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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494896 #
Numero do processo: 11060.724075/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA - A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. AÇÃO JUDICIAL DE OBJETO DISTINTO. Não se considera a concomitância entre instância judicial e administrativa quando a ação judicial restringe-se a parte do crédito tributário lançado. A parte não inclusa no objeto da ação judicial têm tratamento idêntico aos demais processos administrativo. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital devem ser observado o regramento estabelecido pela legislação na época da alienação. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÃO. AÇÕES NOVAS. As bonificações recebidas pelos acionistas da empresa através de novas ações decorrente da integralização de lucros e/ou reservas ao capital social e posterior subscrição representam aumento do patrimônio individual do acionista. AÇÕES DISTRIBUÍDAS POR BONIFICAÇÕES. A aquisição de ações decorrentes da incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social sem alteração do valor nominal das ações só é possível pelo aumento do número de ações. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. O depósito judicial parcial não suspende integralmente a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a incidência da multa de ofício e dos juros de mora restringe-se à parcela da dívida não abrangida pelo depósito judicial, nos termos da Súmula CARF nº 132.
Numero da decisão: 2102-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito tributário abrangida pelo depósito judicial, nos termos da Súmula CARF nº 132. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA – A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. AÇÃO JUDICIAL DE OBJETO DISTINTO. Não se considera a concomitância entre instância judicial e administrativa quando a ação judicial restringe-se a parte do crédito tributário lançado. A parte não inclusa no objeto da ação judicial têm tratamento idêntico aos demais processos administrativo. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital devem ser observado o regramento estabelecido pela legislação na época da alienação. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÃO. AÇÕES NOVAS. As bonificações recebidas pelos acionistas da empresa através de novas ações decorrente da integralização de lucros e/ou reservas ao capital social e posterior subscrição representam aumento do patrimônio individual do acionista. AÇÕES DISTRIBUÍDAS POR BONIFICAÇÕES. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 2 A aquisição de ações decorrentes da incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social sem alteração do valor nominal das ações só é possível pelo aumento do número de ações. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. O depósito judicial parcial não suspende integralmente a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a incidência da multa de ofício e dos juros de mora restringe-se à parcela da dívida não abrangida pelo depósito judicial, nos termos da Súmula CARF nº 132. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito tributário abrangida pelo depósito judicial, nos termos da Súmula CARF nº 132. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VANILDA BOLSAN DENARDI, na condição de inventariante do Espólio de Waldomiro João Denardi, bem como pelos herdeiros Vagner Bolsan Denardi, Vânia Denardi Parcianelo, Vander Bolsan Denardi e Valnei Bolsan Denardi, em face do Acórdão nº 10-63.573, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2007. O lançamento decorreu da apuração de omissão de ganho de capital na alienação da participação societária detida pelo de cujus na empresa Expresso Mercúrio S.A., posteriormente denominada TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A., cuja venda foi realizada à TNT Brasil Participações TWO Ltda. em 09/01/2007. A fiscalização apurou que a participação societária foi negociada pelo valor bruto de R$ 2.453.514,00, tendo sido constituído crédito tributário de IRPF no valor de R$ 230.300,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a controvérsia teve origem na forma de apuração do ganho de capital decorrente da alienação das ações. O sujeito passivo sustentava que parcela substancial do ganho encontrava-se acobertada pela isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, em razão da aquisição das ações antes de 31/12/1983 e do implemento do prazo de cinco anos exigido pela legislação então vigente. Para tanto, adotou metodologia própria de cálculo, atribuindo às ações recebidas posteriormente por bonificação o mesmo regime jurídico das ações originalmente adquiridas até aquela data. A fiscalização, por sua vez, concluiu que as bonificações recebidas após 31/12/1983 constituíam ações novas, decorrentes da incorporação de lucros e reservas ao capital social, não se confundindo com as ações originalmente adquiridas pelo contribuinte. Com fundamento na legislação aplicável à apuração do ganho de capital vigente à época da alienação, especialmente nas regras relativas ao custo médio ponderado, apurou que apenas parcela reduzida das ações alienadas encontrava-se abrangida pela isenção reconhecida judicialmente, resultando em ganho de capital tributável superior ao declarado pelo contribuinte. Consta dos autos que o Sr. Waldomiro João Denardi, juntamente com outros acionistas da Expresso Mercúrio S.A., havia impetrado o Mandado de Segurança nº 2007.71.02.001468-4, visando ao reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 relativamente às ações adquiridas até 31/12/1983. A fiscalização reconheceu a existência da demanda judicial, destacando, contudo, que o objeto da ação restringia-se ao reconhecimento da isenção, não abrangendo a metodologia de cálculo do ganho de capital nem a natureza jurídica das bonificações distribuídas após aquela data. Inconformados, os autuados apresentaram impugnação administrativa, sustentando, preliminarmente, a nulidade do lançamento em razão da inclusão das ações alcançadas pela isenção judicial na metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, o que teria contaminado toda a apuração do ganho de capital. Alegaram, ainda, afronta ao princípio da Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 4 unicidade da jurisdição e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito judicial realizado no âmbito do mandado de segurança. No mérito, defenderam que as ações recebidas por bonificação constituiriam mera extensão das ações originárias, razão pela qual deveriam receber o mesmo tratamento tributário das denominadas "ações-mãe". Sustentaram que a capitalização de reservas e lucros representa simples remanejamento contábil dentro do patrimônio da sociedade, sem acréscimo patrimonial efetivo ao acionista, motivo pelo qual as bonificações deveriam acompanhar o regime de isenção reconhecido para as ações adquiridas até 31/12/1983. Ao apreciar a controvérsia, a 4ª Turma da DRJ/POA rejeitou as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedente a impugnação. A autoridade julgadora reconheceu os efeitos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança, admitindo a incidência da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976 exclusivamente em relação às ações adquiridas até 31/12/1983 e mantidas pelo prazo legal. Por outro lado, manteve a tributação incidente sobre as ações recebidas posteriormente por bonificação, ao fundamento de que tais participações constituem ações novas, decorrentes da incorporação de lucros e reservas ao capital social, representando efetivo acréscimo patrimonial ao acionista. Manteve, ainda, a incidência da multa e dos juros de mora, por entender que o depósito judicial efetuado não correspondia à integralidade do crédito tributário exigido pela Fazenda Nacional. Irresignados, os contribuintes interpuseram Recurso Voluntário. Em síntese, reiteram a nulidade do lançamento em razão da alegada inclusão de ações alcançadas pela isenção judicial na composição do custo médio ponderado utilizado pela fiscalização, sustentando que tal procedimento comprometeria toda a apuração do ganho de capital. Defendem que as bonificações recebidas após 1983 constituem mera derivação das ações originariamente adquiridas, devendo receber o mesmo tratamento jurídico e tributário das denominadas "ações-mãe". Alegam, ainda, que o depósito judicial efetuado seria substancialmente integral, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário e afastar a incidência de multa e juros sobre o montante depositado. Por fim, sustentam que a manutenção da exigência afrontaria os efeitos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança e o princípio da unicidade da jurisdição. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 5 Dos Pressupostos de Tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente Inicialmente, cumpre apreciar as matérias preliminares suscitadas pelos recorrentes. Nulidade do Lançamento Sustentam os contribuintes a nulidade do lançamento ao argumento de que a fiscalização teria incluído, na metodologia de apuração do custo médio ponderado, ações alcançadas pela isenção reconhecida judicialmente, circunstância que teria contaminado toda a apuração do ganho de capital. Sustentam os recorrentes a nulidade do lançamento ao argumento de que a fiscalização teria incluído, na metodologia de apuração do custo médio ponderado, ações alcançadas pela isenção reconhecida judicialmente, circunstância que teria contaminado toda a apuração do ganho de capital. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, o auto de infração deve conter a qualificação do autuado, o local, data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, elementos indispensáveis à perfeita compreensão da exigência fiscal. Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma estabelece que somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa. No caso concreto, verifica-se que o lançamento foi formalizado por autoridade competente e encontra-se amplamente fundamentado, contendo a descrição detalhada dos fatos apurados, os critérios utilizados para a composição do custo de aquisição das ações alienadas, a metodologia de cálculo empregada, os dispositivos legais aplicáveis e as razões pelas quais a fiscalização concluiu pela tributação das ações recebidas por bonificação após 31/12/1983. Com efeito, a leitura do Relatório Fiscal demonstra que a autoridade lançadora expôs de forma minuciosa toda a evolução da participação societária do contribuinte, identificando as ações originalmente adquiridas, as bonificações recebidas ao longo dos anos, os reflexos dessas operações na composição do custo médio ponderado e os fundamentos jurídicos que embasaram a apuração do ganho de capital tributável. A circunstância de os recorrentes discordarem da metodologia adotada pela fiscalização não caracteriza vício formal do lançamento, mas mera insurgência quanto ao mérito da exigência, matéria que será oportunamente examinada. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 6 Ademais, observa-se que os autuados compreenderam perfeitamente os fundamentos da autuação, tanto que apresentaram impugnação detalhada e posteriormente recurso voluntário igualmente extenso, enfrentando especificamente os critérios de cálculo, a interpretação da legislação aplicável e a extensão da isenção reconhecida judicialmente. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. II – Da Alegada Afronta À Coisa Julgada E Ao Princípio Da Unicidade Da Jurisdição Sustentam os recorrentes que a exigência fiscal afrontaria a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2007.71.02.001468-4, bem como o princípio da unicidade da jurisdição. Conforme se verifica dos autos, a autoridade fiscal reconheceu expressamente os efeitos da decisão judicial e observou os limites objetivos da coisa julgada nela formada. A controvérsia submetida ao Poder Judiciário restringiu-se ao reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 relativamente às ações adquiridas até 31/12/1983 e mantidas pelo prazo legal. Já a controvérsia trazida a baila no caso concreto, por sua vez, diz respeito à natureza jurídica das ações recebidas posteriormente por bonificação e aos reflexos dessas operações na apuração do ganho de capital decorrente da alienação realizada em 2007. Dessarte, não houve, portanto, desconsideração da decisão judicial nem rediscussão da matéria por ela decidida. Ao contrário, a fiscalização partiu expressamente do reconhecimento da isenção assegurada judicialmente, limitando-se a examinar a extensão de sua aplicação às ações bonificadas posteriormente. Com efeito, Inexistindo identidade entre o objeto da decisão judicial e a matéria ora discutida, não há falar em afronta à coisa julgada ou ao princípio da unicidade da jurisdição. Rejeita-se, pois, a preliminar. III – Dos Efeitos Do Depósito Judicial Sobre A Exigibilidade Do Crédito Tributário Sustentam os recorrentes que o depósito judicial realizado no âmbito da ação mandamental deveria ser considerado suficiente para suspender integralmente a exigibilidade do crédito tributário, afastando a incidência de multa e juros. A questão, embora apresentada sob a roupagem de preliminar recursal, confunde- se com o próprio mérito da exigência relativa aos encargos legais. