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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618928 #
Numero do processo: 10935.902387/2012-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.693, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  03963.87667.161107.1.2.04­4232, rastreamento nº 029224849, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 21.115,02, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2004,  efetuado  em  15/04/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902387/2012­95  Acórdão n.º 3802­002.543  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/04/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902387/2012­95  Acórdão n.º 3802­002.543  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902387/2012­95  Acórdão n.º 3802­002.543  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902387/2012­95  Acórdão n.º 3802­002.543  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10280.002230/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Reprodução do entendimento firmado no REsp 1134665/SP, nos limites do representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da omissão de receita sem prévia autorização judicial, desde que em sede de procedimento administrativo em seja considerado absolutamente necessário, tendo em vista a natureza vinculada do ato de fiscalização. Aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. A matéria encontra-se sumulada no âmbito do CARF, não comportando maiores detalhamentos sobre o assunto, devendo a mesma ser rejeitada, in verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 2) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativamente ao mérito . (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 441          1 440  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002230/2004­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.129  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IPRJ  Recorrente  ENGARRAFADORA NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RECEITA.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  ATRAVÉS  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  As  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62­A do Anexo II  do Regimento  Interno  do CARF. Reprodução  do  entendimento  firmado  no  REsp 1134665/SP, nos limites do representativo da controvérsia, de relatoria  do Ministro LUIZ FUX,  julgado  pela  Primeira  Seção,  em  25/11/2009, DJe  18/12/2009), sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a  apuração da omissão de receita sem prévia autorização judicial, desde que em  sede  de  procedimento  administrativo  em  seja  considerado  absolutamente  necessário,  tendo  em  vista  a  natureza  vinculada  do  ato  de  fiscalização.  Aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SELIC.  A  matéria  encontra­se  sumulada  no  âmbito  do  CARF,  não  comportando  maiores  detalhamentos  sobre  o  assunto,  devendo  a mesma  ser  rejeitada,  in  verbis:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 22 30 /2 00 4- 08 Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 442          2 Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  1)  Por  maioria  de  votos,  em  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 2) por unanimidade  de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativamente ao mérito .  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio  Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  1401­00.010,  de  13/05/2009,  que  determinou o sobrestamento do presente recurso, em razão do disposto no § 1º do art. 62­A do  RICARF, nos seguintes termos:  Esse  julgamento  ocorreu  após  ter  sido  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  em  05.12.2007  (acórdão  107­09.238)  por  determinação  deste  colegiado,  em  julgamento de  recurso voluntário,  em  razão da primeira decisão da Turma  Julgadora não  ter  apreciado a maior parte dos argumentos  relativos à aplicação da Lei 9.718/98 e por omissão  quanto à cobrança de juros com base na taxa Selic.  1— DA AUTUAÇÃO  A  infração  refere­se  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados,  cuja  origem  dos­recursos  não  foi  comprovada.  A  receita  declarada é de R$18.682,50 e a movimentação financeira supera R$ 6,7 milhões.  O  lançamento do  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS refere­se  ao ano­calendário de 2001. A ciência do lançamento se deu em 21.12.2005.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 443          3 O lucro foi arbitrado. Destacou o autuante na descrição dos fatos constante do  auto  de  infração,  que  em  02.12.2005  foi  registrado  no  CNPJ  a  exclusão  da  empresa  no  SIMPLES, com efeitos  a partir de  janeiro de 2001, em virtude do  tipo de atividade exercida  "industrialização por conta própria de bebidas". Por essa razão, a contribuinte foi intimada a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal  (Diário, Razão, Lalur,  comprovantes de despesas, custos e receitas, etc.). A contribuinte respondeu que não possuía a  documentação, o que justificou o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, I, do RIR/99.  O autuante observou na descrição dos fatos:  Os valores relativos ao faturamento/receita bruta declarada são  quantias  que  foram  declaradas  pelo  SIMPLES.  Considerando  que o contribuinte  está  sendo arbitrado,  sugiro ao contribuinte  que  solicite  compensação  ou  restituição  do  imposto  pago  pelo  Simples.  Além dos valores declarados pelo SIMPLES anos­calendário de  2000  e  2001,  nenhum  elemento  de  prova  apresentou  a  esta  fiscalização que justificasse seus argumentos.  Por  outro  lado,  havíamos  solicitado  "de  oficio"  a  exclusão  da  empresa da opção do SIMPLES, com base no inciso XIX do art.  90  da  Lei  9.317/96,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2001,  em  virtude do tipo de atividade exercida "industrialização por conta  própria de bebidas classificadas na TIPI capítulo 22", sujeita ao  regime de  tributação de que  trata a Lei 7.798/99, mantidas até  31/12/2000 as opções já exercidas.  Em 02.12.2005 foi registrada no CNPJ a exclusão da empresa a  partir de janeiro de 2001.  (..).  A ciência da nova decisão da Turma Julgadora foi dada em 25.07.2008 e o  recurso foi protocolizado em 20.08.2008.  II­ DA SEGUNDA DECISÃO DA TURMA JULGADORA (12/06/2008 –  fls. 1092 e seguintes)  Sobre a decadência e sobre o enquadramento legal do TI, a Turma Julgadora  afirmou  que  não  houve  lançamento  para  o  ano­calendário  de  2000  neste  processo  e  que  o  lançamento  do  IPI  foi  formalizado  por meio  de  outro  processo  e  que  tal  fato  inviabilizou  a  apreciação desses argumentos.  Rejeitou  os  demais  argumentos  da  recorrente,  concluindo  pela  procedência  do lançamento, tendo sido, proferidas as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 444          4 Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro do  Ano­calendário de 1997, a Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. COBRANÇA DO PIS E  DA COFINS.  Equipara­se ao conceito de receita bruta, sujeita ao pagamento  do PIS e da COFINS, a omissão presumida de receita, oriunda  de suprimento de caixa cuja origem e entrega dos recursos não  foi comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  N°  9.718/98  E  DA  TAXA  SELIC.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa, de argüição de  inconstitucionalidade de  lei, por  tratar­se de matéria  inserta na competência privativa do Poder  Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  DECADÊNCIA.  Mister  a  rejeição  dos  argumentos  referentes  à  decadência  do  direito de lançar o tributo e contribuições se o Ano­calendário a  que  se  refere  o  sujeito  passivo  é  diverso  daquele  em  que  ocorreram  os  lançamentos  tributários  e  o  período  abrangido  pelos autos de infração não foi alcançado pela decadência.  LEGISLAÇÃO REVOGADA.  Rejeita­se a argüição de utilização de legislação revogada se os  argumentos  referem­se ao  lançamento do  IPI,  que não está  em  julgamento.  LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL.  Ás  questões  sujeitas  às  mesmas  regras  adotadas  para  o  lançamento do principal submetem­se a idêntico entendimento.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 445          5 A  ciência  da  decisão  se  deu  em  25.07.2008  e  o  recurso  foi  apresentado  20.08.2008.  III ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  No  recurso  argumenta  que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  autuação  referente  ao  período  anterior  a  dezembro  de  2000,  uma  vez  que  foi  efetuada  apenas  em  21.12.2005,  tendo  ocorrido  a  decadência,  nos  termos  do  ­art.  150,  §  4  0,  do  CTN.  Cita  jurisprudência judicial e administrativa.  Afirma que o acórdão recorrido não apreciou a matéria com o argumento de  que  para  o  ano  de  2000  houve  o  lançamento  do  IPI  que  teria  sido  formalizado  em  outro  processo, entretanto, diz não ter sido intimada de qualquer desmembramento e que desconhece  o número do processo administrativo relativo a esse lançamento, bem como, a situação atual de  julgamento.  Aduz  que no  ano­calendário  de  2000  era  optante  do SIMPLES,  e  assim os  tributos  incluídos  nesse  regime  estariam  fulminados  pela  decadência  no  que  tange  aos  primeiros meses do ano de 2000. Afirma que a decisão da Turma Julgadora está eivada de erro  de  fato,  pois  teria  sido  lavrado  auto  de  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  face  à  omissão de receitas e insuficiência de recolhimentos do IRPJ e que da mesma forma, o Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  (MPF  0210100/00116/04)  aponta  como  crédito  tributário  o  IRPJ Simples do ano de 2000.  Argumenta  que  depósito  bancário  não  pode  ser  utilizado  como  base  para  tributação  por  omissão  de  rendimentos,  por  entender  que  a  movimentação  bancária  não  corporifica fato gerador do imposto de renda, já que depósito bancário é estoque (patrimônio) e  não  fluxo  (renda)  e  que  juridicamente  somente  a  renda  tem  a  conotação  de  acréscimo  patrimonial.  Cita  a  súmula  n°  182  do  TRF.  Cita  doutrina,  jurisprudência  judicial  e  administrativa (acórdão CSRF/01­02.741). Pede a aplicação do DL 2.471/88, art. 9 0, VII; por  esse  dispositivo  legal  entende  que  devem  ser  extintos  os  lançamentos  de  imposto  de  renda  baseados exclusivamente em depósitos bancários.  Aduz  que  os  extratos  bancários  podem  funcionar  como  indícios  de  que  há  descompasso  entre a  renda declarada  e  a de  fato  recebida,  ou  ainda para  sustentar uma ação  fiscal que vise por meio dessas informações, demonstrar a omissão de receitas. Acrescenta que  à administração fiscal cabe diligenciar, com os meios que lhe são lícitos para que reste provada  e  inconteste a  irregularidade  tributária; destaca que não cabe à administração  fiscal distribuir  presunções e falsas afirmações sem base fática que as sustente.  Discute  a  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, o que no seu entendimento contraria o art. 5 0, XII, da CF/88. Afirma que o STF, na  ADIN 939­DF considerou o sigilo bancário como direito individual, colocando­a na condição  de  cláusula  pétrea  e  inafastável  por  emenda  constitucional  ou  qualquer  outro  dispositivo,  conforme dispõe  o  art.  60,  §  40,  IV da CF/88. Conclui  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  não  poderá ser feita por requisição de movimentação financeira. Cita jurisprudência judicial.  Também menciona o disposto no art. 197, II, do CTN e na Lei 4.595/64, art.  28. Entende que as informações protegidas pelo sigilo bancário não podem ser prestadas pelas  instituições financeiras e que seria  legítimo, a elas a recusa no atendimento às requisições de  movimentação financeira.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 446          6 Diz que o julgador fundou­se no art. 197 do CTN, mas que omitiu o § único;  que se baseou na  lei 9.311/96 e que esse dispositivo  longe de  tornar  livre a quebra de  sigilo  bancário pela administração fazendária, apenas dispõe sobre a CPMF.  Argüiu que mesmo que o envio de informações privilegiadas e sigilosas das  instituições  financeiras  à  SRF  significasse  simples  transferência  de  sigilo,  ainda  assim,  essa  transferência  teria  que  se  dar  com  autorização  judicial;  ainda  que  admitindo­se  que  a  autoridade  administrativa  tivesse  o  poder  de  exigir  os  extratos  bancários,  teriam  que  ser  respeitados  os  limites  observados  pelo  Judiciário  e  Legislativo:  a  prévia  e  necessária  fundamentação da necessidade da quebra do sigilo.  Cita jurisprudência judicial (MS 25668/DF, DJ de 04.08.2006), para concluir  que a quebra de sigilo bancário, praticada pela SRF, nulifica plenamente todo o procedimento  administrativo já que não consta nos autos qualquer justificação, indicação de fato concreto ou  indicação de causa provável.  Acrescenta,  que  ainda  que  a  Receita  Federal  pudesse  quebrar  o  sigilo  bancário,  com  base  na  Lei  10.174/2001  e  LC  105/2001,  ambas  de  janeiro  de  2001,  não  poderiam retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, em função do  princípio  da  irretroatividade  (art.  5°,  XXXIX  e  150,  III,  "a"  e  "b",  da  CF/88).  Cita  jurisprudência judicial. Conclui que a quebra do sigilo bancário de todo o ano de 2000 é ilegal.  Também discute a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o  PIS e COFINS, com fundamento na Lei 9.718/98.  Discorda quanto a ser vedado ao julgador administrativo se manifestar sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  porque  o  ato  administrativo  deve  se  ater  aos  ditames  legais  e  constitucionais,  razão pela qual entende ser plenamente cabível que seja afastada a aplicação  do dispositivo contestado, por entender inaplicável ao caso em tela, com base nos princípios da  ampla defesa e da  legalidade. Transcreve  trecho de voto proferido no  julgamento do  recurso  voluntário  133330  da  l  a  Câmara.  A  seguir  traz  argumentos  em  que  pretende  demonstrar  a  inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 (alargamento da base de cálculo).  Afirma que  a  jurisprudência  é amplamente  favorável  à  sua  tese,  e que  seus  argumentos  não  estão  fundados  em  julgados  superficiais  e  individuais.  Aduz  que  nem  se  argumente que as razões do Supremo Tribunal são irrelevantes porque não há competência de  declaração de inconstitucionalidade na via administrativa, uma vez que independentemente de  haver  ou  não  essa  competência,  a  inconstitucionalidade  incidentalmente  declarada  mostra  à  autoridade  que  o  dispositivo  legal  viola  o  sistema  jurídico  pátrio,  e  por  isso,  não  deve  ser  aplicado.  Argumenta  ser  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  parâmetro  para a cobrança de juros sobre débitos tributários.  Por  fim,  argüiu  que  a  decisão  administrativa menciona  que  não  apreciou  a  parte da defesa que se refere ao  IPI, porque o  lançamento foi  formalizado por meio de outro  processo.  Destaca  que  não  foi  intimada  de  qualquer  desmembramento  da  defesa  por  si  apresentada  e  que  é  desconhecido  até  o  momento  o  número  do  processo  administrativo  referente ao IPI. Conclui que a negativa de apreciação dos argumentos implica violação do art.  27 e seguintes do Decreto 70.235/72, devendo ser sanada.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 447          7 Na  impugnação,  argumentou  em  relação  ao  IPI,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  requisitos  formais,  por  fundamentação  em  legislação  revogada.  