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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352296 #
Numero do processo: 16682.903243/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 PIS/COFINS. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito com arrendamento (locação) de dutos e terminais aquaviários. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito com arrendamento (locação) de dutos e terminais aquaviários. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação de DCOMP relativo à COFINS pelo regime não cumulativo referente ao período de apuração de maio de 2009. A referida Dcomp não foi homologada com base no Relatório inserto no processo 16.682-720.934/2013-01. O PER/DCOMP N° 36674.42289.271010.1.3.04-9930 (DOC 21) trata de pedido de compensação de suposto crédito de COFINS pelo regime não cumulativo relativo ao período de apuração de maio de 2009, no valor original de R$ 1.811,79, com débito do código 2362-01 (Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal), referente ao período de apuração de set./2010, no valor de R$2.016,16. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001, a contribuinte apresentou diversos documentos. Houve nova intimação, quando a contribuinte reapresentou novos demonstrativos, planilhas e arquivos. O arquivo "Suporte_TIF2_MAIO_2009.xlsx", anexado ao DOC 11, informa, na linha 825 de sua planilha "Outros créditos 1.1 e 1.3", que o valor da base de cálculo dos créditos da FICHA 16A, linha "13. Outras operações com Direito a Crédito", é o total de R$39.721.083,88, estando tal montante de acordo com o informado no DACON (ND 0000100201008122756), FICHA 16A, linha "13. Outras operações com Direito a Crédito" (DOC 28). Em verificações deste arquivo, foi apurado na linha 720 da planilha "Outros créditos 1.1 e 1.3", o valor de R$ 37.718.083,76 lançado na rubrica contábil 45240000 intitulada ARRENDAMENTOS DUTOS E TERMINAIS, a título de gastos com arrendamento de dutos e terminais, lançados na ficha 16-A, linha 13 –Outras operações com direito a crédito. Tais gastos compõem os valores da FICHA 16A, linha "13. Outras operações com Direito a Crédito", e foram utilizados pela contribuinte para fins de cálculo dos créditos de COFINS a que esta teria direito. Em procedimento de auditoria destes gastos, a contribuinte apresentou todos os contratos referentes a aluguéis de dutos e terminais. Intimada, a contribuinte justificou entender que tais operações poderiam gerar direito a crédito de PIS/COFINS com base na previsão contida no inciso IV, do art. 3º da Lei 10.833/2003- créditos de aluguéis de PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Por sua vez, entendeu a fiscalização que os pagamentos efetuados por conta destes contratos de arrendamento- de dutos e terminais, por ausência de previsão legal, não equiparariam a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, previsto no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2003, por isso, procedeu a glosa de tais dispêndios. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 3 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo, formalizada através do acórdão 16-65.190, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar arguição(ões) de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, haja vista que tal(is) matéria(s) está(ão) adstrita(s) ao âmbito judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. O crédito tributário não integralmente pago em virtude de não homologação de declaração de compensação admite acréscimos moratórios (art 161, CTN). INTERPRETAÇÃO LITERAL. CABIMENTO. O direito ao crédito deve ser interpretado de acordo com o que diz a lei (interpretação literal), não se permitindo a extensão de conceitos entre bens de naturezas e espécies distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito pela Lei 10.833/03 as operações que não sejam de arrendamento mercantil, nos termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 7.132, de 26.10.83, e da Resolução BACEN n° 2.309/96. DUTOS E TERMINAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito no arrendamento de dutos e terminais. O arrendamento não mercantil de dutos e terminais não Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 4 se confunde com o conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, para os quais é permitido o direito ao creditamento pela Lei 10.833/03. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. ROL NÃO EXEMPLIFICATIVO. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito de modo exemplificativo. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. IMPRESCINDIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a imprescindibilidade nem a indispensabilidade, como evento apto à apropriação de crédito. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. QUAISQUER BENS IMÓVEIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre a locação de quaisquer espécies de bens imóveis. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre o arrendamento de qualquer bem do ativo imobilizado. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. TODOS OS CUSTOS, ENCARGOS E DESPESAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre todos os custos, encargos e despesas. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. INSTALAÇÕES EM GERAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre o arrendamento de instalações em geral. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. É o que havia a ser relatado. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 5 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência de preliminares arguidas, passo para analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da conexão Em petição apartada, pleiteia a Recorrente pelo julgamento em conjunto dada a existência de conexão destes autos com o Processos Administrativos nºs 16682.903246/2013-76, 16682.903247/2013-11, 16682.903242/2013-98, 16682.903245/2013-21, 16682.903249/2013-18, 16682.903250/2013-34, 16682.903241/2013-43, 16682.903248/2013-65, 16682.904271/2013-77, 16682.904270/2013-22, 16682.903244/2013-87, 16682.903243/2013-32, 16682.903693/2013-25, 16682.721049/2014-11, 16682.721030/2018-07, 16682.901563/2018-62, 16682.901564/2018-15, 16682.901566/2018-04, 16682.901562/2018-18, 16682.901565/2018-51, 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31, 16682.901574/2018-42 e 16682.901575/2018-97. Informa a Recorrente que alguns Processos já foram distribuídos para diferentes Relatores, como os de nºs 16682.721049/2014-11 (distribuído para o Relator Leonardo Correia Lima Macedo da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) e 16682.721030/2018-07 (distribuído à Relatora Fernanda Vieira Kotzias da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). Ainda informa, que os processos estão separados apenas porque os créditos tributários de PIS/COFINS compensados referem-se a distintos períodos e os débitos tributários compensados também são diversos. Outrossim, cada processo administrativo diz respeito a um específico PER/DCOMP. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 6 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 7 Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento aquele Processo, pois cada processo diz respeito a um PER específico, referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar de conexão arguida. II- DO MÉRITO A Recorrente transporta petróleo por meio marítimo e por dutos, para tanto, loca ou arrenda de portos, terminais, navios e dutos e outras instalações. Esclarece ainda que todo esse complexo de bens é utilizado nas atividades operacionais da Recorrente, para o transporte dutoviário e armazenagem de petróleo e derivados, pelo qual pagou obrigações geradoras de custos suportados com aluguéis, todos utilizados nas suas atividades de empresa brasileira de navegação, para transporte de petróleo: a) arrendamento de dutos e terminais acquaviários; e b) equipamentos de informática. Defende a Recorrente que tais operações poderiam gerar direito a crédito de PIS/COFINS com base na previsão contida no inciso IV, do art. 3º da Lei 10.833/2003- créditos de aluguéis de PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. a) arrendamento (aluguel) de dutos e terminais acquaviários Trata-se de glosa de valor lançado em rubrica contábil intitulada ARRENDAMENTOS DUTOS E TERMINAIS, especificamente, diz respeito a locação de dutos e terminais. No entendimento da Fiscalização, os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei. Neste contexto, insurge-se a Recorrente contra a glosa de dispêndios com arrendamento (locação) de tubos e terminais acquaviários. Outrossim, a natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, por entender ela que se trata de aluguéis e não arrendamento mercantil por não atenderem os requisitos da Lei nº 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Pois bem. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 8 A lide cinge-se a respeito das disposições contidas das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais assim preveem : Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Em sessão de 22 de junho de 2021, nesta Turma, já tive a oportunidade de participar de julgamento de caso idêntico da mesma contribuinte, sob relatoria da Conselheira Semíramis Oliveira Duro, no Proc. 16682.903242/2013-98, formalizado através do acórdão 3301- 010.371, ocasião que se decidiu, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. Passo a reproduzir “in litteris” as razões de decidir do julgado em comento: “Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 9 contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo com a DRJ no sentido de que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°: Arrendamento Mercantil – Requisitos Os incisos V, do art. 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem crédito em operação de arrendamento mercantil. A Autoridade Tributária recorrida diz que um contrato de arrendamento mercantil deve atender a uma série de requisitos expressamente exigidos na citada Lei 6.099/74 e respectiva Resolução CMN. A defesa diz que o fato de a Lei mencionar expressamente os tipos "prédios", "máquinas" e "equipamentos" não exclui o direito de tomar créditos relativos aos aluguéis/contraprestações de arrendamento mercantil pagos pelos "dutos", "terminais" e "embarcações" utilizados em sua atividade econômica, porquanto são estes espécies daqueles tipos e que o direito ao crédito alcança os aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil pagas pelo uso e posse de bens do ativo imobilizado relacionados à atividade desenvolvida pelo contribuinte, e que para realizar operações de transporte de petróleo e seus derivados, a TRANSPETRO arrenda ou loca embarcações e dutos da PETROBRAS e terminais aquaviários de pessoas jurídicas de direito público e que a Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 10 intepretação dos art. 3°, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não pode ser amesquinhada para abranger apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e excluir outros bens do ativo imobilizado locados ou arrendados pelo contribuinte para o exercício de sua atividades, e que a glosa ao direito de crédito não pode subsistir, cabendo o seu imediato afastamento, para assegurar o proveito dos créditos apurados. Contratos – Natureza As Autoridades Tributárias recorridas analisaram os contratos apresentados pela contribuinte e verificaram que: a) o primeiro requisito estabelecido no art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96 não é cumprido, posto que a arrendadora sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) mesmo que arrendadora fosse um desses tipos, sendo a TRANSPETRO subsidiária integral da PETROBRAS, por força do art.2° da Lei n° 6.099/74 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96, continua o impedimento de ambas firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si previsto nesta lei; c) pela cláusula DÉCIMA QUINTA destes contratos, fica a TRANSPETRO obrigada a devolver os bens arrendados. Tal cláusula é totalmente contrária ao estabelecido no art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96, os quais estabelecem que a arrendatária deve ter a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados; d) em seu artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96 estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil; e) não se trata, aqui, neste caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, não sendo possível enquadrar os gastos em questão como dedutíveis nos termos do art. 3°, inc. V das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A defesa diz que o crédito utilizado decorre de aluguel e arrendamento mercantil de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, o qual não foi oportunamente deduzido, pois houve alteração do plano de contas e que não se pode indeferir o uso de créditos de arrendamento mercantil de dutos e terminais. A defesa contesta o entendimento de que os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil". Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 11 Na cláusula 1.1. dos contratos de arrendamento de dutos de transporte, de dutos de transferência e de terminais aquaviários, consta: "O presente CONTRATO tem por objeto o arrendamento à TRANSPETRO de instalações de propriedade da PETROBRAS abrangendo prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais citados na CLAUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES e detalhadas no Anexo I deste Contrato." Vê-se que não se trata de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (locação que seria de prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Por conseguinte, a TRANSPETRO não tem direito ao crédito, com fundamento no artigo 3°, V das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Entendo que não gera crédito dedutível nos termos dos artigos 3°, inc. V da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento, como se observa no parecer que integrou o despacho decisório: Com efeito, os contratos apresentados tratam do simples aluguel de coisa definido no art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, mediante os quais uma das partes se obrigou a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição. Resta verificar então Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 12 se o tipo de aluguel acordado está entre aqueles para os quais o inciso IV do mesmo art. 3° da Lei 10.833/2003 previu a hipótese de creditamento. Se os contratos têm a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. No mesmo sentido de afastamento de arrendamento e a caracterização de aluguel, cito o voto do acórdão n° 3402-002.923 (PA 16682.720339/20144- 8), Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, da mesma Recorrente: Ora, na linha que o CARF tem compreendido a amplitude dos créditos para PIS e Cofins não cumulativos, sequer seria necessário se adentrar essa discussão acerca das diferenças e semelhanças entre arrendamento e aluguel, vez que basta que se verifique a os dutos e terminais são pertinentes à atividade da Recorrente, o que é notório no caso em tela além de muito bem esclarecido nas peças dos autos. Verifica-se que a relação jurídica entre a Recorrente e a proprietária dos dutos e terminais é absolutamente regulada por lei e por disposições da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Esta Agência desempenha suas funções, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.478/97, e, dentre estas, encontram-se as competências para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação. Portanto, tem competência legal para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte. Essa “autorização” para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, deve atender a Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998. No caso concreto, o proprietário (PETROBRAS, CODESP e outros) e a empresa que pleiteia o espaço (terminais ou dutos) por meio de contrato de arrendamento (TRANSPETRO), para atingir os seus propósitos, necessita coincidir com os requisitos de “autorização” da ANP, tanto para a construção quanto para o uso, para a operação ou para a realização do transporte nas fases de produção, desenvolvimento e refino do petróleo. Uma análise do contrato de "arrendamento" (fls.3306/3315) basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação, tanto que as partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 13 financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil (leasing), restando apenas a sua caracterização como uma locação. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 14 Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Tal constatação é inquestionável apenas olhando as imagens: (...) (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil: (..) (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos aos solos, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. Primeiro, a meu ver, os dutos e os terminais arrendados são indispensáveis para sua atividade fim, como se verifica da leitura do Art. 3º do seu Estatuto Social, quanto ao seu objeto. Segundo, ainda que a lei mencione expressamente o direito ao crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não há como impedir o crédito do PIS e da COFINS de arrendamento (locação) de dutos e terminais, nos termos do art. 79 do Código Civil ao dispor sobre o que deve se entender por edificação. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 15 De certo, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). Nos termos do art. 79 do Código Civil, o conceito de edificação não se restringe à tradicional edificação em alvenaria e/ou madeira, mas deve-se entender o conceito de edificação a todos os bens incorporados ao solo e subsolo. “Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. As imagens trazidas pela Recorrente aos autos corrobora para formação do conceito de edificação como bem incorporado ao solo e subsolo: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 16 Por manter o mesmo entendimento outrora manifestado, reitero os termos do “decisium” supracitado para confirmar que, independentemente, da qualificação dos dutos e terminais, a literalidade dos art. 3º, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não abrange apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, bem como, não exclui outros bens arrendados (locados) pelo contribuinte para o exercício de suas atividades para fins da tomada de crédito das contribuições. b) equipamentos de informática No que se refere as glosas referentes a dispêndios com equipamento de informática, a contribuinte não apresentou a impugnação, portanto, somente, a evitar eventual alegação de omissão, deixo de examiná-la. Por isso, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário para dar- lhe parcial provimento para reverter as glosas com dispêndios com arrendamento (locação) de dutos e terminais acquaviários. É o voto. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903243/2013-32 17 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11351928 #
Numero do processo: 14817.720115/2021-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. LUCRO REAL. REMUNERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES PAGAS ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica registrados como empregados. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1101-002.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, em afastar a glosa de JCP; ii) por maioria de votos, em afastar a glosa de PLR, vencidos os Conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior que negaram provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Declaração de voto Efigênio de Freitas Júnior. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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LUCRO REAL. REMUNERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES PAGAS ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica registrados como empregados. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, em afastar a glosa de JCP; ii) por maioria de votos, em afastar a glosa de PLR, vencidos os Conselheiros Edmilson Borges Gomes e Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 2 Efigênio de Freitas Júnior que negaram provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Declaração de voto Efigênio de Freitas Júnior. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.483/517, contra acórdão da DRJ, efls. 448/472, que julgou improcedente impugnação administrativa, efls. 367/396, contra lavratura de auto de infração de IRPJ e de CSLL referentes ao ano calendário de 2018 (efls. 312/328), em face do Relatório Fiscal (efls.328/354) pelas seguintes infrações: 1. falta de adição ao lucro líquido de despesas indedutíveis com juros sobre o capital próprio; 2. participação nos lucros e resultados atribuída a diretores/administradores. A síntese fática pode ser depreendida pela reprodução parcial do relatório do acórdão recorrido: No período fiscalizado, a sistemática de tributação adotada pelo contribuinte deu- se pelo LUCRO REAL, com apuração anual do IRPJ e CSLL. Da análise dos livros e doc-fiscais apresentados pelo contribuinte foram constatadas adições não computadas na apuração do lucro real, relativas a despesas com participação nos lucros pagas a diretores e administradores, com a consequente falta de recolhimento de IRPJ, no período de primeiro de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Informou a Autoridade Fiscal que o objeto do Contrato Social da empresa é o seguinte: a) a preparação, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de tabacos em folha e de outros produtos agrícolas; (b) a comercialização, importação e exportação de insumos de lavoura, máquinas e implementos agrícolas; (c) produção, comercialização, importação e exportação de sementes certificadas de lavouras temporárias, exceto pasto-forrageiras; (d) o desenvolvimento de atividades ligadas à assistência técnica agrícola e de extensão Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 3 rural; (e) a prestação de serviços de expurgo de produtos vegetais, de sua propriedade ou de terceiros; (f) a participação em outras sociedades empresariais; (g) a administração e execução de projetos de reflorestamento e florestamento, em todo território nacional, em terras de sua propriedade ou alheias, inclusive em parceria florestal e o desenvolvimento de atividades voltadas à produção de insumos agro energéticos e sua comercialização; (h) a exploração de atividades florestais e madeireiras de qualquer espécie, sua industrialização e comercialização; (i) o processamento de resíduos de tabaco e de outros resíduos para obtenção de compostos orgânicos para fertilização do solo em processo de degradação biológica de resíduos orgânicos não-perigosos; (j) o cultivo de tabaco; e (k) a prestação de serviço de carga e descarga. II - DA AÇÃO FISCAL Cientificado Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 2-5) em 11 de fevereiro de 2021, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: DA FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DE VALORES VINCULADOS AO PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS A ADMINISTRADOR A fiscalização identificou, através da contabilidade da empresa, lançamentos contábeis a débito da conta de Resultado “4532101 - PARTIC.EMPREG.NO RESULTADO - EFETIVOS”, efetuados no ano-calendário de 2018, listados na Tabela da fl. 329, com o histórico “LIQUIDACAO PPR DIRETORIA FY 2018”, indicativos de despesas com participação nos lucros e resultados paga a administradores da Fiscalizada. Paralelamente, foi também constatada na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) transmitida pela Fiscalizada, a informação de pagamentos efetuados no ano de 2018, a título de Participação nos Lucros e Resultados, aos beneficiários indicados na Tabela da fl. 330. Além disso, de acordo com as informações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), discriminadas em planilha integrante do Anexo I deste Relatório, e também dos Registros dos Funcionários, estes apresentados pela Fiscalizada em ação fiscal anterior que culminou com a lavratura de Termo de Constatação Fiscal e de Auto de Infração de IRPJ no âmbito do processo administrativo fiscal n° 11070.721881/2019-15, fls. 122-212, e outros documentos apresentados durante a ação fiscal, formou-se a convicção de que os beneficiários dos pagamentos listados na Tabela 4 (fl. 330/331) são administradores da Fiscalizada. Constatou a autoridade fiscal que tais situações em muito se assemelham à identificadas na ação fiscal anterior realizada na Fiscalizada relativa aos anos- calendário de 2015 e 2017, na qual se examinou a contabilização de despesas com participação nos lucros e resultados (vinculadas aos mesmos administradores arrolados na Tabela 4 (fl. 330/331) naqueles períodos e que culminou na lavratura de Termo de Constatação Fiscal e Auto de Infração integrantes do processo administrativo fiscal n° 11070.721881/2019-15, cujos trechos do Termo de Constatação Fiscal, foram exibidos na folha 335. Concluiu que as Alterações do Contrato Social, os documentos internos e as informações apresentadas pela Fiscalizada demonstravam que a administração da Fiscalizada foi exercida por um colegiado de diretores, que eram os seus administradores, Asseverou a Autoridade Fiscal que, conforme o artigo 315 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), as participações nos lucros Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 4 pagas aos administradores ou dirigentes não são dedutíveis na apuração do lucro real. No mesmo passo, determina o artigo 527, do mesmo Regulamento, que serão adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real as participações nos lucros atribuídas a administradores da pessoa jurídica. Quantos aos conceitos de administrador e diretor, citou a Instrução Normativa SRF n° 2, de 12 de setembro de 1969, e o Parecer Normativo CST n° 48, de 31 de janeiro de 1972. Acrescentou ainda que a Solução de Consulta COSIT n° 546, de 19 de dezembro de 2017, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 162, de 14 de março de 2018, ratificaram o entendimento pela indedutibilidade da despesa com PLR atribuída a diretores/administradores e a necessidade de adição, ao lucro líquido, da despesa para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Concluiu que na determinação da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2018, a Fiscalizada não adicionou ao lucro líquido a Participação nos Lucros e Resultados atribuída a seus administradores. Portanto, restou caracterizada irregularidade à legislação do IRPJ referente à falta de adição ao lucro líquido de despesa indedutível, no valor de R$ 3.415.679,52 no ano-calendário de 2018, sendo cabível lançamento fiscal de IRPJ, em cumprimento ao disposto nos artigos 258, 260, 315 e 527, todos do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda). DA FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS COM JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Em análise da Escrituração Contábil Digital, foram identificados lançamentos contábeis a débito da conta de Resultado “4611005 - JRS. S/CAP. PROP.”, efetuados no ano de 2018, listados na Tabela 5 (fl. 342), indicativos de despesas com Juros sobre o Capital Próprio no total de R$ 80.311.926,49. Conforme memória de cálculo apresentada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 , fls. 28-29, as despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 80.311.926,50, contabilizadas no ano-calendário de 2018, são o resultado do somatório dos juros referentes aos saldos mensais de contas do Patrimônio Líquido do período correspondente do mês de abril de 2012 a novembro de 2018 (Tabela 6, fls. 343/344). Sob o aspecto fiscal, concluiu a autoridade fiscal por se tratar de despesa incorrida no ano-calendário de 2018, cabe aplicar as normas tributárias relacionadas aos Juros sobre o Capital Próprio para a admissão da sua dedutibilidade para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Consequentemente, somente foram considerados dedutíveis, para fins de apuração base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas financeiras decorrentes de Juros sobre o Capital Próprio calculados sobre os saldos de contas do Patrimônio Líquido do próprio ano-calendário de 2018, respeitados os limites de dedutibilidade. Segundo a autoridade fiscal, entre as condições fixadas pela legislação tributária para dedutibilidade de valores a título de Juros sobre o Capital Próprio para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL está a de que tais valores não podem exceder o limite de dedutibilidade estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e pelo artigo 355 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Esse limite corresponde à variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada pelo Banco Central, fls. 308- 311, aplicada sobre as contas do Patrimônio Líquido. Para o ano-calendário de 2018, as Taxas de Juros de Longo Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 5 Prazo (anual) foram as indicadas na Tabela 7 (fl. 351), chegando-se diretamente à taxa diária aplicável sobre os saldos das contas do Patrimônio Líquido. No caso da Fiscalizada, as contas do Patrimônio Líquido, sobre as quais a TJLP é aplicada, são aquelas representativas de capital social integralizado (“2411001 – ERMOR TABACARIA TABACOS BRASIL”, “2412001 – UNIVERSAL LEAF TOBACO CO INC” e “2412003 – CA BOUTZ GMBH”) que, ao longo de todo o ano-calendário 2018, apresentaram o saldo total de R$ 169.970.083,00. Assim, aplicando-se os valores de TJLP pro rata die aos saldos das contas contábeis do Patrimônio Líquido identificados na escrituração contábil (demonstrados detalhadamente no Anexo II deste Relatório), foram identificadas deduções de Juros sobre o Capital Próprio que excederam o limite de dedutibilidade estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e pelo artigo 355 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Com base no exposto, conclui-se que o valor máximo da despesa com Juros sobre o Capital Próprio dedutível para o ano- calendário de 2018 é de R$ 11.426.553,16, que corresponde aos juros calculados sobre os saldos de contas do Patrimônio Líquido no ano-calendário de 2018, conforme demonstrado na planilha integrante do Anexo II deste Relatório. Considerando que as despesas contabilizadas a tal título pela Fiscalizada totalizaram R$ 80.311.926,49, a quantia de R$ 68.885.373,33 seria indedutível e deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para fins de apuração das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL. Por fim, restou caracterizada irregularidade fiscal na medida em que despesas indedutíveis com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 68.885.373,33 , deixaram de ser adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2018, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos artigos 258, 260, inciso, I, e 355, todos do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no artigo 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e no artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DO NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL ÀS IRREGULARIDADES Verificou-se que a empresa apurara, na ECF relativa aos ano-calendário de 2018, créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL. No entanto, utilizou-os integralmente para efetuar compensações com débitos tributários por meio da transmissão das Declarações de Compensação via programa Per/Dcomp, indicadas na Tabela 8 (fl. 353), sujeitas às disposições do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e da legislação aplicável. Concluiu que esses créditos não são passíveis de utilização para dedução dos valores de IRPJ e de CSLL decorrentes das irregularidades anteriormente referidas. II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração por meio eletrônico, em 04/10/2021, e irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 405/423, em 02/11/2021, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 6 Da dedutibilidade dos valores pagos a título de PLR aos diretores nos exercícios de 2015 a 2017 Tomando por base o disposto nos artigos 315 e 463 do RIR/99, argumentou que os dispositivos apontados foram revogados em função da nova regulamentação dada à matéria pela legislação superveniente. Além disso, defende que as despesas com PLR tem nítido caráter "operacional" em face do negócio, sendo assim passível de dedução. Ressaltou que o artigo 315 do RIR/99 teve por base o disposto no Decreto-Lei n° 5.844/43 ("DL n° 5.844/43"), na Lei n° 4.506/64 ("Lei n° 4.506/64") e no Decreto-Lei n° 1.598/77 ("DL n° 1.598/77"), tratando-se de matéria cuja regulamentação legal teve início em 1943, com a edição do DL n° 5.844/43, época em que preponderavam sociedades dirigidas pelos próprios sócios, proprietários ou acionistas, inexistindo a figura do profissional administrador empresarial, como no presente caso. Pontuou que, posteriormente, a Lei n° 4.506/64, em seu artigo 51, estabeleceu novos limites de dedutibilidade para a remuneração dos dirigentes de empresas, e alargou a abrangência da norma antes contida no DL n° 5.844/43, passando a regular também a remuneração aos sócios-gerentes, diretores e administradores. Ademais, o limite de remuneração desses profissionais foi desvinculado de sua participação no capital social. Acrescentou que os artigos 29 e 30 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29.6.1987 ("DL n° 2.341/87"), modificaram os critérios com relação ao montante máximo a ser considerado para fins de dedutibilidade da remuneração aos sócios-gerentes, diretores e administradores. Nesse contexto, de nada adiantava estabelecer limites de dedutibilidade à remuneração dos dirigentes, se as empresas ainda pudessem pagar a esses profissionais outros valores ou gratificações, considerando-os inteiramente dedutíveis. Por isso, a Lei n° 4.506/64, em seu artigo 45, estabeleceu que não seriam dedutíveis as gratificações pagas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. Assim, a norma que dispôs sobre a indedutibilidade das gratificações e participações dos dirigentes surgiu para complementar aquela que estabelecia limites de dedutibilidade para a remuneração dos diretores ou administradores. Ocorre que, com o passar do tempo, as regras a respeito dos limites de dedutibilidade da remuneração de administradores e da indedutibilidade de gratificações e participações tornaram-se incompatíveis com o novo panorama empresarial brasileiro, de modo que os valores pagos aos administradores a título de bônus, participações nos lucros e gratificações passaram a ser despesas usuais, normais e necessárias à empresa que quisesse contar com profissionais de qualidade na gestão de seus negócios. Assim, não havia mais sentido em limitar ou impedir a dedutibilidade desses valores. Ante essa realidade, a norma que estabelecia limite de dedutibilidade à remuneração dos sócios, diretores ou administradores de empresas foi expressamente revogada. De fato, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 88, inciso XIII, revogou expressamente os artigos 29 e 30 do DL n° 2.341/87. Desse modo, assevera que seria inegável que a revogação expressa desses artigos implicou na revogação tácita dos ordenamentos anteriores que versam sobre os limites de dedutibilidade à remuneração dos referidos profissionais, nos termos do artigo 2°, §1°, do Decreto-Lei n° 4.657/42 ("Lei de Introdução ao Código Civil"). Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 7 Assim, defende que a revogação dos limites à dedutibilidade das remunerações pagas a sócios, diretores ou administradores de empresas não pode conviver lado a lado com a manutenção das normas relativas à indedutibilidade das gratificações e participações de resultados, por absoluta incompatibilidade com a análise sistemática de nosso sistema tributário, pois os artigos da Lei n° 4.506/64 e do DL n° 1.958/77 (e por consequência os dispositivos do RIR/99 aos quais serviriam de base legal) são normas acessórias e complementares, cuja sobrevivência torna-se impossível quando a norma principal já não existe, especialmente se considerada a edição das normas subsequentes acerca de remuneração de dirigentes. Asseverou que, se o limite principal (limite à dedutibilidade da remuneração) não mais existe, muito menos poderia permanecer em vigor o limite secundário quanto à dedutibilidade de gratificações e participações, motivo pelo qual se mostra devida e legítima a dedutibilidade das despesas com participação pagas aos dirigentes no período autuado. Assim defende que, da mesma forma, o artigo 315, do RIR/99, reproduzindo o texto da Lei n° 4.506/64, também foi tacitamente revogado pela Lei 10.101/00, que se propõe específica com relação à PLR e que dispôs, posteriormente e de maneira clara, sobre a possibilidade de dedução das despesas com PLR para empregados, o que se entende como trabalhadores que prestam serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do art. 3°, da CLT - e que, se preenchidos esses pressupostos, poderá ser também administrador ou diretor. Adicionalmente, argumentou que, ainda que se considerasse que os artigos 45 da Lei n° 4.506/64 e 58 do DL n° 1.958/77 continuassem em vigor, seria razoável entender que suas disposições só poderiam ser aplicadas às gratificações pagas deliberadamente pela empresa sem que haja a necessidade de qualquer contraprestação pelo beneficiário, em caráter de gratuidade e liberalidade. Argumentou ainda que, mesmo que assim não fosse, as despesas incorridas continuariam legítimas e integralmente dedutíveis quando da apuração do lucro real e base de cálculo da IRPJ, na qualidade de despesas operacionais, pois o próprio artigo 311, §3°, do RIR/18, reconheceria a dedutibilidade das despesas pagas pela pessoa jurídica, especialmente quando presentes as características de necessidade, normalidade e usualidade verificadas nos autos. Acrescentou que o artigo 526, inciso II, do RIR/18, determina que as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas aos empregados poderão ser deduzidas para fins de apuração do lucro líquido, desde que pagas ou calculadas de maneira uniforme para todos os trabalhadores na mesma condição (i.e. sem discriminação). Citou julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendimentos doutrinários. Destacou que os referidos pagamentos de PLR não são apenas despesas necessárias (para a manutenção de gestores capacitados), normais (ante a sua compatibilidade com o porte da empresa e as responsabilidade assumidas pelos diretores) e usuais (no meio empresarial), sendo ainda completamente razoáveis em face (1) do salário mensal dos profissionais, (2) da respectiva contribuição para o sucesso para empresa, e (3) em análise comparativa com a PLR recebida por executivos de outras empresas de porte semelhante. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 8 Assim, defende que seria inconcebível a Fiscalização se fundamentar no disposto na Solução de Consulta COSIT n° 546/2017 para justificar a glosa ora discutida, uma vez que foi proferida em 19.12.2017 e o entendimento nela exarado não poderia retroagir para alcançar os pagamentos de PLR em discussão, realizados antes de sua edição. Acrescentou que o entendimento da referida Solução de Consulta não só viola o disposto no artigo 526, inciso II, do RIR/18 como também contraria a jurisprudência do E. CARF (Acórdão 2201.003.655 de 6.6.2017). Defendeu que seria inegável que o CARF reconheceu a existência da figura do diretor empregado, o qual, por possuir vínculo empregatício, possui os mesmos benefícios daqueles que não ocupam cargos de confiança, tais como FGTS, contribuição sindical e férias. Ressaltou que durante a fiscalização a Requerente deixou clara a caracterização dos Diretores - os quais receberam os pagamentos de PLR questionados - como empregados, registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social ("CPTS"), nos termos do artigo 3° da CLT, como demonstram os documentos ora juntados à presente impugnação, de modo que, sendo caracterizados como empregados, a dedutibilidade de despesas com o pagamento de PLR está garantida nos termos do artigo 526, inciso II, do RIR/18, de modo que, atribuir tratamento diferenciado aos diretores empregados afronta tal dispositivo legal. Portanto, em se tratando de participação paga pela empresa em decorrência do desempenho dos diretores empregados é inegável que as referidas despesas possuem o caráter de necessidade, normalidade e usualidade exigidos para configurar sua dedutibilidade integral na apuração do IRPJ, nos termos do artigo 311 do RIR/18, sendo, por consequência, improcedente a glosa de tais despesas. O direito à dedutibilidade dos JCP Da natureza jurídica dos JCP Afirmou que o instituto dos JCP envolve duas naturezas jurídicas distintas: natureza societária, relacionada à deliberação pelos acionistas e à obrigação de distribuição pela pessoa jurídica, e outro aspecto de natureza fiscal, relacionado à tributação da remuneração aos beneficiários, de modo que a opção por apenas um conceito jurídico único de JCP sacrificaria os propósitos fiscais do instituto regulado pela Lei nº 9.249/95, ou então os princípios societários inerentes ao JCP. Trata-se, portanto, de um instituto híbrido e que deveria ser interpretado levando-se em consideração tanto a sua ótica societária como a fiscal. Citou entendimento do STJ. Acredita que na linha do entendimento manifestado pelo C. STJ, é possível afirmar que, do ponto de vista societário, o pagamento dos JCP (i) está condicionado à liberalidade de deliberação por parte dos acionistas da companhia, e (ii) se caracteriza como uma efetiva distribuição de lucros na essência do direito empresarial. Frise-se que essa interpretação, para fins societários, não padece de qualquer ilegalidade, na medida que a Lei nº 9.249/95, com abrangência exclusivamente tributária, não pode alterar a deliberação societária dos acionistas prevista em estatuto da companhia. Defende que esse também é o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) contida na Deliberação n° 207, de 13.12.1996 (“Deliberação CVM nº Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 9 207/96”), segundo o qual, para fins societários e contábeis, os JCP se equiparam a uma distribuição de lucro pela companhia. Nos termos da Deliberação CVM nº 207/96, a remuneração do capital próprio, paga/creditada aos acionistas (i) configura distribuição de resultado e não despesa, (ii) deve ser contabilizada diretamente à conta de lucros acumulados (sem afetar o resultado do exercício), e (iii) deve ser detalhadamente descrita em notas explicativas às demonstrações financeiras e às informações trimestrais. Acrescenta que, para fins fiscais, o artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21.2.1996 (“IN nº 11/96”)7, estabelece que os valores pagos a título de JCP devem ser registrados em contrapartida a despesas financeiras da sociedade, mesmo quando sejam imputados aos dividendos. Por outro lado, para fins societários, o pagamento de JCP se equipara ao pagamento de dividendos. Do direito à dedução dos JCP pagos nos anos anteriores de 2012 a 2018 Asseverou que, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, o cálculo dos JCP a serem pagos ou creditados deve ser feito mediante a aplicação da TJLP sobre as contas de patrimônio líquido da sociedade, desde que limitados ao maior dos seguintes valores: (i) 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros e após o cômputo da CSLL devida; ou (ii) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Defende que, atendidas essas limitações, a dedutibilidade dos valores pagos a título de JCP fica autorizada a partir do momento em que ocorra o efetivo pagamento ou creditamento ao beneficiário, e desde que tal pagamento tenha sido estabelecido em deliberação societária competente, conforme bem mencionado pelas Autoridades Fiscais no Relatório Fiscal. Conclui que, na perspectiva da pessoa jurídica pagadora, a dedutibilidade de valores de JCP deve atender aos seguintes requisitos previstos na legislação: (i) condição quantitativa - aplicação da TJLP sobre as contas ajustadas do patrimônio líquido com a observação do limite de 50% dos lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros; (ii) condição temporal – a dedutibilidade deve ocorrer somente após o efetivo pagamento dos valores de JCP, ou o seu creditamento em subconta de passivo exigível e de forma individualizada, em favor dos acionistas da pessoa jurídica; e (iii) condição societária – deve haver deliberação societária válida autorizando o pagamento ou creditamento dos valores de JCP. Do correto entendimento quanto ao regime de competência Pontou que o artigo 29 da IN nº 11/96 determina que a dedutibilidade dos valores pagos ou creditados a título de JCP deverá observar o regime de competência e que, com base nesse dispositivo, as autoridades fiscais entenderam que os JCP deveriam ser deduzidos no ano em que foram gerados e não no ano em que foram pagos. Asseverou que a obrigatoriedade de se observar o regime de competência, disposta no artigo 29 da IN nº 11/96, somente se materializa no momento do surgimento da obrigação legal de pagar ou creditar JCP em favor dos acionistas, sendo que a legislação tributária não obriga que tais valores sejam pagos ou creditados no ano em que foram gerados. Nesse sentido, acredita que a aplicação do regime de competência se dá de forma que as receitas sejam reconhecidas para fins de tributação a partir do momento em que nasce o seu direito de recebê-las, enquanto as despesas são computadas para efeito de sua Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 10 dedutibilidade a partir do momento em que nasce sua obrigação legal de pagá- las. No caso dos JCP, tal obrigação surgiria apenas por ocasião da deliberação societária que aprova o pagamento de JCP aos acionistas. Concluiu que, no caso específico da Impugnante, restou comprovado que em 2018 ocorreu deliberação e efetivo pagamento de JCP, razão pela qual, defende o direito a deduzir o pagamento ou crédito de JCP, bem como a sua dedutibilidade, nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 9.249/95, constituem faculdade concedida à pessoa jurídica (não obrigação) e não estão condicionados a qualquer regime de periodicidade, tal como restou reconhecido pelo STJ. Citou o precedente do C. STJ, o qual consignaria que a legislação fiscal não impõe que o pagamento do JCP deva ser feito no mesmo exercício em que realizado o lucro da empresa, permitindo que a dedução dos montantes de JCP ocorra em exercícios futuros, quando efetivamente ocorrer seu pagamento, além de não haver norma impondo limite temporal para pagamento de JCP a sócios ou acionistas. Concluiu que observou o regime de competência para a dedutibilidade dos JCP dos anos de 2012 a 2018, uma vez que a deliberação acerca do seu pagamento se deu em 2018 e, portanto, somente neste ano tal montante representou despesa efetiva para fins de dedução. No mais, o pagamento/creditamento dos JCP representa faculdade da empresa, sendo que não há lei determinando que sejam pagos no ano em que foram gerados e não há norma impondo limite temporal para seu pagamento ou creditamento. Além disso, ao contrário do quanto alegado no Relatório de Ação Fiscal, não há que se falar que as Instruções Normativas nº 11/96 e 41/98 proíbem a dedução da despesa de JCP decorrente de anos anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois se assim o fizessem estariam inovando no ordenamento jurídico sem qualquer respaldo em lei. Citou entendimento do STF e jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS Da abusividade da multa de ofício aplicada Defendeu que houve exagero na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão, pois de acordo com o artigo 142 do CTN, acredita que o texto contido no CTN sobre a atividade de lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa deixa claro que, apenas se e quando for o caso, a autoridade administrativa deverá propor a aplicação da penalidade cabível. Contudo, acredita que teria demonstrado que agiu em conformidade com a legislação vigor, de forma que não seria justo atribuir-lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário ultrapassaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida para um valor proporcional e adequado. Da impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada No que tange à exigência ao recolhimento da multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal do IRPJ, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/96, defende que estaria sendo penalizada duas vezes por um mesmo fato que sequer pode ser tido como contrário à legislação tributária. Suscitou a impossibilidade de aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada decorre do chamado princípio da consunção. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 11 Citou julgamento da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e recentemente referendado pelo E. CARF, quando a primeira conduta (no presente caso, o suposto recolhimento a menor da estimativa mensal) se afiguraria como mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda conduta (no presente caso, o suposto recolhimento a menor do IRPJ ao final do período de apuração), a penalidade mais gravosa aplicável à segunda conduta necessariamente absorve a penalidade menos gravosa aplicável à primeira conduta. Por essa razão, somente a multa de ofício poderia ser aplicada ao final do ano- calendário, não havendo que se falar na punição pela multa isolada da mera conduta-meio nesse caso, que é o suposta recolhimento a menor de antecipações no regime de estimativa mensal, em função dos mesmos fatos geradores: Suscitou ainda que a cumulação da multa de 75% (de ofício) com a multa de 50% também revelaria caráter nitidamente confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV da CF/88. Alegou que tal tema já teria sido objeto de apreciação pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1/600-RJ e de diversos outros precedentes, destacando-se, por exemplo, o Recurso Extraordinário 81.550/75 - MG, o Recurso Extraordinário 91.707 - MG, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 523.471/MG e o Recurso Extraordinário 754.554/GO, datado de 21.8.2013, em que o Tribunal considerou que a aplicação de multa de 25% já teria o condão de violar os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Senão vejamos: Citou o artigo 3° do CTN para alegar que o tributo não poderia ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumentos de arrecadação disfarçados. A sanção deve ser apenas o meio de que se vale o Fisco para desestimular o comportamento ilícito, o qual sequer teria ocorrido no caso em tela. Conclui que a aplicação da vedação do confisco às multas se justificaria justamente pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, subsidiariamente a aplicação do princípio da consunção, a fim de que seja mantida apenas a cobrança da multa de ofício. Da improcedência dos juros SELIC No que se refere aos juros de mora, ressaltou que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Citou a decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Recurso Especial n° 450.422/PR. Dessa forma, não obstante a posição sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a contestou sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido, efls. 448/472, julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 12 Ano-calendário: 2018 IRPJ. LUCRO REAL. REMUNERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES PAGAS ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, independentemente de serem, ou não, registrados como empregados. Somente são dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência (Solução de Consulta Nº 329 - Cosit, de 2014). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado, em 11.10.2022, às efls. 483/517, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 09/11/2022, em que reafirma os argumentos já apostos em sede impugnatória, fortalecendo-os em sede recursal, a seguir sumarizados: III.1. A plena dedutibilidade dos valores pagos a título de PLR aos diretores no ano-calendário 2018; III.2. O direito à dedutibilidade dos JCP: (a) A natureza jurídica dos JCP; (b) Direito à dedução dos JCP pagos nos anos anteriores (de 2012 a 2018); (b.1.) O correto entendimento quanto ao regime de competência (b.2.) A jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto; IV. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS: IV.1. A abusividade da multa de ofício aplicada; IV.3. Os juros SELIC sobre a multa de ofício; V. A CONCLUSÃO E O PEDIDO, E arremata: 109. Diante do exposto acima, a Recorrente tem por suficientemente demonstrado que os pagamentos dos valores de PLR e JCP em referência estão plenamente revestidos das condições previstas nas legislações tributária e societária, e encontram amplo respaldo na jurisprudência a respeito do assunto, para que sejam reconhecidos como despesas efetivamente dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 13 110. Dessa forma, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma integral do V. Acórdão recorrido e a extinção da exigência fiscal formulada por meio do Processo Administrativo em referência. 111. Por fim, a Recorrente desde já manifesta o seu interesse em realizar sustentação oral perante esse E. CARF e, na eventualidade de o julgamento acabar empatado, levando assim a uma situação de nítida dúvida objetiva, impõe- se a sua resolução em favor da Recorrente, em função dos artigos 112 do CTN, 28 da Lei nº 13.998/2020, e 2º, §1º da Portaria nº 260/20 – todos constitucionais, de acordo com o STF por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399, 6.403 e 6.415 –, para que, por resolução desse Colegiado, seja determinado o integral cancelamento da imposição fiscal em comento. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito de IRPJ (valor de R$ 33.704.943,28), fls. 312, e CSLL (valor de R$ 11.560.549,98), fl.319, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2018, decorrentes das seguintes acusações fiscais: 1. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS COM JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO; 2. PARTICIPAÇÃO NO LUCROS E RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES/ADMINISTRADORES. Passamos à análise das infrações. Da dedutibilidade dos JCP Quanto à primeira acusação fiscal, a fiscalização entendeu que a legislação não autorizaria o pagamento de JCP relacionado à períodos anteriores ao do efetivo pagamento. Quanto à possibilidade do pagamento de JCP acumuladamente, principalmente sobre a suposta ofensa ao princípio da competência, entendo assistir razão à Recorrente. Sobre este ponto, conforme já publicado em artigo científico (TEODOROVICZ, Jeferson; PRZEPIORKA, Michell. JCP retroativo: controvérsias na jurisprudência do CARF. IUS GENTIUM, vol. 13, n. 2, 203–230), entendo que o art. 9º da Lei 9.249/1995 não prescreve a limitação imposta pela IN SRF n. 11/1996, indicando a sua ilegalidade nesse aspecto. Com efeito, não há qualquer previsão na Lei nº.9249/95 que estabeleça limitação temporal para que a companhia realize pagamento de juros sobre o capital próprio, não existindo também, por conseqüência, obrigação legalmente estabelecida que vincule o contribuinte a efetuar tão somente a dedução de JCP distribuído no mesmo período da realização do lucro. Não Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 14 seria correto, portanto, a interpretação do Fisco de que a não dedução de JCP consolidado no exercício financeiro atual corresponderia a uma renúncia de direito (e, portanto, não dedutível para o futuro). A própria IN SRF n. 11/1996 em seu art. 29, §3º, “b”, prescreve que devem ser considerados os saldos de lucros acumulados e reservas de lucro de períodos anteriores no cálculo dos JCP. O que teria inclusive sido reproduzido no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 13, de 27.5.1996: O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, será de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período- base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. Nessa conformidade, a legislação societária também reforçaria o entendimento ao definir, “lucro líquido do exercício”, como o resultado positivo do exercício, deduzido do saldo de prejuízos acumulados e diminuído das participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei das SA. Ademais, o art. 192 da mesma lei estabelece que os órgãos da administração da companhia devem apresentar à assembleia-geral ordinária a proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, entre as quais se incluem a reserva de lucros. Nesse sentido, após o encerramento do exercício e com a destinação do lucro líquido, não há mais que se falar em “lucro líquido do exercício” e “reservas de lucros” do período. Nesse contexto, explica-se o tratamento dado pelo §1º do art. 9 da Lei n. 9.249/1995, que prevê como limites autônomos o lucro do exercício e o saldo de lucros acumulados. Neste sentido, Galendi Jr. sustenta que: enquanto o limite do caput estabelece qual será a remuneração do sócio pelo capital posto à disposição da sociedade, o § 1º deste artigo traz limite que será aplicado somente quando ocorrer o “efetivo pagamento ou crédito”, ou seja, quando a sociedade efetivamente disponibilizar os recursos ao sócio. Resta clara, portanto, a possibilidade de pagamento de JCP referente a períodos anteriores. O limite do caput se aplica no ano em que o capital se encontra disponibilizado e o limite do § 1º se aplica no ano em que se realizar o efetivo crédito ou pagamento. Enquanto o limite do caput tem uma razão de ser (remuneração do custo de oportunidade do acionista), o limite do § 1º é imposto por mera conveniência arrecadatória (2020, p. 428). De mais a mais, os pagamentos de JCP não deveriam ser qualificados como despesas financeiras. Com efeito, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke pontuavam que este modelo de contabilização implica grandes prejuízos à comparabilidade das demonstrações financeiras, haja vista a sua facultatividade (2008, p. 413). Neste sentir, a Deliberação CVM nº.207/96. Na interpretação da CVM o registro contábil dos JCP deveria obedecer ao regime jurídico de lucros distribuídos às companhias, conforme se depreende da leitura do inciso I da Deliberação. Por sua vez, o tratamento contábil a Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 15 ser dispensado aos JCP pagos ou recebidos pelas companhias abertas encontrava-se também previsto no II: “II – Os juros recebidos pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, devem ser contabilizados da seguinte forma: a) como crédito da conta de investimentos, quando avaliados pelo método da equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio estejam ainda integrando o patrimônio líquido da empresa investida ou nos casos em que os juros recebidos já estiverem compreendidos no valor pago pela aquisição do investimento; e b) como receita, nos demais casos” (Deliberação CVM n.207/96)”. Note-se que a leitura do inciso VIII da Deliberação n.207/96 é evidente: “caso a Companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta deliberação” (Deliberação CVM n.207/96). O objetivo dessa disposição legal era exaustivamente explicitado em seu preâmbulo. Ao determinar a contabilização como receita dos JCP recebidos por investimento não avaliados pelo método de equivalência patrimonial, mas com base no custo de aquisição, a Deliberação CVM nº. 207/96 definiu-a como receita financeira derivada de investimentos, e não de receita financeira propriamente dita. Os artigos VIII e IX também seguiram desautorizando o registro de JCP como receita ou despesa financeira, impondo expressamente a obrigação de reverter os valores pagos ou recebidos sob essas rubricas, ainda que o objetivo desse registro fosse o de atender a legislação infralegal, a exemplo da IN SRF n.º 11/96, já que a Lei nº. 9249/95 é omissa nesses termos. Logo, a norma, válida para efeitos societários e contábeis, determinou que os JCP pagos ou recebidos sempre deveriam ser registrados como resultado de participação societária e não como receita ou despesa financeira, embora ressaltando a necessidade de que os empresários adotem o procedimento previsto na Lei nº. 9249/95 e normativas infralegais para fins tributários e obtenção dos benefícios respectivos. Por outro lado, para a CVM, os JCP constituiriam resultado da companhia sujeito a regime especial de distribuição que deveriam ser registrados como receita ou não pelo recebedor, dependendo de serem investimentos geradores dos JCP avaliados pelo método da equivalência patrimonial ou do custo de aquisição, nos termos do art.248 da Lei das S.A. Assim, os ajustes tributários devem ser feitos em controles à parte para que não prejudiquem as demonstrações financeiras da companhia pagadora ou recebedora. Portanto, a posição inicial da CVM sobre os JCP foi a de que esses possuíam natureza jurídica de resultado de participação societária, devendo por isso serem tratados como tal, seja no pagamento ou no recebimento desses valores, ao passo que para a administração tributária os JCP devem ser considerados “juros” (receita financeira/despesa financeira, conforme Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 16 o caso) propriamente ditos, embora a própria Administração Fazendária por vezes já tenha manifestado posições contraditórias naquele período. Posteriormente, na deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012, mais recente a respeito dos juros sobre o capital próprio, e que revogou a Deliberação nº. 207/96, também da CVM, estabeleceu o seguinte: “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente. 11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório”. Considerando tal posição, a CVM nº. 683/2012 assim deliberou: “III - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório (Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, §7º), previsto no art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte;”. Nesse contexto, a deliberação da CVM nº. 683/2002 alterou o entendimento originário da própria CVM sobre o tratamento dos juros sobre o capital próprio, embora reconhecendo a natureza particular deste. Em outro aspecto, a CVM entendeu que os juros sobre o capital próprio (instituto criado pela legislação tributária, ressalve-se) devem receber o mesmo tratamento contábil que o dividendo obrigatório por analogia, do que se deduz a semelhança dos institutos, mas não a identidade entre os mesmos. Registre-se ainda que ainda que o artigo 75, §6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 prevê expressamente que o montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 6º O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa”. Em outras palavras, a premissa da fiscalização de que é aplicável o regime de competência não se sustenta na medida em que a própria legislação tributária atual permite que os juros sobre o capital próprio não sejam registrados contabilmente como despesas. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 17 Neste sentido conclui Alexandre Evaristo Pinto em voto vencedor proferido no acórdão n. 9101-006.267: Afinal, diante do cenário em que as normas infralegais da Receita Federal admitem tanto o registro do JCP como despesa quanto o seu registro como exclusão no LALUR (e o mesmo vale para as obrigações acessórias, já que ambas as possibilidades são permitidas), os juros sobre o capital próprio retroativos deverão ou não ser deduzidos no ano corrente. Em primeiro lugar, se a entidade não registrou os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, apenas excluindo o montante acumulado de JCP no LALUR (com o devido respeito ao maior dos limites entre 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros e 50% do lucro do exercício), não há que se falar em regime de competência, uma vez que não houve registro de despesas financeiras, abrindo-se a potencial discussão de necessidade de observância do regime de competência. Além disso, se a entidade registrou o JCP como despesa financeira, esta seguiu as normas infralegais da Receita Federal, mas vale salientar que contabilmente não se tratam de despesas, pois as normas contábeis (ICPC 08 e CPC 00) expressamente determinam que o JCP seja registrado como uma diminuição nos lucros acumulados e que não são despesas as remunerações pagas ou creditadas a sócios ou acionistas. Assim, me parece incoerente defender a observância do regime de competência na contabilidade quando se esquece de aplicar a norma contábil no que diz respeito ao não registro do JCP como despesa. Por fim, ainda que fosse defensável o registro contábil do JCP como despesa, considerando que inexiste norma proibindo o pagamento acumulado de JCP relativo a períodos anteriores, haveria necessidade de previsão expressa da indedutibilidade do JCP retroativo, o que não existe, apenas havendo previsão de cumprimento dos limites do §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em resumo, por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. Assim não se sustentaria a premissa de que se trata de despesa. A discussão, naturalmente, tangenciou a possibilidade de a empresa atrasarem os pagamentos, para, tão somente no momento em que realizarem o pagamento, descontarem o montante em uma única vez na apuração do lucro real. A questão, como se sabe, vinha sido interpretada de forma restritiva pela RFB, entendimento que se sedimentou através da IN 1700/2017, através do art. 75, parágrafo 4ª, em que o contribuinte deveria respeitar o regime de competência (que é o método de apuração contábil onde o lançamento é realizado na data em que o evento contábil se manifesta). Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 18 Contudo, não havia previsão legal expressa para a supracitada restrição temporal, já que a mesma não estava prevista na Lei 9249/95. Logo, o centro do debate jurisprudencial foi justamente sobre a possibilidade de restrição temporal (ou não). Como já observado, a jurisprudência administrativa, teve posições dissonantes, ainda que decisões recentes tenham se manifestado a favor da restrição temporal (TEODOROVICZ, 2023, p. 194-231). Nesse sentido, a tese vencedora na Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, foi a de que, por ausência de previsão legal expressa, não poderia haver limitação temporal para a dedução dos juros sobre o capital próprio, conforme ementado no RESP 1955120: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional. III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros. VI - Recurso especial improvido. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 19 Esse mesmo posicionamento foi praticamente repetido no julgamento do REsp 1.946.363, a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE .I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários, nos termos do art. 156, X, do CTN. II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional. III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros. VI - Recurso especial improvido. Isso porque o art. 9ª da Lei 9249/1995, não fixou qualquer limite temporal, estabelecendo como única condição (parágrafo 1ª) a de que a empresa tenha lucros, lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Essa foi a linha adotada pelo Relator, Ministro Francisco Falcão, que inclusive afastou a alegação de ofensa ao regime de competência, linha geralmente defendida pela RFB, pois o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio depende de deliberação de órgão societário e apenas nesse momento é que surge a obrigação de pagar pela empresa (respeitando o regime contábil adotado). Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 20 Essa posição foi consolidada também pelo acompanhamento de outros ministros, como os ministros Humberto Martins, Mauro Campbell e Assusete Magalhães, contrariando a divergência aberta pelo ministro Herman Benjamin, que seguiu o entendimento fazendário (TEODOROVICZ, 2023, p. 194-231). Por fim, em julgamento mais recente (RECURSO ESPECIAL Nº 2162629 - PR), a 1ª Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1319, decidiu por unanimidade que é permitida a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneos (retroativos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.”. Conforme ementa abaixo: EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZOU SUA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Lei 9.249/95 1. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que observem as disposições da e alterações posteriores. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." 3. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 4. A decisão do Tribunal de origem não está em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, dar provimento ao recurso especial. 5. Recurso especial conhecido e provido. Não é demais lembrar que as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, ante todo o exposto, entendo não haver vedação legal ao pagamento de JCP relativo a períodos anteriores, dando provimento ao recurso em relação à esta matéria. Da participação nos lucros e resultados atribuída a diretores/administradores No que diz respeito à segunda acusação fiscal, PARTICIPAÇÃO NO LUCROS E RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES/ADMINISTRADORES, extrai-se do TVF que a contribuinte não adicionou ao lucro líquido a Participação nos Lucros e Resultados atribuída a seus administradores. Portanto, segundo a fiscalização, restou caracterizada irregularidade à legislação do IRPJ referente à falta de adição ao lucro líquido de despesa indedutível, no valor de R$ 3.415.679,52 no ano-calendário de 2018, sendo cabível lançamento fiscal de IRPJ, em cumprimento ao disposto nos artigos 258, 260, 315 e 527, todos do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda): Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 21 Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, caput ). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração em observância às disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º) . § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º ). (***) Art. 260. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º ): I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e II - os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - ressalvadas as disposições especiais deste Regulamento, as quantias retiradas dos lucros ou de fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “f”, “g” e “i” ); II - os pagamentos efetuados à sociedade simples quando esta for controlada, direta ou indiretamente ( Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º ): a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; e b) por cônjuge ou parente de primeiro grau de diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; III - as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day- trade ), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º) ; IV - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 679 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso IV ); V - as contribuições não compulsórias, exceto aquelas destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dos dirigentes da pessoa jurídica ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso V ); Fl. 663DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart679 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 22 VI - as doações, exceto aquelas a que se referem o art. 377 e o caput do art. 385 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VI ); VII - as despesas com brindes ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput , inciso VI I); VIII - o valor da CSLL, registrado como custo ou despesa operacional ( Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único) ; IX - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º); X - o valor correspondente ao reconhecimento da realização das receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (pessoa jurídica patrocinadora), que foram registradas contabilmente pelo regime de competência, na forma estabelecida pela CVM ou por outro órgão regulador (Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, art. 5º) ; XI - os resultados negativos das operações realizadas com os seus associados, na hipótese de sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica que não tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores (Lei nº 5.764, de 1971, art. 3º e art. 4º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69 ); XII - o valor correspondente à depreciação ou à amortização constante da escrituração comercial, a partir do período de apuração em que o total da depreciação ou da amortização acumulada, incluídas a contábil e a acelerada incentivada, atingir o custo de aquisição do bem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, alínea “a” ); e XIII - o saldo da depreciação e da amortização acelerada incentivada existente na parte “B” do Lalur, na hipótese de alienação ou de baixa a qualquer título do bem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, alínea “a” ). (***) Art. 315. Não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificações ou as participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º ; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único ). (***) Art. 527. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único ). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório ( Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único ). Por outro lado, a possibilidade de dedução da distribuição de lucros e participações a empregados está prevista expressamente na Lei 10.101/2000: Fl. 664DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart377 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart385 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart385 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9316.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9316.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11948.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0691.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0691.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 23 Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. Este dispositivo repercutiu no art. 371 do RIR/18 e no art. 526 do RIR/18: Art. 371. Para fins de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou nos resultados, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , no próprio exercício de sua constituição (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 1º) . Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 2º) . (***) Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, caput ): I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000, e no art. 371 . Sobre o aparente conflito normativo referente aos dispositivos legais mencionados, recorde-se do Acórdão n. 1102-001.730: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. SEGURO RURAL. ISENÇÃOINTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO. A isenção tributária conferida pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 73/66 às operações de seguro rural não é ampla e irrestrita, alcançando apenas o IOF. A literalidade da norma — que menciona “isenção irrestrita” e “quaisquer impostos ou tributos federais” — não pode ser alargada, compelindo uma interpretação restritiva. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADMINISTRADORES EMPREGADOS – CONFLITO NORMATIVO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000. Embora normas anteriores – como o art. 43, §1º, da Lei nº 4.506/64, o art. 45 do Decreto-Lei nº 4.598/45 e o parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/77 – estabeleçam vedações à dedutibilidade de participações atribuídas a administradores, verifica-se antinomia normativa quando se Fl. 665DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart371 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 24 trata de administradores que também possuem vínculo empregatício. Aplicando-se os critérios clássicos de solução de conflitos entre normas – hierarquia, especialidade e cronologia –, constata-se que o critério cronológico é o único aplicável ao caso, tendo em vista a ausência de hierarquia e especialidade entre as normas em confronto. Assim, a norma mais recente (Lei nº 10.101/2000) prevalece sobre as anteriores, limitando o alcance das vedações anteriormente existentes. Nesse contexto, deve-se reconhecer a dedutibilidade das parcelas de PLR pagas a administradores que ostentem, simultaneamente, a condição de empregados da pessoa jurídica, quando atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, o voto condutor da Relatora do acórdão supramencionado Cristiane Pires Mcnaughton: Poderemos dizer, assim, que a Lei n. 11.101/00 ab-rogou às normas anteriores, reduzindo sua extensão. Se, antes, as restrições eram aplicáveis para qualquer administrador, a partir da nova lei são aplicáveis para qualquer administrador que não empregado. No caso concreto, houve pagamento de PLR a administradores empregados da companhia. Portanto, os valores são dedutíveis do IR, conforme previsão do §1º do artigo 3º da Lei n. 11.101/00. Ademais, seguindo por essa linha, poder-se-ia dizer que a questão central seria averiguar se os valores distribuídos a título de lucro e participação aos diretores seriam dedutíveis como despesa operacional ou não, a partir da consideração – ou não – da situação empregatícia atribuível pelo Recorrente à Diretoria e, em especial, cumprem os requisitos legais para sua dedução. E, de fato, a recorrente, por seu turno, comprovou com a apresentação dos documentos que demonstram a caracterização dos diretores como empregados (fato incontroverso!), registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (“CTPS”), nos termos do artigo 3º da CLT (vide fls. 169 a 176 do dossiê eletrônico nº 13033.097746/2021-25, no qual se deu a fiscalização, e ora anexados novamente – doc. nl> 2). Por outro lado, reforce-se que a própria fiscalização não buscou avançar na determinação da natureza jurídica da relação de trabalho estabelecida entre a empresa e os diretores, limitando-se a restringir a dedutibilidade dos PLR tão somente pela caracterização de cargo de diretoria/administração, (não se importando em averiguar se se trataria de empregado ou não). Nessa linha, entendo que, em sede recursal, buscar investigar a natureza jurídica trabalhista dessa relação agora perde objeto, ante a evidente inovação do critério jurídico adotado em face das premissas adotadas pela fiscalização para proceder à autuação. Logo, aplicando-se a Lei 11.101/00 e comprovado que os administradores são empregados, deve-se dar provimento ao recurso para permitir a dedutibilidade do PLR aos diretores/administradores empregados. Ato contínuo, perdem objeto as demais matérias questionadas, a saber: constitucionalidade das multas e a incidência de juros sobre multa. Conclusão Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 25 Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de JCP e afastar a glosa de PLR. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior O ilustre Relator, com um voto substancioso, o que lhe é peculiar reconheceu a dedutibilidade dos valores pagos a título de gratificação e participação nos lucros aos diretores empregados. 2. A seguir os fundamentos conduzem à indedutibilidade das gratificações ou participações nos resultados atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, independentemente da existência de vínculo empregatício.. Despesas com pagamento de PLR e gratificações a diretores A matéria está regulamentada pelo RIR/99 nos seguintes artigos: Decreto 3.000, de 1999 – Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) CAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONAL Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Subseção I - Disposições Gerais Despesas Necessárias Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. [...] Pagamento a Pessoa Física Vinculada Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). [...] Subseção XVII Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 26 Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769- 55, de 1999, art. 3º, § 1º). [...] CAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO Seção I - Participações Subseção I Participações Dedutíveis Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): [...] II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769- 55, de 1999 (art. 359). Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). 3. As normas legais que orientam o regulamento do imposto de renda são as seguintes: Lei 4.506, de 1964 Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. [...] § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. [...] Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. (Grifo nosso) Decreto-lei 1.598, de 1977 Art. 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 27 Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. (Grifo nosso) Lei 10.101, de 2000 (origem MP 1.769-55, de 1999), que trata da participação nos lucros e resultados Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1 o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. (Grifo nosso) 4. Como se vê, o art. 299 do RIR/99 ao tratar do “lucro operacional” estabelece, de forma geral, que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais, o que inclui as gratificações pagas a empregados. 5. Em seguida, ainda tratando sobre “lucro operacional”, os art. 303 e 359 do RIR/99 determinam que as gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais, ao contrário das participações atribuídas aos empregados que são dedutíveis como despesas operacionais. 6. Posteriormente, ao tratar especificamente de “participações dedutíveis”, os art. 462 e 463 do RIR/99 assentam que podem ser deduzidas do lucro líquido as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a empregados e trabalhadores, ao passo que as participações atribuídas aos seus administradores devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. 7. Verifica-se, pois, que normas específicas previstas no art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, e art. 45, § 3º, da Lei 4.506, de 1964, bases legais dos arts. 303 e 463 do RIR/99, determinam a adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, das gratificações ou participações aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. Verifica-se ainda que o texto legal impede a dedução de tais rubricas de forma ampla, sem qualquer ressalva quanto ao vínculo de relacionamento do dirigente ou administrador com a pessoa jurídica, seja de natureza trabalhista ou estatutária. 8. Com base nos fundamentos elencados acima, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-007.015, de 06/06/2024, por voto de qualidade, conforme voto vencedor da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada, decidiu o que segue: GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações ou participações atribuídas a dirigentes ou administradores são indedutíveis, independentemente de o vínculo de relacionamento com a pessoa jurídica ser de natureza trabalhista ou estatutária. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.171 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720115/2021-67 28 9. À vista desses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário, relativamente à matéria. 10. É a declaração de voto. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11065.722731/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 01/11/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO PARA DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Uma vez que parte dos responsáveis solidários não foram regularmente cientificados da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, há preterição de direito de defesa apto a ensejar a nulidade de todos os atos posteriores praticados por preterição do direito de defesa, como prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não obstante, é possível resolver o mérito em favor do sujeito passivo pela impossibilidade do refazimento da intimação pelo transcurso do prazo decadencial para cientificação dos referidos solidários. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, listando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. VÍNCULO TRABALHISTA FORMALIZADO COM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. A ausência de atividade econômica própria e de autonomia operacional e patrimonial da empresa interposta caracteriza a ocorrência de simulação na formalização de contratos de trabalho, tornando cabível a caracterização do vínculo dos segurados com a verdadeira empregadora, da qual deve ser exigido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. É cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos simulados, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos. Esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. Mantém-se o crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo contratou segurados empregados de forma simulada, por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. USO INDEVIDO DO SIMPLES. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresa interposta, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, viola a legislação tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando, por meio de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, ficar demonstrado que os negócios jurídicos desconsiderados pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico aceita a utilização de prova emprestada na esfera administrativa, desde que assegurados os direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS É executável a responsabilização solidária de outras pessoas que não o sujeito passivo para responder pelo crédito tributário quando constatado que elas tiveram participação nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA Identificada a infração à lei, é imputada aos sócios administradores a responsabilização solidária do artigo 135, inciso III, do CTN. EXCLUSÃO DE EMPRESA INTERPOSTA DO SIMPLES. PROCESSO PRÓPRIO Em procedimento de auditoria é possível que a situação se afigure tal que a auditoria-fiscal tome algumas medidas quanto à empresa que se reputa irregularmente interposta, tais como, exclusão do SIMPLES ou baixa de ofício. Entretanto, eventuais procedimentos nesse sentido, são tomados em processos próprios, não havendo determinação, em princípio, de que corram apensados aos processos de lançamento. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser aproveitados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos de pessoas jurídicas cuja existência foi comprovadamente simulada, e cuja receita foi reclassificada e reconhecida como ingressos efetivamente destinados à recorrente.
