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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11453184 #
Numero do processo: 19515.004508/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2301-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. pResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator./p Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Nome do Presidente - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Eduardo Avila Cabral..
Nome do relator: CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL
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RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração relativo a Contribuições Previdenciárias que decorre infrações assim discriminadas pelo Relatório Fiscal de fls. 33/39: 1. Este relatório é integrante do Auto de Infração — AI relativo a contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, correspondentes 6 contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais.. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 2 2. Constituem fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais não declarados ou declaradas a menor na GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 2.1. Folhas de pagamento de empregados e autônomos. No período de 01/2006 a 12/2007 a empresa remunerou segurados empregados e trabalhadores autônomos e deixou de recolher a totalidade das contribuições e declarar em GFIP - Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social as remunerações pagas. A relação nominal de segurados e valores de remuneração mensal que constavam em Folhas de Pagamento mas foram omitidos da GFIP encontram-se no Anexo 1 ao Auto de Infração relativo à contribuição da empresa nº 37.267.728-2. 2.2. Abonos sem previsão legal. A empresa pagou a seus empregados os seguintes abonos: Abono Salarial, Indenização Idade maior que 45, Abono Cláusula 24, sem considerá-los como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tendo sido intimada a esclarecer a natureza destas verbas, informou que são decorrentes de acordos trabalhistas. Tal fato não justifica sua não incidência, em virtude de falta de previsão legal, conforme exclusão prevista no item "7" da alínea "e" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91, na redação dada pela MP no 1.58 6-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98. A relação nominal de segurados e valores pagos encontram-se no Anexo 2 a este relatório. 2.5 Pagamentos em forma de utilidades. O contribuinte remunerou os senhores Pedro Mozetic (prestador de serviço sem vínculo empregatício com a empresa) e François Jean Michel Unal (trabalhador sem vínculo empregatício até 12/2006 e empregado a partir de 01/2007) com pagamentos de despesas pessoais dos mesmos, tais como aluguéis, taxa de condomínio, IPTU, escola de familiares, seguros, telefone residencial, conta de energia elétrica e outras. Estas verbas foram consideradas como remuneração, por se tratarem de benefícios concedidos a estes trabalhadores, sob a forma de utilidades, em contrapartida ao trabalho por eles exercido. A relação nominal de segurados e valores pagos encontram-se no Anexo 2 a este relatório, coluna "Despesas Pessoais". Os valores foram obtidos dos lançamentos contábeis, conforme relação constante nos Anexos 2A e 2B ao Auto de Infração relativo à contribuição da empresa nº 37.267.728-2. 2.4 Pagamento a título de PLR - Participação dos empregados nos lucros e resultados. Em 07 e 08/2007 a empresa pagou PLR (Participação dos empregados nos lucros e resultados) em desacordo com a legislação. ... 2.4.3. No acordo da matriz consta: "o valor..., será de.... distribuídos aos empregados de acordo com a avaliação de cada Diretor por área". Portanto não houve um critério objetivo de atingimento de metas ou resultados, mas critério discricionário, de cada Diretor. Além disto, este acordo foi assinado em 01/07/2007, com vigência de 01/07/2007 a 30/06/2008, mas para pagamento já Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 3 em 30/07/2007. Ou seja: não houve um planejamento anual para premiar os empregados de acordo com metas anuais, pois não havia meta a ser atingida. 2.4.4. Já o acordo da filial de Cajamar, apesar de se referir ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, foi assinado "a posteriori", em 24/07/2007 para pagamento em 30/07/2007. Portanto, fica caracterizado que não havia meta nenhuma a ser cumprida para os empregados, pois o exercício 2006 já tinha encerrado há 7 meses. Também foi acordado que o pagamento seria a todos os funcionários da filial, conforme uma lista anexa (a qual não foi apresentada). Portanto não ficou estabelecido no acordo nenhum tipo de critério ou meta a ser atingida, mesmo que fosse para o ano findo de 2006. 2.4.5. Portanto, conclui-se que nos acordos celebrados para o pagamento destas verbas não havia um programa de metas, resultados e prazos, e nem objetivos a serem atingidos, bem como não mencionou os mecanismos de aferição das informações referentes ao cumprimento do acordado. ... 2.5. Os valores das contribuições dos segurados foram recalculados incluindo os valores não considerados pela empresa conforme itens 2.2 a 2.4 supra. No cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregados, aplicou-se a alíquota correspondente a cada faixa salarial e no caso dos contribuintes individuais foi aplicada alíquota de 11%, ambos limitados ao teto máximo da Previdência Social, conforme artigos 20 e 21 da Lei 8.212/91. Os valores por segurado estão no Anexo 1A ao Auto de Infração relativo à contribuição da empresa n° 37.267.728-2. 3. Dos valores apurados foram abatidos os valores recolhidos que excederam os valores declarados nas GFIP entregues antes do início da ação fiscal, os quais constam no Discriminativo do Débito — DD, na coluna Créditos, no Relatório de Documentos Apresentados — RDA e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, em anexo. Após os abatimentos restaram as seguintes competências com constituição de crédito: 01 a 03 e 10/2006, 07 e 08/2007. 4. Foram examinados os seguintes documentos: - GFIP – Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, - Folhas de Pagamento de empregados e de autônomos - DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – 2006 e 2007 - Livros Diário anos 2006 e 2007 5. Os valores declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal não são objeto do presente lançamento, mas apenas os valores pagos que constam na documentação apresentada pela empresa e não haviam sido declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal. ... Registra também o relatório fiscal que outros autos de infração foram lavrados em função da mesma apuração, a saber: a) 37.267.728-2 - Contribuições da Empresa – PAF nº 19515.004507/2010-41; Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 4 b) 37.267.730-4 - Contribuições de outras entidades e fundos – PAF nº 19515.004509/2010-30; c) 37.267.731-2 - Contribuições ao FNDE – PAF nº 19515.004506/2010-04; d) 37.267.732-0 - Omissão de fatos geradores na GFIP - CFL 68 – PAF nº 19515.004510/2010-64 Os 3 últimos PAFs acima relacionados e o presente encontram-se apensados ao PAF nº 19515.004507/2010-41 e em julgamento nesta mesma sessão. Também de acordo com o relatório da decisão recorrida, a impugnação apresentada foi nos seguintes termos: Preliminarmente, aduz que a autuação foi efetuada fora do prazo dado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que foi encerrado mediante Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) em 17/12/2010, tendo sido a empresa cientificada do lançamento em 21/12/2010, quanto “não mais estava investida de poderes de fiscalizar, autuar e exigir qualquer obrigação”. Entende que com o citado encerramento, readquiriu espontaneidade e somente poderia receber autuações sob novo MPF. Alega que não existiriam diferenças de recolhimentos para empregados e autônomos, posto que estes constavam da GFIP da impugnante, e foram recolhidos em GPS. Pede perícia e juntada posterior de documentos para provar tais recolhimentos. Sobre a natureza dos abonos pagos, aduz, inicialmente que a autuação não discrimina os valores pagos a título de cada um dos abonos, que teriam fundamentação específica e não poderiam ser agregados, incidindo em cerceamento do direito de defesa. Alega que as verbas mencionadas seriam abono especial, pagos duas vezes em 2006 e uma em 2007, com caráter eventual; indenização idade maior que 45, prevista em convenção coletiva e paga a empregados demitidos maiores que essa idade; abono cláusula 24, pago em valor único para empregado que passa a turno ininterrupto de revezamento. O abono especial tratou-se de ganho eventual, não sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, conforme o art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei 8.212/1991. Por força de convenção coletiva, há cogência legal nos termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Ou seja, apenas se houvesse habitualidade, teria o abono feição de base de cálculo. Em relação ao abono cláusula 24, o mesmo se dá, com ganho eminentemente eventual, visando reparar a perda de um direito. Quanto à indenização idade maior que 45, também era um ganho eventual decorrente de convenção coletiva de trabalho, visando reparar um dano, consubstanciado na demissão sem justa causa de quem tenha mais de 45 anos. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 5 Sobre o pagamento de despesas pessoais de Pedro Mozetic e Jean Michel Unal, tratam-se de estrangeiros que vieram a projetos específicos e consultoria na gestão da empresa, laborando em local distante de suas residências originais (Argentina e França). De certo, no entanto, que “habitação não integra o salário nos casos em que for indispensável à realização do trabalho” e se deu em preferência à diárias de hotel. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 131 da Subseção de Dissídios Individuais (SI-1) do Tribunal Superior do Trabalho: “A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis à realização do trabalho, não tem natureza salarial”. Sobre a natureza jurídica da participação dos Lucros e Resultados (PLR), trata-se de verba desvinculada da remuneração, não integrando o salário de contribuição. Apenas o pagamento realizado a título de PLR em comprovada fraude à lei é que deve ser descaracterizado. Tal fraude consistiria na substituição do salário por parcelas denominadas PLR mas que de lucros ou resultados não tratem. No caso da impugnante, esta rubrica foi paga em função de cláusulas de acordos coletivos, não havendo na lei exigência de lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, como quer a auditoria, apenas que este acordo deve ser celebrando previamente ao pagamento. O lapso de tempo decorreu das negociações necessárias ao acordo. No que diz respeito à multa, entende que não se pode comparar multas de obrigação acessória e principal, devendo a mais benéfica ser a multa de 24%. Pede a exclusão dos representantes da empresa listadas no Relatório de Vínculos uma vez que o art. 13 da Lei 8.620/1993 foi revogado pela Lei 11.941/2009 e não houve infração à lei, estatuto ou contrato social, nos termos do art. 135 do CTN a justificar o procedimento. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a insubsistência do feito. Requer também a produção de provas, com a juntada posterior de documentos e realização de perícias tantas quantas forem necessárias para apuração da verdade material, bem como a expedição de notificações também ao patrono da impugnante. Houve a realização de diligência no sentido de verificar as informações prestadas antes da auditoria (fl. 737). Às fls. 738 e seguintes há despacho em retorno a diligência nos termos abaixo: O procedimento adotado pela Seção de Fiscalização, conforme consta do relatório fiscal do auto de infração anexado às fls. 33/39 do citado processo, foi o seguinte: a) Constituíram fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas ou declaradas a menor na GFIP / Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme item 2 do relatório. b) Foram examinados os seguintes documentos, conforme item 4 do relatório: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 6 GFIP's – Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Folhas de Pagamento de empregados e de autônomos DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – 2006 e 2007 Livros Diário anos 2006 e 2007. c) Os valores declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal não foram objeto do lançamento efetuado, conforme citado no item 5 do relatório fiscal do auto de infração, a seguir transcrito. “Os valores declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal não são objeto do presente lançamento, mas apenas os valores pagos que constam na documentação apresentada pela empresa e não haviam sido declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal.” d) A empresa foi autuada por apresentar GFIP's com omissões e também por apresentar GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, através dos seguintes Autos de Infração: d.1) Auto de Infração DEBCAD nº 37.267.735-5, lavrado pela apresentação de GFIP's relativas às competências 01 e 02/2006, 04/2006 a 06/2007 e 08/2007 a 12/2007, com omissões, tendo em vista que não foram relacionadas, na época própria, as informações relativas à segurados empregados e contribuintes individuais. d.2) Auto de Infração DEBCAD nº 37.267.732-0, lavrado pela apresentação de GFIP's relativas às competências 03/2006 e 07/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativas às remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. O órgão julgador solicita análise sobre a informação de diversos segurados em GFIP entregue antes do início da auditoria-fiscal. Consultamos o sistema “GFIPWEB”, onde constam as informações relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, prestadas pela empresa através de GFIP, com a finalidade de verificar a existência de GFIP's enviadas após o encerramento do procedimento fiscal. No sistema “GFIPWEB - GFIP Única – Controle GFIP” consta que foram enviadas GFIP's retificadoras, após o encerramento do procedimento fiscal, relativas às competências 11/2006 a 13/2007. As GFIP's foram enviadas em 11/11/2011 e o procedimento fiscal foi encerrado em 17/12/2010, conforme termos anexados ao processo. Na verificação dos totais apresentados na perícia contábil apresentada pela empresa há indicação de que foram consideradas GFIP's diversas daquelas utilizadas no levantamento efetuado. Exemplificando, a empresa declarou, antes do início do procedimento fiscal, conforme GFIP's registradas no sistema “GFIPWEB”, apenas 1 segurado empregado nas competências 01/2007, 03/2007 a 05/2007, 08/2007 e 09/2007, e na citada perícia contábil foram considerados, para as mesmas competências, diversos segurados, conforme consta do resumo Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 7 relativo ao ano 2007, anexado às fls. 2589 do processo e respectivos discriminativos. Através do sistema “GFIPWEB - GFIP Única – Totais das bases de cálculo por categoria” comparamos a quantidade de segurados informados nas GFIP's enviadas antes do início do procedimento fiscal e a quantidade de segurados informados nas GFIP's enviadas após o encerramento do procedimento fiscal, conforme planilha abaixo, onde foram relacionadas apenas a quantidade de segurados da empresa. (Tabela à fl. 748) Nesta diligência foram verificados dados que indicam que a perícia contábil apresentada pela empresa utilizou GFIP's diversas daquelas citadas na auditoria- fiscal, que foi realizada com base em Folhas de Pagamento, GFIP's e outros documentos mencionados no processo. A identificação de eventuais indicações corretivas, conforme solicitado pelo órgão julgador, depende de novo procedimento de auditoria, que não é objeto de um procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida no artigo 3º da então vigente Portaria RFB nº 3014/2011 (atual art. 3º da Portaria nº 1687/2014), que dispõe: “ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual”. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. PROVA. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. SALÁRIODE-CONTRIBUIÇÃO. Não há prejuízo na intimação do lançamento após o término do prazo constante no mandado de procedimento fiscal. O prazo para apresentação de provas é o da impugnação, em caráter preclusivo, não demonstradas as hipóteses de exceção. Apenas não integram o salário de contribuição os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Os pagamentos de despesas pessoas que não se enquadrem entre aqueles pagos ao trabalhador para laborar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias. A participação nos lucros e resultados não integra o salário de contribuição se segue estritamente o que determina a Lei 10.101/2000. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 8 O relatório de vínculos serve para relacionar pessoas jurídicas de interesse da administração tributária e vinculados ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2017 (fls. 759/760), o sujeito passivo interpôs, em 25/05/2017 (fl. 761), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesas razões de fato e de direito apontadas na impugnação. Acresce no recurso que teria havido cerceamento do direito de defesa posto que a decisão recorrida teria ignorado documentação acosta aos autos de forma tempestiva. Pede, ao final, que as decisões e notificações sejam realizadas em nome do patrono. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Foi verificado divergência de informações entre o número de empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP, entregues antes do início do procedimento fiscal, e considerados pela fiscalização no momento do lançamento, com o número de empregados e contribuintes individuais apresentados pelo contribuinte em sua defesa. De acordo com a informação fiscal prestada às e-fls. 3633 a 3636, do PAF principal (19515.004508/2010-95), a divergência decorre do fato que o resultado da perícia apresentada pela Recorrente analisa GFIPs diversas das consideradas pela fiscalização. Com vistas a esclarecer o assunto solicitamos as seguintes informações Relação de todas as GFIPs apresentadas antes de 10/05/2010 (data do início do procedimento fiscal), relativas às competências de 01 a 13 dos anos de 2006 e 2007, discriminando, • Data do envio, • CNPJ do estabelecimento • Situação: se foi ou não exportada • Tipo: se retificadora ou complementar • Chave de identificação: • Nº de empregados declarados • Nº de contribuinte individual declarados. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.083 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004508/2010-95 9 Relação das GFIPs apresentadas após 17/12/2010 (data do final do procedimento fiscal), relativas às competências de 01 a 13 dos anos de 2006 e 2007, discriminando os mesmos itens acima citados. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por converter o feito em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 830DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11451408 #
Numero do processo: 10410.906795/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.

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INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como Fl. 11142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 2 insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 11143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 3 É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL. A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados Fl. 11144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 4 (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 11145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 5 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INSUMOS. SERVIÇOS. CONDIÇÕES PARA CREDITAMENTO. As despesas da pessoa jurídica na aquisição de serviços prestados em atividades diversas da produção de bens não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Os materiais e serviços de limpeza de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVO IMOBILIZADO. As obras de construção civil realizadas para instalação ou manutenção de ativos autoriza a apuração de créditos exclusivamente sobre os encargos de depreciação dos ativos nos quais foram utilizados. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. Fl. 11146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 6 As partes e peças adquiridas para reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que atuam no processo de fabricação dos bens destinados à venda, que porventura representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, devem ser capitalizadas, razão pela qual os respectivos créditos não podem ser concedidos na condição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, exceto quando integrarem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Fl. 11147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 7 Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão em recurso extraordinário. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer, em síntese, o conhecimento do recurso, com aplicação do princípio da fungibilidade, se necessário, bem como a reforma da decisão recorrida para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e a admissão do laudo técnico apresentado em sede recursal, além da manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até o julgamento definitivo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo Fl. 11148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 8 vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 347.747,64. A controvérsia dos autos versa sobre à análise das glosas de créditos relativos a bens e serviços utilizados nas fases agrícola e industrial do processo produtivo, cuja caracterização como insumos, para fins de creditamento, foi afastada pela fiscalização. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora Fl. 11149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 9 relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens Fl. 11150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 10 questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise da controvérsia, que será realizada em tópicos, com vistas à melhor organização da fundamentação e à adequada apreciação das matérias discutidas. Glosas da Fase Agrícola Créditos sobre transportes de mão-de-obra: Foram glosados pela fiscalização os créditos relativos aos serviços de transporte de trabalhadores, sob o fundamento de que tais dispêndios não possuem relação direta com a fabricação de açúcar e álcool, mas sim com a etapa agrícola de cultivo da cana-de-açúcar. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que tais despesas se destinam à viabilização da mão de obra, não se enquadrando, em regra, no conceito de insumo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. A Recorrente sustenta que, em razão das peculiaridades da atividade agroindustrial, as despesas com transporte de empregados devem ser consideradas insumos, uma vez que são essenciais à realização das etapas produtivas da cana-de-açúcar. Argumenta que as áreas agrícolas estão localizadas em zonas rurais, distantes dos centros urbanos e sem acesso a transporte público regular, sendo indispensável o deslocamento dos trabalhadores até as frentes de trabalho para viabilizar a produção. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância, citando precedentes deste Conselho e a Solução de Consulta Cosit nº 45/2020. No caso concreto, entendo ser possível o creditamento das despesas com transporte de trabalhadores até os locais onde são desenvolvidas as atividades de Fl. 11151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 11 plantio e extração, especialmente quando realizadas em áreas rurais remotas ou de difícil acesso, por se tratar de serviço essencial à continuidade do processo produtivo. Esse entendimento encontra-se atualmente consolidado na Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de 'insumos do insumo', permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas". O transporte da mão de obra empregada diretamente nas atividades agrícolas constitui despesa indispensável à utilização do próprio insumo agrícola, enquadrando-se na categoria de "insumo do insumo", razão pela qual o respectivo creditamento deve ser admitido. Quando devidamente comprovado e contratado junto à pessoa jurídica, o transporte dos trabalhadores diretamente vinculados às etapas agrícolas pode ser enquadrado como serviço utilizado como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, em observância aos critérios de essencialidade e relevância já abordados e reconhecidos por este Conselho em situações similares, inclusive pela Súmula CARF nº 189. Nesse contexto, devem ser revertidas as glosas referentes ao transporte de mão de obra vinculada à fase agrícola. Créditos relativos a serviços de locação de máquinas e equipamentos. No que se refere às despesas com locação de máquinas e equipamentos de terceiros, a fiscalização glosou créditos relativos a “serviços de sublocação de veículos” e “serviços de locação/arrendamento”. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que não restou comprovada a natureza dos bens locados/arrendados e que, a partir das informações disponíveis nos autos, os dispêndios estariam relacionados à locação de veículos. Fundamentou que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza o creditamento apenas dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para créditos sobre locação de veículos, inclusive tratores, empilhadeiras e similares. Destacou, ainda, que locação de bens móveis e prestação de serviços possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual não seria possível enquadrar tais dispêndios como serviços utilizados como insumos. Diante disso, manteve as glosas relativas à locação de veículos e aos contratos de arrendamento, estes últimos também pela ausência de documentação suficiente para comprovação da natureza dos bens envolvidos. A Recorrente sustenta que as despesas com locação de tratores, máquinas e demais equipamentos utilizados na atividade agrícola geram direito ao crédito das Fl. 11152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 12 contribuições ao PIS e à Cofins, seja pelo enquadramento como serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, seja como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, conforme inciso IV dos mesmos dispositivos. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, tratores, pás carregadeiras, motoniveladoras, empilhadeiras e demais equipamentos são indispensáveis às etapas de cultivo, corte, carregamento e transporte da cana-de- açúcar, integrando diretamente o processo produtivo. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, deve prevalecer a análise da essencialidade e relevância do dispêndio, inclusive quanto aos bens e serviços utilizados na fase agrícola (“insumo do insumo”), conforme reconhecido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Cita, ainda, precedentes deste Conselho e soluções de consulta da Receita Federal para sustentar que a utilização de veículos e equipamentos diretamente vinculados à atividade produtiva não impede o creditamento, requerendo, ao final, a reversão das glosas. Todavia, o que se extrai da decisão recorrida é que os dispêndios analisados se referem à locação de veículos destinados ao transporte rodoviário de cargas, e não à locação de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, conforme se verifica do trecho abaixo: “Analisando-se o relatório de glosas verifica-se que as glosas em questão foram relativas às aquisições de serviços da empresa R.L. Motomecanização & Transportes Ltda., que tem como atividade principal transporte rodoviário de carga (...). Por tal motivo, depreende-se que a locação em questão diz respeito a veículos.” Sobre o tema, cumpre destacar que a matéria relativa ao aproveitamento de créditos sobre despesas com locação de veículos foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 190, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Verifica-se, portanto, que a legislação restringiu o aproveitamento de créditos relativos à locação de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não contemplando os dispêndios relativos à locação de veículos. Fl. 11153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 13 Com efeito, a própria legislação tributária diferencia máquinas e equipamentos de veículos, conferindo tratamento específico quando pretende alcançar esta última categoria de bens. Dessa forma, uma vez caracterizado que os dispêndios se referem à locação de veículos de transporte de carga ou passageiros, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 190, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. Créditos sobre serviços de despachante/desembaraço aduaneiro Quanto aos créditos relativos aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou elementos específicos capazes de demonstrar a vinculação das despesas ao processo produtivo. Consignou que, em regra, as despesas aduaneiras não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando integrarem a base de cálculo das contribuições incidentes na importação efetivamente recolhidas. Destacou, ainda, que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, embora possam representar despesas necessárias à atividade empresarial, ocorrem em etapa posterior ou externa ao processo de produção de bens ou prestação de serviços, não se enquadrando no conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que, embora a decisão recorrida tenha entendido que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro ocorrem em momento posterior ao processo produtivo, tal circunstância não afastaria, por si só, o direito ao crédito. Argumenta que, em razão das particularidades da atividade agroindustrial sucroalcooleira, especialmente na produção de açúcar destinado à exportação, o desembaraço aduaneiro constitui etapa essencial para que o produto final seja disponibilizado ao mercado externo. Alega que, sem a realização desses serviços, não seria possível concluir a operação de exportação, sendo também necessária a contratação de serviços relacionados à logística, movimentação e guarda dos produtos. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, citando precedentes deste Conselho no sentido da possibilidade de creditamento de gastos logísticos vinculados à atividade produtiva e comercial da empresa, razão pela qual requer a reversão das glosas. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 11154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 14 Os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro incidem sobre produto já acabado, destinando-se à operacionalização dos procedimentos necessários à exportação, e não à produção ou fabricação do bem. Assim, embora possam representar uma facilidade operacional e estar relacionados à atividade comercial da empresa, não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ademais, a contratação de despachante aduaneiro constitui opção do contribuinte para auxiliar no cumprimento dos procedimentos relativos ao comércio exterior, não se tratando de exigência indispensável ao próprio processo de fabricação do produto. A matéria encontra óbice, ainda, na Súmula CARF nº 232, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual: Súmula CARF nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro. Créditos relativos a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica Quanto aos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, a fiscalização entendeu que tais dispêndios não se caracterizam como insumos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, não se enquadrando no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que a Recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar quais serviços foram efetivamente realizados e sua vinculação com o processo produtivo. Consignou, ainda, que as despesas relacionadas a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros possuem tratamento específico na legislação, sendo eventual crédito admitido com base nos encargos de depreciação ou amortização, nos termos do inciso VII e § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não podendo ser apropriadas diretamente como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera, de forma genérica, o pedido de reconhecimento dos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, sustentando que tais dispêndios foram aplicados no parque industrial e destinados à melhoria dos processos produtivos. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta e imediata do bem ou serviço ao produto fabricado, devendo ser Fl. 11155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 15 analisados os critérios de essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade produtiva. Assim, entende que os serviços contratados se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, requerendo a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR aplicam-se à análise do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As demais hipóteses de creditamento previstas no referido artigo possuem regras próprias e devem ser analisadas de acordo com os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso dos autos, tratando-se de dispêndios relacionados a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica vinculados a edificações ou benfeitorias, a legislação prevê tratamento específico, com aproveitamento dos créditos mediante encargos de depreciação ou amortização, não sendo possível sua reclassificação como insumos apenas com fundamento nos critérios de essencialidade e relevância. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por este Colegiado, conforme se observa, por exemplo, no Acórdão nº 3201-012.455, proferido por esta Turma, em sessão de 25 de julho de 2025, cuja ementa consignou: CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. Ademais, a Recorrente não demonstrou de forma individualizada a natureza dos serviços executados e sua efetiva vinculação ao processo produtivo, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização no parque industrial. Neste sentido, mantém-se a referida glosa. Glosas da Fase Industrial Glosas sobre Serviços Créditos sobre serviços de transporte de pessoal Fl. 11156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 16 Quanto aos créditos relativos aos serviços de transporte na fase industrial, a fiscalização identificou que os valores glosados se referiam a despesas com transporte de trabalhadores e fretes sobre compras. Em relação ao transporte de pessoal, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que tais dispêndios se destinam à viabilização da mão de obra, não integrando o processo produtivo da empresa. Reiterou o entendimento aplicado ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, no sentido de que tais gastos, em regra, não se enquadram no conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, reitera os mesmos argumentos apresentados em relação ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, sustentando que tais dispêndios seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta do serviço no processo produtivo, mas a análise dos critérios de essencialidade e relevância. Pelas mesmas razões expostas quando da análise do transporte de trabalhadores vinculados à fase agrícola, entendo que, uma vez demonstradas a essencialidade e a relevância do deslocamento da mão de obra para a realização das atividades produtivas da Recorrente, tais despesas qualificam-se como insumos, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, a qual reconhece o direito ao creditamento dos gastos com "insumos do insumo" da fase agrícola. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de transporte de trabalhadores na fase industrial. Créditos relativos a fretes sobre compras Quanto aos créditos relativos aos fretes sobre compras, a decisão recorrida consignou que, embora não exista previsão específica de creditamento para despesas de transporte suportadas pelo adquirente, o frete pode integrar o custo de aquisição do bem transportado, admitindo-se o crédito quando vinculado à aquisição de bens que também gerem direito ao creditamento. Destacou, contudo, que o direito ao crédito do frete acompanha o tratamento tributário conferido ao bem adquirido, de modo que somente será admitido quando relacionado a insumos ou mercadorias passíveis de creditamento. No caso concreto, considerando que o transporte estaria relacionado à aquisição de cana-de-açúcar, cuja saída do fornecedor ocorre com suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, a decisão recorrida concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos, mantendo a glosa. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao afastar o crédito sob o fundamento de que a cana-de-açúcar adquirida estaria sujeita à suspensão Fl. 11157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 17 das contribuições, pois tal circunstância não afastaria a natureza tributada da operação. Argumenta que o serviço de frete contratado sofre incidência do PIS/Pasep e da Cofins e que os valores pagos pelo transporte das mercadorias adquiridas integram o custo de aquisição do insumo, gerando direito ao respectivo crédito. Destaca, ainda, que mesmo nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, não contribuintes das referidas contribuições, a legislação prevê possibilidade de aproveitamento de créditos, nos termos da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, entende que os dispêndios com frete na aquisição da cana-de- açúcar são passíveis de creditamento, requerendo a reversão das glosas. O tema relativo ao creditamento dos gastos com frete na aquisição de insumos já foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 188, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No presente caso, trata-se de frete relacionado ao transporte de cana-de-açúcar destinada ao processo produtivo da agroindústria. A circunstância de a aquisição da cana-de-açúcar estar submetida ao regime de suspensão das contribuições não implica, por si só, o afastamento do direito ao crédito sobre o serviço de transporte contratado, quando este possui tributação própria e constitui dispêndio necessário à aquisição do insumo. Assim, devem ser revertidas as glosas correspondentes. Créditos de serviços sujeitos a depreciação Quanto aos créditos relativos a serviços sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou dispêndios relacionados a serviços de instalação e montagem de máquinas, construção civil, hidráulica, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil, entendendo que tais gastos deveriam ser capitalizados quando resultassem em aumento da vida útil do bem superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, embora seja possível o aproveitamento de créditos relativos a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, deve-se verificar se os dispêndios caracterizam simples manutenção, passível de enquadramento Fl. 11158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 18 como insumo, ou se representam melhorias que aumentam a vida útil do bem, hipótese em que o creditamento deve ocorrer pelas regras de depreciação ou amortização. Consignou que caberia à contribuinte comprovar que os serviços realizados não representaram melhoria ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos. Contudo, entendeu que os elementos apresentados, inclusive o relatório técnico juntado aos autos, não demonstraram de forma suficiente a natureza dos serviços executados nem afastaram a necessidade de capitalização dos gastos. A Recorrente sustenta que os serviços glosados, embora envolvam valores expressivos, não correspondem a melhorias dos equipamentos, mas a manutenções necessárias em razão do intenso desgaste decorrente do processo produtivo de açúcar e álcool. Argumenta que determinados componentes, como correntes, flanges e camisas de moenda, sofrem desgaste contínuo durante a safra e demandam intervenções periódicas, sem caracterizar acréscimo de vida útil ou melhoria do ativo. Aduz, ainda, que apresentou novo laudo técnico, acompanhado de ART, demonstrando as características do processo produtivo e a necessidade de manutenção anual dos componentes utilizados nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. No caso concreto, assiste razão à Recorrente. Da análise do laudo técnico apresentado, verifica-se que os serviços glosados estão relacionados à manutenção periódica de equipamentos submetidos a elevado desgaste em razão das características abrasivas do processo produtivo da cana-de-açúcar. Conforme demonstrado no referido laudo, durante a safra são necessárias intervenções para recuperação das condições normais de funcionamento dos equipamentos, em razão do desgaste sofrido no processo industrial. Não se verifica que tais serviços tenham resultado em melhoria, ampliação de capacidade produtiva ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos que justificasse sua capitalização como ativo imobilizado. Trata-se, ao contrário, de serviços destinados à conservação e manutenção da operacionalidade das máquinas utilizadas na produção. Dessa forma, considerando que os serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil estão vinculados aos equipamentos empregados no processo produtivo e são necessários à continuidade da atividade industrial, enquadram-se como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Fl. 11159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 19 Mantêm-se, entretanto, as glosas referentes aos serviços de construção civil e hidráulica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 1.4 deste voto. Créditos de serviços não considerados insumos A Recorrente sustenta que os serviços de suporte e manutenção de programas, assistência técnica, arquitetura, consultoria, corretagem, treinamento, hospedagem, desembaraço aduaneiro, regulação de sinistro/garantia e varrição/coleta foram indevidamente glosados, pois estariam vinculados ao desenvolvimento de sua atividade produtiva. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, deve ser considerada toda a cadeia operacional, desde a preparação do solo até a disponibilização do produto final ao mercado, especialmente diante da variedade de produtos fabricados e das exigências específicas relacionadas ao açúcar destinado ao mercado interno e à exportação. Defende que os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR permitem o creditamento de serviços indispensáveis ao desempenho da atividade econômica, ainda que não aplicados diretamente no produto fabricado. Sustenta, ainda, que serviços como corretagem, assessoria e consultoria seriam necessários para inserção dos produtos no mercado e obtenção de resultados comerciais, enquanto os serviços de suporte/manutenção de programas e assistência técnica estariam relacionados ao funcionamento das centrais de operação industrial responsáveis pelo controle das máquinas produtivas. Quanto aos serviços de desembaraço aduaneiro, logística e varrição de depósitos, afirma serem indispensáveis às operações de exportação e à adequada movimentação e guarda dos produtos acabados. Assim, entende que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância e requer a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis à definição de insumo, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, já foram devidamente analisados, sendo desnecessária sua reprodução neste tópico. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente a natureza dos dispêndios e sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, incorporando-os ao presente voto, conforme transcrição abaixo: Neste tópico, a autoridade a quo narra que verificou a existência de créditos calculados sobre dispêndios com os seguintes serviços: suporte/manutenção de programas; assistência técnica; arquitetura; análise; desembaraço aduaneiro; corretagem; treinamento; hospedagem; assistência e consultoria qualquer; Fl. 11160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 20 regulação sinistro/garantia e varrição/coleta. Aduz que tais serviços não estão associados ao processo produtivo da empresa, de modo que não podem ser considerados insumos. A Manifestante assevera que tais serviços são essenciais e que foram utilizados para melhoria de sua produtividade. Afirma que não se exige mais que determinado bem ou serviço tenha aplicação direta e imediata ao produto fabricado. Entende que o crédito é permitido desde que estejam presentes a essencialidade ou relevância, o que resta configurado no presente caso. Como já relatado, determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que serviços ligados à área administrativa, como os de assessoria e consultoria qualquer, arquitetura, varrição, corretagem, regulação sinistro/garantia, hospedagem e treinamento não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 é a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. Por outro lado, os serviços de desembaraço aduaneiro já foram analisados em tópico precedente, não propiciando o direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Quanto aos demais serviços de suporte/manutenção de programas e de assistência técnica até poderiam gerar o crédito em tela. Contudo, também consoante já esclarecido quando se tratou dos mesmos tipos de créditos sobre serviços realizados na fase agrícola, faltam provas de que eles são inerentes ao processo fabril da empresa. Alegações genéricas, como as que estão no recurso apresentado, não ajudam na elucidação da questão. Enfim, não há reparos a se fazer no procedimento fiscal. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos referidos serviços. Fl. 11161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 21 Créditos de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária Quanto às glosas relativas aos serviços de fornecimento de mão de obra avulsa temporária, a fiscalização entendeu que os créditos apropriados estavam relacionados a serviços administrativos e diversos, sem vinculação com o processo produtivo da empresa. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente poderá gerar créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando os trabalhadores cedidos atuarem diretamente nas atividades de produção de bens ou prestação de serviços da contratante. Consignou, ainda, que a Recorrente não apresentou elementos capazes de demonstrar que a mão de obra contratada foi aplicada no processo produtivo, razão pela qual manteve as glosas efetuadas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que, após a definição do conceito de insumo pelo STJ, não deve prevalecer interpretação restritiva para fins de aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, devendo ser analisada a essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo. Sustenta que a contratação de empresa fornecedora de mão de obra temporária pode gerar direito ao crédito quando destinada às atividades produtivas, conforme reconhecido pela Solução de Divergência Cosit nº 29/2017. A Recorrente afirma que, no caso concreto, a mão de obra contratada foi utilizada temporariamente para suprir necessidades do processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas. Todavia, embora seja possível o creditamento de despesas com contratação de mão de obra fornecida por pessoa jurídica quando demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para comprovar em quais atividades os trabalhadores foram efetivamente alocados. Assim, diante da ausência de comprovação da vinculação da mão de obra contratada ao processo produtivo, devem ser mantidas as glosas. Glosas sobre Bens Crédito referente a bens com natureza de ativo fixo (sujeitos à depreciação) Quanto aos créditos relativos aos bens sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou a aquisição de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, entendendo que, por se tratarem de itens de valor significativo, deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado quando sua Fl. 11162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 22 substituição resultasse em aumento da vida útil do equipamento superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que partes e peças cuja substituição implique melhoria ou acréscimo de vida útil do equipamento devem ser capitalizadas, com aproveitamento dos créditos pela sistemática aplicável aos bens do ativo imobilizado. Consignou, ainda, que, embora tais componentes fossem utilizados em máquinas do processo produtivo, caberia à contribuinte comprovar que sua aplicação correspondia à mera reposição decorrente do desgaste operacional, sem aumento da vida útil do equipamento principal. Diante da ausência de comprovação suficiente, manteve as glosas realizadas pela fiscalização. A Recorrente sustenta que as partes e peças glosadas, embora possuam valores expressivos, não representam aquisição de novos ativos ou melhorias nos equipamentos, mas componentes necessários à manutenção das máquinas em razão do desgaste intenso decorrente do processo produtivo sucroalcooleiro. Argumenta que determinados itens precisam ser substituídos periodicamente durante as safras, uma vez que estão sujeitos a elevado desgaste nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar, sem que essa substituição resulte em aumento da vida útil originalmente estimada do equipamento principal. Afirma que apresentou laudo técnico acompanhado de ART, demonstrando que os componentes analisados são itens de reposição necessários à manutenção da capacidade operacional dos equipamentos produtivos. A meu ver, assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado possuem disciplina própria, prevista no inciso VI c/c § 1º, inciso III, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização. Todavia, tal hipótese não se confunde com a aquisição de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cuja análise deve ser realizada à luz do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 11163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 23 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Com efeito, para a correta classificação dos dispêndios, deve-se verificar se a substituição das partes e peças representa efetiva melhoria, ampliação de capacidade ou aumento da vida útil do equipamento superior a um ano, hipótese em que o gasto deverá ser incorporado ao ativo imobilizado, ou se corresponde à mera recomposição das condições normais de funcionamento do bem em razão do desgaste decorrente do processo produtivo. Ressalte-se que o valor unitário dos componentes, isoladamente considerado, não é suficiente para determinar sua classificação como ativo imobilizado. O limite de R$ 1.200,00, mencionado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, constitui parâmetro oriundo da legislação do Imposto de Renda para dispensa de imobilização de bens de pequeno valor, mas não afasta a necessidade de análise da natureza do dispêndio e dos efeitos decorrentes da substituição do componente. No caso concreto, verifica-se que a própria planilha “Glosa de Bens Sujeitos à Depreciação” identifica que os itens analisados correspondem a peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Embora a decisão recorrida tenha entendido ausente comprovação suficiente quanto à natureza meramente substitutiva desses componentes, o laudo técnico apresentado trouxe elementos específicos acerca da natureza desses bens, demonstrando que se tratam de peças submetidas a elevado desgaste em razão das características do processo produtivo sucroalcooleiro, especialmente nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. O laudo explicita ainda que tais componentes demandam substituições periódicas ou processos de recuperação durante as safras, com o objetivo de recompor suas condições normais de funcionamento, sem que isso represente melhoria, acréscimo da vida útil originalmente estimada do equipamento principal ou incorporação de nova capacidade produtiva. Assim, não se trata de bens destinados à melhoria ou ampliação dos ativos produtivos, mas de itens necessários à manutenção da operacionalidade das máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de fabricação. Dessa forma, considerando sua essencialidade para a continuidade do processo produtivo, os referidos dispêndios enquadram-se como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Crédito referente a combustíveis e lubrificantes Fl. 11164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 24 Quanto aos créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e aditivos automotivos, a fiscalização efetuou glosas por entender que determinados dispêndios não estavam vinculados ao processo produtivo, especialmente aqueles relativos ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar e aos itens alocados em serviços gerais. A decisão recorrida, com fundamento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconheceu que os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo, inclusive na fase agrícola da agroindústria, enquadram-se no conceito de insumo, revertendo as glosas constantes da “Planilha de Glosas de Combustíveis/Lubrificantes/Aditivos Automotivos”. Entretanto, foram mantidas as glosas relativas ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar, por entender que o dispêndio ocorre em etapa posterior à finalização do processo produtivo, bem como aquelas relativas aos combustíveis, lubrificantes e aditivos alocados em serviços gerais, diante da ausência de demonstração de sua vinculação com a produção. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar está relacionado à operação de venda destinada à exportação, uma vez que o produto é transportado até terminal intermodal para posterior envio ao porto onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro. Defende, assim, que tais dispêndios não se referem a simples etapa posterior à produção, mas integram a logística necessária ao escoamento dos produtos destinados à venda, razão pela qual requer a reversão das glosas remanescentes. Não assiste razão à Recorrente. Conforme já consignado neste voto, o conceito de insumo, definido a partir dos critérios de essencialidade e relevância, deve ser analisado dentro dos limites estabelecidos pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que se refere aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No caso concreto, verifica-se que o óleo diesel objeto da glosa foi utilizado no transbordo do açúcar já produzido, em etapa posterior à conclusão do processo produtivo, relacionada à logística de movimentação e escoamento do produto acabado. Embora tais operações sejam relevantes para a atividade econômica da Recorrente e necessárias à comercialização dos produtos, não se confundem com os dispêndios empregados no processo de produção ou fabricação do bem destinado à venda, conforme exigido pela legislação para enquadramento como insumo. Nada a corrigir na decisão recorrida. Fl. 11165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 25 Crédito referente a encargos de depreciação Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens utilizados na fase industrial, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de que determinados bens do ativo imobilizado não estariam diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida reconheceu que os créditos relativos à depreciação devem observar o disposto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, admitindo-se o aproveitamento em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Reconheceu, ainda, a possibilidade de creditamento dos bens empregados na etapa agrícola da agroindústria, por integrarem a cadeia produtiva da cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, álcool e demais produtos. No que se refere à fase industrial, consignou que a fiscalização já havia reconhecido créditos relativos a diversos setores produtivos, tais como caldeira, extração, empacotamento, centrifugação, tratamento de caldo e estação termoelétrica. Contudo, manteve as glosas remanescentes ao fundamento de que os relatórios apresentados incluíam bens vinculados a setores administrativos e de apoio, bem como descrições genéricas que impossibilitariam a identificação segura dos itens efetivamente empregados no processo produtivo. A Recorrente sustenta que a análise realizada adotou interpretação restritiva do conceito de utilização na produção, defendendo que diversos setores glosados possuem relação essencial com a atividade sucroalcooleira, ainda que não atuem diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, afirma que setores como captação e tratamento de água, sondas, balanças, irrigação e captação de vinhaça, controle industrial, instrumentação, suporte de tecnologia vinculado aos equipamentos industriais e laboratórios possuem participação necessária no processo produtivo, sendo indispensáveis ao funcionamento da atividade industrial. Aduz, ainda, que as informações apresentadas permitem identificar os bens e sua vinculação às respectivas áreas, afastando a conclusão de ausência de comprovação ou inconsistência dos relatórios apresentados. Assim, requer a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos bens que entende vinculados ao processo produtivo. No caso concreto, assiste razão à Recorrente em relação aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na captação e tratamento de água, sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas, tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar, laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados e balança rodoviária. Fl. 11166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 26 Com efeito, tais bens encontram-se diretamente vinculados à cadeia produtiva da atividade sucroenergética, desempenhando funções indispensáveis à obtenção da matéria-prima, ao desenvolvimento do processo produtivo e ao controle de qualidade da produção, não se caracterizando como bens de natureza meramente administrativa ou de apoio. Os equipamentos empregados na captação e tratamento de água integram etapa essencial da atividade industrial, uma vez que a água constitui elemento indispensável em diversas fases da fabricação de açúcar e etanol. De igual modo, as sondas utilizadas para coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas destinam-se ao controle das características da cana-de-açúcar que ingressa no processo produtivo, permitindo o adequado acompanhamento da produção e influenciando diretamente o rendimento industrial. No que se refere aos tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça, verifica-se que tais bens são empregados na fase agrícola da atividade agroindustrial. A vinhaça, subproduto resultante da fabricação do etanol, é utilizada na fertirrigação da lavoura de cana-de-açúcar, sendo indispensável a existência da infraestrutura necessária à sua captação, armazenamento, transporte e aplicação no campo. Trata-se, portanto, de bens diretamente vinculados à cadeia produtiva da cana-de-açúcar, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, segundo a qual os gastos com insumos da fase agrícola, denominados "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Da mesma forma, os bens empregados em laboratórios de experimentação integram o controle de qualidade dos produtos acabados, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas e exigências legais para comercialização, razão pela qual constituem etapa inerente ao próprio processo produtivo. Também merece acolhimento o pleito referente à balança rodoviária, uma vez que sua utilização na pesagem da matéria-prima recebida, dos insumos empregados e dos produtos acabados constitui atividade operacional diretamente relacionada ao controle da produção, revelando-se equipamento necessário ao desenvolvimento da atividade industrial, e não mero instrumento administrativo. Assim, em relação a esses bens, encontra-se suficientemente demonstrada sua efetiva utilização nas atividades produtivas da Recorrente, atendendo aos requisitos previstos no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para o aproveitamento dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Diversamente, quanto aos demais bens remanescentes objeto da glosa, especialmente aqueles vinculados aos setores de controle industrial, instrumentação, suporte e manutenção de tecnologia da informação, bem como aos caminhões utilizados para transbordo e transporte interno de açúcar, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma Fl. 11167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 27 individualizada, a efetiva utilização de cada bem diretamente no processo produtivo, permanecendo hígidas as conclusões da fiscalização quanto a esses itens. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na (i) captação e tratamento de água; (ii) sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas; (iii) tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar; (iv) laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados; e (v) balança rodoviária, mantendo-se as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa física Quanto aos créditos relativos às aquisições de cana-de-açúcar de produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos apropriados. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que a simples apresentação das notas fiscais de aquisição e dos registros contábeis não seria suficiente para comprovar as operações que fundamentaram o aproveitamento dos créditos, cabendo à contribuinte demonstrar a efetiva correspondência entre os documentos apresentados e os negócios jurídicos realizados. Consignou que os elementos constantes dos autos não permitiriam confirmar a entrega da cana-de-açúcar pelos produtores indicados nas notas fiscais, bem como que os pagamentos realizados a terceiros não seriam suficientes, por si só, para comprovar a quitação das obrigações perante os fornecedores originários. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as operações de aquisição foram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais, escrituração contábil e contratos firmados com os produtores rurais, destacando que, no setor sucroalcooleiro, é comum a existência de pagamentos a terceiros em razão de cessões de crédito, financiamentos, garantias e demais ajustes comerciais vinculados ao fornecimento da matéria-prima. Alega que os contratos apresentados autorizavam descontos e pagamentos destinados à liquidação de obrigações assumidas pelos fornecedores, não havendo irregularidade no fato de os pagamentos terem sido direcionados a terceiros. Argumenta, ainda, que a legislação exige que os custos tenham sido incorridos, não condicionando o aproveitamento dos créditos à comprovação do efetivo pagamento da matéria-prima adquirida. Por fim, afirma que os documentos fiscais e contábeis apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade das operações de compra de cana-de- Fl. 11168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 28 açúcar e requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a realização de diligência para confirmação das informações. No caso concreto, após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conforme consignado naquele Acórdão, a controvérsia não envolve a possibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação, mas a comprovação dos requisitos necessários à validação dos créditos pleiteados. Embora não haja impedimento jurídico ao pagamento realizado a terceiro por indicação ou autorização do credor originário, cabe à contribuinte demonstrar a vinculação entre os pagamentos efetuados, as cessões de crédito indicadas e as operações que deram origem aos créditos apropriados. No presente caso, conforme destacado pela decisão recorrida, os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar que os pagamentos efetuados a terceiros correspondiam efetivamente à liquidação das obrigações relativas às notas fiscais objeto das glosas. Ressalte-se que as diligências no processo administrativo fiscal têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos a partir dos elementos constantes dos autos, não podendo ser utilizadas como meio de substituir o ônus probatório atribuído ao contribuinte quanto à demonstração do direito creditório. Dessa forma, diante da ausência de comprovação específica dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos presumidos apropriados, mantenho as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa jurídica Quanto às glosas relativas ao crédito presumido decorrente da aquisição de cana- de-açúcar de pessoas jurídicas, a fiscalização identificou fornecedores que, segundo os dados cadastrais disponíveis, não exerceriam atividade agropecuária, razão pela qual afastou os créditos apropriados pela Recorrente. A decisão recorrida, entretanto, afastou tal fundamento, consignando que a análise do direito ao crédito deve privilegiar a realidade das operações realizadas, não sendo suficiente a simples verificação das informações cadastrais dos fornecedores para descaracterizar as aquisições de cana-de-açúcar. Nesse sentido, reconheceu que as provas apresentadas, tais como documentos fiscais e demais elementos constantes dos autos, demonstravam a efetiva aquisição da matéria-prima, razão pela qual admitiu o crédito presumido relativo às operações questionadas. Fl. 11169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 29 Contudo, a decisão recorrida entendeu que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tais créditos presumidos somente poderiam ser utilizados para dedução da própria contribuição devida, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação com outros tributos. A Recorrente sustenta que observou a limitação prevista na legislação, afirmando que os créditos presumidos foram utilizados exclusivamente para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, razão pela qual requer a reversão da glosa. Pelo exposto, verifica-se que não subsiste controvérsia quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida, uma vez que a própria Recorrente reconhece a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e afirma que os créditos presumidos foram utilizados para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, inexistindo divergência quanto ao critério jurídico adotado pela decisão recorrida, eventual verificação acerca da correta utilização dos créditos reconhecidos deve ser realizada no momento da apuração do crédito pela unidade de origem. Créditos com base no art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013 Quanto ao critério de apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins vinculados à produção e comercialização de álcool, a fiscalização verificou que a Recorrente não demonstrou, em sua escrituração fiscal, os custos, despesas e encargos especificamente relacionados a esse produto, para fins de aplicação do art. 1º, § 7º, da Lei nº 12.859/2013, que assim dispõe: Lei nº 12.859/2013 Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (...) § 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: Fl. 11170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 30 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por sua vez, a legislação da não cumulatividade admite, quando houver custos, despesas e encargos comuns, a utilização do método de rateio proporcional, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade de utilização do método de rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, mas na observância dos requisitos específicos previstos para o aproveitamento do tratamento estabelecido pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. A Recorrente sustenta que adotou corretamente o método de rateio proporcional, considerando que possui processo produtivo integrado envolvendo Fl. 11171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 31 açúcar e álcool, com custos comuns às atividades. Defende que a legislação autoriza a utilização desse critério, não podendo a fiscalização exigir apropriação direta dos dispêndios vinculados a cada produto. Afirma que os créditos foram distribuídos proporcionalmente conforme as receitas auferidas, sendo as receitas tributadas no mercado interno relacionadas ao etanol, as receitas não tributadas ao açúcar comercializado internamente e as receitas de exportação ao açúcar VHP. Dessa forma, entende que os créditos devem ser reconhecidos nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. Contudo, não assiste razão à Recorrente. A possibilidade de adoção do rateio proporcional prevista na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos em legislação específica quando se pretende usufruir de tratamento diferenciado. No caso, o art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013 estabeleceu regra própria aplicável aos produtores de álcool, autorizando a compensação ou o ressarcimento do saldo credor somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização desse produto. Trata-se de regime específico, cuja aplicação depende do cumprimento dos requisitos expressamente previstos na norma instituidora, não sendo possível afastá-los mediante aplicação isolada das regras gerais de apuração dos créditos da não cumulatividade. No caso concreto, conforme consignado pela decisão recorrida, a Recorrente não demonstrou na EFD nem nos demonstrativos apresentados a segregação dos custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool. Ao contrário, apresentou créditos apurados conjuntamente para açúcar e álcool. Ressalte-se que a fiscalização não desconsiderou os créditos da não cumulatividade nem afastou a aplicação do método de rateio proporcional. O que se verificou foi a impossibilidade de enquadrar os valores apurados conjuntamente no tratamento específico previsto pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013, diante da ausência de demonstração da vinculação exigida pela própria norma. Ademais, conforme destacado pela decisão recorrida, não restou demonstrado prejuízo decorrente do procedimento fiscal, uma vez que os créditos foram analisados com base nos documentos apresentados pela contribuinte e o critério de rateio proporcional foi observado na apuração geral. Dessa forma, considerando que a Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para fins de compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool, mantenho a decisão recorrida neste ponto. Do pedido de diligência/perícia Fl. 11172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 32 No que se refere ao pedido de realização de perícia, cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente afirmado que a produção de prova pericial não constitui medida obrigatória quando o julgador já se encontra suficientemente convencido a partir das provas constantes dos autos. Trata-se, na verdade, de faculdade atribuída à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, a realização de prova pericial mostra-se cabível quando necessária ao esclarecimento de questões técnicas específicas e quando os demais elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, devendo sua produção observar os critérios de necessidade, utilidade e pertinência, em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual. No caso concreto, diante do conjunto de informações documentais já constantes dos autos e das diversas diligências efetuadas ao longo da instrução processual, entende-se que a ausência de perícia não compromete a busca da verdade material, tampouco prejudica o adequado julgamento da controvérsia. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca das matérias controvertidas, mostra-se desnecessária a realização de diligências ou perícias adicionais para o julgamento do feito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas referentes a: i. Transporte de mão de obra vinculados às fases agrícola e industrial; ii. Fretes sobre compra de cana-de-açúcar; iii. Serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos; iv. Partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; v. Encargos de depreciação em relação aos bens utilizados: (v.1) na captação/tratamento de água; (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas; (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar; (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados; e (v.5) balança rodoviária. Fl. 11173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906795/2016-69 33 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 11174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.003326/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PARA DEPENDENTES DE EMPREGADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.513/2011. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 211. APLICAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). Por força da Súmula CARF nº 211, a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Referido enunciado também se aplica para as contribuições de Terceiros (Outras Entidades e Fundos).
