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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11396165 #
Numero do processo: 10480.728288/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 35508.52317.240413.1.1.11-2280, contendo crédito referente à contribuição social COFINS MERCADO INTERNO do período de apuração 1º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 6.726.756,62, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. A recorrente INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: a. seja reconhecida a ocorrência da homologação tácita, nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. caso superado o pedido a, sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologadas as DCOMPs; c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir Fl. 6391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 4 decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado mais de 5 anos (19/8/2019) após as transmissões dos PER/DCOMPs (25/7/2013 e 22/8/2013), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); Fl. 6392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 5 d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 18.) Conforme narrado, o presente recurso é interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que glosou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP. 19.) Dessa forma, o que se discute aqui é a homologação da compensação realizada pela recorrente, que, como se sabe, fica sujeita ao prazo de homologação tácita previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da transmissão da respectiva declaração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 20.) Ocorre que as DCOMPs foram transmitidas em 25/7/2013 e 22/8/2013 (fls. 5588-5595), de modo que o despacho decisório só veio a ser exarado mais de 5 anos após a entrega da declaração de compensação (fls. 5596-5597). Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 28/8/2019(fl. 5607). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs. (Grifos do original) Fl. 6393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 6 Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados nas DCOMPs apresentadas, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto dos PER/DCOMPS apresentados pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Fl. 6394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11387991 #
Numero do processo: 11686.000047/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. DESCONTO VEDADO. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. (Súmula CARF nº 231)
Numero da decisão: 3201-013.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-16T16:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-16T16:32:33Z; Last-Modified: 2026-06-16T16:32:33Z; dcterms:modified: 2026-06-16T16:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-16T16:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-16T16:32:33Z; meta:save-date: 2026-06-16T16:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-16T16:32:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-16T16:32:33Z; created: 2026-06-16T16:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-16T16:32:33Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-16T16:32:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11686.000047/2009-74 ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARAUPEL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. DESCONTO VEDADO. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. (Súmula CARF nº 231) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 2 contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do crédito da Cofins postulado e, por conseguinte, homologaram-se as compensações até o limite do direito creditório deferido. De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 31 a 36), a glosa dos créditos decorrentes de manutenção industrial, arrendamento mercantil e bens importados decorrera do seu aproveitamento extemporâneo, sendo que, em relação à manutenção industrial, por também não se enquadrar no conceito de insumo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando (i) a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins no prazo de cinco anos, em conformidade com os termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e (ii) a possibilidade de apuração de crédito sobre custos de partes e peças empregadas em manutenção industrial, bem como dos serviços correlatos, dada a ocorrência de utilização direta no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DOS CRÉDITOS. No regime da não-cumulatividade, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços adquiridos e despesas incorridas no mês a que se referem. O ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. O crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para o reconhecimento de valor a ressarcir ou compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 3 Cientificado da decisão da DRJ em 08/07/2013 (e-fl. 158), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/07/2013 (e-fl. 159) e requereu a reforma total do acórdão de primeira instância ou a conversão do julgamento em diligência para se apurar a origem dos créditos decorrentes de aquisições de partes, peças e serviços utilizados na manutenção industrial, repisando os argumentos de defesa. Em 23/09/2020, por meio da Resolução nº 3201-002.753, esta turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se reanalisasse o pleito com vistas a se confirmar ou não a efetiva existência do crédito, tendo-se em conta o conceito se insumo adotado no REsp nº 1.221.170, na Nota SEI 63/18 da PGFN e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como a jurisprudência da turma quanto à possibilidade de se apropriarem créditos da contribuição extemporaneamente. Realizada a diligência, a fiscalização registrou seus resultados em relatório fiscal, informando o seguinte: a) os créditos sobre Manutenção Industrial e Arrendamento Mercantil (leasing) foram lançados acumuladamente no mês de dezembro de 2006, apesar de serem despesas incorridas em períodos anteriores nos anos de 2004, 2005 e 2006 (créditos extemporâneos); 2) o contribuinte foi intimado a comprovar os créditos, vindo ele a informar que “por se tratar de período bastante remoto (ano de 2006, quase vinte anos atrás), [ele] se deparou com a impossibilidade de realizar o levantamento minucioso dos dados e documentos em questão”, pois “ao longo dos últimos quase vinte anos, a empresa passou por inúmeras alterações sistêmicas e organizacionais, o que dificultou e impossibilitou o levantamento de dados de períodos passados (superior a dez anos)”; 3) segundo o contribuinte, as informações requeridas no Termo de Intimação encontravam-se disponíveis em documentos que foram entregues à Receita Federal do Brasil à época dos fatos - ano de 2006 (Notas Fiscais e obrigações acessórias – declarações de pagamento e creditamento de PIS/Cofins); 4) quando do procedimento fiscal, os créditos não foram analisados pela fiscalização como verificado pelo CARF e, por não se tratar de Documentos Fiscais Eletrônicos, a RFB não possui em sua base de dados os documentos solicitados, ressaltando-se que o contribuinte deixou de juntar cópias desses documentos fiscais nas vezes que teve oportunidade de se manifestar no processo, pois caso quisesse ver estes documentos analisados deveria ter providenciado a juntada ao processo nas diversas oportunidades que teve. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se manifestou, aduzindo (i) “nulidade do despacho decisório por ausência de documentação que sustente os valores apresentados para a glosa do crédito”, (ii) nulidade por vício material, em razão da não realização de auditoria de documentos apresentados tempestivamente, (iii) “impossibilidade de inovação dos fundamentos da glosa em sede de diligência” e (iv) “existência do crédito à luz do conceito de insumo e da apropriação extemporânea”. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de glosa de créditos da Cofins não cumulativa requeridos em pedido de ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação relativos à aquisição de (i) partes e peças empregadas em manutenção industrial, bem como dos serviços correlatos, (ii) dispêndios com arrendamento mercantil e (iii) bens importados, em razão do seu aproveitamento extemporâneo, sendo que, em relação à manutenção industrial, a glosa decorrera também do seu não enquadramento no conceito de insumo para fins de apuração de crédito da contribuição não cumulativa. Inobstante a decisão tomada pela turma julgadora de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 3201-002.753, de 23/09/2020), tendo como fundamento central a jurisprudência da turma quanto à possibilidade de se apropriarem créditos extemporâneos, posteriormente a essa medida sobreveio, em 16/09/2025, a edição da súmula CARF nº 231 que assim dispõe: Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Nesse sentido, por se referir a glosa de créditos extemporâneos, por força da norma regimental, eles não devem ser reconhecidos, dada a ausência de retificação do Dacon. Conforme apontou o julgador de primeira instância, “a utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso o 4º trimestre de 2006”, pois o “controle deve ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)”. Ainda de acordo com o julgador a quo, não se pode exigir “que o auditor-fiscal designado refaça toda a apuração da empresa, remontando os Dacons desde períodos anteriores a própria abrangência da verificação fiscal iniciada”, pois, “aceitar tal situação como faculdade das empresas, o resultado seria, praticamente, tornar inviável a verificação”, uma vez que “a auditoria a ser realizada implicaria não só a reconstituição histórica do Dacon, mas poderia implicar a Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 5 verificação, mês a mês, da formação dos créditos, uma vez que as aquisições ou dispêndios poderiam ter sido, corretamente, descontados no mês próprio.” Quanto à glosa de créditos decorrentes de manutenção industrial, ela se fundou também em sua não subsunção ao conceito de insumo; contudo, por se tratar de créditos extemporâneos, essa condição inviabiliza o avanço acerca da natureza de tal rubrica para fins de se verificar a possibilidade ou não de desconto de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Por fim, no que se refere aos fundamentos da manifestação do Recorrente apresentados após a realização da diligência, além de inovarem em parte em relação ao teor do Recurso Voluntário, eles se tornam prejudicados em razão de o presente voto se amparar em motivo suficiente à solução da lide, conforme acima exposto, não sendo necessário se enfrentarem argumentos outros que se tornaram prejudicados pelo acolhimento de determinada questão prejudicial. Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.904801/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 2 O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 02/11, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 28/45, concernente à Cofins Não Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/07/2006 a 30/09/2006, especificada no Pedido de Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 3 Ressarcimento (PER) nº 01804.07926.050407.1.1.09-7189, fls. 46/50, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 452.091,44, enquanto a quantia deferida foi de R$156.472,11. O procedimento adotado na auditoria encontra-se minudentemente apresentado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; •conhecimentos de transportes da empresa Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda que não trata de frete sobre vendas; • conhecimentos de transporte não apresentados; • notas fiscais de devolução de vendas não apresentadas; • diferença declarada a maior de serviços utilizados como insumos apurada entre o DACON e o Demonstrativo apresentado pela empresa; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e • despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em fl. 19/12/12, fl. 140, e no dia 18/01/13 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Caso não seja acolhido o entendimento acima exposto, há outra razão que reforça a impossibilidade de a RFB analisar o crédito. De acordo com o CTN, à Administração é dado um prazo certo para fiscalizar e questionar procedimentos adotados pelos contribuintes. Decorrido referido prazo sem qualquer manifestação das autoridades, os procedimentos são homologados tacitamente. Como sabido, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que é atribuída ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem que haja o prévio exame da Autoridades Administrativas. É o que dispõe o caput do art. 150 do CTN. Efetuado o lançamento pelo próprio contribuinte, na forma disposta pelo § 4º do art. 150, CTN, o Poder Público dispõe do prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida e para homologá-la. Uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a Autoridade o tenha homologado expressamente, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 4 Como no caso em julgamento foram apurados créditos do período de 01/07/2006 a 30/09/2006, o prazo que a Administração Tributária deteve para analisar a legitimidade do crédito se esgotou ao final do 3º trimestre de 2011. Dessa forma, pelo fato da a Requerente ter sido notificada em 19/12/12, o crédito não poderia ter sido analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a adoção desse entendimento, os julgados do CARF pela Defendente apresentados. Ainda que se argumente que o prazo de 5 anos começaria a correr apenas na data da apresentação do Pedido de Ressarcimento, mesmo assim tal prazo também já teria transcorrido. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, que deixou de fixar prazo máximo para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes. Ante referida lacuna, foi editada a Lei nº 11.457/2007, em que consta expressa previsão do prazo de 360 dias, contados da data da formulação do pedido, para que ocorra a sua apreciação pela Administração Pública. Assim, resta evidente que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos a ela direcionados em, no máximo, 360 dias, a partir da data do protocolo do pedido. Trata-se de entendimento acolhido pelo STJ em julgado sob a relatoria do Min. Luís Fux, proferido no REsp nº 1.138.206. Considerando que a Defendente apresentou o seu Pedido de Ressarcimento em 05/04/07, não resta dúvida da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, houve o reconhecimento tácito do direito creditório pleiteado. Da violação aos princípios da celeridade processual e da eficiência da Administração Pública A Constituição Federal vigente, estabelece em seu artigo 37 os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles os princípios da celeridade e da eficiência, os quais exigem que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, mencionados princípios passaram a constituir direito e garantia fundamentais, uma vez que foram incluídos no art. 5º da Carta Magna. No que se refere a tais princípios, a doutrina dos professores Humberto Ávila e James Marins. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 5 Uma vez que a Administração Pública deixou de observar os prazos expressamente previstos nos dispositivos citados na presente Manifestação, verifica-se, ainda, violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, CF). É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.127, de 07 de junho de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes pontos para defender a reforma da decisão: - Nulidade do despacho decisório; - Improcedência da glosa de despesas com insumos; Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 6 - Complementarmente, homologação tácita do crédito; - Ao final, requer seja provido o Recurso Voluntário e reconhecido o crédito tributário pleiteado, homologando-se as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Nulidade do despacho decisório A Recorrente defende a nulidade do despacho decisório sob o fundamento de cerceamento do direito defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a pretendida nulidade não foi arguida na Manifestação de Inconformidade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Analisando os presentes autos, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por Autoridade Fiscal competente para executar os procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade da contribuinte e analisar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O fundamento trazido pela Recorrente para defender a referida nulidade seria o cerceamento do direito de defesa face à metodologia adotada pela fiscalização, a qual levaria a um resultado totalmente questionável, conforme trechos do Recurso Voluntário, abaixo reproduzidos: 14. Em resumo, ao reconstituir os valores relativos aos créditos deferidos, a fiscalização, ao invés de recompor toda a apuração da Recorrente, adotou critério de aferição indireta, que consistiu, substancialmente, no seguinte: (i) aplicação dos percentuais de rateio apresentados pela própria Recorrente (com base na apuração originária da DACON) sobre as receitas totais declaradas, para fins de determinação do montante de receitas decorrentes do mercado interno e de exportação; e (ii) com base nos resultados obtidos, abatimento das glosas, de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 7 forma individual, para as receitas supostamente verificadas no mercado interno e vinculadas à exportação. (...) 16. Como se nota, o resultado do crédito deferido pelo despacho decisório decorre da aplicação de percentuais apresentados pela própria Recorrente, com base em valores que, em última instância, foram parcialmente desconsiderados pela fiscalização, haja vista a glosa de despesas. 17. Ora, ao glosar as despesas originalmente declaradas em DACON, a autoridade fiscal deveria ter reapurado, também, os valores equivalentes às receitas auferidas no mercado interno, bem como daquelas decorrentes de exportação, e não simplesmente adotado percentuais obtidos pela Recorrente mediante contraste equivalente à apuração originária. Isso porque uma vez descontados os valores relativos às glosas, os percentuais tendem a se alterar, o que impacta diretamente no resultado (“Crédito deferido”). Depreende-se que a motivação trazida pela Recorrente como nulidade é, na verdade, matéria de mérito, o que reforça a plena compreensão pela Recorrente das infrações que lhe foram imputadas, não se verificando cerceamento de defesa. Com efeito, no caso concreto, a controvérsia suscitada não dá ensejo à nulidade do procedimento, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do auto de infração ou despacho decisório quando a Autoridade Fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. (Processo nº 15746.720162/2023-16; Acórdão nº 3102-002.786; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 28/11/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 8 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa.” (CARF, Processo nº 10120.721835/201236; Acórdão nº 2803-003.944; sessão de 04/12/2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isso posto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do despacho decisório. Improcedência da glosa de despesas com insumos A Recorrente inicia discorrendo sobre o conceito contemporâneo de insumos firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em sequência, defende que “todas as despesas relacionadas aos custos de fretes foram agregadas ao custo da mercadoria, nos casos de aquisição de insumos, e arcadas pela própria Recorrente, nos casos de venda de mercadorias”. Prossegue defendendo que “também a glosa sobre paletes de madeira não pode prevalecer”, tendo em vista a jurisprudência do CARF. Em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso, observa-se se tratar de matéria que não consta na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecida. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. Corroborando esse entendimento, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 9 Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. (Processo nº 10218.720512/2007-89; Acórdão nº 2202-005.775; Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; sessão de 03/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao tópico intitulado “Improcedência da Glosa de Despesas com Insumos” não suscitado na Manifestação de Inconformidade e em relação ao qual se operou a preclusão. Complementarmente: homologação tácita do crédito O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 10 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Após transcrever o § 4º do art. 150 do CTN, a pessoa jurídica requerente teceu as seguintes considerações: Nesse sentido, uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. No caso em tela, considerando que os créditos de COFINS foram apurados no 3º trimestre de 2006, o prazo que a administração tributária deteve para analisar a legitimidade do referido crédito se esgotou no 3º trimestre de 2011. Portanto, na data em que a Requerente foi cientificada do despacho decisório ora impugnado, a saber, 19/12/2012 (doc. 04) o crédito em comento não mais poderia ser analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a devida vênia ao afirmado pelo contribuinte, o instituto jurídico por ele referido nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB, no sentido de perquirir a legitimidade e a suficiência de direito creditório em questão, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 11 a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vislumbrado, a norma acima transcrita estabeleceu um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional, incidente nos casos de lançamento por homologação, que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que implica em se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, matéria distinta da constituição de crédito tributário, por meio do lançamento, não há como nele se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Nesse sentido, os julgados adiante apresentados: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 12 O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 Segundo entendido pela Defendente, ao estabelecer que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte", o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 teria suprido uma lacuna existente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), dado que este último diploma legal deixou de fixar prazo máximo para a Administração Pública efetuar a devida análise dos pedidos formulados pelos contribuintes. Partindo dessa premissa e levando em conta o transcurso de prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, entre a data em que transmitiu o Pedido de Ressarcimento e a data em que foi notificada da decisão que reconheceu de forma parcial o direito creditório, a pessoa jurídica postulou o "tácito reconhecimento do crédito pleiteado". É certo se afirmar que a norma arregimentada pela Defendente estipulou um prazo máximo para que os órgãos do Serviço Público venham a proferir decisões Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 13 administrativas que sejam decorrentes de petições, defesas ou recursos impetrados pelos demandantes. Também é correto se dizer que no caso em tela a decisão prolatada pela DRF de origem foi notificada após o transcurso do prazo de 360 dias. Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 14 Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.725810/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-007.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento.Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 2 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa exigida contra o ora Recorrente, por suposta mora na entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2016. A Recorrente apresentou defesa. Reproduzo a seguir a síntese de fundamentos apresentada pela DRJ: “Cientificado o contribuinte da notificação de lançamento, o contribuinte apresenta sua impugnação onde argumenta o que se segue: - Ressalta que uma pessoa jurídica é uma instituição religiosa, sem fins lucrativos, que engloba mais de 100 paróquias na cidade de Salvador. Destaca que seu patrimônio é composto de doações constituídos ao longo do tempo. - Afirma que possui imunidade tributário (sic), prevista no art. 150 inciso VI, alínea “c”, da CF/1988, assim não é tributada pelo Lucro Real e não se enquadra na multa prevista no art. 12, inciso III da Lei nº 8.218/1991. Destaca que para o atraso na entrega da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas a multa a ser aplicada é a prevista no art. 57, inciso I da MP nº 2.158-35/2001. Assim, requer a impugnante a nulidade da Notificação de Lançamento do presente processo. - Caso não seja acatada a nulidade da Notificação, requer a realização de uma diligência fiscal para apuração do valor da multa apurada de acordo com o art. 57, inciso I da MP nº 2.158-35/2001. Finaliza requerendo a aceitação de seus argumentos da impugnação.” Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 3 Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 104- 015.104, a 4ª TURMA/DRJ04 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte: “Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo que deixar de apresentar Escrituração Contábil Fiscal (ECF), fica sujeita a multa de que trata os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações da Lei nº 13.670/2018. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ entendeu basicamente que a imunidade tributária constitucional não afastaria a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias e que, como nesse caso houve atraso na entrega da ECF, é devida a multa nos termos da legislação. Foi interposto Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte reitera suas razões de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O recurso sustenta que houve erro no lançamento, pois a capitulação não estaria correta. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 4 Pois bem. Confrontando o auto de infração, observa-se, de início, uma total incerteza quanto ao exercício a que se refere a entrega da ECF que teria dado ensejo à multa aplicada. Nessa primeira parte do lançamento, supostamente, o exercício seria de 2019, e como se vê o termo inicial da entrega da ECF já aparece com erro, pois constou que seria 31/07/2017: No entanto, em outro trecho do lançamento, o período de apuração que seria objeto da ECF foi identificado como de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016: Nas informações para preenchimento do DARF, segundo orientação do lançamento para eventual pagamento do crédito tributário exigido, também há desencontros que considero graves, pois agora o período de apuração é mencionado como agosto de 2017: Portanto, não se sabe ao certo nem qual ECF de qual ano o contribuinte teria entregue com mora. Ademais, a descrição dos fatos é falha, porque sequer demonstra referir-se a uma entidade imune (instituição religiosa), tratando de pessoa jurídica enquadrada no lucro real, distanciando-se, assim, da situação concreta que estava sendo fiscalizada. Vejamos: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 5 Isso, na visão desta Relatora, já seria suficiente para cancelar o lançamento por vício material/constitutivo do Código Tributário Nacional. O vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária, justamente porque afeta a direta identificação dos critérios material e temporal da hipótese de incidência (fato gerador), um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Como visto, não se sabe em especial o momento exato (instante ou período) em que ocorre a obrigação tributária acessória nesse caso. Além de que observo também que há outro vício na identificação do critério material da hipótese de incidência (fato gerador), porque a motivação jurídica e o enquadramento legal da suposta infração são absolutamente deficientes. Acerca disso, um primeiro ponto é que a legislação invocada e aplicada pela D. Fiscalização é posterior aos fatos. Veja-se: Ora, se estivermos tratando do ano-calendário de 2016 (foi o que aliás assumiu a DRJ, em sua descrição dos fatos e assim o caso foi julgado até aqui, portanto), certo é que a legislação que motivou o lançamento é superveniente aos fatos ocorridos, pois a Fiscalização mencionou expressamente no enquadramento legal a redação de 2018 dada pela Lei 13.670 à Lei Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 6 8218/91 (quando na verdade deveria ter mencionado a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001): “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” Não fosse o bastante, a capitulação apresentada pela Fiscalização é genérica e não identifica uma infração específica relacionada com a entrega extemporânea da ECF, ao citar apenas genericamente os artigos 11 e 12 a seguir: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 7 § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou diretamente pela Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 8 III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” Prosseguindo no raciocínio, e já confrontando o recurso com a decisão da DRJ, valido a posição da instância “a quo” no sentido de que a imunidade não afastaria os deveres instrumentais. A jurisprudência deste E. CARF, há muito tempo, firmou-se no sentido de que a imunidade não alcança as obrigações acessórias. Nessa linha, cito: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. A imunidade tributária não representa uma dispensa do cumprimento de deveres instrumentais, tendo em vista que a obrigação dita "acessória" é autônoma em relação à "principal". AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DEVER DE ENTREGA DE GFIP. Ainda que o contribuinte não pratique fatos geradores de contribuição previdenciária, ele estará obrigado à entrega da declaração em GFIP. A anistia de que trata o art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas à fatos ocorridos no período compreendido entre 27/05/2009 e 31/12/2013.” (Acórdão nº 2001-002.887 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Rel. André Luis Ulrich Pinto, Sessão de 19 de maio de 2020) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei n° 11.945/2009.” (AC 9303-001.426, 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS/ 3 Seção, 5 de abril de 2011) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 9 Todavia, chego depois à conclusão diversa da DRJ, pois aqui se trata de entidade religiosa imune e não de uma pessoa jurídica sujeita ao lucro real, tal como considerou a Fiscalização no auto de infração. Em função disso, há também um erro de fundamentação jurídica, já que a Lei 8218/91 (arts. 11 e 12) seriam inaplicáveis. Há legislação específica para entidades imunes, e a penalidade prevista é outra. Eis o art. 57, I, ‘a” da MP 2158-35/2001, com redação da Lei 12.873/2013, vigente à época dos fatos: MP 2158-35/2001: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Por fim, sendo esse o contexto dos autos, é relevante lembrar que os tipos de vícios que se deram nesse caso são materiais insanáveis, por serem essenciais e constitutivos, que é diferente da situação de meros vícios formais que poderiam ser sanados. A esse respeito, cito o voto do Rel. Fernando Brasil no AC 9101-007.396 – CSRF/1ª TURMA, sessão de 12 de agosto de 2025, que por sua vez remete também ao AC nº 9101-005.8572, incorporando tais razões de decidir a este voto: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 10 “Entende a Recorrente que o “erro na descrição e no fundamento jurídico, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal”, e não o cancelamento do auto de infração, como fez o acórdão recorrido. Penso diferentemente, conforme já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, nº próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Acerca da distinção entre vício formal e vício material, assim me manifestei nº acórdão nº 9101-005.8572(10/11/2021), ainda que em circunstâncias fáticas bastante diversas(aquele caso tratava de ausência de motivação relacionada à descaracterização formal da isenção ou imunidade do sujeito passivo): Em que pese não se tratar de ato vinculante no âmbito do CARF, valho-me dos conceitos extraídos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2013, cuja ementa e principais pontos transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regramatriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 11 [...] Fundamentos [...] 