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 7 De toda forma, registre-se que o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à realização de depósito integral do montante controvertido. Conforme reconhecido pela autoridade lançadora e pela decisão recorrida, o valor depositado judicialmente mostrou-se inferior ao crédito tributário efetivamente devido segundo a apuração fiscal mantida nestes autos. Ademais, a eventual proximidade entre os valores não supre a exigência legal de integralidade prevista no CTN. Assim, a análise definitiva dos reflexos do depósito judicial deverá ser objeto de enfrentamento conjuntamente com o mérito da controvérsia. - Mérito Da Natureza Jurídica Das Ações Recebidas Por Bonificação Após 31/12/1983 O cerne da controvérsia consiste em definir se as ações recebidas pelo contribuinte após 31/12/1983, em decorrência de bonificações oriundas da incorporação de lucros e reservas ao capital social da companhia, podem ser equiparadas às ações originariamente adquiridas até aquela data para fins de fruição da isenção prevista no art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976. A matéria exige atenção especial, pois as razões recursais partem da premissa de que as bonificações constituiriam mero prolongamento das ações originalmente adquiridas, razão pela qual deveriam receber exatamente o mesmo tratamento tributário. Todavia, a análise dos autos, da legislação aplicável e da própria natureza jurídica da operação societária conduz a conclusão diversa. Pois bem! Conforme demonstrado pela fiscalização mediante análise do Livro de Registro de Ações Nominativas da Expresso Mercúrio S.A., o contribuinte recebeu, ao longo dos anos, sucessivas bonificações decorrentes da incorporação de lucros e reservas ao capital social da companhia. Nessas operações, não houve simples alteração formal da representação das ações já existentes. Ao contrário, a documentação societária demonstra que, em cada bonificação realizada, o valor nominal das ações permaneceu inalterado, ocorrendo aumento quantitativo da participação acionária dos sócios mediante atribuição de novas ações. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pela fiscalização ao examinar a evolução histórica da composição acionária do contribuinte. Tal constatação revela aspecto fundamental da controvérsia: a bonificação em ações não se confunde com o mero desdobramento ou grupamento de ações. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 8 No desdobramento acionário (split), há simples divisão das ações anteriormente existentes, sem alteração patrimonial do acionista ou da companhia. O patrimônio permanece rigorosamente o mesmo, modificando-se apenas a forma de sua representação. Diversa é a situação da bonificação decorrente da capitalização de lucros ou reservas. Nessa hipótese, parcela do patrimônio líquido da companhia anteriormente registrada em contas de lucros acumulados, reservas de lucros ou reservas de capital é transferida para a conta de capital social, sendo posteriormente representada por novas ações atribuídas aos acionistas. Embora não haja desembolso financeiro direto por parte do sócio, tampouco ingresso de recursos externos na sociedade, ocorre inequívoca transformação jurídica de parcela do patrimônio social, com reflexos concretos na esfera patrimonial do acionista. A rigor, os lucros e reservas anteriormente acumulados constituem riqueza produzida pela atividade empresarial da companhia ao longo do tempo. Quando tais valores são incorporados ao capital social e convertidos em ações, passam a integrar o patrimônio do acionista sob nova forma jurídica. Trata-se, portanto, de situação substancialmente distinta daquela existente quando da aquisição originária das ações. As ações bonificadas não existiam anteriormente. Não integravam o patrimônio do contribuinte em 31/12/1983. Não estavam sujeitas ao regime jurídico vigente naquela data. Não haviam cumprido o requisito temporal exigido pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976. Em outras palavras, somente ingressaram na esfera patrimonial do acionista em momento posterior, por força de deliberações societárias específicas que promoveram a incorporação de lucros e reservas ao capital social. É justamente por essa razão que a legislação societária e tributária sempre tratou a bonificação como evento distinto da aquisição originária das ações. A circunstância de as bonificações decorrerem da condição de acionista não elimina sua autonomia patrimonial. Do contrário, seria necessário admitir que toda e qualquer participação societária recebida futuramente em decorrência da titularidade de ações anteriores herdaria indefinidamente o mesmo regime jurídico da participação originária, independentemente do momento em que efetivamente ingressasse no patrimônio do contribuinte. Tal conclusão, contudo, não encontra respaldo na legislação tributária nem na própria lógica do instituto do direito adquirido. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 9 Ao contrário, a bonificação representa acréscimo patrimonial oriundo dos resultados produzidos pela companhia em exercícios posteriores, posteriormente convertidos em capital social. Cuida-se, portanto, de riqueza nova incorporada ao patrimônio do acionista, derivada da atividade empresarial desenvolvida pela sociedade após a aquisição das ações originárias. Sob essa perspectiva, não se mostra juridicamente possível equiparar as ações bonificadas recebidas após 31/12/1983 às ações efetivamente adquiridas antes dessa data, pois se tratam de participações societárias distintas, incorporadas ao patrimônio do contribuinte em momentos diversos e por fatos jurídicos igualmente distintos. A conclusão torna-se ainda mais evidente quando se observa que o próprio contribuinte, ao elaborar as planilhas apresentadas à fiscalização, promoveu rateios destinados a vincular parte das bonificações recebidas após 1984 às ações originalmente adquiridas até 31/12/1983, procurando estender àquelas o tratamento tributário conferido a estas. Tal metodologia, contudo, atesta precisamente o problema da tese recursal, é dizer, para alcançar o resultado pretendido, torna-se necessário desconsiderar a autonomia jurídica das bonificações e criar mecanismo de retroação artificial da data de aquisição das ações posteriormente recebidas. Todavia, nem a legislação tributária nem a decisão judicial invocada pelos recorrentes autorizam semelhante ficção jurídica. Por essa razão, é forçoso concluir que as ações recebidas por bonificação após 31/12/1983 constituem participações societárias autônomas, com data própria de aquisição, não se confundindo com as ações originariamente adquiridas antes daquela data e, consequentemente, não se beneficiando da isenção prevista no art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976. A Impossibilidade De Acolhimento Da Teoria Das “Ações Filhotes” Os recorrentes sustentam que as ações recebidas por bonificação constituiriam mera extensão das ações originalmente adquiridas até 31/12/1983, razão pela qual deveriam acompanhar integralmente o mesmo regime jurídico e tributário aplicável às denominadas "ações- mãe". Segundo essa linha argumentativa, a incorporação de lucros e reservas ao capital social não representaria aquisição de novas participações societárias, mas simples desdobramento patrimonial das ações anteriormente detidas pelo contribuinte, circunstância que justificaria a extensão da isenção reconhecida judicialmente às ações posteriormente bonificadas. A tese, embora engenhosa, não resiste a uma análise mais detida da legislação tributária, da natureza jurídica das bonificações e dos próprios limites do instituto do direito adquirido. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 10 Com efeito, a premissa fundamental da argumentação recursal consiste em considerar que a origem remota das bonificações seria suficiente para lhes transmitir, indefinidamente, o mesmo regime jurídico das ações originárias. Todavia, tal raciocínio conduz a consequências incompatíveis com a própria lógica do sistema tributário. Isso porque, uma vez admitida a tese defendida pelos recorrentes, toda bonificação futura decorrente das ações originárias passaria automaticamente a herdar a data de aquisição dessas ações, independentemente do momento em que efetivamente ingressasse no patrimônio do acionista. Mais do que isso, eventuais bonificações decorrentes das próprias ações bonificadas também passariam a compartilhar o mesmo regime jurídico, gerando sucessivas cadeias de transmissibilidade do benefício fiscal. Em última análise, a consequência prática da tese recursal seria a perpetuação indefinida da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, permitindo que resultados empresariais produzidos décadas após a revogação da norma continuassem sendo artificialmente absorvidos por um benefício fiscal concebido para alcançar situações patrimoniais consolidadas sob regime jurídico específico. Tal interpretação amplia indevidamente o alcance do direito adquirido. O instituto do direito adquirido possui função essencialmente conservadora, destinando-se à proteção de situações jurídicas definitivamente incorporadas ao patrimônio do indivíduo contra alterações legislativas supervenientes. Não se presta, contudo, a projetar indefinidamente os efeitos de determinada norma sobre fatos geradores futuros ou sobre situações patrimoniais que sequer existiam quando implementadas as condições legais exigidas para a aquisição do direito. Em outras palavras, o direito adquirido protege aquilo que já ingressou validamente no patrimônio jurídico do contribuinte. Não protege situações futuras, incertas ou ainda não constituídas. No presente caso, as ações efetivamente adquiridas até 31/12/1983 constituem situação jurídica consolidada e, por essa razão, foram corretamente alcançadas pela proteção reconhecida judicialmente. As bonificações posteriores, entretanto, não existiam naquela data. Não integravam o patrimônio do contribuinte. Não haviam sido emitidas. Não estavam sujeitas ao regime jurídico então vigente. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 11 E, sobretudo, não haviam implementado os requisitos temporais exigidos pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976. Daí porque não se mostra juridicamente possível transportá-las artificialmente para período anterior ao seu efetivo ingresso no patrimônio do acionista. Aliás, a própria documentação acostada aos autos evidencia a fragilidade da construção defendida pelos recorrentes. Conforme consignado pela fiscalização, o sujeito passivo apresentou planilhas nas quais promoveu o rateio das bonificações recebidas após 1984 proporcionalmente às ações adquiridas até 31/12/1983, atribuindo-lhes artificialmente parcela da isenção reconhecida às ações originárias. Entretanto, esse critério de vinculação não decorre da legislação tributária, da legislação societária ou da decisão judicial invocada pelos recorrentes. Trata-se de metodologia desenvolvida unilateralmente pelo contribuinte para justificar a extensão do benefício fiscal a participações societárias que ingressaram em seu patrimônio em momento posterior. A construção revela, inclusive, que as próprias bonificações não podem ser automaticamente confundidas com as ações originárias, pois, se assim fosse, sequer haveria necessidade de elaboração dos complexos critérios de rateio utilizados pelo sujeito passivo. O esforço argumentativo empregado para vincular as bonificações às ações adquiridas até 31/12/1983 demonstra precisamente a existência de distinção jurídica entre essas participações societárias. Por outro lado, a interpretação acolhida pela fiscalização mostra-se muito mais compatível com a lógica do sistema tributário e com os limites do direito adquirido. Reconhece-se integralmente a eficácia da decisão judicial e preserva-se a isenção relativamente às ações efetivamente adquiridas sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Ao mesmo tempo, preserva-se a autonomia jurídica das participações societárias posteriormente incorporadas ao patrimônio do contribuinte, submetendo-as ao regime tributário vigente quando de sua aquisição e posterior alienação. Essa solução prestigia simultaneamente a coisa julgada, o direito adquirido e a legalidade tributária, sem ampliar indevidamente o alcance temporal de benefício fiscal já revogado há décadas. Por tais razões, a denominada teoria das "ações filhotes" não encontra respaldo na legislação aplicável, tampouco nos limites objetivos da decisão judicial invocada pelos recorrentes, razão pela qual não merece acolhimento. Da Apuração Do Ganho De Capital E Da Correta Utilização Do Custo Médio Ponderado Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 12 Definida a natureza jurídica das ações bonificadas e afastada a tese de que tais participações poderiam herdar automaticamente o regime tributário das ações originalmente adquiridas até 31/12/1983, impõe-se examinar a insurgência dos recorrentes quanto à metodologia de apuração adotada pela fiscalização. Sustentam os recorrentes que o lançamento seria inválido porque a autoridade fiscal teria incluído ações alcançadas pela isenção reconhecida judicialmente na composição do custo médio ponderado, circunstância que teria contaminado toda a apuração do ganho de capital. Inicialmente, é importante destacar que a fiscalização não desconsiderou a isenção reconhecida judicialmente nem promoveu tributação das ações efetivamente protegidas pela coisa julgada. Ao contrário, o trabalho fiscal partiu precisamente do reconhecimento da parcela isenta, procurando identificar, dentro do universo das ações alienadas em 09/01/2007, quais participações estavam efetivamente abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei nº 1.510/1976 e quais se encontravam sujeitas à tributação ordinária. A divergência existente entre as partes não decorre da aplicação do custo médio ponderado em si, mas da distinta qualificação jurídica atribuída às ações bonificadas. Enquanto os recorrentes pretendem tratar as bonificações como simples extensão das ações adquiridas até 31/12/1983, a fiscalização considerou que tais participações possuem autonomia patrimonial e data própria de aquisição. Uma vez reconhecida essa autonomia, torna-se inevitável a utilização de metodologia capaz de refletir a composição real da carteira acionária alienada. Nesse contexto, a adoção do custo médio ponderado não constitui escolha arbitrária da autoridade fiscal, mas mera consequência da legislação vigente à época da alienação. Com efeito, a alienação ocorreu em 09/01/2007, quando já se encontravam plenamente vigentes as regras de apuração do ganho de capital previstas no Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e na Instrução Normativa SRF nº 84/2001. A sistemática do custo médio ponderado busca justamente evitar distorções decorrentes da coexistência de ações adquiridas em momentos distintos, por valores distintos e mediante eventos societários diversos. Permite-se, assim, que o ganho de capital seja apurado com observância da efetiva composição patrimonial dos ativos alienados, preservando-se simultaneamente a parcela alcançada pela isenção e submetendo-se à tributação apenas aquilo que efetivamente não se encontra protegido pela coisa julgada. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 13 O que não se mostra juridicamente possível é a reconstrução artificial da carteira acionária mediante critérios de rateio criados unilateralmente pelo contribuinte, sem amparo na legislação tributária e sem respaldo na decisão judicial invocada. Aliás, conforme registrado pela fiscalização, o próprio sujeito passivo elaborou planilhas destinadas a redistribuir as bonificações recebidas após 1984 proporcionalmente às ações adquiridas até 31/12/1983, metodologia que teve por objetivo ampliar significativamente a parcela considerada isenta. Todavia, a adoção desse critério pressupõe justamente aquilo que se busca demonstrar: que as bonificações não possuiriam existência jurídica própria. Como visto nos tópicos anteriores, essa premissa não encontra respaldo nem na legislação societária nem na legislação tributária. Assim, não se identifica qualquer irregularidade na metodologia de cálculo utilizada pela autoridade lançadora, razão pela qual deve ser mantida a apuração do ganho de capital tributável realizada no lançamento. Do depósito judicial e da incidência de multa e juros Sustenta-se que o depósito judicial efetuado no âmbito do Mandado de Segurança nº 2007.71.02.001468-4 seria suficiente para afastar a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre o crédito tributário lançado. Com efeito, o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a controvérsia aqui não se restringe à suspensão integral da exigibilidade, mas aos reflexos do depósito judicial parcial sobre a incidência dos encargos legais decorrentes do lançamento de ofício. Sobre a matéria, é imperioso dispor o que preconiza a Súmula CARF nº 132, segundo a qual: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” A orientação sumulada decorre da própria natureza jurídica do depósito judicial, que representa garantia efetiva do crédito tributário na exata extensão dos valores depositados, afastando, nessa proporção, os efeitos decorrentes da mora do contribuinte. No caso concreto, verifica-se que os recorrentes promoveram depósito judicial vinculado à controvérsia tributária discutida nos presentes autos, circunstância reconhecida tanto pela fiscalização quanto pela decisão recorrida. Embora referido depósito não corresponda à integralidade do crédito tributário definitivamente constituído, é igualmente certo que parcela da exigência encontrava-se garantida judicialmente. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724075/2011-52 14 Nessa hipótese, a jurisprudência administrativa consolidada afasta a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela efetivamente abrangida pelo depósito, mantendo tais acréscimos apenas sobre a diferença não garantida. Assim, ainda que não se reconheça a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, tampouco a improcedência da exigência principal, impõe-se a observância da Súmula CARF nº 132 para fins de adequação dos encargos legais incidentes sobre o lançamento. Desse modo, devem ser excluídos os juros de mora e a multa de ofício incidentes sobre a parcela do crédito tributário efetivamente abrangida pelo depósito judicial, remanescendo sua incidência apenas sobre o saldo não garantido. Nessa perspectiva, deve ser mantida a multa de ofício — reduzida para 10% em razão da condição de espólio — bem como os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário remanescente, atinente a parcela não depositada judicialmente. Conclusão Face o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento para determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito tributário abrangida pelo depósito judicial, nos termos da Súmula CARF nº 132, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720044/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LUCRO REAL. JUROS. EMPRÉSTIMOS. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível, por falta de comprovação quanto à sua veracidade, os juros decorrentes de empréstimos vencidos há mais de dez anos e em relação aos quais, a despeito do expressivo valor, não há qualquer instrumento que comprove a existência de novação/prorrogação da dívida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação da CSLL quando decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1003-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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JUROS. EMPRÉSTIMOS. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível, por falta de comprovação quanto à sua veracidade, os juros decorrentes de empréstimos vencidos há mais de dez anos e em relação aos quais, a despeito do expressivo valor, não há qualquer instrumento que comprove a existência de novação/prorrogação da dívida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação da CSLL quando decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 2 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 515/535) em face do Acórdão de Impugnação nº 06-67.124, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 503/507) que julgou a Impugnação da ora Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 LUCRO REAL. JUROS. EMPRÉSTIMOS. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível, por falta de comprovação quanto à sua veracidade, os juros decorrentes de empréstimos vencidos há mais de dez anos e em relação aos quais, a despeito do expressivo valor, não há qualquer instrumento que comprove a existência de novação/prorrogação da dívida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2010 CSLL. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação da CSLL quando decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata-se de impugnação (fls. 435/447) aos autos de infração (fls. 409/426) pelos quais são exigidos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativos ao ano-calendário 2009. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, a fiscalizada teria por objeto social a participação em outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista e estaria registrada no cadastro da Secretaria da Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 3 Receita Federal do Brasil no CNAE 6462-0-00, Holdings de Instituições não Financeiras. No ano-calendário de 2009, a autuada teria declarado o valor de R$ 2.659.176,09 como outras despesas financeiras. Em relação a esse registro, a fiscalização teria apurado serem decorrentes de contratos de empréstimos assumidos com empresas e bancos no exterior, vencidos há mais de 10 anos. Intimada a apresentar o instrumento de renovação desses contratos, a empresa teria afirmado que continuariam vigentes, contudo esse acordo não teria sido objeto de registro em instrumento contratual. O passivo relativo aos mútuos totalizaria em 31/12/2009 US$ 32,000.000,00, consistindo mais da metade desse valor em juros acumulados. Segundo informações da fiscalizada, esses contratos teriam sido tomados com pessoas vinculadas integrantes do mesmo grupo e sob controle acionário comum. Em relação a alguns deles, a autoridade fiscal afirma que não foram apresentados sequer o contrato de empréstimo ou contrato de câmbio da entrada de numerário. Haveria também discrepância entre algumas das taxas de juros utilizadas na contabilidade e aquelas previstas nos instrumentos apresentados. A fiscalizada teria justificado essa discrepância na existência de acordo verbal revisando a taxa adotada. Em face dessas circunstâncias, a fiscalização considerou que a empresa não logrou comprovar as despesas com juros, o que implica sua indedutibilidade para fins fiscais. Foram glosados R$ 2.667.259,16 a título de despesas financeiras tanto da base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL, e o lançamento foi realizado com multa de 75%. A ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2013 (fls. 409/426 - ciência pessoal) e a impugnação foi apresentada em 15/04/2013 (fls. 435/447). Em sua defesa, a empresa alega, em síntese, que: 1. A partir do ano de 1995, viu-se obrigada a contrair empréstimos nos quais foram previstos o pagamento de juros com base em taxas de mercado e que foram devidamente registrados na contabilidade da impugnante. Todos os documentos que possuiria relativos a eles (contratos de empréstimo, contratos de câmbio e Registro de Operações Financeiras junto ao Banco Central) já teriam sido apresentados no curso da fiscalização. Apesar disso, apresentaria documentos adicionais relativos aos empréstimos originalmente contraídos nos valores de US$ 1.000.000,00, US$ 3.933.920,00 e US$ 1.600.000,00 (documentos 02,03 e 04). 2. Do total de quinze empréstimos, em apenas três casos a impugnante não teria conseguido localizar os documentos comprobatórios de sua realização, afirma que, apesar disso, eles teriam sido aceitos como tal pelo agente fiscal. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 4 3. Por falta de recursos financeiros para a quitação dos empréstimos, eles teriam sido prorrogados de forma informal, como seria permitido pela legislação. No exterior, no ano de 2005, todos os créditos oriundos dos empréstimos foram cedidos à sociedade estrangeira LSG South América GMBH, integrante do mesmo grupo da impugnante. 