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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375442 #
Numero do processo: 11065.904334/2019-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange à manutenção de créditos referente as despesas com serviços de vigilância, não estão relacionados de forma direta a atividade de prestação de serviços do contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 2 pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange à manutenção de créditos referente as despesas com serviços de vigilância, não estão relacionados de forma direta a atividade de prestação de serviços do contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 3 Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-009.165, de 03/02/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 4 votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 5.165,71 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno do 3º trimestre de 2018 e homologar as Dcomp’s nº 10958.21066.160519.1.3.18-0569 até o limite do crédito reconhecido. Considerando as glosas revertidas pela decisão de primeira instância, o valor do crédito a ser reconhecido à empresa consta da tabela a seguir: Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 08017.45833.181218.1.1.18-3610, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do 3º trimestre de 2018; Posteriormente transmitiu as Dcomp’s nº 10958.21066.160519.1.3.18-0569, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: I. RELATO DOS FATOS; II. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 5 7. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 8. SAÍDAS ISENTAS: MISTURAS PARA PRODUTOS DE PADARIA (NCM-TIPI 1901.20.00); 9. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 10. PEDIDOS; Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida pela DRJ, pugna pela aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância, e pela possibilidade de creditamento de COFINS, sobre os seguintes dispêndios: a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos; Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 6 d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; g) despesas com locação de imóveis; h) materiais de consumo: ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Em 17/11/2021, este processo por apensação ao processo nº 11065.904335/2019- 89. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 15/04/2021 (fls.1.067) e protocolou Recurso Voluntário em 28/04/2021 (fl.1.069) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 7 c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos; d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; g) despesas com locação de imóveis; h) materiais de consumo: ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 8 Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro: Consta do Despacho Decisório, no tópico “A – Da apuração de créditos sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo e serviços de transporte”, a informação de que os dispêndios relacionados, dentre eles os serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, não se enquadram entre os serviços utilizados como insumo na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda, capazes de gerar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nesse sentido cita o item 167 e 168 do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 05/2018. Por sua vez, a decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Este tópico trata de serviços relacionados à importação de insumos. Os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias (armazenagem em recinto aduaneiro, movimentação de carga no porto, agentes de carga, movimentação e transporte de carga, operador portuário, despachante, serviço de despacho aduaneiro e serviços portuários diversos), possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Essas despesas não podem se admitidas no custo de aquisição pois não integram o valor aduaneiro, e também não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Registre-se que o custo de aquisição é tão somente o custo do bem adquirido, podendo se admitir a inclusão do frete pago nessa aquisição, como previsto na legislação do imposto de renda. As despesas com desembaraço aduaneiro, previstas no Regulamento do Imposto de Renda, são as que compõem o valor aduaneiro. Assim, essas glosas devem ser mantidas. Em relação a este tópico, a recorrente tece as seguintes explicações: Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 9 Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). (...) Consequentemente, os valores despendidos a tal título pela Recorrente se enquadram nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 - ou seja, são insumos - e dão direito a crédito básico de PIS e Cofins. Com razão a recorrente, ao menos em parte. Primeiramente, em relação aos custos com despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, pois além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 10 Ademais, a contratação de tais serviços, trata-se de mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do citado Decreto nº 6.759/20092. Nesse sentido, cito recentes precedentes da 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem 2 Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; (...) Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 11 ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 12 Quanto ao serviço com operador portuário, relativo à movimentação e armazenagem de trigo importado dentro do porto, como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil). Inclusive tal direito já se encontra sumulado perante este CARF, por meio da Súmula CARF nº 243, in verbis: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte, para reverter as glosas relacionadas às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243. b) transporte de colaboradores: Aduz a recorrente: No caso da despesa ora em análise, é indispensável o transporte dos funcionários da empresa. Isso porque o transporte público municipal não presta serviços de modo a atender às necessidades de locomoção dos empregados para a sede empresarial. De fato, há uma notória incapacidade e debilidade na prestação do serviço coletivo de transporte público no município de São Luís (MA), o que enseja, em caráter cogente, a contratação de prestadores de serviço particular de transporte coletivo. Tal realidade, inclusive, acomete a todas as demais empresas de grande porte sediadas naquela municipalidade em regiões afastadas. Conforme demonstram as imagens em anexo, obtidas no site Google Maps, a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência. Diante disso, os elementos da necessidade e relevância se configura em razão das dificuldades impostas pelas razões circunstanciais que fazem parte da realidade local. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 13 Em relação ao tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalizarão entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 14 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 15 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA, Processo nº 11065.903750/2017- 53, Sessão de 28 de março de 2025, Rel. Conselheira Denise Madalena Green). (grifou-se) Diante do exposto, dou provimento a esse capítulo recursal para reverter as glosas sobre as despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos: O Acórdão recorrido manteve, também, a glosa realizada sobre despesas com contratação de serviços de vigilância, por entender que os “bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou o de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como p. ex., itens utilizados por imposição legal”. Em contrapartida, defende a recorrente que tais serviços de vigilância são despesa necessária e inarredável para assegurar a proteção e preservação dos bens componentes do patrimônio da empresa, isso porque “os riscos inerentes à atividade industrial não se restringem apenas à deterioração e desgaste decorrente do transcurso do tempo, mas abrangem, também, as ameaças de esbulho, furto, roubo e outras ações hostis de terceiros, visto que os bens de comércio manejados e armazenados nas dependências empresariais estão permanentemente sujeitos a tentativas de apropriação ilegal”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 16 Como visto acima, quanto ao critério da essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), nas palavras da eminente Ministra Regina Helena Costa, o conceito de insumos “(...) diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço (...)”. Já o critério da relevância é identificável “(...) no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...) seja por imposição legal (...)”; Nesse sentido, torna-se relevante transcrever um trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa, in verbis: (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Das transcrições dos excertos fundamentais, resta evidente e inconteste que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não abarcando itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Tratando-se a recorrente de uma indústria de alimentos, restou esclarecido que somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (produção de farinhas de trigo e misturas especiais), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade, como no caso de serviços de vigilância. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 17 Nesse sentido, cito um trecho do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, relevante para o deslinde do presente feito: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. Portanto, não comprovada a relação de necessidade ou importância desses gastos para o processo produtivo. Ao contrário, por sua denominação, classificam-se como despesas operacionais, não passíveis da geração de créditos da contribuição, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; Com relação a este tópico, sustenta a recorrente sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. Cita os Convênios ICMS 83/2000, 15/2007, Convênio CONFAZ 78/2011 e Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido, aduz que “em razão dos citados Convênios emanados pelo CONFAZ, a própria fornecedora passou a ser a contribuinte substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS-ST informado na mesma nota fiscal de fornecimento do produto, não porque o imposto estava incluído no preço, como prevê a legislação em uma operação "ordinária" de fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido pelos Convênios entre a fornecedora e a Postulante”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (grifou-se) Portanto, quando a interessada compra energia elétrica, ela não tem o direito de se creditar da parcela ICMS pago na condição de substituta tributária. A matéria já foi inclusive solucionada pela Solução de Consulta COSIT nº 557/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 18 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Inclusive, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Conclui-se, portanto, pela correção das glosas efetuadas no âmbito desse item. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 19 e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais: A respeito a possibilidade de tomada de créditos básicos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo sujeitos à alíquota 0 (zero), adquiridos de pessoas jurídicas dentro do território nacional, glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido”. Por outro lado, defende a recorrente que “contrariamente ao que é afirmado no Acórdão, as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Vale dizer, não há qualquer determinação legal para que as despesas relacionadas à compra do insumo devam ser consideradas, para fins de apuração de crédito das contribuições sociais, como parte do insumo”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 20 a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do recurso nesse ponto, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange as despesas de fretes referentes a “transferências de produção entre estabelecimentos; remessas para depósitos ou armazéns; devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria”, tomados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep), foram glosados por não se tratar de frete na operação de venda. Em contrapartida, defende a recorrente: Consoante se verifica do seu estatuto social, a Recorrente se dedica à industrialização e à comercialização de gêneros alimentícios, em especial de farinha de trigo. Trata-se de empresa com atuação em todo o território nacional. Nesse contexto, por questões de logística, a Recorrente necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Dessa feita, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. A respeito de tal ponto, cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial. Trata-se de etapa inerente ao processo de Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 21 venda, eis que, por razões óbvias, a mercadoria precisa ser levada aos locais devidos para dar-lhe o processamento adequado. Tais despesas são adicionadas ao custo de produção, configurando insumo. No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, in verbis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ainda, em relação aos demais fretes (devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria), e seu enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 22 (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019)”. "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 23 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013)”. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. g) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos: Aduz a contribuinte em seu recurso: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 24 Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras. A DRJ analisando os documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, assim fundamentou sua decisão: A autoridade fiscal informa que: 101. Conforme informações prestadas pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supracitado, e documentação apresentada (anexos 5 a 5.12), verificou-se que, parte dos dispêndios informados na EFD como sendo aluguéis de prédios, contratados junto ao participante Imobiliária Comerlato, CNPJ nº 88.096.136/0001-98, diz respeito a pagamento de taxa condominial, IPTU, taxa bancária, que não se confundem com as despesas de aluguel do imóvel utilizado para as atividades da empresa. 