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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743799 #
Numero do processo: 11080.905147/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não ­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não ­homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente      Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.      Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 17.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS do período de apuração julho/2001.  Na DRF, a compensação foi parcialmente homologada (fl. 1), sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção  de  prova  quanto  à  existência  e  ao  montante  do  crédito  remanescente  alegado.  A  decisão  elucida  que  o  resultado  decorreu  –  apenas  –  da  transmissão  da DCOMP  sem prévia  retificação  da  DCTF  pertinente  ao  período  de  apuração  do  suposto  indébito.  É  dizer:  tendo  apurado  o  montante  de  COFINS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base imponível do tributo e  verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação  indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim  de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a  homologação,  ao  argumento  de  que,  sem  retificação,  a  quantia  recolhida  permanecia  integralmente alocada para quitação do própria COFINS de julho de 2001.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2/6).  Falando pela primeira vez nos autos, relatou que calculara e recolhera a COFINS a maior em  julho de 2001, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre ela  prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 30/31). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.905147/2009­16  Acórdão n.º 3403­01.110  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.905147/2009­16  Acórdão n.º 3403­01.110  S3­C4T3  Fl. 3          5 ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis ou demonstrações que permitissem aferir o correto montante da COFINS devida em  julho/2001;  não  trouxe  ao menos  uma planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  do  tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4743831 #
Numero do processo: 11020.720380/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  integra  a  base  de  cálculo  para  o  crédito previsto para a COFINS não cumulativa.     INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.     Fl. 180DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  da  Cofins apurada na sistemática da não cumulatividade, parcialmente deferida pela Delegacia de  origem, sendo glosados os créditos referentes às despesas com frete entre estabelecimentos da  empresa.   Inconformada, a empresa  impugnou a decisão pleiteando a  integralidade do  crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  despacho  decisório, sendo a decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS  COM FRETES ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a  reforma da decisão,  alegando que a  regra  geral  prevista na Lei nº 10.833/2003  permite o aproveitamento de todas as despesas e custos referentes a sua atividade e a limitação  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720380/2007­65  Acórdão n.º 3403­01.146  S3­C4T3  Fl. 2          3 do  direito  de  crédito  a  aquelas  poucas  situações  previstas  na  legislação  ordinária,  configura  restrição indevida, ilegal e inconstitucional.    Alega  a  recorrente  que  os  serviços  de  frete  entre  estabelecimentos  da   empresa, denota uma despesa inerente a atividade econômica da Recorrente, sendo que a Lei nº  10.833/2003, prevê  no seu art. 3º, Inciso II a possibilidade  de se creditar dos valores pagos a  título  de  serviços  prestados  para  destinar  os  produtos  a  venda,  estando  ai  incluída  o  valores  pagos  sobre  o  transporte  e  a  lei  não  exige  que o  insumo  esteja  ligado  a  operação  de  venda,  considerada em seu  tempo  real,  exige  somente que as despesas com bens e  serviços  estejam  atreladas a produção ou fabricação de bens que se destinem a venda.            É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O despacho que negou parcialmente o pedido de compensação, o fez baseado  na  premissa  de  que  as  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  podem  ser  utilizadas  para  cálculos  dos  créditos  da  COFINS  não  cumulativa.  Para  analisar  melhor  a  questão  transcrevo  o  inciso  IX,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  define  a  utilização do custo de frete para cálculo dos créditos.     “IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Conforme pode ser visto a possibilidade de utilização do frete exige que seja  custo referente a operação de venda e que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso em  tela  trata­se  de  frete  entre  estabelecimentos  da mesa  empresa  e  não  estão  vinculados  a  uma  operação de venda.  A  Recorrente  pretende  modificar  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente o pedido de compensação com base em dois argumentos: o primeiro que o custo  do  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  teria  a  finalidade  de  uma  operação  de  venda futura e portanto estaria abarcado pelo  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e a  segunda,  em  um  conceito  amplo  para  utilização  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  em que  todos  os  custos  e  despesas  realizados  pela  empresa  seriam possíveis  de  admitir  créditos,  em  razão  do  §  12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal  ao  definir  a  possibilidade  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições,  não  prever  nenhuma  restrição  e  assim, todas as despesas e custos estariam incluídos nas operações possíveis de gerar créditos  na apuração da COFINS.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 O primeiro argumento da Recorrente carece de amparo legal, a interpretação  do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é cristalino. A operação de frete necessita estar  vinculada  a  uma  operação  de  venda  e  mais,  que  o  custo  desta  despesa  seja  suportado  pelo  vendedor. A pretensão da Recorrente em considerar no custo de frete entre estabelecimentos da  mesma  empresas  como  custos  de  frete  referente  a  venda,  visto  este  ser  o  objetivo  final  da  atividade da Recorrente não pode prosperar.  Portanto,  trabalhando  com  a  literalidade  da  norma  a  vinculação  do  frete  a  operação  de  venda,  necessita  estar  claramente  identificada. A Lei  nº  10.833/2003  limitou  de  forma evidente a possibilidade de crédito nos custos de transporte, e não temos como realizar  outro  entendimento  que  não  seja,  que  o  frete  ali  citado,  diz  respeito  aquele  referente  ao  transporta das mercadorias do estabelecimento do vendedor para o comprador,e ainda que este  frete  tenha  que  ser  suportado  pelo  vendedor.  Neste  ponto,  afastado  a  possibilidade  de  tratamento do transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, naquele frete previsto no  inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Afastada  o  primeiro  argumento  da  Recorrente,  resta  a  apreciação  da  possibilidade  de  aplicação  ao  conceito  amplo  de  insumo,  onde  todos  os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa,  estariam  incluídos  nas  operações  possíveis  de  gerar  créditos  da  COFINS não cumulativa.  Bem,  ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  As  alegações  da  Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem  prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  não  cumulatividade.  Destarte,  a  própria  norma  constitucional  definiu  a  existência  de  limites  e  restrições  para  a  utilização  da  não  cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720380/2007­65  Acórdão n.º 3403­01.146  S3­C4T3  Fl. 3          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “      O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente  delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da  palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria.  As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira  defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito  de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo,  onde  todos  os  custos  e  despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720380/2007­65  Acórdão n.º 3403­01.146  S3­C4T3  Fl. 4          7 ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e  regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível,  de  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as Contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  industrializa,  vende  e  comercializa  produtos  alimentícios  em  geral,  adquirindo  insumos  e  submetendo­os  a  um  processo  produtivo.  Conforme  se  verifica  dos  autos  o  seu  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  homologado  pela Delegacia da Receita Federal, restando a discussão sobre o custo dos fretes referentes ao  transporte entre estabelecimentos da mesma empresa.  Conforme  dito  alhures  o  trabalho  neste  julgamento  se  atem  a  decidir  se  o  transporte  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  seria  atividade  constante  do  processo  produtivo. Pela descrição constante do recurso esta discussão é resolvida quando delimitamos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  os  serviços  prestados diretamente no produto final ou aqueles consumidos na sua industrialização.  Aqui  chamo  a  atenção  para  a  posição  adotada que  os  bens  adquiridos  e  os  serviços prestados, para configurar insumo necessitam ser utilizados diretamente na produção  ou na realização dos serviços.  O  frete  pago  a  que  se  refere  às  glosas  em  discussão,  correspondem  a  transferência  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  da Recorrente  em Serafina  Corrêa no Rio Grande do Sul para os estabelecimentos distribuidores, também da Recorrente,  nas cidades de Porto Alegre, São Paulo e Curitiba,   A  movimentação  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  tem  nenhum  efeito  sobre  o  produto  final,  visto  o  processo  produtivo  já  estar  concluído e não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos.  Quanto  à  alegação  que  a  restrições  para  utilização  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos violam o preceito constitucional. Em que pese todos os argumentos  da recorrente de afronta a carta magna pela não permissão de utilização dos créditos. Estando  as restrições previstas em norma e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2,   publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 187DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11080.729613/2017-52
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.383
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-19T17:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-19T17:45:40Z; Last-Modified: 2022-12-19T17:45:40Z; dcterms:modified: 2022-12-19T17:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-19T17:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-19T17:45:40Z; meta:save-date: 2022-12-19T17:45:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-19T17:45:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-19T17:45:40Z; created: 2022-12-19T17:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-19T17:45:40Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-19T17:45:40Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729613/2017-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.383 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 61 3/ 20 17 -5 2 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729613/2017-52 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729613/2017-52 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 13639.000670/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Segundo Conselho de Contribuintes !1 Processo n2 : 13639.000670/2002-41 Recurso n2 : 132.722 Acórdão n2 : 203-11.003 , 1 , , Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídós no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos• originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n" 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. /A&. P' : , to"" - na to • • siden e -- Odatssi Guerzoni Fil Reláor Participaram ai aí do •resente • lgam nto os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia • e Brito Oliv ira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MINISTERIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, o / o / 0-15 VISTO • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho ds Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM' O ORIGINAL Fl. 4.;»Pifit Brasnia,_021 o 5? / er'S Processo n2 : 13639.000670/2002-41 Recurso n2 : 132.722 VISTO Acórdão n2 : 203-11.003 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 13/12/2002 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) -, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, no valor de R$ 23.709,55. Juntamente com o pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedidos de compensação de débitos de Pis e Cofins, constando os mesmos do Processo n° 10640.000742/2003-12 a este juntado . por • apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 226 a 247, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 248 a 249, glosou os créditos de IPI, da ordem de R$ 820,26, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene e de produtos destinados ao ativo permanente, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI/98, no artigo 164, inciso I, do RIPI/2002, no Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, os pedidos de compensação acima mencionados tiveram também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, da ordem de R$ 22.889,29. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 258 a 263), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do impoto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; 2' 22 CC Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho dá: Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13639.000670/2002-41 BrasIlia,_02_/_Q2Ça.. , _6 Recurso n2 : 132.722 Acórdão n2 : 203-11.003 ISTO 4 - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10" Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, §, 30, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. • A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.735, de 21 de julho de 2005 (fls. 274 a 285): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n°9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados,segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/0412002 a 30/06/2002 Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida". Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 293 a 298), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de 1' instância. É o relatório. ' 52 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF *...5=7:-,et- Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho do Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo 112 : 13639.000670/2002-41 Brasília, / c3V V6 Recurso n2 : 132.722 Acórdão n2 : 203-11.003 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de IPI de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos destinados ao ativo permanente e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, bem como aqueles destinados ao ativo permanente, a glosa se ba'seou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do IPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do IPI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de prodútos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Observe-se que não há referência 'alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho dí: CRntribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O'? 1 O?! o -6 Processo n2 : 13639.000670/2002-41 Recurso n2 : 132.722 Acórdão n2 : 203-11.003 ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RIPI/82, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do lPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao principio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários - e material de embalagem e 50 MINISTÉRIO Fc E°nRcood ,x ipcAoz nFotA Zr iRt ujEGi nNit ORIGINAL Fl. 2° CC-MF Ministério da Fazenda rNsiliaBCra,..jajcajg_ Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n2 : 13639.000670/2002-41 Recurso ri : 132.722 Acórdão n9 : 203-11.003 aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI198: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "IVT" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem• destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." 6 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Centribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 cc-MF 4tit, Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia, / / o-6 Fl. - Processo n2 : 13639.000670/2002-41 O Recurso n2 : 132.722 Acórdão n.2 : 203-11.003 A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1— com a notação `IVT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; ii — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 50 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em.27 de junho de 2006. .P4 tir• ODASSI GUERZONI 7 • Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.720378/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não integra a base de cálculo para o crédito previsto para o PIS não cumulativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  integra  a  base  de  cálculo  para  o  crédito previsto para o PIS não cumulativo.     INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da contribuição para o  PIS  apurada  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  parcialmente  deferida  pela Delegacia  de  origem, sendo glosados os créditos referentes às despesas com frete entre estabelecimentos da  empresa.   Inconformada, a empresa  impugnou a decisão pleiteando a  integralidade do  crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  despacho  decisório, sendo a decisão assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS  COM FRETES ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a  reforma da decisão,  alegando que a  regra  geral  prevista na Lei nº 10.637/2002  permite o aproveitamento de todas as despesas e custos referentes a sua atividade e a limitação  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720378/2007­96  Acórdão n.º 3403­01.144  S3­C4T3  Fl. 2          3 do  direito  de  crédito  a  aquelas  poucas  situações  previstas  na  legislação  ordinária,  configura  restrição indevida, ilegal e inconstitucional.    Alega  a  recorrente  que  os  serviços  de  frete  entre  estabelecimentos  da   empresa, denota uma despesa inerente a atividade econômica da Recorrente, sendo que a Lei nº  10.637/2002, prevê  no seu art. 3º, Inciso II a possibilidade  de se creditar dos valores pagos a  título  de  serviços  prestados  para  destinar  os  produtos  a  venda,  estando  ai  incluída  o  valores  pagos  sobre  o  transporte  e  a  lei  não  exige  que o  insumo  esteja  ligado  a  operação  de  venda,  considerada em seu  tempo  real,  exige  somente que as despesas com bens e  serviços  estejam  atreladas a produção ou fabricação de bens que se destinem a venda.            É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O despacho que negou parcialmente o pedido de compensação, o fez baseado  na  premissa  de  que  as  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  podem ser utilizadas para cálculos dos créditos do PIS não cumulativo. Para analisar melhor a  questão transcrevo o inciso IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que define a utilização do  custo de frete para cálculo dos créditos.     “IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Conforme pode ser visto a possibilidade de utilização do frete exige que seja  custo referente a operação de venda e que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso em  tela  trata­se  de  frete  entre  estabelecimentos  da mesa  empresa  e  não  estão  vinculados  a  uma  operação de venda.  A  Recorrente  pretende  modificar  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente o pedido de compensação com base em dois argumentos: o primeiro que o custo  do  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  teria  a  finalidade  de  uma  operação  de  venda futura e portanto estaria abarcado pelo  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e a  segunda,  em  um  conceito  amplo  para  utilização  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  em que  todos  os  custos  e  despesas  realizados  pela  empresa  seriam possíveis  de  admitir  créditos,  em  razão  do  §  12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal  ao  definir  a  possibilidade  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições,  não  prever  nenhuma  restrição  e  assim, todas as despesas e custos estariam incluídos nas operações possíveis de gerar créditos  na apuração do PIS e da COFINS.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O primeiro argumento da Recorrente carece de amparo legal, a interpretação  do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é cristalino. A operação de frete necessita estar  vinculada  a  uma  operação  de  venda  e  mais,  que  o  custo  desta  despesa  seja  suportado  pelo  vendedor. A pretensão da Recorrente em considerar no custo de frete entre estabelecimentos da  mesma  empresas  como  custos  de  frete  referente  a  venda,  visto  este  ser  o  objetivo  final  da  atividade da Recorrente não pode prosperar.  Portanto,  trabalhando  com  a  literalidade  da  norma  a  vinculação  do  frete  a  operação  de  venda,  necessita  estar  claramente  identificada. A Lei  nº  10.833/2003  limitou  de  forma evidente a possibilidade de crédito nos custos de transporte, e não temos como realizar  outro  entendimento  que  não  seja,  que  o  frete  ali  citado,  diz  respeito  aquele  referente  ao  transporta das mercadorias do estabelecimento do vendedor para o comprador,e ainda que este  frete  tenha  que  ser  suportado  pelo  vendedor.  Neste  ponto,  afastado  a  possibilidade  de  tratamento do transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, naquele frete previsto no  inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Afastada  o  primeiro  argumento  da  Recorrente,  resta  a  apreciação  da  possibilidade  de  aplicação  ao  conceito  amplo  de  insumo,  onde  todos  os  custos  e  despesas  suportados pela empresa, estariam incluídos nas operações possíveis de gerar créditos do PIS  não cumulativo.  Bem,  ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  As  alegações  da  Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem  prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  não  cumulatividade.  Destarte,  a  própria  norma  constitucional  definiu  a  existência  de  limites  e  restrições  para  a  utilização  da  não  cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.637/2002. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720378/2007­96  Acórdão n.º 3403­01.144  S3­C4T3  Fl. 3          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”      O conceito de insumo constante da Lei nº 10.637/2002 não foi perfeitamente  delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da  palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria.  As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira  defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito  de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002  teria  este  caráter  geral  e  extensivo,  onde  todos  os  custos  e  despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720378/2007­96  Acórdão n.º 3403­01.144  S3­C4T3  Fl. 4          7 ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e  regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível,  de  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as Contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  industrializa,  vende  e  comercializa  produtos  alimentícios  em  geral,  adquirindo  insumos  e  submetendo­os  a  um  processo  produtivo.  Conforme  se  verifica  dos  autos  o  seu  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  homologado  pela Delegacia da Receita Federal, restando a discussão sobre o custo dos fretes referentes ao  transporte entre estabelecimentos da mesma empresa.  Conforme  dito  alhures  o  trabalho  neste  julgamento  se  atem  a  decidir  se  o  transporte  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  seria  atividade  constante  do  processo  produtivo. Pela descrição constante do recurso esta discussão é resolvida quando delimitamos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  os  serviços  prestados diretamente no produto final ou aqueles consumidos na sua industrialização.  Aqui  chamo  a  atenção  para  a  posição  adotada que  os  bens  adquiridos  e  os  serviços prestados, para configurar insumo necessitam ser utilizados diretamente na produção  ou na realização dos serviços.  O  frete  pago  a  que  se  refere  às  glosas  em  discussão,  correspondem  a  transferência  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  da Recorrente  em Serafina  Corrêa no Rio Grande do Sul para os estabelecimentos distribuidores, também da Recorrente,  nas cidades de Porto Alegre, São Paulo e Curitiba,   A  movimentação  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  tem  nenhum  efeito  sobre  o  produto  final,  visto  o  processo  produtivo  já  estar  concluído e não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos.  Quanto  à  alegação  que  a  restrições  para  utilização  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos violam o preceito constitucional. Em que pese todos os argumentos  da recorrente de afronta a carta magna pela não permissão de utilização dos créditos. Estando  as restrições previstas em norma e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2,   publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13603.722481/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN).