4. Para fazer prova do que alega, a impugnante apresenta documento assinado entre as partes declarando e reconhecendo de que os empréstimos concedidos continuam vigentes (documento 05). 5. Seria indiscutível, porque não contestado pela autoridade fiscal e porque registrado na contabilidade da empresa e no Banco Central, a existência do passivo. 6. O único argumento utilizado pelo agente fiscal para glosar as despesas foi a ausência de formalização da prorrogação dos empréstimos, contudo esse fato não é suficiente para gerar essa consequência. A legislação civil e comercial não exige a formalização de acordos verbais como condição para sua validade, pois admitem efeitos no contrato verbal. 7. A prática de prorrogação sem que haja a formalização em novo instrumento é bastante comum. Ainda que assim não fosse, os juros continuariam a ser devidos, já que se encontraria em mora. 8. A atuação da autoridade fiscal, quando claramente se demonstra que os contratos permaneceram vigentes, contraria o princípio da verdade material e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 9. A existência da aplicação de taxas diversas da acordada também não pode ser utilizada como argumento contra a empresa, já que essas taxas foram inferiores às acordadas. Com base no exposto, pede que sejam anulados os autos de infração e cancelado o crédito tributário exigido neste processo. Instruído com a impugnação e os documentos com ela juntados pela defesa, o processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba e distribuído para esta relatora. Sobreveio da decisão, cujas razões de decidir podem ser assim sintetizadas: a) “...a autoridade fiscal afirma a necessidade de glosar as despesas com juros, tendo em vista que elas não teriam sido comprovadas documentalmente”. b) “...no caso em análise, as despesas registradas decorrem ora de contratos que teriam sido prorrogados, o que implica novação, ora de contratos que teriam sido objeto de cessão realizada pelo credor original e também de novação”. c) “A impugnante confirma que não existe qualquer instrumento que formalize a prorrogação dos contratos e também não demonstra que tenha existido Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 5 pagamento dos valores supostamente emprestados. Nesse caso, dado a valor expressivo deles, não é verossímil que operações desse jaez ocorram de forma informal, até porque a inexistência de instrumento apto a registrar sua renovação poderia gerar discussão quanto à prescrição/decadência da obrigação”. d) “...a legislação comercial e fiscal exigem que as operações registradas sejam acompanhadas de prova da sua realização. Isso porque os efeitos desses registros não se restringem à empresa ou aos contratantes, mas podem afetar interesses de terceiros, como credores, sócios e a própria Fazenda pública...” e) “É o instrumento que dá visibilidade ao contrato e permite a verificação do cumprimento de seus requisitos de validade”. f) “...necessário concordar com a autoridade fiscal no sentido de que nem mesmo a existência da despesa foi suficientemente comprovada, questão que precede a análise de sua necessidade e usualidade, para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. g) “E essa ausência de comprovação não é suprimida pelo documento que foi juntado pela defesa (documento 5), em que não é possível sequer a verificação de que o signatário do documento tem poderes de representação em relação ao suposto credor”. Irresignada, a Recorrente interpôs suas razões para discordar da decisão. São elas: (i) “a ausência de uma formalização por escrito da prorrogação de prazo acordada entre as partes não é suficiente para gerar a glosa de despesa de juros”. (ii) “...a legislação civil e comercial não exige a formalização de acordos verbais como condição de validade...”.“...o vencimento da data originalmente prevista para o empréstimo, sem que haja a sua quitação por parte do devedor, ou qualquer cobrança por parte do credor, por si só já representaria uma manifestação de prorrogação”. “...Não é por outro motivo que, por exemplo, nos casos de contrato de aluguel, ainda que vencido o prazo originalmente previsto no contrato, se as partes não se manifestarem em sentido contrário, ocorre a prorrogação automática por prazo indeterminado”. (iii) “...ainda que não fosse admitida a prorrogação do empréstimo com base em acordo não escrito entre as partes, por ausência de uma formalização (o que se admite somente para argumentar), de todo modo seriam aplicáveis juros, já que a Recorrente, então, se encontraria em "mora", por não haver quitado os empréstimos, sendo que o artigo 389 do Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 6 Código Civil prevê a incidência de juros no caso de atraso no adimplemento de obrigações”. (iv) Há jurisprudência no CARF reconhecendo não ser necessária a apresentação de contrato escrito para suportar a dedutibilidade da variação monetária passiva e dos juros. Acórdão nº 103-22.086, de 12/12/2005, Acórdão nº 105-14.802, de 10/11/2004 (v) Nem o art. 1194 do Código Civil e nem o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) exigem a formalização de contrato escrito de mútuo. E que a escrituração da Recorrente teria sido feita de forma regular e em consonância com os fatos. (vi) Foram apresentados os ROFs (registro de operações financeiras) exigidos pelo Banco Central, e “não tendo havido o seu pagamento, nada mais natural que sua continuidade e prorrogação”. (vii) Apresentou documento – Doc. 5 da Impugnação, que corresponderia à prova de que as partes haviam consentido com a prorrogação que não foi levado em consideração pela DRJ, porque não teria sido “possível sequer a verificação de que o signatário documento teria poderes de representação em relação ao suposto credor”. (viii) A Recorrente não se utilizou do argumento sobre “novação”. Tal inferência nasce tão somente no julgamento da Impugnação, introduzido pela DRJ. (ix) Foram realizados ROFs em substituição aos ROFs em aberto, a fim de regularizar os saldos dos empréstimos originários vencidos, o que afastaria dúvidas quanto à contratação e seus termos perante o órgão regulador dos ingressos e saídas de recursos do território brasileiro. (x) No caso da taxa de juros de 2009, a mesma se encontrava inferior à determinada originalmente, em razão de tratativas entre as partes. Que por ser inferior, não implica na sua indedutibilidade. Pelo contrário, deveria considerar tais despesas como dedutível por estarem dentro do limite do contratualmente previsto. Ao fim, requer: Em vista de todo o exposto e demonstrado, só resta à Recorrente respeitosamente requerer seja admitido, conhecido e finalmente provido na íntegra o presente Recurso Voluntário para que sejam totalmente anulados os autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados pela d. fiscalização, com o consequente cancelamento do crédito tributário nele exigido, incluindo a multa de ofício e os juros de mora, bem como recomposição de saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 7 Em 29/01/2020, data posterior à interposição do Recurso Voluntário (16/01/2020), a Recorrente peticionou nos autos, solicitando a juntada de documento (fls. 763/831), aduzindo tratar-se de prova dos poderes dos signatários do “doc. 5”, juntado desde a Impugnação, e que, conforme acima destacado não foi analisado pela DRJ, que assim se manifestou: E essa ausência de comprovação não é suprimida pelo documento que foi juntado pela defesa (documento 5), em que não é possível sequer a verificação de que o signatário do documento tem poderes de representação em relação ao suposto credor. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação por AR (fls.511), em 17 de dezembro de 2019. Protocolizou sua peça recursal em 16/01/2020. Portanto, tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito, cabe inicialmente enfrentar a juntada do documento às fls. 763/831. A documentação foi mencionada no corpo do Recurso Voluntário, conforme nota de rodapé nº 4 (pág. 12/21), com a justificativa de ser documento em língua inglesa, que requereria tradução juramentada para português, e que seria encaminhada oportunamente. De fato, foi anexada 4 (quatro dias) após o protocolo do Recurso Voluntário. Pois bem. Como visto no julgamento da Impugnação, a DRJ se pronunciou sobre a situação como um todo, destacando, inclusive, a necessidade de uma formalização por instrumento adequado, e que essa formalização não poderia ser suprimida por documento juntado tão somente quando da defesa. Vejamos: Assim, se a legislação civil admite, como afirma a impugnante, que os contratos sejam realizados de forma verbal, deve ser acrescentado que essa previsão tem como ressalva a existência de norma em sentido contrário. Nesse sentido, a legislação comercial e fiscal exigem que as operações registradas sejam acompanhadas de prova da sua realização. Isso porque os efeitos desses registros não se restringem à empresa ou aos contratantes, mas podem afetar interesses de terceiros, como credores, sócios e a própria Fazenda pública. Talvez por isso o código civil determine: (...) Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 8 É o instrumento que dá visibilidade ao contrato e permite a verificação do cumprimento de seus requisitos de validade. Esse elemento é de especial interesse no caso de pessoas jurídicas, cujo poder de representação na assunção de obrigações está restrito às pessoas identificadas no contrato social. A necessidade de formalização por instrumento adequado é tão patente que o código de processo civil exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato seja considerado como título executivo extrajudicial (art. 784, III). Portanto, no caso em análise, penso ser necessário concordar com a autoridade fiscal no sentido de que nem mesmo a existência da despesa foi suficientemente comprovada, questão que precede a análise de sua necessidade e usualidade, para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E essa ausência de comprovação não é suprimida pelo documento que foi juntado pela defesa (documento 5), em que não é possível sequer a verificação de que o signatário do documento tem poderes de representação em relação ao suposto credor. Ou seja, a DRJ não desconheceu do “doc. 5”, destacando apenas a inexistência de um dos predicados de validade. Qual seja: a impossibilidade de verificação dos poderes de representação dos signatários. Ainda que o documento ora juntado em sede de Recurso Voluntário fosse aceito, por hipótese, ainda assim, não seria suficiente a simplesmente por termo à discussão. Portanto, entendo não ser aplicável, no caso, os termos da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/19721, pois não ser exatamente produto de uma dialeticidade processual. A principal questão diz respeito ao fato do referido documento, que tem o título de “Declaração”, celebrado entre a empresa Sky Chefs, Inc (credora original dos empréstimos) e a LSG Lufthansa – Sky Chefs do Brasil Catering, Participações Ltda (Interveniente Anuente), declarar/reconhecer a cessão dos saldos em aberto dos ROFs listados somente em 09 de abril de 2013, data posterior à ciência do auto de infração em 14 de março de 2013 (fls. 409/426). Lembre- se que a Impugnação foi protocolizada em 14 de abril de 2013. Ou seja, trata-se de um documento firmado após a ciência do auto de infração, a produzir efeitos retroativos, com o intuito de suprir a alegada inexistência de documentos pela 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 878DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.572 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720044/2013-19 9 fiscalização e base da autuação. Em verdade, o que a “Declaração” produziu, em última análise, foi a certeza da inexistência de formalização a se provar o que se verificou durante a fase inquisitória e que dela resultou o lançamento do crédito tributário. Com efeito, entendo que não assiste razão à Recorrente, devendo-se manter o lançamento e a decisão ora atacada íntegros. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720492/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720492/2020-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720492/2020-17 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720492/2020-17 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720492/2020-17 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495192 #