Pede  ao  final,  1)  Seja  recebido  o  recurso,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade;  2)  Seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  em  face  da  ilegitimidade do  procedimento  adotado,  que  se  funda meramente  em  extratos  bancários,  que  não comprovaria a  existência do  fato gerador; 3) Seja declarada a nulidade da autuação, por  violar  princípios  básicos  da  privacidade/intimidade,  quando  da  quebra  do  sigilo  bancário,  estando absolutamente ausente qualquer justificação que autorize tal medida de ruptura; 4) Em  respeito ao princípio processual da eventualidade caso não sejam acolhidas tais razões pede: a)  Que seja reconhecida a decadência operada no caso concreto,  impossibilitando a cobrança de  créditos  tributários  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2000;  b)  Que  sejam  afastados  do  lançamento todos os valores referentes ao ano de 2000 e de parte do ano de 2001, visto que só  houve lei formal garantindo o requerimento de dados bancários por autoridade administrativa  no  ano  de  2001,  não  podendo  os  efeitos  retroagir;  c)  Que  sejam  retirados  da  autuação  os  valores oriundos da indevida majoração da base de cálculo dos tributos PIS e COFINS; d) Que  seja afastada a incidência dos juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  DECADÊNCIA  Em relação à decadência, a Recorrente argumenta em seu  recurso que deve  ser reconhecida a nulidade da autuação referente ao período anterior a dezembro de 2000, uma  vez que foi efetuada apenas em 21/12/2005, momento em que já se encontrava patentemente  caduco o direito de cobrar tais créditos fiscais.  A despeito da Recorrente se insurgir contra fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2000,  todavia, conforme consta dos autos, em especial do Auto de Infração do  IRPJ,  de  fls.  15  e  seguintes  e CSLL  (fls.  43  e  ss.)  a mesma  teve  ciência  do  referido AI  em  21/12/2005, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 03/2001 a  12/2001,  não  restando  portanto,  caraterizado  lapso  temporal  superior  ao  quinquênio  legal  previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN.  Em  relação  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  (fls.  24  e  ss.),  constam  exigências  do  período  de  apuração  01/2001  a  12/2001,  igualmente  constituídos  na  mesma  data  (21/12/2005),  não  ocorrida  a  decadência.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  decadência.  UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 448          8 Em  relação  à  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  quanto  à  utilização  de  dados bancários pela Fiscalização, reservo meu entendimento pessoal sobre o assunto tendo em  vista que entendo que o  sigilo bancário constitui direito  fundamental, o qual certamente será  confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.  Entretanto, no âmbito deste colendo CARF, e mormente deste colegiado, esse  assunto tem sido reiteradamente debatido, sendo que tese majoritária tem sido desfavorável aos  contribuintes.  Com efeito, a despeito de ainda não haver decisão definitiva pelo STF, com  repercussão geral, o assunto também foi objeto de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal  de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 543­C do CPC, o que,  igualmente, determina a reprodução da decisão nos julgamentos deste colendo CARF.  Nesse  sentido  peço  vênia  para  transcrever  o  Boletim  Informativo  nº  0417  Período: 23 a 27 de novembro de 2009, da Primeira Seção do STJ, informando que o assunto  foi  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  inclusive  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis:  RECURSO REPETITIVO. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO.  No  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ),  a  Seção  reiterou  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela LC n. 105/2001, normas procedimentais de  aplicação imediata. Com efeito, o art. 145, § 1º, da CF/1988 faculta à administração  tributária, nos termos da lei, criar instrumentos ou mecanismos que lhe possibilitem  identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  para  conferir  efetividade  aos  princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. Destarte, o sigilo bancário  não  tem caráter absoluto, cedendo ao princípio da moralidade, aplicável, de  forma  absoluta, às relações de direito público e privado e, ainda, devendo ser mitigado nas  hipóteses em que as  transações bancárias denotam  ilicitude, porquanto não pode o  cidadão,  sob o alegado manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos. Em que  pese o direito adquirido de obstar a fiscalização tributária, ele não subsiste frente ao  dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário  não  extinto.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  pretende  utilizar  dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  (1998),  tendo  instaurado  procedimento  administrativo,  razão  pela  qual  merece  reforma  o  acórdão  regional.  Precedentes  citados:  EREsp  806.753­RS,  DJe  1º/9/2008;  EREsp  726.778­PR,  DJ  5/3/2007;  EREsp  608.053­RS, DJ  4/9/2006; AgRg  nos  EREsp  863.702­RN, DJe  27/5/2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650­SP,  DJe  31/8/2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878­SP,  DJe  6/8/2009; AgRg no REsp 1.084.194­SP, DJe 26/2/2009; EDcl no AgRg nos EDcl no  AgRg no REsp 805.223­RS, DJe 24/11/2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637­MG,  DJe  21/5/2008,  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580­RN,  DJe  29/9/2008.  REsp  1.134.665­SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009  Transcrevo, abaixo, a ementa do recurso representativo da controvérsia:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 449          9 APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial,  para  fins de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. O §  1º,  do  artigo  38,  da Lei  4.595/64  (revogado  pela Lei Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde  que  em  virtude  de  determinação  judicial,  sendo certo que o acesso às  informações e esclarecimentos,  prestados pelo Banco Central ou pelas  instituições  financeiras,  restringir­se­iam às  partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.  3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.  4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174,  de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada  a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da  Lei 4.595/64, e passou a  regular o  sigilo das operações de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a  partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).  7.  O  artigo  6º,  da  lei  complementar  em  tela,  determina  que:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta­se à data da ocorrência do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 450          10 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente  ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são  aplicáveis a fatos pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 22.08.2007, DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).  11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente  à  conclusão  de  que Administração Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia impedida de apurá­la.  12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações  bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado  manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto porque, conquanto o  sigilo  bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é  para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste  frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito  tributário não extinto.  15.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  pretende utilizar­se de dados da CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal  Federal,  em 22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário 601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum  restou  assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não  tem o  condão,  em  regra,  de  sobrestar o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 451          11 outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral  tenha  sido  reconhecida pela Excelsa Corte  (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta Turma,  julgado  em  04.11.2008, DJe  24.11.2008;  EDcl  no AgRg  no REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão  geral  do  thema  iudicandum,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Logo,  enquanto  o  STF  não  julgar  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  nenhum  recurso  subirá  à  Egrégia  Corte,  e  consequentemente  a  questão  constitucional  envolvida  no  REsp  1134665/SP  (discutida  no  RE  correspondente)  ficará  sobrestada no STJ, vigorando assim o efeito repetitivo atribuído ao mesmo.  Assim  sendo,  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  e  considerando que o STJ ao julgar o REsp 1134665/SP, submeteu o v. Acórdão ao regime do  art. 543­C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, deve ser reputada válida a utilização de dados  bancários para a apuração da omissão de receita, desde que sejam absolutamente necessários,  tendo em vista conforme permite dizer os trechos abaixo da ementa do r. Acórdão do STJ:  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos  titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:   "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 452          12 Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  Tendo em vista que o ato de fiscalização ser eminentemente vinculado, não  comportando  espaço  para  qualquer  discricionariedade,  pelo  que  quando  a  lei  atribui  à  Fiscalização  o  poder  de  decidir  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  quer  dizer  quando  absolutamente  necessário  e  nos  estritos  limites  da  lei,  conforme  permite  concluir  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, citado no julgamento do REsp nº 858.234/SP, pelo  i. Ministro Luiz Fux, in verbis:   [...]  2.  "Lançamento  é  o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  constitutivos  e  vinculados,  mediante  o  qual  se  insere  na  ordem  jurídica  brasileira  uma  norma  individual  e  concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e,  como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional, pela  individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do  objeto  da  prestação,  formado  pela  base  de  cálculo  e  correspondente  alíquota,  bem  como  pelo  estabelecimento  dos  termos  espaços­temporais  em  que  o  crédito  há  de  ser  exigido"(Paulo  de  Barros  Carvalho  in  Curso  de  Direito  Tributário,  São Paulo,  Saraiva, 2004, p.  386). Nesse  sentido, a  notificação para o pagamento do tributo materializa a obrigação  tributária,  constituindo  o  conseqüente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  para  atribuir  ao  contribuinte  (sujeito  passivo  da  relação  jurídica)  o  dever  de  recolher  aos  cofres  públicos  da  Entidade  tributante  (sujeito  ativo)  a  prestação  pecuniária  (objeto  da  prestação,  composto  pela  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo,  ambas  dispostas  em  lei).  [...]  8. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  858.234/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008).  No âmbito deste colendo CARF, foi aprovada a Súmula nº 35, referindo­se à  utilização de depósitos bancários para a apuração de omissão de receita (ainda que se refiram,  respectivamente à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001), nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  Vinculante  aprovada  pela  Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010).  No caso  em  tela a utilização dos  extratos bancários  foram  justificados pelo  fato  da  infração  referir­se a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 453          13 contabilizados, cuja origem dos­recursos não foi comprovada e cuja receita declarada ter sido  de R$18.682,50 e a movimentação financeira supera R$ 6,7 milhões.  Além disso, em relação ao lucro arbitrado, conforme destacado pelo autuante  na  descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração,  que  em  02.12.2005  foi  registrado  no  CNPJ a exclusão da empresa no SIMPLES, com efeitos a partir de janeiro de 2001, em virtude  do tipo de atividade exercida "industrialização por conta própria de bebidas". Por essa razão, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal (Diário, Razão, Lalur, comprovantes de despesas, custos e receitas, etc.). A contribuinte  respondeu  que  não  possuía  a  documentação,  o  que  justificou  o  arbitramento  do  lucro,  nos  termos do art. 530, I, do RIR/99.  Constando ainda ter ocorrido suprimento de caixa cuja origem e entrega dos  recursos não foi comprovada.  Logo, a utilização de dados bancários, a despeito de ser autorizada pelo STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  qual  vincula  este  colendo CARF,  a  teor  do  art.  62­A  do  RICARF, todavia, não constitui um cheque em branco dado à Fiscalização, somente podendo  ser utilizado quando absolutamente necessários.  Desta  forma  deve  ser  mantida  a  higidez  do  lançamento  mesmo  tendo  sito  utilizada  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  para  no  cotejo  da  documentação  apresentada,  incompleta  por  sinal,  ensejando  a  apuração  do  IRPJ  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  inclusive através da utilização de dados bancários,  os quais  foram utilizados  para o arbitramento do lucro, em conformidade com o art. 530 do RIR/99.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 9.718/98  Em relação à alegada majoração da base de cálculo destinado à exigência das  Contribuições PIS/Pasep e Cofins, apesar de afirmar que houve exigência com fulcro no art. 3º,  § 1º da Lei nº 9.718/98,  refutado  inconstitucional pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  todavia  não  logrou  comprovar  com  precisão  sobre  os  supostos  fatos  geradores  que  não  integrantes do faturamento da empresa.  Ademais  disto,  em  se  tratando  de  autuações  reflexas  AUTUAÇÕES  REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS, datada a íntima relação de  causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Igualmente não há como ser acolhida a inconstitucionalidade suscitada sobre  o assunto, por expressa vedação da Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE  SE UTILIZAR A TAXA SELIC COMO  PARÂMETRO PARA A COBRANÇA DE JUROS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  em  seu  recurso  pela  impossibilidade  de  incidência  dos  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  deve  ser  afastado,  uma  vez  que  inconstitucionais para efeitos tributários, como vastamente debatido neste Conselho, e acatado  pelo Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10280.002230/2004­08  Acórdão n.º 1101­001.129  S1­C1T1  Fl. 454          14 Ocorre, porém que essa matéria encontra­se sumulada no âmbito do CARF,  não comportando maiores detalhamentos  sobre o  assunto,  devendo a mesma  ser  rejeitada,  in  verbis:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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5589640 #
