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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465985 #
Numero do processo: 13839.722108/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR INTERPOSTAS PESSOAS. PROCEDÊNCIA DO ATO DE OFÍCIO. Correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente, subordinando-se em todos os aspectos a outra empresa, da qual funciona como um departamento. Os fatos verificados autorizam a conclusão de que a empresa excluída foi constituída por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1201-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  VIEIRALVES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  PROCEDÊNCIA  DO  ATO  DE  OFÍCIO.  Correta  a  exclusão  do  Simples  quando  os  fatos  narrados  demonstram  que a empresa não existe de modo  independente, subordinando­se em  todos  os  aspectos  a  outra  empresa,  da  qual  funciona  como  um  departamento.  Os  fatos  verificados  autorizam  a  conclusão  de  que  a  empresa excluída foi constituída por interpostas pessoas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 21 08 /2 01 5- 31 Fl. 366DF CARF MF     2   Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 09­60.072 da 2ª Turma da DRJ/JFA (fls.  288 a 302), com a complementação necessária em seguida:  A  contribuinte  anteriormente  qualificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra  sua  exclusão de ofício do Simples Nacional,  a partir de  01/01/2007  (rectius  01/07/2007),  que  teve  por  base  sua  constituição  por  interpostas pessoas.  A  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples  Nacional  de  fls.  140/152  detalha de forma amiúde a ação fiscal desenvolvida que culminou com a exclusão da  contribuinte do SN, a partir de 01/01/2007 (rectius 01/07/2007).  Em sua defesa, a contribuinte alega, em síntese, que:  (...)   Sem  nenhuma  razão  os  atos  administrativos  fiscais  que  excluíram  a  IMPUGNANTE  do  Simples  Nacional,  sob  o  fundamento de que  "a  sua constituição ocorreu por  interpostas  pessoas", tendo em vista que a representação fiscal se baseou em  meras  ilações,  suposições  e  conjecturas,  sem  nenhum  dado  consistente que pudesse justificar a impiedosa punição.   1.1  ­  DAS  RAZÕES  QUE  LEVARAM  A  EMPRESA  MV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  A  ESTABELECER COM A EMPRESA FISCALIZADA CONTRATO  DE ARRENDAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.   (...)   A  partir  do  momento  em  que  se  verificou  a  transferência  do  sócio que estava à frente da administração da empresa que geria  o  hotel,  primeiramente  cuidou­se  de  alterar  o  objeto  social  da  empresa MV Empreendimentos  e Participações Ltda,  excluindo  essa atividade de seu contrato social­ essa providência ocorreu  em  e  depois  procurou­se  interessados  em  locação  ou  arrendamento  das  instalações  e  dos  bens  que  guarneciam  o  hotel.(Anexo 03)   Justamente o que sucedera.   Em 28 de abril  de 2005, pelos  sócios Adelino Tolentino Neto  ­  CPF  n.5  182.582471­15,  e  Rosimeire  Alves  Ferreira  ­  CPF  n.  130.511.211­34,  sob  a  denominação  social  Tolentino  e  Alves  Empreendimentos Hoteleiros Ltda. EPP, constituiu­se a empresa  fiscalizada,  tendo  por  objetivos  sociais  a  exploração  da  atividade hoteleira e afins.   Nota­se que seu regime jurídico era de sociedade por quotas de  responsabilidade limitada, que adotava o regime fiscal comum,  mediante a opção por lucro presumido.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  01/01/2007,  celebrou­se  com  a  empresa  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda  ­EPP,  empresa  que  era  constituída  por  dois  sócios,  contrato  de  arrendamento­ Anexo  04.   Assim  se  vislumbra,  num  primeiro  momento,  que  a  empresa  fiscalizada  fora  enquadrada  no  lucro  presumido  e  passou  a  então exercer as atividades hoteleiras e afins, uma vez que saiu  de  cena  a  empresa  Arrendante  em  decorrência  da  impossibilidade  de  seu  sócio  administrador  permanecer  com  residência e domicílio nesta cidade.   Nenhum  ilícito,  nenhuma  fraude  e  nem  mesmo  qualquer  manobra  visando  ludibriar  o  fisco,  perpetrou  essas  empresas,  inclusive a fiscalizada.   (...)  1.2­  BREVE  HISTÓRICO  DA  IMPUGNANTE.  DE  SUA  CONSTITUIÇÃO  E  O  CONFRONTO  COM  OS  FUNDAMENTOS  QUE  ENSEJARAM  SUA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.   (...)   A alegação de que a IMPUGNANTE foi constituída por meio de  interposta pessoa não tem nenhuma consistência, "data vênia".   O domicílio  fiscal  informado  pela  titular  da  empresa  é  real  e  não fictício.   Trata­se de um imóvel de propriedade do seu tio, que reside no  interior de Minas Gerais,  e o ocupa esporadicamente  (uma ou  duas  vezes  por  ano),  razão  pela  qual  o  cedeu  em  comodato  à  titular da  empresa, para  fins de  fixação do seu domicílio  fiscal  nesta  cidade  de  Jundiaí­SP,  uma  vez  que  sua  morada  é  na  vizinha cidade de Hortolândia/SP.   Nos termos do artigo 127 do Código Tributário Nacional, "cabe  ao contribuinte eleger o seu domicílio fiscal", e somente na falta  de eleição é que deverá ser aplicado o disposto em seu item I.   Por outro lado, é importante destacar que a eleição do domicílio  fiscal ­ da titular da empresa ­ na cidade de Jundiaí­SP, ocorreu  exatamente  pelo  fato  de  a  empresa  de  sua  propriedade  estar  domiciliada  nesta  cidade, por  força  do  disposto  no artigo  127,  item II, do Código Tributário Nacional.   Vale  lembrar  que  a  fixação  do  endereço  tributário  no  local  indicado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  no  município  de  Jundiaí­SP,  não  teve  nenhum  objetivo  escuso. Muito  pelo  contrário,  teve  a  finalidade  específica  de  facilitar  a  localização  da  titular  da  empresa no município de domicílio tributário da pessoa jurídica.   Conquanto  tenha  residência  na  cidade  de  Hortolândia­SP,  a  titular da empresa possui legítimo domicílio tributário na cidade  Fl. 368DF CARF MF     4 de  Jundiaí­SP,  conforme  lhe  faculta  o  artigo  127  "caput"  do  Código Tributário Nacional.   Nesses termos, a simples existência de domicílio fiscal em local  diverso  da  residência  da  titular  da  empresa  não  serve  de  justificativa para a exclusão da empresa do "Simples Nacional".   (...)   É  lamentável  que  o  auditor  fiscal  faça  referência  a  uma  recepcionista da empresa sem se dar ao trabalho de colher o seu  nome, qualificação e endereço.   Por  outro  lado,  se  a  testemunha  não  tem  nome,  qualificação  e  endereço, certamente será algum fantasma, razão pela qual não  se  pode  estranhar  o  fato  de  nunca  ter  ouvido  falar  em  Neusa  Helena Vieira Costa ou Vanessa Gomes Toledo.   Ademais,  não  há  nada  de  anormal  no  simples  fato  de  um  empregado não saber o nome do proprietário da empresa, tendo  em vista que nem sempre é o titular da empresa que fica à frente  de todos os setores empresariais.   (...)   Ora,  se  houve  negligência  na  guarda  de  documentos  fiscais,  caberá à empresa responder especificamente por esse fato, não  sendo lícito e nem jurídico excluí­la do "Simples Nacional", com  base  nessa  suposta  irregularidade,  máxime  considerando  que  esse fato não se inclui entre as causas que autorizam a exclusão,  de  ofício,  do  contribuinte  do  "Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL".   Ademais,  a  eventual  irregularidade  na  guarda  de  documentos  fiscais não  significa que a  empresa  foi constituída por meio de  interposta pessoa.   (...)   No  que  tange  à  alegada  falta  de  CAPACIDADE  ECONÔMICO/CONTRIBUTIVA  DOS  SÓCIOS  para  a  realização  dos  contratos  de mútuo  indicados  na  representação  fiscal,  é  forçoso  reconhecer,  mais  uma  vez,  que  esse  fato  não  constitui  justa  causa  para  a  exclusão  da  IMPUGNANTE  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL",  mormente  sob  o  fundamento de constituição por meio de interposta pessoa.   (...)   Entretanto,  não  há  nenhuma  ligação  societária  entre  M.  V.  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.  e  a  fiscalizada  Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros EIRELI — EPP.   A  relação  jurídica  estabelecida  entre  as  referidas  empresas  é  meramente  negocial,  uma  vez  que  a  primeira  é  proprietária  e  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 4          5 Arrendante  do  imóvel,  ao  tempo  em  que  a  segunda  é  a  Arrendatária do imóvel.   O  Sr.  Gilberto  Galbiatti  nunca  teve  nenhuma  participação  societária  ­  de  fato  e  ou  de  direito  ­  na  empresa  M.  V.  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  e  muito  menos  na  fiscalizada Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli ­ EPP.   Desde  a  constituição  das  referidas  empresas,  o  Sr.  Gilberto  Galbiatti  sempre  atuou  como  empregado,  sem  qualquer  participação  societária  (os  inclusos  documentos  comprovam  essa alegação)­(Anexo 05).   (...)   Argumenta  o  ilustre  auditor  fiscal  que  a  amplitude  de  poderes  outorgados  aos  procuradores  Gilberto  Galbiatti  (132.167.018­ 40) e Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388­49) sugerem o  empréstimo  de  seus  nomes  para  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica interposta.   É  cediço  que  não  existe  nenhuma  lei  determinando  que  aos  procuradores sejam outorgados amplos e ilimitados poderes.   Entretanto, por força de atos manifestamente abusivos e  ilegais  os  ilustres  burocratas  dos  bancos,  instituições  financeiras  e  principalmente  dos  poderes  públicos,  a  começar  pela  Receita  Federal do Brasil, não aceitam que o procurador tenha poderes  gerais  para  representar  o  contribuinte,  exigindo  poderes  específicos inclusive para receber citações e intimações.   A  simples  leitura  da  "intimação  n.o  3",  emitida  pelo  próprio  auditor  fiscal,  comprova  a  exigência manifestamente  abusiva  e  ilegal, de que o procurador tenha poderes especiais para receber  notificações de qualquer natureza.   (...)  Em  razão  de  exigências  manifestamente  abusivas  e  ilegais  ­  como  essas  ­  são  incluídos  nas  procurações  todos  os  poderes  possíveis e imagináveis, a fim de satisfazer o ego dos burocratas  de plantão.   Assim, o ilustre auditor fiscal faz uso do seu próprio veneno para  fazer conjecturas levianas baseadas em poderes outorgados aos  procuradores da IMPUGNANTE.   No  que  tange  aos  avais  dos  procuradores,  nas  operações  bancárias  acima  referidas,  não  há  nenhuma  ilegalidade  a  ser  punida,  tendo  em  vista  que,  sendo  eles  os  gestores  de  fato  da  empresa,  nada  mais  natural  que  a  exigência  das  instituições  financeiras  para  figurarem  como  avalistas  nas  referidas  transações.   Ademais,  o  simples  fato  de  ser  avalista  não  significa  que  a  pessoa  tenha  qualquer  participação  societária  na  empresa.  Fl. 370DF CARF MF     6 Aliás, a maioria das instituições financeiras exige que a garantia  seja dada por pessoa estranha aos quadros sociais da empresa.   Destaca­se,  em  arremate,  que  a  Fiscalização  não  produziu  nenhuma  prova  de  que  a  titular  da  empresa  VIEIRALVES  EMPREENDIMENTOS  HOTELEIROS  LTDA­EIRELI  teria  apenas  emprestado  o  seu  nome  para  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  valendo  lembrar  que  o  fato  de  ter  outorgado  procurações  para  representá­la  em  situações  especificas,  visando  à  facilitação  das  práticas  empresariais  e  desburocratização,  não  descaracteriza  a  sua  qualidade  de  empresária individual, nem configura a existência de interpostas  pessoas na constituição da empresa, mormente tendo em conta o  disposto  no  art.  1018  do  Código  Civil.  Observa  que  a  sócia  proprietária  recebe  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  uma  vez  que  a  conceituação  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  a  sócia  que  integra  a  empresa  IMPUGNANTE  tem  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e  renda  suficiente  a  mantê­la,  e  não  há  qualquer  motivo  ilícito  para  que  a  sócia  integrante  da  empresa  referida  figure  no  quadro societário, nada existindo a acobertar.   (...)   O  simples  fato  de  a  sua  cunhada  ter  integrado  o  quadro  societário  da  empresa  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda.  EPP  não  induz  qualquer  participação  societária  da  sua  pessoa, eis que o seu relacionamento com a cunhada sempre foi  de patroa e empregado. Nada mais.   Ademais, o senhor Gilberto Galbiatti não tem nenhuma vocação  empresarial.   Sempre  atuou  como  empregado  e  a  sua  pequena  experiência  como  sócio  simbólico  da  empresa  Terras  do  Horizonte  Empreendimentos  Ltda.,  não  lhe  trouxe  nenhum  benefício  patrimonial e muito menos qualquer satisfação pessoal.   Por  essas  razões,  achou  que  deveria  continuar  a  sua  labuta  como empregado, atuando como gerente de hotel.   Em razão da sua larga experiência no ramo e da confiança que  angariou dos patrões ao longo dos anos, o Sr. Gilberto Galbiatti  acabou ficando à frente dos negócios da empresa, agindo como  gerente do hotel e procurador da sua empregadora. Entretanto,  sempre  agiu  por  conta  e  em  nome  desta.  Nunca  praticou  qualquer  ato  próprio  de  empresário  e  nunca  obteve  qualquer  vantagem estranha à sua relação empregatícia.  (...)   No que se refere aos Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira, a situação é  mais clara ainda.   Trata­se  de  um  senhor  aposentado,  depois  de  trabalhar  arduamente por mais de trinta e cinco anos.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 5          7 É irmão do Sr. Miguel Bento Vieira e tio da Sra. Neuza Helena  Vieira Costa. Por muitos anos ajudou o irmão na administração  e na gestão hoteleira em Jundiaí­SP e em Patos de Minas­MG,  sem  qualquer  participação  societária  nos  empreendimentos  hoteleiros.   Em  razão  desse  convívio  no  ramo  hoteleiro,  foi  solicitado  a  colaborar  com  a  sobrinha  na  fiscalização  dos  atos  de  gestão  praticados  na  empresa  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda.  EPP,  e  posteriormente  em  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Eireli.  EPP,  tendo  em  vista  a  inexperiência  da  sua  sobrinha, no ramo. Para tanto, recebeu procuração da sobrinha  para  atuar  conjuntamente  com  o  Sr.  Gilberto  Galbiatti  nos  negócios da empresa.   A  sua  atuação  sempre  foi  limitada  à  fiscalização  dos  atos  praticados pelo gerente e procurador Gilberto Galbiatti. Nunca  teve qualquer participação societária e nunca foi empregado da  empresa. Atuou sempre de favor e em benefício da sobrinha, sem  qualquer  outro  interesse.  Por  essas  razões,  nunca  cumpriu  jornada  de  trabalho  na  empresa  e  nunca  se  envolveu  em  qualquer atividade na vida da empresa.   Em razão da sua atuação sempre em conjunto com o Sr. Gilberto  Galbiatti, em nome da empresa, acabou sendo  levado a  figurar  como  avalista  da  empresa,  juntamente  com  o  Sr.  Gilberto,  em  contratos de abertura de crédito.   (...)   1.2­  SOBRE  A  ARRENDANTE­  MV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  DE  SEU  AFASTAMENTO  DA  ATIVIDADE HOTELEIRA.   A  empresa  foi  constituída  no  ano  de  1996  e  exerceu  regularmente  as  suas  atividades  hoteleiras  até  o  ano  de  2007,  sendo  gerida  e  administrada  ­  sempre  ­  pelo  seu  sócio  e  administrador Miguel Bento Vieira.   (...)   Por  essa  principal  razão,  em  data  de  02/01/2007,  acabou  por  ceder,  em  arrendamento,  o  imóvel  e  as  dependências  do  hotel  para a  empresa Tolentino e Alves Empreendimentos Hoteleiros  Ltda. EPP, cujos  sócios não  tinham qualquer  ligação  familiar  ou pessoal com o Sr. Miguel.   Com o passar dos tempos, ocorreram alterações na participação  societárias  da  referida  empresa  e  finalmente,  na  natureza  jurídica,  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para empresa individual de responsabilidade limitada.   Nesse  percurso,  acabou  ingressando  no  quadro  societário  da  empresa  a  Sra.  Neuza  Helena  Vieira  Costa,  sobrinha  do  Sr.  Miguel.   (...)   Fl. 372DF CARF MF     8 O simples  fato  de  ter  a  sobrinha  de  um dos  sócios  à  frente  da  empresa  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Eireli  ­  EPP  não  induz  qualquer  envolvimento  ou  participação  da  M.  V.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  nos  negócios  e  nas  atividades da empresa.   (...)   A  alegação  de  que  a  empresa  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Eireli  ­  EPP  ­  teria  sido  constituída  por  meio  de  interposta  pessoa,  coma  finalidade  de  burlar  o  pagamento  de  tributos,  por  meio  "Simples  Nacional",  não  tem  nenhuma  consistência, tendo em vista que, na época da sua constituição,  o  seu  regime  jurídico  era  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  que  adotava  o  regime  tributário  comum, mediante a opção por lucro presumido.   Somente  depois  de  dois  anos  da  sua  constituição  é  que  a  empresa resolveu  fazer a opção pelo "Simples Nacional",  tendo  em vista ser este o regime tributário mais favorável.   Verifica­se,  dessa  forma,  que  o  fisco  partiu  de  premissa  equivocada, tomando a conseqüência como causa.   (...)   Olvidou­se, permissa vênia, o ilustre auditor fiscal, que na data  da  sua  constituição,  a  empresa  Tolentino  e  Alves  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda.  EPP  não  era  optante  pelo  "Simples Nacional".   Logo não há se  falar  em constituição por  interposta pessoa,  já  que estava há muito constituída quando fez opção pela natureza  jurídica do Simples, não se enquadrando, portanto, em seu art.  28  e  29,  inciso  IV  da  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006  ­  SIMPLES NACIONAL, como fez constar o Sr. Auditor Fiscal.   II  ­  DOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  E  FÁTICOS  QUE  AUTORIZAM  A  PERMANÊNCIA  DA  IMPUGNANTE  NO  SIMPLES NACIONAL E DECLARAR INSUBSISTENTE O ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DESSE ENQUADRAMENTO  JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   (...)   II.1  ­  DO  ERRO  QUANTO  AO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  DA  IMPUGNADA.   (...)   II.2 ­ DA ABSOLUTA FALTA DE PROVA PARA A EXCLUSÃO  DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNANTE.   (...)   Ora, D. Julgador, há de ter em conta, como já se disse alhures,  que  as  pessoas  descritas  no  contrato  social  da  empresa  jamais  foram utilizadas pelos Srs. Eurípedes e o Sr. Gilberto para o fim  de auferirem benefícios fiscais para IMPUGNANTE, isto porque,  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 6          9 inicialmente, por mais de 2 anos, nenhuma vantagem fiscal teve  essa empresa, pois era tributada no lucro presumido.   (...)   Não  diferente  é  o  que  dispõe  o  art.  333,  inciso  I  do  CPC,  ao  estabelecer  ser  obrigatório  o  ônus  da  prova  do  autor  (auditor  Fiscal), que por certo deveria  ter  indicado, em seu relatório de  fiscalização,  elementos  essenciais  e  provas  robustas  a  despeito  de  eventual  ilicitude,  fraude  ou  dissimulação  em  virtude  da  opção pelo  simples Nacional. Pelo contrário,  nada apresentou,  apenas ficou no campo das divagações e conjecturas.   II.3­  DA  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DA  RETROAÇÃO  DOS  EFEITOS DA EXCLUSÃO   Pelo que se observou, pretende o Fisco Federal, que a exclusão  do  Simples  nacional  da  empresa  fiscalizada,  ora  IMPUGNANTE,  tenha  seus  efeitos  "ex  tunc",  aos  últimos  05  (cinco) anos pretéritos, dês 1°/07/2007.   Num primeiro momento,  impõe trazer à baila o disposto no art.  45 e parágrafo único do CCB, (Lei ns 10.406 de 10 de Janeiro  de 2002) que preconiza (...)   Assim,  com base  nesta  disposição  de  Lei  Federal,  não  é  crível  que haja a retroatividade da exclusão da confiscada do Simples  Nacional,  com  abrangência  aos  5  anos  anteriores  a  esse  ato  declaratório,  porquanto  não  ter  havido  por  parte  da  Receita  federal qualquer questionamento naquele  lapso  tempo que quer  que seja abrangido em decorrência da exclusão.   Portanto,  atingindo  está  pelo  instituto  da  decadência,  a  objetivada retroatividade no período dos 05 anos.   Não  há  de  se  invocar  aqui  os  comandos  previstos  nos  artigos  105 e 106 do CTN, uma vez que em se tratando de exclusão deve  ser aplicada a regra da situação  fática, cuja condição, na data  de verificação, não poderia ser estendida a período passado.   