118. Cota condominial, ou também denominada genericamente taxa condominial, refere-se ao rateio das despesas condominiais entre condôminos, usualmente devidas pelo proprietário do imóvel. Por força de disposição Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 25 contratual, a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial pode ser transferida ao locatário do imóvel. A manifestante alega que: Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. Os incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 248 - Cosit, de 20 de agosto de 2019, assim ementada Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em que pese a alegação da manifestante de que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 26 razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”, não encontramos glosas de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, as glosas nestes tópicos devem ser mantidas. No recurso a interessada se limita a repetir as mesmas alegações postas em sua defesa inicial, sem contrapor as constatações realizadas pela decisão recorrida. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato3", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do CPC. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, a qual não foi contraditada pela interessada, razão pela qual, deve ser mantida na sua integralidade. h) materiais de consumo - ferramentas: Em relação a tais dispêndios, foram glosados por não compor a base de cálculo dos créditos das contribuições em comento visto que não se enquadram como insumo. Em contrapartida, aduz a recorrente que “tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa”. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 27 Compulsando os autos, mais precisamente às fls.407/412, a interessada trouxe a relação, que consiste, dentre outros, despesas com partes e peças de reposição, bem como, ferramentas, dentre as quais tem-se: Disco de Corte BNA12 115 X 1,0 X 22,2 3mm, Fita Teflon Armalon S/Ad 6Mm X 10M; Lixa Ferro Nº10º, Jogo de brocas de 1,5 a 16 mm, Escada Extensiva 2,73 x 4,20, parafuso auto brocante 1/4 x 7/8, Broca Aço Rápido 3/16, Feltro Enbco 8x8x5000 Den.0,3, Lâmpada 26w/840 base G24q, Fita Crepe 18mmX50m. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados na área industrial são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, cito o Acórdão nº 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA, julgado em 10/12/2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 28 As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 29 manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas em relação as despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral” (NCM-TIPI 1901.20.00): A fiscalização entendeu que as vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg foram indevidamente tributadas à alíquota zero das contribuições em ao PIS/Pasep e à Cofins e informa que: “Dessa forma, as saídas dessas mercadorias realizadas indevidamente pelo CST 6 – alíquota zero, serão somadas à base de cálculo das demais receitas realizadas com o código CST 01 – tributadas ad valorem. Assim, a base de cálculo acrescida às saídas tributadas e as contribuições devidas serão ajustadas nos saldos a ressarcir nos períodos a que se referem”. Já no julgamento da decisão de primeira instância, entendeu-se que “dentre as diversas NCM’s que podem ser enquadradas como pão a redução à zero das alíquotas atingiu somente aquelas classificadas nos códigos 1901.20.00 Ex 01 (Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum) e 1905.90.90 Ex 01 (Pão do tipo comum). O item 2 da Exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 (convertida na Lei nº 116787/2008) esclarece que “Entende-se por ‘pão comum' o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar””. Concluiu “correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições”. Em relação a este tópico, defende a recorrente que “ao produzir e comercializar os produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”, classifica-os na NCM TIPI 1901.2000, razão pela qual aplica a alíquota zero sobre as receitas de tais operações”. O produto em questão tem a seguinte composição: Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 30 Sem razão a recorrente nesse ponto. A classificação fiscal de pré-mistura para pão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.272/2018 – Cosit. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de preparação alimentícia na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Ementa: Pré-mistura própria para a fabricação de pão tipo forma, contendo farinha de trigo (90% em peso), açúcar, sal, farinha de soja, leite, emulsificantes, antioxidantes e outros ingredientes, apresentada na forma de pó, acondicionada em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018. (...) Identificação da Mercadoria: 2. De acordo com as informações obtidas, o produto sob classificação trata-se de uma pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo "forma", constituída de farinha de trigo, sal, açúcar e melhorador de farinha (contendo soja e leite), sal, açúcar, apresentada em sacos de 1, 5, 25 ou 50 kg. Classificação da Mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 31 de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6. 5. Dessa forma, com base na RGI 1, cabe-nos analisar sua classificação na posição 19.01, que abrange, entre outros produtos, as “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”. 6. As Nesh da posição 19.01 esclarecem que as preparações alimentícias de farinhas desta posição são preparações onde a farinha confere a característica essencial ao produto e a adição de outras substâncias tais como açúcar, soja, leite, gorduras e glúten é permitida. Nesh – Posição 19.01 [...] II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). 7. Dessa forma, tendo em vista que a farinha de trigo é a que confere a característica essencial ao produto sob consulta e que os demais insumos são permitidos, com base na RG 1, confirma-se a classificação do produto, citado na segunda parte do texto, na posição 19.01 - Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 32 de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 8. Parte-se, agora, por aplicação da RGI 6, para identificação da subposição correspondente: 1901.10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 - Outros 9. Sendo uma mistura para preparação de produtos de padaria da posição 19.05, o produto classifica-se na subposição 1901.20. Não havendo desdobramento regional em item ou subitem, o produto classifica-se no código 1901.20.00. 10. Quanto ao enquadramento no Ex 01 – “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum” do código 1901.20.00 da Tipi, pleiteado pela consulente, faz-se necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para tanto recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.” (grifou-se) 11. Desta forma, considerando que o Ex 01 do código de classificação NCM 1901.20.00 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para a pré- mistura destinada a fabricação do pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o “Ex” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. 12. Assim, analisando-se os ingredientes do produto objeto da consulta, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja e leite; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi. 13. Cabe informar que as soluções de consulta nº 285/2015 e 286/2015, citadas pela consulente, como embasamento a sua demanda de classificação do produto no Ex da TIPI, não pode servir de paradigma à presente análise face o melhorador Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 33 de farinha, utilizado na preparação dos produtos objetos daquelas soluções, é um aditivo para a preparação de pães, composto de reforçador de glúten, geralmente ácido ascórbico, enzimas e emulsificante, diferentemente do melhorador de farinha utilizado no produto objeto do presente que, conforme informado pela consulente em resposta à intimação fiscal supra, também contém soja e leite, o que o excluí do Ex pleiteado. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1(texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM/SH constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, o produto objeto da consulta formulada nestes autos classifica-se no código da NCM 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi para o mesmo código. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. A classificação fiscal de pré-mistura para pão doce, também foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.400/2018, in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 - sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo, melhorador de farinha, sal e açúcar, que constitui pré-mistura para fabricação de massa para pão do tipo massa doce, mediante a adição de água e fermento e homogeneização. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 9. No Capítulo 19, a posição 19.01, em conformidade com a RGI 11 , alcança o produto em questão, conforme texto a seguir reproduzido: Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 34 19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 10. Para ratificar essa posição, cumpre trazer a lume esclarecimentos das Nesh, que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem a seguir os esclarecimentos relativos à posição 19.01, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). (...) 11. A posição 19.01 desdobra-se nas seguintes subposições: 1901.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho 1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 Outros 12. Destarte, por observância da RGI-62 , a mistura própria para a fabricação de pão do tipo "massa doce" classifica-se na subposição 1901.20.00, que, tratando- Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 35 se de subposição fechada, não comporta desdobramentos no âmbito regional e a classificação fiscal desse produto é remetida para o código 1901.20.00 da NCM/SH. 13. A consulente deduz nestes autos pretensão classificatória nesse mesmo código, todavia, requer que se reconheça o enquadramento do seu produto no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O referido Ex é atribuído às "pré-misturas próprias para a fabricação de pão do tipo comum" e, na aplicação do Ex, cumpre lembrar a Regra Geral Complementar da Tipi3 , que invoca a incidência das RGI do Sistema Harmonizado para se determinar, no âmbito de cada código, o Ex aplicável. 14. Nesse ponto, é oportuno observar que também o pão do tipo comum classificado na posição 19.05 da Tipi goza de Ex do IPI, no código residual 1905.90.90 e, sendo assim, também são cabíveis aqui, para caracterização do pão do "tipo comum" referido no Ex pretendido pela consulente, os esclarecimentos das Nesh relativos à posição 19.05 da NCM/SH, lembrando que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem os esclarecimentos a seguir, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis (erva-doce), açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, fruta, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal. (...) (grifou-se) Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 36 15. Note-se que as Nesh, de um lado, registram que o pão comum contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal, entretanto, de outro lado, utiliza, na mesma frase em que restringe os ingredientes do pão comum, o advérbio "frequentemente", abrindo, assim, a possibilidade de outros ingredientes comporem o denominado "pão comum". 16. Destarte, uma vez que não está afastada a possibilidade de outros ingredientes, além dos acima mencionados, integrarem a pré-mistura para a fabricação de pão do tipo comum, socorre-se aqui da Exposição de Motivos (EM) nº 00074/2008 - MF/MT, por meio da qual foi submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República projeto de Medida Provisória (MP) para redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), registra-se o que se considera pão comum, para gozo da referida redução de alíquota, nos seguintes termos: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (...) 17. Observe-se pois que a pré-mistura para fabricação de pão tipo "massa doce", que contém também açúcar, além de farinha de trigo, sal e melhorador de farinha, poderia ser própria para a fabricação de pão do tipo comum. Ocorre que, em resposta à intimação que buscava obter da consulente informações sobre os ingredientes contidos no denominado melhorador de farinha, foi informado que, entre outros ingredientes, esse produto contém também farinha de soja e enzimas, além de excipiente, que pode ser um outro tipo de farinha, e, sendo assim, a pré-mistura de que aqui se cuida não pode ser caracterizada como pré- mistura própria para a fabricação de pão do tipo comum para merecer abrigo no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi. 18. Dessa forma, infere-se que a pré-mistura de que aqui se cuida é própria para a fabricação de pão do tipo massa doce, que é distinto do pão do tipo comum cuja pré-mistura mereceu do legislador o Ex 01 da Tipi para, aliado à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reduzir o impacto dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte no preço do pão comum. 19. Diante do exposto a pré mistura para a fabricação de pão do tipo massa doce objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00 da NCM/SH, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Conclusão 20. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.20) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 37 pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, o produto objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. Assim, reputo correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3402-003.824: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3402-007.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720997/2018-83, Rel. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). (grifou-se) Por todo exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.768 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904334/2019-34 38 b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha citada no voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.947427/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.196
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.196 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947427/2020-11 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.721076/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pleiteado, mediante apresentação de documentação idônea apta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. A não apresentação dos elementos indispensáveis à verificação do crédito impede o reconhecimento da restituição.
