas e juros, seja com lastro nas preliminares aventadas, seja com fundamento no mérito, reconhecendo a insubsistência do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ao não oferecer os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas à tributação no ajuste anual, o sujeito passivo incorre em omissão de rendimentos, passível de lançamento de ofício pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de ofício, é devida a aplicada de multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição decorrentes de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, devendo esse percentual ser duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio. UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI. A vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de utilizarem tributo com efeito de confisco se dirige ao legislador ordinário, que a deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não o aplicador da lei, que a ela deve obediência. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 8 Cientificado da decisão, em 29/09/2017 (fls. 1055), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/10/2017, recurso voluntário (fls. 1058/1081), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: 1 – DOS FATOS; 2 – DO DIREITO: 2.1 – PRELIMINAR 01 - Ausência do mandado de procedimento fiscal - Da total nulidade do procedimento administrativa fiscal em tela; 2.2 – MÉRITO: 2.2.1 – Da insubsistência do auto de infração relativo ao imposto de renda; 2.2.2 – Afastamento da aplicação de todas as multas, especialmente a multa isolada de 150%; 2.2.3 – Duplicidade na aplicação da multa isolada com a multa de ofício; 2.2.4 – Caráter confiscatório da multa isolada. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a) o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III do CTN; b) a reforma da decisão recorrida com a realização de perícia na documentação acostada pela fiscalização acerca dos procedimentos odontológicos que ensejaram o fato gerador do imposto de renda; c) seja reconhecida a plena nulidade da autuação, bem como das multa e juros aplicados, bem como a insubsistência do lançamento lavrado; e d) alternativamente, caso assim não se entenda, sejam as multas aplicadas reduzidas em patamares mínimos sob pena de confisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da autuação, diante da ausência de emissão de MPF, cerceando-lhe assim o direito ao contraditório e a ampla defesa. Contudo razão não lhe socorre. Ademais, as alegações ora novamente repisadas já foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 1037/1038): Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente, a defesa alega que o auto de infração seria nulo, por cerceamento do direito de defesa, à vista de não constar o devido Mandado de Procedimento Fiscal no processo administrativo fiscal, conforme disposições do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, combinado com a Portaria SRF nº 3.014, de 29 de junho de 2011. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 9 Em primeiro lugar, no que tange à preliminar suscitada pela defesa, cabe esclarecer que não há que se falar em nulidade em matéria de processo administrativo fiscal, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo texto transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração, há nulidade somente nos casos de lavratura por pessoa incompetente, pois, por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, as irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicam em nulidade da notificação de lançamento e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. De qualquer forma, a alegação de que o procedimento da fiscalização seria irregular não tem base na legislação. O art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, invocado pela defesa, recebeu nova redação com o Decreto nº 8.303, de 4 de setembro de 2014, na qual o Mando de Procedimento Fiscal foi substituído pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, como segue (destaque acrescido): Art. 1º O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (...)” Com base nesse decreto, o Secretário da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014, revogando expressamente a Portaria SRF nº 3.014, de 29 de junho de 2011, invocada pela defesa. Dispõe a referida portaria (grifo nosso): Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (...) Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 10 § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. Como se constata, o Mandado de Procedimento Fiscal foi substituído pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), a ser emitido exclusivamente na forma eletrônica, cuja ciência do contribuinte se dá no endereço eletrônico da RFB na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo de início do procedimento fiscal. No caso concreto, o número do TDPF relativo ao procedimento fiscal em questão encontra-se perfeitamente identificado no termo de início do procedimento fiscal de fl. 19, assim como o código de acesso e a instrução ao contribuinte. A irregularidade pretendida pela defesa não ocorreu. De fato, quanto a preliminar suscita, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando a contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte as penalidades aplicadas e o valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa e recurso voluntário – que, diga-se passagem, foram exercidos a tempo e modo. Não obstante, no que tange a análise das alegações suscitadas e da valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência, ao teor do termo de verificação fiscal realizado (fls. 973/992) – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/SPO transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a suposta nulidade aventada. Ademais, não se pode olvidar que, o MPF é prescindível nos casos de revisão interna das declarações de ajuste anual. Nesses casos o início do procedimento fiscal ocorre com a emissão da intimação para o contribuinte apresentar esclarecimentos e/ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade detectadas na revisão de ofício das declarações de ajuste anual apresentadas, cuja intimação ocorrerá de forma eletrônica, nos exatos termos do art. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 11 3º e parágrafo único da IN RFB nº 958, de 15/07/2009. Logo sem reparos a decisão recorrida neste ponto. Portando, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos apurada e da multa por falta de recolhimento de carnê-leão: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas (R$ 346.328,61), e da multa por falta de recolhimento do imposto a título de carnê- leão (R$ 56.235,90), apuradas em sede de verificação das obrigações tributárias relativas aos exercícios de 2012 e 2014, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 94.145,86, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1033/1047) e atendo- se às informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal (fls. 953/994), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo certo que as alegações ora novamente repisadas, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 1039/1047), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física nos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015, em face do interessado, que é profissional da área de odontologia. Inicialmente, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fiscalização submeteu ao interessado uma relação dos pagamentos informados por terceiros em a título de despesas com dentista, nas suas respectivas suas declarações de ajuste anual (DAA), intimando-o a confirmar se houve prestação de serviços para cada uma dessas pessoas, bem como o valor recebido, discriminado mensalmente (fl. 19/28). Na sua resposta (fl. 29/36), o interessado confirmou o recebimento de diversos valores especificados nas planilhas que lhe foram encaminhadas, em montante maior do que o oferecera à tributação nos ajustes anuais dos exercícios 2013 (ano-calendário 2012), 2014 (ano-calendário 2013) e 2015 (ano-calendário 2011), como segue: (...) Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 12 As diferenças entre os valores informados na DAA e os confirmados pelo impugnante na fiscalização, por si só, já configuram omissão de rendimentos nos respectivos anos- calendário. Porém, considerando que o contribuinte havia negado o recebimento da maior parte dos pagamentos informados por terceiros que lhe foram submetidos para confirmação, bem como as inconsistências nas suas respostas aos questionamentos formulados nas intimações fiscais, a fiscalização efetuou diligências junto a 89 contribuintes, do total de 217 que informaram pagamentos ao impugnante nos três exercícios fiscalizados. Como resultado dessas diligências, a fiscalização conseguiu obter uma série de documentos que comprovam que o fiscalizado recebeu os pagamentos informados pelos terceiros, no montante de R$ 170.250,00 em 2012; de R$ 72.658,25 em 2013; e de R$ 48.070,00 em 2014, cujos recebimentos ele havia anteriormente negado para a fiscalização, como, por exemplo (fl. 982/984): a) declaração emitida pelo interessado, registrada em cartório, reconhecendo o recebimento da importância, e a emissão de recibo anteriormente apresentado; b) laudos e exames que demonstram o vínculo com o profissional ora fiscalizado, desmentindo a afirmação de que o contribuinte desconheceria a declarante; c) fatura de cartão demonstrando pagamentos em nome do impugnante; d) orçamento e comprovante de haver efetuado saque em data e valor compatível com o recibo apresentado; e) recibos emitidos pelo impugnante; f) cópias de cheques utilizados para pagamento em favor do impugnante. Por conseguinte, restou plenamente comprovado que o interessado deixou de oferecer tais rendimentos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anual, estando perfeitamente configurada a omissão dos rendimentos informados pelos terceiros, conforme apurado no auto de infração. Tanto dos pagamentos confirmados pelo próprio impugnante durante a fiscalização; quanto aqueles para os quais, apesar de o interessado negar o recebimento dos valores, foram obtidos os devidos recibos e/ou comprovantes de pagamento junto aos terceiros. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique em acréscimo do patrimônio do contribuinte, e somente é afastada na hipótese de os rendimentos serem isentos ou não tributáveis, por expressa disposição legal. Como regra geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à declaração de ajuste anual, como o determinam os seguintes artigos da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (o destaque não consta do original): Art. 9º As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 13 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8º; Conforme o art. 10 acima transcrito deixa claro, a base de cálculo do imposto na declaração anual abrange todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8º, inciso I, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, apresenta disposição semelhante, apenas trocando no texto a expressão ano-base por “ano-calendário”. Ao deixar de declarar e oferecer à tributação, no ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos pelos serviços odontológicos prestados, o interessado incorreu em omissão de rendimentos, passível de ser apurada em lançamento de ofício. Comprovada a omissão dos rendimentos, a autoridade fiscal, correta e devidamente, procedeu ao lançamento de ofício do crédito tributário, nos termos do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, que dispõe (o destaque foi acrescido para ênfase): Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) VI - omitir receitas ou rendimentos. E a defesa baseada exclusivamente – como ocorre no presente caso – na mera alegação de que “não merece prosperar o auto de infração já que lastreado em provas circunstanciais que merecem devida perícia” (fl. 1017) não tem o condão de afastar a exigência fiscal regularmente constituída, lastreada na efetiva comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da infração apontada pela autoridade fiscal. O auto de infração é procedente e deve ser mantido. Da Alegação de Ausência dos Pressupostos para Aplicação da Multa Qualificada A defesa questiona a exigência de multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.448, de 15 de junho de 2007, combinado com os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Alega que tal exigência seria indevida, pois a aplicação da multa de 150% somente se admite no caso de fraude/simulação, sendo imprescindível a demonstração documental de que houve o vício, o que a autoridade administrativa não teria feito. No entender da defesa, a informação prestada pelo impugnante encontra-se plenamente revestida de verdade. A falsidade da declaração deve ser provada por quem alega, não se podendo partir de versão criada pelo fisco como verdade. Deve haver prova, sem a qual se mantêm como válida a afirmação dada pelo contribuinte. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 14 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, citados no parágrafo 1ºacima, estabelecem que: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo 44 acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou conluio). Conforme legislação supra, a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal caracteriza-se como sonegação. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano ao erário, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas do elemento cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e do volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 15 Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, faz remissão. É, pois, essa comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial através do Termo de Verificação Fiscal, fl. 973/992, da prática intencional e reiterada de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, em valores significativos. Ficou fartamente demonstrado nestes autos que o impugnante, de maneira usual e consistente, ofereceu à tributação apenas uma pequena parte dos honorários recebidos por serviços odontológicos prestados aos seus clientes, por vários exercícios consecutivos. O dolo, portanto, restou demonstrado, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido. (...) Da Cobrança Concomitante da Multa Isolada com a Multa de Ofício A defesa sustenta a improcedência da aplicação da multa isolada, imputada em virtude da falta de recolhimento a título de carnê-leão, concomitante com a multa de ofício, sob o argumento que se estaria impondo duas penalidades pela prática do mesmo fato, consoante reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não merece acolhida o pleito da defesa. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 8º, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Por outro lado, a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, artigo 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Assim dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (g.n.): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal; a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 16 De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é “isolada”, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. Notadamente, a intenção do legislador foi de se estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, se sujeita, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Ainda, em referência à mesma IN SRF nº 46, de 1997 (transcrita no item anterior), a Coordenação-Geral de Tributação da SRF (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 04/2006, na qual manifesta o entendimento de ser cabível a aplicação da multa isolada no presente caso (subitem “I-b” do item 7 da referida SCI), conforme transcrição a seguir (destaque acrescido): 7. Com essas considerações, conclui-se que a multa isolada prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, inciso III: I - deverá ser exigida, mediante lançamento de ofício, quando o contribuinte: a) deixar de recolher o carnê-leão, mas incluir o rendimento sujeito a tal recolhimento na Declaração de Ajuste Anual correspondente; ou b) além de não recolher o carnê-leão, deixar de incluir o rendimento sujeito a tal recolhimento na Declaração de Ajuste Anual correspondente, caso em que também deverá ser exigido de ofício o imposto de renda suplementar anual, acrescido de multa de ofício e de juros de mora; Portanto, duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada); outra que incide sobre o imposto suplementar apurado Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 17 na declaração de ajuste, se for o caso. São duas as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. (...) O bis in idem somente pode ser cogitado no campo da conduta, e não da base de cálculo para a aplicação da multa, de forma que ainda que ambos os percentuais de multa (isolada e ofício) incidissem sobre a mesma base de cálculo, não haveria bis in idem se houvesse condutas distintas que justifiquem cada uma das multas, como no caso em exame. A proibição do bis in idem tem suas origens no campo do Direito Penal, razão pela qual nos socorremos do artigo 70 do Código Penal para fundamentar a afirmação tecida. Com efeito, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Ora, o que o artigo está a estabelecer é exatamente a vedação ao bis in idem, isto é, vedação da aplicação de duas penalidades sobre uma só ação ou omissão, ou seja, mediante uma só conduta. Portanto, verifica-se que a proibição ao bis in idem somente pode ser cogitada, na esfera tributária, se a mesma conduta for passível de enquadramento em dois dispositivos distintos, não ocorrendo quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis. E, no caso ora analisado, nem essa coincidência de base de cálculo