Numero do processo: 11050.720429/2020-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.796 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720429/2020-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.796 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720429/2020-08 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.796 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720429/2020-08 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.796 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720429/2020-08 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495127 #
Numero do processo: 10467.900229/2012-64
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.090
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Esclarecimento preliminar Inicialmente me cabe esclarecer que trata o presente processo de Despacho Decisório seguido de Manifestação de Inconformidade. Para os períodos de apuração subsequentes foram proferidos 5 (cinco) Despachos Decisórios, conforme quadro elaborado pelo Acórdão DRJ: Todo o período compreendido (31/10/2008 a 31/12/2009) é também objeto do Auto de Infração nº 14751.720332/2013-59. Estão sob minha relatoria o Auto de Infração nº 14751.720332/2013-59 e a Manifestação de Inconformidade controlada pelo PAF nº 10467.900225/2012-86. As demais 4 Manifestações de Inconformidade (10467.900226/2012-21; 10467.900227/2012-75; 10467.900228/2012-10 e 10467.900229/2012-64) integram lote de recursos repetitivos, tendo como paradigma o já mencionado PAF nº 10467.900225/2012-86. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 3 Desse modo, está sendo devidamente obedecida a regra de conexão, com o julgamento conjunto dos feitos que tem por objeto o mesmo tributo, período de apuração e fundamentos. Mérito Em exame do tópico recursal “5. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS EM SAÍDAS IMUNES – GLOSAS IMPROCEDENTES” identifico questão preliminar a ser enfrentada por esta Turma Julgadora. Nesse tópico a questão enfrentada pode ser assim sintetizada. O Recorrente realizava a industrialização de “impressos gráficos”, mediante emissão de notas fiscais de serviços, com classificação fiscal variável. O que se chama aqui de “Livros”, ora era classificado com NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”), ora com NCM 4911.10.90 (OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS), ambos com alíquota 0%. Ocorre que a Fiscalização discordou dessas classificações, adotando a NCM 4901.99.00 para ambos. De acordo com o Relatório Fiscal, os “Livros” classificados na NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”) seriam “obras tipicamente literárias”, valendo-se, como exemplo, da Nota Fiscal 33.283, de 27/11/08, com a Descrição “Livro Ascendino Leite”. Já os “Jornais e Periódicos” eram classificados na NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”), com alíquota 0%, foram reclassificados para a NCM 4902.90.00 (sem aplicação do ex), como itens imunes. De forma genérica, a Fiscalização afirmou que “Jornais e Periódicos”, ainda que tenham espaços destinados à propaganda e publicidade, são imunes ao IPI e que apenas “jornais e publicações periódicas com fins exclusivamente comerciais nos quais a propaganda e a publicidade é a principal matéria a ser veiculada” se classificam na NCM 4902.90.00 Ex 01. Toda essa discussão se deu pela compreensão da Fiscalização e da DRJ de que todas as aquisições tributadas vinculadas saídas “Imune (NT)” impediria a manutenção do crédito. Ou seja, que os créditos apropriados Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 4 vinculados a saídas com alíquota zero, conforme classificação fiscal adotada pelo Recorrente, deveriam ser glosados posto que, em fato, se vinculariam a saídas NT. A glosa está fundamentada no art. 4º da IN SRF nº 33/1999, que, por sua vez, regulamentava a aplicação do art. 11 da lei nº 9.779/99: Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A resolução dessa matéria encontra-se em impasse. Está ainda vigente a Súmula CARF nº 20, aprovada em 2006: Súmula CARF nº 20 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 2006 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003 Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204-00488, de 11/08/2005 Ocorre que quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1.247, que contraria o referido verbete: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 5 e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. As ementas: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI de abril a dezembro de 2006, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 6 modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado. Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 7 situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (REsp n. 1.976.618/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência da subjacente ação na qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), utilizados na industrialização de lubrificantes imunes à incidência do IPI, por força do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição da República, no período compreendido entre março e setembro de 1999. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 8 insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado". Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 9 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a subjacente ação, a fim de reconhecer o direito ao crédito de IPI, descrito na inicial, determinando-se a desconstituição dos créditos tributários lançados por meio do processo administrativo correspondente. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (REsp n. 1.995.220/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) A decisão proferida no REsp 1.976.618/RJ transitou em julgado em 23/03/2026 e o REsp 1.995.220/RJ seguiu para o STF com recurso em 25/03/2026. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 10 Estabelecem os artigos 85, 98, 99 e 100 do RICARF: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; (...) Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900229/2012-64 11 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Ou seja, na hipótese concreta aqui examinada, ainda que exista Súmula aprovada pelo CARF em sentido contrário à tese do Recorrente, existe decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, cujo trânsito em julgado é controverso. Não se pode afirmar que o acórdão de mérito proferido no rito do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.247) transitou ou não em julgado, tendo em vista o conflito processual entre os Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, que serviram, ambos, como Recursos afetados. Diante do evidente conflito na aplicação das normas acima transcritas, entendo que a medida de maior prudência é a determinação de sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp, cujo último andamento processual disponível no STJ em 11/05/2026 é o recebimento dos autos no STF em 25/03/2026. Pelo exposto, proponho o sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494908 #
Numero do processo: 11020.903093/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.594 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903093/2013-37 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.594 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903093/2013-37 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.594 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903093/2013-37 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.594 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903093/2013-37 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494952 #
Numero do processo: 10907.720859/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2013 a 13/12/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-02T14:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-02T14:45:08Z; Last-Modified: 2026-09-02T14:45:08Z; dcterms:modified: 2026-09-02T14:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-02T14:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-02T14:45:08Z; meta:save-date: 2026-09-02T14:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-02T14:45:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-02T14:45:08Z; created: 2026-09-02T14:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-02T14:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-02T14:45:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.720859/2017-35 ACÓRDÃO 3401-014.767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2013 a 13/12/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720859/2017-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720859/2017-35 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720859/2017-35 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720859/2017-35 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720045/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não havendo cerceamento ao direito de defesa e sendo o lançamento procedido por autoridade competente, atendendo aos requisitos legais, não há que se cogitar de nulidade. RECEITA DE ALUGUÉIS. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO CORRESPONDENTE As receitas de aluguéis, únicas receitas auferidas pela pessoa jurídica nos anos sob exame fiscal, constituem resultado da atividade empresarial e a elas deve ser aplicado o percentual de presunção de 32%. MULTAS REGULAMENTARES. ATRASO E INEXATIDÃO DE DECLARAÇÕES. As exigências não contestadas quando da apresentação da impugnação tornam-se definitivas no âmbito do procedimento administrativo, não cabendo mais sua apreciação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1202-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e a solicitação de perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) às receitas auferidas no ano-calendário de 2012. em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Não havendo cerceamento ao direito de defesa e sendo o lançamento procedido por autoridade competente, atendendo aos requisitos legais, não há que se cogitar de nulidade. RECEITA DE ALUGUÉIS. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO CORRESPONDENTE As receitas de aluguéis, únicas receitas auferidas pela pessoa jurídica nos anos sob exame fiscal, constituem resultado da atividade empresarial e a elas deve ser aplicado o percentual de presunção de 32%. MULTAS REGULAMENTARES. ATRASO E INEXATIDÃO DE DECLARAÇÕES. As exigências não contestadas quando da apresentação da impugnação tornam-se definitivas no âmbito do procedimento administrativo, não cabendo mais sua apreciação em sede de recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e a solicitação de perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) às receitas auferidas no ano-calendário de 2012. em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 2 Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA visando reformar o acórdão nº 11-56.941, prolatado em 21/07/2017 pela 4ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife, que considerou improcedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 LUCRO PRESUMIDO. DEMAIS RECEITAS. As demais receitas, não operacionais, que não são da atividade objeto da empresa, não estão sujeitas às alíquotas de presunção de lucro de que trata o art. 15, inciso I, da Lei 9.249/96. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. Estão sujeitas a lançamento as receitas não declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não havendo cerceamento ao direito de defesa e sendo o lançamento procedido por autoridade competente, atendendo aos requisitos legais, não há que se cogitar de nulidade. PROVAS. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, sendo preclusas outras se não se encontrarem entre as exceções legais de apresentação posterior. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 3 Não são considerados formulados os pedidos de diligências e perícias que não atendam aos requisitos legais e também não haverá a sua necessidade se não restarem dúvidas no processo a serem esclarecidas por tal meio. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 MULTAS REGULAMENTARES. ATRASO E INEXATIDÃO DE DECLARAÇÕES. Matéria não contestada. Não se instaura contencioso sobre a matéria não contestada. MULTA CONFISCATÓRIA. Análise do princípio constitucional é matéria reservada ao Judiciário, cabendo à Administração aplicar as normas em vigor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais que não tenham efeitos erga omnes somente vinculam as partes da mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na origem, trata-se de autuações fiscais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativas aos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. Segundo a autoridade fiscal, a Contribuinte teria omitido receitas de alugueis auferidas em 2012, bem como não teria declarado os valores escriturados relativos aos anos- calendário 2013, 2014 e 2015. Além da exigência do IRPJ e da CSLL, foram lavrados autos de infração para cobrança de multa por atraso na entrega das DIMOB - Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias dos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015, multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário 2013 e multa por prestação de informações incorretas nas ECD dos anos-calendário 2014 e 2015. Cientificada das autuações fiscais, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 755 a 772, assim resumida pelo acórdão recorrido: Cientificada do Auto de Infração em 30/01/2017, apresentou a Impugnação em 24/02/2017, conforme extrato do processo na fl. 784, alegando, em síntese, que: 4.1. não é precisa a inferição de que a autuada não explore atividade de aluguel mesmo que o CNAE seja de Consultoria em Gestão Empresarial, pois seu próprio Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 4 propósito desde sua concepção foi de “fomentar o desenvolvimento de outras empresas mediante locação de espaços” para atividades mercantis; 4.2. o auditor considerou que as receitas oriundas de sua atividade sejam outras receitas de caráter não operacional, não observando os coeficientes do art. 15 da Lei 9.249/95 para aplicação sobre a sua receita bruta da atividade de 32% para prestações de serviços em geral; 4.3. tais fatos levam à conclusão de agiram com insegurança na determinação da infração e houve cerceamento ao direito de defesa e nulidade, inocorrência do fato gerador, presumidamente criado pelos autuantes e sustentado de forma amostral mínima, não podendo ser considerado “o todo”, face à Verdade Material, de modo que somente diligência ampla e específica teria condições de provar o fato gerador, conforme art. 142 do CTN, devendo ser garantido os direitos e garantias constitucionais, o devido processo legal, a ampla possibilidade de produção de provas e verdade material, que é apurada com análise de documentos, oitiva de testemunhas, perícias técnicas e investigação dos fatos. Através das provas, despreza-se as presunções tributárias ou outros que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Transcreve excertos doutrinários e conclui que deve-se assegurar as garantias e prerrogativas constitucionais e se observar a lei tributária na busca da verdade material e declarar nulo o auto de infração. Transcreve excertos de decisão administrativa cujas ementas tratam, entre outros aspectos, de normas de administração tributária; 4.4. houve violação ao princípio constitucional da não cumulatividade, falta de pormenorização em arbitramento; 4.5. arbitrou-se uma modalidade de tributação pela subjetividade do autuante, considerando que a atividade desenvolvida pela autuada não alcança as prerrogativas de presunção de lucro. Transcreve art. 148 do CTN; 4.6. os documentos do contribuinte devem ser considerados fidedignos. A exceção, após regular contraditório, ocorrerá apenas se autoridade administrativa concluir que os documentos não foram apresentados após instaurado o processo ou não mereçam fé, não se afastando o devido processo regular para se afastar a idoneidade dos documentos ou suprir a omissão de apresentação, observando-se o art. 148 do CTN; 4.7. o auto de infração se baseou em uma espécie de receita não operacional, considerando-se apenas o tratamento dado à classificação da receita na contabilidade; 4.8. por presumir obrigação tributária com base em arbitramento, a autoridade fiscal incorreu em uma presunção, o que não pode se coadunar a forma de apuração da base de cálculo do Lucro Presumido; 4.9. não se pode tolerar a subversão das formalidades para atingir o arbitramento, que é forma excepcionalíssima, sendo a regra que se apurem pelos Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 5 documentos necessariamente ofertados pelo contribuinte. Na impossibilidade, e após o devido processo legal administrativo, é que se poderá dar tal desiderato; 4.10. não se permite, é ilegítimo e não pode determinar-se previamente o arbitramento, dando-se a incumbência ao contribuinte do ônus da prova em contrário. A inobservância disto macula o auto de nulidade, pois afronta a incidência dos tributos no caso; 4.11. “A caracterização na receita em não operacional ganha mais relevo no seguinte aspecto, qual seja, no arbitramento do lucro tributável para aferir o montante do tributo que supostamente se deixou de pagar, com base na receita total”; 4.12. a multa é confiscatória. Traz ementa do STF, informando ser da ADIN 551, que trata de multa encontrada no Ato de Disposições Constituições Transitórias da Constituição do Rio de Janeiro e diz que, por analogia, aplicar-se-ia ao caso concreto, cita art. 150, IV, da Constituição Federal e complementa que se estende às multas. Transcreve excertos de decisão e cita “a observação do Ministro Marco Aurélio, em seu voto proferido no âmbito da mencionada ADIN, ao dizer que ‘constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal’" e conclui que a multa deve ser anulada, pois confiscatória, amoldando- se no julgado da Suprema Corte, no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que impôs multa superior ao valor do principal, tendo o STF se manifestado também por ser inconstitucional a multa que supera 30% do valor do tributo em decisão de Ministro no RE 492842-RN. Transcreve excertos de ementa da decisão e concluir ser inconstitucional a multa; 4.13. requer a improcedência total e pugna por produção de provas. Inobstante a argumentação apresentada, a impugnação foi considerada integralmente improcedente e as autuações fiscais restaram mantidas. Cientificado do acórdão da DRJ em 18/09/2017 (Aviso de Recebimento, fl. 865), a Recorrente apresentou em 13/10/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 867) o recurso voluntário de fls. 868 a 890. Por meio do apelo, a Recorrente suscita inicialmente a glosa do prejuízo de 2010 compensado nos períodos subsequentes, já que o lançamento teria ocorrido em 2017 e, portanto, ter-se-ia operado a homologação tácita. Ademais, reprisa os argumentos da impugnação, aduzindo que os autos de infração seriam nulos por cerceamento do direito de defesa, pois no seu entendimento teria ocorrido insegurança na determinação da infração. Ainda, se insurge contra a caracterização das receitas de aluguéis como receitas não operacionais, já que o procedimento não teria respeitado o devido processo legal. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 6 Afirma ainda que as multas exigidas têm natureza confiscatória e que qualquer cobrança de multa que supere 100% do tributo inadimplido é ilegítima. Finaliza sua defesa apresentando o seguinte pedido: Por todo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, a recorrente REQUER, seja declarado IMPROCEDENTE o auto de infração. Tudo por ser de direito e da mais LÍDIMA JUSTIÇA. Pugna ainda, pela produção de todos os tipos de prova em direito permitidos. Posteriormente, em 17/08/2020 (quase 3 anos após o recurso voluntário), a pessoa jurídica, por outros patronos, apresenta a petição de fls. 930 a 979. Por meio do documento, suscita uma série de questionamentos não apontados na impugnação e no recurso voluntário. Inicia por alegar a nulidade dos autos de infração por impossibilidade de adoção do lucro presumido no ano-calendário 2012, já que a empresa não teria efetuado o recolhimento da primeira quota ou quota única do 1º trimestre do ano, conforme constatação do fisco, bem como teria apresentado o LALUR para o mesmo ano. Subsequentemente, alega nulidade dos autos de infração do ano-calendário 2013 por incorreta adoção do lucro real para o período, já que na DIPJ do período consta a opção pelo lucro presumido. Também imputa a nulidade das autuações fiscais dos anos-calendário 2014 e 2015 em decorrência da indevida adoção do lucro real para os períodos, já que as apurações dos períodos foram realizadas sem que fossem levados em conta os respectivos LALUR. Novamente em relação ao ano-calendário 2012, reputa nulo o lançamento por suposto erro da definição temporal do fato gerador, já que o fisco teria considerado indevidamente o fato gerador como mensal, e não trimestral, nos termos da lei. Ainda quanto ao ano-calendário 2012, as autuações seriam nulas por terem considerado que as receitas de aluguéis seriam não operacionais, matéria que já teria sido suscitada em recurso voluntário. Para tanto, argumenta que as receitas de aluguéis corresponderam a 100% das receitas auferidas e que o próprio fisco, ao exigir a multa por atraso na entrega da DIMOB, afirmou que a empresa fora constituída para locação de imóveis próprios. Informa ainda que a empresa, antes do início da fiscalização, teria protocolado alteração em seus atos constitutivos, fazendo constar expressamente a atividade de locação de imóveis próprios em seu objeto social. Reafirma a decadência do direito de glosar o aproveitamento do prejuízo fiscal do ano-calendário 2010, posto decorrido o prazo de homologação tácita. Contesta ainda a aplicação da multa por atraso na entrega da DIMOB, cujo valor calculado pela autoridade fiscal não estaria coerente com a previsão legal. Ademais, se o fisco Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 7 considera que as receitas de aluguel não são decorrentes das atividades objeto da empresa, a multa seria descabida. Questiona ainda a aplicação das multas por atraso na entrega e por informações inexatas nas ECD, já que a empresa, quando intimada, entregou as escriturações demandadas. Além disso, o valor teria sido calculado incorretamente, resultando em montante exigido maior que o devido, se aplicável ao caso a sanção prevista em lei. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. É de se notar que o recurso voluntário é uma peça singela, que pouco combate da autuação fiscal, limitando-se a apresentar razões genéricas assentadas em princípios do direito tributário sem vinculação com o caso em julgamento. Provavelmente em função da limitação das razões recursais, a pessoa jurídica autuada, em 17/08/2020 (quase 3 anos após o recurso voluntário), por outros patronos, apresentou a petição de fls. 930 a 979. Por meio do documento, suscita uma série de questionamentos não apontados na impugnação e no recurso voluntário. Inicia por alegar a nulidade dos autos de infração por impossibilidade de adoção do lucro presumido no ano-calendário 2012, já que a empresa não teria efetuado o recolhimento da primeira quota ou quota única do 1º trimestre do ano, conforme constatação do fisco, bem como teria apresentado o LALUR para o mesmo ano. Subsequentemente, alega nulidade dos autos de infração do ano-calendário 2013 por incorreta adoção do lucro real para o período, já que na DIPJ do período consta a opção pelo lucro presumido. Também imputa a nulidade das autuações fiscais dos anos-calendário 2014 e 2015 em decorrência da indevida adoção do lucro real para os períodos, já que as apurações dos períodos foram realizadas sem que fossem levados em conta os respectivos LALUR. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 8 Novamente em relação ao ano-calendário 2012, reputa nulo o lançamento por suposto erro da definição temporal do fato gerador, já que o fisco teria considerado indevidamente o fato gerador como mensal, e não trimestral, nos termos da lei. Ainda quanto ao ano-calendário 2012, as autuações seriam nulas por terem considerado que as receitas de aluguéis seriam não operacionais, matéria que já teria sido suscitada em recurso voluntário. Para tanto, argumenta que as receitas de aluguéis corresponderam a 100% das receitas auferidas e que o próprio fisco, ao exigir a multa por atraso na entrega da DIMOB, afirmou que a empresa fora constituída para locação de imóveis próprios. Informa ainda que a empresa, antes do início da fiscalização, teria protocolado alteração em seus atos constitutivos, fazendo constar expressamente a atividade de locação de imóveis próprios em seu objeto social. Reafirma a decadência do direito de glosar o aproveitamento do prejuízo fiscal do ano-calendário 2010, posto decorrido o prazo de homologação tácita. Contesta ainda a aplicação da multa por atraso na entrega da DIMOB, cujo valor calculado pela autoridade fiscal não estaria coerente com a previsão legal. Ademais, se o fisco considera que as receitas de aluguel não são decorrentes das atividades objeto da empresa, a multa seria descabida. Questiona ainda a aplicação das multas por atraso na entrega e por informações inexatas nas ECD, já que a empresa, quando intimada, entregou as escriturações demandadas. Além disso, o valor teria sido calculado incorretamente, resultando em montante exigido maior que o devido, se aplicável ao caso a sanção prevista em lei. Ressalvando-se os argumentos ligados à natureza das receitas de aluguéis, matéria que ainda que tangencialmente foi abordada na impugnação e no recurso voluntário, e à decadência para a glosa da compensação de prejuízos, matéria de ordem pública, os demais argumentos não serão conhecidos no presente voto, dada a preclusão consumativa prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 2 – Preliminares 2.1 - Nulidades A Recorrente reputa que os autos de infração deveriam ser considerados nulos, entretanto não consegue indicar com precisão os vícios supostamente existentes que seriam capazes de macular o procedimento fiscal. Compulsando-se os autos, não se verifica que tenha havido vício no procedimento fiscal, tampouco cerceamento ao direito de defesa, ou alguma outra mácula suscetível de ensejar a nulidade do feito. Por estes fundamentos, afasto as preliminares de nulidade arguidas. 