Inexiste  qualquer  base  jurídica­  fática  compatível/adequada  para  fixar  a  data  de  exclusão  em  período  que  abrange  os  05  (cinco) anos pretéritos.   Na  hipótese  de  perdurar  a  retroatividade  da  exclusão,  estaria  ação  fiscal  deflagrando  uma  conduta  confiscatória,  pois  a  IMPUGNANTE não deu causa à exclusão do Simples nacional, e  sob esse regime, ela permaneceu por um longo período e desde  sua constituição e vigência, jamais restou evidente qualquer ato  de  fraudulento  ou  de  sonegação  fiscal  e  se  a  exclusão  se  processou,  foi  em  virtude  de  interpretação  equivocada  do  Sr.  Auditor Fiscal.   (...)   Neste caso, reclama­se pela aplicação desse dispositivo legal do  CTN,  em  razão  de  contemplar  o  princípio  "  I  N DÚBIO  PRÓ  Fl. 374DF CARF MF     10 RÉU",  conferindo­se  os  benefícios  do  "in  dúbio  pró  réu"  determinados  pelo  artigo  112  do  CTN,  por  estar  patente  a  dúvida,  senão  a  certeza,  do  erro  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  em  especial  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias material do fato, ou à natureza dos seus efeitos, à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade aplicável ou à sua graduação.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.   A  empresa  constituída  por  interpostas  pessoas  não  pode  permanecer no SN.  No  recurso  voluntário,  são  repisadas  as mesmas  razões  da manifestação  de  inconformidade, acrescentando­se:  ­  não  há  qualquer  alusão  a  que  o  legislador  referiu­se  à  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas,  quando  da  sua  abertura. O  que  fez  a  recorrente  foi  apenas  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  todo  o  seu  histórico  constituinte,  a  fim  de  não  deixar  dúvidas quanto à regularidade;  ­ a eleição do domicílio tributário deu­se pelo fato de o imóvel pertencer ao  tio da titular da recorrente;  ­ as sócias possuíam capacidade financeira para a realização de empréstimos  à sociedade e, embora os documentos relativos ao empréstimo de R$ 2.107.000,00 tenham sido  destruídos, a União possui mecanismos de averiguação quanto à origem dos recursos;  ­ a  irregularidade na guarda de documentos não significa que a empresa foi  constituída por interpostas pessoas;  ­ a recorrente é arrendatária do imóvel onde exerce suas atividades;  ­  a  arrendante,  M.V.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  pertence  a  Terras do Horizonte Participações Ltda. e ao Sr. Miguel Bento Vieira, sócio­administrador;  ­  "O  Sr.  Gilberto  Galbiatti  não  é,  mas  foi  administrador  da  empresa M.V.  Empreendimentos e Participações Ltda., em conjunto com o Sr. Miguel Bento Vieira, até o ano  de 2007, na qualidade de representante de Terras do Horizonte Empreendimentos Ltda.";  ­ "Miguel Bento Vieira é tio de Neusa Helena Vieira Costa, sócia­proprietária  da fiscalizada. Entretanto, não há nenhuma relação societária entre a M.V. Empreendimentos e  Participações Ltda. e a recorrente Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros EIRELI ­ EPP";  ­  o  Sr.  Gilberto  Galbiatti  sempre  atuou  como  empregado,  sem  qualquer  participação societária;  ­  a  Sra.  Neusa  Helena  Vieira  Costa,  proprietária  da  recorrente,  não  tem  nenhuma relação com a arrendante M.V. Empreendimentos e Participações Ltda.  ­ não há nenhuma prova de que a titular da recorrente "teria emprestado o seu  nome  para  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  valendo  lembrar  que  o  fato  de  ter  outorgado  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 7          11 procurações  para  representá­la  em  situações  específicas,  visando  a  facilitação  das  práticas  empresariais  e  desburocratização,  não  descaracteriza  a  sua  qualidade  de  empresa  individual,  nem  configura  a  existência  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  empresa";  ­  "nunca  houve  qualquer  manobra  entre  Gilberto  Galbiatti,  Eurípedes  Jerônimo  Vieira  e  a  empresa  M.V.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  no  sentido  de  utilizarem dos  sócios constantes no Contrato Social da  recorrente,  através da  interposição de  pessoas";  ­  as  informações prestadas por  funcionários dos quais nem os nomes  foram  mencionados, não têm consistência para a exclusão da recorrente do Simples Nacional;  ­ "a opção pelo 'Simples Nacional' ocorreu no ano de 2007, antes da alteração  da  sua  razão  social  para  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda.  ­  EPP.  Logo  está  evidenciado com clareza solar, que a empresa não foi constituída por  interposta pessoa e  muito menos com a finalidade de fazer a opção pelo 'Simples Nacional' com o intuito de  burlar o fisco".  Ao  final,  requer  seja  o  recurso  provido,  com  o  fim  de  se  considerar  insubsistente a exclusão da recorrente do Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Adotam­se, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de piso, com  as complementações pertinentes em face das novas alegações veiculadas no recurso voluntário.  Antes de adentrar a matéria em litígio, esclareço que, de acordo com o artigo  7º  da  Portaria  MF  n.º  341/2011,  os  acórdãos  exarados  pelas  Delegacias  de  Julgamento dar­se­ão com observação de normas legais e regulamentares (artigo  116, III, da Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe  ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos  termos  do  artigo  26­A,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo artigo.  Destaque­se, por pertinente, Súmula do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, dispondo, in verbis:  Fl. 376DF CARF MF     12 Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  modo  que,  alegações  sobre  violações  a  princípios  constitucionais  não  serão aqui analisadas.   Quanto  aos  julgados do poder  judiciário,  em cujos processos o  autuado não  participa como impetrante ou  litisconsorte, cabe esclarecer que eles não  têm efeito  vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão­somente  o que está prescrito no § 6º do art. 26­A do Decreto 70.235/72 (PAF).   Os julgados do CARF só quando sumulados, com aprovação pelo Ministro da  Fazenda, vinculam o colegiado administrativo de 1ª instância administrativa.   A Representação Fiscal de fls. 140/152 destaca os seguintes pontos:  1)  empréstimos  das  sócias  Neusa  Helena  Vieira  Costa  e  Vanessa  Gomes  Toledo, conforme contrato social, à Fiscalizada, no ano­calendário 2011, no valor de  R$ 2.107.000,00, sem comprovação da origem dos recursos;   2) a sócia Neusa Helena Vieira Costa não residia, em 21/07/2015, no endereço  cadastral  registrado  nos  sistemas  da  RFB.  O  proprietário  do  imóvel  era  Miguel  Bento  Vieira  (CPF  042.863.322­68)  tio  da  sócia  mencionada  anteriormente.  Foi  informado, após intimação, que o endereço da sócia estava localizado na cidade de  Hortolândia, Núcleo Habitacional Santa Izabel;   3)  falta  de  capacidade  financeira  das  sócias,  com  base  nas  DIRPF,  para  realização dos mútuos;   4) no ano­calendário de 2011, faziam parte do quadro societário a Sra. Neusa  Helena Vieira Costa, sobrinha do Sr. Miguel Bento Vieira, e a Sra. Vanessa Gomes  Toledo,  irmã  da  esposa  do  Sr.  Gilberto  Galbiatti,  procurador  da  fiscalizada.  Em  27/10/2014 Vanessa se retirou da sociedade, logo após o início da ação fiscal;   5)  a  atividade  econômica/objeto  social  declarado  pela  fiscalizada  é  a  exploração  do  ramo  de  “Estacionamento  de  Veículo,  Hotéis,  Lavanderias”,  como  consta  do  contrato  social  ora  em  análise.  A  empresa  sob  ação  fiscal  exerce  suas  atividades  no  Hotel  Center  Park,  imóvel  que  é  locatária,  de  propriedade  de MV  Emp. e Part. Ltda, empresa pertencente a Terras do Horizonte Participações Ltda e  ao  Sr.Miguel  Bento Vieira,  sendo  este  último  sócio  administrador. O Sr. Gilberto  Galbiatti também consta como administrador da empresa MV Emp. e Part. Ltda;   6) procuração com os mais amplos, gerais e  ilimitados poderes em nome de  Gilberto Galbiati  (132.167.018­40)  e Eurípedes Jerônimo Vieira  (656.890.388­49),  irmão  de  Miguel  Bento  Vieira.  A  comprovação  de  que  os  sócios  apenas  emprestaram  seus  nomes  para  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  interposta,  a  qual tinha por objetivo beneficiar terceiros, resta clara quando se observa o conteúdo  da procuração que instrui o presente processo;   7)  enfim,  os  outorgados  Sr.  Gilberto  Galbiatti  e  Sr.  Eurípedes  Jerônimo  Vieira, os quais não figuram no contrato social, possuem amplos e irrestritos poderes  para gerir a ora fiscalizada em toda e qualquer situação;   8)  por  si  só,  o  conteúdo  da  procuração  já  seria  suficiente  para  direcionar  a  fiscalização  no  sentido  da  interposição  de  pessoas  e  justificar  a  exclusão  da  fiscalizada aos benefícios do Simples Nacional. Mas não foi apenas esse evento que  acarretou sua exclusão, os fatos alhures mencionados deixam claro, sob o manto do  mais  lídimo  Direito,  que  as  manobras  da  fiscalizada  convergem  para  o  fim  de  locupletar­se à custa do Erário;   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 8          13 9) em reforço às constatações retromencionadas e com vistas à persecução da  verdade  material,  foram  identificadas  ainda,  compulsando  os  autos,  Cédula  de  Crédito  Bancário  para  abertura  de  Conta  Corrente  Garantida,  no  valor  de  R$  150.000,00,  firmada  em  25/04/2011,  e  aditivos  à  Cédula  de  Crédito  Bancário,  datados  de  18/08/2011  e  29/09/2011,  no  valor  de  R$  150.000,00  e  R$  300.00,00  respectivamente (fls. 99 a 129), documentos estes em que figuram como avalistas os  Srs. Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira, procuradores da fiscalizada;   10)  as  provas  trazidas  aos  autos,  aliadas  às  evidências  que  dessas  deflui,  confirmam  que  o  Contrato  Social  de  constituição  da  fiscalizada  foi  formalizado  exclusivamente para ocultar as operações comerciais  realizadas pelos Srs. Gilberto  Galbiatti (132.167.018­40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388­49) e pela  empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA;   11) com suporte nas provas trazidas aos autos, restou configurada a hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  sujeito  passivo  fiscalizado  do  SN  prevista  no  artigo  29,  inciso IV, da LC 123/2006.   Cumpre transcrever a base legal para exclusão do SN:  LC 123/2006   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  O  enquadramento  legal  não  merece  reparos.  Ao  determinar  a  exclusão  de  ofício do SN das empresas quando sua constituição ocorrer por interpostas pessoas,  o  legislador  não  se  reportou  à  constituição  da  sociedade  quando  de  sua  abertura,  como  alegado  pela  impugnante,  mas  sim  quando  a  sua  constituição  ocorrer  por  interpostas  pessoas,  ou  seja,  a  qualquer  tempo  em  que  em  seu  contrato  social  ou  alteração contratual constem sócios laranjas (fictícios).   No  voluntário,  informa  a  recorrente  que  não  há  qualquer  alusão  a  que  o  legislador referiu­se à constituição da empresa por interpostas pessoas, quando da sua abertura.  O que  fez  a  recorrente  foi  apenas  demonstrar  de  forma clara  e  objetiva  todo  o  seu  histórico  constituinte, a fim de não deixar dúvidas quanto à regularidade.  No  caso,  tanto  o  contido  no  voto  do  voto  do  relator  da  decisão  de  piso,  quanto na informação do voluntário, não interferem na questão central, qual seja: comprovada  pela  fiscalização  a  interposição  de  pessoas  na  constituição  de  empresas,  isso  determina  o  desenquadramento do Simples Nacional.  Resta claro na Representação Fiscal que embasou o ADE que o conjunto de  indícios levantados pela Fiscalização convergem para a conclusão registrada no item  10  acima  especificado,  ressaltando­se  que  somente  a  procuração  em  nome  de  Gilberto Galbiatti  e Eurípedes Jerônimo Vieira  já  seria  suficiente para caracterizar  que a empresa tinha como sócias interpostas pessoas.   A empresa tenta individualizar cada indício trazido pela Fiscalização, como se  sozinhos não motivassem sua exclusão do SN.   Fl. 378DF CARF MF     14 Como  ressaltado  pela  Fiscalização,  analisado  individualmente  somente  a  procuração  com  os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  seria  passível  de  caracterizar a participação de Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira como  sócios  de  fato  da  defendente.  Entretanto,  quando  somada  aos  outros  indícios  convergentes,  resta estampada a veracidade da presunção levantada na ação fiscal,  incluindo­se  então,  em  função  do  conjunto  probante,  a  participação  de  fato  na  sociedade da empresa M.V. Empreendimentos e Participações LTDA.  De  fato,  a  contribuinte  não  consegue  afastar  os  indícios  apontados  na  ação  fiscal,  alegando  somente  que  individualmente  não  seriam  suficientes  para motivar  sua exclusão.   Não traz a comprovação da origem dos recursos dos empréstimos contraídos  com  suas  sócias  que,  por  sua  vez,  não  provaram  capacidade  financeira  para  realização de empréstimos na monta de R$ 2.107.000,00, dentro do ano­calendário  2011.  Alega  que  os  documentos  foram  incinerados  e  a  negligência  na  guarda  de  documentos não pode gerar  sua exclusão do SN. Entretanto, para comprovação da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  recursos,  as  provas,  se  existissem,  estariam  com  certeza também sob a guarda das sócias que fizeram os empréstimos à empresa. Isso  porque, a prova da origem dos recursos, assim como da efetiva entrega à empresa  deve ser feita por quem fez o empréstimo, ou seja: ainda que a empresa tenha que  guardar  esses  documentos  de  prova,  esses  documentos  lhes  são  fornecidos  pelas  sócias que desfizeram de bens, direitos ou aplicações para suprir o caixa da empresa.  Se  a  empresa  incinerou  os  documentos  sob  sua  guarda,  deveria  requisitá­los  novamente a suas sócias para apresentação ao Fisco.   A  recorrente  argúi  que  as  sócias  possuíam  capacidade  financeira  para  a  realização de empréstimos à  sociedade e,  embora os documentos  relativos ao empréstimo de  R$ 2.107.000,00 tenham sido destruídos, a União possui mecanismos de averiguação quanto à  origem  dos  recursos  e  que  a  irregularidade  na  guarda  de  documentos  não  significa  que  a  empresa foi constituída por interpostas pessoas.  Quanto  à  capacidade  financeira  para  a  realização  dos  empréstimos,  as  declarações das pessoas  físicas  (sócias) acostadas às  fls. 46 a 73, demonstram o contrário. O  único  rendimento declarado por  cada uma delas  foi  o pro  labore  recebido da  recorrente,  em  valores  inferiores  a  R$  10.000,00  por  ano  (anos­calendário  2011,  2012  e  2013). Ainda,  nas  declarações  apresentadas  pela  Sra. Vanessa Gomes Toledo,  além  das  quotas  da  participação  societária, o único bem declarado foi um automóvel, em valor aproximado a R$ 15.000,00.  Também, como pode ser visto nos autos, a Sra. Neusa Helena Vieira Costa  não residia em Jundiaí, mas em Hortolândia, não estando plenamente esclarecido o porquê do  recebimento de pro labore.  Confunde o regramento legal para a escolha de domicílio tributário pela sócia  Neusa Helena Vieira Costa.   O CTN estabelece algumas regras a serem utilizadas caso o contribuinte não  faça a eleição do domicílio tributário.   Para  pessoas  naturais  será  considerado  domicílio  tributário  o  local  de  sua  residência  habitual.  Caso  não  seja  possível  sua  definição  considerará  o  centro  habitual de suas atividades.   Se a contribuinte eleger o seu domicílio, como alegado pela sócia, este pode  ser  recusado,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  127  do CTN,  quando  impossibilite  ou  dificulte a arrecadação ou fiscalização.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 9          15 Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:   I  –  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;   §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.   § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  informou  como  domicílio  tributário  um  local  onde  não  poderia  ser  encontrada,  então  foi  devidamente  aplicado  o  §  2º  do  artigo  127  do CTN. Não basta  o  imóvel  ser  de  seu  tio  para  ser  aceita  sua  eleição  como seu domicílio tributário.   No recurso, é aduzido que a eleição do domicílio tributário deu­se pelo fato  de o imóvel pertencer ao tio da titular da recorrente.  No Termo de Constatação à fl. 137 consta:  No  exercício  regular  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima  identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910,  911 e 927 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99),  em  21/07/2015,  terça­feira,  às  11:00,  realizamos  Diligência  Fiscal no endereço cadastral informado aos sistemas da Receita  Federal do Brasil, pela proprietária da empresa em epígrafe, Av.  Nove  de  Julho,  nº  1450,  Apto.  nº  132,  Centro,  Jundiaí­SP,  no  qual constatamos os fatos abaixo discriminados:  1  –  No  endereço  supramencionado,  identificamos  um  condomínio de apartamentos de alto padrão, denominado Serra  dos Cristais;  2  –  Ao  perguntar  ao  porteiro,  sr.  Fabiano  Pereira  Ognibene  (CPF 266.975.898­33),  sobre a moradora do apartamento 132,  sra.  Neusa  Helena  Vieira  Costa,  este  nos  relatou  que  nunca  havia  ouvido  falar  nesta  pessoa  como  moradora  do  respectivo  condomínio;  3 – Ato contínuo, perguntamos ao porteiro quem, na realidade,  residia no apartamento 132, e este nos respondeu que o morador  se chamava sr. Miguel. Indagado sobre o sobrenome, negou­se a  informar.  No  entanto,  em  consulta  à  matrícula  do  respectivo  imóvel,  constatou­se  que  o  proprietário  se  chama  sr.  Miguel  Bento Vieira (CPF 042.863.32268).  Fl. 380DF CARF MF     16 4  –  Ainda  em  conversa  com  o  porteiro,  pedimos  para  que  entrasse  em  contato  com  o  apartamento  em  apreço  para  dizer  que  estávamos  à  procura  da  moradora  Neusa  Helena  Vieira  Costa. Todavia, não obstante o porteiro tenha nos informado que  não  residia  nenhuma  Neusa  Helena  Vieira  Costa  naquele  condomínio,  o  atual  morador  do  apto.  132  disse,  por  meio  do  porteiro, que deveríamos nos dirigir ao Hotel Central Park, Av.  Jundiaí  nº  300,  e  que  as  intimações  e  outros  documentos  deveriam ser entregues ao sr. Gilberto Galbiatti.  Assim, independentemente do apartamento ser de propriedade do tio da Sra.  Neusa, o fato é que ela ali não residia, mas na cidade de Hortolândia.  A  relação  intrínseca  entre  a  Fiscalizada  e  a  empresa  proprietária  do  imóvel  onde  a  contribuinte  exerce  suas  atividades MV Emp.  e  Part.  Ltda,  que  tem  como  sócio  administrador Miguel Bento Vieira,  tio  de Neusa Helena Vieira Costa,  e na  qual  também  consta  como  administrador  (não  como  mero  empregado)  Gilberto  Galbiatti,  também  não  foi  afastada.  Como  já  ressaltado,  esse  fato  por  si  só  não  motivaria a exclusão da empresa do SN, porém é mais um indício convergente da  constituição da Fiscalizada por interpostas pessoas.   No tocante à procuração com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes em  nome  de  Gilberto  Galbiati  (132.167.018­40)  e  Eurípedes  Jerônimo  Vieira  (656.890.388­49),  irmão  de Miguel  Bento Vieira,  que  lhes  possibilita  gerir  a  ora  fiscalizada em toda e qualquer situação, os argumentos trazidos pela defesa não lhe  socorrem.   Isso  porque,  os  poderes  conferidos  ao  mandatário  pelo  mandato  nunca  são  ilimitados. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 313):  “A  lei  atenta  ao  fato  de  que  os  sujeitos  capazes,  para  estarem  livres  da  possibilidade  de  fraudes  aos  seus  interesses,  devem,  entre  outras  cautelas,  administrá­los  diretamente.  Quando  a  interposição  do  representante  se  faz  necessária,  isso  deve  ser  tratado  como  situação  temporária  e  excepcional.  Não  existe,  para a lei brasileira, nenhum meio de o sujeito capaz outorgar a  outrem  poderes  ilimitados  de  representação.  Limitando  o  alcance da representação, procura a lei preservar os  interesses  do  mandante  contra  possíveis  irregularidades  na  execução  do  mandato”.  