Numero da decisão: 3101-003.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não converter o julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Renan Gomes Rego. Vencidos Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.997, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.722734/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não converter o julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Renan Gomes Rego. Vencidos Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.997, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.722734/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não converter o julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Renan Gomes Rego. Vencidos Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.997, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.722734/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.999 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722481/2014-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Unidade de origem, após efetuar as verificações fiscais, expediu Despacho Decisório nº 1182/2017 - DRF/BHE de 01/09/2017, às fls. 162/168, em que reconheceu parcialmente a existência de direito creditório neste processo nº 13603.722481/2014-74, no valor original de R$ 6.803.175,27 e homologou parcialmente a compensação, prosseguindo na cobrança dos débitos indevidamente compensados, sob controle no processo de cobrança nº 13601.720114/2016-18, 13601.720187/2016-18, 13601.720201/2016-75, além de determinar o lançamento de ofício da multa isolada de que trata o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.249/2010) Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula - se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.999 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722481/2014-74 3 Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, a ausência de tributo a recolher em razão do pagamento do PIS e da COFINS por meio de DARF e compensações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Sem delongas, a discussão circunda as provas. A decisão da i. Relatora está consubstanciada na suposta prova do pagamento indevido ou a maior por meio do DARF juntado aos autos. No entanto, após longo debate e análise do arcabouçou probatório pelo colegiado, a maioria dos seus membros entendeu que as provas apresentadas pela recorrente são insuficientes para o reconhecimento do seu direito ao crédito eis que, ausente o suposto pagamento mediante DARF. Reiteradas vezes a recorrente sustentou que o seu crédito tem como origem duas fontes a retenção na fonte e DARF, no entanto, não há nos autos os comprovantes de pagamentos capazes de demonstrar o cumprimento do requisito do art. 165 c/c art. 170 ambos do CTN, para fins de reconhecimento do crédito apurado no PER/DCOMP. Como se não bastasse, as retenções na fonte foram identificadas pela autoridade fiscal, quando consolidados os dados extraídos dos documentos contábeis-fiscais da recorrente, restando insuficientes. Em análise minuciosa do crédito, a autoridade fiscal, ainda assim, concluiu pela sua inexistência em relatório: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.999 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722481/2014-74 4 A recorrente não trouxe novas provas ou os comprovantes de pagamentos - DARF capazes de refutar os fatos (art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não converter o julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921852 #
Numero do processo: 19515.005258/2009-77
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado.
Numero da decisão: 9202-011.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T17:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T17:04:11Z; Last-Modified: 2025-05-20T17:04:11Z; dcterms:modified: 2025-05-20T17:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T17:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T17:04:11Z; meta:save-date: 2025-05-20T17:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T17:04:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T17:04:11Z; created: 2025-05-20T17:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-05-20T17:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T17:04:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.005258/2009-77 ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301-005.784 (fls. 175/192), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 10/2004 (inclusive), além de excluir da base de cálculo os valores de auxílio alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99), CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, tendo a lei relacionado explicitamente aquelas parcelas não integrantes do salário de contribuição. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 3 ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PAT. Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio-alimentação devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURADO PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8212/1991). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". Transcreve-se o relatório da decisão recorrida, por bem retratar a questão: Trata-se de crédito (AI) debcad nº 37.231.797-9, de 25.11.2009, lançado pela fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, que se refere a contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados, devidas à Seguridade Social, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O crédito lançado corresponde a R$ 103.810,93 (cento e três mil, oitocentos e dez reais e noventa e três centavos), consolidado em 25.11.2009, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 4 Informa ainda o relatório fiscal que: Foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, GFIP’s, Relação Anual de Informações Sociais –RAIS, Contrato Social e alterações contratuais apresentadas, Livros Razão e Diário 109 a 121 referentes ao exercício de 2004, rescisões contratuais, acordos trabalhistas e escrituração contábil conforme solicitado em Termo de Intimação Fiscal – TIF. As informações referentes às remunerações, datas de admissão e demissão, estabelecimento em que o empregado esteve vinculado e demais informações pertinentes, foram prestadas pela empresa através das folhas de pagamento apresentadas, escrituração contábil, documentos entregues à fiscalização e informações prestadas na RAIS e GFIP. O lançamento em questão abrange as seguintes rubricas: O código de levantamento - REM NÃO DECL EM GFIP – FL2 e Z1 - referese ao salário de contribuição considerado pelo sistema de folha de pagamento da empresa e integrante dos lançamentos contábeis, cujas remunerações, contribuição descontada dos segurados e respectivas contribuições previdenciárias e a Terceiros não foram declaradas em GFIP. Referidos valores foram recolhidos pela empresa na época própria, tendo sido registrados apenas para apropriação dos recolhimentos previdenciários. Na auditoria fiscal, foi constatado que a empresa creditou remuneração a seus empregados, bem como lhes concedeu remuneração sob a forma de utilidades, deixando de incorporar estes valores à base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros, bem como não declarou estas contribuições em GFIP. São as seguintes as remunerações creditadas. INDENIZAÇÃO ESPECIAL – refere-se a remuneração creditada aos empregados em folha de pagamento – rubrica 72 – Indenização Especial. A empresa não considerou esta remuneração na base de cálculo previdenciária, tendo informado que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga tal indenização no valor do último salário nominal, com exceção dos empregados admitidos após 01/01/2002. Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem como pagou-a a empregados que não preencheram os mesmos requisitos conforme demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796-0. ALIMENTAÇÃO - refere-se à remuneração indireta atribuída aos empregados, em decorrência do fornecimento de alimentação. O valor correspondente a alimentação fornecida pela empresa a seus empregados, quanto não inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, sofre incidência de contribuição previdenciária. Esclarece o auditor fiscal que No ano de 2004 foi efetuado um Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 5 recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT, sendo que a sua não realização implicou em cancelamento automático do registro ou inscrição. A empresa apresentou comprovante de adesão expedido pelo MTE, onde consta que requereu sua inscrição em 19/11/2004, com validade a partir desta data. Deste modo, foi computado neste lançamentos, os benefícios pagos no período de janeiro a outubro/04, quando a empresa não integrava o PAT. A empresa, após intimada para tanto, apresentou relação mensal discriminando os nomes dos empregados que receberam o auxílio alimentação, o valor creditado e o valor descontado do salário do empregado a título de participação no benefício. Para apuração da remuneração, foram lançados os valores pagos e deduzidos os valores descontados dos empregados. Como tais remunerações integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, a fiscalização adicionou-as ao salário de contribuição considerado pela empresa e recalculou o valor da contribuição a cargo do segurado, cujas diferenças estão constituídas no presente Auto de Infração. Em relação aos segurados que perceberam estes vencimentos mas já constaram na folha de pagamento com contribuição sobre o teto, não houve apuração de débito. Em relação aos demais, o débito foi constituído da seguinte forma: Empregados que receberam exclusivamente a remuneração Indenização Especial A diferença da contribuição devida está incluída no Código de Levantamento “CONTRIB SEGURADO INDENIZ ESPEC – FL7 E Z4”. A relação dos nomes dos empregados, remuneração auferida, desconto efetuado pela empresa, contribuição devida e contribuição descontada a menor, estão discriminadas no Anexo V do Auto de Infração nº n 37.231.800-2. Empregados que receberam exclusivamente a remuneração Alimentação A diferença da contribuição devida está incluída no Código de Levantamento “CONTRIB SEGURADO ALIMENTAÇÃO – FL8 e Z5”. A relação dos nomes dos empregados, remuneração auferida, desconto efetuado pela empresa, contribuição devida e contribuição descontada a menor, estão discriminados no Anexo VI do Auto de Infração 37.231.800-2. Empregados que receberam simultaneamente a remuneração Indenização Especial e a remuneração Alimentação A diferença da contribuição devida está incluída no Código de Levantamento “CONTR SEGURADO ALIMENT E INDEN” – FL9 e Z6. A relação dos nomes dos empregados, salário de contribuição considerado pelo sistema de folha de pagamento, remuneração auferida por rubrica, desconto efetuado pela empresa, contribuição do segurado devida e contribuição do segurado descontada a menor, estão discriminados no Anexo VII do Auto de Infração nº 37.231.800-22. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 6 As diferenças de contribuição dos segurados integrantes deste Auto de Infração não foram descontadas dos empregados, sendo responsabilidade da empresa o seu recolhimento. O procedimento adotado pela fiscalização está em consonância com os dispositivos legais vigentes. Foi constatada na auditoria fiscal a ausência de declaração de fatos geradores em GFIP na forma do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e o não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e lavrado o presente lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional – CTN, conforme estabelecido no artigo 37 da Lei nº 8.212/9. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 193/217) visando rediscutir a seguinte matéria: a) “Incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho”. Pelo despacho de fls. 218/226, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, com base nos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391. O contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e apresentou contrarrazões às fls. 235/243, nas quais defende a manutenção do acórdão recorrido. Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte também apresentou Recurso Especial (fls. 256/263), visando rediscutir as seguintes matérias: “a) incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre assistência médica e empréstimos concedidos a empregados; e b) exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória diante da exoneração do lançamento decorrente da obrigação principal por se tratar de autuação reflexa.” Pelo despacho (fls. 299/303), foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por falta de a demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática. Tal entendimento foi mantido quando da apreciação do agravo interposto às fls. 311/318, rejeitado pelo despacho de fls. 322/326. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 7 a) “Incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho” (com base nos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391) I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 175/192): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURADO PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8212/1991). (...) Voto (...) MÉRITO DAS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL 8. Com referência ao pagamento desta verba, faz-se a transcrição de trecho contido no relatório fiscal (e-fls 45): 5.1 - Remuneração creditada aos empregados em Folha de Pagamento Rubrica 72 - Indenização Especial -. Perguntada sobre a natureza desta remuneração, informou que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga indenização especial no valor do último salário nominal, estando excluídos os empregados admitidos após 01/01/2002. 8.1. De acordo com os elementos presentes nos autos, o pagamento da chamada Indenização Especial é motivada pelo evento rescisão do contrato de trabalho, e tem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho. A circunstância de ser pago uma única vez por ocasião da rescisão, sobreleva a natureza de ganho eventual, não se mostrando razoável considerar tal pagamento como prestação salarial (remuneração). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 8 8.2. Neste aspecto, há de se atribuir razão ao Recorrente quanto a excluir os valores do conceito de salário-de-contribuição, uma vez que se antevê a previsão legal no próprio artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8.3. Assim, a verba paga a título de indenização especial, no caso específico destes autos, deve ser excluída da base de cálculo de contribuições previdenciárias.” Cito trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391: Acórdão 9202-006.448 Voto (...) O acórdão a quo, por sua vez, revela o entendimento de que as indenizações pagas por liberalidade do empregador, no momento da rescisão contratual, não tem natureza de gratificação ajustada, ainda que tal pagamento decorra da relação contratual trabalhista estabelecida, em sintonia com jurisprudência do TST. Além disso, a rubrica em questão também não apresenta características de ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamento decorrente de reajuste salarial. Com isso, ficaria afastada a hipótese de incidência do inc. I do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Ainda que se entendesse possível albergar a rubrica 165 na hipótese de incidência citada, estaria ela isenta por se enquadrar no item 7 da alínea e) do § 9o do mesmo artigo, por se tratar de importância recebida a título de ganho eventual, com a interpretação desse termo guiada pelo art. 3o da CLT, no sentido oposto ao de habitual ou continuo. (...) De outra banda, tanto a Procuradoria da Fazenda como a contribuinte também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista no item 7 da alínea e) do § 9o da Lei n° 8.212/1991. A contribuinte afirma que sim, pois a referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214 do Decreto n° 3.048/ de 06/05/1999 RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei, o que inocorre no caso concreto. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 9 Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei. Me alinho com o entendimento expresso no acórdão paradigma de nº 206- 00.065, então vejamos: a) a classificação da verba como indenização não impediria sua tributação Conforme expresso no paradigma, entendo haver suficiente autonomia do Direito Previdenciário em face do Direito Trabalhista para que se possa considerar tributável um pagamento de verba prevista como indenizatória, em face de sua origem e vinculação única e exclusiva com a relação contratual trabalhista e deste pagamento advir vantagem econômica ao empregado. Nesse sentido, tomo emprestado o argumento da relatora do paradigma quando afirma, à efl. 1855: O fato de o pagamento das verbas em discussão estar previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editora Juruá, p 55 e" 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização." Assim, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei nº8.212/91. Por essa razão, a discutida indenização se incluiria no campo de incidência da contribuição social. b) eventualidade dos ganhos sem estipulação legal Mesmo sem se referir ao Decreto nº 3.048/1999, a relatora do paradigma afirma que as verbas em discussão não estariam incluídas nas hipóteses de isenção, pois é necessário que haja uma lei que desvincule expressamente os ganhos habituais. Como bem lembrou a Procuradora em seu recurso especial, o § 9 do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 há que ser interpretado de forma literal, por tratar de isenção, o que reduz a base de incidência do tributo. Assim, interprete-se o ganho eventual como aquele que é incerto, fortuito, imprevisível, ou simplesmente como aquele não ocorre de forma habitual ou repetida (posicionamento do acórdão recorrido), de qualquer sorte lhe faltaria ser definido por força de lei e por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 10 Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a tributação da rubrica 165, nos moldes do auto de infração." Acórdão 2402-005.391 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. (...) Voto (...) Gratificação decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho Segundo a recorrente, a indenização especial decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho não sofre incidência de contribuições previdenciárias, posto se tratar de pagamento de um salário mensal para os funcionários desligados que tinham mais de cinco anos de prestação de serviço à entidade. Não há previsão legal para incidência sobre esta parcela. Vejamos. Não se trata esse verba de indenização, posto que não é disponibilizada para ressarcir um prejuízo do trabalhador decorrente de sua prestação laboral ou mesmo para reembolsá-lo de despesas que tenha feito na execução do contrato de trabalho. Para mim, trata-se de uma gratificação ajustada que é paga ao final do contrato de trabalho. É um prêmio dado ao trabalhador pelo tempo que esteve à disposição do empregador e por não haver dado causa à demissão. Nos termos do § 1.° art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, as gratificações ajustadas se incluem no conceito de salário, como se pode ver: (...) Para a legislação previdenciária, todos os recebimentos que se relacionarem à contraprestação pelo trabalho estão incluídos no conceito de salário-de- contribuição, a base de cálculo das contribuições sociais. É essa a dicção do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991: (...) Se um ganho tem por finalidade retribuir o trabalho, independente da forma como seja pago deve integrar o salário-de-contribuição, quer pelo trabalho efetivamente prestado, quer pelo tempo que tenha ficado à disposição do empregador. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 11 Há quem defenda que este tipo de gratificação deve ser excluído da base de cálculo por representar um ganho eventual, o que atrairia a aplicação do item 7 da alínea "e"do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido: (...) Não me filio a esse entendimento. Eventual é uma característica do que é incerto, que se realiza por uma causa não esperada. A gratificação sob enfoque decorre de Convenção Coletiva de Trabalho e em absoluto pode ser considerada uma verba eventual, mas representa o cumprimento de normas coletivas do trabalho que se encontram na expectativa do trabalhador. Nesse sentido, entendo que a gratificação especial deve integrar o salário-de- contribuição. Percebe-se que há a semelhança fática entre o presente caso e os paradigmas, pois ambos os casos envolvem a incidência de contribuição previdenciária sobre indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba, por ser motivada pelo evento “rescisão do contrato de trabalho”, sendo paga uma única vez, o que sobreleva a sua natureza de ganho eventual. Por outro lado, no primeiro paradigma apresentado, o entendimento foi no sentido de que há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com as mesmas características, pois a classificação da verba como “indenização” não impede sua tributação, uma vez que do pagamento advém vantagem econômica ao empregado. Ademais, ponderou não se tratar de “ganho eventual”, pois este pagamento deve ser entendido como aquele que é incerto, fortuito, imprevisível; e também, não se enquadraria na isenção prevista no item 7 da alínea "e" do § 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, por não ser definido por força de lei. Por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária Da mesma forma entendeu o segundo paradigma, ao enquadrar tal rubrica como verba não indenizatória, mas de gratificação ajustada paga ao final do contrato de trabalho, ou seja, tratando-se de um prêmio ao trabalhador decorrente do tempo trabalhado. Assim sendo, enquadra-se em uma contraprestação pelo trabalho, não se tratando de ganho eventual pelo mero fato de ser decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho, sobre a qual o trabalhador nutre uma expectativa, incluindo-se no conceito de salário, ora sujeito à contribuição previdenciária. Portanto, entendo que deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 12 O presente caso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre suposta indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, o Relatório Fiscal dispõe o seguinte (fl. 45 e ss): 5.1 - Remuneração creditada aos empregados em Folha de Pagamento Rubrica 72 -Indenização Especial -. Perguntada sobre a natureza desta remuneração, informou que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga indenização especial no valor do último salário nominal, estando excluídos os empregados admitidos após 01/01/2002. Entende que esta remuneração não integra o salário de contribuição por enquadrar-se no art. 28 § 9° letra “e” item 7 da Lei n° 8.212/91. 5.1.1 - A Lei n° 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio entre outros, estabelece no art. 28 que o Salário de Contribuição é a remuneração auferida, compreendendo a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos tennos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Os valores auferidos, sobre os quais não incide contribuição previdenciária, são exclusivamente aqueles expressos no § 9° do mesmo artigo, que não abrangem a remuneração descrita. O Regulamento da Previdência Social - RPS - , aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, define o salário de contribuição no art. 214 em consonância com o art. 28 da Lei n° 8.212/91 e elenca as exceções em seu § 9° que, em relação às indenizações estabelece: “§ 9°: Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;" E, no parágrafo 10 do mesmo artigo 214, dispõe: “§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário- de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " Conforme se constata no diploma legal, não integram o salário de contribuição previdenciário exclusivamente as remunerações expressamente dispensadas por Lei. 5.1.2 - Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem como pagou-a a empregados que não preencheram os Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 13 mesmos requisitos conforme demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796-0. Sobre o tema, alega a recorrente se tratar de verba sem natureza salarial, na medida que não retribui o trabalho. Ademais, cita o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, aprovado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011, o qual concluiu que “sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Por fim, volta a afirmar que a verba seria um ganho eventual, pago uma única vez em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, entendo pela reforma do acórdão recorrido neste ponto. Quanto à alegada “falta de habitualidade”, a Lei nº. 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo acima, diz respeito a não previsibilidade de sua ocorrência. Neste sentido, entendo que “eventual” é o ganho inesperado (não previsto), o que não ocorre no caso em comento, uma vez que tal indenização está prevista em CCT, sendo paga quando atendidos determinados requisitos, o que afasta, também, a liberalidade quanto ao seu pagamento. Neste sentido, por ser uma verba cujo pagamento já é esperado pelo empregado, ou seja, por haver previsibilidade de sua ocorrência, não há como entender pela eventualidade da mesma. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 14 Apesar do contribuinte defender que a importância paga teria caráter indenizatório, não é isso o que se verifica dos autos. Conforme bem detalhado pela autoridade fiscal, a referida verba era paga por liberalidade da empresa, e não há indicativo de que esteja atrelada a qualquer dano patrimonial ou de direito sofrido pelo empregado. Deste modo, não há como entender pela natureza indenizatória da verba, na medida que não está atrelada a eventual prejuízo sofrido pelos empregados, nem mesmo há dados para mensurar o pagamento, a fim de avaliar que a mesmo estaria ligada ao ressarcimento de eventual prejuízo. A empresa, que espontaneamente paga certo valor ao empregado desligado, não o está indenizando, mas somente garantido um acréscimo patrimonial para que possa suportar possíveis dificuldades futuras, possuindo, assim, caráter remuneratório. Por fim, entendo que o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, aprovado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011, citado pelo contribuinte em contrarrazões não se aplica ao caso concreto, pois o parecer tem como objeto “o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho”, sendo que a verba objeto do presente caso não é um abono único, mas sim uma espécie de gratificação paga pela dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos. Neste sentido, entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido neste ponto, para reestabelecer o lançamento sobre a citada verba denominada “Indenização Especial”. Precedente da CSRF no Lançamento Decorrente da mesma Fiscalização Importante mencionar que o processo envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas a parte patronal (processo nº 19515.005254/2009-99), já foi apreciado por esta Colenda Turma em 26/10/2021. Naquela ocasião, foi proferido o acórdão nº 9202- 010.018 que deu provimento ao recurso fazendário para reestabelecer o lançamento sobre a rubrica denominada “indenização especial”, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho, a empregados com certo tempo de vínculo empregatício, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não pode ser considerado como ganho eventual, constituindo-se em verba pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição social previdenciária. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Desta feita, reforço minhas razões de decidir com o precedente acima, para reestabelecer o lançamento sobre a verba “indenização especial”, inclusive como forma de não gerar decisões conflitantes para processos oriundos da mesma fiscalização. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em declaração de voto. Acompanho e parabenizo o relator por seu voto, embora apresente as conclusões a seguir em relação ao debate sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a suposta rubrica denominada de “indenização” referente ao pagamento realizado em razão de rescisão de contrato de trabalho quando há norma em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) disciplinando o pagamento “adicional” em caso de encerramento do vínculo de emprego em dadas situações regidas no instrumento coletivo. Este processo é julgado conjuntamente com seus anexos e merece em todos eles a mesma solução, sendo os Processos nsº 19515.005255/2009-33, 19515.005257/2009-22 e 19515.005258/2009-77. Muito bem. Não coaduno com alguns dos fundamentos apresentados no voto para referido capítulo, especialmente em relação ao conceito e diretrizes sobre a terminologia do que vem a ser “eventual”, conquanto, revisitando o debate específico, anuo com a conclusão, no Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.714 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005258/2009-77 16 sentido de entender que deve ocorrer a tributação, embora forte em premissas hodiernas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à época dos fatos geradores, tendo em vista que a Corte Cidadã tem consignado que: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho possuem natureza remuneratória, devendo incidir a contribuição previdenciária.” (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Da transcrição, vê-se que o STJ visualiza a rubrica como mera liberalidade ou, ainda, como uma verba paga em razão de acordo entre particulares em mútua concessão de livre pactuação, de modo a não afetar a norma de tributação, haja vista o disposto no art. 123 do CTN1. Trata o pagamento como relacionado ao contrato de trabalho e de viés, ao final, remuneratório. No mesmo sentido: REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. Ademais, a Primeira Seção do STJ assentou, desde longeva manifestação, o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória (EREsp n. 775.701/SP, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/4/2006, DJ de 1/8/2006, p. 364). Neste sentido, acompanho o relator, embora pelas conclusões, de modo a conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 1 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.900762/2020-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.740, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900762/2020-78 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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10920318 #
Numero do processo: 10935.721061/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Combustíveis. Materiais de Construção e Manutenção. Material de Limpeza. Terceirização. Desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, é possível o cálculo de créditos do PIS/Pasep. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO PIS-PASEP/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Despesas administrativas. Alimentação e Bebidas. Despesas diversas. Créditos Vinculados à exportação (quanto a metodologia utilizada). O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância (Recurso Especial nº 1.221.170-PR).