2.2 – Decadência do direito de glosar a compensação de prejuízos Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 9 A Recorrente contesta, em sede de recurso voluntário, a desconsideração, por parte da autoridade fiscal, das compensações por ela procedidas com lastro em supostos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados no ano-calendário 2010. No entender do fisco, as compensações não podem ser admitidas já que a então fiscalizada não apresentou os livros contábeis e fiscais do período, argumentando que não foram localizados. Ademais, a DIPJ do ano-calendário 2010 (fls. 686 a 746) fora apresentada inteiramente zerada, sem qualquer referência à apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Para a Recorrente, a glosa seria indevida, já que decorridos mais de 5 anos da data de apuração dos referidos prejuízos, relativos ao ano-calendário 2010, enquanto a autuação fiscal ocorreu somente em 2017, de modo que teria se operado a homologação tácita dos valores do exercício 2011. Ainda que a discussão não tenha sido suscitada na impugnação, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que será apreciada no presente julgado. Não há como acolher a pretensão da Recorrente. A empresa, intimada, não apresentou os registros contábeis do período em que teria apurado os prejuízos fiscais, alegando que os documentos não foram localizados, mesmo tendo êxito em localizar o LALUR do mesmo ano. Portanto, não foi possível aferir se a contabilidade estampava o aludido prejuízo no ano de 2010. Além disso, a DIPJ do exercício (fls. 686 a 746), apresentada em 30/06/2011 com apuração com base no lucro real, está totalmente zerada, conforme ilustra a imagem abaixo, relativa ao 1º trimestre de 2010, aquele em que teria sido apurado o prejuízo, segundo o LALUR: Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 10 Em 2010, como demonstrado, não houve apuração de prejuízo por parte da Contribuinte e não havia, portanto, resultado negativo a ser homologado pelo fisco, razão bastante para que seja superada a alegação de homologação tácita do inexistente prejuízo do período, já que seu resultado foi zero. Registre-se que os LALUR apresentados, desacompanhados da regular escrituração contábil dos períodos e com informações conflitantes com a DIPJ do período, não fazem prova em favor do sujeito passivo, de modo que os prejuízos nele registrados não deveriam efetivamente ter sido reconhecidos como existentes pela autoridade fiscal. Por estes motivos, afasto a alegação de decadência do direito de glosar os prejuízos do ano-calendário 2010. 3 – Mérito 3.1 – Da adoção do lucro presumido no ano-calendário 2012 Rememorando os fatos, as autuações foram relativas aos anos-calendário 2012 a 2015, com adoção da tributação pelo lucro presumido no primeiro deles, e do lucro real para os demais. A Recorrente não contestou em sede de impugnação o regime de tributação adotado pela autoridade fiscal, mesmo porque em todos os períodos respeitou-se a opção formalizada pela pessoa jurídica. Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, consta parágrafo que faz menção ao lucro presumido: O § 12 do art. 13 da Lei n2 9.718/98 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano-calendário. Com isso, está revogada a faculdade prevista no art. 26, § 32, da Lei n2 9.430/96 para mudar a opção de lucro presumido para lucro real trimestral ou anual, no curso do ano- calendário ou por ocasião da entrega da declaração de informações. O § 12 do art. 26 da Lei nº 9.430/96, dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (art. 516, § 42, do RIR/99). A mera menção a dispositivos legais que tratam do lucro presumido não é razão suficiente para contestar a forma de tributação utilizada pela autoridade fiscal. Aliás, a forma de tributação não parece ser contestada, já que também consta impugnação a seguinte afirmativa (fl. 765): A autoridade fiscal, por presumir obrigação tributária com base em ARBITRAMENTO, incorreu em uma presunção. Tal fato não se pode coadunar com a forma de apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 11 Ressalte-se apenas que diversamente do quanto afirmado, não houve arbitramento em nenhum dos períodos sob exame fiscal. Pois bem. Inobstante essas considerações, o documento de fls. 930 a 979 contesta a sistemática de tributação pelo lucro presumido no ano-calendário 2012, alegando para tanto que ainda que a empresa tenha feito essa opção na DIPJ do período, bem como que tenha declarado em DCTF valores de IRPJ e de CSLL apurados pelo lucro presumido nos 3º e 4º trimestres do ano- calendário, além de ter recolhido os respectivos valores em códigos de arrecadação de lucro presumido, mesmo assim, como a empresa não recolheu os valores relativos ao primeiro período de apuração, sua opção pelo lucro presumido seria inválida e ela deveria ter sido tributada pelo lucro real ou arbitrado. Não há como acolher a alegação. É bem verdade que o texto legal informa que a opção pelo lucro presumido deve ser formalizada com o pagamento da primeira quota ou quota única do primeiro período de apuração do ano-calendário. Não é menos verdadeiro que, no caso dos presentes autos, os recolhimentos sob os códigos 2372 e 2089 foram relativos aos débitos dos 3º e 4º trimestres do ano de 2012. O preceito legal, contudo, não invalida a opção quando o pagamento da primeira quota ou quota única é decorrente de débito de trimestre diferente do primeiro, mormente quando a empresa não apurou o IRPJ e a CSLL dos períodos anteriores por nenhuma outra forma de tributação. A melhor interpretação para o texto legal a respeito do tema é que, se não houve apuração por nenhuma forma de tributação nos períodos anteriores, a apuração e o recolhimento pelo lucro presumido são válidos e definitivos para todo o ano-calendário. Assim não fosse, uma empresa já existente e que por uma razão ou outra não teve atividade no primeiro trimestre de um ano-calendário, não poderia ser optante do lucro presumido. De mais a mais, acatar a tese da defesa seria premiar sua conduta de não apurar e não recolher os tributos federais, ao mesmo tempo em que adotou, para os períodos posteriores, uma opção de tributação legalmente autorizada e, posteriormente, unicamente para sustentar a nulidade de um lançamento fiscal, sustenta que os atos por ela espontaneamente praticados seriam indevidos. Como diz o jargão, seria se beneficiar da própria torpeza. Neste sentido, não inúmeras as decisões deste Conselho que convalidam a opção pelo lucro presumido, seja pela entrega da DIPJ, seja pela entrega da DCTF, conforme ilustra o acórdão nº 1301-004.397, relatado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e decidido por unanimidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 12 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. VALIDAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DA DIPJ E/OU DCTF. A manifestação de vontade acerca da opção pelo Lucro Presumido fica validado pela entrega regular e espontânea da Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) do período-base, ainda que desprovida de pagamentos, uma vez que insere em seu bojo a própria indicação expressa da opção pelo regime de tributação do imposto de renda, além de todos os elementos conexos à apuração da base imponível e do tributo relacionado. A opção pelo Lucro Presumido também pode ser manifestada pela entrega espontânea da DCTF, mesmo não havendo o pagamento do IRPJ referente à primeira parcela do período de apuração. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1° período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro, em conformidade com o art. 13 da Lei nº 8.541/92. Por estes fundamentos, não há reparos a fazer na forma de tributação utilizada pela autoridade fiscal no ano-calendário 2012. 3.2 – Da natureza da receita de aluguéis do ano-calendário 2012 A Contribuinte então fiscalizada auferiu no período sob exame unicamente receitas de aluguéis de imóveis próprios. A autoridade fiscal, para o ano-calendário 2012, cujo regime de tributação adotado pela empresa fora o lucro presumido, considerou que as receitas auferidas seriam não operacionais e, como tais, a elas não se aplicaria o percentual de presunção previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. Veja-se (TVF, fl. 8): 48. Em relação à forma de tributação dessas receitas de aluguel, no valor de R$ 250.000,00 mensais, foi verificado que elas não se sujeitam à aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 uma vez que não são receitas da atividade da empresa. 49. Vale relembrar que, de acordo com a sua 14ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da Firma, datada de 13/04/2011, o objeto social (atividade) da pessoa jurídica fiscalizada era, nesse período, exclusivamente a de “Consultoria em Gestão Empresarial”. 50. Dessa forma, essas receitas de aluguel estão sendo tributadas, no ano- calendário 2012, na qualidade de “Demais Receitas” conforme preceitua o art. 25, inciso II, da Lei nº 9.430/96. A empresa autuada, ainda que com as limitações decorrentes da pouca clareza das razões de defesa, se insurge contra a decisão do fisco, conforme se depreende das seguintes passagens do recurso voluntário: Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 13 Não há precisão para inferir que a autuada não explore a atividade de aluguel de imóveis, mesmo que o código CNAE traga como objeto social Consultoria em Gestão Empresarial, pois o propósito da empresa desde de sua concepção foi o de fomentar o desenvolvimento de outras empresas mediante a locação dos espaços para o desenvolvimento das atividades mercantis. [...] Teria que ter o auditor demonstrado ser a receita oriunda dos aluguéis superior a 50% da real atividade da empresa a fim de desqualifica-la. O que não ocorreu. Também, no auto, o Nobre Auditor considerou que as receitas oriundas da atividade da autuada sejam outras receitas de caráter não operacional, não observando os coeficientes fixados pelo art. 15 da Lei ng 9.249/95 para aplicação sobre a receita bruta da atividade, qual seja, 32% para prestação de serviços em geral Tais fatos levam à conclusão de que os auditores agiram com insegurança na determinação da infração e houve cerceamento do direito de defesa do impugnante. A verdade da inocorrência do fato gerador, presumidamente criado pelos autuantes, foi sustentado de forma amostral mínima, não podendo ser considerado o todo, face ao princípio da Verdade Material. [...] Se evita, com isso, o estabelecimento odioso de "outras receitas operacionaisl", sendo certo que tal dispositivo [art. 148, C.T.N] e tal procedimento "somente pode ser invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular." [Trecho da Ementa tirado do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N2 477.831 - Rel. MIn. José Delgado - D.J de 31.03.2003]. Ora, desta feita, o auto de infração que ora se impugna se baseou em uma espécie de receita não operacional, levando em consideração apenas o tratamento dispensado à classificação da receita na contabilidade. Com efeito! A autoridade fiscal, por presumir obrigação tributária com base em ARBITRAMENTO, incorreu em uma presunção. Tal fato não se pode coadunar com a forma de apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. [...] A DRJ examinou os argumentos e manteve o lançamento fiscal nos termos como formalizados: Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 14 8. Apesar da insatisfação da contribuinte, de fato, sendo o seu objeto de gestão de "Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", as receitas de aluguel não se encontram entre suas receitas operacionais, não