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está nº instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está nº objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo(produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei(produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse ato-fato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies. (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106)8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 12 Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: [...] 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: (...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). [...] 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, [...] tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. (...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, acrescendose, naturalmente, a possibilidade de inadequação com Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 13 outras normas gerais e abstratas, que não a regra-padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária(hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência nº que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Necessário explicar que a referida Solução de Consulta Interna trata tão somente de erros na identificação do sujeito passivo, um dos subitens do critério do consequente da norma-matriz de incidência na teoria de Paulo de Barros Carvalho(no caso, critério pessoal). Salienta-se ainda que, também na mesma doutrina citada, o critério-material da hipótese de incidência se enquadra como antecedente relevante da regra-matriz de incidência tributária. Dessa forma, o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária, justamente porque afeta a direta identificação do critério material da hipótese de incidência (fato gerador), um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Pois bem, na esteira desse entendimento, se realmente o caso que se cuida tratar-se de um vício de natureza formal que daria ensejo à nulidade do lançamento, o novo auto de infração lavrado não poderá conter alterações no que diz respeito a erro de interpretação da regra-matriz de incidência. O acima colocado, trata-se de um teste de aferição já há muito acolhido pela jurisprudência administrativa no sentido de que de se identificar o vício de nulidade formal como todo aquele caso em que seja possível sanear o vício apontado e ao mesmo tempo ser factível a possibilidade de refazimento do lançamento com o mesmo conteúdo original. Caso não seja possível tal procedimento, o vício seria então de natureza material. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 14 Por outras palavras, se na eventual realização do novo lançamento alterar-se o mérito (por exemplo, por meio de uma outra motivação), ou até mesmo a base de cálculo (não decorrente de meros erros de transcrição, e não de interpretação), há que se concluir que a natureza do vício, efetivamente, é de ordem material. Voltando-se agora para o caso concreto, o que está verdadeiramente em questão são as implicações fáticas e jurídicas advindas da total ausência de motivação relacionada à descaracterização formal da isenção (na visão do Fisco) ou da imunidade no entender do Contribuinte. [...] (destaques acrescidos) Assim, nada obstante o caso lá analisado diferisse do presente em diversos aspectos fáticos, os destaques acima feitos evidenciam meu entendimento acerca da distinção entre vício formal e material.” Por todas essas razões, entendo que os valores lançados deverão ser cancelados. É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e dar- lhe provimento para cancelar o lançamento integralmente. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Matheus Ferreira Azevedo Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 15 Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre conselheira relatora em seu voto, tenho opinião divergente quanto ao seu entendimento de que haveria “uma total incerteza quanto ao exercício a que se refere a entrega da ECF que teria dado ensejo à multa aplicada”. Neste ponto, entendo estar demonstrado que este processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2016, exercício 2017, uma vez que o prazo final para entrega ocorreu em 31 de junho de 2017, conforme dispõe o art. 3° IN RFB nº 1422/2013, vigente à época do fato gerador. Saliente-se também estar claro que a entrega foi efetuada com atraso de 729 dias, em 30/07/2019, conforme mostra a notificação de lançamento. Acompanho a Relatora quanto às demais questões apontadas em seu voto. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11070.901436/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.904925/2022-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o direito creditório informado em PER/DCOMP, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de esclarecimentos ou documentos, e teve assegurada ampla possibilidade de defesa na fase contenciosa. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. INOCORRÊNCIA. A análise de direito creditório informado em PER/DCOMP não constitui lançamento de ofício, mas verificação da liquidez e certeza do crédito declarado pelo sujeito passivo. Dentro do prazo de homologação da compensação, não há decadência do direito de aferir a regularidade do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação pressupõe crédito líquido e certo. Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma suficiente, a existência, o montante e a regularidade das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado em compensação. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC Nº 160/2017. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. TEMA 1.182/STJ. Após a LC nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Conforme o Tema 1.182/STJ, não se exige demonstração de que o benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL NEGATIVO DE ICMS. CONTABILIZAÇÃO LÍQUIDA. RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilização líquida de benefício fiscal negativo de ICMS não impede, por si só, o reconhecimento da subvenção para investimento. Contudo, a exclusão do lucro real exige comprovação do registro dos valores em reserva de lucros, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PD&I. CONTROLE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O controle contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica tem função instrumental de permitir a identificação e fiscalização dos gastos considerados no cálculo do incentivo. Ausente documentação suficiente para demonstrar a contabilização ou o controle dos dispêndios, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 1201-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou a Relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o direito creditório informado em PER/DCOMP, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de esclarecimentos ou documentos, e teve assegurada ampla possibilidade de defesa na fase contenciosa. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. INOCORRÊNCIA. A análise de direito creditório informado em PER/DCOMP não constitui lançamento de ofício, mas verificação da liquidez e certeza do crédito declarado pelo sujeito passivo. Dentro do prazo de homologação da compensação, não há decadência do direito de aferir a regularidade do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação pressupõe crédito líquido e certo. Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma suficiente, a existência, o montante e a regularidade das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado em compensação. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC Nº 160/2017. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. TEMA 1.182/STJ. Após a LC nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Conforme o Tema 1.182/STJ, não se exige demonstração de que o benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL NEGATIVO DE ICMS. CONTABILIZAÇÃO LÍQUIDA. RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilização líquida de benefício fiscal negativo de ICMS não impede, por si só, o reconhecimento da subvenção para investimento. Contudo, a exclusão do lucro real exige comprovação do registro dos valores em reserva de lucros, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PD&I. CONTROLE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O controle contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica tem função instrumental de permitir a identificação e fiscalização dos gastos considerados no cálculo do incentivo. Ausente documentação suficiente para demonstrar a contabilização ou o controle dos dispêndios, mantém-se a glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou a Relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.

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DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o direito creditório informado em PER/DCOMP, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de esclarecimentos ou documentos, e teve assegurada ampla possibilidade de defesa na fase contenciosa. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. INOCORRÊNCIA. A análise de direito creditório informado em PER/DCOMP não constitui lançamento de ofício, mas verificação da liquidez e certeza do crédito declarado pelo sujeito passivo. Dentro do prazo de homologação da compensação, não há decadência do direito de aferir a regularidade do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação pressupõe crédito líquido e certo. Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma suficiente, a existência, o montante e a regularidade das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado em compensação. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC Nº 160/2017. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. TEMA 1.182/STJ. Após a LC nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Conforme o Tema 1.182/STJ, não se exige demonstração de que o Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 2 benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL NEGATIVO DE ICMS. CONTABILIZAÇÃO LÍQUIDA. RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilização líquida de benefício fiscal negativo de ICMS não impede, por si só, o reconhecimento da subvenção para investimento. Contudo, a exclusão do lucro real exige comprovação do registro dos valores em reserva de lucros, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PD&I. CONTROLE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O controle contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica tem função instrumental de permitir a identificação e fiscalização dos gastos considerados no cálculo do incentivo. Ausente documentação suficiente para demonstrar a contabilização ou o controle dos dispêndios, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou a Relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ 07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e manteve a glosa de compensações declaradas pela empresa. 1 DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório de fls. 209/227, dá conta de que houve procedimento manual de verificação do crédito pleiteado e traz as seguintes informações: a) Crédito discutido Trata-se de pedido de restituição com declarações de compensação vinculadas, fundadas em base negativa de CSLL do ano-calendário de 2016, no valor de R$ 11.525.287,21 e as glosas decorreram de dois pontos:  exclusão de benefício de ICMS a título de subvenções para investimento;  exclusão de dispêndios com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, previstos no art. 19 da Lei nº 11.196/2005. b) Subvenções para investimento No tocante às subvenções para investimento, a fiscalização registrou que, ao tempo da primeira intimação, estava ativa a ECF transmitida em 27/11/2017, na qual a redução do lucro real decorrente da rubrica de subvenções para investimento era de R$ 18.495.724,51. Em resposta à intimação fiscal, a Contribuinte informou que esse valor decorria de dois benefícios fiscais:  Fomentar/GO, no valor de R$ 16.769.529,60;  Fundopem/RS, no valor de R$ 1.726.194,91. Quanto a esses valores, a fiscalização entendeu que a documentação apresentada demonstrava o cumprimento dos requisitos formais e contábeis necessários ao enquadramento como subvenção para investimento. Foram apresentados, entre outros documentos, o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 261/04-GSF, relativo ao Fomentar/GO, e o Termo de Ajuste nº 009/2008 – Fundopem/RS, Integrar/RS e comprovação de reserva de lucros. Segundo o Despacho Decisório, tais instrumentos individualizavam a beneficiária, indicavam os valores dos incentivos, previam a necessidade de comprovação dos investimentos projetados ou empregos gerados e estabeleciam mecanismos de fiscalização e controle pelo ente público concedente. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 4 Posteriormente, com a ECF retificadora transmitida em 30/12/2021, a rubrica de subvenções para investimento foi elevada para R$ 191.047.280,40, representando acréscimo de R$ 172.551.555,89 em relação ao valor originalmente informado. Em razão dessa retificação, a Contribuinte foi novamente intimada a justificar as exclusões efetuadas, indicando a base legal, apresentando planilha demonstrativa, cópia do ato concessivo e detalhamento das contrapartidas assumidas. A intimação também abrangia os dispêndios com inovação tecnológica. Contudo, segundo o Despacho Decisório, a Contribuinte não apresentou nenhum esclarecimento ou documento no prazo concedido. O Despacho Decisório consignou que a exclusão das subvenções para investimento da apuração do lucro real depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, combinado com o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. Segundo a fiscalização, para o correto enquadramento como subvenção para investimento, devem ser observados dois planos:  o contábil, à luz do CPC 07, segundo o qual as subvenções devem transitar pelo resultado;  o formal, com base no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual a subvenção para investimento pressupõe recursos aportados na empresa, via benefícios fiscais, com o objetivo de estimular a implantação ou expansão de empreendimento econômico. A fiscalização entendeu que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS podem ser enquadrados como subvenções para investimento, desde que haja previsão de contrapartidas ou compromissos assumidos pelas partes envolvidas, contribuinte e Estado. Tais compromissos deveriam constar de termo de ajuste, acordo, protocolo de intenção, decreto individualizado ou documento equivalente, de modo a permitir a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos direcionados ao ente privado. Além dos requisitos formais, o Despacho Decisório apontou que os valores acrescidos na ECF retificadora de 30/12/2021 não atenderiam aos requisitos contábeis exigidos pela legislação. A fiscalização registrou que, após a Lei nº 11.638/2007, o CPC 07 passou a exigir que as subvenções, inclusive as subvenções para investimento, transitem pelo resultado do exercício, isto é, sejam contabilizadas como receitas. No caso, a ECF ativa indicava subvenções para investimento no valor total de R$ 191.047.280,40, com acréscimo de R$ 172.551.555,89 em relação à primeira informação declarada à RFB. Contudo, segundo o Despacho Decisório, esse valor não encontrava respaldo nos lançamentos existentes na ECD do período, apenas aqueles benefícios relativos aos programas Fundopem/RS, no valor de R$ 1.726.194,91, e Fomentar/GO, no valor de R$ 16.769.529,60, totalizando R$ 18.495.724,51. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 5 Assim, embora a ECF ativa registrasse lançamento a crédito no resultado no valor de R$ 172.551.555,89, realizado apenas em 30/12/2021, o Despacho Decisório considerou que esse montante configuraria “ficção jurídica e contábil”. c) Dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica O segundo ponto analisado foi a exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 5.798/2006 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Segundo o Despacho Decisório, a fruição do benefício exige o cumprimento dos seguintes requisitos:  enquadramento no regime de tributação pelo lucro real;  apuração de lucro fiscal no período;  comprovação de regularidade fiscal;  controle contábil dos dispêndios;  encaminhamento de formulário próprio ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI;  aprovação dos projetos enquadrados no conceito de inovação tecnológica pelo MCTI. A fiscalização destacou que a pessoa jurídica beneficiária deve prestar ao MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, por meio de formulário eletrônico, e que o pronunciamento do MCTI ocorre mediante parecer técnico. O parecer técnico do MCTI é necessário para verificar se a empresa efetivamente desenvolveu projetos de PD&I compatíveis com os dispêndios declarados. A fiscalização também registrou que esse parecer vincula a Receita Federal, pois o MCTI é o órgão com competência legal e qualificação técnica para se manifestar sobre a matéria. No caso concreto, a Contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória e a cópia do parecer técnico emitido pelo MCTI. Contudo, nenhum comprovante foi apresentado no prazo concedido. Por esse motivo, a fiscalização glosou integralmente a exclusão relativa aos dispêndios com inovação tecnológica, no valor de R$ 20.530.947,51, e recalculou o lucro real do ano-calendário de 2016, apurando IRPJ devido em vez de saldo negativo disponível. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 6 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 254/291), na qual trouxe as alegações sintetizadas a seguir: a) Contexto do crédito pleiteado A Contribuinte informou que, ao revisitar a apuração do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2016, identificou a possibilidade de excluir receitas relacionadas a subvenções para investimento, referentes a benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. Em razão disso, em 30/12/2021, transmitiu ECF retificadora do ano-calendário de 2016, ajustando a linha “106 – Doações e Subvenções para Investimentos” dos registros M300 e M350, com exclusão de benefícios fiscais no montante de R$ 172.551.555,89. Também informou que excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, no valor de R$ 20.530.947,51, exclusão que teria constado tanto da ECF original quanto da ECF retificadora. Com base nessas exclusões, transmitiu os PER/DCOMP postulando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 no valor de R$ 23.026.486,35, ao qual foram vinculadas as DCOMP não homologadas. b) Pedido preliminar de revisão do Despacho Decisório e reabertura de prazo Preliminarmente, a Contribuinte relembrou que o crédito foi integralmente indeferido porque não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal no prazo concedido. Informou que foi cientificada da intimação em 07/12/2022, com prazo de 30 dias para resposta, encerrado em 06/01/2023, e que o Despacho Decisório foi proferido em 24/01/2023, sem que houvesse reintimação para apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados. Afirmou que a Autoridade Fiscal realizou análise genérica dos requisitos legais para fruição dos benefícios de subvenção para investimento e de inovação tecnológica, sem examinar os elementos fáticos do caso concreto e sem considerar quais benefícios de ICMS foram efetivamente utilizados pela Contribuinte. Por isso, defendeu que o indeferimento integral do crédito, apenas pela ausência de resposta à intimação, seria desproporcional, irrazoável e configuraria cerceamento de defesa. Com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e autotutela administrativa, requereu a reabertura de prazo para apresentação dos documentos e informações necessários à análise do crédito de saldo negativo de IRPJ, inclusive planilhas demonstrativas dos valores de subvenções para investimento e documentos relativos ao benefício fiscal de inovação tecnológica. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 7 c) Decadência quanto à glosa dos dispêndios com P&D Ainda em preliminar, a Contribuinte sustentou a decadência em relação à glosa dos dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Alegou que os fatos geradores de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2016 ocorreram em 31/12/2016 e que a ECF original foi entregue em 31/07/2017, já contemplando a exclusão dos dispêndios com P&D, no valor de R$ 20.530.947,51. Assim, como essa exclusão constava da escrituração original, e não decorreu de alteração posterior na ECF retificadora, teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN para a constituição de eventual diferença de IRPJ e CSLL relativa ao ano-calendário de 2016. A Contribuinte acrescentou que a retificação de obrigação acessória não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Por essa razão, requereu o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório quanto à glosa da exclusão relativa aos dispêndios com P&D. d) Legitimidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento No mérito, a Contribuinte afirmou que os benefícios fiscais usufruídos consistiam em reduções de base de cálculo de ICMS aplicáveis a operações com máquinas e implementos agrícolas concedidas:  pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Decreto nº 37.699/1997, art. 23, XIV, alíneas “a”, “b” e “c”, alterado pelo Decreto nº 52.850/2016;  pelo Estado de Goiás, com fundamento no Decreto nº 4.852/1997, Anexo IX, art. 9º, I, “b”, alterado pelo Decreto nº 8.802/2016;  pelo Estado de São Paulo, com fundamento no Decreto nº 45.490/2000, Livro VI, Anexo II, art. 12, III, “a” e “b”, e IV, alterado pelos Decretos nº 56.804/2011 e nº 61.749/2015. A Contribuinte sustentou que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados devem ser considerados subvenções para investimento e, por isso, não devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014. Isso, porque após a Lei Complementar nº 160/2017, haveria duas espécies de subvenção para investimento:  a subvenção concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;  os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 8 Assim, a LC nº 160/2017 teria afastado a exigência de demonstração de contrapartidas, implantação ou expansão de empreendimento econômico para benefícios fiscais de ICMS e vedaria a imposição de requisitos adicionais àqueles previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, sustentou que o questionamento fiscal quanto à inexistência de acordo, termo individualizado ou ato concessivo específico não encontra amparo legal. Para a Contribuinte, os únicos requisitos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam o (i) registro dos respectivos valores em conta de reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e (ii) destinação exclusiva da reserva para absorção de prejuízos, após a absorção das demais reservas de lucros, exceto a reserva legal; ou (iii) utilização da reserva para aumento do capital social. Ainda, a Contribuinte defendeu que a exigência de publicação e depósito do ato concessivo e da documentação comprobatória do benefício fiscal de ICMS somente se aplicaria a benefícios concedidos em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. No caso concreto, os benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS foram concedidos com autorização do CONFAZ, por meio dos Convênios ICMS nº 52/1991 e nº 133/2002, em observância à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 24/1975. De toda forma, informou que os Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo realizaram os registros e depósitos exigidos perante o CONFAZ, com publicação dos respectivos atos normativos e concessivos. Quanto à escrituração contábil e fiscal das subvenções, a Contribuinte contestou a exigência fiscal de que os benefícios fossem contabilizados em trânsito pelo resultado. Explicou que efetuou a retificação da ECF, com reclassificação contábil envolvendo a conta referente ao ICMS, de natureza devedora e a conta referente às subvenções para investimento, de natureza credora. Segundo a Contribuinte, o registro da despesa de ICMS sobre vendas na ECF foi feito de forma líquida, ou seja, já descontados os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS usufruídos no período, de modo que a contabilização pelo montante líquido não significa ausência de controle dos valores não recolhidos em razão dos benefícios fiscais. Deixou claro, ainda, que a inserção realizada na ECF retificadora não alterou o lucro líquido do período, que permaneceu o mesmo na ECF e na ECD. O que houve foi apenas a transferência da receita de subvenção para investimento, antes registrada na conta de ICMS, para conta específica de Subvenção para Investimentos – Outras Receitas Operacionais. A empresa somente não apresentou ECD retificadora porque o § 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 impedia a substituição da ECD do ano-calendário de 2017, uma vez encerrado o prazo de entrega da ECD do ano-calendário subsequente. e) Dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 9 Quanto aos dispêndios com P&D, a Contribuinte alegou que promoveu a exclusão de 60% dos dispêndios realizados no ano-calendário de 2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, limitada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Afirmou ter investido em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica enquadrados no conceito do art. 17, § 1º, da Lei nº 11.196/2005 e ter cumprido o requisito de prestação de informações ao MCTIC, previsto no art. 17, § 7º, da mesma lei e no art. 14 do Decreto nº 5.798/2006. Informou que, em 28/07/2017, encaminhou ao MCTIC o formulário relativo ao ano- base de 2016, declarando dispêndios totais de R$ 34.218.245,85 e dedução adicional de R$ 20.530.947,51, correspondente a 60% do total. Afirmou, ainda, que os requisitos para fruição do benefício foram observados: enquadramento no lucro real, apuração de lucro fiscal, regularidade fiscal, controle contábil dos dispêndios, encaminhamento do formulário próprio ao MCTIC e aprovação dos projetos enquadrados no conceito de inovação tecnológica. Sustentou que a Fiscalização poderia ter buscado informações diretamente junto ao MCTIC, como teria ocorrido em casos semelhantes, mas não o fez. Por isso, requereu o exame correto dos fatos e da legislação de regência do incentivo fiscal da Lei do Bem. Diante disso, esclareceu que, em 2019, as informações prestadas foram analisadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que aprovou parcialmente as atividades de P&D no valor total de R$ 33.586.733,41, com dedução adicional de R$ 20.152.040,05, correspondente a 60% do valor recomendado. Segundo a Contribuinte, o Parecer Técnico 737 (4071302), emitido em 22/04/2019 no Processo nº 01250.018417/2019-68, aprovou 32 dos 36 projetos apresentados, por estarem “de acordo com incentivos da Lei do Bem”, representando 99% do valor total analisado no ano-calendário de 2016. A partir desse resultado, a Contribuinte elaborou laudo de avaliação técnica dos projetos não aprovados, a fim de demonstrar que também estes teriam características de inovação tecnológica. Com a manifestação de inconformidade, juntou o formulário encaminhado ao MCTI relativo ao ano-calendário de 2016, o Parecer Técnico 737 e o laudo de avaliação técnica dos projetos não aprovados. 3 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA A DRJ 07 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fl. 521), sob os seguintes fundamentos: a) Nulidade Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 10 A alegação de nulidade foi rejeitada, pois, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, são nulos apenas os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, houve ciência regular da Contribuinte, abertura de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade e motivação expressa do ato decisório. Além disso, a própria manifestação de inconformidade demonstraria pleno conhecimento da decisão proferida pela DRF e de seus efeitos. b) Decadência A alegação de decadência quanto à glosa dos dispêndios com PD&I também foi rejeitada. A decisão considerou que, em sede de análise de crédito informado em PER/DCOMP, a autoridade tributária não está efetuando lançamento de crédito tributário, mas apenas verificando a liquidez e certeza do crédito pretendido. Por isso, não haveria decadência relacionada ao fato gerador ou à data de transmissão da ECF. O prazo aplicável seria o prazo de cinco anos para homologação da compensação, contado da entrega da declaração de compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. A decisão também consignou que saldos negativos de IRPJ e CSLL não se submetem à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados pelo sujeito passivo quando utilizados em declaração de compensação. c) Pedido de juntada de documentos A decisão destacou que, conforme o art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser autorizada em relação a créditos líquidos e certos, de modo que, no momento da transmissão do PER/DCOMP, o crédito já deve estar individualizado, quantificado e amparado em prova suficiente. Também foi aplicado o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a prova documental deve ser apresentada com a impugnação ou manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo hipóteses excepcionais. No caso, a Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 13/03/2023 e apresentou manifestação de inconformidade em 10/04/2023 acompanhada de documentos, sem que constasse a juntada posterior de novos documentos aptos a justificar a reabertura de prazo. d) Cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, visto que, na análise de PER/DCOMP, a intimação para apresentação de documentos é faculdade da autoridade fiscal, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021. A fase litigiosa somente se instaura com a apresentação da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 11 manifestação de inconformidade, ocasião em que o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assim, não haveria preterição do direito de defesa pela ausência de reintimação antes da lavratura do Despacho Decisório. e) Glosa das subvenções para investimento  Após a Lei nº 11.638/2007, as subvenções governamentais passaram a transitar obrigatoriamente pelo resultado, devendo ser reconhecidas como receitas.  O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 impõe duas condições cumulativas para a exclusão da subvenção do lucro real: (i) que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (ii) que o valor seja registrado em reserva de lucros, na forma do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.  Assim, o § 4º do art. 30, incluído pela LC nº 160/2017, considera os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS como subvenções para investimento, mas não elimina as condições previstas no próprio art. 30.  Adotado o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, que possui efeito vinculante no âmbito da RFB. f) dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica Quanto aos dispêndios com PD&I, a decisão identificou sete requisitos para fruição do benefício:  opção pelo lucro real;  apuração de lucro fiscal;  dedução não superior ao lucro real apurado;  encaminhamento de formulário ao Ministério competente;  parecer técnico do Ministério competente;  comprovação de regularidade fiscal;  controle dos dispêndios e pagamentos em contas contábeis específicas. Os dois primeiros requisitos foram considerados atendidos, pois a Contribuinte estava submetida ao lucro real e apurou lucro fiscal no ano-calendário de 2016. O terceiro requisito também foi considerado atendido, pois a exclusão dos dispêndios com PD&I não teria superado o lucro real antes da exclusão do benefício. Quanto ao formulário e ao parecer técnico do MCTI, a decisão registrou que a Contribuinte juntou, em sede de manifestação de inconformidade, o FORM PD&I relativo ao ano- Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 12 base de 2016 e o Parecer Técnico 737, de 22/04/2019. O Parecer Técnico aprovou parcialmente as atividades de PD&I no montante de R$ 33.586.733,41, com dedução adicional de R$ 20.152.040,05. A decisão considerou que os requisitos relativos ao formulário e ao parecer técnico foram observados apenas em relação ao montante aprovado de R$ 20.152.040,05, valor inferior em R$ 378.907,46 à exclusão informada na ECF, de R$ 20.530.947,51. Apesar do reconhecimento parcial dos projetos pelo MCTI, a decisão manteve a glosa dos dispêndios com PD&I por ausência de comprovação de outros requisitos legais. Quanto à regularidade fiscal, a decisão registrou que a Contribuinte declarou, no formulário encaminhado ao MCTI, estar regular perante os tributos e contribuições federais e manter as certidões à disposição do Ministério, mas não juntou aos autos prova de que, no período a que se refere o incentivo, estava em situação fiscal regular. Quanto ao controle contábil, a DRJ consignou que a Contribuinte não demonstrou, em contas contábeis específicas, o controle dos dispêndios e pagamentos referentes ao benefício, como exige a legislação. A DRJ acrescentou, por fim que, ainda que a glosa de PD&I viesse a ser afastada em recurso voluntário, isso não resultaria na formação de saldo negativo (sic). 