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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11404022 #
Numero do processo: 12466.001119/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 PROVA EMPRESTADA. LAUDO ADUANEIRO DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MERCADORIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 30, § 3º, A, DO DECRETO Nº 70.235/1972. É legítima a utilização de laudo técnico de terceiro como prova emprestada quando a marca e a denominação constantes na perícia coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, tornando a identidade de fabricante e de especificação um fato notório e lógico, pois se trata de mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado. A identidade do produto dispensa nova verificação física ou a juntada de documentos externos adicionais de outras operações, restando cumprido o traslado formal mediante a anexação de cópia fiel do laudo. Garantido o direito ao contraditório e à contraprova na fase de impugnação, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não subsiste se a defesa não apresenta elementos técnicos mínimos para infirmar a classificação proposta. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa o lançamento. A revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN (Súmula CARF nº 216). O art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 169). MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação expressa do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 afasta a aplicação da multa de 1% por erro de classificação fiscal, por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. O Auto de Infração decorrente de reclassificação fiscal deve demonstrar o equívoco na classificação declarada e expor os fundamentos que justificam o novo enquadramento, com indicação da base legal e das Regras Gerais de Interpretação (RGI) aplicadas. A omissão desses elementos inviabiliza o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. A ausência de fundamentos jurídicos e fáticos no lançamento fiscal acarreta a sua anulação por vício material.
Numero da decisão: 3002-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Márcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por maioria de votos, para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, vencidas, quanto à fundamentação, as conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque a prova técnica emprestada não preencheu os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, acarretando cerceamento de defesa. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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LAUDO ADUANEIRO DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MERCADORIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 30, § 3º, "A", DO DECRETO Nº 70.235/1972. É legítima a utilização de laudo técnico de terceiro como prova emprestada quando a marca e a denominação constantes na perícia coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, tornando a identidade de fabricante e de especificação um fato notório e lógico, pois se trata de mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado. A identidade do produto dispensa nova verificação física ou a juntada de documentos externos adicionais de outras operações, restando cumprido o traslado formal mediante a anexação de cópia fiel do laudo. Garantido o direito ao contraditório e à contraprova na fase de impugnação, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não subsiste se a defesa não apresenta elementos técnicos mínimos para infirmar a classificação proposta. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa o lançamento. A revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN (Súmula CARF nº 216). O art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 169). MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação expressa do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 afasta a aplicação da multa de 1% por erro de Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 2 classificação fiscal, por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. O Auto de Infração decorrente de reclassificação fiscal deve demonstrar o equívoco na classificação declarada e expor os fundamentos que justificam o novo enquadramento, com indicação da base legal e das Regras Gerais de Interpretação (RGI) aplicadas. A omissão desses elementos inviabiliza o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. A ausência de fundamentos jurídicos e fáticos no lançamento fiscal acarreta a sua anulação por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Márcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por maioria de votos, para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, vencidas, quanto à fundamentação, as conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque a prova técnica emprestada não preencheu os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, acarretando cerceamento de defesa. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 3 Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 4/39), no valor de R$ 333.719,61, lavrados para a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação) e às contribuições PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, face à classificação tarifária incorreta da mercadoria importada, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, e da multa de 30% por falta de licenciamento de importação, conforme o art. 169, inciso I, alínea b e § 2º, inciso I do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No período de 22/06/2004 a 07/01/2005, a contribuinte realizou importações na modalidade por conta e ordem de terceiros, tendo por adquirente PECOS BRASIL COML., IMP. E EXP. LTDA., CNPJ 66.818.667/0001-04, doravante denominada PECOS BRASIL, indicada como responsável solidário na presente autuação. Nessas operações, submeteu a despacho de importação, através das Declarações de Importação (DI) em anexo (fls. 49/70), o produto descrito como “GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80”, classificando-o na NCM 2916.15.20, cujas alíquotas de II e IPI eram, respectivamente, de 2% e 0%. Por ocasião da conferência aduaneira em importação promovida por terceiro (BÁSICA COMERCIAL), por conta e ordem da PECOS BRASIL, solicitou-se laudo técnico à entidade certificada pela RFB (LABOR/RJ) do produto importado "GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80". Por meio do Laudo n° 40.135/04 (fls. 71), emitido em 03/09/2004, a fiscalização constatou que o produto havia sido classificado incorretamente. Considerando que a perícia técnica apurou que o produto se tratava de um "AGENTE ORGÂNICO Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 4 DE SUPERFÍCIE DO TIPO NÃO-IÔNICO", a autoridade fiscal concluiu que a classificação correta era a NCM 3402.13.00, cujas alíquotas de II e de IPI eram, respectivamente, de 14% e 5%. Cobraram-se ainda as diferenças entre os valores de PIS/PASEP e COFINS, recolhidos no ato dos registros das DI e aqueles obtidos a partir das novas alíquotas de II e IPI, além dos acréscimos legais. Na autuação, observou-se ainda que a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72 (fls. 80/85), de 11 de novembro de 2005, confirmava o entendimento apresentado pela fiscalização, tendo determinado a classificação fiscal na NCM 3402.13.00 para a mesma mercadoria, produzida pelo mesmo fabricante (LONZA GROUP). Regularmente cientificada (fls. 101/102), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 105/121), na qual, em síntese: Argui a nulidade das autuações frente à não realização de exame técnico nos produtos importados pela autuada, por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; Quanto ao laudo produzido face a importação do produto promovida por outra empresa, alega que não teve a oportunidade de "produzir prova em contrário", como prevê o art. 68 da Lei n° 10.833/2003; Destaca que o laudo não afirma que a classificação fiscal atribuída pela empresa ali envolvida seria correta ou incorreta, apenas reporta dados técnicos (químicos) do produto, além de sua utilização/função; Aduz que a classificação fiscal divergente é trazida na Solução de Consulta, posterior às importações autuadas, sendo inaceitável a retroação dos efeitos desta, a rigor do disposto no art. 14, §2º da IN RFB 740/2007; Refere que o LABOR/RJ, ao examinar um mesmo produto ("Empilan CIS") em importações feitas pela requerente e por outra empresa, emitiu dois laudos de conteúdos distintos (fls. 198/199), tendo havido a atribuição de classificações fiscais diversas, o que realça a necessidade da realização do exame técnico nos produtos importados; Defende a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito, conforme doutrina e jurisprudência, eis que as autoridades fiscais permitiram o desembaraço aduaneiro das mercadorias nos termos declarados, não se admitindo a mudança de critério jurídico; Insurge-se contra as multas aplicadas, pois não deixou de apresentar qualquer guia/licença/anuência à época das importações autuadas, além de entender indevida a cumulação das multas baseadas na mesma suposta infração, o que representa verdadeiro confisco; Quanto à multa pelo erro de classificação fiscal, aduz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou reiteradas vezes pela não aplicação nas hipóteses em que o produto importado esteja corretamente descrito - com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, devendo ser relevada a multa em causa; Requer que as autuações sejam declaradas nulas em virtude da não realização do exame técnico nos produtos; Pleiteia o acolhimento da impugnação, com o cancelamento integral dos autos lavrados, arquivando-se o presente processo administrativo. Regularmente cientificada (fls. 103/104), a responsável solidária, PECOS BRASIL, deixou de apresentar impugnação, tendo sido declarada a revelia (fls. 237). É o relatório. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 5 A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: GLYCORSPERSE 0-20. TENSOATIVO NÃO IÔNICO. Classifica-se na NCM/TEC 3402.13.00 o produto de nome comercial Glycorsperse 0-20, fabricado por Lonza Inc, também denominado Polisorbato 80, um tensoativo não iônico, utilizado na indústria alimentícia. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. LAUDO TÉCNICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação fiscal de produtos não é considerada aspecto técnico, sendo que o laudo técnico não pode conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM/TEC. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. A aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, reclama apenas o erro de classificação fiscal, não requerendo que a descrição da mercadoria também esteja incorreta ou incompleta. MULTA. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Para a aplicação da multa do controle administrativo por ausência de licença de importação, é necessário que a fiscalização demonstre a fundamentação legal e/ou órgão anuente que determine a necessidade do licenciamento para o produto. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 10 de outubro de 2013, a Administração deve reconhecer que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-lmportação corresponde tão somente ao valor aduaneiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença de crédito tributário apurada e multa regulamentar por erro de classificação fiscal, aplicada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, incumbe à autoridade fiscal proceder ao lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Em sede de recurso voluntário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da autuação, ao argumento de que esta se fundamenta exclusivamente em laudo técnico produzido em processo de outra empresa, utilizado como prova emprestada sem o atendimento dos requisitos legais, especialmente quanto à comprovação de identidade entre os produtos. Aduz Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 6 que não houve realização de perícia nos bens por ela importados, tampouco lhe foi oportunizada a produção de prova em contrário, configurando cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. No mérito, defende a fragilidade e ilegitimidade da autuação, por estar baseada em presunções e em prova inadequada, havendo, inclusive, dúvida quanto à similitude entre os produtos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de revisão do lançamento após o desembaraço aduaneiro, por se tratar de erro de direito decorrente de mudança de interpretação, o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência. Invoca, nesse sentido, o art. 24 da LINDB, para afastar a aplicação retroativa de nova orientação administrativa. Quanto às penalidades, alega que as multas aplicadas são abusivas e cumulativas, com caráter confiscatório, sendo indevidas, sobretudo diante da ausência de dolo e da adequada descrição das mercadorias. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DRB TRADING LTDA. contra o Acórdão nº 07-43.307, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Recorrente. O processo administrativo fiscal teve início com a lavratura do Auto de Infração nº 0727600/00410/09, em 24/04/2009, pela Alfândega do Porto de Vitória/ES, formalizando a exigência de II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, além de multas, em razão de suposta classificação fiscal incorreta de mercadorias importadas no período de 22/06/2004 a 07/01/2005. A autuação se deu em operações de importação por conta e ordem de terceiros, tendo como adquirente PECOS BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., indicada como responsável solidária. A fiscalização fundamentou a reclassificação fiscal do produto “GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80” da NCM 2916.15.20 (alíquotas de II e IPI de 2% e 0%, respectivamente) para a NCM 3402.13.00 (alíquotas de II e IPI de 14% e 5%, respectivamente). Tal reclassificação baseou-se em laudo técnico (Laudo nº 40.135/04) emitido pelo LABOR/RJ em 03/09/2004, referente a uma importação promovida por terceira empresa (BÁSICA COMERCIAL), também por conta e ordem da PECOS BRASIL. A fiscalização invocou o art. 68 da Lei nº 10.833/03, que presume idênticas Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 7 mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário. Adicionalmente, citou a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72, de 11/11/2005, que confirmava a classificação na NCM 3402.13.00 para o mesmo produto, do mesmo fabricante (LONZA GROUP). Foram aplicadas as seguintes multas: multa de ofício de 75%, multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação fiscal (art. 84 da MP nº 2.158-35/2001), e multa de 30% por falta de licenciamento de importação (art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966). Em sua impugnação, a Recorrente arguiu a nulidade das autuações por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devido à não realização de exame técnico nos produtos importados pela própria autuada. Questionou a utilização da prova emprestada (Laudo nº 40.135/04) por não preencher os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, e a retroatividade da Solução de Consulta. Defendeu a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito e insurgiu-se contra as multas aplicadas, alegando seu caráter confiscatório e a indevida cumulação. O Acórdão DRJ nº 07-43.307 julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando a multa de controle administrativo das importações de 30% (R 202,57) e COFINS- Importação (R$ 882,88), além dos acréscimos legais. Contudo, manteve o crédito tributário relativo ao II e IPI, bem como a multa de ofício de 75% e a multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal. Os valores remanescentes do crédito tributário, conforme demonstrativo de débitos consolidado em 01/02/2019, são: II (cód. 2892) no valor principal de R$ 54.612,89, multa de R 113.040,63 (total R 25.941,09, multa de R 53.694,19 (total R 4.551,05 e juros de R 8.838,11). Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de nulidade da autuação, impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito e ilegalidade das multas. 1. Da Nulidade da Autuação por Cerceamento de Defesa e Uso Indevido de Prova Emprestada A Recorrente alega nulidade da autuação por cerceamento de defesa, uma vez que a reclassificação fiscal se baseou exclusivamente em laudo técnico (Laudo nº 40.135/04) produzido em importação de terceira empresa, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova em contrário ou a realização de exame técnico específico nos produtos por ela importados. O Acórdão recorrido da DRJ/FNS reconheceu que a fiscalização lastreou os lançamentos em perícia técnica oriunda de conferência aduaneira realizada em importação de terceiro para o mesmo produto. Contudo, entendeu pela admissibilidade da prova emprestada com base no § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que permite a eficácia de laudos técnicos Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 8 exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Entretanto, a Recorrente sustenta que não há comprovação de que os produtos sejam do mesmo fabricante, da mesma marca e especificação, havendo apenas similitude na denominação. Além disso, aponta que o laudo não foi transladado mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, conforme exigido pelo dispositivo legal. De fato, o Laudo nº 40.135/04, embora mencione “Glycorsperse 0-20” e “Polisorbato 80”, foi solicitado pela BÁSICA COMERCIAL e não pela DRB TRADING LTDA. A Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72/2005, que corrobora a classificação na NCM 3402.13.00, menciona o fabricante LONZA GROUP e o nome comercial GLYCOSPERSE® 0-20 KFG. As Declarações de Importação da Recorrente também indicam LONZA INC como fabricante e “GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80” como descrição da mercadoria. Embora haja indícios de que o produto seja do mesmo fabricante e possua denominação semelhante, a Recorrente argumenta que o próprio acórdão recorrido reconhece dúvidas quanto à similitude entre as mercadorias objeto do laudo e as importadas por ela. A presunção do art. 68 da Lei nº 10.833/03, que permite presumir idênticas mercadorias descritas de forma semelhante, é salvo prova em contrário. A Recorrente alega que não teve oportunidade de produzir essa prova. A jurisprudência do CARF tem sido rigorosa quanto aos requisitos para a utilização de prova emprestada, exigindo a comprovação da identidade de fabricante, denominação, marca e especificação do produto. Vejamos nesse sentido: Numero do processo: 10907.720141/2011-53 Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROVA EMPRESTADA. FABRICANTE OU ESPECIFICAÇÃO DIVERGENTE. A utilização de laudo transladado de outro processo só é possível quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento calcado em presunção legal juris tantum, cabe à defesa o ônus da prova em contrário. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 9 MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário negado. Numero da decisão: 3403-002.283 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos Roberto C. Parreira, OAB/DF nº 38.358. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM A mera similitude na denominação pode não ser suficiente para afastar o direito à contraprova e ao exame técnico específico, especialmente quando há dúvidas reconhecidas pela própria instância julgadora. O cerceamento de defesa ocorre quando o contribuinte é impedido de produzir provas essenciais para sua defesa. A não realização de exame técnico nos produtos efetivamente importados pela Recorrente, somada às dúvidas sobre a identidade dos produtos e à ausência de traslado formal do laudo, pode configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, acolho a preliminar suscitada para declarar a nulidade do auto de infração por ausência de motivação, além de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. 2. Da Impossibilidade de Revisão do Lançamento por Erro de Direito A Recorrente sustenta que a revisão do lançamento tributário, realizada em 2009 para importações de 2004 e 2005, configura revisão por erro de direito, o que seria vedado pela doutrina e jurisprudência, bem como pelo art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/18. Argumenta que, à época dos fatos geradores, as orientações gerais e interpretações da RFB davam respaldo à classificação fiscal adotada, e que a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 10 nº 72/2005, posterior às importações autuadas e da qual a Recorrente não foi consulente, não poderia retroagir para fundamentar a revisão. O art. 24 da LINDB estabelece que a revisão de atos administrativos deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas. Este dispositivo visa a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF consolidou o entendimento de que a revisão de lançamento por erro de direito é inadmissível. A Súmula nº 227 do extinto TFR, reiterada pelo STJ, afirma que “a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento”. A classificação fiscal, embora técnica, envolve interpretação de normas e critérios jurídicos. Se a fiscalização, no momento do desembaraço aduaneiro, anuiu com a classificação declarada, uma posterior alteração de entendimento sobre a correta classificação, sem a ocorrência de erro de fato (como falsidade documental ou ocultação de informações), configura erro de direito. A despeito disso, conforme disposto na súmula CARF n. 216, o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. De outro lado, a Súmula 169 é cristalina ao atestar que o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Assim, de afastar a pretensão da Recorrente em relação a estas alegações. 3. Das Multas Aplicadas A Recorrente contesta as multas aplicadas, alegando seu caráter confiscatório, a indevida cumulação e a ausência de dolo ou má-fé. O Acórdão da DRJ/FNS já exonerou a multa de controle administrativo de 30% e as diferenças de PIS/COFINS-Importação. Permanecem a multa de ofício de 75% e a multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal. 3.1. Multa de Ofício de 75% A multa de ofício de 75% é aplicada em caso de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo. Sua manutenção está diretamente vinculada à subsistência do crédito tributário principal (II e IPI). Caso se entenda pela nulidade da autuação ou pela impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito, a multa de ofício deverá ser cancelada. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 11 Contudo, caso mantido o lançamento, trata-se de multa pautada em lei válida, vigente e eficaz, não podendo ser afastada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 2; 3.2. Multa Regulamentar de 1% por Erro de Classificação Fiscal Foi aplicada multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.” A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é de natureza objetiva, conforme dispõe o § 2º do artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, que afirma que tal responsabilidade “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim, a simples constatação do erro na classificação fiscal seria suficiente para a aplicação da penalidade, não havendo que se perquirir sobre o dolo ou culpa do importador. Contudo, situação fática relevante alterou o panorama normativo aplicável. A Lei Complementar nº 227, de 2026, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme disposto em seu artigo 181, inciso II. Tal revogação eliminou a base normativa que fundamentava a imposição da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. Essa revogação encontra respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei deve retroagir quando deixa de definir determinada conduta como infração. Ao revogar o dispositivo que tipificava a infração de classificação incorreta de mercadoria como ensejadora de multa de 1%, a Lei Complementar nº 227/2026 reconheceu que tal penalidade não mais se justificava no ordenamento jurídico tributário. Portanto, ainda que reconhecida a incorreção da classificação fiscal (questão que já foi decidida neste voto), a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não encontra mais fundamento legal, devendo ser cancelada. 3.3. Cumulação de Multas Neste ponto, a questão da cumulação de multas perde o seu objeto, haja vista que a DRJ cancelou a multa de 30% por falta de licenciamento, e nos termos do precedente da turma, não se aplica mais a multa de 1% Diante do exposto, e considerando a análise dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da DRB TRADING LTDA., para reformar o Acórdão DRJ nº 07- 43.307 e cancelar integralmente o Auto de Infração nº 0727600/00410/09, pelos seguintes fundamentos: Nulidade da Autuação por Cerceamento de Defesa: A autuação baseou-se em prova emprestada (Laudo nº 40.135/04) que não preenche integralmente os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, especialmente quanto à comprovação da identidade de marca e especificação, e à ausência de traslado formal. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 12 A Recorrente não teve oportunidade de produzir prova em contrário ou de realizar exame técnico nos produtos por ela importados, o que configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o lançamento. DISPOSITIVO Voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para CANCELAR INTEGRALMENTE o Auto de Infração nº 0727600/00410/09 e, por conseguinte, o crédito tributário dele decorrente. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Peço vênia à ilustre Relatora para divergir quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em função da utilização da prova emprestada, em que pese acompanhar o voto condutor pelas conclusões. O presente processo trata de lançamento para a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às contribuições Pis/Pasep e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, face à classificação tarifária incorreta das mercadorias importadas por meio das DI nº 04/0599953-9, 04/0794319-0, 04/0931156-6, 04/0977529-5, 04/1251938-5 e 05/0024146-0. No caso concreto, as Declarações de Importação objeto da autuação foram registradas pelo importador ostensivo DRB Trading LTDA, CNPJ nº 05.323.261/0001-66, tendo como adquirente Pecos Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA, CNPJ nº 66.818.667/0001-04, a qual foi indicada como responsável solidário na presente autuação. Os respectivos extratos das declarações de importação trazem a “descrição detalhada da mercadoria” em campo próprio, permitindo a imediata identificação a partir de seu nome comercial: DI/adição Descrição Detalhada da Mercadoria Exportador/ Fabricante/ Produtor 04/0599953-9/001 (fls. 53) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 04/0794319-0/001 (fls. 58) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 04/0931156-6/001 (fls. 61) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 13 04/0977529-5/001 (fls. 64) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 04/1251938-5/001 (fls. 67) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 05/0024146-0/001 (fls. 70) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA A fiscalização lastreou o lançamento em laudo laboratorial originário da conferência aduaneira realizada na importação da DI nº 04/0558041-4 (laudo nº 40.135/04 - fls. 71), informando que tal importação fora realizada por Basica Comercial LTDA, na qualidade de importador ostensivo, por conta e ordem de Pecos Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA, responsável solidária na presente autuação. O produto analisado, Glycosperse O-20, foi caracterizado no laudo como sendo constituído exclusivamente de agente orgânico de superfície não iônico. Em decorrência, a mercadoria foi reclassificada pela fiscalização na NCM 3402.13.00 - agentes orgânicos de superfície não iônicos. A despeito do entendimento do voto condutor, reputo que o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/1972 serve como uma garantia de que o Fisco não está "adivinhando" a natureza do produto, nem de que se utilize de laudos genéricos para autuar qualquer contribuinte, prescindindo de novas perícias. Não se verifica no documento de fls. 71 qualquer indicativo que infirme a conclusão de que se trata de cópia fiel do laudo nº 40.135/04 produzido sobre amostra de mercadoria da DI nº 04/0558041-4. O laudo identifica a DI de origem e a mercadoria, e, no Relatório Fiscal, a autoridade aponta que aquela importação era do mesmo adquirente (sujeito passivo solidário nesta autuação), cumprindo, a meu juízo, o traslado formal. Se a autoridade fiscal anexou a íntegra do laudo (a cópia fiel) como peça de instrução da autuação, ele cumpriu com o requisito do "traslado" e a presunção de veracidade do documento está mantida. O rigor do dispositivo não pode ser interpretado de forma a exigir que a fiscalização seja obrigada a acostar documentos de instrução do despacho de importação que envolve terceiros intervenientes, pois isso tornaria a prova emprestada virtualmente inviável, por questões de sigilo fiscal e eficiência. No caso concreto, entendo que a fiscalização não precisava de documentos externos adicionais para comprovar que se trata de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, porque os elementos declarados são coincidentes. As declarações de importação objeto da autuação foram preenchidas declarando o nome comercial da mercadoria como sendo Glycosperse O-20, que é um produto único. A identidade da mercadoria se presume ser aquela que o importador declarou. Se a própria Recorrente forneceu voluntariamente os elementos de denominação e marca do produto quando preencheu as DIs, sua identidade está evidenciada pelas declarações da própria empresa. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 14 O laudo laboratorial originário da conferência aduaneira da DI nº 04/0558041-4, mesmo sem citar o fabricante no corpo do texto, trata de produto com essa exata denominação e marca. A identidade de "especificação" é presumida pela exclusividade da marca registrada, conforme observado na decisão recorrida: “(...) Há de se observar que o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, previu a admissibilidade de prova emprestada, como se vê (grifou-se): Art. 30. ..... (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. É o que se verifica nos autos, eis que o nome comercial, salvo erro ou má fé, confere a identidade da mercadoria importada. Veja ainda que o produto Glycosperse O-20, fabricado por Lonza Inc, Estados Unidos, possui inclusive marca registrada (fls. 81). (...)” (destaquei) Quando o contribuinte declara uma mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado, ele fornece ao Fisco os elementos necessários para sua identificação, independentemente de nova perícia física. Na realidade, a insurgência da Recorrente busca, por via transversa, desqualificar as informações por ela própria prestadas nas Declarações de Importação. Não é razoável que a descrição detalhada do produto sirva para a identificação comercial e o desembaraço, mas seja considerada insuficiente ou duvidosa no momento da fiscalização, apenas para forçar uma nulidade processual por suposta fragilidade da prova emprestada. A exigência contida no art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/1972 deve ser interpretada de forma a não inviabilizar a atividade fiscalizatória. Se a marca e a denominação constantes no laudo de terceiro coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, a identidade de fabricante e de especificação torna-se um fato notório e lógico. Exigir que a fiscalização apresentasse documentos instrutivos de outras operações de importação para validar o laudo laboratorial seria impor um rigor formal excessivo que ignora a realidade comercial do produto. É importante notar que a Recorrente teve preservado seu direito de contraprova durante a fase de impugnação, momento em que poderia ter demonstrado eventual equívoco na identificação do produto. Bastaria que tivesse instruído o processo com documentos idôneos, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 15 como especificações do próprio fabricante, para contrapor o ensaio realizado em mercadorias análogas. Como a defesa não apresentou elementos técnicos mínimos para justificar o enquadramento declarado nas DIs, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não deve subsistir. Conforme consignado na decisão recorrida, “embora os produtos importados pela autuada não tenham sido objeto de laudo técnico, não lhe foi suprimida a possibilidade de produzir prova em contrário, tampouco de contradizer os testes feitos em produtos de outra empresa. Se assim o quisesse, a interessada poderia tê-lo feito por ocasião da impugnação, como por exemplo trazendo aos autos documentos pertinentes, como a ficha técnica emitida pelo fabricante, ou ainda apresentando laudo técnico que amparasse sua defesa. Ao contrário, a impugnante sequer indicou eventuais fundamentos técnicos que indicassem a incorreção da classificação tarifária determinada pela autoridade fiscal.” A existência de uma Solução de Consulta que trata exatamente o mesmo produto, descrevendo-o tecnicamente como um "agente orgânico de superfície (tensoativo)" não iônico, vinculando-o ao fabricante correspondente, atuou como um reforço técnico que corroborou com a prova emprestada. A correta classificação no código NCM 3402.13.00 passou a ser uma constatação técnica baseada nos dados fornecidos pela própria importadora. Ao citar a Solução de Consulta no Auto de Infração, o Fisco integrou esse conhecimento técnico ao lançamento, tornando a identidade do fabricante um fato notório, dispensando outras provas documentais. A Solução de Consulta serviu como subsídio técnico inequívoco para identificar a natureza da mercadoria. Observo ainda que, ao confrontar a Solução de Consulta com as declarações do contribuinte e a prova emprestada, o voto condutor observa “indícios de que o produto seja do mesmo fabricante” e pondera que a denominação é “semelhante”. A Solução de Consulta se refere na ementa a Glycosperse® O-20 KFG, e, no Relatório, a Glycosperse® O-20 (fls. 80-85). As declarações de importação objeto da autuação descrevem o produto como sendo Glycosperse® O-20 KFG (fls. 53, 58, 61, 64, 67 e 70), e o laudo nº 40.135/04, a Glycosperse® O-20 (fls. 71). A compreensão do predicado “KFG” é depreendida da própria Solução de Consulta, mais precisamente, no campo em que é informada a “aplicação, uso ou emprego” do produto: “são produtos utilizados como estabilizantes e emulsificantes em alimentos e são detentores do certificado Kosher”. A sigla KFG utilizada pela Lonza Group significa especificamente Kosher Food Grade (Grau Alimentício Kosher). A expressão “Food Grade” confirma que o produto possui pureza para ser utilizado como aditivo na indústria de alimentos, e a expressão “Kosher” atesta a conformidade com as leis dietéticas judaicas (origem vegetal e sem contaminação). A especificação de “Kosher Food Grade” presente na descrição da mercadoria nas declarações de importação apenas qualifica o produto como apto para o consumo humano e em conformidade Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 16 com normas religiosas, em função do rigor nos testes de impurezas e a certificação de origem. Para um produto ser Kosher, todos os seus componentes (matérias-primas, aditivos e auxiliares de processamento) devem ter origem conhecida e aprovada. A certificação exige que as máquinas e tanques de armazenamento sejam utilizados exclusivamente para produtos Kosher ou passem por um processo de limpeza profunda antes da produção para garantir que não haja traços de substâncias proibidas pela tradição religiosa. Como se disse, ao identificar o produto objeto de consulta de classificação fiscal, a Solução de Consulta foi ementada para o produto Glycosperse® O-20 KFG, mas, no Relatório, o nome comercial do produto é Glycosperse® O-20. Da compreensão do que vem a ser sigla KFG, Kosher Food Grade, se extrai que a identidade química do produto como Polisorbato 80 não sofre interferência da certificação extra exigido pelo selo religioso. A sigla “KFG” apenas atesta o seu grau alimentício e a certificação religiosa, o que não afasta a aplicação do laudo emprestado porque não interfere no fato de que o produto é um agente orgânico de superfície (tensoativo) não iônico. Assim, diante da convergência de informações entre a descrição das mercadorias nas DIs, a atuação da adquirente comum e o entendimento técnico da Solução de Consulta, não verifico prejuízo à defesa que enseje a nulidade do feito em função da utilização da prova emprestada. Embora compartilhe do entendimento de que a mercadoria em análise possua características técnicas que a desloquem para a posição 3402 da NCM, conforme identificação do produto (nome comercial, marca registrada e fabricante) e a Solução de Consulta mencionada nos autos, vejo-me compelida a acompanhar a ilustre Relatora pelas conclusões quanto à nulidade do lançamento por vício de motivação. Verifica-se que, no Relatório Fiscal, a mera indicação do código tarifário da reclassificação, sem demonstração do método jurídico utilizado para o reenquadramento (fls. 6/7): “(...) 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A empresa DRB Trading Ltda., por meio da DIs cujos extratos encontram - se anexos, submeteu a despacho aduaneiro mercadorias assim descritas: "GLYCORSPERSE 0 - 20 POLISORBATO 80, então classificadas na NCM da Tarifa Externa Comum (TEC) 2916.15.20 cuja alíquota de Imposto de Importação (II) era de 2% em 2004 e 2005. E a de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ZERO. A operação enquadrou-se na modalidade "por conta e ordem de terceiros" à ordem de PECOS BRASIL COML., IMP. E EXP. LTDA., CNPJ 66.818.667/0001-04, doravante denominado DEVEDOR SOLIDARIO, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei (vide arts. 124, I e II da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN; arts. 103, I, e Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 17 105, III, do Decreto nº 4.543, de 2002; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto nº 4.544, de 2002; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei nº 10.865, de 2004; e arts. 2º e 11 da Lei nº 10.336, de 2001). Note-se que a empresa PECOS encontra-se na condição de INAPTA desde 28/08/2008 por INEXISTÊNCIA DE FATO (vide anexos ao Auto). Durante a etapa de conferência aduaneira em importação promovida por uma terceira empresa (BASICA COMERCIAL), por conta e ordem também da empresa PECOS BRASIL, solicitou-se laudo técnico ao LABOR/RJ (entidade certificada) do produto "GLYCORSPERSE 0 - 20 POLISORBATO 80". Por meio do Laudo n 240.135/04 (vide anexos), emitido em 03/09/2004, constatou-se que o item mencionado foi classificado incorretamente. O item "GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80” é "AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE DO TIPO NÃO- I6NICO", classificável na NCM 3402.13.00 da Tarifa Externa Comum (TEC), cujas alíquotas de II e de IPI eram de 14% e 5%, respectivamente, em 2004 e 2005. A confirmar esse entendimento apresenta-se a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72 de 11 de novembro de 2005 determinando classificação fiscal na NCM 3402.13.00 da TEC a MESMO PRODUTO, produzido pelo MESMO FABRICANTE (LONZA GROUP). As DIs mencionadas neste Auto de Infração foram obtidas a partir de listagens do Sistema DW Aduaneiro da SRFB nas quais o importador DRB Trading declarou a mercadoria de forma idêntica ou muito semelhante. O dispositivo presente no art. 68 da Lei 10.833/03 prevê que as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, - salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro". Era o que tinha a declarar. (...) 003 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Produto GLYCOSPERSE 0-20 POLISORBATO 80 classificado incorretamente na NCM 2916.15.20). Deveria ter sido classificado na NCM 3402.13.00 (AGENTES ORGANICOS NÃO-INICOS DE SUPERFÍCIE).” (destaquei) Os campos destinados à indicação da base legal da classificação atribuída pela fiscalização — que deveriam conter as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, Notas de Seção e de Capítulo — sequer foram preenchidos (fls. 7, 8, 46 e 47): “(...) 02) Informar a base legal da classificação (Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado-RGI, texto das posições, Notas de Seção, Notas de Capítulo, Regra Geral Complementar texto, itens, subitens etc.), da TAB ou TEC, de acordo com o período. (...)” Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 18 O lançamento tributário, especialmente em matéria de classificação fiscal, não se perfaz apenas com a indicação do código tarifário correto; ele exige a demonstração inequívoca do método jurídico utilizado para o enquadramento. A simples menção a uma Solução de Consulta, sem a devida correlação no Relatório Fiscal com as regras de interpretação vigentes à época dos fatos geradores, não supre a obrigatoriedade de fundamentação do ato administrativo. A motivação é elemento essencial para a validade do auto de infração, pois é ela que permite ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, contestando não apenas o produto, mas o critério jurídico adotado pelo Estado. Cabe observar que a consulente da SC Diana/SRFF08 nº 72/2005 pretendia a adoção da NCM 2106.90.90 (preparação alimentícia) para a classificação fiscal do produto Glycosperse® O-20 KFG, código diverso do utilizado para as DIs objeto da presente autuação, NCM 2916.15.20 (de produtos químicos orgânicos, ácido linoléico, ácido linolênico, seus sais e seus ésteres), que não fora objeto de abordagem nos fundamentos do ato. Assim sendo, entendo que o vício de motivação do auto de infração não se encontra suprido em função de a SC Diana/SRFF08 nº 72/2005 fazer parte de sua instrução probatória. Ante a ausência de demonstração do método jurídico utilizado para o enquadramento bem como a ausência de informação quanto à base legal da reclassificação, acompanho a Relatora pelas conclusões quanto à nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10830.720276/2011-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos.
Numero da decisão: 2001-008.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 433/436). A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 92.900,00, em relação aos Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 3 quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) por meio do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas recebeu cópia de decisão judicial, exarada em 6 de março de 2008, que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário, bem como cópias dos extratos bancários, em meio magnético, das contas mantidas pelo contribuinte no ano de 2007 nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Bradesco; b) a ação fiscal tem como foco a análise da movimentação financeira do Interessado, incompatível com a receita declarada na DIRPF/2008; c) não houve atendimento à intimação de início da fiscalização para apresentar cópias de extratos bancários de contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Santander; d) foi denegado o Mandado de Segurança n.º 2009.61.05.004725-9, que tramitou na 6ª Vara Federal de Campinas, no qual o Interessado buscava autorização para se abster de cumprir a intimação constante do Termo de Início de Ação Fiscal; e) em 03/06/2009 o Interessado foi intimado para comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados e depositados em sua conta corrente no Banco Bradesco; f) em resposta, foi apresentado laudo pericial realizado por Audioesp - Auditoria e Consultoria S/S; g) tendo em vista a quebra judicial do sigilo bancário, foi enviado ofício ao Banco Bradesco solicitando a documentação bancária faltante para o andamento dos trabalhos de fiscalização (extratos em papel, fichas cadastrais, notas de corretagem, etc.); h) ao longo do procedimento fiscal foram enviados termos de continuidade da ação fiscal; i) foram oficiados o Banco Bradesco e a CEF para que fossem enviadas cópias dos documentos contendo as identificações de depositantes, mas estas instituições informaram que muitos dos comprovantes de depósitos não foram localizados; j) o Interessado foi novamente intimado em 24/05/2010 a apresentar comprovação de origem de depósitos e créditos em suas contas correntes na CEF e no Banco Bradesco; k) o Interessado alegou que todos os depósitos efetuados em dinheiro na conta corrente da CEF, em um total de 27 depósitos no montante de R$ 153.691,66, tiveram sua origem em moeda detida pelo próprio, titular da conta, no final do ano de 2006 (R$ 268.000,00 na DIRPF/2008), entretanto, conforme cópias de alguns comprovantes de depósitos enviados pela CEF, foram identificados os depositantes de seis depósitos em 18/10/2007, conforme Tabela I abaixo (fl. 15): l) estes depósitos comprovadamente feitos por terceiras pessoas vão de encontro à alegação do Interessado de que estes depósitos se originaram de valores mantidos em espécie, o que levou à presunção de tratarem-se de rendimentos omitidos; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 4 m) apenas para os depósitos que não puderam ter seus depositantes identificados, optou-se por aceitar a argumentação de que foram efetuados pelo Interessado; n) foi aceita a alegação de que depósitos de um valor total de R$ 126.000,00 seriam referentes a débitos em sua conta bancária na CEF, com exceção ao cheque depositado em 27/11/2007 no valor de R$ 31.000,00, que não ficou comprovado, pois este não guarda correspondência de valor com o débito em conta da CEF efetuado na mesma data (vide Tabela II abaixo - fl. 16); o) quanto à alegação de origem de depósitos de R$ 441.620,00 no Banco Bradesco como sendo doação em dinheiro da mãe de sua cônjuge e créditos efetuados por esta última, restaram sem explicação de origem os depósitos de R$ 40.000,00 efetuado em 14/12/2007 e de R$ 90.000,00 em 28/12/2007 (vide Tabela III abaixo - fl. 16); p) a esposa do Interessado, Maria Lígia Trefiglio Ceccato, foi, da mesma forma, intimada a comprovar as origens dos créditos em contas bancárias, uma vez que estas são contas conjuntas dos dois cônjuges, sendo atribuídos 50% dos valores a cada um no lançamento. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 25.547,50, multa de ofício de R$ 19.160,62, além de juros de mora de R$ 7.388,33 (calculados até fevereiro de 2011). Com a ciência do Auto de Infração feita por via postal em 31/03/2011 (fl. 393), o Interessado apresentou impugnação (fls. 403/431) em 02/05/2011, alegando, em síntese, que: a) prestou todos os esclarecimentos, informações, juntada de documentos, entre outros, solicitados; b) a quebra de sigilo fiscal e bancário objeto do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, não foi a ele comunicada; c) a quebra de sigilo, prévia e preventiva, o privou de sua liberdade sem o devido processo legal e suas ramificações, dentre as quais, o contraditório e ampla defesa; d) ao não intimá-lo da ação judicial que decretou a quebra de seu sigilo bancário, a autoridade fiscal acabou por impedir o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa; e) a Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, somente permite a quebra do sigilo bancário com a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, o que não existia no presente caso, pois a autoridade administrativa tributária iniciou a análise do fluxo financeiro sem a existência prévia de procedimento fiscal; f) as informações solicitadas para instituições financeiras pela autoridade lançadora no curso do procedimento de fiscalização estavam protegidas por tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2009.03.00.018210-3, que somente perdeu sua eficácia quando denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, decisão esta objeto de recurso; g) sofreu procedimentos de fiscalização nos anos noventa que se caracterizaram pela arbitrariedade, fato este que agora se repete, revestindo-se de caráter persecutório no uso da máquina fiscalizatória, sendo, assim, desrespeitados os princípios da administração pública de Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 5 moralidade, impessoalidade e da motivação (falta de motivação necessária para a abertura do procedimento fiscal); h) não obstante a autoridade lançadora conhecer a identificação dos depositantes dos créditos reputados como omitidos, não foi comunicado desta informação durante o procedimento fiscal, tendo acesso aos nomes dos depositantes apenas ao tomar ciência do lançamento, o que acabou por prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório; i) a fiscalização extrapolou o prazo máximo para conclusão dos trabalhos, pois o procedimento se iniciou em 24/03/2009 e se encerrou com a atuação em 24/03/2011, não tendo sido determinada a prorrogação do prazo nos termos da Portaria RFB n.º 4.066, de 2 de maio de 2007; j) os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência; k) quanto aos depósitos em dinheiro com identificação dos depositantes (Tabela I), a própria autoridade lançadora aceitou a argumentação de que os créditos em conta corrente realizados em dinheiro decorrem de sua disponibilidade financeira declarada na DIRPF/2008; l) os depositantes, somente agora identificados pelo Fisco, prestavam à época serviços eventuais à sua família, tendo eles promovido os depósitos em moeda corrente a fim de prover de fundos a conta bancária em questão, não estando caracterizada a disponibilidade de rendimentos, mas sim uma mera transferência de recursos financeiros; m) o depósito em dinheiro realizado pela Magazine Torra Torra é referente a uma devolução do preço pago por mercadorias deterioradas, resultado de composição extrajudicial entre ele e o fornecedor de serviços, não sendo passível de incidência de Imposto de Renda; n) o depósito de R$ 40.000,00 de 14/12/2007 (Tabela III) também se origina dos valores mantidos por ele e sua esposa em moeda corrente no final de 2006, não sendo incompatível com a receita declarada; o) o crédito de R$ 90.000,00 de 28/12/2007 (Tabela III) se justifica em razão da evolução patrimonial líquida no ano de 2007, devidamente declarada nas DIRPF/2008 do casal; e p) não foi intimado a esclarecer o crédito arrolado na Tabela II do Termo de Verificação Fiscal, sendo este mera transferência de recursos entre contas de mesma titularidade (R$ 20.000,00 em 27/11/2007).” Decisão da DRJ de fls. 581/594 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 6 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 601/625 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese, preliminarmente, é requerido o reconhecimento da nulidade do feito uma vez que: i) o sigilo bancário teria sido violado; ii) teria havido o oficiamento de instituições bancárias enquanto vigora tutela antecipatória proferida em Mandado de Segurança; iii) ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade na autuação; iv) ofensa ao direito de defesa e contraditório; v) o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos de fiscalização teria sido extrapolado. Quanto ao mérito, aduz a inexistência de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários. Ao final, requer a improcedência da ação fiscal. Às fls. 633/639 o contribuinte peticiona informando ter recebido carta-cobrança da RFB em razão dos débitos discutidos nos presentes autos e que como o processo administrativo não havia se encerrado, foi requerida a sustação de seus efeitos. Despacho de encaminhamento de fls. 641 determinou a redistribuição dos autos em razão da extinção do mandato do conselheiro Honório Albuquerque de Brito, tendo sido o caso a mim direcionado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 7 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de rendimentos relativos a depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário de 2007. Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% - multa não qualificada. Em seu recurso voluntário o contribuinte se limita a repisar os argumentos tecidos em sua impugnação. Salienta que a fiscalização se iniciou a partir de retenção da declaração em malha eletrônica com foco na movimentação financeira do contribuinte supostamente incompatível com a renda declarada na DIRPF/2008 – ano-calendário 2007. Que a análise do fluxo financeiro somente foi possível a partir da obtenção de extratos bancários por meio da quebra de sigilo bancário não comunicada ao contribuinte e sem qualquer medida judicial, tendo sido feito a partir do MPF que originou a autuação e que as instituições bancárias teriam sido oficiadas para prestar esclarecimentos quanto a esse tema enquanto vigorava tutela antecipatória em Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança em questão – como expõe o relatório fiscal de fls. 3/18 – foi impetrado com o objetivo do contribuinte se abster de cumprir intimação relativa ao procedimento de fiscalização e em 2010 teria sido publicada sentença que denegou a segurança buscada. Acrescenta que todas as intimações foram tempestivamente respondidas com a apresentação dos créditos e débitos lançados em sua conta corrente e que por ser pessoa física não está sujeito a escrituração contábil. Que por ter mais de 65 anos sua memória não permite retratar todas as situações ocorridas no longínquo ano-calendário de 2007 e que teria sido devassado por fiscalizações e processos criminais que não resultaram em nada em 1995 e que o Recorrente e sua esposa estariam sendo alvo de perseguição, o que viola os princípios da moralidade e da impessoalidade da autuação. Alega ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a RFB teria determinado a comprovação do crédito sem identificar o depositante apesar de possuir essas informações. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 8 Requer o reconhecimento da nulidade da autuação por ter o MPF extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos. Quanto ao mérito, afirma que não teria havido nenhuma omissão de receitas. Passemos à análise de cada um dos tópicos trazidos em sede recursal. III – DAS PRELIMINARES – NULIDADES SUSCITADAS III.1 – DA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – OFICIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENQUANTO VIGENTE LIMINAR Quanto a esses dois pontos, decisão da DRJ assim se manifestou: “Do Sigilo Bancário O Interessado alega que a Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, somente permite a quebra do sigilo bancário com a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, mas a autoridade administrativa tributária teria iniciado a análise do fluxo financeiro sem a existência prévia de procedimento fiscal. Deve ser ressaltado que a Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, disciplina a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa fiscal. No presente caso, a quebra do sigilo bancário do Interessado em relação a suas contas na CEF e no Banco Bradesco se deu por ordem judicial, e não por iniciativa da fiscalização. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, por meio do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas recebeu cópia de decisão judicial, exarada em 6 de março de 2008, que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário. Conclui-se, assim, que o acesso prévio da fiscalização aos extratos bancários em questão não se deu com base no procedimento regulado pela Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, mas sim por quebra de sigilo determinado judicialmente e comunicado à Receita Federal pelo Ministério Público Federal. Desta forma, é improcedente esta alegação do Interessado. Em relação aos pedidos de informações complementares efetuados pela autoridade fiscal às instituições financeiras durante o curso do procedimento fiscal, os atos legais e regulamentares vigentes (art. 145, parágrafo 1º da Constituição Federal, art. 197 do Código Tributário Nacional, Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001) disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida, não havendo o que se falar em quebra de sigilo bancário ou em origem ilícita das provas. O Interessado alega, ainda, que as informações solicitadas para instituições financeiras pela autoridade lançadora no curso do procedimento de fiscalização estavam protegidas por tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2009.03.00.018210-3, que somente teria perdido sua eficácia quando denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, decisão esta objeto de recurso. Conforme afirmou a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, fato este reconhecido pelo próprio Interessado em sua impugnação, foi denegado o Mandado de Segurança n.º Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 9 2009.61.05.004725-9, que tramitou na 6ª Vara Federal de Campinas, no qual o Interessado buscava autorização para se abster de cumprir a intimação constante do Termo de Início de Ação Fiscal. Não cabe à autoridade julgadora se pronunciar sobre estas questões processuais judiciais. Ressalte-se, porém, que, segundo o informado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal e consulta ao acórdão do acima referido Agravo de Instrumento no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na internet (fl. 580), o Mandado de Segurança em questão visava: "autorizar o impetrante a se abster de cumprir a intimação constante do termo de início de fiscalização expedido no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810400-2009-00591-0 e a obstar a autoridade impetrada de executar qualquer providência para efetivá-lo" (trecho extraído do relatório redigido pelo relator do acórdão do Agravo de Instrumento). O Termo de Início de Fiscalização de fl. 19 solicitava exclusivamente a apresentação dos extratos bancários do Banco Itaú e do Banco Santander, instituições financeiras estas cujas contas correntes não foram objeto do Auto de Infração em julgamento e que sequer foram analisadas durante o procedimento fiscal. Assim sendo, o Mandado de Segurança n.º 2009.61.05.004725-9, apesar de relacionado a fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, não possui relação direta de objeto com a infração apurada de depósitos bancários sem origem comprovada na CEF e no Banco Bradesco.” Conforme já salientado, o recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação, não tendo sido apresentado nada além do que já foi minuciosamente analisado pela DRJ. Assim, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Apenas entendo ser importante acrescentar quanto ao sigilo bancário que quanto ao assunto, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.” Em outras palavras, não há qualquer irregularidade no compartilhamento das informações bancárias com a autoridade fiscal uma vez que o STF teria entendido ser constitucional a prática, tendo sido salientado pelo Tribunal que na presente situação haveria apenas e tão somente uma denominada “troca de sigilos” uma vez que a instituição financeira deve respeito ao sigilo bancário, não podendo passar informações do contribuinte a terceiros que não tenham autorização para tanto, por outro lado o Fisco tem o dever de garantir o sigilo fiscal contido no Art. 198 do CTN, não podendo compartilhar com terceiros não autorizados informações pertinentes ao sujeito passivo – a não ser nas hipóteses autorizadas de quebra. Dessa forma a troca de informações entre as instituições financeiras e o Fisco continua resguardada pelos sigilos que ambos devem respeitar e, pautado nessa premissa e na Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 10 necessidade de garantir efetividade à fiscalização, em prol do interesse coletivo e no princípio da capacidade contributiva contido no Art. 145, §1º, CF é que a prática foi declarada constitucional. E, por expressa determinação legal contida no RICARF – art. 99 – os conselheiros são obrigados a aplicar o entendimento fixado pelo STF na sistemática da repercussão geral, sob pena de responsabilização. Por fim, quanto a medida judicial imposta pelo contribuinte para que não fosse fiscalizado, o próprio relatório fiscal salientou que a segurança foi denegada, como não poderia deixar de ser, uma vez que novamente o CTN determina expressamente que todas as pessoas podem ser alvo de procedimento de fiscalização. Assim, não procedem essas alegações. III.2. – DA NULIDADE DO MPF Uma das teses de nulidade do contribuinte é de o MPF seria nulo por ter extrapolado o prazo para sua conclusão. DRJ também enfrentou esse ponto, é ver: “Do MPF Segundo o Interessado, a fiscalização teria extrapolado o prazo máximo para conclusão dos trabalhos, pois o procedimento se iniciou em 24/03/2009 e se encerrou com a autuação em 24/03/2011, sem que tivesse sido determinada a prorrogação do prazo nos termos da Portaria RFB n.º 4.066, de 2 de maio de 2007. O advento do MPF deu-se com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, sendo instrumento de controle administrativo. Eventual inobservância das normas que o disciplinam não podem gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Ao dar conhecimento ao fiscalizado do tributo objeto de investigação, dos períodos a serem examinados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRFB que procederá à fiscalização, o MPF permite ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada. Deve ser ressaltado, ainda, que a autoridade fiscal lavrou uma série de termos de intimação e de continuidade do procedimento fiscal ao longo de todo o período de dois anos. Assim, o procedimento fiscal em momento algum ficou interrompido por inércia da autoridade lançadora. Desse modo, não se vislumbra a existência de qualquer irregularidade na condução da ação fiscal Importante tecermos algumas considerações iniciais quanto ao MPF. O MPF é um documento emitido pela Receita Federal que autoriza e delimita a atuação do auditor fiscal em uma determinada fiscalização tributária. Via de regra traz:  O escopo da fiscalização: quais tributos, períodos, fatos geradores serão analisados; Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 11  O prazo de duração da fiscalização;  A identificação dos fiscais responsáveis e outras informações; Ocorre que trata-se de mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar, ou muito menos, de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido isso porque o lançamento é, nos termos do Art. 142, CTN um procedimento administrativo privativo do Fisco, sendo um ato administrativo plenamente vinculado, ou seja, obrigatório. O procedimento fiscal foi regularmente instaurado e após o término do procedimento de fiscalização o lançamento foi realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e a recorrente pôde exercer com plenitude o seu direito de defesa, o que, por si só, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à regularidade do MPF. Novamente, o entendimento do CARF é que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se apenas como um instrumento de controle interno da Administração Pública, e o eventual não cumprimento do prazo máximo delimitado não enseja a nulidade do auto de infração. No máximo, pode ensejar ao contribuinte a reaquisição da espontaneidade, se o mesmo pagar o débito antes de qualquer novo procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Importante ainda frisar que o contribuinte ajuizou ação judicial com o objetivo de não ser fiscalizado e não obteve êxito. Ante o exposto e, novamente, considerando que em seu recurso voluntário o sujeito passivo apenas reiterou os pontos já trazidos em sua impugnação, valho-me do disposto no Art. 114, §1º, I do RICARF e adoto as demais razões de decidir da DRJ uma vez que o argumento foi integralmente por ela enfrentado, como se pode ver pelo trecho acima transcrito. III.3 – DA SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE NA AUTUAÇÃO, BEM COMO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO A defesa alega ainda ter havido ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade na autuação por ter sido fruto de perseguição do contribuinte – o que já vimos nos tópicos acima que não prospera. Aduz ainda ter ocorrido o cerceamento de defesa uma vez que o Fisco sabia quem eram os depositantes de muitos dos valores mas não informou tal fato ao contribuinte com um único objetivo, o de impedir sua defesa e, nos termos trazidos na defesa “MULTAR OU MULTAR.” Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. A notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 12 permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Além disso, a DRJ fundamentou as razões tanto as alegações de ofensa ao todos esses princípios: “Do Cerceamento de Defesa Alega o Interessado que a quebra de sigilo fiscal e bancário objeto do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, não foi a ele comunicada, o que teria suprimido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Posteriormente, ele afirma que não obstante a autoridade lançadora conhecer a identificação dos depositantes dos créditos reputados como omitidos, não foi comunicado desta informação durante o procedimento fiscal, tendo acesso aos nomes dos depositantes apenas ao tomar ciência do lançamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993) diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal, o oficioso e o contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (p. 194). O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, diploma com força de lei que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 14 que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da Autoridade Tributária, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. A impugnação de um lançamento durante o processo administrativo fiscal é o momento que o contribuinte pode exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa, pois todos os atos anteriores ao lançamento praticados pela fiscalização possuem uma natureza inquisitória. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 13 A peça fiscal foi lavrada por servidor competente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, descreveu em detalhes a infração apurada, apontando os devidos enquadramentos legais, e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. O Interessado foi devidamente cientificado do lançamento por via postal e apresentou sua impugnação dentro do prazo que a legislação lhe assegura. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 403/431, restando, também, devidamente atendido o princípio do devido processo legal. Não se configurou, portanto, qualquer vício procedimental capaz de invalidar o lançamento, tampouco ofensa a princípios constitucionais como o do contraditório, da ampla defesa ou mesmo ao da legalidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito fiscal arguida pelo Interessado. (...) Dos Princípios da Administração Pública O Interessado alega em sua impugnação que sofreu procedimentos de fiscalização nos anos noventa que se caracterizaram pela arbitrariedade, fato este que agora estaria se repetindo, revestindo-se de caráter persecutório no uso da máquina fiscalizatória, sendo, assim, desrespeitados os princípios da administração pública de moralidade, impessoalidade e da motivação. O lançamento ora em julgamento teve descrita em detalhes a infração apurada, apontando os devidos enquadramentos legais, e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Os autos não apresentam qualquer desrespeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, uma vez que o procedimento fiscal se caracterizou pela normalidade. Quanto à abertura do procedimento fiscal, este foi motivado pelo já citado ofício do Ministério Público Federal e pela necessidade de análise da movimentação financeira do Interessado, que parecia ser incompatível com a receita declarada na DIRPF/2008, motivos estes relevantes para o início de uma fiscalização. Deve ser ressaltado que a Administração Tributária possui autonomia e competência para determinar a abertura de procedimentos fiscais segundo seus próprios critérios.” E tem razão a DRJ. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a sua nulidade. Ademais, todos argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, não havendo assim que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, as últimas alegações de nulidade. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 14 IV – DO MÉRITO Quanto ao mérito, a DRJ analisou detidamente os argumentos de defesa do sujeito passivo, é ver: “Da Análise Individualizada dos Depósitos Em relação aos seis depósitos listados pela autoridade lançadora na Tabela I de fl. 15, o Interessado alega que os seus depositantes prestavam à época serviços eventuais à sua família e promoveram os créditos seguindo sua orientação. Quanto ao depósito em dinheiro realizado pela Magazine Torra Torra, este seria referente a uma devolução do preço pago por mercadorias deterioradas. Já os dois depósitos listados pela autoridade lançadora na Tabela III de fl. 16 seriam, segundo o Interessado, também originados dos valores mantidos por ele e sua esposa em moeda corrente, estando justificados em razão da evolução patrimonial líquida no ano de 2007, devidamente declarada nas DIRPF/2008 do casal. Entretanto, o Interessado não apresenta documentação comprobatória alguma que embase as suas alegações de defesa em relação aos depósitos listados pela autoridade lançadora nas Tabelas I e III. Conforme afirmado anteriormente, cabia ao Interessado o ônus de comprovar individualizadamente a origem de cada um dos depósitos listados pela fiscalização. O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação: " Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 15 Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Deve ser ressaltado, ainda, que não deve prosperar o argumento de que os valores de depósitos tidos como de origem não comprovada estariam justificados em razão da evolução patrimonial líquida no ano de 2007 e não seriam incompatíveis com a receita declarada. Conforme exposto no tópico anterior, com a edição da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não mais é necessário ao Fisco a comprovação de sinais exteriores de riqueza ou a renda consumida conforme exigido anteriormente pelo revogado art. 6º, § 5º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990. Com a nova norma, permitiu-se, com base em presunção legal, que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não comprovar a origem individualizada dos créditos efetuados em sua conta bancária. Finalmente, quanto ao depósito listado pela autoridade lançadora na Tabela II do Termo de Verificação Fiscal (fl. 15), o Interessado alega que não foi intimado a esclarecer este crédito e que seria este mera transferência de recursos entre contas de mesma titularidade (R$ 20.000,00 em 27/11/2007). Deve ser esclarecido que foi lançado pela autoridade lançadora o depósito de R$ 31.000,00 de 27/11/2007 (fl. 15), e não o alegado de R$ 20.000,00 da mesma data. Acrescente-se o fato que não consta débito nesta data de R$ 31.000,00 no extrato da conta corrente do Interessado na CEF (fls. 46/47). Ao contrário do alegado, ele foi sim intimado a comprovar a origem especificamente deste depósito, conforme intimação de fls. 219/220. Diante do acima exposto, deve ser mantida a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor total de R$ 92.900,00, em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os nove depósitos de origem não comprovada, que totalizam R$ 185.800,00, foram divididos entre o Interessado e sua cônjuge conforme regra prevista no art. 42, § 6º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Em meus votos sempre saliento meu entendimento no sentido de permitir que o contribuinte apresente prova de suas alegações – mesmo que após a impugnação – em nome do princípio da verdade material. Ocorre que nada foi trazido pelo contribuinte – em nenhum momento – capaz de comprovar as alegações feitas. Assim, novamente, frisamos que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. O recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação delimitando alguns deles como esclarecimentos fáticos para contrapor os argumentos aos quais os julgadores da decisão de piso chegaram, não tendo apresentado nenhuma prova nova. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, quanto ao mérito, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 16 Por fim, importante salientar que ainda que fosse o caso da origem dos recursos ter restado cabalmente comprovada – o que não aconteceu – seria ainda imperioso para ilidir o lançamento a comprovação de que tais valores já teriam sido submetidos a tributação, nos termos do que dispõe a sumula 26 do CARF, de observância obrigatória aos conselheiros: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Aproveito para salientar que este processo tratou apenas dos 50% das movimentações bancárias relativas ao sujeito passivo, já aquelas relativas a sua esposa foram tratadas no PTA de nº 10830.720322/2011-11 cujo acórdão de nº 2001-007.801 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, de relatoria do conselheiro Wilderson Botto, do dia 16/05/2025 – da qual participei – entendeu pela rejeição das preliminares e negativa de provimento do mérito, de forma bastante similar ao presente caso. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720176/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA APLICADA À GLOSA DE COMPENSAÇÃO PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de mora, em percentual de 20% decorre de expressa previsão legal para os casos de glosa de compensações declaradas em GFIP e não homologadas pelas administração tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2402-013.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA APLICADA À GLOSA DE COMPENSAÇÃO PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de mora, em percentual de 20% decorre de expressa previsão legal para os casos de glosa de compensações declaradas em GFIP e não homologadas pelas administração tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-73.933, proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo relativamente à glosa de compensações efetuadas em GFIP. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório do acórdão recorrido. Do lançamento Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do Município de Guatapará – Prefeitura Municipal (DEBCAD nº 37.376.543-6), no valor de R$ 427.121,75, consolidado em 22/04/2013, decorrente da glosa de valores de contribuições previdenciárias considerados indevidamente compensados no período de 04/2008 a 11/2008. Conforme Relatório Fiscal (fls. 521/523), em diligência prévia à ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar a origem dos créditos utilizados, bem como planilhas ou memória de cálculo e o respectivo fundamento legal das compensações realizadas em GFIP no período de 04/2008 a 11/2009. Em resposta, por meio do Ofício nº 110/2010-GP (fls. 49/51), alegou que os créditos decorreriam do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de agentes políticos (prefeito e vice-prefeito), apresentando demonstrativo referente às competências de 10/1997 a 09/2004 (fls. 52/54). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 3 No curso da ação fiscal, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 58/59), o contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação comprobatória, incluindo relação nominal dos agentes políticos, valores percebidos mês a mês, planilhas de cálculo com atualização dos créditos, bem como justificativas e documentação relativa às compensações efetuadas nas competências de 04/2008 a 11/2008 e 09/2009 a 11/2009. Em resposta, apresentou o Ofício nº 138/2012-ADM (fl. 60) e parte da documentação solicitada (fls. 61/74). Diante da insuficiência documental, foi expedido o Termo de Reintimação Fiscal – TRF nº 001/2012 (fls. 76/77), solicitando a complementação dos documentos. Contudo, o contribuinte apresentou apenas o Ofício nº 164/2012-GP (fl. 78), além de termos de posse, holerites, fichas financeiras, folhas de pagamento e parte das GFIP (fls. 79/507). Da análise dos documentos apresentados e das informações constantes dos sistemas da RFB, a fiscalização concluiu que: (i) houve desconto de contribuições dos segurados em diversas competências relativas aos agentes políticos indicados; (ii) tais informações constavam apenas em GFIP de períodos específicos; (iii) não houve retificação das GFIP para exclusão dos agentes políticos no período de 09/1999 a 09/2004; (iv) não foram apresentados demonstrativos detalhados dos valores alegadamente creditórios, com a devida atualização; e (v) parte dos créditos estaria prescrita à época da compensação. Diante disso, procedeu-se à glosa das compensações realizadas. Da impugnação Cientificado em 25/04/2013, o contribuinte apresentou impugnação em 24/05/2013 (fls. 531/548), na qual, em síntese: – sustentou que a restituição deveria ocorrer de ofício, à luz do Ato Declaratório nº 60/2005; – alegou que as compensações foram realizadas dentro do prazo legal; – afirmou não ter recebido orientação clara quanto aos procedimentos administrativos para restituição; Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 4 – defendeu que a ausência de retificação da GFIP, por se tratar de exigência infralegal, não poderia impedir o exercício do direito creditório; – alegou nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal e cerceamento de defesa; – sustentou a ilegalidade das autuações, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada; – questionou a aplicação da taxa Selic; – requereu o cancelamento do débito. Do acórdão recorrido A DRJ afastou as preliminares de nulidade, entendendo que o lançamento estava devidamente fundamentado e que não houve cerceamento de defesa, destacando a responsabilidade do contribuinte na comprovação do direito creditório. No mérito, manteve a glosa das compensações, consignando que a retificação prévia das GFIP constitui pressuposto para o exercício do direito de compensação. O acórdão foi assim ementado: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP. PRESSUPOSTOS. O direito de compensar pagamentos indevidos, inclusive aqueles decorrentes de norma declarada inconstitucional, pressupõe a retificação das GFIP relativas às contribuições originalmente declaradas. Do recurso voluntário Em 24/08/2017, o Município interpôs recurso voluntário tempestivo, reiterando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 5 No mérito, reafirmou que as compensações decorreram de recolhimentos indevidos relativos a agentes políticos e que não houve adequada prestação de contas por parte da Administração quanto aos valores envolvidos. Sustentou que a ausência de demonstrativo claro dos débitos e créditos justificaria a utilização da compensação nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991. Defendeu, ainda, a desnecessidade de retificação das GFIP, colacionando jurisprudência, e reiterou a tese de caráter confiscatório da multa, bem como a inaplicabilidade da taxa Selic. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a desconstituição do crédito tributário, com afastamento da multa e da aplicação da taxa Selic. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Os autos referentes a este processo tratam especificamente dos débitos relativos ao período 04/2008 a 11/2008 Da preliminar Em relação a preliminar de nulidade suscitada, que tem como fundamento a ausência de fundamentação legal do débito, não vejo qualquer reparo à decisão recorrida. Destaco que a argumentação genérica de cerceamento de defesa e, sobremaneira, das supostas impropriedades do lançamento foram rebatidas no voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: Em sua defesa o autuado aduz que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária e a descrição da matéria tributável, limitando-se a anexar uma Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 6 relação confusa, genérica e imprecisa da legislação, sem correlacionar os dispositivos com a matéria tributária glosada, cerceando a defesa e tornando nula a exigência. O Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD que acompanha o AI Debcad nº 51.033.950-6 (fls.6/7) traz dispositivos legais que fundamentam o lançamento, e a capa do AI Debcad nº 51.033.951-4 (fl.9) o dispositivo legal infringido e os dispositivos legais da multa aplicada. Além disso, verifica-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, a fiscalização também indicou em seu relatório, a fundamentação que embasou a lavratura dos AIs. Da leitura do Relatório Fiscal, vê-se que a fiscalização menciona (especificamente, do item 7, “d”) a fundamentação legal que determina a retificação da GFIP como requisito obrigatório para realização da compensação. A fundamentação legal relativa à aplicação da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória também consta no referido Relatório Fiscal (item 10). Portanto, não há que se falar em nulidade das autuações por cerceamento do direito de defesa, como afirma o contribuinte. Ora, estando claramente apontada a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal, descabida a nulidade suscitada. Impacta destacar que o recorrente alega, em sua tese de cerceamento de defesa, possuir créditos decorrentes de excesso de retenção do FPM. Da mesma forma não lhe assiste razão, dado que o município possui informação precisa dos valores retidos (somatório do FPM e do quantum referente à retenção aplicada pela Receita Federal). O eventual saldo se demonstra, mês a mês, com base em seu controle interno (diferença entre os valores devidos apurados – folha de pagamento – contabilidade – que farão a composição da declaração em GFIP e que deve ser confrontada com a retenção: Sendo a retenção superior, existe crédito). E isso o recorrente, conforme apontado pela autoridade fiscal, não demonstrara durante o procedimento fiscal e também na fase de contencioso, buscando apenas transferir ao fisco uma responsabilidade que lhe é determinada pela legislação. Descabido, pois, alegar cerceamento de defesa. No mérito, o debate está centrado nos seguintes pontos: a) Da viabilidade de compensação sem a retificação da GFIP b) Da abusividade da multa imposta c) Da correção dos débitos pela taxa Selic Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 7 No que concerne a compensação sem a necessária retificação de GFIP, a alegação do recorrente acerca da desnecessidade, com a argumentação de aplicabilidade isolada do disposto no artigo 66 de Lei 8383, donde colaciona uma série de jurisprudências, sem , contudo, estar amparada por decisão específica sobre o tema, Em síntese, a controvérsia limita-se à verificação da necessidade de prévia retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP como condição para a realização de compensação de créditos decorrentes da inexigibilidade de contribuições previdenciárias, com fundamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, incluída pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, relativamente ao período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cuja inexigibilidade foi expressamente reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Via de regra, a prévia retificação da GFIP referente à competência em que ocorreu o recolhimento indevido constitui condição para a realização de restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, conforme consignado no voto condutor e na decisão da DRJ. Todavia, quando a autoridade fiscal de origem — ou o próprio julgador administrativo — puder aferir a certeza e a liquidez do crédito, a GFIP assumiria, conforme citado na jurisprudência colacionada, caráter meramente instrumental, passível de superação, sendo possível dispensar sua retificação e reconhecer o direito creditório. Por outro lado, inexistindo elementos suficientes para comprovar, de forma segura, a certeza e a liquidez do crédito sem a prévia retificação da GFIP, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório. No caso em tela, a GFIP não retificada traz impactos aos sistemas da Seguridade Social, em especial do INSS, que acessam tais informações para definição dos benefícios previdenciários. Não por outro motivo o ato normativo da autoridade tributária que orientava tais compensações fora claro ao determinar a necessidade de retificação das GFIP nas competências que originam o crédito que se pretende compensar. Acerca desta matéria, tenho votado no sentido de considerar para o caso em tela essencial a retificação das declarações, dada a necessidade de respeitar o trazido pela IN SRP 15. Também sobre este tema, trago a recente análise do conselheiro Marcio Henrique Sales Parada COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 8 A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. Número da decisão: 2401-012.444 Nada a prover. No que concerne à multa aplicada, o acórdão recorrido já faz o correto apontamento de que esta é prevista na legislação e assim é ato vinculado ao qual a autoridade tributária não pode deixar de agir. A argumentação defensiva traz casos de multas nos percentuais de 150% (da multa qualificada), que não se conectam com o caso concreto. Importa destacar que, revisitando o documento de autuação, constata-se que a multa aplicada fora a multa de mora, no percentual de 20%, sem qualquer reparo deste relator. Quanto à atualização dos valores objeto de autuação, este colegiado está vinculado ao dispositivo da Súmula CARF nº 4, que reconhece como válida a aplicação da taxa Selic, nos seguintes termos: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Neste contexto, também sem reparo a decisão de piso Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, afasto das preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação legal e, no mérito, nego-lhe provimento Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 9 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834717 #
Numero do processo: 13706.000729/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Área de conservação permanente. Isenção dependente de vistoria não-realizada por omissão do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U S4"11 C nc ' 4143 j, /92•Y 1"2.t.i.-4.? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C "" - . • - • I]SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IProcesso no : 13706.000729/91-55 Sesso de: 15 de junho de 1.993 ACORDA° Ne 203-00.493 I I Recurso n2: 90.423 I Recorrente : CESARE -MANSUETO GIULIO LATTES : Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ I '• I I ITR - Area de conservaçao permanente. Isen0o I ' I dependente de vistoria Wao-realizada por omissa° do 'DAMA. Recurso provido. • I . i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por CESARE NANSUETO GIULIO LATTES. AcoRDAm os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho cl e Con t. ri &cintes por I.Ananimidade de votos , pffi II dar provimento ao recurso. Ausenteis os Consel hei ros MAURO I WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SAKIOS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. I ROSAL O VIT-L. CJNZAE . SANTOS - Presidente c•-• - SEIMVSN4MO 145.3 - Relatar 409 y DALTON MIRANDA IPrccurador - Representante da Fazenda Nacional I vis r p, 3311 sEssgo DE: 2 4 SET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n9 401. I. Participaram, ainda, do presente j ulgamento, OS :I.os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERE7A VASCONCELLOS DE ALMEIDAJe SERGIO AFANASIEFb. I hr/jm/ga 1 , ANN.. . ic rffl* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ---nr“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13706.000729/91-55 ! Recurso no: 90.423 Acorda() no. : 203-00.493 . Recorrente : CESARE MANSOFTO GIULIO LATTES . • , ' RELATORIO • i , O contribuinte acima identificado foi notificade (fls. 03), a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa. de Serviços Cadastrais, Contribuiçao Parafiscal -e Sindical, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 80.036,41, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade!, denominado Sitio Itatiaia, cadastrado no INCRA sob o 11 f; 517.070.001.198-5, localizado no município de Itatiaia Não aceitando tal Notificaçao, o requerente procedeu à Impugnaçao de fls. 01, afgumentado em síntese que o referido imóvel está situado em área totalmente coberta por floresta nativa, tratando-se de uma reserva sujeita à preservação permanente, cuja isençao do imposto já fora solicitada ao INCRA. As fls. 10, manifesta-se o INCRA esclarecendo que, tendo o contribuinte requerido reciassificaçao do imóvel, como área de preservação permanente naquela época a vista do requerido, foi o .interessado devidamente cientificado,-atraves do Ofício INCRA/SR(07)C/n2 1076/90, sabre como proceder para obter a isençao do ITR conforme preconiza o parágrafo 12 do artigo 179 do CTN. Entretanto, por nao ter havido manifestaçao por parte do postmlante, foi o processo arquivado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/12, considerando os termos da já mencionada Informação • Técnica do INCRA (fls. 10), julgou procedente o lançamento do . I1R/91, declarando devido o crédito tributário constante da Notificacao de fls. 03. Inconformado, o contribuinte recorre tempestiva- mente a este. Conselho (fls. 15), informando que, seguindo as instruçGes ccntidas no já citado ofício do INCRA, deu entrada em . pedido de vistoria ao IBAMA em agosto/90. Não obtendo resposta . por parte deste Instituto, registrou em setembro/91 carta de t protesto pela demora em realizar-se a vistoria (cópia anexada às { fls. 16). ( . ., . E o relatório. - i i ' V •.n t .. .. . ,.. ..3,..:.a...,„ . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-,:NgRit ,': .:•:44:rict SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no, : 13706.000729/91-55. . . AcórdWo no: 203-00.493 . . .. • , VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SEBASTIM BORGES 1AULIARY A Administraçao Pública, Federal ou nac,„ tem sua inoperância evidenciada na omissao, no descaso, para com os interesses dos seus adminiêtrados. 1 , 1 Com efeito, o Contribuinte, fustigado pela 1cobrança excessiva de IIR, que considerou seu imóvel como ? latifúndio por exploraçao, requereu fosse isento do pagamento desse .tributo, ao argumento de que sua propriedade ê classificada I1 como de preservaçao permanente. I , 1 • PI fiscalizaço u ml h r na, oeo, o 'PANA Co se 1 1 manifestnu sobre esse requerimento do Contribuinte, ou sela, I omitiu-se quahtx.) ao pedido dele, de vistoria da sua 4rear para que fossem constatadas . as candiçffes necessárias à concessao do I 1 beneficio da isonçao. i 1 • 1 i Pior que omitir, a Administraçao Pública procedeu 1 1 à cobrança do 11R, no valor considerado excessivo, ao fundamento de que o mntribidmte nao respondera ao Oficio, onde se lhe I esclareceu sobre cama obter aquela isençao. . I 1 ,, Sim, para obter aquela isençao é necessária aquela I I I vistoria in loco, de responsabilidade do IBAI YA, a qual, embora I , requerida, nau foi apreciada. ? i . • ? . i Diante da pendente omissa° do Fisco, quanto ao I ; pedido de vistoria e a par de nao haver, nos autos, qualquer prova ou mesmo alegaçao de que a propriedade do Recorrente nao se classifica como reserva de preservaçao permanente, voto no 11 i sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a. I açao fiscal. r " Sala das Sessffes ., em 15 de junho de 1993. 1 . 1i 7 0 • Í ra Bar :}3 TAO ARcY II . : .‘ 1 . . • 1 . . 1, • I. . . ? J. • . i . 1 1 , . . r 3

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11403550 #
Numero do processo: 16027.720078/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação.
Numero da decisão: 3201-013.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 318, de 1 de junho de 2018, fls. 2639 a 2641, que reconheceu parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2013 apurado pela interessada, no limite de R$ 1.705.536,69, e em consequência, homologou parcialmente as compensações vinculadas a tal crédito. Cientificada em 05/06/2018, através de abertura de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 2650), a interessada apresentou, em 03/07/2018 (fl. 2651) a manifestação de inconformidade de fls. 2653 a 2659, em que alega, em síntese: - Haveria manifesta nulidade do Despacho Decisório, pois suas conclusões tomariam por base unicamente a infundada glosa de créditos, sem fazer menção aos motivos que culminaram na redução do crédito pleiteado, limitando-se a informar que foram efetuadas glosas. - Aduz: Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 3 - Tal ausência de fundamentação acarretaria a nulidade do despacho decisório. - O Despacho Decisório se revestiria da natureza de ato de lançamento, por veicular pretensão constitutiva de crédito tributário, tendo o motivo como um de seus requisitos, o qual não restaria devidamente preenchido com a utilização unicamente de dados numéricos extraídos de registros contábeis erroneamente sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros, não sendo possível simplesmente presumir-se a inexistência do saldo credor de IPI. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-91.433 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-91.433 - 8ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2019 Processo 16027.720078/2016-51 Interessado RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA CNPJ/CPF 62.858.352/0001-30 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 4 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, por meio do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 318, de 1 de junho de 2018, fls. 2639 a 2641, foi reconhecido parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2013 apurado pela Recorrente, no limite de R$ 1.705.536,69, e em consequência, homologado parcialmente as compensações vinculadas a tal crédito. Também em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório. De acordo com a Recorrente a decisão carece de fundamentação e motivação. Em síntese sustenta: (...) Ao constituir crédito tributário em desfavor da ora Recorrente, com base unicamente em dados numéricos extraídos de registros contábeis (e, como será visto, extraídos erroneamente), sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros e à insuficiência da linguagem contábil, isoladamente considerada, para a materialização da hipótese de incidência tributária, deixou-se de fazer presente o motivo do ato, ou seja, “o fato jurídico provado”. 22. Realmente, não basta a reunião e o apontamento genérico de uma grande quantidade de dados numéricos, sem que sejam estes dados cotejados com a natureza dos fatos que pretendem descrever, não sendo possível, muito menos legalmente autorizado, simplesmente, presumir a inexistência de saldo credor de IPI. (...) Acerca da matéria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ assim se manifestou: Constou do Despacho Decisório recorrido: Extrai-se que o ato administrativo deixou expressamente consignado que a Informação Fiscal, referida inclusive pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o integra, servindo portanto como fundamento para sua emissão. Por outro lado, ao consultarmos a Informação Fiscal referida, é possível constatar que houve fundamentação específica e completa, inclusive com tabelas indicando individualmente quais notas fiscais se enquadravam em cada situação sujeita à Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 5 glosa, de maneira a identificar perfeitamente a motivação do não reconhecimento do direito creditório integral conforme pleiteado. Com base em tais notas fiscais, foi produzida uma tabela final de valores glosados, que, como dito, estão individualmente expostos nas tabelas constantes da informação fiscal. Tal tabela final assim figurou: Partindo destas informações, como visto devidamente fundamentadas, a autoridade tributária refez a apuração do saldo ressarcível de IPI do trimestre, utilizando-se dos dados preenchidos pela interessada em seu PER/DCOMP alterados, quando necessário, pelos achados da informação fiscal acima expostos, resultando nas tabelas abaixo que constaram do Despacho Decisório: Verifica-se, portanto, que houve clara e explícita motivação para o recálculo do crédito de IPI passível de ressarcimento, dado que foram utilizados os dados Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 6 declarados pela interessada em seu PER/DCOMP com as alterações devidamente fundamentadas na informação fiscal, parte integrante do despacho decisório. Necessário apontar, que ao contrário do que faz crer a interessada, o despacho de não homologação de uma compensação não se equivale a um lançamento de ofício, tratando-se de ato de análise de direito creditório, a qual possui regras próprias, estabelecidas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentando o art. 170 do CTN. Neste sentido, não há discussão sobre a constituição dos débitos tributários que foram indicados pela interessada como tendo sido compensados, matéria que seria relativa ao lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN, mas sim verificação da liquidez e certeza do crédito que a interessada pretende impor contra a União para extinguir tais débitos já definitivamente constituídos. Veja-se o que dispõe a respeito o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016: 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. Frise-se que os débitos informados pela interessada no PER/DCOMP já se encontravam devidamente constituídos, dado aquele documento ter a natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade por falha na fundamentação do ato decisório, e voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim, à vista da fundamentação constante do despacho decisório, não se verifica a ocorrência de nulidade por ausência de motivação ou fundamentação, como suscitado pela Recorrente. O ato decisório expôs de forma suficiente os elementos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada pela autoridade fiscal. Ademais, da análise dos autos, também não se constata a ocorrência de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 7 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, inexiste vício capaz de comprometer a validade do despacho decisório ou do procedimento administrativo, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida pela Recorrente. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, por conseguinte, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.904353/2021-63
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.329
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.329 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904353/2021-63 2 devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, apreciada no âmbito do processo 11000.722921/2021-86, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora analisada no âmbito do processo 11000.722921/2021-86, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.329 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904353/2021-63 3 Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.001344/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33)
Numero da decisão: 1402-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa..
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-29T15:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-29T15:37:56Z; Last-Modified: 2026-06-29T15:37:56Z; dcterms:modified: 2026-06-29T15:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-29T15:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-29T15:37:56Z; meta:save-date: 2026-06-29T15:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-29T15:37:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-29T15:37:56Z; created: 2026-06-29T15:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-06-29T15:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-29T15:37:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.001344/2003-52 ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MIRASOL TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 2 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 12-114.413, pela 3ª Turma da DRJ/RJO que julgou a impugnação procedente em parte, para manter o crédito tributário no valor de R$ 62.860,02 e os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de auto de infração nº 0000737 decorrente de Auditoria Interna de DCTF (IN SRF nº 45/98 e nº 77/98), por intermédio da qual foram apuradas irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF, relativas ao ano- calendário 1998, que deram origem ao crédito tributário de R$ 233.113,56, conforme se observa no demonstrativo a seguir (fl. 8). 2 Cientificado em 15/07/2003 (fl. 63), o interessado apresentou impugnação (fls. 2/3), em 13/08/2003, alegando, em síntese, que: 3 – na auditoria interna não foram consideradas as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre; 4 – errou no preenchimento das DCTF dos quatro trimestres, que informavam como pagamento de imposto as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre, totalizando, no entanto, os valores de R$ 47.721,15, R$ 56.531,63, R$ 62.132,17 e R$ 66.569,45, conferindo com a DIPJ e os pagamentos dos Darf, não resultando em exigência de tributo; 5 – a única infração foi o erro no preenchimento das DCTF; 6– como se vê no relatório de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF – 3º e 4º trimestres de 1998, as antecipações feitas durante o período foram Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 3 consideradas pagamento de quotas do trimestre anterior, resultando daí as divergências encontradas; 7 – retificou as DCTF do 1º. ao 4º. trimestres, onde estão demonstrados todos os pagamentos dos Darf vinculados a cada débito do tributo; 8 – elaborou um relatório confirmando os pagamentos efetuados em cada período que segue em anexo. 9 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a improcedência do lançamento. 10 O julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls. 186/187): 6. Isso posto, considerando tratar-se de lançamento eletrônico, sem prévia intimação do sujeito passivo, e por reputar imprescindível à solução da lide, assegurando, ainda. o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade de preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca da arguição de erro material no preenchimento das DCTFs que originaram a exigência, a serem confrontadas com a DIPJ do período, indicando se os débitos apurados estão solvidos pelos pagamentos referidos à fl. 5; bem como indicando a eventual utilização dada a tais pagamentos, caso não estejam alocados aos débitos dos respectivos períodos de apuração. 11 Por meio de Despacho Decisório (fls. 225/231), a autoridade lançadora procedeu à revisão de ofício, mantendo parcialmente o auto de infração, com base nos fundamentos a seguir transcritos: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 4 12 O interessado foi cientificado eletronicamente por decurso de prazo em 12/12/2019 (fl. 245), mas não se manifestou (fl. 246). 13 Nesta Turma foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 247/258). Por sua vez, 3ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido parcialmente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO DISPONÍVEL. Reforma-se parcialmente o lançamento em relação aos pagamentos cujas parcelas se encontram disponíveis para alocação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “I – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No processo em tela, cabe frisar que por culpa exclusiva da Fazenda, o processo ficou sem análise por mais de 08 anos. O contribuinte apresentou impugnação em agosto de 2003, e só houve diligência em 12/2011, ficando patente a prescrição intercorrente nos termos do entendimento do STJ. A prescrição intercorrente administrativa reconhecida pelo STJ, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto no REsp 1.401.371/PE, manteve o entendimento do TRF da 5ª Região, ainda que por impossibilidade de reanálise de provas, pela prescrição do processo administrativo paralisado por mais de 3 anos. A inércia da administração pública, que não pode deixar o contribuinte à mercê de processos administrativos infindáveis, aguardando por uma decisão que influenciará diretamente na gestão de seus negócios e de seu patrimônio. A aplicação da prescrição intercorrente administrativa punitiva contra a administração pública federal, nesses casos, é regulada pela lei 9.873/99; o prazo prescricional de 3 anos está previsto no § 1º do artigo 1º. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 5 O atual entendimento das decisões judiciais em comento, amparadas na lei citada, visam inibir a inércia da administração pública, dando guarida ao princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, que deve nortear as atividades da mesma. Nesse sentido, essas decisões também visam garantir o princípio da segurança jurídica, já que o contribuinte não pode permanecer por tempo demasiado na incerteza da cobrança de um crédito que impactará diretamente suas operações e seu planejamento. O dever da administração pública em garantir e agir de acordo com tais princípios é tão fundamental que o legislador os reiterou no artigo 2º da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal. Pelo exposto, deve tal lançamento ser anulado. II- DOS FATOS e DA JURISPRUDENCIA DO CARF O contribuinte em tela foi cientificado por meio de auto de infração nº 0000737 decorrente de Auditoria Interna de DCTF (IN SRF nº 45/98 e nº 77/98), por intermédio da qual foram apuradas irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF, relativas ao ano-calendário 1998, que deram origem ao crédito tributário de R$ 233.113,56. Acontece que no procedimento de auditoria interna não foram consideradas as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre, sendo apenas erro no preenchimento das DCTF dos quatro trimestres, que informavam como pagamento de imposto as antecipações feitas mensalmente em cada trimestre, totalizando, no entanto, os valores de R$ 47.721,15, R$ 56.531,63, R$ 62.132,17 e R$ 66.569,45, conferindo com a DIPJ e os pagamentos dos Darf, não resultando em exigência de tributo, ou seja, não houve infração, havendo apenas o erro no preenchimento das DCTF; O contribuinte sempre buscando atender a Autoridade Fiscal e principalmente cumprir com as suas obrigações fiscais retificou as DCTF’s do 1º. ao 4º. trimestres, onde estão demonstrados todos os pagamentos dos Darf vinculados a cada débito do tributo, ficando cristalino os pagamentos efetuados em cada período, não existe débitos Nobres julgadores. Devido ao erro patente da auditoria o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls. 186/187); 6. Isso posto, considerando tratar-se de lançamento eletrônico, sem prévia intimação do sujeito passivo, e por reputar imprescindível à solução da lide, assegurando, ainda. o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade de preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca da arguição de erro material no preenchimento das DCTFs que originaram a exigência, a serem confrontadas com a DIPJ do período, indicando se os débitos apurados Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 6 estão solvidos pelos pagamentos referidos à fl. 5; bem como indicando a eventual utilização dada a tais pagamentos, caso não estejam alocados aos débitos dos respectivos períodos de apuração. Em que pese toda a documentação apresentada e o reconhecimento dos pagamentos ainda a DRJ ainda manteve o lançamento de credito suplementar em valores atualizados, faraônicos. Ponto digno de irresignação e juridicamente inviável, está aduzido no item 25 do voto, onde demonstra a total improcedência e descabimento da cobrança, Vejamos: ‘’As DCTF retificadoras foram entregues em 13/08/2003, isto é, posteriormente à data de ciência do auto de infração (15/07/2003). Portanto, as informações nelas contidas relativas à vinculação de Darf aos débitos declarados em DCTF não foram consideradas nº procedimento de auditoria interna’’. Deste modo, nobres julgadores, não há como aplicar a primazia da realidade - Princípio basilar do Processo Administrativo Fiscal Brasileiro, já que as DCTF retificadoras, que demonstram os débitos e créditos não foram consideradas. O CARF em vários entendimentos - os acórdãos 9303-006.268 e 1301- 004.014 - já confirmou a possibilidade de retificação das DCTF’s após o indeferimento da impugnação, quiçá durante o procedimento fiscal. No caso em comento, há de aduzir com louvor o julgado no Acórdão do CSRF 9101-003.156, que pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis, ou seja, no caso em tela foram retificadas as DCTF’s e apresentados os comprovantes de pagamento- os comprovantes estão nos autos!!!! Ademais, insta frisar que no presente caso nem caberia a autuação fiscal, uma vez que mero erro no preenchimento de declaração não enseja a autuação fiscal, conforme entendimento do Carf, (Acórdão nº 1301003.812 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Mero erro