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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403446 #
Numero do processo: 10183.726330/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012 Lançamentos reflexos. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 1401-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício, e conhecer em parte do Recurso Voluntário, com exceção das matérias de natureza constitucional bem como das relativas à exclusão do Simples.Na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023, em relação aos tributos remanescentes, e afastar a responsabilidade solidária do sócio administrador Valter Facheti Torres. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012 Lançamentos reflexos. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.

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ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012 Lançamentos reflexos. PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 2 (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Legítimo o auto de infração de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos a beneficiários não identificados quando o sujeito passivo não comprova, por meios hábeis e idôneos, a causa ou a realização efetiva da operação e quais foram os beneficiários reais dos pagamentos. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício, e conhecer em parte do Recurso Voluntário, com exceção das matérias de natureza constitucional bem como das relativas à exclusão do Simples. Na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023, em relação aos tributos remanescentes, e afastar a responsabilidade solidária do sócio administrador Valter Facheti Torres. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 3 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS relativamente aos anos- calendários de 2011 e 2012, com imposição de multa de ofício de 150%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável, já que “o contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços gerais”. Há também lançamento de IRRF, porquanto a Autoridade entendeu que houve pagamentos sem causa ou operação não comprovada. A exclusão do SIMPLES foi processada em apenso dos presentes autos, no PA 10183.723654/2016-33. Foi imposta também responsabilidade solidária ao sócio administrador do sujeito passivo: Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 4 Segundo o Relatório Fiscal, a fiscalização foi realizada no contexto da Operação Ararath - operação realizada pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis em apurar a realização de pagamentos por parte do Governo de Mato Grosso, em desacordo com as determinações legais, para empreiteiras, além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários através de utilização de instituição financeira clandestina. A análise de documentos apontou a utilização de complexas medidas de "engenharia financeira" praticadas pelos investigados com o objetivo de ocultar a real destinação dada a valores de precatórios pagos pelo Governo de Mato Grosso em nítida violação à ordem cronológica e determinações legais. Em face do lançamento, o contribuinte e o responsável solidário apresentaram Impugnação conjunta, alegando, em síntese: - que a exclusão do SIMPLES foi irregular; -que a Fiscalização teria optado indevidamente pela apuração dos tributos pelo lucro presumido, quando deveria tê-lo feito pela apuração por lucro real (apuração trimestral), ou no máximo por lucro arbitrado; -No mérito, insurgem-se contra o lançamento de IRRF, alegando que todas as saídas de recursos são originadas de mútuos entre o contribuinte e outra empresa do grupo, que é a TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENGEM LTDA, de forma contabilizada e justificada documentalmente; - que ambas as empresas são administradas pelo mesmo sócio, o que torna irrelevante a constatação de que o tomador do empréstimo não tinha capacidade financeira; - que as operações e os pagamentos envolvidos no empréstimo estão todos registrados em extratos bancários, e contabilizados com a identificação dos beneficiários; - que a Fiscalização não declarou inidônea a contabilização do contribuinte; -que se a empresa decidiu pagar seus sócios, familiares, isso é razão dos pagamentos, não se relacionando em nada com a exigência de IRRF; - pede afastamento da multa qualificada, sustentando seu efeito confiscatório; - pede o afastamento da responsabilidade solidária, alegando que o contribuinte assume total responsabilidade pelos atos que geraram os fatos geradores dos tributos exigidos, não havendo necessidade de inclusão de sujeitos solidários para cumprimento da obrigação tributária. Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 02- 78.025, a 3ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 5 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula Vinculante Carf nº 29). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 6 A DRJ, em síntese, declarou nula parte do crédito tributário de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL correspondente à omissão de receita presumida com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto, nessa parte excluída, “constata-se que não houve a necessária intimação da contribuinte para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, o que deveria ter sido feito mediante termo que contivesse uma relação individualizada com cada um dos depósitos alvo da análise fiscal”. E, no mais, manteve integralmente a exigência de IRRF, bem como as multas de 150% e a responsabilização solidária. Foi interposto Recurso Voluntário, reiterando as razões de defesa. Houve interposição de Recurso de Ofício contra a parcela exonerada. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Recurso de Ofício Primeiramente, o recurso de ofício não deve ser conhecido, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade quanto ao valor de alçada. Cite-se o art. 1º da Portaria publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia, atualmente em vigor: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” No mais, embora, à época da prolação do Acórdão da DRJ, vigorasse a Portaria MF nº 63/2017, que havia fixado limite de alçada em R$ 2.500.000,00, é assente o entendimento de que se aplica o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Dessa forma, em razão do limite de alçada atualmente vigente, o presente recurso de ofício não poderá conhecido. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 7 Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Porém, em primeiro lugar, até mesmo para fins de delimitação da presente controvérsia, é preciso estabelecer que há matérias preclusas neste processo. Analisando os autos, observa-se que não foram objeto de questionamento os méritos dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS com exceção aos argumentos relativos à modalidade de apuração, apenas havendo insurgência quanto ao mérito no que diz respeito ao lançamento de IRRF. De outro lado, algumas partes do recurso oferecido não podem ser conhecidas. A primeira delas é relativa à exclusão do Simples, matéria que não é debatida no presente processo administrativo. A exclusão do SIMPLES foi objeto do processo nº 10183.723654/2016-33, apenso ao presente, e não poderá ser discutida nos presentes autos. De toda forma, consigno que naquele processo já se havia atestado que o contribuinte não se insurgiu contra a exclusão, o que a tornou definitiva (ainda que quase um ano depois o contribuinte tenha apresentado manifestação de inconformidade): Além disso, a segunda parte não conhecida do recurso diz respeito aos fundamentos aventados quanto à violação dos princípios da proibição do confisco, da legalidade tributária, da capacidade contributiva já que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 8 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, essa parte do recurso interposto também não poderá ser conhecida. No mais, conheço o restante do recurso e passo a analisar as razões recursais. O recurso voluntário cingiu-se a reiterar o que já havido sido aduzido em relação ao lançamento de IR-Fonte e que foi analisado pela DRJ. Apesar da decisão ter criticado com clareza a deficiência probatória em torno do empréstimo celebrado entre a Trimec Equipamentos e a Trimec Construções, o contribuinte permaneceu inerte, não tendo apresentado nenhuma outra prova adicional em seu recurso. A prova dos autos é parca e insuficiente seja porque se tratava de empréstimo entre pessoas relacionadas (intragrupo), e principalmente porque a fiscalização havia se originado no contexto da Operação Ararath - operação realizada pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis em apurar a realização de pagamentos por parte do Governo de Mato Grosso, em desacordo com as determinações legais, para empreiteiras, além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários através de utilização de instituição financeira clandestina. Evidente que não basta apresentar os extratos bancários, sua contabilização, se o contribuinte não conseguiu demonstrar por meio de provas nem mesmo que os empréstimos foram quitados, e que havia ainda o pagamento de juros a caracterizar e confirmar essa natureza de relação jurídica. E no caso vale lembrar que estamos tratando de contratos significativos nos valores de R$ 35 e R$ 20 milhões, como mostra o TVF: “O contribuinte firmou o IPACM - 0001-2010 "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO MUTUO" (fls. 10 a 13), em 20 de outubro de 2010, de um Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 9 lado, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001- 28, doravante designado simplesmente "MUTUANTE" e de outro lado, TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45, doravante designado simplesmente "MUTUARIA", com o objetivo de abertura de crédito de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do inicio do uso. Curiosamente, em 15 de dezembro de 2010, o contribuinte firmou o IPACM - 0001-2010 "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO MUTUO" (fls. 14 a 17), de um lado, TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45, doravante designado simplesmente "MUTUANTE" e de outro lado, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001-28, doravante designado simplesmente "MUTUARIA", com o objetivo de abertura de crédito de R$ 20.000.00 (vinte milhões de reais)pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do inicio do uso. Ressalvo que o sócio Administrador Sr. WANDERLEY FACHETI TORRES, CPF 761.439.707-00, da TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, tem procuração (fl. 26) para representar/administrar a Trimec Equipamentos, e é irmão do sócio Administrador Sr. VALTER FACHETI TORRES, CPF 781.466.587-68, da TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA e que ambos administram o GRUPO TRIMEC" (fl. 258). O contribuinte não comprovou os itens que demonstra a caracterização do Mutuo: "demonstrativo da base de calculo, alíquota utilizada e IOF devido. Não foi efetuado apuração do IOF devido nas transações de mutuo no período de 2011 e 2012, não apresentou copia de DARF relativo aos recolhimentos do IOF, não apresentou copia das DCTF onde constam declarados os débitos de IOF". Também não foram apresentados comprovantes dos lançamentos relacionados à quitação dos supostos empréstimos ou mútuos, embora parte desse retorno de numerário tenha sido escriturado pelo contribuinte em sua contabilidade. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mutuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade. Requisitos como: contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mutuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato, fazem parte de um conjunto probatório intrinsecamente relacionado à demonstração da efetividade desse contrato. [...]” Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 10 Vale lembrar que a análise do contrato e suas formalidades legais é vista em conjunto com a prova da materialidade e a efetividade do empréstimo a ser percorrida e demonstrada pelo contribuinte. Nessa linha jurisprudencial, cito os seguintes acórdãos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO ENTRE PARTES RELACIONADAS. PROVA DA SUBSTÂNCIA E MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO CONTRATO. O contrato de mútuo prescinde de formalização, nos termos dos artigos 586 a 592 do Código Civil, observado o artigo 107 do CC (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”), caracterizando-se pelo empréstimo e restituição de coisas fungíveis, inclusive dinheiro. A própria Receita Federal (e este CARF) costumeiramente entendem – em casos de omissão de receita ou de incidência de IRRF por pagamento sem causa, por exemplo – que a mera apresentação do contrato de mútuo por si só é incapaz de comprovar a origem e materialidade de um determinado recebimento/pagamento por parte do contribuinte. Nesses casos, é necessário, além disso, comprovar o fluxo financeiro, a entrada e saída de recursos, a remuneração com juros; isto é, a materialidade da operação. Portanto, se o mútuo em dinheiro se materializa com o fluxo financeiro (a entrada e saída de recursos), conclui-se que o contrato é elemento probante relevante, mas não exclusivo. Apresentados os contratos específicos de mútuo, a escrituração da despesa, a correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, há de se entender que as despesas foram devidamente comprovadas. (ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 11 contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A alegação da realização de empréstimos deve ser amparada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante contrato de mútuo formalmente válido, além da comprovação da transferência de numerário avençado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OPERAÇÕES DE MÚTUOS VERBAIS. REQUISITOS MÍNIMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E CABAL. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de devolução do valor mutuado, a falta de comprovação do pagamento ou quitação do empréstimo, a falta de prazo para devolução, a falta de pactuação de juros, descaracterizam a operação de mútuo com fins econômicos. Assim, o contrato de mútuo não revestido das formalidades legais mínimas não é suficiente para comprovar a origem de recursos aptos a justificar a variação patrimonial, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro entre mutuante e mutuário e, ainda, a capacidade financeira do mutuante, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação tem por objeto a presunção legal de omissão de rendimentos (fato probando) a partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos a crédito em conta corrente bancária, conforme extratos bancários, e de origem não comprovada. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.” Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 12 (ACÓRDÃO 1402-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 29 de agosto de 2025, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni) Concordo, portanto, com a DRJ e a Fiscalização de que não estão provadas a natureza e a causa dos pagamentos realizados neste caso. Assim, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental, e desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida (com exceção à responsabilidade solidária e à multa de ofício, que serão abordadas a seguir): “Note-se ainda que o lançamento de ofício com base no lucro presumido após a exclusão do Simples Nacional está devidamente autorizado pelo art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, segundo o qual as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo o sujeito passivo optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido (opção manifestada pela contribuinte em DIPJ), lucro real trimestral ou anual. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 13 Pois bem; de acordo com a impugnação, "a escrituração contábil do contribuinte lhe favorece evitando qualquer caracterização de omissão de receita, fraude e irregularidade". Entretanto, não há como acolher tal alegação, haja vista que o autuante apurou, sim, a existência de receitas que não foram oferecidas à tributação, o que se acha devidamente demonstrado no excerto do termo de verificação fiscal abaixo reproduzido, cabendo ressaltar que, no cálculo dos tributos lançados, foi efetuada a devida dedução dos valores anteriormente confessados nas declarações do Simples Nacional dos anos-calendários 2011 e 2012.” (...) “Alegações relativas à apuração de pagamentos sem causa (...) Como se infere da leitura dos excertos acima, não procede a alegação de que "a autoridade fiscal desconsiderou a idoneidade do documento apresentado, sob a alegação de que para sua validade o presente contrato deveria ter sido levado a registro público, pois somente assim seria digno de embasamento probatório para composição do auto de infração lavrado". Em verdade, o autuante não rejeitou os contratos de mútuo apenas em virtude da ausência de seu registro público ou mesmo da falta de recolhimento de IOF, mas também e principalmente pelo fato de terem sido tais contratos celebrados por pessoas integrantes de um mesmo grupo, além não ter sido comprovada a efetiva quitação dos valores supostamente emprestados, entre outros motivos já expostos no excerto do termo de verificação fiscal acima reproduzido. Calha aqui transcrever a seguinte passagem da impugnação, em que se detalham os valores objeto do mútuo em questão: Vale frisar, que a legitimidade dos contrato de mútuos se verifica nas transações realizadas entre as empresas do grupo, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012 os montantes dos mútuos totalizados em R$ 13.239.811,51 (Treze milhões duzentos e trinta e nove mil oitocentos e onze reais e cinquenta e um centavos)saíram das Contas do Banco do Brasil, Itaú e Bradesco da empresa Trimec Construções e Terraplenagem Ltda., retornando para Trimec Equipamentos LTDA, tendo como objetivo e causa o pagamento referente ao montante de R$ 8.977.580,05, (Oito Milhões novecentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e cinco centavos), que foram transferidos a título de empréstimos mútuos nº mesmo período, ou seja, 01/01/2011 a 31/12/2012. Note-se que, conforme acima indicado, somariam R$ 13.239.811,51 os valores recebidos pela autuada da Trimec Construções e Terraplenagem Ltda. no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. Entretanto, não é crível que tal montante lhe tenha sido transferido a título de quitação de empréstimos que atingem o total de apenas R$ 8.977.580,05. Isso porque a diferença a maior recebida, de R$ Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 14 4.262.231,46 (correspondente a mais de 47% do valor supostamente emprestado), não é de modo algum condizente com a diminuta taxa de juros estipulada na cláusula terceira do contrato (fls. 15): CLÁUSULA TERCEIRA Apuração dos valores a ser devolvido será efetuada a cada enceramento de exercício, sem aplicado a taxa de juros de 0,50 % a.m (meio por cento) sobre o saldo usado no período. Parágrafo Único — Mutuante e Mutuaria reconhecem à aplicabilidade dos procedimentos tributárias, nas operações de mútuo realizadas, tal como IOF e seus reflexos. Com efeito, caberia à impugnante indicar e comprovar, para cada uma das transferências por ela recebidas a título de quitação do suposto empréstimo em questão, qual seria o saldo devedor então existente, com a devida discriminação das parcelas correspondentes ao principal amortizado, bem como das parcelas correspondentes aos juros incidentes sobre o principal nos termos da cláusula acima transcrita. Mas, como se viu, ela se contentou em apenas fazer referência a valores creditados em suas contas bancárias, os quais, diante das inconsistências já apontadas, podem ter, obviamente, as mais diversas causas, uma vez que nada impede que isso tenha se verificado em decorrência de outras operações financeiras ou transações comerciais de naturezas bem diversas da de uma suposta operação de mútuo por meio de conta corrente, tais como a compra ou venda de produtos e/ou serviços que constituem o objeto social das empresas, alienação de bens do ativo, cessão onerosa de direitos, locação de bens móveis ou imóveis, ou até mesmo operações ilícitas, tais quais as investigadas na "Operação Ararath". Desnecessário dizer que, não tendo sido devidamente comprovada a efetiva ocorrência das operações de mútuo, não há que se falar em constituição de ofício de crédito tributário de IOF sobre tais operações. A Solução de Consulta Interna nº 11 Cosit, de 8 de maio de 2013, assim discorre sobre o assunto: “O caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Tal norma se justifica uma vez que, em razão do anonimato do beneficiário, o Fisco se vê impedido de alcançar de forma direta o beneficiário do rendimento. Igualmente, o seu § 1º aplica a mesma tributação quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Neste caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento. Sem a certeza sobre o fato ocorrido, não há segurança para a aplicação da norma geral de tributação. Portanto, o referido artigo traz uma regra de tributação que supre a insegurança sobre o fato passível de tributação”. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 15 E, no presente caso, justamente por persistir, como já visto, a dúvida sobre a natureza dos rendimentos vinculados aos pagamentos, é que se revela acertada a sua tributação com base nas disposições do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Impõe-se, assim, manter integramente as exigências fiscais de IRRF.” Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito relacionado ao IRRF. Responsabilidade solidária do sócio -administrador: Como relatado anteriormente, foi imposta também responsabilidade solidária ao sócio administrador do sujeito passivo com base no art. 124, II do CTN, segundo o que constou do lançamento de ofício: No Relatório Fiscal, de forma um pouco diferente, é possível identificar o enquadramento não só com base no art. 124, mas também com base no art. 121 do CTN: VII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Os artigos 121 e 124 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – CF88 – com status de Lei Complementar nesta matéria)dispõem que: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 16 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...)Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A conduta da contribuinte de não declarar os tributos, não recolher e/ou recolher a menor reiteradamente caracteriza o interesse de pessoa física, atuando ostensivamente na materialização de irregularidades que resultaram na falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por parte de pessoa jurídica, autorizando a fiscalização a imputar-lhe a condição de sujeito passivo solidário. De acordo com sua 13ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da empresa "TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45" (fls. 8 e 9) nº item 8º - "Administração da sociedade caberá ao Sócio VALTER FACHETI TORRES (CPF 781.466.587-68)". Portanto, o sócio-administrador relacionado acima, responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal.” No entanto, o que se observa é que a pessoa física apenas foi considerada em função de seu cargo, o que, em primeiro plano, atrairia a aplicação do art. 135 do CTN, e não dos artigos invocados pela Fiscalização. Assim, a meu ver, houve erro de enquadramento jurídico na responsabilização, o que já seria suficiente para afastá-la. E observe-se que, notando tal equívoco, a decisão da DRJ até tenta repará-la, citando em suas fundamentações, junto com os arts. 121 e 124, também o art. 135. No entanto, ao fazê-lo, claramente incorre em alteração de critério jurídico, já que esse dispositivo não foi o aplicado pela Fiscalização ao fundamentar juridicamente o lançamento. Além disso, a posição reiterada desta Relatora é que, para fins de responsabilização, é imprescindível um embasamento específico mostrando a relação direta da pessoa física com os fatos geradores e a imposição tributária ora em discussão. E, no entanto, o TVF foi genérico e superficial a esse respeito, não se podendo nele identificar nenhuma conduta individualizada do suposto responsável solidário em relação às infrações tributárias questionadas. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 17 Portanto, nesse ponto, voto no sentido de reformar o acórdão recorrido, afastando a responsabilidade solidária atribuída ao sócio-administrador. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Por fim, com relação à multa qualificada, ainda que esteja confirmada a qualificação nos termos do acórdão recorrido e do TVF (ante a conduta dolosa de dissimular o mútuo), um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.929 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726330/2016-57 18 Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso de Ofício, conhecer parte do Recurso Voluntário (com exceção às matérias de natureza constitucional bem como as relativas à exclusão do Simples) para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária, reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100% em relação aos tributos remanescentes. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409401 #
Numero do processo: 10935.901161/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-013.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito No mérito a Recorrente altera um pouco a alegação apresentada em Manifestação de Inconformidade, porém em regras gerais os argumentos são os mesmos de que os créditos são relacionados a insumos, portanto são essenciais e relevantes a operação da Recorrente, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tais despesas e a vinculação das despesas com sua operação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 3 Ora, apesar de apresentar diversos pontos para a glosa dos créditos, o acórdão recorrido mante as glosas da fiscalização pelo principal argumento de que ônus da prova no caso de créditos é do contribuinte e por o contribuinte não apresentar nenhuma prova dos créditos fica necessária a manutenção das glosas. Devido a Recorrente não apresentar nenhuma documentação para que comprove os créditos utilizo os argumentos da primeira instância como se minha fosse: CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa, que seria a revenda de mercadorias. Dessa forma, não é possível o aproveitamento pela empresa de tais serviços. E ainda, a fiscalização ao analisar as operações desenvolvidas pela empresa verificou que são vinculadas a compra e vendas de mercadorias, estando, portanto, incorretamente classificadas nesta modalidade de crédito. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 4 Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Em relação ao que consta no Relatório de Auditoria Fiscal, foi observado que os fretes de aquisição de mercadorias e revenda das mesmas se referem a óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, o que impede a geração de crédito sob regime da não cumulatividade, por expressa vedação legal. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS O contribuinte alega que despesas administrativas e de rastreamento de veículos são essenciais ao desempenho de sua atividade, sendo inclusive já reconhecidas como passíveis de geração de créditos em julgamento proferido pelo CARF. No Relatório de Auditoria Fiscal, relativo ao ano-calendário 2013, não foram efetuadas glosas relativas a essas despesas questionadas pela interessada, restando sem objeto tal alegação. CRÉDITO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois os dispositivos legais reguladores da matéria não são direcionados à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens e às prestadoras de serviço. Além disso, a interessada omitiu informações relativas aos bens do ativo imobilizado, apenas informando a base de crédito nos registros da EFD-Contribuições. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 5 O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Como se observa, tal benefício é direcionado para empresas produtoras de mercadorias e prestadoras de serviço, que utilizarão máquinas e equipamentos depreciáveis para esses fins. Não se aplica a empresa que nada produz, apenas revende mercadorias (comercial). Sobre a falta de informações, é preciso observar que em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar- se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 6 CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para revenda. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não- cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). Por absoluta falta de previsão legal, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível qualquer forma de ressarcimento ou compensação ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 7 aquisição de óleo diesel, gasolina automotiva, e GLP, diretamente na distribuidora. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS), e 10.833/2003(Cofins), ambas com redação dada pela Lei nº 10.865/2004: “Art. 3º. (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em relação aos produtos monofásicos adquiridos para revenda pelo interessado (óleo diesel) também há expressa vedação legal ao desconto de crédito. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...)b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se)O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, citam nos incisos I e X o regime monofásico de venda de combustíveis: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...) X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)Pela legislação acima, não haveria como se apurar crédito do regime não cumulativo nas compras de produtos monofásicos efetuadas pelo interessado. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 8 Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais3 ), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 9 despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Para melhor entendimento, elaboramos o esquema abaixo para ilustrar o mandamento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004: NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ainda que se discuta atualmente o alargamento do conceito de insumo, no presente caso a empresa é revendedora de produtos adquiridos já industrializados, e em etapa anterior monofásica. Dessa forma, ela não pode se creditar de produtos cuja geração de crédito é vedada pela legislação, utilizando-se da premissa contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. DEMAIS GLOSAS No Parecer de Auditoria Fiscal nº 2/2017 constam ainda valores glosados em relação aos seguintes itens: 1. Aquisição de bens utilizados como insumos; 2. Revenda de produtos diversos no mercado interno tributável (como produtos odontológicos); e 3. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Sobre essas glosas a empresa não apresentou contestação, restando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901161/2014-39 10 Devido a Recorrente não ter apresentado nenhuma prova para que demonstrasse os créditos requeridos entendo que não é necessária nenhuma reforma das glosas realizadas. Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11407822 #
Numero do processo: 11128.721328/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de navegação CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico (MHBL) 1510502369889 de forma intempestiva em 22/11/2010 às 20h58 com o registro extemporâneo do conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151005203173673. A carga foi trazida ao Porto de Santos na viagem 01045sn, no navio M/V RIO EIDER, no dia 24/11/2010, com atracação às 06h40. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em 01/08/2013 a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 07.073.039/0001-88, foi sucedida pela COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, por incorporação. Intimada do Auto de Infração em 26/05/2015 (fl. 61), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/06/2015, juntados às fls. 64 e seguintes, alegando em síntese: 1. Afirma a impugnante que a multa em questão está com a exigibilidade suspensa em função de decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0065914-74.2013.401.3400 da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, interposta pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave). Requer assim a suspensão da exigência até decisão final no referido processo judicial. 2. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. Afirma que a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES não atuou como transportadora no caso, mas como agente de navegação. Afirma que a transportadora marítima foi a empresa CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A. Alega que o agente marítimo não é transportador, mas mero mandatário deste. Cita o art. 653 do Código Civil. Alega que o responsável pela prestação da informação era o transportador nos termos do art. 6° da Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 3 IN SRF n° 800/2007, com a redação da IN RFB n° 1.473/2014. Cita o art. 45 da IN RFB 800/2007, o art. 37 do Decreto-lei n° 37/66, o art. 31 do RA de 2009 e o art. 76 da Lei n° 10.833/03. Cita o art. 5°, XLV da CF. Cita a Súmula 192 do extinto TFR. Cita jurisprudência sobre o tema. 3. Alga a nulidade do Auto de Infração por vício formal. Alega que se violou o art. 10 do PAF, pois o autuado não foi corretamente qualificado. Alega ainda que foram citados os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto n° 6.759/09 que não possuem relação com os autos. Alega que tal citação dificulta o direito de defesa e o contraditório. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 5°, LV da CF. 4. No mérito, alega que os fatos não se enquadram no tipo legal imputado. Alega que não deixou de prestar as informações, apenas não as prestou tempestivamente. Alega ausência de prejuízo à Administração. Cita jurisprudência sobre o tema. Alega violação aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Cita jurisprudência sobre o tema. 5. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Afirma que prestou a informação exigida antes de qualquer ato da fiscalização tendente a apurar o fato. Cita o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita a nova redação do § 2° do art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita a liminar obtida pela entidade representativa internacionais. dos transportadores marítimos 6. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o presente auto de infração. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. A Recorrente solicita que o recurso seja acolhido, com a anulação do auto de infração, cessando todos os seus efeitos, em razão de: Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/2016, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/03/2016, reiterando os argumentos da impugnação e pugnando pelo cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 4 VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central a ser analisada, antes de adentrar ao mérito das alegações da Recorrente, diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1293 (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou teses vinculantes acerca da incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras. No caso em tela, a autuação fundamenta-se no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que penaliza a conduta de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. É indubitável que tal obrigação acessória possui finalidade estritamente voltada ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro (SISCARGA/Mercante). A exigência de informação prévia sobre cargas e veículos visa garantir a segurança aduaneira e o controle logístico, não se destinando, direta e imediatamente, à arrecadação de tributos. Portanto, a multa aplicada possui natureza administrativa não tributária, enquadrando-se perfeitamente na Tese 2 do Tema 1293 do STJ. Consequentemente, aplica-se ao presente processo o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.387 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721328/2015-38 5 imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, verifica-se lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 04/03/2016, e o despacho de declínio de competência, em 25/09/2025, período em que o processo permaneceu sem qualquer impulso processual, o que configura prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Resta evidente, portanto, que o processo administrativo ficou paralisado por prazo muito superior a três anos, caracterizando de forma inequívoca a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. O reconhecimento da prescrição intercorrente impõe a extinção do crédito exigido, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso voluntário. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, nos termos do Tema 1293 do STJ e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409443 #
Numero do processo: 10940.906055/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T23:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T23:09:30Z; Last-Modified: 2026-07-02T23:09:30Z; dcterms:modified: 2026-07-02T23:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T23:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T23:09:30Z; meta:save-date: 2026-07-02T23:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T23:09:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T23:09:30Z; created: 2026-07-02T23:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-07-02T23:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T23:09:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.906055/2016-34 ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 2 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 4 As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. 4. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. 5. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não- cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário. 6. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 5 armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F/G – PEDÁGIO, TRANSPORTES E FRETES H - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2008. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 6 O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 8 C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 9 A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 10 Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho de ar- condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 11 imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F/G - PEDÁGIO, TRANSPORTE E FRETE Há nesse tópico a análise quanto ao crédito tributário sobre as despesas com pedágio. De acordo com a Contribuinte, sem o pagamento dos pedágios, haveria a impossibilidade de entrega das mercadorias adquiridas para seus clientes. Dessa forma, entende que se trata de gasto necessário à sua atividade. Note-se decisão do CARF sobre o tema de pedágio, em processo da presente Contribuinte, referente ao ano calendário 2006: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação.(...)” (Acórdão nº 3302-011.769, de 21/09/2021. Processo nº 12571.720189/2014-79. Relator Walter Araujo). Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 12 O frete tratado nesse item se refere ao transporte de frete na devolução e frete de retorno de contêiners. As autoridades fiscais descrevem que não há previsão legal para esse tipo de frete. Informam que o frete com crédito autorizado pela legislação seria o da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Adicionalmente, explica que a operação de venda seria apenas a venda em si, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente, não abarcando situações anteriores ou posteriores, como de devolução ou substituição de mercadorias. No Recurso Voluntário, o tema de frete é citado ao informar que os transportes anteriores à entrega da mercadoria ao adquirente e suportados pela Contribuinte, são necessários para o transporte da mercadoria vendida. Nesse contexto, note-se abaixo decisão recente do CARF demonstrando que a falta de provisão legal gera a impossibilidade de creditamento do frete na devolução: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte.” (Acórdão: 3301-014.429; processo: 11080.906180/2013-31; sessão: 17/04/2025. Relator Bruno Minoru Takii). (Grifei). Deve-se ter em conta a previsão do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à tomada de crédito de frete, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 13 IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” No presente caso, não localizei informações e comprovações que os fretes e pedágios glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte, a saber: frete na devolução, frete de retorno de contêiners e pedágios. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos fretes e pedágios em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de frete sobre devolução, retorno de contêiners e dos gastos com pedágio. H - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais mantiveram parte da glosa de aquisição de insumos alegando que nem todos os valores glosados tiveram notas anexadas. E descreve que toda a documentação que comprova o crédito foi apresentado durante a fiscalização. Adicionalmente, expõe que se algum documento estivesse faltando, que deveria ser considerado a totalidade, com base em outras Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906055/2016-34 14 informações de controle das autoridades fiscais, que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito. De acordo com as informações das autoridades fiscais, houve de fato a glosa de parte da aquisição de insumos em virtude de falta de comprovação pela Contribuinte. Houve falta de documentação entregue em fiscalização, e também nota fiscal entregue em duplicidade, sem justificativa pela Contribuinte. Conforme já mencionado no presente Acórdão, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Notadamente, há a necessidade de comprovação quanto ao crédito. Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.723328/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A área destinada à atividade de mineração não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de exclusão da área tributável previstas no art. 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/1996.A exclusão de áreas reputadas imprestáveis para exploração rural depende de ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando-as de interesse ecológico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas da base de cálculo do ITR exige comprovação formal do enquadramento legal da área ambientalmente protegida. Não bastam declarações genéricas ou laudos particulares desacompanhados de ato administrativo específico expedido pelo órgão ambiental competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A ausência de averbação integral da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da exclusão pretendida. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN com fundamento nos parâmetros constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, quando constatada subavaliação do valor declarado pelo contribuinte.O laudo técnico apresentado para afastar o arbitramento deve observar integralmente os requisitos previstos na ABNT NBR 14.653-3, inclusive quanto à pesquisa mercadológica, elementos comparativos e tratamento estatístico dos dados. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação idônea e tecnicamente consistente, a incorreção do arbitramento fiscal regularmente motivado.A mera alegação de peculiaridades físicas, ambientais ou econômicas do imóvel, desacompanhada de prova técnica suficiente, não afasta a presunção de legitimidade do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2302-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A área destinada à atividade de mineração não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de exclusão da área tributável previstas no art. 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/1996.A exclusão de áreas reputadas imprestáveis para exploração rural depende de ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando-as de interesse ecológico. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas da base de cálculo do ITR exige comprovação formal do enquadramento legal da área ambientalmente protegida. Não bastam declarações genéricas ou laudos particulares desacompanhados de ato administrativo específico expedido pelo órgão ambiental competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A ausência de averbação integral da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da exclusão pretendida. VALOR DA TERRA NUA – VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN com fundamento nos parâmetros constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, quando constatada subavaliação do valor declarado pelo contribuinte.O laudo técnico apresentado para afastar o arbitramento deve observar integralmente os requisitos previstos na ABNT NBR 14.653-3, inclusive quanto à pesquisa mercadológica, elementos comparativos e tratamento estatístico dos dados. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 2 Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação idônea e tecnicamente consistente, a incorreção do arbitramento fiscal regularmente motivado.A mera alegação de peculiaridades físicas, ambientais ou econômicas do imóvel, desacompanhada de prova técnica suficiente, não afasta a presunção de legitimidade do lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA – CEFAR em face do Acórdão DRJ/BSB nº 03-071.917, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2009. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 3 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA O lançamento refere-se ao imóvel rural denominado “Serra da Farofa”, inscrito no NIRF nº 1.861.682-8, localizado no Município de Brumadinho/MG, com área declarada de 509,2 hectares. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 29.764,00, composto por imposto suplementar, multa de ofício de 75% e juros de mora. A fiscalização teve origem em procedimento de revisão interna da DITR/2009, instaurado mediante Termo de Intimação Fiscal( e-fls.04) nº 06110/00054/2013, no qual a autoridade fiscal requisitou documentos destinados à comprovação dos dados informados pelo contribuinte, especialmente aqueles relacionados ao Valor da Terra Nua – VTN, áreas ambientais e benfeitorias, conforme detalhado abaixo : Em trabalho de revisão interna e com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e art. 47 do Decreto nº4.382, de 19 de setembro de 2002 (RITR), fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, no endereço abaixo informado ou na unidade da RFB mais próxima, o(s) documentos(s) enumerado(s) abaixo. A resposta ao presente Termo deve ser apresentada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal devidamente munido de procuração específica para fins de atendimento à presente intimação. O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 2002 (RITR). Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais, dos documentos discriminados a seguir: - Identificação do contribuinte. - Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural. - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - do INCRA. Documentos para a análise da DITR [ 2009 ]: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 nº valor de R$ 4.913,61. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 4 Documentos para a análise da DITR [ 2010 ]: Para comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias declaradas: - Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em 01/01/2008, nos termos da alínea "a" do inciso IV do §1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96 e artigo 17 do Decreto nº4.382/02 (RITR); que contenham os seguintes elementos: Para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões, construções): discriminação das áreas efetivamente ocupadas pelas edificações e construções; Para as demais benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, açudes, etc): levantamento topográfico que permita a localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas. Alternativamente, outros documentos que permitam detalhar as dimensões e localizações das áreas ocupadas com benfeitorias, conforme acima especificado, poderão ser apresentados. - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), introduzido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 5 efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 nº valor de R$ 5.443,23. Após a apresentação da documentação comprobatória pelo contribuinte, a autoridade fiscal concluiu os procedimentos de fiscalização, culminando na constituição do crédito tributário por meio da Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013(e-fls.07), nos termos da seguinte Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal( e- fls.08/09): Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha(VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Mediante Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 06110/000054/2013, datado de 01/04/2013, foi intimada a empresa CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA, CNPJ 17.157.546/0001 53 , via postal, no endereço cadastrado pelo contribuinte junto à RFB, a apresentar os documentos e esclarecimentos citados no TIF acima referentes ao imóvel rural Serra da Farofa, NIRF nº 1.861.682 8. Após solicitação de prorrogação de prazos que foram concedidos, a empresa apresentou os documentos anexos. O Laudo de Avaliação da Terra Nua informa que o valor por hectare referenciado a 1º de janeiro de 2009 é igual a zero. Este valor está subavaliado por ser zero quando o VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Brumadinho - MG, foi de R$ 4.913,61 conforme informado no Termo de Intimação Fiscal. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 6 . A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a autoridade fiscal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Os valores lançados encontram-se demonstrados na respectiva Notificação de Lançamento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Pela Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013, de fls. 07/11, emitida em 25/11/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 29.764,00, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Serra da Farofa”, (NIRF 1.861.682-8), com área total declarada de 509,2 ha, localizado no município de Brumadinho - MG. Ao final da instrução fiscal, após à análise e verificação dos documentos fornecidos e dos dados constantes da correspondente DITR/2009, a Autoridade Fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 188.955,00 (R$ 371,08/ha), arbitrando o valor de R$ 2.502.010,21 (R$ 4.913,61/ha), apurado com base no SIPT da RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 13.969,12, conforme demonstrativo de fls. 10, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.393/96 2. IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi recebida pelo sujeito passivo em 29/11/2013, tendo sido apresentada impugnação( e- fls. 124/129) em 26/12/2013. Na impugnação, o contribuinte sustentou, em síntese: a) afirma que, conforme esclarecido no Laudo, a área aproveitável para atividade agrosilvopastoril é 0,0 ha; b) a dimensão encontrada está baseada no levantamento topográfico georreferenciado e a atividade mineradora se encontra devidamente regularizada perante os órgãos competentes; c) o ADA apresentado está em consonância com o Laudo Técnico constante dos autos; - entende que a dissonância entre os dados levantados e enquadrados na Perícia Técnica e aqueles trazidos no Demonstrativo de Apuração do Imposto, pela RFB, é gritante, mostrando a inviabilidade destes serem aceitos, por estarem afastados da realidade fática, ficando expressamente impugnada dada a ausência de sustentação válida; d) o ADA de 2013 difere do laudo técnico, pois este insere a área de 255,3819 ha como área de benfeitorias e mineração, enquanto aquele insere a aludida área como sendo de interesse ecológico; e) faz citação de jurisprudência de Tribunais para referendar suas alegações de que os terrenos com concessão mineral imprestáveis ou inaproveitáveis para atividades agrícolas ou pecuárias são insusceptíveis de incidência do ITR; f) seria um contra-senso tributar uma terra imprestável para atividades agrícolas ou pecuárias como se fosse produtiva e estivesse sendo aproveitada para tais finalidades; Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 7 g) o Laudo juntado aos autos mostra a composição e a destinação de cada área, ressaltando que não existe um hectare sequer com atividade agrosilvopastoril, sendo considerado o VTN, para fins de ITR, como R$ 0,00; h) o entendimento jurisprudencial é pacífico, no sentido de que a MP 2.166 67, de 24/08/2001, ao inserir o §7º ao art. 10 da Lei Nº 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, sendo indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade de a Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração apresentada; i) os valores constantes da Notificação são aleatórios e foram apurados unilateralmente, não guardando relação com o levantamento veiculado no Laudo Pericial, contrariando as normas legais pertinentes e o entendimento jurisprudencial dominante e carreado, quer pelo Laudo, quer pelas razões aqui ofertadas; j) a legislação e o entendimento jurisprudencial asseguram a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte, porquanto não restou demonstrada qualquer imprestabilidade dos dados carreados pelo Laudo Técnico, em perfeita consonância com o ADA elaborado; - a perícia técnica carreada é soberana e não foi refutada, não podendo ser desconsiderada, já que é a prova infirmada; k) Por fim, afirma que não concorda com a incidência do ITR em terras voltadas exclusivamente para a mineração e que, caso seja mantida a Notificação de Lançamento, baterá às portas do Judiciário para ver dirimida a questão; 3.DECISÃO RECORRIDA Posteriormente, a 1ª Turma da DRJ/BSB, proferiu o Acórdão n.º 03-071.917 (e- fls. 206), por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 06110/00064/2013, de fls. 07/11. A decisão recorrida entendeu que o ITR constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar documentalmente os dados constantes da DITR, especialmente o VTN e as áreas excluídas da tributação. A decisão recorrida consignou que a revisão fiscal possuiu natureza eminentemente documental, tendo a autoridade lançadora concluído que o contribuinte não logrou comprovar adequadamente o Valor da Terra Nua (VTN) originalmente declarado. Destacou, ainda, que o laudo técnico apresentado não observou integralmente os requisitos estabelecidos pela NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente no que concerne à metodologia avaliatória adotada e à ausência de elementos comparativos idôneos aptos a demonstrar a alegada desvalorização do imóvel rural. Consignou-se, ademais, que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) juntado aos autos referia-se ao exercício de 2013, revelando-se intempestivo em relação ao exercício de 2009, objeto da presente autuação. A decisão também ressaltou que a exploração mineral não se caracteriza como atividade rural para fins de incidência do ITR, razão pela qual não autorizaria, por si só, a exclusão das respectivas áreas da base tributável do imposto. A autoridade julgadora de primeira instância registrou, igualmente, a inexistência de ato formal expedido pelo órgão ambiental competente reconhecendo as áreas minerárias como Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 8 áreas de interesse ecológico ou ambientalmente protegidas. Assinalou, ainda, que não restou demonstrada a ocorrência de erro de fato apto a justificar a retificação dos dados originalmente informados na DITR. A DRJ consignou, também, que as áreas ocupadas pela atividade minerária integram a área aproveitável do imóvel rural, não podendo ser consideradas áreas utilizadas em atividade rural para fins de exclusão da incidência do ITR. Acrescentou que eventuais áreas imprestáveis somente poderiam ser excluídas da tributação mediante reconhecimento formal do órgão ambiental competente, aliado à apresentação tempestiva do correspondente ADA. No tocante ao arbitramento do VTN, a decisão recorrida concluiu que o valor declarado pelo contribuinte correspondia a menos de 8% do VTN médio apurado pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT). Destacou que o laudo técnico apresentado não continha pesquisa de mercado suficiente, tampouco elementos comparativos aptos a evidenciar efetiva inferioridade econômica do imóvel em relação às propriedades circunvizinhas. Ressaltou, ainda, que a metodologia empregada não atendia aos requisitos técnicos previstos nas normas da ABNT. Em razão de tais fundamentos, a DRJ manteve integralmente o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, bem como a exigência fiscal consubstanciada no lançamento impugnado. O Acórdão recorrido restou assim ementado: DO ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, mesmo que a reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, além da existência de Ato específico de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. Incabível a exclusão da área de mineração da incidência do ITR, por não se enquadrar mais como área imprestável, conforme Lei 9.393/1996. Ademais, embora produtiva, a atividade mineral não é considerada atividade rural, sendo vedada a sua exclusão da área aproveitável, para efeito de cálculo do Grau de Utilização. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 9 Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Ciente da decisão do Acórdão supracitado 03-071.917 da 1ª Turma da DRJ/BSB , o contribuinte interpôs Recurso Voluntário , reiterando os argumentos tecidos na Impugnação, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a)Sustentou a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas destinadas à atividade minerária, ao argumento de que tais espaços não se prestariam à exploração rural, inexistindo, portanto, área aproveitável para fins de tributação. b) Defendeu, ainda, a desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento das áreas ambientalmente protegidas, aduzindo que o laudo técnico acostado aos autos seria suficiente para comprovar a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. c)No tocante ao Valor da Terra Nua (VTN), impugna o arbitramento efetuado com base nos parâmetros do Sistema de Preços de Terras (SIPT), afirmando haver incompatibilidade entre as características específicas do imóvel autuado e os valores médios adotados pela fiscalização, circunstância que comprometeria a legitimidade do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE De acordo com os ditames do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caberá Recurso Voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. No caso em tela, o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 12 de setembro de 2016, via correios, conforme (fls.245). O Recurso Voluntário que questiona a decisão recorrida foi interposto pelo contribuinte em 28 de setembro de 2016.Assim sendo, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o Recurso Voluntário em análise é tempestivo. Estando preenchidos os demais requisitos legais, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário. 2.MÉRITO Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA – CEFAR em face do Acórdão DRJ/BSB nº 03-071.917, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº 06110/00064/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2009. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se ao exame: da alegada impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR sobre imóvel destinado à exploração minerária; da necessidade, ou não, de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA como requisito para exclusão de áreas ambientalmente protegidas da base de cálculo do tributo e da legitimidade do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN promovido pela fiscalização com fundamento nos parâmetros constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Sustenta o recorrente que o imóvel objeto da autuação não possuiria área efetivamente aproveitável para o desenvolvimento de atividade agropastoril, em razão da predominância da exploração minerária na propriedade, circunstância que afastaria a incidência do ITR sobre as respectivas áreas. Aduz, ainda, que a existência material das áreas ambientalmente protegidas seria suficiente para autorizar sua exclusão da base de cálculo do tributo, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, o qual, segundo defende, não constituiria requisito indispensável para tal finalidade. No tocante ao Valor da Terra Nua – VTN, argumenta que o arbitramento promovido pela fiscalização não refletiria as peculiaridades físicas, econômicas e produtivas do imóvel rural, por ter sido realizado com base em parâmetros genéricos incompatíveis com as características específicas da propriedade autuada. A decisão recorrida, por sua vez, manteve integralmente o lançamento tributário, ao fundamento de que o contribuinte não apresentou comprovação idônea do Valor da Terra Nua – VTN originalmente declarado, ressaltando que o laudo técnico acostado aos autos não observou as exigências metodológicas previstas na NBR 14.653-3 da ABNT. Consignou, ainda, que as áreas ambientalmente protegidas não foram regularmente comprovadas mediante apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA e que as áreas destinadas à atividade minerária não se enquadram, de forma automática, nas hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do ITR. Passo ao exame das questões devolvidas. 2.1 DA ÁREA DO IMÓVEL: ÁREA DE MINERAÇÃO E NÃO DESTINAÇÃO RURAL (AGROPECUÁRIA) — INSUSCETIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITR O recorrente sustenta( e- fls.230) que não existiria no imóvel qualquer área suscetível de incidência do ITR, pois não há área aproveitável para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, consoante os ditames do art. 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96, in verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 11 "a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;" Consoante consta do processo, o laudo técnico apresentado revestido de todas as formalidades legais e com anotação técnica feita no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura aponta área total do imóvel como sendo de 511,7672 ha, sendo a seguinte a sua distribuição: A decisão recorrida (e- fls.212) rejeitou tal pretensão, entendendo que a exigência fiscal decorreu exclusivamente da subavaliação do VTN declarado, sendo os demais dados mantidos conforme originalmente informados pelo próprio contribuinte na DITR/2009, vejamos : Ocorre que, a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2009, de fls. 12/18, e na documentação apresentada na fase de intimação, em que constituiu item de malha apenas o VTN declarado, este por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, quando comparado com o VTN/ha, apontado no SIPT, para o citado município, sendo arbitrado o VTN indicado no referido Sistema. Nesse aspecto, também é preciso destacar que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2009, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto nº 7.574/2011, teria que comprovar nos autos o cumprimento tempestivo das exigências legais previstas para justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais do cálculo do ITR/2009, de modo a demonstrar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a esses dados (áreas de preservação permanente e de reserva legal). Além disso, seria necessária a averbação da área total no Registro do imóvel, de acordo com a dimensão requerida. Não assiste razão ao recorrente. Consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/1996, a apuração da base de cálculo do ITR deve observar os critérios legais relativos à valoração da terra nua, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. No caso concreto, a constituição do crédito tributário decorreu das informações prestadas pelo próprio contribuinte na DITR referente ao exercício de 2009 (fls. 12/18), bem como da documentação apresentada em atendimento à intimação fiscal. A fiscalização Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 12 identificou, como único item de malha, o Valor da Terra Nua – VTN declarado, em razão de ter sido constatada hipótese de subavaliação, mediante confronto entre o VTN/ha informado pelo sujeito passivo e o valor de referência constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT para o respectivo município. Diante da divergência verificada, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do VTN com base nos parâmetros constantes do referido sistema oficial, nos termos da legislação de regência. Nesse sentido , a jurisprudência do Carf é sedimentada nesse sentido, conforme os seguintes julgados: ACÓRDÃO 2402-013.378 ITR. VALOR DA TERRA NUA – VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com fundamento nº Sistema de Preços de Terra – SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, quando o contribuinte não apresenta elementos probatórios aptos a demonstrar que o valor fixado não corresponde à realidade do imóvel. VTN. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO. O laudo de avaliação apresentado sem a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART não se mostra idôneo para afastar o valor oficial adotado pela fiscalização, especialmente quando destinado a contrapor informação oficial extraída do SIPT. ACÓRDÃO 2301-012.013 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. No tocante às áreas destinadas à exploração mineral, de acordo com a decisão recorrida( e-fls.217)não consta dos autos qualquer ato administrativo federal ou estadual que as reconheça como áreas de interesse ecológico, tampouco demonstração de enquadramento legal apto a afastar a incidência do ITR, vejamos: Ademais, fossem as áreas de exploração mineral consideradas imprestáveis para qualquer exploração de atividade rural, caberiam as mesmas ser declaradas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, comprovando que essas áreas seriam imprestáveis para a atividade rural, conforme já exposto, sendo que no caso em análise não consta dos autos o Ato específico, cuja apresentação é indispensável para fins de não incidência tributária sobre a área de utilização limitada/imprestável. A decisão recorrida adotou entendimento firmado em jurisprudência recente no julgamento do Acórdão 9202-011.882 da 2° Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 13 ACÓRDÃO 9202-011.882 – CSRF/2ª TURMA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. ATO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, imprescindível que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim, ausente demonstração de erro de fato apto a infirmar os dados originalmente declarados, bem como não preenchidos os requisitos legais para exclusão das áreas pretendidas, impõe-se a manutenção da conclusão adotada na decisão recorrida. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.2DA DESNECESSIDADE DE ADA PARA FINS DE ITR A controvérsia sobre a matéria reside quanto à desnecessidade de ADA para comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, deve ser feita análise da legislação que regula a matéria. O recorrente cita ( e-fls.232) a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, preconizando que o protocolo do pedido do Ato Declaratório Ambiental não torna a área tributável, já que a sua exclusão da base de cálculo do ITR é em razão de lei, bastando sua existência para surgir o direito à sua exclusão da base de cálculo do imposto, que dispõe o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; § 7ºA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Na mesma linha de raciocínio, o contribuinte interpretou o dispositivo legal mencionado , consignando o entendimento de que a legislação correlata é expressa em atribuir ao contribuinte a responsabilidade pela informação de tais áreas ficando ele responsável pelo pagamento do imposto e consectários, inclusive responsabilidade penal por informação falsa, Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 14 quando comprovada tal falsidade, independentemente de protocolização do pedido do ADA, conforme a seguinte alegação (e -fls.233): É o que ocorre nos autos. O contribuinte declarou a existência da área de preservação permanente e de reserva legal, declaração à qual a lei atribui fé, ficando sujeito a todas as conseqüências dessa declaração, inclusive conseqüência na seara penal, no caso de sua declaração for falsa. Não cabe lançamento de diferença do imposto, portanto, enquanto a administração tributária não provar que a área não existe. Vejam que a prova da inexistência da área, hoje, é da administração; ao contribuinte basta informar na declaração a existência para que sobre as mesmas não recaia tributação. A decisão combatida adotou orientação diversa ( e-fls.214/215), vejamos: No presente caso, consta dos autos que o contribuinte providenciou a protocolização do ADA no IBAMA somente para o exercício de 2013, transmitido em 21/08/2013, conforme documento de fls. 24 e 193, onde são indicadas as áreas de preservação permanente, de 133,8 ha, e de reserva legal de 114,2 ha. Entretanto, para o exercício de 2009, o mesmo é considerado intempestivo, visto que deveria ter sido emitido até 30/09/2009, conforme esclarecido anteriormente. Importante aqui salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do §º 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363/96 (incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24.8.2001), ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela Autoridade Fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei nº 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Assim, mesmo diante do disposto no § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, persiste a necessidade de o contribuinte comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como a protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA, em consonância, inclusive, com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06, de 17/05/2012, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB, conforme destacado: Ainda, quanto à interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, ressaltada pelo Contribuinte em sua impugnação, cabe frisar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel quando solicitada pela Autoridade Fiscal, posto que ela apenas se refere à modalidade de lançamento por homologação, ou seja, quando Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 15 da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Não assiste razão ao recorrente. De acordo com o art.10 da Lei nº 9.393/96, o ITR é um tributo sujeito a lançamento por homologação, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento de ofício foi efetuado em desfavor do recorrente com base no art.15 da lei n° 9.393, in verbis: LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais. A Instrução Normativa SRF Nº 256, dispõe sobre a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), in fine : Instrução Normativa SRF Nº 256 DE 11/12/2002 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 861, de 17.07.2008, DOU 21.07.2008 ) Com efeito, a orientação sumulada deste Conselho Administrativo, estabelece que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), de acordo com a Súmula 122 do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No entanto, no caso concreto, o próprio recorrente sustenta(e-fls.237) que incumbiria à Administração comprovar a inexistência da área ambiental, bastando ao contribuinte informar sua existência em declaração para afastar a incidência tributária, conforme a seguinte argumentação: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 16 Quanto à exigência da averbação da área de Reserva Legal, as decisões administrativas, como vistas acima, já apontavam para sua indispensabilidade e agora o TRF4, diante da Súmula nº 86, também consolida esse entendimento. No entanto, é importante observar que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) desobrigou a averbação da RL, sendo substituída pelo registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período de publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.” (Art. 18, § 4º). Logo, a Súmula em análise, no que se refere à exigência de averbação da RL, pode ser até considerada superada, quando se tratar de área de Reserva Legal registrada no CAR, mesmo que não esteja averbada à margem da matrícula no imóvel, posto que o registro no CAR será suficiente para comprovar a área para fins de isenção de ITR. Na mesma linha de raciocínio, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a averbação integral da Área de Reserva Legal nas matrículas dos imóveis rurais durante o período autuado. A decisão recorrida (e-fls.212) abordou a controvérsia, conforme a seguinte afirmação: Além disso, seria necessária a averbação da área total no Registro do imóvel, de acordo com a dimensão requerida. Assim, não obstante a prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins do direito à exclusão da tributação, entendo que, em razão da ausência de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) em sua integralidade nas matrículas dos imóveis rurais no período autuado, mostra-se correta a glosa procedida pela Fiscalização. 2.3DO VALOR DA TERRA NUA — VTN A controvérsia instaurada sobre a matéria, concentra-se na validade do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN efetuado pela fiscalização com base nos parâmetros do Sistema de Preços de Terras – SIPT, em contraposição ao valor indicado no laudo técnico apresentado pelo contribuinte. O acórdão recorrido considerou subavaliado o VTN declarado de R$ 371,08/ha, ressaltando que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da respectiva ART, no qual se concluiu que o valor da terra nua do imóvel, relativamente ao exercício de 2009, corresponderia a R$ 0,00, conforme conclusão da fiscalização, que rejeitou o referido trabalho técnico ao fundamento de que o valor indicado seria incompatível com os parâmetros médios apurados para os imóveis rurais localizados no Município de Brumadinho/MG, destacando que o VTN médio constante do SIPT para o exercício de 2009 corresponderia a R$ 4.913,61 por hectare. Em contrapartida, sustentou o recorrente que a avaliação utilizada pela fiscalização possui caráter genérico e abstrato, não refletindo as características específicas do imóvel autuado, especialmente suas limitações topográficas, ambientais e produtivas, circunstâncias que, segundo afirma, justificariam substancial redução do valor atribuído à terra nua. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 17 No tocante ao Valor da Terra Nua – VTN, o Recorrente(e-fls.238), sustentou que o laudo técnico apresentado pela recorrente buscou demonstrar, de forma individualizada, as peculiaridades físicas, ambientais e econômicas do imóvel rural objeto da autuação, sustentando a inadequação da utilização de parâmetros genéricos de mercado para fins de arbitramento, vejamos: Os valores dos preços de imóveis possuem características peculiares e sua variação depende de fatores como localização, oferta e procura, dentre outros para comprovar o valor da terra nua do imóvel, o interessado deve valer-se de Laudo Técnico de Avaliação revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT . O recorrente, destacou em igual entendimento (e-fls.239) que laudo técnico demonstrou de forma clara que os preços praticados no mercado imobiliário rural da região apresentam distorções relevantes, porquanto a comercialização local ocorre predominantemente por meio de pequenas glebas destinadas à expansão urbana, chácaras e sítios, cujos valores incorporam infraestrutura urbana e benfeitorias incompatíveis com as características do imóvel avaliado. A comercialização de terras, ocorre fundamentalmente em glebas de reduzida dimensão, em áreas de expansão urbana, através de chácaras e sítios. Estas glebas fracionadas incorporam em seu preço o valor da infraestrutura disponibilizada, como estradas e ruas pavimentadas; serviços de água, energia, cercamento e vigilância. Estes investimentos são realizados pelos empreendedores dos condomínios e depois incorporados ao preço das glebas fracionadas; O preço destas glebas fracionadas, quase todas com área inferior ao módulo rural dos municípios, estão embutidos os custos com as reparações e condicionantes ambientais, resultantes da intervenção em Áreas de Preservação Permanente; O recorrente, ao final de sua análise técnica( e- fls.242), concluiu que, o laudo comprovou que o imóvel é composto essencialmente por áreas de mineração, preservação permanente, reserva legal, servidões e benfeitorias, inexistindo áreas efetivamente aptas ao desenvolvimento de atividade agrossilvopastoril produtiva. Acrescentou que as áreas ambientalmente protegidas não possuem valor econômico aproveitável para fins rurais, assumindo inclusive elevados custos de manutenção e preservação. Com base em tais premissas técnicas, o expert concluiu que o VTN informado pela recorrente estaria compatível com os parâmetros técnicos aplicáveis e com as normas da ABNT incidentes à espécie. A decisão recorrida concluiu em sentido diverso, rejeitando as informações contidas no referido laudo técnico apresentada pelo contribuinte, consignado o entendimento de que a documentação comprobatória em questão não preencheu as formalidades legais, nos termos da seguinte argumentação (e-fls. 222): Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 18 (NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 04/05). Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, além de não ter ficado evidenciado no Laudo Técnico que existiriam características particulares desfavoráveis, no imóvel, em relação aos demais circunvizinhos, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. O fato de que o imóvel eventualmente tivesse áreas ambientais (de preservação permanente, de reserva legal ou mesmo de interesse ecológico) não seria argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo esteja fora do mercado e que por isso não possuiria um valor de mercado apurável. Além disso, cabe enfatizar que a área de mineração indicada no Laudo Técnico de fls. 35/97, reapresentado às fls. 130/192, é considerada com área aproveitável, portanto tributável, de acordo com a legislação que ampara a matéria, conforme esclarecido anteriormente. Dessa forma, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 188.955,00 (R$ 371,08/ha), e não tendo sido acatado o VTN indicado no Laudo Técnico de fls. 130/192, de R$ 0,00, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2009 do imóvel denominado “Serra da Farofa”, de R$ 2.502.010,21 (R$ 4.913,61/ha), valor este apurado com base no SIPT, consoante informação constante do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 04/05, para o referido exercício. Não assiste razão ao recorrente. Para o devido esclarecimento da questão controvertida, é imperioso mencionar a legislação que define o conceito de área de preservação permanente e área de reserva legal, in verbis: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 19 III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Inicialmente, a premissa adotada pelo recorrente no sentido de que imóvel é composto essencialmente por áreas, preservação permanente, reserva legal, servidões e benfeitorias, inexistindo áreas efetivamente aptas ao desenvolvimento de atividade agropastoril produtiva para fins de sua exclusão de área da tributação do ITR, é inconsistente, visto que, seria necessária, a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconhecesse de interesse ecológico, conforme entendimento adotado em jurisprudência recente no julgamento do Acórdão 9202-011.882 da 2° Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com a seguinte ementa: ACÓRDÃO 9202-011.882 – CSRF/2ª TURMA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. ATO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, imprescindível que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Portanto, as declarações aptas à fruição do benefício fiscal devem observar as formalidades legais pertinentes, sendo indispensável que sejam emitidas em caráter específico, com a devida individualização e delimitação das áreas da propriedade submetidas às restrições ambientais legalmente instituídas. Não se mostram suficientes, para esse fim, declarações genéricas de abrangência regional ou nacional, desprovidas da necessária identificação precisa das áreas efetivamente qualificadas como de interesse ambiental. Ausente tal especificação, resta inviabilizado o reconhecimento do benefício tributário pretendido, por insuficiência de comprovação quanto ao enquadramento legal das áreas excluídas da tributação do ITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), verifica-se que a contribuinte declarou o montante de R$ 371,08 por hectare, ao passo que o Sistema de Preços de Terras – SIPT indicava, para o Município de Brumadinho, VTN médio municipal correspondente a R$ 4.913,61 por hectare. A decisão recorrida reconheceu, com acerto, que o arbitramento com fundamento no SIPT encontra expressa autorização no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, constituindo instrumento legítimo para aferição da base de cálculo do ITR em hipóteses de subavaliação. Ademais, a DRJ procedeu à análise minuciosa do laudo técnico apresentado pela contribuinte, concluindo pela inobservância dos parâmetros estabelecidos na ABNT NBR 14.653-3, diante da ausência de pesquisa mercadológica suficiente, da inexistência de dados comparativos adequados e da falta de tratamento estatístico capaz de conferir grau mínimo de precisão e confiabilidade à avaliação realizada. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o laudo não contemplou avaliação comparativa com, ao menos, cinco imóveis semelhantes, tampouco Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.518 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723328/2013-83 20 demonstrou tecnicamente eventual condição excepcional que afastasse o imóvel do mercado imobiliário rural. Também corretamente observou a DRJ que a existência de áreas ambientais ou restrições de uso não implica, por si só, inexistência absoluta de valor econômico, nem autoriza concluir que o imóvel seja destituído de valor de mercado apurável. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inadmissível a aceitação de VTN equivalente a zero sem robusta demonstração técnica e mercadológica apta a respaldar tal conclusão extrema. O ônus probatório incumbia integralmente à contribuinte, especialmente por pretender desconstituir arbitramento fiscal regularmente motivado e afastar parâmetros médios oficialmente adotados pela Administração Tributária. Portanto, a mera alegação de peculiaridades do imóvel, desacompanhada de prova técnica consistente, não possui aptidão para desconstituir o lançamento tributário. Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida que confirmou o VTN arbitrado no montante de R$ 2.502.010,21, correspondente a R$ 4.913,61/ha, com fundamento nos parâmetros constantes do SIPT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 3. CONCLUSÃO