4 RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 576/615), reiterando sua manifestação de inconformidade e acrescentando, preliminarmente, que o Despacho Decisório não teria observado o dever de motivação dos atos administrativos, previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta que a ausência de análise concreta dos benefícios fiscais de ICMS efetivamente utilizados e dos documentos relacionados aos dispêndios com PD&I teria impedido a adequada compreensão dos fundamentos da glosa, configurando vício de motivação e arbitrariedade. Requer, caso não reconhecida a nulidade, a conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos e informações complementares. Quanto à decadência da glosa dos dispêndios com PD&I, a Recorrente impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a análise do direito creditório não estaria sujeita à decadência. Afirma que a glosa não se limitaria à verificação de liquidez e certeza do crédito, mas atingiria diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016, com reflexo no imposto devido, razão pela qual deveria ser observado o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito das subvenções para investimento, a Recorrente acrescenta que o acórdão recorrido teria desconsiderado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.182, segundo o qual, para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 13 da CSLL, não se exige a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Sustenta que a decisão recorrida, ao se apoiar na Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, teria retomado requisito superado pela LC nº 160/2017 e contrariado o entendimento vinculante do STJ. Ainda quanto às subvenções, a Recorrente afirma que a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 teria representado alteração indevida do critério jurídico anteriormente adotado pela própria Receita Federal nas Soluções de Consulta Cosit nº 11/2020 e nº 15/2020, com violação à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e ao art. 146 do CTN. Por isso, entende não haver respaldo legal para condicionar a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS à apresentação de termo de acordo, ato concessivo individualizado ou comprovação de contrapartidas específicas. No plano contábil das subvenções, a Recorrente destaca que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que a retificação da ECF não alterou o resultado contábil, mas apenas reclassificou valores antes registrados de forma aglutinada. Reforça que o CPC 07 admite a apresentação da subvenção como receita ou como dedução da despesa relacionada, e que a ITG 2000 permite a retificação por transferência entre contas. Assim, a ausência de retificação da ECD não poderia impedir a exclusão, especialmente porque a substituição da ECD do ano-calendário de 2016 já estaria vedada pelo art. 7º, § 4º, da IN RFB nº 1.774/2017. Quanto aos dispêndios com PD&I, a Recorrente dirige sua insurgência aos dois fundamentos específicos adotados pela DRJ para manter a glosa: ausência de comprovação de regularidade fiscal e ausência de controle dos dispêndios em contas contábeis específicas. Quanto ao primeiro, sustenta que a regularidade fiscal poderia ter sido verificada pela própria autoridade fiscal mediante consulta aos sistemas da RFB, independentemente da juntada de certidões aos autos. Acrescenta que a intimação fiscal não teria exigido expressamente a apresentação das certidões de regularidade fiscal e invoca a Solução de Consulta Cosit nº 18/2015 para defender que, mesmo na ausência de certidão, caberia à Administração verificar se havia efetiva irregularidade fiscal impeditiva da fruição do incentivo. Quanto ao controle contábil dos dispêndios com PD&I, a Recorrente afirma que não foi intimada de forma expressa, na fase de fiscalização, para demonstrar a forma de contabilização dos dispêndios. Sustenta que o art. 22, I, da Lei nº 11.196/2005 não estabelece requisito formal rígido capaz de, por si só, afastar o benefício, mas impõe dever de rastreabilidade contábil, para permitir a verificação dos dispêndios pela fiscalização. Invoca precedente do CARF segundo o qual o controle em contas específicas não constitui condição para concessão ou fruição do incentivo, mas mecanismo de controle da correta utilização do benefício. A Recorrente também invoca o Parecer Normativo CST nº 347/1970 e a Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.012/2018 para defender que o contribuinte é livre quanto à adoção de métodos e procedimentos contábeis para controle dos dispêndios, desde que tecnicamente adequados e aptos a permitir a rastreabilidade. Assim, não haveria exigência legal de criação de conta específica para cada projeto de PD&I. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 14 Por fim, a Recorrente aponta incoerência na manutenção da glosa integral dos dispêndios com PD&I, pois o MCTIC aprovou 32 dos 36 projetos apresentados, no valor de R$ 33.586.733,41, com dedução adicional de R$ 20.152.040,05, equivalente a 60% do valor recomendado. Por isso, ainda que não afastada integralmente a glosa, requer subsidiariamente o reconhecimento da legitimidade das exclusões correspondentes aos projetos aprovados no Parecer Técnico nº 737, emitido em 22/04/2019. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 02/10/2023 (fl. 573) e apresentou o seu recurso voluntário em 12/10/2023 (fl. 575), 10 dias depois da ciência. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINARES Considerando que o recurso é mera reiteração da manifestação de inconformidade nesses pontos e por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 43 O interessado pede seja reconhecida a nulidade, por decadência, da glosa da exclusão do dispêndio com PD&I, porque transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde o fato gerador (31.12.2016) e, desde a entrega da ECF (31.07.2017). 44 Nulos, na forma da lei (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), são os atos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa, hipóteses que aqui não se verificaram: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 15 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 45 O Despacho Decisório recorrido foi lavrado por autoridade competente. Dele se deu ciência regular ao interessado, abrindo-se-lhe o prazo legal para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. A motivação do Despacho Decisório foi explicita. 46 Na Manifestação de Inconformidade, o interessado demonstra pleno conhecimento da decisão da DRF e de seus efeitos. 47 Diante disso, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. IV – Alegação de decadência 48 Quanto à alegação de decadência, também não colhe razão ao interessado. 49 Em sede de análise de crédito, objeto de Per/dcomp, a autoridade tributária está verificando, por dever de ofício, a veracidade da alegada liquidez e certeza do crédito pretendido, e não, efetuando lançamento de crédito tributário, razão por que não há que se falar em decadência. 50 A propósito, veja-se a Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) desta RFB, nº 16, de 18 de julho de 2012: 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 51 O lançamento de ofício, sim, está submetido à contagem do prazo decadencial (artigos 150 ou 173 do CTN). Mas, a análise do direito crédito não é afetada pela decadência: nem em relação ao fato gerador da obrigação tributária, nem à data da transmissão do Per/dcomp. 52 O que a lei prevê é que a análise da Dcomp seja efetuada dentro do prazo de 5 (cinco) anos de sua transmissão, sob pena de homologação tácita (art.74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996): Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 16 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A respeito da alegação de cerceamento de defesa e irrazoabilidade do Despacho Decisório, por não ter analisado informações concretas da Contribuinte, é importante destacar que ela foi devidamente intimada a apresentar todos os documentos e informações e teve concedido prazo de 30 dias para tanto, sem se manifestar. O fato de a autoridade não realizar nova intimação diante do descumprimento do prazo da primeira não anula o Despacho Decisório, ainda mais levando em conta a abertura de contencioso e ampla oportunidade de produção de prova via manifestação de inconformidade e até recurso voluntário, em atenção ao princípio da verdade material. 3 MÉRITO 3.1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS A primeira razão de glosa do crédito pleiteado diz respeito à exclusão do lucro real de benefícios de ICMS (redução de base de cálculo) concedidos pelos estados do Rio Grande Sul, Goiás e São Paulo. Segundo a fiscalização e a DRJ, não foram atendidos os requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/1978 para enquadramento dos benefícios como subvenção para investimento, especialmente a exigência de ato concessivo individual com contrapartidas e mecanismos de controle pelos Estados, bem como contabilização correta dos benefícios, com trânsito pelo resultado e constituição de reserva de lucros. A Recorrente, por outro lado, defende que os benefícios de ICMS são sim subvenção para investimento, conforme o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e a LC nº 160/2017, cujo único requisito para excluir os benefícios do lucro real e da base de cálculo da CSLL é a sua contabilização em reserva de lucros. Alega, ainda, que o fato de ter contabilizado os benefícios de forma líquida, sem contrapartida “não implica em dizer que não houve controle de valores não recolhidos em virtude de benefício fiscal. Tanto houve, que a Contribuinte informou corretamente na ECF o montante líquido da despesa de ICMS havida no período, demonstrando os valores de ICMS não recolhidos decorrentes dos benefícios fiscais.” Vejam-se os esclarecimentos da Recorrente a esse respeito: Nesse quesito, cumpre à Contribuinte reiterar que, retificou a ECF para ajustar a linha 106 – Doações e Subvenções para Investimentos dos registros M300 – Demonstração do Lucro Real – Lançamentos da Parte A do e-Lalur e M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL – Lançamentos da Parte A do e-Lacs, com a exclusão dos benefícios fiscais, totalizando um saldo negativo de IRPJ de R$ 23.026.486,35, para o ano-calendário 2016. A alteração realizada teve base nas disposições da Lei Complementar 160/2017 e na retificação promovida pela ECF, para demonstrar o valor existente à título de Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 17 subvenção para investimento, decorrente de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Rio Grande do Sul, de Goiás e de São Paulo. A alteração promovida, consequentemente, alterou o registro L300 na conta referencial referente ao ICMS (conta devedora), bem como alterou o valor referente a subvenções para investimentos (conta credora), no mesmo registro. Logo, como mencionado e reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, não houve alteração no resultado contábil demonstrado na obrigação acessória e, sim, apenas uma reclassificação do saldo de receita de subvenção para uma conta de natureza mais específica e apropriada. (...) Em relação ao formato de registro destes lançamentos, relativos ao ICMS, cabe mencionar que a Contribuinte parametrizou seu sistema de escrituração contábil de forma a aglutinar o efeito do ICMS que seria devido na operação e o efeito dos benefícios fiscais aproveitados pela Recorrente por mês. O formato adotado pela Contribuinte apenas simplifica a escrituração a cada emissão de nota fiscal, não afetando o resultado registrado por operação. Ou seja, o efeito contábil é absolutamente o mesmo. (...) O que se fez na ECF foi uma transferência da receita de subvenção para investimento, registrado na conta ICMS, para uma conta específica de Subvenção para Investimentos-Outras Receitas Operacionais, conta referencial nº 3.01.01.05.01.13. (...) O detalhamento não foi realizado em Escrituração Contábil Digital - ECD retificadora, em decorrência da previsão constante no §4º do art. 7 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, que determina a impossibilidade de retificação (substituição) da Escrituração Contábil Digital – ECD do ano-calendário 2016, tendo em vista que prazo para entrega da ECD do ano-calendário subsequente já se encerrou Pois bem, o tema em debate já percorreu diversos caminhos na evolução na jurisprudência judicial e administrativa, até que, em abril de 2023, ao julgar o Tema repetitivo nº 1.182, o STJ concluiu pela impossibilidade de excluir os benefícios fiscais negativos do ICMS (tais como redução de base de cálculo, caso dos autos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, “salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492.” Assim, cabe refletir sobre a interpretação dada pelo Tribunal ao art. 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da LC 160. Isso, porque as teses firmadas no Tema 1182 podem dar a entender que, em procedimento de fiscalização, a Receita Federal poderia exigir a Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 18 comprovação de contrapartidas na concessão do benefício, para considerá-lo como subvenção para investimento e, por consequência, excluí-lo do lucro real. Vejamos as teses fixadas: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, (...) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, (...) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (destaques meus) A leitura dessas teses deve partir da distinção entre dois momentos diversos: a qualificação legal do benefício fiscal de ICMS e a posterior destinação dos valores excluídos da tributação. No primeiro momento, o STJ afastou a exigência de prova de que o incentivo estadual tenha sido concedido, originariamente, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC nº 160/2017, pois, segundo o voto-vogal do Ministro Herman Benjamin, “a norma do § 4º equiparou à ‘subvenção para investimento’ todo e qualquer benefício fiscal que reduza ou exclua o ICMS”. Por isso, como expressamente assinalado no voto-vogal, exigir novamente a demonstração da finalidade de implantação ou expansão “seria redundante em relação à norma prevista no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014”. Ainda, observam-se esses elementos no voto do Ministro Relator: Conforme acima esclarecido, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp n. 1.968.