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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11340234 #
Numero do processo: 13987.000272/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto,do,Relator. ity GIrSoN MACEDO ROSENBURG FILHO /7 Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. “1..% ..... WIF..SEGti DE e.:.:C.)isiTR4E.it3INTES r S2 Fvd ()vila Processo n." 13987.0002712002-75 Resolução n. 203-00.896 CCO2 CO3 Fls. 132 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, protocolizado em 25/09/2002, referente ao 3 0 trimestre de 2002, formulado com base no art. 5 0 cio Decreto-Lei n° 491/69 e art. 1" da Lei n" 8.402/92. Após o deferimento parcial do pleito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo que a fundamentação do seu pedido estava equivocada, isto 6, que a sua pretensão se lastreava na Lei n" 9.779/99, com base na qual os seus cálculos iniciais haviam sido elaborados, e não no Decreto-Lei n°491/69 e Lei n" 8.402/92. A decisão recorrida rejeitou o argumento de que tal indicação equivocada da fundamentação do pedido constituía mero erro formal, erigindo o entendimento de que houve modificação do pedido. Inconformado, vem o Recorrente reiterar que o equivoco na indicação da legislação pertinente não pode tolher o seu direito ao ressarcimento, razão pela qual pede a reforma da decisão para que os autos retornem à primeira instância para que o credito seja calculado com base no art. 11 da Lei IV 9.779/99. o Relatório _ Qs_ M3riide Corw.o do Oliveira Mat. Slope 9160 2 Sala das SessÕes, em 04 de junho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA P.s1;7,SEGUNDO C:(YELf-i0 DE COU1NTES CONF.E.F:E COM O ORIC:.:NAL O / Oikdra 91(150 Processo n.° 13987.000272/2002-75 ResoWO° n.° 203-00.896 CCO2,r03 Hs. 133 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator 0 Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço c passo a apreciar seus fundamentos. A questão ora posta Sc cinge em definir Sc a indicação equivocada do contribuinte, no seu pedido de ressarcimento, pode ser posteriormente alterada no curso do mesmo processo, ou, como decidiu a decisão recorrida, se tal alteração implicaria em novo pedido e, conseqüentemente, nova lide administrativa. A invocação errônea do texto legal não é motivo para a autoridade julgadora não aplicar o dispositivo que entende correto, já que pedido e causa de pedir não se confundem com a respectiva fundamentação legal. Nesse sentido, Nelson Nery, em doutrina afeta ao Processo Civil, ensina que "não está a parte obrigada a mencionar o texto de lei, inna vez que o pedido e na causa de pedir está implícito" (JTJ 184/9). Em outra passagem do mesmo Código de Processo Civil Comentado (RT 9' Ed., pg. 478) o mesmo doutrinador defende que "Não hci necessidade de o autor indicar a lei ou o artigo c/c lei quem se encontra baseado o pedido, pois ojuiz conhece o direito (jura novit cura). Basta que o autor dê concretametne os litnclamentos de lato, para que o juiz possa dar-lhe o direito ('a mihi .factum, (lobo tibi its)". No caso dos autos a pretensão (pedido) do Recorrente é inequívoca: ressarcir-se do crédito oriundo de insumos utilizados em bens posteriormente exportados. Cabia ao julgador administrativo, quando da análise da pretensão, verificar se tal pedido tinha substrato legal, o que ao meu ver só poderia ser o art. n da lei n° 9779/99. Poder-se-ia argumentar que, na babel tributária brasileira, vigem dois regramentos disciplinadores para o aproveitamento de crédito do IPI acumulados na saída isenta ou imune, i.e, o do art. 5 0 do Decreto-Lei le 491/69 e o do art. 11 da Lei IV 9.779199, e quem, assim, a indicação dum ou doutro fundamento seria intrínseco ao 'pedido. Tal entendimento, ao meu ver, não se configura o mais adequado, já que nos termos da teoria geral do direito, havendo duas normas tratando da mesma matéria, deve prevalecer a mais recente, que no caso dos autos é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Pelo exposto, voto pela procedência do presente recurso, para que os autos retornem a primeira instância para que o pedido de ressarcimento seja calculado de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99. como voto. 3

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4825033 #
Numero do processo: 10850.001545/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO COMPROVADO - FALHA DO ÓRGÃO LANÇADOR, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DO IMÓVEL - Comprovado o recolhimento através do "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1.990", devidamente quitado, há que ser anulado outro lançamento no mesmo exercício e referente ao mesmo imóvel rural. Na espécie dos autos, a duplicidade de lançamento decorreu de falha do órgão lançador ao consignar o código do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.344
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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score : 1.0
4818545 #
Numero do processo: 10410.002427/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, FACE Á INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. As reduções do imposto, previstas no parágrafo 5º, do art. 50, do Estatuto da Terra, não se aplica, segundo o parágrafo 6º do mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débito relativo a exercícios anteriores. E este é exatamente o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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PUBLICADONp D. pi, it Dent_L_Q,Iiry „ja.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I Rub stç-til".? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10410,002427/90-11 I I Sessão der 14 de maio de 1992. • Acórdão no 203-00.402 Recurso no e 90.732 I Recorrente: EURICO _FONSECA DE M II Recorrida: DRF EM MACEIO - AL , i ITR - Rimuplo - IMPOSSIBILIDADE, FACE A iNADIM- PLENCIA DO CONTRIBUINTE. As reduçffes do imposto, previstas no parágrafo 59, do ar t. 50, do EstatUto da Terra, não se aplica, segundo o parágrafo ógHo mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débito relativo a exercidos anteriores. E este é exatamente o caso dos autos. Recurso negado. II " i Vistos, relatados e discutidos os presentes autes de recurso interposto por EURICO FONSECA DE MENDONÇA UCHOA i I I i ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo, COFISO.i.E10 cie UM -Lr:EImantes, por unanimidade cie votos, em negar provim IIao recurso. I i I I Sala das SessUes, em 14 de maio de 1993. I I I . . / . O VIT --c-C/-s-t"- ROSAI . 30NZAGA SAN Pr idTOS - Presidente i i i (t - • 1, 01. R W416 Ith'ICI -- 'ela •• o - / . \ I . 