Numero da decisão: 2002-010.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pleiteado, mediante apresentação de documentação idônea apta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. A não apresentação dos elementos indispensáveis à verificação do crédito impede o reconhecimento da restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços, conforme disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, do período de 05/2004 e 06/2004, no valor de R$55.206,36. Em 17/06/2011, foi emitida a Intimação Saort/DRF/STM nº 364/2011 (fls. 19-20), através da qual a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos para possibilitar a análise da existência do direito creditório. Em 08/11/2011, foi emitido o Despacho Decisório DRF/STM nº 1309 (fls. 26-27), através do qual a autoridade fiscal reconheceu parcialmente a existência do direito creditório, no valor de R$11.377,63. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 49-93). Em relação à competência 05/2004, afirma que seguiu as orientações da autoridade fiscal para retificar as GFIP do período sob análise e que não havia informação de que o sistema informatizado havia sido modificado, e por isso não pode fazer as retificações necessárias. Aduz que a autoridade fiscal também não tinha essa informação, solicitando inclusive que a empresa fizesse, mais de uma vez, as retificações cabíveis de GFIP, as quais foram transmitidas em 12/07/2011 e 29/09/2011, conforme documentos anexos. Conclui que não pode ser prejudicada em virtude de mudanças no sistema informatizado, as quais passaram a vigorar após o encaminhamento do processo e que não são de conhecimento público. Ressalta que a análise pode ser feita mediante verificação das GFIP impressas e que o valor pleiteado, embora não corretamente informado na época, foi recolhido em nome da interessada, conforme documento anexo. Requer, então, que seja considerada, na análise do processo, a GFIP de 05/2004, transmitida em 12/07/2011 e novamente em 29/09/2011. Às fls. 126 consta Despacho da Seção de Orientação e Análise Tributária (SEORT), o qual informa a realização da compensação de ofício dos débitos da empresa, no limite do crédito reconhecido. Em 02/12/2014, os autos foram baixados em Diligência, através do Despacho nº 85, fls. 147, para que a autoridade fiscal se pronunciasse quanto à existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 900/2009, cuja redação foi mantida na IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 3 Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Em resposta à diligência requerida, foi emitido o Relatório de Diligência (fls. 159- 160), nos seguintes termos: (fl. 159) Em atenção a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, foi analisado o presente Processo de acordo com o sistema informatizado da RFB e Previdência Social, e no confronto das GFIP de competência 05/2004, transmitidas em 24/06/2004 e em 19/09/2011, constatou- se que a Retificadora excluiu 14 (quatorze) segurados empregados do cadastro nacional de informações sociais – CNIS, resultando na redução das contribuições previdenciárias devidas nesta competência, em prejuízo da análise do pedido de restituição, situação que encontra base legal no artigo 32, inciso I e IV da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e no artigo 134, inciso I e II da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09, transcrito a seguir. (...) Em face das divergências mencionadas, a autoridade fiscal se pronuncia pela improcedência do crédito pleiteado. O interessado foi cientificado do pronunciamento fiscal em 18/03/2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 162), e solicitou, em Petição (fl. 164) sem data de protocolo, a prorrogação de prazo até 27/04/2015, para apresentar nova GFIP retificadora para sanar as divergências encontradas. Nova Manifestação do interessado foi apresentada em 27/04/2015 (fl. 165-203), para análise do processo de restituição de valores referentes a 05/2004, explicitando que, em 02/06/2004, foi enviada a primeira GFIP de 05/2004, a qual não incluiu os 14 segurados, por erro da contadora, e que tais segurados tiveram seus contratos rescindidos em 03 e 04/2004. Afirmou que foi enviada GFIP retificadora, em 24/06/2004, a qual não foi entregue ao novo escritório de contabilidade, pelo que foi considerada pela empresa, no pedido de restituição, a GFIP de 02/06/2004. Afirmou ainda que um funcionário havia sido informado erroneamente em duplicidade e requereu que fosse considerada a última GFIP enviada para a análise de seu pedido. O Acórdão 09-58.001 - 5ª Turma da DRJ/JFA (fl. 205), em Sessão de 24/06/2015, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, com a seguinte Ementa: (fl. 205) RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Destaca-se: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 4 (fl. 209) O art. 56 acima prevê que a apresentação de petição fora do prazo de trinta dias não caracteriza impugnação ou, no caso, manifestação de inconformidade, e não comporta julgamento de primeira instância. Já o art. 57 estabelece que o interessado deve apresentar as provas de suas alegações no momento da impugnação, ou requerer sua juntada posteriormente, demonstrando a ocorrência de força maior, motivo superveniente ou contraposição de fatos ou razões posteriores. Assim, tendo em vista a inocorrência do disposto nos incisos do art. 57 acima, o presente voto se restringe à apreciação da manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório emitido, a qual remete às GFIP retificadoras enviadas em 12/07/2011 e 29/09/2011, conforme consta do sistema GFIPWEB. Tais GFIP foram apreciadas pela autoridade fiscal, a qual observou a existência de divergências, que impossibilitaram a verificação do direito creditório. Cientificado em 06/07/2015 (fl. 212), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2015 (fl. 222-224). Nele requer: (fl. 224) a) Seja reconhecido que a Recorrente não deu causa a morosidade processual do processo administrativo e que não possui culpa do novo sistema não aceitar a migração de dados e não reconhecer período pretérito ao atual quinquídio, eis que, seu direito foi postulado tempestivamente, não incidindo prazo decadencial ou prescricional; e que os documentos novos produzidos nos autos deram-se a pedido da autoridade fazendária; b) Seja julgado procedente o presente Recurso, para determinar o seguimento do processo administrativo, com análise manual dos dados, pois, os mesmos não migraram para a nova versão do programa utilizado pela SRFB, e não pode a autoridade administrativa pretender extinguir o direito a restituição pelo simples fato de não saber como tratar os dados não migrados pelo novo sistema. O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução 2004-000.006 (fl. 230), em Sessão de 28/12/2023. Nos termos do voto: (fl. 233) Nesse rumo, em não havendo manifestação conclusiva no tocante a esse ponto (procedência ou não das retenções informadas), penso ser importante o retorno dos autos à unidade preparadora para que, tal como havia encaminhado a instância recorrida, seja analisada a existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, valendo-se, inclusive, das informações constantes nos sistemas de pagamento do órgão. Nesse rumo, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para o encaminhamento dos autos à unidade de origem da RFB, na forma do acima consignado. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, o recorrente deve ser intimado do seu resultado para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 5 Em documento datado de 17/03/2025 a Equipe de Auditoria do Direito Creditório Previdenciário respondeu a intimação também intimando o contribuinte para que apresente as Notas Fiscais correspondentes à competência 05/2004: (fl.235) 4. Portanto, para viabilizar o atendimento da diligência determinada pelo CARF, torna-se necessária a intimação do contribuinte para que apresente as Notas Fiscais correspondentes à competência 05/2004. 5. Assim, pelo presente Termo de Intimação Fiscal, fica intimado o contribuinte a, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência, apresentar a documentação referida no item precedente. A tentativa de intimação do contribuinte iniciou-se com a expedição do Termo de Intimação nº 853/2025, emitido em 17/03/2025, com envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) na mesma data (fls. 235–237). A primeira ciência efetiva ocorreu em 20/03/2025, mediante abertura da mensagem na caixa postal (fl. 238), iniciando-se o prazo de 20 dias para apresentação das notas fiscais. Não havendo resposta, a Administração reiterou a intimação, com novo registro de envio em 17/04/2025 e ciência por decurso de prazo em 02/05/2025 (fls. 239–240). Ainda assim, o contribuinte permaneceu inerte, sem apresentação dos documentos solicitados. Diante da persistente ausência de manifestação, foi realizada intimação por edital eletrônico, publicado em 07/07/2025, considerando-se a ciência em 22/07/2025 (fls. 242–244). Mesmo após essa terceira tentativa, também restou infrutífera a obtenção de resposta do contribuinte. Conforme registrado no despacho final, apesar de intimado em três oportunidades (20/03/2025, 02/05/2025 e 22/07/2025), o contribuinte permaneceu silente, o que inviabilizou o cumprimento da diligência determinada pelo CARF e motivou a devolução dos autos para prosseguimento do julgamento (fl. 244). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. Cientificado em 06/07/2015 (fl. 212), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2015 (fl. 222-224). A admissibilidade da peça recursal já havia sido atestada pela Resolução 2004-000.006 (fl. 231), em Sessão de 28/12/2023. 2. Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER). Comprovação. A controvérsia devolvida a este Colegiado diz respeito à existência de direito creditório decorrente de retenções previdenciárias (Lei nº 9.711/1998), cuja comprovação foi expressamente determinada em diligência anterior, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e demais elementos aptos à verificação dos valores pleiteados. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 6 Conforme se extrai dos autos, a autoridade fiscal promoveu a intimação do contribuinte para apresentação da documentação indispensável à análise do crédito (Termo de Intimação nº 853/2025), tendo sido cientificado em 20/03/2025, com reiteração e nova ciência em 02/05/2025, e, posteriormente, por edital, com ciência em 22/07/2025, todas sem qualquer manifestação do sujeito passivo. Cumpre observar que as intimações foram regularmente realizadas no domicílio tributário do contribuinte, inclusive por meio eletrônico, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. A sistemática legal presume a validade da comunicação no endereço indicado ou no Domicílio Tributário Eletrônico, incumbindo ao sujeito passivo o dever de manter seus dados atualizados e acompanhar as comunicações oficiais, não podendo se beneficiar de sua própria inércia. Não se pode admitir que a ausência de manifestação decorra de eventual desatualização cadastral ou desatenção ao Domicílio Tributário Eletrônico, ônus que recai integralmente sobre o contribuinte. A despeito das múltiplas oportunidades concedidas, o contribuinte permaneceu inerte, deixando de apresentar as notas fiscais e demais documentos necessários à comprovação das retenções alegadas, circunstância que inviabiliza a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente em pedidos de restituição ou compensação, nos quais se exige a demonstração inequívoca do crédito. Tal entendimento encontra amparo no art. 170 do CTN, que condiciona a compensação à existência de crédito líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No caso concreto, embora o PER/DCOMP indique valores de retenção na ordem de R$ 50.372,40, com crédito pretendido de R$ 46.805,39 (fls. 4 e 5), tais informações não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva ocorrência das retenções, sobretudo diante das inconsistências já apontadas pela fiscalização e da necessidade de cotejo com as respectivas notas fiscais e sistemas oficiais. A ausência de apresentação da documentação essencial, mesmo após reiteradas intimações, impede o cumprimento da diligência determinada por este Conselho e afasta a possibilidade de reconhecimento do direito creditório, por falta de prova. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que o ônus da prova compete ao interessado, conforme a seguir se depreende: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 7 ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. (Acórdão 2201-011.247, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Sessão de 14/09/2023). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (Acórdão 2201- 010.651, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Sessão de 13/06/2023). Assim, as alegações do contribuinte no sentido de que eventuais inconsistências decorreriam de erro na transmissão das GFIP ou de alterações em sistemas informatizados da Administração não afastam o ônus de comprovação do direito creditório, tampouco suprem a ausência de documentação essencial à sua verificação. Ainda que se admitisse a análise das GFIP retificadoras apresentadas, a comprovação das retenções exige o cotejo com as respectivas notas fiscais e demais elementos objetivos, providência que restou inviabilizada pela inércia do sujeito passivo. As justificativas relativas a erros em GFIP ou alterações sistêmicas não substituem a prova do crédito, nem afastam o ônus do contribuinte. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721076/2011-45 8 Diante disso, não há como acolher a pretensão do contribuinte, sob pena de admitir crédito não comprovado, em afronta às exigências legais que regem a restituição e a compensação tributária. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11399927 #