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Assim, o provimento parcial se deve ao fato de não ser o caso de julgar, de pronto, improcedente a pretensão do contribuinte (recorrido). É que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno dos autos Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 19 para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dentro dos limites já delimitados e permitidos pela lide (na hipótese, o mandado de segurança). A ressalva constante da terceira tese do Tema 1.182, portanto, não autoriza a reintrodução, pela fiscalização, dos requisitos afastados pela segunda tese. Quando o STJ afirma ser possível a tributação caso se verifique que os valores foram utilizados para “finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”, está se referindo ao regime de reserva e destinação previsto no próprio art. 30, especialmente em seu § 2º, e não à necessidade de comprovar investimento direto, aplicação em ativo imobilizado, expansão física ou contrapartida específica. O voto-vogal do Ministro Herman Benjamim também esclarece que a LC nº 160/2017 buscou equiparar os benefícios de ICMS a subvenções para investimento, “exigindo como contrapartida que os respectivos valores sejam mantidos em conta de reserva no Patrimônio Líquido”. Assim, a exigência preservada pelo STJ é a manutenção da reserva, não a demonstração casada entre benefício fiscal e investimento concreto. É nesse contexto que deve ser compreendida a referência à “viabilidade econômica do empreendimento” mencionada na tese 3. O voto do Ministro Herman Benjamin relaciona essa viabilidade à permanência dos valores no patrimônio da pessoa jurídica, em conta de reserva, e não ao rastreamento financeiro de sua aplicação. O Ministro afirmou que “a manutenção da exigência de que os valores dos benefícios fiscais sejam mantidos em conta de reserva do Patrimônio Líquido da empresa conduz ao entendimento de que se preserva, ainda que em menor extensão, a ratio segundo a qual tais benefícios devem estar minimamente relacionados com a viabilidade do empreendimento econômico”. A reserva é, portanto, o mecanismo jurídico eleito pelo legislador para preservar essa vinculação mínima: enquanto os valores permanecem retidos no patrimônio líquido, sem distribuição direta ou indireta aos sócios, a finalidade legal está atendida. Por isso, o desvio relevante para fins da terceira tese firmada pelo STJ é a destinação indevida da reserva, e não a ausência de comprovação de investimento específico. O próprio voto do Ministro Herman exemplifica o desvirtuamento com a “utilização desse valor para aumento do capital social, com ulterior restituição ao titular das ações ou cotas empresariais”, hipótese que retiraria, com base no § 2º, a aplicação do regime da LC nº 160/2017. Logo, o que o STJ firmou naquele repetitivo foi que a fiscalização pode controlar recomposição, manutenção e destinação da reserva, mas não exigir, como condição autônoma, prova de aplicação do benefício em ativo, projeto ou expansão determinada. Interessante notar, ainda, que, no mesmo voto-vogal, o Ministro Herman reforça as demais razões deste voto, ao mesmo tempo em que manifesta insatisfação com a política fiscal adotada pela lei. Veja-se: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 20 O que foi acima exposto não significa, porém, que a referida norma encontre-se em relação de conformidade com a Constituição Federal, na medida em que equiparou subvenções que, por pressuposto lógico (somente são passíveis de equiparação coisas necessariamente diversas), são diferentes (subvenção de custeio e subvenção de investimento), a fim de superar a disciplina jurídica que estabelece que as subvenções de custeio incluem-se na apuração da Receita Bruta Operacional (e, portanto, encontram-se inseridas na base de cálculo do IRPJ e da CSSL). Tal regramento, a rigor, ao menos em tese aparenta conflitar com dispositivos constitucionais, conforme observado nas razões do veto presidencial (posteriormente derrubado no Congresso Nacional) à inclusão do § 4º no art. 30 da Lei 12.973/2014, (...) No entanto, a norma em tela foi aprovada e publicada, encontrando-se vigente e, por essa razão, deve ser aplicada. A análise da compatibilidade da norma federal com a CF/1988 – única forma de afastar a sua aplicação –, todavia, é matéria constitucional, a ser apreciada, em sendo o caso, no âmbito do Recurso Extraordinário interposto nos autos. (destaques nossos) Esse posicionamento foi expressamente reforçado quando do julgamento dos embargos de declaração opostos nos processos do Tema 1182, o que resultou em julgado com a seguinte ementa: (...) 5. Na ementa do acórdão embargado ficou devidamente consignado a aplicação do entendimento segundo o qual "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). 6. Desse modo, a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema ("os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico") está correlacionada com a "a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". 7. A questão também se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos, como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 21 constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1945110, julgado em 18 de abril de 2024, destaques meus) Assim, o Tema 1182 do STJ validou a tese da Recorrente de exigência apenas da comprovação de registro do benefício de ICMS em reserva de lucros no patrimônio líquido para os benefícios chamados de negativos (tais como redução de base de cálculo, caso dos autos), o que não pode mais ser rechaçado nesta esfera administrativa, dada a obrigatoriedade de cumprimento das decisões proferidas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Quanto à forma de contabilização, se há ou não a obrigatoriedade de que os lançamentos transitem pelo resultado, como exigiu a autoridade fiscal, também entendo que o STJ afastou o empecilho posto, visto que a Corte partiu justamente da natureza negativa dos benefícios em questão (isenção, redução de base de cálculo etc). Observem-se trechos do voto condutor, proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. (...) Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece. Nada impede que seja acolhida a pretensão dos contribuintes, em menor extensão, a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 22 disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. A dedução dos benefícios fiscais estará franqueada aos contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. (destaques meus) Nesse sentido, entendo que o fato de a Recorrente ter feito a contabilização líquida do benefício, ou seja, sem reconhecer uma receita contra uma despesa cheia de ICMS, para depois lançar a redução da base de cálculo, não é, em si, um problema para o reconhecimento do benefício. Até porque, mesmo que não haja a contabilização do benefício como receita, mas apenas o lançamento líquido da despesa do ICMS, em termos econômicos, o efeito é o mesmo, qual seja: o aumento do lucro obtido, ou, ao menos, a redução de eventual prejuízo. E, havendo lucro, há substância econômica para se registrar a reserva de lucros exigida pela lei. O problema que vislumbro aqui é justamente a ausência de comprovação da constituição de reserva de lucros, nos termos do art. 30, da Lei 12.973/2014, com redação dada pela LC 160/2017, na linha da interpretação demonstrada acima, defendida pela própria Recorrente. Embora tenha explicado a realização de contabilização líquida do benefício, em conta referencial referente ao ICMS (conta devedora), bem como alterou o valor referente a subvenções para investimentos (conta credora), no registro L300 da ECF (DRE), a Recorrente não demonstrou nenhum lançamento dos valores em conta de reserva de lucro ou incentivo fiscal, constante do patrimônio líquido, nem mesmo de forma extemporânea. Não se encontra nos autos nenhuma referência ao bloco L100 (Balanço Patrimonial) ou ao J210 (DMPL - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) da sua escrituração contábil digital, nem no curso da fiscalização, nem junto à manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário. Não se verificou sequer a existência de lucros acumulados de períodos anteriores, a demonstrar uma disponibilidade para constituição da referida reserva. Não há também nenhum registro de prejuízo no período de apuração, que justificaria eventual postergação da reserva, nos moldes do §3º, do art. 30, da Lei 12.973/2014. Nesse sentido, vale mencionar dois acórdãos desta 1ª seção que já analisaram o tema sob essa mesma ótica, com realidades fáticas distintas: em um deles, o contribuinte havia registrado a reserva de lucro de forma extemporânea, o que foi aceito pela Turma Julgadora. No outro, não foi feita nenhuma comprovação desse registro. Vejamos: Acórdão 1: No mérito, justamente reitera que cumpriu efetivamente os comandos legais para caracterização material e efetiva da subvenção para investimento, na medida em que: (...) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 23 - não distribuiu os valores subvencionados como dividendos; - não realizou em nenhum momento eventual restituição do capital aos sócios ou ao titular; - registro na “Parte B” do LALUR e LACS dos valores de subvenção para investimento que foram excluídos da “Parte A”, conforme previsão do artigo 198, §5º, da IN RFB nº 1.700/2017; E contrariamente ao imputado na autuação: - realizou o correto registro na reserva de lucros (incentivos fiscais) já no ano- calendário seguinte (2017) em razão da impossibilidade legal e sistêmica de retificação da ECD 2016 imposta pela SRFB. Ou seja, é fato incontroverso que a Recorrente não registrou as subvenções em conta de reserva de lucros no período autuado. Portanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de dedução de subvenções para investimento em 2016, haja vista a ausência de registro na reserva de lucros (incentivos fiscais) em razão da impossibilidade legal e sistêmica de retificação da ECD 2016 imposta pela SRFB. Assim, por uma questão de lógica jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e até mesmo reconhecimento da boa-fé objetiva da Recorrente, a Autoridade Fiscal possui o dever de averiguar todos os elementos fáticos, jurídicos, fiscais, contábeis e temporais relacionados à subvenção para confirmar a efetiva natureza dos valores excluídos da base tributável, considerando para tanto não apenas o período analisado na autuação (ano-calendário 2016), mas também a materialidade e absoluta regularidade dos requisitos da Lei nº 12.973/14 nos períodos posteriores. Historicamente a legislação estabelece o registro das subvenções em conta de reserva de lucros: Juridicamente, as subvenções foram inicialmente regulamentadas pela Lei n. 4.320/1964, que estabeleceu em seu art. 12, §3º, incisos I e II1, a classificação de despesas para custeio em subvenções sociais e subvenções econômicas. Posteriormente, para fins de imposto sobre a renda, a Lei n. 4.506/64, em seu art. 44, inciso IV, incluiu no lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação2. Para fins societários, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), por sua vez, classificou como reservas de capital as contas que registrarem, dentre outras, as subvenções de investimento (art. 182, §1º, alínea “d”3). No aspecto fiscal, a questão voltou a ser tratada no §2º do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598/774, ocasião em que se determinou que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que os valores recebidos a título de subvenção sejam registrados como reservas de capital, em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte, utilizando-os para absorção de superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 24 (...) Não é recente, portanto, a necessidade de escrituração dos valores em conta de reserva de lucros. Agora, qual o objetivo lastreado na lei para a escrituração dos valores recebidos a título de subvenção em conta de reserva de lucros? A resposta é permitir melhor controle contábil e fiscal por parte da autoridade de origem, na verificação de que os valores recebidos a título de subvenções estejam adequadamente reservados para essa finalidade, justificando-se, portanto, sua exclusão do lucro real. Assim, seguindo esse objetivo, é que se estabelece tal exigência legal para permitir a dedutibilidade de tais valores, cujos efeitos legais estão prescritos na legislação. Ademais, importante consignar também que a legislação autoriza a substituição da ECD até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. Em outros termos, tendo apresentado a ECD 2017 com o registro em reserva de lucros, o recorrente poderia ter apresentado a ECD substituidora para o ano de 2016, efetuando a devido correção. Logo, reitera-se que não há que se falar em punibilidade, pois, em verdade, se está limitando a aplicar a lei em seus termos, que condiciona a dedutibilidade. (...) Por outro lado, em minha leitura, não há dúvidas de que houve o efetivo registro do valor referente à subvenção na reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) referentes aos valores de subvenção para investimento excluídos da apuração do lucro real no ano calendário de 2016, conforme se comprovaria na ECF do ano calendário de 2017. Juntou aos autos o livro razão, o balanço patrimonial e respectivo recibo de entrega, para demonstrar o ocorrido. Portanto, fez o registro no exercício seguinte em que houve a exclusão dos valores no lucro real para fins de IRPJ e CSLL. Nesse aspecto, porém, entendo que deve ser percorrida a finalidade (teleológica) pelo qual o art. 30 da Lei 12973/2014, vigente à época dos fatos, estabelecia como condição o registro em reserva de lucros dos valores recebidos a título de subvenção: a meu ver, a finalidade seria justamente que o objetivo do requisito contábil, que se trata de dever instrumental (obrigação acessória) estabelecido pelo legislador ordinário, tencionou garantir que as autoridades administrativas pudessem identificar com facilidade e clareza os valores que foram excluídos do lucro real, com a correspondente identificação na conta de reserva de lucros, permitindo, assim, transparência contábil, e oportunizando melhor fiscalização ao respectivo aproveitamento do benefício fiscal. Contudo, o questionamento que levanto é: se o objetivo do legislador, para além da literalidade hermenêutica, enquadrava-se no controle contábil e informacional Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 25 da subvenção recebida pelo contribuinte, de modo a evitar-se distorções quanto à destinação dos valores subvencionados, e o contribuinte logra comprovar, por outros meios, de que os valores recebidos a título de subvenção, a despeito do registro a posteriori (ano calendário seguinte de 2017), também registrado em virtude de limitações sistêmicas para retificação da própria ECD, mas demonstra que o valor obtido a título de subvenção está contabilizado de maneira a permitir à autoridade tributante a plena identificação e controle de valores, sem ocasionar qualquer prejuízo ao fisco, e nem ao desvio teleológico da norma, essa glosa deve persistir? (Acórdão nº 1101-001.953, 25 de novembro de 2025, Relator Jeferson Teodorovicz, provimento dado por unanimidade) Acórdão 2: Em verdade, o problema constatado pela fiscalização se refere a forma de escrituração de aludidos valores, que, no entendimento, do fisco teria demonstrado a inexistência do resultado econômico pelo ingresso de receita ou mesmo propósito específico de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ou o alegado acréscimo patrimonial, exigências contestadas pela contribuinte, por entender malferir o entendimento estampado no Tema nº 1.182 do STJ, além da legislação de regência, sendo defeso inviabilizar as exclusões conduzidas pela empresa simplesmente com esteio em ato infralegal (ADI nº 04/2024), o qual, igualmente, sequer poderia retroagir, ou mesmo repousar a exigência fiscal em simples normas contábeis. (...) E, partindo-se dessas premissas, de pronto o primeiro motivo adotado pela fiscalização para promover o presente lançamento cai por terra, uma vez inexistir, a teor do decidido no Tema nº 1.182 do STJ, obrigatoriedade de demonstração prévia de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Da mesma forma, não se vislumbra nos autos a demonstração do contrário pela fiscalização, razão pela qual afastamos a pretensão fiscal escorada em tal pressuposto. (...) Destarte, no entendimento da fiscalização, em que pese a contribuinte haver intitulada as contas contábeis de Reserva de Lucros, com denominações específicas, na verdade criou fatos contábeis fictícios para justificar as supostas receitas de subvenção para investimento e com isso excluí-las da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, criando as contas 32102011 - SUBVENCAO INCENTIVO FISCAL ICMS (fls. 274 a 276), 32102010 - ICMS COM INCENTIVO FISCAL - SUBVENCAO (fls. 271 a 273), uma vez que os benefícios fiscais que o contribuinte excluiu da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL decorrem de Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 26 isenção