41( 79): i i i I DAL.TON MIRANDA - Foxrador-Representante da Fazenda Nacional li • 1 E E 1 VISTA EM SESSA0 DE:2 4 SEI 19931ao PFN, Dr. RODRIGO' i I ; DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGEN TIO 401. : 1 I : i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E . RICARDO LEITE: RODRICUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, II . SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS E SEBASTINO BORDES i TAQUARY. •-• i 1. i /vIAPD E _ i 1 i - , 1. I Ii 1 • 330., - I. 1, 1 ON--, MMISTÉRIODAEaMOMR,FAUNDAEMANLIAMS0 i II . ..;g0e..... I, .SEGUNDOCONSELMODECONTRMUKMS. 1 Processo no 10410.002427/90-11 1 • . - Recurso no: 90.732 . \Acórdo no: 203-00.482 . Recorrente: EURICO FONSECA DE MENDONÇA UCHOA . . . 11 .. . 1 \ -. REL 1 -ATORIO 1 1 - . 1 . 1 I Trata-se de notificaçgo do ITR/90, impugnado pelo. . Recorrente, posto que entrou com recurso relativo ao. lançamenr de 1999 e ri go obteve resposta. .,. •1 . 1 1 1 • • • . O Julgador Singular manteve o lançamento ementando . sua Decisgo.da seguinte forma: "Provada a existencia de débito . em exercicios anteriores, o Contribuinte perde o direito + . reduçgo prevista na Lei , ne 6.756/79." I . 1 1 1 • 1 Em suas rareies de recurso, o Contribuinte alegi que„ instruido por funcionário do INCRA devolveu através de\ requerimento, a notificaçao de 1990, eis que o valor vinha sendo' - alterado desde 1988, sem o seu conhecimento!: que em 1989\ solicitou a retificaçao do Valor de Terra Nua, apresentando nova Declaraçao, mas que até agora a guia do 1TR n go foi emitida, 11 . apesar do INCRA U) -ia remetido ao SERPROg que as guias do ITR . de 1989, 1990 e 1991 continuam ser emitidas com o Valor da Terra Nua li ',"•• errado. juntou ao recurso Declaraçgo Cadastral, titulo de registro, laudo de avaliaçgo e anotaçgo de responsabilidade técnica. i 1 . . \ • 1 E o relatório. • 1 1. I [ . i 1 1 .. I • 1 .. i .1 1 1 1 ;' , 1 ' 1 ,• 1 .' . 1 , .. 1 _ - • 'i, 1 . , ..2, , 533 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,flt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 104101.002427/90-11 \ Acórdgo no: 203-00.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Limitado ao campo das alegaçffes, o Recorrente ngo trouxe aos autos documentos que comprovem a quitaçgo do ITR referente aos exercícios anteriores (1905, :1908-e 1909), nem documentos relativos a impugnaç go de processos anteriores. Destarte, n go faz jus à reduçgb do imposto, I: revista no parágrafo 6p, art. 50 da Lei no 6.746/79, cuja concessgo está condicionada a adimplencia do contribuinte, nos exercícios anteriores. Portanto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, para manter integra a Decisgo Recorrida. Sala das Sessffes. em 14 de maio de 1993. /21411ALnUROWAILEWSKIL ;

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4816844 #
Numero do processo: 10166.010261/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Argüição de inconstitucionalidade da legislação, foro competente é o Judiciário. Receita omitida caracterizada por registros de obrigações inexistentes, na conta fornecedores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida n DRF EM DRASILIA - - DF FINSOCIAL - ArgdicWo de inconstitucionalidade da legislaçâO, foro competente é o judiciário. Receita omitida caracterizada por registros de obrigai:15es inexistentes, na conta fornecedores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira CtRmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessBes, em 12 de maio de 1993. o, ROSAL. VITAL 3NZAGA SANTOS — Presidente )11 • kpe ,./ f # LEIT RODR'.01.1ES , R el. ator /ler/ amela, ' DALTON MIRANDA - • e / rocurador - Representante da Fazenda Maciona 1 VISTA EM SESS.M0 2 4 SEI 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO á DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ne 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA TWMEZA VASCOMCEILDS DE ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEFF, • IDERAKW FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIMO DlAWES TAGUARY. opr/jm/gb 1 0 . / ceD i 44" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO21..» =-.... ‘~'S.I 1.'-ze.••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10166.010261/90-92 Recurso no: 89.255 AcAr~ no.: 203-00.435. Recorrente c MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LIMA. RELATORIO • I. . I 1 Em decorrência de fiscalizaçáo do Imposta de Nenda Pessoa jurídica, foi lavrado contra a empresa acima identificada CD Auto de InfraCão de fls.. 01, para exigência da contribuição ao. FINSOCIAL, no montante de 533,0397 ar MI referente aos anos cle 1987 e 1980, por ter sido apurada omissão de receita operacional pela n'ao comprovação de parte das obrigaçOes da benta . Fornecedores, caracterizando-se a existência de Passivo Fictícia. I Tendo sido.' concedida pn)rragação de prazo 1 para apresentação de impugnação (fls. 12 verso), a autuada interpôs, tempestivamente, a sua defesa, fls. 13, apresentando documentos para comprovar o seu passivo. I As fls. 33/35, consta cópia da decisão prollatada em primeira inseIncia administrativa no processo, dito matrz, de exigência do IRPj, onde o Delegado da Receita Federal em Brasília jLi lgou procedente em parte a açáo fiscal, fundamentando assim soa • decisão:: I . I . . "caracterizado . o passivo fletício, cabe ao. . contribuinte provar a contrário com documentos hábeis e idôneos, conforme dispffe o artigo 180 do • WER/80e I "O fato de a escrituração indicar I saldo credor de caixa ou a manutenção, no p4-; :v de obrigaçffes.ia Pae as , autoriza presun ça:Vo de . omissão 'no registro de receita. i ressalvado ao contribuinte a provlal da • improcedência da presunção." - I 'Do montante levantado 'pela fiscalização1 como passiva fictício, a empresa somente conseguiu comprovar que o valor de Cz$ 22.475.191;426, representado • pelas duplicatas dos forneCedores i acima mencionados ', relativo ao exercícioi 1989, ano-base 1988, é real, ou se ia foram pagas no ano de 1988, devendo ser excluído da base de ealcolo este valor." I • ' I A autoridade julgadora de primeira instfanCia As fls. 36, julgou procedente em parte o procedimento 1 fiscal relativo . A exigência da contribuiçáo ao FINSOCIAL com base no decidido no processo de IRPj, do qual este é decorrente. 