Numero da decisão: 9202-011.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PARA DEPENDENTES DE EMPREGADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.513/2011. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 211. APLICAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). Por força da Súmula CARF nº 211, a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio- educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Referido enunciado também se aplica para as contribuições de Terceiros (Outras Entidades e Fundos). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 2 Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 381/393) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 442/446) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 07/12/2022, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que, no que importa ao debate do recurso especial, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento dos valores relativos às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, consubstanciada no Acórdão nº 2401-010.700 (e-fls. 356/380), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Bolsa de estudo a dependentes”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 3 especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados (levantamentos “AL1 – ALIMENTAÇÃO”, “BE1 – BOLSA FILHO FUNCIONÁRIO” e “BE2 – BOLSA FILHO FUNCIONÁRIO”). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração (e-fls. 396/436), porém teve seguimento negado (e-fls. 616/638). Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte, após notificado do lançamento de ofício, insurgindo-se em face das motivações da acusação fiscal especialmente descritas em relatório fiscal (e-fls. 109/115). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao período de apuração compreendido entre 1º/01/2004 a 31/12/2008, que apurou, dentre outras infrações, o não recolhimento de contribuições de Terceiros destinadas a outras Entidades e Fundos sobre bolsas de estudo concedidas integralmente aos dependentes de colaboradores (filhos dos empregados, professores e auxiliares). Trata-se de processo conexo com o lançamento de contribuições previdenciárias parte da empresa, inclusive aquela destinada ao SAT, sobre bolsas de estudo concedidas integralmente aos dependentes de colaboradores (filhos dos empregados, professores e auxiliares), que é objeto do Processo nº 13888.003324/2009-50. Consta que a entidade concedia as bolsas de estudo aos dependentes em razão de norma posta em Convenção Coletiva de Trabalho. O contribuinte controvertia o lançamento entendendo que não seria base de cálculo tributável as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos funcionários por força de Convenção Coletiva de Trabalho. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 4 Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 14-31.367 – 9ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 193/201), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Assentou-se que integra o salário de contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 204/264), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 442/446), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivos paradigmas, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Bolsa de estudo a dependentes”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois, antes da vigência da Lei nº 12.513/2011, a interpretação extraída da norma do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212, tangenciava que não havia norma isentiva em relação a concessão de bolsas de estudo integrais para os dependentes dos empregados. Das contrarrazões Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 5 Em contrarrazões (e-fls. 452/458) a parte interessada (Contribuinte) não se manifesta em relação ao conhecimento do recurso especial. Quanto ao mérito do recurso especial, sustenta que o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, já que a motivação assertiva da decisão consiste na não incidência de contribuição previdenciária na concessão de bolsas de estudo para dependentes, por se tratar de verba de natureza indenizatória, ainda mais em contexto de Convenção Coletiva de Trabalho. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Das nulidades processuais Registra-se que o recurso especial interposto pela União (e-fls. 381/393) já havia sido julgado na forma do Acórdão nº 9202-011.231, em sessão de 16/04/2024, por outra relatoria (e-fls. 475/480). Ocorre que, havia embargos de declaração do contribuinte (e-fls. 396/436) pendente de análise de exame de admissibilidade contra a decisão recorrida do acórdão de recurso voluntário (e-fls. 356/380). Neste sentido, após embargos de conselheiro e de novo embargos de declaração do contribuinte (este da decisão do recurso especial da União), foi declarada a nulidade do Acórdão nº 9202-011.231, pelo Acórdão nº 9202-011.671, em sessão de 11/02/2025 (e-fls. 605/609), a fim de que os autos fossem saneados com a análise de admissibilidade dos embargos de declaração do contribuinte contra a decisão recorrida do acórdão de recurso voluntário. Nova decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais só seria proferida após o saneamento, inclusive a fim de aprofundar se a decisão recorrida seria integrada por eventual decisão de embargos de declaração. Sobreveio análise dos embargos de declaração do contribuinte, em despacho de embargos datado de 17/11/2025, o qual foi proferido com negativa de seguimento aos embargos (e-fls. 616/638) e restou saneado o processo, sem integração da decisão recorrida, inclusive com intimação do sujeito passivo para ciência. No mesmo ato constou ordem de sequência ao CARF para o novo julgamento do recurso especial da União, considerando o despacho de admissibilidade do recurso especial fazendário já proferido anteriormente. Considerou, especialmente, que os aclaratórios contra a decisão recorrida não foram admitidos, pelo que não houve mudança integrativa no acórdão recorrido. O contribuinte foi intimado do saneamento e sequência processual (e-fls. 642 e 644). Com a extinção do mandato da antiga relatoria, os autos seguiram ao CARF, inclusive para novo sorteio no Egrégio Conselho. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 6 Encaminhamento para novo julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este novo relator para novo julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2401-010.700, a partir de paradigmas apresentados para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Bolsa de estudo a dependentes” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.179 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-010.214 O exame de admissibilidade até então realizado foi prévio e provisório, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa aferir em definitivo os critérios de admissibilidade observando o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 7 Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Para aclaramento, passo a detalhar e demonstrar as razões para admitir o recurso. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.179, Processo nº 10166.729695/2013-07 (e-fls. 385/386, com ementa integralmente transcrita), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. Ainda, apresentou-se como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do Acórdão CARF nº 9202-010.214, Processo nº 11444.000764/2007-87 (e-fl. 386, com ementa integralmente transcrita), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 (...) SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 8 Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) estão no âmbito de fiscalização de contribuições no qual é discutido se, antes da Lei nº 12.513/2011, bolsas de estudo concedidas para dependentes de segurados empregados deviam, ou não, integrar o conceito de salário de contribuição ou, por outras palavras, se seriam, ou não, isentas de contribuições. A interpretação em todos os acórdãos perpassa pelo art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212. Ambos os paradigmas assentam tese segundo a qual à época dos fatos geradores objeto do lançamento, isto é, anteriores a vigência da Lei nº 12.513/2011, não havia previsão legal para a isenção de contribuições em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que as bolsas de estudo concedidas aos dependentes não são tributáveis. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Bolsa de estudo a dependentes” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Em primeira votação, no acórdão anulado (Acórdão nº 9202-011.231), manifestei posição no sentido de que as bolsas de estudo concedidas aos dependentes em razão de Convenção Coletiva de Trabalho possui caráter indenizatório e, portanto, não deveria compor salário de contribuição de contribuições. Àquele julgamento ocorreu em 16/04/2024. Ocorre que, hodiernamente, impera a Súmula CARF nº 211, vigente a partir de 04/10/2024, também aplicável nas contribuições de Terceiros, de modo que prevalece seu enunciado, nestes termos: Súmula CARF nº 211 Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.980 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 9 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para restabelecer a decisão da DRJ e reformar o Acórdão CARF nº 2401-010.700, mantendo-se a tributação das bolsas de estudo concedidas para os dependentes em período de apuração anterior a vigência da Lei nº 12.513/2011. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento no que se relaciona as bolsas de estudo aos dependentes. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.723846/2023-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. É vedada a apuração do crédito de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 55. LEI 12.350/2010. PRODUÇÃO DE DERIVADOS DE SUÍNOS E AVES. VENDA COM SUSPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada apuração dos créditos presumidos na aquisição dos bens dos incisos I a III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, pela pessoa jurídica que efetue a produção e a venda de bens beneficiados com a suspensão do pagamento de PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56. LEI 12.350/2010. INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VEDAÇÃO. É vedada a apuração do crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12.350/10 nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM CRÉDITO BÁSICO. INSUMO. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos das contribuições não-cumulativas, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço utilizado na atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de empresa agroindustrial, que atua na industrialização de carne bovina, suína e de aves, caracterizam-se como insumos, havendo direito de apropriação de créditos, as aquisições de instrumentos medidores e termômetros, os serviços adquiridos de cross-docking e de repaletização, bem como os serviços relacionados ao tratamento de rejeitos/resíduos e ao atendimento de exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos de PIS/COFINS, o aluguel de uniformes, empilhadeira, pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina-esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck, e caminhão hidrojato, utilizados para movimentação de insumos (matéria-prima e produtos em elaboração), nos termos do art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (i) da arguição de nulidade da decisão recorrida, (ii) da glosa sobre o frete de produtos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão e (iii) dos créditos extemporâneos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: (A) por unanimidade, reverter as glosas dos créditos sobre as despesas: (1) com os instrumentos medidores e os termômetros; (2) com os serviços de cross-docking; (3) com os serviços de repaletização; (4) com o aluguel de uniformes; (5) com o aluguel de empilhadeiras; (6) sobre os serviços de outras naturezas: (a) aluguel de máquinas e equipamentos (art. 3º, IV), sendo eles: pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina-esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck e caminhão hidrojato; (b) serviços adquiridos como insumos (art. 3º, II): (i) serviço de transporte de coleta, caminhão caçamba e retirada de caçamba; e (ii) serviço de desinfecção dos caminhões que transportam suínos, de distribuição de cal e do serviço de lavanderia, limpeza e desinfecção de uniformes industriais; (7) com fretes classificados como remessa de animal - sistema de integração e parceria rural. (B) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos apurados sobre os serviços de Certificação Halal. Vencidos a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães e o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso na matéria. (C) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero e à suspensão das contribuições. Vencido o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. É vedada a apuração do crédito de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 55. LEI 12.350/2010. PRODUÇÃO DE DERIVADOS DE SUÍNOS E AVES. VENDA COM SUSPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada apuração dos créditos presumidos na aquisição dos bens dos incisos I a III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, pela pessoa jurídica que efetue a produção e a venda de bens beneficiados com a suspensão do pagamento de PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56. LEI 12.350/2010. INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VEDAÇÃO. É vedada a apuração do crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12.350/10 nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM CRÉDITO BÁSICO. INSUMO. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos das contribuições não-cumulativas, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço utilizado na atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de empresa agroindustrial, que atua na industrialização de carne bovina, suína e de aves, caracterizam-se como insumos, havendo direito de apropriação de créditos, as aquisições de instrumentos medidores e termômetros, os serviços adquiridos de cross-docking e de repaletização, bem como os serviços relacionados ao tratamento de rejeitos/resíduos e ao atendimento de exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos de PIS/COFINS, o aluguel de uniformes, empilhadeira, pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina-esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck, e caminhão hidrojato, utilizados para movimentação de insumos (matéria-prima e produtos em elaboração), nos termos do art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. É vedada a apuração do crédito de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 55. LEI 12.350/2010. PRODUÇÃO DE DERIVADOS DE SUÍNOS E AVES. VENDA COM SUSPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada apuração dos créditos presumidos na aquisição dos bens dos incisos I a III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, pela pessoa jurídica que efetue a produção e a venda de bens beneficiados com a suspensão do pagamento de PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56. LEI 12.350/2010. INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VEDAÇÃO. É vedada a apuração do crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12.350/10 nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM CRÉDITO BÁSICO. INSUMO. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos das contribuições não-cumulativas, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 2 REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço utilizado na atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de empresa agroindustrial, que atua na industrialização de carne bovina, suína e de aves, caracterizam-se como insumos, havendo direito de apropriação de créditos, as aquisições de instrumentos medidores e termômetros, os serviços adquiridos de “cross-docking” e de repaletização, bem como os serviços relacionados ao tratamento de rejeitos/resíduos e ao atendimento de exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos de PIS/COFINS, o aluguel de uniformes, empilhadeira, pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina-esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck, e caminhão hidrojato, utilizados para movimentação de insumos (matéria-prima e produtos em elaboração), nos termos do art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. PROCEDÊNCIA. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 3 É cabível a aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (i) da arguição de nulidade da decisão recorrida, (ii) da glosa sobre o frete de produtos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão e (iii) dos créditos extemporâneos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: (A) por unanimidade, reverter as glosas dos créditos sobre as despesas: (1) com os instrumentos medidores e os termômetros; (2) com os serviços de “cross-docking”; (3) com os serviços de repaletização; (4) com o aluguel de uniformes; (5) com o aluguel de empilhadeiras; (6) sobre os serviços de outras naturezas: (a) aluguel de máquinas e equipamentos (art. 3º, IV), sendo eles: pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina-esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck e caminhão hidrojato; (b) serviços adquiridos como insumos (art. 3º, II): (i) serviço de transporte de coleta, caminhão caçamba e retirada de caçamba; e (ii) serviço de desinfecção dos caminhões que transportam suínos, de distribuição de cal e do serviço de lavanderia, limpeza e desinfecção de uniformes industriais; (7) com fretes classificados como “remessa de animal – sistema de integração e parceria rural”. (B) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos apurados sobre os serviços de Certificação Halal. Vencidos a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães e o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso na matéria. (C) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero e à suspensão das contribuições. Vencido o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Cuida o presente de recurso voluntário apresentado em desfavor do acórdão de impugnação nº 109-024.795 da 5ª Turma da DRJ09. Na origem, a DRF/Blumenau constituiu crédito tributário, mediante lavratura de autos de infração para cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS dos períodos de abril, maio e junho de 2019, por insuficiência de recolhimento e glosas de crédito, bem como à aplicação de multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas na apresentação das EFD-Contribuições do período. A apuração do crédito tributário deu-se a partir da análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte nos PER nº 37408.35886.041022.1.5.18-7510 (PIS) e nº 04503.95333.290922.1.5.19-9682 (COFINS). As glosas efetuadas pela autoridade fiscal referem-se a: Créditos Presumidos da Agroindústria  Crédito presumido da Lei 10.925/2004 (produtos agropecuários em geral) – Item 4.4.1.1 da Informação Fiscal;  Crédito presumido da Lei nº 12.058/2009 (carne bovina) - Item 4.4.1.2 da Informação Fiscal;  Crédito presumido da Lei nº 12.350/2010 (carne suína e de aves) - Item 4.4.1.3 da Informação Fiscal; Créditos Básicos  Aquisições de bens para revenda - Item 4.4.2.1 da Informação Fiscal;  Aquisições de bens utilizados como insumos - Item 4.4.2.2 da Informação Fiscal;  Aquisições de serviços utilizados como insumos - Item 4.4.2.3 da Informação Fiscal;  Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda - Item 4.4.2.4 da Informação Fiscal;  Devoluções de vendas - Item 4.4.2.5 da Informação Fiscal; e  Ajustes de adição e ajustes de redução – Item 4.4.2.6 da Informação Fiscal. Devidamente cientificada do procedimento fiscal, em 30.11.2023, o contribuinte apresentou impugnação, em 01.01.2024, em que pede, em síntese, a sua procedência com o cancelamento integral das exigências fiscais. Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 5 Em julgamento da impugnação, a Delegacia de Julgamento acordou pela sua procedência em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos relacionados ao transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. É vedada a apuração de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, tais como os abrangidos por suspensão da incidência da contribuição e aqueles com alíquota reduzida a zero. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 6 É possível a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Essa possibilidade de creditamento não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, consideram-se insumos os fretes suportados pelo contribuinte na aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. REGIME NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EMPILHADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Por falta de previsão legal, não há direito à apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep em relação a gastos com locação de veículos e locação de uniformes para funcionários. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS DA AGROINDÚSTRIA EM GERAL. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no caput desse dispositivo legal. Não há possibilidade de apuração desse crédito presumido quando o produto adquirido é destinado à revenda ou à produção de mercadorias não elencadas no referido art. 8º. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CARNE BOVINA. VEDAÇÃO. A apropriação do crédito presumido previsto no artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, com a redação da Lei nº 12.839/2013, é vedada nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CARNES SUÍNA E DE AVES. VEDAÇÃO. Conforme disciplina do parágrafo único do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a apropriação do crédito presumido previsto no art. 55 artigo da Lei nº 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem operação de venda de: insumos de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM; preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CARNES SUÍNA E DE AVES. VEDAÇÃO. Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 7 A apropriação do crédito presumido previsto no artigo 56 da Lei nº 12.350/2010 é vedada nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos relacionados ao transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. É vedada a apuração de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da COFINS, tais como os abrangidos por suspensão da incidência da contribuição e aqueles com alíquota reduzida a zero. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. É possível a apuração de créditos de COFINS sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 8 Essa possibilidade de creditamento não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da COFINS, consideram-se insumos os fretes suportados pelo contribuinte na aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. REGIME NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EMPILHADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Por falta de previsão legal, não há direito à apuração de créditos de COFINS em relação a gastos com locação de veículos e locação de uniformes para funcionários. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS DA AGROINDÚSTRIA EM GERAL. A apropriação do crédito presumido de COFINS previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no caput desse dispositivo legal. Não há possibilidade de apuração desse crédito quando o produto adquirido é destinado à revenda ou à produção de mercadorias não elencadas no referido art. 8º. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CARNE BOVINA. VEDAÇÃO. A apropriação do crédito presumido de COFINS previsto no artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, com a redação da Lei nº 12.839/2013, é vedada nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CARNES SUÍNA E DE AVES. VEDAÇÃO. Conforme disciplina do parágrafo único do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a apropriação do crédito presumido previsto no art. 55 artigo da Lei nº 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem operação de venda de: insumos de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM; preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CARNES SUÍNA E DE AVES. VEDAÇÃO. A apuração do crédito presumido de COFINS previsto no artigo 56 da Lei nº 12.350/2010 é vedada nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 9 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas está sujeita ao lançamento de multa regulamentar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, em 05.09.2025, o contribuinte apresentou, em 07.10.2025, recurso voluntário em que rebate os argumentos da autoridade fiscal e do julgador de piso e requer, no mérito, o reconhecimento da insubsistência das acusações fiscais. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar A recorrente não segregou a matéria como questões preliminares, contudo, an passant, defende que a autoridade lançadora incorreu em vício de motivação, o que enseja a nulidade do auto de infração, bem como requer a nulidade da decisão recorrida, por violação ao direito de defesa. Vejamos o trecho da Informação Fiscal nº 3.228/2023 que aduz a recorrente: Compulsando as aquisições de serviços utilizados como insumos cujos créditos básicos foram computados nas EFD-Contribuições aos percentuais de 1,65% para o PIS/Pasep E 7,6% para a Cofins, verificou-se a inclusão de diversos itens que não se amoldam ao conceito de insumo à luz do Parecer Normativo Cosit Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 ou do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 a seguir descriminados: [...]. Entretanto, ao contrário do alegado, a autoridade fiscal apresentou a motivação para glosa: Note-se que os serviços acima denotam utilização em atividades comerciais, atividades administrativas ou trata-se de despesas operacionais e não Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 10 operacionais, dissociadas de processos produtivos ou de prestações de serviços, requisito básico para a subsunção de qualquer item ao conceito de insumo. Ademais, entre as fls. 1.545/1.559, a autoridade lançadora, por meio da Informação Fiscal nº 3.228/2023, apresenta suas definições a respeito do que será considerado insumo para fins de creditamento do art. 3º, II, das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, não se pode extrair apenas um trecho do relatório fiscal para alegar que houve ausência de motivação, quando houve extensa definição sobre o tema. Deve-se rechaçar a pretensão da recorrente de nulidade do lançamento por ausência de motivação. Adiante, argumenta a recorrente pela violação ao direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, por entender que houve falta de enfretamento direto do julgador de piso, em relação à alegação tratada acima. Vejamos o argumento da recorrente: 225. Não merece prosperar o argumento da DRJ segundo o qual, embora reconheça que a Recorrente apresentou “de maneira clara e precisa os seus argumentos, elaborando, inclusive, quadro com o emprego de determinados serviços dentro do seu contexto operacional”, conclui que “os documentos anexados ao processo são suficientes para formar a convicção deste julgador”. A quais documentos o julgador se refere? Por que não indicou ao menos um fundamento para a manutenção da glosa das despesas descritas na tabela acima, mesmo tendo acesso à descrição do insumo? A recorrente equivoca-se, o trecho reproduzido não se encontra no acórdão recorrido, do que se trata de matéria estranha à lide. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e não conheço da arguição de nulidade da decisão recorrida. Mérito Parte A - dos créditos presumidos das atividades agroindustriais 1. Do crédito presumido da Lei 10.925 Houve glosa de parte dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurados na aquisição de insumos utilizados na produção de determinados produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 11 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (destaquei) A fiscalização constatou que houve apuração de crédito presumido em relação a aquisições de ovos que foram registradas pelo contribuinte com o Código Fiscal de Operações de Prestações - CFOP nº 1102, que corresponde a “Compra para Comercialização”, havendo somente previsão para o creditamento quando se destinam à produção agroindustrial. Alega a recorrente que parcela dos ovos foi efetivamente destinada à industrialização, uma vez que também produz alimentos preparados a partir de massas, que utilizam ovos em sua receita, como tortas, lasanhas e empanadas. Informa que houve equívoco na informação do CFOP, o que não descaracteriza a operação de compra para industrialização (CFOP 1101 - “Compra para industrialização”). Sustenta que realiza o estorno dos créditos presumidos, nos registros M110 e M510 da EFD-Contribuições, quando há revenda dos ovos adquiridos. Aponta que realizou esse procedimento em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, contudo, o presente refere-se ao período de apuração de abril, maio e junho de 2019. Em relação a este ponto, a fiscalização contemplou os valores estornados para abater do valor total do crédito presumido apropriado, lançando apenas a parcela não estornada (fls. 1.492/1.493). Pois bem. O julgador de piso, sobre a matéria principal, consigna que o dispositivo legal somente permite o crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem vegetal ou animal classificados nos capítulos e códigos ali especificados, que não contempla massas e tortas. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 12 A recorrente rebate esse argumento, pois entende que foram atendidos os requisitos legais: (i) houve aquisição de ovo (capítulo 4 da NCM), (ii) houve utilização do ovo como insumo no processo produtivo, e (iii) houve aquisição por pessoa jurídica que produz alimentos humanos ou animais mencionados no caput do artigo 8º da Lei 10.925. Nesse sentido, sustenta que o último requisito exige que a pessoa jurídica produza aqueles alimentos e não que o bem adquirido seja utilizado somente em um daqueles alimentos previstos no caput. No entanto, conforme destacado no relatório fiscal, o art. 8º da Lei nº 10.925/04 é claro ao possibilitar a apuração do crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam aquelas mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nos capítulos e códigos ali especificados. Trata-se de rol taxativo de bens produzidos, que não contempla a produção das lasanhas, massas e tortas (posições 19.02 e 19.05 da NCM). Com efeito, as alegações da recorrente não merecem prosperar, pois a legislação é clara ao estabelecer que o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sobre o valor dos insumos utilizados na produção de mercadorias, o que não contempla os produtos adquiridos para revenda. Ainda que se considere a argumentação da recorrente, a respeito do erro de utilização do CFOP (quando deveria ser CFOP nº 1102 - Compra para Comercialização), o art. 8º da Lei nº 10.925/04 não prevê o crédito presumido para insumos utilizados na produção de lasanhas, massas e tortas. E mais, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos presumidos sobre os ovos adquiridos para revenda, não há como acolher sua pretensão. Diante do exposto, conclui-se que a forma de apropriação utilizada pela recorrente não está amparada na legislação vigente, do que as glosas devem ser mantidas. 2. Do crédito presumido previsto no art. 34 da Lei 12.058 A alegação apresentada pela recorrente versa sobre a possibilidade de apuração de crédito presumido nos termos do art. 34 da Lei nº 12.058/2009 e do art. 1º, inciso XIX, alínea a, da Lei nº 10.925/2004, a partir da aquisição de carnes das posições 02.01 e 02.02 da NCM (carnes de animais da espécie bovina, frescas refrigeradas ou congeladas), utilizadas para industrialização: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 20045, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 13 No entanto, a fiscalização considerou haver vedação na apuração do crédito, com base no § 1º do art. 34, porque a recorrente adquire e utiliza carne bovina fresca, resfriada ou congelada (02.01 e 02.02 da NCM) na produção de hambúrgueres: § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) A recorrente relata que o art. 34 era regulamentado, à época dos fatos, pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009: Art. 6º A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à revenda. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011] Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 3º. Nesse sentido, defende a recorrente que “a vedação do crédito é para aqueles que comercializem produtos que, submetidos a processo de industrialização, são vendidos sob os códigos 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM”. Se o entendimento da fiscalização prosperasse, haveria o reconhecimento, no mesmo dispositivo, do crédito presumido e a sua vedação. Por isso, sustenta que a vedação refere-se ao crédito na aquisição sobre aqueles códigos NCM com a posterior revenda sob os mesmos códigos NCM, o que permitiria o aproveitamento do crédito presumido na aquisição de carne para produção de hambúrgueres. No entanto, sua linha interpretativa não pode prosperar. Os códigos 01.02 e 01.04 referem-se a animais vivos, portanto, não há como a vedação aplicar-se somente àqueles que comercializarem os produtos, que após industrialização, são classificados nesses códigos, visto que a criação de animais vivos não se caracteriza como atividade industrial. Segue a recorrente afirmando que efetua o estorno dos créditos presumidos na proporção da receita com a revenda dos produtos NCM 02.01 e 02.02, por consequência, apura os créditos na proporção das receitas dos produtos das posições 16.01, 16.02 e 19.02. Do mesmo modo do capítulo anterior, a fiscalização contemplou os valores estornados para abater do valor total do crédito presumido apropriado, lançando apenas a parcela não estornada (fls. 1.504/1.505). Pois bem. Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 14 O julgador de piso destacou que a impossibilidade do crédito nessa situação encontra-se resolvida pela Solução de Consulta COSIT nº 46, de 2017: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. Quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, relativo à aquisição de subprodutos da carne bovina, sem prejuízo de outras regras aplicáveis: (...) b) em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: b.1) o produto adquirido seja utilizado como matéria-prima em processo de industrialização; b.2) a pessoa jurídica que pretende apurar o crédito presumido não utilize como matéria-prima em seus processos industriais qualquer dos produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM; b.3) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, exceto na hipótese de exportação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.295, de 2004, art. 1º; Lei nº 12.058, de 2009, arts. 32, 34, 46 e 47; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 50 e 64; Lei nº 12.431, de 2011; Medida Provisória nº 609, de 2013, arts. 5º, 10 e 11, e Lei nº 12.839, de 2013, art 5º. Em seguida, reproduz os seguintes trechos: 13. Antes de analisar as disposições dos dispositivos colacionados, deve-se esclarecer que, diversamente do que ocorre em alguns dispositivos da legislação tributária, nesses textos legais (e em todas as versões dos arts. 32 a 34 da Lei nº 12.058, de 2009), a expressão “que industrialize” significa “que utilize como matéria-prima”. (...) 44. Com efeito, o texto atual do § 1º do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, estabelece expressamente e sem qualquer remissão ou condicionante que é vedada a apuração do crédito presumido em estudo “nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput”. 45. Diante de texto legal tão direto e incondicionado, não resta espaço interpretativo. Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 15 46. Assim, atualmente é vedada a apuração do crédito presumido estabelecido pelo caput do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a qualquer pessoa jurídica que utiliza como matéria-prima qualquer dos produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, independente da etapa de produção de alimentos derivados de carne bovina, ovina ou caprina em que situada a pessoa jurídica. A matéria foi novamente apreciada na Solução de Consulta Cosit nº 188, de 2014, cuja ementa parcial reproduzo: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. Quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, relativo à aquisição de subprodutos da carne bovina, sem prejuízo de outras regras aplicáveis, em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Cofins prevista nas alíneas "a" e "c" do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: 1) o produto adquirido seja utilizado como matéria-prima em processo de industrialização; 2) a pessoa jurídica que pretende apurar o crédito presumido não utilize como matéria-prima em seus processos industriais qualquer dos produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM; 3) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Cofins, exceto na hipótese de exportação. A recorrente, de modo a validar sua interpretação, destaca o Acórdão nº 3402- 012.738, quando do julgamento do recurso voluntário do processo nº 10983.909689/2021-18, que assim decidiu: (...) no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (...) (II) por unanimidade de votos, para: (...) (ii) permitir a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, e do art. 1º, inciso XIX, alínea a, da Lei nº 10.925, de 2004, quando os produtos vendidos no mercado interno resultarem em NCM diversa dos produtos adquiridos; (Processo nº 10983.909689/2021-18, Acórdão nº 3402-012.738, Sessão de 19 de agosto de 2025, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta) Contudo, há uma evidente contradição nas razões de decidir em relação ao publicado no dispositivo do julgamento, visto que houve a manutenção das glosas pela relatora do acórdão, vejamos: De acordo com os arts. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições realizadas Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 16 por pessoas jurídicas que revendam ou industrializem animais vivos das espécies bovina, suína e aves, classificados nas posições específicas da NCM. (..) A Recorrente sustenta que seria possível apurar o crédito presumido sobre aquisições com suspensão das contribuições, desde que as saídas não estejam beneficiadas pelo mesmo regime. Contudo, esse argumento não procede, uma vez que o motivo das glosas não está relacionado à forma de apuração ou ao tratamento das saídas, mas sim à ocorrência de hipótese legal de vedação ao crédito, claramente estabelecida nos dispositivos citados. Portanto, a decisão da DRJ foi correta ao concluir que não há direito à apuração do crédito presumido, devendo-se manter as glosas efetuadas. Alinho-me, portanto, conforme foi decido no Acórdão nº 3301-012.892, cuja ementa transcrevo: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. (Processo nº 10935.906439/2019-79, Acórdão nº 3301-012.892, Sessão de 25 de julho de 2023, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais) Ademais, conforme constatou a autoridade fiscal, os bens adquiridos sujeitam-se à alíquota zero, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 12.839/2013 na Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 17 Com efeito, a vedação do § 1º do art. 34 da Lei nº 12.058/2009 é clara e não admite interpretações que possam ampliar o alce do dispositivo, diante disso, não se permite a apuração do crédito presumido, nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM. Mantenho as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. 3. Do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei 12.350 O art. 55 da Lei nº 12.350/10 prevê, em síntese, que as pessoas jurídicas que produzam derivados de suínos e aves dos códigos 02.03 (carnes suínas), 0206.30.00, 0206.4 (miudezas suínas), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas suínas salgadas ou defumadas) da NCM, destinadas à exportação, poderão descontar das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre as aquisições (i) dos cereais classificados nas posições 10.01 a 10.08, 12.01, e dos resíduos das posições 23.04 e 23.06 da NCM, (ii) das preparações do código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos das posições 01.03 e 01.05, e (iii) dos bens classificados nas posições 01.03 (suínos vivos) e 01.05 (aves vivas) da NCM. Após a edição das leis 12.839/13 e 12.865/13, a Lei nº 12.350/10 passou a exibir a seguinte redação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV – (Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 18 I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. (...) § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) Em obediência ao § 10 supra, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.157/11, cujos artigos pertinentes ao caso colaciono: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 19 II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013] (...) Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º. (...) Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos de que trata o art. 5º a aquisição, de pessoas físicas ou jurídicas, ou o recebimento, de cooperados pessoa física, dos seguintes produtos: I - bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Parágrafo único. O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica em relação aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Os arts. 2º e 5º da IN RFB nº 1.157/11 encontra equivalência no art. 523 e seu § 1º na IN RFB nº 1.911/19. Sustenta a recorrente que intenção do legislador ordinário era esclarecer que é apenas a pessoa jurídica que efetivamente produz o bem que será exportado que fará jus ao crédito presumido. Deste modo, o § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350/10 veda o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas do § 1º, que são aquelas que vendem os insumos dos itens I a III do § 1º para as produtoras de bens com destino à exportação. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 20 Nesse sentido, defende a recorrente o direito à apropriação dos créditos presumidos em relação aos insumos adquiridos para a exportação de bens classificados nas posições 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Sem razão a recorrente. A operação de venda, pela recorrente, dos bens da posição 01.03, 01.05, 10.05 e 23.09.90 encontrava-se prevista nos incisos I a III do caput do art. 2º da IN 1.157/11, ou seja, trata- se de caso de suspensão de pagamento das contribuições. Diante disso, pela análise conjunta dos dispositivos (lei e IN), verifica-se há expressa vedação na apuração dos créditos presumidos na aquisição de insumos pela pessoa jurídica que efetue a produção e a venda dos bens ali listados com suspensão. Outrossim, a recorrente deveria cumprir os requisitos dos arts. 13 a 15 da IN RFB nº 1.157/11: Art. 13. As pessoas de que trata o inciso I do art. 4º deverão manter controle contábil mensal do estoque de produtos adquiridos ao amparo da suspensão prevista no inciso I do art. 2º. Parágrafo único. O controle contábil referido no caput deverá discriminar, mensalmente, a parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão de que trata o inciso I do art. 2º efetivamente utilizada na elaboração dos produtos discriminados nas alíneas do inciso I do art. 4º. Art. 14. As pessoas jurídicas referidas no art. 5º deverão manter controle da produção dos bens classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM que discrimine a parcela da produção vendida para o exterior e a parcela vendida para o mercado interno nacional. Art. 15. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004, bem como os créditos presumidos previstos na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação. § 1º Os créditos presumidos de que trata esta Instrução Normativa devem ser apurados e registrados de forma segregada, e seus saldos devem ser controlados durante todo o período de sua utilização. § 2º Aplicam-se ao caput, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O regramento fora mantido pela IN RFB nº 1.911/2019, através do art. 501, §§ 8º e 9º. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 21 Intimada, durante o procedimento fiscal, a apresentar os controles, a recorrente informou que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas na IN 1.157/2011”: Intimação Fiscal 20) Informar como se operava este controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos, vendas destes produtos ao exterior e mercado interno e quais as contas contábeis que foram utilizadas em cumprimento às determinações da IN RFB nº 1.911/ 2019 (arts. 13, 14 e 15 da IN RFB 1.157/2011).” Resposta do Contribuinte 12) A respeito do solicitado através do Item 20 da Intimação, a empresa esclarece que quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas na IN 1.157/2011 e que posteriormente serão destinadas para a venda no Mercado Interno ou no Mercado Externo, sendo ainda destinados parte para fabricação de produtos industrializados. Quanto ao controle de crédito, a intimada esclarece que eles são registrados nas contas contábeis relacionadas abaixo: Animais vivos e Grãos adquiridos de PF 214003 - PIS sobre Aquisições Pessoa Física 214103 - COFINS sobre Aquisições Pessoa Física Animais vivos e Grãos adquiridos de Cooperativas, Cerealistas e PJ 214008 - PIS s/ Aquisição. Coop./Cerealista/Agropecuária. P.J. 214108 - COFINS s/ Aquisição. Coop./Cerealista/Agropecuária. P.J. Por fim, sustenta a recorrente pela aplicação de precedente favorável do Acórdão nº 3401-013.401, em que se decidiu: 4.1- O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI 12.350/2010. O recorrente faz jus a reversão da glosa sobre este item na medida em que a redação do artigo 55 da Lei nº 12.350/2010 é clara ao dispor que: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 22 adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Considerando a subsunção dos fatos, provas e fundamentos externados, aliado a clareza da redação do dispositivo supra, vota-se por dar provimento a respectiva reversão desta glosa. (Processo nº 17830.720221/2022-41, Acórdão nº 3401-013.401, Sessão de 20 de agosto de 2024, Conselheiro Mateus Soares de Oliveira) Com a devida vênia à decisão citada, a aplicação do caput do art. 55, sem considerar as hipóteses de vedação dos parágrafos seguintes e o disciplinado pela edição da instrução normativa pela RFB, por expressa atribuição da lei, reflete erro de direito, uma vez que o caput e os parágrafos da lei e a norma infralegal compõem um sistema único e indissociável. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 4. Do crédito presumido previsto no art. 56 da Lei 12.350 A recorrente apurou crédito presumido com base no artigo 56 da Lei nº 12.350/10, cuja disciplina era prevista no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/19): Lei nº 12.350/10 Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 23 apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) IN RFB nº 1.157/2011 Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. Transcrevo os dispositivos relacionados ao art. 6º acima referido: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013] (...) Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: (...) III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013] Reconhece a recorrente que legislação proíbe a tomada de crédito presumido em relação à aquisição dos itens acima na hipótese em que (i) haja revenda de qualquer dos itens ou (ii) haja industrialização de produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05. Todavia, defende que as suas operações de aquisição dos insumos estão atreladas à industrialização das mercadorias classificadas no capítulo 16 da NCM, de forma que não haveria Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 24 impedimento para o aproveitamento do crédito presumido em relação à aquisição de produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05. Sem razão a recorrente. A glosa do crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12.350/10 motivou-se no fato de que a recorrente exerce a industrialização de suínos e aves vivos (das posições 01.03 e 01.05 da NCM), o que atrai a vedação do § 1º do referido artigo. Reproduzo trecho da informação fiscal que destaca o motivo da glosa: No que diz respeito ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), tem-se a vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no § 3º do art. 526 da IN RFB 1.911/2019). Inclusive na resposta ao item nº 2 da Intimação Fiscal nº 624/2023/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB, a seguir transcrita, confirma-se que a interessada está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no § 1º do art. 56 da Lei 12.350/2010 e no § 3º do artigo 526 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Descrição do processo de Custeio de Cárneos da BRF. CÁRNEOS O processo produtivo da cadeia de cárneos da BRF consiste em transformar animais vivos (Aves, e suínos) em produtos acabados In Natura ou Industrializados. Nos seguimentos de aves e suínos a BRF possui cadeia verticalizada, ou seja, desde a Bisavó, até o animal pronto para abate. Sendo autossuficiente em aves, e comprando um percentual de15% em suínos, para atender a demanda de abate. Resta claro, portanto, que a pessoa jurídica que industrialize os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM não pode apurar o crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12.350/10. Da mesma forma do capítulo anterior, a recorrente também não apresentou o controle diferenciado de estoques e de registro de créditos, afirmando que “não há como segregar as aquisições previstas nas IN”, de sorte que tal descumprimento consiste em mais um motivo para manutenção das glosas sobre os créditos presumidos apurados. Diante disso, nego provimento. Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 25 Parte B - dos créditos básicos 1. Dos créditos na aquisição de bens e serviços 1.1. Dos créditos na aquisição de ferramentas e instrumentos de medição A fiscalização glosou créditos sobre aquisições de ferramentas, instrumentos de medição e bens utilizados em atividades administrativas, tais como pasta fone de ouvido, headset, ofício, projetor e balão decorativo. Conforme se demonstra na aba denominada "4.4.2.2.3" do arquivo não-paginável denominado “Detalhamento das Glosas”, houve o cômputo de créditos aos percentuais de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para Cofins, informados na EFD- Contribuições, em decorrência da aquisição de ferramentas e instrumentos de medição (assemelhados a ferramentas), suas partes e peças e bens utilizados em atividades administrativas, tais como pasta, fone de ouvido, headset, ofício, projetor e balão decorativo. Dentre os itens listados, os bens tipicamente utilizados em atividades administrativas encontram óbice ao crédito previsto no Inciso VIII, do § 2º, do art. 172 da IN RFB nº 1.911/2019 e no Inciso XII, do § 2º, do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022. Quanto às ferramentas, aos porta-ferramentas que os contém e aos instrumentos de medição e suas partes e peças, o Parecer Normativo Cosit Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 esclarece: 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativa aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. (grifo acrescido) [...] 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 26 [...] A recorrente defende, de forma simplificada, a possibilidade de creditamento para as ferramentas e para os instrumentos de medição, não tratando da matéria relativa às despesas enquadradas como administrativas: 136. Para justificar as glosas com relação às ferramentas, a autoridade fiscal se baseia no parágrafo 951 do Parecer Normativo Cosit n. 5/2018 ("PN COSIT 5/18”), segundo o qual, fazendo menção à decisão do STJ, aponta que no caso em concreto julgado pelo referido tribunal, as ferramentas não se amoldariam ao conceito de insumos. 137. Ocorre que, especialmente em relação às atividades desempenhadas pela Recorrente, que demandam um controle específico da temperatura para conservação e manutenção da qualidade dos produtos de natureza alimentícia, os instrumentos de medição são essenciais aos seus negócios. 138. A Autoridade Fiscal, para fins de lavratura do auto de infração, ignora que a Recorrente é pessoa jurídica que lida com produtos perecíveis, sensíveis às mudanças de temperatura. Caso não haja a manutenção de temperatura adequada, os produtos de fabricação da Recorrente podem sofrer processos gradativos de deterioração. Isso pode implicar em queda de qualidade dos seus produtos e, no extremo, em perda de mercadoria, diante da impossibilidade de comercialização dos produtos alimentícios. (...) 141. Ao analisar os argumentos da Recorrente, a DRJ não reconheceu o pleito da BRF por força do item 95 do PN COSIT 5/2018. Deve-se ressaltar que a análise da essencialidade e relevância é casuística e, portanto, varia de acordo com o tipo de produção de cada contribuinte. No caso da Recorrente, não é possível comprar o contexto operacional do contribuinte submetido ao julgamento do leading case pelo STJ e o contexto operacional da Recorrente. A operação da BRF envolve uma estrutura de integração vertical e horizontal que demanda constante manutenção das máquinas e controle de temperatura e outras métricas. Alega, ainda, a recorrente que a DRJ apenas manifestou-se a respeito das ferramentas, silenciando-se quanto aos instrumentos de medição e monitoramento. Sem razão, neste ponto, a recorrente. O julgador de piso assim explicou suas razões: Inicialmente, observo que as glosas abrangem vários tipos de instrumentos de medição, e não apenas instrumentos de medição de temperatura. Com exemplo, podemos citar as aquisições de bens como altímetro, amperímetro e trena. De qualquer forma, em relação a todos esses instrumentos, mostra-se correto dar o mesmo tratamento cabível para as ferramentas (equiparação que não foi Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 27 contestada pelo contribuinte), aplicando-se, consequentemente, o disposto no parágrafo 95 do Parecer RFB/COSIT nº 5/2018: 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Portanto, a glosa deve ser mantida. Pois bem. Em relação às ferramentas, trata-se principalmente de limas, alicates e jogos de chaves e, conforme exposto no Parecer Normativo Cosit nº 5/18, tais despesas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições: 6. Nos autos do Resp 1.221.170/PR, a recorrente, que se dedica à industrialização de produtos alimentícios, postulava em grau recursal direito de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, em relação aos seguintes itens: “ 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)” (conforme relatado pela Ministra Assusete Magalhães, a fls 110 do inteiro teor do acórdão) (...) 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 28 (...) 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. (destaquei) Contudo, verifica-se, a partir da planilha elaborada pela fiscalização, que há itens glosados relativos a instrumentos de medição, como higrômetros, torquímetros, amperímetros, voltímetros, altímetros e medidores de temperatura, utilizados em câmaras frigoríficas e em fábricas de rações, bem como no transporte de carga perecível. Esses instrumentos auxiliam no controle específico da atividade desempenhada pela recorrente, o que permite concluir que atendem aos requisitos de essencialidade e relevância para definição de insumo à produção. E, no mesmo sentido que este Colegiado decidiu no âmbito do Acórdão nº 3202- 001.954, voto por reverter as glosas dos créditos sobre os dispêndios com instrumentos medidores e termômetros. 