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Numero do processo: 12466.720528/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 24/03/2014 a 23/01/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-014.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720528/2018-48 2 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher crédito tributário, no valor de R$ 17.179.317,77, sendo R$ 11.841.927,03 referente ao Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, e o restante os respectivos juros de mora calculados até a data da autuação. O crédito foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária nº 7943-53.2013.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG (art. 151, inciso IV do CTN). Conforme consta do relatório fiscal, (fls. 21 e ss), amparada em medida judicial, a interessada deixou de incluir na base de cálculo do AFRMM, as taxas de descarga, de utilização portuária - TUP e de Utilização de Infraestrutura Portuária -TUIP, ou quaisquer outras despesas que não remunerem o frete (transporte aquaviário). Os valores excluídos da base de cálculo do AFRMM foram todos relacionados pelo contribuinte nas informações complementares das Declarações de Importação (DI) por meio das quais foram nacionalizadas as mercadorias importadas. Cientificada da autuação, em 02/01/2019 (fls. 282), a interessada apresentou impugnação (fls. 286 e ss) juntada aos autos em 28/01/2019, alegando em síntese que: - a presente defesa possuiria argumento autônomo, não aduzido judicialmente, pois a despeito do suposto pela fiscalização, não estaria se aproveitando da decisão judicial para exclusão, da base de cálculo do ARFMM, das despesas com capatazia (“descarga – contrato pactuado com a Vale); - dos “componentes” do serviço de capatazia que a Impugnante desejava ver excluídos da base de cálculo do AFRMM, o Magistrado sentenciante apenas não reconheceu o direito à exclusão dos valores pagos pela Usiminas à Vale S/A a título de descarga das mercadorias no porto; - em razão da complexidade do contrato celebrado com a empresa Vale S/A, não teria sido possível segregar os valores pagos a título de capatazia (a fim de que fossem excluídos, na linha da decisão judicial, apenas os valores pagos pela movimentação, estocagem e embarque), assim teria limitado sempre o aproveitamento da decisão judicial à exclusão, da base de cálculo do AFRMM, das taxas de utilização da infraestrutura portuária (TUP e TUIP); - não teria deixado de incluir na base de cálculo do AFRMM os valores pagos à Vale S/A a título de capatazia, mesmo tendo sido autorizado judicialmente a excluir da base imponível do adicional os valores relativos à “movimentação, estocagem e embarque”, a empresa sempre Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720528/2018-48 3 teria incluído, no cômputo do tributo devido, todos os valores pagos a título de serviços de capatazia. Nesse sentido a DRJ julgou: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 24/03/2014 a 23/01/2015 ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). RECOLHIMENTO PARCIAL. Deve ser afastada da autuação a parcela do crédito tributário já recolhido por ocasião do respectivo despacho aduaneiro. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante em sua peça de defesa inicial e que não tenha relação com o resultado da diligência realizada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Deixo de conhecer do recurso do ofício, eis que o valor abaixo de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões). De plano o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. Recentemente, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Diante do exposto, não conheço. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403520 #
Numero do processo: 10680.924813/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Para fins de comprovação do recolhimento de imposto de renda no exterior, a legislação brasileira dispensa o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem, caso a Recorrente demonstre que a legislação tributária local prevê a incidência do imposto de renda, comprovando que a forma adotada para o pagamento está prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1202-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Para fins de comprovação do recolhimento de imposto de renda no exterior, a legislação brasileira dispensa o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem, caso a Recorrente demonstre que a legislação tributária local prevê a incidência do imposto de renda, comprovando que a forma adotada para o pagamento está prevista na legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de despacho decisório que deixou de reconhecer o pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 02/08/2012 a 31/12/2012, por considerar não confirmadas parcelas de Imposto de Renda pago no exterior. Veja-se Conforme consta do relatório fiscal de fls. 96-97, a Fiscalização entendeu que o imposto alegadamente pago no exterior não poderia ser reconhecido diante da falta de apresentação de documentos emitidos pelo Órgão arrecadador com o reconhecimento do imposto incidente no País de origem e o reconhecimento pelo consulado brasileiro. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, apresentando documentos de arrecadação e cópia da legislação dos países de origem (Venezuela e Argentina), com o propósito de ver satisfeita a norma prevista no art. 16, § 2º, II da Lei nº 9.430/1996, que dispensa a obrigação de apresentar documentos com o reconhecimento dos pagamentos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Os documentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade não foram examinados pela DRJ, que entendeu que estes deveriam estar acompanhados da devida tradução juramentada. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 3 Em seu recurso, a Recorrente argumenta pelo necessário conhecimento dos documentos juntados para instruir a sua manifestação de inconformidade, apresentando tradução juramentada dos comprovantes de pagamento e da legislação dos países de origem. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. De início, a Recorrente argumenta pelo conhecimento dos documentos comprobatórios do recolhimento do imposto no exterior. Aduz que a legislação tributária não exige a juntada da tradução juramentada dos documentos. Apesar da sua irresignação com o entendimento manifestado pela decisão recorrida, a Recorrente não suscita a nulidade do acórdão a quo, vício que, de fato, não existe. Ao contrário disso, a Recorrente protesta pela juntada dos documentos acompanhados da tradução juramentada, requerendo o seu conhecimento, na forma do art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/1972. Entendo que assiste razão à Recorrente quanto ao conhecimento dos documentos juntados em sede recursal. Nota-se o esforço da parte no sentido de dialogar com a decisão recorrida e instruir o seu recurso com documentos capazes de contrapor os fundamentos da decisão. Dessa forma, passa-se a analisar os documentos juntados pela Recorrente. A Recorrente instruiu o seu recurso com a tradução juramentada de comprovantes de pagamento, retenção e compensação, conforme tabela abaixo. Valor em moeda local Data de arrecadação fls. Tradução juramentada fls. Original Observação VES 445.567,04 26/03/2013 1365/1367 1393 pagamento em cheque VES 5.000.000,00 27/03/2013 1367 1395 compensação VES 1.977.142,18 13/06/2012 1371 1397 pagamento em cheque VES 1.977.140,00 10/07/2012 1375 1399 pagamento em cheque VES 08/08/2012 1375/1377 1403 pagamento em cheque Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 4 1.977.140,00 VES 457.433,39 10/10/2012 1377 1405 pagamento em cheque VES 1.519.706,61 10/10/212 1381 1411 compensação VES 1.977.140,00 14/11/212 1385 1413 pagamento em cheque VES 513.535,55 30/07/2012 1387 1415 retenção VES 2.069.350,77 28/02/2012 1389 1417 retenção VES 1.762.410,38 13/07/2012 1421 compensação VES 1.094.866,34 09/08/2012 1425 compensação VES 20.771.432,26 Além desses documentos acompanhados de tradução juramentada, a Recorrente apresentou documentos desacompanhados de tradução, dentre os quais constam os documentos de fls. 1455, 1453, 1449 e 1451, além de vários outros documentos ilegíveis. Valor em moeda local Data de arrecadação fls. Tradução juramentada fls. Original Observação VES 8.169.904,53 13/06/2012 não consta 1431 pagamento em cheque VES 490.514,78 30/07/2012 não consta 1455 retenção VES 279.939,58 12/01/2012 não consta 1453 retenção VES 2.526.194,87 13/01/2012 não consta 1451 retenção VES 11.466.553,76 Destaque-se que apesar de tais documentos não estarem acompanhados de tradução juramentada, a apresentação da tradução dos outros documentos permitiu a análise dos comprovantes sem causar prejuízo, sendo possível identificar os valores pagos ou retidos, datas de recolhimento e período de apuração. Importante notar, também, que os documentos apresentados possuem logotipo com a identificação do órgão arrecadador SENIAT (Serviço Integrado de Administração Alfandegária e Tributária da República Bolivariana da Venezuela). Além desses documentos, a Recorrente também instruiu o seu recurso com a cópia da tradução juramentada da legislação Venezuelana, com o propósito de suprir a exigência prevista no art. 26, § 2º da Lei nº 9.249/1995, nos termos do art. 16, § 2º, II da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 5 Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em primeiro lugar, deve-se dizer que a norma alternativa de validação dos comprovantes de arrecadação depende da evidenciação, a partir da legislação do país de origem, de dois aspectos: (i) a legislação local prevê a incidência do imposto sobre a renda; e (ii) os comprovantes apresentados são hábeis para o pagamento do tributo. Cabe ao Recorrente, evidenciar a presença desses dois aspectos (material e formal) a partir do cotejo com a legislação de regência no país de origem, evidenciando, também a sua vigência no período de apuração em questão. Dessa forma, ao invés de simplesmente instruir o seu recurso com a transcrição de vários dispositivos pertencentes à legislação alienígena, a Recorrente deveria ter evidenciado a incidência do imposto de renda, além de ter demonstrado que os comprovantes juntados são aqueles exigidos pelo direito local para fins de recolhimento do imposto sobre a renda. Nesse sentido, deve-se destacar que a dificuldade de se reconhecer, por exemplo, os documentos relativos às compensações, que não devem ser admitidas como comprovação de pagamento ne imposto de renda no exterior sem a devida comprovação da disciplina legal deste instituto no país de origem, havendo dúvidas sobre seus efeitos com relação à extinção do crédito tributário. Relativamente aos pagamentos efetuados pela controlada na Argentina, podem ser identificados documentos que fazem referência ao valor de ARS 41.590.143,60. Valor em moeda local Data de arrecadação fls. Tradução juramentada fls. Original ARS 28.951.489,04 15/05/2013 1511/1472 1491/ 1501/ 1515 ARS 12.638.654,56 17/06/2013 1509 1497/1513 ARS 41.590.143,60 Apesar do fato dos pagamentos terem sido efetuados em 2013, o conjunto probatório demonstra que estes se referem ao período de apuração de 2012. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 6 A exemplo da forma como procedeu para comprovar os pagamentos efetuados por sua controlada na Venezuela, a Recorrente apresentou cópia da legislação tributária argentina, desacompanhada de qualquer cotejo analítico com o propósito de evidenciar as formalidades exigidas pela legislação brasileira. Cabe destacar que a Recorrente instruiu o seu recurso com a demonstração da legalização em documentos públicos, previsto em Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no DOU em 23/04/2004, e vigente até 12/09/2017, de que os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderiam ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Ocorre que a referida simplificação não dispensa o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese em que a pessoa jurídica comprovasse que a legislação argentina previa a incidência do imposto de renda pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, o que não se verifica no caso em tela. Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conclusão

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11403324 #
Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - VTM. ARTS. 195 e 196 DO RIPI. A metodologia para se calcular o VTM em operações entre empresas interdependentes é a prevista nos arts. 195 e 196 do RIPI, não podendo ser aceitas formas de cálculo em desacordo com a legislação.
Numero da decisão: 3102-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T21:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T21:15:15Z; Last-Modified: 2026-06-26T21:15:15Z; dcterms:modified: 2026-06-26T21:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T21:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T21:15:15Z; meta:save-date: 2026-06-26T21:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T21:15:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T21:15:15Z; created: 2026-06-26T21:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-26T21:15:15Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T21:15:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.721744/2018-05 ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ACUMULADORES MOURA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - VTM. ARTS. 195 e 196 DO RIPI. A metodologia para se calcular o VTM em operações entre empresas interdependentes é a prevista nos arts. 195 e 196 do RIPI, não podendo ser aceitas formas de cálculo em desacordo com a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 74003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 2 Por muito bem retratar os fatos, adoto trechos do documento de fls. 73.981 a 73.992, complementando o relato no que cabível: Trata-se o processo de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), fls. 2/15, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, que exige o recolhimento de R$ 49.000.648,34 e exigência de multa de ofício com cobertura de crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 10.432.906,50, totalizando o crédito tributário de R$ 59.433.554,84. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 01-36014, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém/PA, de 12/12/2018, resumidamente, bem como sua ementa. A. DO PROCEDIMENTO FISCAL Conforme pontuado pela Autoridade Lançadora, foi verificada a seguinte infração: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não observar o valor tributável mínimo, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. As Infrações identificadas foram: VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS INTERDEPENDENTES A PREÇOS MUITO ABAIXO DOS PRATICADOS NAS VENDAS PARA TERCEIROS REDUÇÃO INDEVIDA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO ATRAVÉS DE VENDAS SUBFATURADAS 1. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ / CSLL / PIS / COFINS IPI - ANO CALENDÁRIO DE 2014 A empresa fiscalizada é parte integrante do conhecido "Grupo Moura": Grupo económico originado na cidade de Belo Jardim PE que tem como principal linha de produção a fabricação de baterias, atendendo aos mercados nacional e externo: possuindo uma rede de distribuição própria, na forma de pessoas jurídicas distribuídas nos principais centros urbanos do Brasil. Ademais, a empresa RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n° 01.098.290 0001-10). é a empresa holding do Grupo Moura, situada na cidade de Jaboatão dos Guararapes PE que desde o ano objeto desta fiscalização, tinha sob o seu controle 36 empresas (distribuidoras — atacadistas e varejistas), com participação societária superiores a 70% sendo o percentual restante de participação nessas empresas formado por pessoas físicas. Fl. 74004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 3 Nesse contexto, identificamos que. no ano objeto desta fiscalização (2014) a fiscalizada (ACUMULADORES MOURA. S.A.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados Tal procedimento aconteceu nas vendas de produtos classificados na tabela TIPI - código NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) para 36 (trinta e seis)empresas distribuidoras do Grupo Moura relacionadas abaixo (todas, pessoas ligadas interdependentes tributadas pela sistemática do lucro presumido), controladas pela RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. Para caracterizar as vendas da fiscalizada para essas empresas ligadas como se tratando de vendas subfaturadas nas nossas análises das vendas da Fiscalizada, através das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe do ano de 2014 identificamos que esta praticou vendas dos produtos com o NCM 8507.10.90 para as empresas acima discriminadas a preços muito inferiores aos praticados para os demais clientes - pessoas não interdependentes I não ligadas. Observe-se aqui que somente consideramos se tratar de vendas a preços notoriamente inferior ao de mercado quando, para determinado produto, os valores das vendas para as suas distribuidoras, comparados com os valores das vendas para outros clientes - terceiros não dependentes), foram inferiores a 57%. Essa prática foi identificada nas vendas de 19 (dezenove) produtos do código NCM 8507.10.90 abaixo relacionados: todos, que constituem a principal "linha de venda" das distribuidoras de baterias - pessoas ligadas interdependentes da fiscalizada. 