1 ' . . . . . • ,., I..., • Ota- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOSSO no 10166.010261./90-92 Acordào no 203-00..435 •• Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, . a este Conselho, fls. 40/43, reportando-tse às mesmas raze(es de defesa expostas no recurso interposto no processscrmatriz e aduzindo ainda, que: • a) A exaçào do FINSOCIAL sobre o fatur .amento da empresa está sendo real.izada de forma ilegal. e inconstitucional, pC) r diversos vícios constantes de sua forrnaçro, quer no que tange as alteraçffes de aliquotas ., quer na caracterizaao da contribuiçào como imposto, quer, ainda, na ilegalidade de estar sendo arrecadada pela UniWo Federal - $ecretaria da Receita Federal, quando na realidade pertence à Seguridade Social e, portanto, deveria compor o orçamento social e nWo da Uni C' Federal, alem de outros. Como respaldo, cita e transcreve apelaçào em Mandado de Segurança no 2.240/PE, Dj, Seçào II, del 15/05/91g b) "o tributarista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS dl enfático ao afirmar que o "Finsocial é um imposto extinto. Desapareceu do mundo jurídico no dia 22 de dezembro de 1908" (in Aspectos Constitucionais do Plano Collor I e II, Ed. Forense Universitária, lá Edi0o, 1991 " pag. 152); c) com relaçao à cobrança da contribuiçào nc próprio exercício de 198B/89, também existe inconstitucionalidads por ofensa ao principio da anterioridade, na sua exigência dentro do mesmo exercício em que foi publicada a Lei no 7.787/88. Consta, as fls. 48,- despacho do Presidente deste Conselho, determin 'ando a • baixa dos autos em diligência à repartiçào de origem para que fosse providenciada a anexaçãO ao presente processo de cópia da decisào proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo de IRPJ. • A Delegacia da Receita Federal em Brasília providenciou a anexaflo aos autos de cópia do Acórdão no 102-11' da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, po- 'unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (fls. 49/55). • E o relatório • • W6WHY- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tat •k;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.010261/90-92 Acórdab no: 203-00.435 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRISUES Todas as argüiçffes de inconstitucionalidade levantadas pela Recorrente com relaflo ao FINSOCIAL rao podem ser apreciadas por este Colegiado„ pois n nXo é o foro competente para discutir tal assunto e sim o Judiciário, sendo mansa e pacifica a j urisprudencia neste sentido, em todas as câmaras deste Conselho. A Recorrente também reporta-se às mesmas razZes apresentadas no recurso relativo ao IRPJ, que Já foi julgado pelo le Conselho e negado provimento por unanimidade. Logo, como o Auto de InfracWo do FINSUCIAL foi lavrado tendo como base tática a mesma do relativo ao IRPj, ou seja, "Passivo Fictício", voto da mesma maneira que o ilustre Conselheiro do ip Conselho, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessbes, em 12 de maio de 1993. --- • e dl 4, ' • RIFARDO LEITE RODRL,UES - • , • • 1 • 4

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4824683 #
Numero do processo: 10845.002828/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO JULGADOR SINGULAR EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. Tendo ocorrido a preclusão, não há que se reparar a decisão singular que não conheceu da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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8203916 #
Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1997,31/10/1997, 31/12/1997, 31/07/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 DEPÓSITOS JUDICIAIS COMINAÇÕES LEGAIS Não incidem multa punitiva e juros de mora sobre as parcelas dos valores depositados judicialmente, mas tão somente sobre as diferenças da contribuição devida e não-depositadas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO Os valores depositados judicialmente e convertidos em renda da União Federal devem ser deduzidos do crédito tributário lançado e exigido na data de sua liquidação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário pata excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre a parte do credito tributário depositada, mantendo-os sobre a diferença não-depositada. Ausente o Conselheiro Suplente Nincisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recurso Voluntát io Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do C'olegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao fCCIIISO voluntatio, pata excluir os juros de mora e a multa de oficio sobre a parte do credito tributálio depositada, mantendo-os sobre a diferença não-depositada. Ausente o Conselheiro Suplente Nincisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva. ' () . i ' I - r, -.• : Rodrip t dil_ .osta Pôssas - Presidente y ., // ...---- • José Adão Vi . . iosior'''e Morais - Relatot , ( Participaram., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antonio 1.i.sbon Cardoso, Maurício 'faveira e Silva e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório Trata-se de recurso -voluntário interposto contra a decisão proferida. pela DRI Brasília, DF, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de abril, outubro e dezembro de 1997, julho, setembro e novembro de 1998, janeiro a abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1999. O lançamento corresponde aos valores mensais da contribuição devida, apurada com base na escrituração contabil e fiscal. Umbora a recorrente tenha efetuado depósitos judiciais por conta das parcelas • lançadas e exigidas, o autuante lançou-as pelos valores integrais sob o argumento de que os depósitos .fora.rn em montantes interiores aos devidos. Em face da insuficiência dos valores depositados, o crédito tributário foi constituído sem suspensão da exigibilidade e com a exigência de multa de oficio e .jures de mora sobre os valores totais. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 524/527, alegando, em síntese, que, para os latos geradores ocorridos até junho de 1999, depositou em juízo os valores da contribuição devida, e, para os demais meses, recolheu os valores lançados e exigidos, devendo, portanto, o lançamento ser cancelado. Analisada a impugnação, aquela DRI julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n" 05.037, às fls.. 660/662, assim ementado. -0 que su.speude a exigibihdade do uMito Itilmtaito é o depó.sito do montante integral Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 671/678, requere.ndo a sua reforma a fim que se julgue improcedente o lançamento, na parte em que considerou litigiosa, alegando, cru síntese, que depositou em juizo a contribuição devida, sendo que em alguns meses os valores depositados foram a maior e em 'outros a menor e, além dos depósitos judiciais, efetuou pagamentos complementares. Alegou, ainda, que silo indevidos os valores exigidos a título de juros de mora e multa de oficio, em face da suspensà.o da exigibilidade do crédito tributário por meio da t.