Numero do processo: 16327.904633/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CERCAMENTO DIREITO DEFESA. FALTA DE RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos relacionados às provas carreadas à Manifestação de Inconformidade, resultando em cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-008.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, devolvendo os autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.234, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.904632/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CERCAMENTO DIREITO DEFESA. FALTA DE RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos relacionados às provas carreadas à Manifestação de Inconformidade, resultando em cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, devolvendo os autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.234, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.904632/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.235 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904633/2011-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), declarado na DCOMP nº 30008.47189.291106.1.3.03-4205 (detentora do demonstrativo de crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado do julgado a quo e apresentou Recurso Voluntário, solicitando: “Diante de todo o exposto, requer o integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo a totalidade do crédito pleiteado e homologando integralmente as compensações efetuadas.” Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão nº 15-45.596 - 5ª Turma da DRJ/SDR deu-se em 20/02/2019 (e-fl. 134), tendo sido apresentado Recurso Voluntário antes mesmo dessa ciência (em 18/02/2019, e-fl. 99). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar O recorrente argui preliminar de nulidade do julgado de piso por cerceamento do direito de defesa. Assim está colocado no Recurso Voluntário: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.235 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904633/2011-15 3 20. Da leitura da decisão da DRJ, observa-se que a decisão simplesmente furtou-se de analisar todo o conjunto de alegações e provas apresentados pela Recorrente relacionados à existência do direito creditório, limitando-se a alegar que o contribuinte “não possui o direito creditório pleiteado”. 21. De forma mais específica, a DRJ nada dispôs acerca de documentos e esclarecimentos juntados aos autos e que são vitais para a comprovação do crédito: informes de rendimentos, ofício demonstrando a assunção de dívidas que justifica a ausência do informe de rendimentos, documentos contábeis, esclarecimentos do ocorrido, dentre outros. 22. Neste caso, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente é nítido, pois provas e argumentos por ela trazidas aos autos deste processo não foram analisados. Nos termos do artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972, esse cerceamento do direito de defesa torna nulo o acórdão recorrido. (...) Pois bem. É inconteste que o contribuinte anexou documentos à Manifestação de Inconformidade. Consta nos autos, acostados pelo contribuinte, DIPJ (e-fls. 38 a 73), informe de rendimentos (e-fl. 74), ofício com anexos (e-fls. 75 a 77), planilha (e-fl. 78), documento interno da empresa (e-fls. 79) e supostos lançamentos contábeis (e-fls. 80 a 83). Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte faz menção ao menos a parte destes documentos. Sobre a alegação ao direito creditório com base nas supostas provas acostadas em sede de Manifestação de Inconformidade, os únicos vernáculos que se extrai do julgado de piso são estes: (...) Conclusivamente e especificamente, a requerente não possui o direito creditório pleiteado, que não pode ser reconhecido por ausência de prova de sua existência. As cópias que a requerente traz aos autos não se constituem em elemento formal oficial para reconhecimento da retenção que alega ter sofrido por órgão da administração pública direta ou indireta. Com razão o recorrente. Assim está previsto no Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Há clara preterição do direito de defesa do contribuinte. Apesar de ter acostado documentos, trazendo em sua peça manifestante arguições probatórias relacionados com tais documentos, a decisão proferida em nada se pronuncia Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.235 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904633/2011-15 4 sobre estes. Se percebe mera negativa ao direito pelos documentos “não se constituírem em elemento oficial para reconhecimento da retenção que alega ter sofrido”. Mas quais documentos não constituem provas? Quais, então, poderiam provar? O que se percebe é que a decisão de piso foi exarada, mas não expôs as razões de decidir. Ora, como recorrer de um ato administrativo se não se sabe quais foram as razões para não aceitação dos documentos apresentados e mencionados na peça apelatória? Há clara falta de motivação do julgado. Até mesmo o Despacho Decisório Eletrônico, que é simplório por natureza, possui razões de decidir que provêm o contribuinte de condições recursais. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte demonstra entender as razões do não reconhecimento de parcela do seu direito creditório (falta de informação da retenção em DIRF). Já no Recurso Voluntário, no mérito, o contribuinte meramente repete as alegações presentes na Manifestação de Inconformidade. Não havia como ser diferente, já que não há clareza nas razões de decidir do julgado a quo, o que provocou claro cerceamento de direito de defesa. Poder-se-ia analisar os documentos neste momento processual. Mas, caso a decisão seja pela improcedência do Recurso, estar-se-ia diante da supressão de instância, já que o contribuinte não teve uma decisão de primeira instância que lhe oferecesse condição à ampla defesa. Logo, há que se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, devolvendo os autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.235 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904633/2011-15 5 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.720368/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. GASTO DE PESSOAL COM AS CONTRATAÇÕES NULAS. SÚMULA Nº 363 TST. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A nulidade da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, não impede ao trabalhador o recebimento da remuneração correspondente ao período trabalhado, até porque não se admite a prestação de trabalho sem a respectiva remuneração. Ainda que o entendimento adotado pelo TST e pelo STF possuir o condão de dispensar o contratante do pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias, em nenhum momento afasta a incidência, em relação aos salários pagos ou devidos, das contribuições previdenciárias incidentes na espécie. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de-contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20%. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A multa de mora limitada a 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se exclusivamente às hipóteses de recolhimento espontâneo em atraso, não se estendendo aos casos de lançamento de ofício. Verificada a ausência de recolhimento e a prestação de informações inexatas em GFIP, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2101-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. GASTO DE PESSOAL COM AS CONTRATAÇÕES NULAS. SÚMULA Nº 363 TST. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A nulidade da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, não impede ao trabalhador o recebimento da remuneração correspondente ao período trabalhado, até porque não se admite a prestação de trabalho sem a respectiva remuneração. Ainda que o entendimento adotado pelo TST e pelo STF possuir o condão de dispensar o contratante do pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias, em nenhum momento afasta a incidência, em relação aos salários pagos ou devidos, das contribuições previdenciárias incidentes na espécie. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de-contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20%. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A multa de mora limitada a 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se exclusivamente às hipóteses de recolhimento espontâneo em atraso, não se estendendo aos casos de lançamento de ofício. Verificada a ausência de recolhimento e a prestação de informações inexatas em GFIP, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. GASTO DE PESSOAL COM AS CONTRATAÇÕES NULAS. SÚMULA Nº 363 TST. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A nulidade da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, não impede ao trabalhador o recebimento da remuneração correspondente ao período trabalhado, até porque não se admite a prestação de trabalho sem a respectiva remuneração. Ainda que o entendimento adotado pelo TST e pelo STF possuir o condão de dispensar o contratante do pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias, em nenhum momento afasta a incidência, em relação aos Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 2 salários pagos ou devidos, das contribuições previdenciárias incidentes na espécie. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de-contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20%. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A multa de mora limitada a 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se exclusivamente às hipóteses de recolhimento espontâneo em atraso, não se estendendo aos casos de lançamento de ofício. Verificada a ausência de recolhimento e a prestação de informações inexatas em GFIP, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 3 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICIPIO DE PARIPUEIRA (e-fls 604/612) em face do Acórdão n° 16-70.365 (e-fls. 582/594) da 12ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O lançamento se refere às contribuições devidas a Seguridade Social relativas a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2011 a 12/2011, inclusive o 13º salário. O Relatório Fiscal (fls. 22 a 25) informa que o lançamento decorre da identificação de remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de 2011, incluindo o 13º salário, que não foram devidamente declaradas nas GFIPs pela autuada. Sobre tais valores incidem as contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991. As bases de cálculo foram apuradas a partir da análise conjunta das folhas de pagamento apresentadas, bem como dos balancetes contábeis, especialmente das despesas registradas na conta 3390.36, com a devida dedução dos valores já informados em GFIP. Os valores lançados foram consolidados em três levantamentos: (i) diferenças entre as folhas de pagamento e as informações prestadas em GFIP; (ii) contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados não informadas nas GFIPs; e (iii) contribuições relativas a pagamentos a contribuintes individuais identificados nos balancetes contábeis e igualmente não declarados. A apuração teve como base documentos e informações obtidos no curso da fiscalização, incluindo dados do SISTN, balancetes contábeis mensais e relatórios de GFIP. O relatório ainda destaca que a omissão de remunerações nas GFIPs caracteriza, em tese, o ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 337-A do Código Penal, motivo pelo qual foi proposta a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Por fim, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor das contribuições apuradas e não recolhidas, conforme fundamentação constante do Relatório de Fundamentos Legais do Débito. O sujeito passivo, em sua defesa, suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração sob o argumento de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 4 sustentando a ausência de elementos essenciais à constituição do crédito tributário. Alega que não foram disponibilizadas planilhas indispensáveis à compreensão da apuração, tais como a composição da base de cálculo e a demonstração detalhada da situação fiscal, tendo sido apresentada apenas planilha com o discriminativo do débito, o que, em seu entendimento, inviabilizou o pleno exercício do direito de defesa, inclusive quanto à verificação da correção da multa aplicada. Ainda em sede preliminar, questiona o percentual da multa de ofício, defendendo que sua fixação em 75% configuraria efeito confiscatório, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Sustenta que não houve prática de sonegação ou conduta dolosa, ressaltando que as informações teriam sido regularmente prestadas à fiscalização, de modo que a penalidade aplicada seria desproporcional à conduta atribuída. No mérito, a impugnante invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para requerer a redução da multa ao percentual de 20%, argumentando que houve recolhimento das contribuições, ainda que em valor inferior ao apurado pela fiscalização, e que a penalidade aplicada excede o necessário para fins punitivos. Ademais, sustenta a aplicação de entendimentos jurisprudenciais, especialmente da Justiça do Trabalho, no sentido de que, em determinadas hipóteses envolvendo contratos nulos, não haveria repercussão previdenciária, afastando a exigibilidade das contribuições. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Adveio o julgamento no qual a decisão de piso negou provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a arguição de nulidade do lançamento, o Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa aos lançamentos, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada, com a determinação da exigência, e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. O lançamento fiscal observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, sendo- lhe garantido o exercício do pleno direito ao contraditório e ampla defesa. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 5 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- contribuição. CONTRATO NULO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, a teor do art. 118, inciso I do CTN. Havendo a disponibilidade da força de trabalho está deverá ser devidamente recompensada, gerando direito à remuneração e produzindo reflexos no enquadramento do servidor como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco a incidência de multa de ofício prevista em lei sobre o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício. Compete à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de piso em 17/12/2015 pela via postal (AR de e-fl. 601), foi juntado aos autos Recurso Voluntário em 18/01/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 613), por meio do qual a Recorrente reitera os termos da impugnação, conforme tópicos a seguir: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 6 1. Tempestividade 2. Síntese dos Fatos 3. Das Razões para Reforma da Decisão 3.1. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório 3.2. Da razoabilidade e proporcionalidade 3.3. Da incidência da Súmula 368, I, do TST, nos casos de contratados e serviços prestados 4. Dos Pedidos Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cancelamento ou revisão do lançamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente sustenta que não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ensejando transgressão a vedação ao não confisco, previsto no art. 150, IV da CF. Não se pode conhecer de tal alegação por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 7 Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos acerca da vedação ao confisco. 2. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração sob o argumento de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, afirmando que, embora a matéria tenha sido suscitada na impugnação, não foi devidamente apreciada pela decisão de primeira instância. Destaca que o lançamento deve observar os requisitos formais previstos no Decreto nº 70.235/1972, especialmente quanto à adequada demonstração da exigência tributária. Nesse contexto, alega que não foram disponibilizados todos os elementos necessários à compreensão da apuração, tendo sido apresentada apenas a planilha denominada “Discriminativo do Débito”, sem a correspondente composição da base de cálculo e sem a demonstração detalhada da situação fiscal. Sustenta que tal omissão teria comprometido o pleno exercício do direito de defesa, inclusive quanto à verificação da correção dos valores exigidos e da multa aplicada. Antes de adentrar propriamente nas alegações de nulidade formuladas pelo recorrente, convém ressaltar, de forma preliminar, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, os quais delineiam os elementos essenciais para a validade do lançamento tributário, acrescidos dos requisitos gerais aplicáveis aos atos administrativos. Esses dispositivos constituem o alicerce normativo que assegura a legalidade, a competência da autoridade fiscal e a observância do devido processo administrativo, princípios que devem nortear toda a atuação da Administração Tributária. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 8 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cumpre igualmente destacar as hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento, expressamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, diploma que rege o Processo Administrativo Fiscal. O referido dispositivo estabelece as situações em que o vício atinge a própria validade do ato, tornando-o insuscetível de convalidação, especialmente quando praticado por autoridade incompetente ou em desrespeito às garantias do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A análise da preliminar de nulidade apresentada revela que não há fundamento para o acolhimento da tese defensiva uma vez inexistente cerceamento de direito e ampla defesa. De acordo com a legislação supracitada, a nulidade de um lançamento somente se configura quando os atos são lavrados por pessoa incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. No caso em exame, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado por autoridade competente e que todos os atos processuais foram realizados em estrita observância às normas legais, assegurando ao contribuinte pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 9 No tocante ao procedimento fiscal, é importante ressaltar que se trata de fase de natureza oficiosa, de caráter eminentemente inquisitório, na qual ainda não há instaurado o contraditório. O direito de defesa somente surge com a apresentação da impugnação, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido, não procede a alegação de nulidade pela ausência de contraditório na fase prévia, uma vez que esta etapa visa apenas à coleta de elementos para a constituição do crédito tributário, cabendo ao contribuinte exercer sua defesa posteriormente, como de fato ocorreu no presente caso. Quanto a este tema, entendo que se aplica a Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não procede a alegação de nulidade por suposta ausência de elementos essenciais à constituição do crédito tributário. Consta dos autos que o Auto de Infração foi regularmente instruído com todos os relatórios e demonstrativos pertinentes — notadamente o Discriminativo do Débito (DD), o Relatório de Lançamentos (RL) e o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) — os quais foram devidamente disponibilizados ao contribuinte, conforme comprova o Aviso de Recebimento de fl. 562. O Discriminativo do Débito apresenta, de forma detalhada, os critérios de apuração, discriminando por competência e por levantamento (L1, L2 e L3) as bases de cálculo, rubricas, alíquotas aplicadas, valores declarados, deduções, diferenças apuradas, bem como os acréscimos legais incidentes. Ademais, os levantamentos realizados pela fiscalização encontram-se devidamente fundamentados em documentos constantes dos autos, como folhas de pagamento, GFIPs e balancetes contábeis, com indicação precisa das fontes utilizadas. O Relatório de Lançamentos, por sua vez, explicita a natureza de cada lançamento e sua origem documental, permitindo a perfeita compreensão da metodologia adotada pela fiscalização. Nesse contexto, verifica-se que a exigência tributária foi devidamente demonstrada e cientificada, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo irrelevante a ausência das planilhas mencionadas pelo recorrente, as quais não constituem documentos obrigatórios do processo administrativo fiscal. Dessa forma, não se identifica vício formal capaz de macular o lançamento, devendo ser afastada a preliminar de nulidade. 3. Mérito O recorrente sustenta que o auto de infração, ao exigir contribuições sociais decorrentes de vínculos envolvendo contratados e prestadores de serviços, estaria em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 368, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 10 Segundo sua argumentação, a exigibilidade das contribuições previdenciárias estaria vinculada às hipóteses em que há condenação judicial trabalhista envolvendo parcelas de natureza remuneratória, não sendo possível estender tal incidência a situações que não se enquadrem nesses parâmetros. Alega, ainda, que, à luz da jurisprudência trabalhista, especialmente nos casos de contratos considerados nulos, não haveria repercussão previdenciária apta a justificar a cobrança das contribuições exigidas. Nesse contexto, invoca também o entendimento da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual, nas hipóteses de contratação irregular no âmbito da Administração Pública, os efeitos jurídicos se limitam ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e aos depósitos de FGTS, não abrangendo a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Dessa forma, conclui que a exigência fiscal não encontra respaldo na orientação jurisprudencial dominante, razão pela qual entende indevida a cobrança das contribuições previdenciárias nos moldes efetuados no auto de infração. Não merece prosperar a alegação do recorrente quanto à inaplicabilidade das contribuições previdenciárias com fundamento na Súmula nº 368, I, do TST. Isso porque o referido enunciado trata exclusivamente da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas, limitando-se às verbas reconhecidas em sentença condenatória ou objeto de acordo homologado, não se confundindo com a hipótese dos autos. No caso concreto, a exigência fiscal não decorre de decisão da Justiça do Trabalho, mas sim da apuração, em procedimento fiscal regular, de contribuições incidentes sobre remunerações efetivamente pagas a segurados empregados e contribuintes individuais durante a vigência da prestação de serviços, conforme evidenciado nos Levantamentos L2 (CONTRATADOS) e L3 (SERVIÇOS PRESTADOS). Assim, a discussão não envolve a competência da Justiça do Trabalho, mas sim a incidência tributária decorrente de fatos geradores ocorridos no âmbito das relações de trabalho e prestação de serviços, o que afasta, por completo, a aplicação da Súmula nº 368, I, do TST. De igual modo, não se sustenta a invocação da Súmula nº 363 do TST para afastar a exigência das contribuições previdenciárias. Nos termos do artigo 118 do Código Tributário Nacional, a definição do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, de modo que, ainda que se trate de contratos eventualmente irregulares ou nulos, a efetiva prestação de serviços e o pagamento de remuneração constituem fatos suficientes para a incidência das contribuições previdenciárias. Com efeito, a obrigação tributária nasce da ocorrência do fato gerador — no caso, a prestação de serviços remunerados — sendo irrelevante a natureza jurídica do vínculo sob a ótica trabalhista. A disponibilidade da força de trabalho e sua correspondente contraprestação financeira caracterizam a base de incidência das contribuições ao Regime Geral de Previdência Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 11 Social, impondo o recolhimento independentemente de eventual reconhecimento ou não de vínculo empregatício válido. A jurisprudência, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, corrobora esse entendimento ao reconhecer que, mesmo em hipóteses de contratos nulos, subsiste a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, justamente porque o fato gerador é a prestação de serviços, e não a validade formal da relação jurídica subjacente. Diante desse contexto, resta evidenciado que os fundamentos invocados pelo recorrente não se aplicam ao caso concreto, devendo ser afastada a pretensão de exclusão das contribuições com base nas Súmulas nº 368 e 363 do TST. 4. Multa aplicada O recorrente sustenta que a decisão de primeira instância não teria apreciado adequadamente a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto, limitando-se a afirmar que o percentual reduzido de multa (20%) seria aplicável apenas às hipóteses de recolhimento espontâneo, e não aos lançamentos de ofício. Argumenta que tais princípios devem orientar toda a atuação da Administração Pública, inclusive nos casos de autuação fiscal, não sendo possível afastá-los sob esse fundamento. Afirma que, no caso em análise, a multa de ofício aplicada no percentual de 75% revela-se excessiva, sobretudo porque o município efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que em valor inferior ao apurado pela fiscalização. Nesse contexto, entende que a penalidade deveria ser calibrada de modo a refletir a realidade da conduta do contribuinte, evitando a imposição de sanção desproporcional em relação à infração constatada. Com base nesse raciocínio, defende a necessidade de redução da multa para o percentual de 20%, por considerá-lo mais adequado à finalidade punitiva e compatível com os parâmetros legais aplicáveis aos débitos tributários. Para reforçar sua tese, invoca precedentes judiciais que, segundo afirma, reconhecem a necessidade de observância da proporcionalidade na aplicação de penalidades tributárias, especialmente em situações em que não se verifica conduta dolosa ou fraude por parte do contribuinte. Necessário observar que diferente do alegado pelo recorrente, a decisão de piso bem observou e analisou as alegações de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme trecho a seguir: Também não procede a alegação da contribuinte de que a multa de ofício violaria os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucional. A validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao nosso exame, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Por expressa vedação Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 12 contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, e no artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Nesse sentido, não merece acolhimento a insurgência nesse ponto. Também improcede o pleito de redução da multa formulado pelo recorrente. Isso porque o ordenamento jurídico estabelece distinção clara entre as penalidades aplicáveis conforme a natureza da infração tributária. Nos casos de mero inadimplemento de tributo declarado, aplica-se a multa de mora, limitada a 20%, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, essa hipótese não se confunde com a situação dos autos. No presente caso, trata-se de lançamento de ofício decorrente de ausência de recolhimento e de informações inexatas prestadas em GFIP, circunstâncias que ensejam a aplicação de multa de ofício, de natureza punitiva, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Referida penalidade, como regra geral, incide no percentual de 75% sobre o valor do tributo devido, sendo está a hipótese verificada no caso concreto, inclusive com fundamento no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991. Importa destacar que o limite de 20% invocado pelo recorrente não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício, porquanto restrito às situações de recolhimento espontâneo em atraso. Assim, não há amparo legal para a redução da multa ao referido patamar, como pretendido. Ademais, a penalidade foi aplicada em estrita observância ao princípio da legalidade, não havendo margem para sua modificação com base em critérios subjetivos ou discricionários. Inexistindo qualquer vício na constituição do crédito tributário ou na aplicação da sanção, tampouco se verifica fundamento jurídico que autorize a sua redução. Dessa forma, a multa de ofício no percentual de 75% mostra-se devidamente aplicada, em conformidade com a legislação de regência, devendo ser integralmente mantida. 5. Conclusão Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.791 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720368/2015-12 13 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a multa confiscatória, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817520 #