Nesse sentido, quando o procurador recebe poderes considerados gerais, pode  apenas  praticar  atos  de  administração  ordinária,  ao  passo  que  para  representar  alguém na alienação de bens, por exemplo, precisa ter poderes especiais de acordo  com o que estipula o art. 661, § 1º do CC. Assim, a outorga de poderes especiais  restringe o mandatário a praticar aquilo que for especificamente indicado, enquanto  que  poderes  gerais  limitam  à  prática  de  atos  de  simples  administração  ordinária,  sendo ambas as limitações resultantes da lei, conforme artigos a seguir transcritos do  Código Civil de 2002:  Art.  660. O mandato  pode  ser  especial  a um ou mais  negócios  determinadamente, ou geral a todos os do mandante.   Art.  661.  O  mandato  em  termos  gerais  só  confere  poderes  de  administração.   §  1o  Para  alienar,  hipotecar,  transigir,  ou  praticar  outros  quaisquer  atos  que  exorbitem  da  administração  ordinária,  depende a procuração de poderes especiais e expressos.   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 10          17 § 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.   Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o  tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele  em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.  Portanto,  ao  dar  amplos  poderes  aos  seus  mandatários,  com  especificações  bem  definidas,  sabia­se  exatamente  a  real  destinação  daquela  procuração,  transformar os sócios de direito em simples figurantes (laranjas), ficando os sócios  de fato à frente do negócio.   A recorrente  traz várias  informações  com as quais pretende  afastar os  fatos  que  firmaram  a  convicção  do  Auditor­Fiscal  que  realizou  a  ação  fiscal  e  a  do  relator  voto  condutor da decisão de primeira instância (seguido por unanimidade):  ­  a  arrendante,  M.V.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  pertence  a  Terras do Horizonte Participações Ltda. e ao Sr. Miguel Bento Vieira, sócio­administrador;  ­  "O  Sr.  Gilberto  Galbiatti  não  é,  mas  foi  administrador  da  empresa M.V.  Empreendimentos e Participações Ltda., em conjunto com o Sr. Miguel Bento Vieira, até o ano  de 2007, na qualidade de representante de Terras do Horizonte Empreendimentos Ltda.";  ­ "Miguel Bento Vieira é tio de Neusa Helena Vieira Costa, sócia­proprietária  da fiscalizada. Entretanto, não há nenhuma relação societária entre a M.V. Empreendimentos e  Participações Ltda. e a recorrente Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros EIRELI ­ EPP";  ­  o  Sr.  Gilberto  Galbiatti  sempre  atuou  como  empregado,  sem  qualquer  participação societária;  ­  a  Sra.  Neusa  Helena  Vieira  Costa,  proprietária  da  recorrente,  não  tem  nenhuma relação com a arrendante M.V. Empreendimentos e Participações Ltda.;  ­ a recorrente é arrendatária do imóvel onde exerce suas atividades;  ­  a  arrendante,  M.V.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  pertence  a  Terras do Horizonte Participações Ltda. e ao Sr. Miguel Bento Vieira, sócio­administrador;  Tomadas  isolada  e  formalmente,  elas  estão  corretas.  Ocorre  que  muito  embora  esse  arcabouço  formal  de  legalidade,  ficou  demonstrado  nos  autos  que  as  sócias  da  recorrente não eram as proprietárias de fato do empreendimento.  Outras alegações veiculadas no voluntário foram as seguintes:  ­ não há nenhuma prova de que a titular da recorrente "teria emprestado o seu  nome  para  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  valendo  lembrar  que  o  fato  de  ter  outorgado  procurações  para  representá­la  em  situações  específicas,  visando  a  facilitação  das  práticas  empresariais  e  desburocratização,  não  descaracteriza  a  sua  qualidade  de  empresa  individual,  nem  configura  a  existência  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  empresa";  ­  "nunca  houve  qualquer  manobra  entre  Gilberto  Galbiatti,  Eurípedes  Jerônimo  Vieira  e  a  empresa  M.V.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  no  sentido  de  Fl. 382DF CARF MF     18 utilizarem dos  sócios constantes no Contrato Social da  recorrente,  através da  interposição de  pessoas";  ­  as  informações prestadas por  funcionários dos quais nem os nomes  foram  mencionados, não têm consistência para a exclusão da recorrente do Simples Nacional;  ­ "a opção pelo 'Simples Nacional' ocorreu no ano de 2007, antes da alteração  da  sua  razão  social  para  Vieiralves  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda.  ­  EPP.  Logo  está  evidenciado com clareza solar, que a empresa não foi constituída por  interposta pessoa e  muito menos com a finalidade de fazer a opção pelo 'Simples Nacional' com o intuito de  burlar o fisco".  Apesar  dessas  alegações,  como  visto,  ficou  demonstrado  que  as  sócias  indicadas  no  contrato  social  da  recorrente  não  possuíam  capacidade  financeira  para  fazerem  frente  ao  empreendimento.  Ainda,  como  fartamente  demonstrado,  o  negócio  era  gerido  por  duas outras pessoas, as quais possuíam procuração com os mais amplos poderes. Como pode  ser  visto  nos  autos  (fls.  99  a  129),  inclusive  em  transações  bancárias  esses  procuradores  assinavam pela empresa e como avalistas.  Também a forma de tributação da empresa não afeta a irregularidade apontada  na  Representação  Fiscal.  A  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas  visa  impossibilitar  ou  dificultar  a  cobrança  de  créditos  tributários  confessados  ou  lançados de ofício e não pagos.   No  caso  em  apreço,  a  empresa  não  possui  bens,  exercendo  suas  atividades  inclusive  em  imóvel  locado,  e  suas  sócias, Neusa Helena Vieira Costa  e Vanessa  Gomes Toledo  (se  retirou quando do  início da  ação  fiscal),  à  época da ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  possuíam  capacidade  financeira  para  realização  dos  empréstimos  registrados pela empresa. Havendo débito  inscrito em dívida ativa da  União quem arcará com o prejuízo? A União, porque não terá de quem cobrá­los. É  exatamente essa a  intenção dos sócios de fato que constituem empresa com sócios  laranjas, fugir da obrigação de pagar, fugir da execução, deixando a União à mingua  e, pior ainda, incumbindo os contribuintes honestos de arcarem com suas obrigações  que seria o resultado final de toda essa tramóia, caso o Fisco não agisse em tempo  hábil.   Por  fim,  não  há  necessidade  de  analisar  se,  individualmente,  os  indícios  abarcados  na  Representação  Fiscal  motivariam  a  exclusão  da  empresa  do  SN,  porque,  como  reiteradamente  sustentado,  a  procuração  e  os  demais  indícios  convergentes,  quando  analisados  em  conjunto,  são  elementos  probantes  necessários  e  suficientes  para  determinar  a  constituição  da  empresa  por  interpostas pessoas.   Consta da Representação Fiscal:  (...)   Diante de todo o exposto, represento para que o sujeito passivo  fiscalizado, VIEIRALVES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  07.684.591/0001­02,  seja  excluído  de  ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional  ­,  estabelecido  pela  Lei  Complementar n° 123/2006, com efeitos a partir de 09/11/2005,  data de entrada da Sra. Neusa Helena Vieira Costa no Contrato  Social.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13839.722108/2015­31  Acórdão n.º 1201­002.577  S1­C2T1  Fl. 11          19 E o ADE consuma a exclusão com a seguinte redação:  Art.  1º.  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL  ­  (Lei  Complementar  123/2006),  a  partir  de  01/07/2007,  de  acordo  com  o  artigo  76,  IV,  alínea  c,  da  Resolução  CGSN  nº  94  de  2011  e  com  fundamento  legal  no  artigo  29,  incido  IV,  da  Lei  Complementar  nº  123  de  2006,  a  empresa  VIEIRALVES  EMPREENDIMENTOS  HOTELEIROS  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  nº  07.684.591/0001­02,  por  ter  sido  constituída por interpostas pessoas.   Art. 2º. De acordo com o Art. 29, §1º, da Lei Complementar nº  123/2006, a  exclusão produzirá  efeitos a partir do mês  em que  incorridas.  Como  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  Representação  informou  a  data  de  09/11/2005, a  exclusão  terá  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  data  de  início  do  regime,  conforme despacho de fl. 153 do processo administrativo citado.  Resta evidente que os efeitos da exclusão retroagem porque a LC 123/2006,  em seu artigo 29, § 1º, abaixo transcrito, assim determina.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;   (...)   §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII do  caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  Como  elucidado  na  Representação  Fiscal,  a  constituição  por  interpostas  pessoas, ocorreu quando da entrada da Sra. Neusa Helena Vieira Costa no Contrato  Social, 09/11/2005.   Assim, quando do início da vigência do SN, a contribuinte não poderia nele se  enquadrar, motivo pelo qual sua exclusão retroagiu a 01/07/2007.  Como pode ser visto na ficha cadastral da JUCESP, anexada às fls. 74 e 75, a  mudança da Razão Social e a admissão da Sra. Neusa Helena Vieira Costa como sócia ocorreu  em 9 de novembro de 2005:  Fl. 384DF CARF MF     20   Correto pois o ato de exclusão retroagir a 1º de julho de 2007.  Discute­se no processo em apreço somente a exclusão da empresa do SN, não  havendo aqui qualquer cobrança ou lançamento de ofício, sendo descabida discussão  sobre prescrição ou decadência com relação aos efeitos do ADE.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 385DF CARF MF

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7474008 #
Numero do processo: 12466.720171/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/09/2014, 11/09/2014, 18/09/2014 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3302-006.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por XERYU´S e em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário interposto pela STILE e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.010  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  STILE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/09/2014, 11/09/2014, 18/09/2014  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência  relativamente  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida,  não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17).  A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  por  XERYU´S  e  em  conhecer,  parcialmente,  do  recurso voluntário interposto pela STILE e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 71 /2 01 6- 36 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  O  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  a  identidade  de  discussão  entre  processo  judicial  e  a  demanda  administrativa  relacionada  a  classificação  equivocada  de  produtos em declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente, e a exigência de  multa de ofício.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 07­ 39.114, da 1ª Turma da DRJ/FNS, proferido na sessão de 27 de janeiro de 2017:  " Trata o presente processo de autos de infração lavrados para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$203.283,74  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  respectivos  juros  de  mora,  em  desfavor  de  STILE  Comercial  Limitada  e,  na  condição  de  responsável  solidária  (Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  à  fl.  278.),  XERYU´s  Importadora  e  Distribuidora  de  Artigos  para  Vestuário Limitada.  De acordo com os relatórios fiscais (fls. 3 a 8), os  lançamentos  foram  efetuados  com  a  finalidade  de  prevenir  o  transcurso  de  prazo decadencial, haja vista a existência de ação judicial (Ação  Ordinária  nº  0109149­77.2014.4.02.5001)  em  curso  para  garantir  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  em  desacordo com o determinado nas Soluções de Consulta (SC) nº  65/2013, 09/2014 e 10/2014. Consta dos  relatórios que  tais SC  determinaram  que  os  produtos  importados  fossem  todos  classificados  adotando­se  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul) 4202.92.00, implicando alíquotas de 35% para o II e  de  10%  para  o  IPI.  Por  sua  vez,  a  ação  judicial  procura  demonstrar que as classificações a serem adotadas seriam as da  NCM 4202.12.20 e 4202.32.00 (20% de II de 10 % de IPI).  Cientificada,  a  empresa  STILE  apresentou  impugnação  às  fls.  283  a  323  na  qual  defende  a  classificação  adotada  nas  declarações  de  importação  (DI).  Informa  que  a  XERYU´s  ajuizou  Ação  Ordinária  nº  0109149­77.2014.4.02.5001,  com  o  objetivo de afastar a aplicação do entendimento expressado nas  Soluções de Consulta. Foi proferida a decisão a qual concedeu  parcialmente  os  efeitos  da  tutela  antecipada  pretendida  no  sentido  de  autorizar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  relativos,  também,  aos  eventos  futuros,  mediante  a  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 4          3 efetivação de depósito judicial referente à diferença apurada na  divergência quanto à classificação fiscal.  Alega  que  os  créditos  tributários  estão  com  a  exigibilidade  suspensa em razão da  tutela antecipada concedida,  em  face do  depósito do montante integral, nos termos do artigo 151, incisos  II e V, do Código Tributário Nacional. Diante de tal fato, tem­se  não prosperar a fundamentação legal de incidência de juros de  mora.  Defende que, em última análise, o depósito integral do montante  discutido  corresponde  ao  pagamento,  ainda  que  de  modo  indireto  do  tributo,  uma  vez  que  os  valores  já  se  encontram  garantidos,  à  disposição  do  Fisco  Federal,  acaso  sobrevenha  decisão  judicial definitiva desfavorável à  responsável  solidária,  e consequentemente à ora impugnante, dando­se prosseguimento  à conversão em renda.  Informou que, em que pese a  impossibilidade de concomitância  do  julgamento  de  igual  mérito,  ainda  assim,  delinearia  os  argumentos atinentes à discussão da materialidade da infração,  a fim de garantir a sua apreciação no caso de eventual decisão  que  determine  a  extinção  do  processo  judicial  sem  análise  de  mérito.  Apresentou  os  mesmos  argumentos  levados  ao  Judiciário.  Requer  que  seja  julgado  procedente  a  presente  impugnação,  a  fim de que seja considerado o mérito da demanda,  inobstante o  ajuizamento  da  Ação  Ordinária  perante  a  Justiça  Federal,  julgando­se  improcedente  a  ação  fiscal.  Requer  ainda  a  inaplicabilidade dos juros de mora, tendo em vista os depósitos  judiciais realizados nos autos do processo judicial.  Cientificada, a empresa XERYU´s, responsável solidária (ciência  em 17/03/2016 –  fl. 279), apresentou  impugnação de  fls. 341 a  385,  na  qual  alega,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  empresa  STILE, e se defende ainda da tempestividade da impugnação.  Solicita  postergação  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  administrativa,  que  expirou  em  18/04/2016.  Isto  porque,  diante  da  indisponibilidade  do  sistema  e­CAC  para  download  dos  processos,  para  fins  de  protocolo  pelo  PGS  e,  considerando a recusa dos servidores na Unidade Presencial de  Atendimento,  o  protocolo  foi  efetuado  no  dia  útil  seguinte,  19/04/2016.  É o relatório.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi julgada parcialmente procedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo­se em  parte o crédito tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/09/2014, 11/09/2014, 18/09/2014  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 5          4 DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DESNECESSÁRIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA  COSIT Nº 3/2016.  O  lançamento “desnecessário” revela a ocorrência de um  ato administrativo que não precisava ter sido exarado, pois  que não geraria quaisquer consequências negativas para o  titular  do  direito  ao  crédito  tributário  ­  o  sujeito  ativo  ­  haja vista que a providência de constituição do crédito fora  executada em momento anterior, quando das providências  levadas a efeito pelo sujeito passivo, ao efetuar o depósito,  conforme  manifestações  da  PGFN,  mormente  quanto  ao  item “63”  , do Anexo “Delimitação da matéria decidida ­  consoante  solicitação  da  RFB”,  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1.114/2012. No  caso,  ficam obstados,  somente,  os  atos  de  cobrança posteriores ao lançamento.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO PRÉVIO.  Indevida a exigência de juros de mora quando realizado o  depósito integral do montante dos valores suspensos antes  do início de qualquer procedimento fiscal.  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  deve  ser  apreciada,  caso  a  tempestividade  esteja  caracterizada  como preliminar (ADN COSIT nº 15/1996).  A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do  processo  administrativo  fiscal,  não  se  devendo  dela  conhecer.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com a r. decisão acima transcrita a contribuinte STILE interpôs  recurso voluntário onde repete de forma idêntica todos os argumentos trazidos na impugnação,  não  inovando  em  suas  razões,  requerendo  ao  final,  novamente,  a  total  procedência  de  seu  apelo.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por seu turno contribuinte XERYU´s, interpôs recurso voluntário onde insurge­se  contra a decisão de não conhecimento de sua impugnação declarada intempestiva, além de utilizar como  razões de seu recurso, aquelas apontadas pela recorrente STILE.   É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Do Recurso Voluntário da contribuinte XERYU´s   Em apertada síntese e  cotejando os dois  recurso voluntários  encartados nos  autos,  tendo  em  vista  a  declaração  de  sujeição  passiva  solidária,  o  recurso  trazido  pela  contribuinte XERYU´s , difere do recurso interposto pela recorrente STILE, somente no que diz  respeito  ao  não  conhecimento  de  sua  impugnação  por  parte  da  DRJ,  já  que  declarada  intempestiva.  Em  sede  de  preliminar  traz  alegações  que  em  tese  dariam  base  para  a  sua  insurgência relacionada ao não conhecimento de sua impugnação intempestiva, afirmando sem  qualquer prova a seu favor de que o protocolo teria sido recusado por servidor da RFB, tendo  em vista a  suposta  falta de documentos, ou mesmo que não  teria  acesso ao processo  em sua  forma eletrônica, trazendo no corpo de sua impugnação e recurso colagem de páginas do sitio  da RFB que em não provam o que se quer afirmar.  Vale ressaltar que o recurso voluntário é um espelho daquilo que foi trazido  pela impugnação, sem, como dito anteriormente, trazer qualquer tipo de inovação.  Quanto ao prazo para o protocolo da impugnação por parte do contribuinte,  dispõe o art. 15, do Decreto nº 70.237/72:  Ar. 15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  que  a  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  Ressalta­se  que  a  intempestividade  do  protocolo  da  peça  de  defesa  é  incontroverso, sendo inclusive admitido pela própria contribuinte recorrente.  Não podemos nos distanciar da norma trazida pelo art. 14 do mesmo decreto  acima referido, quanto ao efeito da impugnação, vejamos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Na hipótese de se admitir o recurso voluntário e consequentemente apreciar­ lhe  o  mérito,  estaríamos  promovendo  a  supressão  de  instância  levando  a  fatal  nulidade  de  qualquer pronunciamento, seja ele a favor ou contra os argumentos tecidos pela recorrente.  Assim, não havendo impugnação válida, uma vez não ter sido conhecida pela  DRJ,  levando­se  ainda  em  consideração  que  a  recorrente  não  trouxe  ao  processo  qualquer  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 7          6 prova que pudesse sustentar suas alegações quanto à suposta impossibilidade de protocolo do  documento,  não  temos  instaurado,  pelo menos  quanto  a  contribuinte XERYU´s  o  contencioso  administrativo.  Desta  forma,  considerando  que  a  impugnação  não  foi  protocolada  tempestivamente,  muito  menos  ter  havido  a  comprovação  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação  tardia  da  peça  de  defesa,  não  há  como  considerar  como  válidas  as  afirmações,  motivo pelo qual não tomo conhecimento do recurso.  II ­ Do Recurso Voluntário da contribuinte STILE   II.1 ­ Concomitância   No que tange ao recurso interposto pela contribuinte STILE, observamos que  trata­se de divergência qual a classificação de mercadorias importadas, uma vez verificado em  procedimento de fiscalização que o NCM utilizado nas DI´s, não seria o adequado  Referida  matéria,  pelo  que  se  pode  apurar  dos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  submetida  pela  recorrente  à  apreciação  do  judiciária,  processo  n.  0109149­ 77.2014.4.02.5001, que encontra­se na fase recursal perante o TRF da 2ª Região.  