Numero da decisão: 2202-011.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, exceto o capítulo referente ao efeito confiscatório da penalidade aplicada; na parte conhecida, por maioria de votos, dar lhes parcial provimento para acatar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelas empresas interpostas no cálculo do lançamento, e para acolher a preliminar de nulidade com relação à responsabilidade solidária de Simone Groeler e Alexandre Groeler por ausência de cientificação acerca da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, vencido o Conselheiro Henrique Perlatto Moura (relator), que não acatou o aproveitamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, listando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. VÍNCULO TRABALHISTA FORMALIZADO COM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. A ausência de atividade econômica própria e de autonomia operacional e patrimonial da empresa interposta caracteriza a ocorrência de simulação na formalização de contratos de trabalho, tornando cabível a caracterização do vínculo dos segurados com a verdadeira empregadora, da qual deve ser exigido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. É cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos simulados, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos. Esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. Mantém-se o crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo contratou segurados empregados de forma simulada, por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. USO INDEVIDO DO SIMPLES. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresa interposta, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, viola a legislação tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando, por meio de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, ficar demonstrado que os negócios jurídicos desconsiderados pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico aceita a utilização de prova emprestada na esfera administrativa, desde que assegurados os direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS É executável a responsabilização solidária de outras pessoas que não o sujeito passivo para responder pelo crédito tributário quando constatado que elas tiveram participação nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA Identificada a infração à lei, é imputada aos sócios administradores a responsabilização solidária do artigo 135, inciso III, do CTN. EXCLUSÃO DE EMPRESA INTERPOSTA DO SIMPLES. PROCESSO PRÓPRIO Em procedimento de auditoria é possível que a situação se afigure tal que a auditoria-fiscal tome algumas medidas quanto à empresa que se reputa irregularmente interposta, tais como, exclusão do SIMPLES ou baixa de ofício. Entretanto, eventuais procedimentos nesse sentido, são tomados em processos próprios, não havendo determinação, em princípio, de que corram apensados aos processos de lançamento. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser aproveitados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos de pessoas jurídicas cuja existência foi comprovadamente simulada, e cuja receita foi reclassificada e reconhecida como ingressos efetivamente destinados à recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-15T19:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-15T19:39:46Z; Last-Modified: 2026-05-15T19:39:46Z; dcterms:modified: 2026-05-15T19:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-15T19:39:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-15T19:39:46Z; meta:save-date: 2026-05-15T19:39:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-15T19:39:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-15T19:39:46Z; created: 2026-05-15T19:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2026-05-15T19:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-15T19:39:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.722731/2015-66 ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 01/11/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO PARA DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Uma vez que parte dos responsáveis solidários não foram regularmente cientificados da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, há preterição de direito de defesa apto a ensejar a nulidade de todos os atos posteriores praticados por preterição do direito de defesa, como prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não obstante, é possível resolver o mérito em favor do sujeito passivo pela impossibilidade do refazimento da intimação pelo transcurso do prazo decadencial para cientificação dos referidos solidários. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, listando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. VÍNCULO TRABALHISTA FORMALIZADO COM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 2 SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. A ausência de atividade econômica própria e de autonomia operacional e patrimonial da empresa interposta caracteriza a ocorrência de simulação na formalização de contratos de trabalho, tornando cabível a caracterização do vínculo dos segurados com a verdadeira empregadora, da qual deve ser exigido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. É cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos simulados, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos. Esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. Mantém-se o crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo contratou segurados empregados de forma simulada, por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. USO INDEVIDO DO SIMPLES. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresa interposta, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, viola a legislação tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando, por meio de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, ficar demonstrado Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 3 que os negócios jurídicos desconsiderados pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico aceita a utilização de prova emprestada na esfera administrativa, desde que assegurados os direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS É executável a responsabilização solidária de outras pessoas que não o sujeito passivo para responder pelo crédito tributário quando constatado que elas tiveram participação nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA Identificada a infração à lei, é imputada aos sócios administradores a responsabilização solidária do artigo 135, inciso III, do CTN. EXCLUSÃO DE EMPRESA INTERPOSTA DO SIMPLES. PROCESSO PRÓPRIO Em procedimento de auditoria é possível que a situação se afigure tal que a auditoria-fiscal tome algumas medidas quanto à empresa que se reputa irregularmente interposta, tais como, exclusão do SIMPLES ou baixa de ofício. Entretanto, eventuais procedimentos nesse sentido, são tomados em processos próprios, não havendo determinação, em princípio, de que corram apensados aos processos de lançamento. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser aproveitados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos de pessoas jurídicas cuja existência foi comprovadamente simulada, e cuja receita foi reclassificada e reconhecida como ingressos efetivamente destinados à recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 4 Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, exceto o capítulo referente ao efeito confiscatório da penalidade aplicada; na parte conhecida, por maioria de votos, dar lhes parcial provimento para acatar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelas empresas interpostas no cálculo do lançamento, e para acolher a preliminar de nulidade com relação à responsabilidade solidária de Simone Groeler e Alexandre Groeler por ausência de cientificação acerca da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, vencido o Conselheiro Henrique Perlatto Moura (relator), que não acatou o aproveitamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Contribuinte e responsáveis solidários Samuel Fernando Lauck, Simone Groeler Kohlrawsch, Alexandre Do Amaral Groeler, Rafael Vinicius Lauck e Flavio Schenkel Da Cunha, contribuições previdenciárias incidentes sobre folha de pagamento referente à remuneração de empresas interpostas no Simples Nacional (SOLPAR, DARLLEN e PALMITO), no período de 04/2010 a 11/2011, mediante aplicação de multa qualificada DE 150%. Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 5 1 DA AÇÃO FISCAL Trata-se de crédito tributário lançado em nome da Usaflex - Indústria Comércio S/A, doravante denominada USAFLEX, referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais das seguintes empresas interpostas da USAFLEX: Atelier de Costura Darllen Ltda - EPP(DARLLEN), CNPJ nº 03.033.531/0001-79; Atelier de Calçados Palmito Ltda – EPP(PALMITO), CNPJ nº 02.710.884/0001-01; e Atelier de Calçados Solpar Ltda – ME(SOLPAR), CNPJ nº 10.298.516/0001-18, no período de 04/2010 a 11/2011. Foi lavrado o seguinte auto de infração de obrigação principal: DEBCAD nº 51.039.737-9 - contribuição previdenciária patronal destinada à seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, nº decorrer do mês, aos segurados empregados, e a contribuição previdenciária patronal destinada à seguridade social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. Consolidado em 04/11/2015, no valor de R$ 3.320.979,09 (três milhões trezentos e vinte mil novecentos e setenta e nove reais e nove centavos). O Auditor Fiscal narra que a USAFLEX constituiu várias empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) geridas por interpostas pessoas, e onde segmentava suas atividades, receitas, ativos e mão-de-obra, com a finalidade de se beneficiar do regime tributário diferenciado, com a utilização de mão de obra dessas empresas, e com isso se exonerar das contribuições previdenciárias e devidas aos terceiros. Lembra que a partir de 12/2011 as contribuições patronais no setor de calçados começaram a ser recolhidas com base no faturamento e não mais na folha de pagamento. Ao adotar essa nova forma de contribuição, a USAFLEX desmontou a prática de terceirização de mão-de-obra com a utilização de interpostas pessoas, pois com a alteração na legislação houve uma redução da contribuição patronal, percebendo-se um esvaziamento dessas empresas. O Auditor Fiscal descreve que o processo de desmonte da referida prática começou com os reais proprietários das interpostas (sócios da USAFLEX) assumindo o controle formal dessas empresas, para em seguida, a USAFLEX abrir uma filial no endereço onde estava situada a interposta. Depois, os segurados empregados das interpostas são transferidos, de um dia para o outro, para a USAFLEX, e elas começaram a apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sem movimento, declararam faturamento zero ou foram extintas. Descreve como se deu a prática, por empresa interposta. 1.1 ATELIER CALÇADOS SOLPAR LTDA – SOLPAR Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 6 Noticia que a empresa foi constituída em 08/2008, com a Razão Social Ariel Ribas – EPP (ARIEL), cujo proprietário, Sr. Ariel Ribas, era empregado da USAFLEX até o mês de abertura dessa empresa, tendo a USAFLEX como único cliente. Em 09/2011, a ARIEL alterou a Razão Social para Atelier de Calçados Solpar Ltda – ME, sua natureza jurídica para Sociedade Empresária Limitada, e os diretores da USAFLEX (Alexandre do Amaral Groeler, Samuel Fernando Lauck e Rafael Vinícius Lauck)foram admitidos em seu quadro societário. Logo após essa alteração, a SOLPAR mudou-se da Av. Ildo Meneghetti, 1410, Igrejinha/RS, para a Rua Duque de Caxias nº 29, Igrejinha/RS. No mesmo mês a USAFLEX abriu uma filial no antigo endereço da SOLPAR, e dos seus 58 funcionários, 57 foram transferidos para USAFLEX. A transferência de segurados da SOLPAR para a USAFLEX já vinha ocorrendo, antes disso, por meio de rescisão contratual. Auditor apresenta planilha mostrando os funcionários transferidos de uma para outra empresa. Muitas dessas transferências são feitas sem rescisão contratual, e a USAFLEX assume toda a responsabilidade pelos encargos trabalhistas do período anterior à transferência. Relata ainda que, o ativo imobilizado da SOLPAR era constituído de máquinas, equipamentos e ferramentas, com valor contábil no Balanço Patrimonial de 2009 muito baixo, considerando o número de segurados declarados em GFIP para o mesmo período, 112. Diante dessa incompatibilidade, a SOLPAR apresenta contrato particular de 10 máquinas entregues em comodato pela USAFLEX, sem firma reconhecida, sem testemunhas. O Auditor Fiscal analisa que os segurados declarados em GFIP são todos de chão de fábrica, entendendo haver incompatibilidade entre o número de funcionários e o número de máquinas. Diz que não há contas de despesa com manutenção desse maquinário. Além disso, verificou coincidência de fornecedores para SOLPAR, DARLLEN e PALMITO, conforme notas apresentadas pela USAFLEX. Narra trechos das reclamatórias trabalhistas, que têm como pólo passivo SOLPAR/USAFLEX, para concluir que essas empresas, são, em realidade, apenas uma. 1.2 ATELIER DE COSTURA DARLLEN LTDA - DARLLEN O Auditor Fiscal menciona que a empresa foi constituída por exempregados da empresa Indústria e Comércio de Calçados Palmer (PALMER), que tinha por sócio- administrador Juersi Simplicio Lauck, atual diretor da USAFLEX, sucessora da PALMER. Acrescenta que a PALMER alugou um prédio para a DARLLEN, na mesma rua de sua sede, por meio de contrato de formalidade duvidosa, sem reconhecimento de firmas, identificação de testemunhas ou consistência lógica, produzido apenas com o intuito de fazer transparecer alguma autonomia entre as partes. Relata que as contas de energia desse prédio estão em nome da USAFLEX, que registra essa Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 7 despesa em sua contabilidade, e a PALMER, locadora do imóvel, compra e paga pela energia revendida pela USAFLEX. Expõe que, semelhante à SOLPAR, a DARLLEN registra um ativo imobilizado incompatível com o número de segurados declarados em GFIP, pois dos R$ 10.631,13 registrados na nessa conta, R$ 10.001,13 são veículos. Para explicar essa inconsistência, a DARLLEN apresentou contrato e aditivo de comodato de 9 máquinas, assinados com a USAFLEX. Explana que dos 57 segurados, 56 são de chão de fábrica e não há registro de despesas com manutenção dessas máquinas. Informa a existência de reclamatórias trabalhistas, nas quais figuram no pólo passivo a DARLLEN e a USAFLEX, onde se afirma a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Acrescenta que a DARLLEN admitiu em seu quadro de sócios os diretores da USAFLEX (Alexandre do Amaral Groeler, Samuel Fernando Lauck e Rafael Vinícius Lauck), e houve a transferência de 64 segurados empregados da DARLLEN para a USAFLEX, entre os dias 31/03/2013 e 01/04/2013. Antes dessas datas já vinham sendo transferidos segurados empregados da DARLLEN para a USAFLEX, por meio de rescisão contratual. A partir de 04/2013 foi apresentada GFIP sem movimento e declarado faturamento zerado para a DARLLEN. 1.3 ATELIER DE COSTURA PALMITO LTDA – PALMITO O Auditor Fiscal narra que a empresa foi aberta em 08/1998, por exempregados da PALMER, o sócio administrador, Juersi Simplicio Lauck, é diretor da USAFLEX, única cliente da PALMITO, no período analisado, e foi optante pelo SIMPLES até 01/2013. Descreve que a PALMITO se estabeleceu na Rua Berthalina Kirsch e após ter se mudado para a Rua Vital Brasil, a USAFLEX abriu uma filial no antigo endereço daquela empresa. Noticia a relação de César Luiz Mateznbacher, a vários eventos das empresas PALMITO, DARLLEN, PALMER e USAFLEX, quanto a ser ex-empregado da PALMER, e logo após sair do quadro social da PALMITO, integrar o quadro de empregados da USAFLEX. Sendo ele o responsável pelo envio das GFIP’s das empresas, à exceção da USAFLEX, mas que era preposto desta e das outras empresas em várias audiências na Justiça Trabalhista, mesmo no período em que era sócio da PALMITO, 05/2002 a 12/2010, exemplifica com algumas atas de audiência. Diante desse fato, a auditoria conclui que César Luiz Mateznbacher desempenhava a função de profissional de recursos humanos na USAFLEX, por meio das empresas interpostas, mesmo antes de compor, formalmente, os quadros daquela empresa. Relata ainda que em consulta ao Tabelionato Schindler, Comarca de Igrejinha/RS, verificou que havia várias procurações públicas, conferindo poderes a ele para representar as outorgantes DARLLEN e PALMITO em assuntos relacionados a Departamento de Pessoal, movimentação de conta bancária. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 8 Menciona a incompatibilidade entre o ativo imobilizado, composto por máquinas, equipamentos e ferramentas, e o número de segurados declarados em GFIP. A PALMITO também apresentou contrato e aditivo de comodato das máquinas, com a USAFLEX. Acrescenta que o prédio da sede da PALMITO foi alugado da PALMER, por meio de um contrato de aluguel sem consistência lógica, no mesmo formato do apresentado pela DARLLEN, onde só há diferença no nome do locatário e no número do prédio. Informa que, em diligência local, verificou que se trata da mesma planta industrial, com entradas diferentes, que dão acesso a essas empresas. Narra ainda, a mesma situação, em relação à energia elétrica, encontrada nas empresas DARLLEN e PALMITO, assim como, nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas na Justiça, em que a USAFLEX era indicada no pólo passivo, com o argumento de compor grupo econômico com a PALMITO. Comunica que a PALMITO também admitiu em seu quadro societário os mesmos três diretores da USAFLEX (Alexandre do Amaral Groeler, Samuel Fernando Lauck e Rafael Vinícius Lauck), assim como, ocorreu a transferência de 98 segurados da PALMITO para a USAFLEX, ocorridas entre os dias 31/03/13 e 01/04/13. Anexa relação das transferências efetuadas, informando que algumas já vinham sendo feitas por meio de rescisão contratual, enquanto as que foram feitas sem rescisão demonstram que a USAFLEX assume os encargos trabalhistas. 1.4 DAS DECLARAÇÕES FISCAIS GFIP E DIRF Relata que em análise às GFIP’s transmitidas pelas empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO, no período de 01/2010 a 11/2011, verificou, dentre outras, algumas situações: mesma médica, mesmo contador, falta de trabalhadores ligados ao setor administrativo-financeiro. Colaciona trecho de Relatório Fiscal do processo nº 11065-722.903/2014-11, referente a lançamento de ofício da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, onde demonstra que, enquanto a USAFLEX declarava 58 segurados no setor administrativo para 1261 segurados, as 7 (sete)empresas somadas declararam em GFIP menos de 1 (um) segurado no serviço administrativo, por empresa, para uma média de 929 segurados por mês, indagando quem faria esses serviços dada a inconsistência entre o número de funcionários nessa área para a quantidade total de segurados. Relata ainda que em pesquisa aos endereços MAC, IP e IP local, constatou-se que as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte da USAFLEX, SOLPAR, DARLLEN e PALMITO, dos anos-calendário 2008 a 2011 foram transmitidas pelo mesmo computador e em alguns casos em sequência de minutos. E que 2 (dois) dos 3 (três)IP’s pesquisados estão em nome da USAFLEX. Além disso, a DIRF2009 dessas empresas foram todas transmitidas pela contadora da USAFLEX, Sueli Marmitt. Da mesma forma, as GFIP’s delas foram transmitidas do mesmo endereço IP local, do período de 01/2009 a 12/2010, inclusive 13º salário. Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 9 Ao narrar tais fatos, o Auditor Fiscal conclui que os documentos citados nº relatório foram produzidos e transmitidos nas dependências da USAFLEX ou em redes de computadores dessa empresa, por empregados dela. E acrescenta que, ela funciona como uma holding operacional, centralizando a elaboração e controle das folhas de pagamento, declarações previdenciárias e DIRF, o que demonstra ser ela quem comandava as operações das empresas interpostas que não tinham nenhuma autonomia, inclusive para contratar e demitir funcionários. 1.5 DOS RESPONSÁVEIS E PREPOSTOS Nesse tópico, o Auditor Fiscal relata ter feito pesquisas na Comarca de Igrejinha, localizando procurações, cujas empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO outorgavam poderes a pessoas físicas, direta ou indiretamente ligadas à USAFLEX. Além de Cesar Luiz Matzenbacher e Sueli Marmitt, foram também outorgados poderes à Katiane dos Santos Souza, e Luiz Damião Coelho da Silva. Com relação a Cesar Luiz Matzenbacher, relata que ele é sócio administrador da empresa R.H. & T.I. Processamento de Dados, aberta em 30/04/2010; a outra sócia Idiara S. Lauck e a maioria dos empregados dessa empresa foram transferidos da USAFLEX e das interpostas, e retornaram à USAFLEX em 09/2013 e 10/2013. Em 09/2013 a GFIP daquela empresa foi apresentada sem movimento. Diante dessas informações, o auditor conclui que a razão da falta de segurados nos setores administrativos das empresas interpostas, é porque tais serviços são centralizados na USAFLEX. 1.6 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DA CONCLUSÃO Passa a descrever sobre a interposição de pessoas, citando doutrina. E conclui que não há separação entre as empresas USAFLEX e as Interpostas – SOLPAR, DARLLEN e PALMITO, como unidades econômicas empresariais, sendo uma mero órgão da outra. Deduz que as empresas interpostas foram utilizadas pela USAFLEX para cadastrar empregados que em realidade eram seus, e se trata de uma única empresa fracionada para esse fim. 1.7 DA DECADÊNCIA Refere-se que o período abrangido pelo Auto de Infração, 04/2010 a 11/2011, não estaria alcançado pela decadência em função de ter ocorrido simulação, aplicando-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). 1.8 DOS LEVANTAMENTOS Os levantamentos relativos ao Auto de Infração Debcad nº 51.039.737-9 são os seguintes: L1 – REMUNERACAO SEG PALMITO: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados da interposta, nas competências 4/2010 a 11/2011. L2 – REMUNERACAO SEG PALMITO: remuneração paga devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais da interposta, nas competências 4/2010 a 11/2011. Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 10 L3– REMUNERACAO SEG DARLLEN: segurados empregados da interposta, nas competências 4/2010 a 11/2011. L4 – REMUNERACAO SEG DARLLEN: remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais da interposta, nas competências 04/2010 a 11/2011. L5 – REMUNERACAO SEG SOLPAR: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados da interposta, nas competências 4/2010 a11/2011. L6 – REMUNERACAO SEG SOLPAR: remuneração paga devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais da interposta, nas competências 4/2010 a 11/2011. 1.9 DA BASE DE CÁLCULO Relata que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta pelas GFIP’s e folhas de pagamento das empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO, do período fiscalizado. 1.10 DAS ALÍQUOTAS APLICADAS Relata que as alíquotas aplicadas estão discriminadas nº DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (DD). 1.11 DA MULTA QUALIFICADA Nesse tópico, o Auditor Fiscal descreve os casos de aplicação da multa qualificada, informando que, de acordo com o narrado no Relatório Fiscal, o contribuinte teve a intenção de reduzir o imposto devido por meio da constituição de empresas de “fachada” para segmentar suas atividades, ativos e mão-de-obra. E, por restar caracterizada a sonegação houve a aplicação da multa qualificada de 150%. 1.12 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Transcreve parte do Estatuto Social da Usaflex, que dispõe sobre a administração da empresa que será feita por diretores eleitos em Assembléia-Geral. E remete ao art. 135, inciso III do CTN, sobre a responsabilidade desses gestores pelos créditos da gerida, em casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Informa que, diante da prática de sonegação descrita no Relatório Fiscal, com a constituição de empresas de “fachada” para suprimir tributos irregularmente, inclui como responsáveis solidários pelos créditos tributários decorrentes da infração o presidente Sr. Samuel Fernando Lauck, a Vice-Presidente Sra. Simone Groeler Kohlrawsch, os diretores, Srs. Alexandre do Amaral Groeler, Rafael Vinicius Lauck e Flavio Schenkel da Cunha. 1.13 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Noticia ter emitido Representação Fiscal para Fins Penais, em função de ocorrer, em tese, o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado no art. 337-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 11 Após a oposição de impugnação pela contribuinte (fls. 1550-1582) e solidários Flavio Schnekel (fl. 2740-2755), Samuel Lauck (fl. 2756-2796) e Rafael Lauck (fls. 2770-2784), sobreveio o acórdão nº 01-032.934, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL (fls. 2789-2840), que entendeu pela manutenção integral do lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 01/11/2011 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, listando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. VÍNCULO TRABALHISTA FORMALIZADO COM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. A ausência de atividade econômica própria e de autonomia operacional e patrimonial da empresa interposta caracteriza a ocorrência de simulação na formalização de contratos de trabalho, tornando cabível a caracterização do vínculo dos segurados com a verdadeira empregadora, da qual deve ser exigido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. É cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos simulados, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos. Esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. Mantém-se o crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo contratou segurados empregados de forma simulada, por meio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 12 No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. USO INDEVIDO DO SIMPLES. O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de- obra existente em empresa interposta, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, viola a legislação tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando, por meio de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, ficar demonstrado que os negócios jurídicos desconsiderados pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico aceita a utilização de prova emprestada na esfera administrativa, desde que assegurados os direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS É executável a responsabilização solidária de outras pessoas que não o sujeito passivo para responder pelo crédito tributário quando constatado que elas tiveram participação nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA Identificada a infração à lei, é imputada aos sócios administradores a responsabilização solidária do artigo 135, inciso III, do CTN. CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. EXCLUSÃO DE EMPRESA INTERPOSTA DO SIMPLES. PROCESSO PRÓPRIO Em procedimento de auditoria é possível que a situação se afigure tal que a auditoria-fiscal tome algumas medidas quanto à empresa que se reputa irregularmente interposta, tais como, exclusão do SIMPLES ou baixa de ofício. Entretanto, eventuais procedimentos nesse sentido, são tomados em processos próprios, não havendo determinação, em princípio, de que corram apensados aos processos de lançamento. MULTA QUALIFICADA Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 13 A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o SIMPLES. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após o Recurso Voluntário, todos os responsáveis foram cientificados e apresentaram Recurso Voluntário, cuja data de ciência e interposição pode ser evidenciada na planilha abaixo: Sujeito passivo Data de intimação Data de interposição do RV Usaflex - Indústria Comércio S/A 14/07/2016 (fl. 2871) 15/08/2016 (fl. 2962) Alexandre do Amaral Groeler Sem data de ciência no AR (fl. 2877) 12/08/2016 (fl. 2942) Flavio Schenkel da Cunha 13/07/2016 (fl. 2873) 12/08/2016 (fl. 2919) Samuel Fernando Lauck 02/08/2016 (fl. 2879) 12/08/2016 (fl. 2931) Simone Groeler Sem data de ciência no AR (fl. 2998) 12/08/2016 (fl. 2882) Rafael Lauck Sem data de ciência no AR (fl. 3001) 12/08/2016 (fl. 2905) Em síntese, são as seguintes alegações: Usaflex - Indústria Comércio S/A  Ausência do preenchimento de requisitos para a caracterização dos segurados como empregados;  Necessidade de ato declaratório para exclusão do Simples.  Elementos de convicção foram extraídos de provas extemporâneas à ação fiscal;  Inexistência de vinculação direta entre os trabalhadores das empresas desconsideradas e a Recorrente;  Que não poderia ser desconsiderado negócio jurídico com base no artigo 116, do CTN, pois está pendente de regulamentação; Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 14  Inaplicabilidade do item I da Súmula 331 do TST por não ter sido produzida prova da intermediação de mão de obra ilícita;  Inexistência de dolo específico;  Efeito confiscatório da multa aplicada;  Compensação dos valores recolhidos pelas empresas desconsideradas. Alexandre Groeler  Preliminar de nulidade por não ter sido cientificado da autuação;  Ausência de responsabilidade por incompetência da RFB para imputar responsabilidade tributária;  Ausência de individualização da conduta para aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN; Flavio Schenkel da Cunha  Ausência de responsabilidade por incompetência da RFB para imputar responsabilidade tributária;  Ausência de individualização da conduta para aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN Samuel Lauck  Ausência de responsabilidade por incompetência da RFB para imputar responsabilidade tributária;  Ausência de individualização da conduta para aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN. Simone Groeler  Preliminar de nulidade por não ter sido cientificada da autuação;  Ausência de responsabilidade por incompetência da RFB para imputar responsabilidade tributária;  Ausência de individualização da conduta para aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN. Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 15 Rafael Lauck  Ausência de responsabilidade por incompetência da RFB para imputar responsabilidade tributária;  Ausência de individualização da conduta para aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN. Após a interposição do Recurso Voluntário, foi juntado o acórdão nº 3301-014.267, que analisou a regularidade da tomada de crédito de PIS e COFINS com relação à prestação de serviço que foi desqualificada nestes autos, embora relativa a período de apuração anterior, ocasião em que se embasou no acórdão nº 2401-003.511 para compreender que houve simulação, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A contradição que reclama embargos de declaração é a interna à decisão, e não eventual contradição entre a prova dos autos e a decisão, para qual há recurso específico. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. CRÉDITOS BÁSICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de aquisição de bens ou serviços que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam-se os valores indevidamente creditados. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, por expressa vedação legal. Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 16 MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os autos foram submetidos a julgamento na sessão de 10 de setembro de 2025, ocasião em que se entendeu por unanimidade em converter o feito em diligência para que fossem apresentadas informações relativas à ciência dos responsáveis solidários Simone Groeler e Alexandre Groeler, nos termos abaixo: 1. Pede-se que seja apresentado o comprovante de ciência da Responsável Solidária Simone Groeler, seja mediante apresentação do AR a ela enviado em referência ao Termo de Sujeição Passiva de fls. 220-222 ou, quando menos, esclarecido se o procurador Alexandre Keller tinha poderes para tomar ciência pela Recorrente, nos termos da fl. 223; 2. Pede-se que seja apresentado a listagem de alteração de endereços do Responsável Solidário Alexandre Groeler, especialmente para que se comprove que o domicílio eleito pelo Recorrente em 11/2015 não seria vinculado ao CEP 88.010-301, dado que as DAAs apresentadas com relação aos anos calendário 2014 indicaria que o endereço estaria vinculado ao CEP 88.048-465. Foi prestada informação fiscal às fls. 3052-3057 que, com relação ao quesito 1, esclareceu que a ciência do termo de sujeição passiva foi juntada ao processo digital apenas com assinatura manuscrita do auditor fiscal autuante, não constando assinatura que ateste ciência por parte de Simone Groeler, além de afirmar que o procurador Alexandre Keller não tinha procuração para responder por esta solidária, nos termos abaixo: Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 17 2. Em relação ao quesito 1 acima, analisados os documentos juntados ao processo administrativo, verifica-se que o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 02 relativo ao passivo solidário Simone Groeler foi identificado e juntado ao processo digital como um único documento juntamente com o “recibo de arquivo entregues ao contribuinte” às fls. 220-223, assinado de forma manual(não digital) pelo auditor autuante. No referido termo não há assinatura manuscrita que ateste a cientificação pessoal de Simone Groeler. (...) 3. Já o recibo, que conforme esclarecemos anteriormente foi juntado como parte do Termo de Sujeição passiva solidária está assinado manualmente por Alexandre Keller, cuja identificação se fez comparando-se com aquela aposta nº Termo de Ciência de Lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal - TEPF, juntado às fls. 129/130, visto que no recibo não foi identificada a assinatura. (...) 4. Não localizamos no processo Aviso de recebimento - AR que comprovasse a ciência via postal, nem tampouco instrumento de procuração nomeando Alexandre Keller como seu procurador (fl. 3052) Com relação ao quesito 2, a fiscalização informou que utilizou o endereço que constava nas atas dos contratos sociais da Usaflex registrados em 2010 junto ao CEP 88.010-301, embora o seu endereço nos sistemas da Receita Federal do Brasil tivesse sido atualizado em mais de uma oportunidade. Na primeira, em 21/06/2005 alterou-se o endereço junto ao CEP 88.010-301 para outro vinculado ao CEP 88.062-509. Ademais, em 25/04/2012, alterou novamente seu endereço para outro vinculado ao CEP 88.048-465. A unidade de origem esclareceu que o endereço utilizado no termo de sujeição passiva solidária não era aquele que constava no cadastro utilizado pela fiscalização para atribuir ciência a este responsável solidário, nos termos abaixo: 5. Em relação ao quesito 2, esclarecemos que constam juntadas às fls. 88/119 cópia das atas das assembleias extraordinárias realizadas entre agosto de 2010 a novembro de 2011. Nas atas de 2010 foram informados os endereços de residência e domicílio dos acionistas. Em relação a Alexandre do Amaral Groeler o endereço que ali constou corresponde aquele para onde foi endereçada a correspondência de que trata o Aviso de Recebimento juntado às fls. 219. (...) 6. Em consulta ao histórico no Portal de cadastros do solidário Alexandre Groeler constatou-se que o endereço para o qual foi enviada a correspondência relativa à Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 18 cientificação do lançamento (Termo de Sujeição Passiva Solidária nº3) foi objeto de alteração em 21/06/2005 através de informações prestadas na Declaração do IRPF, conforme imagem a seguir (anexo Histórico 21 06 2005): (...) 7. Ou seja, muito embora desde 21/06/2005 tenha alterado seu endereço residencial, nas atas das assembleias realizadas pela USAFLEX em 2010 o endereço permanecia o anterior. 8. Também de acordo com o portal de cadastros na data do envio postal (até 07/05/2019, quando foi novamente objeto de alteração) o endereço do contribuinte era o seguinte: Prestadas as informações, o processo foi devolvido para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente dos Recursos Voluntários interpostos. Primeiro, destaco que Alexandre Groeler foi cientificado em 18/11/2015 acerca da lavratura do termo de sujeição passiva solidária, mas não apresentou impugnação ao auto de infração (fl. 219). Em seu Recurso Voluntário, ele alega que o endereço utilizado vinculado ao CEP 88.010-301 não seria o informado em sua Declaração de Ajuste Anual dos anos calendário 2014 e 2015, que seriam vinculados ao CEP 88.048-465. Para corroborar esta alegação, apresenta o comprovante de entrega da DAA recebida pelo SERPRO em 23/04/2015 em que consta o endereço vinculado ao CEP 88.048-465 (fl. 2957). Essa matéria foi objeto de resolução acolhida por este colegiado, como destacado no relatório, ocasião em que a fiscalização esclareceu que este solidário foi cientificado no endereço constante do contrato social da Usaflex, e não com base no endereço indicado em sua DAA que constava no cadastro da RFB para recebimento de intimações. Veja-se que a ciência do Termo de Sujeição Passiva foi registrada em 18/11/2015, após ter sido encaminhada ao endereço vinculado ao CEP 88.010-301, embora à referida data este solidário possuía endereço registrado junto ao CEP 88.048-465, questão que era de conhecimento da fiscalização, pois o cadastro no sistema da RFB estava atualizado. Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 19 Com isso, entendo que a cientificação deste não poderia se dar em endereço que constava de um contrato social registrado em 2010, mas sim no endereço informado à Receita Federal do Brasil em sua DAA em período contemporâneo à intimação realizada, sobretudo por ter sido atualizado após 2010. Veja-se, portanto, que, somente quando veio a ser proferido o acórdão de Recurso Voluntário é que a fiscalização procedeu à intimação deste solidário no endereço que constava em sua DAA e este, após cientificado, apresentou Recurso Voluntário. Este ponto será tratado no tópico relativo à nulidade, mas desde já se justifica o conhecimento do Recurso Voluntário para avaliar as alegações deste solidário. Dessa forma, entendo que é possível conhecer do Recurso Voluntário interposto por este solidário. Ademais, Simone Groeler também não apresentou impugnação, mas esta não foi cientificada da lavratura do termo de sujeição passiva lavrado em seu desfavor, como se verifica das fls. 220-223, eis que a entrega foi realizada a advogado que não detinha poderes para representá-la. Este ponto também veio a ser confirmado em resposta à resolução formulada, em que a unidade de origem deixou clara a inexistência de cientificação válida desta solidária com relação à lavratura do termo de sujeição passiva solidária. Assim, entendo ser possível conhecer de seu Recurso Voluntário, sobretudo quanto ao capítulo de nulidade suscitado. Ademais, deixo de conhecer do capítulo referente ao efeito confiscatório da penalidade aplicada, com fulcro na Súmula CARF nº 2. Conforme destacado, a lide versa sobre a possibilidade de se exigir contribuições previdenciárias do contribuinte e solidários quando constatada a interposição de pessoa jurídica no Simples Nacional. Em síntese, são as seguintes alegações das Recorrentes: Usaflex:  Inexistência de vínculo empregatício — argumentou que não se encontram preenchidos os requisitos para caracterização dos segurados como empregados da empresa;  Exclusão irregular do Simples Nacional — sustentou a necessidade de ato declaratório específico para a exclusão da empresa do regime simplificado;  Provas extemporâneas — afirmou que os elementos de convicção utilizados na autuação foram extraídos de provas estranhas ao procedimento fiscal; Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 20  Ausência de vinculação direta — defendeu que não há relação direta entre os trabalhadores das empresas desconsideradas e a Usaflex;  Desconsideração indevida de negócios jurídicos — argumentou que a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, carece de regulamentação e, portanto, não poderia fundamentar a desconsideração dos negócios jurídicos;  Inaplicabilidade da Súmula 331 do TST — afirmou que não foi produzida prova de intermediação ilícita de mão de obra;  Ausência de dolo específico — asseverou que a penalidade aplicada exige dolo específico, não verificado no caso concreto;  Direito à compensação — sustentou a possibilidade de compensar valores já recolhidos pelas empresas desconsideradas. Simone Groler:  Preliminar de nulidade da autuação por ausência de ciência; Todos os solidários:  Inexistência de responsabilidade pessoal, seja pela incompetência da RFB para imputar-lhes a responsabilidade, seja pela ausência de individualização das condutas, inviabilizando a aplicação do art. 135, III, do CTN. Preliminar de nulidade da autuação por ausência de ciência pela responsável Simone e Alexandre Groeler Estes Recorrentes alegam que não foram cientificados acerca da lavratura do auto de infração, o que só veio a ocorrer após a decisão de primeira instância. Tenho que a Recorrente Simone realmente não foi cientificada do lançamento após a expedição do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 2, como se verifica às fls. 220-223 e Alexandre foi intimado em endereço diverso daquele indicado para recebimento de intimações. Após a determinação da realização de resolução, foram prestadas as informações fiscais de fls. 3052-3057, em que se esclarece que, com relação a Simone, realmente não houve sequer uma tentativa de ciência válida, já que o Termo de Sujeição Passiva foi assinado por procurador que não detinha poderes para representá-la, nos termos abaixo: Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 21 3. Já o recibo, que conforme esclarecemos anteriormente foi juntado como parte do Termo de Sujeição passiva solidária está assinado manualmente por Alexandre Keller, cuja identificação se fez comparando-se com aquela aposta nº Termo de Ciência de Lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal - TEPF, juntado às fls. 129/130, visto que no recibo não foi identificada a assinatura. 4. Não localizamos no processo Aviso de recebimento - AR que comprovasse a ciência via postal, nem tampouco instrumento de procuração nomeando Alexandre Keller como seu procurador. Com relação a Alexandre Groeler, a unidade de origem expressamente reconhece que, a despeito de seu endereço junto à RFB, declarado em DAA, ter sido alterado em 2005 da Rua Tenente Silveira para a Rua Servidão da Magia e posteriormente alterado em 2012 para a Rua Servidão Toca das Corujas, teria sido utilizado no termo de sujeição passiva endereço indicado em uma das atas de assembleia averbadas pela Usaflex em 2010, conforme excerto abaixo: 6. Em consulta ao histórico no Portal de cadastros do solidário Alexandre Groeler constatou-se que o endereço para o qual foi enviada a correspondência relativa à cientificação do lançamento (Termo de Sujeição Passiva Solidária nº3) foi objeto de alteração em 21/06/2005 através de informações prestadas na Declaração do IRPF, conforme imagem a seguir (anexo Histórico 21 06 2005): 7. Ou seja, muito embora desde 21/06/2005 tenha alterado seu endereço residencial, nas atas das assembleias realizadas pela USAFLEX em 2010 o endereço permanecia o anterior. 