se verifica, porquanto o valor do Carnê-Leão que deixou de ser recolhido nem ao menos corresponde ao valor do imposto a pagar apurado no ajuste anual. Neste sentido, mostra-se plenamente cabível a penalidade aplicada a título de multa isolada. Destarte, não restando demonstrada a incorreção da autuação por documentação hábil, além da existência de elementos consistentes para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos-calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2013 a 2015, confirmando a intenção dolosa em retardar ou omitir os rendimentos recebidos reiteradamente – cuja omissão, diga-se de passagem, restou efetivamente comprovada pela fiscalização, por meio de suporte probatório hábil e idôneo colhido inclusive junto aos pacientes do Recorrente, além de demonstrado o intuito de dolo e fraude, conforme bem descrito no termo de verificação fiscal (fls. 973/992) – correta a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento fiscal realizado. No que tange à multa por falta de recolhimento do carnê-leão, bem como sua cobrança cumulativa com a multa de ofício aplicada, cabe salientar que com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 (que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96), de fato, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido (75%), cujo entendimento, aliás, já se encontra sumulado neste CARF: Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 18 Súmula nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Assim, apurada a regularidade da ação fiscal que ocorreu em estrita conformidade com a legislação de regência, urge a manutenção da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão nos anos-calendários de 2012 a 2014 (o que não se nega) – porquanto na vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário neste ponto. No que tange à aplicação da multa de ofício diante da omissão de rendimentos apurada, também melhor sorte não lhe socorre. De fato, sua incidência decorre de expressa previsão legal (art. 44 da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo ao Fisco aplicá-la na apuração e cálculo do imposto devido, por força do dever funcional. Enquanto vigentes os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Todavia, em relação à multa qualificada aplicada, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o seu percentual foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Quanto às supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para a natureza confiscatória da multa de ofício qualificada aplicada, também nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás também está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Em relação ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de prova pericial, não vislumbro a sua eventual necessidade, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.171 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720667/2017-40 19 matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do presente feito, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, ao teor do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270954 #
Numero do processo: 10882.907444/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE IPI. CRÉDITO FICTO. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES. ÔNUS DA PROVA. A fruição do crédito ficto previsto no art. 165 do RIPI/2002 condiciona-se à comprovação de que o fornecedor se enquadra como comerciante atacadista não contribuinte do imposto, nos termos do art. 14 do mesmo regulamento. Ausente a comprovação dos requisitos legais, mantém-se a glosa. CRÉDITOS DE IPI. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É inadmissível a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, por configurar inovação recursal, atraindo a incidência da preclusão consumativa CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa quando observadas as normas do Processo Administrativo Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO.
Numero da decisão: 3001-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário; em rejeitar a preliminar suscitada,e,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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CRÉDITO FICTO. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES. ÔNUS DA PROVA. A fruição do crédito ficto previsto no art. 165 do RIPI/2002 condiciona-se à comprovação de que o fornecedor se enquadra como comerciante atacadista não contribuinte do imposto, nos termos do art. 14 do mesmo regulamento. Ausente a comprovação dos requisitos legais, mantém-se a glosa. CRÉDITOS DE IPI. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É inadmissível a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, por configurar inovação recursal, atraindo a incidência da preclusão consumativa CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa quando observadas as normas do Processo Administrativo Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907444/2011-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário; em rejeitar a preliminar suscitada,e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4848/4860) interposto em face do Acórdão 17- 75.785, da 8ª Turma da DRJ/RPO, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos, mantendo, em parte, a glosa de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurados no 3º trimestre de 2006 como o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP 15175.56145.261110.1.1.01-0300. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia tem origem em procedimento de fiscalização instaurado para verificar a regularidade dos créditos de IPI apropriados pela Recorrente, especialmente aqueles decorrentes de operações de aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, cujos valores foram objeto de pedido de ressarcimento. A fiscalização, após a análise da documentação fiscal apresentada, concluiu pela existência de créditos indevidamente apropriados, promovendo a respectiva glosa e o consequente indeferimento do ressarcimento pleiteado. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu que a Recorrente não logrou comprovar o atendimento aos requisitos legais para a manutenção dos créditos de IPI glosados, mantendo o lançamento em parte. Fundamentou sua decisão, em síntese, na ausência de comprovação suficiente quanto à natureza das operações, à idoneidade dos documentos fiscais apresentados e à efetiva vinculação dos insumos adquiridos ao processo de industrialização, nos termos da legislação aplicável ao imposto, ementando-se da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006. CRÉDITO NOTAS DE ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES. ÔNUS DA PROVA. Fl. 5131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907444/2011-12 3 Compete a quem alega o direito ao crédito a prova de situação excepcional que permita o creditamento sem a presença do IPI destacado nas notas de entrada. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Confirmada pela autoridade tributária a ocorrência de erro de fato consistente na desconsideração de documentos juntados ao processo, pertinente o aproveitamento do crédito correspondente em via recursal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) cerceamento de defesa por violação ao princípio da busca da verdade material; (ii) glosa dos créditos fictos de IPI foi indevida, por se tratar de aquisições realizadas em vendas por atacado, tendo a DRJ exigido prova do enquadramento do fornecedor e transferido à empresa ônus fiscalizatório que seria da Receita Federal; (iii) possibilidade de creditamento do crédito sobre entradas em devolução. Não foram suscitadas preliminares. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apropriados pela Recorrente no 1º trimestre de 2006, notadamente aqueles calculados sem destaque do imposto nas notas fiscais de entrada, com fundamento na aplicação do chamado crédito ficto previsto na legislação de regência, bem como à legalidade da glosa promovida pela autoridade fiscal e do consequente indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado por meio do PER/DCOMP. A Recorrente sustenta, em síntese, que as glosas efetuadas são indevidas, alegando cerceamento de defesa por violação ao princípio da busca da verdade material, afirmando ainda que as aquisições que embasaram o creditamento decorreram de vendas por atacado realizadas por estabelecimentos não contribuintes do IPI, não lhe cabendo o ônus de comprovar o Fl. 5132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907444/2011-12 4 enquadramento jurídico-tributário de seus fornecedores. Aduz, por fim, a possibilidade de manutenção do crédito de IPI relativo a entradas decorrentes de devolução. Posso a análise a seguir: (i) Da alegação de cerceamento de defesa Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa por suposta violação ao princípio da busca da verdade material. Dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal e o correspondente processo administrativo foram conduzidos em estrita observância às normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, assegurando-se à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Conforme se depreende do conjunto processual, a Recorrente foi regularmente intimada dos atos praticados, teve ciência das glosas efetuadas, apresentou manifestação de inconformidade, juntou documentos, formulou pedidos de diligência e obteve, inclusive, a conversão do julgamento em diligência, oportunidade em que lhe foi franqueada nova manifestação e apresentação de elementos probatórios. Tais circunstâncias evidenciam que não houve qualquer restrição ao direito de defesa. Ademais, eventual discordância da Recorrente quanto à valoração das provas ou às conclusões alcançadas pela autoridade julgadora não se confunde com cerceamento de defesa, tratando-se de matéria afeta ao mérito da controvérsia, a ser apreciada no âmbito próprio. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa, não se verifica hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Rejeita-se, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. (ii) Da alegação de crédito sobre aquisições de atacadistas Nos termos do art. 14 do RIPI/2002, a caracterização do estabelecimento como comerciante atacadista não decorre da quantidade adquirida pelo comprador ou da destinação dos bens, mas do perfil das vendas realizadas pelo próprio estabelecimento vendedor, considerando-se atacadista aquele que efetua vendas de bens de produção ou de consumo em quantidade superior à destinada a uso próprio do adquirente ou a revendedores. Veja-se: Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; Fl. 5133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907444/2011-12 5 b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A fruição do crédito ficto de IPI previsto no art. 165 do RIPI/2002 condiciona-se, portanto, à comprovação de que o fornecedor se enquadra, de fato, como comerciante atacadista não contribuinte do imposto, nos estritos limites definidos pelo regulamento. Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT nº 9/2005 esclarece que a simples aquisição de bens de produção de estabelecimento comercial varejista não autoriza o creditamento, sendo indispensável que o vendedor seja caracterizado como atacadista, o que somente ocorre quando o valor das vendas de bens de produção ultrapassa 20% do total das vendas realizadas pelo estabelecimento no semestre civil, nos termos do regulamento aplicável. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N° 9, de 12 de Janeiro de 2005 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BENS DE PRODUÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS Industrial que adquire bens de produção (aí incluído o material de embalagem) de estabelecimento comercial varejista só terá direito ao crédito do IPI de que trata o art. 165 do RIPI/02 se o varejista for caracterizado como comerciante atacadista, de acordo com o RIPI/02 e, ainda, não for contribuinte do IPI. Não basta ao comerciante varejista vender bens de produção a estabelecimento industrial para ser caracterizado como atacadista. Para tanto é necessário que o valor das vendas de bens de produção do varejista ultrapasse o limite fixado em Regulamento - 20% do total das vendas realizadas pelo estabelecimento varejista no semestre civil. A interpretação do art. 14, incisos I, “a”, e II, em consonância com as Soluções de Consulta mencionadas, evidencia que a simples venda de bens de produção não é suficiente para Fl. 5134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907444/2011-12 6 caracterizar o estabelecimento como comerciante atacadista. Para esse enquadramento, é indispensável que o valor das vendas realizadas por atacado supere vinte por cento do total das vendas efetuadas pelo estabelecimento no mesmo semestre civil. Caso esse limite não seja ultrapassado, as vendas por atacado são consideradas esporádicas, não se configurando a condição de comerciante atacadista. Assim, o aproveitamento do chamado crédito ficto somente é admitido quando comprovado que as vendas de bens de produção excederam o referido percentual de vinte por cento no período considerado. Ausente a comprovação desses requisitos objetivos, não se configura a hipótese legal que autoriza o aproveitamento do crédito ficto de IPI (iii) Da alegação de possibilidade de creditamento do crédito sobre entradas em devolução A Recorrente sustenta, em sede de Recurso Voluntário, a possibilidade de manutenção dos créditos de IPI relativos às entradas de mercadorias em devolução, registradas sob os CFOPs 1.102, 2.102, 1.202 e 2.202, com fundamento no art. 229 do Regulamento do IPI. Todavia, verifica-se dos autos que a referida matéria não foi oportunamente suscitada na Manifestação de Inconformidade, tendo sido apresentada apenas nesta fase recursal, o que atrai a incidência da preclusão consumativa, nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o contencioso administrativo tributário é regido pelo princípio da eventualidade, impondo à parte interessada o dever de deduzir, no momento processual adequado, todas as alegações de fato e de direito pertinentes à sua pretensão. A inovação recursal, com a introdução de matéria não arguida na instância de origem, mostra-se inadmissível, sob pena de supressão de instância e violação à regularidade do procedimento. Dessa forma, não se conhece da alegação relativa ao creditamento do IPI sobre entradas de mercadorias em devolução, por se tratar de matéria atingida pela preclusão consumativa. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário não conhecendo da matéria referente aos créditos de IPI sobre entradas por devolução e aquisições para comercialização, em face da preclusão consumativa e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a glosa dos créditos fictos de atacadistas pela ausência de comprovação dos requisitos legais. Fl. 5135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907444/2011-12 7 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 5136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11262568 #
Numero do processo: 11060.728394/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, uma empresa solidária não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a outro responsável solidário, razão pela qual o seu recurso voluntário que traz em seu bojo simplesmente insurgimento à solidariedade de terceiro não reúne condições para conhecimento, sobretudo considerando que a recorrente teve sua impugnação julgada procedente, afastando sua responsabilização, faltando-lhe, portanto, interesse recursal/de agir. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep, na forma do inciso V, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.15835/2001, as receitas provenientes de transporte internacional de cargas, ainda que no regime incidência não cumulativa. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. Configurada a ocorrência da omissão da declaração de créditos tributários devidos no período-base, mediante cotejo das informações declaradas e aquelas confirmadas por outros meios de apuração, torna mandatório o lançamento de ofício sobre as diferenças dos tributos incidentes sobre as operações mercantis não oferecidas à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. Se comprovada a atuação conjunta na situação configuradora do fato gerador, pelas empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN.