Esclarece­se que a existência do processo judicial e que a matéria ali tratada  refere­se ao mesmo objeto em discussão na esfera administrativa,  foi  informada pela própria  recorrente, sendo fato incontroverso.  Conforme  podemos  ver  do  relatório  acima,  trata­se  de  matéria  sumulada  neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta  a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo.  É o teor da Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como  se  vê,  a  matéria  discutida  judicialmente  versa  exatamente  sobre  a  divergência quanto a posição do NCM utilizada na classificação das mercadorias  importadas,  requerendo­se o afastamento de Soluções de Consulta outrora proferida.  Assim,  verificada  a  concomitância  das  matérias  discutidas  nas  esferas  administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade  na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece da presente matéria.  II.2 ­ Afastamento dos Juros de Mora  Conforme acima relatado, trata­se de auto de infração lavrado para fins de se  prevenir a decadência, em razão da existência de ação judicial, em que a Contribuinte discute a  correta classificação de produtos importados.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 8          7 Com  efeito,  a  figura  do  lançamento  para  fins  de  prevenção  da  decadência  encontra­se disciplinada no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos:  Art.63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1961,  não  caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Ademais,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento é ato administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade  fiscal eximir­se de efetuá­loj, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do  crédito tributário (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  Neste  sentido,  nada  impede  que  a  Fazenda  Nacional,  com  objetivo  de  prevenir a decadência, proceda ao lançamento quando o Contribuinte, antes do procedimento  fiscal, busca a tutela jurisdicional para deixar de recolher,  total ou parcialmente, determinado  tributo, realizando os respectivos depósitos judiciais de forma integral.  No  presente  caso,  houve  na  ação  judicial  a  concessão  parcial  da  tutela  antecipada, determinando a  realização do depósito  integral da exação, o que de fato ocorreu,  ajustando­se,  portanto,  à  previsão  do  inciso  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), conforme exige o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito.  Nos  termos do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  o  lançamento  é  ato  administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  que  existente  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento se encontra em conformidade com a lei, não se acolhe  o pedido de cancelamento do Auto de Infração em razão do seu caráter preventivo.  Quanto ao afastamento da incidência de juros sobre depósito judicial integral  do  débito, matéria  tratada  pela  Súmula CARF  nº  05,  entendo  não  haver  interesse  recursal  a  contribuinte STILE quanto a  referido  tópico, vez que, como se depreende da decisão de piso  sobre  a  qual  se  interpõe  o  recurso  voluntário,  restou  julgada  procedente  a  impugnação  determinando o afastamento da cobrança de juros.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte, para manter a exigência valida do auto de infração  para prevenir a decadência.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12466.720171/2016­36  Acórdão n.º 3302­006.010  S3­C3T2  Fl. 9          8 III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  a) Não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela responsável solidária  XERYU’S ;  b) Conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da contribuinte STILE, e na  parte conhecida contudo negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 599DF CARF MF

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7471696 #
Numero do processo: 11020.003570/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.332  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 70 /2 00 9- 86 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­01.520,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens  e  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se especificamente quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  como  insumos pela decisão recorrida: despesas com manutenção de empilhadeiras; com aquisição  de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.328, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.000608/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.328):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras  (manutenção  e  aquisição  de  GLP)  e  despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 5          4 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 8          7 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  (...)  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem).  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 9          8 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.                                                              3 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do direito de crédito quanto às  despesas  com  material  de  embalagem  (embalagem  de  transporte),  por  ser  entendimento  que  foi  vencido  na  votação, não se aplicando, portanto, à solução do presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão  9303­007.328.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 10          9 Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 11          10 X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.332  CSRF­T3  Fl. 12          11 2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme acórdão  recorrido,  tratam se dos  seguintes  itens: "tais como cantoneiras  utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte;  pallets  e  seus acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados para o  empilhamento de caixas para o  armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets".  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para reestabelecer as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens  de transporte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens de transporte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 318DF CARF MF

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7472006 #
Numero do processo: 10945.004537/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 FALTA. COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO. Contribuinte, enquadrado na condição de microempresa, que auferiu em 2004 receita bruta superior ao limite legal para enquadramento neste regime deve ser excluído do sistema simplificado.
Numero da decisão: 1001-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 179          1 178  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.004537/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.796  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  BASIVIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005  FALTA. COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO.  Contribuinte, enquadrado na condição de microempresa, que auferiu em 2004  receita bruta superior ao limite legal para enquadramento neste regime deve  ser excluído do sistema simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório c/c Informação Fiscal SECAT/DRF/FOZn° 57,  de 08/04/2010, que excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005, em  face de  ter  restado comprovado que no ano calendário de 2004 auferiu  receitas em montante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 45 37 /2 00 7- 17 Fl. 179DF CARF MF     2 superior ao limite estabelecido na legislação de regência, o artigo 9°, inciso II c/c os artigos 14,  inciso I e 15, inciso IV da Lei n° 9.317, de 1996 e, artigo 24, inciso VI da Instrução Normativa  SRF n° 608, de 2006. Adoto aqui o relatório da decisão de primeira instância (70/75), por bem  descrever o litígio:    Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Ato Declaratório emitido ao amparo da Informação  Fiscal  SECAT/DRF/FOZn°  57,  de  08/04/2010,  que  excluiu  a  contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005, em  face de ter restado comprovado que no ano calendário de 2004  auferiu receitas em montante superior ao limite estabelecido na  legislação  de  regência.  Portanto,  a  exclusão  ao  benefício  ocorreu por  conta do  excesso de  receitas e o  fundamento  legal  para a emissão do ato é o artigo 9o , inciso II combinado com os  artigos 14,  inciso  I e 15,  inciso  IV da Lei n° 9.317, de 1996 e,  artigo  24,  inciso  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  2006.  2.  Em  sua  defesa  argumenta  que  a  exclusão  tem  como  origem  fiscalização  realizada  em  face  do  faturamento  auferido  no  ano  calendário  de  2004;  que  ao  final  da  ação  fiscal  a  autoridade  entendeu  existir  movimentação  financeira  que  demonstrava  a  existência de faturamento não oferecido à tributação; que o auto  de  infração  foi  julgado e encontra­se em fase de Recurso  junto  ao CARF; que em que pese a informação fiscal emitida com base  no  julgamento  de  primeira  instância  do  auto  de  infração,  bem  como  todos  os  atos  praticados,  estes  não  podem  prevalecer,  posto inexistir excesso de faturamento a amparar a exclusão.  3. Alega em preliminar a decadência do direito de a autoridade  fiscal  promover  sua  exclusão  ao  Simples,  posto  que  os  fatos  ocorreram em 2004 e o ato só foi emitido em 08/04/2010; pede a  suspensão  do  processo  em  face  da  apresentação  de  Recurso  junto ao processo que trata do lançamento de ofício e no mérito,  alega inexistência de omissão de receitas. Sustenta que empresas  que  se  dedicam  à  vendas  no  varejo  não  possuem  um  controle  rígido  de  suas  contas  correntes  bancárias,  inexistindo  vinculação entre determinado depósito e a correspondente venda  efetuada;  que  podem efetuar  diversas  vendas  para,  ao  final  do  dia realizar um único depósito; ou mesmo utilizar parte do valor  para pagamento a fornecedores; que a autoridade fiscal afirma  que sua seleção ocorreu por conta da movimentação financeira  que se mostrou superior à receita bruta declarada; que o fiscal  entendeu  que  como  a  movimentação  financeira  bancária  era  superior à receita declarada teria restado evidenciada a omissão  de receitas.  4.  Prossegue  tentando  descaracterizar  a  omissão  de  receitas  e  afirma que os valores que transitaram pela conta mantida junto  à Cooperativa de Crédito Rural Costa Oeste  (Sicredi) os quais,  como restou consignado no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  03­04,  restaram  à  margem  da  contabilidade,  somados  aos  valores movimentados nas outras contas correntes totalizam R$  1.042.105,77 que é inferior à receita bruta declarada. Concluí­se  que  com  este  cálculo,  pretende  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  inexiste omissão de receitas.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10945.004537/2007­17  Acórdão n.º 1001­000.796  S1­C0T1  Fl. 180          3 5.  Na  seqüência,  foca  sua manifestação  em  tentar  justificar  as  razões da não comprovação da origem dos depósitos bancários,  dos  quais  culminou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  PAF  n°  10945.004463/2007­19  e  justifica  a  forma  de  escrituração  que  adota.  Volta  a  defender  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  pede  o  cancelamento  da  exclusão  e,  por  fim,  clama  para  que  sejam  corrigidos  os  valores  da  receita  bruta  para  a  opção  ao  Simples.  A decisão de primeira instância (06­31.566 ­ 2 a Turma da DRJ/CTA, e­fls.  134/144) manteve a exclusão.  Cientificado da decisão em 26/05/2011 (e­fl. 147) o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade (e­fls. 149), de 21/06/2011, em que repete os argumentos da  impugnação.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  O  processo  nº  10945.004463/2007­19,  que  trata  dos  autos  de  infração  de  receitas  omitidas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, ano­calendário 2004, foi julgado  de forma definitiva pela Acórdão nº 1401002.550 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  17 de maio de 2018. Na oportunidade foi mantida a autuação e a presunção de auferimento de  receitas,  as  mesmas  que  redundaram  na  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Desta  forma  não  adentraremos sobre as razões da autuação e da presunção das receitas, pois já foram apreciadas  por este CARF. Não cabe a junção de processos, pois o processo referido referente à autuação  já não se encontra na mesma fase processual e já foi apreciado.  O  contribuinte  repete  os  argumentos  da  impugnação  à  primeira  instância  juntada  neste  processo.  Como  concordamos  com  a  refutação  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  da DRJ  (06­31.566  ­  2ª  Turma  da DRJ/CTA,  e­fls.  134/144),  aqui  recorrido,  e  em  função do disposto no § 3º do art. 57 art. do RICARF, reproduzimos a seguir o citado voto e  aderimos a seus termos.      6. A contribuinte discorda de sua exclusão ao Simples Federal,  regido pela Lei n° 9.317, de 1996, ao argumento de que no ano  calendário de 2004 teria auferido receitas em montante superior  àquele permitido pela legislação de regência.  7.  Apenas  para  contextualizar  o  presente  processo  faz­se  necessário historiar os  fatos que culminaram com sua exclusão  Fl. 181DF CARF MF     4 ao  Simples.  Conforme  documentos  que  instruem  esta  peça,  a  contribuinte  foi  alvo  de  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura do auto de infração de fls. 08­51, onde lhe estão sendo  exigidos  valores  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  contribuição  ao  INSS,  todos  calculados  pela  sistemática  do  Simples,  os  quais  totalizaram  à  época  R$  235.936,29.  As  infrações  imputadas  foram  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados  e  insuficiência  de recolhimento decorrente da alteração da faixa de tributação.  O  referido  processo  (PAF  10945.004463/2007­19)  foi  julgado  por esta DRJ,  sendo que o Acórdão proferido sob o n° 23.740,  fls.  53­89,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  por  unanimidade de votos.  8.  Perceba­se  que  tanto  o  auto  de  infração  como  o  Acórdão  instruíram a  Representação Fiscal  de  fl.  02  onde  a  autoridade  fiscal  propôs  a  exclusão  da  interessada  ao  Simples.  O  fato  ocorreu  em  09/08/2007  e  o  ato  de  exclusão  foi  emitido  em  08/04/2010.  9.  O  primeiro  argumento  da  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade é de que teria ocorrido a decadência do direito  de a Fazenda Pública efetuar sua exclusão ao Simples, posto que  amparada em fatos havidos em 2004.  10.  De  início,  cabe  analisar  a  arguição  que  teria  ocorrido  a  decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar sua exclusão  ao Simples, uma vez que o ato de exclusão foi emitido quando já  se havia passado mais de cinco anos do fato impeditivo, ocorrido  em 2004. O argumento levantado pela impugnante é infundado.  Nenhuma  relação  guarda  com  o  direito,  ou  poder­dever,  de  o  fisco executar ato de ofício, no caso, a exclusão do Simples que,  aliás,  não é  renunciável,  como quer  a  interessada,  em  vista  do  princípio  da  indisponibilidade  e  da  legalidade  que  revestem os  atos  administrativos  em  geral.  Vale  dizer,  uma  vez  que  a  lei  tributária  prevê  o  ato  de  exclusão  de  ofício  (art.  14  da  Lei  n°  9.317/96),  não  pode  a  autoridade  administrativa  renunciar  ao  ato, porque não o tem à livre disposição, devendo simplesmente  cumpri­lo.  11. Ainda cabe esclarecer que no direito tributário, a decadência  é  tratada  pelo  legislador  como  sendo  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  de  se  analisar  o  que  dispõem os artigos 156 e 173 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  V ­ a prescrição e a decadência; (Grifou­se)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados: (Grifou­se)  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10945.004537/2007­17  Acórdão n.º 1001­000.796  S1­C0T1  Fl. 181          5 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado.  12. A decadência, portanto, constitui­se num óbice à autoridade  fiscal para efetuar o  lançamento do  tributo, eis que se refere à  perda  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário.  Não  pode este  instituto, como quer a reclamante, ser suscitado para  afastar  constatação  de  situações  configuradoras  de  vedação  à  permanência no Simples.  13. Como segundo argumento alega que o processo referente à  omissão  de  receitas  não  se  encontra  definitivamente  julgado,  razão pela qual sua exclusão não poderia ocorrer. Mais uma vez  não  cabe  razão  à  interessada.  Analisando  o  Acórdão  então  emitido percebe­se que a autoridade julgadora manteve em parte  a autuação e, no momento, o processo aguarda a apreciação do  recurso interposto junto ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.  14. Embora ambos os processos tenham uma interligação direta,  não  cabe  a  esta  Julgadora  qualquer  manifestação  sobre  o  crédito  ali  lançado  e,  muito  menos,  sobre  as  provas  e  contra  provas  ali  incluídas.  A  esta  Relatora  compete  análise  sobre  a  discussão a  respeito do presente  ­ exclusão ou permanência da  Empresa no SIMPLES, em face da constatação da receita bruta  excedente ao valor legalmente aposto.  15. No entanto, não desconheço que o julgamento daqueles autos  pode  influenciar na discussão relacionada ao SIMPLES, objeto  do  presente  autos.  Assim,  é  importante  deixar  registrado  que  todos  os  argumentos  da  Empresa,  relativos  ao  tema  ­  receita  bruta,  foram  refutados  naquele  processo  pelo  Julgador Relator  em  seu  Voto,  e  em  Decisão  unânime,  concluiu­se  pela  Impugnação  Procedente  em  Parte  com  o  crédito  tributário  mantido em parte, cuja ementa colo ao presente:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DE  TODOS OS DOCUMENTOS UTILIZADOS DURANTE A AÇÃO  FISCAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  cabe  suscitar  nulidade  por  suposto  cerceamento  de  defesa  decorrente de falta de ciência de todos os documentos utilizados  durante a ação fiscal, por ausência de previsão legal, bastando  os documentos indispensáveis à comprovação da infração.  16. Em que pese o seu  inconformismo, o efeito da exclusão em  função  do  limite  de  receita  bruta  dar­se­á  a  partir  do  ano­ calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado. Confira­ se.  17. De acordo com a Lei n° 9.317/1996, a exclusão do SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação  pela  pessoa  jurídica  ou  de  ofício  (art.  12), mediante  comunicação da  pessoa  jurídica  (art.  13),  por  opção  (inc.  I)  ou  obrigatoriamente  (inc.  II),  quando  Fl. 183DF CARF MF     6 incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art. 9° (alínea "a" ).  18. Já a exclusão de ofício, como a que aqui se apresenta, dar­ se­á  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer  das  seguintes hipóteses (art. 14):  "I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;".  19. Quanto aos efeitos, tem­se na mesma Lei:  "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele cm que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;".  20.  Dessa  forma,  considerando  que  a  situação  excludente  ­  apuração  de  receita  bruta  superior  ao  limite,  deu­se  no  ano­ calendário  de  2004,  é  correto  concluir  que  o  termo  inicial  dos  efeitos da exclusão deve ser janeiro de 2005, que corresponde ao  ano  calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  ultrapassado  o  limite estabelecido, nos estritos termos de art. 15, inc. IV, da Lei  n° 9.317/1996.  21.  A  reclamante  requer  a  concessão  dos  efeitos  suspensivos  pertinentes à exclusão do Simples, dispensando a contribuinte de  seu  cumprimento  até  que  se  conclua  todo  o  processo  administrativo.  22.  Quanto  a  essa  solicitação,  entendo  que  a Manifestação  de  Inconformidade,  ora  em  análise,  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples não possui efeito suspensivo, por falta de previsão legal.  23.  Como  ponto  de  partida,  apesar  da  idéia  intuitiva  do  significado  do  termo,  convém  firmar  alguns  pressupostos.  