ção judicial interposta. Analisado o recurso voluntário, os Membros da Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes não conheceu dele, por falta de apresentação de arrolamento de bens, no percentual de 30,0 (Vo do crédito tributário discutido, confim-rire acórdão n" 201-78.242, às lis.. 704/706. n Intimada desse acórdão, a recorrente interpôs o mandado de segurança n" 2006..34.00.023847-1, cópia às tls.. 760/786, visando à concessão de liminar, cru caráter definitivo, para que fosse apreciado o seu recurso voluntário pela PI imeira Câmara daquele Conselho de Contribuintes. / ii 2 Processo n" E () I 20 O052 1 4/2002-9 1 83-C3n Acórffio ri 3301-00.478 H 521 A liminar tbi então concedida pelo MM Juiz Federal determinando que aquela câmara apreciasse o mérito do recurso. Por meio da Resolução n" 201-00,765, às fls. 797/800, os Membros daquela câmara baixaram os autos em diligência para que fossem esclarecidas as seguintes questões: "O houve orinsito em julgado? EM que data? Thmve conversão do.s dq..tósitos em renda da (Inião? Qual a .situação atual do processo judicial 2) Os depósitos judiciais eram integtais, te/ativamente aos valores lançados? .4prese1Ytat demonstrativos, 3) elabotar demonstrativo torneando os valores lançados, OS' valores declarados, os va! ic pagos, os valores depositar/0.s e os valores. eventualmente convertidos em renda da (Inião; l) fia atendido o terp.hu inicia° sobre a retificação dos depósitos judiciais'' De que modo: " Kin atendimento à diligência, Coram carreados aos autos Os documentos às fls. 802/818. É O relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.. As questões de mei ito se restringem à exigência de cominações legais, juros de mora e multa de oficio, sobre os valores depositados em juízo pelo fato de terem sido efetuados, em montantes inferiores aos das parcelas efetivamente devidas, uma vez que a. recorrente não questionou os valores lançados, limitando-se a alegar depósitos „judiciais e pagamentos complementares Coal:Orme deinonstrado no relatório, o lançamento em discussão não levou em conta os depósitos .judiciais efetuados pela recorrente. A contribuição devida mensalmente foi lançada pelo valor integral, acrescida de . juros de mora e multa de oficio. Dentre os objetivos dos depósitos .judiciais estão a suspensão da exigibilidade (lo crédito tributário, bem como a exclusão da penalidade e dos juros de mora.. O fato de os depósitos terem sido efetuados em montantes inferiores aos das parcelas devidas não -implica a exigência daquelas cominações sobre os totais das parcelas da contribuição devida Não há amparo legal para a exigência de tais cominações sobre os valores depositados, mas tão somente Sobre as diferenças não-depositadas.. 3 Assim, não procede os lançamentos da multa de oficio e dos juros mora sobre os valores depositados judicialmente, mas tão somente sobre as diferenças entre o valor das parcelas da contribuição devida e os valores depositados. Quanto aos alegados pagamentos/depósitos judiciais efetuados a maior, não há amparo legal para suas exclusões do crédito tributário contestado, nesta fase recursal. Contudo, à recorrente pode requerer suas repetições/compensações, observada a legislação tributária vigente. Em lace do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento a multa de oficio e os juros de mora, lançados e exigidos sobre os valores depositados judicialmente, mantendo-os apenas sobre as ditèrenças não-depositadas, cabendo à autoridade administrativa competente utilizar, na liquidação do crédito tributário mantido, os depósitos judiciais convertidos e! ou a serem convertidos em renda da União Federal, exigindo-se ree(Jrrente apenas os saldos mensais apurados, acrescidos de multa de ofício, no percentual de '75,0 `)/0, e de juros de mora à tax' Seu e. José Ai' no dc Morais 11W 4

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Numero do processo: 10166.902180/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 2 Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003- 002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio, sob o fundamento de que os materiais objeto do presente litígio não ensejariam direito ao crédito de IPI. Vejamos: (i) Coque de Petróleo - Alega que não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 3 (ii) Materiais refratários - Sustenta que os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. (iii) Partes e peças de máquinas – Considera que, mesmo com vida útil menor que 1 ano, as magas, bolas de aço, correias transportadoras, material refratário, parafusos e outras partes e peças de máquinas devem ser contabilizados no ativo imobilizado, pois fazem parte de máquinas específicas, sendo materiais de reposição e conservação. (iv) Explosivos - Considera que a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização por tratar-se de operação pré-industrial, não configurando-se como matéria-prima, bem como, não sendo passível de creditamento de IPI. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado e homologou parte da compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, combustível e de material utilizado como explosivo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, quanto ao direito de crédito de IPI, sobre os custos com aquisição de coque de petróleo, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização, e acrescenta a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face da negativa do pedido de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 4 I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente é tempestivo e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Defende a recorrente “que tão-somente através da perícia será possível dimensionar o emprego desses materiais na produção do cimento, bem como a incorporação química de certos insumos no produto final, razão pela qual o seu indeferimento implicou no cerceamento do direito de defesa”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada nos seguintes fundamentos: Deve-se notar que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela contribuinte, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. O processo de produção e os materiais envolvidos estão devidamente explanados nos autos, inclusive pela impugnação da contribuinte. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de diligência/perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do PAF. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 5 Como visto, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente, muito menos é causa de nulidade da decisão proferida. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Por outro lado, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil1. Quanto a renovação do pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como o pedido de diligência. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, em razão das glosas de créditos sobre os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. (i) coque de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. 