Numero do processo: 10935.906283/2012-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/10/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906283/2012­50  Acórdão n.º 1802­003.250  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10805.000048/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BATISTA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BATISTA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Resolução nº  2202­000.427  S2­C2T2  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ  CARLOS  BATISTA,  já  qualificada  nos  autos, foi lavrado em 18/2/2010 o auto de infração de fls. 222/232, para cobrança do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2003,  anos­calendários  de  2002,  no  valor  de  R$  5.433.594,77  (cinco milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e noventa  e  quatro  reais  e  setenta  e  sete  centavos  ),  valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  calculados de acordo com a legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável  obitidos  em  operações  day­trade  na  bolsa  de  mercadorias e futuros, omissão de ganhos líquidos no mercado de liquidação futura, referente  às operações realizadas fora da bolsa em mercados de opções flexíveis de dólar, na modalidade  sem garantia  e omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovados,  conforme  fls.  228/231,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração ora guerreado..  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.08 a 10.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Resolução nº  2202­000.427  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Resolução nº  2202­000.427  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Resolução nº  2202­000.427  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Resolução nº  2202­000.427  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5598047 #
Numero do processo: 10865.003564/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. A competência para legislar sobre contribuições sociais previdenciárias é da União Federal, não cabendo ao município a concessão de benefícios nesta seara. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  09/11/2010  (fl.  24),  para  exigência de  contribuição previdenciária dos  empregados,  não descontadas pelo  empregador,  incidentes sobre os valores pagos pelo município a seus servidores a título de “Abono Salarial”  nas competências de 10/2005 a 13/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  72/81)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, ao  analisar o presente caso (fls. 95/98), julgou o lançamento parcialmente procedente, entendendo  que:  (i) estão decaídas as obrigações principais  referentes à competência 10/2005 nos  termos  do artigo 150 § 4º do CTN;  (ii) o município não  tem competência  legislativa para  isentar as  verbas pagas a título de abono salarial da incidência da contribuição previdenciária.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  105/112)  argumentando  em  suma que  o  abono  salarial  foi  concedido  aos  servidores  do município  através  do Decreto  nº  019/2004 e Lei Complementar Municipal nº 347, os quais preveem que os vencimentos a este  título não comporão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003564/2010­68  Acórdão n.º 2402­004.221  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  o abono salarial foi concedido aos servidores do município através do Decreto nº 019/2004 e da  Lei Complementar municipal nº 347, os quais preveem que os vencimentos a título de abono  salarial não comporão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo,  conforme  bem  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é um tributo de competência da  União,  por  força  do  art.  195,  I,  ‘a’  da  CF/88,  sendo  completamente  incabível  qualquer  interferência do ente municipal na hipótese de incidência deste tributo.  Os abonos  concedidos  somente serão  isentos da  contribuição previdenciária  se  forem  expressamente  desvinculados  do  salário,  cumprindo  os  requisitos  previstos  no  §9º,  alínea ‘e’, item ‘7’ do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  “Art. 28. (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Outrossim, o art. 214, § 9º, inciso V, alínea ‘j’ do Decreto nº 3.048/99 dispõe  que  os  abonos  sobre  os  quais  não  incidirão  a  contribuição  previdenciária  deverão  estar  expressamente previstos em lei, e esta lei, considerando a competência da União para tratar de  contribuições previdenciárias, deverá ser a lei federal.  Além disso, é importante destacar que, muito embora o município defenda a  natureza de abono salarial dos pagamentos realizados, não há nenhuma comprovação nos autos  de que os pagamentos eram desvinculados do salário, e se verifica dos autos (fls. 23/66) que  nos  3 meses  que  compõem o  lançamento  os  servidores  receberam  o  abono,  sendo  evidente,  portanto, a habitualidade no pagamento, o que desnatura a natureza de abono.  Deste  modo,  a  concessão  de  abono  salarial  pelo  município,  sem  lei  que  preveja  hipótese  de  isenção,  sem  comprovação  de  desvinculação  do  salário,  e  de  modo  habitual,  deverá  integrar  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.721673/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2010, 2011 DEPENDENTES. CURSO UNIVERSITÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DA EM QUE LANÇADA A DEDUÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de deduzir como dependente filho que conclui o curso universitário no ano em que completa 24 anos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. GLOSA. Apresentado mero recibo sem qualquer detalhamento da despesa com instrução a que se refere, emitido por empresa que leciona curso pré-vestibular, deve ser mantida a glosa levada a efeito, na ausência de base legal para dedução do gênero. DESPESAS MÉDICAS. INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É preciso a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando os documentos que as amparariam (recibos e notas fiscais) estão permeados de sérias inconsistências, as quais levantam dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços. DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO EXONERADA. Não se confunde a insuficiência de prova apta a amparar a glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste, com a existência de conjunto de provas hábil a ensejar, com o grau de verossimilhança necessário, a conclusão pela natureza dolosa da conduta do contribuinte, de modo a justificar a imposição da multa de ofício qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 1.516,32 (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) a título de dependentes na DAA do exercício 2007, e excluir a qualificação da multa de ofício no que se refere aos anos-calendário 2006, 2007, 2009 e 2010, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2010, 2011 DEPENDENTES. CURSO UNIVERSITÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DA EM QUE LANÇADA A DEDUÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de deduzir como dependente filho que conclui o curso universitário no ano em que completa 24 anos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. GLOSA. Apresentado mero recibo sem qualquer detalhamento da despesa com instrução a que se refere, emitido por empresa que leciona curso pré-vestibular, deve ser mantida a glosa levada a efeito, na ausência de base legal para dedução do gênero. DESPESAS MÉDICAS. INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É preciso a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando os documentos que as amparariam (recibos e notas fiscais) estão permeados de sérias inconsistências, as quais levantam dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços. DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO EXONERADA. Não se confunde a insuficiência de prova apta a amparar a glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste, com a existência de conjunto de provas hábil a ensejar, com o grau de verossimilhança necessário, a conclusão pela natureza dolosa da conduta do contribuinte, de modo a justificar a imposição da multa de ofício qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 1.516,32 (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) a título de dependentes na DAA do exercício 2007, e excluir a qualificação da multa de ofício no que se refere aos anos-calendário 2006, 2007, 2009 e 2010, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 1.516,32  (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) a título de dependentes na DAA  do  exercício  2007,  e  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  que  se  refere  aos  anos­ calendário 2006, 2007, 2009 e 2010, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 41.452,99 relativo aos anos­calendário 2006, 2007, 2009 e 2010.   A  autuação  apurou  as  seguintes  infrações,  aqui  separadas  conforme  os  respectivos anos­calendário:  2006  ­  glosa  de  dependente  –  filho  maior  de  21  anos  após  o  término  do  curso  universitário – R$ 1.516,32;  ­ glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento  das despesas após intimação regular e pela impossibilidade de identificação do valor pago ao  plano de saúde relativo à declarante e seus dependentes – R$ 15.506,08;  2007  ­ glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento,  por se tratar de despesa médica de seu cônjuge que declara em separado e pela impossibilidade  de identificação do valor pago ao plano de saúde relativo à declarante e seus dependentes – R$  22.002,35;  ­  glosa  de  despesas  com  instrução  própria,  face  à  não  apresentação  de  comprovante do pagamento da despesa após regularmente intimada – R$ 2.480,66;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.721673/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.089  S2­TE02  Fl. 219          3 2009  ­ glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento  – R$ 7.000,00;  ­  glosa  de  despesas  com  instrução  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento – R$ 1.400,00;  2010  ­  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  8.905,00  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  serviços  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados.   Anote­se que as glosas pertinentes a parte das despesas médicas e às despesas  com  instrução,  tidas  como  indevidas/inexistentes,  foram  objeto  de  imposição  de  multa  qualificada. Também vale acrescentar que foi realizada diligência junto à Clínica Odontológica  Realeza  Sociedade  Simples  Ltda.,  com  o  fito  de  verificar  as  despesas  médicas  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário 2010.  O arrazoado vertido pela contribuinte na impugnação restringiu­se a defender  a inexistência de obrigação legal para que o pagamento das despesas em referência se desse em  cheques bancários, e a protestar pela "REVISÃO COMPLETA do lançamento efetuado".  A  DRJ/CTA  manteve  o  lançamento  integralmente,  consubstanciando  seu  entendimento em acórdão assim ementado:  ÔNUS DA PROVA. EFETIVO PAGAMENTO.  A  apuração  de  irregularidades  nos  documentos  apresentados  para  comprovação  das  despesas  declaradas  seguida  de  intimação para apresentação de prova do efetivo pagamento das  despesas,  resulta  na  inversão  do  ônus  da  prova  do  efetivo  pagamento das despesas dedutíveis.  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  veda  a  apresentação de  impugnação genérica do  lançamento,  sem que  haja  indicação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  pelos  quais  o  contribuinte  considera  que  o  lançamento  fiscal  deva  ser  reformado ou mesmo invalidado.   Irresignada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/7/2012,  alegando,  em síntese:  ­  que Leandro Daniel  de Paris  era  seu  dependente  no  ano­calendário  2006,  conforme  documentos  já  anexados,  pois  a  lei  não  define  quanto  tempo  durante  o  ano  o  dependente  deva  estar  na  condição  de  universitário,  e  levando­se  em  conta  o  tempo  para  o  registro do diploma;  ­ que a decisão de pagar em cheque ou dinheiro é de livre arbítrio do pagador;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­  que  as  alegadas  divergências  entre  informações  na  primeira  via  de  notas  fiscais e recibos, ou numeração de notas, devem ser explicadas pelos respectivos emitentes, e  que certamente efetuou os pagamentos, pois senão não possuiria a primeira via dos indigitados  documentos;  ­  que  "o  zelo  extremo"  levou  a  fiscalização  a  não  reconhecer  a  expressão  tratamento  odontológico  como  um  serviço  prestado  por  um  dentista  ou  odontólogo,  à  similaridade do que aconteceu com o recibo vinculado ao tratamento fisioterápico;  ­  que  o  fato  de  determinados  profissionais  médicos  residirem  em  cidades  diversas  da  que  reside  a  contribuinte  não  é  relevante,  pois  o  serviço  foi  prestado  em  cidade  próxima a de sua residência;  ­ que é comum em serviços prestados em clínicas que congreguem diversos  profissionais os recibos e notas serem preenchidos por secretária ou funcionário administrativo,  que atendem a parte burocrática;  ­  quanto  ao  valor  pago  como  plano  de  saúde  à  Fundação  Copel  no  ano­ calendário 2007, não existia nem a exigência, nem a possibilidade de se separar no programa o  valor por beneficiários, sendo impossível, pelo valor, ali estar incluído como beneficiário seu  esposo.  Demanda o reconhecimento das despesas já comprovadas pelos documentos  anexados  ao  processo,  deixando  claro  que,  com  relação  ao  ano­calendário  2006,  sua  inconformidade se atém à consideração do dependente Leandro Daniel de Paris, e no tocante  ao  ano­calendário  2007,  à  glosa  de  despesas  médicas  totalizando  R$  13.449,35.  Quanto  ao  restante  das  exigências,  inclusive  as  relativas  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  requer  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da dedução com dependente.  A matéria é regrada pelo art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.721673/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.089  S2­TE02  Fl. 220          5  IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  A contribuinte deduziu o dependente Leandro Daniel de Paris na Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  do  exercício  2007,  apresentando,  como  comprovação  da  relação  de  dependência,  diploma  universitário  de  lavra  da  Universidade  Estadual  do  Oeste  do  Paraná  (UNIOESTE) datado de 9/3/2006, segundo o qual é conferido o grau de Engenheiro Químico  ao referido, nascido em 24/8/1982 (fls. 39/40).  A fiscalização glosou a dedução com base nos seguintes argumentos:  A  contribuinte  informou  como  dependente  seu  filho LEANDRO  DANIEL  DE  PARIS,  com  24  anos  completados  em  2006,  que  concluiu  o  ensino  superior  no  ano  de  2005,  recebendo  seu  diploma  em março  de  2006  (fls.  39/40).  Desta  forma,  no  ano­ calendário  de  2006  não  mais  podia  ser  considerado  como  dependente para fins de imposto de renda.  Muito embora tais considerações, tem­se que o diploma em questão traz em  seu  bojo  declaração  do  Reitor  da  UNIOESTE  consignando  que  Leandro  Daniel  de  Paris  concluiu  seu Curso  de  Engenharia Química  em  9/3/2006,  do  que  decorre,  por  consequência  lógica, que até 8/3/2006 ele ainda estava cursando tal graduação.  Se existe a possibilidade de que já ao final do ano de 2005 aquele houvesse  concluído  todas  as  cadeiras  e  atingido  todos  os  créditos  necessários  para  a  sua  formatura,  também  é  perfeitamente  possível  que  assim  não  tivesse  ocorrido,  como  sói  acontecer  em  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 universidades  públicas,  nas  quais,  por  diversos  motivos,  tais  como  greves  e  paralisações,  acontece de o ano letivo estender­se até o ano­calendário subsequente ao inicialmente previsto  para o seu término.  O  fato  é que a  fiscalização não carreou evidências aos  autos que pudessem  infirmar o teor da declaração constante no diploma apresentado pela contribuinte, motivo pelo  qual  deve  ser  admitido  que  seu  filho,  Leandro Daniel  de  Paris,  estava  cursando  Engenharia  Química  ao menos  nos  dois  primeiros meses  do  ano­calendário  em  questão. Deve  então  ser  reconhecida  sua  relação  de  dependência  para  com  a  autuada,  restando  improcedente  a  glosa  levada a efeito no particular.  