O  efeito suspensivo é um atributo do recurso e tem aplicação sobre  a decisão recorrida. A decisão, objeto da contestação, no âmbito  do direito tributário, manifesta­se, em regra, através de um ato  administrativo,  que  pode  ser  de  espécies  variadas  (auto  de  infração,  exclusão  do  Simples,  cassação  de  benefício,  indeferimento  de  compensação  etc).  Qualquer  que  seja  a  natureza  desse  ato,  ele  produz  uma  série  de  efeitos,  que  são  simples  conseqüências  advindas  da  produção  daquele  ato.  Quando  se  diz  que  determinado  recurso  tem  efeito  suspensivo,  quer­se dizer que a decisão que está sendo contestada tem seus  efeitos  suspensos, ou seja, qualquer que seja a natureza do ato  administrativo em litígio, ele deixa de produzir qualquer efeito,  até  a  superveniencia  da  decisão  final.  É  importante  frisar  esse  aspecto.  O  efeito  paralisante  não  atinge  somente  os  atos  executórios  da  decisão,  até  porque  esta  pode  ser  de  natureza  declaratória  ou  constitutiva,  no  entanto,  mesmo  os  atos  declaratórios ou constitutivos não podem produzir efeitos, diante  do efeito suspensivo do recurso.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10945.004537/2007­17  Acórdão n.º 1001­000.796  S1­C0T1  Fl. 182          7 24. Para efeitos práticos, é  como  se a decisão não  tivesse  sido  proferida,  já que nenhum efeito pode surtir. No caso específico  do  ato  de  exclusão  do  Simples,  o  eventual  efeito  suspensivo da  respectiva  manifestação  de  inconformidade  deve  provocar  a  suspensão de todas as conseqüências que naturalmente adviriam  da  exclusão,  até  a  decisão  administrativa  final.  Isso  inclui:  a  apuração do lucro por outro regime (que exigiria a escrituração  de livros contábeis, caso a opção fosse pelo lucro real), o envio  de  declaração  por  outro  regime,  o  pagamento  de  tributos  por  outro  regime,  as  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  aos Terceiros, dentre outros. Nada disso poderia ser exigido do  contribuinte, caso estivesse ele protegido pelo efeito suspensivo.  25. Um  segundo aspecto que  também merece  ser  destacado no  instituto  do  efeito  suspensivo  é  a  necessidade  de  previsão  expressa na lei que criou o recurso. Em outros termos, o efeito  suspensivo  não  se  presume,  ele  só  existe  quando  o  legislador  manifesta  a  intenção  de  conferir  esse  efeito.  É  o  que  leciona  Maria  Sylvia  Zanella  DI  PIETRO,  em  seu  "Direito  Administrativo, São Paulo: Atlas, 19a ed., 2006, p. 697:  O  efeito  suspensivo,  como  o  próprio  nome  diz,  suspende  os  efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a  lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da  lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo.  26.  Esse  princípio  foi  positivado  na  legislação  do  processo  administrativo  federal,  através  da  Lei  n°  9.784  ,  de  1999,  que  assim dispõe em seu artigo 61:  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.  27.  Isso  sugere,  como  próximo  passo,  verificar  se  o  legislador  pretendeu dar efeito suspensivo no recurso cabível contra o ato  de exclusão do Simples. A pesquisa deve ser iniciada pelo CTN e  a única hipótese de suspensão é a prevista no artigo 151, que, no  entanto, é restrita à exigibilidade do crédito tributário.  Art.  151.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário:  (grifou­se) III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  28. O dispositivo é claro, e autoriza à conclusão de que ele não  incide  nas  impugnações  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  uma  vez  que  esses  procedimentos  não  envolvem  cobrança  de  Fl. 185DF CARF MF     8 crédito  tributário,  mas  sim  o  regime  de  tributação  do  contribuinte. Assim, pode­se afirmar que, pelo menos no CTN, o  legislador  não  pretendeu  conferir  efeito  suspensivo  nos  processos de exclusão do Simples.  29.  E  em  se  tratando  do  Simples,  parece  evidente  que,  caso  o  legislador  pretendesse  beneficiar  o  contribuinte  com  o  efeito  suspensivo em seu recurso contra a exclusão, tê­lo­ia previsto na  própria Lei n° 9.317/96, que disciplina  todo o  referido  regime.  No entanto, se alguma conclusão for possível quanto à intenção  do  legislador  quanto  ao  efeito  suspensivo  do  recurso  contra  a  exclusão,  prevalece  à  tese  negativa.  Na  realidade,  na  Lei  do  Simples,  não  se  faz menção ao  recurso administrativo  contra o  ato declaratório de exclusão. Ao  tratar da matéria atinente aos  efeitos  da  exclusão,  o  legislador  estipulou  apenas  o  marco  temporal  inicial,  ou  seja,  o  termo  de  início  dos  efeitos  da  exclusão, a partir do qual o contribuinte passaria a submeter­se  às regras dos demais regimes tributários. Segundo o artigo 16, o  contribuinte  passa  a  sujeitar­se  às  regras  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir  do  período  em  que se processarem os efeitos da exclusão:  "Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas".  30.  Por  sua  vez,  o  período  em  que  se  processam  os  efeitos  da  exclusão encontra­se definido no artigo 15, que disciplina uma  série  de  regras,  dependendo  da  hipótese  de  exclusão.  Na  situação  presente  ­  receita  bruta  excedente,  os  efeitos  da  exclusão  processam­se  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  da  situação excludente:  "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9o;".  31.  Um  possível  argumento  favorável  à  tese  de  existência  de  efeito  suspensivo  para  o  recurso  no  Simples  seria  o  art.  33  do  Decreto n° 70.235/72, que confere o efeito suspensivo, de forma  genérica,  para  todos  os  recursos  voluntários  interpostos  pelo  contribuinte, contra a decisão de primeira instância, endereçado  ao Conselho de Contribuintes.  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  32.  No  entanto,  não  há  como  aplicar  tal  norma  aos  casos  de  exclusão do Simples. Primeiramente, porque a redação do citado  dispositivo é a mesma desde a publicação do PAF, que ocorreu  em 06/03/1972, quando sequer existia o regime simplificado, que  somente viria a ser  implementado em 1996. Esse dispositivo foi  implementado em cumprimento ao disposto no já citado art. 151,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10945.004537/2007­17  Acórdão n.º 1001­000.796  S1­C0T1  Fl. 183          9 III  do  CTN,  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, e portanto, deve ser compreendido no âmbito  dos  processos  de  autos  de  infração.  Além  disso,  é  relevante  observar que o art. 33 do PAF somente diz respeito ao recurso  voluntário  endereçado  ao  Conselho  de  Contribuintes,  não  havendo norma semelhante para os  recursos  interpostos contra  atos da DRF e dirigidos à primeira instância  julgadora.  33.  Isso  revela  que  o  legislador  foi  silente  no  que  tange  aos  efeitos do recurso contra o ADE. Logo, nos termos do art. 61 da  Lei  n°  9.784/99,  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão do Simples não tem efeito suspensivo.  34.  Corrobora  essa  conclusão,  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  alinhados a  esse mesmo entendimento,  conforme  denotam os seguintes acórdãos:  Decisão:  Acórdão  105­16664,  de  13/09/2007  ­  QUINTA  CÂMARA  "SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  ­  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ A Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  não  possui  efeito suspensivo. " ;  Decisão:  Acórdão  105­16665,  de  13/09/2007­  QUINTA  CÂMARA  "SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  ­  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ A Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  não  possui  efeito suspensivo. " .  35.  O  PAF  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (art.  2o  ,  inc.  XII  da  Lei  n°  9.784/1999),  não  cabendo  sobrestar­se  o  julgamento  na  inexistência de  impeditivo  legal. Nem mesmo se pode dizer que  haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente  da exclusão da empresa do SIMPLES, pelo fato de ela recorrer  da exclusão.  36. O fato concreto é que a empresa foi excluída do SIMPLES,  situação  em  que  afasta  o  contribuinte  do  tratamento  tributário  diferenciado e submisso às mesmas regras das demais empresas,  devendo  se  submeter  às  normas  a  que  estas  estão  sujeitas,  em  consonância  com  o  art.  16  supra  transcrito,  sem  tratamento  diferenciado.  37. Assim, a partir do período em que se processam os efeitos da  exclusão do Simples por intermédio do ADE, a pessoa jurídica se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  O  Processo  Administrativo  mencionado  pela  Impugnante,  pendente  de  julgamento,  porém,  já  julgado  procedente  em  primeira  instância,  não  impede  que  o  presente  tenha  continuidade.  Destaque­se,  porém,  que  uma  vez  que  os  processos  são  correlatos,  naturalmente  a  administração  deve  Fl. 187DF CARF MF     10 manter  a  coerência  de  procedimentos.  Daí  a  informação  da  conexão dos processos aqui registrada.  38. Outro questionamento é de que não  teria ocorrido omissão  de  receitas  e,  todos  os  argumentos  apresentados  constituem  espelho daquilo que alegou junto ao PAF10945.004463/2007­19  os  quais  foram  analisados  no  Acórdão  respectivo.  Apenas  a  título  de  curiosidade,  transcrevem­se  os  itens  26  a  29  daquele  Acórdão que dizem:  A  litigante  constrói  sua  defesa  contestando  a  afirmação  feita  pelo  autuante,  de  que  a  empresa  teria  apresentado  movimentação  financeira  superior  à  receita  bruta  declarada;  e  explica que, em 2004, sua receita bruta foi de R$ 1.165.202,67,  enquanto  que,  os  créditos  todos  somados  remontam  a  R$  1.042.105,77;  sustenta,  enfim,  que  o  agente  fiscal  inicia  e  mantém seu auto de infração com fundamento na movimentação  bancária  superior  ao  faturamento,  constatação  esta  que  se  revelou incorreta. Tal argumento não convence, já que o fato de  a empresa ter declarado receita bruta em montante superior aos  depósitos  bancários  mantidos  em  suas  contas  bancárias  não  afasta  a  possibilidade  de  existência  de  omissão  de  receitas,  quando,  por  exemplo,  o  contribuinte  movimentar  uma  de  suas  contas à margem da tributação.  A  dúvida  que  paira,  nesse  ponto,  portanto,  é  se  os  depósitos  bancários  nas  contas  do  Sicredi,  que  compuseram  a  base  de  cálculo  de  parte  da  autuação,  estariam  ou  não  incluídos  na  receita declarada pelo contribuinte. Quanto a isso, há nos autos,  prova  suficiente  para  responder  negativamente  à  indagação.  Inicialmente, o próprio contribuinte explica em sua impugnação  que  utiliza  um  sistema de  contabilização  centralizado  na  conta  caixa,  onde  concentrou  todos  os  lançamentos,  conforme  lhe  permite a Lei do Simples. Ocorre que, apesar de a empresa ter  apresentado conta no Razão contendo a movimentação da conta  do  Sicredi,  por  ocasião  da  resposta  à  intimação  fiscal  acima  mencionada,  esses  valores  não  passaram  pela  conta  Caixa,  contrariando o disposto no art. 1°, §1°, "a" da Lei n° 9.317/96,  que  determina  a  obrigatoriedade  de  escrituração  de  toda  movimentação financeira na conta Caixa:  Art. 7o A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos  impostos e contribuições de que tratam os arts. 3o e 4o.   §  1o  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária; (Grifou­se)  Conforme  narrou  o  auditor  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  240,  "o  contribuinte  recebeu  a  intimação  para  justificar  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  A  fim  de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10945.004537/2007­17  Acórdão n.º 1001­000.796  S1­C0T1  Fl. 184          11 demonstrar  que  a  movimentação  da  conta  mantida  no  Banco  Sicredi  não  transitou  pelo  caixa  da  empresa,  tem­se  a  seguir  tabelas ilustrando o movimento diário registradas no Razão das  contas Sicredi e Caixa, para o mês de janeiro de 2004. Verifica­ se,  pelo  cotejo  de  datas,  histórico  e  contra­partidas,  que  não  houve  um  único  lançamento  que  indicasse  movimentação  de  recursos  entre  essas  duas  contas.  Os  valores  que  entram  na  conta Sicredi é sempre escriturado com histórico "Vir.  Depósito  c/c",  e  as  saídas  são,  em  sua  grande  maioria,  feitas  mediante  emissão  de  cheques,  de  acordo  com  as  indicações  descritas,  sendo  que  a  contrapartida,  tanto  das  operações  de  débito como as de crédito, dá­se por uma conta identificada pelo  código "5". Por outro lado, os ingressos na conta Caixa são, em  regra, feitos contra conta de código "247", sem coincidência de  valor  ou  descrição  histórica  em  relação  à  movimentação  da  conta Sicredi. E ademais, mesmo na impugnação, o contribuinte  sequer afirmou que seus recursos movimentados na conta Sicredi  transitaram pela conta Caixa.  Assim,  se  a  empresa  afirma  que  concentra  todos  os  seus  lançamentos  na  conta  Caixa,  e  se  tal  conta  não  contempla  a  movimentação financeira operada na conta bancária mantida no  Sicredi, a conclusão é inequívoca: os depósitos bancários dessa  conta,  cuja  origem  não  foi  esclarecida  pelo  contribuinte,  não  fazem  parte  da  receita  bruta  da  empresa,  de  forma  que  tais  depósitos  configuram  omissão  de  receita,  muito  embora  seu  faturamento  declarado  supere  a  totalidade  da  movimentação  financeira.  39.  Desta  forma,  tendo  os  argumentos  sido  minuciosamente  analisados descabe nova análise nesta ocasião, mesmo porque, o  que  se  analisa  é  o  excesso  de  receitas  gente  ao  previsto  na  legislação que rege o Simples. O lançamento já foi analisado.  40.  Apenas  para  enfatizar,  cabe  esclarecer  que  restou  comprovado que os valores que transitaram pela conta corrente  mantida  na  Sicredi  não  estavam  contabilizados,  portanto,  à  receita bruta declarada de R$1.165.202,67 deve ser acrescido o  valor de R$241.001,89 da referida conta corrente.  41. Por fim, clama para que os valores limites de receitas para a  permanência no Simples  fossem atualizados. O pleito não pode  prosperar posto que para o ano calendário de 2004 o limite de  receita  bruta  para  a  permanência  no  Simples  era  de  R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais anuais) previsto  no inciso II do artigo 9o da Lei n° 9.317, de 1996 e que só veio a  ser alterado pela Lei n° 11.307, de 2006, conforme abaixo:  Art. 9a Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais); (Redação dada pela Lei na 11.307, de 2006)  Fl. 189DF CARF MF     12 42. Desta forma, como a alteração do volume de receita anual,  para  as  empresas  que  aderiram  ao  Simples  só  se  opera  por  expressa  previsão  legal,  não  há  como  acatar  o  pedido  da  contribuinte.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003913/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 66          1 65  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003913/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.384  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO POR DÉBITOS  Recorrente  ACRYSUL IMPERMEABILIZACOES EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  NÃO  NULO.  SÚMULA  CARF  Nº  22.  INAPLICABILIDADE.  Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151  do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte  da  sistemática do SIMPLES Nacional. Ato Declaratório de Exclusão  restou  perfeitamente  hígido  e  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  foram  claramente  demonstrados.  As  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se previstas de maneira  taxativa no art. 151 do  CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 13 /2 01 0- 98 Fl. 66DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 48 à 53)  interposto contra o Acórdão  n°  01­28.851,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém/PA (e­fls. 38 à 45), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa ementada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  EXCLUSÃO.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte  que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO ADE pois foram observadas todas as normas e os  princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo  oferecidas  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  débitos  constantes  do  ADE  e  apresentasse a sua defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Nacional efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITJ nº  437105,  de  01  de  setembro  de  2010  (e­fl.  25).  O  motivo  para  a  retirada  daquele  regime  tributário  foi  fundamentado  na  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  nos  termos do art. 17, V, da Lei complementar n° 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art.  3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de  2007. Eis os débitos listados:    Os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  podem  ser  resumidos  nos seguintes excertos:   Tão não  foi  a  surpresa  que,  como  se observa  do procedimento  administrativo, em virtude de dificuldades financeiras, pleiteou o  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10909.003913/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.384  S1­C0T2  Fl. 67          3 parcelamento  integral do débito,  acrescido de  juros e  correção  monetária, em 60 vezes, conforme faculta a lei n° 10.522/2002.  Em  suma,  para  respaldar  a  representação  administrativa  que  deu  ensejo  ao  ato  de  exclusão  da  insurgente  do  Sistema  Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL,  o  nobre  fiscal  apontou  única  e  exclusivamente  o  inadimplemento  do  contribuinte, nada mais.  Entretanto,  como  se  observa,  tal  decisão  fora  tomada  sem  oportunizar a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte, ou  seja,  sem  instaurar  a  fase  contenciosa,  uma  vez  que  ao  contribuinte  não  foi  dado  o  direito  de  defesa  naquela  fase  ­  a  SRF, sumariamente, emitiu o Ato Declaratório n. 437105­2010.  (...)  Por  demais,  oportuno  dizer  que  nada  impede  que  o  fiscal  previdenciário  faça  a  representação  administrativa,  como  no  caso o fez, no entanto, à SRF competiria instaurar procedimento  específico  para  averiguar  as  alegações  e  oportunizar  ao  contribuinte o exercício à ampla defesa e ao contraditório, e não  excluí­lo  sumariamente  do  sistema,  sobremaneira  quando  as  provas adunadas são vulneráveis.  Como se vê, não restou permitido à insurgente a possibilidade de  prévia  defesa,  violando,  neste  ponto,  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  previsto  no  art.  5o,  LIV  e  LV,  da  CRFB/88.  Ora, é  indubitável que o contribuinte não pode sofrer qualquer  conseqüência  na  sua  esfera  jurídico­patrimonial  até  que  haja  conclusão  segura  acerca  da  irregularidade  da  empresa,  sendo  de repudiar­se qualquer restrição a esta condição.  Em  conclusão,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  oportunizados  aos  cidadãos  mediante  a  cientificação  válida  e  inequívoca  dos  atos  jurídicos  ou  administrativos  a  serem  praticados, o que não ocorreu no presente caso, trazendo sérios  transtornos à impugnante, conforme já amplamente mencionado.  1. PRELIMINARMENTE ­ DA NULIDADE DE EXCLUSÃO DO  REGIME  ANTES  DA  ANÁLISE  DO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO DO DÉBITO:  Conforme relatado nos fatos do presente defesa administrativa, a  Receita Federal  ainda  não  apreciou  o  pedido  de  parcelamento  do débito vencido.  E se ainda não foi analisado o pedido de parcelamento do débito  vencido,  o  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  do  regime  especial  é  nulo,  de  vez  que  se  for  deferido  o  parcelamento,  o  contribuinte não estará em débito e por conseqüência deverá ser  mantido do regime especial.  Fl. 68DF CARF MF     4 2.  DA  ILEGALIDADE  DE  VEDAÇÃO  AO  PARCELAMENTO  DOS DÉBITOS VENCIDOS:  Porém não há que se falar em negativa de parcelamento, vez que  a  lei  Complementar  123/2006  estabelece  a  possibilidade  de  parcelamento.  Portanto  a  vedação  ao  parcelamento  do  débito  seria  totalmente  arbitrária  e  ilegal,  em  descompasso  com  a  legislação ordinária vigente.  Além disso  o  artigo  179  da CF determina  que  a União  deverá  dispensar  tratamento  diferenciado  às  empresas  de  pequeno  porte.  (...)  Ou seja, se deve ser dispensado tratamento diferenciado a estas  empresas, qualquer vedação de parcelamento de débitos desta é  inconstitucional. Seria um contra senso permitir o parcelamento  de débitos de empresas de grande porte e negar o parcelamento  de  débitos  de  empresas  de  pequeno  porte,  na  vigência  do  dispositivo constitucional supra citado.  