Numero da decisão: 3302-014.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.913, de 18 DE dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.721059/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Combustíveis. Materiais de Construção e Manutenção. Material de Limpeza. Terceirização. Desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, é possível o cálculo de créditos do PIS/Pasep. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO PIS- PASEP/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 2 Despesas administrativas. Alimentação e Bebidas. Despesas diversas. Créditos Vinculados à exportação (quanto a metodologia utilizada). O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância (Recurso Especial nº 1.221.170-PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.913, de 18 DE dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.721059/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO A CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. DO EFEITO VINCULATIVO DAS DECISÕES DO STJ JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICANTES; 3. DA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA; 4. DAS GLOSAS AOS CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 4 DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO. MATERIAL DE LIMPEZA. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. VIAGENS E HOSPEDAGEM. TERCEIRIZAÇÃO. DESPESAS DIVERSAS. 5. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Ao final, requer o acolhimento integral do pedido de ressarcimento nos créditos de insumos na prestação dos serviços inerentes àqueles ofertados pela Recorrente e, também aqueles vinculados às receitas de exportação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos materiais de construção e manutenção, material de limpeza e terceirização, , transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por serem tempestivo e cumprir os demais requisitos regimentalmente exigidos. PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A Recorrente arguiu que o princípio da isonomia é considerado o regente de todos os demais direitos prescritos no art. 5º da Constituição Federal, na medida em que garante o direito à igualdade o seu propósito foi, precisamente, o de significar a sua intenção de proscrever, evitar ou proibir Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 5 que em relação a cada indivíduo pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante. Para a Recorrente, a inconstitucionalidade da decisão salta aos olhos, com a política fiscal do governo se mostrando puramente arrecadatória, sem se preocupar com a mínima legitimidade dos tributos. Defendeu que o escopo da decisão do STJ ao definir as diretrizes dos princípios de essencialidade e relevância não quer limitar os produtos utilizados como insumo, mas sim nortear a existência deles, diante da inexistência de algum rol taxativo, assim, concluiu-se que não se pode falar em impossibilidade de creditamento, posto que tal apenas serviria como índice aumentativo do abismo existente entre o contribuinte e o arrecadador. Observa-se que não há um pedido específico em relação à preliminar, apenas um apontamento a indicar a possibilidade do crédito pleiteado. Aqui me parece que a análise do mérito irá definir os aspectos relacionados a natureza jurídica da operação e, consequentemente, ao correto enquadramento dos valores glosados, definindo a questão do creditamento ou não. Portanto, não conheço da preliminar. MÉRITO DO EFEITO VINCULATIVO DAS DECISÕES DO STJ (Resp. nº 1.221.170) JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICANTES A Recorrente argumentou que o efeito vinculante da decisão do Resp. nº 1.221.170 – PR, proferida pelo STJ tem eficácia imediata e vinculante. O próprio CARF, por expressa disposição regimental, a seguir o entendimento vinculante perfilhado pelas Cortes Superiores, conforme prescrição contida no art. 62 do seu Regimento Interno. Desse modo, na perspectiva da Recorrente, deve ser reconhecida a ilegitimidade da contribuição exigida, bem como deve ser efetivamente homologados os pedidos de ressarcimento, como medida lídima de Justiça. Para a DRJ/CTA, a propósito do Resp. nº 1.221.170, o critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 6 sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Segundo a premissa adotada pela DRJ/CTA, em consonância com a estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. A decisão da DRJ/CTA considerou, no caso prático, que a atividade principal da Recorrente é a revenda de veículos, peças e partes, caracterizando-a como empresa comercial, o que já afasta a pretensão de cálculo de créditos das Contribuições na sistemática não cumulativa. Para a DRJ/CTA, o grupo de despesas administrativas, materiais de construção, manutenção de imóveis, serviços diversos, não passam no denominado “teste de subtração” proposto pelo Resp. nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), uma vez que retirados do serviço prestado não comprometem a atividade-fim da empresa (fl. 48). Passa-se a análise. Como destacou a Solução de Consulta COSIT nº 05, de 20.02.2024, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; e que somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, consoante artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. É o exato direcionamento constante do Resp. nº 1.221.170/PR, em voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em que destacou o processo produtivo ou execução do serviço: Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 7 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (p. 215) No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, predominantemente na atividade comercial, o critério da essencialidade/relevância precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. O ponto também foi destacado no Resp. nº 1.221.170/PR, em voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (fl. 216) No mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, em decisão 9303-012.448 (Processo 10940.907648/2011-11), de 18.11.2021, Relatoria de Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 8 aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. (Grifei) A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em decisão 9303-012.083 (Processo 10882.721904/2014-51), de 20.10.2021, Relatora Érika Costa Camargos Autran, indicou os critérios para identificação de insumo, em face de prestação de serviços ou da produção, na linha adotada pelo precedente do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (Grifei) Para as atividades comerciais, de acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, não há insumos na atividade de revenda de bens. Veja-se: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Grifei) Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 9 Repassados os fundamentos da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, resta avaliar se a Recorrente cumpriu o âmbito probatório do seu direito ao crédito pleiteado. Registre-se que o ônus da prova do direito constitutivo cabe ao interessado, direcionamento adotado pela 3ª Turma da CSRF-CARF (Decisão 9303-008.680; proc. 10880.679799/2009-01), de 04.07.2019, Relator Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Grifei) Assim, na perspectiva da decisão proferida pela DRJ, não houve a comprovação por parte da Recorrente de que os itens sobre os quais calculou o seu crédito representam insumos, em especial, na concepção do precedente do STJ citado. Compulsando os autos, as provas apresentadas pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 12-30), tem o elenco de itens relacionados, com o descritivo das respetivas notas fiscais de aquisição, além do descritivo dos serviços prestados na manutenção de veículos na qualidade de Concessionária de Caminhões: Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 10 Defendeu a Recorrente que, além do combustível utilizado na prestação dos serviços, demais custos ligados à prestação dos serviços por ela executados, tais como alimentação e bebida, viagens e hospedagens, uniformes, materiais de limpeza e despesas diversas, são justificadas pelo deslocamento da equipe técnica para prestar serviços fora do estabelecimento. O fato de a Recorrente promover atividades tanto na esfera comercial como de prestação de serviços, requer, em princípio, comprovação robusta dos itens utilizados em cada atividade, seja na adoção de contabilidade com centro de custos distintos ou a partir de outros elementos que identifiquem, sem qualquer dúvida, tratar-se de dispêndios específicos para as respectivas atividades. Assim é o entendimento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-013.722, julgado em 21.03.2024, Relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, unânime). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INSUMOS. ATIVIDADE DE SIDERURGIA. REFRATÁRIOS. A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção, Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 11 decisão 3003-000.663, data 26.11.2019, relator Müller Nonato Cavalcanti Silva, decisão unânime). (Grifei). Portanto, o fato de não ter ocorrido, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela Recorrente, não caracteriza que a decisão da DRJ/CTA está desassociada do precedente vinculante do STJ, evidencia que a matéria probatória não foi suficiente para o deferimento do crédito. Sem razão a Recorrente. Volto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste tópico. DA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Sobre a sistemática de apuração das Contribuições não cumulativa, a Recorrente destacou que tratou como insumo todos aqueles valores adquiridos, que realmente importam para o desenvolvimento do trabalho que dispõe ao mercado, tratando-se, portanto, de custos ligados à prestação dos serviços executados pela Recorrente, o que legitima o creditamento em questão. Para a DRJ/CTA, os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. A Recorrente repete, longo da sua argumentação, que os créditos foram calculados considerando os custos ligados à prestação dos serviços por ela executados, itens estes que importam para o desenvolvimento do trabalho que dispõe ao mercado, tratando-se, efetivamente, de custos ligados à prestação dos serviços. Após citar jurisprudência do CARF, indicativa de que o Conselheiro deve aplicar, obrigatoriamente, nos julgamentos dos Recursos, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, de acordo com o art. 62, §2º, do Regimento Interno. Por tais fatos, requer seja reconhecida a ilegitimidade da contribuição exigida e homologados os pedidos de ressarcimentos por ela protocolados. Requer o reconhecimento do direito de se creditar dos valores despendidos com a aquisição de todos as despesas que foram utilizadas como insumo para a execução dos serviços, conforme amplamente Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 12 provado no decorrer do processo, o que é aceito pela Receita Federal do Brasil. Citou