Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458020 #
Numero do processo: 13971.720982/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-004.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13971.720982/2016-90

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400426

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.152

nome_arquivo_s : Decisao_13971720982201690.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13971720982201690_7400426.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11458020

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:07 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065826841296896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T15:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T15:46:50Z; Last-Modified: 2026-08-11T15:46:50Z; dcterms:modified: 2026-08-11T15:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T15:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T15:46:50Z; meta:save-date: 2026-08-11T15:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T15:46:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T15:46:50Z; created: 2026-08-11T15:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-11T15:46:50Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T15:46:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720982/2016-90 ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 2 contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS-PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO. Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 3 Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, argumenta acerca de decisões proferidas por este Conselho, bem como sustenta que tem direito a crédito de frete de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive de insumos adquiridos de pessoa física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente a frete de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física. Cabe assinalar as razões apresentadas pela autoridade fiscal, para efetuar as glosas sob exame, por meio da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, em resposta à diligência solicitada pela DRJ: (...) 3.Destaca-se, entretanto, a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de produtos que não gerem direito a crédito. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS não gera direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição dos bens transportados, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 4.Tal crédito está definitivamente vinculado ao bem/insumo adquirido. Se este gerar crédito, consequentemente o valor do frete, que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 4 direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, sem incidência, suspensão ou isenção, o serviço de frete agregado ao insumo também não fará jus ao crédito. (...) 6. Igualmente não proporcionam direito a crédito os fretes relacionados às aquisições de pessoas físicas, como se verifica no transporte do leite adquirido de produtores rurais. No limite, tais dispêndios poderiam ter sido absorvidos sob a forma de crédito presumido. No entanto, a interessada os utilizou de maneira ordinária, razão pela qual não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e devem persistir glosados. 7. Com vistas a detalhar o resultado desta diligência, foi elaborada a planilha constante do Anexo 1. Nela está expressa a conclusão, por conhecimento de transporte, acerca da pertinência ou não do correspondente crédito pleiteado, observadas as convenções a seguir: 8. Ainda, o Anexo 2 traz informações das notas fiscais relativas às aquisições não tributadas e que, portanto, ensejaram a manutenção das glosas sob a justificativa “NT”, individualizando-as por conhecimento de transporte. 9. Assim, após a checagem de toda a documentação e das informações prestadas na manifestação de inconformidade, apurou-se em favor da contribuinte os seguintes créditos adicionais: (...) (destaques nosso) Em razão de nova diligência solicitada pela DRJ, por meio da Resolução nº 106-000.387 – 17ª Turma/DRJ06, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 1.809-2023/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, com a seguinte manifestação: Em atendimento à solicitação de diligência formulada pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, nos termos da Resolução 106-000.387, de 15/02/2023, foi elaborada a presente Informação Fiscal para, à luz do novo entendimento expresso na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, apontar o valor do crédito adicional em relação ao “Anexo 2” da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB para cada trimestre da apuração, ou seja, indicar os valores das glosas a serem revertidas sob o título “NT” em face do disposto no § 1º do artigo 176 do mencionado ato normativo. (destaque nosso) No entanto, a DRJ não reconheceu os créditos acima descritos, em razão de alteração da legislação pertinente, conforme a decisão recorrida: No entanto, em 14/07/2023 foi editado a IN RFB nº 2.152 que alterou a citada IN RFB nº 2.121/2022 excluindo o inciso XVII do artigo 176 que Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 5 autorizava a apropriação de crédito das contribuições sobre a despesa do frete de aquisição de produtos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. Assim, os créditos apurados pela autoridade fiscal na segunda diligência não podem ser reconhecidos à interessada por falta de amparo legal. (...) Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. Então, se o frete na aquisição de um bem, por determinação normativa, é parte do custo desse bem, a apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins deve ser efetuada (ou não) sobre o preço total do bem adquirido, que, como visto, inclui o frete pago na aquisição. (...) Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido e transportado, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito (p. ex., aquisição de produtos isentos ou com tributação concentrada) ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, as glosas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. A recorrente sustenta que tem direito ao crédito pleiteado, conforme alegações recursais a seguir reproduzidas: Vê-se do v. acórdão, bem como da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, que em relação a glosa “NT” a exclusão do valor relativo aos fretes em destaque da base de cálculo está fundamentada no regime tributário ao qual os insumos transportados estão submetidos (CST 06, 07, 08). O mesmo ocorre com a glosa “PF”, que trata de fretes contratados para o transporte de leite in natura (CST 09) adquirido pela recorrente dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização, cujo principal fundamento foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido. (...) Reitera-se que o fato da mercadoria transportada não sofrer tributação, ou ser adquirida de pessoa física, não exonera das contribuições o transportador (operação comercial distinta), que é tributado pelo regime não-cumulativo. (...) Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 6 Portanto, não há dúvida de que está equivocado o entendimento do acórdão em julgar improcedente a manifestação de inconformidade neste ponto (Glosas “NT” e “PF”), o que justifica sua reforma, através do provimento do presente recurso. (destaques nosso) Assiste parcial razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 7 no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720982/2016-90 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458218 #
Numero do processo: 10480.726356/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado que a empresa fiscalizada deixou de contabilizar os valores de suas receitas de serviços prestados, deixando igualmente de oferecer à tributação os referidos valores, resta caracterizada a infração de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1101-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado que a empresa fiscalizada deixou de contabilizar os valores de suas receitas de serviços prestados, deixando igualmente de oferecer à tributação os referidos valores, resta caracterizada a infração de omissão de receitas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.726356/2015-60

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.249

nome_arquivo_s : Decisao_10480726356201560.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10480726356201560_7400504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11458218

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827049963520

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T17:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T17:10:11Z; Last-Modified: 2026-08-11T17:10:11Z; dcterms:modified: 2026-08-11T17:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T17:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T17:10:11Z; meta:save-date: 2026-08-11T17:10:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T17:10:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T17:10:11Z; created: 2026-08-11T17:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-11T17:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T17:10:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.726356/2015-60 ACÓRDÃO 1101-002.249 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASES PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado que a empresa fiscalizada deixou de contabilizar os valores de suas receitas de serviços prestados, deixando igualmente de oferecer à tributação os referidos valores, resta caracterizada a infração de omissão de receitas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.249 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726356/2015-60 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 257-262) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ04 (e-fls. 238-246) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 199- 209) contra auto de infração de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (e-fls. 2-54) em que se aponta infração de omissão de receitas, relativamente ao ano-calendário 2011. O Relatório Fiscal que acompanha o auto de infração (e-fls. 47-54) narra os seguintes fatos principais: 1. DOS PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA (...) 4. De início, salientamos que os trabalhos fiscais foram decorrentes de auditoria sendo desenvolvida na empresa ligada: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda. (“Eletroshopping”), CNPJ nº 70.175.260/0001-83 (autorizada através do MPF/TDPF 04.0.01.00.2014.0067-40, onde foram identificados pagamentos de despesas com viagens e estadas para esta interligada ASES, que informava receita “zero” na sua DIPJ entregue a RFB. 5. Os proprietários da Eletroshopping são também os mesmos detentores da empresa SGF Participações Ltda., a qual possui 50% do capital da empresa ASES Participações Ltda. (“ASES”). 6. Nos trabalhos de auditoria na Eletroshopping, constatamos que, no ano- calendário de 2011, essa efetuou, a título de despesas com viagens e estadas, diversos pagamentos para a sua interligada ASES; a saber: (...) 7. Diante disso, para a comprovação do efetivo recebimento dos serviços que ocasionaram tais pagamentos, em procedimento de diligência fiscal na empresa hora fiscalizada (diligência autorizada através do TDPF 04.0.01.00-2015-00009- 0),6 constatamos que a mesma não havia contabilizado, nem levado à tributação do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, os valores recebidos pelas suas prestações dos serviços. 8. Também em procedimento de diligência na empresa ASA Indústria e Comércio Ltda. (“ASA”), CNPJ nº 01.551.272/0001-42, (diligência autorizada pelo TDPF 04.0.01.00-2015-00006-6),8 constatamos que esta também realizou, no ano de 2011, pagamentos referentes a serviços prestados pela ASES, a saber: (...) 9. No livro diário da fiscalizada do ano de 2011, conforme apresentado a esta fiscalização, podemos identificar os registros dos recebimentos dos serviços prestados às empresas ligadas -diligenciadas, porém, esses valores não estão lançados como receitas; logo, não foram submetidos à tributação. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.249 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726356/2015-60 3 10. Também, na DIPJ do ano-calendário de 2011 entregue pela fiscalizada está informada receita ZERO. 11. Portanto, as irregularidades fiscais identificadas serão objeto de formalização do crédito tributário por esta fiscalização através de lançamento de ofício (Autos de Infração), lavrados nesta mesma data, e dos quais este Relatório Fiscal será parte integrante. 2. DA TRIBUTAÇÃO 2.1. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTABILIZADAS 12. Identificamos que a empresa fiscalizada deixou de contabilizar os valores de suas receitas de serviços prestados; fato que se caracteriza como omissão de registros de receitas, portanto, objeto da tributação de ofício do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos (e tributação decorrente) na CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que arguiu que “os valores tidos por omitidos na acusação referem-se a meros reembolsos de despesas com viagens e estadias antecipadas pela ora impugnante, que posteriormente foram restituídos pela ELETROSHOPPING e ASA”. Defende que os valores são “mera recomposição patrimonial” e “sequer correspondem a uma receita”. A DRJ julgou improcedente a impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada escrituração indevida de valores recebidos a título de prestação de serviços como reembolso de despesas, resta caracterizada omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada escrituração indevida de valores recebidos a título de prestação de serviços como reembolso de despesas, resta caracterizada omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.249 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726356/2015-60 4 Comprovada escrituração indevida de valores recebidos a título de prestação de serviços como reembolso de despesas, resta caracterizada omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada escrituração indevida de valores recebidos a título de prestação de serviços como reembolso de despesas, resta caracterizada omissão de receitas. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário afirmando basicamente que “no caso concreto restou demonstrado que os valores foram efetivamente recebidos a título de “reembolso de despesas”, não configurando, portanto, faturamento/receita tributável”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Cuida-se de auto de infração em que se aponta infração de omissão de receitas, em fatos de natureza bastante objetiva narrados no Relatório Fiscal. Em curtíssima síntese, identificou-se em fiscalização que a Recorrente teria recebido valores pagos pelas empresas ELETROSHOPPING e ASA, ambas com relação societária com a Recorrente, e não teria oferecido os respectivos valores à tributação, sendo que no caso dos valores relativos à ELETROSHOPPING sequer houve a contabilização dos recebimentos. De fato, consta nos autos que a DIPJ da Recorrente foi transmitida (e-fls. 59-72) sem qualquer valor informado a título de receita bruta em todos os trimestres daquele ano-calendário. Em diligência junto à empresa ASA (e-fls. 113-191), foram obtidos relatório de contas a pagar feitas à Recorrente e lançamentos feitos no Razão Contábil da pagadora (e-fls. 141-147), notas de débito emitidas pela Recorrente contra a empresa ASA para cobrança dos valores (e-fls. 148-191), todas com assinatura sem identificação do assinador e sem autenticação. A Recorrente foi intimada na fiscalização a apresentar esclarecimentos, tendo apresentado os extratos bancários (e-fls. 75-79). Ao fim e ao cabo constatou-se que a Recorrente recebeu os valores das empresas e não os incluiu na receita bruta tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sequer tendo os informado na DIPJ e, parcialmente, tampouco na sua contabilidade. O argumento da Recorrente centra-se no fato de que os valores seriam reembolsos de despesas (com viagens antecipadas pela empresa) não caracterizáveis como receita bruta tributável. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.249 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726356/2015-60 5 Não assiste razão à Recorrente e o acervo probatório colide frontalmente com sua narrativa, como bem observou a DRJ: 10. Em relação à ASA, juntou cópia do Razão da conta de despesa “Viagens e Hospedagens”(3131.1208) às fls. 142 a 147, cópias de documentos denominados “Nota de Débito”, emitidos pelo contribuinte contra a Asa às fls. 148 a 191, representando cada pagamento efetuado por esta, e demonstrativo com os lançamentos contábeis presentes no Razão da conta de despesa antes referida. A quase totalidade dos registros fazem menção à Ases, com alguns indicando despesas pela utilização de aeronave da Ases pela diretoria e com serviço de atendimento portuário. 11. A partir da cópia do Diário do contribuinte, juntado pela autoridade fiscal às fls. 80 a 112, é possível observar que: 11.1. Não há qualquer registro contábil que faça referência aos valores recebidos da EletroShopping. Contudo, os valores constantes no demonstrativo resumo da conta “Viagens e Estadas” desta empresa coincidem exatamente com valores escriturados no Diário do contribuinte como relativos à empresa SGF, sua sócia, cujos proprietários são os mesmos da Eletroshopping. Assim, aparentemente os valores pagos pela Eletroshopping estão registrados no contribuinte como tendo sido pagos pela SGF; 11.2. Todos os valores recebidos da ASA e da Eletroshopping (SGF) estão escriturados pelo contribuinte como reembolso de despesas: débito em conta banco ou em conta de adiantamento de clientes, e crédito em conta de despesa (“Reembolso de despesa”). Ou seja, nenhum valor recebido passa por conta de receita; 11.3. Especificamente em relação aos valores recebidos da ASA, há menções claras a gastos com uso de aeronave por esta empresa, incluindo gastos aeroportuários, em diversos históricos dos registros contábeis do Diário do contribuinte: “NOTAS DE VOO”, “ASA VOOS”, “VOOS ASA”, “NOTA DE BORDO ASA”, “INFRAERO – REEMBOLSO ASA”, “ASA NOTA DE BORDO (VOOS)”, “ASAS DEPESAS 03/2011(DECEA/INFRAERO)”, “REEMBOLSO DE UTILIZ. AERONAVE POR ASA IND.” etc. 12. Em relação às observações acima é devido considerar inicialmente que o fato de os pagamentos relativos à Eletroshopping estarem ou não registrados no Diário do contribuinte como valores recebidos da SGF não acarreta qualquer impacto ao lançamento, vez que escriturados, ou não, a infração apontada seria a mesma – omissão de receitas –, além do que o contribuinte não contestou tais recebimentos, limitando-se a argumentar que estes montantes corresponderiam a reembolso de despesas. 13. Outro fato que se extrai das observações relativas ao Diário da Ases é que não resta qualquer dúvida de que os pagamentos realizados se referem a gastos da Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.249 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726356/2015-60 6 Eletroshopping e da ASA relativos a uso de aeronave da Ases e referentes a tarifas da Infraero. Não há indicação de que alguns dos gastos se refiram a hospedagem. Como se nota, bem observou a DRJ que os lançamentos contábeis das fontes pagadoras, obtidos em diligência, indicam que os pagamentos foram feitos pela utilização de aeronave da Ases pela diretoria e com serviço de atendimento portuário, em diversos documentos. Tais elementos contradizem a afirmação da Recorrente de que se trataria de “reembolso de viagens”. Além disso, independentemente das considerações quanto a ter ou não a Recorrente objeto social compatível, o fato é que recebeu valores e não logrou justificar adequadamente o seu não oferecimento à tributação. A receita foi omitida e deve ser tributada. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11421872 #
Numero do processo: 13830.722507/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. GLOSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Podem ser compensadas as contribuições sociais cujo pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser glosados os valores compensados em desacordo com a legislação. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP A compensação indevida em GFIP carreia multa isolada quando há comprovação da falsidade ou fraude da declaração, ônus este a cargo do Fisco. AGENTES POLÍTICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sobre a remuneração percebida por agentes políticos, incide contribuição previdenciária por força da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada Lei nº 10.887/04, com efeitos a partir de 19/09/2004. ÓRGÃO PÚBLICO. GILRAT. GRAU DE RISCO. O enquadramento no correspondente grau de risco, para fins de apuração de valor a título de GILRAT, será determinado pela atividade econômica preponderante do órgão público, assim considerada a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR GFIP FORA DO PRAZO DE DECLARAÇÃO. CFL 77. Constitui infração a empresa deixar de apresentar GFIP ou apresentá-la fora do prazo, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV, § 9º, com a redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-012.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional de férias de 1/3 (um terço), auxílio acidente e auxílio-doença, por concomitância judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. GLOSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Podem ser compensadas as contribuições sociais cujo pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser glosados os valores compensados em desacordo com a legislação. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP A compensação indevida em GFIP carreia multa isolada quando há comprovação da falsidade ou fraude da declaração, ônus este a cargo do Fisco. AGENTES POLÍTICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sobre a remuneração percebida por agentes políticos, incide contribuição previdenciária por força da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada Lei nº 10.887/04, com efeitos a partir de 19/09/2004. ÓRGÃO PÚBLICO. GILRAT. GRAU DE RISCO. O enquadramento no correspondente grau de risco, para fins de apuração de valor a título de GILRAT, será determinado pela atividade econômica preponderante do órgão público, assim considerada a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR GFIP FORA DO PRAZO DE DECLARAÇÃO. CFL 77. Constitui infração a empresa deixar de apresentar GFIP ou apresentá-la fora do prazo, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV, § 9º, com a redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13830.722507/2013-10