Diante  do  exposto,  plenamente  demonstrado  está  a  ilegalidade  do  ato  administrativo  em  relação  a  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  formais  previstos  na  própria  lei,  onde  é  exigida  a  ampla defesa e contraditório, a qual não foi cumprida, tornando  esta decisão totalmente nula, visto que inclusive, tão logo ciente  da  origem  do  débito,  buscou  regularizá­lo,  assim,  busca­se  perante  esta  ilustre  secretaria  a  anulação  de  todos  os  atos  administrativos  realizados após a  tentativa de parcelamento da  impugnante, bem como, pugna seja reconhecida a regularidade  da opção feita ao Simples.  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  o  que  fielmente não se acredita,  requer como pedido alternativo,  seja  deferida  o  reenquadramento  da  recorrente  para  o  ano  fiscal  seguinte,  haja  vista  a  regularidade  dos  pagamentos  até  então  efetuados.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10909.003913/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.384  S1­C0T2  Fl. 68          5 verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Da preliminar  Em  argumento  preliminar,  a  Recorrente  aduz  a  ocorrência  de  nulidade  causada pela falta de apreciação do pedido de parcelamento de seu débito.   Por  primeiro,  impende  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  data  de  01/09/2010,  recebido  pela Contribuinte  em  28/09/2010;  enquanto  o  pedido  de  parcelamento  apresentado  foi  realizado  05/10/2010  (e­fl.  30),  ou  seja,  dentro  do  trintídio  estabelecido  no  ADE  para  que  se  efetuasse  a  regularização  dos  valores  em  aberto.  Contudo,  não  ficou  comprovada  a  efetiva  suspensão  da  exigibilidade,  tampouco  foi  apresentada  a  posteriori  quaisquer elementos probatórios aptos a demonstrar tal feito. Logo, o pedido de parcelamento  acostado às e­fls 26 à 30 não teve sua efetividade corroborada por quaisquer provas adicionais,  seja de seu deferimento, seja de recolhimento de valores.  Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito, também não há como se atender ao pleito do Recorrente.   Da alegação de cerceamento do direito de defesa  Ab  initio,  a  suposta  violação  ao  direito  de  defesa  não  persiste.  Conforme  exposto alhures, a Contribuinte teve todas as oportunidades garantidas pelo PAF para produzir  provas  aptas  a  comprovar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Ademais,  repiso  que  o  deslinde  processual  ocorreu  de  forma  escorreita  e  sem quaisquer mitigações  em  seu  trâmite.  Por assim ser, peço vênia para, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do  artigo 57 do Anexo II do RICARF, extrair trechos daquela decisão onde estão consignados os  fundamentos  para  indeferimento  do  pleito  da  recorrente  e  adotá­los,  desde  logo,  como  complemento das razões de decidir:  II ­ Da alegação de cerceamento de defesa   Sustenta  o  defendente  que  não  foi  assegurado  seu  direito  de  defesa  contra  a  acusação  fiscal  antes  da  emissão  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  não  restando  instaurado  o  contencioso  administrativo,  com  a  aplicação  de  todos  os  preceitos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  restringindo­se  o  ADE  a  relatar  a  exclusão da autora face o seu inadimplemento.  Fl. 70DF CARF MF     6 Verifica­se que a alegação do contribuinte não está  restrita ao  objeto  do  processo  que  é  a  sua  exclusão,  promovida  em  consonância  com  a  Lei  nº  123/06,  de  onde  se  destacam  os  seguintes dispositivos:  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício  ou mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo  de  sua  implementação  serão  regulamentados  pelo  Comitê  Gestor.  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  I  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória; (...)  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte, dar­se­á:  I por opção;   II  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar; (...)  Sobre  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  aplicável  ao  processo  de  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional,  assim  dispõe o art. 39 da Lei Complementar nº 123/06:  Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional será de competência do órgão julgador integrante  da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o  lançamento,  o  indeferimento  da  opção  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (  Redação  dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011 )  Assim,  tendo  sido  oportunizado  o  prazo  para  impugnação  ou  regularização das pendências de acordo com o rito do Decreto  nº 70.235/72 (que regula o contencioso administrativo na esfera  federal),  restou  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa do contribuinte, de onde se conclui  que  foi  observado  o  devido  processo  legal,  inocorrendo  cerceamento de direito de defesa.        Da exclusão decorrente de débitos sem exigibilidade suspensa  Ademais, impende reiterar que em momento algum ficou contestada a efetiva  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda.  Tampouco  se  comprovou  eventual  suspensão  de  exigibilidade daqueles.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10909.003913/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.384  S1­C0T2  Fl. 69          7 Nessa  trilha,  ao  contrário do que  foi  sustentado pela Recorrente,  os  débitos  sem a exigibilidade suspensa são suficientes para embasar sua exclusão do SIMPLES. Nota­se  que  a  Lei  deixa  claro  que  não  poderão  ser  efetivamente  enquadrados  na  aludida  sistemática  tributária aqueles que possuam débitos sem exigibilidade suspensa:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Portanto,  a  intelecção  conferida  pela  Contribuinte  não  merece  acolhida.  Cumpro aqui com o mister de relacionar precedentes deste e. CARF sobre a matéria:  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS  Acórdão  1.Não  pode  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a pessoa  jurídica que possua débito com as Fazendas  Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja  suspensa.Não  tendo  sido  regularizada  a  totalidade  dos  débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser  mantido  o  efeito  da  exclusão  do  Simples Nacional  no  processo  administrativo  fiscal  de  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo.  (Acórdão n°  003­000.014,  de  06.06.2018, Rel. Cons. CARMEN  FERREIRA SARAIVA)  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. EXCLUSÃO.Consoante o que dispõe a legislação, é  cabível a exclusão das pessoas  jurídicas do Simples quando da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS ou,  junto à Fazenda Pública Federal.Excluído do Simples  por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem­se o  prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa  jurídica como optante do Regime Especial, contados a partir da  ciência  da  comunicação. Ultrapassado  o mencionado  prazo  de  regularização, consuma­se, em definitivo, a exclusão, ainda que  venham  a  ser  posteriormente  parcelados  os  débitos  pelo  contribuinte,  que  poderá  então  fazer  nova  opção  em  procedimento próprio.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio.  (Acórdão n° 1002­000.198, de 10.05.2018, Rel. Cons. LEONAM  ROCHA DE MEDEIROS)  Quanto ao mais, vale destacar que a existência do retrocitado posicionamento  consolidado pelo CARF também encontra guarida junto ao Superior Tribunal de Justiça, o qual  Fl. 72DF CARF MF     8 reconhece a exclusão do SIMPLES Nacional quando da existência de débitos com a Fazenda  Nacional:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  INDIVIDUAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ART.  17,  V,  DA  LC  123/2006.  ALEGADA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO  CTN.  1.  Ficando  incontroversa  a  existência  dos  aludidos  débitos  fiscais  do  recorrente,  só  a  suspensão  da  exigibilidade  desses  seria  capaz  de  impedir  a  sua  exclusão  do  SIMPLES.  Para  tanto,  foi  alegado  que  a  existência  de  indicação  de  bens  à  penhora  seria  suficiente  para  que  se  suspendesse  a  execução  fiscal  promovida  contra  a  impetrante,  não  podendo  ficar  prejudicada  pela  mora  do  Judiciário,  relativa  à  falta  da  lavratura dos respectivos termos de penhora.  2. Não se tendo verificado, no caso, a comprovação de nenhuma  das  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme previstas no art. 151 do CTN, não há como  prosperar a pretensão do recorrente.  3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.869 ­ SE ­  Rel. Min. Denise Arruda    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02.  VEDAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO  CONHECIDO.  1. Cinge­se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n.  10.522/02,  dos  tributos previstos no SIMPLES NACIONAL.  2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar n. 123, de 2006, estabelece tratamento tributário  diferenciado e  favorecido a  empresas no âmbito da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação dos tributos.  3. Não existe na referida Lei Complementar qualquer previsão  para  tanto.  Inclusive,  importante salientar que a existência de  débitos  enseja  a  exclusão  da  microempresa  e  da  empresa  de  pequeno porte do mencionado regime tributário diferenciado.  4. O Simples Nacional é administrado pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Receita  Federal,  atendendo  à  condição prevista no art. 1º da Lei n. 11.941/2009. Ora, o citado  sistema unificado de arrecadação é regulado pelo Comitê Gestor  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10909.003913/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.384  S1­C0T2  Fl. 70          9 do Simples Nacional  (CGSN),  instituído  pelo Decreto  n.  6.038,  de 7.2.2007, vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por  representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 regulamentou a Lei  n.  11.941/09,  que  é  lei  ordinária;  dessa  forma,  não  poderia  estabelecer transferência de parcelamentos de tributos devidos a  Estados e Municípios, sob pena de afronta ao art. 146, III, "d",  da  Constituição  Federal  (que  exige  lei  complementar),  não  havendo,  portanto,  qualquer  extrapolação  no  seu  poder  regulamentador.  6. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos  que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos  do art. 146, III, "d", da Constituição Federal.  7. Em suma, a exegese do art. 1º da Lei n. 11.941/09 não alcança  os débitos do SIMPLES NACIONAL, em atenção à reserva de lei  complementar  de  que  cuida  o  art.  146  da  CF,  bem  como  a  própria  LC  n.  123/06,  que  não  previu  qualquer  hipótese  de  parcelamento.  Agravo regimental improvido.   (AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº  1.315.371  ­  RS  Rel. Min.  Humberto Martins) ­ GN  Outrossim, ainda que não abordado tal espeque em sede Recursal, anoto que  não se trata de violação à Súmula CARF n° 22, por não haver qualquer mácula ao direito de  defesa, restando o ADE íntegro em conteúdo e forma:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Este  enunciado  teve  por  paradigmas  os  Acórdãos  ns.º  303­31479,  de  17/06/2004, 303­31882, de 24/02/2005, 301­31763, de 14/04/2005, 301­31917, de 17/06/2005,  e 301­32.120, de 13/09/2005. Ainda nessa explanação, há consolidada jurisprudência neste c.  Conselho, no sentido de aplicar a aludida Súmula apenas nos casos de SIMPLES Federal, vide  Acórdão  n°  9101002.297,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  pela  i.  Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Portanto, a  leitura do enunciado sumular reforça a correta  intelecção exarada no âmbito do Acórdão recorrido.  Do pedido subsidiário de reenquadramento no SIMPLES no ano subsequente  Ademais, requer o Contribuinte que lhe seja deferido o reenquadramento ao  SIMPLES, para o ano­fiscal subsequente àquele da sua exclusão. Porém não há como se deferir  tal pleito. Não cabe a este Colegiado Recursal proceder com a inclusão ex officio do Recorrente  à sistemática do SIMPLES.  Isso porque, uma vez desenquadrado,  torna­se necessário efetuar  um novo procedimento de adequação ao indigitado regime tributário, cumprindo as etapas que  a Lei determinou para tanto.  Fl. 74DF CARF MF     10 Do pedido de parcelamento  Por  fim,  no  que  cinge  ao  aspecto  do  parcelamento  (e­fls.  26  à  30),  não  é  possível  afirmar  se  ocorreu  a  efetiva  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Conforme  ressaltado alhures em sede de preliminar, a Contribuinte não cuidou de confirmar por quaisquer  provas adicionais o deferimento daquele, ou recolhimento de valores. Elementos estes que são  de  inteira  responsabilidade  da  Recorrente,  quando  da  formação  de  seu  acervo  probatório.  Portanto,  torna­se  inviável  acolher  o  pleito,  sustentado  apenas  pelo  mero  protocolo  do  indigitado parcelamento, conforme bem ressoa o Acórdão de piso:  III Do pedido de parcelamento dos débitos vencidos   Sobre  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  que  não  teve  resposta até a data da impugnação e demais alegações não cabe  apreciação  por  não  se  tratar  de  matéria  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento.  Cabe  ressaltar  que  os  documentos  anexados,  às  fls.  26/30,  não  comprovam  a  solicitação  do  parcelamento na Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o  contribuinte  e  tampouco  seu  deferimento  a  fim  de  atestar  a  regularização dos débitos no prazo legal concedido pelo ADE.    Dispositivo  Com tudo o que foi exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram  o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.720788/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver manifesta contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II  Embargante  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2009  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  contiver  manifesta  contradição entre a decisão e os seus fundamentos.   Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos declaratórios.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 88 /2 01 4- 15 Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.172          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2133  a  2156)  interpostos  pelo  Contribuinte, em 23 de março de 2017, em relação a decisão consubstanciada no Acórdão nº  3301­003.193  (fls.  2034  a  2050),  de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção, que por unanimidade de votos negou provimento ao  Recurso Voluntário  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 1682 a   Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 02/04/2008, em face do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  e  Contribuição  PIS/COFINS,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 26.551.240,90, em virtude dos fatos  a seguir descritos.  O importador por meio das Declarações de Importação relacionadas na Tabela 3 do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  submeteu  a  despacho  evaporadores  e  condensadores para equipamentos de ar condicionado "split­system" e os classificou  em diversas NCMs como tal.  Ocorre  que  efetivamente  foram  importados  equipamentos  completos  de  ar  condicionado  "split­system",  classificáveis  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código NCM 8415.10.11, conforme explicado no Relatório de Procedimento Fiscal  que segue anexo à este Auto de Infração.  Sendo assim, cobra­se a diferença do Imposto de Importação, nos casos em que foi  recolhido a menor, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais  devidos.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  27/06/2014  (fls.  1374),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 28/07/2014, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  1.383 à 1.461,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.   Em resumo, o impugnante alegou que:  • A nulidade dos lançamentos efetuados com base no art. 10 c/c art. 59, I do  Decreto 70.235/72, dada a  incompetência da autoridade  fiscal  lotada na  IRF  de  Florianópolis  que  efetuou  os  lançamentos  que  compõe  o  presente  PAF,  pois  as  Declarações  de  Importação  alvo  da  revisão  aduaneira  foram  registradas  em  Itajaí/SC,  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Itajaí,  conforme  Portaria  RFB  n°  2466/10,  e  não  sob  jurisdição  da  IRF  de  Florianópolis;  •  As  autoridades  da  Alfândega  do  Porto  de  Itajaí,  através  dos  Processos  10909.721.429/2012­14,  10909.722.846/2012­76,  10909.720.439/2013­13  e  10909.722.203/2013­11, foram as primeiras a conhecer das operações, razão  pela qual estariam preventas, afastando a competência de qualquer outra para  conhecer dos mesmos fatos;  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.173          3 •  As  classificações  fiscais  nas  NCM  8415.90.00,  8415.90.10,  8415.90.20  e  8418.69.40  apresentadas  pela  Impugnante  por  ocasião  dos  registros  das  Declarações de Importação estavam corretas, não podendo ser reclassificadas  para a posição NCM 8415.10.11, pois além de NÃO ter restado comprovada a  importação  de  "conjunto/pares",  também  há  de  se  considerar  que  havia  critério  jurídico  inequivocamente  fixado  pelos  PAF's  10909.721.429/2012­  14,  10909.722.846/2012­76,  10909.720.439/2013­13  e  10909.722.203/2013­ 11  e  pelos  117  desembaraços  realizados  em  canal  vermelho  e,  portanto,  inviável  para  a  Autoridade  fiscal,  com  base  em  erro  de  direito,  e  em  desobediência  ao  art.  146  do  CTN,  pretender,  mediante  reclassificação  tarifária, revisar lançamentos expressamente homologados;  • Em face da litispendência administrativa verificada, sejam anulados todos os  créditos tributários constituídos com base nas Declarações de Importação que  já foram alvo de revisão aduaneira por meio dos PAF's 10909.721.429/2012­ 14, 10909.722.846/2012­ 76, 10909.720.439/2013­13 e 10909.722.203/2013­ 11;  • Que se promova a  ilegal exigência  fiscal em duplicidade, e porque não se  encontra presente a hipótese do art. 145, III do CTN;  • Que  sejam  anulados,  além dos  créditos  tributários  apurados  com base  nas  Declarações  de  Importação  de  unidades  condensadoras  que  já  tinham  sido  autuadas  nos  PAF's  10909.721129/2012­14,  10909.722.846/2012­76,  10909.720.439/2013­13  e  que  também  se  anule  os  créditos  tributários  apurados  relativamente  às  Declarações  de  Importação  que  amparavam  a  importação  de  unidade  evaporadoras,  e  das  quais  a  fiscalização  entendeu  formar um conjunto com aquelas unidades condensadoras por meio da Tabela  5  do  Relatório  Fiscal,  pois  nesses  casos  impossível  a  formação  do  alegado  "conjunto";  • Que sejam anulados os lançamentos efetuados em desconsideração ao EX­ TARIFÁRIO previsto para a NCM 8415.10.11, pois que dentre as "partes" de  ar condicionado importadas estavam aquelas com capacidade igual ou maior  do  que  30.000  BTUs,  ou  seja,  com  capacidade  entre  7.500  e  30.000  frigorias/hora.  Logo,  reclassificando­as  para  a NCM 8415.10.11  deveria  ser  aplicado o Ex Tarifário 001 que impõe a incidência da alíquota de 18% e não  de  35%,  como  foi  feito.  Portanto,  indevida  a  diferença  de  II  apurada,  com  reflexo nos outros tributos;  •  Que  sejam  integralmente  declarados  nulos  os  Autos  de  Infração  do  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  pois  além  do  STF  ter  reconhecido  no  julgamento  do RE  559937/RS  com  repercussão  geral  que  a  base de cálculo dos referidos tributos é apenas o valor aduaneiro, a empresa  Impugnante  teve  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgada  (Processo n9 5003996­ 90.2011.404.7208 – 2ª Vara Federal de Itajaí) que em  suas importações a base de cálculo é tão somente o valor aduaneiro. Logo, o  lançamento  suplementar  de  II  e  IPI  jamais  poderiam  refletir  na  elevação  da  base de cálculo do PIS/COFINS­importação, como ocorreu no presente caso,  motivo  pelo  qual  absolutamente  nulo  os  Autos  de  Infração  das  referidas  Contribuições.  A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os  presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.501, de 29 de outubro  de 2014, indagando à autoridade preparadora o seguinte:  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.174          4 1. Procede a afirmação feita pelo impugnante de que entre os anos de 2012 e  2013  foram  formalizados  04  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscais  resultantes de  autuações para  a  cobrança dos  tributos aduaneiros e da multa  regulamentar?  