8. Também de acordo com o portal de cadastros na data do envio postal (até 07/05/2019, quando foi novamente objeto de alteração) o endereço do contribuinte era o seguinte: Veja-se que a fiscalização se valeu de um endereço que constou de uma ata averbada em 2010 quando o próprio cadastro da Receita Federal do Brasil já tinha endereço atualizado de Alexandre, alterado em 2012 para a Rua Servidão Toca das Corujas, vide imagem 8 (fl. 3056). Isso pode ser bem evidenciado pelo AR de fl. 219, entregue em 18/11/2015 (fl. 219), em que consta endereço vinculado à Rua Tamandaré, quando a fiscalização já detinha o endereço atualizado deste solidário, atualizado pela última vez em 2012 – ou seja, em momento posterior à averbação da ata da Usaflex, o que torna injustificável a utilização deste endereço para a cientificação deste responsável solidário. Ora, foi com base nos termos de sujeição passiva expedidos que os demais solidários exerceram o seu direito de defesa. A ausência de ciência neste caso prejudica o próprio Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 22 lançamento, eis que o contencioso sequer foi inaugurado em seu desfavor. Ademais, nem mesmo após a decisão proferida a Recorrente foi cientificada, pois não consta no AR acostado aos autos a data de ciência (fl. 2998). Como não houve ciência quando da edição dos termos de sujeição passiva, entendo que deve ser reconhecida a improcedência da acusação fiscal com relação aos solidários Simone e Alexandre Groeler por ausência de intimação, somado ao fato de que já houve o transcurso do prazo decadencial para que fosse realizada ciência válida apta a oportunizar o exercício do direito de defesa. Ademais, este ponto não impede a apreciação do mérito considerando que, a despeito de ter sido constatada a nulidade, esta afeta apenas a responsabilização solidária e não macula o lançamento realizado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e vício na ação fiscal Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 23 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 24 Neste caso, a Recorrente teve acesso à acusação fiscal e foi oportunizada a apresentação de defesa. Ademais, eventual irregularidade ocorrida em sede de ação fiscal não prejudica o lançamento, conforme entendimento firmado pela Súmula CARF nº 171, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Os documentos obtidos em sede de ação fiscal foram apresentados pelas empresas interpostas, com base nos quais foi possível concluir pela ocorrência de interposição de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional com fito de reduzir a carga fiscal incidente sobre folha de pagamentos. Inclusive, a este respeito assim manifestou a DRJ: Mesmo a ação fiscal abrangendo o período de apuração de 04/2010 a 11/2011, a auditoria da RFB pode, sim, se valer de dados de anos anteriores, extraídos dos sistemas informatizados de que dispõe, procedendo a análises e comparações, no auxílio do exercício de sua atividade fiscalizatória. Em que pese a apuração da contribuição se referir ao ano de 2010 e 2011, o histórico das empresas envolvidas não se restringe ao período do débito, podendo servir de parâmetro para análise da conduta e práticas da fiscalizada em períodos anteriores. Mesmo porque, em ação fiscal na autuada, a autoridade lançadora chegou à conclusão de que as empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO foram criadas exclusivamente para contratar funcionários para prestarem serviços à impugnante, e essa criação se deu em data anterior ao período objeto do lançamento. E para juntar elementos de convicção, a auditoria da RFB não tem outra alternativa a não ser a de analisar o período desde que as empresas foram criadas. Veja que os documentos que a impugnante usa como exemplos de extemporaneidade às fls. 1278/1290 são informações obtidas dos sistemas da Receita Federal do Brasil, tais como DIPJ, DACON, DCTF, DIRF, GFIP (aliás declarações efetuadas pela própria empresa), que estão lá justamente para serem consultados e utilizados nas investigações, antes e durante a ação. Outros documentos que a impugnante dá exemplo de extemporaneidade estão às fls. 1331/1359, 1415/1505, 1506/1518, que dizem respeito à consulta ao site Registro.br, que informa a propriedade de determinado domínio na Internet. Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 25 Portanto, nenhum dos documentos citados pela impugnante, poderiam deixar de ser utilizados pela auditoria, mesmo que extraídos antes do início da ação fiscal, principalmente, porque o trabalho de fiscalização é precedido de várias fases, onde é planejada de que forma a fiscalização será desenvolvida, por isso, o Auditor Fiscal coleta dados nos vários sistemas da Secretaria Receita Federal do Brasil e de vários órgãos para que possa chegar o mais próximo possível da verdade material. Além disso, a impugnante alega que boa parte dos documentos "caíram de paraquedas nos autos", citando como exemplos trechos do Relatórios Fiscal tabelados abaixo, e diz que as empresas jamais foram intimadas para apresentá- los. (...) Com relação a esse argumento, no Relatório Fiscal a fiscalização informa que analisou todo os histórico de autuações fiscais da impugnante, além dos documentos, arquivos magnéticos entregues e as informações prestadas. Cita a existência do Processo Administrativo Fiscal nº 11065-722.903/2014-11, referente ao lançamento de PIS/COFINS. Compulsando os autos daquele processo, verifiquei que se trata dos mesmos fatos que deram origem a este lançamento: empresa USAFLEX se utilizou de empresas interpostas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO para se eximir do pagamento de tributo; naquele caso de PIS/COFINS. Durante a ação fiscal daquele processo, as empresas interpostas foram diligenciadas, onde foram solicitados vários documentos, dos quais o Auditor Fiscal anexou alguns a este processo e aos quais faz referência no Relatório Fiscal, como os contratos de comodato e de aluguel. Tais documentos foram licitamente obtidos, por meio de termos de intimação fiscal, durante a ação fiscal que deu origem ao processo de lançamento de PIS/COFINS. (fls. 2819-2820) Assim, não há qualquer irregularidade na obtenção de documentos de uma ação fiscal para lastrear lançamentos de competências futuras, razão pela qual cabe à Recorrente demonstrar a insuficiência dos referidos documentos para a realização do lançamento. Dessa forma, cabe à Recorrente se defender no mérito contra a acusação, inexistindo qualquer nulidade a macular o lançamento. Mérito Da interposição de pessoa no Simples Nacional A Recorrente alega que não houve comprovação dos requisitos necessários para caracterização dos segurados como seus empregados, que não foram pormenorizados pela fiscalização, notadamente quanto à pessoalidade, não eventualidade, subordinação e Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 26 onerosidade; que há bis in idem pois as empresas envolvidas pagaram as contribuições previdenciárias devidas. Inclusive, alega que a prática de industrialização por encomenda é muito comum no setor de calçados, e que outras empresas também prestavam esse serviço e que não seria possível aplicar o artigo 116, parágrafo único do CTN por estar pendente de regulamentação. Sobre este último ponto, cumpre destacar que quando constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, é necessária a realização do lançamento de ofício, conforme apregoa o artigo 149, inciso VII, do CTN. Assim, ainda que o artigo 116, parágrafo único, do CTN ainda seja pendente de regulamentação, não há óbice para que seja realizado o lançamento de ofício nos casos em que comprovada a simulação. Neste caso, a fiscalização indicou elementos que levam à conclusão de que as empresas SOLPAR, DARLLEN, e PALMER foram interpostas para redução de carga fiscal sobre folha de salários, prática vedada pela legislação. Colaciona-se abaixo alguns trechos que evidenciam os motivos que levaram à acusação com destaques: ATELIER DE CALÇADOS SOLPAR LTDA - SOLPAR Foi aberta em AGO/2008, com razão social de ARIEL RIBAS EPP, sendo constituída sob a forma de Firma Individual com o objeto social de acabamento de calçados, fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material. O Proprietário, Sr. Ariel Ribas até o mês de abertura de sua empresa foi empregado da USAFLEX, contratado em JAN/2006, CBO/02 3172 – técnico em operação e monitoração de computadores. Pela análise dos elementos apresentados, desde a sua abertura, teve como único cliente, a empresa USAFLEX. Em SET/2011, a ARIEL RIBAS alterou sua Razão Social para ATELIER DE CALÇADOS SOLPAR e sua Natureza Jurídica para Sociedade Empresária Limitada, sendo admitidos na Sociedade os sócios, Alexandre do Amaral Groeler, Samuel Fernando Lauck e Rafael Vinícius Lauck, todos diretores da USAFLEX. Logo após esta alteração, o domicílio fiscal que era, desde sua constituição, Av. Ildo Meneghetti, 1410, Igrejinha/RS, foi alterado para rua Duque de Caxias nº 29, Igrejinha/RS, mesmo mês em que a USAFLEX abriu uma filial na Av. Ildo Meneghetti, anterior endereço da SOLPAR, logo baixada em meados de 2012. Assim que a USAFLEX abriu essa filial, houve a transferência dos segurados empregados da SOLPAR para a USAFLEX. A movimentação dos segurados empregados (GFIP) deu-se nos mesmos dias, de 31/01/12 para 01/02/12. Dos 58 empregados registrados em JAN/2012, 57 foram transferidos para a USAFLEX(códigos N2/N3), quase sua totalidade. Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 27 Anteriormente, como se pode ver no quadro abaixo, também já vinham sendo feitas transferências de empregados de uma para a outra empresa, só que nesses casos era formalizada a rescisão do contrato de trabalho: Saliente-se aqui, que nesse tipo de movimentação (N2/N3), não há rescisão dos contratos de trabalho e a empresa sucessora assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, inclusive aqueles do período anterior, de antes da transferência, o que nos demonstra que o risco do negócio era inequivocamente, da USAFLEX. Vê-se que após a SOLPAR alterar seu domicílio fiscal, SET/2011, transferindo em massa seu quadro funcional para a USAFLEX, não mais contratou pessoal, apresentando faturamento zero e sendo praticamente desativada até sua extinção, em meados de 2013. Na prática, houve uma incorporação de fato da “interposta” pela USAFLEX, que apenas formalizou o que já acontecia desde sempre. Constatou-se também, que o ativo imobilizado da SOLPAR, de acordo com o Balanço Patrimonial de 31/12/2009, constituía-se de máquinas, equipamentos e ferramentas, no valor contábil, deduzido de sua depreciação acumulada, de apenas R$ 2.328,42. Por outro lado, constatou-se que em sua GFIP de DEZ/2009, o contribuinte declarara um total de 112 funcionários empregados. Para esclarecer acerca desta eventual incompatibilidade detectada entre o valor/quantidade de seu imobilizado e número de segurados empregados, a SOLPAR apresenta um contrato particular de comodato, assinado quase um ano depois de sua constituição, em 30/07/2009, entre a USAFLEX, comodante, e a SOLPAR, na época ARIEL RIBAS, comodatária, cujo anexo lista 10 máquinas entregues em comodato. Semelhante a outros contratos apresentados, particulares, sem firmas reconhecidas, sem a identificação de testemunhas, este contrato de comodato apresenta em seu anexo apenas 10 máquinas cedidas em comodato. Num universo de 112 segurados empregados, declarados em sua GFIP de dez/2009, todos ‘chão-de-fábrica’, dos quais 109 registrados em GFIP como operários da indústria de calçados(CBO/02 7640 a 7643) e 3 supervisores de confecção de calçados (CBO/02 7604)evidentemente que 10 máquinas é incompatível com a quantidade muito superior de empregados. Também, semelhante às outras empresas analisadas, a despeito da cláusula segunda, itens “a” e “f” deste contrato de comodato, não foram encontradas contas de despesa com manutenção de maquinário na contabilidade da SOLPAR, o que sugere, como antes demonstrado, confusão patrimonial. (...) Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 28 Em consulta às notas fiscais eletrônicas – Nfe – emitidas contra as empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO, constatou-se os mesmos fornecedores (pelo menos os que já emitiam notas fiscais eletrônicas no período consultado, biênio 2009/2010), para as empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO. Conforme notas fiscais apresentadas pela USAFLEX o fornecedor Sanvitron Controle e Automação Ltda, fornecia os relógios pontos eletrônicos para as empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO. O mesmo ocorre com o fornecedor de refeições Guten Appetit Alim. e Serviços Ltda, que também fornece alimentação para os empregados da SOLPAR, DARLLEN e PALMITO. Sem dizer é claro, que o contador é o mesmo para as três empresas. O que se quer deixar claro com isto é que estes fatos reforçam, mais uma vez, a tese de produção em série de documentos já constatada inúmeras vezes neste Relatório, com a utilização dos mesmos fornecedores e prestadores de serviços terceirizados nas três das empresas tratadas neste Relatório. Em consulta às reclamatórias trabalhistas nas quais constam no pólo passivo a SOLPAR / USAFLEX, a seguir destacam-se pontos das peças iniciais destas reclamatórias que corroboram a tese de que tais empresas se constituem como unidade única. Cabe ressaltar que se tratam de peças iniciais, produzidas por uma das partes, mas que têm seu valor probatório, já que advindas de empregados que vivenciaram o dia-a-dia destas empresas e que, vistas em seu conjunto, trazem em seu bojo conclusões semelhantes. (fls. 32-36) ATELIER DE COSTURA DARLLEN LTDA - DARLLEN A DARLLEN, constituída em MAR/99, optante do Simples Nacional desde sua constituição, manteve-se no Simples Nacional até NOV/12. Foi constituída por sócios, ex-empregados da Indústria e Comércio de Calçados PALMER (sucedida pela USAFLEX e que falaremos em tópico particular, necessário para um entendimento desse processo), cujo Sócio Administrador, JUERSI SIMPLICIO LAUCK, é hoje diretor da USAFLEX. As sócias fundadoras da DARLLEN, lenir Nunes, trabalhara na empresa PALMER de OUT/97 até ABR/99, CBO/94 8-02.90 – outros trabalhadores de calçados - mês em que foi constituída a DARLLEN, e Dálvia Regina Pinto, trabalhara na Palmer de SET/92 a DEZ/98, na mesma ocupação de sua outra sócia, CBO/94 8-02.90 – outros trabalhadores de calçados. O domicílio fiscal da DARLLEN, desde sua constituição, era na Rua Berthalina Kirsch, 325, Igrejinha/RS, sendo alterado em FEV/08 para o nº 345 da mesma rua. Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 29 O prédio ocupado foi locado da empresa CALÇADOS PALMER, que possuía seu o domicílio fiscal nesta mesma rua, só que no n° 275. (...) Como ocorreu com as outras empresas até aqui examinadas, a DARLLEN também admitiu, em fevereiro/13, os mesmos três sócios em seu quadro social, Alexandre do Amaral Groeler, Samuel Fernando Lauck e Rafael Vinícius Lauck, todos diretores da USAFLEX. A transferência do quadro de segurados empregados da DARLLEN para a USAFLEX deu-se pouco tempo depois, no mesmo dia, de 31/03/13 para 01/04/13, quando 64 segurados empregados foram transferidos para a Usaflex (códigos N2/N3). Anteriormente, como se pode ver no quadro abaixo, também já vinham sendo feitas transferências de empregados de uma para a outra empresa, só que nesses casos era formalizada a rescisão do contrato de trabalho: ATELIER DE COSTURA PALMITO LTDA - PALMITO Empresa aberta em AGO/1998, tinha por sócios, ex-empregados da Indústria de Calçados PALMER Ltda – EPP, CNPJ 89.470.207/0001-33, cujo sócio administrador, JUERSI SIMPLICIO LAUCK, é hoje diretor da USAFLEX, única cliente da PALMITO no período analisado. Foi optante do Simples Federal, e depois do Simples Nacional até JAN/2013. O sócio fundador da PALMITO, Sr. João Stein Brocker, foi empregado da PALMER de DEZ/1997 a SET/1998. O ex-sócio Anildo Marcelino da Silva também fora empregado da PALMER, de JAN/1998 a SET/1998, mesmo mês em que ingressou no quadro social da PALMITO. Na PALMER, os dois foram colegas de profissão por nove meses, desempenhando a mesma ocupação, CBO/94 8-02.90 – outros trabalhadores de calçados. A PALMITO, desde sua constituição, teve como domicílio fiscal a Rua Berthalina Kirsch, 345, Igrejinha/RS, alterando-o em FEV/2008, para o nº 325 da mesma rua, inverso do ocorrido com o Atelier DARLLEN, domicílio fiscal a Rua Berthalina Kirsch, 325, Igrejinha/RS, alterando-o para o nº 345 da mesma rua. O endereço da Calçados PALMER, como visto anteriormente, é no nº 275 da Rua Berthalina Kirsch. Em fins de JAN/2013, a PALMITO mudou novamente de endereço para a rua Vital Brasil, 200, Igrejinha/RS, ou melhor, mudou novamente de “PORTA”, como ocorrido diversas vezes ao longo do tempo com estas empresas, posto que, como visto anteriormente, trata-se de mais uma entrada, situada em outra rua que faz esquina com a rua Berthalina Kirsch, da mesma planta industrial, na qual sempre esteve sediado, desde sua constituição. Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 30 Em MAR/2013, logo após a mudança da PALMITO (INATIVADA) foi aberta no mesmo local a Filial da USAFLEX de CNPJ nº 86.900.925/0008-80. Outro ex-empregado da PALMER e ex-sócio da PALMITO que merece destaque é o Sr. CÉSAR LUIZ MATEZNBACHER. O Sr. CÉZAR foi empregado da PALMER, desempenhando a função de auxiliar de escritório – CBO/94 3-93.10 – de MAI/86 a ABR/02, mesmo mês em que iniciou sua participação nº quadro social da PALMITO por mais de 8 anos e meio, até DEZ/2010. Logo após retirar-se do quadro social da PALMITO, em JAN/2011, o Sr. CÉZAR voltou a ser empregado, só que desta vez da USAFLEX, desempenhando a função de profissional de recursos humanos – CBO/02 2524. Em consulta às GFIP transmitidas ao longo de seis anos, no período de DEZ/2005 até DEZ/2011, constatou-se que o responsável pelo envio das GFIP, com exceção da USAFLEX(pelo menos em NOV/2007 ele também foi responsável pelo envio desta empresa), foi sempre a mesma pessoa, CEZAR LUIZ MATZENBACHER. Mesmo no período em que foi sócio do Atelier de Costura PALMITO (05/2002 A 12/2010), o Sr. CEZAR era o responsável pelo envio das GFIP das demais empresas, sendo também representante delas e da USAFLEX, como preposto, em várias audiências na Justiça do Trabalho. Só para exemplificar, citamos alguns processos, cujas as audiências foram no ANO de 2010, em que o preposto da USAFLEX é o Sr. CEZAR: Tais constatações demonstram que o Sr. César desempenhava a função de profissional de recursos humanos na USAFLEX há muito mais tempo do que registrado em GFIP, quando de sua (re)contratação formal em JAN/2011. Além disto, em pesquisa realizado no Tabelionato Schindler, Comarca de Igrejinha/RS, encontramos procurações públicas conferindo poderes ao Sr. CEZAR LUIZ MATZENBACHER. para desenvolver esta mesma atividade nas empresas INTERPOSTAS: (...) Como ocorreu com a SOLPAR e DARLLEN, a PALMITO também admitiu, em FEV/13, os mesmos três sócios que estas empresas admitiram em seus quadros sociais, Alexandre do Amaral Groeler, Samuel Fernando Lauck e Rafael Vinícius Lauck, todos diretores da USAFLEX. A transferência de segurados empregados da representada para a USAFLEX deu- se no mesmo dia, de 31/03/13 para 01/04/13, quando 98 segurados empregados foram transferidos para a USAFLEX (códigos N2/N3). (fl. 55) Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 31 Para além dos fatos apurados nesta fiscalização, destacou-se que a Recorrente já havia sido autuada pela prática de interposição de pessoas com relação ao 4º trimestre do ano de 2009, o que deu ensejo ao processo nº 11065.722903/2014-11. No referido processo foi proferido o acórdão nº 3301-014.267, juntado aos autos às fls. 3007-3029, em que a Turma 3301 entendeu pela inexistência de separação material entre a interessada e os prestadores de serviço, nos termos de trecho de ementa abaixo: INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. (fl. 3007) Assim, verifica-se que a fiscalização não se embasou em ações trabalhistas nas quais houve acordo, mas demonstrou mediante movimentação de empregados entre empresas, participação dos mesmos sócios, confusão patrimonial, endereços coincidentes, falta de ativos para desenvolvimento de atividades, autorização para que empregado de uma das empresas represente as demais, pessoa responsável pela transmissão da GFIP, que em verdade havia uma fraude pela interposição de pessoa jurídica no Simples Nacional para redução da tributação sobre folha de salários. As evidências trazidas pela fiscalização são robustas e só seriam infirmadas mediante produção probatória igualmente robusta por parte das Recorrentes, ônus que estas não se desincumbiram. Neste sentido, a DRJ assim se manifestou: Os fatos apontados pela auditoria, vistos de forma conjunta levam às conclusões que determinaram o lançamento fiscal. Como se pode observar, não se trata de um único fato isolado. Foram várias as circunstâncias que, em conjunto, conduziram à conclusão de que as empresas SOLPAR, DARLLEN e PALMITO assumiram formalmente a contratação de mão-de-obra como um artifício para que a empresa USAFLEX autuada deixasse de recolher as contribuições em questão. Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 32 Vários indícios, todos indicando para a mesma direção, fazem prova do ilícito. É o que se deu na espécie sob análise, em que a aparente legalidade de negócios e atos jurídicos não possuem causa legítima, são simulados e praticados com a exclusiva finalidade de o sujeito passivo, embora sem preencher os requisitos legais para o enquadramento na legislação do SIMPLES, beneficiar-se indevidamente desse regime de tributação favorecido. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra correto. Não há contradição alguma na desconsideração da relação de emprego dos trabalhadores com as empresas interpostas, e na utilização das GFIP dessas empresas como base de cálculo do tributo lançado; eis que restou demonstrado que as relações de emprego com as interpostas declaradas em GFIP, embora aparentemente lícitas, eram simuladas e formalizadas com a finalidade de afastar a incidência da norma tributária. Comprovou-se que as relações de emprego informadas naquelas GFIP encobriam e disfarçavam os vínculos empregatícios formados com a USAFLEX, sendo esta a verdadeira empregadora, a única e verdadeira beneficiária do trabalho prestado pelos empregados em questão. Note-se que o lançamento fiscal não nega a existência formal das interpostas, porém, comprovou que elas não existiam de fato; não assumiam os riscos da atividade econômica, nem dela se beneficiavam; eram instaladas no complexo industrial da USAFLEX, utilizavam máquinas de propriedade desta para a industrialização, as obrigações trabalhistas e tributárias dessas empresas eram geridas pela USAFLEX, como bem se comprova da coincidência de endereços entre elas, dos relatos nas iniciais trabalhistas, da assunção dos encargos trabalhistas após transferência da totalidade do quadro funcional das interpostas para a USAFLEX, dentre outras. (fl. 2818-2819) Importa destacar que, evidenciada fraude pela interposição de pessoas, deve ser mantido o lançamento, entendimento reiterado na jurisprudência do CARF, conforme se extrai do acórdão de ementa abaixo transcrita desta turma com outra composição: FATO GERADOR DO TRIBUTO. Abstrai-se a validade jurídica dos atos para a definição legal do fato gerador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Mantém-se o crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo contratou segurados empregados de forma simulada, através de empresa interposta optante pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco. Fl. 3094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 33 COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA DEVIDA. Comprovada a realização de atos simulados feitos intencionalmente no intuito de evitar o pagamento de tributos previdenciários, impõe-se a aplicação da multa qualificada de 150% na forma da legislação. (Acórdão 2202-009.947, Processo 11065.722139/2012-11, Relator: Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Sessão de 13/06/2023, Publicação em 05/07/2023.) Dessa forma, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da aplicação da penalidade Neste caso, houve indicação de dolo específico, por conduta reiterada de fraude à previdência social, conforme trecho abaixo do relatório fiscal: Os fatos descritos neste Relatório evidenciam que o contribuinte deliberadamente ao segmentar suas atividades, ativos e mão-de-obra de forma artificiosa, constituindo empresas de fachada com o fim específico de supressão irregular de tributos, quis este resultado, o que de fato ocorreu. Foi demonstrada a intenção do contribuinte de reduzir os tributos por ela devidos mediante a prática de ato que não corresponde à realidade. Assim, por restar caracterizada a sonegação a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.502/64, cabe a aplicação da multa qualificada de 150% em relação à irregularidade fiscal em tela. (fl. 79) O artigo 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a multa do lançamento de ofício será majorada no caso do artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, de modo que seu patamar alcança 150%, nos termos abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 3095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 34 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Dessa forma, correta a sua aplicação neste caso. Direito à compensação dos valores já recolhidos pelas empresas desconsideradas. A Recorrente pede que, subsidiariamente, sejam considerados os pagamentos realizados pela pessoa jurídica interposta. Ao interpor outra pessoa jurídica, que possui outros sócios, ainda que se reconheça um liame entre elas que consiste na contratação irregular de funcionários para redução dos encargos previdenciários, este não legitima a compensação com créditos de terceiro que, caso pagos indevidamente, devem se sujeitar a processo de restituição próprio, sendo impossível apurar a existência de tal saldo credor nos limites da lide travada. Isso, pois embora exista uma fraude imputável à Recorrente pela interposição de outra pessoa jurídica, não é possível afirmar que todos os atos praticados pela pessoa interposta devem ser imputados à Recorrente, tão somente aqueles tendentes a ocultar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, objeto do lançamento e que consiste na matéria em julgamento. Veja-se, inclusive, que não há coincidência entre a base de cálculo contribuições ao Simples Nacional (faturamento) com a objeto do lançamento (folha de salários), de modo que não há qualquer bis in idem no lançamento. Inclusive, não há que se falar em pagamento indevido de contribuição previdenciária pela pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional, pois o fato gerador do pagamento é o não de faturamento, não a folha de pagamentos. Ademais, quando há duas pessoas jurídicas distintas, uma optante pelo Simples Nacional e outra pelo Lucro Real, não se trata de lançamento contra pessoa jurídica após a exclusão do regime simplificado, hipótese apta a atrair a aplicação da Súmula CARF nº 76, que diz respeito à necessidade de consideração dos pagamentos realizados em outra sistemática de tributação quando se tratar de lançamento após exclusão de pessoa jurídica do Simples Nacional. Neste lançamento, portanto, importa apenas a análise acerca da existência de materialidade suficiente para reconhecer que os empregados, em verdade, são vinculados à Recorrente, embora constem na folha de salários de outra pessoa jurídica. Isso não quer dizer que não houve prática de outras irregularidades que impossibilitem o pedido de restituição pela Antonelli, questão que só poderá ser avaliada pela autoridade competente quando for formulado tal pedido perante a administração fiscal. Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 35 Essa mesma matéria foi assim decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), como consta do acórdão nº 9202-011.018, proferido na sessão do dia 26 de setembro de 2023. Ressalto que, a despeito das razões trazidas em voto vencido que entendeu pela aplicação do racional trazido pela Súmula CARF nº 76 também a esse tipo de lançamento, entendo não ser possível realizar a compensação entre o valor pago na sistemática do Simples Nacional sem antes avaliar se não existem outros débitos da referida pessoa jurídica interposta, que não compõe o polo passivo desta lide. Por este motivo, me filio à corrente que se sagrou vencedora no paradigma citado, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Dessa forma, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da responsabilidade Veja-se que a responsabilidade foi apurada com fulcro nos artigo 124, inciso I, cumulado com artigo 135, inciso III, da Lei nº 5;172, de 1966, abaixo transcritos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 36 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Importa destacar que essa matéria é reiteradamente enfrentada no âmbito do CARF. Essa turma já teve a oportunidade de enfrentar diversos casos em que são responsabilizados administradores por condutas da sociedade com fulcro nos artigos 124 e 135 do CTN, como ocorreu no julgamento do acórdão 2202-010.839, de Relatoria da Conselheira Sônia Accioly, conforme trecho da ementa abaixo: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O interesse econômico, pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida (Acórdão nº 2202-010.839, Processo nº 11020.723094/2013-08, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 06/06/2024, publicado em 27/06/2024) Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 37 No referido caso, a responsabilidade imputada ao diretor não especificava condutas individuais que subsumissem à hipótese do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que o referido artigo exige a descrição de um ato individualizado para cada agente, sob pena de não ser mantida a responsabilidade imputada, com fundamento no acórdão 9101-005.502, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/07/2021, ementa abaixo: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (Acórdão 9101-005.502, Processo 10530.728127/2012-02, Relator Luis Henrique Marotti Toselli, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 12/07/2021) A jurisprudência, portanto, destaca que além da indicação do ato individualizado praticado pela pessoa física que se pretende responsabilizar solidariamente, também deve ser demonstrado que esta possuía poderes para agir em nome da sociedade. Neste caso houve demonstração que os solidários participaram do esquema fraudulento ao constituírem as pessoas jurídicas interposta, razão pela qual não é possível afastar a sua responsabilidade. A fiscalização assim tratou da matéria: Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 38 Não obstante, a pessoa jurídica ser uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, em relação aos créditos tributários decorrentes da infração apurada nesta ação fiscal, o Presidente Sr. SAMUEL FERNANDO LAUCK, a Vice-Presidente Sra. SIMONE GROELER KOHLRAWSCH, os Diretores, Srs. ALEXANDRE DO AMARAL GROELER, RAFAEL VINICIUS LAUCK e FLAVIO SCHENKEL DA CUNHA são erigidos à condição de responsáveis, sendo lavrado os correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária, nos termos da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010. Isso foi tratado pela DRJ, nos termos das razões abaixo às quais adiro: A imputação de responsabilidade solidária aos senhores Samuel Fernando Lauck, Rafael Vinicius Lauck e Flavio Schenkel da Cunha, decorreu das disposições do inciso III do art. 135 do CTN, conforme se extrai do Relatório Fiscal, tendo a autoridade lançadora demonstrado a ocorrência de fraude/sonegação, conforme já suficientemente debatido nos parágrafos anteriores do presente Voto. As considerações em apreço afastam as alegações postuladas na defesa dos impugnantes, no sentido de que foram alçados à responsabilidade pelo simples fato de terem sido eleitos para ocupar cargo da Diretoria, no caso de Samuel Fernando Lauck, ou do Conselho de Administração, no caso de Rafael Vinicius Lauck e Flavio Schenkel da Cunha. Especificamente em relação aos impugnantes Flavio Schenkel da Cunha, Rafael Vinicius Lauck, eles alegam que estão imputados por períodos que extrapolam os seus períodos no Conselho de Administração, visto que foram eleitos em 10/08/2010 e o débito é de 04/2010 a 11/2011. Ainda alegam que não cabe aos conselheiros a administração da empresa, pois o art. 11 do Estatuto Social da USAFLEX descreve como competência desse Conselho a orientação e fiscalização da gestão. Ocorre que o artigo 11 do Estatuto Social, às fls. 92, citado nos Termos de Sujeição Passiva Solidária dispõe que a sociedade será administrada por uma Diretoria e um Conselho de Administração, ou seja, a alegação dos impugnantes de que não administram a sociedade não se sustenta diante desse dispositivo. Ademais, as competências do Conselho de Administração, além da fiscalização da gestão dos diretores, apontada pela impugnante, são as seguintes: fixar a orientação dos negócios da Companhia; examinar a qualquer tempo os livros e Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 39 papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em celebração; manifestar-se sobre os relatórios da administração. Portanto, é duvidoso o argumento dos impugnantes de que não participavam da administração, visto que suas competências demonstram que exercem um controle sobre a gestão da empresa, com poderes para orientar os negócios dela. Ora, com todas essas competências, os impugnantes até para cumprirem a função de orientação dos negócios sabem os pormenores que ocorrem na empresa, desde o chão de fábrica até as diretrizes estratégicas. Assim, participaram do esquema que a empresa se utilizava para se eximir dos pagamentos de tributos por meio das empresas interpostas optantes pelo regime simplificado de tributação. Quanto à alegação dos impugnantes Flavio Schenkel da Cunha, e Rafael Vinicius Lauck, relativa ao período da solidariedade, assiste razão a eles, pois a eleição para o Conselho de Administração ocorreu em 10/08/2010, conforme ata de assembléia às fls. 92. Assim a responsabilidade solidária deles deve-se contar a partir dessa data. Pelas razões já explanadas, restou configurada a conduta da USAFLEX de simular contratos de prestação de serviço, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, de forma a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, o que culminou na desconsideração da prestação de serviços constituída, reconhecendo-se que os empregados formalmente vinculados às empresas SOLPAR, DARLLEN E PALMITO possuem, de fato, relação de emprego com a autuada, conduta essa que se alinha à hipótese prevista no art. 135, inciso III do CTN invocada pelo agente fiscal, pela prática de infração à lei, a despeito do entendimento diverso da impugnante. Os postulantes também alegam a impertinência do lançamento efetuado na pessoa jurídica, sob o argumento de que a responsabilidade pessoal do administrador, de que trata a hipótese do inciso III do art. 135, pressupõe a exclusão da pessoa jurídica do pólo passivo, citando extensas disposições doutrinarias e jurisprudenciais. Todavia, nesse aspecto também não assiste razão aos impugnantes, pois em nenhum momento a lei afirma que a transferência da responsabilidade ao sócio retira a responsabilidade da empresa contribuinte, de onde se conclui que devem ambos responder de forma solidária. (fls. 2836-2839) Feito este esclarecimento, entendo por rejeitar este capítulo recursal. Conclusão Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 40 Ante o exposto, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários, com exceção do capítulo referente ao efeito confiscatório da penalidade aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento tão somente para acolher a preliminar de nulidade com relação à responsabilidade solidária de Simone Groeler e Alexandre Groeler por ausência de cientificação acerca da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura VOTO VENCEDOR Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, redator designado Divirjo do entendimento adotado pelo conselheiro-relator, especificamente quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelas empresas interpostas no cálculo do lançamento, pela pessoa jurídica. Como redator-designado, registro que esta declaração de voto busca tão-somente retratar a fundamentação comum aos conselheiros-vogais que acompanharam essa divergência, sem a reprodução de elementos que se aplicassem apenas à idiossincrática discordância deste conselheiro. E, para tanto, aludo à mesma referência feita por ocasião do julgamento do RV 12448.730776/2014-91 (Ac. 2202-011.756), em que reproduzi a concatenação expressada pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson (RV 12448.729104/2016-03, Ac. 2202-004.869): No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria-se em locupletamento indevido da Fazenda Pública, Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.901 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722731/2015-66 41 caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202-002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202-002451, j. 08/11/2012, 9202-002451, j. 08/11/2012, 106-14244 (j. 20/10/2004), 9202- 003.665 (j. 09/12/2015), 9202-004.458 (j. 23/11/2016), 2402-005.703 (j. 15/03/2017), e 2202-004.008 (j. 04/07/2017). Em resumo, se os motivos e a fundamentação do lançamento estiverem baseados na inefetividade da existência das pessoas jurídicas interpostas, por se tratar de entidades artificiais estruturadas tão-somente para segregar e estratificar formalmente atos imputáveis ao sujeito passivo “real” e economicamente relevante (pass-thru), também dever-se-ia estender esse mecanismo ao eventual recolhimento de valores a título desses mesmos tributos. Ante o exposto, divirjo no ponto para reconhecer a possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelas empresas interpostas no cálculo do lançamento, pela pessoa jurídica. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 3103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10865.721799/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações de defesa e créditos lançados, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações de defesa e créditos lançados, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 2 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações de defesa e créditos lançados, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PAULO EDUARDO BITTENCOURT NORONHA EIRELI EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, além de receitas da atividade, apuradas por arbitramento, com esteio no artigo 530, inciso III, do RIR/99, com aplicação de multa qualificada, em relação aos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/164, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 166/235, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013, 12/2013, 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 4 apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2015, 06/2015, 09/2015 e 12/2015 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Verificação Fiscal em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme termo de verificação fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 5 Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme termo de verificação fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração. [...]” Após regular processamento, a contribuinte foi cientificada dos Autos de Infração em 19/07/2017 (AR, e-fl. 2.641) e interpôs impugnação, de e-fls. 2.650/2.676, a qual fora julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-93.556, de 13 de novembro de 2017, de e-fls. 2.891/2.908, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO. SIMPLES. AUSÊNCIA ESCRITURAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A apresentação dos livros fiscais de prestação de serviços e o registro de saídas, não supre a obrigatoriedade da apresentação dos livros contábeis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O princípio da entidade deve ser respeitado também pelo empresário individual que deve separar o resultado de sua atividade como pessoa natural do resultado da atividade empresarial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO RESPONSABILIDADE SOCIAL OU ESTATUTOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. Respondem pelos créditos tributários o proprietário de fato da pessoa jurídica quando tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 6 Para ser espontâneo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte após o início do procedimento fiscal mediante intimação para prestar esclarecimentos relativos ao recolhimento de imposto, sendo correta a exigência de multa de ofício, incidente sobre tributo recolhido após o início da ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CARÁTER INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. O procedimento de fiscalização tem caráter inquisitorial, não havendo que se falar em contraditório nesta fase do procedimento de constituição do crédito tributário TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de e-fls. 2.944/2.955, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, notadamente quanto aos tributos já pagos, retidos na fonte, ou mesmo a necessidade de desconsideração dos valores transferidos entre as empresas envolvidas, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. No mérito, pugna pela reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que se houve movimentação financeira da conta da pessoa física do empresário individual para o nome da pessoa jurídica a qual ele tem titularidade, é óbvio que esses valores não são passíveis de tributação para fins do Imposto de Renda, posto que a origem dos valores é a mesma onde foram tributados na fonte, onde tem a declaração de ajuste anual, sendo certo que no auto de infração, não foi apresentado nenhum elementos que demonstre uma fonte de renda não declarada, e em sendo assim, não há fato gerador. Reitera que, uma vez admitida a movimentação bancária para fins de tributação, impõe-se, igualmente, a exclusão desse montante aquilo que a SRF entende como correto, ou seja, Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 7 todas as transferências entre a Recorrente e a empresa Célio Gramas, bem como todas as movimentações entre a pessoa física de seu titular e a Recorrente. Pretende seja considerado na apuração do crédito tributário, com o respectivo abatimento nesta oportunidade, do imposto pago pela empresa Recorrente e pela empresa Célio Gramas, posto que a suposta empresa Célio Gramas como diz a SRF, que não existe de fato, pagou “de fato” imposto durante toda sua existência, ou seja, é uma empresa inexistente que paga impostos, sendo a única empresa “laranja que além de gerar empregos ainda recolhe tributos, de forma que é inadmissível a manutenção do V. Acórdão ora Recorrido. Defende que a pretensão tributária encontra lastro em fatos que não condizem com a verdade, bem como que a exclusão da empresa do Simples Nacional somente poderia gerar exigência de impostos complementares, o que não fora observado pela autoridade lançadora. Contesta a constituição do crédito tributário, por presunção, com esteio na movimentação financeira, por entender que não poderia gerar imposto, visto que há elementos mais que suficientes para demonstrar que a apuração do procedimento fiscal impugnado e que foi confirmado pelo V. Acórdão ora recorrido, está considerando valores que não decorrem da atividade comercial da empresa, mas sim, mera transferência de valores até da conta da pessoa física do proprietário da empresa, fato esse que não pode gerar tributação, pois referidos valores já foram tributados. Ressalta que todos os lançamentos onde no campo “DOCUMENTO” aparece o numeral “550065000037006”, são de origem da empresa Célio Cabral Fadiga Filho Gramas – ME, decorrente de contratação de mútuo ou de pagamento de algum tipo de mútuo anteriormente formalizado, pelos motivos já explicados. Sustenta que os esclarecimentos prestados pela contribuinte e documentos colacionados aos autos demonstram precisamente essa sistemática utilizada pelas empresas, havendo, portanto, a comprovação da origem da movimentação bancária, ao contrário do que restou decidido pelo julgador recorrido. Argui a impossibilidade de se presumir meras movimentações financeiras como receita tributável de pessoa jurídica. Infere que a fiscalização atribuiu a natureza de receita tributável a todo e qualquer depósito efetuado nas contas bancárias da recorrente, o que é inadmissível. Assevera que o simples depósito em conta bancária não pode ser configurado como receita, lucro ou faturamento auferido pela pessoa jurídica. Contrapõe-se ao procedimento de arbitramento utilizado para fins de apuração do crédito tributário, sob o argumento de que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente considerando que a documentação apresentada pela contribuinte no decorrer a ação fiscal oferecia condições para a apuração de eventual crédito tributário, ou seja, a receita tributável, diretamente na contabilidade. Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 8 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, além de receitas da atividade, apuradas por arbitramento, com esteio no artigo 530, inciso III, do RIR/99, com aplicação de multa qualificada, em relação aos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/164, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 166/235, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013, 12/2013, 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2015, 06/2015, 09/2015 e 12/2015 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Verificação Fiscal em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 9 Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme termo de verificação fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme termo de verificação fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, notadamente quanto aos tributos já pagos, retidos na fonte, ou mesmo a Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 10 necessidade de desconsideração dos valores transferidos entre as empresas envolvidas, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 11 Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que as alegações de defesa não estavam escoradas em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a então impugnante trouxe à colação uma infinidade de documentos, sem nenhuma vinculação/correlação indicada, não cabendo às autoridades fazendárias comprovar o direito da empresa. Destarte, relativamente ao fato de o julgador recorrido haver adotado em várias passagens os fundamentos do agente lançador não representa qualquer nulidade do ato, seja em razão de ausência de motivação, omissão ou preterição do direito de defesa. Tal conduta é plenamente aceita na atividade judicante administrativa e este próprio Tribunal tem disposição regimental o possibilitando precisamente. Extrai-se daí que o julgador guerreado adentrou sim a todas as alegações da contribuinte e, o fato de não as acolher, diante dos motivos dispostos no bojo da decisão combatida ou mesmo fazendo referência às razões da fiscalização, não é capaz de ensejar a sua nulidade. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. MÉRITO Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 12 No mérito, pugna pela reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que se houve movimentação financeira da conta da pessoa física do empresário individual para o nome da pessoa jurídica a qual ele tem titularidade, é óbvio que esses valores não são passíveis de tributação para fins do Imposto de Renda, posto que a origem dos valores é a mesma onde foram tributados na fonte, onde tem a declaração de ajuste anual, sendo certo que no auto de infração, não foi apresentado nenhum elementos que demonstre uma fonte de renda não declarada, e em sendo assim, não há fato gerador. Reitera que, uma vez admitida a movimentação bancária para fins de tributação, impõe-se, igualmente, a exclusão desse montante aquilo que a SRF entende como correto, ou seja, todas as transferências entre a Recorrente e a empresa Célio Gramas, bem como todas as movimentações entre a pessoa física de seu titular e a Recorrente. Pretende seja considerado na apuração do crédito tributário, com o respectivo abatimento nesta oportunidade, do imposto pago pela empresa Recorrente e pela empresa Célio Gramas, posto que a suposta empresa Célio Gramas como diz a SRF, que não existe de fato, pagou “de fato” imposto durante toda sua existência, ou seja, é uma empresa inexistente que paga impostos, sendo a única empresa “laranja que além de gerar empregos ainda recolhe tributos, de forma que é inadmissível a manutenção do V. Acórdão ora Recorrido. Defende que a pretensão tributária encontra lastro em fatos que não condizem com a verdade, bem como que a exclusão da empresa do Simples Nacional somente poderia gerar exigência de impostos complementares, o que não fora observado pela autoridade lançadora. Contesta a constituição do crédito tributário, por presunção, com esteio na movimentação financeira, por entender que não poderia gerar imposto, visto que há elementos mais que suficientes para demonstrar que a apuração do procedimento fiscal impugnado e que foi confirmado pelo V. Acórdão ora recorrido, está considerando valores que não decorrem da atividade comercial da empresa, mas sim, mera transferência de valores até da conta da pessoa física do proprietário da empresa, fato esse que não pode gerar tributação, pois referidos valores já foram tributados. Ressalta que todos os lançamentos onde no campo “DOCUMENTO” aparece o numeral “550065000037006”, são de origem da empresa Célio Cabral Fadiga Filho Gramas – ME, decorrente de contratação de mútuo ou de pagamento de algum tipo de mútuo anteriormente formalizado, pelos motivos já explicados. Sustenta que os esclarecimentos prestados pela contribuinte e documentos colacionados aos autos demonstram precisamente essa sistemática utilizada pelas empresas, havendo, portanto, a comprovação da origem da movimentação bancária, ao contrário do que restou decidido pelo julgador recorrido. Argui a impossibilidade de se presumir meras movimentações financeiras como receita tributável de pessoa jurídica. Infere que a fiscalização atribuiu a natureza de receita Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 13 tributável a todo e qualquer depósito efetuado nas contas bancárias da recorrente, o que é inadmissível. Assevera que o simples depósito em conta bancária não pode ser configurado como receita, lucro ou faturamento auferido pela pessoa jurídica. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido, no mérito, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 3. Da infração de Omissão de Receitas e da Multa qualificada A fiscalização somou à receita de Paulo Eduardo Bittencourt Noronha a receita de Célio Cabral F. F. Gramas visto que apurou que a empresa Célio Gramas é inexistente de fato, uma vez que foi constituída mediante interposta pessoa, sem endereço real, sem patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, constituída e mantida artificialmente com a finalidade de realizar exclusivamente e de fato as operações da empresa fiscalizada e cujos recursos do faturamento apenas transitavam temporariamente por suas contas bancárias, sendo definitivamente transferidos, em sua totalidade, para a empresa fiscalizada. Em relação às oitivas de Gustavo Nogueira Alves (proprietário da Célio Gramas que teria adquirido a empresa de Célio), do contador Alexandre Rodrigues Peres e de Célio Cabral Fadiga Filho, que afirmaram ser Paulo o real proprietário da Célio Gramas, o contribuinte alega que não foi respeitado o contraditório, uma vez que foram realizadas sem a presença de um representante de um contribuinte. Sublinhe-se que no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes e mesmo de alegações de direito creditório. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta sim, plenamente regida pelo Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 14 princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Em conclusão, coube aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável poderia deduzir defesa. A disputa daí derivada será apreciada na análise mérito. Assim, não houve qualquer vício que possa macular o procedimento que resultou no lançamento em tela. Quanto às transferências dos valores recebidos a título de prestação de serviços pela Célio Gramas para a empresa Paulo Eduardo, o contribuinte alega que são mútuos, que as empresas cooperam umas com as outras, no entanto, não junta qualquer contrato ou outro documento que comprove suas alegações. Cabe destacar que foram identificadas situações nas quais constava nas notas emitidas por Célio Gramas a informação para depósito na conta de Paulo Gramas, conforme trecho do relatório abaixo transcrito: A partir das informações constantes nas notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas pela CELIO GRAMAS, no período de 2012 a 2015, obtidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (DOC 63), constatou-se que, em três delas, nºs 52, 280 e 319 (discriminadas no quadro abaixo), no campo observações consta informação para pagamento no Banco do Brasil, Agência 0065-5, Conta-corrente nº 31465-X. Interessante notar que a referida conta pertence, na verdade, à empresa fiscalizada, conforme extratos bancários apresentados (vide parágrafo 11, item D). Isto significa que nessas três operações de venda (fornecimento de grama), cujas notas fiscais foram emitidas pela CÉLIO GRAMAS, o pagamento foi realizado diretamente na conta da empresa fiscalizada, sem transitar pela conta da CELIO GRAMAS. Ou seja, não há qualquer prova de que tenha havido mútuo entre as empresas, e além disso, os valores dos pagamentos recebidos a título de prestação de serviços pela Célio Gramas eram transferidos para a conta da fiscalizada, conforme apurado pela fiscalização no item “Transferências de recursos da Celio Gramas para a empresa fiscalizada.” Embora o contribuinte alegue que haveria o pagamento do mútuo, não apresenta qualquer planilha relacionando os valores que representariam o pagamento do que teria sido emprestado. Embora diga que não tem acesso a conta bancária da Célio Gramas, Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 15 o contribuinte tem acesso ao seu extrato e o pagamento estaria registrado em sua conta. A fiscalização apurou que todo o valor da receita bruta da Célio Gramas foi transferido para a conta da empresa fiscalizada (vide item 86 e 87 do Termo de Verificação Fiscal). Quanto à coincidência de endereços, a interessada alega que alugou uma sala para a Celio Gramas, mas também não apresenta contrato de locação, recibos de aluguel e indicação no extrato bancário dos recebimentos dos aluguéis. A interessada alega ainda que a Célio Gramas é mais antiga, portanto, não seria empresa de fachada. Não tem razão a interessada. A empresa Paulo foi constituída em 18/02/1997 e a empresa Célio Gramas foi constituída em 21/12/2010. Alega que conheceu Célio nos pregões, contudo, antes mesmo de criar a empresa, Célio foi funcionário da empresa Paulo Eduardo, conforme se verifica no item 42 do Termo de Verificação, tendo inclusive recebido rendimentos do trabalho assalariado pagos pela autuada, na função de motorista. Na GFIP Paulo está informado como gerente/administrador da Célio Gramas no período de 01/09/2012 a 31/07/2013. Quanto ao fato de Paulo assinar como representante da empresa nos pregões e a existência de procurações com amplos poderes para funcionário da empresa de Paulo gerirem a Célio Gramas, a interessada alega que haveria uma espécie de cooperação entre as empresas, que enviariam o mesmo representante para participar do pregão. Destaque se que as empresas seriam concorrentes, ambas interessadas em vencer o pregão, portanto, não faria sentido mandar o mesmo representante para defender os interesses que seriam conflitantes. Além disso, as procurações tem amplos poderes para gerir a empresa e não somente participar de evento específico. Ressalte-se ainda que nos contratos assinados com a Controeste a Célio Gramas figura como locadora de veículos e constatou-se que os veículos locados relacionados nos contratos são da empresa Paulo Eduardo. Ou seja, a série de indícios e provas arrecadados no curso da ação fiscal, comprovam que o faturamento da CÉLIO GRAMAS, no período fiscalizado, decorreu de atividades desenvolvidas pela empresa fiscalizada. Diante disso, correta a adição das receitas da CÉLIO GRAMAS à receita da PAULO EDUARDO. Correta também a aplicação da multa qualificada, visto que restou comprovado nos autos que a empresa Célio é uma empresa inexistente de fato, constituída por interposta pessoa com o intuito de impedir, ou mesmo retardar, a ciência pelo fisco dos fatos geradores e do real contribuinte. Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 16 Quanto à alegação de que não caberia a multa em virtude dos pagamentos efetuados após o início da ação fiscal, cabe esclarecer que os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, § único do CTN, esses atos tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Portanto, não há como considerar espontâneo os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal. 4. Dos Depósitos Bancários. A interessada alega que certos depósitos seriam mútuos, ocorre que não junta qualquer documentação comprovando a operação, nem contrato de empréstimo, nem informa forma e datas de liquidação ou quitação dos valores. Alega ainda que muitos dos depósitos são oriundos da própria atividade da contribuinte e que se somar os faturamentos das duas empresas, não poderia considerar como origem não comprovada as transferências relativas ao mútuo. Cabe destacar que a fiscalização já excluiu da movimentação financeira o valor da receita bruta da atividade, conforme esclarece no item 145 do Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrito. “A omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apurada pela fiscalização segue adiante reproduzida, sendo incluídos na tabela abaixo o subtotal por mês e total global, nos anos- calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. Registre-se que é razoável inferir que todo o faturamento transitou pelas contas bancárias da empresa fiscalizada. Ressalta se que foi demonstrado anteriormente que o faturamento recebido em nome da CELIO GRAMAS transitou pelas contas da fiscalizada. Assim sendo, para se proceder da forma mais benéfica ao contribuinte, foram subtraídos da movimentação financeira apurada (coluna G), os valores mensais da receita bruta da atividade apurada pela fiscalização (coluna H – vide parágrafo 121), para se apurar a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (coluna I).” ( sem negrito no original) Quanto à transferência do proprietário item 138 do TVF, a fiscalização autuou como depósito não comprovado pela inexistência de comprovação da operação que teria gerado a transferência dos recursos. A interessada alega que a firma individual se confunde com a pessoa física de seu proprietário, de forma que resta evidente que transações financeiras entre contas de pessoa física e da Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 17 pessoa jurídica é ato normal e que não pode ser considerado irregular ou ilegal, e muito menos passível de tributação. Inicialmente cabe esclarecer que a autuada foi constituída sob a forma de empresário individual e atualmente está sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme alteração registrada na JUCESP, sessão de 11/05/2015. O empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para fins tributários, conforme art. 150 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); Por outro lado, a EIRELI é pessoa jurídica, conforme já se manifestou a COSIT por meio da Solução de Consulta nº 272 de 2014, cujo trecho da ementa está abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica. Todo empresário e sociedade empresária estão obrigados a seguir um sistema contábil. Isto está previsto no art. 1.179 do Código Civil, abaixo transcrito. [...] Mesmo para os empresários individuais ou para Eirelli é necessário o atendimento ao Princípio da Entidade, já que existe de fato uma separação entre o patrimônio da pessoa física e a atividade empresária. Apesar do empresário individual responder ilimitadamente, é necessário contabilmente a separação dos patrimônios. Não é admitida essa confusão alegada pela autuada entre as contas do proprietário e as da empresa individual. Cabe ressaltar, que a autuada não apresenta a escrituração contábil, e a documentação de suporte o que não permite a verificação e comprovação dos eventos ocorridos. Embora tal confusão possa ocorrer na prática, essa situação não é legalmente aceita, em especial para efeitos fiscais, uma vez que estando equiparada a pessoa jurídica, é necessário que o resultado da atividade esteja espelhado em sua contabilidade. O resultado da atividade empresarial não pode se confundir com a atividade da pessoa física, mesmo porque, esta pode exercer outras atividades que devam ser tributadas como pessoa física. Caberia então à autuada comprovar as operações que deram origem aos depósitos, o que não o fez. Fica portanto, mantida a autuação. Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 18 [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação e ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. A discussão trazida à colação pela recorrente repousa essencialmente em matéria de prova, cabendo à contribuinte demonstrar que as imputações fiscais não se coadunam com a realidade dos fatos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não logrou demonstrar, ou seja, não obteve êxito em rechaçar a pretensão fiscal, impondo seja mantida a exigência fiscal nos termos do Acórdão recorrido. E, neste contexto, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações recursais não têm o condão de refutar o crédito tributário lançado, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Isto porque, de fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente junto à defesa inaugural e ação fiscal, não se presta a comprovar a origem dos depósitos bancários ora tributados. Ora, a fiscalização apresentou à autuada, a partir dos seus próprios extratos bancários, planilha com os depósitos que exigia comprovação da origem, cabendo a contribuinte proceder aludida demonstração de maneira precisa, com coincidência de datas e valores, com documentação hábil e idônea. Repita-se, a apresentação de simples alegações na peça recursal e/ou outros documentos soltos, sem a indicação precisa da origem de cada depósito, não tem o condão de afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias e/ou julgadoras o dever de procurar e confrontar as provas que a empresa aduz possuir. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, no mérito, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DO ARBITRAMENTO Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 19 Contrapõe-se ao procedimento de arbitramento utilizado para fins de apuração do crédito tributário, sob o argumento de que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente considerando que a documentação apresentada pela contribuinte no decorrer a ação fiscal oferecia condições para a apuração de eventual crédito tributário, ou seja, a receita tributável, diretamente na contabilidade. Mais uma vez, sem razão à contribuinte! Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine, como segue: “[...] ARBITRAMENTO DO LUCRO 148. Conforme já mencionado, entre janeiro/2012 e setembro/2012 o contribuinte era optante pelo Simples Nacional. Para o período de apuração compreendido entre 10/2012 e 12/2012, bem como para o ano de 2013, o contribuinte transmitiu DIPJ, já na sistemática do lucro presumido. Em 2014, o contribuinte retornou à condição de optante pelo Simples Nacional, permanecendo nesta condição no período de 2015. 149. A tributação tanto pelo regime do Simples Nacional quanto do Lucro Presumido requer manutenção da escrituração de livros comerciais e fiscais na forma determinada por lei, bem como a apresentação dessa escrituração à autoridade tributária ou, no mínimo, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8981/95 e o art. 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06: [...] 150. Conforme se depreende dos fatos descritos nos tópicos “Procedimentos da Fiscalização” e “Exclusão de Ofício do Simples Nacional” o contribuinte manteve- se silente, deixando de apresentar, durante o curso da ação fiscal, seu Livro Caixa referente aos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015 (ou qualquer outro livro contábil) ou, alternativamente, reescriturá-lo, apesar de ter sido intimado por duas vezes. Em face da não apresentação da escrituração contábil ou do Livro Caixa, procedeu-se ao ARBITRAMENTO DO LUCRO do contribuinte, com base no disposto nº inciso III do art. 47 da Lei nº 8.981/95, assim como inciso III do art. 530 do Decreto nº 3000/99: Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 20 [...] 151. Em decorrência do ato de exclusão do Simples Nacional, para os meses de janeiro a setembro de 2012 e para os anos de 2014 e 2015, infere-se que a apuração do lucro pela empresa fiscalizada, nesse período, deve ser feita por uma das formas previstas na legislação do IRPJ. Com efeito, os regimes de apuração pelo Lucro Real ou Presumido requerem manutenção da escrituração na forma determinada por lei. Assim, tendo em vista que a escrituração não foi apresentada no curso da ação fiscal, não há outra alternativa senão o ARBITRAMENTO DO LUCRO em todo o período compreendido pela fiscalização. [...]” Dessa forma, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta/arbitramento, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 530, inciso III, do RIR/99, que assim preceitua: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos ora lançados, apurados por aferição indireta, com espeque no dispositivo legal retro, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 21 Destarte, em sede de recurso, tal qual na defesa inaugural, a contribuinte simplesmente contesta o procedimento eleito pelo fisco, aduzindo que mantém a escrita fiscal regular, sem confrontar, no entanto, as acusações da fiscalização em sentido contrário ou apresentar qualquer documentação capaz de corroborar seu pleito, olvidando-se, assim, que a sua obrigação é estar com a contabilidade em dia e passível de apresentação em prazo razoável à autoridade fiscal, o que não fora observado pela empresa, não havendo se falar em irregularidade no procedimento eleito pela fiscalização. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA MULTA QUALIFICADA E REDUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO HODIERNA MAIS BENÉFICA Entrementes, inobstante a manutenção da multa qualificada, eis que sequer contestada, certo é que após a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ora contestado a legislação que contempla a aplicação da multa de ofício fora alterada, devendo, portanto, ser aplicada ao caso, se mais benéfica ao contribuinte, como passaremos a demonstrar. Destarte, ao promover o lançamento e aplicar multa de ofício de 150%, a autoridade fazendária adotou como esteio à sua empreitada os preceitos inscritos no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que dispunha na forma acima transcrita. Ocorre que, posteriormente à ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da própria lavratura do presente auto de infração, fora editada a Lei nº 14.689, de 20/09/2023, alterando/reduzindo os percentuais das multas de ofícios, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 3091DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 22 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...]” (grifamos) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea “c”, determina a retroatividade da legislação editada posteriormente ao fato gerador quando cominar penalidade menos severa, senão vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 3092DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 23 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Neste cenário, inobstante a manutenção da exigência fiscal em relação ao seu mérito e, bem assim, a contribuinte não haver suscitado em sua peça recursal tal questão, mesmo porque protocolizada anteriormente à alteração legislativa, impõe-se conhecer de ofício de referido tema e determinar a redução da multa de 150% para 100%, na esteira das disposições hodiernas, mais benéficas, sobretudo considerando não ter sido imputada conduta reincidente. Com efeito, no que tange ao reconhecimento de ofício do tema sob análise, na condição de matéria de ordem pública, mister salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Com mais especificidade, o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 é por demais enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, senão vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]” A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados por vício de legalidade, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Na esteira desses preceitos, escorado, sobretudo, no Poder de Autotutela da Administração Pública, bem como na evidente determinação da retroatividade benigna da norma posterior ao fato gerador do tributo, inscrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário, é de se reduzir a multa de 150% para 100%, ainda que de ofício, com arrimo na legislação mais benéfica vigente. LANÇAMENTOS DECORRENTES Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721799/2017-10 24 O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para fins de reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 3094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.970241/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 5 A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 6 Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 7 pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 8 temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 9 Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970241/2011-74 10 Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.723232/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.639, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.639, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.639, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins no regime não cumulativo – mercado externo, cujo despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Foram glosados valores relativos a créditos referentes, em síntese, a bens e serviços não caracterizados como insumos, despesas de energia elétrica e bens do ativo imobilizado sem comprovação de vinculação ao processo produtivo. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) que o conceito de insumo adotado pela fiscalização seria excessivamente restritivo, devendo ser aplicada interpretação compatível com entendimentos administrativos e judiciais, admitindo o creditamento de bens e serviços essenciais ou relevantes à atividade produtiva; (ii) que teria cumprido o ônus probatório mediante apresentação da documentação solicitada, sustentando que eventual insuficiência documental deveria ter ensejado solicitação de esclarecimentos adicionais antes do indeferimento dos créditos; (iii) que diversos bens e serviços glosados estariam diretamente relacionados ao processo produtivo, especialmente equipamentos de movimentação interna, instrumentos de medição, serviços de manutenção de equipamentos e serviços ambientais necessários ao funcionamento da atividade industrial; (iv) que parte dos valores relativos às faturas de energia elétrica não teria sido considerada na análise fiscal; (v) que faria jus ao aproveitamento integral de créditos relativos a bens de capital adquiridos antes de junho de 2012; (vi) ao final, requereu o reconhecimento integral dos créditos pleiteados ou, subsidiariamente, a realização de diligência para reanálise dos documentos e informações apresentados. A DRJ, contudo, julgou parcialmente procedente a referida Manifestação de Inconformidade. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 3 Devidamente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo, em síntese, contra os seguintes itens: a) bens utilizados como insumos; b) serviços descaracterizados como insumos; c) desconsideração parcial de créditos das faturas de energia elétrica; e d) bens do ativo imobilizado. Inicialmente o processo foi convertido em diligência, retornando agora para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a controvérsia dos presentes autos diz respeito, em síntese, aos seguintes itens: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) fretes vinculados às aquisições; (iv) despesas com energia elétrica; (v) créditos relativos a bens do ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; e (vi) créditos relativos a bens do ativo imobilizado apurados com base no valor de aquisição. Passa-se, assim, à análise individualizada de cada um deles. 1. Dos bens e serviços utilizados como insumo Quanto aos bens e serviços elencados nos Anexos I, II e III, a recorrente entendeu que se enquadrariam no conceito de insumo, demonstrando, em breve síntese, a essencialidade e relevância de cada um deles: (i) Equipamentos de Proteção Individual – EPI: tais equipamentos são essenciais porque constituem requisito obrigatório de segurança para execução das atividades de fundição, sendo indispensáveis para viabilizar a própria realização do processo produtivo. (ii) Partes e peças de máquinas e equipamentos produtivos (talhas, pontes rolantes, carros de transporte interno): tais itens são essenciais Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 4 porque viabilizam a movimentação de matérias-primas, peças em elaboração e produtos entre as etapas produtivas, sendo indispensáveis ao fluxo contínuo da produção. (iii) Peças e materiais de manutenção de máquinas produtivas (peças de reposição, rolamentos, resistências, peças de máquinas de solda, esmerilhadeiras, compressores, fornos, etc.): tais itens são essenciais porque garantem o funcionamento regular dos equipamentos produtivos, sendo indispensáveis para evitar paralisação do processo fabril. (iv) Ferramentas de usinagem (machos, fresas, insertos): tais itens são essenciais porque realizam diretamente a remoção de material e conformação das peças, sendo consumidos ou desgastados no processo produtivo. (v) Elementos de fixação utilizados na usinagem (hastes, parafusos e elementos de fixação): tais itens são essenciais porque garantem a fixação das peças durante a usinagem, evitando defeitos dimensionais e perda de qualidade do produto final. (vi) Instrumentos de medição e controle dimensional (balanças, paquímetros, trenas e instrumentos de medição em geral): tais itens são essenciais porque permitem o controle das especificações técnicas e dimensionais exigidas pelo cliente, sendo indispensáveis para validação do produto fabricado. (vii) Termômetros / Termopares utilizados na fundição: tais itens são essenciais porque permitem o controle da temperatura do metal fundido e são consumidos no processo, sendo indispensáveis para garantir a qualidade metalúrgica do produto. (viii) Gases industriais – Oxigênio: tal item é essencial porque participa diretamente das reações químicas do processo metalúrgico, sendo consumido na preparação da carga metálica. (ix) Materiais elétricos e industriais utilizados na manutenção produtiva: tais itens são essenciais porque garantem a operação dos sistemas elétricos e industriais necessários ao funcionamento das linhas produtivas. (x) Materiais industriais diversos utilizados na fábrica: tais itens são essenciais porque integram rotinas operacionais indispensáveis à continuidade do processo produtivo. (xi) Fretes vinculados à aquisição de insumos: tais gastos são relevantes porque integram o custo de aquisição dos insumos utilizados na produção, sendo diretamente vinculados ao processo produtivo. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 5 (xii) Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos produtivos: tais serviços são essenciais porque garantem a continuidade operacional dos equipamentos diretamente empregados na produção, sendo indispensáveis para evitar paralisações e assegurar a regularidade do processo produtivo. (xiii) Serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos industriais: tais serviços são essenciais porque decorrem de exigências legais e ambientais inerentes à atividade de fundição, sendo indispensáveis para a manutenção da operação produtiva regular. (xiv) Serviços industriais auxiliares vinculados ao processo produtivo: tais serviços são essenciais porque viabilizam etapas complementares necessárias ao funcionamento da linha produtiva, garantindo condições técnicas adequadas à fabricação dos produtos. (xv) Serviços operacionais diretamente vinculados às atividades fabris: tais serviços são essenciais porque permitem a execução regular das atividades produtivas e a manutenção das condições operacionais exigidas para a produção industrial. Em cumprimento à determinação constante da Resolução proferida por este Conselho, foi realizada diligência fiscal, tendo a autoridade fiscal de origem assim se manifestado: 2. Conforme se depreende da resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf –, de fls. 1454 a 1482, a diligência requerida visa, precipuamente, à reanálise dos itens glosados, sob a ótica do conceito de insumo firmado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, exarado no REsp nº 1.221.170/PR. Isso porque tanto no despacho decisório recorrido quanto no acórdão de 1ª instância administrativa, a análise se fez mediante o conceito de insumo previsto nas instruções normativas de nºs 247/2002 e 404/2004, consideradas ilegais na decisão do STJ. 3. Para esta análise, utilizou-se como referência as planilhas apresentadas em resposta ao termo de intimação nº 7.905/2024/EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB, as quais se referem aos anexos demonstrativos das glosas realizadas no despacho decisório recorrido. 4. Os itens glosados por não estarem abrangidos pelo conceito de insumo vigente à época das decisões exaradas constam dos anexos I, II e III. Em relação a esses itens, cabe dizer que, face ao novo conceito de insumo fixado pelo STJ, todos são enquadráveis como tal, face a sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo do interessado. 5. Oportuno dizer que parte dos itens glosados (peças e serviços de manutenção) tem como fundamento da sua glosa a não comprovação do Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 6 real acréscimo de tempo de vida útil dos bens manutenidos, visto que tais itens poderiam, em razão do tempo de vida útil acrescido aos bens, integrar o ativo imobilizado e, por conseguinte, ter como base legal do crédito o inciso VI do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não seu inciso II. 6. Quanto a esse ponto, entende-se correta a decisão do interessado de classificar como insumo as peças e serviços de manutenção que não acresceram ao bem manutenido vida útil acima de um ano, conforme afirmado no documento/laudo indicado nas planilhas apresentadas em reposta à intimação. 7. Por sua vez, suscitou-se dúvida quanto ao vínculo dos fretes glosados no anexo II: se estão vinculados a aquisições de insumos ou a aquisições de bens não reconhecidos como insumos nas decisões até então exaradas. 8. Diante do entendimento pela anulação da glosa de todos os insumos relacionados nos anexos I, II e III, evidencia-se que todos os fretes glosados e listados no anexo II se relacionam a aquisições de insumos. 9. Dessa forma, infere-se que a anulação das glosas dos anexos I, II e III, em que se incluem os fretes, faz-se adequada no presente momento. Por concordar com os fundamentos apresentados pela fiscalização e por entender que os bens e serviços em análise, de fato, se enquadram no conceito de insumo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância, entendo que não mais subsiste controvérsia quanto aos referidos pontos, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. 2. Dos créditos das despesas de energia elétrica No que se refere às despesas com energia elétrica, verifica-se que a DRJ reconheceu, de forma geral, o direito ao creditamento, mantendo a glosa apenas em relação ao valor correspondente à fatura de R$ 84,04, sob o fundamento de ausência de comprovação documental nos autos à época do julgamento. Por sua vez, a recorrente sustentou fazer jus ao creditamento também em relação a tal montante, tendo apresentado, em sede de Recurso Voluntário (Doc. 07), a respectiva fatura de energia elétrica, com o objetivo de comprovar o dispêndio e afastar a glosa mantida exclusivamente por ausência documental. O referido documento foi posteriormente analisado e reconhecido em sede de diligência fiscal, restando comprovado o dispêndio e afastado o fundamento que deu origem à glosa: Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 7 20. O valor restabelecido à base de cálculo do crédito relativo à despesa com energia elétrica se refere à fatura apresentada com o recurso voluntário (doc. 07 – fls. 1327). Assim, não remanesce controvérsia quanto a este ponto, devendo ser definitivamente revertida a glosa anteriormente mantida. 3. Dos créditos indeferidos referentes aos bens do ativo imobilizado (Anexo IV, V e VI) No que se refere aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado constantes dos Anexos IV, V e VI, a controvérsia reside na comprovação da efetiva vinculação dos referidos bens ao processo produtivo da recorrente. A recorrente sustenta que os bens relacionados nos referidos anexos são utilizados na atividade produtiva, razão pela qual os encargos de depreciação correspondentes devem integrar a base de cálculo dos créditos, nos termos da legislação aplicável ao regime não cumulativo. Nas instâncias anteriores, o reconhecimento dos créditos restou condicionado à comprovação da utilização dos bens na produção de bens destinados à venda, tendo sido mantidas as glosas em relação àqueles cuja vinculação ao processo produtivo não restou suficientemente demonstrada à época. Todavia, em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, procedeu-se à reavaliação dos bens constantes dos referidos anexos, à luz da documentação complementar apresentada pela recorrente. Da análise realizada, verificou-se que os bens constantes dos Anexos IV e V possuem efetiva vinculação com o setor produtivo da recorrente, legitimando a apropriação dos créditos com base nos encargos de depreciação correspondentes. Por outro lado, no tocante aos bens constantes do Anexo VI, remanesceram inconsistências quanto à comprovação de sua efetiva vinculação ao processo produtivo, não tendo sido apresentados elementos suficientes para afastar integralmente as glosas anteriormente mantidas. Vejamos: 10. Os anexos IV, V e VI, dizem respeito à base de cálculo do crédito sobre a depreciação dos bens, equipamentos ou máquinas utilizadas na produção de bens destinados à venda, ou depreciação de edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa (art. 3º, incisos VI e VII, e seu §1º, inciso III, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). 11. Para os itens dos anexos IV e V, infere-se, diante das informações e documentos indicados nas planilhas apresentadas, seu vínculo ao setor Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 8 produtivo do interessado, o que torna legítima a inserção de sua depreciação na base de cálculo do crédito. 12. Enfatiza-se aqui, a inclusão das benfeitorias também, por se tratar de hipóteses de depreciação, e não amortização, o que, entende-se, torna superada a questão formal que ensejou a glosa de itens inseridos na linha 9 do Dacon – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) – que, conforme as decisões anteriores, deveriam compor a linha 11 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias. 13. No anexo VI estão o sistema de moldagem fast loop e a ampliação do prédio do parque fabril. 14. O sistema de moldagem já foi considerado legítimo pela decisão de 1ª instância administrativa. Já quanto à ampliação do parque fabril, tem-se a glosa fundamentada na incongruência das informações relativas ao fornecedor (CNPJ diferente em cada período de apuração do crédito) e valores depreciados em cada período (diferentes em cada mês de depreciação), a qual, a despeito das diversas oportunidades para tal, não foi esclarecida por parte do interessado. 15. Assim, pela inexistência de esclarecimento a respeito dos pontos incongruentes, entende-se plausível a manutenção da glosa relativa ao crédito incidente sobre a depreciação do item “ampliação do prédio do parque fabril” (anexo VI). Dessa forma, considerando as conclusões da diligência fiscal e o conjunto probatório constante dos autos, entendo que devem ser revertidas as glosas anteriormente mantidas em relação aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação dos bens constantes dos Anexos IV e V, devendo ser mantida a glosa relativamente aos bens constantes do Anexo VI. 4. Dos créditos referentes aos bens do ativo imobilizado cuja base de cálculo é o valor de aquisição (Anexos VII e VIII) Os Anexos VII e VIII tratam dos bens do ativo imobilizado cuja base de cálculo do crédito corresponde ao valor de aquisição, nos termos da linha 10 do Dacon. No que se refere a tais bens, a controvérsia reside na comprovação da vinculação dos itens ao processo produtivo da recorrente, requisito necessário para fins de apropriação dos créditos no regime não cumulativo. A recorrente sustenta que os bens relacionados nos referidos anexos possuem relação direta com sua atividade industrial, sendo empregados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual defende o direito ao creditamento com base no valor de aquisição. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 9 Assim como no item anterior, parte dos créditos foi glosada em razão da ausência de comprovação suficiente da utilização dos bens no processo produtivo, bem como em razão de descrições genéricas ou insuficientes que não permitiram a identificação precisa da destinação produtiva dos bens. Todavia, em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, procedeu-se à reavaliação dos bens constantes dos referidos anexos, com base na documentação complementar apresentada pela recorrente. 16. Os anexos VII e VIII tratam dos bens do ativo imobilizado cuja base de cálculo do crédito é o valor de aquisição (linha 10 do Dacon). 17. Em relação ao anexo VII, alguns itens já foram reconsiderados pela decisão de 1ª instância administrativa. Outros, face às informações trazidas no recurso voluntário, reconsidera-se agora, pois, nota-se seu vínculo com a produção dos bens destinados à venda. Aos demais, pelas suas características próprias e falta de informações mais precisas, entende-se que estejam relacionados a atividades de apoio da empresa, o que não lhes permite compor a base de cálculo do crédito, restrito aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção (art. 3º, inciso VI, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). 18. Igualmente, no que se refere ao anexo VIII, entende-se que as informações repassadas indicam o vínculo dos itens envolvidos com o setor produtivo da empresa, o que legitima a inclusão do seu valor de aquisição na base de cálculo do crédito. Da análise realizada, verificou-se a comprovação da vinculação ao processo produtivo para parte dos bens constantes do Anexo VII e para os bens constantes do Anexo VIII, legitimando a apropriação dos créditos correspondentes. Por outro lado, remanesceram itens cuja vinculação ao processo produtivo não restou suficientemente comprovada, razão pela qual deve ser mantida a glosa relativamente a tais bens. Dessa forma, considerando as conclusões da diligência fiscal e o conjunto probatório constante dos autos, entendo que devem ser parcialmente revertidas as glosas relativas aos bens constantes dos Anexos VII e VIII, nos termos apurados na informação fiscal. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.642 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723232/2016-70 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas, mantendo aquelas indicadas nos Anexos VI e VII, nos termos apurados na diligência fiscal. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347401 #
Numero do processo: 10183.728421/2019-70
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA. DA ÁREA DE PASTAGENS. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP e Florestas Nativas. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural.