Numero da decisão: 1101-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar o auto de infração relativo ao PIS e à COFINS, bem como para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, uma empresa solidária não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a outro responsável solidário, razão pela qual o seu recurso voluntário que traz em seu bojo simplesmente insurgimento à solidariedade de terceiro não reúne condições para conhecimento, sobretudo considerando que a recorrente teve sua impugnação julgada procedente, afastando sua responsabilização, faltando-lhe, portanto, interesse recursal/de agir. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep, na forma do inciso V, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.15835/2001, as receitas provenientes de transporte internacional de cargas, ainda que no regime incidência não cumulativa. Fl. 4812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 2 MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. Configurada a ocorrência da omissão da declaração de créditos tributários devidos no período-base, mediante cotejo das informações declaradas e aquelas confirmadas por outros meios de apuração, torna mandatório o lançamento de ofício sobre as diferenças dos tributos incidentes sobre as operações mercantis não oferecidas à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. Se comprovada a atuação conjunta na situação configuradora do fato gerador, pelas empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar o auto de infração relativo ao PIS e à COFINS, bem como para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 4813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado em duas petições, uma relativa ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e outra ao IOF (efls. 4678/4703 e 4758/4765, contra acórdão da DRJ, efls. 4678/4703, que julgou improcedente impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte/responsável (efl. 4592/4595; 4598/4601; 4604/4607;), contra auto de infração de IRPJ e reflexos (4127/4322) lavrado e lastreado em Relatório Fiscal (efls.4324/4371) que gerou crédito tributário de IPRJ e reflexos (e IOF) do ano calendário de 2016, 2017 e 2018. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração lavrado em face do contribuinte identificado em epígrafe, que constituiu os tributos informados na tabela a seguir: No relatório das fls. 4140 e seguintes a fiscalização assim apresenta os fatos que deram causa ao lançamento do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF): Em 03/04/2019 lavrou-se o Termo 1 – Termo de Início da Ação Fiscal, encaminhando o mesmo ao endereço declarado pela pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por via postal. O mesmo foi recebido pela fiscalizada em 05/04/2019. (fls 860 a 864) Neste Termo 1 – Termo de Início da Ação Fiscal, solicitou-se os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo contribuinte, no período de 01/01/2016 a 31/12/2018. Além disso solicitou-se o Livro Caixa dos anos de 2016 a 2018, na forma do disposto no art. 26, § 2, da Lei Complementar 123/2006, e no art. 65 da Resolução CGSN 94/2011; cópia do Contrato Social, e alterações posteriores; relação de imóveis e veículos pertencentes à empresa; informar as procurações ativas durante período fiscalizado, por procuração privada ou pública (lavradas em cartório de notas), em que a empresa Fl. 4814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 4 concedeu poderes, informar as pessoas físicas e jurídicas que receberam estes poderes, bem como quais foram os poderes concedidos, e por fim apresentar cópia das mesmas; e apresentar planilha, em Excel ou congênere, em papel e em meio digital, com a relação dos principais clientes da empresa no período de 2016 a 2018, em que consta nome, CNPJ, valores e contratos do período. No dia 24/04/2019, a fiscalizada solicitou prorrogação de mais de 20 dias para atendimento do Termo 1, pois só teria tomado conhecimento da existência do referido termo em 23/04/2019. Informa que mudou de endereço antes do recebimento do termo, e que o mesmo teria sido recebido por “pessoa estranha à sociedade, que sequer faz parte do seu quadro de funcionários e que não tinha autorização para receber referido documento, ou seja, o mesmo foi entregue a uma funcionária da nova empresa que está sediada naquele antigo endereço. ” (fls 870 a 882) No dia 20/05/2019, a fiscalizada apresentou resposta ao Termo 1. A apresentação da resposta ao Termo 1, foi acompanhada da resposta aos Termos de Início de outras duas empresas da família Muller Weide. A entrega da resposta foi realizada por procurador da empresa, devidamente autorizado por procuração própria, na sede da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS. (fls 885 a 2279) Faltou os extratos bancários em arquivo Excel. (...)Com base nos extratos bancários, após digitalizar os créditos, identificamos créditos bancários nas contas mantidas pela fiscalizada, tendo como origem contas de outras empresas do grupo Muller Weide: Rodomw, J A W Transportes, J W Transportes, Cereais Camila; e de pessoas da família: Abílio Guilherme Weide, Elaine Muller Weide, Fernando Muller Weide e Flávia Weide Gasparotto. Com base em tais créditos lavramos o Termo 9 (Termo de Constatação e de Intimação 002) (fls 3513 a 3518). No item 1 deste termo solicitamos que a fiscalizada esclarecesse os motivos de tais créditos presentes nos extratos bancários das contas mantidas pela fiscalizada, nos anos de 2016 a 2018, ou seja, que esclarecesse quais foram os fatos que deram origem aos créditos relacionados no Anexo 1 daquele termo. Outrossim, solicitou-se também que apresentasse documentação hábil e idônea, que justificasse tais créditos bancários de pessoas vinculadas nas contas mantidas pela fiscalizada no período de 01/2016 a 12/2018. No dia 04/09/2019, a fiscalizada solicitou, por e-mail, prorrogação de prazo para atendimento do Termo 9, sendo autorizado no próprio e-mail. (fl. 3519) No dia 06/09/2019, a fiscalizada apresentou, por e-mail, resposta ao Termo 9. (fls 3520 a 3535) Apresentou contratos de mútuo e tabela de controle de mútuo entre a fiscalizada e a empresa Rodomw, e entre a fiscalizada e as pessoas físicas Abílio Guilherme Weide, Elaine Muller Weide, Fernando Muller Weide e Flávia Weide Gasparotto. Ao analisarmos os contratos de mútuo entre a fiscalizada e as pessoas físicas, identificamos que as mutuantes eram as pessoas físicas, e desta forma não cabe a cobrança de IOF, pois cabe IOF só entre operações financeiras entre pessoas jurídicas e outras Fl. 4815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 5 pessoas jurídicas, ou entre pessoas jurídicas e físicas, desde que as pessoas físicas sejam as mutuárias, e não mutuantes, como veremos a seguir. Desta forma, sobre tais empréstimos não cabe a cobrança de IOF. Assim, restou tão somente os empréstimos concedidos pela fiscalizada para a empresa Rodomw. A partir da fl. 4127 a autoridade fiscal apresenta a fundamentação legal e os demais elementos da regra-matriz de incidência que embasaram a autuação. No relatório das fls. 4324 e seguintes a fiscalização assim apresenta os fatos que deram causa ao lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP: No Anexo 1 a este relatório, relacionamos a receita bruta e a decomposição dos tributos apurados, recolhidos e declarados e/ou parcelados, pela sistemática do Simples Nacional, na empresa fiscalizada. A fiscalizada declarou receitas de prestação de serviço que totalizaram R$ 3.762.413,00, no período de 01/2016 a 12/2018. Tendo em vista a exclusão do Simples Nacional, e a opção da tributação pela empresa, as receitas declaradas pela empresa tiveram que ser recalculadas pela sistemática do Lucro Real, em conjunto com as omissões detalhadas nos itens a seguir, resultando em diferenças tributárias no novo regime de apuração. No Anexo 7, realizamos a apuração das receitas da fiscalizada, referente ao período de 01/2016 a 12/2018, por tipo de receita (Receitas escrituradas no DASN – receitas do mercado interno, Receitas do mercado interno não declaradas no Simples Nacional e Exportação de Serviços), com totais por mês, por ano e os totais de todo o período fiscalizado. No Anexo 8, levantamos os valores passíveis de lançamento, identificados no Anexos 7, por mês e por trimestre, no período de 01/2016 a 12/2018. A partir deste Anexo, elaboramos os Anexos 12, 13, 15 e 16. (...) Através do Termo 3, solicitamos que a fiscalizada esclarecesse por que informou todas as receitas como sendo de exportação de serviços, que apresentasse planilha com informações sobre os contratos de câmbio e as faturas comerciais relativos a tais exportações de serviços, bem como que apresentasse os documentos que embasassem tal planilha. Em resposta, a fiscalizada apresentou planilhas e documentos a elas relacionados. Identificamos que os valores declarados no Simples Nacional como se fossem exportação de serviços, na verdade estavam considerando todos os serviços de transporte realizados com transcurso de fronteira, independentemente do tomador de serviços, se nacional ou estrangeiro. O artigo 14, caput e inciso III da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2 4/08/2001, dispõe que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, são ISENTAS da COFINS as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 4816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 6 pagamento represente ingresso de divisas. Neste aspecto, o artigo 14, caput e inciso III da MP n°. 2.158-35/2001, que é anterio r à EC nº. 33/2001 e se refere à incidência das contribuições sobre receitas sujeitas ao regime cumulativo, já ISENTAVA as receitas dos serviços prestados a pessoa “residente ou domiciliada no exterior” antes da inovação constitucional que passou a prever a imunidade das receitas de exportação. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a NÃO incidência da contribuição para o PIS quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, nos termos do artigo 5º, inciso II da Lei nº. 10.637, de 30/12/2002, idêntico em conteúdo ao artigo 6º, inciso II da Lei nº. 10.833, de 29/12/2003, aplicável à COFINS, ambos com redação dada pelos artigos 21 e 37 Lei nº. 10.865, de 30/04/2004. Caso a pessoa jurídica nacional receba no Brasil o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento, sendo que, para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, é indispensável o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais. (...) Neste caso, o valor em moeda estrangeira no contrato de câmbio deve corresponder ao valor da operação na nota fiscal, para a demonstração de que o pagamento em moeda estrangeira recebido pelo serviço prestado tenha sido convertido em moeda nacional no referido contrato de câmbio. Desta forma, para ser considerado exportação de serviços, com a não incidência das contribuições para o PIS e a Cofins, há a necessidade de se provar que o tomador de serviços seja domiciliado no exterior, e haja conversão da taxa de câmbio, e não simplesmente que ocorra o transcurso da fronteira. Assim, para identificarmos se a prestação de serviço é exportação ou do mercado interno é importante identificarmos que é o tomador do serviço, para quem o serviço é prestado, e sendo para residente ou domiciliado no exterior, se houve a conversão da taxa de câmbio. Com base na documentação apresentada em resposta ao Termo 3, elaboramos o Anexo 4 a este relatório, onde relacionamos as faturas com os contratos de câmbio e convertemos os valores de dólar para reais. Por meio deste Anexo identificamos como receitas de exportação de serviços o montante de R$ 8.826.625,63. No Anexo 7, realizamos a apuração das receitas da fiscalizada, referente ao período de 01/2016 a 12/2018, por tipo de receita (Receitas escrituradas no DASN – receitas do mercado interno, Receitas do mercado interno não declaradas no Simples Nacional e Exportação de Serviços), com totais por mês, por ano e os totais de todo o período fiscalizado. No Anexo 8, levantamos os valores passíveis de lançamento, identificados no Anexos 7, por mês e por trimestre, no período de 01/2016 a 12/2018. A partir deste Anexo, elaboramos os Anexos 12, 13, 15 e 16. Fl. 4817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 7 No Anexo 1 a este relatório, relacionamos a receita bruta declarada pela fiscalizada o Simples Nacional, no período de 01/2016 a 12/2018. No Anexo 4, com base na resposta ao Termo 3, relacionamos por dia, com totalização mensal e por todo o período, as exportações de serviço, devidamente documentadas pela fiscalizada. No Anexo 5, apresentamos a escrituração não espontânea (Razão) das exportações de serviços, referente ao período de 01/2016 a 12/2018, de acordo com o SPED ECD apresentado em complementa à opção pelo regime de tributação pela fiscalizada. Tais valores diferem dos apurados no Anexo 4, tendo em vista que na contabilidade a fiscalizada identificou como exportação de serviços todos os serviços de transporte que transpunham a fronteira, independentemente de quem se tratava o tomador de serviços, se residente e domiciliado no exterior, ou não. Assim, em 2016, a fiscalizada escriturou R$ 8.455.254,99 como receitas deexportação de serviços. No entanto, baseado na documentação apresentada em resposta ao Termo 3, não identificamos qualquer receita de exportação de serviços no ano de 2016. No Anexo 6, apresentamos a escrituração não espontânea (Razão) da prestação de serviço do mercado interno, referente ao período de 01/2016 a 12/2018, de acordo com o SPED ECD apresentado em complementa à opção pelo regime de tributação pela fiscalizada. No Anexo 7, realizamos a apuração das receitas da fiscalizada, referente ao período de 01/2016 a 12/2018, por tipo de receita (Receitas escrituradas no DASN – receitas do mercado interno, Receitas do mercado interno não declaradas no Simples Nacional e Exportação de Serviços), com totais por mês, por ano e os totais de todo o período fiscalizado. Com base nos totais mensais dos valores escriturados na contabilidade, e relacionados no Anexo 5, excluímos os valores efetivamente comprados como exportação de serviços. A diferença não comprovada, reclassificamos como prestação de serviço no mercado interno. A partir destes valores reclassificados, somamos os serviços prestados no mercado interno, escriturados de forma não espontânea pela fiscalizada, encontrando assim os totais mensais de receitas de prestação de serviços no mercado interno. Excluindo as receitas declaradas no Simples Nacional, identificamos as receitas de serviço no mercado interno não escrituradas espontaneamente, ou seja, as omissões de receita de prestação de serviço no mercado interno. Com base nesta apuração, apuramos um total de R$ 35.691.253,60 de receita de prestação de serviço no mercado interno, não escrituradas espontaneamente, ou seja, de omissão de receitas de prestação de serviço no mercado interno. No Anexo 8, levantamos os valores passíveis de lançamento, identificados no Anexos 7, por mês e por trimestre, no período de 01/2016 a 12/2018. A partir deste Anexo, elaboramos os Anexos 12, 13, 15 e 16. Sobre o tributos lançados, exceto no caso do IOF, incidiu a multa qualificada ao índice de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9430/96, Fl. 4818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 8 c/c com arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. As telas a seguir consolidam as informações acerca da imputação de responsabilidade solidária, em razão da constatação da formação de grupo econômico irregular (CTN, 124, I), com a imputação da prática de sonegação para fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores em razão de excesso de poderes ou infração de lei (CTN, art. 135 III). Fl. 4819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 9 As ciências e apresentação de impugnações se deram conforme apontado na tabela a seguir: Os argumentos apresentados nas impugnações podem ser assim sintetizados: - A fiscalizada reconhece que houve declaração a menor nas DASN. A diferença se deu em função de um erro de interpretação da fiscalizada quanto ao valor a ser lançado como Receita Bruta. A fiscalizada emitia faturas de prestação de serviços de frete que em sua maior parte eram terceirizados. Por ignorância da fiscalizada, eram lançados no DASN apenas o valor que realmente seria acrescido ao patrimônio da Transweide. Os Fl. 4820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 10 valores que eram repassados na contratação dos prestadores de fretes terceirizados não eram interpretados como Receita Bruta própria da fiscalizada. - A fiscalizada era adepta do regime do Simples Nacional e, portanto fazia jus a oportunidade de autorregularização, prevista na legislação do Simples Nacional (previsões constantes no §3º do art. 34 da LC 123 e no §12 do art. 85 da Resolução CGSN 140). Contudo, esta oportunidade foi negada pela fiscalização em que pese tenha pedido formalmente prazo para a referida autorregularização. Em razão disso, não concorda com a imposição de multa de ofício. - A fiscalizada ao optar pelo regime não cumulativo de PIS e COFINS na apuração do Lucro Real do período de exclusão retroativa do Simples Nacional considerou as receitas do transporte internacional de cargas isento de PIS e COFINS. Quanto as receitas do transporte nacional de cargas, foi reconhecida a incidência de PIS e COFINS com a consequente ocorrência de débitos de PIS e COFINS que foram compensados pelos créditos advindos da aquisição de patrimônio imobilizado através do sistema não cumulativo. Dessa forma, segundo a fiscalizada, não há saldo de PIS e COFINS a recolher à Fazenda Pública. - A previsão do inciso V do artigo 14 da MP 2158-35 deve ser interpretada literalmente e teleologicamente. A interpretação teleológica permite captar que a edição dessa Medida Provisória foi um ato de política de incentivo a competitividade das transportadoras rodoviárias brasileiras no âmbito do Mercosul. A tributação do PIS e da COFINS tornava o frete praticado por transportadoras brasileiras mais caro que o frete das concorrentes de outros países do Mercosul e de países associados ao Mercosul de modo que optou-se pela renúncia tributária de PIS e COFINS na atividade do transporte internacional de cargas pensando-se no estímulo à atividade de transporte rodoviário de cargas nacionais, à venda e produção de caminhões nacionais, à geração de empregos nas atividades logísticas, à contratação de seguros de seguradoras nacionais e uma série de outras atividades que movimentam a economia nacional. Por “transporte internacional de cargas” compreende-se os fretes realizados em itinerários que abranjam o território de outro país além do Brasil, independentemente da nacionalidade, residência e domicílio do contratante, independentemente do pagamento ser feito no Brasil ou no estrangeiro, independentemente do pagamento envolver ou não contrato de câmbio. Para encerrar qualquer dúvida quanto a isenção de PIS e COFINS no transporte internacional de carga, a 8ª Região Fiscal emitiu a Solução de Consulta nº 397 em 23 de novembro de 2010 confirmando a isenção referida nesta impugnação. Fl. 4821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 