2.  Se  afirmativa  a  resposta,  existe  duplicidade  de  autuação  em  relação  às  Declarações  de  Importação  acima  relacionadas?  Explicar  se  os  objetos  de  autuação do presente processo fiscal e daqueles relacionados pelo impugnante  são os mesmos?  3.  Juntar  uma  cópia  da  exordial  da  ação  judicial  n°  5014513­ 81.2011.404.7200  ingressada  pelo  impugnante  perante  a  4ª Vara Federal  de  Florianópolis/SC e da respectiva sentença de mérito e acórdão (se já houver)  para fins de análise da CONCOMITÂNCIA.  4. Comentar  a afirmação  feita pelo  impugnante  às  folhas 1.433 do processo  digital:   Nos  04  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscais  anteriores,  a  Receita  Federal fixou critério jurídico, pois que acolheu as classificações constantes  das  Dls  revisadas,  limitando­se  a  discutir  o  percentual  de  cada  uma  da  alíquotas  incidentes  sobre  as  operações.  Neste  contexto,  implicitamente  admitiu  que  as  unidades  condensadoras  importadas  pela  Impugnante  classificadas  na  posição  NCM  8415.90.20  estavam  corretas,  eis  que  não  impugnou  este  proceder  da  Impugnante.  Assim,  seja  do  ponto  de  vista  material,  seja do ponto de vista jurídico, manteve  inlaterada a classificação  na posição NCM 8415.90.20,  limitando­se a  efetuar o  lançamento de ofício  cobrando os  tributos  aduaneiros  decorrentes  da diferença  de alíquota  do  li  (de 14% para 25%), não se cogitando de que tais mercadorias pudessem ser  classificadas como " ar condicionado". (grifo e negrito nossos)  5.  Comentar  a  afirmação  feita  pelo  impugnante  às  folhas  1.448/1.449  do  processo digital:  Para efetuar a reclassificação fiscal pretendida, o d. Auditor Fiscal deveria ter  prestado  atenção  em  dois  EX­TARIFÁRIOS  existentes  para  a  posição  tarifária na NCM 8415.10.11.  No caso do Imposto de Importação, entre 15/09/2011 a 31/08/2012, a posição  tarifária  NCM  8415.10.11  pretendida  pela  Fiscalização,  possuía  EX­ TARIFÁRIO 001, que determinava que os aparelhos de ar­condicionado split­ system com capacidade entre 7.500 e 30.000 frigorias/hora seriam tributados  pela alíquota de 18%, e não 35%.  Em  relação  ao  IPI,  entre  01/09/2012  e  30/09/2013,  posição  tarifária  NCM  8415.10.11  pretendida  pela  Fiscalização,  possuía  EX­TARIFÁRIO  01,  que  determinava  que  os  aparelhos  de  ar­condicionado  split­system  com  capacidade menor do que 7.500 frigorias/hora seria tributado pela alíquota de  35% e, por conseguinte, os que  tivessem capacidade maior ou  igual a 7.500  frigorias/hora sofreria a incidência da alíquota de 18% e não 35%.  No caso em tela, o d. Auditor Fiscal responsável pela lavratura dos autos de  infração, em muitos casos NÃO tomou o cuidado de averiguar a capacidade  das  unidades  importadas  para  definir  se  haveria  incidência  do  ex­tarifário.  (grifo e negrito nossos)  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.175          5 Após a resposta, novamente a 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em  São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº  16.000.528, de 30 de janeiro de 2015, para a oitiva do autuado.  Em 28 de abril de 2015, foi feita NOVA RESOLUÇÃO de nº 16.000.571, para que a  autoridade  preparadora  RECALCULASSE  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS/COFINS ­ Importação à luz do disposto no Recurso Extraordinário RE 559937  da lavra da Sra. Ministra Ellen Gracie.  Intimado  em  21/08/2015,  via  Aviso  de  Recebimento  (folhas  1.862)  o  autuado  se  manifestou pela anulação do Auto de Infração.  O  Acórdão  nº  3301­0003.193,  objeto  dos  presentes  embargos,  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/07/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO.   Importação de evaporadores e condensadores para equipamentos de ar condicionado  "split­system" com classificação tributária em diversas NCMs. A exegese dada pela  Autoridade Fiscal ao conteúdo da  regra de  interpretação 2  a das Regras Gerais de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  com  a  classificação  tributária  correta  no  código NCM 8415.10.11 é a adequada que encontra pleno nexo de causalidade entre  o  conteúdo  da  regra  e  os  elementos  materiais  trazidos  pelo  Relatório  de  Procedimento Fiscal.  Recurso Voluntário negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  relação  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­003.193, são tempestivos e atendem os requisitos  legais.   Assim dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art.  65  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  acerca  dos  Embargos de Declaração::  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.176          6 Alega o Contribuinte em Embargos de Declaração que a decisão (i) comete  grave omissão no enfrentamento da questão acerca da duplicidade de  lançamento/excesso de  exação;  (ii)  da  obscuridade,  contradição  e  omissão  ao  abordar  as  diligências  efetuadas  em  contraposição à duplicidade de lançamento; (iii) da omissão no enfrentamento do argumento de  que, em face dos lançamentos efetuados nos 4 PAFs anteriores, inexistem conjuntos passíveis  de serem classificados como Split system; (iv) da omissão no enfrentamento do tópico que trata  sobre  a  fixação  de  critério  jurídico  e  a  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento;  (v)  da  omissão na análise de documentos acerca da utilização de alíquotas  (ex­tarifários);  e,  (vi) da  obscuridade/contradição no dispositivo da decisão ora embargada.  Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração  s/nº,  de  30  de  julho  de 2017  (fls.  2159  a 2163),  assim  se pronunciou  o  il. Conselheiro Luiz  Augusto Couto Chagas:  (...)   Relatadas as razões em que se  fundamentaram os embargos, passa­se à análise de  sua admissibilidade.   (...)  Assim,  cabem  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  for  OMISSA,  isto  é,  quando  alguma  proposição  deixar  de  ser  nela  inserida,  e,  portanto,  tiver  que  ser  reaberto o julgamento, para que seja preenchida a lacuna existente na decisão.   No caso ora  sob análise,  quanto  à omissão  relativa  à  existência de duplicidade de  lançamento,  é  de  se  ver  que  se  equivoca  a  recorrente,  uma  vez  que  a  questão  foi  claramente  tratada na decisão  recorrida, a qual  firmou entendimento no sentido de  ser inexistente a duplicidade de lançamento apontada pela contribuinte. Veja­se:   “(...) o Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que houve a duplicidade  de  lançamento  no  presente  processo  no  que  diz  respeito  à  diferença  de  alíquota  de  14%  para  25%  em  relação  a  nova  classificação  adotada  pela  Fiscalização.  Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  retirado  do  referido  recurso (fls. 2008 a 2010):   [omissis]   Diante  desta  questão  foi  solicitada  diligência  por  intermédio  da  Resolução  16.501 em 29 de outubro de 2014 que em síntese requereu (fls.1797 e 1798):   [omissis]   Em atendimento ao solicitado na Resolução no 16.501, assim se pronunciou a  autoridade administrativa fiscal em 9 de dezembro de 2014 (fls. 1800 e 1801):   [omissis]   Diante  da  Resolução  16.501  e  da  diligência  realizada  nota­se  que  o  Contribuinte  teve  a oportunidade de demonstrar quais  foram as Declarações  de  Importação em Duplicidade,  tanto que  assim  se manifestou o  julgado no  voto  do Acórdão  ora  recorrido  (fls.  1954):  “Em  sua  resposta  o  impugnante  teve  a  oportunidade  de  relacionar  as  Declarações  de  Importação  em  duplicidade e mesmo assim se manteve inerte. Logo, toma­se como válidas as  alegações trazidas pela autoridade preparadora.”   Ocorre  que  no  Recurso  Voluntários  às  folhas  2.019  a  2.025,  em  que  o  Contribuinte  alega  a  duplicidade  das  Declarações  de  Importação,  consta  a  tabela/planilha das DIs em duplicidade.   Esta discussão já foi objeto de diligência no quesito 2 que foi formulado dessa  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.177          7 forma:   2.  Se  afirmativa  a  resposta,  existe  duplicidade  de  autuação  em  relação  às  Declarações  de  Importação  acima  relacionadas?  Explicar  se  os  objetos  de  autuação do presente processo fiscal e daqueles relacionados pelo impugnante  são os mesmos?   Cabe então verificar qual foi a resposta ofertada à diligência:   2.  Ainda  que  a  afirmação  do  contribuinte  no  ponto  1  não  proceda  na  sua  totalidade,  visando  contribuir  na  instrução  do  presente,  responderemos  o  presente quesito. Na Resolução 16.501  (folhas 1.045) são citados 4  (quatro)  processos  do  contribuinte,  os  quais  supomos  são  aqueles  à  que  se  refere  a  pergunta.  Considerado  isto,  constata­se  nas  impugnações  do  próprio  contribuinte  nestes  processos  (10909.721.429/2012­14  em  fls.  583  a  696,  10909.722.846/2012­76  em  folhas  174  a  213,  10909.720.439/2013­13  em  folhas 53 a 133 e 10909.722.203/2013­11 em folhas 308 a 350) que o mérito  em todos eles é a discussão da aplicação da Resolução CAMEX 69/2011 que  majorou alíquotas do imposto de importação em determinada NCM. Por outro  lado,  o  presente  processo  trata  da  reclassificação  fiscal  de  aparelhos  de  ar  condicionado que no momento do despacho aduaneiro de  importação  foram  incorretamente classificados como evaporadores e condensadores. Do exposto  conclui­se que não se trata de duplicidade de autuação e os objetos não são os  mesmos.   Considerando a diligência, entendo que não assiste razão ao Contribuinte na  alegada duplicidade de autuação, apesar de restar dúvidas acerca do alegado  na diligência de serem objetos distintos.”   Resta  evidente,  assim,  que  a  decisão  considerou  inexistente  a  duplicidade  de  lançamento  alegada,  sendo,  portanto,  abordada  a  matéria  no  voto  condutor  do  acórdão,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  omissão  no  julgado  quanto  a  tal  matéria.   Quanto às omissões alegadas pelo sujeito passivo, em razão de não haver a decisão  recorrida  manifestado­se  expressamente  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa  trazidos pela contribuinte em seu recurso voluntário, é de se ressaltar que tal fato não  importa  em  omissão  no  julgado,  tendo  em  vista  que  o  princípio  do  livre  convencimento  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento que o julgador entender cabível, não sendo necessária a análise de todos  os argumentos invocados pela parte.   Conforme  remansosa  jurisprudência,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  do  recurso  ou  da  impugnação  ao  lançamento. Nesse sentido, a manifestação do eminente então Ministro do STJ, Luiz  Fux, no Recurso Especial no 779.680:   “Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.   [...]   É pacífico o entendimento  jurisprudencial de que o  juiz não está obrigado a  analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida  em  juízo,  bastando  apenas  que  indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir,  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.178          8 cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. IX,  da Lei  Fundamental. Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2a. Turma,  Rel. Min. Castro Meira, in DJU, I, 1o.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC,  1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.”   Não é de se esperar, portanto, que cada um dos argumentos apresentados pela defesa  seja  contraditado,  desde  que  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  julgador  demonstrem,  no  seu  todo,  a  impossibilidade  de  acolhimento  da  tese  ou  dos  argumentos  expendidos  pelo  contribuinte.  O  julgador  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento  sobre  cada  uma  das  teses  apresentadas  no  recurso  voluntário,  bastando que  fundamente coerentemente  as  razões que o  levaram à  sua decisão, o  que, como visto, ocorreu.   Já quanto à aplicação da alíquota reduzida de 18% para o II, tem­se também que não  há  qualquer  omissão  no  julgado,  visto  que  a matéria  foi  expressamente  abordada,  sendo  que  o  julgador  adotou  como  razões  de  decidir  o  entendimento manifestado  pela  DRJ.  Verifica­  se  ali,  claramente,  que  a  decisão  tomou  como  fundamento  o  relatório fiscal juntado ao auto de infração, por meio do qual o Fisco deixa ver que  as  alíquotas  aplicadas  no  lançamento  levaram  em  consideração  as  reduções  estabelecidas pelas exceções tarifárias.   Assim, em relação às omissões apontadas pela recorrente, tem­se que falece razão à  embargante.   Por  sua  vez,  em  relação  à  obscuridade/contradição  suscitada,  há  que  se  dar  razão  à  recorrente,  quando  alega  que  o  acórdão,  ao  afirmar  que  não  há  duplicidade de lançamento, assim o faz consignando que há dúvidas quanto a essa  questão,  tanto  que,  na  parte  dispositiva,  deixa  a  solução  do  litígio  quanto  a  essa  matéria por conta da unidade de origem, conferindo àquela unidade competência que  é, na verdade, do órgão de julgamento.   O voto condutor do acórdão encerra em si duas proposições que são incompatíveis  entre  si,  configurando  assim  a  contradição:  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  não  haver  lançamento  em  duplicidade,  afirma  também  haver  dúvidas  quanto  a  isso.  Veja­se:   “Considerando a diligência, entendo que não assiste razão ao Contribuinte na  alegada duplicidade de autuação, apesar de restar dúvidas acerca do alegado  na diligência de serem objetos distintos.”   Tanto  persiste  a  dúvida  quanto  à  existência  ou  não  da  duplicidade  de  lançamento  alegada  pela  contribuinte,  que,  na  parte  dispositiva,  o  voto  condutor  do  acórdão  transfere a competência para declarar se tal duplicidade existe de fato à unidade de  origem, deixando assim obscura a decisão, visto não ser compreensível  a  ideia do  julgador, que nega provimento ao recurso, mesmo em relação à matéria sobre a qual  transfere a decisão para a unidade de origem. Veja­se:   “De acordo com a  legislação vigente  e  com as provas no presente processo  voto em negar provimento ao Recurso Voluntário e que a autoridade fiscal de  origem  certifique­se  do  alegado  pelo Contribuinte  acerca  da  duplicidade  de  autuação.”   Desse modo, diante do acima exposto, com fundamento no § 3o do art. 65, do  Regimento  Interno  do  CARF,  ACOLHO  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  em  razão  de  se  verificar  procedente  a  alegação  de  obscuridade/contradição quanto à matéria relativa à existência de duplicidade  de  lançamento,  e  REJEITO  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte quanto às demais matérias, em caráter definitivo, vez que as demais  alegações mostram­se manifestamente improcedentes. (grifou­se).  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.179          9 Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  proferido  quando  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  cabe  a  análise  do  último  ponto  que  diz  respeito  a  obscuridade/contradição no dispositivo da decisão ora embargada.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos  é preciso  em apontar que  no  voto embargado a decisão foi no sentido de que não há duplicidade de autuação, mas que em  dois momentos o voto faz  referência no sentido de “(...)  restar dúvidas acerca do alegado na  diligência de serem objetos distintos” (fls. 2.048) e na parte dispositiva “(...) negar provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  certifique­se  do  alegado  pelo  Contribuinte acerca da duplicidade de autuação” (fls. 2.050).  Diante  dessa  obscuridade/contradição  cabe  verificar  o  solicitado  na  Resolução  nº  16.501  no  que  concerne  a  existência  ou  não  da  duplicidade  de  autuação  (fls.  1797):  1. Procede a afirmação feita pelo impugnante de que entre os anos de 2012 e 2013  foram  formalizados  04  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscais  resultantes  de  autuações para a cobrança dos tributos aduaneiros e da multa regulamentar?   2.  Se  afirmativa  a  resposta,  existe  duplicidade  de  autuação  em  relação  às  Declarações de Importação acima relacionadas? Explicar se os objetos de autuação  do  presente  processo  fiscal  e  daqueles  relacionados  pelo  impugnante  são  os  mesmos?   (...)  A  autoridade  administrativa  fiscal  diante  do  requerido  na  Resolução  nº  16.501 assim se pronunciou(fls. 1801 e 1802):  1.  Salvo  melhor  juízo,  não  procede  totalmente  a  afirmação,  pois  em  consulta  ao  sistema COMPROT (comprot.fazenda.gov.br), constatamos que entre de 01/01/2012  até 31/12/2013 foram formalizados 9 (nove) Processos Administrativos Fiscais cujo  interessado  é  o  CNPJ  06.114.935/004­28,  conforme  extrato  de  tela  deste  sistema  (Figura  1).  Destes  processos,  6  (seis)  se  referem  à  Autos  de  Infração  na  área  aduaneira.   (...)   2. Ainda que a afirmação do contribuinte no ponto 1 não proceda na sua totalidade,  visando contribuir na  instrução do presente, responderemos o presente quesito. Na  Resolução 16.501 (folhas 1.045) são citados 4 (quatro) processos do contribuinte, os  quais supomos são aqueles à que se refere a pergunta. Considerado isto, constata­se  nas impugnações do próprio contribuinte nestes processos (10909.721.429/2012­14  em  fls.  583  a  696,  10909.722.846/2012­76  em  folhas  174  a  213,  10909.720.439/2013­13 em folhas 53 a 133 e 10909.722.203/2013­11 em folhas 308  a 350) que o mérito em todos eles é a discussão da aplicação da Resolução CAMEX  69/2011  que majorou  alíquotas  do  imposto  de  importação  em  determinada NCM.  Por outro lado, o presente processo trata da reclassificação fiscal de aparelhos de ar  condicionado  que  no  momento  do  despacho  aduaneiro  de  importação  foram  incorretamente  classificados  como  evaporadores  e  condensadores.  Do  exposto  conclui­se que não se trata de duplicidade de autuação e os objetos não são os  mesmos. (grifou­se).  Diante  de  tais  informações  prestadas  pela  autoridade  administrativa  fiscal,  atendendo  a  Resolução  nº  16.501,  os  (as)  Conselheiros  (as)  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da Terceira Seção,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram que  não  há duplicidade de  autuação  e  os  objetos  não  são  os  mesmo,  visto  que  nos  processos  10909.721.429/2012­14,  10909.722.846/2012­76, 10909.720.439/2013­13 e 10909.722.203/2013­1, conforme constatou  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.742  S3­C3T1  Fl. 2.180          10 a autoridade fiscal nas impugnações do próprio contribuinte, o mérito se restringe a aplicação  da  Resolução  CAMEX  69/2011  que  majorou  alíquotas  do  imposto  de  importação  em  determinada NCM.  Diante  da  constatação  de  obscuridade/contradição  no  voto  ora  embargado  frente ao decidido no Acórdão nº 3301­003.193, voto por acolher os Embargos de Declaração,  sem efeitos infringentes, para alterar um parágrafo do voto e o dispositivo, que passam a ter a  seguinte redação:  (...)  Considerando a diligência, entendo que não assiste razão ao Contribuinte na alegada  duplicidade de autuação, visto que os objetos não são os mesmo.  (...)  Em conclusão  “De acordo com a legislação vigente e com as provas no presente processo voto em  negar provimento ao Recurso Voluntário.   Portanto,  diante  da  legislação  aplicável  e  os  autos  do  processo,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  obscuridade/contradição  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 2310DF CARF MF

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7430032 #
Numero do processo: 13603.722505/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ABONOS DIVERSOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA . A Convenção Coletiva de Trabalho é documento reconhecido pela Constituição da República e o que nela for estipulado deve ser respeitado entre as partes mas o conceito de salário-de-contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa, as hipóteses de não incidência estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. LANÇAMENTO. NULIDADE Atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) bem como presentes todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, facultando r o exercício do direito e da ampla defesa pelo contribuinte, não que falar em nulidade a ser declarada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.