1.2. Dos créditos na aquisição de serviços de cross-docking A respeito dos serviços de cross-docking, assim discorreu a autoridade autuante na informação fiscal: Não se nega que a utilização da movimentação cross docking é útil e desejável às atividades da empresa. A questão a ser enfrentada diz respeito à essencialidade e relevância, requisitos indispensáveis ao creditamento. Quanto à essencialidade, de pronto refletimos que não é essencial, tendo em vista que a distribuição pode ser realizada com veículos menores desde qualquer origem e em relação à relevância por imposição legal, verifica-se que não há exigência legal de movimentação cross docking, concluindo-se que a interessada utiliza o serviço de forma discricionária, não sendo obrigada a utilizar este serviço. Ainda que houvesse alguma imposição legal, o serviço em questão ocorre após a disponibilização para a venda das mercadorias, não se admitindo nessa fase créditos pela modalidade aquisição de insumos conforme esclarece o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A recorrente, durante o procedimento fiscalizatório, esclareceu sobre a contratação do serviço: O serviço de cross docking é prestado por pessoa jurídica especializada na movimentação de produtos em ponto sem estocagem entre o centro de distribuição e cliente compreendendo: a) o recebimento de cargas paletizadas pelo prestador e o descarregamento dos caminhões estacionados no estabelecimento do prestador e Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 29 b) manuseio de saída: consistente na separação das caras referidas no item (a) e respectivo carregamento dos produtos em caminhões menores para serem distribuídos aos consumidores. O serviço compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de centro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos nos clientes nos bairros das cidades). Uma vez que há jurisprudência consolidade a respeito da vedação ao crédito sobre a despesa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, me parece natural concluir que o serviço prestado de entrega a partir do centro de distribuição do contribuinte até o cliente refere-se à possibilidade de creditamento prevista no inciso IX do art. 3ª, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Este Colegiado já se debruçou sobre a matéria, entendendo ser possível o creditamento do serviço de cross-docking, contudo, sob o prisma de insumo, nos termos previstos pelo inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições: CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não- cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de termômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross docking e serviços de repaletização. (Processo nº 10983.905391/2020-40, Acórdão nº 3202-002.096, Sessão de 26 de novembro de 2024, Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira) A recorrente, por sua vez, pleiteia o crédito tanto sob pela caracterização de insumo (art. 3ª, II), quanto pela equiparação ao frete na operação de venda (art. 3º, IX, Lei 10.833/03). Nesse sentido, entendo que o crédito é possível, do que voto por reverter as glosas sobre os serviços de cross-docking, com fulcro no art. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/03. 1.3. Dos créditos na aquisição de serviços de repaletização A recorrente informou à fiscalização que “faz-se necessário repaletizar (trocar os pallets) na descarga das mercadorias nos armazéns para adequação de tamanho, qualidade e/ou resistência”. A fiscalização demonstrou concordar, em parte, com a recorrente, concordando em relação ao atendimento das normas sanitárias, contudo, discordou em relação à troca de paletes, por considerar que a troca refere-se à conveniência: Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 30 Quanto à determinação legal de utilização de paletes, a própria Resolução RDC nº 216/2004 faz exigência em seu item 4.7.6 a respeito de matérias-primas, ingredientes e embalagens. Também o item 4.1.3.10 do Anexo I da Portaria nº 326, de 30/07/1997, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos) e legislações estaduais exigem a utilização de estrados (que podem ser fixos), ou que as caixas de mercadorias não tenham contato direto com o chão, o que é atendido com o uso de paletes, aplicando-se o princípio da relevância nos casos em que a mercadoria ainda não tenha sido disponibilizada para a venda. Assim, considera-se que há exigência de normas sanitárias quanto a paletes e não se questiona a necessidade deles. Ocorre, porém, que não há exigência legal de troca de paletes, a despeito da conveniência demonstrada pela interessada na troca de paletes que não é exigida por nenhuma legislação. Novamente, entendo ter razão a recorrente: 166. Quando os produtos e mercadorias chegam aos centros de distribuição e armazenagem é necessário reacomodá-los. Ou seja, substituir os pallets até então utilizados por pallets próprios para o novo espaço. Isso visa otimizar o espaço de armazenagem, mas para além disso, muito importante, assegurar a correta refrigeração dos produtos e mercadorias no novo ambiente. Os novos pallets são desenhados para os centros de distribuição e armazenagem e o seu formato permite a correta circulação do ar-condicionado nesses lugares. E, conforme a ementa já reproduzida no item anterior, este Colegiado já reconheceu a possibilidade de escrituração de créditos atrelados aos serviços de repaletização. Reproduzo e tomo como minhas as razões de decidir do ilustre Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira: Os paletes também são essenciais para o transporte e conservação dos produtos alimentícios, evitando o contato direto do produto com o chão. Além de essencial, há determinação disposta na legislação que obriga o seu uso para produtos alimentícios, como o item 4.7.6 da RDC Anvisa n. 216/2004: 4.7.6 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando- se o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável. (destaque nosso) Há também o item 5.3.10 do Anexo I da Portaria n. 326, de 30/07/1997, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos): Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 31 5 – CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS OBJETIVO: Estabelecer os requisitos gerais/essenciais e de boas práticas de fabricação a que deve ajustar-se todo o estabelecimento com a finalidade de obter alimentos aptos para o consumo humano. Requisitos Gerais para Estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. (...) 5.3- Edifícios e instalações: (...) 5.3.10- Os insumos, matérias-primas e produtos terminados devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta higienização do local. (destaque nosso) É incontroverso que os paletes são essenciais. Além de essenciais, há exigências veiculadas por meio de normas sanitárias que obrigam a sua utilização para o armazenamento e transporte de produtos alimentícios, o que permite considerá- lo como insumo mesmo após a finalização do processo de fabricação do produto destinando à venda. (Processo nº 10983.905391/2020-40, Acórdão nº 3202-002.096, Sessão de 26 de novembro de 2024, Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira) Diante disso, voto por reverter as glosas sobre os serviços de repaletização. 1.4. Dos créditos na aquisição de serviços portuários A autoridade fiscal glosou os créditos sobre despesas portuárias sob a justificativa de que “não se confundem com despesas de armazenagem em operações de venda, e que não estão contextualizadas no processo produtivo, requisito fundamental para que o serviço seja considerado um insumo”. Além disso, entende a fiscalização que, mesmo em se tratando de imposição legal, a despesa refere-se à mercadoria vendida e, portanto, acabada, do que não há que se falar em crédito como insumo, nos termos do art. 3º, II, das leis de regência, conforme discorre o parágrafo 60 do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 05/18. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 32 As despesas glosadas foram organizadas da seguinte forma pelo recurso voluntário: SERVICO CONTAINER HANDLING EXPORTACAO VZ; SERV CONTAINER HANDLING EXTRA EXPORTACAO - O serviço é considerado um elemento ligado indiretamente a atividade da Recorrente para fins de exportação. SERV MONITORAMENTO ENERGIA PORTUARIA; SERV CONTAINER MONITORAM ENERGIA EXPORT - A Recorrente com o intuito de viabilizar o transporte marítimo (importação, exportação) de mercadorias; refrigeradas contrata serviço portuários de monitoramento/fornecimento de energia, como o proposito o fornecimento de energia elétrica para manutenção da temperatura do container, além de monitorá-lo durante o período de armazenagem da carga no respectivo terminal portuário, não somente para garantir a integridade de seu produto, como também evitar a perda. SERVICO TRANSPORTES PORTA CONTAINER - Serviço de transporte/armazenagem de contêineres, essencial para o processo de exportação de produtos. SERV DESOVA E OVA (ZONA PRIMARIA) IMPORT; SERV CONTEINER PARA ESTUFAR OU DESOVAR - Serviços relacionado com armazenagem em terceiros referente matéria prima utilizada nas fabricas. SERVICO INSPECAO EM CONTAINER C/CREDITO - Serviço considerado um elemento ligado indiretamente a atividade da RECORRENTE, a falta deste serviço impossibilita a comercialização de mercadorias refrigeradas. SERV LOCACAO CABINE VIGILANCIA - Trata-se de locação de cabine de vigilância SERVICO PORTUARIO UTILIZACAO DE SCANNER - Serviço utilizado nos portos para fazer vistoria dos containers destinados à exportação, sem necessidade de abrir o container, por exigência da Aduana e Receita Federal. De acordo com a Portaria ALF/ITJ no 36, de 27 de fevereiro de 2023, Art. 3.º Independentemente de solicitação da RFB, deverão ser escaneadas as unidades de carga: I - De exportação, embarcadas, baldeadas ou transbordadas nos terminais portuários da jurisdição desta Alfândega. Quando o Container entra nº terminal portuário ele passa pelo Scanner e as imagens ficam em posse da receita federal. O terminal portuário cobra o serviço por conta da manutenção do equipamento, bem como o investimento que foi feito na aquisição dele. SERV MOVIMENTACAO SAIDA ESTIVADA - Esse serviço contempla o carregamento do container com mercadoria destinada à exportação. Esa tarifa se aplica quando a carga é batida dentro do container caixa a caixa. Diante das descrições acima, trata-se de despesas relacionadas à exportação. Ademais, há outros serviços, também relacionados às despesas portuárias, que não tiveram qualquer esclarecimento específico da recorrente, que alegou contratar serviços portuários de fornecimento de energia elétrica para a manutenção da temperatura dos contêineres e de monitoramento do ambiente adequado durante o período de armazenagem da carga. Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 33 Sustenta, por fim, não só pela possibilidade de enquadramento das despesas como insumos, como também pelo fato de que esses dispêndios se correlacionam ao armazenamento e transporte de produtos em operações de venda. Pois bem. Na eventualidade de os créditos ora analisados tivessem relação com serviços vinculados à operação de importação, tratar-se-ia de atrair a Súmula CARF nº 243: SÚMULA CARF Nº 243 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. No entanto, de acordo com toda linha argumentativa adotada no recurso voluntário, os créditos pretendidos vinculam-se às operações de exportação, o que importa a aplicação da Súmula CARF nº 232: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Com efeito, mantenho as glosas sobre serviços portuários na exportação. 2. Dos créditos atrelados à locação 2.1. Dos créditos na locação de uniformes de trabalho A autoridade lançadora assim motivou as glosas sobre as locações de uniformes: Também foram glosadas as locações de uniformes. Conforme os itens 4.2.7 e 4.6.3 da Resolução RDC nº 216, da ANVISA, os uniformes dos “funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias” e, respectivamente, dos manipuladores de alimentos que “devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos”, que também “devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento”. Dessa forma, perfeitamente justificado, por exigência da legislação específica, o creditamento quanto às aquisições de uniformes destes funcionários e às operações necessárias para sua higienização. Por outro lado, quanto às locações de uniformes, não há base legal para permitir o creditamento, tendo em vista que créditos sobre aluguéis somente são permitidos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 34 atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (destaquei) Explica a recorrente que os EPIs e uniformes são encaminhados à lavanderia e os gastos decorrem da manutenção e de limpeza obrigatórias pelos itens utilizados pelos funcionários alocados nos núcleos produtivos. Entende, portanto, que os uniformes são essenciais para que se cumpra as regras sanitárias na produção de mercadorias de natureza alimentícia. O julgador de piso, por sua vez, manteve as glosas, sob os seguintes argumentos: Essa glosa está correta, uma vez que uniformes não se enquadram nas categorias de prédios, máquinas ou equipamentos, de modo que a situação fática não atende aos critérios estabelecidos na norma legal citada, a qual é a única que permite o creditamento em relação a despesas com pagamento de aluguéis. Também não há como acolher a pretensão de que seja reconhecido o crédito a título de “insumos”. Ao contrário do que alega o contribuinte, a apuração de créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 só é possível no caso de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, não se estendendo à mera locação. Argumenta a recorrente que há decisões favoráveis aos contribuintes, no âmbito deste Conselho, em que não há impedimento à qualificação de bens locados como insumos e à tomada de crédito sobre as correspondentes despesas de aluguel. Esta Turma já decidiu sobre a possibilidade de crédito derivado da locação de uniformes (acórdãos 3202-002.069, 3202-002.070, 3202-002.071, 3202-002.097, 3202-002.099, 3202-002.100 e 3202-002.785), contudo, o tema sempre retoma a mesma discussão: qual é a base legal para autorizar o crédito sobre uma despesa ocorrida por cumprimento de exigência legal, enquanto a natureza jurídica do contrato de locação não permite seu enquadramento como aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos previsto pelo art. 3º, II, das leis de regência das contribuições? Uma alternativa seria interpretar que, na locação dos uniformes, como é certo que existe a obrigação de dar, mediante seu fornecimento, pode-se considerar, ao mesmo tempo, que permanece com a empresa contratada a obrigação de fazer, através da prestação de um serviço indireto, que engloba a manutenção periódica das peças, a higienização especializada (lavanderia industrial), o reparo e a substituição daquelas eventualmente desgastadas. Além dessa, uma solução elegante foi proposta pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, quando das discussões no julgamento do recurso voluntário, desta mesma recorrente, no Processo nº 17830.723872/2021-11, cuja decisão encontra-se no Acórdão nº 3202-002.785. O Conselheiro propôs a equiparação da locação dos uniformes, utilizados para atendimento das exigências sanitárias, à locação de equipamentos. Nessa linha, o crédito encontraria previsão no inciso IV do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 35 Mais ainda, pode-se adotar a linha interpretativa decidida na Súmula CARF nº 244, em que se pacificou o direito à crédito, como insumo, sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI). Vejamos as razões de decidir do Acórdão nº 9303-014.081, utilizado como um dos precedentes da súmula: Entendo que não há reparos a serem efetuado no Acórdão recorrido para este tópico. Isto porque, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva do Contribuinte. (...) O Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, elaborado para adequar a concepção da RFB sobre insumos à jurisprudência vinculante do STJ, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, (...) (destaquei) A bem da verdade, a súmula expressamente refere-se à aquisição de EPI: SÚMULA CARF Nº 244 Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Diante desta dificuldade, este Conselho, na maioria das vezes, supera as interpretações de que o creditamento das despesas com uniformes, em razão de adequação à norma sanitária, está atrelado à propriedade das peças; e de que a natureza do contrato deve ser de prestação de serviço e não de locação. O fato é que os uniformes compartilham da essência dos equipamentos de proteção individual (como luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras). Nada obstante, o crédito deve ser permitido, porquanto o fundamento - inclusive exposto nos precedentes da súmula - não reside na natureza da operação (aquisição ou locação), mas, sim, a partir da utilização por imposição legal ou em obediência aos órgãos de controle e fiscalização, como a vigilância sanitária. Diante desta reflexão, que não pretende esgotar as discussões sobre o tema, voto por reverter as glosas sobre as locações de uniformes, por entender que se equiparam a equipamentos locados para suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, nos termos do art. 3º, IV, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 36 2.2. Dos créditos na locação de empilhadeiras Se por um lado há grandes divergências quanto à possibilidade do crédito sobre a despesa com locação de uniformes, a despesa de locação de empilhadeiras trata-se de matéria menos controversa. Ainda que menos controversa, é possível verificar uma parcela de controvérsia. Isso porque a Súmula CARF nº 190 veda o crédito sobre a locação de veículos de transporte de carga: Súmula CARF nº 190 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Pois bem. Este Colegiado analisou a matéria no recurso voluntário do Processo nº 13369.722252/2020-18, e em outros, desta mesma recorrente e assim decidiu: ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. (Processo nº 13369.722252/2020-18, Acórdão nº 3202-002.094, Sessão de 26 de novembro de 2024, Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira) A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, requerendo que a Turma se manifestasse a respeito dos efeitos da Súmula CARF nº 190 sobre a referida decisão. Desta maneira, no Acórdão nº 3202-003.404, enfrentaram-se os aclaratórios, através da razão de decidir do ilustre Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que representava a visão do Colegiado: No caso em apreço, em atenção à aludida súmula, entendo que não há glosas de crédito referentes à locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros. De fato, penso que o objeto da mencionada súmula é vedar crédito referente à locação de veículos utilizados efetivamente para o transporte de cargas ou de passageiros, não abrangendo, assim, máquinas, equipamentos ou até mesmo veículos utilizados para outros fins, como para a movimentação de insumos ou de produtos acabados, notadamente dentro do próprio estabelecimento da empresa, como ocorre nos casos das empilhadeiras, das transpaleteiras e das paleteiras, ou ainda para carregar e descarregar materiais como terra, areia, pedra e entulho, no caso da pá carregadeira. Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 37 Dessa forma, da análise dos autos, infiro que são utilizados nas atividades da empresa, para movimentação de insumos, de produtos acabados ou para o carregamento e descarregamento de matérias diversos, a pá carregadeira, a transpaleteira, a empilhadeira e a paleteira, locadas pela recorrente, e, conforme já destacado, em razão de não configurarem, a meu sentir, veículo de transporte de carga ou de passageiros, no sentido estabelecido pela citada súmula, cabe a apropriação de crédito atinente às locações de tais bens, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaques no original) Diante disso, reverto as glosas sobre as despesas com aluguel de empilhadeiras. 3. Dos créditos atrelados a cargas e descargas internas No que diz respeito às despesas atreladas a cargas e descargas internas, esclarece a recorrente que esses serviços compõem o seu ciclo produtivo na medida em que exige a movimentação de insumos, matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados. A fiscalização informa que, na conta nº 510.604, encontram-se os serviços utilizados na distribuição para cargas e descargas de materiais, matéria prima e produtos acabados, conforme Registro A170 da EFD-Contribuições. Da análise dos valores lançados, a autoridade lançadora esclarece o motivo da glosa: 4.4.2.6.2.2 Carga e descarga – aba 53 do arquivo “ITEM 23 REG M110 M510 052019.xlsx” Da análise da planilha inserida na aba 53 constata-se que não foram informadas as chaves das NFE relativas aos serviços prestados, restando não demonstrado o direito creditório. Compulsado a aba 53 do referido arquivo, verifica-se que foram glosados os créditos relativos dois documentos fiscais, a saber, nºs 236875613 e 236939611, vinculados às notas fiscais nºs 115 e 116, do fornecedor RODOTOL TRANSPORTES FLORESTAIS LTDA, cuja descrição remete ao serviço de descarga de lenha. Ora, o auto de infração do processo 17830.723846/2023-46 decorre da análise dos PER/DCOMP do processo 10983.911523/2022-34, em que se discute a COFINS, e do processo 10983.911522/2022-90, relativo ao PIS/Pasep. Em razão das glosas de crédito nesses processos, por insuficiência de recolhimento das contribuições sociais é que houve o lançamento de ofício. Nesse sentido, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e, por isso, não há como prover o seu recurso na matéria. Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 38 4. Dos créditos atrelados a serviços de outras naturezas Inicialmente, conforme já consignado na análise de preliminar, novamente aqui, cabe afastar, pelas mesmas razões, a alegação de nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Pois bem, a recorrente traz uma lista de serviços para os quais a fiscalização entendeu não se enquadrar no conceito de insumo. Diversos serviços da tabela constante do recurso voluntário já foram tratados em capítulos específicos, restando a análise a respeito de despesas conforme abaixo se apresentam: Aluguel de máquinas e equipamentos 1. SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA - Locação das pé carregadeira para movimentação de cavaco na Fábrica. As despesas incorridas com a locação de máquinas e equipamento geram direito a crédito, independentemente de em qual fase empregada (art. 3º, IV, Leis 10.833/03 e 10.637/02). 2. SERV ALUG PA CARREGADEIRA MOVIM CAVACO - Serviço relacionado a movimentação de cavaco que é utilizado na caldeira para produção de energia na fábrica. 3. SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE - serviço especializado de guindastes consistindo no içamento e movimentação de carga nas fábricas. 4. SERVICO LOCACAO DE RETRO ESCAVADEIRA; SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA - Locação de máquinas e equipamentos empregados nas atividades da Recorrente. As despesas incorridas com a locação de máquinas e equipamento geram direito a crédito, independentemente de em qual fase empregada(art. 3º, IV, Leis 10.833/03 e 10.637/02). 5. SERVICO CAMINHAO MUNCK; SERV LOC CAMINHAO MUNCK 9T SAB/DOM/FER; SERV CAMINHAO MUNCK 14 TON SAB/DOM/FER - produtivo, tendo em vista que utiliza caminhão munck para a movimentação de diversas cargas dentro do processo produtivo do Frigorífico da Unidade de Concórdia 6. SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJATO - Trata-se de locação de caminhão hidro jato para serviços de Limpeza Industrial na fábrica de margarinas. O serviço é utilizado para desobstruir tubulações, tanques, redes de águas pluviais e esgotos. 7. SERVICO CAMINHAO TRUCK - Transporte de óleo e vísceras nos frigoríficos. Primeiramente, importante destacar o entendimento aqui exposto, no sentido de que apenas o serviço de “caminhão truck” (item 7) se refere à locação de veículos a que se refere a Súmula CARF nº 190. Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 39 Isso porque a recorrente descreve a despesa como “transporte de óleo e vísceras nos frigoríficos”, que justamente é a situação para a qual a súmula prevê a vedação de creditamento (“dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos”). Consultando os precedentes da súmula, é possível inferir que: 1. no acórdão 9303-014.415, houve a manutenção da glosa sobre a locação de veículos, por ausência de detalhamento da utilização dos bens na atividade produtiva do contribuinte e porque houve utilização dos veículos “na sua acepção padrão”; 2. já no acórdão 9303-014.369, houve a diferenciação, para efeito da legislação tributária, entre veículos e máquinas, de modo que, em suma, são máquinas aqueles bens do capítulo 84 e veículos aqueles do capítulo 87 da NCM; e 3. por fim, no acórdão 9303-013.956, fica claro que a locação de veículos se dá para transporte da gusa, identificada como produto acabado daquele contribuinte, portanto, afasta o enquadramento da locação de máquinas e equipamentos do inciso IV, do art. 3º. Os demais bens locados (itens 1 a 6) possuem característica de maquinários pesados utilizados na movimentação de materiais para alimentação de caldeiras, de matérias- primas, de produtos em elaboração ou, ainda, com funções específicas que, mesmo possuindo rodas e pneus, não devem ser confundidos com veículos objeto da súmula. Nessa linha, as pás carregadeiras se assemelham a tratores, os caminhões Munck possuem guindaste acoplado, os caminhões hidrojatos são tanques de água com mangueiras de alta pressão e as transpaleteiras equivalem às empilhadeiras. Deste modo, entendo que se trata de locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa e, com base no art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as glosas merecem ser revertidas. Tratamento de resíduos 1. SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHAO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO - As unidades produtivas possuem alto volume de resíduos e material orgânica que podem causar danos ao meio ambiente. E justamente por isso que são contratados serviços especializados para o descarte e tratamento destes resíduos. 2. SERVICO RETIRADA DE CACAMBA - Serviços de coleta de resíduos da indústria para tratamento. A 3ª Turma da CSRF assim decidiu a mesma matéria: CRÉDITOS DE COFINS. BENS E SERVIÇOS PARA TRATAMENTO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 40 Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de bens e serviços necessários para o tratamento de rejeitos industriais. (Processo nº 19515.722441/2013-17, Acórdão nº 9303-017.057, Sessão de 27 de novembro de 2025, Conselheiro Rosaldo Trevisan) Por se tratar de utilização de bens e serviços para tratamento de resíduos, enquadrando-se no conceito de insumo, com base no art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as glosas merecem ser revertidas. Serviços utilizados como insumo para a produção/fabricação 1. SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS; SERV LAV CAMINHAO TANQUE TRUCK; SERV LAV CAMINHAO CACAMBA TRUCK - Desinfeção dos caminhões que transportam suínos. 2. SERV DISTRIBUICAO CAL - O cal é utilizado para desinfeção dos aviários, sendo necessário para higienização dos aviários. 3. SERVICO ADMINISTRACAO VESTIARIOS - Trata-se de Serviços de lavanderia, limpeza e desinfecção de uniformes industriais (vestimentas, EPIs etc.) utilizados pelos colaboradores da produção e centros de distribuição afim de atender as normas regulamentadas pelos órgãos governamentais Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e Serviço de Inspeção Federal - SIF, para empresas com atividades de fabricação e distribuição de produtos alimentícios. Por se tratar de serviços relevantes na atividade de fabricação dos produtos da recorrente, inclusive para o atendimento de exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, entendo que se enquadram no conceito de insumo. Assim, com base no art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as glosas merecem ser revertidas. Serviços não enquadrados no conceito de insumo 1. SERVICO VERIFICACAO HALAL - Os serviços de Certificação Halal são essenciais ao propósito da Recorrente, no que tangue o objetivo de exportação. A certificação está atrelada à forma do processo industrial do produto comercializado pela empresa. Por se tratar de despesa de cunho comercial, de modo a certificar os produtos da recorrente para exportação, não se pode classificar como insumo, assim, as glosas devem ser mantidas. 