Das despesas com instrução.  A contribuinte não recorreu da glosa das despesas com instrução informadas  na DAA do ano­calendário 2007, porém protesta seja acatada a dedução a esse título constante  na DAA do ano­calendário 2009, R$ 1.400,00, sustentando ser o documento por ela trazido e  constante à fl. 47 suficiente para sua comprovação.  Razão  não  lhe  assiste,  entretanto.  Tal  documento  trata­se  de  singelo  recibo  que  não  possui  a  identificação  do  representante  do  estabelecimento,  não  discrimina  valores  mensais  pagos  e  as  respectivas  datas  de  pagamento,  tampouco  a  série  cursada  pelo  aluno.  Inábil, portanto, para os fins que pretende a recorrente.  Não  fossem  bastantes  tais  constatações,  cabe  destacar  que  no  recibo  está  aposto  como  nome  da  empresa  emitente  "ÁGUIA  PRÉ­VESTIBULAR  S/C  LTDA.".  Ora,  como é cediço, a legislação não contempla a possibilidade de dedução de despesas com cursos  preparatórios para vestibulares do imposto de renda de pessoas físicas, consoante pode ser visto  da leitura do art. 8º, II, "b" da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Por conseguinte, deve  ser mantida a autuação nesse aspecto.  Das despesas médicas.  Como narrado no Relatório ao norte, a contribuinte contesta  todas as glosas  das  despesas  médicas  informadas  nas  DAA  dos  exercícios  2010  e  2011,  bem  como  os  R$  13.449,35 glosados a esse título com relação ao informado na DAA do exercício 2008.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.721673/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.089  S2­TE02  Fl. 221          7 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Ano­calendário 2007  a)  Foram  glosadas  despesas  médicas  correspondentes  aos  recibos  emitidos  por Luiz Eduardo Brigantini  (R$ 600,00,  fl. 44), Letícia Cristina Brigantini  (R$ 5.000,00,  fl.  43) e por Clarice D.V.M. Chagas (R$ 5.000,00, fl. 45); relativamente a todos esses recibos, não  há  identificação  do  paciente  e  do  local  de  emissão,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento, sob a alegação de ter este se dado em espécie.  Além  disso,  a  fiscalização  teceu  os  seguintes  comentários  sobre  as  inconsistências  apuradas  nos  ditos  documentos,  abaixo  separadas  conforme  o  respectivo  emitente:  ­ Luiz Eduardo Brigantini: a assinatura do profissional no recibo é diferente  de  sua  assinatura  nos  recibos  do  ano  de  2010  (fls.  52/53),  constando  na  discriminação  dos  serviços apenas a expressão "Tratamento Odontológico";  ­  Letícia  Cristina  Brigantini:  é  residente  em  Paranavaí/PR,  conforme  cadastros da Receita Federal do Brasil, e os dados nesse recibo (nome do pagador, valor, tipo  de serviço prestado, local e data de emissão), nos recibos emitidos por Clarice D.V.M. Chagas  de fl. 45 (neste recibo somente o nome do pagador) e Luiz Eduardo Brigantini (R$ 600,00, fl.  44), Letícia Cristina Brigantini (R$ 5.000,00, fl. 43) e por Clarice D.V.M. Chagas de fls. 48/50  e  42/43  (dos  anos  de  2009  e  2010)  e  nas Notas  Fiscais  emitidas  pela  Clínica Odontológica  Realeza de fls. 54/88 (do ano de 2010) foram escritos pela mesma pessoa;  ­  Clarice  D.V.M.  Chagas:  é  residente  em  Pranchita/PR;  informou  em  sua  DIRPF ter DAA ter recebido apenas R$ 1.500,00 de pessoas físicas no ano de 2007; o recibo  por ela emitido é datado de 11/11/2007, um domingo; o nome do pagador nesse recibo, nos recibos  emitidos por Letícia Cristina Brigantini de fl. 43 e Luiz Eduardo Brigantini de fls. 48/50 e 52/53  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 (dos anos de 2009 e 2010) e nas Notas Fiscais emitidas pela Clínica Odontológica Realeza de  fls. 54/88 (do ano de 2010) foram escritos pela mesma pessoa.  O  exame  dos  documentos  de  fls.  43  e  45  revela  que  neles  consta,  como  pessoa  que  pagou  pelas  despesas médicas,  a  recorrente;  no  de  fl.  44,  o  pagante  consignado  consta como sendo Lucas de Paris, dependente na DAA do ano correspondente ao da emissão  do recibo.   Considero que não trilha bom caminho interpretação segundo a qual, além do  nome  da  pessoa  física  que  pagou  pelo  serviço,  deveria  necessariamente  estar  consignado  o  nome do beneficiário.   De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou  consulta,  sem dispor de  campo próprio ou  apartado a  ser preenchido  com a  indicação do  beneficiário, até mesmo porque, na maioria das vezes, este se confunde com a própria pessoa  que está realizando a quitação.  Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio  tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis indícios de irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora  do  referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a” e §  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.721673/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.089  S2­TE02  Fl. 222          9 2º,  e  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  dezembro  de  1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifei)      Não  obstante  tais  considerações,  cabe  frisar  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  em  questão,  necessário  consoante  as  diversas  inconsistências  constatadas  pela  fiscalização;  além  disso,  os  recibos  em  tela  carecem  do  endereço profissional dos emitentes, requisito indispensável de acordo com o art. 8º, § 2º, III da  Lei nº 9.250/95, mais acima transcrito.   Impende, nessa esteira, ser mantida a glosa vergastada.  b)  Foram  glosadas  despesas  médicas  informadas  na  DAA  como  pagas  a  Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 2.849,35.  A contribuinte foi intimada a apresentar documentos do Plano de Saúde dessa  Fundação nos quais estivessem informados: os nomes de todos os beneficiários; os valores das  mensalidades  e  das  despesas  discriminadas  por  beneficiário;  os  valores  de  todos  os  reeembolsos referentes às despesas médicas pagas, e os tipos de serviços médicos cobertos pelo  Plano de Saúde.  No  único  documento  trazido  pela  autuada  (fl.  42),  o  "Comprovante  de  Rendimentos  pagos  e  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte",  consta  apenas  que  os  R$  2.849,35 são atinentes ao somatório de despesas dedutíveis a título de "Plano Complementar de  Saúde",  "Médicos/Dentistas/Fisioterapeutas"  e  "Exames Complementares".  Inexiste,  contudo,  qualquer identificação dos beneficiários de tais despesas.  Vale registrar, ainda, que a fiscalização asseverou existir usuário do Plano de  Saúde  que  não  está  informado  como  dependente  e  apresenta  Declaração  em  separado  no  modelo simplificado, no caso o cônjuge da autuada Orlando de Paris, CPF nº 369.349.419­34,  não havendo como separar os valores que correspondem a cada beneficiário.  A  contribuinte,  resta  claro,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  trazer  os  documentos  necessários,  os  quais  poderiam  ter  sido  obtidos  junto  aos  gestores  do  plano  de  saúde, para fins de esclarecimento das questões levantadas pela fiscalização, especialmente no  que tange à discriminação dos beneficiários do precitado plano de saúde no ano­calendário em  foco.  Mantém­se, portanto, a glosa corretamente realizada.  Ano­calendário 2009  Foram glosadas despesas médicas correspondentes aos  recibos emitidos por  Luiz Eduardo Brigantini  no valor de R$ 7.000  (fls.  48/50),  tendo em vista que neles não há  identificação do paciente e do local de emissão, além de não ter sido comprovado o respectivo  pagamento, sob a alegação de ter este se dado em espécie.  Além  disso,  a  fiscalização  teceu  os  seguintes  comentários  sobre  as  inconsistências  apuradas  nos  ditos  documentos:  a  assinatura  do  profissional  no  recibo  é  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 diferente de sua assinatura nos recibos do ano de 2010 (fls. 52/53), constando na discriminação  dos serviços apenas a expressão "Tratamento Odontológico"; os dados nesses recibos (nome do  pagador,  valor,  tipo  de  serviço  prestado,  local  e  data  de  emissão),  nos  recibos  emitidos  por  Letícia Cristina Brigantini de fl. 43 e Clarice D.V.M. Chagas de fl. 45 (neste recibo somente o  nome do pagador) e nas Notas Fiscais emitidas pela Clínica Odontológica Realeza de fls. 54/88  (do ano de 2010) foram escritos pela mesma pessoa. A assinatura e o CPF estão escritos com  caneta  diferente  da  utilizada  para  preenchimento  dos  demais  dados.  A  assinatura  desse  profissional nesses recibos é diferente da assinatura do mesmo nos recibos do ano de 2010 (fls.  52/53).  O exame dos documentos de fls. 48/503 e 45 revela que neles consta, como  pessoa que pagou pelas despesas médicas, a recorrente. Não obstante, cabe frisar que não foi  comprovado  o  efetivo  pagamento  dessas  despesas,  necessário  consoante  as  diversas  inconsistências já relatadas; além disso, os recibos em tela carecem do endereço profissional do  emitentes,  requisito  indispensável de acordo com o art. 8º, § 2º,  III da Lei nº 9.250/95, mais  acima transcrito.   Mantém­se, portanto, a glosa realizada.  Ano­calendário 2010  Foram glosadas despesas médicas correspondentes aos  recibos emitidos por  Luiz  Eduardo Brigantini  (total  de R$  2.000,00,  fls.  52/53)  e  Fátima  S.  Bortoluzzi  (total  R$  1.000,00,  fl.  51),  bem  como  vinculadas  a  notas  fiscais  emitidas  pela  Clínica  Odontológica  Realeza  Sociedade  Simples  (total  de  R$  5.905,00,  fls.  54/88);  relativamente  a  todos  esses  documentos,  não  há  comprovação  do  pagamento,  sob  a  alegação  de  ter  este  se  dado  em  espécie.  Além  disso,  a  fiscalização  teceu  os  seguintes  comentários  sobre  as  inconsistências  apuradas  nos  ditos  documentos,  abaixo  separadas  conforme  o  respectivo  emitente:  ­ Luiz Eduardo Brigantini: os dados nesses recibos (nome do pagador, valor,  tipo  de  serviço  prestado,  local  e  data  de  emissão),  nos  recibos  emitidos  por  Letícia Cristina  Brigantini  de  fl.  43  e  Clarice  D.V.M.  Chagas  de  fl.  45  (neste  recibo  somente  o  nome  do  pagador) e nas Notas Fiscais emitidas pela Clínica Odontológica Realeza de fls. 54/88 (do ano  de 2010)  foram escritos pela mesma pessoa. A assinatura e o CPF estão escritos com caneta  diferente  da  utilizada  para  preenchimento  dos  demais  dados. A  assinatura  desse  profissional  nesses recibos é diferente da assinatura do mesmo nos recibos dos anos de 2007 (fl. 44) e 2009  (fls. 48/50). A assinatura do profissional no recibo é diferente de sua assinatura nos recibos do  ano  de  2010  (fls.  52/53),  constando  na  discriminação  dos  serviços  apenas  a  expressão  "Tratamento Odontológico";  ­ Fátima S. Botoluzzi: os recibos apresentados foram referentes a sessões de  acupuntura, tipo de serviço que só poderia ser deduzido se prestado por médico;  ­  Clínica  Odontológica  Realeza  Sociedade  Simples:  como  comprovação  apresentou 35 (trinta e cinco) Notas Fiscais que totalizam o valor de R$ 5.905,00 (fls. 54/88).  De acordo com a fiscalização: "Verificamos as seguintes inconsistências: a Nota Fiscal nº 098  foi emitida em 15/02/2010 e as Notas Fiscais nºs 116 e 122 foram emitidas anteriormente, em  18/01/2010 e 28/01/2010; Notas Fiscais em seqüência emitidas para a mesma pessoa (nºs 139,  140, 141 e 142; nºs 149, 150 e 151; nºs 160, 161, 162, 163 e 164; nºs 186, 187 e 188); e os  dados  nesses  recibos  (nome  do  pagador,  valor,  tipo  de  serviço  prestado,  local  e  data  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.721673/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.089  S2­TE02  Fl. 223          11 emissão),  nos  recibos  emitidos  por  Letícia  Cristina  Brigantini  de  fl.  43,  ­  Luiz  Eduardo  Brigantini de fls. 48/50 e 52/53 (dos anos de 2009 e 2010) e Clarice D.V.M. Chagas de fl. 45  (neste  recibo  somente  o  nome  do  pagador)  foram  escritos  pela  mesma  pessoa.  Também  constatamos que a data, o valor e o tipo de tratamento foram escritos com caneta diferente da  utilizada para preenchimento dos demais dados (nome do pagador, CPF, e nome do paciente).  Em vista desta constatação, intimamos a referida clínica a apresentar as 2ªs e 3ªs vias originais  dessas  Notas  Fiscais  (fls.  89/90).  Analisando  as  vias  das  Notas  Fiscais  encaminhadas  pela  clinica, observamos que a data, o valor e o  tipo de  tratamento estão de acordo com a 1ª via.  Porém os demais dados (nome do pagador, CPF e nome do paciente) que constam nas 2ªs (fls.  94/128) e 3ªs vias (fls. 129/163) não coincidem com os preenchidos nas 1ªs vias, inclusive os  dados da 2ªs e 3ªs vias também não coincidem, embora a letra seja a mesma nas 3 (três) vias.  Também verificamos que as 1ªs vias da Notas Fiscais nºs 98, 116, 133, 171, 208 e 221 estão  rasuradas,  o  que  não  ocorre  com  as  2ªs  e  3ªs  vias  dessas  Notas.  Intimada  a  apresentar  documentação  bancária  que  comprovasse  a  efetividade  dos  desembolsos  dos  pagamentos  dessas  despesas,  a  contribuinte  se  limitou  a  informar  que  os  pagamentos  foram  em moeda  corrente. Constata­se claramente que as Notas  fiscais  foram adulteradas posteriormente à sua  emissão com o único objetivo de pagar imposto menor do que o devido".  Ora, no tocante aos recibos emitidos por Luiz Eduardo Brigantini, impõe­se a  sua não aceitação para fins de comprovação das deduções pleiteadas, sendo que as razões para  tanto são similares às já expendidas no que se refere aos anos­calendário já examinados, quais  sejam, falta de endereço do local de prestação de serviços, e da comprovação dos pagamentos,  necessária dadas as várias inconsistências constatadas pela autoridade lançadora.  Quanto aos recibos associados à fisioterapeuta Fátima S. Botoluzzi, deve ser  registrado  que  a  legislação  tributária  não  traz  normas  específicas  que  dêem  respaldo  à  conclusão  de  que  tais  profissionais  não  possam  praticar  a  acupuntura.  Não  obstante,  o  entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1.357.139/DF,  em  18/4/2013  (relator Min.  Napoleão  Leal  Nunes Maia  Filho),  dá  amparo  à  glosa  levada  a  efeito pela fiscalização:  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  PRÁTICA  ACUPUNTURISTA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA NO  BRASIL.  EXERCÍCIO  PROFISSIONAL  POR  PSICÓLOGOS.RESOLUÇÃO  005/2002  DO  EGRÉGIO  CONSELHO  FEDERAL  DE  PSICOLOGIA.  EXTENSÃO  DO  CAMPO DE  ATUAÇÃO DOS  PROFISSIONAIS DA  ÁREA DE  PSICOLOGIA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE  NEGA PROVIMENTO.  1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos  profissionais  da  área  de  saúde  a  prática  da  Acupuntura,  ou  mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não  se pode deduzir, a partir desse vácuo normativo,  que  se possa,  por  intermédio  de  ato  administrativo,  como  a  Resolução  005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir  ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de  autorização  legal  expressa  o  exercício  de  tal  técnica  médica,  por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda  que minimamente.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 2. Convém recordar que, no domínio do Direito Público, como  ensina o Professor GERALDO ATALIBA, a ausência de previsão  legal  para  o  desempenho  de  certa  atividade  regulamentada  significa a sua interdição àquele agente, por falta de atribuição  de competência, que somente a lei pode definir; não se aplica, no  âmbito do Direito Público, a famosa teoria da licitude implícita,  segundo a  qual,  a  conduta  que  não  é  proibida  é  permitida,  tal  como  é  conhecida  tradicionalmente  nos  campos  do  privatismo  jurídico.  3.  