2. TRIBUTAÇÃO DE IPI ANO CALENDÁRIO 2014 OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas para pessoas ligadas interdependentes (distribuidoras) a preços subfaturados Caracterização de vendas para empresas interdependentes abaixo do preço mínimo As bases de cálculo não oferecidas à tributação nas vendas subfaturadas sofrem incidência do IPI e serão tributadas com base no art. 195 do RIPI 2010 - Valor Tributável Mínimo. Com relação ao estabelecimento matriz (0001) tendo em vista que a sua escrituração do IPI apresenta saldos credores no período objeto da tributação, se fará necessária à sua reconstituição a qual considerará: i)os valores da escrituração do contribuinte e ü) as alterações promovidas por auditoria do IPI anterior, que originou o processo administrativo n° 10435-721.552/2016-74. Fl. 74005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 4 Foram excluídas vendas de produtos isentos e os submetidos à alíquota 0(zero) do IPI. B. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA Em sua petição de Impugnação elencou: - independentemente de qualquer consideração de mérito, as operações em questão não foram realizadas pela Impugnante com pessoas ligadas tal como disposto pelos arts. 195 e 612 do RIPI; - não há que se falar no caso em planejamento fiscal abusivo, visto que a Impugnante opera com essa mesma estrutura de rede de distribuidoras há 35 anos, - que em 2014 responderam por quase 98% das vendas dos produtos autuados, sendo a realidade dos fatos totalmente incompatível com o suposto subfaturamento que o ilustre fiscal autuante supõe ter ocorrido; - a fiscalização incorreu em manifesto equívoco ao comparar diretamente o preço das vendas feitas a distribuidoras com aqueles outros 2,17% de suas vendas, uma vez que estas foram todas feitas ou bem a consumidores finais ou, então a 4 (quatro) varejistas, tratando-se obviamente de "mercados" que a própria legislação fiscal trata como totalmente distintos (mercado atacadista e mercado varejista), em que necessariamente praticados preços distintos; - sendo pública e notória a existência de diversos outros fabricantes e distribuidores dos mesmos produtos objeto dos autos de infração lavrados, jamais poderia ter a fiscalização como preço de mercado exclusivamente aquele praticado pela Impugnante em 2,17% de suas próprias vendas, em inobservância às próprias normas legais invocadas como fundamento da autuação; - os lançamentos ainda padecem de falta de coerência interna, visto que o ilustre fiscal autuante só considera existir subfaturamento nos casos em que as vendas para as distribuidoras são realizadas por preço inferior a 57% das vendas aos "demais clientes", mas contraditoriamente não considera como base de cálculo apenas a diferença para estes 57% acima dos quais julga inexistir subfaturamento; - quanto as multas isoladas, houve erro na apuração de sua base de cálculo, dada a improcedência da adoção de saldo credor de IPI de períodos anteriores com valores reduzidos, em face de autuação pendente de julgamento. (negritos nossos) A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) conforme acórdão 01-36014, cuja ementa está transcrita abaixo: Acórdão 01-36014 - 2ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 12 de dezembro de 2018 Processo 10480.721744/2018-05 Fl. 74006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 5 Interessado ACUMULADORES MOURA SA CNPJ/CPF 09.811.654/0001-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e despachos e decisões lavrados por pessoas incompetentes, ou com preterição do direito de defesa. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2019 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 14/02/2019, apresentou recurso voluntário em que solicita: Após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente trouxe vários documentos comprobatórios. Fl. 74007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário em documento datado de 29/04/2019. Em 27/11/2024, a Turma 3302 do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o deslinde do processo nº 10435.721552/2016-74, conforme Resolução 3302-002.892 (fls. 73.981 a 73.992). Em 03/07/2025, porém, o Presidente da citada T3302 deu seguimento a embargos de declaração para correção de inexatidão material devido a premissa equivocada. Em 11/11/2025 os membros da T3302 acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento. Finalmente, em 06/01/2026, o processo foi encaminhado ao conselheiro prevento para julgamento em conjunto com o processo 10480.721745/2018-41. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais critérios de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente traz questões de direito relativas ao valor tributável mínimo atribuído aos seus produtos; não caracterização de relação de interdependência; inexistência de planejamento fiscal; falta de coerência interna no lançamento; erros na apuração de cálculo da multa isolada e prejudicialidade com relação ao processo 10435.721552/2016-74. Com relação aos aspectos relativos ao VTM, a empresa discorre sobre falhas na metodologia utilizada pela fiscalização, argumentando que não foram obedecidos os ditames legais relativos ao tema. Salienta que foram selecionadas poucas e não representativas vendas, feitas para consumidores finais ou estabelecimentos varejistas, e os valores utilizados não traduzem a realidade do mercado atacadista, não podendo o auto de infração prevalecer nesse contexto. Assiste razão à recorrente. Vejamos como foi feito o cálculo que originou o lançamento. A fiscalização entendeu que houve desobediência ao critério de Valor Tributável Mínimo (VTM) em vendas de produtos tanto da matriz CNPJ 09.811.654/0001-70 como da filial CNPJ 09.811.654/0003-31 no ano de 2014 para outras empresas do grupo: Fl. 74008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 7 27. Nesse contexto, identificamos que, no ano objeto desta fiscalização (2014), a fiscalizada (ACUMULADORES MOURA S.A.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes / ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados. (...) 41. Com relação à tributação do IPI, os produtos fabricados, classificados na tabela TIPI com códigos NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) sofrem incidência à alíquota de 15% (exceto as situações de EX, com alíquota de 4%), nas vendas efetuadas pelos fabricantes (Fiscalizada). Já as vendas desses produtos pelos comerciantes atacadistas ou varejistas (distribuidoras), não sofrem qualquer tributação do IPI, vez que não são contribuintes do IPI. 42. Da mesma forma, a fiscalizada reduz substancialmente a base de tributação do IPI. Tributação esta que não ocorrerá nas vendas pelas distribuidoras, pois elas não são contribuintes de IPI. (...) 57. Da mesma forma, incorre em infração, sujeita à tributação do IPI, sempre que a empresa praticar vendas a pessoas interdependentes por preços abaixo do valor tributável mínimo. (...) 2.1.6. DA TRIBUTAÇÃO DO IPI - ANO CALENDÁRIO DE 2014 TRIBUTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO 0001 E 0003 OMISSÃO DE RECEITAS – Vendas para pessoas ligadas/interdependentes (distribuidoras) a preços subfaturados / Caracterização de vendas para empresas interdependentes abaixo do preço mínimo Base legal para a Tributação: art. 612, do Decreto 7.212/2010 RIPI/2010 (firmas interdependentes) e art. 195 do Decreto 7.212/2010 RIPI/2010 (valor tributável mínimo). 73. As bases de cálculo não oferecidas à tributação nas vendas subfaturadas sofrem incidência do IPI, e serão tributadas com base no art. 195 do RIPI/2010 – Valor Tributável Mínimo. 74. Por se tratarem de produtos fabricados pela fiscalizada, classificados na tabela TIPI com códigos NCM 8507.10.90 – Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão, será aplicada a alíquota de 15% (exceto para as situações de EX, com alíquota de 4%), conforme está discriminada na própria nota fiscal eletrônica, objeto das vendas subfaturadas. 75. É o caso das vendas dos itens abaixo relacionados, que sofrem tributação do IPI à alíquota de 4%; portanto, para esses itens, as diferenças apuradas foram tributadas considerando esta alíquota(4%). Fl. 74009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 8 76. Importante ressaltar aqui, que nos nossos levantamentos, foram excluídas da apuração as NF-e das vendas para distribuidoras identificadas com códigos CFOP “Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”; por serem submetidas a alíquota 0 (zero) do IPI. (...) 79. Ressaltamos que todas as notas fiscais eletrônicas – NFe constantes do “Demonstrativo analítico (por item e nota fiscal) com a apuração dos subfaturamentos nas vendas da fiscalizada para as empresas interdependentes / ligadas (distribuidoras) – DOC. 08, elaborado por esta fiscalização, foram emitidas pelos estabelecimentos: i) Matriz (0001) e ii) filial (0003). 80. E, tendo em vista que para o IPI a tributação recai para cada estabelecimento, apuramos e consolidamos as bases tributáveis originadas do subfaturamento de forma segregada: i) vendas subfaturadas pelo estabelecimento matriz (0001) e ii) vendas subfaturadas pelo estabelecimento filial 0003. (...) 82. Tendo em vista que a tributação do IPI é apurada por estabelecimento, o quadro resumo acima foi então desdobrado para cada estabelecimento industrial conforme as suas vendas com valores subfaturados. Como resultado, demonstramos abaixo os valores das infrações praticadas pelos estabelecimentos matriz (0001) e filial 0003; que serão objeto de autos de infração específicos do IPI, em processos distintos. 83. Com relação ao estabelecimento matriz (0001), tendo em vista que, a sua escrituração do IPI apresenta saldos credores no período objeto da tributação, se fará necessária a sua reconstituição; a qual, estará considerando: i) os valores da escrituração do contribuinte; e ii) as alterações promovidas por auditoria do IPI anterior, que originou o processo administrativo nº 10435-721.552/2016-74.33 84. Já com relação ao estabelecimento filial 0003, esta não apresentou saldos credores em sua escrituração do IPI no período objeto da tributação; logo, os Fl. 74010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 9 valores do seu quadro resumo acima comporão as bases tributáveis relativas a tributação do IPI. (negritos nossos) Em apertada síntese, no que tange ao IPI, a fiscalização selecionou os produtos com NCM 8507.10.90 (acumuladores elétricos), que teriam alíquota se 15% (ou 4% nas situações de EX) nas vendas feitas pelo fabricante, e que foram vendidos com valores subfaturados para empresas do mesmo grupo. Nas vendas feitas por essas empresas do mesmo grupo (atacadistas/distribuidores) não existe incidência de IPI. Foram excluídas as vendas onde houve aplicação de alíquota zero de IPI (distribuidoras na Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e Amazônia Ocidental). A fiscalização elaborou um quadro com bases de cálculo do subfaturamento do mês, para cada produto e, em seguida, desdobrou esse quadro em outros 2 – um para a matriz 0001 e outro para a filial 0003. Para elaboração de tal quadro, a fiscalização baseou-se no DOC-08 (fls. 484-892). Esse DOC-08 considera, para cada produto, o preço médio mensal praticado pelo próprio contribuinte para empresas fora do grupo e o preço médio mensal praticado pelo próprio contribuinte para empresas do mesmo grupo. Subtrai um valor do outro (no que seria o subfaturamento “unitário”), multiplica pela quantidade total de itens vendidos e chega no subfaturamento total. Para cada subfaturamento total, aplica alíquota de 15% ou de 4% (conforme o produto) e chega, para cada estabelecimento – ao valor do IPI que deixou de ser reconhecido. Por fim, com esses valores, faz, no corpo do auto de infração, a reconstituição da escrita fiscal, considerando inclusive o saldo credor do ano anterior (2013). Nos meses onde o resultado é de saldo devedor, são feitos os lançamentos do imposto com multa de ofício e juros. Nos meses onde não existe imposto a pagar (por existir cobertura de crédito), foi lançada multa isolada prevista no art. 80 da Lei 4.502/64 por falta de lançamento do imposto na nota fiscal. Pois bem. Os arts. 195 e 196 do RIPI , que tratam de VTM, dispõem que: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a Fl. 74011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 10 varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso III ); III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 28 ); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º). § 1 o No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2 o No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195 , será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (negritos nossos). As regras estabelecidas pelo legislador para o cálculo do VTM são, então, bem claras. Em resumo, deve-se considerar o preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente, calculado através da média ponderada dos preços de cada produto no mês Fl. 74012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 11 anterior. Na impossibilidade de se obter esse valor, utiliza-se o custo de fabricação acrescido de outros custos e mais o lucro normal da empresa. Como descrito acima, o que a fiscalização fez foi - ainda que não exposto diretamente no relatório de auditoria fiscal - considerar como VTM o valor médio praticado pela empresa em vendas efetuadas por ela mesma para outras empresas que não fazem parte do mesmo grupo econômico. Apenas como exemplo, para ilustrar o procedimento da fiscalização, vamos pegar um item do DOC-08 – Bateria M60GX. A fiscalização chegou, para o mês de janeiro/14, no valor de R$163,10 por unidade – no que seria o VTM (já que foi sobre esse valor que o IPI devido foi calculado). Como esse valor foi obtido? Em janeiro de 2014, a recorrente vendeu 30 dessas baterias para empresas fora do grupo. O valor total dos itens vendidos foi de R$4.893,02 que, divididos por 30, resultam em R$163,10 (essas informações estão no DOC-07, fls. 480/483). Não é razoável considerar esse valor como VTM - valor tributável mínimo para as demais saídas da empresa. Apenas a própria empresa vendeu, em janeiro/14, 1.367 dessas baterias para seus distribuidores. Com certeza, existem outros fabricantes de baterias que também realizam vendas e que simplesmente não foram considerados - e, nem ao menos, mencionados - mas que fazem parte do mercado atacadista da praça do remetente. Considerar o valor médio de 30 baterias vendidas como base de um mercado que comercializa milhares de baterias – e ainda definir que esse valor médio é o mínimo a ser considerado para tributação do IPI – não é aceitável. A autoridade tributária não pode definir um valor mínimo utilizando um critério que não está previsto na legislação. Além disso, o mesmo valor foi utilizado para a matriz 0001 e para a filial 0003. A matriz está localizada no município de Belo Jardim, em Pernambuco. A filial 0003, em Betim, Minas Gerais. Não é crível supor que os VTM de todos os produtos comercializados sejam exatamente iguais (até os centavos) em praças tão diferentes. A norma, como estabelecido pelo legislador, prevê exatamente que as praças sejam tratadas de forma individualizada, respeitando as características de cada uma. Por fim, ainda que se aceitasse essa forma de determinação do VTM, teria que ser considerada a média ponderada do mês anterior - e não a do próprio mês, como fez a fiscalização. A mesma metodologia de cálculo utilizada para a bateria M60GX para o mês de janeiro/14 foi utilizada para os demais meses e produtos. Fl. 74013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 12 Deve-se salientar que o RIPI prevê, no art. 196, um método alternativo para se calcular o VTM se inexistir preço corrente no mercado atacadista, que se traduz no custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. Assim, caso a fiscalização entendesse que não existe preço corrente no mercado atacadista, o método alternativo poderia ser utilizado – o que não ocorreu no presente caso. Então, efetivamente, a metodologia utilizada para determinação do VTM pela fiscalização está em total desacordo com a legislação que trata do assunto, não representando nem o preço corrente no mercado atacadista e nem o custo ajustado somado ao lucro, não podendo, nesse contexto, ser mantido o lançamento. Com essa conclusão, fica prejudicada e deixa de fazer sentido qualquer discussão adicional sobre outros temas colocados no recurso voluntário, como a não caracterização de relação de interdependência; a inexistência de planejamento fiscal; a falta de coerência interna no lançamento; os erros na apuração de cálculo da multa isolada e a prejudicialidade com relação ao processo 10435.721552/2016-74, motivo pelos quais não serão abordados neste voto. Saliente-se, finalmente, que as conclusões deste voto aplicam-se exclusivamente ao IPI e às regras de determinação do VTM, não sendo necessariamente as mesmas para outros tributos, que se sujeitam a legislação diversa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 74014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11404391 #
Numero do processo: 19395.720009/2016-48
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. Constatada omissão de receitas da atividade no regime simplificado, nenhum reparo cabe à cobrança de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos com a incidência de multa de ofício de 75% e juros Selic.