decisões. Feito o preâmbulo da sistemática de apuração, passa-se a análise dos itens glosados. DAS GLOSAS AOS CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS As glosas efetuadas pela fiscalização foram divididas em 08 demonstrativos, classificados conforme a natureza de cada item incorrido. Passamos a análise individualizada dos itens. c.1) DESPESAS ADMINISTRATIVAS: A Decisão DRJ/CTA considerou as despesas administrativas: material de escritório em geral, publicidade/propaganda, informativa (acessórios e serviços), telefonia e comunicações, assessoria em geral, assessoria advocatícia, medicina (exames, plano de saúde e medicamentos), assinatura de jornais/revistas, despesas legais diversas, correio, cursos e treinamentos, gráfica, comissões, malote e transporte de documentos, alarmes, estagiários, seguros em geral, cobrança, vale-transporte e gastos com análise de crédito (Serasa). Assim, tais despesas, para a DRJ/CTA, não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de créditos das COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. A Recorrente, por sua vez, considerou que as glosas envolveram créditos apropriados devido à aquisição de insumos diretamente empregados na prestação dos serviços por ela executados. “Reitera-se, não é a perda da essência do produto ou do serviço prestado que será infringido pela regra do “teste de subtração”, ou seja, se o insumo for retirado da cadeia de produção o produto (serviço) ainda existirá, porém, perderá a sua qualidade frente aquele que recebe o serviço”. Mesmo considerando o esforço interpretativo defendido pela Recorrente, de acordo com o precedente, citado anteriormente) proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em decisão nº 9303- 012.083, insumos são considerados os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 13 São dois os critérios do chamado “teste de subtração”: resultar na impossibilidade ou inutilidade da prestação dos serviços. Como afirmado pela Recorrente, na subtração de tais despesas os serviços ainda existiram, mas perderão sua qualidade. Vê-se que não atende aos critérios para que sejam considerados insumos. Sem razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS A glosa com as despesas com refeições e bebidas em geral, foram fundamentadas em entendimento que não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de créditos das COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Por sua vez, a Recorrente defende que todas as aquisições glosadas foram utilizadas de forma direta na prestação de serviços, sendo que, como Empresa, não se pode engessar a contribuinte determinando apenas a realização de venda de veículo como única possibilidade de creditamento. De acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ao tratar DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS, considerou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no entanto, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc., da pessoa jurídica. (...) Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 14 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Grifei). Assim, a alimentação fornecida pela Recorrente aos funcionários, mesmo que no processo da prestação dos serviços, não se caracteriza insumo que preenchem os critérios estabelecidos no julgado paradigma proferido pelo STJ, vale dizer, a relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Sem razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. VIAGENS E HOSPEDAGEM A glosa com as despesas de viagens e hospedagem, na perspectiva da Fiscalização, possui a mesma natureza de gastos administrativos, tendo sido segregados em função da sua especificidade e da grande quantidade de operações registradas. Pelos mesmos fundamentos tratados no item anterior (c.5) ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS), entendo que não cabe razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DESPESAS DIVERSAS Trata-se de glosas de despesas com serviços em geral, pedágio, transporte de funcionários, armazenagem de resíduos industriais, botinas, brindes, uniformes, consertos gerais, gás e gastos com feiras e exposições. A Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 15 negativa foi fundamentada pela convicção de que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Conforme pode ser verificado, todas as operações representam despesas administrativas normais de qualquer empresa, mas que, entretanto, não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de crédito da COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Pelos mesmos fundamentos tratados no item (c.5) ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS), entendo que não cabe razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO “CÁLCULO DOS CRÉDITOS – PERÍODO DE APURAÇÃO”: Na glosa relativa aos créditos vinculados a vendas às empresas comerciais exportadoras, a Recorrente argumentou que para o cálculo dos valores a recolher por cada contribuinte, confere-se aos mesmos o direito de crédito sobre os insumos e mercadorias adquiridos. Permitindo-se esse creditamento, a tributação recai, tão-somente, sobre a exata extensão da participação do contribuinte na cadeia produtiva ou comercial, evitando-se que se pague tributo sobre valores que não foram agregados. A DRJ em seu acórdão tratou do tópico da seguinte forma: O recálculo das bases de cálculo para apuração do crédito sobre operações de exportação, considerando os meses em que houve aquisição e comercialização para exportação de “soja em grãos” e “milho em grãos”, limitados à quantidade adquirida no próprio mês (nos meses em que não houve comercialização desses produtos também não foi apropriado crédito), já que a apuração das contribuições é mensal e que os créditos vinculados a operações de exportação devem levar em consideração os valores das vendas diretas ou vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, efetuadas no próprio período de apuração (mensal); nos DACON a interessada levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 16 Diz a Recorrente que tomou com premissa o disposto no § 1º do art. 6o da Lei 10.833/2003. Vejamos o teor da legislação: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - Exportação de mercadorias para o exterior; II - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifei). Observa-se que o § 3º do mesmo artigo tratou dos métodos a serem utilizados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (art. 3º, § 8º): I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 9o do art. 3º determinou que o método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 17 relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A lei é bastante clara ao indicar o modus operandi dos cálculos para os casos previstos, ou seja, o da apropriação direta ou do rateio proporcional, a critério do contribuinte. Na mesma linha tem decidido a 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Veja-se: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (Decisão 9303-007.644, 23.01.2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas). (Grifei). Esta Segunda Turma julgou o tema na relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Acórdão 3302-009.109, de 16.08.2020, cujo voto condutor fez o aprofundamento no item “Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas”, oportunidade em que foram coletados julgados anteriores. Em trechos do voto, pode-se ler: (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 18 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (Grifei). Pelo relato da decisão Acórdão n.º 06-65.071 (fl. 49-50): Por isso, devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, devendo, para isso, observar os métodos de apropriação direta ou rateio proporcional. Assim é que a autoridade fiscal recalculou os créditos do PIS/Pasep e da COFINS levando em consideração os valores referentes às vendas para o exterior (exportação direta ou para empresas comerciais exportadoras de vendas com fim específico de exportação), mediante a apropriação das aquisições de acordo com as datas de comercialização para exterior de cada produto, já que as vendas foram realizadas em meses posteriores (e até mesmo em anos posteriores). E esse procedimento foi assim ressaltado no Relatório Fiscal “Conforme pode ser verificado, somente foram calculados créditos sobre exportação nos meses em que houve aquisição e comercialização para exportação dos produtos ‘soja em grãos’ e ‘milho em grãos’, limitados à quantidade adquirida no próprio mês. Desta forma, nos meses em que não houve comercialização dos referidos produtos também não foi apropriado crédito sobre operações de exportação”. Dessa forma, está correto o procedimento fiscal adotado, que considerou a apropriação dos custos vinculados às receitas de exportação, uma vez que apenas em relação a esses créditos é passível o aproveitamento para compensação ou ressarcimento, após a dedução da contribuição devida em cada mês. (Grifei). Relatou a Fiscalização (fl. 40 – Acordão DRJ) que a Recorrente, em seus demonstrativos DACON, levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. Assim, a apropriação dos créditos calculada pela Fiscalização está condizente com os termos da Lei, inclusive com a utilização do método indicado (rateio proporcional) que já define que a relação deve ser estabelecida entre a receita de exportação e a receita bruta total, logo, o cálculo será efetuado por ocasião da venda. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 19 Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto. Quanto aos créditos sobre combustíveis, materiais de construção e manutenção, material de limpeza e terceirização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse colegiado decidiu por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora), que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Entendeu a nobre Conselheira relatora que tais itens atenderiam o conceito de Essencialidade e/ou Relevância, fazendo, no seu entender, pleno direito ao creditamento. Peço vênias a Nobre Relatora para não concordar com seu provimento. Diante do exposto, passo analisar o voto que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS Para a corrente análise este Conselheiro se vale da Instrução Normativa RFB nº 2.121.2002, em seu artigo 175: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 20 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Verificando o citado arcabouço legal, fica explicito no texto que não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes, aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Pelo desenrolar das atividades da Recorrente descritas no Relatório e Voto depreende-se claramente que a mesma não se amolda ao entendimento exarado no citado dispositivo. Assim, não assiste razão a empresa, devendo ser mantida a glosa apontada pela Fiscalização. CRÉDITO SOBRE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO Consultando os argumentos da Fiscalização sobre o tópico em debate verifica-se:  A motivação da glosa fez referência que as pessoas jurídicas poderão descontar créditos vinculados às edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros em suas atividades, sendo que o crédito respectivo deve ser calculado sobre os encargos de depreciação incorridos em cada mês.  