Numero do processo: 10280.007193/90-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que negavam provimento. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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T:›7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10260.007193/90-03 1 nM/5 0 __J Sessao de: 13 de abril de 1993 ACORDEI° no:: 203-00.354 Recurso no:: 69.806 Recorrente HOSPITAL ADVENTISTA DE BELOI Recorrida DRE EM BELEA - PA IiR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL- Instituiçao de AssistOncia Social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pUblica é imune à tributa0o de seu patrimOnio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto portNOSPITAL ADVENTISTA DF BELEM ACORDAM os Membros da Terceira. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos- os Conselheiros ARMAM° ZURITA LFAO (Suplente) e SEBASTIAO BORGES TAQUARY que negavam provimento. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessffes, em 13 de abril de I. - ROSALVO Vii-AL C.WEAGA SANTOS - Presidente AFA ///1.' ...ROIO MAT.E - P.1T-ir 4jp) c2kcta- 101{ / 9~424rit D-LT OH MIR ANDA - Prt dor-MAirtm tq4 esentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE: 2 6 A 601994 Participaram, ainda, do presente julgamento, o5 Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGÚES, MARIA TMEREZA VASCONCELIOS DE ALMEIDA e TIBERANY FERRAZ DOS SANFOS. OPR/mias/MG 1 .. 024' ** *. a2 ,,Ç ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 49.7;4? iidwfr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10200.007193/90-03 Recurso no: 09.808 Acár~ no!: 203-00.354 Recorrente: HOSPITAL ADVENTISTA DE DELEM RELATORI O A Recorrente acima identificada impugnou o lançamento do ITR/90, alegando ser judicialmente imune a esse tributo por se tratar de Entidade de Fins FilantrOpicos. Consultado o INCRA, informou aquela. autarquia que, m'ão obstante a interessada haver solicitmlo o cancelamento do tributo referent.e ao exercicie de 1990, é de se citar que o caso no é de cancelamento mas de isen0o que, de acordo com a Instru0o Especial no 00/75 deverá Ser renovada anualmente pelo contribuinte até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do I1R, e como a interessada não procedeu desta forma, ê de se propor indeferimento ao pleito. Com base nessa informa0o a Autoridade de Primeiro Grau decidiu pela improcedencia da impugna~ e prosseguimento da cobrança do ITR lançado. No seu recurso volam~lo„ a Defendente alegou Cl ue, de modo simplório, impugnou o lançamento do ITR/90, com fundamento no artigo 150, VII, "c", da Carta Magna, que consagra oldetivamente a imunidade tributária. Pede, ao final, que seja reformada a decis2Co da instàncía a quo, declarada a . imunidade tributária da Recorrente e cancelado o ITR/90. - E o relatórioi,J . ' .. 2 02/5 ,..• ., 4 ;:nr." '..N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IT, 1/2e4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ncs: 10280.007193/90-03 AcardXo ng g 203-00.354 , VOTO DO CONS(D1A1EIRO--RELATOR SERGIO AFAMASIEFF A Recorrente comprovou tratar-se de ir1lLtitui0o de assistencia social. como prescreve a Constituiço Federal em seu artigo 150, VI, c, verbisg 150. Sem prejuízo de CM.Itnal:i garantias asseguradas ao contriffiiinte é vedado A Linio...... .. 1. .. .. . .. .. .. ........ ..................... „ ... ,, .., ...................................... VI - instituir impostos sobre, .. .. .. ., ,............... ,, .. ,, .. ,, .. ,, .. ,, „ „ .... ...... ...... ,.... ,, . ,. ,. „ ,, .. ,, ., ,, . ,.... assistOncia sócial, SCM) -fins lucrativos, atendidos os requisnEtos da lei, ..............................................." . Os requisitos da lei est2(o prescritos no Código Tributário Nacional, Lei no 5.172, de 25/10/66, av . t.„ 952„ IV, que se refere aos requisitos fixados na Se 0e II - LEEsposiçfflas EspUr?Ciaiv, E, WAP no parárafo 2n, do inciso III, do am-Ei.go 14, estabelece preceitos sobre serviços e n2(o sobre património. A Resmrrente anexou cá:) ia do Decreto 54.643. de 11/0S/62, que declara ser Entidade de Utilidade P"Sd .Slica a Uniãb Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia A qual ela„ Fgrn:ormante, é subordinada. O i'OCD da pnesente lide está no patrimbnio de Es)tidae de Assiirft,ncia Social sem fim IlAcratiVe4 (ille !, secundo a Cwistituiç2(o Federal pimJmulgada em 05/10/03, (Sáb é alcançado pela triiMAtaSD dr) ITR (artigo 150, VI, c, da CF/82). Assim sendo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 13 de abril de 1993. / 1' tR{3:113 AFANA' . ::....: f . , 3

score : 1.0
11393298 #
Numero do processo: 10880.947430/2020-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.199 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947430/2020-34 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721065/2016-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a verba indenizatória e o auxílio de representação pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2001-008.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. SÚMULA CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 2 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 4/6, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração relativamente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 (anos-calendário, respectivamente, de 2011, 2012 e 2013) (fls. 02/25), exigindo o recolhimento do imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 9.696,70 (cód. 2904), juros de mora de R$ 2.735,12 (calculados até 03/2016) e multa proporcional de R$ 7.272,51, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 19.704,33. A fiscalização constatou que o contribuinte classificou indevidamente como “isentos e não tributáveis”, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013 (exercícios 2012, 2013 e 2014), rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS, sob a denominação de “Verba Indenizatória” e “Auxílio de Representação”, que são de natureza tributável em razão de não haver lei que conceda a tais rendimentos a natureza de isentos. Fl. 190DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 3 Os valores apurados nas datas dos respectivos fatos geradores das obrigações tributárias foram os seguintes: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2011 11.904,00 75,00 31/12/2012 14.404,00 75,00 31/12/2013 16.924,00 75,00 Do Relatório de Ação Fiscal O Relatório de Ação Fiscal (fls. 07/14) detalha as circunstâncias envolvidas, as infrações cometidas e o enquadramento legal correspondente a cada uma delas, que sintetizo a seguir. Do Termo de Início do Procedimento Fiscal Intimado a comprovar a origem e a natureza dos rendimentos declarados como “isentos e não tributáveis” em suas DAA dos anos-calendário sob ação fiscal (Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 082/2015 - fls. 28/29), bem como a sua condição de conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, o contribuinte esclareceu (Resposta à Intimação – fls. 60/62), em resumo, que: 1) É médico e conselheiro eleito do CREMERS. 2) Não é empregado do CREMERS, mas sim estaria desempenhando uma função honorífica, quando convocado para execução das atividades institucionais da autarquia. 3) Faria jus a verbas indenizatórias para participação em reuniões e assembléias (verbas indenizatórias ou jetons), quando há necessidade de deslocamento da sua cidade de origem para representar a autarquia em determinado evento (diárias) ou mesmo sem locomoção entre cidades (auxílio de representação), na hipótese de necessidade de gastos indispensáveis ao exercício com conselheiro. 4) Os valores percebidos como conselheiro teriam natureza exclusivamente indenizatórios (e não remuneratórios), não tendo o condão de auferir renda mas sim indenizá-lo pelos gastos inerentes de deslocamento, hospedagem e tempo despendido em detrimento de seus afazeres profissionais. 5) Não haveria vínculo de emprego com o Conselho Regional de Medicina (CREMERS). Não tendo natureza remuneratória, os valores percebidos seriam isentos de imposto de renda, e como tal foram lançados nas suas DAA. 6) O CREMERS teria fornecido, como fonte pagadora, o Comprovante de Rendimentos, informando essas verbas como rendimentos isentos e assim os declarou em sua DAA. 7) Anexou documentação a fim de comprovar a correspondência entre os valores declarados como isentos e os informados pelo CREMERS. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 4 Com base na documentação apresentada pelo contribuinte e outros documentos incluídos de ofício (Resoluções e Portaria do Conselho Federal de Medicina), a fiscalização encerrou o trabalho da ação fiscal, concluindo que: Da Infração Apurada - Legislação Aplicável 1) As isenções do imposto de renda dependem de lei específica, originária do Poder Legislativo Federal, conforme estabelece o § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional nº 3/93, bem como pelo art. 176 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional (CTN). 2) As normas que outorgam isenções devem ser interpretadas literalmente nos termos do art. 111 do CTN. 3) O caput, os incisos I e X, e a alínea b do inciso XIII, todos do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) prevêem expressamente a tributação de quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como a título de diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, e as remunerações relativas à prestação de serviço por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação estatutária. 4) O art. 623 do RIR/99, por sua vez, determina que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39 do mesmo Regulamento, o qual lista, de forma exaustiva, todos os rendimentos que não entram no cômputo do rendimento bruto, incluindo, no seu inciso XIII, as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, nos termos nele dispostos. No presente caso, apenas valores não considerados diárias foram objeto de autuação. 5) Os arts. 37 e 38 do RIR/99 definem, de um lado, o conceito de rendimento bruto e, do outro, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6) O art. 4o combinado com o art. 109, ambos do CTN, coadunam no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. 7) O parecer jurídico do escritório Fonseca, Oliveira e Porto Advogados, contido na Circular CFM nº 029, de 21 de março de 2005, que estaria sendo utilizado pelo CREMERS para embasar sua argumentação sobre a isenção das verbas aqui analisadas, em ação fiscal similar decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicaria ao presente caso, porque o objeto da mesma versa sobre matéria fática diversa da contida no presente auto de infração [isenção de verbas de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 5 indenização (jetons) por comparecimento às sessões legislativas extraordinárias – em períodos como de “férias” ou “licença prêmio” - por parte dos deputados da Assembléia Legislativa de Pernambuco]. 8) A Solução de Consulta n° 88, de 21 de setembro de 2009, que teve sua ementa publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro de 2009, esclareceu, de forma inequívoca, que a verba de representação percebida por dirigente de Conselho de fiscalização de profissão regulamentada sujeita-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, em conjunto com os demais valores percebidos. Da Infração Apurada – Caso Concreto 9) O contribuinte alegou que o CREMERS informou que os rendimentos recebidos teriam natureza isenta e não tributável, com base nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) que disciplinam os procedimentos para pagamento de diárias nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória, e que serviriam como norma espelho para os conselhos regionais definirem limites para as chamadas “diárias”, “verba indenizatória” e “auxílio de representação”. 10) Segundo a fiscalização, a Resolução nº 004/2012 do CREMERS tão somente teria definido a que título são pagas cada uma das parcelas, silenciando sobre a natureza dos rendimentos. Porém, aduz a fiscalização, que ainda que tal resolução definisse a natureza do rendimento, tal definição não teria relevância, pois a natureza do rendimento como isento ou não-tributável deve estar prevista em Lei, cabendo à fiscalização realizar, de ofício, o correto enquadramento de tais verbas em caso de divergência. 11) No exame do caso concreto, as atividades realizadas pelo contribuinte constituíram-se em efetiva prestação de serviço, pelo qual o fiscalizado recebeu remuneração na forma denominada de "verba indenizatória" e "auxílio de representação". Conforme o § 4o do art. 3o da Lei n° 7.713/88, "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". E ambas as verbas se enquadrariam como rendimentos tributáveis, conforme definido no caput do art. 43 do RIR/99, bem assim nos seus incisos I, X e XIII, alínea b. 12) A jurisprudência relativa à tributação dos valores pagos a conselheiros encontrava-se também firmada já no Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), citando o ACÓRDÃO 102-45.814 de 06/11/2002 (Publicado no D.O.U em 07/02/2003) do 1o Conselho de Contribuintes/2a Câmara: "... são tributáveis pela legislação do Imposto de Renda, diárias de comparecimento, verbas dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego.". Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 6 13) Com relação às verbas pagas como diárias, além da previsão legal para isenção prevista no art. 39 do RIR/99, há orientação na questão n° 272 do "Manual Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 2012 -Ano calendário de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil", que detalha as condições para que os valores recebidos a esse título sejam considerados isentos, e para os quais a fiscalização concluiu pela correção da isenção para os valores pagos como diárias. 14) Dos valores pagos pelo CREMERS a título de "rendimentos isentos e não- tributáveis" aos participantes eleitos de seu Conselho, somente a parcela denominada "diárias" é legalmente isenta. As verbas denominadas "auxílio de representação" e "verba indenizatória" são rendimentos tributáveis, devendo ser oferecidas à tributação na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. 15) Conforme o art. 3o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/42, com redação dada pela Lei n° 12.376/10) e pelo esclarecido no Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando desconhecimento da mesma, sendo de responsabilidade do próprio contribuinte o correto enquadramento de seus rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora. 16) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente (contribuinte ou responsável) ou efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme determina o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da Impugnação O contribuinte interpôs impugnação em 05/04/16 (fls. 140/141) alegando, em resumo, que: 1) Já havia apresentado, quando intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, toda a documentação solicitada pela fiscalização. 2) As declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, ou seja, foram considerados isentos todos os valores recebidos com escopo nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS. 3) A autuação teria sido embasada no art. 43 do Decreto n° 3.000/99 e no art. 37 do mesmo ato legal, que tratam de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não se coadunaria com a tipificação do contribuinte na condição de cargo honorífico e temporário, tal como definido pelo CREMERS. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 7 4) Os rendimentos em discussão teriam claramente natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. 5) Com base no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, requer perícia técnica, indicando o seu perito e os quesitos que pretende serem analisados, quais sejam: a. “Os rendimentos foram informados como isentos?” b. “A que titulo ou rubrica o Cremers informou os valores pagos ao impugnante?” c. “O procedimento adotado pelo Cremers coaduna com o do Conselho Federal de Medicina?” O impugnante requer que seja acolhida a sua impugnação para cancelar todo o débito fiscal reclamado. Da Existência de Processo Judicial do CREMERS A DRF/POA anexou ao processo parte de documentos da ação judicial [Mandado de Segurança (MS) nº 5064289-20.2015.4.04.7100/RS - fls. 148/155] movida junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CREMERS contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em Porto Alegre/RS, com data de distribuição em 19/10/15. O pedido de liminar no referido MS foi indeferido em 09/11/15 (fl. 149). Na sentença (fls. 150/155), autenticada pelo juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila em 17/06/16 (fl. 155), o relatório descreve que o impetrante havia requerido a declaração (fl. 150): a) de que as verbas pagas a seus conselheiros a título de “auxílio de representação“ e “verbas indenizatórias” tenham caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial; e b) de inexigibilidade de retenção de imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Na sentença, foi “... concedida parcialmente a segurança para declarar que o valor pago pelo CRM a seus conselheiros a título de auxílio-representação não se subsume à hipótese de incidência do imposto de renda, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo sobre a referida rubrica.”. O Extrato do Processo encontra-se às fls. 144/145 e registra o saldo de crédito tributário devido pelo contribuinte (principal) nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013. A DRF/ARF de origem atestou a tempestividade da impugnação (fl. 146). É o relatório. (...).” Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 8 Decisão proferida pela DRJ/POA, acórdão nº 10-57.946 da 8ª Turma, fls. 158/172, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Omissão de Rendimentos. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia, quando a sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2017, fls. 176, o sujeito passivo interpôs, em 03/04/2017, fls. 178, Recurso Voluntário, fls. 179/185, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável c) os rendimentos foram declarados de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s) d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização ou de natureza indenizatória e) os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 9 Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a materialidade Omissão de Rendimentos objeto do lançamento de fls. 4/6. 3. Mérito 3.1. Omissão de Rendimentos Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Do mérito O montante do valor autuado (parte material do auto de infração) não foi objeto de contestação pelo contribuinte na impugnação e, portanto, não há litígio com relação a esse ponto. Passo, portanto, a análise da fundamentação legal contestada pelo impugnante no que diz respeito a natureza tributária do valor autuado. (Negritei e Sublinhei) Entendo que o auto de infração deve ser mantido por seus próprios fundamentos legais detalhados pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”, os quais adoto como razões de decidir. Observo, por oportuno, que a impugnação traz basicamente as mesmas alegações feitas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração, e que já foram fartamente rechaçadas pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal” (parte integrante do Auto de Infração). Assim, a seguir, reforço alguns pontos já mencionados pela fiscalização em seu relatório, e que motivaram minha decisão no presente litígio. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 10 O Contribuinte como Responsável pelo Pagamento do Tributo O contribuinte, em sua impugnação, busca transferir à fonte pagadora (CREMERS) a responsabilidade pela falta de pagamento do tributo autuado, alegando ter agido conforme as informações por ela fornecidas. Ao contrário do que argumenta o impugnante, cabem aqui dois esclarecimentos importantes: o primeiro com relação a responsabilidade da fonte pagadora e o segundo com relação a responsabilidade do próprio contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal). Primeiramente, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ressalto que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como no presente caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Esta é a determinação expressa contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 2002, seção 1, pág. 24). Assim, a fonte pagadora é “responsável” pela antecipação (e não pelo pagamento) do tributo devido para cada rendimento adimplido ao contribuinte. Porém, o sujeito passivo da obrigação tributária principal permanece sendo o contribuinte e a ele compete a apuração do tributo na sua declaração anual de rendimentos e, caso existente, o pagamento do saldo de imposto devido, em cada período de apuração considerado. Portanto, é o impugnante, como sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, o único responsável pelo pagamento do tributo devido constante no presente auto de infração. Em segundo lugar, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos. Por isso, mesmo considerando que: (1) os rendimentos tenham sido informados como “isentos” na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do impugnante, (2) que o CREMERS tenha informado os rendimentos como “isentos ou não tributáveis” e (3) que o procedimento adotado pelo CREMERS se coadune com o previsto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, itens que foram questionados pelo impugnante no seu pedido de perícia (indeferido neste voto), a resposta a esses itens é irrelevante, já que é do contribuinte, e não da fonte pagadora, a obrigação de certificar-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. Desconhecimento de Lei Pelo Contribuinte – Vedação Legal É cediço que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 e esclarecimentos do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002), sendo do próprio contribuinte a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 11 responsabilidade pelo correto enquadramento de seus rendimentos em sua DAA, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora, como já ressaltado pela fiscalização em seu relatório. Denominação dos Rendimentos x Natureza Tributária A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é clara no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum, conforme determina o art. 4º combinado com art. 109 e o § 1º do art. 43, todos do CTN (também corrobora esse entendimento o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88). Assim, o fato de estar definido formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, isso não significa que ele será isento de tributação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) corrobora esse entendimento e determina, além disso, a necessidade de Lei especifica em matéria de isenção, conforme estabelece o § 6º do seu art. 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ... § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Por sua vez, o art. 111 do CTN determina a forma de interpretação “literal” da legislação tributária que disponha sobre “outorga de isenção”: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Grifei e sublinhei.) Portanto, para que determinado rendimento seja considerado isento de tributo é necessário que tal isenção esteja expressamente prevista em Lei. Não há margem Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 12 para nenhum outro tipo de interpretação (analógica, teleológica ou qualquer outra), mas apenas a interpretação “literal” no caso de isenção de tributo. A partir dessas considerações, pode-se concluir que os rendimentos auferidos a título de “auxílio de representação” e as “verbas indenizatórias”, na forma definida nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), devem compor a base de cálculo tributável do imposto de renda, pois não existe Lei Federal específica concedendo expressamente a isenção dessas verbas. Previsão Legal Expressa para Tributação É importante ressaltar, ainda, que a tributação de “diárias de comparecimento”, “verbas” e “auxílios de representação” é expressamente prevista nos incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme já observado pela fiscalização em seu relatório: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; ... (Grifei e sublinhei.) Nesse sentido, portanto, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal. Especialmente no que se refere ao “auxílio de representação”, entendo que a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode ser aplicada no presente caso. Esse dispositivo estabelece que: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 13 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; Primeiramente, ressalto que os conselheiros não são “empregados” dos Conselhos que representam, fato inclusive destacado pelo próprio contribuinte em sua impugnação. Nem mesmo poderiam ser empregados, já que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, como já detalhado neste voto, e os seus empregados somente podem ser nomeados pela via do concurso público, o que não é o caso do “cargo honorífico” desempenhado pelos conselheiros. Portanto, o regime jurídico a que se refere a norma disposta no art. 6º, acima transcrito, é completamente diferente do existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Somente através de uma “interpretação analógica” a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 poderia ser estendida a outras pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício ou sujeitas a outros regimes jurídicos, o que é vedado pela legislação que somente admite a “interpretação literal” quando se tratar de isenção de tributos, conforme já mencionado acima neste voto. Em segundo lugar, no caso concreto, embora a Lei determine que cabe aos Conselhos de Medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação (§ 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/04), a fixação da base de cálculo de tributos, bem como as hipóteses de exclusão de créditos tributários (como é o caso das isenções – inciso I do art. 175 do CTN) só podem ser fixadas por meio de Lei emanada do poder competente (art. 97 do CTN). Não existindo essa previsão legal expressa, como no presente caso, tanto o “auxílio de representação” quanto a “verba de indenização” devem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. Além disso, há jurisprudência no sentido da tributação das verbas de representação pagas a dirigentes de Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 88 – SRRF07/Disit, de 21 de setembro de 2009, legislação mencionada pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal. (Negritei e Sublinhei) Por outro lado, no que concerne a “verba de indenização”, a natureza tributável desse rendimento resta evidente, já que não há sequer uma “perda patrimonial” que justifique qualquer tipo de indenização (reposição). O caráter indenizatório de um rendimento não se presume (não se pode indenizar por uma suposta perda de um rendimento). O recebimento da “verba de indenização” é fato gerador do tributo, causa um aumento patrimonial para o médico conselheiro e deve ser tributado, da mesma forma que o seria o rendimento auferido no exercício da medicina. E, havendo acréscimo patrimonial por parte do beneficiário do rendimento, não há que se falar em indenização. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 14 Ademais, o argumento de que o recebimento da “verba de indenização” seria para “indenizar/compensar” “rendimentos normais” que os médicos conselheiros “deixariam de auferir” no exercício regular da medicina em seus consultórios, por afastarem-se momentaneamente de suas atividades profissionais como médicos, não merece prosperar pois, se assim fosse, todo o pagamento por trabalho prestado deveria ser considerado indenizatório do tempo despendido na atividade laboral, tempo este que poderia ser utilizado em outra atividade supostamente mais lucrativa. O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Assim, tendo em vista as considerações acima neste voto, para que houvesse a isenção de imposto de renda das verbas denominadas “auxílio de representação” e “verba de indenização” pagas pelo CREMERS a seus conselheiros, deveria existir uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para essas verbas e para a relação jurídica existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Porém, essa disposição legal inexiste e, portanto, correto o procedimento da fiscalização em incluir essas verbas na base de cálculo tributável do contribuinte e a exigência do crédito tributário autuado. Finalmente, ao contrário do que sustenta o contribuinte em sua impugnação, entendo que os artigos 37 e 43 do Decreto nº 3.000/99 estão perfeitamente aplicados pela fiscalização no presente caso, porque ambos os dispositivos legais não tratam apenas de “rendimentos do trabalho assalariado”, como alega o impugnante, mas de “proventos de qualquer natureza”, “remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções” e “quaisquer proventos ou vantagens percebidos”. Portanto, nesse sentido, entendo não haver reparos a fazer em relação a base legal utilizada pela fiscalização. (...).” 3.2. Multa de 75% O recorrente alega caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75% mais juros Selic. Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.530 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721065/2016-31 15 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Com relação aos juros moratórios, a matéria inclusive já se encontra devidamente sumulada no âmbito do CARF, verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 203DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.002393/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Em constatada omissão na decisão recorrida, necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).