de ICMS, diferentemente do que demonstramos no caso do crédito presumido, em que não há o ingresso do ICMS na entidade empresarial . (...) Em outras palavras e, resumidamente, entendeu a fiscalização que os valores recebidos pela contribuinte se caracterizariam como isenção, diferimento e/ou redução de base de cálculo de ICMS, e não crédito presumido de ICMS, e, dessa forma, os lançamentos contábeis entre estas duas contas acabam se anulando, não afetando o resultado da empresa e nem causando uma mutação patrimonial real, registrando, ainda, que para a fruição do benefício fiscal, é necessário que a vantagem econômica relacionada à desoneração do ICMS seja real e esteja computada no lucro líquido apurado pela empresa (caso em que será possível a sua exclusão, a fim de que não componha a base de cálculo do lucro real), pois, do contrário, tal desoneração extrapola o próprio comando normativo previsto no caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Como se observa, inobstante a jurisprudência firmada pelo STJ e, bem assim, por este Colegiado, encampar outros benefícios fiscais na condição de subvenção para investimento e, portanto, passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, impõe-se observar se, efetivamente/materialmente, os registros contábeis promovidos pela contribuinte teriam o condão de constituir Reservas de Lucros, na forma que exige o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, como muito bem demonstrado pela fiscalização, mormente no item “b” do resumo da acusação fiscal, abaixo, novamente, reproduzido: b) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS, neste caso, não influenciaram o resultado contábil (receitas menos custos e despesas) e delas não se poderiam constituir Reservas de Lucros, tampouco poderiam ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumentos de capital porque nunca produziram alteração ou mutação no patrimônio e nem mesmo circularam, sob qualquer forma de ativo da empresa; A propósito da matéria, o voto condutor do Acórdão recorrido fora por demais enfático e preciso, afastando a materialidade das contas contábeis criadas pela contribuinte com o fito de abarcar os valores tidos como subvenção para investimento, senão vejamos: “[...] Resta analisar se as alegadas reservas de incentivos fiscais criadas pela impugnante, seriam suficientes para permitir a exclusão das receitas de subvenção, conforme alega. O objetivo da legislação, em especial do art. 30 da Lei nº 12.793/2014, é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos patrimoniais decorrentes das subvenções, acréscimos estes refletidos no lucro contábil. Por exemplo, caso não tivesse a subvenção teria um lucro de “X”, como foi beneficiado pela subvenção seu lucro foi de X+Y. Assim, para poder excluir o valor de “Y” de seu lucro real deverá criar reserva de lucro, destinando a ela, a parcela acrescida ao lucro do exercício decorrente da subvenção. Assim, novamente se traz a necessidade de os incentivos fiscais alegados gerar acréscimo patrimonial, sendo este aumento que vai gerar a “reservas de incentivo fiscal” referido na Lei. Conforme lançamento contábeis apresentados pela impugnante a formação da Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 27 reserva dita de Subvenção se deu da seguinte forma: - Débito: 24103001 LUCROS ACUMULADOS/PREJUIZOS ACUMULADOS (conta Patrimonial) - Crédito: 24102002 RESERVA DE SUBVENCAO (conta Patrimonial) Abaixo as contabilizações efetuadas reservas (fl. 269): [...] Ainda que o valor destinado a reserva constituída pela impugnante seja o mesmo valor por ela excluído de seu Lucro Real, tal reserva foi criada por meio de lançamento contábil permutativo em seu PL, não havendo qualquer relação entre a reserva criada e o necessário ganho patrimonial obtido pela subvenção, mesmo porque, conforme já exaustivamente explicitado, não houve qualquer ganho com a subvenção. Assim, a “reserva de subvenção” criada pela impugnante não é a reserva de lucros do art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, referida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que não é decorrente dos acréscimos patrimoniais obtidos pelas de doações ou subvenções governamentais no período. Portanto, corretas estão as glosas efetuadas pela autoridade fiscal pelas razões já exposta, não assistindo razão a impugnante. [...]” Na esteira deste entendimento, no caso vertente, inexistindo a destinação de aludidos valores, comprovadamente e materialmente, à conta de Reservas de Lucros, não há como se acolher a sua pretensão. (Acórdão nº 1101-002.039, 28 de janeiro de 2026, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, provimento dado por unanimidade) Diante disso, no caso concreto, não se verifica o cumprimento dos requisitos que a própria Recorrente defende para excluir os benefícios fiscais do ICMS de seu lucro real. 3.2 Exclusão dos dispêndios com P&D Também nesta glosa, a matéria é de prova e, a meu ver, a Recorrente não logrou êxito em cumprir os requisitos que ela própria encampa para fazer jus ao benefício. Relembrando, a DRJ manteve a glosa do crédito por duas razões:  Ausência de comprovação da regularidade fiscal na ocasião da exclusão (2016) e  Ausência de controle dos dispêndios em contas específicas. Quanto à regularidade fiscal, entendo assistir razão à recorrente, visto que, embora seja dever da empresa comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, é plenamente possível à própria fiscalização verificar a regularidade fiscal do Contribuinte ao longo do tempo em seu sistema, não sendo esse um empecilho para se reconhecer o direito à exclusão dos gastos com P&D. Contudo, a Recorrente não apresentou nenhuma informação contábil em relação ao controle das despesas com P&D, apenas afirmou que a forma como realizou essa contabilização atende os requisitos e que a exigência de controle em contas específicas não é requisito para a exclusão, mas sim de controle posterior do benefício. Ora, está-se justamente nesse momento posterior, não havendo nem mesmo uma identificação interna e gerencial comprovando o controle dos referidos gastos. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 28 Vale exemplificar que, no processo de nº 11070.900314/2023-00, julgado nesta mesma sessão, créditos de natureza idêntica foram reconhecidos pela autoridade fiscal, porém em exclusões realizadas em 2017, em relação a projetos distintos. Veja-se: Do Controle em Contas Específicas 51. O controle dos dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20 da Lei nº 11.196, de 2005, também se insere na lista de pré-requisitos a serem observados pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 22 da lei a seguir reproduzido: Lei n° 11.196/2005 Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; 52. Quanto a essa exigência é possível identificar o lançamento global do benefício, registrado na Parte A do e-Lacs. A exclusão é apresentada de forma individualizada, no registro “Incentivo Fiscal – Pesquisas Tecnológicas e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica”, como demonstrado no recorte da ECF abaixo apresentado. 53. Ademais o Parecer Técnico emitido pelo MCTI atestou que “as informações detalhadas fornecidas pela empresa permitiram associar as atividades propostas com ações de P&D daquele período” e recomendou a aprovação integral das atividades (fl. 489). Em vista da competência daquele Ministério para a aprovação dos projetos, forçoso reconhecer a regularidade dos dispêndios realizados. Para o ano de 2016, entretanto, não há nenhuma demonstração, nem mesmo de controle feito extemporaneamente, em raciocínio semelhante ao que demonstrei para os benefícios de ICMS. Observe-se também nesse sentido outro acórdão proferido em situação semelhante, citado pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz no precedente citado acima: Já no Acórdão 1302-002.133, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, discutiu-se sobre a finalidade do controle contábil para permitir a fruição dos incentivos trazidos pela Lei do Bem: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. O fundamento para tal entendimento já aparecia, contudo, na Resolução n. 1101000.079 da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, no voto Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 29 vencido que já afastava a respectiva glosa (decidiu-se por maioria à época, converter o julgamento em diligência, que levou à posterior confirmação da posição defendida pelo relator): (...) C. Da Forma de Registro Contábil para Fins de Fruição do Benefício. Resta muito claro, que em nenhum momento seja a norma positivada, seja as regulamentações dela advindas, instituíram qualquer procedimento quanto a forma de lançamento contábil dos dispêndios com P&D pelo contribuinte. A única exigência é de que os valores devem ser controlados contabilmente em contas específicas. O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano-calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei n° 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. Vislumbro, no contexto encimado, que a interpretação restritiva dos artigos 111 e 176 caput do Código Tributário Nacional militam em favor da Recorrente, no tocante as despesas registradas, ainda que por reclassificação, em contas específicas. "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção. DF CARF MF Fl. 8581 Processo nº 16682.721104/201121 Acórdão n.º 1302002.663 S1C3T2 Fl. 11 10 (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 30 de sua duração." Vejo-me obrigado a concordar com as seguintes ponderações da Recorrente, vez que retratam a realidade fático-jurídica aplicável ao caso: • Uma coisa é o dever de contabilizar as despesas operacionais relevantes para a apuração do lucro real no regime de competência. Outra é o dever de registrar dispêndios classificáveis como despesas operacionais em contas específicas como condição para o benefício fiscal. • A impugnante cumpriu o primeiro dever de contabilizar suas despesas operacionais sob o regime de competência e cumpriu o segundo dever ao reclassifcar as despesas operacionais em contas de ativo específicas antes do uso do benefício e sem que tivesse iniciado qualquer procedimento fiscal. Este procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da Lei do Bem ou do Decreto que o regulamentou estabelecendo um prazo para o lançamento em conta específica desses valores; e (ii) não se tratando de fato contábil, mas de fato meramente fiscal, não se pode exigir a observância do art. 247, § 1°, do RIR/99 no caso . A mim fica claro que o objetivo do requisito contábil (dever meramente instrumental) imposto pelo legislador ordinário foi tão somente assegurar que as autoridades administrativas possam identificar com facilidade e clareza os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas, para fins de fiscalização a aproveitamento do benefício fiscal, sendo que não consigo enxergar em que o procedimento de reclassificação adotada pela Recorrente malogra tal intuito. Em suma, desde que atendidas as finalidades das exigências postas pela Lei do Bem, é livre o contribuinte para escolher a forma como organiza sua contabilidade, desde que dentro dos limites legais. Novamente, não foi apresentada pela Recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve de se manifestar, qualquer documentação relativa à contabilização ou controle dos gastos, que permita “identificar com facilidade e clareza os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas, para fins de fiscalização a aproveitamento do benefício fiscal”. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 31 Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DESPACHO DECISÓRIO 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARES 3 MÉRITO 3.1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS 3.2 Exclusão dos dispêndios com P&D 4 DISPOSITIVO

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4817523 #
Numero do processo: 10280.007346/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO INCABÍVEL - A notificação elaborada com base nas modificações cadastrais, apresentadas pelo próprio Contribuinte, não merece reparos, desde que o índice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. De» /),,,U1 19C) 3. aitO‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Itbna t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.280-007.346/90-12 Sessão de: 24 de março de 1993 ACORDA() No 203-00.302 Recurso nu: 90.3-00 Recorrente : APEU FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRF EM BFLEM - PA ITR - REDUÇA0 INCABIVEL - A notificação elaborada Ccal base nas modificaçFj es cadastrais, apresentadas pelo p rdp rio Contribuinte, não merece reparos, 'desde que o rndice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos o5 presentes autos de recurso interposto por ARFU FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Umara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 24 de março de 1.993. •-14-4 - R ir ang. t Ni - Presidente nalehomás.- f U C t.d A .2, Ekisx - Rela • o r• -°..w"'"r-fribse DA WN J:RANDA - Procurador - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DEkW .... 'flM ‘,J 1993! Participaram, ainda, do p resente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA muni; VASCONCELLOS DE . ALMEIDA, Sn61.0 AFANASIETF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e- SEMASTIA0 BORGES TAQUARY. opr/jm/ac .... ,.. l• artatii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,Aí":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ : 10.200-007.346/90-12 Éecurso ns2: 90-100 Ac6rdão ns2: 203-00.302 Recorrente : APEU FLORESTAL LTDA RELATORT. O A Autoridade de Primeira instância, julgando procedente a Notifica4o do ITR/i990 7 ementou sua decisâo da seguinte formae "ITR - incabível o reconhecimento da reduçâo p leiteada pelo sujeito p assivo, uma vez que a majoração do Tributo está consubstanciada nos. termos da Portaria Interministerial no 560, de 27 de setembro/90." "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TURITORIAL RURAL Incabrvel o reconhecimento da redu4o p leiteada pelo sujeito passivo, uma vez que a majora4c. do tributo está consubstanciada nos termos da Portaria Interministerial no 560, de 27 de setembro/90. NOTIFICACAO 11S/1990-PROCEDENTE." Na peça recursal consta que o índice do VTN não justifica, por si sd, os altos valores lançados; que sgo intoleráveis os valores de Cri 203.757,97 e Cr5 14.264,61, pois nkt poderiam ultrapassar, respectivamente, Cr 5 170.775,85 e. Cr5 11.464,61; que um dos imdveis se en q uadra, desde 19897 nos limites (ri' mos da GUT; que atd 1988 a produç go diminuiu, mas a partir de 1989 aumentou, principalmente na exploraç go da borracha, o que pode ser comprovado pelo ndmero de empresados, benfeitorias, maquinários, etc., os quais menciona; que deve ser definida como uma Empresa Rural ,em face do artigo 22, III do Decreto-Lei no 84.605/80p que os imóveis nunca foram l.atifdndios E n'âo p ode p ros p erar o lançamento dos valores exagerados do 11R lançado. E o relatário. 2 „ P. ,Z.., --)446..,--.-... ;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'• \MV' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.280-007.346/90-12 Acórdão no: 203-00.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Vê-se, "ab initio”, que as notificaçUs do UR, guerreadas, tiveram seus valores corretamente atualizados nos moldes da Portaria Interministerial no 550, de 27/09/90. Portanto, como os lançamentos basearn na atualização cadastral, com retificação dce dados sobre a produção de 1988, por iniciativa da p r6 p ria Contribuinte, os cálculos demonstrados na Ficha de Cadastro (fls. IA a i6) estão corretos. As aleqaçbes recursais não troumeram demonstrativos de cálculos ou provas que pudessem abalar o feito E' iscal. Não consta dos Autos nenhum documento que com p rove ter a Recorrente modificado os dados relativos a 1929, a no ser os comentários ex p endidos no Recurso, no sentido de que houve expansão da capacidade produtiva. Assim, diante do exposto e do mais q ue constam dos autos, conheço do Recurso, mas nego-lhe provimento, para manter in totem a.decisão recorrida. Sala ias Sessaes, em 24 de março de 1993. 4111k ----- //009 . i'AUI • WASILEWSKI --- .. -..... . 3

score : 1.0