Considerando que o crédito foi calculado pela totalidade das compras efetuadas e não pela depreciação incorrida, verifica-se que a apropriação foi indevida sendo, portanto, objeto de exclusão para o cálculo do crédito vinculado. Contudo, para os fins do disposto no artigo 3º, VII, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser respeitadas as vedações legais, motivo pelo qual nem todos os custos alocados à aludidas edificações e benfeitorias admitem a apuração dos créditos da não cumulatividade, sendo recomendável a segregação dessas parcelas na própria contabilidade da pessoa jurídica. Novamente infere-se que não ocorreu a recomendável segregação e demonstração por parte da Recorrente para atendimento as disposições legais, pois, como aponta o relatório foi calculado pela totalidade das compras efetuadas e não pela depreciação incorrida. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 21 Diante do exposto também nesse item a Recorrente não faz jus ao creditamento pretendido, devendo ser mantida a glosa. CRÉDITO SOBRE MATERIAL DE LIMPEZA. A Fiscalização pontuou em seu relatório que a glosa efetuada tomou como base o ramo de atividade da empresa, concluindo que este tipo de gastos se vincula à manutenção do espaço físico dos estabelecimentos, não sendo, portanto, passíveis de apropriação de créditos por falta de previsão legal. Um ambiente limpo e organizado é fundamental para o pleno funcionamento de uma empresa. Contudo, para que seja considerado dentro do conceito de Insumo deve obedecer aos requisitos legais. Vejamos o que preceitua a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (....) XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Percorrendo as atividades e alegações da Recorrente vislumbra-se que não ocorre o enquadramento no citado dispositivo, não assistindo razão à empresa, devendo a glosa ser mantida. CRÉDITOS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 22 A Decisão DRJ/CTA considerou as despesas com terceirização, tais como vigilância, monitoramento de alarmes e contratação de mão-de obra em geral, como tipos de gastos semelhantes ao grupo denominado “administrativos” indicados anteriormente, apenas segregados em função de sua especificidade. Em sendo assim, negou o direito crédito. As despesas Administrativas, embora importantes, tem que ser efetivamente demonstradas que se enquadram no processo produtivo da empresa para fazerem jus ao creditamento, nos conceitos de Essencialidade e/ou Relevância. Vejamos o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp. nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. (...) (Decisão 9303-009.732, processo 13053.000113/2005-54, 3ª Turma/Câmara Superior Recursos Fiscais; Relator Demes Brito; 11.11.2019). Conforme já mencionado, a jurisprudência administrativa está direcionada à comprovação ou demonstração do vínculo com o processo produtivo ou com a prestação dos serviços, de modo a evidenciar a essencialidade e relevância do insumo naquela operação. No caso apontado não se observa que tais créditos atendiam a jurisprudência para alcançar o direito ao crédito sobre terceirização, mantendo-se a glosa em tela. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721061/2012-69 23 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4610523 #
Numero do processo: 44021.000083/2006-68
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 13/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. MEDIDA LIMINAR IMPEDITIVA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. Não caracteriza infração do tomador de serviço mediante cessão de mão-de-obra a falta de retenção e recolhimento da contribuição em nome do prestador, quando esse se encontrava beneficiado por medida judicial impedindo o desconto pelo seu contratante. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.002
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 44021.000083/2006-68 142.248 VolUntdrio AUTO DE [NFRAÇÃO 296-00.002 30 de outubro de 2008 CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 13/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. MEDIDA LIMINAR IMPEDITIVA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. Não caracteriza infração do tomador de serviço mediante cessão de mão-de-obra a falta de retenção e recolhimento da contribuição em nome do prestador, quando esse se encontrava beneficiado por medida judicial impedindo o desconto pelo seu contratante. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CCITVIF - CONFERE COIV3 O ORIGINAL Brasilia, ,-23 /0 Maria de Fatima Fe e ..,arvalho Matr. Siape: 751683 CCO2/T96 Fls. 104 Processo n° 44021.000083/2006-68 Acórdão n.° 296-00.002 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente vao,, tkx,kkAA, &kit KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 44021.000083/2006-68 Acórdão n.° 296-00.002 CCO2/T96 Fls. 105 CCP.Vilz - Sexta CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, R3 Maria de Fatima For: val o Matr. tilape 751683 Relatório O lançamento Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.822.930-8, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, "caput", da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.711/1998, combinado corn o art. 219 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.101,75 (um mil e cento e um reais e setenta e cinco e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 22, a empresa deixou, na condição de contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço, para recolhimento ao INSS ate o dia 02 do Ines subseqüente ao da emissão do documento fiscal, em nome da empresa prestadora. Estão relacionadas as empresas cedentes de mão-de-obra, as notas emitidas, as datas e os valores envolvidos nas operações de prestação de serviço. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade encontra-se exposta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 23. A impugnação Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 30/34, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) não se pode constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a teor do disposto no art. 150, § 4• 0 do Código Tributário Nacional — CTN. Por esse motivo os débitos relativos às competências 02, 03 e 06/1999 devem ser expurgados do lançamento; b) as retenções deixaram de ser efetuadas por que as empresas prestadoras de serviço estavam amparadas por decisão judicial, conforme observações inseridas no corpo das notas fiscais. Assim, a empresa não pode ser punida por obedecer a ordem do Poder Judiciário. Por fim, requer a declaração de improcedência do AI. A decisão de primeira instância A Delegacia da Receita Previdencidria — Sao Paulo Centro, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.401.4/707/2006, de 08/11/2006, fls. 79/83, declarando procedente o lançamento. Foi afastada a preliminar de decadência e, no mérito, o órgão de origem concluiu que o contribuinte justificou a ausência de retenção em razão de decisões judiciais para duas das três empresas prestadoras de serviço. Especificamente para a empresa MARIA CONCEIÇÃO ARRAES COELHO DA COSTA —ME, não foi indicado o número da ação 2' CCRittsF - rta CONFER:L=4 COM Brasilia tp2,3,2 0 g Mana de Fehrna Ferre alho Stape 7516 6-3 Processo n°44021.000083/2006-68 Acórdão n.° 296-00.002 CCO2/T96 Fls. 106 no bojo da qual teria sido concedida a tutela impeditiva da retenção, nem juntadas as notas fiscais correspondentes. 0 recurso Inconfonnado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 89/92, tendo juntada a guia recursal correspondente a trinta por cento da exigência. No recurso alega a decadência para as competências 02, 03 e 06/1999 e a inexigibilidade das retenções para os outros serviços, posto que havia decisão judicial determinando a dispensa do desconto da contribuição. A instancia a quo apresentou contra-razões, fls. 99/101, pugnando pela manutenção integral do crédito. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 01/12/2006, fl. 86, e data de protocolização da peça recursal em 28/12/2006, fl. 95. A exigência do depósito recursal prévio foi suprida pela guia apresentada, fl. 93, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela análise da possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto no só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Diante disso, uma vez ocorrida a infração, tem o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. 0 recorrente pugna pela aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, posto que as contribuições inegavelmente seguem a sistemática do lançamento por homologação. Vejamos o dispositivo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. —2' CC:P.111- CONFERE COf.t.3 O ORtGUNAL Brasilia, 23 Maria de Fatima. Fe. Mat:. &ape 751683 CCO2/1'96 F1s. 107 Processo n° 44021.000053/2006-68 Acórdão n.° 296-00.002 ,sç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Fácil perceber da leitura da norma que essa somente se aplica para a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito decorrente da obrigação principal, posto que somente a obrigação de pagar o tributo comporta antecipação do pagamento para posterior homologação do fisco. Não faz sentido se falar em homologação de obrigações instrumentais, pois estas consistem em condutas comissivas ou omissivas no interesse da arrecadação e fiscalização do tributo. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporá para constituir o crédito relativo à penalidade é o da regra geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (J. " Posso concluir, por fundamento diferente daquele trazido no recurso, que as infrações ocorridas nas competências 02, 03 e 06/1999 já não poderiam ser consideradas para fins de aplicação da multa punitiva, posto que tendo sido AI lavrado em 31/10/2005, com a ciência do sujeito passivo na mesma data, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato gerador, no caso concreto, da data do pagamento da fatura sem a retenção prevista em lei. Quanto às demais infrações apontadas pelo fisco, o sujeito passivo demonstrou nos autos que a obrigação de reter havia sido afastada por decisão judicial, conforme destacado no corpo das notas fiscais das empresas CENTURY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA e DERSEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda pelo decurso de tempo em relay -do aos fatos geradores ocorridos nas competências do ano de 1999 e acatando o argumento do recorrente de que as retenções nas demais competências não poderiam ter sido efetuadas por força de medida liminar concedida pelo Judiciário, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 \Att6 4tvvlimk KLEBER FERREIRA DE ARA u JO 5

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