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390437

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.799

nome_arquivo_s : Decisao_13830722507201310.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13830722507201310_7390437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional de férias de 1/3 (um terço), auxílio acidente e auxílio-doença, por concomitância judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11421872

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827119169536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-13T15:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-13T15:16:43Z; Last-Modified: 2026-07-13T15:16:43Z; dcterms:modified: 2026-07-13T15:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-13T15:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-13T15:16:43Z; meta:save-date: 2026-07-13T15:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-13T15:16:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-13T15:16:43Z; created: 2026-07-13T15:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-07-13T15:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-13T15:16:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.722507/2013-10 ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE ALVINLÂNDIA - PREFEITURA MUNICIPAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. GLOSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Podem ser compensadas as contribuições sociais cujo pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser glosados os valores compensados em desacordo com a legislação. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP A compensação indevida em GFIP carreia multa isolada quando há comprovação da falsidade ou fraude da declaração, ônus este a cargo do Fisco. AGENTES POLÍTICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sobre a remuneração percebida por agentes políticos, incide contribuição previdenciária por força da alínea "j" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada Lei nº 10.887/04, com efeitos a partir de 19/09/2004. ÓRGÃO PÚBLICO. GILRAT. GRAU DE RISCO. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 2 O enquadramento no correspondente grau de risco, para fins de apuração de valor a título de GILRAT, será determinado pela atividade econômica preponderante do órgão público, assim considerada a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR GFIP FORA DO PRAZO DE DECLARAÇÃO. CFL 77. Constitui infração a empresa deixar de apresentar GFIP ou apresentá-la fora do prazo, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV, § 9º, com a redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional de férias de 1/3 (um terço), auxílio acidente e auxílio-doença, por concomitância judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações principais e acessórias, consoante discriminação adiante esmiuçada: - AI DEBCAD 51.051.432-4, importando R$ 54.518,44, motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte da empresa e devidas a título de GILRAT sobre remuneração a agentes políticos, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, período 01/2010 a 03/2011; - AI DEBCAD 51.051.435-9, importando R$ 88.126,31, motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte da empresa e devidas a título de GILRAT, referente à diferenças de contribuições patronais e RAT ajustado, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, período 09/2012 a 09/2012; - AI DEBCAD 51.032.257-3, importando R$ 17.601,79, motivado pelo lançamento da parte devida por segurados agentes políticos, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, período 01/2010 a 03/2011; - AI DEBCAD 51.051.433-2, importando R$ 445.510,01, motivado pelo lançamento de glosa de compensação (rubrica 19) das verbas terço constitucional de férias gozadas e horas extras, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, período 10/2010 a 07/2012; - AI DEBCAD 51.051.434-0, importando R$ 482.391,25, incidindo a multa isolada (rubrica 39, alq. 150%), com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, período de 01/2011 a 11/2012; - AI DEBCAD nº 51.032.256-5, no valor de R$ 12.220,08, motivado por deixar de apresentar o sujeito passivo a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, com a redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, com lastro na fundamentação legal contida na folha de rosto do AI – CFL 77; O relatório fiscal aduz que (fls. 328/340): - o município não possui Regime Próprio de Previdência Social; - o município informou que as compensações efetuadas entre 10/2010 e 01/2011 e de 04/2012 a 07/2012 foram embasadas em parecer de empresa especializada em Assessoria e Consultoria de Gestão Pública; - foram efetuados descontos sem respectivos recolhimentos com relação a agentes políticos prefeitos e vice-prefeito, filiados obrigatórios do RGPS; - também foram apuradas contribuições patronais sobre total de remuneração dos citados agentes; - os valores de GILRAT foram ajustados por FAP; Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 4 - não há processos judiciais envolvendo a compensações da municipalidade; - houve glosa de compensação de valores a título de RAT, terço constitucional de férias gozadas e horas extras, consideradas verbas indenizatórias pelo autuado; - o contribuinte apresentou planilha de cálculos das compensações informando recolhimentos sobre verbas consideradas indenizatórias (terço constitucional de férias gozadas, auxílio acidente, auxílio doença e horas extras). Entretanto, a auditoria, verificando as planilhas e folhas apresentadas, concluiu que as remunerações efetivamente utilizadas para compensação referem-se ao terço constitucional de férias gozadas e horas extras; - as rubricas em destaque são remuneratórias por força do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 241, § 4º do RPS; - as decisões judiciais acostadas referem-se a servidores públicos vinculados ao RPPS e não ao RGPS; - a atividade econômica exercida pelo sujeito passivo e reconhecida por este em GFIP é Administração Pública em Geral, CNAE 8411-6/00; - tal CNAE enseja a alíquota de 2% a partir de 06/2007; - a municipalidade informou deter Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT que comprovaria o grau de risco leve, entretanto, não lhe foi entregue o citado documento, além de informar que este não é hábil para determinar grau de risco do sujeito passivo, mas avaliar condições de trabalho ensejadoras de aposentadoria especial; - o sujeito passivo informou FAP incorreto no período de 01/2011 a 13/2001 (1,45 em vez de 1,26) e no período de 01/2012 (informou 1,45 em vez de 1,01), o que gerou recolhimentos a maior a título de RAT ajustado, mas não na forma e valores apurados e compensados pelo município, havendo glosa parcial, conforme planilhas; - houve lançamento de contribuição patronal sobre RAT ajustado na competência 09/2012, com recolhimento a menor que o devido; - os valores de contribuição da competência 09/2012 foram informados após o início da ação fiscal, já quando o contribuinte tinha perdido a espontaneidade, o que gerou AI por descumprimento de obrigação acessória por falta de apresentação de GFIP nessa competência; - a multa isolada deu-se por o sujeito passivo apresentar GFIPs com compensações que, sabidamente, não teria direito, incorrendo em declaração com falsidade, com esteio no art. 89 da Lei nº 8.212/91 e do art. 72 da Lei nº 4.502/64; - foi feita Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Inconformada com a autuação, cientificada em 29.11.2013, apresentou a Municipalidade impugnações em 30.12.2013 (fls. 384/450) no seguinte sentido: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 5 DAS VERBAS COMPENSADAS - o STF, por meio do RE 345.458/RS fixou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre adicional de férias, horas extras, adicionais eventuais; - no mesmo julgado, entendeu que apenas as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência de contribuição previdenciária, conforme CF, art. 201, § 11. - o STJ, por meio do Incidente de Uniformização Jurisprudencial reviu posicionamento para entender que não incide contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias e horas extras; - o TRF-3, no MS 2009.61.14.001686-0 e 2008.61.00.028970-0 concedeu provimento parcial à apelação para suspender a exigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias; - o critério material do fato gerador da contribuição previdenciária é a despesa com salários proveniente de uma relação de trabalho, conforme art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 e a remuneração para o empregado nada mais é que seu salário; - indenizações não integram o salário, pois visam à reparação dos danos ou ressarcimento dos gastos do empregado; - o § 9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/99 traz rol exemplificativo de verbas não salariais; - mesmo sem expressa previsão legal, verbas de caráter não salarial, indenizatórias, compensatórias ou encargos sociais e ainda as eventuais estão fora do âmbito de abrangência da contribuição previdenciária; - O STF já se manifestou no sentido que a contribuição previdenciária só incide sobre salário (espécie), não sobre total da remuneração (gênero), excluindo-se parcelas indenizatórias, compensatórias ou não habituais; - as horas extras compensam os prejuízos da jornada estendida de trabalho e são verbas eventuais, sendo indenizatórias; - o terço constitucional de férias é verba indenizatória, conforme entendimento do STF, sendo eventual e não integra o salário de benefício; - idem quanto às férias indenizadas e seu respectivo abono; - a CF em seu art. 201, § 11, determina que apenas os ganhos habituais, ou seja, os salários fixos, sofrem incidência de contribuição previdenciária; - as verbas seguintes são eventuais, não se incorporam ao salário efetivo e não se integram ao salário de contribuição previdenciário: terço constitucional de férias, horas extras, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, auxílio educação, auxílio creche, auxílio acidente, auxílio doença (15 dias), salário maternidade, prêmio assiduidade e vale transporte; Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 6 - o STF negou o pedido de Suspensão da Tutela Antecipada – STA 372 referentes ao terço de férias; - há julgados de 1ª instância da Justiça Federal, de diversos municípios, em casos semelhantes, no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas indenizatórias; DO GILRAT - para fins de GILRAT, atividade fim diferencia-se de atividade preponderante, sendo esta a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; - conforme anexo, a atividade preponderante do município é educação, com grau de risco leve, CNAE 85.13-9/00 Ensino Fundamental; - O STJ entende que o grau de risco é determinado pela atividade preponderante e não pela atividade principal; - idem para diversas soluções de consulta da RFB; DA MULTA ISOLADA - é viável o MS para postular reconhecimento à compensação tributária, mas não para convalidar compensações já realizadas, conforme súmulas do STJ; - o art. 170-A do CTN deve ser interpretado no sentido de não há impedimento para compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, com suspensão da lei pelo Senado Federal; ou por decisões em ADI ou ADC sujeitos à sistemática de repercussão geral; ou julgamento do STJ em recurso repetitivo; - o município não prestou informação falsa ou compensação inexistente; - houve interposição de MS preventivo nº 0004731-63.2013.4.03.6111 na Vara da Justiça Federal de Marília; DOS AGENTES POLÍTICOS - a contribuição dos agentes políticos foi declarada inconstitucional pelo STF, RE nº 351.717; - o Senado Federal editou Resolução nº 26 suspendendo a eficácia da alínea “h”, do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91; - o STJ também houvera assim entendido; - mesmo após a EC nº 20/98, continua a relação entre município e seus agentes políticos como sendo meramente político-institucional, e não empregatícia ou trabalhista; - a Lei nº 9.506/97 é inconstitucional; - a Lei nº 10.887/04, ao introduzir a letra “j”, de mesmo conteúdo da letra “h” do art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, reinseriu texto declarado inconstitucional pelo STF, pela sanha arrecadatória do Estado; - a Justiça Federal vem entendendo que apenas por lei complementar poderia instituir contribuição sobre agentes políticos, a teor do art. 195, § 4º, da CF; Também colaciona doutrina abonadora de suas teses. Requer nulidade dos autos; reconhecimento da compensação como legítima, visto tratar-se de verbas a título de horas extras, terço constitucional de férias, demais Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 7 verbas indenizatórias, quais sejam, auxílio acidente e auxílio doença e contribuição declarada inconstitucional pelo STF. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 GLOSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Podem ser compensadas as contribuições sociais cujo pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser glosados os valores compensados em desacordo com a legislação. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP A compensação indevida em GFIP carreia multa isolada quando há comprovação da falsidade ou fraude da declaração, ônus este a cargo do Fisco. AGENTES POLÍTICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sobre a remuneração percebida por agentes políticos, incide contribuição previdenciária por força da alínea "j" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada Lei nº 10.887/04, com efeitos a partir de 19/09/2004. ÓRGÃO PÚBLICO. GILRAT. GRAU DE RISCO. O enquadramento no correspondente grau de risco, para fins de apuração de valor a título de GILRAT, será determinado pela atividade econômica preponderante do órgão público, assim considerada a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR GFIP FORA DO PRAZO DE DECLARAÇÃO. CFL 77. Constitui infração a empresa deixar de apresentar GFIP ou apresentá-la fora do prazo, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV, § 9º, com a redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 18/12/2014, o sujeito passivo apresentou, em 16/01/2015, folhas 478/511, recurso voluntário onde reitera substancialmente os argumentos da respectiva impugnação É o relatório Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 8 VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Mérito Para as questões seguintes, tendo em vista que o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da contribuição sobre remuneração de agentes políticos (DEBCADs 51.032.257-3 e 51.051.432-4) Atente-se ao fato de que as contribuições sobre os agentes políticos aqui exigidas diz respeito ao período de 01/2010 a 03/2011, para o qual estava plenamente válida e vigente o art. 12, incido I, “j” da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 10.887/04. A tese de inconstitucionalidade do citado dispositivo não será enfrentada por este colegiado administrativo, por força do Decreto 70.235/72, que estabelece os casos nos quais a Administração Pública tem o poder/dever de apreciar tal matéria: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 9 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como o caso em tela não se amolda nas hipóteses de exceção nas quais tem o julgador administrativo o dever de reconhecer a inconstitucionalidade e afastar a norma que dela padece, resta completamente hígido o crédito tributário neste aspecto. Acerca do tema, oportuno mencionar também a súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que versa sobre a impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questões acerca de constitucionalidade de normas. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, como o CARF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não é foro competente para se pronunciar acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária. Dessa forma, ao tempo de constituição do crédito, o fato gerador em lide estava perfeitamente delineado nos moldes dos art. 142 e 144 do CTN c/c art. 12, incido I, “j” da Lei nº 8.212/91, não restando qualquer dúvida quanto à higidez do lançamento em questão. Da alíquota de GILRAT e da glosa de compensação (DEBCAD 51.051.433 2, levantamento CO e DEBCAD 51.051.435-9) Para se analisar a corretude ou não da glosa de compensação, mister que se analise, primeiramente, qual a alíquota de GILRAT apropriada para o ente público em questão. A alíquota decorrente do GILRAT aplicável às entidades da administração pública é regulada pelo seguinte conjunto normativo: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 10 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. [...] Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: [...] II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, [...], correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: [...] §1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (grifo acrescido) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; b) a empresa com Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 11 estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em toda a empresa e considerar preponderante aquela atividade que ocupar o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, aplicando o correspondente grau de risco a todos os estabelecimentos da empresa, exceto às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (grifos acrescidos) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e [...] II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (grifos acrescidos) b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros; [...] § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º. Por essa legislação, constata-se que a alíquota da contribuição em questão é variável em função do grau de risco – leve, médio ou grave – em que se enquadra a atividade da empresa. Tendo mais de uma atividade, o enquadramento será único e pela atividade preponderante, assim considerada a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Não há nessa legislação qualquer distinção entre contribuintes do setor público ou privado, tampouco em relação a existência de finalidade lucrativa. Ademais, quando o art. 72 da IN RFB nº 971/09, na alínea “d” do inciso I do § 1º, faz remissão ao seu § 9º, e este a alínea “c” do mesmo inciso, fica evidenciado que Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 12 aplica-se aos órgãos públicos o mesmo tratamento das empresas em geral. Portanto, as regras sobre esse enquadramento aplicam-se igualmente a todas as empresas, conceito no qual se incluem os órgãos públicos consoante dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/91. De se observar, neste ponto, que a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco é elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme consta expressamente no titulo do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualmente com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/10, bem como no art. 72, § 1º, I, e no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971/09, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/10. Os municípios além de compreenderem o executivo e legislativo, atuam na prestação de uma variada gama de serviços, mediante uma rede de unidades, secretarias, departamentos etc., caracterizando assim a situação prevista na alínea “c” do inciso I do § 1º do artigo 72, atrás reproduzido, que se aplica aos órgãos públicos, conforme anteriormente demonstrado. Destarte, para identificar sua atividade preponderante, no caso de existir um único CNPJ, o Município deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade e considerar preponderante aquela atividade que ocupar o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, aplicando o correspondente grau de risco a todo o Município. Caso existam vários CNPJs para os diferentes órgãos da Administração Municipal, a alíquota de GILRAT corresponde a cada uma das atividades exercidas. Como se vê, não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. No caso concreto, argui a defendente que a atividade preponderante do Município é educação, pois a maioria dos servidores prestariam serviço nessa área, a qual corresponde alíquota de GILRAT de 1%, conforme previsto no Decreto 3.048/99. Não se pode adotar o entendimento da impugnante, por diversas razões: i) a fiscalização juntou as GFIPs declaradas pelo sujeito passivo para o período a que se referem as compensações (fls. 227/235), constando a informação do CNAE preponderante “8411600”, o qual corresponde à atividade Administração Pública em Geral, alíquota de GILRAT de 2%, conforme Anexo V do Decreto 3.048/99. Portanto, exato o procedimento da fiscalização ao entender que a correta contribuição destinada ao GILRAT deve ser com incidência da alíquota de 2%, conforme declaração do próprio contribuinte em GFIP; ii) não basta apenas a Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 13 alegação de que a maioria dos empregados do sujeito passivo exerciam atividade na área de educação, esta submetida à alíquota de GILRAT de 1%. Caberia à impugnante, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, comprovar de forma inequívoca e por meio de documentos idôneos, que as GFIPs foram declaradas com a informação da atividade preponderante incorreta, o que não foi feito. O contribuinte não colacionou anexo algum, conquanto o afirme em sua defesa; Dessa forma, o ente público em destaque deve se submeter à alíquota de GILRAT de 2%, pelos motivos atrás relacionados. Reforçando-se, por fim, que o contribuinte não contestou as informações de declaração incorreta de FAP e de RAT ajustado trazidas no relatório fiscal, mormente relativos à competência 09/2012, devendo-se manter os cálculos acostados no anexo II (fls. 342/376), por força do art. 16, III, do Decreto 70.235/72. Dessarte, resta intocável a glosa nos moldes efetuados. Das verbas, horas extras; adicional de férias de 1/3 (um terço), auxílio acidente; e auxílio-doença Quanto a esta questão, A DRJ, assim se manifestou no Relatório da Impugnação, grifo nosso: Já no que toca ao MS nº 0004731-63.2013.4.03.6111, conforme consulta via internet, o impetrante é o próprio contribuinte, em desfavor do delegado da DRF/Marília, cujo objeto é: [...] não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, conforme preconiza o art. 195, I, a da CF e o artigo 22, I, da lei nº 8.212/91, incidentes sobre I) horas extras; II) adicional de férias de 1/3 (um terço); III) auxílio acidente; e IV) auxílio-doença, referentes às competências de 11/2008 a 04/2013. Em sede de liminar, a impetrante requereu, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas, "com abstenção da Receita Federal do Brasil de impor medidas restritivas ao município tais como: autuação fiscal, negar a expedição de CND, inclusão no CADIN. A decisão da ação, em primeira instância foi: ISSO POSTO, defiro parcialmente a liminar para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre seguintes verbas vincendas, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento das referidas contribuições: I) sobre o terço constitucional de férias; II) sobre auxílio acidente; e III) sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes, antes da obtenção do auxílio- doença. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 14 prazo de 10 (dez) dias, bem como se intime o seu representante judicial, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910/2004. Após, com a vinda das informações, que deverá ser certificada nos autos, notadamente quanto à tempestividade, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação do seu parecer. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. -Disponibilização D. Eletrônico de decisão em 09/01/2014, pág. 528/552 Assim, verifica-se que existe, ainda pendente de julgamento, mandado de segurança impetrado pelo recorrente com a finalidade de ser reconhecida a não sujeição à incidência de contribuições previdenciárias sobre I) horas extras; II) adicional de férias de 1/3 (um terço); III) auxílio acidente; e IV) auxílio-doença O que se observa é que, na verdade, o contribuinte almeja o reconhecimento judicial de que não incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, sobre as verbas pagas a título de 15 (quinze) dias iniciais de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente e a título de 1/3 constitucional de férias, requerendo inclusive o reconhecimento do direito à compensação. Assim, a partir de tais informações, observa-se que o objetivo da ação judicial ajuizada pelo contribuinte constitui-se de verbas que estão sido discutidas no presente processo, o que atrai a incidência da súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inegável, pois a ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, o que implica a impossibilidade de conhecimento da discussão pela esfera administrativa, relativamente à matéria. Da multa de ofício Ficou decidido acima, quanto ao lançamento do valor principal, pela improcedência das compensações realizadas pelo Recorrente. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 15 compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Este entendimento já foi consolidado pela Súmula CARF nº 206, conforme redação abaixo: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.799 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722507/2013-10 16 Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. CONCLUSÃO Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional de férias de 1/3 (um terço), auxílio acidente e auxílio-doença, por concomitância judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11423380 #
Numero do processo: 11128.730702/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2012 a 10/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Configura-se o cerceamento de defesa da pessoa autuada quando o Relatório Fiscal não apresenta argumentação, provas e tipificação legal do lançamento efetuado, impedindo aquela pessoa de realizar a devida defesa.
Numero da decisão: 3402-013.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do cerceamento do direito de defesa. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2012 a 10/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Configura-se o cerceamento de defesa da pessoa autuada quando o Relatório Fiscal não apresenta argumentação, provas e tipificação legal do lançamento efetuado, impedindo aquela pessoa de realizar a devida defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.730702/2014-13