11 - Segundo as Súmulas 14 e 25 do CARF, não se presume a sonegação para a qualificação das multas de ofício. Portanto, alternativamente, impugnamos a aplicação das multas previstas no art. 44 da Lei 9430/96. - A alíquota incidente sobre os contratos de mútuo juntados aos autos é zero, não havendo débitos de IOF para estas operações, pois foram celebradas para subsidiar a exportação de serviço de frete rodoviário, nos termos do art. 8º, III do Decreto nº 6306/2007. - A investigação prévia é constituída por elementos de prova que não seguem os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Por esse motivo, não têm valor probatório, servem apenas para a administração pública decidir se instaura ou não o Processo Administrativo Disciplinar, PAD. No PAD, os depoimentos da investigação prévia devem ser refeitos para que seja oportunizada a defesa ao acusado. Reforçamos que o Processo Administrativo Disciplinar somente foi instaurado através da Portaria, 103/2019/SRPRF-RS, de 26 de março de 2019. Portanto a data de instauração do PAD foi posterior a data da requisição do Ministério Público Federal (ofício 02/054/2019 de 19/02/2019) para o Delegado da Receita Federal iniciar a fiscalização da Cereais Camila por meio de um processo administrativo fiscal. - O fiscal responsável por este processo também baseia sua afirmação de existência de administradores em comum nas empresas Transweide, RodoMW, Cereais Camila e JAW na existência de procurações não revogadas com poderes de administração a Deise Marlei Camponogara Roos Weide, a Abílio Guilherme Weide, à Fernando Muller Weide e a Fábio Muller Weide. A mera existência de procuração com concessão de poderes limitados não caracteriza o exercício da administração ou da atividade empresária. A atividade empresária precisa ser regular. No caso específico de Fábio Mulher Weide, apesar de haver uma procuração em seu nome conferindo-lhe poderes para praticar operações bancárias, ele jamais a utilizou. A atividade de cooperação esporádica de membros da família por si só não tem o poder de caracterização de um grupo econômico. - O fato da empresa fiscalizada e a RodoMW, a Cereais Camila e a JAW ter “mesmo contador e procurador”, “apresentar respostas em conjunto”, ter “idêntico endereço” de forma alguma encontra amparo legal ou jurisprudencial para descaracterizar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas. Ora, as empresas estão sofrendo uma fiscalização a oito meses com datas comuns de instauração de abertura de prazo e de apresentação de impugnações, inclusive esta impugnação. É natural que para diminuir custos haja cooperação entre as pessoas jurídicas sem que isso caracterize o fim da personalidade jurídica ou existência de grupo econômico. Em uma época de redução de custos para sobrevivência das empresas, cada vez há mais compartilhamentos de espaços, de serviços de comunicação, de veículos ociosos e até mesmo de endereço nos chamados “coworkings”. No caso das empresas mencionadas acima, elas foram criadas para atender diferentes grupos de clientes, cada um com suas especificidades no ramo Fl. 4822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 12 dos transportes e uma delas, a Cereais Camila, passou a atuar em outros ramos de atividade. - A caracterização de grupos econômicos irregulares e desconsideração da personalidade jurídica aplica-se a casos em que são criadas pessoas jurídicas deliberadamente para praticar ilícitos que causem danos a credores, consumidores e a Fazenda Pública. A fiscalizada e as demais empresas já mencionadas nesse item têm apenas os débitos fiscais decorrentes de inconsistências contábeis ainda não vencidos apurados nesta fiscalização que serão parcialmente reconhecidos e pagos. - A mera coincidência de administrador, sócio ou proprietário não tem o poder de caracterizar um grupo econômico irregular ou afastar a personalidade jurídica de uma pessoa jurídica ou de um grupo de pessoas jurídicas. - O art. 50 do Código Civil in fine estabelece que os abusos de personalidade jurídica também dependem do benefício direto ou indireto de quem praticou o abuso, fato que não se verificou no processo epigrafado. - A Jurisprudência nacional tem firmado entendimento que caracterização de grupos econômicos com a consequente responsabilização solidária de diferentes pessoas jurídicas e a desconsideração da personalidade dessas pessoas depende de requisitos como a existência clara e comprovada de hierarquia entre as diferentes empresas. - Ao fim, requer seja acolhida sua impugnação para cancelar a cobrança e as atribuições de responsabilidade solidária, dada a inexistência de formação de grupo econômico irregular e as omissões apontadas pelo procedimento fiscal. Em 27/02/2020, fl. 4609, a contribuinte Cereais Camila LTDA. apresentou petição de reaquisição de espontaneidade, requerendo a exclusão dos créditos tributários relativos a multas proporcionais incidente sobre o montante principal dos tributos, com amparo legal na redação do art. 7°, § 2º do Decreto 70.235 de 1972. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido, efls.4678/4703, julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. Configurada a ocorrência da omissão da declaração de créditos tributários devidos no período-base, mediante cotejo das informações declaradas e aquelas confirmadas por outros meios de apuração, torna mandatório o Fl. 4823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 13 lançamento de ofício sobre as diferenças dos tributos incidentes sobre as operações mercantis não oferecidas à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SONEGAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PESSOAS FÍSICAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PESSOAS FÍSICAS. Demonstrada atuação conjunta de diferentes empresas, deve recair a responsabilidade tributária sobre os sócios ou administradores com poderes de gestão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. Se comprovada a atuação conjunta na situação configuradora do fato gerador, pelas empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após, devidamente cientificado em 18.03.2021 (termo de ciência às efls.4713), com acesso em 16.04.2021 (termo de acesso às efls. 4714), com solicitação de juntada em 19.04.2021 (efls.4715) e recurso voluntário às efls. 4171/4742 (TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA): 2 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO: 2.1 – Dos argumentos de mérito da impugnação não analisados pela 9ª Turma da DRJ 04 no Acórdão nº 104-002.097; 2.1.1 – Do argumento de que a recorrente tem direito a oportunidade de autorregularização prevista na LC 123/2006.; 2.1.2 – Do reconhecimento parcial da dívida ignorado pela fiscalização; 2.2 – Da necessidade de retorno dos autos à DRJ julgadora para analisar o argumento de mérito não enfrentado. 2.3 – Da necessidade de retorno dos autos à unidade de Receita Federal que procedeu a fiscalização. 3 – DO MÉRITO. 3.1 Impugnação da totalidade dos valores de Cofins e PIS imputados pela fiscalização e mantidos pela DRJ .3.1.1 – Dos argumentos da impugnação do auto de infração. 3.1.2 – Das razões utilizadas. pela DRJ para não acolher a impugnação. 3.1.3 – Dos motivos para a solicitação de reforma da decisão. 3.2 Impugnação da suposta formação de grupo econômico irregular. 3.2.1 – Dos argumentos da impugnação do auto de infração.; 3.2.2 – Das razões utilizadas pela DRJ para Fl. 4824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 14 não acolher a impugnação; 3.2.3 – Dos motivos para a solicitação de reforma da decisão; 3.3 Impugnação da suposta responsabilidade solidária dos administradores em razão de excesso de poderes ou infração de lei ;3.3.1 – Dos argumentos da impugnação do auto de infração; ; utilizadas pela DRJ para não acolher a impugnação; 3.3.3 – Dos motivos para a solicitação de reforma da decisão; 3.4 Impugnação da aplicação da multa qualificada; 3.5 Impugnação do não acolhimento do pedido de reaquisição de espontaneidade ; 3.5.1 – Dos argumentos do requerimento de reaquisição de espontaneidade; 3.5.2 – Das razões utilizadas pela DRJ para não acolher o requerimento; 3.5.3 – Dos motivos para a solicitação de reforma da decisão; 3.6 Impugnação da tipificação criminal dos atos praticados; 4 – A CONCLUSÃO; 5 – DO PEDIDO. Ante o exposto, a fiscalizada recorrente requer à 1ª Seção do CARF a reforma da decisão proferida no Acórdão nº 104-002.097 pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 em 10 de novembro de 2020, dessa forma dando provimento total dos pedidos da impugnação quanto a: 5.1 – A procedência das Preliminares de Mérito e a Devolução dos autos a DRJ de origem; 5.2 – A extinção das multas proporcionais de IRPJ e CSLL por não ter sido observada a previsão de oportunização de autorregularização prevista no art. 34, § 3º da LC 123/2006 conforme solicitação preliminar ao mérito; 5.3 – A extinção da integralidade dos créditos relativos a PIS e Cofins por não ter sido observada a previsão de oportunização de autorregularização prevista no art. 34, §3º da LC 123/2006 conforme solicitação preliminar ao mérito; 5.4 – A extinção da integralidade dos créditos relativos a PIS e Cofins por não ter sido observada a previsão isenção do art. 14 da MP nº 2158-35/2001; 5.5 – A impugnação da suposta existência de grupo econômico irregular; 5.6 – A impugnação da responsabilidade solidária das demais pessoas jurídicas indicadas pela fiscalização; 5.7 – A impugnação da responsabilidade solidária das pessoas físicas indicadas pela fiscalização; 5.8 – A impugnação da aplicação de multa qualificada; 5.9 – A impugnação da rejeição do pedido de reaquisição de espontaneidade; 5.10 – A impugnação da representação criminal por total atipicidade do fato; e 5.11 – O recebimento deste Recurso Voluntário. O contribuinte, também devidamente citado em 19.04.2021, às efls. 4757 interpôs recurso direcionado à Terceira Seção de Julgamento do CARF, às efls.4758/4765, direcionado à discussão do IOF, mas mantendo os mesmos argumentos apresentados na petição recursal anterior, a seguir sumarizados: 2 – DA PRELIMINAR DE MÉRITO. 2.1 – Dos argumentos de mérito da impugnação não analisados pela 9ª Turma da DRJ 04 no Acórdão nº 104- 002.097. 2.1.2 – Do reconhecimento parcial da dívida ignorado pela fiscalização. 2.2 – Da necessidade de retorno dos autos à DRJ julgadora para analisar o argumento de mérito não enfrentado. 2.3 – Da Fl. 4825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 15 necessidade de retorno dos autos à unidade de Receita Federal que procedeu a fiscalização. 3 – DO MÉRITO . 3.1 – Do argumento de incidência da alíquota zero de IOF. 3.1.1 – Dos argumentos da impugnação do auto de infração. 3.1.2 – Das razões utilizadas pela DRJ para não acolher a impugnação . 3.1.3 – Dos motivos para a solicitação de reforma da decisão. 4 – A CONCLUSÃO. 5 – DO PEDIDO. As, fls. 4781 foi anexado Termo de Transferência de Crédito Tributário, que indica a transferência de parcela de créditos para o processo n. 11060-724.834/2021-59. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, consta dos autos que parte do crédito tributário objeto de discussão, mormente relativos ao IRPJ e à CSLL, foi objeto de parcelamento controlado no Processo Administrativo n. 11060-724.834/2021-59 (fls. 4781/4783): Importa destacar que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 4826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 16 § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. Assim, não se conhece do Recurso Voluntário em relação a tais tributos, especialmente dos seguintes tópicos da petição de fls. 4717/4742: (i) 2.1.2 – Do reconhecimento parcial da dívida ignorado pela fiscalização; 2.3 – Da necessidade de retorno dos autos à unidade de Receita Federal que procedeu a fiscalização; (...) Também não se conhece dos fundamentos relativos à imputação de responsabilidade, nos termos da súmula CARF n. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202-007.690. Assim, não conheço do tópico 3.3 Impugnação da suposta responsabilidade solidária dos administradores em razão de excesso de poderes ou infração de lei. Quanto à parte conhecida, a Recorrente alega preliminarmente que a recorrente tem direito à oportunidade de autorregularização prevista no §3º do art. 34 da LC 123 e no §12 do art. 85 da Resolução CGSN 140: Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Fl. 4827DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 17 § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 3o Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (...) Art. 85. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, caput) I - do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003; II - dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território; ou III - da União, em qualquer hipótese. § 1º No exercício da competência de que trata o caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 1º-C) I - a ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado o disposto no § 2º; e II - as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. § 2º Na hipótese de o órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município realizar ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do respectivo ente federado, o órgão deverá comunicar o fato à administração tributária do outro ente federado para que, se houver interesse, se integre à ação fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 3º A comunicação a que se refere o § 2º dar-se-á por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 86, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início da ação fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) Fl. 4828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 18 § 4º As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1º) § 5º Fica dispensado o convênio a que se refere o § 4o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 1º- A) § 6º A competência para fiscalizar de que trata este artigo poderá ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 4º) § 7º Na hipótese de ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 4º) § 8º Na hipótese prevista no § 4º e de ação fiscal relativa a períodos já fiscalizados, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações já realizadas, dos valores já lançados e das informações contidas no sistema eletrônico a que se refere o art. 86, observadas as limitações práticas e legais dos procedimentos fiscalizatórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 4º) § 9º A seleção, o preparo e a programação da ação fiscal serão realizadas de acordo com os critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada ente federado, no âmbito de suas respectivas competências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) § 10. É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às MEe às EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 1º) § 11. Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia com o objetivo de incentivar a autorregularização, que, neste caso, não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 3º) § 12. As notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de que trata o art. 122, e deverão estabelecer prazo de regularização de até 90 (noventa) dias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 3º) Dos dispositivos acima transcritos, contudo, verifica-se não haver obrigatoriedade para instalação de procedimento de autorregularização, tratando-se de faculdade das administrações tributárias. Fl. 4829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 19 Ainda que se admitisse possível o argumento, especificamente em relação à alegação de nulidade do acórdão recorrido, entendo não assistir razão à recorrente. Embora não tenha indicado expressamente a questão pertinente à autorregularização, o relator do acórdão recorrido pontua expressamente que a imposição da multa está amparada na apresentação de diversos fatos e contexto de eventos que se enquadram na previsão do art. 44 da Lei nº 9430/96. Portanto, de se afastar a preliminar aduzida. No mérito, o recorrente alega que não seriam devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, pois as suas receitas se subsomem à isenção prescrita no art. 14, V da MP 2.58/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Fl. 4830DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 20 § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Segundo a decisão recorrida, por outro lado, os serviços prestados não se enquadrariam no conceito de transporte internacional de cargas: Acolhemos neste voto a interpretação dada pela fiscalização de que para usufruírem da isenção, os serviços de transporte internacional devem ser feitos no exterior, conforme conclusão constante da Solução de Consulta Cosit nº 318/2017, de sorte que não assiste razão ao contribuinte ao arguir ser indevida a cobrança de tributos sobre referidas receitas, inclusive o IOF sobre empréstimos a elas relacionadas. Esse é o entendimento que também está consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 511/2017, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO PRESTADOS EM PORTOS BRASILEIROS. Os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, inciso V, e §1º. Lei nº 8.894, de 1994, art.1º, caput e §2º. Decreto nº6.306, de 2007, art.15-B, caput e inciso I. (...) Fundamentação 14. Somente ao legislador (nunca ao intérprete) é dado ponderar esse objetivo original (promover a atividade econômica doméstica) com outros que acessoriamente informam a atividade tributária, como por exemplo, simplificar ou facilitar o cumprimento da norma. Assim, eventualmente o legislador pode eleger, para fins de desoneração de determinado tributo na exportação, critérios de conexão territorial distintos daqueles indicados acima (atuação a partir do mercado doméstico para atender a uma demanda por serviços no mercado externo), como o fez em relação à Cofins, por exemplo, estabelecendo sua não incidência quando o contribuinte prestar serviços a tomador “residente ou domiciliado no exterior” e o pagamento se der por meio do “ingresso de divisas” (art. 6º, Fl. 4831DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 21 II, da Lei nº 10.833, de 2003). Isso não acontece na normativa aplicável ao IOF. 15. No caso da consulente, confirma-se a conexão do serviço em sua origem com o território nacional, na medida em que essa atua com constância no mercado doméstico, em particular, nos portos brasileiros. Por outro lado, o serviço se conecta igualmente com o território nacional em seu destino, na medida em que todos os serviços são realizados necessariamente em portos brasileiros (e suas adjacências), que é onde surge a necessidade do tomador para a tomada dos serviços de apoio marítimo e portuário prestados pela consulente (que podem incluir os serviços de rebocador, praticagem, despachos portuários, atracação, transporte de tripulações entre as embarcações e terminais do porto etc.). Desta forma, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de exportação de serviços, para fins de aplicação da alíquota zero em operações de câmbio. Segundo a Recorrente, inciso “V”, no transporte internacional de cargas ou passageiros, não há a necessidade de pagamento com origem no exterior. Não fosse assim, não haveria a redação do inciso “V”, pois o serviço de transporte estaria incluso no inciso “III”. De fato, analisando o dispositivo, verifica-se que é a atividade – transporte internacional de cargas ou passageiros – que está isenta. Portanto, é irrelevante o local e a forma onde ocorreu o pagamento, bastando ser transporte de cargas ou passageiros internacional para receber o amparo da hipótese de isenção. Nesse aspecto, entendo assistir razão à Recorrente. Da leitura do auto de infração, verifica-se que a fiscalização não questionou a natureza jurídica das atividades, enquadrando-as todas como transporte internacional, mas apenas questionando-se a origem do pagamento: Através do Termo 3, solicitamos que a fiscalizada esclarecesse por que informou todas as receitas como sendo de exportação de serviços, que apresentasse planilha com informações sobre os contratos de câmbio e as faturas comerciais relativos a tais exportações de serviços, bem como que apresentasse os documentos que embasassem tal planilha. Em resposta, a fiscalizada apresentou planilhas e documentos a elas relacionados. Identificamos que os valores declarados no Simples Nacional como se fossem exportação de serviços, na verdade estavam considerando todos os serviços de transporte realizados com transcurso de fronteira, independentemente do tomador de serviços, se nacional ou estrangeiro. O artigo 14, caput e inciso Ili da Medida Provisória nº2.158-35, de 24/08/2001, dispõe que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, são ISENTAS da COFINS as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Fl. 4832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 22 Neste aspecto, o artigo 14, caput e inciso Ili da MP n� 2.158-35/2001, que é anterior à EC nº. 33/2001 e se refere à incidência das contribuições sobre receitas sujeitas ao regime cumulativo, já ISENTAVA as receitas dos serviços prestados a pessoa "residente ou domiciliada no exterior" antes da inovação constitucional que passou a prever a imunidade das receitas de exportação. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a NÃO incidência da contribuição para o PIS quando o tomador for "residente ou domiciliado no exterior", nos termos do artigo 5°, inciso li da Lei nº. 10.637, de 30/12/2002, idêntico em conteúdo ao artigo 6°, inciso li da Lei nº. 10.833, de 29/12/2003, aplicável à COFINS, ambos com redação dada pelos artigos 21 e 37 Lei nº. 10.865, de 30/04/2004. Caso a pessoa jurídica nacional receba no Brasil o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento, sendo que, para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, é indispensável o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais. Assim, por entender que assiste razão ao recorrente nesse ponto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário nessa parte. A Recorrente questiona ainda a decisão recorrida quanto à suposta formação de grupo econômico irregular, sob o fundamento de que a decisão da DRJ não considerou a descrição legal sobre a distinção de personalidades jurídicas previstos no Art. 50 do Código Civil, sem qualquer aprofundamento na forma como tal argumento seria capaz de infirmar a referida decisão. A meu ver, contudo, tal fundamento isolado não é suficiente para afastar as razões da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à qualificação da multa, a recorrente alega que não houve sonegação, mas sim interpretação equivocada da legislação tributária e, por isso solicita a reforma dessa decisão com base no teor das súmulas 14 e 25 do CARF. Conforme tenho sustentado, a qualificação da multa pressupõe a discriminação por parte da fiscalização da conduta dolosa prescrita em lei. Nessa linha as conclusões de Przepiorka e Nóbrega: Em senda conclusiva, perceba-se que tivemos o cuidado de assinalar, preliminarmente, que o objeto do presente artigo não tinha a ver com o estudo ou a análise da alíquota ou do percentual da multa qualificada em si considerados, mas, antes, entendemos por tratar tão-somente do dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a demonstração e comprovação dos elementos ensejadores da respectiva qualificação, que deve ser Fl. 4833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 23 realizada com fundamento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A primeira ideia que sustentamos foi a de que a multa qualificada deve ser aplicada apenas nos casos em que restar devidamente demonstrada e comprovada a ocorrência da sonegação, da fraude ou do conluio. Nesse contexto, discorremos sobre cada um dos institutos a partir da análise da legislação de regência e, também, à luz das lições lançadas pela doutrina especializada, e, aí, no final, consignamos que o traço característico e comum nas três modalidades – sonegação, fraude ou conluio – é a conduta dolosa, ou seja, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Posteriormente, e com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional, laboramos com a ideia de que, se é certo que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória e, no caso, a autoridade tem, na verdade, um dever jurídicos de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência da fato tal qual descrito abstratamente na norma superior, também é certo que, se a aplicação da multa qualificada é medida excepcional, caberá à própria autoridade fiscal o dever jurídico da prova no sentido de demonstrar cabalmente que o contribuinte praticou quaisquer daquelas condutas dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Aliás, veja-se que, nesse ponto, sustentamos a premissa de que nossa linha de entendimento levava em conta não apenas a imposição contida no artigo 142 do CTN, que atribui à autoridade a aplicação da penalidade cabível, mas, também, e de forma conjunta, a própria previsão do artigo 149, inciso VI do CTN, que determina, expressamente, que a autoridade deve comprovar a ação ou omissão ensejadora da aplicação da multa, e, também, a previsão contida no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, que, a rigor, estabelece que o lançamento do tributo e a exigência da penalidade devem estar acompanhados dos elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Depois que fixamos essas premissas, entendemos por elencar e analisar alguns dos recentes julgados da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF que tratam da imposição da multa qualificada. E, aí, percebemos que a linha de entendimento que sustentamos no presente estudo tem ecoado na jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF. É que a jurisprudência da 1ª Turma tem caminhado no sentido de consolidar entendimento de que cabe à fiscalização demonstrar o dolo, a fraude ou o conluio no caso concreto, indicando expressamente a pertinência lógica entre o referido ato e a infração identificada, bem como tem afastado a multa qualificada nos casos em que resta comprovado que se trata de divergência na interpretação da legislação tributária (O Dever Jurídico da Prova dos Elementos Ensejadores da Qualificação da Multa de Ofício à luz da Jurisprudência do CARF. In ROCHA, Thabitta de S.; DE LIMA, Bruno Rodrigues Teixeira (Coord.). Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023, p. 57-86) Neste aspecto também, vale mencionar o acórdão n. 1201-005.577, de 21/09/2022, de relatoria do conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). Fl. 4834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 24 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICÁVEL. Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Na aquisição de participação societária, para usufruir da dedução do ágio a empresa incorporada deve cumprir sua função social, estar autorizada por lei, ou apresentar alguma particularidade que permita tal dedução. Não se afigura legítimo a constituição de uma empresa para logo em seguida ser extinta. Permitir o uso da empresa como “veículo”, vai de encontro ao princípio da preservação da empresa; seria permitir a constituição de uma empresa para em seguida “morrer” e deixar como herança a dedução do ágio. Não há falar-se em imiscuir-se nas diretrizes da pessoa jurídica, mas tão somente impedir que a empresa constituída com a única função de empresa de “passagem” funcione como arquétipo para a dedução do ágio. Afinal, funcionar como “passagem, veículo” não figura no rol das funções sociais da empresa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ELUSÃO. REDUÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fl. 4835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 25 Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso de planejamento tributário, a partir do conceito amplo de simulação, tem-se simulação-elusão, a qual decorre da elusão fiscal, situação em que o contribuinte evita a incidência tributária mediante interpretação equivocada da norma, que o conduz a formalizações distorcidas; porém desprovida do intuito de fraude - típico da simulação- evasão -, porquanto o contribuinte atendeu a todas as solicitações do Fisco, observou a legislação societária, com divulgação e registro nos órgãos públicos competentes; enfim, houve regularidade formal e transparência perante o Fisco. Nesse sentido, em razão de não restar configurado o intuito fraudulento na conduta praticada afasta-se a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Ademais, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Por sua completude, peço vênia para transcrever as razões ali aduzidas, adotando- as como fundamento de decidir: Multa de ofício qualificada de 150% 179. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivamente concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 180. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo Fl. 4836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 26 dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964”. (...) 190. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa . O mesmo entendimento tem sido aplicado em casos semelhantes pela CSRF, como ilustra o acórdão n. 9101-006.532, de 27/04/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente interposição de empresa-veículo cujo propósito negocial é reconhecido em razão de circunstâncias distintas daquelas verificadas na operação examinada no acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. DESCABIMENTO. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso concreto ora analisado, e segundo o auto de infração, a multa foi qualificada pelos seguintes fundamentos: No Anexo 7 verifica-se que a fiscalizada declarou, no Simples Nacional, R$ 3,762,413,00 de receitas no período de 01/2016 a 12/2018, de um total de R$ 48.280.292,23 apurados por esta fiscalização, e escrituradas de forma Fl. 4837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 27 não espontânea pela fiscalizada no SPED ECO, ou seja, declarou no Simples Nacional tão somente 7,79% do total de receitas obtidas pela fiscalizada no período fiscalizado. Tais fatos permitem a conclusão de que há evidente intuito de sonegação na conduta do contribuinte, na medida em que demonstram procedimento que resulta em falta de recolhimento mediante reiterada declaração inexata dos tributos apurados como devidos, circunstância que justifica a aplicação da multa de 150%. A multa proporcional no percentual de 150% aplica-se às infrações 5.2 (Omissão de receitas da atividade, referente ao mercado externo (exportação de serviços)) e 5.3 (Omissão de Receitas de Serviço no Mercado Interno, Escrituradas de forma não espontaneamente), conforme consta no Anexo 8. Porém, a meu ver, no caso, e com base nos fundamentos supra apresentados, entendo que a fiscalização NÃO demonstrou a causa da qualificação da multa, devendo esta ser reduzida ao patamar de 75%. Ainda, a recorrente solicitou reaquisição de espontaneidade com amparo legal na redação do art. 7°, § 2o do Decreto 70.235 de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Sobre o caso, vale ressaltar que a situação invocada é resguardada pela Súmula Carf n. 75: Súmula CARF nº 75 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Fl. 4838DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 28 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 105-16.359, de 28/03/2007 Acórdão nº 01-06.056, de 10/11/2008 Acórdão nº 02-02.844, de 16/10/2007 Acórdão nº 9101-00.020, de 09/03/2009 Acórdão nº 102-49.425, de 16/12/2008. Contudo, isso não significa que a situação prevista na Súmula CARF n. 75 se amolde ao caso concreto. Nessa linha, entendo não assistir razão à Recorrente, conforme bem apontado no acórdão recorrido: O contribuinte solicita a reaquisição da espontaneidade por ter, nas suas palavras, o “processo completado mais de 60 dias sem qualquer prática de ato escrito que caracterize a continuidade”. Não lhe assiste razão. O procedimento fiscal ao qual faz referência o dispositivo invocado concerne à fase inquisitorial iniciada com os atos descritos nos incisos I, II e III do art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e encerrada pela emissão dos termos de encerramento com a ciência do resultado do levantamento fiscal. Como relatado, tais etapas foram cumpridas sem que tenha se vislumbrado a ocorrência de inércia que ensejasse a reaquisição da espontaneidade em relação aos períodos cobertos pela fiscalização. A ementa a seguir, do Acórdão nº 17-29.852, da 9a Turma da DRJ/SPOII, bem resume a questão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS PERDA DOS EFEITOS DO PRIMEIRO ATO OFICIAL. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Quando a autuação se dá depois de esgotado o prazo previsto no parágrafo segundo do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, configura-se a requisição da espontaneidade por parte do contribuinte com relação a todos os atos praticados entre a data da ciência do primeiro ato de ofício e a data da ciência da lavratura. Apesar de o lançamento ser improcedente, o imposto pago refere-se a débito apurado em procedimento considerado espontâneo pelo sujeito passivo, não configurando indébito passível de restituição. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada quando comprovado nos autos o evidente intuito de fraude. (grifo nosso). Fl. 4839DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 29 Apresentada a impugnação pela Transweide., em 06/01/2020, instaurou-se a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, diversa da tratada no dispositivo com o qual a contribuinte tenta amparar seu pleito. Em verdade, a citada Súmula CARF n. 75 pelo contribuinte aplica-se para delimitar o alcance da reaquisição de espontaneidade. Logo, tem como premissa que o contribuinte a tenha readquirida. Contudo, conforme visto, não é o caso do recorrente. Assim, afasto também a referida alegação. Por fim, a Recorrente alega em petição de fls. 4758 e seguintes, que o auto de infração relativo ao IOF deve ser cancelado, pois tais operações estariam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Art. 8', inciso III do Decreto 6306/2007 : Art. 8' A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5': ... III – à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; Contudo, também sem razão à recorrente. Segundo se extrai do TVF, trata-se de empréstimos concedidos entre empresas brasileiras: Portanto, sobre as operações de crédito realizadas entre a fiscalizada e a pessoa jurídica Rodomw Eireli incide IOF, uma vez que caracteriza fato gerador do imposto. Por não ter sido definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sobre o qual incide as alíquotas do artigo 7º, inciso I, alínea a, do Decreto 6.306/2007, conforme detalhado no item anterior. Além disso, sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores incide alíquota adicional de 0,38%. Nesse aspecto, não há demonstração de que tais empréstimos teriam sido utilizados em operação de exportação ou em estímulo à exportação, conforme inclusive consta do auto de infração: No dia 15/08/2019, lavramos o Termo 9 (Termo de Constatação e de Intimação 002), no qual solicitamos que a fiscalizada esclarecesse os motivos dos créditos bancários oriundos de outras empresas da família Muller Weide, bem como de integrantes desta família. Também foi solicitado que apresentasse documentação hábil e idônea, que justificasse tais créditos de pessoas vinculadas nas contas mantidas pela fiscalizada no período de 01/2016 a 12/2018. (fls 3513 a 3518) No dia 04/09/2019, a fiscalizada solicitou, por e-mail, prorrogação de prazo para atendimento do Termo 9, sendo autorizado no próprio e-mail. (fl. 3519) Fl. 4840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 30 No dia 06/09/2019, a fiscalizada apresentou resposta ao Termo 9. (fls 3520 a 3535) No dia 13/09/2019, a fiscalizada solicitou, por e-mail, prorrogação de prazo para atendimento dos Termos 3 e 4 até o dia 23/09/2019, sendo autorizado no próprio e-mail. (fl. 3536) No dia 23/09/2019, a fiscalizada apresentou respostas aos Termos 3 e 4. (fls 3537 a 3564) Em relação ao Termo 3, apresentou os contratos de câmbio e faturas, em que os contratos e câmbio são de 2019, mas as faturas são de 2018. No dia 15/08/2019, lavramos o Termo 9 (Termo de Constatação e de Intimação 002), no qual solicitamos que a fiscalizada esclarecesse os motivos dos créditos bancários oriundos de outras empresas da família Muller Weide, bem como de integrantes desta família. Também foi solicitado que apresentasse documentação hábil e idônea, que justificasse tais créditos de pessoas vinculadas nas contas mantidas pela fiscalizada no período de 01/2016 a 12/2018. (fls 3513 a 3518). No dia 04/09/2019, a fiscalizada solicitou, por e-mail, prorrogação de prazo para atendimento do Termo 9, sendo autorizado no próprio e-mail. (fl. 3519). No dia 06/09/2019, a fiscalizada apresentou resposta ao Termo 9. (fls 3520 a 3535). No dia 13/09/2019, a fiscalizada solicitou, por e-mail, prorrogação de prazo para atendimento dos Termos 3 e 4 até o dia 23/09/2019, sendo autorizado no próprio e-mail. (fl. 3536). No dia 23/09/2019, a fiscalizada apresentou respostas aos Termos 3 e 4. (fls 3537 a 3564) Em relação ao Termo 3, apresentou os contratos de câmbio e faturas, em que os contratos e câmbio são de 2019, mas as faturas são de 2018. Assim, entendo não ter sido demonstrada a subsunção dos fatos narrados à hipótese normativa descrita no inc. III do art. 8º do Decreto 6306/2007, razão pela qual entendo deve ser mantido o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar o auto de infração relativo ao PIS e à COFINS, bem como para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 4841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.074 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.728394/2019-94 31 Fl. 4842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.725704/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Se a pessoa jurídica foi dissolvida em data anterior ao lançamento, tornando-se extinta, não detém personalidade ou legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Legitimidade passiva dos sócios. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-008.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (à exceção da responsabilização tributária da Sra. Luciana Neves); e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Se a pessoa jurídica foi dissolvida em data anterior ao lançamento, tornando-se extinta, não detém personalidade ou legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Legitimidade passiva dos sócios. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (à exceção da responsabilização tributária da Sra. Luciana Neves); e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 2 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDISON LUIZ NEVES, VERA LÚCIA APARECIDA NEVES e LUCIANA NEVES (fls. 4.690/4.730) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 4.573/4.580) lavrado para exigir IRRF dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, por suposta infração de pagamentos sem causa ou com operações não comprovadas. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. 3. Os elementos que fundamentaram a cobrança estão bem sintetizados no relatório presente no acórdão recorrido (fls. 4.648 e seguintes), razão pela qual reproduzo os seus trechos principais: Trata-se de lançamento formalizado por Auto de Infração (fls. 4573/4580) para exigir imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, no valor de R$ 752.195,71, a seguir discriminado: [...] A multa de ofício qualificada, de 150%, corresponde a R$ 1.128.293,52. Há indicação de responsáveis tributários (fl. 4575): Vera Lúcia Aparecida Neves, CPF xxx.xxx.xxx-xx e Luciana Neves, CPF xxx.xxx.xxx-xx. O Relatório Fiscal (fls. 4582/4604) discorre sobre todo o procedimento finalizado com o lançamento. I - Do Procedimento Fiscal Relatado que a DRF/Natal apurou, no início de 2016, indícios de sonegação praticados pela empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda - CNPJ 04.964.667/0001-65, e ampliou a Fiscalização para abranger os sócios e pessoas ligadas. Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 3 Inicialmente, constatou-se que Luciana Neves, CPF xxx.xxx.xxx-xx, filha de um dos sócios administradores da empresa apresentava, nos anos-calendário (AC) 2012, 2013 e 2014, incompatibilidade entre os valores de rendimentos informados na DIRPF e a movimentação financeira registrada em suas contas bancárias. Ademais, residia em Marília, SP, domicílio tributário distinto do eleito pela empresa Neves, cujo objeto social é o comércio atacadista de produtos do fumo e comércio varejista de artigos de tabacaria em geral e com estabelecimentos comerciais nas cidades de Parnamirim e Mossoró, ambas no Estado do Rio Grande do Norte. Instaurado procedimento de fiscalização contra Luciana Neves (TDPF 04.2.01.00- 2015-01058-9, fl. 104) para apurar os fatos constatados, tendo sido requerido, formalmente, justificativas para a ausência da apresentação das declarações de ajuste anual AC 2012 a 2014, bem como a apresentação de seus extratos bancários, com documentação dos créditos e débitos de valores superiores a R$ 200,00, bem como cópias de escrituras de aquisição de imóveis discriminados no Termo de Início do Procedimento Fiscal. Atendendo à requisição, a contribuinte manifestou-se e apresentou cópias de procuração com poderes ad juditia et extra para seu advogado; escritura de doação, com reserva de usufruto, de 27/02/2014, de propriedade no Município de Brejinho/RN, constando como doadores, Edison Luiz Neves e Vera Lúcia Aparecida Neves, sócios administradores da empresa Neves, e como outorgantes donatárias, Edimara Neves, Fernando William Pereira Neves, Luciana Neves Sant'Anna, Ilza Fernanda Pereira Neves Cavalin, Lorraine Nevesa e Lenize Neves, todos filhos do contribuinte, Edison Luiz Neves. Apresentou ainda CD contendo as declarações de IRPJ da empresa Neves Comercial Distribuidora Ltda (DIPJ 2013 e 2014 e a ECF 2015), pertencente ao contribuinte, seu pai, além do contrato social da referida empresa. Luciana Neves também esclareceu que a grande movimentação financeira em conta corrente ocorreu porque a empresa de seu pai, Neves Comercial Distribuidora Ltda, nos exercícios 2012, 2013 e 2014 “entrou em dificuldades, tendo passado a ter restrições nos órgãos de proteção ao crédito, ficando impossibilitada de manter conta em estabelecimento bancário, o que lhe impedia o recebimento e pagamento de títulos”. Por estes mesmos motivos permitiu que seu pai abrisse conta bancária em seu nome, a fim de que os recebimentos e pagamentos da pessoa jurídica fossem feitos em seu nome, tendo ainda sido outorgada procuração pública (fls. 18/19) para que Edson Luis Neves realizasse a movimentação. A contribuinte justificou por escrito a não apresentação dos extratos bancários e autorizou “a quebra do seu sigilo bancário” permitindo a RFB solicitá-los diretamente ao Banco Bradesco S/A, fato que originou a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 0420100-2016-00022-2, solicitando documentos ao Bradesco S/A, que forneceu a documentação relativa às contas bancárias abertas em nome de Luciana Neves - extratos, consulta de Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 4 transações bancárias, relatórios de movimentação eletrônica de recursos, cheques, depósitos, cobrança de títulos, transferências bancárias recebidas e enviadas, recibo de retirada de poupança, cadastro de clientes, entre outros. O Termo de Verificação Fiscal no procedimento, relativo à Luciana Neves, iniciado em 17/06/2016 (fl. 135/141) assim conclui: a) A contribuinte pessoa física foi selecionada para ação fiscal para o procedimento de depósitos bancários nos AC 2012 a 2014 e, de plano, confessou sua permissão para abertura de conta-corrente em seu nome, específica para a movimentação bancária da empresa Neves Comercial Distribuidora Ltda, pertencente a seus genitores; b) A análise dos documentos apresentados pelo Banco Bradesco comprovou a utilização plena da conta corrente de Luciana Neves para pagamentos a fornecedores de tabaco da empresa Neves Comercial Distribuidora Ltda, pagamentos de tributos e contribuições sociais da matriz e da filial da empresa, de seus sócios e, até de fazenda e carro da família, transferências credoras e devedoras oriundas da conta e com destino à mesma, em conformidade com anotações nos versos dos cheques emitidos a partir da conta-corrente; c) Três outras contas tituladas por Luciana Neves foram informadas pelo Bradesco S/A (nº. 1.001.453-0 e, 1.003.292-P, na Agência 2155 e nº 157.156-7, na Ag. 0002). Da conta-corrente 157.156-7 foram enviados alguns cheques, de valores bem menores e, em grande parte, nominais a uma só empresa (LBE Ind e Com. de Cosméticos), em valores anuais inferiores aos limites anuais para obrigatoriedade de declaração. Da conta 1.001.453, foi enviado somente 01 documento de retirada, em 02/12/2014, de R$ 1.300,00; d) Os imóveis constantes das informações encontradas em nome da contribuinte tiveram sua aquisição plenamente comprovada por doação dos pais, conforme documentos por ela apresentados após o recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal; e) O Banco Bradesco S/A recebeu a RMF no. 2016-00022-2 em 15/09/2016, atendendo-a, parcialmente, em 09/11/2016, e, posteriormente, em 02/02/2017, forneceu o extrato bancário completo, com débitos e créditos, além de novo CD; f) A Fiscalização sugeriu, para continuidade do atual procedimento, a remessa deste relatório e dos documentos já recebidos para a chefia da Seção de Fiscalização da DRF Natal, com vistas à abertura de procedimento fiscal na pessoa jurídica de Neves Comercial e Distribuidora Ltda, CNPJ 04.964.667/0001-65, considerando a existência de movimentação financeira comprovada a partir do 4º. Trimestre de 2012 e até o 4° trimestre de 2014, de valores superiores a R$ 14.000.000,00 em conta-corrente não titularizada pela empresa, em nome de interposta pessoa física, confirmada por esta e pelos documentos já recepcionados; (grifamos) Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 5 g) Ainda com vistas a operacionalizar a ação fiscal sucedânea, sugeriu-se o encerramento do RPF 0420100-2015-01058-9, considerando que Bradesco enviou os extratos bancários requisitados. Em virtude destas constatações e com base na documentação fornecida por Luciana Neves e pelo Banco Bradesco S/A, a Fiscalização encerrou o procedimento fiscal contra Luciana Neves, em 03/02/2017 (fl. 134), com o consequente início do procedimento fiscal na pessoa dos sócios da pessoa jurídica Neves Comercial e Distribuidora Ltda, CNPJ 04.964.667/0001-65, Edison Luiz Neves (TDPF 04.2.0100- 2017-00847-5, de 24/05/2017, fls. 3/8 e 15) e Vera Lúcia Aparecida Neves (TDPF 04.2.01.00-2017-00849-9, de 25/04/2017, fls. 142/147), considerando a existência de movimentação financeira comprovada a partir do 4º Trimestre de 2012 até o 4º trimestre de 2014, de valores superiores a R$ 14.000.000,00, em conta corrente não titularizada pela empresa, e em nome de interposta pessoa física, Luciana Neves. II - Do Início do Procedimento Fiscal Aberto o procedimento de Fiscalização, constatou-se que os sócios administradores da pessoa jurídica decidiram, de comum acordo e por intermédio de um documento de Distrato Social assinado em 19/12/2016, dissolver e extinguir a sociedade, levando tal documento a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, evento que ocorreu definitivamente em 17/02/2017 sob o nº 20160329469. Conforme disposto no art. 7º-A da Lei nº 11.598, de 2007, a seguir reproduzido, os procedimentos, tributos e períodos de apuração identificados no TDPF nº 04.2.01.00-2017-00108-7, inicialmente aberto contra a empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda, foram redirecionados aos Procedimentos de Fiscalização - TDPF nº 04.2.01.00-2017-00847-2 e TDPF nº 04.2.01.00-2017-00849-9, instaurados, respectivamente, contra o sócio administrador Edison Luiz Neves, CPF xxx.xxx.xxx-xx e contra a sócia administradora Vera Lucia Aparecida Neves, CPF xxx.xxx.xxx-xx. [...] Enfim, este artigo e seus parágrafos definem que a baixa da sociedade não impede o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes das atividades da pessoa jurídica ou de seus sócios, assim como importa na responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Iniciado o procedimento de Fiscalização, para analisar e apurar os fatos geradores relativos ao IRPJ/CSLL/IRRF nos anos calendários de 2012, 2013 e 2014, os sócios administradores da empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda à época dos fatos geradores foram intimados a apresentar: Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 6 1. Declaração escrita a respeito dos esclarecimentos feitos por contribuinte Luciana Neves a respeito do uso irrestrito de conta corrente de sua titularidade por Edson Luis Neves devido a outorga de procuração pública; 2. Declaração escrita quanto à comprovação de movimentação financeira a partir do 4º Trimestre de 2012 até o 4º trimestre de 2014, com valores superiores a R$ 14.000.000,00 em conta corrente não titularizada pela empresa, em nome de interposta pessoa física; e 3. Cópia autenticada do documento de procuração pública que teria sido outorgada ao Sr. Edson Luis Neves com poderes de movimentação da referida conta bancária aberta no Banco Bradesco S /A. Adicionalmente, os sócios administradores foram informados sobre o re- direcionamento da fiscalização para eles, sócios, pessoas físicas, em razão da extinção da personalidade jurídica da empresa e do disposto no Art. 7º - A da Lei nº 11.598, de 2007. Os sócios foram também informados que no Procedimento de Fiscalização seriam utilizados: 1. Arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos aos anos calendário de 2012, 2013 e 2014, transmitidos pela empresa ao repositório nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; 2. Notas Fiscais Eletrônicas de entrada e saída de mercadorias, do mesmo período, onde consta a empresa Neves Comercial e Distribuidora como emitente e como participante; e 3. Extratos bancários e toda documentação fornecida pelo Bradesco S/A referente a conta bancária aberta em nome da contribuinte Luciana Neves. Em 29/05/2017, o sócio administrador Edison Luiz apresentou correspondência disponibilizando uma cópia autenticada de instrumento público de procuração outorgado pela contribuinte Luciana Neves com poderes amplos e gerais de representação junto ao Banco do Brasil e Bradesco para abrir, encerrar e movimentar contas corrente, poupança, contrair empréstimos, utilizar cartões de crédito, bem como praticar em seu nome, conjunta ou isoladamente, todas as operações financeiras, como emissão de cheques, saques, pagamentos eletrônicos, transferências entre outros. Houve ainda a confirmação dos fatos narrados por Luciana Neves e transcritos no Termo de Início de Procedimento Fiscal. Observou ainda que não omitiu nenhuma transação ou renda da empresa Neves Comercial Distribuidora Ltda, não praticou qualquer ato ilícito, nem provocou qualquer dano ao erário. III - Dos trabalhos de Auditoria A constatação de que a empresa Neves utilizou conta bancária aberta em nome de interposta pessoa, Luciana Neves, para realizar seus pagamentos e Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 7 recebimentos, iniciou-se a verificação do devido cumprimento das obrigações tributárias pela empresa, especialmente, quanto aos valores financeiros transitados pela conta bancária da interposta pessoa. A empresa Neves para tributar o lucro e apurar os IRPJ e CSLL optou pela sistemática do lucro real trimestral. Transmitiu a DIPJ AC 2012 e as Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos AC 2013 e 2014. Também transmitidas, ao final de cada período de apuração, as DCTF declarando débitos dos referidos tributos no montante calculado em sua escrituração a partir de receita auferida compatível com o somatório das notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas no período analisado. IV - Dos Fatos Verificou-se que a empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda utilizava predominantemente a conta contábil “Caixa Geral” para registrar os recebimentos de seus clientes e os pagamentos realizados a seus fornecedores. Por outro lado, os documentos fornecidos pelo Bradesco evidenciaram que a empresa usava a conta bancária de interposta pessoa como extensão de seu caixa pois a movimentação de entrada e saída de numerário referente à compra e venda de mercadorias não ocorria pelo caixa da empresa, e sim, por intermédio da conta bancária aberta em nome de Luciana Neves, tendo ainda sido detectados diversos cheques emitidos e compensados tendo como beneficiários os sócios administradores da empresa ou a própria contribuinte Luciana Neves. O confronto destes pagamentos com os registros contábeis da ECD e EFD demonstrou que os recursos não transitaram pela contabilidade da empresa Neves como deveriam, corroborando as afirmativas de Luciana Neves de que conta corrente aberta no Bradesco em seu nome destinava-se aos recebimentos e pagamentos da pessoa jurídica, informação esta, ressalte-se, posteriormente, confirmada pelo sócio administrador Edison Neves. Os