Numero da decisão: 2004-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA. DA ÁREA DE PASTAGENS. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP e Florestas Nativas. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA. DA ÁREA DE PASTAGENS. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP e Florestas Nativas. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 2 pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 3 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 220/237), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 195/211), consubstanciada no Acórdão nº 101-018.203 – 1ª TURMA/DRJ01, de 31/08/2022, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Com o fim de resguardar o direito à defesa e ao contraditório do contribuinte, considera-se como impugnação os documentos comprobatórios apresentados, requeridos pela fiscalização, sob pena de procrastinar injustificadamente a Decisão, o que caracterizaria inobservância aos princípios processuais e administrativos da eficiência, celeridade, racionalidade e economia processual. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 4 comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2016, nos termos da legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 3/7) devidamente colacionados, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9897/00113/2019, de fls. 03/07, do exercício de 2016, emitida em 23/05/2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 285.571,94, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Inhá Chica” (NIRF 4.445.318-3), com área declarada de 2.895,0ha, localizado no município de Vila Rica-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2016, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9897/0010/2019, de fls. 15/17, para apresentar os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; - para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 5 2016, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2016 no valor de R$ 639,77. O Termo de Intimação retromencionado foi encaminhado para o endereço informado, pelo contribuinte, em sua DITR/2016 (fls. 09), contudo, o referido documento foi devolvido, com a observação “Não Procurado”, às fls. 18/19. Diante disso, foi emitido o Edital de Termo de Intimação Nº 00005, de 11/03/2019, de fls. 20, desafixado em 26/03/2019, data esta utilizada para efeito de ciência. O referido Edital foi publicado, em 12/03/2019, no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 21. Em 27/03/2019, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9897/00106/2019 (fls. 22/25), entregue em 04/04/2019, conforme AR de fls. 26, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na correspondente DITR/2016, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (220,0 ha) e de benfeitorias (14,0 ha); entretanto, glosou integralmente a área de pastagens (2.570,0 ha) e o valor das culturas/pastagens, de R$ 8.600.000,00; além de rejeitar o VTN declarado de R$ 800.000,00 (R$ 276,34/ha), arbitrando o valor de R$ 1.852.134,15 (R$ 639,77/ha), apurado com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,30% para 8,60%, esta devido à redução do grau de utilização , de 96,6% para 0,0%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 144.960,38, conforme Demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e fls. 07. Da Impugnação ao lançamento e outros fatos processuais A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, a qual também relata outros fatos processuais, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificado do lançamento, em 19/06/2019, por meio de entrega dos Correios, conforme AR de fls. 27, o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 44), ingressou, em 13/11/2019, às fls. 28, com a impugnação de fls. 29/43, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 6 - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação, uma vez que somente tomou conhecimento da Notificação de Lançamento em 13/10/2019, quando a pessoa responsável pelo Escritório de Contabilidade compareceu à Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT e solicitou informações quanto à situação tributária da sociedade empresária, oportunidade em que foi informado do procedimento tributário instaurado, tendo sido informado que a Notificação tinha sido enviada via Correios e fora devolvida, em virtude de o endereço ser em zona rural, procedendo, então, à Notificação por Edital; - entende que, nos termos do NCPC (Lei nº 13.105/2015), o dia de começo da contagem do prazo será a data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação ou intimação for pelos Correios; - afirma não ter dúvida sobre a nulidade da Notificação, uma vez que não foi válida, pois deveria ter sido feita na pessoa do representante legal, pessoalmente, e não via Correios ou Edital, como efetivamente ocorreu, violando todas as normas legais, com indiscutível violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição da República; - informa que a documentação solicitada, capaz de comprovar a exploração do imóvel, e até a eficiência, está declarada no CAR – Cadastro Ambiental Rural, registrado junto à Secretaria do Meio Ambiente; - entende que deixando de notificar o contribuinte, pessoalmente, propiciando-lhe o pleno direito de ampla defesa e contraditório, deu causa à nulidade do procedimento fiscal; - faz citação de Súmula do STF, julgados de Tribunais e pronunciamentos doutrinários para referendar seus argumentos; - observa que foi ilegítimo o cálculo do ITR do imóvel, objeto do CAR – Cadastro Ambiental Rural, registrado em 02/06/2015; - discorre sobre o Novo Código Florestal, ressaltando que antes de sua promulgação, o proprietário era obrigado a fazer averbação, frente à Matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da área de reserva legal, contudo com a criação do CAR, não há de se falar na obrigação de averbar essa área; - faz menção ao art. 10, §7º, II, da Lei nº 9.393/96 para fundamentar suas alegações; - entende que, sendo o ITR cobrado mediante lançamento por homologação, fica evidente a presunção de legitimidade estabelecida em lei em favor do proprietário ou possuidor do imóvel, que pode ser afastada mediante procedimento fiscal, desde que garantido o devido processo legal, o direito de ampla defesa e do contraditório; - afirma não existirem razões para questionar o grau de exploração e a eficiência do imóvel, solicitando documentação relativa, inclusive, ao custeio dos Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 7 semoventes apascentados, uma vez que, caberia à Prefeitura, se dúvida tivesse, fazer buscas nos citados CAR, ou mesmo vistoriar os imóveis; - também, entende que não pode ser cobrado o ADA ou averbação da área de reserva legal depois do Novo Código Florestal, pois o direito de revisar o lançamento do ITR não transfere ao proprietário ou possuidor a obrigação de comprovar os dados declarados, se está o imóvel devidamente cadastrado no CAR; - apresenta a documentação relacionada nos procedimentos fiscais, onde se comprova a movimentação dos bovinos entre 03 fazendas – Vila Rica, Inhá Chica e Santa Clara – provando a ilegalidade do lançamento ora impugnado; - por fim, requer o recebimento e acatamento de sua impugnação, para o fim de anular a Notificação de Lançamento nº 9897/00128/2019, que pretende cobrar ITR sobre as áreas de isenção legal e não sobre a área tributável, aplicando-se a alíquota indevida de 8%, quando a lei estabelece 0,1%, em razão de graus de eficiência e exploração do imóvel, a bem do Direito e inteira justiça. Em 10/12/2019 (fls. 71), o impugnante volta a se manifestar, por meio do documento de fls. 77/84, requerendo a juntada de documentos, reiterando os argumentos utilizados na primeira impugnação, de fls. 29/43, em especial quanto à intenção de nulidade da Notificação realizada por Edital, ressaltando que a publicação deveria ter se dado por meio de órgão oficial e em jornal de grande circulação. Além disso, insurge-se contra o recebimento do Comunicado nº 2546870 (informando a existência de débitos a serem regularizados no prazo de 75 dias, que poderão acarretar a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público – CADIM, bem como sua inscrição na dívida ativa da União), emitido pela RFB, às fls. 76, requerendo que seja tornado sem efeito. Em 17/12/2019 (fls. 95), novamente, o contribuinte se pronuncia por meio do documento de fls. 96/97, para requerer a juntada de Laudo de Vistoria e Avaliação, reiterando seu pedido de tempestividade e nulidade da Notificação realizada por Edital. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. A impugnação foi considerada tempestiva, considerando particularidades no procedimento notificatório. Assentou-se que se acata acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente de 669,2 hectares. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 8 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Aduz preliminar de nulidade. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/09/2022, e-fl. 216, protocolo recursal em 30/09/2022, e-fl. 218, e despacho de encaminhamento, e-fl. 240), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, inclusive em razão de pedido específico, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade por ausência de intimação postal no domicílio fiscal. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 9 Não lhe assiste razão. Como bem se observa dos autos (e-fls. 18/19) não foi possível a notificação postal do contribuinte por fatores não imputados à autoridade fiscal, sendo improfícua a via pelos correios, motivo pela qual se fez necessário o edital para comunicação, pautado na primeira parte da cabeça do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, e, posteriormente, a utilização do domicílio fiscal eletrônico, ademais a impugnação foi considerada tempestiva e nela foi possível apresentar todos os elementos de defesa e estabelecer a instauração do contencioso fiscal. Não houve prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não é o caso. Adicionalmente, a nulidade no regime do art. 59 do Decreto nº 70.235 apenas ocorreria se (i) os atos e termos fossem lavrados por pessoa incompetente ou (ii) os despachos e decisões proferidas fossem por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não foi o caso, inclusive não se declarou intempestividade da impugnação, não houve preterição do direito de defesa. De mais a mais, no procedimento fiscal a fase inaugural de conferência do conteúdo declarado é inquisitória, dispensando-se intimação prévia como necessária por parte do contribuinte; o contencioso, efetivamente, nasce e surge com o protocolo da impugnação, a partir de quando compete estabelecer pleno contraditório e ampla defesa. A impugnação instaura a lide e é possível, a partir dela, a apresentação de toda a documentação de suporte às razões do sujeito passivo para infirmar o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, inexistindo nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício do ITR. A Área Total do Imóvel declarada foi de 2.895,0 hectares e foi mantida inalterada no lançamento de ofício. A Área de Pastagens declarada foi de 2.570,0 hectares e foi glosada no lançamento. O VTN declarado, também, foi modificado, inclusive para valor menor que o declarado, porém sem contencioso administrativo fiscal instaurado em relação ao VTN arbitrado. O contribuinte questiona a área do imóvel (alega erro de fato, inclusive invoca áreas ambientais isentivas no imóvel não declaradas na DITR) e trata da Área de Pastagens declarada com irresignação por conta da glosa efetuada. À Análise. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 10 - Do alegado Erro de Fato. Das Áreas Ambientais O recorrente mantém irresignação alegando ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR do exercício em análise. Mantém pretensão, não acolhida na decisão recorrida, para que seja acatadas as áreas ambientais vindicadas, ainda não reconhecidas (Florestas Nativas em 908,08 hectares; e Área de Preservação Permanente em 231,07 hectares). A decisão de primeira instância mantém a glosa sob alegação de ADA intempestivo em tempos de vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte no contencioso administrativo fiscal, após transmissão da declaração DITR e, após a materialização do procedimento de ofício revisando a declaração, ela coube ser analisada pela DRJ e é devolvida para este Colegiado, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada a oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade, especialmente na vertente que invoca a observância da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Isto é, precisa atender ao primado da suficiência probatória. Para comprovar o pedido, apresentou o CAR do imóvel (e-fl. 66). No Processo nº 10183.728417/2019-10, julgado em conjunto, consta o mesmo CAR sendo que o recibo de inscrição é de 22/10/2014 (e-fl. 66, daquele Processo nº 10183.728417/2019-10). Pois bem. Já foi acolhida a reserva legal averbada no registro de imóveis, comprovada por matrícula do imóvel. Aliás, o entendimento converge com a posição dominante do STJ, que assenta: “Quando se trata de ‘área de reserva legal’, as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR” (REsp n. 1.668.718/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017). Neste sentido, apenas com averbação há o direito à isenção da reserva legal. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Entende a União que a dispensa contida no item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Para o período anterior a Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), é assente que o ADA tempestivo não é necessário para comprovação de APP. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 11 Em relação ao período posterior a vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, penso que o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA tempestivo para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Além disso, a Lei nº 14.932/2024 especialmente acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. Quanto a área de floresta nativa, antes da vigência da Lei nº 14.932/2024, seja em contexto do antigo ou do novo Código Florestal, a mesma exigia o ADA tempestivo, pois não estava na ressalva da dispensabilidade do ADA quando da vigência do já revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67. O tema foi objeto de debate no Acórdão nº 9202-011.496 (Processo nº 10530.725178/2015-17, decisão de 18/09/2024, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), cuja ementa assenta: ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Do voto vencedor do Acórdão nº 9202-011.496 colhe-se: É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 12 permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 13 Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental 1 (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. 1 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 14 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrario sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: - Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 15 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais 2 , de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: LEI Nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [Revogado apenas pela Lei nº 14.932, de 2024, considerando que o novo Código Florestal vai tratar do assunto no CAR – Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória na forma do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, que institui o novo Código Florestal] § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) LEI Nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 2 Diversamente do que ocorre com Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) e área de servidão florestal ou ambiental (no novo Código Florestal denominada exclusivamente por “área de servidão ambiental” - ASA), as quais contam com ressalva quanto à “prévia comprovação”, o que vai dispensar, por interpretação sistemática, a apresentação de ADA. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 16 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [Revogado apenas pela Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, considerando a normativa própria do CAR – Cadastro Ambiental Rural, no art. 29] Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 17 Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em lei 3 , haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL. Assim, renovando pedido de licença a relatoria, nego provimento ao recurso especial. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Área de Pastagens O contribuinte se insurge contra a glosa das Áreas de Pastagens. Verifica-se que a área de pastagens declarada na DITR, de 2.570,0 hectares foi glosada por falta de documentos hábeis que pudessem comprová-la. O recorrente informa que o imóvel seria ocupado por uma área de pastagens. Em impugnação informa estar apresentando a documentação relacionada nos procedimentos fiscais, onde se comprovaria a movimentação dos bovinos entre 3 fazendas – Vila Rica, Inhá Chica e Santa Clara –, o que atestaria a ilegalidade do lançamento ora impugnado. Em relação à área de pastagens, ela está prevista no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996, e detalhada nos artigos 24 a 26 do Decreto nº 4.382/2002, e, também, para o exercício do ITR, nos artigos 24 e 25 da IN/SRF nº 256/2002. Considerando essa legislação, a área de pastagens será a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28 de maio de 1980, observada o art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996. 3 § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 18 Para a comprovação da existência da área de pastagens é necessária a apresentação de documentos referentes ao rebanho existente no período do ano-base anterior ao exercício do lançamento, como: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; outros documentos que comprovem o apascentamento de animais na área de pastagens. Com o intuito de comprovar a área de pastagem existente no imóvel, foram apresentados os seguintes documentos: 1. Fls. 46/47 – Histórico da Exploração no imóvel denominado “Faz. N. S. Aparecida”, onde indica movimentação e vacinação contra febre aftosa e outras doenças de animais bovinos pertencentes a Plácido Ribeiro Vaz, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016; 2. Fls. 100/108 - “Laudo Avaliação Terra”/Anexos, de, elaborado por Engenheiro Ambiental, Sanitarista e Engenheiro Civil, com ART de fls. 108, que informa, às fls. 104, conforme informação do gerente do imóvel, que a área de pastagens possui 1.630 cabeças de gado apascentadas. Analisando os documentos fornecidos para a comprovação da área de pastagens no imóvel denominado “Fazenda Inhá Chica”, pode-se concluir que aquele indicado no item 1, retromencionado, é considerado insuficiente e inconclusivo para comprovar a existência de rebanho de animais apascentados no imóvel. Isto porque, aponta imóvel e proprietário diversos dos que são indicados na ação fiscal, além de se referir ao ano de 2016, quando aqui se analisa o ano base 2015 (ITR/2016). No que tange ao item 2, “Laudo Avaliação Terra”/Anexos, verifica-se que não existem outros documentos que possam comprovar a informação constante do Laudo, especificamente às fls. 104, de que que a área de pastagens estaria ocupada por 1.630 cabeças de gado lá apascentadas. Dessa forma, não obstante o Laudo de fls. 100/108 indicar que o imóvel teria área de pastagens ocupada por 1.630 animais bovinos, não basta a informação de que teria esse tipo de área, mas, sim, a comprovação documental do efetivo número de animais apascentados no referido bem rural. No caso, o contribuinte não apresentou comprovação, por meio de documentos hábeis, da existência de rebanho apascentado no imóvel no ano base 2015 (exercício 2016), devendo, assim, ser mantida a glosa de uma área de pastagens de 2.570,0 ha, permanecendo o grau de utilização demonstrado às fls. 06, que resultou na alíquota de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 19 De mais a mais, não cabe realização de perícia ou de diligência quando a prova deve ser produzida pelo contribuinte. Veja-se ementa de precedente deste Colegiado em que pese a tributação ser de espécie diversa (Acórdão 2004-000.331): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2013 (...) PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, por meio de diligência, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. Sendo a questão solucionada por prova pré-constituída ou sendo a matéria exclusivamente de direito, a perícia se apresenta desnecessária, indeferindo-se a sua produção. A perícia não deve servir para substituir ou complementar o ônus probatório da parte, inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (...) Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar não reconhecendo nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.411 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.728421/2019-70 20 Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720755/2013-37
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RETENÇÃO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. IN RFB nº 900/2005. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. É ônus do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito utilizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2002-010.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. IN RFB nº 900/2005. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. É ônus do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito utilizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 2 Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias, das competências 05/2008 e 07/2008 a 13/2008, consolidados em 25/03/2013, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI nº 37.369.784-8: referente a contribuições patronais (empresa/RAT) não recolhidas em épocas próprias - competências de 01/2008 a 13/2008. 2) AI nº 37.369-785-6: refere-se as contribuições descontadas dos segurados empregados, não recolhidas em épocas próprias - competências 01/2008 a 13/2008 3) AI nº 37.369-786-4: refere-se a contribuições para Outras Entidades, não recolhidas em épocas próprias - competências 01/2008 a 13/2008 4) AI nº 51.006.235-0: refere-se a contribuições para Outras Entidades, não recolhidas em épocas próprias - competências 01/2009 a 12/2009 5) AI nº 51.006.250-4: refere-se a contribuições para Outras Entidades, não recolhidas em épocas próprias - competências 01/2009 a 12/2012 6) AI nº 51.006.248-2: refere-se a contribuições descontadas dos segurados empregados, não recolhidas em épocas próprias - competências 01/2009 a 12/2012 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41 a 43), “apurar as contribuições sociais, destinadas à Seguridade Social, referente a contribuição por parte da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - RAT, para terceiros - Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae e a contribuição descontada dos Segurados e não recolhidas.”. Cientificado das autuações em 10/04/2013 (fl. 154), o contribuinte apresentou Impugnação em 10/05/2013 (fls. 163 a 181), com os seguintes pontos: a) pede julgamento conjunto dos Autos de Infração lavrados e da Representação Fiscal para Fins Penais; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 3 b) discorre acerca da retenção das contribuições previdenciárias sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços e afirma que os valores retidos da empresa não foram considerados pela fiscalização na apuração dos valores devidos, mesmo tendo sido disponibilizadas as referidas notas fiscais. c) Acerca de rescisões trabalhistas, afirma que a fiscalização deixou de observar que parte dos valores exigidos nos autos de infração lavrados em determinados casos, já haviam sido recolhidos individualmente em rescisões trabalhistas de empregados/segurados que constavam daquelas folhas de pagamento. d) Alega ter aderido ao parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, conforme documentos que anexa, em relação a fatos geradores do ano 2008. Em 16/10/2013, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 79 (fls. 983 e 984), para que a autoridade fiscal verificasse a inclusão ou não dos valores apurados nos parcelamentos indicados; esclarecesse se foram ou não apropriados os valores recolhidos em GPS e os valores de retenção das notas fiscais de prestação de serviço; e se pronunciasse acerca das rescisões ocorridas no período objeto do lançamento. Em 12/02/2014, a autoridade lançadora, através da Informação Fiscal (fls. 985 a 988), informou que: 1) A empresa não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em Notas Fiscais de Prestações de Serviços no ano de 2009 a 2012; 2) foram considerados apenas os valores de rescisões trabalhistas e retenção/compensação declarados em GFIP, os quais foram deduzidos do lançamento; 3) A sonegação caracterizada na RFFP (Representação Fiscal para Fins Penais), refere-se a empresa deixar de declarar em GFIP as contribuições devidas; 4) Os parcelamentos LDC DEBCAD 37.331.854-5 e 37.373.363-1 referem-se a reclamatórias trabalhistas declaradas em GFIP e descontadas do levantamento de acordo com o anexo A. Cientificado da Informação Fiscal em 22/04/2014, conforme Aviso de Recebimento (fls. 990), o contribuinte apresentou nova Impugnação em 20/05/2014 (fls. 992 a 997), afirmando que a Informação Fiscal não atende ao que foi solicitado na diligência proposta pela autoridade julgadora, cujo correto atendimento implicaria em revisão dos lançamentos efetuados, face à documentação anexada aos autos. Diz que a Informação Fiscal "não discrimina quais dos documentos anexados (...) teriam sido considerados porque declarados em GFIP e quais teriam sido desconsiderados porque não declarados", ferindo o princípio da verdade material, pela recusa de se reconhecer "valores documentalmente comprovados sob a justificativa indiscriminada de que não foram tempestivamente declarados." Em conclusão, argui que, se o caso dos autos era de nulidade relativa, "uma vez que os autos de infração poderiam ser refeitos sem os vícios relatados na impugnação, a evidente recusa da autoridade lançadora em tomar as providências necessárias a uma completa revisão do lançamento traz uma nova situação, caracterizando-se a nulidade absoluta." Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 4 Em 09/06/2014, os autos foram novamente baixados em diligência, através do Despacho nº 29 (fls. 1000 a 1002), para que a autoridade fiscal procedesse a algumas verificações, como de fato ocorreu (fl. 1003 a 1004 e fl. 1009 a 1010). Foi juntado o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 1017 a 1018). Em 09/04/2015, o contribuinte apresentou nova Manifestação (fls. 1026 a 1030), limitando-se a alegar que a Informação Fiscal seria inútil por ter levantado dados relativos a fatos geradores ocorridos em período pretérito ao autuado. Em 08/06/2015, foi emitido o Despacho nº 31 (fls. 1049 a 1051), através do qual foi solicitada à autoridade lançadora discriminasse, com relação ao período de 2009 a 2012, 1) as GFIP válidas por ocasião do início da ação fiscal, relativamente às contribuições previdenciárias; 2) as bases de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nas Folhas de Pagamento; 3) as bases de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, cujos valores foram deduzidos dos valores apurados; 4) os valores de retenção declarados em GFIP, que foram ou devem ser considerados na apuração do crédito tributário, observado os valores de retenção constantes das notas fiscais juntadas pelo contribuinte; 5) os valores de compensação eventualmente declarados em GFIP, relativos às retenções sofridas nas competências do período objeto das autuações; 6) a apropriação dos valores recolhidos em GPS aos valores declarados em GFIP, considerados nas autuações, e ou ao crédito apurado; 7) por fim, anexasse aos autos os relatórios RDA-Relatório de Documentos Apresentados e RADA-Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Em 15/07/2015, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 1058 a 1063), na qual a autoridade lançadora atendeu a todos os requisitos. O contribuinte foi cientificado da nova Informação Fiscal em 18/11/2015, conforme comunicado de fls. 1066, e apresentou nova Manifestação (fls. 1068 a 1079) em 02/12/2015 (fl. 1089). O Acórdão 09-58.785 - 5ª Turma da DRJ/JFA (fl. 1090 a 1096), em Sessão de 20/01/2016, julgou a Impugnação Improcedente. a) restou explicitada, na Informação Fiscal de 15/07/2015, fls. 1058/1063, a base de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apurada na folha de pagamento e na GFIP, cuja diferença corresponde à base de cálculo lançada; b) para que os valores de retenção possam ser aproveitados como crédito da empresa, é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento, além daquelas já citadas; c) os parcelamentos citados, LDC 37.331.854-5 e LDC 37.373.363-1, se referem a reclamatórias trabalhistas, declaradas em GFIP e descontadas do levantamento; Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 5 d) os recolhimentos efetuados por meio de GPS foram apropriados aos valores declarados em GFIP, conforme consta da Informação Fiscal de 15/07/2015; e) a Representação Fiscal para Fins Penais estaria formalizada em outro processo, nº 10660.720750/2013-12, não cabendo naquela oportunidade sua apreciação. O contribuinte recebeu o Acórdão de Impugnação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 19/02/2016 e acessou os documentos na data de 22/02/2016 (fl. 1100). No dia 17/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fl. 1102 a 1135) em que alega: a) Incerteza e Iliquidez do crédito tributário, pela falta de dedução (aproveitamento) de valores de contribuições previdenciárias (11%) retidas e recolhidas pelos tomadores de serviços, indicadas nas Notas Fiscais de Serviços disponibilizadas para a fiscalização e anexadas aos autos (fls. 399 a 786); b) Necessidade de três Diligências (fls. 983 a 984; fls. 1000 a 1002 e fls. 1049 a 1050557/561) determinadas pela DRJ confirmam os vícios de incerteza e iliquidez apontados na Impugnação, não saneados e comodamente ignorados no julgamento que negou o aproveitamento de valores de contribuições retidas e já recolhidas em nome da Autuada, sob o simplório fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento” (fls. 1096); c) Decisão recorrida afronta o princípio da verdade material, ignorando os destaques das contribuições (11%) nas Notas Fiscais de Serviços (fls. 399 a 786), assim como das deduções do preço dos serviços e recolhimentos antecipados de contribuições que foram retidas pelos tomadores. Essa falta de dedução provoca duplicidade de exigência e invalida o lançamento, por contrariar o artigo 142 do CTN que exige certeza ao “determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido”; d) Tratando-se de acusação fiscal em que no levantamento identificou “valores de remuneração dos segurados empregados, não declarados em GFIP”, sobre os quais a fiscalização calculou as contribuições devidas pela empresa, por decorrência racional e lógica deveriam ser deduzidas a contribuições retidas e já antecipadas sobre os mesmos fatos, igualmente “não declaradas em GFIP”, para que fosse “apurado o valor correto a ser recolhido” (fls. 617), sob pena de locupletamento do Poder Público pela comprovada duplicidade de exigências; e) Indevida inclusão de verbas indenizatórias e outras não tributáveis, assim como falta de dedução de valores que constavam em folhas de pagamento e foram objeto de recolhimentos apartados posteriormente, por determinação da Justiça do Trabalho, em grande número de reclamações trabalhistas e aposentadorias. Também apresenta no dia 22/06/2016 Aditivo ao Recurso (fl. 1144 a 1154). Afirma que, após a apresentação tempestiva de Recurso Voluntário, surge fato novo exarado em outro Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 6 dos processos decorrentes da mesma fiscalização que imputou os fatos discutidos neste processo. Trata-se do Processo n° 10660.722567/2012-62, Acórdão n°1201-001.400, Sessão de 05/04/2016 (IRPJ e reflexos). Neste processo (fl. 1156), deu-se provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não demonstrado, de forma adequada e suficiente, o enquadramento da contribuinte nas situações que, nos termos da lei, ensejariam a adoção do arbitramento como forma de apuração do lucro, cumpre cancelar o lançamento assim efetuado. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Apresentou, ainda, Memorial ao Julgamento em 10/03/2025 (fl. 1197 a 1205). Nele ressalta: a) cerceamento e nulidade, dados os resultados das três diligências da DRJ; b) Aproveitamento da retenção de 11%, conforme o RPS; e c) Dedução como reembolso de Salário Maternidade e Salário Família, conforme art. 255 do RPS. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 22/02/2016 (fl. 1100). No dia 17/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fl. 1102). A peça, portanto, é tempestiva. 2. Representação Fiscal para Fins Penais. Ante as insurgências do contribuinte (fl. 1.131) quanto ao processo correlato – 10660.720750/2013-12, é caso de não conhecimento: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ante a incompetência, não conheço do Recurso Voluntário. 3. Declaração dos valores retidos e destaque. Falta de aproveitamento da Retenção de 11%. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 7 Traz o contribuinte no Recurso Voluntário (fl. 1104) que o artigo 219 do RPS determina que a empresa contratante dos serviços deve reter os 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Portanto, além da prova contida nas Notas Fiscais anexadas aos autos (fls. 399 a 786), há recolhimentos que foram feitos, pelas contratantes, no CNPJ da Recorrente e que estão na base de dados da RFB, em razão do que não poderiam ser ignorados. A alegação também está na Impugnação (fls. fls. 163 a 181). A DRF em Varginha/MG, em Informação datada de 07/03/2014 (fl. 985), trouxe que: (fl. 985) 1 – A empresa não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em Notas Fiscais de Prestações de Serviços no ano de 2009 a 2012. Não foram considerados no levantamento do débito os valores retidos em NFPS não declarados em GFIP. 2 - Informamos que todos os valores referentes a Rescisões Trabalhistas e Compensações de retenções dos 11% declaradas em GFIP foram consideradas e deduzidas do lançamento no Processo nº 10660.720755/2013-37 do exercício de 2009 a 2012 (anexo A). 3 - A Sonegação caracterizada na RFFP (Representação Fiscal para Fins Penais), refere-se a empresa deixar de declarar em GFIP as contribuições devidas. 4 - Os parcelamentos citados. a - LDC DEBCAD - 37.331.854-5 e DEBCAD - 37.373.363-1, refere-se a Reclamatórias Trabalhistas declaradas em GFIP e descontadas do levantamento de acordo com anexo A. Em 20/05/2014 o contribuinte respondeu em Manifestação: (fl. 994) A fls. 985, a Informação Fiscal apresenta suas conclusões de forma extremamente resumida, limitando-se a repetir os mesmos valores integrantes dos autos de infração (Anexo a), com a justificativa genérica de que somente poderiam ser considerados os valores referentes a rescisões trabalhistas e compensações dos 11% se declarados em GFIP, o que já teria ocorrido no lançamento efetuado. Confirma seu entendimento com a informação: "A empresa não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços no ano de 2009 a 2012. Não foram considerados no levantamento do débito os valores retidos em NFPS não declarados em GFIP". Não discrimina quais dos documentos anexados aos autos pela impugnante teriam sido considerados porque declarados em GFIP, e quais teriam sido desconsiderados porque não declarados. Assim fazendo, a Informação Fiscal fere o princípio da verdade material que norteia os procedimentos administrativos, recusando-se a reconhecer valores Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 8 documentalmente comprovados sob a justificativa indiscriminada de que não foram tempestivamente declarados. O tema se repete em nova Manifestação (fl. 1068). O voto do Acórdão de 1ª instância foi sucinto ao dizer que: (fl. 1095) Nesse sentido, deve-se destacar que, após a realização das diligências solicitadas, restaram saneados os eventuais vícios de clareza das autuações e, por conseguinte, restou superada a possibilidade de cerceamento do direito de defesa do autuado. (...) Nesse sentido, verifica-se que, após a realização das diligências, restou explicitada, na Informação Fiscal de 15/07/2015, fls. 1058/1063, a base de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apurada na folha de pagamento e na GFIP, cuja diferença corresponde à base de cálculo lançada. (fl. 1096) Verifica-se assim que, para que os valores de retenção possam ser aproveitados como crédito da empresa, é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu no caso em tela. (...) Pois bem. O contribuinte se insurge contra o julgamento do Acórdão, entendendo ser “simplório o fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento” (fls. 1096). O artigo 170 do CTN traz a compensação tributária como espécie de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), desde que o crédito seja líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No que tange ao direito à compensação tributária relativa às contribuições previdenciárias, a Instrução Normativa RFB nº 900/2005, vigente à época dos fatos, estabelece as normas, procedimentos e condições a serem adotados pelo Contribuinte: Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - Declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 9 II - Destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. De acordo com os dispositivos acima, caso o contribuinte sofra retenção em notas fiscais de prestação de serviços e o valor dessa retenção seja superior ao valor das contribuições previdenciárias devidas, pode efetuar a compensação do excedente, desde que os valores retidos estejam declarados em GFIP e destacados nas notas fiscais ou, alternativamente, desde que estejam declarados em GFIP e seja comprovado o seu recolhimento. Ao contrário do que o contribuinte alega, não é “simplório” o fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP”, mas uma exigência para a compensação constante na IN 900/2005. Neste ponto, nada a reparar na decisão de 1ª instância. E mais, o ônus da prova (de demonstrar a existência do crédito utilizado para a compensação) é do contribuinte, não cabendo afirmar que a RFB tem tal informação – ainda que tenham sido feitas diligências justamente para que se chegasse à verdade dos fatos. O tema já foi julgado de forma unânime por esta Turma (Acórdão n. 2201-011.886, Relatora Conselheira Luana Esteves Freitas, Sessão de 04/09/2024). Sobre isso, o contribuinte frisa a necessidade de três diligências (fls. 983 a 984; fls. 1000 a 1002 e fls. 1049 a 1050) determinadas pela DRJ como que confirmando os vícios de incerteza e iliquidez apontados na Impugnação, não saneados e ignorados no julgamento que negou o aproveitamento de valores de contribuições retidas e já recolhidas em nome da Autuada. Quanto ao número de diligências, no caso em tela pode-se atribuir à busca pela verdade material, dado que não se trouxe qualquer tipo de nulidade ao processo administrativo. O mero número de diligências não atinge as garantias ao devido processo legal administrativo. Deve ser mantida a decisão de 1ª instância. 4. Dedução como reembolso de Salário Maternidade e Salário Família. Alega o contribuinte, unicamente em sede de Memorias juntados em 19/93/2925 (fl. 707) que a fiscalização “fechou os olhos” para as verbas redutoras (salário família e salário maternidade), assim como indenizatória (aviso prévio indenizado) – valores que deveriam ser alocados como dedução. O argumento – trazido unicamente em sede de memoriais – não foi alegado nem em Impugnação, nem em Recurso Voluntário. O tema não é cognoscível de ofício e está precluso. Entendo, portanto, pelo não conhecimento. 5. Conexão do julgamento do Processo Administrativo 10660.722567/2012-62. Trata o processo 10660.722567/2012-62 de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, já julgado em 2ª instância de forma favorável ao contribuinte. Naquele processo, entendeu-se incabível a autuação por arbitramento. Não tem, todavia, qualquer conexão com a matéria e resultado deste processo. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720755/2013-37 10 Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720628/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 103: Com a edição da Sumula CARF nº 103, não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto contra decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do julgamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REPORTO. ADQUIRENTE OU IMPORTADOR. VEDAÇÃO. A aquisição de bens com a suspensão das contribuições (PIS e Cofins) no âmbito do Reporto não gera, para o adquirente ou importador, direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO INTANGÍVEL. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. O disposto no inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato na lei nº 10.637, de 2002, não se aplicam em relação aos ativos intangíveis que foram objetos de contrato de exploração de serviços públicos portuários. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Ainda que determinado bem possa, em abstrato, ser classificável como veículo sob algum critério técnico ou fiscal, essa circunstância não é suficiente para descaracterizar sua utilização como equipamento quando a sua função concreta é a movimentação de carga dentro do estabelecimento ou do fluxo logístico da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. A própria Administração Tributária já admite o creditamento na hipótese de transporte de mão de obra utilizada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 3101-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude de o valor exonerado ser menor que o valor de alçada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre locação de empilhadeiras, caminhões, plataforma elevatória e sobre serviços de transporte marítimo dos funcionários. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T23:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T23:09:30Z; Last-Modified: 2026-05-18T23:09:30Z; dcterms:modified: 2026-05-18T23:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T23:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T23:09:30Z; meta:save-date: 2026-05-18T23:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T23:09:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T23:09:30Z; created: 2026-05-18T23:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-05-18T23:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T23:09:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720628/2019-63 ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 103: Com a edição da Sumula CARF nº 103, não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto contra decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do julgamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REPORTO. ADQUIRENTE OU IMPORTADOR. VEDAÇÃO. A aquisição de bens com a suspensão das contribuições (PIS e Cofins) no âmbito do Reporto não gera, para o adquirente ou importador, direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO INTANGÍVEL. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. O disposto no inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato na lei nº 10.637, de 2002, não se aplicam em relação aos ativos intangíveis que foram objetos de contrato de exploração de serviços públicos portuários. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 2 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Ainda que determinado bem possa, em abstrato, ser classificável como veículo sob algum critério técnico ou fiscal, essa circunstância não é suficiente para descaracterizar sua utilização como equipamento quando a sua função concreta é a movimentação de carga dentro do estabelecimento ou do fluxo logístico da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. A própria Administração Tributária já admite o creditamento na hipótese de transporte de mão de obra utilizada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude de o valor exonerado ser menor que o valor de alçada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre locação de empilhadeiras, caminhões, plataforma elevatória e sobre serviços de transporte marítimo dos funcionários. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra o Acórdão nº 06- 69.205 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra autos de infração referentes à exigência de contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, apuradas sob o regime não cumulativo, relativamente ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. As infrações apuradas são descritas pelo Julgador de primeiro grau nos seguintes termos: Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF, os créditos tributários acima são resultantes de ação fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.16500.2018.00316-4) desenvolvida junto contribuinte e foram constituídos em razão das seguintes glosas de créditos da não cumulatividade (conforme as rubricas/denominações apresentadas pela fiscalização): 1. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Anexo 3). Glosa da base de cálculo relativa aos ativos imobilizados no montante de R$ 5.656.119,79. Argumenta que os valores relativos à mencionada rubrica referem-se a máquinas adquiridas por meio do regime REPORTO, o qual, consoante o disposto na IN RFB nº 1.370, de 2013, não concede o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). 2. Amortização e Depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis. Glosa de base de cálculo no valor de R$ 5.167.846,36 relativa a encargos de amortização do direito de exploração de área portuária. Argumenta que os ativos intangíveis representativos de direito de exploração, conforme o disposto nos §§ 22 e 30 dos arts. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, não geram o direito ao crédito da não cumulatividade. 3. Outros Operações com Direito a Crédito. A) Vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Argumenta que os descontos concedidos pela interessada não geram direito ao crédito, posto que foram concedidos após a emissão das notas fiscais, sem destaque nos respectivos documentos fiscais, e não se caracterizam como descontos incondicionais, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 34, de 2013, e Solução de Consulta Disit nº 6.020, de 2015. B) Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviço: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 4 - Locação de plataforma elevatória para manutenção: Ressalta, primeiramente, que a contribuinte registrou essas despesas, de forma indevida, como "Outras Operações com Direito a Crédito/Bens e Serviços utilizados como insumo”. Argumenta que o direito ao crédito sobre as despesas de aluguéis restringe-se a prédios, máquinas e equipamentos e que as despesas com locação de veículos não concedem o direito ao crédito. - Emissão de laudo de funcionamento de pórticos: Argumenta que esse tipo de despesa não pode ser considerado como insumo, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. Diz que as despesas com consultoria técnica não podem ser consideradas essenciais e relevantes para o processo produtivo da empresa, uma vez que não se tratam de serviços imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. - Seguro operador portuário: Argumenta que seguros de qualquer espécie não podem ser configurados como serviços aplicados ou consumidos na prestação do serviço portuário. Aduz que esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito administrativo, conforme se verifica no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, e na Solução de Consulta Cosit nº 99.045, de 2017. - Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos: Arrendamento Cia Docas do Estado de SP (TECON SANTOS): Nessa rubrica a fiscalização efetuou a glosa dos valores das taxas cobradas pela utilização da infraestrutura terrestre do terminal, sob o argumento de que não existe previsão legal para o desconto de créditos de referidas despesas. - Locação de Caminhões e Empilhadeiras: Argumenta que as despesas de locação de veículos não ensejam o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, uma vez que o direito ao crédito sobre as despesas de aluguéis restringe-se a prédios, máquinas e equipamentos. 4. Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: - Pagamentos realizados à SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.: Nessa rubrica a fiscalização efetuou a glosa das despesas com taxa contratual de movimentação de contêineres e taxa de movimentação de cargas, sob o argumento de que estas despesas não podem ser consideradas como insumos utilizados na prestação de serviço realizada pela empresa portuária, mas, tão somente, despesas gerais que não concedem direito ao creditamento. - Pagamentos realizados à COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SP: Nessa rubrica a fiscalização efetuou a glosa das despesas com tarifa de utilização das infraestruturas de acesso aquaviário e de utilização da infraestrutura terrestre. De forma idêntica ao item precedente, argumenta que referidas despesas não podem ser consideradas como insumos utilizados na prestação de serviço realizada pela contribuinte, mas, tão somente, despesas gerais que não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 5 - Serviço de vigilância e de controle de acesso: Argumenta que estes serviços não guardam relação com a execução do serviço prestado pela empresa portuária e que, portanto, não existe possibilidade de se realizar a apropriação de créditos, na modalidade de aquisição de insumos. Para defesa de sua argumentação menciona a Solução de Consulta Cosit nº 67, de 2017. - Serviço de pavimentação e manutenção de galerias pluviais: Sustenta que não se tratam de serviços aplicados diretamente na execução do serviço prestado pela empresa portuária e, também, que “esse tipo de serviço não se refere a serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, responsável por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço.". Nesse sentido, alega que se tratam de despesas operacionais, sem ligação com o processo produtivo desenvolvido pela empresa, que não geram direito ao crédito. - Serviço de transporte pela empresa: Alega que se trata de serviço que não se enquadra no conceito de insumo e que não concede o direito ao creditamento. Fundamenta sua decisão no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. Apresentada impugnação tempestiva contra os autos de infração lavrados, a lide então estabelecida foi julgada mediante acórdão que se sintetiza na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não-formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REPORTO. ADQUIRENTE OU IMPORTADOR. VEDAÇÃO. A aquisição de bens com a suspensão das contribuições (PIS e Cofins) no âmbito do Reporto não gera, para o adquirente ou importador, direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO INTANGÍVEL. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. Em consonância com os termos dispostos nos §§ 21 e 22 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com conteúdo idêntico nos §§ 29 e 30, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), não existe o direito ao crédito em relação aos ativos intangíveis que foram objetos de contrato de concessão para exploração de serviços públicos portuários. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 6 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Uma vez que o arrendamento de prédios pode ser equiparado ao pagamento de aluguel, as despesas com arrendamento de prédios, pagas a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, podem gerar o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e da Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos as despesas com transporte destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REPORTO. ADQUIRENTE OU IMPORTADOR. VEDAÇÃO. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 7 A aquisição de bens com a suspensão das contribuições (PIS e Cofins) no âmbito do Reporto não gera, para o adquirente ou importador, direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO INTANGÍVEL. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. Em consonância com os termos dispostos nos §§ 21 e 22 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com conteúdo idêntico nos §§ 29 e 30, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), não existe o direito ao crédito em relação aos ativos intangíveis que foram objetos de contrato de concessão para exploração de serviços públicos portuários. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Uma vez que o arrendamento de prédios pode ser equiparado ao pagamento de aluguel, as despesas com arrendamento de prédios, pagas a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, podem gerar o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e da Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 8 Não são considerados insumos as despesas com transporte destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A parte dispositiva do acórdão exarado apresenta o seguinte texto: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de perícia e julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada para cancelar as glosas no montante de R$ 80.617.351,48 e os lançamentos de PIS e Cofins nos valores totais de R$ 1.330.186,30 e R$ 6.126.918,71, respectivamente, bem como os consectários legais, mantendo, todavia, as demais glosas e lançamentos de contribuições constantes dos autos de infração contestados. No mesmo ato decisório, o julgador de piso submete a decisão proferida à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Em que pese a Recorrente tenha sido cientificada formalmente em 04/06/2020, consta nos autos que ela apresentou seu recurso voluntário em 30/04/2020, sendo que a decisão de primeiro grau já se encontrava anexada aos autos desde 24/03/2020. Diante disso, foi-lhe oportunizada a apresentação de novo recurso ou a ratificação do já interposto, esta última providência adotada em 19/06/2020. Em sua peça recursal a Recorrente apresenta uma síntese das autuações e do acórdão recorrido, descreve as atividades por ela desenvolvidas, expõe considerações acerca do que considera ser a disciplina jurídica da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da Cofins e a definição de insumo. Logo em seguida, apresenta seus argumentos acerca dos créditos que considera indevidamente glosados, relativos: à depreciação de ativo imobilizado adquirido pelo REPORTO; à amortização de direito de exploração de Imbituba; aos descontos incondicionais; à locação de empilhadeiras, caminhões e plataforma elevatória, e aos serviços de transporte marítimo dos funcionários. No que diz respeito ao recurso de ofício interposto, a Recorrente alega que, no que se refere às glosas que foram canceladas pelo acórdão, elas "serão analisadas nas contrarrazões que serão apresentadas". Não consta nos autos a apresentação posterior de contrarrazões pela Recorrente. É o relatório. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 9 VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme consta no relatório supra, o Julgador de primeiro grau recorre de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em razão da exoneração de parcela do crédito tributário lançado em valor superior ao limite de alçada na forma do 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972. Em que pese o acórdão recorrido mencione a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, já vigoravam, à época, as disposições da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que trazia em seu art. 1º o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ultrapassado esse limite, no que se refere ao montante do crédito tributário exonerado pela decisão de primeiro grau, o recurso ao CARF, pelo Julgador de piso, era obrigatório. Conforme mencionado no relatório supra, o valor do crédito tributário exonerado (lançamentos de PIS e Cofins nos valores totais de R$ 1.330.186,30 e R$ 6.126.918,71, respectivamente), consideradas as contribuições lançadas e as respectivas multas de ofício aplicadas, ultrapassou o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, então vigente. Ocorre que o referido limite de alçada foi modificado quando da revogação da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, pela Portaria MF Nº 2, de 17 de janeiro de 2023, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Assim assenta a Súmula CARF 103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 10 Nessa perspectiva, não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto contra decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do julgamento. Constatado, portanto, que o aumento do limite de alçada foi alterado para patamar muito superior ao valor correspondente à exoneração ocorrida no presente processo, voto por não conhecer o recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual para ser apreciado. A Recorrente pondera que: ... é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de exploração comercial de instalação portuária por meio de operações com contêineres, carga geral ou afins, envolvendo a recuperação das instalações existentes, sua atualização tecnológica e gerencial, bem como a expansão das instalações mediante a realização de benfeitorias (art. 3º do Estatuto Social – Doc. 01 da Impugnação). Assim, no exercício de suas atividades, a empresa opera a área e a instalação de equipamento portuários. Promove, também, sua conservação, melhoria e ampliação, além de atuar com a movimentação e armazenamento de carga. A aquisição dos equipamentos necessários para a realização de todas essas atividades, que constituem seu objeto fim, compete à Recorrente. [...] A operação desses terminais portuários reúne serviços típicos da operação portuária, tais como: (i) os de embarque e desembarque de contêineres e carga geral; (ii) os de armazenagem e movimentação de contêineres no pátio de importação; e (iii) os de armazenagem. A exploração da atividade portuária, nos termos do art. 21, XII, “f”, da Constituição Federal, compete à União, que pode fazê-lo diretamente ou indiretamente, por meio de autorização, concessão ou permissão. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.815/13, a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias “ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.” Tendo em vista que se trata de atividade de titularidade da União, a sua transferência a terceiros é intensamente regulada, existindo prescrições legais e contratuais que impõem diversos deveres aos cessionários. A respeito disso, o art. 5º da Lei n. 12.815/13, assim como fazia o art. 4º, § 4º, da Lei n. 8.630/93, Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 11 prescreve cláusulas obrigatórias para os contratos de concessão e arrendamento que dão suporte às atividades econômicas desenvolvidas pela Recorrente: [...] Sendo assim, qualquer contrato de arrendamento de instalação portuária deve, por imposição legal, prescrever, dentre outros elementos: (i) a forma de exploração do porto organizado ou instalação portuária; (ii) o valor do contrato e tarifas praticadas; (iii) os investimentos de responsabilidade do contratado; e (iv) a responsabilidade por eventual falha no exercício da atividade. Convém, portanto, que a análise sobre a adequação dos dispêndios que serviram de base para a apuração dos créditos glosados aos ditames legais seja feita a partir dessas referências. Depreciação de ativo imobilizado adquirido pelo REPORTO A Fiscalização considerou que os valores relativos à mencionada rubrica se referem a máquinas adquiridas por meio do regime REPORTO, as quais, consoante o disposto na IN RFB nº 1.370, de 2013, não concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). A Recorrente sustenta que a fiscalização aplicou indevidamente restrição inexistente na Lei nº 11.033/04. O argumento central baseia-se no art. 17 dessa lei, que permite a manutenção de créditos pelo vendedor em operações com suspensão, isenção ou alíquota zero. A empresa defende que se até mesmo o vendedor, que não é beneficiário do REPORTO, pode manter os créditos, não há razão para vedar o creditamento ao adquirente. Alega ainda que a interpretação fiscal esvaziaria o benefício do regime, pois tornaria equivalente a situação fiscal entre adquirir com ou sem o REPORTO. A recorrente cita jurisprudência do STJ que reconhece a extensibilidade do benefício a pessoas jurídicas não vinculadas ao regime. O Julgador de piso, por sua vez, considerou que o dispositivo mencionado pela Recorrente não ampara a apuração do crédito objeto de glosa e que não se trata de mera interpretação restritiva dada pela fiscalização, mas de restrição prevista expressamente no texto da lei, à qual o julgador administrativo se encontra vinculado. Convém que se transcreva o referido excerto do acórdão: Sem razão a interessada. No mencionado art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, consta previsto o seguinte: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (Grifos Nossos) Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 12 Como se verifica pela leitura de mencionado dispositivo legal, a possibilidade de manutenção de crédito, vinculado às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, é restrita ao vendedor das mercadorias. Na verdade, referida proibição, de apropriação do crédito por parte do comprador de bens com suspensão das contribuições, somente reforçou a proibição que já constava prevista no inciso II, § 2º, do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com conteúdo idêntico na Lei nº 10.833, de 2003), abaixo transcrito: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (Grifos Nossos) [...] Note-se, portanto, ao contrário do que alega a interessada, de que não se trata de simples interpretação dada pela fiscalização. Como se verifica na legislação acima, existe sim previsão legal que proíbe a requerente de realizar o creditamento, relativamente às aquisições realizadas com a suspensão das contribuições (no âmbito do Reporto), o que justifica as glosas implementadas pela fiscalização. Observa-se, portanto, que a restrição de creditamento decorre de expressa disposição legal. Impõe-se compreender que a apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, via depreciação, é o mecanismo previsto na Lei nº 10.833, de 2003 (e Lei nº 10.637, de 2002, para o PIS), para viabilizar a não cumulatividade dessas contribuições. Para os bens de capital (máquinas, equipamentos, etc.), que geram benefícios por longos períodos, a legislação determinou que o crédito não seja aproveitado de uma só vez na aquisição, mas sim de forma gradual, acompanhando o registro contábil do encargo de depreciação mensal. Para que a não cumulatividade opere, portanto, imprescindível se faz a incidência das contribuições na etapa anterior. Essa condição encontra-se expressamente exigida na legislação mencionada. Nesse contexto, a análise sobre considerações acerca do eventual esvaziamento do benefício do regime REPORTO refoge à competência do julgador administrativo que, segundo Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 13 entendo, não tem competência para afastar disposições literais de lei que disciplinam o sistema de creditamento. Para haver crédito é necessário que o bem adquirido “venha gravado” pelas contribuições, para que haja o que deduzir em sua participação gradual na produção/prestação de serviços, o que não ocorre quando as aquisições foram feitas através do REPORTO. Há precedente deste CARF nesse sentido, do que serve de exemplo o acórdão nº 3302-008.591 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, por sua vez, tem- se que, em linhas gerais, os bens que deram causa à depreciação computada como crédito pela contribuinte foram importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, cuja suspensão foi convertida em sujeição à alíquota zero após 5 anos, razão pela qual referidas despesas foram glosadas. [...] Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis no 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar como crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente as contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Portanto, tendo restado demonstrado que os bens importados em comento não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, há que declarar escorreito o procedimento adotado pela fiscalização. [Destaque nosso] Acolho, portanto, as conclusões apresentadas pelo Julgador de piso, utilizando-as como razões de decidir, com o complemento supra, para negar provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico. Amortização de direito de exploração de Imbituba A controvérsia administrativa estabelecida no presente tópico, diz respeito à possibilidade de apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre as despesas de amortização e depreciação dos ativos, intangíveis, representativos dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados com a Codesp e com a Cia Docas Imbituba. A contestação apresentada no recurso voluntário foca na inaplicabilidade dos §§ 21- 22 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e §§ 29-30 do art. 3º da Lei nº 10.833/03. A empresa estabelece Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 14 duas linhas argumentativas principais: primeiro, que seus contratos constituem arrendamento de bem público, não concessão de serviço público, afirmando existir distinção expressa na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13); segundo, que o ativo intangível foi adquirido diretamente mediante pagamento, não recebido como contrapartida de serviços de construção ou melhoramento. Alega que, diferentemente do que menciona o acórdão recorrido, o art. 21, XII, “f”, da Constituição Federal prescreve “a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, ‘os portos marítimos, fluviais e lacustres’”. Conclui que “não há, na Constituição da República, qualquer referência a serviço público envolvendo a atividade portuária, mas sim à cessão da exploração dos portos marítimos”. A recorrente argumenta, por fim, que a regra aplicável seria o art. 3º, XI, das leis de PIS/COFINS, que permite creditamento sobre bens do ativo intangível adquiridos para prestação de serviços. O acórdão recorrido, por sua vez, corrobora os argumentos da Autoridade Fiscal afirmando que, ao contrário do que alega a interessada, os ativos intangíveis referem-se sim a contratos de concessão de serviços públicos, conforme se verifica na leitura do art. 21, inciso XII, alínea “f”, e artigo 175, da Constituição Federal. Ratifica suas conclusões na cláusula relativa ao regime adotado nos contratos assinados com a Codesp e com a Companhia Docas de Imbituba, nos quais consta que eles se regem, entre outros instrumentos legais, pela Lei nº 8.987, de 1995, a qual “(D)ispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Conclui afirmando que inexistem dúvidas de que os ativos intangíveis, objetos da presente discussão, são representativos de direito de exploração, o que se verifica nas Demonstrações Contábeis da empresa. Compreendo que não assiste razão à Recorrente. Para demonstração, convém que se transcreva o art. 21, inciso XII, da Constituição Federal, para que se analise a alegação da Recorrente de que a Constituição Federal não trata, em seu art. 21, da exploração de serviços públicos em relação os portos marítimos, fluviais e lacustres: Art. 21. Compete à União: I – [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 15 c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; [...] Compreendo que a fórmula “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão”, utilizada no texto constitucional, é típica da disciplina de serviços públicos de titularidade da União (radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, transporte interestadual etc.). Portos entram no mesmo bloco funcional. Encontra-se na doutrina, quando trata de “serviços públicos por determinação constitucional”, a menção aos, entre outros, serviço postal, radiodifusão, transporte aéreo e serviço portuário (art. 21, XII, f), conforme André Luiz Freire1: No mesmo sentido, observa-se manifestação Supremo Tribunal Federal, do que serve de exemplo o RE 253472/SP, nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. [...] 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. 1 O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas. PUC/SP: São Paulo, 2013 Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 16 Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre- iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. No voto vista do Ministro Joaquim Barbosa, designado Redator para o Acórdão supratranscrito, mencionam-se ainda: Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público (cf. o RE 172.816; rel. min. Paulo Brossard, DJ de 13.05.1994; o RE 356.711, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 07.04.2006; o RE 253.394, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 11.04.2003 e o RE 265.749 rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 12.09.2003). A matéria, contudo, tem raízes bem mais antigas, que datam da Constituição de 1891, como registrou FRANCISCO CAMPOS (Direito Constitucional, v. I. São Paulo: Freitas Bastos, 1956, págs. 8-134) ao examinar a aplicação da imunidade à “Companhia Docas de Santos”, antecessora da Codesp. Não procedem, portanto, as alegações da Recorrente em sentido contrário. A Recorrente segue afirmando que seus contratos constituem arrendamento de bem público, não concessão de serviço público, afirmando existir distinção expressa na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13). Para análise dessa afirmação, convém também que se transcrevam dispositivos do referido ato legal: Lei nº 12.815/13 Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. [...] Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 17 Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – [...] IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; X – [...] XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado; [...] Art. 4º A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo; II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço; IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; VII - às responsabilidades das partes; VIII - à reversão de bens; IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações; X - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las; XI - às garantias para adequada execução do contrato; XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 18 XIII - às hipóteses de extinção do contrato; XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1º (VETADO). § 2º Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato. Observa-se que as disposições legais relativas a ambos os institutos, concessão e arrendamento, para fins de exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas, são praticamente idênticas. Diferem apenas no objeto (o porto inteiro X uma área/instalação específica). Ou seja, ambos: (i) se dão mediante cessão onerosa de bem público; (ii) são vinculados à exploração de infraestrutura portuária; (iii) têm prazo determinado e (iv) têm a mesma disciplina contratual básica, com cláusulas essenciais que valem para ambos: objeto, prazo, condições de exploração, tarifas, investimentos, reversão de bens, hipóteses de extinção etc. Nessa senda, o §2º do art. 5º traz ainda a mesma regra de reversão dos bens, ao patrimônio da União, ao fim do prazo para concessão e arrendamento. Portanto, a Lei nº 12.815 enquadrou o arrendamento portuário de forma análoga à concessão de serviços públicos, podendo o modelo ser descrito como: à União cabe o controle/regulação e a execução dos serviços é cedida mediante arrendamento, concessão ou privatização de terminais, todos dentro de um mesmo marco de serviço público portuário. Reforça essa percepção a constatação exposta no acórdão recorrido de que, nos contratos assinados com a Codesp e com a Companhia Docas de Imbituba, consta que eles se regem, entre outros instrumentos legais, pela Lei nº 8.987, de 1995, a qual “(D)ispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. A distinção pretendida pela Recorrente, por conseguinte, não prospera. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 19 Em que pese se observe que a Lei nº 14.047, de 2020, traz novas disposições que estabelecem distinção entre os institutos, a análise sobre sua repercussão no caso em pauta não é cabível, uma vez que os fatos geradores são do ano de 2015. Por fim, a Recorrente assevera que o ativo intangível foi adquirido diretamente mediante pagamento, não recebido como contrapartida de serviços de construção ou melhoramento. A esse respeito, vale observar que os ativos intangíveis objetos da presente discussão são representativos de direito de exploração. Conforme registra o Julgador de piso, tal circunstância é verificada nas Demonstrações Contábeis da empresa, onde os ativos intangíveis foram registrados dessa forma. Vale acrescentar que os contratos celebrados trazem disposições que atribuem à Recorrente o ônus de obtenção e quitação de todos os financiamentos necessários à construção, implantação, manutenção, operação e expansão das instalações, objeto do Contrato. Segue transcrição da Cláusula Nona – Dos Financiamentos das Obras, do Contrato PRES/69/97, celebrado com a CODESP: CLÁUSULA NONA - DOS FINANCIAMENTOS DAS OBRAS Será de única e exclusiva responsabilidade e ónus da ARRENDATÁRIA a obtenção e quitação de todos os financiamentos necessários à construção, implantação, manutenção, operação e expansão das instalações, objeto deste Contrato.[Destaque nosso] A possibilidade de devolução dos valores pertinentes, em caso de extinção do arrendamento, foi prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula Trigésima Nona, nos seguintes termos: CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA REVERSÃO DOS BENS QUE INTEGRAM O ARRENDAMENTO Revertem à CODESP, gratuita e automaticamente, no máximo até o final do 25° ano da data de assinatura deste Contrato: obras civis, equipamentos de grande porte, sistemas de comunicação e de informática, instalações elétricas e de comunicação de dados, sistema de controle e de segurança, existentes, além de todas as instalações portuárias construídas pela ARRENDATÁRIA, nos termos previstos neste Contrato. Parágrafo Primeiro A reversão dos bens, quando a extinção do arrendamento ocorrer nas hipóteses previstas no Parágrafo Quarto da Cláusula Trigésima Sexta, far-se-á com pagamento, pela CODESP, das parcelas dos custos de aquisição de equipamentos e custos da construção das instalações da ARRENDATÁRIA, ainda não amortizados ou depreciados, desde que tenham sido realizados com a prévia aprovação da CODESP. [Destaque nosso] Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 20 Disposições semelhantes podem ser vistas nos demais contratos apresentados que atribuem à Arrendatária a obrigação de “efetivar a aplicação de recursos melhoramentos, benfeitorias e obras de construção, implantação, conservação, reforma e ampliação das instalações portuárias e aquisição de aparelhamento portuário e demais equipamentos necessários à eficiência das operações a serem realizadas de acordo com o objeto deste CONTRATO, de modo a atender os prazos de carência consignados neste CONTRATO, estando definida a exigência dos seguintes investimentos mínimos, conforme a proposta de metodologia de execução”. Ou seja, os contratos apresentados pela Recorrente indicam que seus direitos de exploração têm pertinência com a restrição estabelecida no § 29 do art. 3º da Lei 10.833/2003. Enfrentadas e afastadas as alegações da Recorrente, não há motivos, portanto, para a reversão das glosas a esse título. Descontos incondicionais Em relação à glosa de créditos apurados sobre descontos incondicionais, a Autoridade Fiscal afirma que o desconto incondicional pode ser aceito somente quando constar na nota fiscal de venda e não depender de evento futuro à emissão do documento fiscal. Acrescenta que: ... em relação aos descontos incondicionais, o contribuinte declarou que os descontos foram concedidos após a emissão da nota fiscal e que, por isso, não os destacou nos documentos fiscais. Além disso, foi exposto que, em algumas ocasiões, Notas de Crédito (Anexo 5) eram concedidas aos seus clientes, quando contestado algum valor por esses, evitando o cancelamento do documento fiscal. A empresa contesta a conclusão do acórdão sobre inexistência de documentação adequada. Sustenta que os descontos incondicionais foram efetivamente documentados e comprovados mediante planilhas referentes aos Termos de Juntada, demonstrando e justificando os descontos realizados. A argumentação é breve mas direta, focando na questão probatória. O tema mereceu, do Julgador de piso, as seguintes considerações: Os descontos incondicionais ocorrem simultaneamente à ocasião da venda por redução do preço e são formalizados no corpo da própria nota fiscal. Como sua própria denominação encerra, o desconto é concedido independente de condições a serem posteriormente verificadas como por exemplo, a pontualidade na liquidação da duplicata. O desconto incondicional, consoante previsão legal expressa contida na Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, é excluído da base de cálculo das contribuições não cumulativas (devidas pelo fornecedor) e, por decorrência, não Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 21 concede ao comprador direito ao crédito. Referida previsão de exclusão nem precisaria constar da legislação, uma vez que não se trata, na realidade, de desconto: é sim uma redução do preço da mercadoria vendida e, como tal, tem que constar da Nota Fiscal emitida, pois não depende de qualquer evento posterior à realização da venda. [...] Veja-se, portanto, que de acordo com a legislação vigente, dois são os requisitos para que um desconto seja considerado incondicional: (i) constar da nota fiscal de venda ou da fatura de serviços; e (ii) não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Desse modo, a falta de um dos requisitos já seria suficiente para se constatar que não se trata de desconto incondicional. No caso concreto, como reconhece a própria impugnante, os descontos concedidos não constaram das notas fiscais de venda. Logo, isso já seria suficiente para concluir que não se tratam de descontos incondicionais, ainda que tais descontos não dependam de evento posterior. Por outro lado, consoante apontamento da fiscalização, que, observa-se, não foi objeto de contestação, alguns casos (tratados pela interessada como descontos incondicionais) referem-se Notas de Créditos, emitidas posteriormente às Notas Fiscais, ou seja, tratam-se de concessões de créditos relativos a eventos posteriores às notas fiscais, os quais, obviamente, não podem ser considerados como descontos incondicionais. Ademais, é de se observar que os descontos em discussão, conforme se verifica nos documentos acostados ao processo, são relativos a operações de venda (de bens e serviços) da impugnante, inexistindo qualquer previsão legal para a apropriação dos créditos. Nesses termos, é de se manter as glosas implementadas pela autoridade a Por bem ilustrarem meu entendimento em relação ao tema, acolho as razões de decidir do Julgador de piso como se fossem minhas, para negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Vale ponderar que, embora a Fiscalização tenha concluído pela impossibilidade de que os descontos concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes gerem direito a crédito, trata- se de rubrica que reduz a base de cálculo da contribuição devida. Não tendo a Recorrente apresentado essa perspectiva no recurso voluntário, e em razão de o resultado matemático ser o mesmo (apuração de crédito X redução da base de cálculo), não há prejuízo à Recorrente em relação à conduta fiscal. Não há reforma a realizar, portanto, neste tópico, em relação ao acórdão sob exame. Locação de empilhadeiras, caminhões e plataforma elevatória Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 22 Em relação a este tópico, a Autoridade Fiscal afirma que valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS ou do PIS apurados em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e no art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002. A recorrente desenvolve dois argumentos complementares. Primeiro, questiona a classificação desses itens como "veículos", defendendo que constituem verdadeiros equipamentos essenciais ao processo produtivo portuário. Destaca que empilhadeiras e plataformas elevatórias são utilizadas para movimentação e manuseio de cargas, não para transporte de pessoas, e que seus operadores necessitam cursos específicos e estão sujeitos às normas regulamentadoras NR11 e NR12. Segundo, mesmo que fossem considerados veículos, seriam essenciais ao processo produtivo, diferenciando-se do mero transporte de pessoal. A empresa cita precedentes do CARF que reconhecem o direito ao creditamento em situações similares. A norma que permite o creditamento sobre aluguéis prevê a apuração em relação à locação de “máquinas e equipamentos”, não contemplando veículos: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Em que pese já tenha votado pela manutenção desse tipo de glosa em situações anteriores, compreendo agora que merece reconhecimento a tese que assegura o direito ao creditamento sobre o dispêndio com locação dos bens objeto de glosa neste processo, o que passo a justificar. Observa-se que a perspectiva anterior (negativa do direito ao crédito) levava em consideração o fato de haver clara distinção entre máquinas e equipamentos em relação aos veículos. Para os primeiros, seria assegurado o direito ao creditamento sobre os dispêndios com sua locação. Para os veículos, não. Entretanto, na hipótese em que bens se destinem à movimentação de carga, deve haver o creditamento correspondente sobre os dispêndios com sua locação. Essa circunstância deve prevalecer em relação ao fato de esse bem se caracterizar também como veículo. Compreendo que a distinção central está na finalidade do uso. Transporte pressupõe o deslocamento de mercadorias entre pontos como atividade autônoma, enquanto a movimentação de carga consiste no manuseio operacional interno — carga, descarga, elevação, organização e posicionamento de bens no processo produtivo ou logístico. Assim, ainda que o bem possua capacidade de locomoção, quando sua função predominante é viabilizar a Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 23 manipulação e o fluxo interno de cargas, deve ser tratado como equipamento, e não como simples veículo. Nesse sentido, a Recorrente pondera que “atua com a exploração do Terminal de contêineres e de carga geral” e que “(I)sso, necessariamente, exige que realize a movimentação vertical e horizontal das cargas”, razão por que “é imprescindível que se utilizem caminhões e empilhadeiras em seu processo produtivo.” Empilhadeiras, plataformas elevatórias e caminhões internos de movimentação não são utilizados, no caso concreto, como meios ordinários de transporte externo de pessoas ou mercadorias em vias públicas. Ao contrário, exercem função instrumental específica de içamento, deslocamento, organização, carga, descarga e movimentação interna de materiais, compondo a infraestrutura operacional necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial. O art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 utiliza a expressão “máquinas e equipamentos” em sentido amplo, sem restringi-la a bens fixos, estáticos ou destituídos de autopropulsão. A lei não exige que o equipamento seja imóvel, tampouco exclui, de modo expresso, bens móveis autopropulsados que sejam empregados como instrumentos da operação produtiva ou logística. Assim, o fato de o dispositivo legal não mencionar expressamente a palavra “veículo” constitui mera constatação descritiva do texto normativo e não uma cláusula de exclusão. O correto é verificar se o bem, pela sua destinação concreta, atua como equipamento operacional necessário à atividade da pessoa jurídica. Nesse contexto, voto por reverter a glosa em relação a essa rubrica. Serviços de transporte marítimo dos funcionários A glosa do crédito sobre dispêndios com o transporte marítimo de mão de obra entre as cidades de Santos e Guarujá foi justificada pela Autoridade Fiscal com o entendimento de que esse tipo de serviço não se enquadra no conceito de insumo. Cita como fundamento as disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. O Julgador de piso seguiu a mesma linha de raciocínio, mantendo a glosa. A Recorrente, por sua vez, enfatiza a essencialidade específica dessa despesa considerando as circunstâncias geográficas e legais. Demonstra que o terminal portuário está separado de Santos por estuário, tornando o transporte marítimo necessário para viabilizar o acesso dos funcionários. Adiciona que a Lei dos Portos obriga a contratação de trabalhadores avulsos do OGMO, localizado em Santos, necessitando do mesmo transporte. A empresa também menciona que o transporte é utilizado para verificação de cargas parametrizadas em canal vermelho e pela própria RFB para fiscalização. Cita precedente do CARF que reconheceu o creditamento de transporte essencial ao processo produtivo em usina de açúcar. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720628/2019-63 24 A esse respeito, observa-se que a própria Administração Tributária já admite o creditamento na hipótese em pauta, o que consta expressamente no ato administrativo que adiante se reproduz: Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I – [...] XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] Nessa perspectiva, há que se reverter as glosas correspondentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso de ofício, por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas sobre locação de empilhadeiras, caminhões, plataforma elevatória e sobre serviços de transporte marítimo dos funcionários.. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 1150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347308 #