2. SERVICO DE MOVIMENTACAO EMBARQUE; SERV MOVIMENT MERADORIA SAIDA - Trata-se de serviço de movimentação de saída que o armazém faz para carregamento da mercadoria em container e a movimentação para embarque dos container nos navios com as mercadorias destinadas ao exterior. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 41 Por se tratar de despesa após encerrada a produção, não se pode enquadrá-la como insumo, assim, as glosas devem ser mantidas. 3. SERVIGO INSTALACAO AR CONDICIONAD 12000BTUS; SERV RLOCACAO AR CONDIC AR CONDIC 36000BTUS; SERVICO DESINSTALACAO AR 9000BTUS; SERVICO DESINSTALACAO AR 18000BTUS; SERVICO DESINSTALACAO AR 3000BTUS; SERV HIGIENE/LIMPEZA AR 18000BTUS; SERV HIGIENE; LIMPEZA AR 30000 BTUS; SERV HIGIENE/LIMPEZA AR 60000BTUS - Serviços de manutenção, instalação e desinstalação de ar-condicionado utilizados dentro das fábricas. Por se tratar de despesa administrativa de manutenção de ativo imobilizado e em virtude a ausência de segregação e/ou demonstração de que os equipamentos de ar-condicionado estão relacionados às linhas produtivas, não se pode classificá-los como insumo, logo, as glosas devem ser mantidas. 4. LICENCIAMENTO DE FENETICA DE SUINOS - Trata-se de locação de cabine de vigilância. Em razão da incorreta descrição pela recorrente no recurso voluntário, não há possibilidade de corretamente identificar o serviço adquirido, o que impede a caracterização como insumo, do que a glosa deve ser mantida. 5. SERVICO MINI-HIDRO - HORA - Serviço contratado para a limpeza das fossas. Por não se tratar serviço adquirido para utilização no processo produtivo, o que impede a classificação como insumo, mantenho a glosa. 6. SERVICO HORA TECNICA DE VIAGEM; SERVICO HORA TECNICA - Serviços (hora técnica) de manutenção de aparelhos e equipamentos para controle de processos industriais. De acordo com a descrição da recorrente, não se pode vincular a referida despesa à produção/fabricação, assim, entendo que controle de processos industriais refere-se à despesa geral operacional, devendo ser mantidas as glosas. 7. SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS - Serviço de transporte de ovos nos incubatórios e granjas. Conforme analisado no capítulo 1 da Parte A deste voto, a fiscalização verificou que a recorrente adquire ovos para revenda, nesse sentido, por se tratar de despesa relacionada à atividade comercial, não deve ser classificada como insumo à produção ou à prestação de serviço, deste modo, mantenho as glosas. De todo o exposto, voto por reverter as glosas: (1) da locação de máquinas e equipamentos (art. 3º, IV), sendo eles: pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina- esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck e caminhão hidrojato, por se tratar de locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; (2) dos serviços adquiridos como insumos (art. 3º, II): (a) serviço de transporte de coleta, caminhão caçamba e retirada de caçamba, por se tratar de necessários para o tratamento de rejeitos industriais; e (b) serviço de desinfecção Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 42 dos caminhões que transportam suínos, de distribuição de cal e do serviço de lavanderia, limpeza e desinfecção de uniformes industriais, por se tratar de serviços relevantes na atividade de fabricação dos produtos da recorrente. 5. Dos créditos sobre fretes A recorrente lista as glosas efetuadas pela fiscalização, em relação aos créditos sobre as despesas com fretes: (i) Notas fiscais que se referem a remessas de vasilhame ou sacaria entre estabelecimentos da empresa (Tópico “4.4.2.2.4.1” do TVF); (ii) Fretes cujo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CTE”) não estão vinculados a Nota Fiscal Eletrônica (“NEE”), consoante Tópico “4.4.2.3.2.1” do TVF. De acordo com fiscalização, tratar-se-ia de “créditos decorrentes de pagamento de bonificações, pagamentos de diárias/estadia, transporte de container vazio, transporte de declaração, transporte de envelopes e transporte de refeições.” (iii) Fretes que apesar de estarem com o CTE vinculado a NFE, não são relativos à transporte de insumos sujeitos a crédito das contribuições (Tópico "4.4.2.3.2.2"do TVF). (iv) Fretes de aquisições de insumos utilizados na produção de bens beneficiados pelos créditos presumidos previstos na Lei 10.925/2004 e Lei 12.350/2010 (Tópico “4.4.2.3.2.3” do TVF). (...) (v) Fretes de aquisições de bens glosados beneficiados com créditos básicos (Tópico "4.4.2.3.2.4"). Trata-se de glosas relativo aos itens glosados nos tópicos "4.4.1.2", "4.4.2.1.1", "4.4.2.2.1", "4.4.2.2.2" e "4.4.2.2.3" do TVF. O racional adotado pela fiscalização vincula a possibilidade da apropriação de créditos decorrente da contratação de serviço de frete à natureza de insumo do produto transportado. A DRJ deu provimento a esse tópico, por força do enunciado nº 188 da Súmula do CARF. (vi) Fretes sem CTE informados nos registros A170 da EFD-Contribuições. (Tópico "4.4.2.3.2.5" do TVF)De acordo com a fiscalização, trata-se de 16.664 registros A170, com descrição dos serviços que possibilitaram conclui-se de plano pela improcedência do crédito, tais como: “pagamento de diárias”, “transporte de refeições”, “transporte de container vazio” e “transporte de funcionários sem a especificação do setor em que trabalham e qual a finalidade do transporte”. (vii) Fretes com vinculação entre a NFE e a CTE que, de acordo com a fiscalização, denotam operações cujo crédito para o frete inicialmente evidenciam ausência de previsão legal (Tópico “4.4.2.1.2” do TVF). Conforme será demonstrado na sequência, trata-se de despesas com fretes relativas às transferências de mercadorias entre os estabelecidos da BRF e de terceiros. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 43 229. Em razão da edição do Enunciado nº 188 da Súmula do CARF, segundo o qual “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não oneradas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, a DRJ reverteu as glosas relativamente aos itens "4.4.2.3.2.3" e "4.4.2.3.2.4", neste último apenas com relação aos bens enquadrados no conceito de insumo, tais como ferramentas e assemelhados. Cumpre destacar que em relação aos fretes relacionados às remessas de vasilhame ou sacaria, ao pagamento de bonificações, ao transporte de declaração, documentos, envelopes e refeições e ao transporte de funcionários, a recorrente não teceu qualquer comentário, do que se torna matéria não impugnada. Nesse sentido, há que se analisar os argumentos relativos aos fretes de produtos acabados, aos fretes do sistema de integração, aos pagamentos de diárias/estadia como frete e ao transporte de contêiner vazio. 5.1. Dos créditos de fretes de produtos acabados De acordo com a autoridade lançadora, os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ainda que fosse para posterior venda, não estariam abarcados na hipótese dos arts. 3º, IX, 15, II, da Lei nº 10.833/03. A recorrente apoia-se em decisões da CSRF, mediante os acórdãos 9303-010.086 e 9303-009.045, em que se decidiu pela possibilidade do creditamento desta modalidade de frete. Apesar dos diversos argumentos da recorrente, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho a partir da edição da Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Diante disso, nego provimento. 5.2. Dos créditos de fretes como insumos (sistema de integração) A autoridade lançadora entendeu que os créditos sobre os fretes relacionados a operações de transferências de bens da recorrente para terceiros e a operações de transferência de bens de terceiros para recorrente não estariam previstos na legislação: Em se tratando de operações de transferências de terceiros para a BRF, não há que se cogitar em hipótese de crédito sobre o frete, mesmo tratando-se de um insumo, pois ausente o requisito “aquisição”, previsto nas diversas hipóteses em que o crédito sobre fretes é admitido, conforme já destacado anteriormente. Nas Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 44 operações de transferências da BRF para terceiros também não há o crédito, pois ausente o requisito “operação de venda” também previsto na legislação. Já nas operações de transferências de bens entre estabelecimentos da BRF o crédito sobre fretes é possível quando o bem transportado for um insumo ou um produto em elaboração, em conformidade com o inciso VIII, do § 1º, do artigo 176, da IN RFB 2.121, de 2022, e é vedado quando se tratar de um bem já acabado, tendo em vista o disposto no inciso V, do § 2º do artigo 176, da IN RFB 2.121, de 2022, no inciso V do artigo 172 da IN RFB nº 1.911, de 2019 e no parágrafo 56 do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, sendo necessária análise detalhada nesse sentido. A recorrente sustenta que atua em um sistema de integração vertical, consistente em parcerias com produtores para a criação de suínos e aves. Assevera a recorrente que fornece insumos e assistência técnica para que os produtores produzam os animais nas especificações por ela estipuladas, havendo necessidade de transporte de insumos e animais entre as partes envolvidas. Conforme consignou a decisão recorrida, o entendimento atual da RFB é no sentido de que há permissão para a apuração de créditos sobre o transporte interno de insumos, nos termos do art. 176, § 1º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Contudo, entendeu a decisão recorrida que a questão residia na deficiência probatória: No entanto, no presente caso o contribuinte apenas afirma que há necessidade de transporte de insumos e animais entre ele e os produtores parceiros, mas não apresenta provas nem discrimina quais operações de frete glosadas estão relacionadas ao transporte de insumos ou produtos em elaboração efetuado dentro do seu sistema de integração. Para que pudesse ter êxito em sua alegação, o contribuinte deveria apontar quais são as operações abrangidas pelo contexto alegado, bem como apresentar documentos comprobatórios, como, por exemplo, os contratos relativos às parcerias, de modo a demonstrar que os fretes glosados estão efetivamente inseridos no contexto do sistema de integração com produtores rurais. Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 45 Pois bem. No arquivo não paginável denominado “Detalhamento das Glosas-2º TRIM 2019- Parte1.xlsx”, relativo à análise do item 4.4.2.4.1.1-B, é possível verificar seis CT-e de remessa de bens da recorrente para terceiros. Em consulta ao sítio do Conhecimento de Transporte Eletrônico (www.cte.fazenda.gov.br), verifiquei que todos os CT-e objeto da glosa descrevem o produto dominante como “matrizes”, sem, contudo, apontar a quantidade ou o valor ou quaisquer outras informações adicionais que permitam determinar que houve transporte de matéria prima ou de produto em elaboração. Entretanto, no arquivo não paginável denominado “Detalhamento das Glosas-2º TRIM 2019-Parte2.xlsx”, nas abas “4.4.2.4.1.2-A”, “4.4.2.4.1.2-B” e “4.4.2.4.1.2-C”, relativas, respectivamente, aos meses de abril, maio e junho de 2019, é possível verificar que as remessas sob o CFOP 5451 referem-se a remessa de animal, de ração, de vacina e de outros produtos químicos aplicados na desinfecção de instalações agropecuárias. Essas remessas compõem o que a recorrente descreve como sistema de integração. Com a devida vênia ao entendimento exposto no acórdão recorrido, não se trata de ausência de comprovação de direito, mas, sim, de interpretação. Nesse sentido, entendo que os serviços adquiridos de transporte, sob o sistema de integração, podem ser enquadrados no conceito de insumo, uma vez que os animais são enviados para desenvolvimento pelos parceiros e, posteriormente, retornem para industrialização pela recorrente. Diante disso, voto por reverter as glosas descritas como “REMESSA DE ANIMAL - SISTEMA DE INTEGRACAO E PARCERIA RURAL” nas planilhas elaboradas pela fiscalização. 5.2.1. Das diárias de frete A fiscalização efetuou a glosa sobre as despesas relacionadas ao pagamento de diárias/estadias, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para o creditamento. Entende a recorrente que os tais valores referem-se a despesas com frete e, em razão da sua operação, devem ser enquadrados no conceito de insumo, haja vista a necessidade da disponibilidade de frota para o transporte de insumos e materiais entre os seus estabelecimentos, bem como para os produtores terceirizados. Entende a recorrente que os contratos com fornecedores para disponibilizar os veículos de transporte referem-se a “frota fixa” e, nesses casos, a remuneração é feita via diárias de frete. De plano, entendo que a simples disponibilização de caminhões pelos fornecedores não se caracteriza serviço de frete. Em segundo lugar, conforme aponta o órgão julgador de primeira instância, as alegações da recorrente, no sentido que o pagamento de diárias são efetivamente serviço de frete, não estão acompanhadas das devidas provas: Fl. 2436DF CARF MF Original http://www.cte.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 46 A alegação do contribuinte não está acompanhada de provas, pois ele não apresentou os contratos que menciona, nem qualquer outro elemento que possa detalhar e esclarecer a natureza dos serviços prestados. Além disso, o pagamento pela simples disponibilização de caminhões não configura frete (que é o valor pago pelo transporte de uma carga de um local a outro). Nesse sentido, correto o posicionamento da instância a quo e voto por manter as glosas sobre o pagamento de diárias. 5.2.2. Do frete de produtos sujeitos a alíquota zero ou suspensão No que diz respeito às operações de frete sobre produtos sujeitos a alíquota zero ou suspensão, a recorrente sustenta que, independentemente do tratamento tributário conferido às aquisições de bens, os fretes ensejam direito ao crédito sempre que configurarem insumos necessários às atividades operacionais das pessoas jurídicas. Entretanto, conforme se verifica na decisão recorrida, houve reversão das glosas em relação à matéria: No item 4.4.2.3.2.3 da Informação Fiscal, as autoridades fiscais descreveram a glosa de créditos apurados pelo contribuinte sobre despesas com fretes suportadas em aquisições de insumos em relação aos quais haviam sido apurados créditos presumidos previstos nas Leis nº 12.350/2010 e 10.925/2004. Foram acolhidos os créditos sobre fretes tão somente na proporção dos créditos presumidos da Lei nº 10.925/2004 que não foram objeto de glosa, aplicando-se, para os créditos acolhidos, a alíquota prevista em lei para a apuração do crédito presumido. Já no item 4.4.2.3.2.4, as autoridades fiscais descreveram a glosa de créditos apurados pelo contribuinte sobre despesas com fretes suportados em aquisições de bens em relação aos quais haviam sido apurados créditos básicos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse item, foram glosados os créditos de fretes relacionados a aquisições de bens não enquadrados no conceito de insumo e de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Em ambos os itens a glosa foi efetuada com base no entendimento de que o valor do frete, por ser um componente do custo de aquisição da mercadoria, só daria direito a crédito na medida em que houvesse direito à apuração de crédito sobre o bem adquirido. Esse entendimento estava em consonância com o entendimento vinculante da RFB vigente no momento da análise fiscal (SD Cosit nº 7/2016, SC Cosit nº 292/2017 e SC Cosit nº 214/2019)Entretanto, é necessário reconhecer que o posicionamento adotado pelas autoridades fiscais restou superado pela Súmula CARF nº 188, que passou a tratar o crédito do frete de maneira autônoma em relação ao crédito do insumo adquirido: Súmula CARF nº 188 Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 47 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Mais recentemente, a própria RFB editou norma nesse sentido, conforme se depreende do inciso XXIII do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025) Com esse novo entendimento, os fretes relacionados à aquisição de insumos são considerados insumos propriamente ditos, e não apenas um componente do custo do bem adquirido. Assim, a apuração de crédito básico sobre o valor do frete é possível mesmo quando relacionado a aquisição de insumo beneficiado com crédito presumido e/ou não sujeito ao pagamento da contribuição. Portanto, as glosas referidas no item 4.4.2.3.2.3 da Informação Fiscal devem ser revertidas integralmente, pois estão todas relacionadas a fretes de aquisições de insumos. No caso das glosas referidas no item 4.4.2.3.2.4, a reversão deve atingir apenas os fretes relacionados a aquisições de insumos, mantendo-se as glosas dos fretes relacionados a bens não enquadrados no conceito de insumo, tais como ferramentas e assemelhados. Conforme se verifica, a instância de piso acolheu as razões da recorrente, mediante aplicação da Súmula CARF nº 188. Diante disso, voto por não conhecer do recurso nesta matéria, por ausência de lide. Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 48 5.2.3. Do transporte de container vazio Por fim, argumenta a recorrente que o retorno do contêiner vazio consiste no retorno de veículos e carretas tipo semirreboque os quais foram deslocados para o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, assim, defende se tratar de serviço de frete que autoriza o desconto de crédito de PIS/COFINS, na forma dos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833 e 10.637. Pertinente a reprodução dos dois dispositivos citados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Pois bem. Para se considerar insumo, o bem ou o serviço devem ser utilizados na produção. A partir da descrição proveniente da recorrente, o retorno do contêiner vazio não diz respeito a qualquer etapa do processo produtivo, seja no frete na aquisição de bens utilizados na produção, seja na movimentação de matéria-prima ou de produtos em elaboração. Tampouco pode se considerar como frete na operação de venda, já que o serviço refere-se ao transporte do contêiner vazio. Diante disso, não há como acolher o pedido da recorrente. 6. Dos créditos atrelados à aquisição de bens sujeitos à alíquota zero e à suspensão das contribuições A autoridade fiscal glosou créditos apurados sobre a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero ou com suspensão das contribuições. As leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são claras ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, em regra, não permitem o direito a crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 49 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Sustenta a recorrente que, nos casos de alíquota zero e suspensão dos tributos, trata-se de operações sujeitas ao seu pagamento de forma suspensa ou à alíquota zero, o que bastaria para afastar o óbice previsto no artigo 3ª, § 2º, das leis de regência das contribuições. Sem razão a recorrente. Conforme bem esclarece o julgador de piso, há uma exceção ao § 2º, que transcrevo: A única exceção a essa regra - ou seja, a única hipótese de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições que permite a apuração de créditos básicos previstos no art. 3º - é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Essa interpretação decorre de leitura a contrario sensu da parte final do dispositivo legal. Outrossim, a Solução de Consulta Cosit nº 227, de 2017, reproduz o entendimento do Fisco em relação ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 50 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Como já consignado, a matéria é comum no âmbito deste Colegiado, inclusive quando da apreciação dos recursos voluntários da mesma recorrente, em que assim se decidiu: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (Processo nº 17830.723872/2021-11, Acórdão nº 3202-002.785, Sessão de 19 de agosto de 2025, Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira) Em outra ocasião, esta Turma decidiu no mesmo sentido: NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (Processo nº 16682.902985/2020-70, Acórdão nº 3202-003.058, Sessão de 11 de novembro de 2025, Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha) A jurisprudência do CARF tem sido consistente em reafirmar esse entendimento, citando-se o Acórdão nº 9303-011.488 da 3ª Turma da CSRF, quando se decidiu pela impossibilidade de creditamento na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Diante do exposto, a pretensão da recorrente deve ser improvida, uma vez que não há fundamento legal ou jurisprudencial que sustente a tese de que a alíquota zero e a suspensão não impedem o creditamento. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 51 7. Dos créditos extemporâneos A recorrente sustenta pelo seu direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, argumentando que não é possível a retificação das declarações após o início do procedimento fiscal, bem como alega que não cabe à RFB impor restrições a direitos legalmente assegurados. Entretanto, conforme assentou a decisão recorrida, não houve glosa ou lançamento sobre os créditos extemporâneos no procedimento fiscal: Pelo que se depreende da Informação Fiscal, o presente processo não contempla glosas de créditos extemporâneos. Portanto, as alegações do contribuinte relacionadas a esse tema mostram-se impertinentes. De qualquer forma, ainda que houvesse tal glosa, os argumentos do contribuinte teriam de ser rejeitados, pois a apropriação extemporânea de créditos é condicionada à retificação das declarações dos períodos anteriores (Solução de Consulta COSIT nº 54/2021). Com efeito, não conheço da matéria, por ser estranha à lide. Parte C – Das demais alegações 1. Da multa por informações incorretas na EFD-Contribuições A recorrente fora intimada, durante o procedimento fiscal, a esclarecer a origem dos valores informados nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510). A partir dos esclarecimentos prestados, a fiscalização verificou que houve o cômputo de créditos a título de ajustes de acréscimo, que deveriam ser informados em registros próprios dos blocos A, C, D e F. As tabelas do bloco A referem-se aos documentos fiscais dos serviços sujeitos ao ISS; no bloco C, estão os documentos fiscais das mercadorias sujeitas ao ICMS e ao IPI; no bloco D, devem ser apresentados os documentos fiscais dos serviços de transporte e comunicações, sujeitos ao ICMS; e no bloco F, constam os demais documentos e operações geradoras de contribuição e créditos. Por fim, é no bloco M que se dá a apuração da contribuição devida e do crédito de PIS/COFINS a partir das informações dos blocos A a F. Ao efetuar o lançamento de despesas diretamente como ajustes de acréscimo de crédito no bloco M, a recorrente deixou de prestar informações corretas ao Fisco a respeito dos documentos fiscais geradores (ou não) de créditos. Nesse sentido, os arts. 11 e 12, da Lei nº 8.218/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18, dispõem: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 52 escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Diante disso, correta a aplicação da multa de 5%, limitada a 1% da receita bruta do período da escrituração, pelas informações transmitidas incorretamente nos registros do bloco M. 2. Da devolução de bens tributados no mercado interno A recorrente trata a matéria como sendo receita de devolução de bens tributados no mercado interno, contudo, efetivamente, trata-se da análise acerca da possibilidade de apuração do crédito ressarcível sobre a operação de devolução de bens. O direito ao creditamento reside nas devoluções de vendas tributadas no mercado interno. Caso existam devoluções de vendas não tributadas no mercado interno ou de exportações não há direito ao crédito, por se tratar de saída beneficiada com alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência. A previsão encontra-se no art. 3º, VIII, das leis 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 53 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. A fiscalização verificou devoluções de venda, registradas pela recorrente, no CST 56, que se refere a operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e de exportação. Contudo, somente as devoluções sob o CST 50, relativo à operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno, são capazes de permitir o direto ao crédito. Ora, sabe-se que somente são ressarcíveis os créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação, desta maneira, a fiscalização procedeu a glosa dos valores apropriados pela recorrente como passíveis de ressarcimento, derivados da devolução de vendas, adicionando-os ao saldo dos créditos não ressarcíveis, como se denota do demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora. Curiosamente, a recorrente concorda com a autoridade fiscal: 303. Tais créditos, como não poderia ser diferente, estão atrelados a devoluções de receitas de venda no mercado interno (Código 101), dado que as receitas de saídas sujeitas à não tributação (Código 201) e de exportação (Código 301) não são tributadas pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. 304. Consta no Registro 0111 da EFD-Contribuições os valores os valores por tipo de receita bruta relativos às operações tributadas no mercado interno (“MI”), não tributadas no mercado interno (“NTMI”) e de exportação (“EXP”) e, com base no Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 54 valor total dessas receitas, a Recorrente apurou o rateio aplicável a cada um dos períodos, consoante tabela abaixo: 305. Fixados quais são os percentuais de rateio, expressos nas colunas “%”, e com base nos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, foi possível refazer o cálculo relativamente a cada um dos períodos, visando apurar a regularidade da metodologia adotada pela fiscalização e pudemos perceber o equívoco cometido pela autoridade administrativa. 306. Isso porque, considerando que a devolução está atrelada a venda de mercadoria no mercado interno, não poderia a fiscalização realizar o rateio da receita de devolução de venda e, por via de consequência segregar o crédito que outrora fora apenas apropriado sobre a receita de venda no mercado interno, para as outras modalidades (i.e., NTMI e EXP). (destaquei) Note-se que a recorrente faz referência à apuração do 4º trimestre, enquanto o presente cuida do 2º trimestre de 2019. De toda sorte, a fiscalização não realizou o rateio dos créditos das devoluções de vendas por natureza de receita, como afirmado pela recorrente, pelo contrário, expressamente concluiu que o crédito de devolução de vendas deve estar estritamente atrelado a venda de mercadoria tributada no mercado interno. Em outras palavras, quem efetuou o rateio e pleiteou o ressarcimento sobre valores de devolução de vendas tributadas no mercado interno fora a recorrente, que reconhece que esse procedimento pode ser convalidado. A recorrente, ao fim do capítulo, requer baixa dos autos em diligência para que a autoridade fiscal verifique se a metodologia por ela adotada está correta. Reputo a diligência como desnecessária, haja vista que a recorrente, em seus argumentos, concordou com o entendimento da fiscalização, reconhecendo, ainda que implicitamente, que não existe a possibilidade de ressarcimento de crédito sobre a devolução de vendas tributadas no mercado interno, visto que estão exclusivamente vinculadas às receitas tributadas, e, por consequência, não haveria apuração de crédito sobre devoluções de vendas não tributadas, em razão de não haver tributo incidente na operação a ser reconhecido, o que implicaria inexistência de crédito apto para ressarcimento. Com efeito, nego provimento ao pedido. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 55 3. Da incidência da SELIC sobre a multa Sustenta a recorrente que a incidência da taxa SELIC sobre o valor da multa lançada implica em flagrante descumprimento das determinações do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, devendo a correção incidir somente sobre o valor do principal do tributo constituído. Sem delongas, a alegação atrai a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, nego provimento ao recurso na matéria. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (a) da arguição de nulidade da decisão recorrida, (b) da glosa sobre o frete de produtos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão e (c) dos créditos extemporâneos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas: 1. com os instrumentos medidores e os termômetros; 2. com os serviços de “cross-docking” 3. com os serviços de repaletização; 4. com o aluguel de uniformes; 5. com o aluguel de empilhadeiras; 6. sobre os serviços de outras naturezas: a. aluguel de máquinas e equipamentos (art. 3º, IV), sendo eles: pá carregadeira, guindastes, retroescavadeira, máquina-esteira, transpaleteira elétrica, caminhão Munck e caminhão hidrojato; b. serviços adquiridos como insumos (art. 3º, II): i. serviço de transporte de coleta, caminhão caçamba e retirada de caçamba; e ii. serviço de desinfecção dos caminhões que transportam suínos, de distribuição de cal e do serviço de lavanderia, limpeza e desinfecção de uniformes industriais. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723846/2023-46 56 7. com fretes classificados como “remessa de animal – sistema de integração e parceria rural” nas planilhas de detalhamento das glosas elaboradas pela fiscalização. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Parte A - dos créditos presumidos das atividades agroindustriais 1. Do crédito presumido da Lei 10.925 2. Do crédito presumido previsto no art. 34 da Lei 12.058 3. Do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei 12.350 4. Do crédito presumido previsto no art. 56 da Lei 12.350 Parte B - dos créditos básicos 1. Dos créditos na aquisição de bens e serviços 1.1. Dos créditos na aquisição de ferramentas e instrumentos de medição 1.2. Dos créditos na aquisição de serviços de cross-docking 1.3. Dos créditos na aquisição de serviços de repaletização 1.4. Dos créditos na aquisição de serviços portuários 2. Dos créditos atrelados à locação 2.1. Dos créditos na locação de uniformes de trabalho 2.2. Dos créditos na locação de empilhadeiras 3. Dos créditos atrelados a cargas e descargas internas 4. Dos créditos atrelados a serviços de outras naturezas 5. Dos créditos sobre fretes 5.1. Dos créditos de fretes de produtos acabados 5.2. Dos créditos de fretes como insumos (sistema de integração) 5.2.1. Das diárias de frete 5.2.2. Do frete de produtos sujeitos a alíquota zero ou suspensão 5.2.3. Do transporte de container vazio 6. Dos créditos atrelados à aquisição de bens sujeitos à alíquota zero e à suspensão das contribuições 7. Dos créditos extemporâneos Parte C – Das demais alegações 1. Da multa por informações incorretas na EFD-Contribuições 2. Da devolução de bens tributados no mercado interno 3. Da incidência da SELIC sobre a multa Dispositivo