Além  do  mais,  não  é  admissível  aos  profissionais  de  Psicologia  estender o  seu próprio  campo de  trabalho por meio  de  Resolução  Administrativa,  pois  as  suas  competências  estão  fixadas em lei que regulamenta o exercício da notável profissão  (Lei 4.119/62).  4. Recurso Especial desprovido.(grifei)  Com  efeito,  tratando­se  a  acupuntura de  técnica médica  realizada mediante  procedimento  invasivo,  consoante  firmado  no  acórdão  supra,  imprescindível  previsão  legal  expressa  para  o  seu  exercício  por  parte  de  fisioterapeutas,  à  semelhança  da  situação  dos  psicólogos, examinada no referido julgamento. Correta, em decorrência, a glosa efetuada, por  tratar­se  a  despesa  sob  exame  de  pagamento  a  profissional  sem  a  devida  habilitação  para  a  prestação do correspondente serviço.  Quanto  à  glosa  das  deduções  correlacionadas  com  serviços  alegadamente  prestados pela Clínica Odontológica Realeza, também não merece prosperar a inconformidade  da recorrente.  São  várias  as  inconsistências  levantadas  pela  fiscalização,  minuciosamente  explanadas no Termo de Verificação Fiscal:  rasuras no preenchimento, descompasso entre as  informações  presentes  1ª,  2ª  e  3ª  vias  das Notas  Fiscais  apresentadas,  numeração  das Notas  incoerentes com as respectivas datas de emissão, etc.  Diante  de  tais  inconsistências,  exsurgia  como  necessária  a  comprovação  efetiva da realização dos pagamentos, por meio da apresentação de cheques, extratos bancários  ou  documentos  de  teor  similar,  aptos  ao  esclarecimento  da  situação. A  contribuinte,  porém,  limitou­se  a  asseverar  que  os  pagamentos  foram  todos  feitos  em moeda  corrente,  e  que  tal  proceder se encontra amparado pelo ordenamento jurídico.  Nada impede, esclareça­se, que a contribuinte escolha pagar suas obrigações  em dinheiro, porém ao fazê­lo abriu mão de poder comprovar a transferência de recursos por  meio inequivocamente hábil e idôneo para tanto, a saber, os registros bancários da transação.  Consequentemente,  ela  claramente  optou,  ainda  que  involuntariamente,  por  limitar  sua  capacidade de produzir prova do adimplemento dessas obrigações, caso fosse necessário, como  no particular, quando os documentos que em tese poderiam atestar o pagamento da prestação  de serviços estão permeados por irrefutáveis inconsistências.  Nenhum  reparo  a  fazer,  portanto,  às  autuações  referentes  ao  ano­calendário  2010.  Da multa qualificada.  A  fiscalização  reputou  como  inexistentes  as  despesas  com  instrução  declaradas nos anos­calendário 2007 e 2009, e parte das despesas médicas declaradas nos anos­ Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.721673/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.089  S2­TE02  Fl. 224          13 calendário 2006, 2007, 2009 e 2010, o que ensejou a qualificação da multa de ofício relativa a  tais despesas.  Primeiramente, há que se explicar que com relação às despesas com instrução  de  2007  e  às  despesas  médicas  de  2006,  a  contribuinte  simplesmente  não  apresentou  os  respectivos comprovantes, o que não atesta, por si só, que tais despesas não tenham ocorrido;  inclusive,  a  contribuinte,  na  irresignação  ora  analisada,  não  apresentou  recurso  no  tocante  a  esses aspectos, alegando não ter encontrado esses documentos.  No  que  se  refere  às  despesas  com  instrução  do  ano­calendário  de  2009,  a  glosa efetuada deveu­se, como se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, muito  mais à inadequação do recibo de fl. 47 para fins de prova, do que propriamente à constatação  de inexistência da despesa nele lastreada.   Mais, no atinente à glosa do pagamento efetuado à  fisioterapeuta Fátima S.  Bortoluzzi  (fl. 51),  a crítica da  fiscalização cinge­se à  falta de comprovação dos pagamentos  efetuados e à habilitação daquela profissional para a prestação do serviço, não se questionando  a efetiva realização deste.  Destarte,  descabida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  relativamente  a  tais  infrações, pois lançada sem fundamentação condizente.  As  demais  despesas  tidas  por  inexistentes  se  referem  às  prestações  de  serviços  vinculadas  à  Luiz  Eduardo  Brigantini,  Letícia  Cristina  Brigantini,  Clarice  D.V.M.  Chagas e Clínica Odontológica Realeza.  Os  motivos  pelos  quais  foram  consideradas  inexistentes  tais  despesas  já  foram narrados à saciedade quando da análise dos documentos a elas vinculados, mais acima  vertida.  Não obstante seja forçoso reconhecer a fragilidade dos documentos para fins  de  comprovação  cabal  das  despesas  médicas  em  apreço,  tenho  que  o  arcabouço  probatório  reunido  pela  fiscalização  não  dá  suporte  suficiente  para  a  qualificação  da multa  de  ofício  a  essas despesas vinculada.  Para a qualificação da multa, é necessário a constatação, com elevado grau de  probabilidade, de que determinado contribuinte tenha pautado sua conduta imbuído de dolo, ou  seja, com a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade  de  atuar  no  sentido  de  provocar  o  resultado  infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Veja­se  que  no  caso  em  comento  várias  das  motivações,  cogitadas  pela  fiscalização  para  fins  de  imputação  da  qualificação,  não  se  sustentam diante  de  exame mais  ponderado.  Por  exemplo,  o  fato  de  Letícia  Cristina  Brigantini  morar  na  cidade  de  Paranavaí/PR, e de Clarice D.V.M. Chagas  residir na cidade de Pranchita/PR não  tem maior  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 significância, pois não é incomum que no interior dos Estados, profissionais da área da saúde  trabalhem em cidades outras que não as de  sua residência,  ainda que algumas vezes ao mês,  caso  distantes.  Noutro  giro,  a  existência  de  um  recibo,  dentre  as  dezenas  apresentados,  que  possui como data da prestação de serviço um dia de domingo aparenta ser decorrente mais de  equívoco no seu preenchimento do que de outra motivação.  Também  é  sabido  que  em  diversas  clínicas  médicas,  consoante  aduz  a  autuada, o preenchimento de certos campos dos recibos a serem fornecidos aos tomadores de  serviços  fica  ao  encargo  do  pessoal  da  secretaria  ou  administração  do  local,  cabendo  ao  profissional médico apenas a assinatura.  A  natureza  das  inconsistências  constantes  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Clínica Odontológica Realeza Ltda., por sua vez, apontam mais para falhas de responsabilidade  da própria empresa do que para eventual conduta dolosa da recorrente.  Enfim,  a  despeito  da  existência  de  significativos  problemas  com  os  documentos  examinados,  não  há um  conjunto  de provas  convergente,  forte  e  suficiente para  amparar o entendimento de que a conduta da contribuinte, ao lançar como deduções em suas  DAA despesas médicas naqueles amparadas,  foi dolosa, ou mesmo para que se assevere que  tais despesas não tenham, efetivamente, existido.  Descabida, assim, a qualificação da multa imposta pela autoridade lançadora.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  R$  1.516,32  (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) a título de dependentes na DAA  do  exercício  2007,  e  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  que  se  refere  aos  anos­ calendário 2006, 2007, 2009 e 2010.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5612692 #
Numero do processo: 10166.908050/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908050/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 50 /2 00 9- 44 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­ se de compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte,  constatado o erro de apuração, procedeu à retificação da DIPJ, mas não retificou as respectivas  DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  n10969.37512.141106.1.7.041107,  transmitida  eletronicamente  em 14/11/2006, com base em suposto crédito de Pis oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908050/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.210  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  4  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão n° 03­47.826, o qual restou da seguinte  forma ementado, verbis:   “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  A  Recorrente  foi  intimada  em  29/05/2012  (AR  –  fls.  25)  e,  irresignada,  interpôs Recurso Voluntário  em  28/06/2012,  reiterando  as  razões  de  impugnação  e  rogando  pela aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.          Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908050/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.210  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto, 27 de junho de 2013.          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10283.721283/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR - EXCLUSÃO. Se da acusação relativa a presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem, se verifica movimentação financeira entre contas bancárias do mesmo titular e de outra sociedade da qual se é sócio, tal montante deve ser excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - LASTRO COMPROVADO DO SÓCIO - EXCLUSÃO. Demonstrado, por documentação hábil e idônea, válida tanto da pessoa jurídica, como de seu sócio, que legítima e lastreada patrimonialmente a integralização do capital no sujeito passivo, é de se afastar integralmente a acusação da referida omissão de receitas pelos fatos alegados.
Numero da decisão: 1202-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada, exceto o valor de R$ 100.000,00, depositado no Banco Bradesco em 17/11/2004, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo que, além desse valor, também mantinha a tributação dos depósitos originados da empresa Rios Empreendimentos e Construções Ltda., e excluir da tributação os valores de omissão de receita referentes à integralização de capital, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Pires e Carlos Alberto Donassolo, que mantinham a tributação também quanto a este último item. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR - EXCLUSÃO. Se da acusação relativa a presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem, se verifica movimentação financeira entre contas bancárias do mesmo titular e de outra sociedade da qual se é sócio, tal montante deve ser excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - LASTRO COMPROVADO DO SÓCIO - EXCLUSÃO. Demonstrado, por documentação hábil e idônea, válida tanto da pessoa jurídica, como de seu sócio, que legítima e lastreada patrimonialmente a integralização do capital no sujeito passivo, é de se afastar integralmente a acusação da referida omissão de receitas pelos fatos alegados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 19          1 18  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721283/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.196  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  COENCIL CONSTRUÇÕES E EMPREEMDIMENTOS CI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR ­ EXCLUSÃO.  Se da acusação relativa a presunção legal de omissão de receitas por falta de  comprovação  de  origem,  se  verifica  movimentação  financeira  entre  contas  bancárias  do  mesmo  titular  e  de  outra  sociedade  da  qual  se  é  sócio,  tal  montante deve ser excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  ­  LASTRO COMPROVADO DO SÓCIO ­ EXCLUSÃO.  Demonstrado,  por  documentação  hábil  e  idônea,  válida  tanto  da  pessoa  jurídica,  como  de  seu  sócio,  que  legítima  e  lastreada  patrimonialmente  a  integralização  do  capital  no  sujeito  passivo,  é  de  se  afastar  integralmente  a  acusação da referida omissão de receitas pelos fatos alegados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, exceto o valor de R$ 100.000,00, depositado no Banco  Bradesco  em  17/11/2004,  vencido  o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo  que,  além  desse  valor,  também  mantinha  a  tributação  dos  depósitos  originados  da  empresa  Rios  Empreendimentos e Construções Ltda., e excluir da tributação os valores de omissão de receita  referentes à integralização de capital, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Pires e Carlos  Alberto Donassolo, que mantinham a tributação também quanto a este último item.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 83 /2 00 8- 17 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 20          2 Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues  Lima, Marcos Antonio  Pires, Geraldo Valentim Neto, Marcelo  Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativos  aos  anos calendários de 2003 e 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos,  segue  resumidamente  partes  do  relatório  da  decisão recorrida nos seguintes termos:  A Fiscalização lavrou Auto de Infração contra a ora Recorrente, alegando: A  não  comprovação  por  documento  hábil  e  idôneo  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de crédito das contas bancárias da fiscalização.  Alegou haver: “I.omissão de receitas da atividade caracterizada pela existência de  créditos nas contas bancárias abaixo identificadas de titularidade deste sujeito passivo que regularmente  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  datado  de  09/11/2008,  não  comprovou  com  documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; II. Tendo em vista que o contribuinte  não lançou nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais­DIPJ’S dos anos calendários de 2003 e  2004,  os  valores,  respectivos,  abaixo  demonstrados,  procedemos  o  referido  lançamento:  Nº  C/C;  III.Omissão de receitas da atividade caracterizada pela Integralização de Capital Social no valor de R$  2.687.300,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), entregue em espécie no dia  07/10/2004,  ao  Caixa  da  Empresa.  O  sujeito  Passivo  regularmente  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  datado  de  19/11/2004,  não  logrou  êxito  em  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  coincidentes  em  data  e  valor,  a  origem  dos  recursos  entregues  ao  caixa  da  empresa  no  valor  acima  citado para efeito de integralização de Capital. Em carta resposta data de 12 de dezembro de 2008, o  sujeito  passivo  apresentou  os  recibos  anexos,  assinado  pela  Sra.  Joana  Teixeira,  responsável  pelo  Financeiro  da  empresa  no  valor  acima  mencionado.  Não  obstante,  não  comprovou  a  origem  do  dinheiro.”  Diante  do  Auto  de  Infração  em  comento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação visando combater a autuação lavrada em seu desfavor, afirmando:   “Créditos tributários extintos por decadência relativos aos 1º, 2º e 3ºtrimestres  de  2003,  de  acordo  com  art.  150,§  4º  do  CTN;enquadramentolegal  utilizado  pela  fiscalização não autoriza a  inversãodo ônus da prova;ainversão do ônus da prova é  inconstitucional;não há provas de que:  a) não tenha ocorrido a integralização do capital, conforme demonstrado à fl.  139 ;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 21          3 b) os depósitos bancários representem Omissão de Receitas.  Ao final, impugnante solicita o afastamento do Auto de Infração.”  Contudo,  a  decisão  expurgou  tão  somente  os  créditos  tributários  exigidos  relativos ao IRPJ, CSLL, 1º, 2º, 3º trimestre de 2003 e ao PIS e COFINS relativos aos meses de  janeiro  a  novembro  do  ano  de  2003,  assim,  mantendo  os  demais  créditos  tributários,  considerando a  impugnação parcialmente procedente,  conforme a  ementa do Acórdão,  senão  vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2003, 2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.EXTINÇÃO.DECADÊNCIA.Nos lançamentocuja  exação se  faz por homologação, havendo pagamento antecipado doimposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,realiza­  sea  contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4º do art.150 do CTN, de  outra  forma, aplica­sea regra ordinária da decadênciaestampada no art. 173,  inciso I, do CTN.