Numero da decisão: 2301-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.388, de 08/12/2015, rerratificar o acórdão embargado para consignar que foi negado provimento ao recurso voluntário e determinar o cálculo da multa tendo por limite máximo o percentual de 75%. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.566  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  ABONOS  DIVERSOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA .   A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  documento  reconhecido  pela  Constituição  da  República  e  o  que  nela  for  estipulado  deve  ser  respeitado  entre  as  partes  mas  o  conceito  de  salário­de­contribuição  para  o  segurado  empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa, as hipóteses de não incidência  estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991.   LANÇAMENTO. NULIDADE   Atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37,  da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo  administrativo  fiscal  (Decreto  nº  70.235/1972)  bem  como  presentes  todo  o  embasamento legal e normativo para o lançamento, facultando r o exercício  do direito e da ampla defesa pelo contribuinte, não que falar em nulidade a  ser declarada.   MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados  em GFIP,  aplica­se  a multa mais  benéfica,  a  ser  calculada no momento  do  pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em  GFIP,  vigente  à  época  da  materialização  da  infração,  com  o  resultado  da  incidência de multa de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 05 /2 01 0- 61 Fl. 190DF CARF MF     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­ 004.388,  de  08/12/2015,  rerratificar  o  acórdão  embargado  para  consignar  que  foi  negado  provimento ao recurso voluntário e determinar o cálculo da multa tendo por limite máximo o  percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato    Relatório  Tratam­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL em face do Acórdão nº 2301­004.388.  Sustentou,  a  embargante,  que  haveria  contradição  no  acórdão  embargado  porquanto  registrou,  no  dispositivo,  o  parcial  provimento  do  recurso  voluntário  quando,  na  verdade, diante dos fundamentos dos votos, não houve nenhum provimento.  O voto vencido teria determinado o recálculo da multa, dada a retroatividade  de  norma  inovadora  mais  benéfica,  mas  expressamente  negado  provimento  na  questão  do  abono único, pois  teria  entendido que  as verbas,  embora  estipuladas  em  convenção coletiva,  possuíam natureza salarial.   O voto vencedor teria divergido do relator  tão­somente da forma de cálculo  da  multa,  embora  houvesse  registrado,  na  conclusão,  o  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do salário de contribuição o abono único, mesmo que a matéria não  tivesse constado  dos seus fundamentos.  No  dispositivo,  registrou­se  o  provimento  parcial  do  recurso  quanto  à  exclusão do abono único e, sobre a multa, a tese esposada no voto vencedor.  Os embargos foram acolhidos pelo presidente desta turma.  É o que se tem a relatar.  Voto             Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­005.566  S2­C3T1  Fl. 187          3  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Percebo as contradições apontadas pela embargante.   A  matéria  de  fato  que  compõe  a  lide  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o abono único. O relator entendeu, e assim se manifestou em seu voto, que  a  verba  comporia  o  salário  de  contribuição  e,  portanto,  sobre  ela  está  correta  a  cobrança  da  exação.  Mas  o  relator  foi  além.  Ainda  que  não  constasse  do  recurso  voluntário,  manifestou­se  sobre  a  multa  e  entendeu  por  bem  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  determinar o recálculo com base no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi  suscitada  divergência  e  o  relator  restou  derrotado  quanto  ao  modo  de  cálculo da multa. O voto vencedor decidiu por limitar a multa ao percentual de 75%.   No  dispositivo,  registrou­se  o  provimento  parcial  do  recurso  quanto  à  exclusão do abono único e, sobre a multa, a tese esposada no voto vencedor.  Parece­me  que  não  há  dúvidas  no  acórdão  acerca  da  decisão  do  colegiado  sobre a multa aplicável, que sequer foi objeto do recurso.   A matéria  embargada,  pois,  é  a  relacionada  ao  abono  único.  Noto  que,  na  questão, há, de fato, contradições dentro do voto vencedor e entre este e o voto vencido.  O relator original assim se manifestou sobre o abono único:  Os Acordos Trabalhistas, questão de fundo em apreço,  trazidos  pela  impugnante  não  se  enquadram  em  nenhuma das  hipóteses  previstas no sobredito § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991,  constituindo­se  assim  verbas  de  natureza  salarial.  Portanto,  NÃO DOU PROVIMENTO às alegações da Recorrente (grifos  do original).  No voto vencedor, assim foi consignado:  Todavia,  como a  legislação de  regência prevê a progressão da  multa em função das fases do processo, podendo chegar a 100%,  a  multa,  no  caso,  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  devendo  ser  limitada  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n  º  8.212/91,  com  redação  da MP  449/2008.  Em  relação  às  demais  matérias  do  recurso,  ratifico  os  fundamentos do voto do relator.  Conclusão  Com base no exposto,  voto por CONHECER DO RECURSO E  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, rejeitando a preliminar de  nulidade e, no mérito, excluindo o crédito tributário constituído  pelo abono único e limitar a multa ao percentual de 75%.  Fl. 192DF CARF MF     4  O relator original votou por considerar a verba tributável e fundamentou seu  voto. A redatora, por sua vez, expressamente registrou que divergia da multa, mas concordava  com  o  relator  nas  demais  matérias,  apesar  disso,  não  colocou,  na  conclusão,  seu  posicionamento sobre a multa mas consignou a exclusão do abono único da base de cálculo da  contribuição sem que os fundamentos dessa conclusão estivessem no seu voto.   Ora,  lendo e  relendo o voto vencedor,  vê­se que  a  redatora  tratou da multa  mas não  fez qualquer menção ao  abono único;  ao  contrário,  expressou a plena  concordância  com  o  relator  nessa  questão.  Ademais,  a  ementa  do  acórdão  condiz  exatamente  com  os  fundamentos  do  voto  vencido,  que  na  questão  do  abono  único  foi  vencedor.  Portanto,  o  desfecho seguro quanto ao posicionamento daquele colegiado é a de que tanto a conclusão do  voto vencedor quanto o dispositivo do acórdão estão em total dessintonia com os fundamentos  dos  votos  vencido  e  vencedor.  O  que  ocorreu,  pelo  que  se  constata  dos  dois  votos,  foi  o  improvimento do recurso na questão do abono único.   O  acórdão  embargado,  pois,  deve  ser  corrigido  para  sanar  a  contradição  apontada, modificando­se­lhe o dispositivo, que passa a ser o seguinte:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.  Em relação à multa, por maioria de votos decidiu­se por limitá­ la  a  75%,  vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  (relator),  Alice  Grecchi,  Nathália  Correia  Pompeu  e  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  que  aplicavam a  regra  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009.  Redigirá  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis.  Voto, pois, por acatar os embargos  e  rerratificar o acórdão embargado para  consignar que foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário e determinar o cálculo da  multa tendo por limite máximo o percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator. ­ Relator                              Fl. 193DF CARF MF

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7440804 #
Numero do processo: 10680.720337/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2402-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  RFB  para  glosar  os  valores  declarados a título de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/94)  em  face  do  Acórdão  n.  12­ 96.233 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1  (e­fls.  71/77),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  54/61  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 37 /2 01 7- 35 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.720337/2017­35  Acórdão n.º 2402­006.606  S2­C4T2  Fl. 102          2 manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  02/01/2017  (e­fl.  18)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2014/915441637081308 ­ Exercício 2014 ­  no  valor  total  de  R$  51.324,81  ­  sendo  R$  33.591,61  de  imposto  (Cód.  Receita  0211);  R$  6.718,32  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  11.014,68  de  juros  de  mora  calculados até 29/12/2016 (e­fls. 11/14), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls. 54/61,  julgada improcedente pela DRJ/RJ1, nos  termos do Acórdão n. 12­96.233 (e­fls.  71/77),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em 05/03/2018  (e­fls.  80/81),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 04/04/2018 (e­fl. 82).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/94)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, a responsabilidade  pelo não  recolhimento do  tributo  é  exclusiva da  fonte pagadora,  tendo em vista que o  IRRF  consta de DIRF.  É oportuno  ressaltar que no Recurso Voluntário  (e­fls.  86/94) o Recorrente  não aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que o Recorrente apresentou a DIRPF/2014 ­ ND 06/74.386.953 ­ Data de Entrega: 30/04/2014  ­ informando rendimentos tributáveis de R$ 197.875,76 e IRRF de R$ 34.407,10, configuração  que lhe conferia imposto a pagar de R$ 5.257,60.  Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ 33.591,61 decorrente do trabalho de  Malha Fiscal,  resultou um lançamento com fulcro em compensação  indevida de IRRF de R$  51.324,81,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2014/915441637081308 (e­fls. 11/14).  O Recorrente,  ressalte­se,  é  sócio­administrador  (diretor) da  fonte pagadora  Estamparia S/A  ­ CNPJ 19.791.987/0001­38 que declarou em DIRF o  IRRF no valor de R$  33.591,61,  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  da  RFB.  Com  relação  a  este  fato,  assim  se  pronuncia a decisão recorrida:  No caso, e como já exposto, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte é sócio­ administrador (diretor) da fonte pagadora Estamparia S/A (CNPJ 19.791.987/0001­ Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.720337/2017­35  Acórdão n.º 2402­006.606  S2­C4T2  Fl. 103          3 38), como se observa da “tela” de fl. 42, devidamente confirmada. Note­se constar  dos  sistemas  da  RFB  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  68/69),  solicitando  ao  interessado, na hipótese de ser proprietário ou administrador da fonte pagadora, o  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  pedidos  de  compensação  e  DCTF.  O  referido  Termo  foi  recepcionado  em  19/10/2016  (fl.  70).  No  entanto,  não  foram  apresentados, na ocasião, tais documentos, daí a glosa efetuada.  Assim,  na  condição  de  sócio­administrador,  o  Recorrente  é  responsável  solidário com a empresa pelos créditos  tributários decorrentes do não  recolhimento do  IRRF  (art. 8°. do Decreto­Lei n. 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação  do  IRRF  em  seu  desfavor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  à  comprovação  do  devido  recolhimento  do  valor  retido  (no  caso  concreto, R$ 33.591,61),  não  sendo prova bastante a DIRF emitida pela fonte pagadora, nem muito menos o comprovante de  rendimentos  pagos  e  de  IRRF,  quando  desacompanhadas  do  referido  comprovante  de  recolhimento.  É oportuno ressaltar que o Recorrente, na peça recursal de e­fls. 86/94, ou em  qualquer outro momento processual, não ilide a natureza de seu vínculo com a fonte pagadora  Estamparia S/A ­ CNPJ 19.791.987/0001­38.  No tocante à alegação do Recorrente de que os tributos devidos teriam sido  objeto de compensação, via Per/Dcomp, é esclarecedor o arremate da decisão recorrida:  Quanto à alegação de que os  tributos retidos  teriam sido objeto de compensação,  via pedido de compensação,  informação esta que, segundo o contribuinte, poderia  ser facilmente identificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, há que se  esclarecer,  inicialmente,  que  é  dever  dos  contribuintes  em  geral  instruir  a  impugnação / defesa com os elementos necessários e suficientes à comprovação do  direito que pleiteia, observada a legislação de regência da matéria e nos termos dos  art. 15 e inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  É de se ressaltar, entretanto, que a autoridade revisora, antes de lavrar o Despacho  Decisório,  efetuou  pesquisas  junto  aos  sistemas  da  RFB  para  fins  de  localizar  recolhimentos sob o código de receita 0561 (rendimentos do trabalho assalariado),  efetuados  pela  empresa  Estamparia  S/A  (CNPJ  19.791.987/0001­38),  como  se  observa do Extrato Completo do Contribuinte – Pessoa Jurídica (fls. 43/45), sendo  que as informações obtidas não permitiram efetuar qualquer vínculo com a questão  e os valores objetos do processo em análise, daí a manutenção da glosa do IRRF.  Igualmente, pesquisas aos sistemas da RFB, efetuadas por este julgador, resultaram  infrutíferas.  É  cediço  que  é  ônus  do  Recorrente  em  fazer  acompanhar  do  recurso  voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações (arts. 15 e 16, III,  do  Decreto  n.  70.235/1972).  No  caso  concreto,  o  Recorrente  não  traz  aos  autos  nenhum  elemento de prova com força probatória suficiente a respaldar as suas alegações, observando­se  ser  esta  a  terceira  oportunidade  que  lhe  é  concedida  para  provar  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF informado em DIRF e no comprovante de rendimentos (e­fls. 15/16 e 38/39), vez que,  por  força  do  rito  processual  estabelecido  na  Instrução Normativa RFB n.  958/2009,  pode  se  defender do lançamento em lide diretamente junto à autoridade lançadora (impugnação ­ e­fl.  02),  bem  assim  impugnar  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  em  sede  de  revisão  de  ofício  (e­fls.  46/48)  junto  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  e,  por  fim,  apresentar recurso voluntário à segunda instância em face da decisão de primeira instância de  julgamento, sem que em nenhuma dessas oportunidades fizesse prova de suas alegações.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.720337/2017­35  Acórdão n.º 2402­006.606  S2­C4T2  Fl. 104          4 Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 86/94) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 112DF CARF MF

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7429903 #
Numero do processo: 15374.935911/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.935911/2009­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 11 /2 00 9- 25 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.935911/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.049  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 110, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 112, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.935911/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.049  S1­C3T2  Fl. 4          3 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 169DF CARF MF

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7441164 #
Numero do processo: 10880.924078/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 24 07 8/ 20 09 -5 3 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.924078/2009­53  Resolução nº  3201­001.399  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.924078/2009­53  Resolução nº  3201­001.399  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.924078/2009­53  Resolução nº  3201­001.399  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.924078/2009­53  Resolução nº  3201­001.399  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 198DF CARF MF

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