Numero do processo: 10480.730630/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL NÃO LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade registrada pela contribuinte simula pagamentos para acobertar saídas de valores a dirigentes. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2003-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal (CFL 68), para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL NÃO LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade registrada pela contribuinte simula pagamentos para acobertar saídas de valores a dirigentes. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal (CFL 68), para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 552/570 interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, de fls. 535/543, que julgou procedente o lançamento referente à Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa), bem como por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme autos de infração DEBCAD nº 37.310.217-8 e 37.310.216-0 (fls. 32/39 e fl. 40, respectivamente), relativos a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, com ciência da RECORRENTE em 30/11/2011, conforme AR de fl. 318. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 1.905.229,09, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa (ofício ou mora, a depender da competência), além de R$ 160.065,15 relativo à multa CFL 68. De acordo com o relatório fiscal (fls. 05/17), ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: I - AI 37.310.217-8– relativo a contribuições sociais patronais, incidentes, exclusivamente, sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa), nas competências 01/2008 a 12/2008, totalizando o montante de R$ 1.905.229,09. Segundo o Fisco, mencionadas remunerações foram aferidas indiretamente, dada a verificação, na contabilidade, de: A - Saídas de numerários, consoante planilhas 01 a 03 (fls. 18/30), totalizando R$ 3.788.044,85, sem comprovação de que os beneficiários foram, de fato, as pessoas jurídicas apontadas pela empresa fiscalizada, compondo os Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 3 levantamentos NF, NF1 e N2 (fls. 34/37), nas competências 01/2008 a 12/2008. A fiscalização diz que não considerou como provas de pagamento às citadas empresas os documentos disponibilizados à inspeção (fls. 225/291): relatórios de pagamento e as cópias de cheques, estes últimos nominais à própria Netuno Alimentos S/A. De mesma sorte, evidenciou que as Notas Fiscais, apresentadas pela empresa para justificar parte da saída de numerários, como sendo da J A Construções Ltda (fls. 296/306), tinham o mesmo CNPJ da J A Comércio de Materiais de Construção Ltda, cujo titular declarou nunca haver prestado qualquer serviço à Netuno Alimentos S/A, conforme fl. 224. Dada a caracterização da fraude fiscal, aplicou multa agravada de 150%, na competência 12/2008. B – Operações contábeis, sem lastro documental e justificativas que as comprovassem, compondo o levantamento AF (fls. 34/35), a saber: - nas competências 07/2008 e 08/2008, aquisição de máquinas e equipamentos, consoante Notas Fiscais 201 (R$253.401,80), à fl.294, e 206 (R$ 642.498,61), à fl. 295, emitidas pela J A Comércio Rep. e Equip. Ltda, totalizando R$ 895.900,41. Neste sentido, o fisco confeccionou a planilha nº 3 (fl. 27), onde destaca lançamentos contábeis, relativos à citada operação, em que observou irregularidades como: a) ausência de registro da Nota Fiscal 206 no ativo imobilizado (máquinas/equipamentos); b) movimentações entre contas do ativo (adiantamentos a fornecedores) e passivo (fornecedores), sem qualquer fundamento contábil. Dadas as irregularidades supracitadas, a inexistência de justificativa e prova documental das operações, o fisco considerou que a citada aquisição de máquinas/equipamentos foi, na verdade, simulação contábil, para ocultar movimentações em favor de sócios. Neste sentido, lançou os valores das referidas Notas Fiscais como remuneração de sócios (pro labore), deduzidos do montante de R$188.813,31, registrado em saídas de numerários e já lançados no item A supracitado. - na competência 10/2008, ajustes contábeis, consoante contas elencadas no item 5.1 do relatório fiscal, totalizando R$ 525.107,37, envolvendo a empresa J A Engenharia. Destaca que mencionadas operações contábeis são, supostamente, relacionadas à obras de construção civil, onde a Netuno Alimentos S/A figura, ao mesmo tempo, como devedora e credora de si própria (planilhas 4 e 5, fl. 28/30), caracterizando-as, em conseqüência, como simulação contábil e considerando-as, também, como remunerações de sócios. II - AI 37.310.216-0 – relativo à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$160.065,15, relacionada com a omissão de informações em GFIP das remunerações de sócios, nos termos do AI 37.310.217-8. Quadro comparativo da multa (fls. 217 e 292/3). Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 4 Impugnação O RECORRENTE apresentou impugnação, de fl. 323/343, em 29/12/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 30/11/2011, cf. aviso postal à fl. 318, a empresa manejou impugnação, em 29/12/2011 (fls. 323/343), ocasião em que requer a nulidade/improcedência do lançamento, argüindo, em síntese: I – vedado cobrar tributo por presunção; II – inexistência de correlação entre premissa (falta de comprovação de pagamentos pelos serviços e mercadorias constantes dos registros contábeis) e conclusão (valores apropriados pelos sócios da impugnante); III – o fato presumido não é verdadeiro: não restou provado que os fornecedores dos serviços e mercadorias, a que se referem os pagamentos registrados na contabilidade, não receberam os valores correspondentes; IV – os pagamentos foram feitos em espécie e os cheques nominais à própria impugnante serviram para que a mesma sacasse as importância a pagar; V- absurda presunção de presunção: presumiu-se que os fornecedores não receberam os valores contabilizados e, a partir disso, presumiu-se que estes valores foram pagos aos sócios; VI – em relação à J A Comércio Representação e Equipamentos Ltda, o fisco não apresentou qualquer justificativa para a desconsideração das Notas Fiscais 201 e 206, carecendo de motivação o lançamento. Diz que o pagamento foi feito parte em cheque nominal ao fornecedor e outra parte em espécie. Não tendo acesso à contabilidade ou movimentação bancária do fornecedor, diz não haver como comprovar a entrega do numerário relativo à referida aquisição; VII – equívoco do fisco quanto aos valores relativos aos serviços de engenharia prestados pela J A Construções Ltda, dado que o total de R$ 3.788.044,55, apontado pela fiscalização, inclui o montante de R$ 188.813,31, relativo à J A Comércio Representação de Equipamentos Ltda, conforme planilhas fiscais do AI. Assim, o valor correto seria R$ 3.599.231,54, sendo: - a quantia de R$ 3.088.704,49 correspondente às Notas Fiscais 1, 9, 14, 17, 27, 28, 30, 33, 36 e 38 e cópias dos cheques correspondentes. Dizem respeito à construção de unidade industrial da empresa em Paulo Afonso/BA, avaliado, em 2011, em R$4.884.852,72, compatível, portanto, com o custo da construção, abonando, em conseqüência, o valor pago pela obra. Acresce que o pagamento foi feito em dinheiro, sacado por meio de cheques. Assevera serem legítimas mencionadas Notas Fiscais e desconhece as razões de o titular da prestadora haver afirmado não lhe ter prestado serviços; Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 5 - a quantia de R$ 510.527,05 relativa à parte do pagamento das Notas Fiscais 201 e 206. Diz que o registro contábil, em favor de J A Construções Ltda, foi equivocado, porque se refere, na verdade, a J A Comércio e Representação de Equipamentos Ltda; VIII – há divergências entre a base de cálculo considerada pelo Fisco e os valores por ele identificados como saídas de numerários: segundo item 3.2 do relatório fiscal, a saída de numerários foi de R$ 3.788.044,85. No entanto, a base de cálculo considerada para lançamento foi de R$ 5.020.239,35. Reitera que sem saída de numerário não há que se falar em pagamento de pro labore; IX – os lançamentos efetuados pela empresa nas contas contábeis 2119999400000 e 2110101000000, no montante de R$525.107,37, foram meros ajustes, sem saída de numerários. Diz haver transferido referido montante porque o fornecedor mudou de segmento, passando da construção civil (segmento 70) para o de móveis, máquinas, equipamentos (segmento 74). Fez juntar como provas (fls. 364/485): I – cópias das peças dos AI lavrados pela fiscalização; II – cópias das Notas Fiscais 201 e 206; III – fotografias das máquinas, que diz serem relativas às Notas Fiscais 201 e 206; IV – laudo de avaliação de imóvel situado em Paulo Afonso/BA. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Recife/PE entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 489/493, nos seguintes termos: I – no tocante aos levantamentos NF, NF1 e N2: a) se, na competência 08/2008, as saídas de numerários, no montante de R$188.813,31, constante da planilha 3 (fl. 27), foram feitas também em cheque nominal a Netuno S/A. II – no tocante ao levantamento AF: a) lançamento na competência 10/2008 – refere-se às alterações envolvendo, exclusivamente, contas de passivo (contas 219999400000 e 2110101000000), elencadas no item 5.1(fl. 6 do relatório fiscal), nº montante de R$ 527.107,37, que corresponde à base de cálculo lançada. Mister esclarecer se as importâncias em questão tiveram contrapartida que indiquem saídas de numerários, além daquelas já consideradas nos levantamentos NF, NF1 e N2. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 6 b) Lançamentos nas competências 07/2008 e 08/2008 – relativos à descaracterização de operações contábil de compra de maquinaria, de que tratam as NF 0201 (fl. 294) e 0206 (fl. 295), explicite: b. 1 Se houve registro, no ativo permanente, dos equipamentos de que trata a NF 0206, no valor de R$ 642.498,61, consoante detalhado na planilha 3 (fl. 27); b.2. Se a empresa esclareceu a razão de haver registrado duas vezes, nº ativo permanente, o mesmo valor das máquinas a que se refere a NF 0201; b.3. Se conseguiu identificar a destinação do saldo da conta Adiantamento a Fornecedores (1140500100000), já que a mesma, consoante operações elencadas na planilha 3, permaneceu com saldo credor; b.4. Se identificou saídas de numerários, envolvendo as citadas operações contábeis, além das já consideradas nos levantamentos NF, NF1 e N2. c) Esclareça a dedução, na competência 08/2008, do montante de R$188.813,31, explicitando se foi disponibilizado à inspeção qualquer comprovação de pagamento a J A Comércio Representação e Equip. Ltda., dado que a base de cálculo (R$ 453.685,30) corresponde, exatamente, à diferença entre o valor da NF 0206 (R$ 642.498,61, à fl. 295) e a supracitada importância. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar, de fls. 494/499, esclarecendo, dentre outros pontos, que, no tocante ao levantamento AF: a) nas competências 07/2008 e 08/2008, as despesas registradas nas Notas Fiscais 201 e 206, relativas à compra de maquinário, foram caracterizadas pelo fisco como pro labore disfarçado, uma vez que: > para a Nota Fiscal 201, apesar de registrada no ativo permanente, inclusive em duplicidade, não houve justificativa pela empresa das operações contábeis entabuladas; > para a Nota Fiscal 206, não houve sequer registro no ativo permanente; > os registros contábeis foram feitos a crédito de Adiantamento a Fornecedores (ativo) e a débito de FN (fornecedor) -Máquinas e Equipamentos Industriais (passivo), representando, assim, baixas nas referidas contas, sem qualquer lógica, evidenciando ser a própria Netuno credora e devedora de si mesma; > não se identificou qualquer registro contábil de saídas de numerários envolvendo as citadas operações contábeis, além dos já inclusos nos levantamentos NF, NF1 e N2. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 7 b) na competência 10/2008, os valores movimentados nas contas de passivo (a débito de 2119999400000 - Ajuste Ficha - Contas a Pagar e a crédito de 211001000000 -FN (fornecedor)- Segmento da Construção Civil) não tiveram correspondentes localizados nas contas de saídas de numerários, porém, o fisco considerou-os, por aferição indireta, como pró-labore, dada a omissão da empresa de apresentar os documentos comprobatórios dos referidos lançamentos contábeis. c) no referente à dedução entabulada na competência 08/2008, no montante de R$ 188.813,31, refere-se a pagamentos realizados por meio de cheques, não apresentados à fiscalização, e já abrigados nos levantamentos NF, NF1 e N2. Devidamente intimado em 26/3/2015 para se manifestar sobre a diligência, o RECORRENTE se manifestou, em 30/04/2015 (fls. 509/511), arguindo: I - desistência de impugnação no tocante aos levantamentos NF, NF1 e NF2, havendo parcelado os mesmos em 2013, consoante documento de fl. 504, juntado ao feito; II - irresignação quanto ao levantamento AF, apontando-o como cobrança ilegítima, dado que os valores imputados não correspondem à saída de numerários, como confirmado pela diligência, mas a mero ajuste de contas contábeis, não podendo ser tributado como pagamento de pró labore indireto. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 535/543): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. AMPARO LEGAL. A apresentação deficiente da contabilidade, dada a não exibição dos documentos comprobatórios ou de esclarecimentos dos lançamentos nela entabulados, autoriza o fisco a constituir o crédito tributário por aferição indireta, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, transferindo-se o ônus probatório ao sujeito passivo, por expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 31/08/2015, conforme AR de fl. 549/550, apresentou recurso voluntário de fls. 552/570, em 28/09/2015. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 8 Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, ao argumento que o lançamento, fulcrado em presunção do fato gerador da obrigação tributária, é uma ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade. Entende que o lançamento tributário externado no auto de infração impugnado decorreu de presunção, empreendida pela autoridade fiscal, no sentido de que alguns pagamentos a fornecedores identificados na contabilidade da recorrente diriam respeito, na verdade, a pro labore de sócios. Noutras palavras, a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal — o pagamento de remuneração —, depois de desconsiderar as informações contábeis da empresa. Relata que não ficou provado que a recorrente não tenha adquirido o maquinário cuja operações de compra/venda estão consubstanciadas nas NF's 201 e 206, ou mesmo não tenha sido identificada efetiva saída de caixa/contas da empresa relativas à movimentação em sua contabilidade. Pelo contrário: a autoridade fiscal simplesmente presumiu esses fatos e, a partir deles, entendeu que os valores contabilizados teriam sido, na verdade, pagos a sócios da impugnante, a título de pro labore. Assim, defendeu haver no caso a presunção de uma presunção: presume-se que a recorrente não tenha adquirido o maquinário cuja operações de compra/venda estão consubstanciadas nas NF's 201 e 206 e que os ajustes contábeis resultaram em saídas efetivas e, a partir disso, presume-se que esses valores foram pagos a sócios. Quanto ao mérito, trouxe os seguintes tópicos:  2.2 NOTAS FISCAIS N° 201 E 206 COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO Alega que a DRJ desconsiderou, sem maiores justificativas, as informações constantes de documentos fiscais idôneos (NFs 201 e 206) relativos à aquisição do maquinário, mantendo a presunção de que o valor do maquinário perfez apenas o valor de R$ 188.813,31, sendo a outra parte (R$ 707.087,41) supostas quantias entregues aos sócios da recorrente a título de pro labore. Afirma que a prova do valor pago pelas mercadorias é a própria nota fiscal, emitida pelo fornecedor dentro dos parâmetros legais, com autenticidade reconhecida pela própria Secretaria de Fazenda do Estado. Afirmou ser a nota fiscal corresponde ao próprio recibo emitido pelo fornecedor, com a especificidade de servir de parâmetro para o recolhimento do ICMS, não havendo lógica o fornecedor inscrever em nota fiscal valor superior àquele que recebeu do adquirente. Registra que o valor das NFs n° 201 e 206 dizem respeito à contraprestação pela aquisição das mercadorias nela descritas e, por isso, foi pago ao respectivo fornecedor. A fim de comprovar a efetiva aquisição do maquinário, anexou fotografias das máquinas descritas nas NFs 201 e 206. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 9  2.3 DOS AJUSTES DOS REGISTROS NAS CONTAS CONTÁBEIS DA EMPRESA Ato contínuo, alega que a autoridade fiscal identificou, ainda, lançamentos contábeis efetuados nas contas 2119999400000 e 2110101000000 da empresa, no valor de R$ 525.107,37. Apesar de a resposta da autuada de que tais lançamentos não importaram efetiva saída de numerário, porque consistiriam em meros ajustes de contas (reclassificações entre contas do passivo), a autoridade decidiu tributar os valores registrados como pagamento de "pro labore". Entende que houve sim a prestação de esclarecimentos suficientes por parte da recorrente, no sentido de que ocorrera uma mudança de parâmetro no que tange aos fornecedores do grupo J.A. Por essa razão, os saldos existentes na conta pertinente tinham que ser transferidos de conta contábil — daí porque foram realizados os lançamentos contábeis a que alude o Relatório Fiscal em seu item 5.1 (fls. 6). Alega que a própria Diligência Fiscal efetivada confirma a impropriedade na aferição indireta de numerários apenas contabilmente lançados, não subsistindo dúvidas acerca do fato de que, no que concerne aos valores indicados no "Levantamento AF", não tenha sido identificada saída de numerário. Dessa forma, defende não merecer subsistir a alegação contida no acórdão, de que a recorrente não teria comprovado tratar-se o valor tributado (R$525.107,37) de meros ajustes contábeis, quando a própria Diligência Fiscal consignou que não identificou qualquer saída de numerários. Defende que para haver pagamento, necessariamente algum dinheiro tem de sair do caixa/contas da empresa.  2.4 O SOMATÓRIO DOS GRUPOS DE SAÍDAS DE NUMERÁRIO LISTADOS PELA FISCALIZAÇÃO É SUPERIOR ÀS EFETIVAS SAÍDAS DE NUMERÁRIO IDENTIFICADAS E LISTADAS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE FISCAL. Em outro tópico, discorre haver ponto não enfrentado pelo julgador de 1° grau. Afirma que o valor do principal (contribuição previdenciária patronal) cobrado conduz à constatação de que a base de cálculo utilizada pela fiscalização (ou seja, o valor das saídas de numerário registradas na contabilidade da impugnante em nome da JA Engenharia, JA Construções e JA Comércio de Equipamentos que a autoridade fiscal presumiu tratar-se de pagamento de "pro labore") foi de R$ 5.020.239,35. No entanto, defende que, para proceder o lançamento sobre tal valor, a fiscalização deveria ter identificado saídas nesse exato montante no Razão Contábil da recorrente, vinculadas às empresas cujos lançamentos contábeis correspondentes foram objeto da e presunção de se tratarem de "pro labore". Contudo, restaram comprovadas saídas de numerários que montaram a R$ 3.788.044,85" (fls. 3). Portanto, a base de cálculo considerada deveria ser, no máximo, o montante total de saídas de numerários relativas às operações cujo pagamento ao alegado fornecedor não foi "comprovado". Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 10 Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço em parte. Isso porque, no que concerne à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP (CFL 68), verifica-se que a autuada sequer apresentou defesa específica quanto a esse ponto, limitando-se a discutir o mérito dos lançamentos principais. Desse modo as matérias não expressamente contestadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável As contribuições previdenciárias a partir do dia 01 de abril de 2008, nos termos do artigo 25 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Portanto, não conheço da parte do recurso voluntário relativo à multa CFL 68. Ademais, como já relatado, quanto às saídas de numerários registradas nos levantamentos NF, NF1 e N2, no montante de R$ 3.788.044,85, reafirma-se que tal parte do lançamento foi objeto de parcelamento pelo contribuinte e, portanto, não faz parte do presente litígio. PRELIMINAR Nulidade do Lançamento A RECORRENTE alega que o lançamento tributário externado no auto de infração impugnado decorreu de presunção, empreendida pela autoridade fiscal, no sentido de que alguns pagamentos a fornecedores identificados na contabilidade da recorrente diriam respeito, na verdade, a pro labore de sócios. Noutras palavras, a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal — o pagamento de remuneração —, depois de desconsiderar as informações contábeis da empresa. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 11 Discorre que em face do princípio da tipicidade (art. 116 do CTN), corolário da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), considera-se ocorrido o fato gerador desde que efetivamente se verifiquem, no mundo dos fatos, as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos jurídicos previstos na lei. Assim, entende pela nulidade do auto de infração. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 12 Com relação ao argumento de nulidade do lançamento, no caso, o procedimento fiscal descreveu inconsistências contábeis relevantes, ausência de lastro documental, utilização de documentos fiscais inidôneos, movimentações entre contas sem lógica contábil e saídas de numerários sem identificação de beneficiário real, circunstâncias aptas a autorizar a técnica de aferição indireta. A legislação previdenciária autoriza expressamente o lançamento por aferição indireta quando houver recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documentos e informações, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Deste modo, houve perfeita indicação do embasamento adotado pela autoridade fiscalizadora, circunstância que permitia ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Cumpre ressaltar, inclusive, que no presente caso o contribuinte efetivamente exerceu sua defesa e apresentou diversos argumentos justificando o porquê a aferição realizada pela fiscalização estaria incorreta. Assim sendo, sem razão o RECORRENTE. MÉRITO Do lançamento por aferição indireta Como mencionado no relatório integrante deste voto, trata-se de lançamento por aferição indireta das Contribuições Previdenciárias da parte Patronal, incidentes, exclusivamente, sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa). De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 13 Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 14 responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como dito anteriormente, o arbitramento é um método de lançamento utilizado quando é impossível verificar a efetiva base de cálculo do tributo devido. Sendo estas grandezas econômicas a base de cálculo das referidas contribuições, apenas vícios que impossibilitem a sua verificação é que poderá ser justificativa para o arbitramento tributário Assim, não é a simples “contabilidade irregular” que justifica, por si só, a aferição indireta. Somente haverá essa justificativa caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Sobre o tema, segue posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 679DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 15 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. (Acórdão nº 9202-008.348 – CSRF – Sessão de 20/11/2019) Assim, vícios contábeis que impossibilitam a apuração do lucro da empresa apenas poderão ensejar o arbitramento da CSLL, ao passo em que vícios que impedem a verificação do faturamento ensejarão o arbitramento da CPRB e vícios relacionados a folha de pagamento implicará no arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha. Exemplificando, se uma empresa “A” reduziu seu lucro em 95% (noventa e cinco por cento), contabilizando despesas falsas com aquisição de insumos (notas frias), mas contabilizou corretamente sua folha e sua receita tributável, o vício contábil apontado poderá ensejar o arbitramento da CSLL, mas jamais das contribuições previdenciárias sobre folha ou da CPRB, posto que, através da análise da documentação da empresa (folha de pagamento , GFIP, livro diário, DRE etc), será possível identificar a base de cálculo tributável destas contribuições (folha de pagamento e receita, respectivamente). Não se desconhece que, na prática, um vício contábil relacionado a uma das grandezas de riquezas indicadas pode ser um indício da existência de vício relacionada a outra. Isso ocorrerá, por exemplo, quando o valor da receita apurada pelo contribuinte se mostre desproporcional em face da mão de obra contabilizada. Todavia, a simples verificação da incompatibilidade não é indício suficiente para ensejar o arbitramento, devendo a fiscalização comprovar a efetiva falha na contabilização da riqueza que constitui a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Sobre o tema, destaca-se posicionamento de Raphael Silva Rodrigues: Entretanto, mesmo em face da situação supra referida, a Fiscalização tem o ônus de comprovar que a divergência entre dados econômicos, notadamente receita aferida e montante de mão de obra empregada, decorre da falta de inclusão na folha de pagamentos do contribuinte do total de empregados segurados a seu serviço. Isso porque a aparente distorção entre receita e mão de obra registrada pelo contribuinte pode decorrer da estrutura negocial utilizada. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 16 Exemplo comum é o da obra de construção civil em que o empreiteiro se utiliza preponderantemente de subempreitada. Nesse caso, a mão de obra própria registrada pelo empreiteiro pode ser bastante pequena se comparada com a receita decorrente do empreendimento, o que se justifica pelo fato de que a maioria ou grande parcela dos trabalhadores que laborarem na obra estarem vinculados às subempreiteiras. A Fiscalização pode facilmente avaliar esse contexto, ao compatibilizar o valor da receita do contribuinte, o total da mão de obra registrada, os valores recolhidos a título de retenção na fonte dos serviços de subempreitada contratados e o porte do empreendimento. O que não é correto é a consideração que a aparente distorção entre receita aferida e mão de obra registrada, de forma exclusiva, colocaria em descrédito a apuração e os recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre a remuneração efetuadas pelo contribuinte, permitindo a aferição indireta. (Raphael Silva Rodrigues. AFERIÇÃO INDIRETA PREVIDENCIÁRIA: um procedimento fiscal excepcional. Publicado na R. Bras. Dir. Soc, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 116- 140, jan./abr., 2018. Pgs. 116/140) Conclui-se do exposto até o presente momento que:  O arbitramento é uma forma de aferição do montante dos tributos devidos, nos casos em que for impossível verificar sua base de cálculo ante a ausência de declaração ou os esclarecimentos por parte do sujeito passivo, ou quando os documentos apresentados forem imprestáveis;  O arbitramento é uma medida extremamente excepcional, que só poderá ser realizado quando for impossível auferir a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar;  No caso do arbitramento das contribuições previdenciárias, ele apenas será possível quando ocorrerem as hipóteses previstas no art.33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212/1991. Isto é, (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa;  Especificamente sobre a segunda hipótese de arbitramento das contribuições previdenciárias (quando a contabilidade for imprestável), as inconsistências contábeis devem possuir direta relação com a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. A contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento apenas poderá ser arbitrada caso seja impossível obter, através da escrita contábil do sujeito passivo, a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados aos seus serviços;  Cabe a fiscalização comprovar a efetiva existência dos vícios contábeis. Os simples indícios de vícios (exemplo, incompatibilidade entre receita e mão de obra), não são suficientes para justificar o arbitramento, quando a fiscalização não comprovar que a causa deste indício foi a falha na contabilização da riqueza que constitui a base de cálculo do tributo que se Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 17 pretende arbitrar (mantendo o mesmo exemplo, a incompatibilidade foi ocasionada por ausência de registro da mão de obra, comprovado pelos fatos e documentos X, Y e Z). Findado estes esclarecimentos prévios, analisar-se-á as razões que ensejaram no caso concreto o arbitramento das contribuições previdenciárias. No caso, a fiscalização não se limitou a apontar meras falhas formais. Foram descritas situações específicas: emissão de documentos fiscais com indícios de inidoneidade, cheques nominais à própria empresa, ausência de comprovação de pagamento a fornecedores, duplicidade e ausência de registro de bens no ativo imobilizado e movimentações contábeis circulares, nas quais a empresa figurava simultaneamente como devedora e credora. Tais elementos, em conjunto, constituem indícios relevantes de que parte das saídas financeiras e registros contábeis poderiam estar sendo utilizados para ocultar a real destinação de recursos, inclusive eventual pagamento indireto de remuneração a sócios administradores. Nessa medida, é juridicamente possível, em tese, a utilização da aferição indireta. Neste ponto, quando do lançamento, a autoridade fiscal destacou o seguinte: · não restou comprovada a efetivação dos pagamentos das obras civis contratadas e dos equipamentos adquiridos (sic); · apresentou apenas parcialmente os documentos objeto da intimação; · simulação de contabilização de fatos não amparados por documentação hábil e idônea e que não retratam a natureza das operações realizadas. 4.9. Todos estes fatos corroboram para a presunção, por parte desta fiscalização, de que a Netuno apenas simulou pagamentos a supostas empresas, não restando comprovada a efetividade desses pagamentos àquelas (prestadora dos serviços ou fornecedora de máquinas e equipamentos). 4.10. Presume-se, portanto, que referidas saídas de numerários retratam, na realidade, pagamentos de remuneração aos dirigentes da sociedade no exercício de 2008 (pro labore)- sendo tributados nessa condição . Sendo assim, passa-se a analisar as premissas adotadas pela fiscalização para promover o lançamento baseado na aferição indireta, em contraposição às alegações de defesa apresentas. Dos Lançamentos de Ajustes em Contas de Passivo. Ausência de Saída Financeira. Competência 10/2008. No tocante à alegação da empresa de que os lançamentos efetuados nas contas contábeis nº 2119999400000 e 2110101000000, no montante de R$ 525.107,37, corresponderiam a meros ajustes contábeis, sem saída de numerários ou disponibilização de valores a sócios ou Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 18 dirigentes, sob o argumento de que o fornecedor teria alterado seu enquadramento de segmento (da construção civil para o de móveis, máquinas e equipamentos), verifica-se que a justificativa não se mostra suficiente para afastar as conclusões da fiscalização. Na competência 10/2008, embora tenham sido identificadas movimentações em contas de passivo, não foram apresentados documentos comprobatórios aptos a demonstrar a natureza e a causa dos lançamentos, tampouco houve correspondência com registros de desembolso financeiro. Diante da omissão documental, a fiscalização procedeu à aferição indireta e enquadrou os valores como pró-labore. Em cumprimento à diligência, a fiscalização apresentou a informação fiscal de fls. 494/499, esclarecendo a respeito desta parte lançamento que: Não foram identificadas saídas de numerários, ou seja, créditos na conta bancos ou similar para referido valor. No entanto, OMITIU-SE a Netuno de apresentar os documentos comprobatórios referentes aos lançamentos contábeis em questão, levando a autoridade fiscal a utilizar assim o critério de aferição indireta previsto na legislação de regência do tema, o que está devidamente evidenciado no Relatório Fiscal componente do PAF. O fato de não ter sido identificada uma saída financeira para sócio é, justamente, a razão de existir da aferição indireta, pois foram observadas movimentações em contas do passivo sem comprovação da aquisição de ativos, sem constatação de que houve prestação de serviços à empresa e sem saída efetiva de numerários da conta bancos ou similar. Repita-se: o cerne da questão é o fato da contribuinte não ter apresentado documentação comprobatória apta a demonstrar a natureza e a causa dos lançamentos. Assim, diante da ausência de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva natureza dos lançamentos e afastar as inconsistências apontadas, não prospera a alegação de que se trataria de meros ajustes contábeis sem repercussão financeira, devendo ser mantida a conclusão fiscal quanto à caracterização das operações. Das Notas Fiscais nº 201 e 206. Aquisição de Maquinário. Competências 07/2008 e 08/2008. No tocante às NFs nº 201 e 206, a fiscalização concluiu que as operações de aquisição de maquinário não foram comprovadas de modo suficiente, destacando: falta de apresentação das vias originais das notas fiscais, ausência de registro adequado no ativo imobilizado, registro em duplicidade, contrapartidas contábeis ilógicas e inexistência de comprovação dos pagamentos. A RECORRENTE sustenta que as notas fiscais são idôneas e que apresentou fotografias dos equipamentos. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 19 Entretanto, a nota fiscal, embora seja documento formalmente apto a representar operação mercantil, não prevalece de forma absoluta quando confrontada com inconsistências contábeis relevantes e ausência de comprovação financeira do desembolso. Ademais, a autoridade fiscal afirma, por mais de uma vez, que não foram apresentadas as notas fiscais nº 201 e nº 206 originais (item 4.5 do relatório fiscal e Informação Fiscal prestada em diligência). Desta feita, a materialidade da operação deve ser confirmada pelo conjunto probatório, especialmente quando se discute requalificação de valores para fins previdenciários. As fotografias juntadas, desacompanhadas de vínculo técnico-contábil seguro com os lançamentos e com o registro patrimonial correspondente, não bastam para afastar as conclusões da fiscalização. Sobretudo pelo fato de que não atestam, com a certeza exigida, de que se referem aos bens objeto das NFs e dos registros contábeis fiscalizados. Isso porque, conforme esclarecimentos prestados em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou inconsistências relevantes na escrituração. Consta que a Nota Fiscal nº 201, embora registrada no ativo permanente (inclusive em duplicidade), não teve as operações contábeis correspondentes devidamente justificadas pela empresa: Não foi interesse da Auditoria Fiscal explorar tal perspectiva. Na Planilha 3 constam dois lançamentos de R$ 253.401,80, respectivamente nos dias 01/07/2008 e 05/08/2008 - estes pertinentes à NF 0201. Frise-se, por oportuno, não ter sido a Netuno intimada para esclarecer tais lançamentos (dupla contabilização), já que não era o objetivo da fiscalização questionar possíveis desvios das boas práticas contábeis, mas, sim, confirmar a autenticidade da documentação que deu suporte aos lançamentos, não comprovada pela Netuno. Já quanto à Nota Fiscal nº 206, sequer houve registro da suposta máquina no ativo permanente. Neste ponto, a autoridade fiscal esclareceu a identificação de lançamentos a crédito e a débito em contas vinculadas à própria fornecedora, sem lastro lógico-operacional, evidenciando movimentações internas sem suporte documental idôneo, situação descrita como indicativa de que a própria empresa figurava simultaneamente como credora e devedora de si mesma: Em consultas efetuadas nos arquivos contábeis da época não foram identificados registros de lançamentos no ativo permanente envolvendo a NF 0206. Ou seja, não houve nenhum registro no Ativo Permanente. Ressalve-se, no entanto, que o lançamento contábil constante da planilha 3, espelha uma “baixa” do Ativo (Adiantamento a Fornecedores) e “baixa” do Passivo (FN – Máquinas e Equipamentos Industriais). Contraria à lógica e a boa prática contábil tal lançamento, haja vista que o crédito da conta adiantamento a fornecedores teria como contrapartida uma outra conta Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 20 também do Ativo, a saber: caixa/bancos ou ativo permanente (máquinas e equipamentos). Não se vislumbra nenhuma hipótese da baixa desse adiantamento ter como contrapartida uma conta do passivo, conforme detalhadamente demonstrado no Relatório Fiscal, ficando demonstrado então ser a Netuno, credora e devedora de si mesma num mesmo lançamento contábil. Também aponta não terem sido localizados registros de saídas de numerários relacionados a tais operações envolvendo as NFs 201 e 206, além daqueles já considerados nos levantamentos fiscais específicos (levantamentos NF, NF1 e NF2) e realizados através de cheques que não foram apresentados à fiscalização. Apenas por esta razão foram objeto de levantamento apartado e não do levantamento relativo à aferição indireta. Além disso, reafirma que:  A empresa mencionada como beneficiária do pagamento declarou-se “INATIVA” na DIPJ Ano Base 2008.  A empresa nunca prestou serviços à Netuno (declaração de seu Titular). Desta feita, as constatações convergem para a exigência de provas mais robustas relacionadas às operações registradas nas NFs e na contabilidade. Em suma, o cerne da questão é justamente o fato de a autoridade fiscal não considerar as NFs idôneas. Sendo assim, a fim de dar respaldo à aquisição do maquinário objeto das NFs, exigiu-se a comprovação efetiva dos pagamentos, o que não foi feito. Ante a ausência de comprovação, as despesas registradas nas Notas Fiscais nº 201 e 206, relativas à suposta aquisição de maquinário, foram caracterizadas como pró-labore disfarçado. Assim, quanto a esse ponto, entendo sem razão a RECORRENTE. Base de Cálculo Superior à Efetiva Saídas de Numerários Por fim, a RECORRENTE afirma que o valor da base de cálculo utilizada pela fiscalização (ou seja, o valor das saídas de numerário registradas na contabilidade da impugnante em nome da JA Engenharia, JA Construções e JA Comércio de Equipamentos que a autoridade fiscal presumiu tratar-se de pagamento de "pro labore") foi de R$ 5.020.239,35. Contudo, não poderia prevalecer o lançamento, pois restaram apenas comprovadas saídas de numerários que montaram a R$ 3.788.044,85, sendo esta diferença representativa da insubsistência de critério adotado pela autoridade fiscal. Contudo não prospera o inconformismo da RECORRENTE dado que a diferença reclamada (R$ 1.232.194,47) representa exatamente a base de cálculo da parte do lançamento que foi objeto de aferição indireta. Ora, ocorreu o lançamento com base na aferição indireta justamente em razão da ausência da saída de numerário, como já exposto acima. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.914 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730630/2011-71 21 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações relativas à multa CFL 68 (pois não instaurado o litígio com a impugnação). Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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