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7391412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.268

nome_arquivo_s : Decisao_11128730702201413.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128730702201413_7391412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do cerceamento do direito de defesa. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11423380

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827124412416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-15T11:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-15T11:03:54Z; Last-Modified: 2026-07-15T11:03:54Z; dcterms:modified: 2026-07-15T11:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-15T11:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-15T11:03:54Z; meta:save-date: 2026-07-15T11:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-15T11:03:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-15T11:03:54Z; created: 2026-07-15T11:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-15T11:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-15T11:03:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.730702/2014-13 ACÓRDÃO 3402-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA. E ERVIEGAS INSTRUMENTAL (ATUAL ERVIEGAS QUÍMICA FINA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2012 a 10/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Configura-se o cerceamento de defesa da pessoa autuada quando o Relatório Fiscal não apresenta argumentação, provas e tipificação legal do lançamento efetuado, impedindo aquela pessoa de realizar a devida defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do cerceamento do direito de defesa. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 2 Trata-se de Recursos Voluntários, fls. 1630 a 1675 e 1677 a 1721, interpostos pelo Contribuinte e pelo Solidário contra decisão exarada no Acórdão nº 08-45.604, fls. 1525 a 1558, de 23 de janeiro de 2019, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento às suas Impugnações, nos seguintes termos: ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Acórdão, em CONHECER das IMPUGNAÇÕES e MANIFESTAÇÕES para julgá-las PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos seguintes termos: I) REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento suscitadas pelos sujeitos passivos; II) EXONERAR o crédito tributário no valor de R$ 599.126,54, em face de inexatidão material na base de cálculo da multa; III) MANTER o crédito tributário no valor de R$ 714.582,67, em virtude da infração de cessão de nome. O presente processo teve origem no Auto de Infração lavrado em 23/12/2014, fls. 33 a 64, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.313.709,21, referente à multa por cessão do nome, tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007. A Fiscalização alega que o real adquirente das mercadorias importadas pela importadora COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA. (ERVIEGAS LITORAL) seria a sociedade empresária ERVIEGAS INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA. (ERVIEGAS INSTRUMENTAL), cuja nova denominação é ERVIEGAS QUÍMICA FINA E PLÁSTICOS EIRELI, tendo esta participação de 50% no capital social daquela. A Fiscalização baseou seu lançamento nos seguintes argumentos e supostas provas (fl. 21): 1- Em diligência constatou-se o não funcionamento da empresa no local indicado e, por conseguinte, a falta de estrutura operacional conforme explanação em tópico anterior, no presente auto; 2- A empresa não possui clientes, sendo todas as suas importações destinadas e faturadas em favor da ERVIEGAS INSTRUMENTAL; 3- Registros contábeis demonstram o abastecimento do caixa da empresa através do banco do Brasil, onde ocorrem depósitos que posteriormente são repassados ao Caixa; 4- Que através da conta caixa se promove a liquidação dos câmbios observados nas operações de comércio exterior; e 5- Que esses recursos advindos da ERVIEGAS INSTRUMENTAL são justificados e apontados como adiantamento para aumento de capital e que nenhum deles teve Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 3 seu implemento na forma de alteração contratual e efetiva incorporação ao patrimônio da empresa, sendo, na verdade, fonte de custeio para as importações observadas na importadora e, permitindo, com isso, a ocultação da real adquirente ERVIEGAS INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA. Registre-se que o procedimento fiscal teve como resultado, além do aqui analisado, o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro, por ocultação do real adquirente. As Recorrentes apresentaram impugnações praticamente iguais, argumentando fundamentalmente o seguinte, fls. 755 a 1038 e 1474 a 1509 (o termo de solidariedade só foi lavrado após a 2ª Resolução DRJ/FOR):  O auto de infração foi lavrado sem provas e baseado em meros indícios e frágeis presunções (nulidade);  A importadora existe de fato e de direito;  Já houve análise da capacidade financeira de forma criteriosa pela RFB, quando da análise de habilitação para atuar no comércio exterior, estando apta a importar U$ 400.000,00/ano;  A Impugnante adquiriu mercadorias do exportador no exterior e pagou todos os tributos, conforme se depreende das DI, com recursos próprios, cuja origem está provada pelos documentos ora juntados, o que ampara a sua regularidade;  Os adiantamentos para futuro aumento de capital correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital;  Os aportes demonstram a total capacidade financeira e a origem lícita dos recursos, aptos a desconsiderar a suposta ocorrência de interposição fraudulenta, porque estão lançados no Patrimônio Líquido e não no Passivo Não Circulante, o que tecnicamente indica que serão incorporados ao Capital Social da empresa em alteração oportuna;  Que alguns valores utilizados como base de cálculo da multa estavam errados;  Que não foi comprovado o dano ao erário;  Não reconhecimento da solidariedade passiva por parte da sociedade ERVIEGAS INSTRUMENTAL, pois a Fiscalização não comprovou a sua efetiva participação na interposição fraudulenta. Em 25 de fevereiro de 2016, por meio da Resolução nº 08-002.987, fl. 1360, a DRJ/FOR converteu o julgamento em diligência, para aclarar questão levantada pela Fiscalização sobre provável subfaturamento nas importações em análise. Em resposta à Resolução, a Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 4 Fiscalização afirmou que se tratava apenas de um possível efeito da interposição fraudulenta, mas que não fez lançamento algum sobre a matéria, pois não tinha elementos suficientes para tal. Em 24 de fevereiro de 2017, por meio da Resolução nº 08-003.047, fl. 1418, a DRJ/FOR converteu o julgamento em diligência, para que fosse incluído no polo passivo da relação, como solidário, a sociedade ERVIEGAS INSTRUMENTAL. A Fiscalização lavrou o respectivo Termo de Solidariedade passiva sobre aquela sociedade, abrindo prazo para impugnação, fl. 1427. Acontece que tal Termo, apesar de direcionado à sociedade ERVIEGAS INSTRUMENTAL, dele foi dado ciência à sociedade ERVIEGAS LITORAL. Desta forma, em 29 de agosto de 2018, por meio da Resolução nº 08-003.236, fl. 1448, a DRJ/FOR converteu o julgamento em diligência, para que fosse dado ciência do Termo de Solidariedade passiva à ERVIEGAS INSTRUMENTAL, abrindo novamente prazo para a sua impugnação. Concluídas as diligências, a DRJ/FOR julgou as impugnações parcialmente procedentes, ajustando os valores utilizados como base do respectivo lançamento, bem como o próprio lançamento. Sobre a existência de ocultação do real adquirente na relação entre ERVIEGAS LITORAL e ERVIEGAS INSTRUMENTAL, a DRJ concordou inteiramente com a Fiscalização, fl. 1555: Ficou, dessa forma, demonstrada - não apenas presumida -, a prática infracional de interposição fraudulenta de terceiros, em que a empresa ERVIEGAS LITORAL, inexistente de fato e desprovida de autonomia financeira, realiza operações de comércio exterior utilizando-se dos recursos da empresa ERVIEGAS INSTRUMENTAL, ocultando-a em todas as declarações de importação objeto da ação fiscal. Não foi oferecido Recurso de Ofício, pois o valor exonerado pela DRJ/FOR estava abaixo do valor de alçada, fl. 1526. Inconformadas com a decisão, ERVIEGAS LITORAL, como contribuinte, e ERVIEGAS INSTRUMENTAL, como solidária, interpuseram Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 1583 a 1627 e 1784 a 1824, respectivamente, apresentando basicamente os mesmos argumentos de suas impugnações, para pedir igualmente o seguinte: Ante o exposto, requer-se seja acolhida a presente impugnação para reconhecer a inexistência de Interposição Fraudulenta, anulando integralmente o Auto de Infração e a pena de multa aplicada. No entanto, caso Vossa Senhoria assim não entenda, que seja reconhecido o equívoco no lançamento e seja reduzida a multa imposta representada pelo valor aduaneiro, para a tipificação de 10%, nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.488. É o Relatório. Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 5 VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO e PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Os Recursos são tempestivos e preenchem as demais condições processuais para as suas admissibilidades. Registre-se que as Recorrentes não apresentaram Recursos para se defenderem da aplicação da multa de 10% sobre o valor da operação, em razão de cessão do nome. Todos os Recursos são voltados para defesa contra a acusação de interposição fraudulenta. Sem maiores análises, seria caso do não conhecimento de seus Recursos, mas a razão da defesa deficiente se encontra no Relatório Fiscal que embasou a autuação. O Relatório Fiscal apresenta somente argumentos, provas e capitulação legal sobre a interposição fraudulenta levada a efeito entre as sociedades ERVIEGAS LITORAL e ERVIEGAS INSTRUMENTAL. Não existe no Relatório Fiscal um só argumento sobre a conduta de cessão do nome, tampouco referência à respectiva capitulação legal dessa conduta penalizada. Mesmo que no item “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, fl. 45 do Auto de Infração, exista referência à infração lançada, este mesmo item afirma que as razões do lançamento estarão no Relatório Fiscal, o que não aconteceu (grifei): 001 - CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS NO ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS A Empresa Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral Ltda , devidamente identificada, cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação, conforme Relatório Fiscal que passa a integrar o presente auto. Desta forma, ERVIEGAS LITORAL e ERVIEGAS INSTRUMENTAL foram cerceadas em sua defesa, fato que se subsome ao previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (grifei): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, voto por conhecer dos Recursos Voluntários de ERVIEGAS LITORAL e ERVIEGAS INSTRUMENTAL, para, preliminarmente, anular o Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 6 Voto por conhecer dos Recursos Voluntários de ERVIEGAS LITORAL e ERVIEGAS INSTRUMENTAL, para, preliminarmente, anular o Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 1864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11421888 #
Numero do processo: 10980.904204/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOD ADMINISTRATIVOS. A alegação de erro material ou de inconsistência sistêmica demanda comprovação mediante elementos concretos e idôneos, não sendo suficiente a mera insurgência desacompanhada de prova. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova suficiente em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1102-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOD ADMINISTRATIVOS. A alegação de erro material ou de inconsistência sistêmica demanda comprovação mediante elementos concretos e idôneos, não sendo suficiente a mera insurgência desacompanhada de prova. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova suficiente em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.904204/2018-16