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.Os  valorescreditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira,  emrelação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove,mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizadosnessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.A  presunção legaljuris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade  lançadorafica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado  (fatoindiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fatojurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  ProcessoCivil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu  nasituação concreta.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.INTEGRALIZAÇÃO  DECAPITAL.PROVAS.  A integralização de capital social deve tercomprovada tanto a sua entrega dos  valores  á  empresa  como  a  origem  dosrecursos  aplicados,  devendo  ocorrer  com documentos hábeis e idôneos,bem como registrados na contabilidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Assim,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  fim  de  contestar  a  decisão proferida no referido Acórdão.   DA OMISSÃO DE RECEITA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Deste modo, a decisão em tela, entendeu que a recorrente ao não esclarecer a  origem dos recursos depositados em sua conta bancária, conforme solicitado pela fiscalização,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 22          4 autorizou  a  inversão  do  ônus  da  prova,  caracterizando  a  presunção  legal  de  Omissão  de  Receitas, descrita no art. 42 da Lei 9430/96 e no art.281 do RIR/99.    Afirma  que  no  caso  fático,  a  fiscalizada  não  apontou  a  origem  de  seus  depósitos, deixando de indicar o depositante, a natureza das operações e os registros contábeis.   O Acórdão embute a Recorrente um equívoco nos autos de sua Impugnação,  esclarecendo  entender  que  verificada  a  Omissão  de  Receita,  o  tratamento  tributário  será  o  descrito no artigo 528 do RIR/99.  Aduz o Acórdão que ainda que houvesse engano na indicação do artigo que  fundamentou a infração, a situação factual foi perfeitamente descrita pela fiscalização: a) foram  identificadosdepósitos bancários não oferecidos à tributação em DIPJ; b) a fiscalização atendeu  à condiçãodo caput do art. 42 da lei 9430/96; c) o contribuinte não comprovou a origem dos  recursos.  Neste  sentido,  o  recurso  voluntário  discorre  acerca  dos  princípios  que  norteiam o Direito Tributário, dentre eles o Princípio da Legalidade, aduzindo que a lei deverá  conter  os  contornos  precisos  dos  elementos  descritores  do  fato  e  a  decorrente  conduta,  representada sempre pela relação obrigacional do poder tributário com o contribuinte.   A tipicidade constitui­se em garantia para o cidadão permitindo que o mesmo  anteveja  as  condutas  proibidas  e  respectivas  sanções,  além  de  impedir  que  a Administração  Pública eventualmente atue de forma arbitrária, vez que somente imporá pena relativamente ao  que estiver descrito na norma como infração.  No presente caso, a tipificação da infração teria sido obtida através do artigo  528 do RIR/99, supracitado. O primeiro aspecto a considerar é que a norma citada já prevê a  ocorrência do ilícito tributário – omissão de receita e a sua conseqüência, o que equivaleria ao  consequente normativo.  Já o caput do  artigo 42 da Lei 9.430/96 prevê que se  caracterizam  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Afirma  que  aqui  sim  há  o  descritivo  da  hipótese  de  incidência  infracional.  Este  o  comando  que  deveria  ter  sido  lançado  no  auto  de  infração já que em pleno atendimento aos princípios da legalidade e da tipicidade.   Ademais,  somente este dispositivo  legal é que autoriza a  implementação da  presunção da omissão de receita que se caracterizará pela não comprovação, após devidamente  intimado para fazê­lo, pelo contribuinte da origem dos depósitos bancários creditados em sua  conta. Entendendo, que seria, portanto, nulo o Auto de Infração.  A  recorrente  então  afirma que dos autos  se  resultou a existência de valores  creditados em sua conta corrente, mas a título de empréstimos contraídos no Banco, como se  vê  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  que  demonstra  a  inexistência  de  “acréscimo  patrimonial” para efeito de considerar­se existente o  fato gerador. Assevera que passou a ser  devedora daquela instituição financeira, tendo em vista que o dinheiro há de ser devolvido.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 23          5 Desta forma, entende a recorrente, que em face do exposto, é insubsistente o  Auto  de  Infração  lavrado  e  os  autos  decorrências,  pois  intentam  visualizar  acréscimo  patrimonial  inexistente  e  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  que  não  ocorreram.   DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPÍTAL  O Acórdão em tela aduz que a recorrente apresentou recibos dando conta da  integralização  do  capital,  assim  como  apresentou  saldos  na DIPJ  2005 que  permite  inferir  a  integralização alegada. O que, contudo, não comprova a origem dos recursos questionados pela  fiscalização. Transcrevendo trecho do livro.  A  decisão  afirma  ainda  que  não  fora  apresentada  a  alteração  do  contrato  social  na  respectiva  junta  comercial  e  nem o  registro  contábil  deste  fato  em  livros  próprios,  restando assim, não comprovada a integralização do capital.   Em  face  disso,  a  recorrente  aduz  em  sede  de  impugnação,  que  o  processo  administrativo federal é regido pelo princípio da verdade material o qual determina o dever da  Administração  de  “tomar  decisões  sempre  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade, ou pelo menos o mais próximo possível desses  fatos,  e não se pautar  tão  somente  pela versão dos fatos trazida ao processo pelas partes.”   O que significa dizer que a autoridade administrativa tem o poder­dever de  se utilizar de todos os meios lícitos para buscar provas, dados ou informações sobre o objeto  em exame, não estando limitada aos aspectos considerados pelas partes em face do principio da  verdade material especificamente aplicável ao processo administrativo fiscal.  Pelo  exposto,  a Recorrente  versa  a  respeito  da  não  preclusão  do  direito  do  contribuinte, ainda que esta fase, em tese, encerra­se com a impugnação ao auto de infração.   Afirma  que  assim  procedendo,  a  autoridade  administrativa  age  em  conformidade  com  os  princípios  que  devem  se  observados  pela  Administração  Pública,  previstos na Constituição federal, na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9784, de  1999)  e  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  atendendo  especialmente  os  requisitos  da  moralidade  e da eficiência  administrativa,  assim  como da  economia processual,  atendendo o  interesse público e a legitimação social.   Assim, diante do  exposto  e clamando pelo principio da verdade material,  o  Recorrente  requer  que  o  E.  Conselho  receba  os  documentos  acostados  que,  aliados  aos  já  existentes  nos  autos,  demonstrarão  de  forma  cabal  que  houve,  de  fato,  a  integralização  do  capital  suscitada,  exonerando­se  este  contribuinte  de  recolher  o  crédito  tributário  exigido  e  mantido  no  Auto  de  Infração  em  comento.  Ademais,  pede  pela  recepção  dos  documentos,  igualmente  acostados,  que  revelam  a  efetiva  tomada  de  empréstimo  junto  a  diversas  instituições financeiras, o que soterra o argumento de incidência do Imposto de Renda e demais  tributos exigidos.      É o relatório.      Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 24          6 Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Como já abordado no relatório a discussão no presente caso se dá em síntese  em  relação à omissão de  receitas  relativas  a valores que  transitaram por  contas bancarias da  Recorrente mantidas  em  instituições  financeiras,  bem como omissão de  receitas da  atividade  caracterizada  pela  integralização  de  Capital  Social  realizada  com  recursos  de  origem  não  comprovada.  I. OMISSÃO DE RECEITAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Em que pese o esforço da Recorrente em afastar a inversão do ônus da prova,  no presente caso resta caracterizada a presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Em decorrência do preceito legal, caracteriza­se a omissão de rendimentos a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Cabe neste sentido ao Fisco comprovar, por meio da movimentação bancária,  que  houve  depósitos  movimentados  nas  contas­correntes  das  pessoas  que  não  foram  escriturados como ativo patrimonial, e levadas à tributação.  Com efeito, ante o advento do artigo 42 da Lei nº. 9.430/96, a jurisprudência  deste Conselho  solidificou­se no  sentido  de que  cabe  ­  diante da  inversão  do  ônus  da prova  pela  presunção  legal  ­  ao  contribuinte  refutar  a  presunção  perpetrada  pelo  Fisco  quando  o  acusa  que  omitiu  receitas  decorrentes  de  movimentações  bancárias  em  contas  de  depósitos  mantidas  em  seu  nome  junto  a  instituições  financeiras,  através  de  apresentação  de  provas  irrefutáveis que demonstrem que a omissão não ocorreu.  Ao  contribuinte  cabe  apresentar  a  comprovação  hábil  a  refutar  a  presunção  legal, posto que trata­se de presunção relativa.  Aliás muitas das vezes tem­se a constatação de equívocos, como por exemplo  a existência de cheques depositados que foram devolvidos, baixas de aplicação, transferências  entre contas de mesma titularidade, entre outras.  Sustenta a Recorrente que houve a tributação sobre meras entradas, que não  constituem receitas, posto que se tratavam de recursos próprios.  Cabe, assim, neste ponto, destacar as diferenças entre entradas e receitas.  Nem  todo  ingresso de  capital  tem natureza de  receita,  afinal,  é preciso  que  esteja presente a agregação de tal entrada ao patrimônio, assim, os valores que apenas transitam  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 25          7 pela  contabilidade  da  empresa,  mas  que  são  recebidos  sob  determinada  condição,  não  lhe  outorgam, de forma alguma, a titularidade definitiva de tal capital.  Imperioso destacar algumas considerações sobre o conceito de receita.  A receita é (i) uma espécie de entrada no patrimônio, ressaltando­se que nem  toda  entrada  é  receita;  (ii)  tipo  de  entrada  que  adere  ao  patrimônio  sem  qualquer  ressalva,  condição  ou  compromisso  nas  saídas  da  pessoa  jurídica.  Soma­se  ao  patrimônio;  (iii)  tem  caráter  permanente,  uma  vez  que  ingressou,  pertence  a  entidade  (iv)  é  proveniente  de  outro  patrimônio,  passando  a  integrar  o  patrimônio  de  que  a  recebe  em  decorrência  das  suas  atividades;  (v)  manifesta  a  capacidade  contributiva  da  pessoa  jurídica;  (vi)  modifica  o  patrimônio.  Destarte,  receita  é  toda  aquela  entrada  que  se  adere  ao  patrimônio  da  entidade,  modificando­o  em  caráter  de  permanência,  advindo  de  outro  patrimônio,  em  decorrência de suas atividades.    Nesta esteira pode­se citar Geraldo Ataliba1, quando ensina:  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  da  entidade.  Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a  pertencer à  entidade. Assim,  só  se considera receita o  ingresso  de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o  recebe.”  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  podendo­se extrair ainda a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho2:  “Nem  todo  numerário  que  circula  pelo  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  constitui  acréscimo  a  seu  patrimônio.  Assim,  é  possível que uma pessoa jurídica receba valores na condição de  mandatária  de  terceiros;  nestes  casos,  os  valores  recebidos  constituem exigibilidades e não receitas.   (...)  Enfim, o imposto incide sobre a receita e não sobre ingressos de  valores.  Logo,  não  será  tributado  um  ingresso  financeiro  que  não corresponda a uma receita, assim entendida parcela que se  agrega  ao  patrimônio  social  para  aumentá­lo.  Essa  conclusão  decorre  da  absoluta  ausência  de  conteúdo  econômico  que  satisfaça ao principio constitucional da capacidade contributiva.  É  evidente  que  essas  conclusões  só  se  justificam  se  essas  condições  estiverem  claramente  estipuladas  em  lei  ou  em  contrato válido e que possa ser provado por qualquer uma das  formas admitidas pelo ordenamento jurídico.”   Não obstante, admitir­se a tributação sobre o total de entradas, considerando­ os  receita,  fere o principio da  capacidade  contributiva. Desta  sorte,  a  tributação acabaria por                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS e base imponível. In: Estudos e pareceres de direito tributário. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 1978. p. 81­85.   2ANDRADE FILHO,Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 46­47.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 26          8 tornar a atividade inviável, uma vez que a tributação não estaria a respeitar o patrimônio, e sua  real modificação.  Tanto é assim, que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 42 contempla exceções  de ingressos de valores que devem ser excluídos da determinação da matéria tributável, veja­se  seu parágrafo terceiro:  Art. 42. (omissis)  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os decorrentes de  transferências de  outras  contas da própria pessoa  física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais)  A  Recorrente  busca  demonstrar  a  existência  de  valores  que  foram  movimentados  entre  contas­correntes  de  sua  titularidade,  os  quais  merecem  um  olhar  mais  atento deste julgador.  Do  Auto  de  Infração,  as  fls.34/35,  constam  os  depósitos  bancários  cuja  fiscalização  entendem  que  não  houve  comprovação  de  origem  dos  recursos,  efetuando,  portanto o lançamento fiscal.  Dentre eles temos os seguintes:  Banco Rural (Agência 0020, Conta 1846­8)  DATA  VALOR  02/01/2004  R$  3.200,00  09/04/2004  R$  970.000,00  26/04/2004  R$  646.600,00  16/08/2004  R$  75.000,00  17/08/2004  R$  5.000,00  18/08/2004  R$  48.000,00  19/08/2004  R$  600.000,00  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 27          9 24/08/2004  R$  135.000,00  25/08/2004  R$  60.000,00  27/08/2004  R$  13.000,00  21/09/2004  R$  10.600,00  19/10/2004  R$  200.000,00  21/10/2004  1.000,00      R$  Confrontando­se  tais  créditos  em  conta­corrente  apontados  pela Autoridade  Fiscal  no  Auto  de  Infração,  as  fls.  34/35,  com  os  extratos  bancários  juntados  pela  própria  Autoridade Fiscal  as  fls.  59/70,  tem­se que a natureza de  tais operações  é a de  transferência  entre contas de mesma titularidade.  Veja­se  que  a  rubrica  constante  dos  próprios  extratos  bancários  corrobora  este  entendimento,  posto que  todos  estes  lançamentos  efetuados  a  título de  crédito  em conta  corrente  são  apontados  como  “TR. CTA. MES. TIT.”,  ou  seja,  transferência  entre  contas  de  mesma titularidade.  Desta sorte, nos exatos termos do §3º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, não  podem ser considerados  para  a determinação da  receita omitida,  razão pela qual,  é de  se dar  provimento ao  recurso voluntário para que sejam expurgados  tais valores da base de cálculo  dos tributos apurados (IRPJ e reflexos).  