sócios administradores foram intimados a apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores para comprovar a operação ou a causa dos pagamentos realizados, pela extinta empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda aos seus sócios administradores, bem como à Luciana Neves, através de cheques da conta Bradesco, cujas cópias foram disponibilizadas. Também explicitado que o § 1º do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995, determina a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte aos pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O sócio administrador Edison Luís desnecessariamente, forneceu as fichas da DIPJ dos AC 2012, 2013 e o Relatório de Impressão de Pastas e Fichas da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do AC 2014, em resposta às indagações do Termo de Intimação nº 2, entretanto estes elementos não explicam ou comprovam a operação ou a causa de qualquer um dos pagamentos realizados pela empresa Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 8 Neves questionados, e mais, eram de conhecimento do Receita Federal, pois disponibilizados nos sistemas corporativos da RFB. Não houve comprovação nem da operação ou da causa dos pagamentos realizados pela extinta empresa Neves aos sócios administradores da empresa ou à própria contribuinte Luciana Neves, portanto, todos foram reintimados, com concessão de novo prazo para apresentação de tais comprovações, bem como de esclarecimentos para outros questionamentos objeto do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 155/161 e 162/167). Os sócios administradores também foram cientificados de que a não apresentação dos esclarecimentos solicitados daria causa a Lançamento de Ofício do Crédito Tributário decorrente dos pagamentos realizados a sócios e a terceiros sem comprovação da operação ou causa. Após solicitação, foi concedido prazo adicional de 20 dias para a “referida manifestação”. Observado que não foi esclarecido se a solicitação de prazo era para atendimento relativo ao Termo de Intimação nº 1 ou ao Termo de Constatação Fiscal nº 2, ambos relacionados ao Processo 10469-725.705/2017-46 (Lançamento do IRPJ e CSLL), ou se para o Termo Intimação Fiscal nº 2 (fls. 169/189 e 190/210), objeto deste Relatório Fiscal (IRRF). Diante desta situação e do conjunto dos fatos, considerou-se que mesmo a dilação de prazo tendo caráter protelatório, em respeito ao princípio da verdade material, foi concedido aos sócios administradores, prorrogação de prazo. Nada foi apresentado. V - Do Lançamento de Ofício Concluiu-se, então pelo enquadramento da situação fática na hipótese de exigência fiscal estabelecida pelo § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a seguir transcrito. [...] Para fins de apuração do valor devido a título de Imposto de Renda Exclusivo na Fonte, anexada planilha denominada “Pagamentos Sem Causa ou de Operação não Comprovada” (fl. 4572), considerando como dia do pagamento aos beneficiários as mesmas datas de emissão dos cheques e, como base de cálculo reajustada o resultado da aplicação da fórmula definida pelo § 1º do Art. 20 da Instrução Normativa IN SRF nº 15, de 2001, e pelo § 1º do art. 64 da IN SRF nº 1500, de 2014, conforme o período de apuração. [...] Apurada a infração, lavrou-se o Auto de Infração constituindo de ofício o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Exclusivo na Fonte, nos termos estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do art. 61 da Lei 8.981/1995, relativo aos anos- calendário de 2012, 2013 e 2014. Os fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, multas aplicadas, fundamentos legais e demais elementos necessários ao lançamento encontram-se devidamente detalhados nos demonstrativos anexos ao referido Auto de Infração. Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 9 VI - Da Identificação do Sujeito Passivo Os fatos geradores dos tributos relativos a este lançamento de ofício foram materializados pela empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda, CNPJ 04.964.667/0001-65, contudo, conforme previsto no Art. 7º-A, da Lei 11.598, de 2007, e demais elementos especificados quando abordada a Sujeição Passiva Solidária (item VIII – fls. 4658/4659), o crédito tributário foi constituído contra os seus sócios administradores porque, em fevereiro de 2017, a pessoa jurídica foi extinta. VII - Da Qualificação da Multa de Ofício A empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda, por decisão de seus sócios administradores, utilizou conta bancária de interposta pessoa, como extensão de seu caixa para recebimento da receita de suas vendas e pagamento de suas despesas, necessárias ou não, e recursos destinados a sócios e a terceiros. A execução de tais movimentações bancárias foi implementada através de instrumento público de procuração, com amplos poderes de representação junto ao Banco do Brasil e Bradesco, outorgado por Luciana Neves, titular das contas bancárias. Há ainda outros aspectos relevantes, que, em tese, indicam o intuito de fraude e sonegação, a exemplo do fato de que a empresa deixou de contabilizar os pagamentos realizados aos sócios e à contribuinte Luciana Neves, demonstrado nesse Relatório Fiscal, assim como parte de sua receita, a seguir indicado. A omissão de receita fica evidente quando analisados os lançamentos contábeis da “Conta Caixa” registrados na ECD da empresa Neves. Em todo AC de 2012(período de 02/01/2012 até 31/12/2012), esta conta apresenta saldo credor. Apenas no último dia do exercício é feito um lançamento com histórico intitulado “recebimentos de clientes” no valor de R$ 18.833.702,61. Neste mesmo ano, nas contas bancárias da empresa houve o ingresso de R$ 2.095.912,05, enquanto que na conta bancária aberta em nome de Luciana Neves foram creditados outros R$ 5.105.450,49, totalizando cerca de R$ 7 milhões. Se a empresa Neves usava a conta bancária aberta em nome de Luciana apenas porque passava por dificuldades junto aos órgãos de proteção ao crédito, como recebeu a diferença de mais de R$ 11,8 milhões entre os R$ 18,8 milhões lançados em seu caixa no final de exercício e os R$ 7 milhões que ingressaram nas contas bancárias? Este fato não foi esclarecido nem pelos sócios administradores da Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 10 empresa nem por Luciana Neves, que para explicar a grande movimentação financeira em suas contas bancárias, disse que a empresa “entrou em dificuldades, tendo passado a ter restrições nos órgãos de proteção ao crédito, ficando impossibilitada de manter conta em estabelecimento bancário, o que lhe impedia o recebimento e pagamento de títulos”. E o sócio Edison Luís afirmou que “...não omitiu nenhuma transação ou renda da Neves Comercial Distribuidora Ltda, nem tampouco valeu-se de qualquer ato ilícito, não provocando qualquer dano ao erário público”. Resta esclarecer por que a empresa, em 2012, contabilizou receitas que superam em mais de dez milhões o somatório dos ingressos financeiros em suas contas bancárias, e, dessa forma, apurou e declarou em DCTF os tributos federais (IRPJ e CSLL) em montante superior ao devido. Em 2013 e 2014, a situação se inverte: por que o valor de receita contabilizada e oferecida à tributação pela empresa é menor que o somatório de ingressos financeiros registrados nas contas bancárias de Luciana e da empresa? Não é crível admitir que a empresa “esqueceu” de registrar como receita parte significativa dos ingressos financeiros, quer sejam na conta corrente aberta em nome de Luciana ou em suas contas bancárias nos AC 2013 e 2014 e, tampouco, cometeu erro contra si ao tributar receita muito superior em 2012. No AC 2012, é admissível crer que o lançamento contábil no encerramento do exercício fiscal, no valor R$ 18.833.702,61, ainda que superior ao registrado em contas bancárias, foi realizado porque a empresa havia emitido notas fiscais eletrônicas de venda no período e, portanto, sabia que a RFB tinha conhecimento desse fato, necessitando declarar receita correspondente para fins de chamar a atenção do RFB. Tais fatos, e mais situações descritas a seguir, corroboram a tese de que os administradores agiram de maneira consciente no sentido de omitir receita de sua atividade: - a conta bancária para receber e pagar títulos da empresa foi aberta em nome de interposta pessoa com domicílio tributário distinto daquele eleito pela empresa Neves. Tal fato dificultou a ação do Fisco Federal; - nesta conta bancária houve a entrega de recursos financeiros da empresa aos sócios administradores e à própria Luciana para fins de investimentos da família, a exemplo de compra de fazenda e automóveis, segundo a descrição aposta no verso dos cheques da conta de Luciana Neves, situação que resultou neste lançamento de ofício (imposto de renda na fonte). - constatada a redução do Lucro Real com a criação de despesas inexistentes para fins de redução de pagamento de tributos federais (IRPJ e CSLL). - constatadas e demonstradas as seguintes infrações à legislação tributária as quais correspondem omissão de receita: a) manutenção no passivo de títulos Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 11 pagos com recursos depositados nas contas de Luciana; b) a não contabilização de compras de mercadorias; e c) receitas financeiras, não levadas ao resultado do exercício, as quais foram obtidas pelo pagamento com desconto de títulos de seus fornecedores; - em 02/12/2014, aberta uma empresa individual - Seven 7 Distribuidora (CNPJ 21.513.425/0001-74) - em nome de uma das filhas do casal de administradores - Lorraine Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) que foi empregada da empresa Neves; - ato contínuo, as atividades da empresa Neves foram paralisadas a partir de 2015 e a transferência dos seus empregados para a empresa Seven, demonstrando a continuidade dos negócios da empresa Neves, agora por intermédio de outra pessoa jurídica, porém com ocultação dos seus reais beneficiários, a exemplo do ocorrido com a abertura de conta corrente em nome de Luciana; - os sócios administradores decidiram pela extinção da personalidade jurídica da empresa Neves em 17/02/2017, ou seja, menos de um mês após a conclusão da Fiscalização instaurada em desfavor da contribuinte Luciana Neves (TDPF 04.2.01.00-2016-01058-9); Verificou-se que a ação praticada pelos sócios administradores da empresa Neves, no que se refere à utilização de conta corrente aberta em nome de interposta pessoa, vai muito além de um de um simples artifício de burla às restrições impostas pelos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegou a contribuinte Luciana Neves em sua resposta à autoridade tributária. Tampouco foi comprovado que essa prática não teria causado “danos ao erário”, conforme alegou o sócio administrador Edison Luís em sua resposta datada de 25/05/2017, pois essa decisão serviu para a reduzir a apuração e o recolhimento de tributos federais, além do retardamento do conhecimento de tais fatos pelo Fisco Federal, resultando no aproveitamento de recursos da empresa em benefícios de seus sócios, quer seja pela redução fictícia do lucro real (objeto de lançamento de ofício tratado pelo Processo nº 10469-725.705/2017-46) ou pela entrega de recursos financeiros aos sócios e a terceiros sem comprovação da causa, conforme demonstrado anteriormente. Enfim, na prática, as condutas narradas visaram impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, além de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o imposto devido e evitar o pagamento dos referidos tributos, sem prejuízo do cometimento, em tese, do crime tipificado nos art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I ambos da Lei 8.137/90 (transcritos). A Fiscalização relata que os sócios administradores da extinta empresa Neves ao agiram de forma livre e consciente configuraram, em tese, os institutos da sonegação e da fraude, tipificados nos Art. 71 e 72 da Lei 4.502/64 (transcritos). Pelo exposto, aplicada a multa de ofício qualificada nos termos do Art. 44, § 1°, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, que transcreve. Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 12 VIII - Da Sujeição Passiva Solidária Os fatos até então relatados e os elementos comprobatórios que consta deste processo permite concluir que o contribuinte, por intermédio de seus sócios administradores, utilizou conta bancária aberta em nome de interposta pessoa para, dessa forma, além de burlar os órgãos de proteção ao crédito, praticarem diversos atos caracterizados como infrações à legislação tributária e, por conseguinte, reduzir a apuração e o recolhimento de tributos federais. Também verificado que parte dos recursos da empresa auferidos com a prática das infrações acima descritas foram destinados em benefício direto dos próprios administradores, bem como da interposta pessoa física titular da referida conta bancária. E mais, por causa da extinção da personalidade jurídica da empresa Neves, a Fiscalização indicou os contribuintes Edison Luiz Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) e Vera Lucia Aparecida Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) como sujeitos passivos solidários do crédito tributário ora constituído nos termos do Art. 7º - A da Lei 11.598/2007 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 (transcrita)Estas mesmas práticas até então relatadas permitem relacionar os contribuintes Edison Luiz Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) e Vera Lucia Aparecida Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) como sujeitos passivos solidários do crédito tributário ora constituído, nos termos dos artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, devido ao evidente interesse jurídico comum destes com os resultados obtidos irregularmente pela empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda (04.964.667/0001-65), no que diz respeito à materialização do fato gerador dos tributos fiscalizados, bem como na conduta já narrada que resultou na violação a dispositivos normativos e legais. Luciana Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) também indicada como sujeito passivo solidário do crédito tributário, nos termos dos artigos 124, I, tendo em vista o evidente interesse jurídico comum desta com os resultados obtidos irregularmente pela empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda, como demonstrado a seguir. Solidariedade por Interesse Comum na situação que constitui Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal Os sócios de uma empresa, principalmente, o sócio-administrador, têm interesse em que haja lucro, seja para ser distribuído, seja para ser reinvestido na empresa (aumento de capital). “Como o lucro é gerado pela diferença entre as receitas e as despesas, e as receitas e o lucro constituem-se em fato gerador do tributo, conclui-se que os sócios sempre têm interesse comum com a empresa no que concerne o fato gerador da obrigação principal. Afinal quanto menos imposto a ser pago maior o interesse direto dos sócios.” Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 13 O interesse comum, é certo, não deixa de existir nos casos de prejuízo, porque a empresa e seus sócios praticam atos que dão faturamento e outras receitas, visando sempre à obtenção do lucro. No caso em concreto, conforme descrito anteriormente, constatadas situações de uso indevido de documento fiscal de terceiros, executadas pelos sócios administradores, para excluir ilegalmente o fato gerador do IRPJ e CSLL, e na qualidade de representantes da empresa, devem responder solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. E mais, parte significativa dos recursos da empresa, que transitaram pela conta bancária de Luciana Neves, destinaram-se a ela e aos sócios administradores, segundo cópia dos cheques anexa à Intimação Fiscal nº 2. As transcrições apostas no verso dos cheques fazem referência ao pagamento de despesas pessoais como seguro de vida e à Saúde Bradesco, compras ou custeio de uma fazenda, além da quitação de um veículo Ford Range. Detectado ainda que os sócios administradores da empresa Neves realizaram, com reserva para si em usufruto vitalício, a doação para a contribuinte Luciana Neves e seus irmãos da fazenda denominada V.R. Unidos, hoje Fazenda Vera Lúcia II, localizada no município de Brejinho, RN (matrícula nº 512, Livro nº 2E do Registro Geral do Serviço Notarial e Registral de Brejinho/RN, com área de 165 ha. Assim, além dos cheques emitidos nos dias 22/12/2014 (R$ 56.200,00) e 30/12/2014 (R$ 79.000,00), tendo a contribuinte Luciana Neves como favorecida, a mesma também se beneficiou diretamente com os recursos destinados à compra ou ao custeio da fazenda. Daí, comprovado o interesse jurídico comum dos sócios administradores e de Luciana Neves com os resultados obtidos irregularmente pela empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda, nos termos do nos termos dos artigos 124, I da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). [...] Solidariedade devido à Responsabilidade por Infração de Lei O art. 135, inciso III, da Lei 5.172, de 1966 (CTN) assim dispõe. [...] Constatado que a extinta empresa Neves, por intermédio de seus sócios administradores, gerentes da pessoa jurídica, realizou um conjunto de atos ordenados e conscientes, em especial, a utilização de conta bancária aberta em nome de interposta pessoa física para gerir os seus negócios. Esta prática, em tese, objetivou excluir ao longo de 2012, 2013 e 2014 parcela significativa da base de cálculo do IRPJ e CSLL e com isso suprimir ou reduzir o pagamento de tributos e contribuições federais. Os sócios administradores praticarem atos contábeis e bancários que caracterizam evidente confusão patrimonial em flagrante desacordo ao “Princípio Contábil da Entidade”. Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 14 Cometidas outras infrações a dispositivos legais e normativos relativas ao descumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, a seguir elencados: Inobservância à determinação de escrituração dos fatos econômicos da Empresa com base nos Princípios Contábeis Vigentes à época Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que altera a legislação do imposto sobre a renda. [...] Reproduzidos ainda Princípios de Contabilidade (fls 4602/4603) assim como mencionado o art. 162, inciso I do CTN e Instruções Normativas da RFB a respeito de omissão na confissão dos créditos tributários (fl. 4603). 4. Inconformados, EDSON LUIZ NEVES e VERA LÚCIA APARECIDA NEVES apresentaram Impugnação (fls. 4.622/4.636), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 4.647/4.672) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. Após a extinção da pessoa jurídica, o lançamento de ofício deve ser realizado contra a pessoa física dos antigos sócios. RESPONSABILIZAÇÃO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos mandatários, prepostos e empregados diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 15 tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar o seu pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Os Recorrentes EDISON LUIZ NEVES, VERA LÚCIA APARECIDA NEVES e LUCIANA NEVES interpuseram Recurso Voluntário (fls. 4.690/4.730), sustentando em síntese que (i) o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado em nome da pessoa física dos sócios da pessoa jurídica Neves Comercial Distribuidora Ltda., (ii) a responsabilização de Luciana Neves seria indevida, pois não teria praticado qualquer ato de administração, limitando-se a receber valores como “ajuda financeira”, (iii) a exigência seria nula por “ausência de impessoalidade”, com “análise discriminatória” dos Recorrentes e “pré-julgamentos”, o que não pode ser admitido; (iv) no mérito, o IRRF seria indevido, pois caberia à Fiscalização efetuar “circularização de informações”, pois os pagamentos teriam sido feitos por meio de créditos bancários ou cheques, permitindo a identificação dos beneficiários, sendo estes os responsáveis pelo recolhimento do tributo, fato este que poderia ser percebido pela realização de perícia contábil; (v) a multa qualificada seria incabível, pois os Recorrentes não teriam agido de forma dolosa, culposa ou premeditada, havendo precedentes no sentido de que a multa no patamar de 150% seria confiscatória, devendo ser reduzida para 20%. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto por EDISON LUIZ NEVES, VERA LÚCIA APARECIDA NEVES e LUCIANA NEVES em 08/11/2018 (fls. 4.690), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 4.684), por procurador devidamente habilitado. 8. Embora preenchidos os pressupostos formais, verifico que LUCIANA NEVES não apresentou impugnação, a qual foi subscrita somente pelos outros dois sujeitos passivos (fls. 4.622). A DRJ consignou expressamente a “ausência de contestação” de sua parte, declarando a “manutenção de sua responsabilidade tributária solidária” (fls. 4.667). 9. A ausência da impugnação leva à ausência de instauração do contencioso administrativo com relação à responsável LUCIANA NEVES (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), estando precluso o seu direito de questionar a autuação fiscal nesta via. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 16 seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). O recurso interposto contra a decisão de primeira instância, em que foi analisada a impugnação de outro sujeito passivo (contribuinte), não contradita a ausência de impugnação nem a definitividade da responsabilidade tributária. As questões trazidas em sede de recurso, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão nº 1301-002.206, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, sessão de 14/02/2017) 10. Vale destacar que os demais sujeitos passivos não detêm legitimidade para questionar a inclusão da responsável LUCIANA NEVES no polo passivo da obrigação tributária, conforme entendimento consolidado na Súmula Carf nº 172. 11. Deste modo, conheço parcialmente do recurso, deixando de apreciar a responsabilidade tributária de LUCIANA NEVES. 12. Como relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir IRRF decorrente de supostos pagamentos sem causa ou com operações não comprovadas feitas pela pessoa jurídica Neves Comercial e Distribuidora Ltda. nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. 13. Preliminarmente, os Recorrentes questionam a realização do lançamento em face da pessoa física do sócio ao invés da pessoa jurídica. Afirmam que a apuração fiscal teve como objeto operações da Neves Comercial e Distribuidora Ltda. e não de seus sócios, defendendo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser realizada com observância dos critérios legais (art. 50 do Código Civil). Sustentam que a pessoa jurídica “[...] estava em plena atividade” quando da ocorrência dos fatos geradores, tendo sido dissolvida somente em 17 de fevereiro de 2017, sendo ela o sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, haveria erro na identificação do sujeito passivo, tornando o Auto de Infração nulo. 14. Como mencionaram os próprios Recorrentes, a pessoa jurídica Neves Comercial, embora existente na época dos fatos geradores, está extinta desde 17/02/2017 por liquidação voluntária, antes da lavratura da autuação. Por conta da extinção, não há que se falar na realização de lançamento de ofício em face da pessoa jurídica, tendo em vista a sua inexistência jurídica, tornando legítima a exigência em face dos sócios. Nesse sentido: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PESSOA JURÍDICA JÁ LIQUIDADA - A liquidação definitiva da pessoa jurídica importa em sua retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de ser-lhe imputada responsabilidade. Extinta a pessoa jurídica, a exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento de liquidação dever ser dirigida aos sócios, nos termos do que dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. É nulo o lançamento dirigido a pessoa jurídica extinta, por erro na identificação do sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão nº 9101-002.042, Rel. Cons. João Carlos de Lima Junior, Sessão de 09/10/2014) Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 17 LEGITIMIDADE PASSIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Se a empresa foi dissolvida em data anterior ao lançamento, tornando-se extinta, não pode mais praticar atos, o que a impede de figurar como sujeito passivo, devendo os autos de infração serem lavrados em nome do sócio, o que afasta o pleito de ilegitimidade passiva. (Acórdão nº 1001-003.793, Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sessão de 04/04/2025) 15. O incorreto juridicamente seria realizar a exigência em face da pessoa jurídica extinta. A Fiscalização bem identificou esse aspecto no Relatório Fiscal (fls. 4.584/4.585): 15. Contudo, constatou-se que os sócios administradores da pessoa jurídica decidiram, de comum acordo e por intermédio de um documento de Distrato Social assinado em 19/12/2016, dissolver e extinguir a sociedade levando tal documento a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, evento que ocorreu definitivamente em 17/02/2017 sob o nº 20160329469. 16. Em razão desse evento e do disposto no Art. 7º-A da Lei 11.598/2007 os procedimentos, tributos e períodos de apuração identificados no TDPF nº 04.2.01.00-2017-00108-7 - inicialmente aberto em desfavor da empresa NEVES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - foram redirecionados aos Procedimentos de Fiscalização -TDPF nº 04.2.01.00-2017-00847-2 - instaurado em desfavor do sócio administrador EDISON LUIZ NEVES (CPF xxx.xxx.xxx-xx) e TDPF nº 04.2.01.00-2017- 00849-9 - instaurado em desfavor da sócia administradora VERA LUCIA APARECIDA NEVES(CPF xxx.xxx.xxx-xx). 17. Afinal o Art. 7º-A da Lei 11.598/2007 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, definem que a baixa da sociedade não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes das atividades da pessoa jurídica ou de seus sócios, bem como importa na responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis: [...] 16. Deste modo, também não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), pois sequer há personalidade a ser desconsiderada, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica. 17. Portanto, entendo que a alegação de nulidade não procede, devendo ser rejeitada. 18. Em seguida, os Recorrentes alegam outra preliminar, afirmando a “ausência de impessoalidade” na autuação. Defendem que o Auditor Fiscal não poderia “[...] embasar suas conclusões em fatos que sequer fazem parte do procedimento fiscal”, como a menção à empresa de outra filha dos sócios. De acordo com as suas razões, não havendo prova da transferência de funcionários entre a Neves Comercial e a Lorraine Neves – EI, não poderia a Fiscalização ter mencionado tal circunstância. As considerações feitas a esse respeito demonstrariam “[...] clara Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 18 ausência de impessoalidade”, o que tornaria nula a autuação. Subsidiariamente, pleitearam o refazimento do Auto de Infração, com a designação de novo Auditor Fiscal e de perícia contábil. No mesmo tópico, questionam a rejeição do pedido de perícia pela DRJ, afirmando que a apresentação de laudo pericial unilateral na fase de impugnação seria “[...] perda de tempo processual”. 19. O trecho da autuação questionado pelos Recorrentes é o seguinte (fls. 4.595): Em 02/12/2014 foi aberta uma empresa individual - Seven 7 Distribuidora (CNPJ 21.513.425/0001-74) - em nome de uma das filhas do casal de administradores - Lorraine Neves (CPF xxx.xxx.xxx-xx) que foi empregada da empresa Neves; Ato contínuo houve a paralisação das atividades da empresa Neves a partir de 2015 e a transferência dos empregados da empresa Neves para à empresa Seven, numa demonstração clara da continuidade dos negócios da empresa Neves dessa vez por intermédio de outra pessoa jurídica, porém com ocultação dos seus reais beneficiários, a exemplo do ocorrido com a abertura de conta corrente em nome de Luciana; 20. O trecho destacado de forma alguma indica qualquer pessoalidade do Auditor Fiscal responsável. Está entre as suas atribuições executar procedimentos de fiscalização e examinar a contabilidade de sociedades empresariais (art. 6º, inciso I, alíneas “c” e “d” da Lei nº 10.593/02), o que o autoriza a avaliar de forma ampla a situação da pessoa jurídica fiscalizada, inclusive em suas relações com terceiros. A atividade de fiscalização demanda, inclusive, que se verifique a existência de eventual dolo, fraude ou simulação para fins de qualificação da multa de ofício (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96), circunstâncias que não se presumem e dependem de prova por parte da Fiscalização. Nesse sentido, a constatação de esvaziamento da atividade econômica da Neves Comercial, ao mesmo tempo em que pessoa jurídica constituída em nome da filha de um dos sócios passa a desempenhar empreendimento semelhante, constitui indício relevante que deve ser apontado no Relatório Fiscal para fins de qualificação da multa, não significando qualquer juízo prévio de perseguição ao sujeito passivo. 21. Acerca da perícia contábil, a DRJ bem destacou que deveriam ter sido apresentadas as provas documentais necessárias à sua eventual realização, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. De fato, conforme vem entendendo este Carf, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir o ônus probatório da Recorrente, sendo imprescindível a apresentação de documentação comprobatória que crie dúvida razoável a respeito da exigência. Nesse sentido: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 19 falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Ainda, a perícia é etapa reservada ao esclarecimento de conhecimentos específicos ordinariamente não compreendidos na esfera do saber do julgador e necessários para o deslinde do litígio. (Acórdão nº 1301-005.073, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Júnior, Sessão de 09/02/2021) 22. Ausentes tais elementos, entendo que é o caso de ser rejeitada a alegação, com a manutenção do indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil. 23. No mérito, os Recorrentes alegam, inicialmente, que “[...] o foco na decisão mudou, passando de beneficiários não identificados para falta de justificativa para pagamento”, o que constituiria modificação na fundamentação empregada pela Fiscalização. 24. Porém, consultando o Relatório Fiscal (fls. 4.590), fica evidente que a Fiscalização classificou as operações no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, tendo em vista a falta de “comprovação da causa dos pagamentos realizados com recursos da empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda.” Ou seja, já de início a fundamentação utilizada estava baseada na ausência de comprovação da causa das operações e não na falta de identificação dos beneficiários, cuja hipótese está prevista no caput do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Portanto, não houve qualquer modificação no critério jurídico empregado. 25. Em seguida, defendem que a Fiscalização deveria ter verificado o pagamento do imposto correspondente aos pagamentos pelos beneficiários, pois tinha “[...] livre acesso às contas bancárias” dos Recorrentes. 26. Porém, o art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95 não impõe o dever mencionado, configurando hipótese autônoma de exigência de IRRF com alíquota de 35% a realização de pagamentos sem comprovação da operação ou da sua causa: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 27. Ou seja, caberia aos Recorrentes demonstrar a causa das operações realizadas, o que não fizeram. Assim, é o caso de manutenção da exigência, conforme precedentes deste Carf: Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 20 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. A prova do beneficiário e do pagamento, ainda que compreendido como “operação”, não se presta a afastar a exigência na ausência de prova da causa. (Acórdão nº 9101- 007.161, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 01/10/2024) IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ainda que o beneficiário seja identificado, a não comprovação da operação que deu ensejo ao pagamento ou de sua causa é suficiente para a exigência do IRRF. IRRF. (Acórdão nº 1003-004.423, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 28/07/2025) 28. Por fim, os Recorrentes sustentam o “caráter confiscatório” da multa, bem como a ausência de comprovação de dolo ou culpa, pleiteando a sua limitação a 20%. 29. Inicialmente, a respeito do alegado caráter confiscatório da multa e sua redução a 20%, entendo que o acolhimento da alegação exigiria juízo de constitucionalidade do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, pois o percentual da penalidade se encontra taxativamente previsto. Tal análise, porém, é vedada a este Carf, por força da sua Súmula nº 2. 30. A respeito da alegada ausência de dolo ou culpa, foi bem consignado no Relatório Fiscal que os Recorrentes se valeram de conta bancária de interposta pessoa para a realização das operações: 50. Conforme narrado no presente Relatório a empresa Neves Comercial e Distribuidora Ltda, por decisão deliberada de seus sócios administradores, utilizou conta bancária de interpostas pessoas como extensão de seu caixa para fins de recebimento da receita de suas vendas, bem como para o pagamento de suas despesas, necessárias ou não, e recursos destinados à sócios e a terceiros. 51. Para tanto, os sócios administradores utilizavam um instrumento público de procuração outorgado pela titular da referida conta bancária, a contribuinte Luciana Neves, com amplos poderes amplos de representação junto ao Banco do Brasil e Bradesco. 52. Ademais, vale ressaltar outros aspectos relevantes, que denotam, em tese, o intuito de fraude e sonegação. Como, por exemplo, o fato de que a empresa deixou de contabilizar os pagamentos realizados aos sócios e a contribuinte Luciana Neves, demonstrado nesse Relatório Fiscal, assim como parte de sua receita, senão vejamos: [...] 31. Tal fato – não contraposto em momento algum nas razões recursais apresentadas – configura motivo suficiente para a qualificação da multa, uma vez que praticado com o objetivo de ocultar a efetiva realização dos pagamentos, impedindo ou postergando o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Autoridade Fiscal (art. 71, I, da Lei nº 4.502/64). Nesse sentido: Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725704/2017-00 21 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE. CABIMENTO. Justifica-se a aplicação na multa qualificada quando demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização de seus verdadeiros donos. (Acórdão nº 9202-009.976, Rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti, Sessão de 18/11/2021) MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº. 34 DO CARF. Comprovado que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar ganhos de pessoa física em negócios ilícitos deve a autoridade fiscal aplicar a multa qualificada nos termos fixados na legislação. Entendimento pacificado na Súmula CARF 34. (Acórdão nº 2401- 011.541, Rel. Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa, Sessão de 07/02/2024) 32. Assim, entendo que a alegação deve ser rejeitada, com a manutenção da multa qualificada. 33. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. A multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 4757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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