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-002.057

nome_arquivo_s : Decisao_10980904204201816.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10980904204201816_7390442.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11421888

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827166355456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-13T17:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-13T17:12:06Z; Last-Modified: 2026-07-13T17:12:06Z; dcterms:modified: 2026-07-13T17:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-13T17:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-13T17:12:06Z; meta:save-date: 2026-07-13T17:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-13T17:12:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-13T17:12:06Z; created: 2026-07-13T17:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-13T17:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-13T17:12:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.904204/2018-16 ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOD ADMINISTRATIVOS. A alegação de erro material ou de inconsistência sistêmica demanda comprovação mediante elementos concretos e idôneos, não sendo suficiente a mera insurgência desacompanhada de prova. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova suficiente em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904204/2018-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de DCOMP nº 30083.04320.220415.1.3.04-4002, onde a Recorrente pleiteia crédito no valor de R$ 93.912,85. O Despacho Decisório n. 131863803 (fls. 80), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/04) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, proferiram o acórdão n. 101-026.540 (fls. 89/94), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: (...) O Despacho Decisório não reconheceu o crédito declarado em PER/DCOMP, que se referia ao “pagamento indevido ou a maior”. A interessada, no presente caso, traz suas alegações de mérito, conforme manifestação de inconformidade, apontando que informou indevidamente o tipo de crédito a ser utilizado no PER/DCOMP. Alega erro ao informar “pagamento Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904204/2018-16 3 indevido ou a maior”, uma vez que o correto seria “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”. Antes de se iniciar a análise em si, é importante ressaltar que a Declaração de Compensação, nos termos do § 6º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/2003, constitui confissão de dívida quanto aos tributos compensados indevidamente: (...) De fato, no sistema de controle de débitos da RFB, os débitos declarados no PER/DCOMP em análise constam como extintos por meio da referida Declaração de Compensação, como se exemplifica através do débito de R$ 81.781,75, de março/2015: (...) O DARF relativo ao crédito informado no PER/DCOMP, recolhido em 30/04/2014, no valor de R$ 120.077,37 já consta totalmente utilizado, sem qualquer valor disponível para aproveitamento, conforme tela do sistema da RFB a seguir: O contribuinte não trouxe documentos que demonstrassem a apresentação de novos PER/DCOMPs trazendo os mesmos débitos aqui analisados. Além disso, através de buscas no Sistema de Controle de Compensações – SCC da RFB, não foram localizadas compensações que abrangessem os débitos relacionados. (...) Portanto, não tendo o contribuinte comprovado suas alegações e não tendo sido localizados nos sistemas internos da RFB, elementos que as comprovassem, estando o crédito apontado no PER/DCOMP comprometido totalmente com outros débitos declarados pela interessada, é de se manter a decisão constante do Despacho Decisório. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo-se a íntegra do decidido no Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 30083.04320.220415.1.3.04-4002, mantendo-se também o indeferimento do pedido de compensação apresentado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904204/2018-16 4 O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2014 Ementa: Declaração de Compensação. Impossibilidade. Rejeita-se o pedido de compensação quando o valor do crédito pleiteado já se encontra totalmente utilizado, sem qualquer saldo disponível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ, via postal, em 07/03/2024. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 02/04/2024 (fls. 89/94), no qual aduz, em síntese: 1. Alega que, conforme informações prestadas pela Administração Fazendária, o indeferimento da compensação teria ocorrido sob o fundamento de que não “foram localizadas compensações que abrangessem os débitos relacionados”. Nesse sentido, sustenta que não teria sido possível promover a compensação em razão da ausência de confirmação da existência dos créditos informados. Defende, contudo, que tal entendimento não deve prosperar, tendo em vista que a verdade material deve orientar a atuação da Administração Tributária. 2. Afirma que a DRJ não teria questionado a viabilidade ou a possibilidade da compensação, tendo se limitado a informar que não foi possível localizar todos os valores indicados a título de crédito, ainda que reconhecida a existência das compensações. 3. Sustenta que, a partir da análise dos documentos e recolhimentos realizados pelo contribuinte, verifica-se que a situação decorreu de erro material do contribuinte, bem como de indevido encontro de contas realizado pelo sistema da RFB. Afirma que todos os requerimentos foram devidamente relacionados na manifestação de inconformidade (fls. 64/67), sendo que o inteiro teor dos documentos não foi apresentado em razão da impossibilidade de obtenção pelo sistema à época da apresentação da manifestação de inconformidade. Assim, defende que, nos termos do art. 16, §4º, “a” e “c”, do Decreto nº 70.235/72, não há preclusão na espécie. 4. Afirma que o PER/DCOMP nº 03743.34954.260216.1.3.02-5374 comprovaria o pagamento dos débitos discutidos. 5. Defende a possibilidade de reconhecimento da compensação do crédito tributário, sob o argumento de que possui direito líquido e certo à restituição/compensação dos créditos tributários em análise. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904204/2018-16 5 VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO Conforme relatado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em face de despacho decisório proferido no âmbito do PER/DCOMP nº 30083.04320.220415.1.3.04- 4002, transmitido em 22/04/2015, por meio do qual foi indeferido o pedido de compensação fundamentado em alegado pagamento a maior de tributos federais. A decisão administrativa consignou que não foram localizadas compensações abrangendo os débitos indicados pela contribuinte, circunstância que impossibilitou a confirmação da liquidez e certeza dos créditos informados e, por conseguinte, a homologação da compensação pleiteada. Os julgadores da instância de piso analisaram o sistema da RFB e chegaram as seguintes conclusões: De fato, no sistema de controle de débitos da RFB, os débitos declarados no PER/DCOMP em análise constam como extintos por meio da referida Declaração de Compensação, como se exemplifica através do débito de R$ 81.781,75, de março/2015: O DARF relativo ao crédito informado no PER/DCOMP, recolhido em 30/04/2014, no valor de R$ 120.077,37 já consta totalmente utilizado, sem qualquer valor disponível para aproveitamento, conforme tela do sistema da RFB a seguir: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904204/2018-16 6 O contribuinte não trouxe documentos que demonstrassem a apresentação de novos PER/DCOMPs trazendo os mesmos débitos aqui analisados. Além disso, através de buscas no Sistema de Controle de Compensações – SCC da RFB, não foram localizadas compensações que abrangessem os débitos relacionados. Importa destacar que a Recorrente sustenta que a situação decorreu de erro material por ela cometido, bem como de alegado encontro de contas indevidamente promovido pelos sistemas da Administração Tributária. Todavia, tais alegações foram formuladas de maneira genérica, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do erro invocado ou a existência de qualquer inconsistência nos registros mantidos pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, cumpre lembrar que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Embora tal presunção admita prova em contrário, compete à parte interessada produzir elementos concretos e consistentes aptos a infirmar as conclusões alcançadas pela Administração. Não basta a mera alegação de erro material ou de falha sistêmica; é indispensável a apresentação de documentação idônea que evidencie, de forma objetiva, a impropriedade dos registros administrativos e a efetiva existência do direito creditório pleiteado. No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer divergência entre os dados constantes dos sistemas oficiais da Receita Federal e a realidade dos fatos, tampouco comprovou a existência de saldo credor disponível para compensação. Ausente prova capaz de desconstituir os fundamentos do despacho decisório e das conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância, não há base jurídica ou fática que autorize a sua reforma. Diante disso, mantenho integralmente a decisão recorrida, por não ter a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.057 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904204/2018-16 7 Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

score : 1.0
11423381 #
Numero do processo: 11128.730702/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Fábio Kirzner Ejchel e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.730702/2014-13

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7391413

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-004.266

nome_arquivo_s : Decisao_11128730702201413.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

nome_arquivo_pdf_s : 11128730702201413_7391413.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Fábio Kirzner Ejchel e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11423381