1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 7 O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 8 In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. Em contra partida defende a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 9 mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. Traz no corpo do Recurso Voluntário, a reprodução esquemática de seu processo produtivo: No recurso tece as seguintes explicações: Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 10 A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 11 junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Para uma reflexão, trago a colação a conclusão do Parecer elaborado pelo Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, com conclusão idêntica ao do Parecer Técnico 20 884-205, anexados aos autos pela recorrente. Vejamos: 3.2 coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria-prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 12 consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material- corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. Ainda, no citado Parecer Técnico emitido pelo Nacional da Indústria do Cimento – SNIC 20 884-205, tece esclarecimentos quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica, que reiteradamente é confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Em resumo, da análise documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “a clinquerização também pode ser realizada utilizando- se energia elétrica como fontes de energia alternativa. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 13 industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral”. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303-016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 14 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 15 meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e- STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 16 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou-se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 17 considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 18 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). (ii) partes e peças de reposição, materiais refratários e explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente que o Parecer Normativo CST nº 65/79, consagrou o entendimento de que as partes e peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção geram direito ao aproveitamento de créditos, sendo desnecessário manterem contato físico com o produto em fabricação para se enquadrarem no conceito de “insumos” para a legislação do PIS/COFINS. Aduz que os “materiais refratários (tijolos, concreto e argamassa) são produtos que revestem o forno de produção de clínquer, com altíssimo grau de desgaste no processo produtivo devido a sua elevada exposição a altas temperaturas. Trata-se de verdadeiro e típico produto intermediário, consumido diretamente no processo de industrialização do cimento, inclusive integrando-se a ele e se tornando inutilizável em decorrência do processo de industrialização, exigindo constante e onerosa renovação/reposição. Por sua vez, os materiais explosivos, utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento, de igual modo e por óbvio são consumidos no curso do processo de industrialização, o sendo imediata e integralmente”. A respeito da possibilidade das partes e peças de reposição, aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção, serem considerados insumos para fins de creditamento de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento:  DAS PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Como dito anteriormente, existem pareceres de natureza normativa que estabelecem o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 19 Brasil a respeito da matéria que devem ser observados pelas DRJ, ao teor do art. 17º da Portaria MF nº 340, de 8 de outubro de 2020. Destaque-se a seguinte passagem do PN CST nº 65/79: 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser “juris tantum” aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Mais recentemente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, citando expressamente o PN CST nº 181/74 e o PN CST nº 65/79, concluiu da seguinte forma: 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 20 de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. (grifei) 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Como se vê, referido ato modificou o entendimento anteriormente esposado na SC Cosit nº 24/2014, e foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 249, de 12 de dezembro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO. O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções. CRÉDITO. PARTES. PEÇAS. Não geram direito ao crédito de que tratam o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 21 restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas. (grifei) DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, item 13; e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 2018. Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e as ferramentas” não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários. Portanto, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, não geram direito ao crédito de IPI. Conforme se vê, os produtos elencados pela manifestante (mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratários) fazem parte do que comumente se define como “partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos”. E, assim, não geram crédito de IPI em sua aquisição. Com respeito à questão, dispõe expressamente o art. 226, inciso I, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Destarte, a interpretação sistemática do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratário. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 22 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.). (grifou-se) No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados proferidos por este Conselho: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsomem-se as peças de máquinas como as mantas das esteiras transportadoras e os pneus fora de estrada utilizados em caminhões e máquinas que, embora sofram desgaste com a matéria prima de mineradora, a rocha, não são produtos, mas sim peças de máquinas. (Acórdão nº 9303-015.409 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.722813/2017-72, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho , Sessão de 13 de junho de 2024). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata(direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno (Acórdão nº 9303-014.185). (ACÓRDÃO 9303-016.416 – CSRF/3ª TURMA, PROCESSO 10783.902105/2006-92, Rel. Conselheira Denise Madalena Green, SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025) Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso nesse ponto. Quanto soa materiais refratários, a decisão recorrida assim enfrentou a questão:  DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 24 Os materiais refratários (concreto, tijolos e argamassa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: (...) Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 25 Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas. 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis). 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 26 recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 27 agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no já citado REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 28 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 29 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 30 expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Por fim, com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário, argila e gipsita, assim constou na decisão da DRJ:  DOS MATERIAIS EXPLOSIVOS. A INDUSTRIALIZAÇÃO do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 31 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20103. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 32 uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.539, da 3ª Turma da CSRF:] Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento de IPI sobre bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, submetendo-se apenas a desgaste indireto no processo produtivo, nos termos do Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ. Oportuna a transcrição das conclusões contidas no Acórdão citado, in verbis: O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 33 qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.734 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902180/2016-01 34 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13936.000040/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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C -9 kt ;!fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e • 'n AW,Hca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.936-000.040/91-53 Sessão de: 23 de março de 1993 Acommo no 203-00.277 Recurso no: 90.353 Recorrente:: HENRIQUE ANTONIAZZI Recorrida n DRF EM PONTA GROSSA - PR ITR - ISENÇA0 - O pedido de isençao (arts. 2p e 32 da Lei 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Deciaraçao para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subsegUente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por HENRIQUE ANTONIAZZI. . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 23 de março de 1993 -.• -- .--1.~. - a.t-C...) -- ROSAL .. VITAL 0 . 4ZAGA SANTOS - Presidented/ / /, s[d sr:'•NAS—Z.F: - .(e:.ator / i DALTON Mi r ANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , . VISTA EM SESSAD DE 1 6 49 R 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAOUARY. CF/mias/GB-3A • 1 ...., 3z.0 • :',,k'',,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~.:# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.. Processo no 13.936-000.040/91-53 Recurso no: 90.353 AcórcMo no: 203-00.277 Recorrente: HENRIQUE ANTONIAZZI RELATORI O Na inicial o Recorrente pede a impugnação do lançamento do ITR/90 por considerar que pela Lei no 4.771, Código Florestal, de 15/09/65, Arts. 2g e 3o, combinado com o Decreto no 84.6E35, de 06/05/80, considera isentas de tributos pelo INCRA as terras impróprias para lavoura e pecuária, consideradas de "preservação permanente e imprestáveis", como é o caso do seu imóvel. Considerou, também, que da área de seu imóvel, que é de 1.727,0 ha, passível de tributação são 110,0 ha, que pode ser verificado pelos seguintes documentos anexosu a) - averbação da área de preservação permanente e reserva legalN I: ) - vistoria do imóvel pelo INCRA; c) - cartas aceitando a DP pelo INCRAN d) - áreas já excluídas de tributação e em processo de exclusão da base tributária. Consultado o INCRA, aquela Autarquia informou o seguinte, verbis: "O contribuinte. impugna o lançamento constante da Notificação do ITR/1990, nas Fls. 07, referente ao seu imóvel cadastrado sob código 709 034 017 033 - O, com a área total de 1.727,0 ha, do município de MALLET-PR., solicitando retificação do valor a pagar por não ter sido considerado a isenção. Pesquisando o código na relação dos imóveis em débitos para a emiss'ão de 1.990, constatamos em débito os exercícios de 1.981 a 1.909, sendo de 1.981 à •.903 ajuizado e de 1.985 à 1.909 em débito. Em análise procedida sobre o lançamento do referido exercício, verifica-se que; 1 - O cálculo dos tributos está em consontIncia com a Legislação vigente e correto. I 2 • 3Z6 'Vã MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44e5.5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.936-000.040/91-53 AcórdXo no: 203-00.277 • 2 - A isen0o mencionada pelo reclamante e requerida através do Processo ng 00093/08, está sendo concedida anualmente. 3 - Cl imposto poderia ainda. ser objeto de redu0o, a título de estímulo fiscal, desde que tivesse os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados, o que nWo ocorre com o presente imóvel. Face ao exposto, entendemos que o pedido de impugnaçWo do lançamento do exercício de 1.990, é improcedente." A Decis'So de Primeiro Grau manteve o lançamento com a seguinte Ementa2 "ITR - Exercício de 1990. Lançamento efetuado de acordo com a legisia0o de regencia deve ser mantido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o Recorrente entrou com Ir C.? riSt) voluntário em 10/12/91 ampliando o rol de razffes já apresentadas quando da impugnapro. E o relatório. 5 e ..,54tçn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.936-000.040/91-53 AcárdXo no n 203-00.277 - VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR SERGIO AFANASIEFF Enviados os autos ao INCRA, aquela Autarquia relatou que a isenção pedida através do Processo no 00093/88 esta sendo concedida anualmente e a redução de imposto não pode ser contemplada ao Contribuinte por ele estar em débito — de 1981 a 1983 — ajuizado e de 1985 a 1.969 em aberto. A Decisão Monocrática considerou o lançamento procedente. Assim, nada vejo que possa modificar a Decisão Recorrida ou o lançamento impugnado. O Recorrente não faz jus à redução do ITR/90 porque desde 1981 não recolhe o tributo e quanto à isenção, vem dela usufruindo. Os documentos que diz anexar não anexa em nenhum ponto dos autos. Desta forma, considerando tudo o que consta do processo, nego provimento ao recurso. Sal, das Sesseies, em 23 de março de 1993. /i SERGIO AFANA1 n • 4

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11399640 #
Numero do processo: 13896.901678/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Comprovado que o responsável pela retenção assumiu o ônus do IRRF, deve ser reconhecido direito creditório correspondente à parcela indevida do pagamento.