Numero da decisão: 2402-013.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo a analisar o recurso voluntário interposto e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Em constatada omissão na decisão recorrida, necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo a analisar o recurso voluntário interposto e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.595 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.002393/2002-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-012.682 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, unicamente, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Logo, nos demais contexto, o crédito constituído por meio da reportada modalidade de lançamento somente será atingido pela decadência quando a o contexto fático se subsumir ao disposto no art. 173, I, do mesmo Código. Dentro do prazo regimental o relator opôs embargos da própria decisão tendo sido o mesmo admitido no seguinte sentido: verifiquei que houve omissão do Colegiado, eis que dita autuação substituiu lançamento anterior, que foi anulado por vício formal, consoante se vê nos excertos da decisão de origem que passo a transcrever (processo digital, fl. 39): Preliminarmente o impugnante trata de prescrição do débito lançado. Junto ao processo há duas notificações de ITR, ambas relativas ao exercício de 1995. A de fl. 04 foi emitida em 11/04/2002, com data de vencimento em 30/09/1996. A outra notificação, de fl. 27, emitida em 19/07/1996, com data de vencimento em Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.595 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.002393/2002-19 3 30/09/1996. Tratam de notificações, em tudo idênticas, diferenciadas apenas quanto à data de emissão. Repito, uma emitida em 19/07/96, a outra emitida em 11/04/2002. 0 Acórdão n° CSRF/03-03.164, de 06/07/2001, fls. 20/26, anulou a notificação de fl. 27, com base no Decreto n° 70.237, art, 11, por não constar nela a "imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu". A notificação de fl. 04 foi emitida, em substituição à primeira, com base na Lei n° 5.172, de 25/10/1996, Código Tributário Nacional - CTN, que determina: "Art. 173-0 direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."(destaque no original)Assim entendido, restou evidenciada a omissão ventilada, que carece ser saneada mediante a prolação de um novo acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Conforme exposto no relatório supra, por meio do acórdão embargado concluiu-se que a CSRF no acórdão 03-03.164 de 06.07.2001 anulou a notificação de fl. 27, tendo sido a notificação de fl. 04 emitida em substituição à primeira, nos termos da Lei nº 5.172/1996. Sustenta o embargante que a aplicação do cálculo da decadência baseou-se de forma errnônea no art. 173, inciso I, quando na verdade deveria seguir o previsto no inciso II, por haver decisão anulando o lançamento por vício formal. Entendo que resta correto o entendimento do embargante. De fato, o lançamento de fls. 05 foi anulado com decisão proferida em 07.05.2001. Da decisão de nulidade do lançamento, proferida em 07.05.2001, foi realizado novo lançamento datado de 11.04.2002. Considerando a previsão do inciso II do art. 173, o prazo decadencial de 5 anos para a fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contad da data em que se tornar definitiva a devisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, tendo a decisão que anulou o lançamento sido proferida e 07.05.2001 e o novo lançamento sido realizado em 11.04.2002, não resta atingido o crédito pela decadência. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.595 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.002393/2002-19 4 Assim, primeiramente, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes para afastar a decadência reconhecida. Em sendo afastada a decadência, passo a análise do mérito do recurso voluntário. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 1995, correspondente ao imóvel rural “Fazenda Serra Dourada” - NIRF nº 1.545.574-2 (processo digital, fl. 8). Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tão somente ratificando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 54 a 57): 1. O crédito constituído foi atingido pela prescrição. 2. O valor atribuído à terra-nua pela fiscalização deverá ser desconsiderado em face do laudo apresentado. 3. A área de reserva legal averbada no Cartório de Registro de Imóveis deverá ser excluída do lançamento, o qual deverá considerar apenas 20% da área do imóvel Da prescrição A alegada prescrição nada mais é do que a decadência já analisada anteriormente nestes embargos, razão pela qual deixo de apreciá-la novamente, no sentido de negar provimento. Da desconsideração do valor atribuído à terra nua em face de laudo apresentado Busca o contribuinte a desconsideração do valor atribuído à terra nua em face do laudo apresentado em fls. 5 dos autos. A decisão recorrida, por sua vez, desconsiderou o laudo apresentado por não apresentar os requisitos mínimos das Normas da ABNT. Entendo por correta a interpretação, de fato, o laudo apresentado em folhas 5 dos autos carece de grau adequado de fundamentação e precisão, cálculos claros, consistentes e suficientes para subsidiar decisão segura. Não há metodologia aplicada, análise de benfeitoras, razão pela qual correta a decisão recorrida. Da área de reserva legal Afirma o contribuinte a necessidade de exclusão da área de reserva legal. A decisão recorrida foi no sentido de que o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta é posterior à data da ocorrência do Fato Gerador do ITR/1995, não tendo sido apresentada certidão cartorial que conste a anotação da averbação junto ao registro de imóveis. De fato, a decisão recorrida se encontra de acordo com a posição da CSRF: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.595 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.002393/2002-19 5 Numero do processo: 10840.720395/2010-11 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Numero da decisão: 9202-010.671 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Conclusão Ante o exposto voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes para, analisando o mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13558.720002/2010-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/09/2005 a 28/11/2006 MULTA REGULAMENTAR DE 1%. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO PRINCIPAL. A multa regulamentar de 1% exigida em razão da suposta falta de informação, nas Declarações de Importação, da vinculação entre comprador e vendedor possui natureza sancionatória autônoma quando o lançamento é composto exclusivamente pela penalidade, sem exigência de diferença de tributo principal. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. ART. 69 DA LEI Nº 10.833/2003. REVOGAÇÃO PELA LC Nº 227/2026. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. Deve ser cancelada a multa regulamentar de 1% aplicada com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, quando sobrevier, antes do julgamento definitivo, a revogação dos dispositivos legais que davam suporte à penalidade. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 3001-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida nos autos, em razão da superveniência legislativa benigna decorrente da revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/09/2005 a 28/11/2006 MULTA REGULAMENTAR DE 1%. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO PRINCIPAL. A multa regulamentar de 1% exigida em razão da suposta falta de informação, nas Declarações de Importação, da vinculação entre comprador e vendedor possui natureza sancionatória autônoma quando o lançamento é composto exclusivamente pela penalidade, sem exigência de diferença de tributo principal. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. ART. 84, I, DA MP Nº 2.158- 35/2001. ART. 69 DA LEI Nº 10.833/2003. REVOGAÇÃO PELA LC Nº 227/2026. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. Deve ser cancelada a multa regulamentar de 1% aplicada com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, quando sobrevier, antes do julgamento definitivo, a revogação dos dispositivos legais que davam suporte à penalidade. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida nos autos, em razão da superveniência legislativa benigna decorrente da revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.211 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720002/2010-44 2 Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LOGIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face do Acórdão nº 12-113.787, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em sessão de 30/01/2020, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência fiscal formalizada nos autos. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado em 07/01/2010, no âmbito do MPF nº 0510500/00238/09, para exigência de multa regulamentar no valor originário de R$ 178.384,39, calculada à razão de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. A exigência é exclusivamente de penalidade aduaneira, sem lançamento de tributo principal. Segundo a fiscalização, a contribuinte realizou, nos anos-calendário de 2005 e 2006, diversas importações de produtos eletrônicos e de informática, especialmente mercadorias da marca INTEL, adquiridas da empresa estrangeira L & H IMPORT EXPORT CORP., sediada nos Estados Unidos. A ação fiscal teve origem na denominada “Operação Logística”, realizada em conjunto pela Receita Federal do Brasil e pelo Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades tributárias e aduaneiras em importações de materiais eletrônicos e de informática. Ainda de acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, foram apreendidas planilhas e documentos que indicavam operações comerciais entre a LOGIN e a L & H IMPORT EXPORT CORP. A fiscalização identificou que, em algumas operações, o preço de venda da INTEL para a L & H teria sido superior ao preço de revenda da L & H para a LOGIN, circunstância que suscitou dúvidas quanto ao valor de transação declarado e ao método de valoração aduaneira utilizado. A autoridade fiscal também constatou a existência de vinculação entre a LOGIN e a empresa L & H IMPORT EXPORT CORP., com base em informações apresentadas pela própria Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.211 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720002/2010-44 3 contribuinte no processo administrativo nº 12689.001458/2008-39, formalizado em 06/10/2008, no qual foi requerida a retificação de diversas Declarações de Importação registradas entre 2005 e 2006 para alteração do campo relativo à vinculação entre comprador e vendedor. Segundo a fiscalização, a vinculação decorreria do fato de que dois dos sócios constantes dos documentos de constituição da empresa L & H IMPORT EXPORT CORP. também integrariam o quadro societário da LOGIN. Com base nisso, concluiu-se que a informação sobre a vinculação entre comprador e vendedor deveria ter sido indicada nas Declarações de Importação, por se tratar de dado relevante ao controle aduaneiro, especialmente em matéria de valoração aduaneira. Apesar da apuração inicial relativa ao valor aduaneiro, a fiscalização registrou que não ficou comprovada irregularidade quanto ao valor utilizado nas importações, tendo sido a diferença de preços justificada pela política comercial da INTEL junto a seus distribuidores. Assim, a autuação limitou-se à aplicação da multa regulamentar de 1% pela falta de informação da vinculação entre vendedor e comprador nas Declarações de Importação. A penalidade foi exigida com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, por omissão ou prestação incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Em impugnação, a contribuinte sustentou, em síntese, que a própria empresa havia identificado a necessidade de retificação das Declarações de Importação e requerido administrativamente a alteração do campo relativo à vinculação entre comprador e vendedor em 06/10/2008, antes do início do procedimento fiscal. Alegou, assim, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de prejuízo ao Erário, a inexistência de diferença tributária exigida e o caráter meramente formal da infração imputada. Ao apreciar a controvérsia, a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência. A DRJ entendeu que a informação omitida era obrigatória e relevante ao controle aduaneiro, especialmente para fins de valoração aduaneira. Afastou, ainda, a aplicação da denúncia espontânea, por considerar que o instituto não se aplicaria à penalidade decorrente da omissão ou prestação incorreta de informações à administração aduaneira. Da decisão foi dada ciência à interessada e o Recurso Voluntário foi apresentado em 11/03/2020, considerado tempestivo pela unidade de origem. No Recurso Voluntário, a recorrente renova, em essência, as alegações deduzidas na impugnação, insistindo na aplicação da denúncia espontânea, na anterioridade do pedido de retificação das Declarações de Importação em relação ao início da fiscalização, na ausência de prejuízo fiscal ou diferença tributária e na improcedência da multa regulamentar aplicada. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.211 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720002/2010-44 4 Posteriormente, em 06/05/2026, a contribuinte apresentou petição de razões finais requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e o cancelamento da multa aduaneira, em razão da superveniente revogação dos dispositivos legais que fundamentavam a penalidade. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência da multa regulamentar de 1% aplicada em razão da suposta falta de informação, nas Declarações de Importação, da vinculação entre a importadora LOGIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e a exportadora L & H IMPORT EXPORT CORP., bem como ao exame das alegações supervenientes relativas à prescrição intercorrente e à revogação da base legal da penalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II - Prejudicial de prescrição intercorrente O recurso merece provimento. O presente processo tem por objeto exclusivamente a exigência de multa regulamentar de 1%, no valor originário de R$ 178.384,39, aplicada em razão de suposta falta de informação, nas Declarações de Importação, da vinculação entre a importadora LOGIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e a exportadora L & H IMPORT EXPORT CORP. Não houve lançamento de tributo principal. A fiscalização, embora tenha inicialmente examinado aspectos relacionados ao valor aduaneiro das importações, registrou não ter sido comprovada irregularidade quanto ao valor utilizado nas operações, limitando a autuação à penalidade por omissão de informação relativa à vinculação entre comprador e vendedor. Segundo a fiscalização, a informação sobre a vinculação seria relevante para fins de controle aduaneiro, especialmente em matéria de valoração aduaneira, uma vez que dois dos sócios constantes dos documentos de constituição da empresa estrangeira também integrariam o quadro societário da importadora brasileira. Por essa razão, entendeu-se configurada omissão de informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.211 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720002/2010-44 5 A multa foi exigida com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003. A recorrente sustenta, em síntese, que a própria empresa teria identificado a necessidade de retificação das Declarações de Importação e apresentado requerimento administrativo em 06/10/2008, antes do início da ação fiscal, para fazer constar a vinculação entre comprador e vendedor. Com base nisso, defende a aplicação da denúncia espontânea, a inexistência de prejuízo ao Erário e o caráter meramente formal da infração. Posteriormente, em razões finais, a contribuinte também requereu o cancelamento da multa em razão da superveniência da Lei Complementar nº 227/2026, que revogou os dispositivos legais que fundamentavam a penalidade. Assiste-lhe razão quanto a este último ponto. No curso do processo administrativo, sobreveio a Lei Complementar nº 227/2026, cujo art. 181 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, justamente os dispositivos legais utilizados como suporte da multa regulamentar exigida nestes autos. Tratando-se de penalidade ainda não definitivamente julgada, a revogação superveniente dos dispositivos legais que definiam a infração e autorizavam a imposição da multa atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN. A penalidade em exame é autônoma e não se confunde com eventual tributo devido na importação. No caso concreto, aliás, a própria exigência formalizada nos autos é composta exclusivamente pela multa regulamentar, sem constituição de imposto, contribuição, juros sobre tributo ou multa de ofício vinculada a insuficiência de recolhimento. Assim, ainda que a informação sobre vinculação entre comprador e vendedor pudesse, em tese, ser relevante ao controle aduaneiro e à valoração da mercadoria, a penalidade específica aplicada perdeu seu suporte legal antes do julgamento definitivo do processo administrativo. Em razão disso, impõe-se o cancelamento integral da exigência. Diante desse fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais, inclusive quanto à denúncia espontânea, à ausência de prejuízo ao Erário e à prescrição intercorrente. III - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida nos autos, no valor originário de R$ 178.384,39, em razão da superveniência legislativa benigna decorrente da revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.211 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720002/2010-44 6 Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 1964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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