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827268067328

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-03T02:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-03T02:17:23Z; Last-Modified: 2025-12-03T02:17:23Z; dcterms:modified: 2025-12-03T02:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-03T02:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-03T02:17:23Z; meta:save-date: 2025-12-03T02:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-03T02:17:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-03T02:17:23Z; created: 2025-12-03T02:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-12-03T02:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-03T02:17:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.730702/2014-13 RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Fábio Kirzner Ejchel e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 08-45.604, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, que decidiu por manter em parte o crédito tributário exigindo pagamento de multa pela ocorrência da cessão de nome. Trata-se de exigência de crédito tributário no valor originário de R$ 1.313.709,21, relativo à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (regulamentado pelo art. 727 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), por alegada cessão de nome, pela empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA., CNPJ 08.897.325/0001-20, doravante denominada simplesmente “ERVIEGAS LITORAL”, para a realização de operações de importação mediante o acobertamento da empresa ERVIEGAS INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA., CNPJ 46.271.011/0001-07, doravante denominada simplesmente “ERVIEGAS INSTRUMENTAL”, que seria a real adquirente das mercadorias importadas Por bem descrever os fatos, adota-se partes do relatório de primeira instância: O Auditor-Fiscal autuante trouxe as seguintes razões no intuito de sustentar o lançamento: No endereço declarado como sede da Erviegas foi encontrada uma residência sem moradores, aparentando ser casa utilizada apenas para temporadas no litoral; Observada a presença de jardineiro no local, ao mesmo foi solicitado informações sobre o seu conhecimento acerca de funcionamento da empresa ERVIEGAS no local. Em termo de declaração (anexo 4) foi possível obter como informação, de forma resumida que: a. Fora ele contratado por pessoa de nome “Nilcéia” *(sic) para cuidar do jardim da casa (*Nicea - nome correto da mãe do sócio Carlos Roberto Barrinuevo de Medeiros Junior); b. Que reside na casa em frente à que consta como sede da empresa Erviegas há aproximadamente 5 anos e não tem conhecimento de que tenha ocorrido o funcionamento da empresa naquele local. Diante disso foi então enviada a intimação que se tentou entregar de forma pessoal na sede da empresa, através dos Correios, para o endereço dos sócios. Após o recebimento da intimação por parte dos sócios da empresa Erviegas, compareceu a esta Eqaufi, o contador, Sr. Rubens Bertolotti Ferreira, solicitando dilação do prazo para cumprimento da intimação; solicitação que foi repetida outras vezes, observando-se entregas fracionadas de documentos relacionados a itens contidos na intimação realizada, até que em Junho/2014 promoveu-se a Reintimação da empresa e, em agosto de 2014, aconteceu a última apresentação, por parte da interessada, de documentos em resposta ao que foi solicitado. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 3 Das respostas, ainda que tímidas e insuficientes, apresentadas pela Erviegas, se pôde iniciar trabalho de análise e cruzamento com as informações existentes nos sistemas da SRF Como já foi dito e demonstrado através de termo de declaração e de constatação através de diligência à sede da empresa, a mesma não se encontra em funcionamento e não possui, portanto, local físico que se preste à realização de suas atividades, sendo lógico, portanto, que também ali não se poderia ocorrer armazenamento de mercadorias. Nesse sentido, existe ainda declaração do sócio da empresa (Anexo 6), Sr. Carlos Roberto B. de Medeiros, onde o mesmo afirma não possuir local para armazenamento, não possuir funcionários, nem qualquer contrato de terceirização nesse sentido. Esse é um ponto que começa a indicar que a empresa Erviegas Litoral não teria como fazer frente às importações verificadas, no que tange à operacionalidade, se não fossem as mesmas já destinadas a outro adquirente. Importar mercadorias é atividade complexa que requer contatos externos; noções razoáveis de logística; espaço físico visando armazenamento; conhecimento também razoável das limitações impostas pelos órgãos intervenientes, contidas nas mais diversas legislações, etc. Dentro desse raciocínio, o trabalho de um número, ainda que pequeno de funcionários, que permita desenvolver pesquisas visando a melhor compra, bem como a realização da venda em todas as suas etapas, seria recomendável. Mas, se, como declara o sócio, pensarmos que tais atividades possam ser desenvolvidas apenas com o trabalho dos sócios, ainda assim, seria lógica a contratação de um número mínimo, visando a realização de atividades menos complexas, dando assim, mais tempo e condição para a realização de atividades de maior complexidade. Também o espaço físico adequado (ainda que terceirizado) para a armazenagem das mercadorias até o momento da venda, deveria ser considerado se olharmos os quantitativos que envolveram as operações até o presente momento. Não havendo sequer essa estrutura mínima, o que se pode pensar é que o volume de mercadorias importadas, têm um fluxo dinâmico, ou seja, são, logo de início destinadas à um adquirente. Da análise das notas fiscais se pode notar curto espaço entre a emissão da nota de entrada e de saída, fato que fortalece o raciocínio de que a mercadoria já possui, desde antes de sua chegada, destino certo. Esse destino é a empresa Erviegas Instrumental Cirúrgico Ltda, CNPJ 46.271.011/0001-07, como se demonstrará no curso do presente relatório. Pelas Notas se pode observar que num curto espaço de tempo, como já dito, as mercadorias são elencadas numa nota fiscal de entrada e, nas mesmas quantidades, as mesmas mercadorias têm sua saída registrada em favor da Empresa Erviegas Instrumental. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 4 Em resposta dada pela Erviegas existe a informação de que os recursos utilizados para as operações de comércio exterior, são oriundos de adiantamentos realizados pela empresa Erviegas Instrumental Cirúrgico Ltda. A empresa Erviegas Instrumental, que vem promovendo os adiantamentos utilizados nas operações de comércio exterior, participa societariamente da importadora e registra tais adiantamentos, declarando-os como adiantamento para aumento do capital social. tais adiantamentos vêm ocorrendo, pelo menos desde 2012, sem que até o presente momento nenhum deles tenha se transformado em efetivo aumento do capital social. Além disso, tais adiantamentos coincidem com obrigações econômicas cumpridas pela ERVIEGAS LITORAL, sempre em datas próximas ao registro das DI, ou outras etapas que se sabe ser usual a ocorrência de desembolso por parte do importador. Assim, as indicações constantes no Razão Banco do Brasil como “N DEPÓSITO” batem com as remessas para aumento de capital. No anexo 7 pode-se visualizar na integra os registros referentes às remessas e aos depósitos no Banco do Brasil. Tais quantias são utilizadas para o custeio da Erviegas Litoral em todos os níveis, inclusive em diversas ocasiões trazendo à normalidade a conta caixa que se mostrava sob a condição de conta credora. Em consulta à contabilidade apresentada nota-se que para todos os anos o Razão aponta clientes com saldo zero (anexo 8); existindo lançamentos em conta denominada ADIANTAMENTOS, no tópico notas a receber com valores expressivos. Dentro desse tópico, pode-se notar o fato de que todas as notas dizem respeito a vendas realizadas à ERVIEGAS INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA., como se demonstra em listagem extraída da contabilidade (anexo 9). Tal fato implica dizer que a Erviegas Litoral não possui nenhum outro cliente que não seja a Erviegas Instrumental Cirúrgico. Seguindo na contabilidade, existe conta observada no razão denominada IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO- diversos (Anexo 10), onde se pode observar a relação de fornecedores; as compras realizadas e fechamentos de câmbio, sendo interessante notar que a conta contra a qual se lançam tais pagamentos é sempre a conta CAIXA , e, por sua vez, o razão da conta Caixa mostra que a mesma sobrevive de suprimentos realizados via Banco do Brasil, contando com o seguinte histórico na contabilidade “N DEPÓSITO”. Se considerarmos que a ERVIEGAS LITORAL já respondeu no sentido de que utiliza adiantamentos da ERVIEGAS INSTRUMENTAL e, ainda que, já vimos que a primeira não possui nenhum outro cliente que não seja a última, ou esse recurso é proveniente da ERVIEGAS INSTRUMENTAL ou de pessoa desconhecida e alheia às atividades da primeira. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 5 Nessa esteira de pensamento, promoveu-se intimação destinada à ERVIEGAS INSTRUMENTAL [vide fls. 17] Pretendia-se através da mencionada intimação, esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados pela ERVIEGAS LITORAL para a realização de suas operações no comércio exterior, todos repassados pela Erviegas Instrumental. somente em 08/12/02014, chegou a esta EQAUFI resposta parcial a intimação anteriormente apresentada, onde se verificou a contabilidade da empresa Erviegas Instrumental apenas para o ano de 2012. O complemento da contabilidade (anos 2013 e 2014) foi apresentado dia 15/12/2014. No que diz respeito aos itens 2 e 3 da intimação 12/2014, a empresa Erviegas Instrumental trouxe alegação de que a apresentação dos extratos bancários solicitados implicariam na quebra de sigilo bancário, entendendo ser violação a princípio constitucional, enquanto para o item 3 (negociação entre Erviegas Instrumental e Erviegas Litoral), trouxe informação distinta da solicitada, na medida em que restringiu-se a dizer que atendia a órgão governamentais e distribuidores, limitando-se a embalar e entregar. Claro que a solicitação foi feita no sentido de apresentar a negociação envolvendo a mercadoria no momento da aquisição junto à importadora, não no momento posterior. Em face da negativa de apresentação dos extratos bancários, ponto fundamental na análise, posto que traria a clara demonstração dos recursos utilizados, permitindo o cruzamento de informações bancárias com aquelas contidas na contabilidade e ainda com as operações realizadas, buscando afastar a hipótese de interposição fraudulenta, procurou-se trabalhar na contabilidade apenas; Da contabilidade como já se demonstrou a Erviegas Litoral apresentou quadro de total dependência dos recursos enviados pela Erviegas Instrumental, posto que não possui outros clientes nem tão pouco outras fontes de receita; No que diz respeito à contabilidade da Erviegas Instrumental, pode-se destacar que os registros se mostram com históricos genéricos não sendo possível realizar batimentos em busca de consistência fática; os registros constantes nas notas fiscais emitidas pela empresa Erviegas Litoral apontam na sua totalidade para transferências de mercadorias importadas por ela e levadas à Erviegas Instrumental; Isso somado às informações verificadas quanto aos adiantamentos promovidos pela Erviegas Instrumental e, ainda que da contabilidade da empresa importadora não existe sequer um recebimento relativo a tais vendas promovidas àquela que supostamente seria a compradora, permite-se a conclusão que em verdade ERVIEGAS LITORAL seja interposta pessoa, visando a ocultação da ERVIEGAS INSTRUMENTAL que se pode dizer ser a real adquirente das mercadorias importadas ao longo do período fiscalizado; Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 6 Em que pese a relação existente entre uma e outra empresa, no que diz respeito à participação da Erviegas Instrumental cirúrgico no quadro societário da Erviegas Litoral, não se pode entender que a relação comercial que se pretendeu demonstrar entre as duas, permita dizer que as mercadorias transacionadas não gerem obrigações financeiras ou que não devam ser consideradas como vendas; Uma vez ocorrida a venda, deve existir o pagamento e, para que ocorra a venda há que se considerar ser a importadora a proprietária do que foi vendido; O que se observa, no entanto, é que de imediato a mercadoria era já comprada com recursos da real adquirente, através de adiantamentos mascarados na figura de adiantamentos para aumento de capital social; quando desconsiderados tais adiantamentos por parte da Erviegas Instrumental, não resta nenhuma outra fonte de receita a ser considerada na Erviegas Litoral e isso, quando somado ao já demonstrado fato de que a empresa que figura como importadora nas DI não possui localização física, nem funcionários, nem qualquer outra estrutura contratada junto a terceiros, forçosamente leva à conclusão da inexistência de fato da empresa Erviegas Litoral. A fiscalização também traz o argumento de que a ocultação do real adquirente permite diversas formas de burla aos controles aduaneiros, assim exemplificando: Com tal prática, pode-se afastar da empresa a obrigatoriedade de habilitação do responsável legal, por parte da SRF. A