Numero da decisão: 1201-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Comprovado que o responsável pela retenção assumiu o ônus do IRRF, deve ser reconhecido direito creditório correspondente à parcela indevida do pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 2 RELATÓRIO O julgador de piso fez breve relato em seu voto (fl. 911 ss.) o qual tomo como relatório: A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 30482.23456.190916.1.3.04-9421. O processamento eletrônico do PER/DCOMP constatou que o DARF indicado encontrava-se vinculado a débito declarado em DCTF. Diante do impedimento em tela o contribuinte retificou a DCTF e apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 43 a 46, julgada improcedente por esta Turma de Julgamento por falta de apresentação de documentos que justificassem a exclusão do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP. O contribuinte esclareceu no recurso voluntario apresentado em 14/08/2020, que parte do pagamento indicado no PER/DCOMP é indevido em face da aplicação incorreta da alíquota de retenção. Aponta que utilizou a alíquota de 25%, quando deveria ter aplicado a alíquota de 15% relativamente a serviços técnicos, inserida no art. 17 da Instrução Normativa RFB n. 1.455/2014 e art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000 (atual art. 765 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018). Diante da alegação de que a RFB deferiu a retificação da DCTF o CARF determinou o retorno dos autos à DRF de origem para reanálise da compensação declarada. O despacho decisório proferido pela EQAUD IRPJCSLL 8RF não confirmou a disponibilidade do crédito, sob a justificativa de que apesar de intimada a esclarecer e demonstrar que assumiu o encargo financeiro do IRRF, os documentos apresentados foram simplesmente juntados ao processo, sem nenhum tipo de explicação didática e lógica de forma que esta EQAUD pudesse firmar convicção da verdade material, e da certeza e liquidez do crédito pleiteado. De outro lado a Manifestante argumenta que as Invoices apresentadas apontam a natureza do serviço prestado e a base de cálculo do IRRF. A DRJ apresentou os seguintes cálculos (fl. 913) para deferir parcialmente o crédito no montante de R$ 201.719,68: Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 3 O Recurso Voluntário se insurgiu contra a decisão da DRJ, apresentando, em apertadíssima síntese, os seguintes argumentos: Ocorre que a apuração foi realizada de maneira inadequada. Foi utilizada uma base de cálculo de 475.627 USD, que, ao ser convertida para reais conforme a cotação do dólar da época, resultaria em R$ 1.921.628,21. Ademais, a alíquota aplicada foi de 25%, o que totalizaria R$ 640.542,74 em IRRF, conforme demonstrado no documento ‘FORM 3 LEGACY – Final’ apresentado abaixo: [...] É o relatório. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 4 VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO Como se vê trata-se de PER/DCOMP decorrente de IRRF sobre remessa ao exterior. A recorrente transferiu USD 475.627,00 dos quais foram retidos e recolhidos R$ 640.542,74, aplicando-se uma alíquota de retenção de 25% (alíquota padrão). Posteriormente, a recorrente apresentou DCTF retificadora, reduzindo o débito a R$ 226.933,28 uma vez que o citado pagamento seria para quitação de prestação de serviços técnicos, sujeitos a retenção de 15%, nos termos do art. 17, II da IN nº 1.455/2014. Inicialmente a autoridade fiscal indeferiu o crédito por entender que a documentação e as informações prestadas pela recorrente não foram suficientes para comprovar o alegado. Desta decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade, havendo o julgador de piso analisado a documentação e alegações apresentadas juntamente com a manifestação da recorrente, tendo concluído o que segue: O confronto das Invoices apresentadas, acompanhadas das respectivas traduções juramentadas, fls 750 a 779 e 783 a 807, com o demonstrativo reproduzido a seguir anexado aos autos como arquivo não paginável, confirma que a base de cálculo do DARF indicado no PER/DCOMP corresponde ao montante de US$ 475.627,00, consolidado no Relatório emitido pela IATA Clearing House (Câmara de Compensação) – fl. 745 a 749 e 780 a 782. [Figura] Note que o montante apontado pela Manifestante como decorrente da contraprestação de serviços técnicos de instalação e manutenção de softwares de apoio à aeronavegação totaliza o valor de US$ 318.290,89. As invoices em comento contemplam os seguintes serviços:  TRAVELPORT (US$ 19.377,38) - GDS Distribution Fees e IT Hosting and Services (banco de dados do estoque de passagens e serviços de TI);  SABRE (US$ 29.463,15) - GDS Distribution Fees (banco de dados do estoque de passagens ); Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 5  LUFTHANSA (US$ 253.107,00) - IT Services (serviços de TI); e,  IATA (US$ 10.999,97) - serviços diversos vinculados ao gerenciamento da venda de passagem e conexões. Como se vê os serviços em tela se amoldam aos conceitos descritos no art. 17, inciso II da IN RFB nº 1455/2014, in litteris: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: (...) II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; (destaque acrescido) (...) Assim como bem aponta a manifestante estão sujeitos à incidência de IRRF à alíquota de 15%. No entanto o cálculo do recolhimento a demonstrado pela Manifestante reproduzido a seguir, não está correto. Note que R$ 1.512.888,54 corresponde na verdade a US$ 318.290,89 convertido em Reais pela taxa de 4,0402 (1.285.958,85) reajustada (gross-up). Resta portanto US$ 157.336,11 sujeito à alíquota regular 25%, que corresponde com o gross-up a R$ 847.559,14 [(157.336,11 x 4,0402)/0,75]. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 6 Assim o IRRF devido deve ser apurado como segue: 1.512.888,54 x 15% = R$ 226.933,28 847.559,14 x 25% = R$ 211.889,78 IRRF Devido = R$ 438.823,06 Destarte o crédito disponível para restituição totaliza o montante de R$ 201.719,68 (640.542,74 – 438.823,06). A recorrente, por sua vez, limitou-se a alegar no Recurso Voluntário que o cálculo da DRJ está equivocado uma vez que considerou como base de cálculo da remessa o valor de USD 475.627,00, entendendo que a base de cálculo correta, referente aos serviços técnicos prestados, seria de USD 318.290,00, apresentando o que seria o cálculo, conforme abaixo: Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente. Isso porque, o valor remetido ao exterior, conforme documentação acostada, foi de USD 475.627,00. Isso se verifica, inclusive, no próprio documento utilizado pela recorrente em seu Recurso Voluntário como comprobatório de sua alegação, o “FORM 3 LEGACY – FINAL”, conforme abaixo: Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 7 No quadro em vermelho destacamos o valor total do pagamento (transferência ao exterior), enquanto no quadro em azul encontra-se o valor dos serviços, os quais coincidem com as invoices de prestação de serviços e os relatórios apresentados pela recorrente. Destarte, o valor total da operação de remessa ao exterior foi de USD 475.627,00, enquanto o valor comprovado de prestação de serviço inserido naquele pagamento é de USD 318.290,00, assim, a apuração do IRRF devido na operação deve ter como bases a quantia de USD 318.290,00 sujeita a alíquota de 15% (específica para prestação de serviços e assistência técnica no exterior) e de USD 157.337,00 sujeita a alíquota geral de 25%, totalizando o total remetido. Por óbvio, a partir de tais valores deve ser apurar a base de cálculo ajustada (grossup), sobre as quais se aplicará a alíquotas correspondentes, chegando ao IRRF devido na operação. É exatamente esse o cálculo executado no Acórdão da DRJ, a saber: 1.512.888,54 x 15% = R$ 226.933,28 847.559,14 x 25% = R$ 211.889,78 IRRF Devido = R$ 438.823,06 Desta feita, como o valor recolhido foi de R$ 640.542,74, chegamos a um excesso de pagamento de R$ 201.719,68, o qual já foi deferido como direito creditório pelo julgador de piso. Por conseguinte, não há reparo a ser feito na decisão atacada. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901678/2017-72 8 Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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11387999 #