Assim,  pode­se  conferir  a  documentação  junto  aos  autos,  sobre  a  qual  evidencia­se:  Crédito  Efetuado  no  Banco  Rural  no  valor  de  R$  235.000,00  em  08/01,2004  Tem­se  do  Auto  de  Infração,  as  fls.  35,  valor  creditado  no  Banco  Rural,  agência 0020, conta nº 1846­8, em 08/01/2004, no valor de R$ 235.000,00.  Verificando o extrato bancário as fls. 59,  tem­se que em 08/01/2004, houve  um  depósito  bancário  no  valor  de R$  250.000,00,  sendo  que  este  valor  fora  depositado  em  cheque, que fora devolvido pelo banco.  De  seu  turno,  o  valor  de  R$  235.000,00apontado  pela  fiscalização,  fora  creditado em 22/08/2004.  Aponta a Recorrente, que tal valor refere­se a transferência de contas de sua  titularidade,  e  que  tal  valor  seria  oriundo  de  sua  conta  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco,  Agência 1999­2, conta­corrente 38.826.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 28          10 Consultando  o  extrato  bancário  de  fls.  81,  há  saída  coincidente  em  data  e  valor deste montante, evidenciando a mera movimentação entre valores da conta mantida junto  ao Bradesco e a conta mantida junto ao Banco Rural.  Crédito  Efetuado  no  Banco  Rural  no  valor  de  R$  500.000,00  em  18/02/2004  Alega  a  Recorrente,  que  o  valor  acima  refere­se  a  operação  de  mútuo  contratada  por  meio  da  Cédula  de  Crédito  Bancário  nº  01315/0020/03,  em  16/02/2004,  em  valor coincidente com o tributado pela fiscalização.  Tal  valor  consta  do Auto  de  Infração  as  fls.  34,  como  creditado  no Banco  Rural, agência 0020, conta­corrente, 1846­8, no importe de R$ 500.000,00.  Este valor  aparece no extrato bancário de fls. 60, como creditado em conta  corrente.  As fls. 317, tem­se Cédula de Crédito Bancário emitida pelo Banco Rural em  favor  da  Recorrente,  vinculada  à  sua  conta  mantida  junto  a  agência  0020,  no  valor  de  R$  500.000,00, coincidente por tanto com o valor creditado.  Crédito  Efetuado  no  Banco  Bradesco  no  valor  de  R$  110.000,00  em  15/04/2004  Sustenta a Recorrente, que o valor acima refere­se transferência entre contas  de mesma  titularidade exteriorizada por meio de cheque por ela emitido,  tendo como origem  sua conta no Banco Rural, agência 0020.  Tem­se  no  Auto  de  Infração,  as  fls.  35,  o  lançamento  de  R$  110.000,00,  referente a crédito efetuado na conta corrente nº 38.826­2, agência 1999­2, do Banco Bradesco.  No  extrato  bancário  de  fls.  88  (Bradesco),  tem­se  o  depósito  realizado  por  meio de cheque, no valor e data acima dispostos.  No extrato bancário de fls. 62 (Banco Rural), tem­se o débito no valor de R$  110.000,00, realizado em 15/04/2004, a título de cheque compensado.  Entendo que restou efetivamente demonstrado que o valor de R$ 110.000,00,  considerado  pela  fiscalização  para  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  refere­se, efetivamente, a transferência realizada entre contas de mesma titularidade.  Créditos  Efetuados  no  Banco  Rural  no  valor  de  R$  40.000,00  em  06/09/2004, por duas vezes  Verifica­se no Auto de Infração as  fls. 35, a existência de dois  lançamentos  no  valor  de R$  40.000,00,  realizados  em  06/09/2004,  junto  ao Banco Rural,  Agência  0020,  Conta­Corrente 1846­8.  De seu turno, no extrato de fls. 67, há apenas um lançamento efetuado à titulo  de crédito na referida conta­corrente, evidenciando­se o erro cometido pela Autoridade Fiscal,  devendo um dos lançamentos constantes do Auto de Infração ser expurgado.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 29          11 Depósitos Bancários cuja origem foi a empresa Rios Empreendimentos e  Construções  Fundamenta  a  Autoridade  Fiscal,  o  lançamento  materializado  nos  presente  Auto de Infração, da seguinte forma:  1 ­ Omissão de receitas da atividade caracterizada pela existência de créditos  nas  contas bancárias abaixo  identificadas de  titularidade deste  sujeito passivo, que  regularmente  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  datado  de  9/11/2008,  não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme abaixo demonstrado:  2  ­  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  lançou  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais – DIPJs  ­ os anos calendários de 2003 e 2004, os  valores,respectivos, abaixo demonstrados, procedemos o referido lançamento.  Sustenta  a  Recorrente  que  diversos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  se  deram  à  título  de  suprimento  de  caixa,  realizado  pela  empresa  Rios  Empreendimentos e Construções Ltda, CNPJ/MF 04.995.067/0001­64, cujo quadro societário é  idêntico ao da Recorrente.  Desta  feita,  tais  valores  apenas  transitaram  pelas  contas­correntes  da  Recorrente  não  configurando  renda  ou  receita  bruta,  mas  apenas  ingressos  não  passiveis  de  tributação pela presunção legal de relativa a depósitos bancários de origem não comprovada.  Alega que o valor de R$ 140.000,00, creditado em sua conta do Banco Rural  em 02/09/2004, foi realizado por meio de cheque emitido pela Empresa Rios, de nº 0000171,  cuja  origem  foi  a  conta­corrente  de  nº  38.806,  mantida  por  esta  empresa  junto  ao  Banco  Bradesco.  Aponta que o referido cheque, emitido pela empresa Rios e depositado pela  Recorrente para  fins  de  “cobrir”  sua  conta  corrente,  foi  originariamente  devolvido,  o  que  se  verifica outrossim, do extrato da própria Recorrente, tomado pela Fiscalização, o qual também  evidencia a devolução, confirmando a origem dos recursos (vide fls. 67 dos autos).  Desta  sorte,  não  haveria  dúvida  de  que  o  ingresso  de  R$  140.000,00,  percebido pela Recorrente na conta corrente de sua titularidade, mantida junto ao Banco Rural  em 02/09/2004 não representa renda ou receita nova, consubstanciando apenas movimentação  mantida entre empresas do mesmo grupo,com a finalidade de “cobrir” deficiência de caixa em  uma delas.  Ressalta  que  durante  o  curso  da  Fiscalização  foram  requisitados  esclarecimentos  a  respeito  de  movimentações  financeiras  mantidas  pela  Recorrente  que,  tal  como a presente, se entabularam entre a Recorrente e a empresa Rios, v.g. o depósito de R$  1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais)efetivado em 25/10/2004 (fls. 05), em que  consta  Termo  de  Intimação  no  qual  esse  depósito  esta  relacionado  e  fls.  55/68,  em  que  prestados esclarecimentos pela ora Recorrente.  Assevera, nesses casos acima descritos, o próprio Agente Fiscal reconheceu a  natureza dosvalores depositados, excluindo­os do conceito de  renda e,  consequentemente, da  própria autuação.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 30          12 Esse mesmo raciocínio deve, necessariamente, ser adotado emrelação a todas  as  demais  hipóteses  em  que  configurada  movimentações  financeiras  mantidas  entre  a  recorrente e a empresa rios.Podem­se, cogitar de mútuo ou empréstimo, contudo, jamais renda  ou receita nova.  Desta feita, estariam abarcados pela mesma origem os seguintes valores:  R$ 140.000,00, depositado em 02/09/2004, no Banco Rural;  R$ 150.000,00, depositado em 04/10/2004, no Banco Bradesco;  R$ 12.000,00, depositado em 26/10/2004, no Banco Bradesco;  R$ 25.000,00, depositado em 27/10/2004, no Banco Bradesco;  R$ 25.000,00, depositado em 01/11/2004, no Banco Bradesco;  R$ 140.000,00, depositado em 03/11/2004, no Banco Bradesco;  R$ 100.000,00, depositado em 17/11/2004, no Banco Bradesco;  A Recorrente, afirma que embora não revestida das formalidades típicas das  operações  de  mútuo,  tal  natureza  há  de  ser,  necessariamente,  reconhecida  na  hipótese  dos  autos, nos eventos envolvendo a Recorrente e a empresa Rios Empreendimentos e Construções  Ltda, do mesmo grupo econômico.  Ressalta  que  quando  iniciado  o  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  constituição  dos  autos  de  infração  ora  contestados,  foram  requisitados  esclarecimentos  em  relação  a  um  número  bastante  superior  de  lançamentos  financeiros  do  que  aquele  que,  ao  final,acabou  contemplado  na  autuação,  o  que  demonstra  que  diversos  casos  restaram  esclarecidos ao longo da fiscalização e, assim, excluídos da autuação, como já mencionado.  E frisa que dentre esses casos, haviam depósitos que, tal como aqueles acima  relacionados,contemplam  recursos  provenientes  da  empresa  Rios  Empreendimentos  e  Construções Ltda, os quais foram aceitos pela fiscalização, como se pode verificar da resposta  apresentada pela ora Recorrente, juntada às fls. 54/55 do processo.  Pois bem, as fls. 04, tem­se Termo de Intimação Fiscal, em que a Recorrente  fora  intimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor  que  comprovem as origens dos recursos depositados em suas contas­correntes.  Em atendimento a tal intimação a Recorrente apresenta esclarecimentos (fls.  54/  ),  apontando  extratos  de  conta  corrente  da  Empresa  Rios  demonstrando  transferências  realizadas entre estas empresas, cópia de cheques da Empresa Rios  Considerando  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  excluiu  da  base de  cálculo  do  lançamento  valores  representados  por  transferências  de  valores realizados entre a Recorrente e a Empresa Rios, sendo estes os seguintes depósitos:  Bradesco, 14/02/2003, R$ 50.000,00;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 31          13 Extrato bancário da Empresa Rios  (fls.  105) demonstrou que  fora  realizada  transferência  mediante  o  cheque  de  nº  0003,  no  valor  de  R$  50.000,00,  para  a  conta  da  Recorrente  no  Bradesco,  sendo  portanto  este  valor  desconsiderado  pela  fiscalização  para  a  composição da base de cálculo dos tributos lançados.  Bradesco, 31/10/2003, R$ 139.000,00;  Extrato bancário da Empresa Rios  (fls.  108) demonstrou que  fora  realizada  transferência mediante  o  cheque,  no  valor  de R$ 139.000,00,  para  a  conta da Recorrente  no  Bradesco,  sendo  portanto  este  valor  desconsiderado  pela  fiscalização  para  a  composição  da  base de cálculo dos tributos lançados.  Rural, 16/02/2004, R$ 210.000,00;  Comprovante  de  depósito  (fls.  110),  e  cópia  do  cheque  (fls.  111),  emitido  pela Empresa Rios e depositada em conta da Recorrente, no valor de R$ 210.000,00, sendo este  valor  desconsiderado  pela  fiscalização  para  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Bradesco, 30/04/2004, R$ 78.000,00;  Extrato  bancário  da  Empresa  Rios  (fls.  119/120)  demonstrou  que  fora  realizada  transferência  eletrônica,  no  valor  de R$  78.000,00,  para  a  conta  da Recorrente  no  Bradesco,  sendo  portanto  este  valor  desconsiderado  pela  fiscalização  para  a  composição  da  base de cálculo dos tributos lançados.  Rural, 07/06/2004, R$ 92.000,00;  Comprovante  de  depósito  (fls.  121),  e  cópia  do  cheque  (fls.  122),  emitido  pela Empresa Rios e depositada em conta da Recorrente, no valor de R$ 210.000,00, sendo este  valor  desconsiderado  pela  fiscalização  para  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Bradesco, 23/07/2004, R$ 57.000,00; e  Cópia de comprovante de depósito e cheque emitido pela própria Recorrente  (fls. 125/126), demonstrando transferência de valores entre contas de mesma titularidade.  Rural, 25/10/2004, R$ 1.310.000,00;  Comprovante  de  depósito  (fls.  131),  cópia  do  extrato  de  conta­corrente  da  Recorrente  (fls. 132),  e cópia de extrato da Empresa Rios  (fls. 144), demonstrando a origem  dos valor de R$ 1.310.000,00, transferido entre as empresas, sendo este valor desconsiderado  pela fiscalização para a composição da base de cálculo dos tributos lançados.  Ante o  acima exposto,  verifica­se que  a Fiscalização  entendeu  justificada  a  origem dos valores que  a Recorrente na ocasião demonstrou  como provenientes da Empresa  Rios, excluindo­os da base de cálculo do lançamento Fiscal.  Assim, como já dito, a Recorrente entende que os seguintes valores devem ter  a mesma sorte, ou seja, devem ser excluídos da base de cálculos, uma vez que comprovada sua  origem – Empresa Rios:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 32          14 R$ 140.000,00, depositado em 02/09/2004, no Banco Rural;  R$ 150.000,00, depositado em 04/10/2004, no Banco Bradesco;  R$ 12.000,00, depositado em 26/10/2004, no Banco Bradesco;  R$ 25.000,00, depositado em 27/10/2004, no Banco Bradesco;  R$ 25.000,00, depositado em 01/11/2004, no Banco Bradesco;  R$ 140.000,00, depositado em 03/11/2004, no Banco Bradesco;  R$ 100.000,00, depositado em 17/11/2004, no Banco Bradesco;  Passa­se a analisar cada um dos depósitos.  R$ 140.000,00, depositado em 02/09/2004, no Banco Rural;  Tal  valor  se  refere  a  cheque  emitido  pela  empresa Rios,  conforme  se  pode  verificar no extrato da conta­corrente nº 36806, agência 1999, do Banco Bradesco, cheque nº  171, cuja primeira apresentação se deu em 01/09,  tendo sido devolvido, e então compensado  em 02/09.  As fls. 67, tem­se extrato da Recorrente, em que há apontamento do primeiro  depósito, em 01/09, da devolução em mesma data, e do segundo depósito, em 02/09.  Desta feita, resta comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  do  depósito  no  importe  de  R$  140.000,000,  realizado  no  Banco  Rural, merecendo provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.  R$ 150.000,00, depositado em 04/10/2004, no Banco Bradesco;  Tal  valor  se  refere  a  cheque/espécie  da  empresa  Rios,  conforme  se  pode  verificar  no  extrato  da  conta­corrente  nº  36806,  agência  1999,  do  Banco  Bradesco,  cheque/espécie 190, cuja compensação se deu em 04/10/2004.  As fls. 99, tem­se extrato da Recorrente, em que há apontamento do depósito  em igual data e valor,   Desta feita, resta comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  do  depósito  no  importe  de  R$  150.000,000,  realizado  no  Banco  Bradesco, merecendo provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.  R$ 12.000,00, depositado em 26/10/2004, no Banco Bradesco;  Este  valor  se  refere  a  cheque/espécie  da  empresa  Rios,  conforme  se  pode  verificar  no  extrato  da  conta­corrente  nº  36806,  agência  1999,  do  Banco  Bradesco,  cheque/espécie 216, cuja compensação se deu em 26/10/2004.  As  fls.  100,  tem­se  extrato  da  Recorrente,  em  que  há  apontamento  do  depósito em igual data e valor,   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 33          15 Desta feita, resta comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  do  depósito  no  importe  de  R$  12.000,000,  realizado  no  Banco  Bradesco, merecendo provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.  R$ 25.000,00, depositado em 27/10/2004, no Banco Bradesco;  Este  valor  se  refere  a  cheque/espécie  da  empresa  Rios,  conforme  se  pode  verificar  no  extrato  da  conta­corrente  nº  36806,  agência  1999,  do  Banco  Bradesco,  cheque/espécie 218, cuja compensação se deu em 27/10/2004.  As  fls.  100,  tem­se  extrato  da  Recorrente,  em  que  há  apontamento  do  depósito em igual data e valor.  Desta feita, resta comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  do  depósito  no  importe  de  R$  25.000,000,  realizado  no  Banco  Bradesco, merecendo provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.  R$ 25.000,00, depositado em 01/11/2004, no Banco Bradesco;  Este  valor  se  refere  a  cheque/espécie  da  empresa  Rios,  conforme  se  pode  verificar  no  extrato  da  conta­corrente  nº  36806,  agência  1999,  do  Banco  Bradesco,  cheque/espécie 226, cuja compensação se deu em 01/11/2004.  As  fls.  101,  tem­se  extrato  da  Recorrente,  em  que  há  apontamento  do  depósito em igual data e valor.  Desta feita, resta comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  do  depósito  no  importe  de  R$  25.000,000,  realizado  no  Banco  Bradesco, merecendo provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.  