habilitação permite conhecer a empresa, em seus diversos aspectos, permitindo também o acompanhamento das suas atividades ao longo do tempo, criando base de dados úteis, por exemplo, para seleção de qualquer ação ou procedimento fiscal. Também pode permitir a prática de subfaturamento, posto que a importadora pode criar de forma artificial o preço inicial, para em seguida emitir nota fiscal ao real adquirente, permitindo que este possa, por ocasião da venda, considerar preço bem maior que aquele declarado na importação. A legislação traz ainda a questão da equiparação a estabelecimento industrial para as operações que se observa. Assim, sendo a operação considerada importação por conta e ordem ou ainda para encomendante predeterminado, tem-se a equiparação a industrial, condição que gera reflexos quanto à tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Há também a questão da responsabilidade. Sendo conhecido o real adquirente, este, assumirá também seu quinhão no tocante à responsabilidade pela operação desenvolvida. A fiscalização faz referências, ainda, a possível prática de subfaturamento, aduzindo, como exemplos, os casos da “Âncora 15 K” e da “Âncora 5 K”, importadas pela ERVIEGAS LITORAL, respectivamente, sob as DI nº 12/0957061-2 e nº 12/0972750-3, que teriam alcançado os valores de venda, na saída desses Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 7 produtos do real adquirente, de, respectivamente, 20,93 vezes e 5,14 vezes o valor declarado na aquisição. Da impugnação Cientificada do lançamento em 19 de janeiro de 2015 (fls. 753), a autuada apresentou, em 13 de fevereiro de 2015, a impugnação de fls. 755-786, acompanhada de outros documentos, na qual apresenta os seguintes argumentos: O auto de infração foi lavrado sem provas e baseado em meros indícios e frágeis presunções; A impugnante existe, sim, de fato e de direito, e o fato de funcionar em uma casa e não em um prédio comercial não quer dizer que não existe e não funciona; Embora não dependa de uma grande estrutura, a impugnante opera de forma regular, recolhendo impostos e pagando suas contas de luz e água, conforme documentos anexos; O endereço sempre foi, desde a fundação, a rua Emílio Justo, 60, conforme foto juntada e cartão CNPJ; As provas inequívocas do funcionamento são as correspondências, recebidas no endereço mencionado, oriundas de órgãos como a Sabesp, Elektro, cobrança de honorários de contabilidade, intimações da RFB, inclusive a intimação do próprio auto de infração, boletos bancários, entre outros documentos; Também provam a sua regularidade e funcionamento as cópias dos alvará de 2011 a 2013, o recolhimento da taxa de licença para funcionamento da empresa do ano de 2014, a cópia da certidão negativa (alvará de licença para localização e funcionamento da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe), na qual se constata que fora licenciada para exercer a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; O fato de não ter funcionários não quer dizer que não exerça suas atividades, pois estas são basicamente de compra e venda, sem processo de industrialização, o que permite a estrutura enxuta, e a lei não prevê que a falta de funcionários enseja a conduta de interposição fraudulenta; Já houve análise da capacidade financeira de forma criteriosa pela RFB, conforme análise do processo n° 11128.007114/2007-45 de habilitação cuja cópia anexamos em que foi reconhecida capacidade financeira para a modalidade ordinária, hoje ilimitada, portanto, operações de U$ 400.000,00/ano, como bem reconhecidas pelo AFRFB estão dentro de sua regularidade e capacidade atestada pela RFB; É evidente que quando da habilitação já havia sido provada a existência de fato da Impugnante, não podendo agora neste procedimento ser alegada a suposta falta de existência de fato; Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 8 Além de restar desqualificada a alegação de inexistência de fato da empresa pelos documentos e fotos em anexo, resta agora desqualificada a alegação de falta de capacidade financeira; I II) Da acusação de interposição fraudulenta/cessão de nome: A empresa Erviegas Instrumental Cirúrgico Ltda. faz parte do quadro societário da impugnante, detendo 50% do capital realizado e, nesta qualidade, promove aportes para aumento do capital social, operação regular e cuja legislação ampara; A Impugnante adquiriu a mercadoria do exportador no exterior e pagou todos os tributos, conforme se depreende das DIs, com recursos próprios, cuja origem está provada pelos documentos ora juntados, o que ampara a regularidade; Não há vinculação dos recursos aportados com os valores das DIs registradas, sendo as datas divergentes e sem nenhuma vinculação; Os documentos provam de forma inequívoca a inocorrência de adiantamento, visto as devidas vinculações e justificativas acima, todas amparadas pelos documentos juntados dos aportes para aumento do capital social; O adiantamento para futuro aumento de capital corresponde a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital; Os aportes demonstram a total capacidade financeira e a origem lícita dos recursos, aptos a desconsiderar a suposta ocorrência de interposição fraudulenta, porque estão lançados no Patrimônio Líquido e não no Passivo Não Circulante, o que tecnicamente indica que serão incorporados ao Capital Social da empresa em alteração oportuna; A Lei das S/A (Lei 6.404/1976) é omissa no tratamento dos valores recebidos por conta de futuros aumentos de capital, mas a Resolução CFC 1.159/2009, que aprova o Comunicado Técnico CT 01, estipula que os adiantamentos para futuros aumentos de capital, quando não há a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social; do contrário, devem ser registrados no Passivo Não Circulante; O Fisco estabelece que as AFACs devem ser mantidas fora do patrimônio líquido, por serem adiantamentos considerados obrigação para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar; Estando, os adiantamentos recebidos com a intenção de capitalização, devidamente documentadas por instrumentos formais dos sócios, acionistas, e órgãos diretivos da empresa, prova-se a intenção de integralização do capital e, dessa forma, é correta a contabilização da AFAC no Patrimônio Líquido; Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 9 O Contrato de Financiamento juntado, específico para importação (FINIMP), efetuado com o Banco Santander, prova a capacidade financeira e a existência de fato da empresa, com seu endereço; No balanço patrimonial e balancetes, a conta utilizada para os clientes é a rubrica contábil - notas a receber, e não clientes, pois o plano de contas é um plano que atende a muitas empresas, não é exclusivo da Comercial Erviegas, assim a menção de clientes nacionais ...saldo zerado, não tem o menor sentido; No balancete, fato que sequer foi observado pelo ilustre AFRFB que alega que ante a ausência dos extratos usou a contabilidade e pelo visto usou de forma equivocada, de modo a tornar nulo o presente auto de infração que somente se baseia em suposições e nada concreto; I III) Da acusação de subfaturamento: Quanto ao eventual subfaturamento das ancoras afirmadas no Auto de Infração, o comparativo efetuado da DI 12/09570612 - âncora 15 K, está errado, pois o AFRFB por erro ou má-fé comparou âncora de ferro galvanizado com âncora de aço inox 316SS; A nota fiscal de n° 000.011.047 (anexa) da Erviegas Instrumental da mesma época de âncora de ferro galvanizado tem o valor de venda R$ 266,47, o que representa 7,29 vezes o valor referenciado pelo fiscal, valor esse que toma como base para o cálculo apenas o custo da âncora no fornecedor estrangeiro, sem acrescer os impostos e despesas de transporte internacional, demonstrando mais um equívoco no imprestável trabalho realizado que resultou na indevida multa; Não pode o AFRFB descaracterizar uma fatura e alegar que ela é falsa se o próprio exportador atesta sob as penalidades da lei sua veracidade e confirma condição especial no preço praticado; A impugnante não poderia atribuir outro valor à transação, senão aquele constante da fatura comercial que, na verdade, representa o valor pago pelas mercadorias adquiridas; Não se pode, de livre e espontânea vontade, 'descaracterizar' uma fatura comercial emitida de acordo com as normas internacionalmente acordadas, tendo-a como falsa, sem que haja qualquer elemento material que enseje tal consideração; O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 consigna a aplicação de multa, no montante de 10% do valor da operação, à pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, mas a simples leitura do Auto de Infração, no demonstrativo dos valores, mostra que não foi aplicado o § 2° da Lei acima mencionada, tendo ocorrido manifesto erro nos valores base de cálculo do II, conforme demonstrado Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 10 nos anexos, sendo de rigor a anulação da multa no valor lavrado, reduzindo o valor e seus reflexos para R$ 714.230,06; Contrariando a Lei e o próprio artigo 2º da Instrução acima transcrito, foi descaracterizada a Fatura em questão e, de imediato, 'criou-se' uma forma de valoração aduaneira, passando a individualizar e valorar os produtos importados pela Impugnante; Inexiste subfaturamento, portanto não pode o fisco arbitrariamente criar critérios de valoração aduaneira, contrariando diretamente o princípio da legalidade tributária, pois efetua lançamento com base em indícios, contrariando a Constituição e tratados internacionais que regulamentam a valoração aduaneira; Mesmo se houvesse a ventilada fraude [quebra da cadeia de IPI], razão não assiste ao AFRFB, pois as revendas de todos os produtos sem industrialização inexiste destaque do IPI na saída, sob pena de caracterizar bitributação, nos termos das recentes decisões do STJ, o que não enseja dano ao Erário e multa; O Estado ["Termo de Conclusão de Fiscalização"] entende normal a venda para um único cliente e também não vislumbrou subfaturamento, enquanto o ilustre AFRFB sem provas tenta imputar conduta ilegal ao impugnante; I IV) Da penalidade aplicada A Administração Pública claramente descumpriu o primado constitucional do devido processo legal, ao impor a penalidade do perdimento de suas mercadorias, sem o cumprimento das formalidades procedimentais intrínsecas ao Processo Administrativo Fiscal, tendo em vista que a RFB ignorou as provas juntadas e sem prova concreta aplicou pena confiscatória e ilegal, em afronta aos princípios e garantias supramencionados, equivocando-se e alegando a absurda ocorrência de interposição fraudulenta e subfaturamento; O AI é carente de provas e o próprio AFRFB alega de forma contraditória que a empresa não funciona, contrariando todas as provas juntadas como alvará de funcionamento, contas, impostos, correspondências, etc., e a presunção legal transferiu para o requerente o ônus probatório, invertendo de forma indevida e ilegal a sua responsabilidade; Quanto ao ônus da prova, muito embora o procedimento seja ato administrativo dotado da presunção de legitimidade e veracidade, deverá conter de maneira completa a prova dos fatos nos quais se embasa como requer o artigo 142 do CTN; O procedimento simplesmente afirma a existência de interposição fraudulenta e acusa a impugnante de cometer fraude, com base na absoluta inversão do ônus da prova e, em apenas meras suposições; Meros indícios e uma alegação de confissão absurda não sustenta uma pena de perdimento; Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 11 No presente caso, o auto de infração em análise não é claro e preciso quanto à descrição dos fatos e capitulação legal da infração e a autoridade fiscal apenas presumiu que a impugnante importou mercadorias ocultando o real adquirente/comprador, configurando, supostamente, dano ao Erário sujeito à pena de perdimento; Cumpre esclarecer que, para que o dano ao Erário possa ser caracterizado (I) é necessário identificar a conduta infracional tributária ou financeira, como lesiva ao patrimônio público; (II) o resultado infracional há de ser quantificado e, tanto quanto o imposto, expresso em pecúnia, elemento definidor da intensidade do dano causado e; (III) tal dano ou prejuízo fiscal há de ser constituído no mundo das obrigações e nessa condição ser exigível, mas, no presente caso, não ocorreu a quantificação do dano ao Erário e nem houve o correto enquadramento da conduta infracional; Não dá ensejo ao nascimento de obrigação tributária por infração e aplicação de penalidade a mera presunção, como quer fazer crer o Auditor-Fiscal; A busca da verdade material para o agente fazendário aplicar pena tão grave como a pena de perdimento ora combatida está ínsito no poder-dever de fiscalizar, e à fiscalização cabe provar a ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que imputa ao sujeito passivo; Em obediência ao princípio da verdade material, a autoridade fiscal deverá investigar a real conduta praticada pelo contribuinte, documentando-a de uma forma que possibilite um pleno direito de defesa, o que no presente caso inexistiu; Não há nenhuma prova quanto ao dolo ou culpa da requerente, pois o suposto ilícito apontado pela autoridade fiscal não derivou de má-fé por parte da requerente, mas sim de um mero equívoco que não redundou em dano ao Erário tanto que foram sanados conforme descrito no próprio Auto de Infração; A impugnante não