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Numero do processo: 12448.722267/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por espólio contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2012, relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. O lançamento foi constituído com fundamento em diferenças apuradas entre os valores informados por fontes pagadoras em DIRF e DIMOB e aqueles declarados pelo contribuinte em DIRPF. Foi exigido imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A parte recorrente reconheceu parcela da omissão de rendimentos referente a uma das fontes pagadoras. Quanto aos demais valores, sustentou que correspondiam a despesas dedutíveis incidentes sobre receitas de aluguéis, juntando comprovantes de rendimentos e documentos relacionados à administração de imóveis. O órgão julgador de origem entendeu que a documentação apresentada não demonstrava a efetiva vinculação dos valores às despesas dedutíveis alegadas e manteve integralmente o crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso voluntário é tempestivo diante da alegação de irregularidade na intimação do acórdão recorrido; (ii) saber se os documentos apresentados pela parte recorrente são suficientes para afastar a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização e justificar a exclusão dos valores lançados da base de cálculo do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O Regimento Interno do CARF autoriza a adoção dos fundamentos constantes do acórdão recorrido quando inexistirem inovação recursal ou alteração do quadro fático-jurídico. A omissão de rendimentos decorreu da diferença entre os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF e DIMOB e aqueles declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. A parcela da omissão de rendimentos não impugnada pelo contribuinte consolidou-se nos termos da legislação aplicável, não subsistindo controvérsia sobre esse ponto. A legislação do imposto sobre a renda admite a exclusão do rendimento bruto de determinadas despesas relacionadas à locação de imóveis, desde que adequadamente comprovadas. A documentação apresentada não demonstrou a efetiva vinculação dos valores lançados às alegadas comissões de administração imobiliária. Os documentos juntados não continham elementos suficientes de identificação dos signatários e dos proponentes mencionados, tampouco comprovação documental da relação jurídica existente entre tais pessoas e o contribuinte. Não foram apresentados contratos de locação aptos a vincular os rendimentos objeto do lançamento aos imóveis supostamente administrados nos termos da proposta de prestação de serviços juntada aos autos. Também não foram produzidos comprovantes relativos à omissão de rendimentos atribuída a pessoas físicas. A insuficiência dos elementos probatórios impede o reconhecimento das deduções pretendidas e afasta a possibilidade de exclusão dos valores apurados pela fiscalização. Os fundamentos apresentados no recurso não infirmam as conclusões adotadas pelo órgão julgador de origem nem demonstram erro na constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-012.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS DEDUTÍVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por espólio contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2012, relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. O lançamento foi constituído com fundamento em diferenças apuradas entre os valores informados por fontes pagadoras em DIRF e DIMOB e aqueles declarados pelo contribuinte em DIRPF. Foi exigido imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A parte recorrente reconheceu parcela da omissão de rendimentos referente a uma das fontes pagadoras. Quanto aos demais valores, sustentou que correspondiam a despesas dedutíveis incidentes sobre receitas de aluguéis, juntando comprovantes de rendimentos e documentos relacionados à administração de imóveis. O órgão julgador de origem entendeu que a documentação apresentada não demonstrava a efetiva vinculação dos valores às despesas dedutíveis alegadas e manteve integralmente o crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 2 (i) saber se o recurso voluntário é tempestivo diante da alegação de irregularidade na intimação do acórdão recorrido; (ii) saber se os documentos apresentados pela parte recorrente são suficientes para afastar a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização e justificar a exclusão dos valores lançados da base de cálculo do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O Regimento Interno do CARF autoriza a adoção dos fundamentos constantes do acórdão recorrido quando inexistirem inovação recursal ou alteração do quadro fático-jurídico. A omissão de rendimentos decorreu da diferença entre os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF e DIMOB e aqueles declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. A parcela da omissão de rendimentos não impugnada pelo contribuinte consolidou-se nos termos da legislação aplicável, não subsistindo controvérsia sobre esse ponto. A legislação do imposto sobre a renda admite a exclusão do rendimento bruto de determinadas despesas relacionadas à locação de imóveis, desde que adequadamente comprovadas. A documentação apresentada não demonstrou a efetiva vinculação dos valores lançados às alegadas comissões de administração imobiliária. Os documentos juntados não continham elementos suficientes de identificação dos signatários e dos proponentes mencionados, tampouco comprovação documental da relação jurídica existente entre tais pessoas e o contribuinte. Não foram apresentados contratos de locação aptos a vincular os rendimentos objeto do lançamento aos imóveis supostamente administrados nos termos da proposta de prestação de serviços juntada aos autos. Também não foram produzidos comprovantes relativos à omissão de rendimentos atribuída a pessoas físicas. A insuficiência dos elementos probatórios impede o reconhecimento das deduções pretendidas e afasta a possibilidade de exclusão dos valores apurados pela fiscalização. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 3 Os fundamentos apresentados no recurso não infirmam as conclusões adotadas pelo órgão julgador de origem nem demonstram erro na constituição do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 5/10) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2012 (ano 2011)(fls. 50/60). A notificação tratou das omissões de rendimentos recebidos de: - pessoa jurídica - R$ 117.189,15 (IRRF de R$ 3.569,86); - pessoa física - R$ 5.888,40. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 30.276,47, mais multa de ofício e juros de mora. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 4 A ciência da notificação ocorreu em 19/02/14 (fl. 49) e a impugnação foi apresentada em 19/03/14 (fls. 2/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/45, pelo procurador do inventariante (fls. 11/16) do Contribuinte. O Impugnante concorda com a omissão referente ao CNPJ 04.178.770/0013-61. Contesta as demais omissões de rendimentos, alegando se tratar de despesas dedutíveis dos aluguéis. A DRF transferiu parte do crédito tributário ao processo nº 12448.727687/2014- 68 (fl. 61). Juntei documento referente à prestação de serviços de administração de imóveis (fls. 73/79), constante do processo nº 12448.721317/2013-36 do mesmo Interessado e referente ao exercício de 2011 O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. É dispensada a ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 12/02/2020, uma sábado (fls. 141), o recorrente, via inventariante, interpôs o presente recurso voluntário em 09/01/2020, uma quinta-feira (fls. 122), em que se sustenta, sinteticamente: a) A irregularidade da intimação contraria o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, porque a autoridade lançadora intimou os herdeiros do espólio acerca do acórdão, em vez de intimar o inventariante da parte-recorrente constituído no instrumento de inventariança, razão pela qual, considerada a intimação de Arthur de Oliveira Martins Filho em 10.12.2019, o prazo de 30 dias teve início em 11.12.2019 e termo final em 09.01.2020, tornando tempestivo o recurso protocolado na data corrente; b) A manutenção do lançamento ofende o art. 104 do Código Civil, porque o órgão julgador de origem recusou os documentos apresentados pela parte- recorrente e apurados pela autoridade lançadora, apesar de as razões recursais afirmarem que esses documentos cumpriam os requisitos de validade do negócio Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 5 jurídico, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei; c) A rejeição da documentação comprobatória vilipendia a racionalidade probatória indicada nas razões recursais, porque a parte-recorrente sustenta que prova válida é aquela que demonstra, de forma hábil e idônea, a existência do fato, e que os comprovantes dos rendimentos supostamente omitidos foram apresentados na impugnação, mas foram sumariamente rejeitados pelo órgão julgador de origem; d) A exigência fiscal desrespeita o art. 968 do RIR/2018, porque, segundo as razões recursais, cabia à autoridade lançadora comprovar a inveracidade dos fatos e demonstrar que os documentos apresentados não teriam aptidão para elidir o lançamento, não sendo suficiente manter o IRPF apenas pela conclusão de que as provas da parte-recorrente não demonstrariam as comissões pagas pela administradora de imóveis; e) A ausência de diligências afronta o dever de apuração da verdade material, porque, se o material analisado não continha elementos suficientes para elucidar a omissão de rendimentos, a autoridade lançadora deveria ter instaurado diligências para sanar as dúvidas, inclusive mediante intimação dos proponentes para prestar esclarecimentos, em vez de manter o lançamento; f) A conduta fiscal transgride o art. 142 do Código Tributário Nacional, porque a constituição do crédito tributário exige procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido e identificar o sujeito passivo, ao passo que as razões recursais afirmam que a autoridade lançadora não se preocupou em apurar a verdade dos fatos antes de constituir o crédito; g) A ausência de intimação prévia da parte-recorrente viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, porque a parte-recorrente sustenta que não foi chamada a prestar os esclarecimentos apresentados nas razões recursais, havendo preterição do contraditório e da ampla defesa antes do lançamento de ofício; h) A decisão do órgão julgador de origem contraria o princípio da verdade material, porque as razões recursais afirmam, com apoio doutrinário, que a Administração deve buscar a verdade substancial no processo administrativo, ainda que tenha de se valer de elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, o que impediria a simples desconsideração da documentação comprobatória dos rendimentos; i) A subsistência da Notificação de Lançamento vulnera a conclusão jurídica defendida nas razões recursais, porque a autoridade lançadora não poderia desconsiderar a documentação comprobatória, não poderia deixar de diligenciar para apurar a realidade material e não poderia constituir o crédito com preterição do direito de defesa, razão pela qual a parte-recorrente pede o provimento do Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 6 recurso para cancelar a Notificação de Lançamento e extinguir o crédito tributário dela decorrente. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Inicialmente, cabe observar que o Impugnante não contestou parte da omissão de rendimentos, Casa Bonita Bazar, restando consolidado o lançamento correspondente na forma do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. Uma vez que a omissão de rendimentos envolve a tributação dos aluguéis, reproduz-se o art. 42 do Decreto nº 9.580/2018, Regulamento do Imposto de Renda de 2018: Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis, Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14: I; o valor dos impostos; das taxas; e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento. II; o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado. III; as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. IV; as despesas de condomínio. A omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 117.189,15, com compensação de IRRF no valor de R$ 3.569,86, foi apurada conforme demonstrativo constante dos autos. Por sua vez, a omissão referente às pessoas físicas foi apurada conforme quadro constante dos autos. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 7 Verificou-se que ambas as omissões resultaram da diferença entre o valor informado em DIRF e DIMOB pelas fontes pagadoras e os valores declarados em DIRPF pelo contribuinte. Em sua defesa, foi alegado que os valores correspondiam a despesas dedutíveis dos aluguéis, tendo sido juntados à impugnação comprovantes de rendimentos de todas as fontes pagadoras pessoas jurídicas, à exceção daquela referente à omissão não contestada, acompanhados de declarações firmadas por [PESSOA ANONIMIZADA], atestando o recebimento de valores coincidentes aos apontados no lançamento e referentes a comissões. Não foram apresentados comprovantes referentes às pessoas físicas. Nesse contexto, verificou-se que o Impugnante apresentou, em relação ao exercício de 2011, proposta para prestação de serviços de administração dos imóveis de propriedade de Mario Gomes da Silva, datada de 11/01/2010, direcionada e assinada por [PESSOA ANONIMIZADA]. No entanto, a proposta não traz informações sobre a qualificação de [PESSOA ANONIMIZADA], tais como sua relação com o contribuinte, procurador, filho ou outra, nem seus dados de identificação, RG, CPF ou equivalentes. Entendeu-se necessária a comprovação documental dessa relação com o contribuinte. No mesmo sentido, os proponentes [PESSOA ANONIMIZADA] e [PESSOA ANONIMIZADA] também não estariam identificados por documentos de identificação ou registro profissional. Entendeu-se, ainda, que nem mesmo Mario Gomes da Silva estaria devidamente identificado, tendo em vista a existência de mais de 500 homônimos no cadastro CPF. O documento também não consignaria qualquer registro em cartório ou equivalente, havendo apenas reconhecimento de autenticidade da cópia. Também não foram apresentados contratos de locação vinculando os rendimentos em análise a imóveis de propriedade do contribuinte, supostamente administrados conforme a proposta apresentada. Dessa forma, considerou-se a documentação insuficiente para comprovar que os valores analisados correspondiam efetivamente a comissões pagas pela administração dos imóveis, razão pela qual a omissão de rendimentos foi mantida. Pelo exposto, votou-se pela improcedência da impugnação, com manutenção do crédito tributário exigido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722267/2014-95 8 Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495003 #
Numero do processo: 11128.720144/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/03/2016, 28/03/2016, 29/03/2016, 11/04/2016, 14/04/2016, 16/04/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/03/2016, 28/03/2016, 29/03/2016, 11/04/2016, 14/04/2016, 16/04/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720144/2018-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720144/2018-01 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720144/2018-01 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720144/2018-01 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494812 #
Numero do processo: 10380.904235/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (Livro Razão e os Informes de Rendimentos), referentes às fontes pagadoras e considerando o lucro real trimestral para o reconhecimento dos créditos; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (Livro Diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (Livro Razão e os Informes de Rendimentos), referentes às fontes pagadoras e considerando o lucro real trimestral para o reconhecimento dos créditos; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (Livro Diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (Livro Razão e os Informes de Rendimentos), referentes às fontes pagadoras e considerando o lucro real trimestral para o reconhecimento dos créditos; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (Livro Diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls. 65/69), contra acórdão da DRJ (e-fls. 51/58), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (e-fls. 12/16), contra despacho decisório (e-fls. 07), que não reconheceu o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP, referente a saldo negativo de IRPJ composto por retenções na fonte do 3º trimestre de 2008 (01/07/2008 a 30/06/2008): Nesse aspecto, reproduzo parte do relatório do Acórdão recorrido, por bem sintetizar os fatos até o momento: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 3 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 057790836 de 02/08/2013, emitido sob a jurisdição da DRF Fortaleza/CE, para não homologar as compensações formalizadas na DCOMP nº 35478.64565.060109.1.3.02-9002, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2008, conforme fundamentos ora transcritos: (...) No demonstrativo "Análise de Crédito”, integrante do Despacho Decisório, constou a seguinte apreciação das antecipações informadas na DCOMP como elementos componentes do crédito: Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 12/08/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 03/09/2013, na qual aduz em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito. DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E COMPROVANTES DE RETENÇÃO A apropriação do rendimento de aplicação financeira de renda fixa, pelas empresas tributadas pelo Lucro Real, deve ser feita observando-se o regime de competência. Assim na data do balanço ou balancete, se existir saldo de aplicação financeira a ser resgatado nos períodos seguintes, o rendimento proporcional auferido até a data deverá ser registrado em conta de resultado do período, em contrapartida. De outro lado, quando do resgate dessas aplicações, as fontes pagadoras informam o rendimento de todo o período da aplicação, retendo o respectivo IR Fonte. A Requerente, que é tributada pelo lucro real, no primeiro e segundo trimestre de 2008, efetuou resgate de várias aplicações financeiras em diversas instituições Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 4 financeiras e contabilizou normalmente os resgates e o IR Fonte retido, conforme faz prova as cópias das folhas do Livro Razão anexas à presente, conforme o demonstrativo abaixo: O IR Fonte retido, embora tenha sido contabilizado não foi compensado com o IRPJ apurado no primeiro e segundo trimestres de 2008, conforme faz prova a cópia da ficha 12-A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2009, ano calendário de 2008. Isto posto, a Requerente utilizou esse valor na apuração do imposto de renda relativo ao terceiro trimestre de 2008, juntamente com as retenções ocorridas no período no valor de R$ 39.126,13, perfazendo o total de retenções compensáveis no montante de R$ 109.004,55. As retenções acima discriminadas podem ser confirmadas pelos Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e anexados à presente Manifestação. Requer a homologação das compensações em litígio. O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, e encaminhou o processo a julgamento em 29/01/2014, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 19/12/2019. É o relatório. Nada obstante, a DRJ, às e-fls. 51/57, julgou a manifestação improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração configuram antecipação de imposto e integram o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Nesse sentido, afastou o argumento do então impugnante quanto à comprovação da retenção na fonte: No que se refere à comprovação das retenções, de acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 5 somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: (...) Diante desse quadro normativo, as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração, cujos rendimentos tenham sido computados na apuração da base de cálculo, devem integrar a apuração do IRPJ devido ou a restituir/compensar no final do período, ainda que não devidamente discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito. Interpreta-se que a existência de retenções comprovadas, por instrumentos hábeis, mas não discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito de saldo negativo, configura erro de preenchimento da declaração, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014. Afora os informes de rendimentos e as DIRF, que se configuram como instrumentos hábeis das retenções, porque emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, pessoas jurídicas a quem fora legalmente atribuída a obrigação acessória ou o dever de proceder à retenção, outras provas podem ser admitidas, desde que respaldadas também em documentos de terceiros. Nesse aspecto, a escrituração e as notas fiscais, isoladamente, não se configuram como hábeis a comprovar a retenção, porque de atribuição do próprio interessado no fato a ser provado. Nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras - relatório juntado ao arquivo não paginável de fls. 50, têm-se a seguintes informações acerca das retenções efetuadas em favor da empresa no 3º trimestre de 2008 consolidadas por natureza do rendimento (código de retenção): Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 6 Nos termos do Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n. 539, de 25 de abril de 2005, as retenções efetuadas nos código 6147, 6190 e 8767 deveriam ser assim partilhadas entre os tributos: • 6147 – no percentual de 5,85%, sendo: 1,20% de IRPJ; 1,0% de CSLL; 3,0% de Cofins; e 0,65% de PIS; • 6190 – no percentual de 9,45%, sendo: 4,80% de IRPJ; 1,0% de CSLL; 3,0% de Cofins; e 0,65% de PIS; • 8767 – no percentual de 2,20%, sendo: 1,20% de IRPJ e 1,0% de CSLL. Ademais, como as retenções somente configuram “antecipação” do IRPJ devido no encerramento do período em que efetuadas, aquelas porventura realizadas em períodos de apuração anteriores (1£' e 2£' trimestres de 2008) deveriam ter sido utilizadas na determinação do saldo do IRPJ a pagar ou a restituir daqueles outros períodos, não sendo passíveis de serem utilizadas como antecipações de imposto em períodos distintos daqueles em que ocorridas as retenções. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 7 Os informes de rendimentos de fls. 43, 44, 46 e 47 se referem a rendimentos e retenções de outros períodos (1º e 4º trimestres de 2008), que, como dito, não se configuram como antecipações passíveis de serem utilizadas como dedução do IRPJ devido no 3º trimestre de 2008. A parte do informe de rendimentos de fls. 45 que se refere a rendimentos e retenções do 3º trimestre de 2008 se encontra considerada porque constante da DIRF. Na DIPJ 2009, original, n£' 1.469.749, no 3£' trimestre de 2008, na Ficha 06A – Demonstração do Resultado, nas Linhas 04, 05 e 22, a contribuinte informou receitas de revenda de mercadorias, de prestação de serviços (6147, 6190 e 8767) e receitas financeiras (3426) compatíveis com as informadas nas DIRF pelas fontes pagadoras, conforme abaixo: Diante disso, valida-se a dedução da retenção de imposto no valor de R$ 39.205,39. Entretanto, como o IRPJ devido apurado foi de R$ 65.947,63, não há crédito de saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 08.07.2020 (efls.62) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.64, em 27.07.2020. Nesse aspecto, na petição recursal (e-fls. 65/69), reiterando, em síntese, os argumentos já apostos na petição impugnatória, e pugnando pelo formalismo moderado, verdade material e pelo reconhecimento do crédito não homologado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 8 É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação - PER/Dcomp nº 35478.64565.060109.1.3.02-9002, transmitida em 06.01.09, declarando a liquidação do débito no valor de R$ 44.900,57, relativo ao IR Fonte – rendimentos de capital, mediante a compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2.008. Observe-se que o total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório: Nesse sentido, no mérito, o recorrente alega que, no primeiro e segundo trimestres de 2008, efetuou resgate de várias aplicações financeiras em diversas instituições financeiras e contabilizou normalmente os resgates e o IR Fonte retido, conforme o demonstrativo abaixo: Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 9 Acresce que, embora tenha sido contabilizado, o IR Fonte retido não foi compensado com o IRPJ apurado nos primeiro e segundo trimestres de 2008, conforme faz prova a cópia da ficha 12-A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2009, ano calendário de 2.008. Alega que utilizou esse IR Fonte na apuração do imposto de renda relativo ao terceiro trimestre de 2008, juntamente com as retenções ocorridas no período no valor de R$ 39.126,13, perfazendo o total de retenções compensáveis no montante de R$ 109.004,55. Afirma ainda que juntou à peça vestibular cópias do Livro Razão e os Informes de Rendimentos das aplicações financeiras fornecidos pelas fontes pagadoras. No entanto, o acórdão recorrido manteve parcialmente o despacho decisório por entender quer não seria possível dedução de retenção sofrida em período de apuração estranho à lide. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, entendeu que os informes de rendimentos de fls. 43, 44, 46 e 47 se referem a rendimentos e retenções de outros períodos (1º e 4º trimestres de 2008) não se configuram como antecipações passíveis de serem utilizadas como dedução do IRPJ devido no 3º trimestre de 2008. Embora à primeira vista possa se considerar tratar-se de formalismo exacerbado, deve-se ter em mente que a diferença de regimes de apuração trimestral ou anual possuem impactos na contabilização e no reconhecimento das receitas afetas à tributação, sobretudo dependendo do regime contábil adotado (caixa ou competência). Para operações financeiras, o regime contábil aplicado tem sido o regime de caixa (em que se reconhece a receita ou despesa no momento de seu pagamento). Por isso, para essas operações, a indicação do período trimestral ou anual é importante, e traz consequências distintas, já que a opção pelo sistema trimestral, por decorrência lógica impõe, para maior controle contábil e fiscal, o reconhecimento de receitas e despesas para o mesmo período (trimestral). Do contrário, a flexibilidade pretendida pelo recorrente proporcionaria caminhos para a livre escolha do recorrente ao período em que a receita foi reconhecida e o período em que foi tributada, o que facilitaria facultar o reconhecimento do crédito em um trimestre e a utilização deste mesmo crédito em outro período, o que não pode ser aceito. Por outro lado, pode-se ver que, no caso concreto, o recorrente trouxe elementos comprobatórios complementares, que, pelo menos de forma indiciária, suscitam a existência de crédito tributário a seu favor. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.281 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904235/2013-21 10 A dúvida que remanesce é justamente o período correto em que esse crédito pode ser utilizado e, na minha leitura, o período abarcado deve ser o período trimestral. Assim, o crédito reconhecido deve ser utilizado no mesmo trimestre. De qualquer forma, forma, caso comprovada a retenção na fonte e que o rendimento foi sujeito à tributação, entendo pela possibilidade de aproveitamento do crédito. Importa consignar também que o acórdão recorrido não indica a inexistência do crédito pleiteado. Nessa linha, e a partir do reconhecimento do regime de apuração trimestral para o reconhecimento do crédito pretendido, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado, e à luz das Súmulas CARF n. 143 e 80, que possibilitam a comprovação da retenção na fonte e do oferecimento das receitas à tributação por outros meios complementares que não apenas a DIRF. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (Livro Razão e os Informes de Rendimentos) referentes às fontes pagadoras e considerando o lucro real trimestral para o reconhecimento dos créditos; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (Livro Diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.722021/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração ou da escrituração não impede, por si só, o reconhecimento de crédito efetivamente existente. O princípio da verdade material, contudo, não dispensa o contribuinte de demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. Superada a irregularidade formal, impõe-se o exame dos elementos materiais de cada crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. O conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, em relação ao processo específico de produção de bens ou de prestação de serviços. Despesas com assistência médica, treinamentos, materiais de escritório, comunicação, publicidade, viagens, alimentação, seguros, cestas básicas e comissões de venda não geram créditos quando ausente demonstração individualizada de vínculo intrínseco com o processo de fiação têxtil. Não comprovados os fatos constitutivos do direito creditório, mantém-se a não homologação. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017 ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados anteriormente. Comprovada a existência de ação ajuizada antes do marco temporal e de decisão judicial favorável à exclusão e à compensação do indébito, deve ser reconhecido o direito creditório nos limites do título judicial. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ERRO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A indicação do crédito em registros inadequados da escrituração constitui irregularidade formal que não prevalece sobre a existência de direito reconhecido judicialmente. Demonstrados a origem, a liquidez e a certeza do crédito, o equívoco escritural não impede sua homologação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. O conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, em relação ao processo específico de produção de bens ou de prestação de serviços. Despesas com assistência médica, treinamentos, materiais de escritório, comunicação, publicidade, viagens, alimentação, seguros, cestas básicas e comissões de venda não geram créditos quando ausente demonstração individualizada de vínculo intrínseco com o processo de fiação têxtil. Não comprovados os fatos constitutivos do direito creditório, mantém-se a não homologação. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017 ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados anteriormente. Comprovada a existência de ação ajuizada antes do marco temporal e de decisão judicial favorável à exclusão e à compensação do indébito, deve ser reconhecido o direito creditório nos limites do título judicial. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ERRO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A indicação do crédito em registros inadequados da escrituração constitui irregularidade formal que não prevalece sobre a existência de direito reconhecido judicialmente. Demonstrados a origem, a liquidez e a certeza do crédito, o equívoco escritural não impede sua homologação.
Numero da decisão: 3401-015.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito de a recorrente manter em sua escrituração os créditos advindos em razão de decisão judicial transitada em julgado para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito de a recorrente manter em sua escrituração os créditos advindos em razão de decisão judicial transitada em julgado para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração ou da escrituração não impede, por si só, o reconhecimento de crédito efetivamente existente. O princípio da verdade material, contudo, não dispensa o contribuinte de demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. Superada a irregularidade formal, impõe-se o exame dos elementos materiais de cada crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. O conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, em relação ao processo específico de produção de bens ou de prestação de serviços. Despesas com assistência médica, treinamentos, materiais de escritório, comunicação, publicidade, viagens, alimentação, seguros, cestas básicas e comissões de venda não geram créditos quando ausente demonstração individualizada de vínculo intrínseco com o processo de fiação têxtil. Não comprovados os fatos constitutivos do direito creditório, mantém-se a não homologação. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017 ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados anteriormente. Comprovada a existência de ação ajuizada antes do marco temporal e de decisão judicial favorável à exclusão e à compensação do indébito, deve ser reconhecido o direito creditório nos limites do título judicial. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ERRO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A indicação do crédito em registros inadequados da escrituração constitui irregularidade formal que não prevalece sobre a existência de direito reconhecido judicialmente. Demonstrados a origem, a liquidez e a certeza do crédito, o equívoco escritural não impede sua homologação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. O conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, em relação ao processo específico de produção de bens ou de prestação de serviços. Despesas com assistência médica, treinamentos, materiais de escritório, comunicação, publicidade, viagens, alimentação, seguros, cestas básicas e comissões de venda não geram créditos quando ausente demonstração individualizada de vínculo intrínseco com o processo de fiação têxtil. Não comprovados os fatos constitutivos do direito creditório, mantém-se a não homologação. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017 ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados anteriormente. Comprovada a existência de ação ajuizada antes do marco temporal e de decisão judicial favorável à exclusão e à compensação do indébito, deve ser reconhecido o direito creditório nos limites do título judicial. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ERRO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A indicação do crédito em registros inadequados da escrituração constitui irregularidade formal que não prevalece sobre a existência de direito reconhecido judicialmente. Demonstrados a origem, a liquidez e a certeza do crédito, o equívoco escritural não impede sua homologação.

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VERDADE MATERIAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração ou da escrituração não impede, por si só, o reconhecimento de crédito efetivamente existente. O princípio da verdade material, contudo, não dispensa o contribuinte de demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. Superada a irregularidade formal, impõe-se o exame dos elementos materiais de cada crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. O conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, em relação ao processo específico de produção de bens ou de prestação de serviços. Despesas com assistência médica, treinamentos, materiais de escritório, comunicação, publicidade, viagens, alimentação, seguros, cestas básicas e comissões de venda não geram créditos quando ausente demonstração individualizada de vínculo intrínseco com o processo de fiação têxtil. Não comprovados os fatos constitutivos do direito creditório, mantém-se a não homologação. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Fl. 3551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 2 O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017 ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados anteriormente. Comprovada a existência de ação ajuizada antes do marco temporal e de decisão judicial favorável à exclusão e à compensação do indébito, deve ser reconhecido o direito creditório nos limites do título judicial. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ERRO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A indicação do crédito em registros inadequados da escrituração constitui irregularidade formal que não prevalece sobre a existência de direito reconhecido judicialmente. Demonstrados a origem, a liquidez e a certeza do crédito, o equívoco escritural não impede sua homologação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. O conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, em relação ao processo específico de produção de bens ou de prestação de serviços. Despesas com assistência médica, treinamentos, materiais de escritório, comunicação, publicidade, viagens, alimentação, seguros, cestas básicas e comissões de venda não geram créditos quando ausente demonstração individualizada de vínculo intrínseco com o processo de fiação têxtil. Não comprovados os fatos constitutivos do direito creditório, mantém-se a não homologação. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017 ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados anteriormente. Comprovada a existência de ação ajuizada antes do marco temporal e de decisão judicial favorável à exclusão e à compensação do indébito, deve ser reconhecido o direito creditório nos limites do título judicial. Fl. 3552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 3 PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ERRO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A indicação do crédito em registros inadequados da escrituração constitui irregularidade formal que não prevalece sobre a existência de direito reconhecido judicialmente. Demonstrados a origem, a liquidez e a certeza do crédito, o equívoco escritural não impede sua homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito de a recorrente manter em sua escrituração os créditos advindos em razão de decisão judicial transitada em julgado para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-65.576, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a não homologação das compensações declaradas. As declarações de compensação foram transmitidas ao longo dos anos de 2017 e 2018 e têm por objeto crédito do tipo pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS, relativo a diversos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 2012 e abril de 2013. Para constituir tais créditos, a Recorrente retificou para baixo, de forma sucessiva, os valores das contribuições declaradas nas DCTF e promoveu a retificação das EFD-Contribuições dos mesmos períodos, nas quais inseriu, nos Registros F100, M105 e M505, rubricas denominadas RECUPERAÇÃO DE DESPESAS e RECUPERAÇÃO CRÉDITO PIS E COFINS, classificadas como Outras Operações com Direito a Crédito. Fl. 3553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 4 Por meio do Despacho Decisório nº 46/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí não homologou as compensações, ao fundamento de que a Recorrente teria utilizado créditos inexistentes e prestado informações falsas de forma intencional. Do mesmo procedimento resultaram a aplicação de multa isolada, no percentual de 225%, e a imputação de responsabilidade solidária aos sócios FELIPE DA SILVA RAPPA, FERNANDO RAPPA e JULIANA SILVA RAPPA, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional, exigências estas veiculadas em autuação própria e objeto de impugnação em processo específico. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando a legitimidade de seus créditos, decorrentes, de um lado, da aquisição de bens e serviços necessários à sua atividade, e, de outro, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecida em ação judicial por ela ajuizada. A DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação, ao entendimento de que as EFD- Contribuições retificadoras não demonstravam corretamente os créditos, de que as despesas indicadas não se enquadravam no conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170/PR e de que, à época, a decisão do RE 574.706/PR ainda não vinculava a Receita Federal, além de não haver nos autos prova da alegada ação judicial. O acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2012 a 30/04/2013 PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil -RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 3554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 5 O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN por meio de Nota Explicativa, nos termos do §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. No caso do RE nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não houve manifestação da PGFN mediante Nota Explicativa, portanto ainda não há vinculação da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Cumpre dizer que o recurso tangencia algumas vezes alegações no que concerne a multa isolada de 225% e a sujeição passiva solidária, matéria colocada nos autos de outro processo administrativo, mas não chega a fazer pedido específico sobre essas argumentações, por isso mantive o conhecimento integral. Assim, apenas para fins de esclarecimento e a fim de evitar eventual Embargos de Declaração, esclareço que não me manifestarei sobre esses pontos por se tratar de matéria estranha ao objeto deste processo. O litígio ora devolvido a este colegiado circunscreve-se à existência e à liquidez do direito creditório oposto nas declarações de compensação, o que passo a examinar. Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 6 1 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DA VERDADE MATERIAL. A Recorrente dedica extensa argumentação à narrativa do incêndio que atingiu sua planta industrial e à consequente ausência de ciência efetiva das Intimações SEORT nºs 013 e 019, daí extraindo a censura de que a autoridade fiscal teria encerrado prematuramente a fiscalização e violado o princípio da verdade material. Observo, de início, que a Recorrente não formula, em tópico preliminar, pedido expresso de decretação de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, de modo que a matéria se resolve no plano do mérito, à luz da distribuição do ônus probatório e do princípio invocado. Assiste razão à Recorrente quando sustenta que o mero equívoco de escrituração não pode, isoladamente, fulminar o direito creditório. É firme a orientação de que o processo administrativo fiscal é regido pela busca da verdade material, de sorte que erro de fato no preenchimento de declaração de compensação não possui o condão de, por si só, obstar o reconhecimento de crédito efetivamente existente, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Por outro lado, do reconhecimento de que o vício formal não é obstáculo intransponível, todavia, não decorre a automática homologação das compensações. A verdade material é via de mão dupla e não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito que alega possuir, requisito de que a compensação não prescinde. Superada, pois, a barreira meramente formal, impõe-se o exame substantivo de cada uma das origens creditórias invocadas, o que faço nos tópicos seguintes. Nego provimento. 2 – DOS CRÉDITOS APURADOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. A Recorrente sustenta que faz jus aos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços que reputa essenciais ou relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica, conforme apuração realizada por empresa especializada por ela contratada. Defende que os dispêndios relacionados em sua planilha devem ser reconhecidos como insumos à luz do conceito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Não há controvérsia quanto ao marco interpretativo aplicável. No julgamento do referido Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos e de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno, o Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal a disciplina excessivamente restritiva contida nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 e assentou que o conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade ou da relevância, considerada a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 7 A adoção desse critério intermediário, contudo, não conduz ao reconhecimento dos créditos pretendidos pela Recorrente. O mesmo precedente que afastou a interpretação restritiva também rejeitou uma concepção demasiadamente ampla, que equiparasse insumo a toda e qualquer despesa necessária ao funcionamento da empresa. Somente se qualificam como insumos os bens e serviços que mantenham relação de essencialidade ou relevância com o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, não bastando a importância genérica do dispêndio para a atividade empresarial considerada em sua integralidade. A atividade econômica da Recorrente consiste na fiação de fibras têxteis artificiais e sintéticas, sendo em relação a esse processo produtivo específico que deve ser examinada a natureza de cada item apontado como gerador de crédito. Por outro lado, as rubricas apresentadas abrangem despesas com assistência médica, cursos e treinamentos, impressos e materiais de escritório, comunicação, propaganda e publicidade, condução, viagens, refeições e lanches, seguros de riscos diversos, cestas básicas e comissões sobre vendas. Nenhum desses dispêndios constitui elemento estrutural e inseparável do processo de fiação, tampouco se integra à produção por imposição legal ou em razão de alguma singularidade própria da cadeia produtiva têxtil. Trata-se, em sua maioria, de despesas administrativas, comerciais ou destinadas a viabilizar a atuação da mão de obra, categorias que permanecem fora do conceito de insumo, ainda que possam ser importantes ou mesmo necessárias ao funcionamento geral da empresa. A essencialidade exigida para fins de creditamento não se confunde com a utilidade econômica ou operacional do gasto, mas pressupõe vínculo intrínseco com a produção do bem destinado à venda. A aplicação do critério da subtração conduz à mesma conclusão, pois a supressão hipotética desses itens não impede a realização da atividade de fiação nem compromete, de maneira direta, a qualidade, a quantidade ou a suficiência do produto obtido. A empresa poderia continuar a produzir os fios, ainda que tivesse de reorganizar ou substituir os meios administrativos, comerciais e laborais relacionados às despesas apontadas. A própria planilha analítica apresentada com o recurso evidencia fragilidade adicional da pretensão, uma vez que os fornecedores indicados para diversas despesas possuem atividades manifestamente alheias à cadeia de fiação têxtil, circunstância que reforça a ausência de nexo com o processo produtivo. Além disso, as informações constantes da planilha não permitem identificar, com a segurança necessária, a natureza das operações, a finalidade concreta dos dispêndios e sua efetiva vinculação à produção. Incumbia à Recorrente demonstrar, de forma individualizada, de que maneira cada bem ou serviço se integrava ao processo de fiação e porque sua ausência comprometeria a produção, ônus do qual não se desincumbiu. A apresentação de rubricas genéricas e de relações Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 8 de fornecedores, desacompanhadas de elementos capazes de evidenciar a essencialidade ou a relevância dos gastos, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto aos créditos apurados sob a rubrica de aquisição de insumos, mantendo-se a não homologação nesse ponto. 3 – DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Situação distinta se verifica quanto aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em relação aos quais os elementos constantes dos autos conduzem à reforma da decisão recorrida. A decisão de primeira instância manteve a não homologação do crédito com fundamento em duas premissas. A primeira consistiu na ausência, à época, de vinculação da Receita Federal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR. A segunda foi a inexistência de comprovação de que a Recorrente estivesse amparada por decisão judicial que lhe assegurasse o direito à exclusão do imposto. Ambas as premissas, contudo, encontram-se superadas. Quanto ao primeiro fundamento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/PR sob o regime da repercussão geral, firmou, no Tema 69, o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme acórdão assim ementado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 9 enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574.706, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223, publicado em 02/10/2017) Fixou-se, em sede de repercussão geral, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Tratando-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, sua reprodução é obrigatória por este Conselho, por força do seu Regimento Interno. Registre-se, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela União, modulou os efeitos da decisão para que produzisse eficácia a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito, ressalvadas, expressamente, as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até aquela data. E é precisamente nesse ponto que se revela decisiva a segunda premissa. Diversamente do afirmado na decisão recorrida, a Recorrente é titular de decisão judicial específica e favorável. Nos autos da Apelação Cível nº 0002426-84.2015.4.03.6128, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão da lavra da Desembargadora Federal Diva Malerbi, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do trecho que ora transcrevo: “Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que 'O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins'. Assim, estando em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a r. sentença. A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC [...]. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos acima consignados.” (TRF3, AC 0002426-84.2015.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 31 de outubro de 2017) Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722021/2018-14 10 A ação foi ajuizada no ano de 2015, portanto em data anterior a 15 de março de 2017, o que insere a Recorrente na ressalva expressamente estabelecida quando da modulação dos efeitos do Tema 69. Contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a União interpôs os recursos cabíveis, os quais, conforme noticiado nos autos, não foram conhecidos ou restaram prejudicados, de sorte que o direito da Recorrente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação do indébito correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, encontra-se albergado por decisão judicial e alinhado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Também não afasta o direito creditório o fato de a Recorrente ter iniciado a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial. Uma vez reconhecido, por decisão transitada em julgado, que a Recorrente recolheu PIS e COFINS indevidamente em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, a circunstância de ter antecipado a utilização desses valores pode repercutir sobre a regularidade da compensação quando realizada, mas não tem o efeito de converter em devido um tributo que, à luz do título judicial e do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, comprovadamente não o era. Entendimento diverso implicaria transformar uma limitação procedimental ao exercício da compensação em verdadeira sanção de perda do crédito, consequência que não encontra fundamento no art. 170-A do CTN. Não subsiste, por fim, o óbice de índole formal apontado pela decisão de primeiro grau, consistente em ter a Recorrente lançado a exclusão nos Registros F100, M105 e M505, e não nos Registros M200 e M600 da escrituração. Pelas razões já expostas quando do exame da verdade material, o equívoco escritural não prevalece sobre a existência do direito reconhecido judicialmente. Dou provimento, pois, ao recurso voluntário nesta parte. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e dou parcial provimento para reconhecer o direito de a Recorrente manter em sua escrituração os créditos advindos em razão de decisão judicial transitada em julgado para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 3560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.723251/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723251/2016-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723251/2016-39 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723251/2016-39 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723251/2016-39 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 822DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494847 #
Numero do processo: 10715.004213/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2010 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2010 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004213/2010-98 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004213/2010-98 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004213/2010-98 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004213/2010-98 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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