Numero do processo: 13502.901890/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3201-013.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2012-10 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de apreciação de pedido de ressarcimento feito por meio do PER nº 26572.74513.091008.1.1.08-3120, transmitido em 09/10/2008, no qual requer crédito de PIS/Pasep não-cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 52.094,55. Por meio do Despacho Decisório nº 040054086, emitido eletronicamente em 05/11/2012, a DRF Camaçari/BA indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, alegando que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Reproduzo, abaixo, o campo 3 do referido despacho decisório: Cientificado, o Interessado ingressou com manifestação de inconformidade, fls. 10 a 18, na qual alega que: 1) Ocorre que a Recorrente não tomou ciência da referida intimação para a apresentação dos Arquivos Digitais, não obstante o fundamento do Despacho Decisório; 2) Tendo acessado o e-CAC, verificou a existência de um Termo de Intimação referente ao PER/DCOMP, não tendo, contudo, recebido a intimação pessoal a ela referente; 3) Ou seja, não obstante estar expresso no Termo de Intimação que a Recorrente não se manifestou, apesar de devidamente intimada, comprova-se através da consulta anexa que a empresa NÃO foi intimada, levando à nulidade da decisão Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2012-10 3 por clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; 4) Mesmo que tivesse a Recorrente sido intimada para a apresentação dos arquivos digitais, há que se demonstrar que ilegal o Termo de Intimação, haja vista a concessão de prazo inferior ao estipulado pela própria Receita Federal do Brasil para a transmissão dos arquivos; 5) Não obstante o Termo de Intimação supostamente enviado à Recorrente conceder o prazo de 20 (Vinte) dias para a transmissão dos arquivos digitais, tal prazo não está de acordo com a regulamentação da própria Receita Federal do Brasil que concede ao contribuinte o prazo de 110 (Cento e dez) dias para a apresentação de tal documentação (ADE RFB nº 3, de 13 de agosto de 2012); 6) Ressalta a Recorrente que está providenciando os arquivos digitais solicitados, nos termos da Instrução Normativa n° 86/2001. Contudo, dispõe a empresa de todos os arquivos físicos hábeis à comprovação do crédito pleiteado; 7) Referidos documentos encontram-se hoje de posse do Contador da empresa, no escritório estabelecido na cidade de São Paulo. Tal situação é decorrente do fato de que o estabelecimento localizado em Camaçari foi desativado, estando em fase final de desmontagem de suas instalações. 8) Assim sendo, deve ser convertido o julgamento do presente processo em diligência para apuração da regularidade do Pedido de Restituição e anulação do Despacho Decisório de indeferimento; 9) Requer que a diligência seja realizada através da análise dos livros e documentos fiscais da empresa os quais são hábeis a substituir a exigência de apresentação dos arquivos digitais exigidos por meio da Instrução Normativa n°. 86/2001; 10) Entendendo Vossa Senhoria pela imprescindibilidade da apresentação dos arquivos digitais, requer seja concedido o prazo de 110 (Cento e dez) dias para sua transmissão, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 13 de agosto de 2012; Requer ainda a autorização para juntada a posterior dos livros e documentos fiscais, haja vista a necessidade de digitalização dos mesmos, a qual não foi possível em tempo hábil para a presente apresentação em razão da excessiva quantidade de documentos existentes. O processo foi devolvido à unidade de origem para que fossem juntados os comprovantes de representação do interessado, fl. 36. A empresa ao juntar as procurações de representação correspondentes também informou que teria transmitido os arquivos digitais das contribuições sociais na forma da IN SRF nº 86/2001., fls. 37 a 58. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2012-10 4 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 12-110.592 - 17ª Turma da DRJ/RJO que apresentou o seguinte resultado: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para: - afastar as alegações de nulidade; - indeferir o pedido de juntada posterior de provas e documentos; - indeferir o pedido de aumento do prazo de intimação; - indeferir o pedido de diligência ou perícia para se analisar os livros e documentos fiscais em posse de seu contador; - não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que o Despacho Decisório deveria ser anulado com base nas alegações que a Recorrente não foi intimada via correios, sendo a intimação enviada somente por meio do DEC, alega ainda que essa intimação deveria constar o prazo de 110 dias e não de 20, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 3/2012 e requer ainda a anulação do acórdão recorrido por foi negado o pedido para juntada dos documentos à comprovação do crédito pleiteado. Na primeira argumentação apresentada, não existe nenhuma restrição a intimação ser realizada via DEC, não sendo passível de anulação do Despacho Decisório. Além disso uma possível irregularidade no termo de intimação em relação ao prazo para atendimento não pode ser base para anulação do Despacho Decisório, em analogia, podemos Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2012-10 5 utilizar a súmula CARF 171, que deixa claro que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não acarreta nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E na última argumentação de que deveria ser anulado o acórdão recorrido pela falta de abertura de prazo para juntada de documentos, necessário trazer que na manifestação de inconformidade é o momento correto para a apresentação de documentação, momento que não foi apresentado nenhuma informação por parte da Recorrente. Além disso mesmo após a intimação do acórdão recorrido a Recorrente não traz aos autos nenhuma documentação para comprovação do crédito, não sendo possível acatar a nulidade sem que o contribuinte apresente nenhuma documentação, nem por amostragem do crédito pleiteado. Da conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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