sendo abrangidas pelas regras do inciso I do art. 15 da Lei 9.249/95, mas pelo inciso II. 9. Quanto a este ponto, não se tratou de arbitramento, como referido pela contribuinte, mas de aplicação da regra legal. Pois bem. A questão posta é se as receitas auferidas por locação de imóveis próprios deve ou não ser considerada na apuração do lucro presumido e, consequentemente, sobre ela aplicar-se o percentual de presunção correspondente, ou, como concluiu o fisco, como a atividade de locação de imóveis próprios não integrava o objeto social da fiscalizada à época, tais receitas seriam não operacionais e, por este motivo, sobre elas não incidiria o percentual de presunção do lucro. Há de se ressalvar, no acórdão recorrido, a impropriedade na fundamentação legal apresentada, já que o inciso II do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 não tratava da tributação das demais receitas, mas sim do percentual aplicável à prestação de serviços de transporte, caso alheio ao dos presentes autos. A correta referência legal deveria ser o inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 da Lei nº 9.249/1995 possuía a seguinte redação para os fatos geradores ocorridos em 2012: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 15 Já o conceito de receita bruta estava estabelecido no art. 31 da Lei nº 8.981/1995: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) A Lei nº 9.430/1996, contudo, com a redação vigente à época dos fatos, excluía a aplicação do percentual de presunção quando a empresa auferisse “demais receitas”, ou receitas não compreendidas no conceito de receita bruta: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Este o dispositivo legal indicado pelo fisco para a autuação fiscal, que inclusive não considerou as receitas para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, conforme seguinte excerto do acórdão nº 3401-007.233: 3.26. “No que concerne ao ano-calendário 2012, a contribuinte optou regularmente pelo lucro presumido. Dessa forma, estava sujeita à apuração do PIS e da Cofins pelo regime da incidência cumulativa, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.718/98, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.637/02 (PIS) e com o art. 10 da Lei nº 10.833/03 (Cofins)”; 3.27. “Entretanto, como essas receitas de aluguel não são receitas da atividade/operacionais da pessoa jurídica, visto que o seu objeto social nesse período era somente de consultoria em gestão empresarial, as mesmas não fazem parte da base de cálculo do PIS/Cofins cumulativo (revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo art. 79, inciso XII, da Lei nº 11.941/09)”; No mesmo sentido do procedimento levado a efeito pelo fisco, o acórdão nº 1003- 003.534, de 09/02/2023, relatado pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, negou provimento ao recurso voluntário em matéria idêntica à ora discutida: Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RELAÇÃO DIRETA COM AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALÍQUOTA 32%. As receitas de aluguel, decorrentes da locação de imóveis próprios, por empresa administradora de bens, integram o conceito de receita bruta, submetida ao percentual de presunção de 32%, a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro presumido”, mas somente no caso de pessoa jurídica cuja atividade de locação de bens imóveis tenha relação direta com suas atividades empresarias, o que não se comprovou nos primeiro e segundo trimestres de 2007 objetos de autuação. Penso, contudo, que o caso admite solução diversa, embora não sem controvérsia. A questão fulcral é decidir se o exercício regular de atividade social para a qual a empresa não foi regularmente constituída integra ou não conceito de receita bruta para fins de tributação pelo lucro presumido. Relembre-se, no caso dos presentes autos, a única receita conhecida e tributada da pessoa jurídica é a receita de aluguéis de imóveis próprios, que foi auferida ao longo dos 4 anos sob exame fiscal. Portanto, não resta dúvida que não é uma receita eventual, mas sim que constitui a atividade principal da pessoa jurídica. Se à época dos fatos já fosse vigente a atual redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a solução do caso seria mais simples. Eis a redação hoje vigente: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Não resta dúvida que de acordo com a redação hoje vigente a receita da atividade da pessoa jurídica integra o conceito de receita bruta. Contudo, a norma passou a viger em 2015, de modo que não se aplica à discussão posta. Solução de Consulta nº 4039 da Divisão de Tributação da 4ª Regão Fiscal da RFB, certamente influenciada pela nova redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, considerou que as receitas provenientes de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, mesmo que Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 17 não formalizadas em seu contrato social, integram a receita bruta para fins da incidência cumulativa do PIS e da COFINS, diversamente do que havia concluído a autoridade fiscal no presente feito: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. No regime de apuração cumulativa, a receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. As receitas de locação de imóveis próprios integram a base de cálculo para cobrança da Cofins no regime de apuração cumulativa, ainda que essa atividade não esteja formalizada no contrato social da pessoa jurídica, pois constituem receitas auferidas no exercício de atividade empresarial. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT NOS84, DE 2016, 93, DE 2017, E 516, DE 2017. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, caput; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; e Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º. Com todas as vênias, penso que o racional acima deve ser aplicado ao caso em julgamento, mesmo que os fatos geradores sejam anteriores a 2015. Para tanto, considero que se não se aplica à única atividade empresarial desempenhada em 2012 os percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, a opção pelo lucro presumido seria absolutamente desvantajosa para a pessoa jurídica, que estaria compelida a tributar 100% da sua receita, sem possibilidade de dedução de qualquer custo ou despesa, e também sem o benefício dos percentuais utilizados para apuração do lucro presumido. Ademais disso, a fiscalizada comprovou, por meio de contratos e respectivos recibos, que de fato exerceu a atividade de locação de imóveis nos períodos fiscalizados e os contratos foram devidamente convalidados pela autoridade fiscal que, com base neles, apurou as receitas auferidas nos períodos fiscalizados. Por fim, o próprio autuante, quando da lavratura da multa por atraso na entrega da DIMOB, afirmou que a empresa fora constituída para locação de imóveis próprios: Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 18 66. Ficou comprovado, ao longo da presente fiscalização, que o sujeito passivo auferiu receitas oriundas do aluguel de imóveis próprios durante os anos- calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. 67. Dessa forma, o contribuinte estava sujeito à apresentação das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) relativas a esses períodos, haja vista a obrigatoriedade de entrega, imposta pela Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, para todas as pessoas jurídicas constituídas para locação de imóveis próprios. Se a multa por atraso na DIMOB era exigível de todas as pessoas jurídicas constituídas para locação de imóvel próprio e a autoridade fiscal formalizou a exigência nos presentes autos, concluiu que a empresa fora constituída para essa finalidade, ainda que a atividade não constasse à época em seus assentamentos societários. Em consonância com a conclusão aqui defendida, o acórdão nº 105-14.627, de 11/08/2004, assim ementado: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - IMÓVEL CONSTUIDO PARA LOCAÇÃO -RECEITA DE ALUGUEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Tributa-se segundo as regras do regime do lucro presumido, a omissão de receita de aluguel de imóvel construído para a finalidade de locação, mormente se relevante no conjunto das demais receitas praticadas, determinando-se a base de cálculo do imposto e adicional mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida no período base. [...] Dentre as razões que levaram o Colegiado a dar provimento parcial, por unanimidade, ao recurso voluntário, destaque-se as seguintes (destaques acrescidos): Na espécie, o fundamento dado pela decisão recorrida de classificar a receita pela forma genérica de ganho de capital e outras receitas, segundo o art. 521 do RIR/99, ou seja, que a base de calculo do imposto fosse determinada mediante 100% da receita auferida, data vênia não é correto. Com efeito, ainda que o contrato social da recorrente não especificasse a atividade de locação de imóveis, é certo que desde a aquisição do terreno onde edificou o Plaza Residence, no qual certamente verteu significativa parcela de investimento, a recorrente deixou demonstrado o interesse de ampliar suas atividades empresariais, até então concentrado basicamente no ramo da construção civil [...] E para confirmar que as receitas são mesmo do grupo das receitas operacionais, cabe anotar dois aspectos tidos interessantes: a freqüência havida durante todos os meses do ano, portanto não se trata de receitas casuísticas, eventuais, e a significativa relevância do valor no conjunto das demais receitas praticadas no ano-calendário. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 19 Assim, uma vez caracterizadas como integrantes do gênero das receitas operacionais, as receitas aqui examinadas e objeto da autuação fiscal deverão se comportar na órbita do regime de tributação do lucro presumido, porque foi este o regime adotado pela recorrente no ano calendário de 1999. Concordo inteiramente com a decisão daquele julgado e, pelos fundamentos antes apresentados, há de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para que se aplique, às receitas de locação do ano-calendário 2012, o percentual de presunção de 32%, conforme preceitua o art. 15, § 1º, inciso III, “c” da Lei nº 9.249/1995. Quanto ao genérico pedido de diligência, a matéria é objeto do art. 18 do Decreto nº 70.237/1972, veiculado com a seguinte redação: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ao teor do texto normativo, a autoridade julgadora poderá, a seu critério, determinar a realização de diligência ou perícia caso conclua necessária. E indeferirá aquelas que considerar prescindíveis. Este é o caso dos presentes autos. Não há fundamento para deferir o pedido genérico formulado, tampouco foram juntadas aos autos provas que demandem análise por parte da autoridade preparadora. Por estes fundamentos, rejeito o pedido de diligência. Por fim, reitere-se que a Recorrente nada contestou, quando da impugnação, das autuações fiscais dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, mesmo porque formalizadas com lastro Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720045/2017-89 20 em declarações (DIPJ, ECD, ECF) por ela mesma transmitidas, bem como não se insurgiu contra as multas exigidas, salvo pelas alegações de cunho constitucional, que não podem ser analisadas no âmbito deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 – Conclusões Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, de decadência da glosa de saldo negativo do IRPJ e de realização de diligência e, no mérito, por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de que seja aplicado às receitas do ano-calendário 2012 o percentual de presunção de 32%, nos termos da lei. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494994 #
Numero do processo: 11128.721799/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/06/2017, 07/06/2017, 09/06/2017, 21/06/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721799/2018-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721799/2018-99 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721799/2018-99 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721799/2018-99 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494976 #
Numero do processo: 10715.722417/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722417/2016-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722417/2016-08 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722417/2016-08 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722417/2016-08 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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