R$ 140.000,00, depositado em 03/11/2004, no Banco Bradesco;  Este  valor  se  refere  a  cheque/espécie  da  empresa  Rios,  conforme  se  pode  verificar  no  extrato  da  conta­corrente  nº  36806,  agência  1999,  do  Banco  Bradesco,  cheque/espécie 228, cuja compensação se deu em 03/11/2004.  As  fls.  101,  tem­se  extrato  da  Recorrente,  em  que  há  apontamento  do  depósito em igual data e valor.  Desta feita, resta comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  do  depósito  no  importe  de  R$  140.000,000,  realizado  no  Banco  Bradesco, merecendo provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.  R$ 100.000,00, depositado em 17/11/2004, no Banco Bradesco;  Aponta  o Recorrente  que  este  valor  se  refere  a  cheque/espécie  da  empresa  Rios,  conforme  se  pode  verificar  no  extrato  da  conta­corrente  nº  36806,  agência  1999,  do  Banco Bradesco, cheque/espécie 235, cuja compensação se deu em 19/11/2004.  As  fls.  101,  tem­se  extrato  da  Recorrente,  em  que  há  apontamento  do  depósito em igual valor, porém com divergência de data.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 34          16 Assim,  por  não  restar  comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em data e valor, a origem do depósito no importe de R$ 100.000,000, realizado  no Banco Bradesco, não cabe o provimento o Recurso Voluntário quanto a este fato.      Diante  o  exposto,  neste  item  de  autuação  fiscal  é  de  se  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo­se somente à base de cálculo tributável o  montante de 100.000,00, deferente a depósito em conta do Banco Bradesco, sem comprovação  de origem.  II. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL  Quanto a este ponto, a Recorrente apresentou recibos (fl.139) dando conta da  integralização do capital,  assim como apresenta  saldos na DIPJ 2005 que permitem  inferir  a  integralização alegada.   Contudo, a decisão a quo entendeu não restar comprovada a integralização do  capital social, apontando não ter sido apresentada a alteração do contrato social na respectiva  Junta Comercial, nem o registro contábil deste fato em livros próprios.  A  Recorrente  sustenta  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pela  busca  da  verdade  material  par  que  seja  admitida  a  juntada  de  prova  hábil  a  demonstrar  a  efetividade da operação de integralização do Capital Social.  Para  tanto,  apresentou  Alteração  do  Contrato  Social  realizada  no  ano  de  2004,  levada  oportunamente  a  registro  na  respectiva  Junta  Comercial,  em  que  consta  o  aumento do Capital do Social da empresa no valor de R$ 2.687.300,00.  Apresentou ainda cópia do Livro Diário Geral em que consta a integralização  do Capital Social da empresa.  Em que pese a prova ter sido juntada apenas quando do Recurso Voluntário,  há de se reconhecer que o inicio já havia sido produzido quando da Impugnação.  Veja­se,  o  Recorrente  havia  apresentado  os  recibos  dando  conta  da  integralização do Capital Social, bem como os saldos em DIPJ 2005.  Trazer agora o Contrato Social em que  foi  instrumentalizado o aumento do  Capital Social, bem como o registro contábil desta integralização, é na verdade atender aquilo  que a autoridade julgadora a quo entendeu como faltante para a comprovação da efetividade da  operação.  Ademais,  demonstrou  a  Recorrente  que  seu  sócio  José  de Moura  Teixeira  Junior possuía lastro para a integralização do capital social em espécie. Em sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física – ano­calendário 2004, tem­se como declarados recursos em  espécie suficientes para a realização da operação sob exame.  Verifica­se  em  sua  DIRPF,  que  no  ano­calendário  houve  a  baixa  do  valor  mantido em espécie concomitantemente ao aumento de sua participação societária, qual seja,  no exato montante relativo à integralização do capital social.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 35          17 Não  obstante  há  apontamento  no  Livro  Razão  da  Recorrente  espelhando  a  efetividade da operação, em conta própria relativa ao capital social (2.4.1.01.0001).  No mesmo sentido o Balanço encerrado em 2003 e o Balanço encerrado em  2004, espelham o aumento do capital social.  Não  pode  o  Julgador  cerrar  seus  olhos  quando  se  vê  diante  da  prova,  notadamente documental, consubstanciada nos fatos, objeto do lançamento de ofício.  Muito  embora,  por  vezes  a  posição  deste  Conselho  seja  no  sentido  de  não  admitir a apresentação de documentos após a impugnação, a rigidez processual que estabelece  a preclusão pode e deve ser mitigada.   O  objetivo,  por  excelência,  do  processo  administrativo  fiscal,  é  apurar  a  legalidade da tributação. E essa legalidade não se presume pelo decurso do prazo para a prática  de determinado ato. Ela deve ser demonstrada de forma inequívoca, tendo o julgador o poder­ dever de se valer de qualquer prova levada ao processo, desde que lícita. Prevalece o princípio  da finalidade do interesse público que o lançamento de ofício seja líquido e certo, com o intuito  de constituir, como toda plenitude de seus efeitos jurídicos, a correta e válida exigibilidade do  crédito tributário sob exame.  Certo é que por diversas vezes já se admitiram provas juntadas tardiamente,  como bem se vê:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  ,  pois  o  que  está  em  jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido. ” (1º. CC, Acórdão 103­ 19.789, DOU 29.1.99)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  Caracterizado  nos  autos que o Contribuinte pleiteou  indiretamente a aplicação de  juros equivalentes à Taxa Selic em sua peça exordial , incluindo­ os  em  demonstrativo  de  cálculo  do  valor  do  ressarcimento,  nãohá que se considerar  inovador o pedido na  fase recursal. A  informalidade  moderada,  desde  que  preservadas  as  garantias  fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole  da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca  da  verdade  real  que,  como  vimos,  é  a  base  de  todo  o  sistema.  ”(CSRR, Acordão 02­01.100, de 21.1.02)  No  presente  caso,  a  Recorrente  complementa  a  prova  já  produzida,  como  meio  de  apresentar  aquilo  que  a  própria  autoridade  julgadora a quo  entendeu  como  sendo o  necessário para demonstração do direito da Recorrente.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 36          18 Tem­se  da  documentação  acostada  todo  o  lastro  da  operação  de  integralização Capital Social, merecendo o Recurso Voluntário provimento quanto a este item.  Ante  o  exposto,  vota­se  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  expurgar  da  base  de  cálculo  do  item  1  –  Omissão  de  Receitas  relativa  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  valores  constantes  da  planilha  abaixo,  e  cancelar  em  sua  totalidade  o  lançamento  relativo  ao  item  2  –  Omissão  de  Receitas  pela  Integralização de Capital Social, todos relativos aos lançamentos do IRPJ e Reflexos.    VALORES EXPURGADOS DA BASE DE CÁLCULO  Nº C/C  Agência  Banco  Data  Valor em R$  1846­8  0020  Rural  02/01/04  3.200,00  1846­8  0020  Rural  08/01/04  235.000,00  1846­8  0020  Rural  18/02/04  500.000,00  1846­8  0020  Rural  09/04/04  970.000,00  1846­8  0020  Rural  26/04/04  646.600,00  38.826­2  1999­2  Bradesco  15/04/04  110.000,00  1846­8  0020  Rural  16/08/04  75.000,00  1846­8  0020  Rural  17/08/04  5.000,00  1846­8  0020  Rural  18/08/04  48.000,00  1846­8  0020  Rural  19/08/04  600.000,00  1846­8  0020  Rural  24/08/04  135.000,00  1846­8  0020  Rural  25/08/04  60.000,00  1846­8  0020  Rural  27/08/04  13.000,00  1846­8  0020  Rural  02/09/04  140.000,00  1846­8  0020  Rural  21/09/04  10.600,00  1846­8  0020  Rural  06/09/04  40.000,00  38.826­2  1999­2  Bradesco  04/10/04  150.000,00  38.826­2  1999­2  Bradesco  26/10/04  12.000,00  38.826­2  1999­2  Bradesco  27/10/04  25.000,00  1846­8  0020  Rural  19/10/04  200.000,00  1846­8  0020  Rural  21/10/04  1.000,00  38.826­2  1999­2  Bradesco  01/11/04  25.000,00  38.826­2  1999­2  Bradesco  03/11/02  140.000,00    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10283.721283/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.196  S1­C2T2  Fl. 37          19 (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5624017 #
Numero do processo: 10880.950159/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa OAB/SP nº 250.118. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa OAB/SP nº 250.118. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950159/2008­28  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.776  –  1ª Turma Especial  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Daniel Borges Costa OAB/SP nº 250.118.                  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 50 15 9/ 20 08 -2 8 Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.950159/2008­28  Resolução nº  3801­000.776  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  Declaração  de  Compensação (fl 1). A razão foi a falta de crédito pois o pagamento no  Darf indicado (data: 15/06/2004 ; receita: 6912 – Pis Não Cumulativo;  valor  R$  99.436,65)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  junho  de  2004;  valor: 36.959,00; vencimento 15/7/2004; fl 10 ). A base legal foram os  artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 2/12/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).  Em 22/12/2008, a manifestação de inconformidade argui:  a) recolhimento indevido;  b) afronta ao contraditório e ampla defesa (art 5º, CF/88), por não ter  discriminado os débitos liquidados pelo crédito, citando doutrinadores  constitucionalistas, devendo ser anulada a decisão recorrida;   c) argui defeito de forma do ato administrativo,citando doutrina sobre  nulidade quando falta motivação ao ato.  Ao final, requer a juntada de documentos anexos para comprovar seu  crédito e reforma da decisão recorrida.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando o ato  administrativo obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar  em nulidade.   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação e é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação.  A  alegação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração  de compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos citando a ementa da decisão  recorrida.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.950159/2008­28  Resolução nº  3801­000.776  S3­TE01  Fl. 4          3 Alega que o entendimento da decisão a quo não deve prevalecer tendo em vista  que  o  crédito  não  foi  localizado  no  sistema  informatizado  da Receita  Federal  do Brasil,  em  razão de erro de fato cometido pela Recorrente ao informar na DCTF do 2° trimestre de 2004,  os valores relativos ao débito de Cofins de maio de 2004, justamente o período que deu origem  ao crédito pleiteado no presente processo.  Esclarece  que  entregou  DCTF  relativa  ao  mês  de  maio  de  2004,  página  141  (doc.  01),  em  que  informou  como  devido  a  titulo  de  Cofins  o  valor  de  R$  623.650,60  (seiscentos  e vinte  e  três  reais,  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  sessenta centavos). A quitação  desse  valor  se  deu  por  meio  de  recolhimento  efetuado  nesse  exato  valor.  Ocorre  que,  no  período, o valor devido a título de Cofins era de R$ 472.438,63 (quatrocentos e setenta e dois  mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). Ou seja, houve confissão em  valor superior ao devido.  Sustenta que a  efetividade dos  créditos  a  serem  considerados na  apuração que  consistem em:  (i) Créditos não  tomados decorrentes das compras de  insumos provenientes do  exterior, conforme previsão dos incisos I e II do artigo 15 da Lei n° 10.865/04;  (ii) Créditos tomados a menor nas variações monetárias e cambiais;  (iii) Créditos tomados a maior decorrentes dos valores de armazenagem e fretes  nas operações de venda, conforme previsão contida no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/  04.  Pontua  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  acabou  por  implicar  na  não  homologação da compensação em exame, porque induziu a Autoridade Julgadora a erro.  Insiste  que  a  ocorrência  de  apontado  erro  de  fato  é  muito  clara  e  pode  ser  facilmente  vislumbrada  da  simples  análise  dos  documentos  anexos.  Postula  a  retificação  de  ofício da DCTF.   Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer que o  recurso voluntário  seja  julgado procedente com  reforma  integral do  r.  acórdão  recorrido, para que seja  reconhecido o direito creditório pleiteado pela  Recorrente nos exatos termos e valores em que declarado na PER/DCOMP, e, por conseguinte,  extinto o crédito tributário em comento, de acordo com o artigo 156, II, do Código Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.950159/2008­28  Resolução nº  3801­000.776  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como  visto  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  por  ele  pretendida  foi  tão­somente  a  indisponibilidade  do  pagamento  informado  como  origem  do  crédito, alegadamente  indevido, em razão de estar vinculado a débito declarado em DCTF e,  portanto, já tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente.  É certo que esta fundamentação é superficial e decorre de análise realizada nos  sistemas  informatizados  da  instituição  (confronto  entre  o  valor  declarado  em  DCTF  e  o  recolhimento), no qual não se está analisando efetivamente o mérito do direito creditório, cujo  exame  somente  seria  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente, na qual, foi descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação  legal.  De  imediato  ressalta­se  que  o  direito  à  repetição  de  indébito  está  previsto  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no  direito privado.  Destarte não se exige para o reconhecimento do indébito a retificação da DCTF,  pois o importante é aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito, de acordo com o artigo 170  da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.950159/2008­28  Resolução nº  3801­000.776  S3­TE01  Fl. 6          5 Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   A interessada sustenta que tem o direito de descontar créditos decorrentes de:   a)  créditos  não  tomados  decorrentes  das  compras  de  insumos  provenientes  do  exterior, conforme previsão dos incisos I e II do artigo 15 da Lei n° 10.865/04;  b) créditos tomados a menor nas variações monetárias e cambiais;  c)  créditos  tomados  a maior  decorrentes  dos  valores  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda,  conforme  previsão  contida  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/04.  Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento no direito de descontar créditos da contribuição com base nas Leis nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em que pese o direito da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição com base na  escrituração fiscal e contábil, período de apuração em referência, verificando a legitimitidade  dos créditos citados no recurso voluntário nos termos das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.917855/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 136          1 135  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917855/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.194  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 85 5/ 20 11 -1 3 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917855/2011­13  Resolução nº  3802­000.194  S3­TE02  Fl. 137          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917855/2011­13  Resolução nº  3802­000.194  S3­TE02  Fl. 138          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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