11396428 #
Numero do processo: 12448.730400/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-010.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, lavrada em face da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2014. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, foi constatada omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Cientificado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 4/5. A 5ª Turma da DRJ/SDR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015 (fls. 66), o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2015 (fls. 52), por sua inventariante, Recurso Voluntário, alegando que: O requerente fez a retificação de suas declarações dos anos calendário de 2014 a 2017, exercícios de 2015 a 2018, mudando de rendimentos tributáveis para rendimentos isentos por moléstia grave (Cardiopatia Grave) prevista em lei (artigo 6° da Lei 7713/88 com redação dada Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 3 pela Lei 8541/92, Lei 9250/95 e Lei 11052/2004), conforme Laudo Pericial Médico anexo e cópias de provas de aposentadorias. Ressalte-se que teve o primeiro infarto em 23/05/1992 (realizado procedimento de cateterismo e angioplastia), data em consideremos como sendo o início da cardiopatia grave. Daí para frente teve problemas que resultaram e acompanhamento médico constante e muitos gastos com médicos, exames e medicamentos. Em junho de 2014 teve novo procedimento de cateterismo e colocação de um STENT. Em 03/11/2016 teve o segundo infarto: 03/11/2016 (realizando procedimento de cateterismo, com colocação de mais 2 STENTS na ocasião). Ocorre que a DIRPF/2015 Retificadora ficou retida na malha, razão pela qual fomos intimados a prestar esclarecimentos, resultando na notificação ora impugnada que glosou a restituição apurada na declaração retificadora, considerando como rendimento tributável os valores recebidos entre janeiro e outubro de 2014 do Ministério da Infraestrutura, embora aceitasse a moléstia grave (Cardiopatia Grave). Não há tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave conforme encontra-se expresso nos incisos II, b e 1, k do artigo 35 do Decreto n.° 9580, de 22 de dezembro de 2018, RIR/2018. A moléstia greve foi provada através de laudos fornecidos, bem como que teria se iniciado em 1992. Em 23/02/21 protocolou petição pedindo prioridade do julgamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento versa sobre a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, se tributáveis ou isentos. É fato incontroverso que os rendimentos recebidos pelo contribuinte são decorrentes de aposentadoria e que ele é portador de doença grave. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 4 A discussão se dá sobre o marco inicial da isenção, o contribuinte alega que o início se deu em 1992 quando sofreu o primeiro infarto e a decisão de piso entendeu que ela teria início em 2016, data indicada no Laudo apresentado pelo contribuinte. Na referida decisão restou consignado que: O laudo médico pericial acostado à fl. 19, datado de 14/06/2019, atesta que o Impugnante é portador de miocardiopatia isquêmica, diagnosticada em novembro de 2016, logo, em período posterior ao ano-calendário em questão (2014). O relatório médico juntado à fl. 21, subscrito pela cardiologista que o acompanha, confirma a data do diagnóstico e atesta que o Impugnante faz acompanhamento cardiológico desde 1992, quando enfartou, submetendo-se a “angioplastia com stent”. Apesar do uso contínuo de medicação adequada, segundo o relatório, em 11/2016 apresentou novo episódio de enfarte, sendo realizada novamente angioplastia. caracterizando doença com prognóstico de risco. A profissional caracteriza a doença como “cardiomiopatia grave cid 125.5”. Assim sendo, considerando que o ano-calendário de 2014 é anterior ao diagnóstico da doença grave atestada, não se pode reconhecer a isenção reclamada pelo Impugnante. Não merece reparo a decisão de piso. Consoante previsto na legislação, não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47, combinado com o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com o capitulado nos §§ 4º e 5º e no inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Assim dispõem os normativos mencionados: LEI Nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 5 LEI Nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). RIR – DECRETO Nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 6 Sobre o tema, a Súmula nº 63 do CARF é clara ao dispor que para gozo de isenção, a moléstia deve ser previamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: “Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Registre-se que nos termos do art. 111 do CTN, a legislação que concede isenção deve ser interpretada de maneira literal de forma a não extrapolar os limites nela determinados: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No caso dos autos, os rendimentos recebidos foram oriundos de aposentadoria por tempo de serviços. No Laudo apresentado constam expressamente que o contribuinte seria portador da doença grave desde 11/2016 e nada foi trazido que pudesse contrapor a referida data. Assim, nos termos da legislação supratranscrita, a isenção passou a incidir após a referida data e não desde a data da aposentadoria, como pretende o contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721472/2016-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/PASEP E COFINS. APROVEITAMENTO. CONDICIONAMENTO À RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS subordina-se à prévia apresentação de DCTF e DACON retificadores, dos quais devem constar os créditos e os respectivos saldos credores referentes aos trimestres correspondentes, na forma consolidada pela Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 9303-017.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/PASEP E COFINS. APROVEITAMENTO. CONDICIONAMENTO À RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS subordina-se à prévia apresentação de DCTF e DACON retificadores, dos quais devem constar os créditos e os respectivos saldos credores referentes aos trimestres correspondentes, na forma consolidada pela Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-012.252, de 18 de setembro de 2024, fls. 923 a 929, assim ementado: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DE RETIFICAÇÃO DA DACON E DCTF. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM DUPLICIDADE. O artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, permite o aproveitamento de crédito extemporâneos, desde comprovado que não foram utilizados em duplicidade, de modo que, não há condicionamento ou necessidade de retificação das obrigações acessórias fiscais - DACON e DCTF, para legitimar o direito ao crédito. Consta do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, desde que comprovados quanto à existência e não utilizados em duplicidade, vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que negava provimento ao Recurso Voluntário, e vencido em parte o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que reconhecia o direito creditório, desde que comprovados quanto à existência e não utilizados em duplicidade, e desde que apurados conforme os percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da Contribuição devida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.251, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721528/2016-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Autos Trata-se de Pedido de Ressarcimento, acompanhado de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), referente a créditos de Cofins do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 8.907.768,16. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 3 Despacho Decisório acolheu apenas parcialmente o pedido, tendo a autoridade fiscal glosado os créditos sob o argumento de que créditos extemporâneos só poderiam ser apropriados mediante a retificação das obrigações acessórias correspondentes, especificamente o DACON e a DCTF dos períodos originais. A 11ª Turma da DRJ/RPO, mediante Acórdão nº 14-99.715, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Interposto Recurso Voluntário, afirmou o contribuinte seu direito de aproveitar os créditos extemporâneos, com supedâneo no artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833, tendo comprovado a não utilização de tais créditos em duplicidade, e que o entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independentemente de retificação da DACON e DCTF. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, estabelecendo que o artigo 3º, § 4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 permite o aproveitamento de créditos em meses subsequentes independentemente de retificação do DACON e da DCTF, desde que comprovada a existência do crédito e que não houve utilização em duplicidade. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 947/943), alegando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retificação do Dacon e da DCTF, para o aproveitamento de créditos extemporâneos, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-016.051 e 9303- 007.510. O Recurso Especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2.625/955). Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 4 Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 962/978), defendendo a manutenção do acórdão que lhe foi favorável. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso foi interposto tempestivamente e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem a prévia retificação de obrigações acessórias, notadamente o DACON e a DCTF. A Fazenda Nacional sustenta que a utilização de créditos extemporâneos deve ser antecedida da revisão da apuração referente ao período original, medida indispensável para assegurar a liquidez e a certeza do crédito, o que tornaria obrigatória a retificação das respectivas declarações fiscais. A contribuinte, em suas contrarrazões, aduz que a legislação de regência não erige a retificação à condição de aproveitamento dos créditos e que a via extemporânea, a propósito, revela-se menos onerosa ao Fisco, porquanto o crédito é aproveitado pelo valor escritural, sem a atualização pela Taxa SELIC que incidiria na hipótese de repetição de indébito por meio de declaração retificadora. A matéria em debate foi objeto de consolidação jurisprudencial no âmbito deste Conselho, consubstanciada na edição da Súmula CARF n.º 231, de seguinte teor: Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 5 Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. À luz do entendimento sumulado, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725291/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e. no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e. no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 20/04/2015, Notificação de Lançamento de fls. 23/28, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 3.847,46, assim discriminado: R$ 1.974,38 de imposto de renda pessoa física – suplementar (sujeito à multa de ofício); R$ 1.480,78 de multa de ofício (passível de redução); e R$ 392,30 de juros de mora (calculados até abril de 2015). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 29/04/2013, relativa ao exercício financeiro de 2013, ano-calendário de 2012, quando foi apontada a infração, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 25:  Dedução Indevida de Pensão alimentícia, no valor de R$ 17.232,00. Com a seguinte complementação: “Conforme acordo de separação homologado judicialmente e ofício judicial enviado à Fitesa S/A em 07 de maio de 2008, ficou estipulado que a pensão alimentícia fosse descontada em folha de pagamento no valor de R$ 380,00, com atualização conforme dissídio da categoria. Entretanto, no comprovante de rendimentos apresentado não consta informado desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento.” Cientificado em 29/04/2015 (AR de fl. 29), apresentou impugnação parcial (fl. 03), em 25/05/2015, com a seguinte argumentação: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 17.232,00. Estou questionando o valor de R$ 7.232,00. - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. - Outras alegações: O valor declarado inicialmente estava errado. O valor correto é o comprovado pela “Declaração de Recebimento de Pensão Alimentícia” em anexo. O acordo de separação homologado e a pensão alimentícia está rigorosamente em dia embora não esteja sendo descontada em folha de pagamento como prescrito no ofício. O pagamento, através de transferência bancária mensal e despesas extras diretamente, é realizado em conta corrente da mãe da alimentanda conforme sua opção, a fim de não ter que abrir conta no Banco Bradesco como sugeria a empresa do declarante. Anexou declaração. É o relatório.” Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 3 Decisão da DRJ de fls. 55/59 manteve integralmente o lançamento em acórdão dispensado de ementa. O entendimento foi que como o acordo determinou o pagamento mediante desconto em folha, qualquer outra modalidade de quitação não pode ser aceita sem a alteração da decisão judicial. Às fls. 66/79 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual alega que o valor de R$ 7.232,00 foi efetivamente pago a título de pensão alimentícia, razão pela qual, faz jus à sua dedução da base de cálculo do IRPF. Apresenta documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Inicialmente, importante delimitarmos a lide. A discussão do presente caso gira em torno de glosa de valores relativos a pensão alimentícia deduzidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2012 no valor de R$ 17.232,00. Do valor total glosado o contribuinte – desde a sua impugnação – somente se insurgiu contra R$ 7.232,00 sendo a diferença parcela incontroversa. Em sede de recurso voluntário o contribuinte salienta que os valores estabelecidos judicialmente foram efetivamente pagos e para comprovar suas alegações, apresenta novos documentos. Nos autos já constavam os seguintes:  Intervalo de documentos de fls. 2/11 – consta declaração de recebimento de pensão alimentícia – com firma reconhecida em cartório – no valor de R$ 7.232,00 assinada pela genitora da alimentada relativa ao ano-calendário 2012;  Intervalo de documentos de fls. 2/11 – consta termo de audiência em processo de separação judicial em que foi homologado acordo por meio do Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 4 qual o Recorrente – em 2008 – se obrigava a pagar o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais a título de pensão alimentícia à sua filha. Foi expedido ofício à empregadora da época para desconto desse valor em folha de pagamento; Em sede recursal foram acrescentados comprovantes de depósitos em conta da genitora da alimentada dos anos-calendários de 2018 a 2019 – exercícios diversos do em discussão, razão pela qual, não serão tais documentos analisados, sendo os acima mencionados suficientes para o deslinde do feito. Decisão da DRJ entendeu que a única forma de comprovar a quitação dos valores seria a partir de comprovantes de depósitos bancários após desconto em folha de pagamento, tendo ainda salientado: “Desse modo, qualquer outra forma de pagamento não está homologada judicialmente. As questões levantadas pelo contribuinte a respeito de trato realizado com ex-cônjuge não merecem consideração, haja vista não haver previsão para pagamentos diretamente. A alteração deveria constar de acordo homologado judicialmente.” Assim, manteve a glosa. Entretanto, entendo que a decisão merece reforma. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação da existência de decisão que obrigasse o Recorrente ao pagamento dos valores. A meu ver, a declaração assinada por pela mãe da criança juntada aos autos desde a fase de impugnação – e que reconhece como paga a quantia de R$ 7.232,00 a título de pensão do ano-calendário 2012 – e ainda cópia da decisão judicial que determinou o seu pagamento são suficientes para comprovar que a obrigatoriedade dos pagamentos e sua efetiva quitação, cumpridos, portanto, os dois únicos requisitos legais exigidos para a dedução da base de cálculo do IRPF devido. Assim, afasto a glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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