de fato no preenchimento na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais(DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, ou seja, uma intimação para apresentação das DCTF’s e comprovantes de pagamento mitigariam todo o procedimento em tela. O acórdão é cristalino, e o entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 7 ‘’Tanto a autoridade fiscal como o contribuinte concordam que o imbróglio surgiu pelo erro cometido pela empresa tanto na DCTF quanto nos Darfs recolhidos em relação ao código de arrecadação do IR", diz. Para o conselheiro, o Código Tributário Nacional já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria de justificar a autuação fiscal. Cabe, inclusive, o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração. "Nesse sentido, restando esclarecido nos autos que se deu mero erro de fato, há que se reconhecer o pagamento do IRRF, devendo a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte", aponta. Pelos motivos acima expostos, fica claro que não deve prosperar o lançamento ora combatido. III– DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Nobre Julgador, restou negado o direito da Recorrente em ver realizada perícia sob a simples alegação de que é prescindível e meramente protelatória. Entretanto, entende-se que o indeferimento de importante pleito, necessário ao deslinde da presente instauração administrativa, acabou por violar um dos mais importantes princípios que regem os processos administrativos, qual seja, o princípio da verdade material. O princípio em comento, consectário do princípio da legalidade, é próprio do processo administrativo onde, segundo Paulo de Barros Carvalho, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham revestir. No processo administrativo, o Administrador não se encontra limitado ao que está posto nos autos, porque a finalidade é a observância e o controle da legalidade dos atos da administração. Nesta linha, cabe salientar que este princípio ao qual está subordinada a administração pública consiste na obrigação que possui a mesma de buscar o que de fato ocorreu no caso e não se limitar a negar sem a análise adequada da realidade dos fatos. Na lição do Ilustre Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é o “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 8 Pode-se dizer que os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas jurídicas. Assim, os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, dentre inúmeros, são norteadores do ordenamento jurídico. Não é forçoso reconhecer, também, que a irradiação dos princípios não se limita à normas jurídicas. Os processos, sema judiciais ou administrativos, são também guiados pelos princípios. Ademais, se poderá saber se um ato é legal conhecendo-se, em sua total extensão, todos os fatos relacionados ao fato oponível. Este é mais um fundamento para a aplicação do princípio da verdade material. Logo, deste princípio decorre que a Autoridade Tributária deve sempre diligenciar no sentido de descobrir a realidade dos fatos. Isto porque, conforme exposto pela Ilustre Conselheira do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão máximo da instância administrativa em processos administrativos que tratam de tributos Federais, Sandra Maria Faroni, através do acórdão de nº 101-92.819: (...) Sendo ainda neste sentido, as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apenas a título de exemplo, vejamos: (...) Desta forma, verifica-se que o agente público deve buscar todas as fontes possíveis para se chegar a um denominador comum, não apenas a letra fria da Lei, visto que não houve qualquer descumprimento a legislação em vigor, bem como pelo fato da Recorrente sempre ter agido na mais plena e absoluta boa-fé. Diante de tais razões, resta evidente que não há lastro legal que sustente o Acórdão ora combatido, o qual, portanto, deve ser integralmente reformado. IV – DO PEDIDO Ante o exposto, vem a ora Recorrente requerer que se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a reformar totalmente o Acórdão ora combatido, determinando: a) Que as DCTF’s retificadoras sejam recebidas e analisadas, bem como os pagamentos sejam alocados nas competências pertinentes, anulando-se o auto de infração e acórdão em tela; b) Caso haja dúvida sobre o procedimento seja determinada perícia para comprovar que os valores foram devidamente pagos, demonstrando que e o contribuinte cumpriu com suas obrigações fiscais”. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 9 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam acerca de auto de infração decorrente de Auditoria Interna nas DCTF do ano-calendário 1998 discriminadas no quadro a seguir: Por meio da Auditoria Interna foram constatadas irregularidades nos Darf vinculados aos débitos declarados em DCTF do ano-calendário 1998, conforme indicados nº Anexo Ib – Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (e-fls. 10/14). As irregularidades apuradas deram origem ao crédito tributário a pagar constante do Anexo III – Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar (fl. 15) a seguir reproduzido: A Recorrente impugnou o lançamento alegando que não foram consideradas as antecipações de pagamentos mensais e que errou no preenchimento de DCTF dos quatro trimestres do ano-calendário 1998. Esclareceu que no relatório de auditoria interna de pagamentos as antecipações feitas foram consideradas pagamento de quotas do trimestre anterior, resultado as divergências encontradas. Por fim, informou que retificou as DCTF, onde estão demonstrados todos os pagamentos vinculados a cada débito do tributo, conforme demonstrativo que junta em anexo (e- fls. 5). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 10 O julgamento foi convertido em diligência em 27/03/2019 (e-fls. 186/187). Em decorrência, a autoridade lançadora, por meio do Despacho Decisório (e-fls. 225/230), emitido em 10/10/2019, revisou de ofício o lançamento tributário retificando o valor exigido de R$ 89.805,81 (principal) para R$ 67.779,40 (principal), conforme quadros a seguir: Deste modo, a lide se restringia ao valor de R$ 67.779,40, conforme consta no extrato do processo (e-fls. 241/242). Ocorre que a decisão de piso reconheceu, depois de realizada o procedimento de diligência, que todos os pagamentos relacionados na impugnação (e-fl. 05) foram alocados integralmente a débitos do interessado, razão por que em relação aos débitos em análise devem ser mantidos os valores de principal lançado de R$ 13.891,92 e de R$ 23.027,78. Assim, julgou o lançamento tributário procedente em parte, em relação ao saldo remanescente após a revisão de ofício efetuada pela autoridade lançadora, para manter as exigências fiscais constantes do demonstrativo a seguir, com os acréscimos legais cabíveis: Portanto, a parcela controvertida, em sede recursal, restringe-se ao crédito tributário mantido no valor de R$ 62.860,02 e os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 11 Por sua vez, em suas razões recursais, a Recorrente argumentou, primeiramente, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o processo ficou paralisado por mais de oito anos devido à inércia estatal. No mérito, sustentou que o débito tributário decorreu de meros erros no preenchimento de declarações acessórias, os quais foram devidamente retificados e comprovados por pagamentos já efetuados. Criticou a manutenção da cobrança pela instância inferior, defendendo que a verdade material deve prevalecer sobre falhas formais. Por fim, a Recorrente solicitou a anulação do auto de infração e o reconhecimento da extinção do crédito tributário. Assim, passa-se à análise das do recurso voluntário. PRELIMINARMENTE A Recorrente pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que a inércia da administração por mais de oito anos — entre a impugnação em 2003 e a diligência em 2011 — violaria os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Todavia, a alegação não procede. Em matéria tributária, a prescrição intercorrente somente se aplica quando o crédito tributário já se encontra em plena exigibilidade, o que não ocorre durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Enquanto pendente de decisão definitiva nesta esfera, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional nesse período. A contagem da prescrição inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se aperfeiçoa o lançamento e o crédito passa a ser exigível. Antes disso, o crédito encontra-se sob exame administrativo e, portanto, não consolidado, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente. O entendimento está pacificado no âmbito deste Conselho, conforme expressamente consignado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Ressalte-se que, ainda que transcorrido considerável lapso de tempo entre a decisão da DRJ e a intimação do contribuinte, não há previsão legal no CTN nem no Decreto nº 70.235/1972 que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal. Dessa forma, ainda que se reconheça eventual morosidade na tramitação do processo, tal fato não enseja a extinção do crédito tributário por prescrição, pois não há inércia da Fazenda no exercício de seu direito de cobrança, estando o crédito suspenso e sujeito à apreciação administrativa. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 12 MÉRITO Consoante explicando, parte da lançamento foi mantido pela decisão de piso tendo em vista que a DRJ desconsiderou essas retificadoras sob o argumento de que foram entregues em 13/08/2003, data posterior à ciência do auto de infração (ocorrida em 15/07/2003). Em sede recursal, a Recorrente alegou que o CARF possui entendimento de que é possível retificar DCTFs mesmo após o indeferimento da impugnação ou durante o procedimento fiscal. Sustentou que o mero erro de fato no preenchimento de declaração acessória não autoriza a lavratura de auto de infração quando o crédito tributário já está extinto pelo pagamento. Invocou o princípio da verdade material, defendendo que a autoridade fiscal tem o dever de retificar de ofício as declarações quando comprovado o erro material e o pagamento do tributo. Ao final, requereu-se que as DCTFs retificadoras fossem formalmente recebidas e analisadas, com a devida alocação dos pagamentos nas competências corretas, resultando na anulação do auto de infração. Todavia, razão não lhe assiste. Explique-se. Consoante explicado, parte da lançamento foi mantido pela decisão de piso tendo em vista que a DRJ desconsiderou essas retificadoras sob o argumento de que foram entregues em 13/08/2003, data posterior à ciência do auto de infração (ocorrida em 15/07/2003). Ou seja, restou claro que depois de cientificada do início dessa fiscalização, a Recorrente apresentou intempestivamente DCTF retificadora, buscando alterar especialmente a DCTF originalmente apresentada, antes do início da fiscalização. De fato, razão não lhe assiste, visto que, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 33, “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Assim sendo, a retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não nem mesmo configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Pelo exposto, entendo que deve ser considerada juridicamente ineficaz a retificação pretendida para a DCTF, quanto ao período objeto da investigação fiscal iniciada e cientificada à Recorrente, antes da apresentação da pretensa retificadora à RFB, isto é, resta configurada a exclusão da espontaneidade da ora Recorrente para apresentar DCTF retificadora de objeto idêntico ao focado na fiscalização iniciada antes. Para além do exposto, convém trazer à tona a jurisprudência pacifica e mansa deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 13 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. RETIFICAÇÕES E PARCELAMENTO POSTERIORES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE AFASTADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A retificação das declarações e a inclusão dos débitos no parcelamento especial do Simples Nacional, realizadas após o início do procedimento fiscal, não descaracterizam a infração nem restabelecem a espontaneidade, nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72. A omissão de receitas, hipótese legal de incidência tributária, prescinde da demonstração de dolo para sua constituição. A invocação de boa-fé e a alegação de ausência de dolo não afastam o lançamento fundado em elementos concretos extraídos de documentos e da movimentação financeira do contribuinte. Alegações de nulidade afastadas por se confundirem com o mérito. (...) – (Acórdão nº 1001- 003.822) PARCELAMENTO. APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430/1996. - (Acórdão 1001-003.878) DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. DOCUMENTO VALIDADO A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33). – (Acórdão 1002-003.946) Dessa forma, não há embasamento da reforma da decisão recorrida com a qual manifesto minha expressa concordância e adoto seus fundamentos em complemento às minhas razões de decidir. “(...) 22 De início, é importante registrar que a auditoria interna de pagamentos informados na DCTF, no caso em exame, relacionou os débitos e os respectivos Darf vinculados que foram informados em DCTF pelo próprio interessado, conforme esclarecido nas descrições dos anexos do auto de infração (fl. 5) a seguir reproduzida: 23 Em relação ao ano-calendário 1998, o interessado entregou as seguintes DCTF (fl. 114): Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 14 24 Observa-se que para cada trimestre, foram entregues uma DCTF original, uma complementar e uma retificadora, de modo que, em relação ao IRPJ (cód. 2089), a soma dos valores informados nas DCTF original e complementar corresponde ao valor informado na DCTF retificadora, conforme se observa a seguir (fls. 64/75). 25 As DCTF retificadoras foram entregues em 13/08/2003, isto é, posteriormente à data de ciência do auto de infração (15/07/2003). Portanto, as informações nelas contidas relativas à vinculação de Darf aos débitos declarados em DCTF não foram consideradas no procedimento de auditoria interna. 26 Em sede recursal, tais vinculações feitas posteriormente ao procedimento de auditoria interna não podem ser desfeitas, sem que sejam apontados quais os pagamentos que irão extinguir os débitos que ficarão em aberto. 27 Isso porque, ao desvincular um Darf (parcial ou total) de um débito informado pelo interessado em DCTF e vinculá-lo a outro débito, esse ficaria extinto por pagamento, mas aquele ficaria em aberto, fato que acarretaria prejuízo à Fazenda Pública por erro cometido pelo interessado. 28 Além disso, há que se ressaltar que, em relação ao valor principal do débito, havendo alocação integral do pagamento, não há prejuízo para o interessado. Nesse sentido, eventual saldo disponível do Darf, em razão de sua alocação a débito de valor menor, será aproveitado, nessa fase recursal, para reduzir o montante dos saldos dos débitos em aberto do interessado exigidos no auto de infração em exame. 29 Nesse contexto, passa-se a examinar os pagamentos relacionados pelo interessado no anexo de sua impugnação (fl. 5). Levando-se em consideração que no auto de infração só foram apuradas divergências entre Darf e débito nas DCTF Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 15 do segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998 (ver parágrafo 16), a análise a seguir será feita em relação aos pagamentos desses trimestres. Segundo trimestre de 1998 Débito: R$ 17.668,43. Principal lançado: R$ 4.919,39 (fls. 12 e 229) 30 Nesse trimestre, foi declarado em DCTF a título de IRPJ (cód. 2089) o valor de R$ 56.5631,63, sendo R$ 38.863,20, na DCTF original, e R$ 17.668,43, na DCTF complementar. 31 Em relação ao débito constante da DCTF original, não houve apuração de infração. Contudo, no que tange ao débito da DCTF complementar, o procedimento de auditoria interna confirmou apenas o pagamento de R$ 12.749,04, entre os pagamentos informados pelo interessado, restando saldo em aberto de R$ 4.919,39 (fl. 12). 32 Aqui cabe observar que, embora conste “quarto trimestre” no Relatório de Auditoria Interna, com base no valor do débito informado (R$ 17.668,43 – fl. 12) e no extrato do processo (fl. 242), constata-se que se trata de débito da DCTF complementar do segundo trimestre. 33 O quadro a seguir relaciona os pagamentos listados pelo interessado em seu recurso, com sua localização nos autos. Além disso, com base na consulta Sief (fls. 247/252), demonstra-se a vinculação dos Darf aos débitos informados na DCTF original (R$ 38.863,20) e DCTF complementar (R$ 17.668,43), bem como a existência de saldo disponível. 34 De início, verifica-se que houve alocação de pagamentos no total de R$ 38.876,40 ao débito de R$ 38.863,20 (DCTF original), isto é, R$ 13,20 a mais do que o necessário. Assim, essa parcela deve ser utilizada na dedução do valor lançado de R$ 4.919,39. 35 Levando-se em consideração que o débito do trimestre monta R$ 56.531,62 (R$ 38.863,20 + R$ 17.668,43), não é necessário desvincular a parcela de R$ 13,20 (ver a seguir a alocação do Darf de R$ 2.499,35) do débito de R$ 38.863,20 para vinculá-la ao débito de R$ 17.668,43, sendo suficiente a dedução da parcela de R$ 13,20 do saldo em aberto de R$ 4.919,39 exigido no auto de infração. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 16 36 No quadro transcrito anteriormente, observa-se também que os pagamentos de R$ 13.172,15 e de R$ 2.499,35 apresentam saldos disponíveis parciais de R$ 525,81 e 1.598,96, respectivamente. Deste modo, tais valores devem ser utilizados na dedução do valor lançado de R$ 4.919,39. 37 Por fim, constata-se que à exceção do pagamento de R$ 2.781,41, todos os demais Darf relacionados pelo interessado estão alocados a algum débito declarado. Em relação ao pagamento de R$ 2.781,41, a autoridade lançadora informou no seu Despacho Decisório que: (...) 12. Dessa forma, analisando os pagamentos realizados pelo interessado às folhas 191 a 214, e excluindo-se os já expressamente alocados pela fiscalização nas tabelas às folhas 10 a 14, percebe-se que alguns deles não se encontram controlados pelo SIEF. Tais pagamentos, realizados, todos, sob o código de receita 2089, e antes do início do procedimento fiscal de ofício, são os de nº de pagamento 0696795461, fl. 196, 1855252288, fl. 201, 1887401028, fl. 206, 1887401008, fl. 205, 1948456248, fl. 209, 1948456278, fl. 210, 1975179868, fl. 211, 2006363868, fl. 213, 2006363878, fl. 214. Os demais estão, todos, alocados no âmbito do SIEF aos respectivos débitos. 13. Quanto aos pagamentos não controlados no âmbito do SIEF, estes estão listados às folhas 215 a 224, sendo exatamente os nove pagamentos descritos no item anterior dessa enumeração. Tais pagamentos estão controlados no âmbito do sistema TRATAPAGTO, no SISCOR. 14. Quanto ao pagamento sob o nº 696795461-3, fl. 196, o sistema em questão indicou que aquele foi excluído do sistema em 23 de maio de 2005, por desalocação manual, fls. 215 e 216, não podendo, dessa forma, ser utilizado para fins de abatimento do saldo lançado, ainda que a arrecadação tenha ocorrido em momento anterior ao lançamento contestado, qual seja, 30/06/1998. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 17 (...) 38 As consultas acostadas pela autoridade lançadora (fls. 215/216) informam que houve “desalocação manual de pagamento”, conforme reprodução a seguir: 39 Ocorre que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata- se que o referido pagamento se encontra no Sief sem alocação e está com saldo disponível. 40 Deste modo, o pagamento de R$ 2.781,41 deve ser utilizado na dedução do valor lançado de R$ 4.919,39. 41 Em síntese, deve ser deduzido do valor lançado de R$ 4.919,39, o montante de R$ 4.919,38 composto pelas seguintes parcelas: (i) saldos disponíveis Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 18 no Sief de R$ 525,81 (Darf R$ 13.172,15), R$ 1.598,96 (Darf R$ 2.499,35) e R$ 2.781,41 (Darf R$ 2.781,41); (ii) parcela do pagamento de R$ 13,20 (Darf R$ 2.499,35) alocada em excesso ao débito de 38.863,20 (DCTF original). 42 Assim, o valor do principal lançado de R$ 4.919,39 deve ser retificado para R$ 0,01 (R$ 4.919,39 - R$ 4.919,38). Terceiro trimestre de 1998 Débito: R$ 40.879,28. Principal lançado: R$ 4.687,46 (fls. 10 e 229) Débito: R$ 21.252,89. Principal lançado: R$ 21.252,85 (fls. 14 e 229) 43 Nesse trimestre, foi declarado em DCTF a título de IRPJ (cód. 2089) o valor de R$ 62.132,17, sendo R$ 40.879,28, na DCTF original, e R$ 21.252,89, na DCTF complementar. 44 O procedimento de auditoria interna confirmou parcialmente os pagamentos informados pelo interessado (R$ 29.601,39) relacionados ao débito de R$ 40.879,28 (fl. 10) e não confirmou os pagamentos relacionados ao débito de R$ 21.252,85 (fl. 14), o que resultou saldo em aberto de R$ 11.277,87 e R$ 21.252,85, respectivamente. 45 Aqui cabe observar que, embora conste “quarto trimestre” no Relatório de Auditoria Interna, com base no valor do débito informado (R$ 21.252,85 – fl. 14) e no extrato do processo (fl. 242), constata-se que se trata de débito da DCTF complementar do terceiro trimestre. 46 O quadro a seguir relaciona os pagamentos listados pelo interessado em seu recurso, com sua localização nos autos. Além disso, com base na consulta Sief (fls. 253/255), demonstra-se a vinculação dos Darf aos débitos informados na DCTF original (R$ 40.879,28) e DCTF complementar (R$ 21.252,89). 47 Posteriormente, com o procedimento de diligência, a autoridade lançadora constatou que os pagamentos de R$ 14.007,58, R$ 12.313,91 e R$ 6.209,27 não estavam controlados pelo Sief (fl. 227, parágrafo 12) e que os pagamentos de R$ 14.007,58 e de R$ 12.313,91 apresentavam saldos disponíveis de R$ 6.173,81 (fl. 217) e R$ 416,60 (fl. 218), respectivamente, mas o pagamento de R$ 6.209,27 (fl. 219) estava integralmente alocado, conforme se observa no quadro a seguir. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 19 48 A autoridade lançadora utilizou os referidos saldos disponíveis (R$ 6.590,41) para reduzir o principal lançado de R$ 11.277,87, retificando-o para R$ 4.687,46 (fl. 228/229). Quanto ao valor principal lançado de R$ 21.252,85 não houve retificação. 49 Em síntese, depois de realizada o procedimento de diligência, todos os pagamentos relacionados na impugnação (fl. 05) foram alocados integralmente a débitos do interessado, razão por que em relação aos débitos em análise devem ser mantidos os valores de principal lançado de R$ 4.687,46 e de R$ 21.252,85. Quarto trimestre de 1998 Débito: R$ 43.541,65. Principal lançado: R$ 13.891,92 (fls. 11 e 229) Débito: R$ 23.027,80. Principal lançado: R$ 23.027,78 (fls. 13 e 229) 50 Nesse trimestre, foi declarado em DCTF a título de IRPJ (cód. 2089) o valor de R$ 66.569,45, sendo R$ 43.541,65, na DCTF original, e R$ 23.027,80, na DCTF complementar. 51 O procedimento de auditoria interna confirmou parcialmente os pagamentos informados pelo interessado (R$ 14.213,72) relacionados ao débito de R$ 43.541,65 (fl. 11) e não confirmou os pagamentos relacionados ao débito de R$ 23.027,78 (fl. 13), o que resultou saldo em aberto de R$ 29.327,92 e R$ 23.027,78, respectivamente. 52 O quadro a seguir relaciona os pagamentos listados pelo interessado em seu recurso, com sua localização nos autos. Além disso, com base na consulta Sief (fls. 256/258), demonstra-se a vinculação dos Darf aos débitos informados na DCTF original (R$ 43.541,65) e DCTF complementar (R$ 23.027,80). 53 Posteriormente, com o procedimento de diligência, a autoridade lançadora constatou que os pagamentos de R$ 15.983,58 R$ 8.655,72, R$ 13.344,38, R$ 7.475,81 e R$ 6.896,25 não estavam controlados pelo Sief (fl. 227, parágrafo 12) e que o pagamento de R$ 15.983,58 apresentava saldo disponível Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.001344/2003-52 20 de R$ 15.436,00 (fl. 220), mas os pagamentos de R$ 8.655,72 (fl. 221), R$ 13.344,38 (fl. 222), R$ 7.475,81 (fl. 223) e R$ 6.896,25 (fl. 224) estavam integralmente alocados, conforme se observa no quadro a seguir. 54 A autoridade lançadora utilizou o referido saldo disponível (R$ 15.436,00) para reduzir o principal lançado de R$ 29.327,92, retificando-o para R$ 13.891,92 (fl. 228/229). Quanto ao valor principal lançado de R$ 23.027,78 não houve retificação. 55 Em síntese, depois de realizada o procedimento de diligência, todos os pagamentos relacionados na impugnação (fl. 05) foram alocados integralmente a débitos do interessado, razão por que em relação aos débitos em análise devem ser mantidos os valores de principal lançado de R$ 13.891,92 e de R$ 23.027,78. Conclusão 56 Pelas razões expostas, julgo o lançamento tributário procedente em parte, em relação ao saldo remanescente após a revisão de ofício efetuada pela autoridade lançadora, para manter as exigências fiscais constantes do demonstrativo a seguir, com os acréscimos legais cabíveis: ” Ante o exposto oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em manter o lançamento nos moldes da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.901046/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 143. PROVA DE RETENÇÃO DE IRRF. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do RICARF. Reconhecida a ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula CARF nº 143, que admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios de prova além do comprovante emitido pela fonte pagadora. No caso, embora possível a prova por meios alternativos, a contribuinte não apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a efetiva retenção, não se desincumbindo do ônus probatório. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1002-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir a decisão no ponto sobre a análise da aplicação da Súmula nº 143 do CARF nº Acórdão do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 143. PROVA DE RETENÇÃO DE IRRF. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do RICARF. Reconhecida a ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula CARF nº 143, que admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios de prova além do comprovante emitido pela fonte pagadora. No caso, embora possível a prova por meios alternativos, a contribuinte não apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a efetiva retenção, não se desincumbindo do ônus probatório. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir a decisão no ponto sobre a análise da aplicação da Súmula nº 143 do CARF nº Acórdão do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO O presente processo trata da análise de diversas DCOMPs, apresentadas pelo embargante, relacionadas a créditos de IRRF de cooperativas referentes ao ano-calendário de 2013. O contribuinte requereu o reconhecimento de crédito no valor total de R$ 419.880,33. Contudo, conforme o Despacho Decisório, a Receita Federal reconheceu apenas parcialmente o crédito, homologando o montante de R$ 265.987,14 e deixando parte do valor sem reconhecimento. Após ser cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela informação e recolhimento do IRRF é da tomadora dos serviços, a qual deve declarar corretamente os valores na DIR. Sustentou ainda que a cooperativa cumpriu sua obrigação ao destacar o imposto retido nas notas fiscais emitidas. O contribuinte argumentou que os valores não reconhecidos pela fiscalização decorrem, possivelmente, da ausência de informação adequada pelas tomadoras de serviço em suas respectivas DIRF. Para comprovar suas alegações, anexou cópias das notas fiscais relacionadas aos valores glosados, ressaltando que nelas constam os descontos e destaques do IRRF. Ademais, afirmou que os pagamentos recebidos pela cooperativa já ocorreram com a dedução do imposto de renda retido na fonte. Ao final, requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e o cancelamento do débito apontado no termo de intimação. A DRJ deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela embargante, sob o fundamento de que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos exigidos pelo art. 943, §2º, do RIR/99, vigente à época das retenções. Embora tenha reconhecido que o comprovante emitido pela fonte pagadora não constitui prova exclusiva da retenção do IRRF, entendendo que sua ausência não impede, por si só, o exercício do direito à dedução do imposto, a decisão concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar efetivamente as retenções alegadas. A embargante juntou aos autos notas fiscais e relação de faturas pagas, sustentando que tais documentos demonstrariam os valores retidos. A DRJ, contudo, considerou que essas provas não possuíam força probatória adequada, por terem sido produzidas unilateralmente pela própria interessada e por não comprovarem o efetivo recebimento líquido Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 3 dos valores após a retenção do IRRF, como ocorreria, por exemplo, com a apresentação de extratos bancários. A contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em essência, os argumentos anteriormente expostos. Defendeu que os créditos mensais relativos ao ano- calendário de 2013 eram suficientes para amparar as compensações pleiteadas, afirmando ter apresentado notas fiscais, relatórios de faturas pagas, segregação por convênios, datas de pagamento e valores de IRRF recolhidos. Alegou ainda que tais valores já constariam nos sistemas da Receita Federal como imposto retido na fonte. Também afirmou ter encaminhado livros de notas fiscais emitidas, relatórios de faturas pagas com destaque do IRRF, segregação por CNPJ e identificação dos meses das retenções, além de mídia digital enviada pelos Correios contendo toda a documentação fiscal do período, em razão da limitação de tamanho dos arquivos no e-CAC. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, argumentando que eventual saldo residual ou multa estaria extinto pelo decurso do prazo superior a cinco anos desde o fato gerador. O referido Recurso Voluntário foi julgado pelo Acórdão CARF nº 1002-003.529 – 1ª Seção de Julgamento/ 2ª Turma Extraordinária, de 10/07/2024 (fls. 948 a 953), conforme ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF – COMPENSAÇÃO Notas Fiscais e relação de faturas pagas não são documentos que possuam força probatória capaz de confirmar que as retenções de fato ocorreram posto serem documentos produzidos pelo próprio contribuinte e que não comprovam que este assumiu, efetivamente, o ônus do IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No caso de apresentação de PER/DCOMP, a constituição do crédito tributário se dá quando da sua apresentação, por parte do contribuinte da PER/DCOMP, visto constituir-se em confissão de dívida. A entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Referida decisão foi objeto dos presentes embargos de declaração (fls. 957 a 962) em razão de constatação de omissão no Acórdão. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 4 A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar a aplicação da Súmula nº 143 do CARF, o que prejudicaria a interposição de Recurso Especial, já que o RICARF/2023 passou a exigir o pré-questionamento da matéria para admissibilidade do recurso. Sustenta, com base no art. 1025 do CPC, que os pontos suscitados nos embargos devem ser considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento. No mérito, afirma que a Súmula nº 143 admite a comprovação da retenção do IRRF por outros meios além do comprovante emitido pela fonte pagadora, de modo que a omissão do acórdão viola o dever de motivação das decisões administrativas, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. Por isso, requer pronunciamento expresso sobre a aplicação da súmula ao caso concreto. Os embargos de declaração foram recebidos (admitidos) às fls. 967 a 969, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de agosto de 2024 e opôs embargos de declaração em 02 de setembro de 2024, dentro do prazo regimental de cinco dias, motivo pelo qual o recurso foi considerado tempestivo. Nos embargos, a parte alegou a existência de omissão no acórdão em razão da ausência de manifestação acerca da aplicabilidade da Súmula nº 143 do CARF, segundo a qual a comprovação do imposto de renda retido na fonte não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, podendo ser demonstrada por outros meios de prova. Ao examinar a questão, verificou-se que o ponto central do acórdão recorrido dizia respeito à alegação de prescrição formulada pelo contribuinte. Entretanto, embora a ementa tenha mencionado a insuficiência probatória decorrente da apresentação apenas de notas fiscais e relação de faturas pagas, constatou-se que o voto condutor não expôs de forma clara os fundamentos que justificaram tal entendimento. Diante disso, entendeu-se necessária manifestação expressa do colegiado acerca da questão suscitada pela embargante, especialmente quanto à análise da Súmula nº 143 do CARF. Assim, com fundamento no art. 116 do RICARF, os embargos de declaração foram admitidos para apreciação do ponto apontado. Por fim, considerando que o relator originário não integra mais o colegiado, determinou-se o encaminhamento dos autos à DIPRO/COJUL para sorteio de novo relator no âmbito da turma, a fim de que os embargos sejam analisados e posteriormente incluídos em pauta de julgamento. Com o novo sorteio dos autos, mediante Despacho de fl. 970, os referidos embargos de declaração foram admitidos para a verificação da omissão suscitada e os autos vieram a mim para dar prosseguimento no julgamento. É o relatório. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 5 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos dos artigos 116 e 117, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 1002-003.529, de 10/07/2024, da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção. Tais embargos foram admitidos às fls. 967 a 969. Conforme exposto, os embargos de declaração foram opostos em razão da embargante sustentar que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar a aplicação da Súmula nº 143 do CARF, circunstância que comprometeria a possibilidade de interposição de Recurso Especial. Alega que, com a edição do RICARF/2023 pela Portaria MF nº 1.634/2023, o artigo 118, §5º passou a exigir o pré-questionamento da matéria como requisito de admissibilidade do Recurso Especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, diante da ausência de manifestação expressa sobre a Súmula nº 143 do CARF, seria necessária a oposição dos presentes embargos para viabilizar futura discussão da matéria em instância superior. A embargante também invoca o artigo 1025 do CPC, segundo o qual os elementos suscitados em embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que reconhecida a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Ela sustenta que a decisão embargada deixou de analisar entendimento consolidado na Súmula nº 143 do CARF, a qual admite a comprovação da retenção do IRRF por Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 6 outros meios de prova, não se restringindo ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Afirma que tal omissão viola o dever de motivação das decisões administrativas previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao restringir indevidamente os meios de comprovação admitidos ao contribuinte. Verificamos a ocorrência da omissão no acórdão, uma vez que, não constam qualquer menção à súmula nº 143, levantada pela embargante no Recurso Voluntário. Da análise da Súmula CARF nº 143, o entendimento consolidado no CARF é no sentido de que a comprovação da retenção não se restringe à apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, no presente caso, considerando que as retenções alegadamente sofridas pela Embargante não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, incumbia-lhe comprovar sua efetiva ocorrência por meio de documentação idônea, como escrituração contábil regular, extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos ou outros elementos aptos a evidenciar a retenção dos tributos na fonte. Trata-se, inclusive, de documentos que deveriam integrar seu próprio acervo contábil e fiscal. Entretanto, no Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se a reapresentar demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão recorrida, sem trazer provas adicionais capazes de confirmar que os pagamentos pelos serviços ocorreram com a dedução dos valores retidos. A simples indicação, nas notas fiscais emitidas pela própria contribuinte, de retenções a título de IRRF não constitui prova bastante da efetiva retenção, por se tratar de documento unilateral, desacompanhado de elementos externos que corroborem as alegações deduzidas. Dessa forma, verifica-se que a Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. E, nos termos da Súmula CARF nº 143, caberia à Recorrente apresentar elementos adicionais que permitissem confrontar os dados constantes das notas fiscais com os registros contábeis e financeiros, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos valores líquidos após a retenção de IRRF. Assim, as notas fiscais juntadas aos autos não se mostram suficientes para comprovar a retenção, ou seja, ainda que a Súmula CARF nº 143 autorize que as retenções na fonte sejam comprovadas de outras formas, no caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.311 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 7 Dispositivo Desse modo, confirmando-se a omissão ao não enfrentar a aplicação da Súmula nº 143 do CARF no Acórdão do Recurso Voluntário, devem os presentes Embargos serem acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir a decisão neste ponto. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403189 #
Numero do processo: 14098.720047/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas quando comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte. Tal falsidade se configura, em especial, quando há inclusão, em GFIP, de valores que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem justificativa plausível, sobretudo na ausência de decisão judicial transitada em julgado ou de comprovação da efetiva constituição do crédito. Nessas hipóteses, resta caracterizado o elemento específico da falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. À luz das normas processuais tributárias, não há previsão legal que autorize a suspensão do regular impulso oficial do processo administrativo. Assim, mostra-se inadequado o pedido de sobrestamento do presente feito para aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida em processo que trata de controvérsia diversa.
Numero da decisão: 2402-013.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, para no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas quando comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte. Tal falsidade se configura, em especial, quando há inclusão, em GFIP, de valores que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem justificativa plausível, sobretudo na ausência de decisão judicial transitada em julgado ou de comprovação da efetiva constituição do crédito. Nessas hipóteses, resta caracterizado o elemento específico da falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. À luz das normas processuais tributárias, não há previsão legal que autorize a suspensão do regular impulso oficial do processo administrativo. Assim, mostra-se inadequado o pedido de sobrestamento do presente feito para aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida em processo que trata de controvérsia diversa. ACÓRDÃO Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, para no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-32.644, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório do acórdão recorrido. Do lançamento A controvérsia decorre de procedimento fiscal instaurado em face da sociedade empresária LOJAS AVENIDA LTDA, que resultou na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.016.901-5, com aplicação de multa isolada de 150%, em razão da compensação considerada indevida de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, declaradas em GFIP. O lançamento foi consolidado em 18/06/2012, no montante de R$ 2.601.371,06, conforme documentos de fls. 02, compreendendo os demonstrativos de débitos (DD), relatórios de apropriação de documentos (RADA) e fundamentos legais (FLD). Segundo a fiscalização, a irregularidade decorreu da ausência de comprovação dos valores informados pelo contribuinte a título de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, utilizados como fundamento para as compensações realizadas. Da impugnação Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 3 Em sua impugnação (fls. 106 a 124), o contribuinte sustentou, em síntese: – a existência de decisão judicial favorável, proferida no Mandado de Segurança nº 2007.34.00.013341-5, que reconheceu, ainda que parcialmente, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; – a natureza não remuneratória dos valores pagos nesse período, por ausência de prestação de serviços; – a regularidade das GFIP apresentadas e das compensações efetuadas com base em créditos decorrentes da referida decisão judicial, afastando qualquer hipótese de má-fé; – o caráter desarrazoado e confiscatório da multa isolada aplicada; – a necessidade de realização de diligências e de que as intimações fossem dirigidas ao seu patrono; – ao final, requereu o cancelamento do lançamento. Do acórdão recorrido Ao apreciar a impugnação, a DRJ afastou as preliminares suscitadas e manteve integralmente o lançamento. O voto condutor destacou que a decisão liminar obtida no Mandado de Segurança alcançava apenas a exclusão da incidência sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, não abrangendo outras rubricas. Ressaltou, ainda, que, apesar de regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar os valores utilizados nas compensações, especialmente no que se refere às verbas supostamente amparadas pela decisão judicial. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos alegados, a fiscalização concluiu pela improcedência das compensações, inclusive quanto às rubricas que poderiam, em tese, estar cobertas por decisão judicial, estendendo a glosa às demais verbas não abrangidas. Nesse contexto, entendeu-se configurada, em tese, a falsidade das informações prestadas em GFIP, subsumindo-se a conduta ao disposto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, o que ensejou a aplicação da multa isolada. O acórdão foi assim ementado: MULTA ISOLADA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida, quando caracterizada a falsidade das declarações prestadas pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicada em dobro, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 4 Do recurso voluntário Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, preliminarmente, reitera a nulidade do auto de infração por suposta ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese: – a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às compensações decorrentes de decisões judiciais, defendendo a incidência do art. 66 da Lei nº 8.383/1991; – a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de discussão judicial acerca do caráter confiscatório de multas; – a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como salário- maternidade, férias, terço constitucional e os primeiros 15 dias de afastamento por doença; – a inaplicabilidade da multa isolada, sob o argumento de que teria sido revogada pela MP nº 668/2015; – a impropriedade da representação fiscal para fins penais; – a aplicação de entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em regime de recursos repetitivos. Ao final, requer a homologação das compensações, o afastamento da multa aplicada e que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao seu patrono. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Trata-se neste processo de multa isolada por falsidade de declaração em GFIP, sendo a matéria atinente à glosa de compensação, efetuada em processo distinto, julgado conjuntamente. Neste sentido, a matéria para a quantificação da multa objeto deste julgamento tem por cerne o julgado no processo 14098.720047/2012-16. Em relação as preliminares de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal (provocando cerceamento de defesa) não assiste razão ao recorrente. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 5 Tanto o lançamento quanto o acórdão recorrido observaram das disposições pertinentes para a formalização da autuação e do julgado. Certifica-se que a Autoridade Lançadora aplicou a multa isolada em conformidade com a legislação tributária, afere-se que esta é presumidamente constitucional, logo, não pode este Órgão Julgador apreciar a sua inconstitucionalidade, segundo o artigo 59, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6 o , incluído pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 1993. Portanto, não há como acolher a alegação do impugnante. Conforme destacado pelo julgador de piso, a multa aplicada decorre da aplicação da legislação pertinente. Destaca que esta legislação está devidamente apontada e em correlação com a matéria objeto de julgamento no relatório FLD ( que fundamenta o débito). E, neste contexto, aponta que não poderia o julgador administrativo deixar de observar a legislação vigente. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 6 Em relação às matérias objeto de litígio, importa observar que o recorrente efetuou a compensação a partir de um conjunto de rubricas, sendo que possuía à época decisão precária favorável em relação a uma destas (15 primeiros dias de afastamento do segurado). Assim, não vejo qualquer reparo à decisão recorrida nesta matéria. No mérito, a aplicação da multa isolada decorre dos seguintes apontamentos, trazidos nos itens 7 a 10 do relatório fiscal a) O recorrente questionara uma série de rubricas em ação judicial, peticionando o direito de compensar créditos dos 10 anos anteriores b) A decisão precária reconhecera o direito de compensar os 15 primeiros dias de afastamento dos segurados. c) Na vigência desta decisão, o recorrente compensou valores que alegara ser da totalidade das rubricas, inclusive utilizando da UFIR como critério de atualização dos valores compensados. d) Intimado a apresentar os créditos referentes a pagamentos realizados em relação aos 15 primeiros dias de afastamento (conforme intimação na ação correlata) o recorrente não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a existência de crédito. Comprovada a falta de liquidez dos créditos, conforme demonstrado pela autoridade lançadora, aplica-se multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas quando comprovada a falsidade das informações prestadas pelo contribuinte. Para tanto, considera-se caracterizada a falsidade quando há inclusão, em GFIP, de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, desacompanhados de justificativa plausível, sobretudo quando os supostos créditos se revelam inconsistentes à luz do contexto fático — como nos casos em que inexistem decisão judicial transitada em julgado ou comprovação da efetiva constituição do crédito. Nessas hipóteses, configura-se o elemento específico da falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Nos termos da Súmula CARF nº 206, a compensação de valores objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, realizada em desacordo com decisão judicial e com o disposto no art. 170-A do CTN, também caracteriza hipótese de incidência da referida multa, aplicada em dobro. Em relação ao argumento de que a revogação trazida pela MP 668 eliminaria a multa aplicada, importa destacar tratar-se de multa distinta, que era aplicada no caso de DCOMP não homologada. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 7 Nas compensações realizadas em GFIP, a não homologação resulta apenas na multa de mora. Nos casos em que a compensação ocorre com a constatação de falsidade na declaração previdenciária, aplica-se a multa que se discute neste processo. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, além de verificarmos que o caso em destaque trata de outra tipologia e base de tributação, à luz das normas processuais tributárias, não há previsão legal que autorize a suspensão do regular impulso oficial do processo administrativo. Assim, mostra-se inadequado o pedido de sobrestamento do presente feito para aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida em processo que trata de controvérsia diversa. Neste sentido, cito o acórdão 1401-007.715, de relatoria do conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. De acordo com as normas processuais de natureza tributária, não há previsão legal que ampare a obstrução do lídimo impulso oficial do processo administrativo. Neste sentido, configura-se imprópria a pretensão que requer o sobrestamento de julgamento dos presentes autos para que se aguarde a definitividade de decisão de processo Em relação a representação fiscal para fins penais, importa destacar que esta matéria não tem natureza tributária, sendo inclusive objeto de Súmula deste Conselho a impossibilidade de apreciação, conforme determina a Súmula CARF 28 Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Em relação a aplicação de recursos repetitivos, importa destacar, no tocante à matéria que este relator conhece e acolhe em casos similares, que a ausência de quantificação do direito (não demonstração da existência do crédito que se alega possuir) demanda a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco da glosa em relação ao conjunto de rubricas, sobremaneira a comprovação que que o recorrente efetivamente teria realizado os pagamentos indevidos (capazes de gerar o crédito a suportar as compensações pleiteadas) o argumento não pode prosperar. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.588 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720047/2012-16 8 Por fim, em relação ao pedido de intimação ao patrono da recorrente, tal tema é objeto de Sumula deste CARF, de observação obrigatória pelo colegiado: SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, afastando as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, para no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720306/2021-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/07/2019 a 14/11/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS POR OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO HARMÔNICO. PROVA INDICIÁRIA E ADMISSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a demonstração de fraude ou simulação não se restringe à existência de provas diretas, sendo plenamente legítimo o uso de indícios e presunções. Se estes elementos, quando analisados em conjunto, se mostrarem convergentes, harmônicos e apontarem para a materialidade do ilícito, consideram-se suficientes para sustentar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3002-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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SIMULAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO HARMÔNICO. PROVA INDICIÁRIA E ADMISSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a demonstração de fraude ou simulação não se restringe à existência de provas diretas, sendo plenamente legítimo o uso de indícios e presunções. Se estes elementos, quando analisados em conjunto, se mostrarem convergentes, harmônicos e apontarem para a materialidade do ilícito, consideram-se suficientes para sustentar o lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 2 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo versa sobre auto de infração lavrado às fls. 2/73, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, no montante de R$ 2.137.140,78, em razão da suposta ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, infração prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/73), a fiscalização apurou que a empresa UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA., CNPJ nº 28.431.450/0001-58 (doravante UNIROUPAS), figurou como real adquirente nas Declarações de Importação registradas pelos importadores ICARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e ELLO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, relativas a importações de vestuários e tecidos procedentes da China. Após procedimento fiscal, concluiu a autoridade que as operações teriam sido realizadas no interesse de terceiros ocultos, tendo sido identificado, a partir de um conjunto de indícios, que a real beneficiária de parte das mercadorias seria a empresa DAZHUANG JIN, CNPJ nº 14.739.903/0001-01. A fiscalização consignou que tanto as operações de compra no exterior quanto as de venda no mercado interno teriam sido realizadas mediante operações simuladas, com ocultação do verdadeiro adquirente. As intimações, solicitações de documentos e respostas ocorreram por meio do dossiê digital nº 13031.042646/2021-81, tendo sido realizadas, ainda, diligências junto aos demais intervenientes das operações de comércio exterior. A análise das notas fiscais de entrada e saída demonstrou que as mercadorias importadas foram revendidas poucos dias após a sua entrada, sem formação de estoque, sendo a totalidade da carga destinada imediatamente aos clientes, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 3 circunstância que, segundo a fiscalização, indicaria interposição fraudulenta. Ademais, as notas fiscais de saída teriam sido emitidas na mesma data ou em datas muito próximas para clientes vinculados a uma mesma operação de importação. No tocante às negociações com o fornecedor estrangeiro, a UNIROUPAS não apresentou documentos que comprovassem tratativas comerciais, contratos adequadamente formalizados, comunicações escritas ou pedidos de compra. Também não comprovou a realização de procedimentos relacionados à venda das mercadorias no mercado interno, limitando-se a alegar inexistência de obrigação legal de guarda de tais documentos. Quanto à logística, a fiscalização observou que, embora a UNIROUPAS tenha informado operar com galpão próprio no Espírito Santo, nenhuma das mercadorias foi desembaraçada ou destinada a tal local, tendo ingressado no país, majoritariamente, pelo porto de Itaguaí/RJ e sido entregue diretamente a clientes localizados no Estado de São Paulo. Diante da ausência de esclarecimentos satisfatórios, concluiu-se que a UNIROUPAS não participou efetivamente da logística de distribuição das mercadorias. No que se refere aos fluxos financeiros, a autoridade fiscal constatou que os clientes da UNIROUPAS transferiram recursos para sua conta bancária, supostamente como pagamento de vendas anteriores, mas em valores e datas compatíveis com o pagamento dos tributos incidentes no registro das Declarações de Importação. Também foi identificado que parte significativa das notas fiscais de venda não teria sido integralmente quitada, com registros contábeis que, segundo a fiscalização, não refletiriam a realidade dos fatos, simulando liquidações inexistentes. Apuraram-se, ainda, irregularidades nos pagamentos ao fornecedor estrangeiro, tais como ausência de pagamento em diversas importações, remessas de recursos a países e empresas diversas do contratado, contratos de câmbio sem vínculo com as respectivas Declarações de Importação e divergências de valores. Concluiu a fiscalização que os pagamentos teriam sido realizados por terceiros ocultos. Foi também registrado o fracionamento de pagamentos por meio de boletos de cobrança em valores inferiores a R$ 10.000,00, com indícios de utilização de recursos em espécie, prática que, segundo a autoridade fiscal, visaria simular pagamentos por vendas internas, quando, na realidade, se trataria de adiantamentos de recursos para custeio das importações. Adicionalmente, verificou-se ausência de comunicações formais entre a UNIROUPAS e os demais intervenientes das operações, bem como a participação de pessoas sem vínculo formal com as importações. Durante a conferência física de determinadas Declarações de Importação, constatou-se que parte das mercadorias já ingressou no país etiquetada com marcas vinculadas à empresa DAZHUANG JIN, reforçando, no entendimento fiscal, a tese de ocultação do real adquirente. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 4 Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a UNIROUPAS atuou como interposta pessoa em favor da DAZHUANG JIN, a qual não possuía habilitação para operar no comércio exterior, aplicando-se a penalidade prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A DAZHUANG JIN foi apontada como responsável solidária, com fundamento no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 124 do Código Tributário Nacional. Devidamente cientificada, a UNIROUPAS apresentou impugnação tempestiva, na qual sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração por ausência de provas suficientes, afirmando que a autuação se baseia em meros indícios e interpretações subjetivas. Defende a licitude de suas operações comerciais, a inexistência de obrigação de guarda dos documentos exigidos, a regularidade dos fluxos financeiros e contábeis, bem como a ausência de dolo, fraude ou prejuízo ao Erário. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, no mérito, sua total improcedência. Também devidamente cientificada, a empresa DAZHUANG JIN apresentou impugnação tempestiva, arguindo, preliminarmente, nulidade do lançamento por ausência de intimação no curso do procedimento fiscal. No mérito, sustenta que adquiriu as mercadorias no mercado interno, inexistindo vínculo com as importações questionadas, e que não restou comprovada qualquer conduta fraudulenta apta a ensejar sua responsabilização solidária. Requer, ao final, a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, o afastamento da penalidade aplicada. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA REVENDIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias tenham sido revendidas. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese, os seguintes pontos: - Nulidade por vício material: a fiscalização baseou-se apenas em indícios e presunções, sem prova cabal da fraude. - Ônus da prova: cabe ao fisco provar a interposição fraudulenta (Art. 373 CPC). - Inaplicabilidade da presunção do §2º do art. 23 do DL 1.455/76, pois não houve falta de comprovação de origem/disponibilidade de recursos. - Mérito: rebate os indícios (giro de estoque é característica do negócio; entrega direta é logística comum; pagamentos são regulares). - Pedido: provimento do recurso para anular o auto de infração. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 5 É o relatório. VOTO VENCIDO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA. contra o Acórdão nº 109-020.602 da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ09), que manteve o Auto de Infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, no montante de R$ 2.137.140,78, em razão da suposta ocultação de sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração prevista no art. 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. A fiscalização aduaneira imputou à Recorrente a prática de interposição fraudulenta, fundamentada em um conjunto de indícios, tais como alto giro de estoque, ausência de comprovação de negociações com o fornecedor estrangeiro, logística de entrega direta aos clientes e movimentação financeira atípica. 1. DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL E DO ÔNUS DA PROVA A Recorrente argui a nulidade do Auto de Infração por vício material, sustentando que a fiscalização se baseou em meros indícios e presunções, sem a devida comprovação da interposição fraudulenta. Alega que o ônus da prova de tal interposição recai sobre o Fisco, conforme o Art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o entendimento consolidado no CARF, a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, prevista no Art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exige a comprovação inequívoca da ocultação do real adquirente. Embora indícios possam ser considerados, a presunção de fraude não pode ser absoluta, devendo ser corroborada por provas robustas que demonstrem a efetiva participação do interposto na operação com o intuito de fraudar o Fisco. No presente caso, a fiscalização apontou diversos indícios, tais como alto giro de estoque, ausência de comprovação de negociações com fornecedores estrangeiros, entrega direta de mercadorias a clientes e supostos adiantamentos de recursos financeiros. Contudo, a análise da suficiência desses indícios para configurar a interposição fraudulenta deve ser feita com cautela, considerando a necessidade de prova cabal por parte da autoridade fiscal. A jurisprudência do CARF tem se posicionado no sentido de que a presunção de ocultação do sujeito passivo, prevista no § 2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, somente se aplica quando o real adquirente não comprova a origem, disponibilidade e efetiva transferência Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 6 dos recursos empregados na operação. No entanto, a Recorrente alega ter comprovado a regularidade de seus pagamentos e a natureza de suas operações, o que demandaria uma análise aprofundada dos documentos comprobatórios apresentados. 2. DO MÉRITO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA No mérito, a Recorrente contesta os indícios apresentados pela fiscalização, argumentando que o alto giro de estoque é uma característica de seu modelo de negócio e que a entrega direta de mercadorias aos clientes é uma prática logística comum no setor. Quanto aos supostos adiantamentos e fracionamento de recebimentos, a defesa sustenta a regularidade e a comprovação de tais transações. É fundamental examinar se os elementos apresentados pela fiscalização, em conjunto, são suficientes para descaracterizar a boa-fé da Recorrente e comprovar a fraude. A mera existência de indícios, sem a demonstração de um nexo causal claro e irrefutável com a intenção de ocultar o real adquirente, pode não ser suficiente para sustentar a autuação. A análise das Declarações de Importação (DIs) e das planilhas de entrada e saída de mercadorias (Anexo 1 e Anexo 2) é crucial para verificar a consistência das alegações da fiscalização e da defesa. É necessário confrontar os dados apresentados com os argumentos da Recorrente para determinar se as operações de importação foram, de fato, realizadas com interposição fraudulenta. 3. DA APLICABILIDADE DA MULTA A multa de 100% aplicada pela fiscalização, com base no Art. 23, V, § 3º do Decreto- Lei nº 1.455/76, é uma penalidade severa que pressupõe a comprovação da interposição fraudulenta. Caso se conclua pela ausência de prova cabal da fraude, a multa deverá ser afastada ou, no mínimo, revista, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É importante ressaltar que a aplicação de penalidades deve estar sempre pautada na legalidade e na existência de provas concretas que justifiquem a sanção. A ausência de elementos probatórios suficientes para configurar a interposição fraudulenta pode levar à desconstituição total ou parcial do crédito tributário. Diante do exposto, a análise deve se concentrar na robustez das provas apresentadas pela fiscalização em face dos argumentos e documentos acostados pela Recorrente, a fim de determinar se houve, de fato, a ocultação do sujeito passivo nas operações de importação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando a análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a fiscalização não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros. Embora tenham sido apresentados indícios, estes não se mostraram suficientes para descaracterizar a boa-fé da Recorrente e afastar as justificativas apresentadas em seu Recurso Voluntário. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 7 A presunção de ocultação do sujeito passivo, nos termos do § 2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, não se aplica de forma automática, exigindo a demonstração de que o real adquirente não comprovou a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos. No presente caso, a Recorrente apresentou elementos que questionam a solidez dos indícios apontados, como a natureza de seu negócio e as práticas logísticas e financeiras adotadas. Assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, e considerando que o ônus da prova da interposição fraudulenta recai sobre o Fisco, entende-se que não há elementos suficientes para manter a autuação. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Peço vênia à ilustre Relatora para divergir quanto ao mérito, por entender que os elementos constantes nos autos convergem para a manutenção integral da decisão recorrida. A meu juízo, o julgado proferido pela instância inferior analisou com o necessário rigor as minúcias fáticas deste processo, enfrentando com densidade técnica os argumentos apresentados pelas impugnantes e conferindo o correto enquadramento jurídico à infração apurada. Diante da higidez técnica daquela decisão, adoto seus fundamentos como razões do voto divergente, técnica esta expressamente amparada pelo ordenamento jurídico, em especial pelos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º Permite que a motivação de atos administrativos consista na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres ou decisões. Decreto nº 9.830/2019, art. 2º, § 3º Estabelece que a motivação pode ser suprida pela justificativa que acompanha a proposta de decisão, sendo desnecessária a repetição de argumentos já expostos. RICARF, art. 114, § 12, inciso I Autoriza explicitamente que a fundamentação do acórdão seja atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 8 Compulsando o voto condutor, observo que não foram destacados elementos fáticos ou jurídicos inéditos capazes de demover as conclusões alcançadas na instância de origem. Assim, diante da ausência de novos elementos aptos a reformar o entendimento anterior, manifesto meu voto pela preservação do julgado de piso, cujos fundamentos incorporo à presente divergência e transcrevo abaixo, verbis: “(...) O litígio versa sobre a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, infração considerada como dano ao Erário, capitulada no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, que assim dispõe (grifei): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) A pena prevista para essa infração é o perdimento das mercadorias importadas, porém, em razão de as mercadorias importadas terem sido revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro. Preliminarmente, em face dos argumentos apresentados, é preciso esclarecer que, como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/73, a autuação não está centrada na hipótese de “não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”, prevista no § 2º do art. 23 do Decreto- lei n° 1.455, de 1976, mas sim na hipótese de ocultação do sujeito passivo, que seria o real comprador ou responsável pela operação, mediante simulação. Desta forma, não modifica a essência da autuação a hipótese de UNIROUPAS possuir ou não recursos financeiros suficientes para as importações, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. Repiso que o lançamento não está fundado na Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 9 interposição fraudulenta presumida, mas na constatação de que UNIROUPAS ocultou, mediante simulação, a empresa DAZHUANG JIN. Em sua defesa, UNIROUPAS aduz inicialmente que a autuação é imotivada, lastreada em indícios, com substrato probatório insuficiente à autuação, o que implicaria a nulidade do auto de infração. No entanto, esta alegação não procede. O fato de a interessada discordar dos fundamentos da autuação não se confunde com a hipótese de ausência de motivação. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/73, a autoridade fiscal apresenta, de forma detalhada e minuciosa, os fatos, atos normativos, leis e regulamentação conexa ao tema central da infração em apreço. Reproduz ao longo do texto cópias de documentos e tabelas que permitem aferir com precisão o contexto das informações relacionadas e agrega uma série de planilhas (Anexos 2, 3 e 4) com a compilação de dados extraídos do Siscomex e Sped. Além destes documentos serem diretamente relacionados à UNIROUPAS, as respostas às intimações constam no dossiê digital de comunicação com a contribuinte n° 13031.042646/2021-81, sendo desprovido de razoabilidade alegar, no âmbito do presente processo administrativo, qualquer prejuízo advindo da ausência de cópia das notas fiscais, lançamentos contábeis ou DI, quando estes documentos foram emitidos pela própria interessada. Destaco ainda que a impugnante não alega que as transcrições dos dados estão equivocadas ou que apresentam informação errônea. Neste sentido, noto que a impugnante não apresentou qualquer alegação com força suficiente para desqualificar qualquer um dos dados extraídos dos documentos indicados na autuação e compilados nas planilhas anexadas aos autos. O que a impugnante UNIROUPAS pretende é discutir o mérito do auto de infração, especialmente a instrução probatória. Por sua vez, DAZHUANG JIN aduz que a autuação seria nula em razão de não ter sido intimada no curso do procedimento de fiscalização. No entanto, razão não lhe assiste. Cumpre esclarecer que o procedimento de fiscalização teve início com o direcionamento do procedimento para a empresa UNIROUPAS já que esta era, formalmente, a pessoa indicada como real adquirente das mercadorias nas DI. Contudo, como visto no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/73, a fiscalização constatou que havia ocultação de terceiros. Ressalto que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, define que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, não havendo que se ventilar a nulidade da autuação como pretendido (grifei): Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 10 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Neste sentido, no decorrer do procedimento, constatado que outras empresas estavam envolvidas na importação examinada, seja como provedor de recursos, interposta pessoa, importadora de direito, adquirente ou interveniente, a ação fiscal pode alcançar tais responsáveis em ato de revisão aduaneira, nos termos do art. 638 do Regulamento Aduaneiro1. Os demais autuados, que não a UNIROUPAS, foram alcançados pelo procedimento fiscal em razão de fatos conexos à fiscalização direta daquela empresa. Ademais, a Súmula Carf n° 162 determina que: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME n° 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta forma, não há como acolher o protesto das impugnantes pela nulidade do auto de infração, pelo que, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, no que concerne à alegada insuficiência probatória, apresento aspectos relevantes relativos ao ônus da prova no processo administrativo fiscal, à luz da legislação de regência. De certo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. Este entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. As ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo, circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo, podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, nos termos do direito, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta e assegurada pela Constituição Federal no inciso LV do art. 5º de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pela fiscalização para embasar o lançamento. 1 Decreto n° 6.759, 5 de fevereiro de 2009. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 11 No âmbito do Código do Processo Civil2 (CPC), encontra-se importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, consoante o art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto ao contribuinte que contesta o lançamento, nos termos do art. 16, inciso III deste diploma legal. Por outro lado, vale lembrar que o direito processual brasileiro adotou, em termos de prova, um sistema bastante aberto, fundado em poucas restrições à atividade probatória. Assim é que o art. 369 do CPC assim dispõe (grifei): Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Assim, excetuado o uso das provas ilícitas, vedado pelo inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal, pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via, ou seja, pode-se demonstrar a veracidade de uma dada assertiva tanto por meio de provas diretas (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções, etc.). Esta ampla abertura à produção de provas homenageia o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972 (grifei): “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite-se a prova por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção hominis (presunção simples), desde que corroborada por indícios convergentes. Em suma, na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Em sede de processo administrativo, não há hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente 2 Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 12 regular a formação da convicção a partir do cotejamento de subsídios de variada ordem. É a consagração da prova indiciária, de largo uso no Direito, mormente em se tratando de simulação e fraude. Por bem esclarecer o uso dos indícios como provas, transcrevo Ferragut3: Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio de raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. (...) Quando tratamos de presunções, referimo-nos à prova indiciária, espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação deles, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. No caso concreto, noto que a autoridade fiscal carreou aos autos elementos que demonstram, de forma insofismável, um modus operandi de prática de ocultação do real adquirente, mediante simulação nas operações de importação declaradas, e que não representam os negócios efetivamente praticados entre as empresas formalmente intervenientes. Ainda que parte dos referidos elementos apresentem caráter de prova indireta, evidente era a necessidade de que as impugnantes, ao contraditar, demonstrasse de forma inequívoca a inexistência da prática de ocultação com interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior em análise, isto por meio das razões e provas apresentadas. No entanto, a autuada UNIROUPAS não carreou aos autos quaisquer documentos ou elementos de prova aptos a sustentar suas alegações. Já a solidária DAZHUANG JIN juntou aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamentos, sem demonstrar a relação entre estes documentos, tampouco a pertinência aos fatos apurados pela fiscalização. Caberia às impugnantes demonstrar que os dados das planilhas e de outros documentos acostados aos autos não condizem com a realidade dos fatos, vez que a imensa maioria dos materiais decorrem de intimações e diligências realizadas junto à própria autuada e intervenientes, e contém informações coerentes com os fundamentos adotados pela fiscalização. Analisados como um todo refletem um modus operandi consistente da conduta desenvolvida no trato das operações de comércio exterior, como se observa mais adiante. Por ocasião dos registros das DI no Siscomex, UNIROUPAS foi declarada pelo importador como a real adquirente das mercadorias, isto é, que as operações de importação estavam sendo realizadas por sua conta e ordem e com seus próprios 3 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 136. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 13 recursos (ainda que o pagamento do fornecedor venha a ser realizado pelo importador), como prevê a Instrução Normativa RFB n° 1.861, de 27 de dezembro de 2018 (grifei): Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. (...) Com vistas a ratificar que as operações de importação em apreço teriam sido realizadas em conformidade com o estabelecido na norma de regência, a autoridade procurou no curso do procedimento fiscal, esclarecer junto à própria adquirente indicada nas DI, ora autuada, UNIROUPAS, os detalhes de cada uma das transações comerciais realizadas, oportunizando à interessada que apresentasse os documentos aptos a ratificarem que de fato era a real adquirente. Contudo, em razão da omissão ou das mais diversas respostas evasivas, o que se observou foi verdadeiro desperdício por parte da UNIROUPAS da oportunidade de demonstrar para a fiscalização que as operações teriam sido realizadas em acordo com o que preconiza a norma. Neste ponto, destaco o disposto nos arts. 18, 19 e 21 do Regulamento Aduaneiro, com os grifos que destaquei: Art. 18. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos: § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo. § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 14 documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. (...) Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando. (...) Art. 21. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ao contrário do alegado pela UNIROUPAS, todos os documentos relativos às transações comerciais relacionados as mercadorias importadas (tanto da transação com o fornecedor estrangeiro, quanto com os seus clientes – aquisição e revenda) devem ser apresentados à autoridade, em especial a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias. Nos termos do art. 21 acima citado, não têm aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os documentos, arquivos, papéis de efeitos comerciais, portanto o caso não se tratava de direito acobertado por sigilo comercial da impugnante, já que nos termos do art. 18 se trata de documentos de guarda obrigatória. Ademais, o sigilo fiscal é requisito essencial e sempre deve ser preservado pela autoridade, na medida em que existem normas que regulam a matéria e permitem punir o eventual desvio de conduta. Vejamos o Termo de Intimação n° 2021-002, às fls. 115/116 (grifei): (...) 6. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com o fornecedor estrangeiro antes do encaminhamento do pedido de compra, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 7. Apresentar os pedidos de compra aos fornecedores estrangeiros e a cópia do e- mail ou outro meio utilizado para o encaminhamento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 15 8. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com os clientes da Uniroupas no país antes da conclusão da venda, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 9. Informar para cada um dos clientes da Uniroupas o nome da pessoa física responsável pelas transações comerciais realizadas, com indicação do respectivo telefone e endereço eletrônico, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 10. Apresentar os pedidos para compra das mercadorias da Uniroupas enviados pelos clientes e a cópia do e-mail com o recebimento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 11. Apresentar as cópias dos e-mails ou outro meio utilizado para o encaminhamento dos boletos de cobrança aos seus clientes, em relação as mercadorias importadas através das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; (...) Embora UNIROUPAS alegue não entender quais documentos a autoridade desejava obter ou que tais documentos não seriam de guarda obrigatória, o fato é que os termos da intimação são claros, e a guarda destes documentos (correspondência comercial e documentos de negociação), ao contrário do alegado, é de guarda obrigatória, conforme art. 18 do Regulamento Aduaneiro. Observo ainda que eventual perda por deterioração deveria ter sido comunicada por escrito, como determinado no §2º deste dispositivo normativo. Não bastasse o desperdício da oportunidade de comprovar a regularidade das operações de importação no curso do procedimento fiscal, novamente, agora por ocasião da apresentação da peça de defesa UNIROUPAS deixa de apresentar os documentos que poderiam dar substância à tese de que não houve a ocultação do real interessado na operação de importação, DAZHUANG JIN. Permanece um vácuo: não existem correspondências comerciais, ordens de compra, identificação do representante do fornecedor, nada. Tal circunstância, de fato leva a crer que UNIROUPAS desconhece totalmente o fornecedor, já que inexistem provas de que foi a responsável, direta ou indiretamente, pela aquisição das mercadorias junto ao fornecedor no exterior. Portanto, ainda que tenha sido constatado o adiantamento de recursos em parcela das operações realizadas e o uso de “espécie” de conta corrente entre as empresas autuadas para viabilizar o repasse de recursos para concretizar as operações de importação mediante engenhosa estrutura de emissão de “boletos”, certo é que a fiscalização considerou estes fatos como apenas um dos indícios que caracterizam a ocultação da empresa DAZHUANG JIN. Desta forma, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 16 não procede a alegação de que deveria a fiscalização ter apresentado o detalhamento dos adiantamentos para cada uma das operações de importação. Quanto à formalização de documentos junto ao fornecedor, a cláusula do contrato apresentado pela UNIROUPAS, reproduzida em língua inglesa, às fls. 27, já que se negou a apresentar a sua tradução juramentada, prevê que sejam formalizadas ordens de compra, e que seria vedado o pedido oral: “Any oral understandings are expressly excluded”. É inequívoca a conclusão de que devem existir documentos aptos a atestar a retidão da operação comercial junto ao fornecedor, mas tais documentos não foram apresentados no curso da fiscalização, nem agora na formalização da defesa. Logo, a única explicação plausível é que as ordens de compra não foram realizadas pela UNIROUPAS, mas por terceiros, reais adquirentes das mercadorias no exterior. 