Numero da decisão: 1004-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. Constatada omissão de receitas da atividade no regime simplificado, nenhum reparo cabe à cobrança de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos com a incidência de multa de ofício de 75% e juros Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 821/836) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 109-016.009, proferido pela 15ª Turma/DRJ09 (fls. 799/809), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 150 §4º CTN. No caso de tributos por homologação, constatando-se a existência de pagamento parcial do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150 do CTN, qual seja, cinco (05) anos, contados da data do fato gerador. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem tributos do Simples Nacional, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (Selic), referentes ao ano-calendário de 2011, em razão da caracterização de omissão de receitas relativas à venda de sucatas de materiais ferrosos e não-ferrosos. Mais precisamente, de acordo com o relato da decisão de piso: Em procedimento efetuado na empresa autuada, a Fiscalização constatou que a Impugnante, no ano-calendário de 2011, declarou por meio de PGDAS receita bruta total no valor de R$ 338.936,00, obtida com a revenda de mercadorias. Em diligência efetuada na empresa BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA, compradora de mercadorias da Impugnante, a Fiscalização constatou que houve a emissão de notas fiscais de entrada de sucatas no valor total anual de R$ 1.398.708,00. Relativamente a este cliente, a Impugnante emitiu notas fiscais de venda no valor de R$ 104.836,00, no mesmo período. Nesse mesmo procedimento na BALPRENSA, a Autoridade Fiscal constatou que, no mesmo período, houve pagamentos à Impugnante no valor de R$ 1.536.909,20, sendo que parte dos valores (80%) foram depositados em conta da própria Impugnante, sendo o restante creditado em outras contas bancárias, por indicação do sr. NEI BITAR DUARTE, fundador e principal executivo da empresa. Nas palavras da Fiscalização (f. 109): Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 3 Sobre a diligência efetuada na empresa BALPRENSA: Após citar a legislação do Simples Nacional, quanto à incidência da tributação sobre as receitas brutas dos contribuintes, assim conclui a Fiscalização: A Fiscalização esclarece finalmente que: A contribuinte apresentou defesa, assim resumida: Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 4 Em preliminar, defende a decadência do fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 2011, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu no mês de janeiro de 2016, passados 05 anos estabelecidos no art. 150 do CTN. No mérito alega que houve erro na subsunção do fato concreto à norma abstrata, aduzindo, em resumo que: Alega a Impugnante que as notas fiscais de entrada (emitidas pela BALPRENSA) não configuram que ocorreu uma venda das sucatas por parte de Impugnante, pois alega que a alíquota aplicada pelo Simples Nacional ultrapassa o percentual de lucratividade aplicado sobre o comércio de sucatas: [...] A Impugnante afirma que os pagamentos recebidos também não podem ser confundidos com faturamento, pois praticamente todo o valor repassado pela BALPRENSA foi destinado aos verdadeiros proprietários das sucatas negociadas (f. 669): [...] Prossegue em sua defesa afirmando que trabalha apenas por comissão no valor de 3% a 8%, assim descrevendo o negócio em que atua (f. 670): [...] Aduz que não houve comprovação de que os recursos, apontados como omitidos, foram incorporados ao patrimônio da contribuinte: [...] Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 5 Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando as exigências relativas ao mês de janeiro de 2011 em função da decadência. Foi, então, interposto o recurso voluntário, onde basicamente as alegações de defesa são reiteradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A manutenção da exigência relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2011 foi assim motivada pela decisão ora recorrida: A Impugnante alega que as notas fiscais de entrada emitidas por seu cliente, por si só, não configuram venda de sucatas efetuadas pelo remetente e não se enquadram no conceito de receita bruta. Afirma que suas vendas estão demonstradas nas notas fiscais (de venda e de prestação de serviços) que ela própria emitiu e que a alíquota cobrada no Simples Nacional representa verdadeiro confisco, pois supera em muito a lucratividade da empresa. Constata-se que não assiste razão à Impugnante. A Fiscalização não se valeu apenas das notas fiscais de entrada. Ao contrário, em diligência (f. 425) efetuada junto à principal cliente da Impugnante, um extenso procedimento fiscal foi efetuado. Por meio de tal levantamento fiscal, constatou- se que foram pagos valores compatíveis com as notas fiscais de entrada, conforme bem resume o quadro de f. 113. A relação de pagamentos se encontra às fls. 135 a 140. Com relação à suposta baixa lucratividade do comércio de sucatas, de se dizer apenas que o regime tributário do Lucro Real é o procedimento padrão para cálculo dos tributos sobre a renda para todas as empresas e que tal regime poderia ter sido utilizado pela Impugnante. A Impugnante defende que trabalhava sob regime de comissão de 3% a 8%, porém, trata-se de alegações vazias, pois não foram juntados sequer indícios de provas do alegado. Tais como, contratos de prestação de serviços mediante corretagem entre outros. Com relação às alegações de inconstitucionalidade, de se dizer apenas que este colegiado não tem competência para se manifestar acerca de tais alegações, vez Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 6 que tal competência é reservada ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente no país. Cita jurisprudência do TRF de que há necessidade de comprovação de que os recursos omitidos foram incorporados ao patrimônio da contribuinte. Este não é o entendimento deste relator, conforme o CTN, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo que as provas constantes dos autos são suficientes para configurar a ocorrência do fato gerador. Afirma a Impugnante que a autuação deveria ser deduzida do valor de R$ 74.094,92 a título de ICMS, porém, não apresenta prova de que tal valor se encontra “indevidamente” incluído na base de cálculo e nem traz planilha demonstrando o cálculo de tal valor, assim, de se rejeitar a alegação por falta de provas. Desse modo, afastam-se as alegações de mérito trazidas pela Impugnante. Nenhum reparo cabe a esse racional. Em primeiro lugar, cumpre notar que as receitas declaradas (e tributadas) pela contribuinte no ano-base de 2011 decorrem essencialmente de sua relação comercial com a empresa BALPRENSA, operações estas que, de acordo com o Anexo I (fls. 115) do relatório fiscal, foram enquadradas pela própria contribuinte no CFOP 5102, o qual trata justamente de transações oriundas de vendas de mercadorias (no caso sucata). Foi nesse contexto que a fiscalização, após diligência nessa empresa parceira, comprovou o pagamento de diversas notas de entrada de sucatas em benefício direto da própria contribuinte e de seus colaboradores, que não foram computadas no faturamento da Recorrente, o que de fato revela tratar-se de receitas de vendas que acabaram sendo omitidas. Nesse ponto, a autoridade autuante corretamente apontou que Não restam dúvidas de que as operações comerciais perpetradas junto à empresa Balprensa foram operações de venda por conta própria da empresa Fermetal Egyto, empresa legalmente constituída para a exploração econômica de venda de sucatas de metais com intuito de lucro, e possuidora de estrutura organizacional adequada para o negócio. Comprovam, isso, as declarações e as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como as declarações e as notas fiscais de compra emitidas pela empresa Balprensa. Não há como conceber que a Fermetal Egyto praticava uma intermediação de negócios com ganho de comissão, tendo em vista que emitia notas fiscais de venda, fato que por si só já deixa claro a natureza do negócio. Além disso, declarou no PGDAS e na DASN faturamento com venda de mercadorias, e não com prestação de serviços. Ademais, seu objeto social, conforme contrato social, é venda de sucatas. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 7 Em sede de defesa (reiterada no recurso voluntário), a contribuinte insiste que opera em conta alheia, sendo remunerada apenas por comissões que variam entre 3% a 8%, mas tal argumento, além de contradizer seu próprio objeto social, não está suportado em nenhuma prova. Nesse sentido, e diferentemente do que demonstram os PGDAS e a DASN, os valores totais cobrados (e recebidos) da Balprensa nas compras de sucata junto à Fermetal Egyto realmente deveriam integrar as bases de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Daí a procedência do presente lançamento. Quanto ao pedido de dedução do valor de R$ 74.094,92 a título de ICMS, os Julgadores a quo também observaram que a contribuinte novamente deixou de apresentar qualquer prova de que tal montante de fato estaria incluído indevidamente na base de cálculo, situação que prejudica o seu pleito. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409366 #
Numero do processo: 10410.901813/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana-de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-013.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T23:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T23:31:15Z; Last-Modified: 2026-07-02T23:31:15Z; dcterms:modified: 2026-07-02T23:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T23:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T23:31:15Z; meta:save-date: 2026-07-02T23:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T23:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T23:31:15Z; created: 2026-07-02T23:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-07-02T23:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T23:31:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.901813/2013-73 ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA SANTA CLOTILDE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 3 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 4 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 6 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Do transporte de funcionários O primeiro dos itens mantido pelo acórdão recorrido é o transporte de funcionário, que segundo a decisão foi mantido segundo os presente argumentos: O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale- transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 7 (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (gn) A jurisprudência administrativa segue entendimento pela impossibilidade desse creditamento: Os serviços de consultoria, assessoria, treinamento, cópia de documentos, segurança e vigilância bem como locação de veículos para transporte de funcionários não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. (gn) Todavia o entendimento atual do CARF é de que transporte de funcionários quando realizado dentro das áreas produtivas da empresa, principalmente quando de operações agrícolas que possuem uma grande área de plantio, necessitando o deslocamento dos funcionários para a realização do serviço, como pode ser comprovado pela ementa da câmara superior: PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. (ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA, SESSÃO DE 28 de março de 2025, Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Trago a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que assim dispõe: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 8 (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...)§ 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. Referendando a aplicação da norma, cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...)CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Podendo mencionar decisão recente da própria turma sobre esse tema: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. (ACÓRDÃO 3201-012.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 5 de março de 2025, Relatora: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi) Por esse motivo necessária a reversão da glosa relacionada com transporte de funcionários, desde que realizada por pessoa jurídica. Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 9 Frete de cana de açúcar Nesse item a Recorrente alega que o frete realizado da cana de açúcar entre os estabelecimentos da empresa não pode ser glosado, visto que são transferências de matéria prima, visto que o processo da empresa se refere desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. O fato de ser um transporte entre estabelecimentos da própria Recorrente é necessário a verificação se o produto transportado se refere a matéria prima ou produto acabado, para poder realizar uma separação da situação fática com a súmula CARF 217. No caso em tela a cana de açúcar é claramente uma matéria prima ainda da empresa, visto que ainda será realizada uma industrialização para posterior vendo de produto pela Recorrente, seguindo essa lógica é possível verificar que a jurisprudência do CARF está indo nesse sentido: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. (ACÓRDÃO 3202-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026, Relatora: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acórdão nº 3301-009.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de março de 2021, Relatora: Liziane Angelotti Meira) Motivo pelo qual voto pela reversão da glosa do frete de cana de açúcar. Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 10 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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