1 - APPLICABILITY. The Buyer may place orders ("Order(s)") with Seller for Seller products and all such Orders will be governed solely by the terms and conditions contained in this Sales Contract, unless otherwise mutually agreed. Any oral understandings are expressly excluded. Seller shall not be deemed to have waived the terms and conditions contained herein if it fails to object to provisions appearing on, Incorporated by reference in, or attached to any Buyer order form, and those provisions are hereby expressly rejected. No contrary or additional terms or conditions contained in any Buyer order form shall apply unless agreed to in writing and signed by an authorized representative of Seller. Additionally, Seller reserves the right to reject any Order submitted to it by Buyer. Neste ponto é importante registrar que, ao contrário do aventado na peça de defesa, o contrato, mesmo em língua estrangeira, deve ser aceito como prova. Não se trata de provas ilegais, ilegítimas ou ilícitas; quando muito demandariam a realização de diligência para a juntada aos autos da respectiva tradução juramentada, o que é dispensável, já que a própria UNIROUPAS considera irrelevante e não questiona o entendimento exarado pela autoridade fiscal em relação ao texto reproduzido no auto, ou seja, inexistem dúvidas quanto ao teor. Em que pese a existência de um formalismo moderado no âmbito do processo administrativo tributário, a exigência de tradução juramentada para todo e qualquer documento pertinente às operações de comércio exterior acabaria por inviabilizar a própria existência de comércio entre as nações, posto que a imensa maioria dos documentos necessários à sua realização encontram-se redigidos em língua estrangeira. Dado que as faturas comerciais emitidas no estrangeiro aqui chegam sem qualquer tradução (invoice), os conhecimentos de embarque ou transporte (Bill of lading) de modo idêntico, bem como as listas ou romaneios de embarque (Packing list). A exigência de tradução juramentada destes documentos só pode ser considerada e exigida na hipótese de existirem dúvidas motivadas relacionadas ao conteúdo dos documentos, sob pena de simplesmente tornar-se em mera exigência burocrática. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 17 Ademais, a obrigatoriedade de tradução para o vernáculo foi abrandada quando se trata de comércio exterior, haja vista o largo emprego do inglês e outros idiomas oficiais da OMC – GATT4, ou do espanhol no caso do Mercosul. Tais acordos, por vias indiretas, acabaram por flexibilizar a exigência de somente terem validade, nas repartições da União, documentos traduzidos para o vernáculo. Cito, por exemplo, o disposto no inciso III, do art. 557, do Regulamento Aduaneiro, que faculta à autoridade aduaneira a eventual exigência de tradução da invoice (fatura comercial), em não se tratando de idioma oficial do GATT (grifei): Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: (...) III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; (...) Assim, a exemplo do disposto no art. 162, do CPC, no âmbito do comércio exterior, a tradução juramentada deve ser exigida no curso do processo administrativo fiscal com a devida dose de razoabilidade, sob pena de tornar morosa e sem sentido a decisão administrativa final (grifei): Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; (...) Desta forma, é inócuo em sede de julgamento de processo administrativo fiscal, de matéria pertinente à área aduaneira, alegar a ausência de provas em razão de ilegitimidade de parte dos documentos por serem redigidos em inglês e estarem desacompanhados de tradução juramentada, ainda mais quando a própria impugnante se negou a providenciar a tradução no curso do procedimento fiscal. O que se pode requerer é sua tradução que será ou não efetivada a critério da autoridade julgadora, mas não a sua exclusão do rol de provas ou indícios pela mera ausência da formalidade (que a impugnante deu causa). A Solução de Consulta Interna Cosit n° 33/04 tratou do tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. 4 Organização Mundial do Comércio - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade). Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 18 A tradução prévia, por tradutor juramentado, de documento comprobatório da infração tributária produzido em idioma estrangeiro não é condição indispensável ao lançamento. Portanto, embora ausente a tradução juramentada do contrato citado no auto de infração, a interessada não logrou demonstrar que referida ausência tenha causado prejuízo ao entendimento dos fatos ou à compreensão das provas acostadas aos autos, do que se conclui que a alegação de impossibilidade de uso da prova não pode prosperar. Noto que a própria UNIROUPAS alegou que, em se tratando de importação, o inglês é o idioma padrão, e que um contrato de compra e venda internacional é documento corriqueiro no labor da autoridade, pelo que, a exigência de apresentação de tradução juramentada seria irrazoável. De se registrar que não vislumbro do relato da autoridade fiscal que ela tenha afastado o contrato (em inglês) como prova. Ao contrário, a citação expressa de parte do texto no corpo da autuação indica que o documento apresentado é prova de que a conduta esperada seria uma, mas que não pôde ser ratificada pela própria empresa UNIROUPAS, já que os termos definidos previam a formalização de documentos para a aquisição de mercadorias junto ao fornecedor estrangeiro, sendo que estes pedidos não foram apresentados pela impugnante. Noutra linha de argumentação, UNIROUPAS aduz que a entrega rápida e eficiente das mercadorias aos clientes não caracteriza indício de fraude, mas sim excelência na gestão de seu estoque. De fato, observada isoladamente esta circunstância poderia até ser interpretada como agilidade logística na entrega das mercadorias, não sendo possível afirmar categoricamente apenas com lastro nesta caraterística que há algo de errado. Contudo, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, este é apenas um dos indícios levantados no curso do procedimento fiscal pela autoridade. A questão é que analisado o contexto da alegada eficiência de gestão de estoque, esta tese acaba por não ter sucesso: a) a interessada afirmou possuir um galpão na cidade de Baixo Guandú/ES e que na vasta maioria das vezes operava com este galpão, no entanto, nenhuma das mercadorias importadas transitou por este estabelecimento, cidade ou Estado; b) se trata de 11 operações de importações seguidas que foram “repartidas” entre a DAZHUANG JIN e outros clientes, em nenhuma delas as mercadorias efetivamente passaram por qualquer depósito ou estabelecimento da UNIROUPAS; c) o transportador que realizou a entrega simultânea das diversas mercadorias aos diversos clientes, que estavam acondicionadas num mesmo contêiner e por vezes numa mesma caixa, não soube explicar com exatidão como teria sido realizada separação das mercadorias no curso do transporte, imputando à autuada a responsabilidade pela tarefa; questionada sobre este fato através do Termo n° 2021-004, às fls. 136/139, UNIROUPAS nada respondeu sobre o tema; d) na prática, UNIROUPAS não possuía estoque físico das mercadorias objeto de autuação, era apenas contábil, já que as mercadorias jamais passaram por qualquer estabelecimento seu, portanto não se trata de gerenciamento eficiente de estoque, mas exatamente ausência de estoque. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 19 Em outra frente, UNIROUPAS alega que a apresentação do contrato com o fornecedor estrangeiro comprovaria a negociação das mercadorias. Ocorre que, como já explanado anteriormente, referido contrato determinava a formalização de ordens de compra para a aquisição das mercadorias, sendo que tais ordens não foram apresentadas pela impugnante, nem no curso da fiscalização, nem agora com a peça de defesa. Como se sabe, uma negociação de compra (ainda mais se considerada a espécie de mercadoria e os valores das operações) envolve detalhado estudo, abrangendo a cotação de preços, estilos e modelos de roupas, tipos de tecidos, variação de tons, cores, materiais, etc. No entanto, intimada a esclarecer como se deu o processo de aquisição das mercadorias e a concretização do negócio com o fornecedor estrangeiro, a interessada nada apresentou em sua resposta (fls. 120/121, grifos do original): (...) 4. Apresentar toda a documentação do exportador HK NUOYI IMPORT & EXPORT LIMITED obtida antes do início da compra de suas mercadorias, com o intuito de diminuir o risco do negócio; Queira a fiscalização indicar com precisão quais documentos devem ser apresentados. 5. Informar o nome da pessoa física responsável pelas transações comerciais realizadas em nome do exportador HK NUOYI IMPORT & EXPORT LIMITED com a Uniroupas, com indicação do respectivo telefone e endereço eletrônico; Trata-se de informação negocial cuja apresentação não está prevista em lei. 6. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com o fornecedor estrangeiro antes do encaminhamento do pedido de compra, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; A documentação exigida neste item não foi localizada nos arquivos da empresa. 7. Apresentar os pedidos de compra aos fornecedores estrangeiros e a cópia do email ou outro meio utilizado para o encaminhamento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; A documentação exigida neste item não foi localizada nos arquivos da empresa. (...) Sem indicar qualquer outro documento (ordens de compra, correspondências comerciais, etc.) que ateste a efetiva aplicação do contrato apresentado, correta a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que referido contrato se trata de mero documento formalizado para dar aparência a negócio que efetivamente não ocorreu. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 20 Reforça este entendimento o fato de a interessada ter apresentado cópias de contratos de câmbio que indicam a remessa de recursos a empresas e países divergentes do fornecedor, a existência de contratos de câmbio sem vinculação a qualquer operação de importação e, a divergência entre os valores contratados e as declarações de importação. Some-se a isto tudo, a existência de operações de importação que não foram objeto de pagamento ao fornecedor estrangeiro (aproximadamente metade das operações realizadas no segundo semestre de 2019, conforme consignado pela autoridade fiscal). Mesmo estando UNIROUPAS “inadimplente”, o fornecedor estrangeiro teria mantido o envio de novas mercadorias, situação extremamente incompatível com a prática usual de comércio. A tabela, às fls. 98, com dados referentes aos contratos de câmbio revela que das 11 operações de importação, 6 não foram objeto de pagamento por meio oficial, outras 3 operações se referem a transferências realizadas para terceiro diverso do exportador indicado na respectiva DI, o que também revela ausência de pagamento para o fornecedor pelos meios oficiais, além de 5 operações apresentarem divergência entre o valor declarado na respectiva DI e o efetivamente enviado no contrato de câmbio. (...) Em resumo, a considerar os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal pela UNIROUPAS, incrivelmente o exportador e fornecedor da mercadoria parece enviar toneladas de mercadorias continuamente por, ao menos 6 meses, sem que os pagamentos se resolvam; nem o mais ingênuo dos comerciantes aceitaria tamanho prejuízo. A ausência de pagamentos por meios oficiais ao fornecedor, sem que haja qualquer fato jurídico compatível com esta realidade (financiamentos, atos para cobrança da dívida, etc.), somada à continuidade do fornecimento de mercadorias permite presumir sem maiores dificuldades que, a despeito da ausência de comprovantes oficiais dos pagamentos, o exportador ou fornecedor recebeu o valor correspondente às mercadorias por ele enviadas, mas por meios diversos daquele que seria o esperado para as DI, fato que revela a ocultação de terceiros. Portanto, para além da inexistência de documentos que atestem o real interesse da UNIROUPAS na consecução das operações de importação, os contratos de câmbio (ou sua inexistência) ratificam a incompatibilidade entre as operações realizadas em seu nome e os pagamentos parciais realizados. Registro que a alegação de uma suposta “conta corrente” com o fornecedor carece de amparo e sustentação em documentos aptos a atestar esta tese, já que não existem evidências de financiamentos, contratos, empréstimos ou outros documentos relacionados ao fornecedor estrangeiro, documentos básicos em qualquer relação comercial entre pessoas jurídicas diversas, ainda mais quando situados em países diferentes. Neste ponto cumpre esclarecer que, como aduz a impugnante UNIROUPAS, a ausência dos documentos requeridos no procedimento de fiscalização não é Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 21 causa de aplicação da “pena de perdimento”, nem foi este o fundamento da autuação. Como bem se depreende dos autos, a autuação está lastreada na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real interessado na operação de importação, mediante simulação. A infração relacionada à não apresentação de documentos é diversa do objeto da presente autuação, seu fato gerador é outro e não é o discutido no presente processo administrativo fiscal. O que, evidentemente, não impede que a autoridade fiscal possa lavrar referida autuação nos termos do § 2°, do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (citado na peça de defesa), que segue com os grifos que destaquei: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; (...) § 2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, rejeito a tese da impugnante UNIROUPAS de que haveria consequências diversas para a infração praticada. Eventualmente, UNIROUPAS pode ter praticado infração diversa, para além daquela relacionada à ocultação discutida no presente processo administrativo fiscal, o que é irrelevante para o deslinde do presente processo. Já quanto à revenda das mercadorias no mercado interno, a despeito de UNIROUPAS alegar não ter formalizado qualquer documento relacionado às operações (ordens de compra, correspondências comerciais, contratos, etc.) e de que as operações seriam acobertadas por sigilo comercial, a fiscalização constatou que as notas fiscais de vendas realizadas pela UNIROUPAS para DAZHUANG JIN não foram totalmente quitadas, conforme informações extraídas da sua ECD: (...) Sobre o fluxo de pagamentos, UNIROUPAS alega que a relação com seus clientes seria de “conta-corrente” (fls. 247): 114. Nesse ponto, é relevante trazer uma avaliação dos extratos da contabilidade ora trazidos aos autos. O razão analítico revela que a relação entre a Uniroupas e seus clientes sempre foi de conta corrente. Não há, portanto, que se falar em adiantamento, posto que esse termo significa a entrega de recursos anteriormente ao surgimento da obrigação de pagamento, ou anteriormente à compra das mercadorias o que não é o que ocorre neste caso. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 22 115. É dizer que, sendo a Uniroupas credora, incumbe ao cliente pagar o saldo devedor, seja total ou parcialmente. Esses pagamentos não necessariamente devem corresponder a notas fiscais específicas. Sob o ponto de vista de fluxo financeiro, para a empresa, esse vínculo é irrelevante, posto que o que há de ser considerado nessa relação é o saldo devedor. Contudo, ainda que fosse possível crer na tese defendida (de que não se tratava de adiantamentos para as operações de importação), a adoção do sistema “conta- corrente” tem como premissa (além do financiamento da operação por uma das partes) a regularidade de comercialização (repetição), isto é, ao assumir a sistemática de conta-corrente as empresas, para além do fluxo financeiro, estabelecem um fluxo físico contínuo das mercadorias objeto de comercialização. O que significa que necessariamente as operações de importação sempre eram realizadas no interesse da DAZHUANG JIN. Desta forma, para além dos recursos financeiros, as mercadorias objeto de autuação eram importadas especificamente para atender esse fluxo, e se a mercadoria comercializada era importada, é certo que a importação deveria ser realizada no interesse da DAZHUANG JIN e não da autuada UNIROUPAS, que apenas administrava o conta-corrente, tanto financeiro (sempre deficitário) quanto de estoque (sempre inexistente face ao repasse integral e imediato das mercadorias após a operação de importação). Ainda sobre as revendas no mercado interno, considerando que a própria UNIROUPAS afirma a existência de um fluxo contínuo de recursos e mercadorias entre ela e seus clientes, considerando que os valores envolvidos atingem a casa dos milhares de reais, e que os fins regulares de qualquer empresa estão atrelados ao seu lucro, não se vislumbra a efetiva existência de um “conta- corrente” nos moldes suscitados sem que as empresas envolvidas estabeleçam formalmente os termos e limites, já que pressupõem a transferência de mercadorias e financiamentos de valores elevados (cuja inadimplência leva a prejuízos de alta monta no caso dos autos). Não é plausível que tudo esteja apenas lastreado em acertos informais. Desta forma, considerando os argumentos ofertados, o que se vislumbra é que de fato, as mercadorias têm por real interessado a empresa DAZHUANG JIN. Por fim, repiso que a fiscalização apurou o mecanismo engendrado por UNIROUPAS de fracionamento dos recebimentos das notas fiscais de venda em valores inferiores a R$ 10.000,00 mediante a emissão de diversos boletos bancários, com o objetivo de dificultar a identificação das pessoas responsáveis pelos pagamentos. Quanto à constatação de que parte das mercadorias apresentavam a identificação com o nome “ATRATIVA MODAS DZY', pertencente à empresa DAZHUANG JIN, conforme demonstrado pela fiscalização, não é possível crer na alegação da UNIROUPAS de que tais etiquetas revelariam apenas uma intenção de compra. A inserção desta identificação nas mercadorias pelo fornecedor estrangeiro tem custos e só pode ser levada a efeito se a ele forem repassados todos os detalhes Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 23 da informação a serem agregadas a cada uma das mercadorias. Considerando que as identificações foram constatadas no curso do despacho, resta evidente que tais elementos só podem ter sido agregados pelo próprio fabricante no exterior, o que revela que antes do despacho, transporte e produção no estabelecimento do exportador as mercadorias já haviam sido negociadas no interesse da empresa DAZHUANG JIN, pelo que, há que se concluir que tal empresa era a real adquirente das mercadorias. Registro ainda que a fiscalização constatou ainda a participação de terceiros, sem qualquer relação formal com o adquirente ou o importador das operações de importação. Os recintos aduaneiros apresentaram correspondência comercial do Sr. OSNI PREMOLI (2J CONSULTORIA E GESTÃO). Tal fato ratifica a tese que em verdade UNIROUPAS se tratou apenas de interposta pessoa. Ressalto que UNIROUPAS não demonstrou que os dados apresentados pela fiscalização e que foram extraídos, dentre outros, da sua contabilidade e notas fiscais, consignados nas planilhas que instruem o auto de infração possuem qualquer equívoco. Como já dito, se trata de documentos emitidos pela interessada, e que poderiam ser facilmente repelidos com a apresentação da defesa, o que não ocorreu. A bem da verdade, ao impugnar o auto de infração, UNIROUPAS não juntou aos autos quaisquer documentos. Já DAZHUANG JIN juntou aos autos notas fiscais e alguns comprovantes de pagamento, sem demonstrar qualquer relação entre estes documentos, tampouco a eventual relevância quanto aos fatos apurados pela fiscalização. Neste sentido, ao que consta dos autos, é impossível que as mercadorias tenham sido adquiridas de um fornecedor estrangeiro, transportadas da China para o Brasil, movimentadas de um recinto alfandegado para outro, submetidas a despacho aduaneiro através do registro das DI no Siscomex, vendidas e transportadas para entrega aos clientes, sem que as empresas formalmente envolvidas nessas operações, e principalmente aquela indicada como real adquirente das mercadorias, UNIROUPAS, possua qualquer registro das negociações, correspondências comerciais, ordens de compra, tratativas ou documentos similares nessas etapas. Tal fato evidencia com clareza a ausência de total interesse da autuada UNIROUPAS, tratando-se apenas de pessoa interposta formalmente nos documentos formalizados junto à autoridade aduaneira com vistas ao acobertamento de terceiros. Considerando que o lançamento foi fundamentado no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, com a redação alterada pela Lei n° 10.637, de 2002, que prevê como infração a ocultação do sujeito passivo, do real adquirente e do real responsável pela operação, não há que se falar em insubsistência do auto de infração. Se isoladamente cada um dos indícios poderia ser atacado com argumentos superficiais e desprovidos de qualquer amparo em fatos jurídicos, certo é que quando considerados em conjunto apresentam um grau de consistência, Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 24 coerência e conexão que permitem ao julgador concluir com convicção que os fatos se amoldam ao enquadramento legal adotado pela autoridade fiscal. Como se sabe, a preocupação e o cuidado na aparência e emissão dos documentos formais perante as autoridades fiscais é característica notória da simulação, contudo tal preocupação acaba por não espelhar a realidade das transações que efetivamente ocorrem, restando em não raros casos incoerência entre as formalidades perpetradas e os negócios efetivamente ocorridos no mundo fático, de modo que tais registros acabam apresentando incongruências. Este foi exatamente o caso dos autos, onde se observa uma série de documentos formalizados, mas cujos atos praticados estão totalmente desalinhados com seu conteúdo: inexistência de qualquer pedido de compra no exterior, quando o contrato assim o determina; operações de revenda no país lastreadas em notas fiscais, cujos clientes jamais quitam integralmente a dívida, apenas parcialmente quando há interesse em realizar nova importação; registros contábeis incompatíveis com os documentos correspondentes; “financiamentos” mediante conta correntes sem lastro em qualquer documento; participação de terceiros (2J CONSULTORIA E GESTÃO) sem qualquer vínculo aparente com a adquirente, ora autuada, informada nas DI. É indubitável, portanto, que o resultado da efetivação das irregularidades apontadas é a ocultação, mediante simulação, do vínculo existente entre as mercadorias importadas e a real interessada na operação de importação, DAZHUANG JIN. Infere-se que a verdadeira adquirente se utilizou de outra pessoa jurídica como forma de esquivar-se do controle aduaneiro. Desta forma, correta a conclusão da autoridade fiscal quando afirma que as operações de “compras” no mercado externo e de “vendas” do mercado interno das mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente são operações simuladas. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o caput do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, claramente determina que a hipótese em apreço caracteriza, por si só, o dano ao Erário, sendo prescindível qualquer espécie de comprovação neste sentido. O próprio Regulamento Aduaneiro definiu, igualmente, a ocorrência da hipótese como ato danoso ao Erário (grifei): Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 25 Portanto, é inócuo no âmbito do processo administrativo tributário em apreço discutir a existência ou magnitude do “dano ao Erário” decorrente dos fatos, já que a administração não pode se desvincular do preceituado na legislação que rege a matéria. A simulação restou demonstrada na medida em que os atos formais praticados pela UNIROUPAS aparentavam situação divergente daquela efetivamente ocorrida. A fiscalização demonstrou que UNIROUPAS não foi a real adquirente das mercadorias estrangeiras, como foi declarado por ocasião da apresentação da documentação à autoridade aduaneira, e agiu como interposta pessoa. Já a apresentação de documentos perante a autoridade aduaneira com a indicação de real interessado diverso daquele que efetivamente seria caracteriza o dolo e a intenção de esquivar o respectivo controle aduaneiro da real interessada nas importações, DAZHUANG JIN. Por fim, no que concerne à solidariedade, destacada no art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Como se vê, o inciso I do art. 24 do CTN é claro ao estabelecer que existindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (reitere-se, que esta pode estar relacionada tanto a tributo quanto a penalidade pecuniária) haverá obrigação solidária. O inciso II estabelece que, independentemente do interesse comum, a lei poderá designar pessoas que serão solidárias. De outra sorte, uma vez estabelecida a solidariedade, seja por interesse comum, seja por lei, não haverá benefício de ordem. Não obstante a determinação emanada do CTN, a legislação pertinente às relações tributárias inerentes ao comércio exterior traz disposições aplicáveis ao caso concreto em análise, como expressamente indicado no Termo de Verificação Fiscal. No caso, o art. 95 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, assim estabelece (grifei): Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Embora o inciso I do comando regulamentar já fosse suficiente para a inclusão no polo passivo de todos os envolvidos na prática da infração, houve por bem o legislador evidenciar, nos incisos V e VI, o notório envolvimento tanto do Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720306/2021-21 26 importador quanto do adquirente/encomendante no caso de infrações relacionadas às operações de importação em que se constata a participação de ambos na prática da infração. Embora tenha permanecido oculta em todos os procedimentos de importação, a empresa DAZHUANG JIN possuía claro interesse na perfectibilização dos fatos geradores (entrada das mercadorias estrangeiras no país), visto que era a real interessada na aquisição das mercadorias estrangeiras. Portanto, seja em razão do fato de ter se beneficiado ou concorrido para a prática da infração a empresa DAZHUANG JIN ainda se enquadra na condição de real adquirente das mercadorias objeto das operações de importação em análise, situação que implica na caracterização de importação por sua conta e ordem, responsabilidade formalmente determinada no Decreto-Lei n° 37, de 1966. Quanto aos aspectos da intimação, cumpre esclarecer à impugnante DAZHUANG JIN que as regras se encontram definidas no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabendo à unidade de origem proceder conforme estabelecido no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para modificar a forma determinada na legislação que rege a matéria. Cabe ainda ressaltar a Súmula Carf n° 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.” Pelo exposto, ainda que reconheça o esforço da Relatora em buscar uma interpretação baseada na dúvida probatória, entendo que a pecha de interposição fraudulenta não se baseou em presunções isoladas, mas em um conjunto indiciário harmônico e convergente que não foi desconstituído pela Recorrente. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a autuação e a decisão de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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