tentou de nenhuma forma enganar o Fisco, o que por si só afasta a hipótese de fraude nas informações cambiais e interposição fraudulenta de terceiros, fazendo com que o Auto de Infração ora debatido se torne inócuo; De acordo com o entendimento pacificado no E. STJ, para a apreensão e consequente aplicação da pena capital de perdimento de bens, necessário se faz a presença de dois nucleares requisitos, coexistindo: (1) má-fé do contribuinte e (2) presença inequívoca de dano ao Erário, e, no caso em tela, estando ausentes ambos os requisitos, mostra-se desnecessária a retenção do bem e, consequentemente, a aplicação da penalidade de perdimento; O ato administrativo ora combativo que culminou com a aplicação da pena de perdimento não pode ser mantido, pois, além de não ter havido nenhuma fraude e não tendo o ocorrido acarretado nenhum prejuízo à Fazenda Pública tendo em vista que os tributos foram pagos no registro da DI, fato gerador do Imposto de Importação, e o câmbio já foi ou será fechado; Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 12 Não é razoável, nem proporcional, o ato impugnado, por violação do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, configurando também o ato atacado medida superior àquela estritamente necessária para atendimento do interesse público, há violação do inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/99; Não há restrição no mercado de a impugnante importar e revender para apenas um cliente, e esse fato não caracteriza interposição fraudulenta; É impossível aplicar a pena de perdimento quando não houver dano ao Erário, e o dolo não pode ser presumido sendo impossível presumir a interposição fraudulenta e consequentemente o dano ao erário, porque inexiste a quebra da cadeia do IPI; A jurisprudência pátria, pacificando o assunto através de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 11/06/2014, proferiu, pela 1a seção daquele Egrégio Tribunal, decisão julgando relevante controvérsia tributária entre os importadores e a fazenda nacional e decidiu que o IPI não incide nas operações de mera comercialização no mercado interno de mercadoria importada, sob o fundamento principal da inexistência de industrialização nesta fase e, assim, da inocorrência do fato gerador, validando apenas a incidência do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro; A questão ficou pacificada em favor dos contribuintes, pois a decisão foi proferida nos Embargos de Divergência em RESP n° 1.398.721/SC pela Primeira Seção, órgão que reúne as duas Turmas de Direito Público, as quais divergiam sobre a matéria; Não havendo processo de industrialização na revenda das mercadorias da impugnante, não há que se falar em quebra da cadeia do IPI e consequentemente em dano ao Erário, que não pode ser presumido e deve sim ser provado de forma efetiva, sob pena de nulidade; Até mesmo o judiciário já reconheceu esta possibilidade em relação à impugnante nos autos do processo n. 93520-43.2014.4.01.3400 em trâmite na 22a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal TRF-1, razão pela qual inexiste dano ao Erário; No caso concreto restam inatendidos todos os requisitos [para o uso da presunção], decorrendo daí a imputação de determinadas condutas ao Autor em ficção; O art. 33 da Lei 11.488/2997 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição fraudulenta de terceiros, sem ressalvar a possibilidade de aplicação concomitante de outras penas já previstas em lei. Assim sendo, não se justifica mais a decretação do perdimento do bem unicamente com base nesse fundamento. (AC 0015301-26.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJFl p.1190 de 28/03/2014; REsp 1144751/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011); Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 13 Provada a existência de fato e direito, capacidade financeira com a origem lícita dos recursos pelos documentos ora juntados, é de rigor o cancelamento da multa aplicada em conversão a pena de perdimento. Por fim, a empresa autua requer, em sua impugnação: o reconhecimento da inexistência de interposição fraudulenta e da inexistência de subfaturamento; e a anulação integral do auto de infração e da pena de perdimento convertida na multa aplicada; ou, em caso de entendimento diverso, o reconhecimento de equívoco no lançamento, reduzindo a multa para o montante de R$ 714.230,06, em função de erro na base de cálculo. Instaurada a lide administrativa fiscal, vieram os autos do processo a julgamento nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, tendo esta Sétima Turma, à vista da menção feita pela fiscalização à possibilidade de prática de subfaturamento envolvendo, pelo menos, uma das mercadorias importadas pela empresa autuada e cujo valor aduaneiro serviu de base para a aplicação da multa de que se trata, decidido pela conversão do julgamento em diligência, conforme consta da Resolução 08-002.987, de 25 de fevereiro de 2016 (fls. 1.360-1.364), com o fito de: 1) Informar qual foi a base de cálculo utilizada para o cálculo da multa exigida no Auto de Infração; 2) Detalhar, caso existam, os casos onde foi comprovado o subfaturamento – total ou parcial – das mercadorias objeto da autuação; 3) Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, informar se o Auto de Infração levou em consideração o valor das mercadorias apurado pela fiscalização, adotando, se for o caso, o disposto no art. 88, da MP nº 2.158-35, de 2001, na quantificação da multa aplicada; 4) Elaborar relatório conclusivo, indicando, se for o caso, a parcela do crédito tributário lançado que deve ser alterada em decorrência dos exames efetuados, e outras informações que a fiscalização entender necessárias para esclarecimento dos fatos. Em cumprimento à referida Resolução, a fiscalização da unidade de origem prestou as seguintes informações: 1) Para o lançamento do auto de cessão de nome foi observado o valor declarado nas Declarações de Importação; 2) Para a fiscalização em questão, foi analisada apenas a questão da comprovação da origem dos recursos, visando detectar a interposição Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 14 fraudulenta. Foi mencionado no relatório fiscal a possibilidade de ser o subfaturamento, uma das possíveis vantagens da prática da ocultação do real adquirente. Frise-se que a fiscalização tendente à análise e comprovação de subfaturamento é distinta da que foi realizada, envolvendo outros elementos e pedindo maior aprofundamento. 3) Cabe destacar que a verificação tendente à análise da correção ou não do valor está intimamente ligada à mercadoria e, nesse estágio da fiscalização, não mais se guarda proximidade com o que foi despachado e sim com a descrição realizada na declaração de importação e, na maioria das vezes, tal descrição não permite dizer com grau de certeza suficiente, tratar-se de mercadoria idêntica ou mesmo similar, em vista da carência de elementos que apontem para qualidade; matéria- prima; nível de tecnologia ou outros que Fl. 1370 influenciem a questão relativa ao valor. 4) Desta forma, foi encerrada a fiscalização no formato verificado no relatório fiscal inicialmente apresentado, ou seja, apenas com a menção do subfaturamento como uma das possíveis vantagens na ocultação.; e, 5) Não foi alterado o valor do auto de infração, razão pela qual deixo de elaborar relatório, entendendo ser suficiente o já constante do presente processo. Cientificada em 10 de junho de 2016 do teor da diligência objeto da Resolução nº 08-002.987, de 25 de fevereiro de 2016, e de seu resultado (fls. 1.373), a empresa autuada apresentou a manifestação de fls. 1.377-1.385, juntada aos autos em 23 de junho de 2016, na qual aduz o seguinte: a resposta omissa e genérica do ilustre AFRFB mostra a fragilidade da autuação e falta de provas e embasamento legal que amparar a injusta pena aplicada. está nítido que o ilustre AFRFB “atira” para tentar pegar algo que sequer aponta, tentando induzir esta E. Delegacia em erro e tipificando conduta que não caracteriza infração. Os documentos juntados aos autos provam de forma inequívoca que a recorrente existe sim de fato e de direito e o fato de funcionar em uma casa e não em um prédio comercial não quer dizer que não existe e não funciona A recorrente funciona sim e de acordo com todos os documentos em anexo, contrariando a tese defendida no ai, tem contas a pagar, telefone, água, luz etc... conforme anexado. Por mais que não dependa de uma grande estrutura para exercer suas atividades a impugnante opera de forma regular recolhendo impostos e pagando suas contas de luz, água e telefone conforme documentos em anexo. o endereço sempre foi desde a fundação Rua Emilio Justo 60, conforme foto juntada e cartão de CNPJ anexo quando do protocolo. como complemento que a empresa existe, foi anexado ainda a prova inequívoca de funcionamento através das correspondências recebidas no endereço Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 15 mencionado de órgãos como a SABESP, ELEKTRO, Cobrança de Honorários da Contabilidade, inclusive de Intimações da própria RFB, boleto bancário entre outros documentos que não deixam dúvida que a recorrente não é empresa de fachada e funciona sim, nas dependências registradas e equivocadamente descaracterizada pela fiscalização. O fato de não ter funcionários registrados não quer dizer que não exerça suas atividades pois as atividades são basicamente de compra e venda, sem processo de industrialização, o que permite a estrutura enxuta. a lei não prevê que falta de funcionários enseja a conduta de interposição fraudulenta, sendo totalmente equivocada essa interpretação feita pelo fisco. Se assim fosse, toda empresa importadora precisaria de funcionários para ser considerada apta a importar e não ser enquadrada como conduta tipificada como interposição fraudulenta? ao contrário do ilustre AFRFB que apenas presume e nada prova ou junta de embasamento concreto, a recorrente está provando de forma inequívoca a regularidade e funcionamento, juntando as cópias do recolhimento da taxa de licença para funcionamento da empresa dos anos de 2012, 2013 e 2014, bem como cópia da certidão negativa (alvará de licença para localização e funcionamento da prefeitura municipal da estância balneária de peruibe), onde poderá ser constatado que fora licenciada para exercer a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios Veja a resposta genérica do ilustre AFRFB que não contava com julgamento minucioso desta E. Delegacia e preferiu alegar de forma genérica e sem embasamento seus argumentos, ignorando os preceitos legais e subsídios mínimos para tipificar a conduta da recorrente como infração Mesmo já tendo esclarecido, de rigor reprisamos que em relação a capacidade financeira e origem dos recursos, a empresa Erviegas Instrumental faz parte do quadro societário da impugnante, detendo 50% de seu Capital realizado. Nesta qualidade, promove aportes para aumento do capital social, operação regular e cuja legislação ampara, não havendo irregularidades nestes aportes. Assim, não é verdade que a Recorrente não possui capacidade financeira pois todas as operações foram feitas com recursos próprios, cuja origem está provada pelos documentos ora juntados, o que ampara a regularidade. Além disso, ao contrário do alegado, não há vinculação dos recursos aportados com os valores das DIs registradas, sendo as datas divergentes e sem nenhuma vinculação, bastando a confrontação. O que o Fisco tenta insinuar é que a Recorrente só fazia importações, pois usava recursos de terceiros, o que não é verdade e pode ser vislumbrado pelos Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 16 demonstrativos contábeis em anexo, vinculando as datas dos pagamentos de DIs e despesas com os portes realizados. Nota-se nobre julgador que os documentos provam de forma inequívoca a inocorrência de adiantamento, visto as devidas vinculações e justificativas acima, todas amparadas pelos documentos juntados dos aportes para aumento do capital social. estes aportes que demonstram a total capacidade financeira bem como origem licita dos recursos aptas a desconsiderar a suposta ocorrência de interposição fraudulenta estão lançados no Patrimônio Líquido e não no Passivo Não Circulante, o que tecnicamente indica que serão incorporados ao Capital Social da empresa em alteração oportuna. Além disso, juntamos anexo um Contrato de Financiamento especifico para importação (FINIMP) efetuado com o Banco Santander, como prova de capacidade financeira, bem como provando a existência de fato da empresa, com seu endereço. Se fossem lançados no Passivo, indicaria que poder-se-ia revertê-los. Novamente repetindo, mas é necessário esclarecer que o adiantamento para futuro aumento de capital corresponde a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. O contabilista deve estar atento na classificação contábil de tais valores - se como passivo ou como patrimônio líquido. Isto porque pode existir a possibilidade da não-incorporação ao capital e de sua devolução ao investidor. A Lei das S/A (Lei 6.404/1976) é omissa no tratamento dos valores recebidos por conta de futuros aumentos de capital. A Resolução CFC 1.159/2009, que aprova o Comunicado Técnico CT 01 - estipula que os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante Existe muita controvérsia e polêmica quanto a contabilização das AFAC. A Lei das S/A (Lei 6.404/1976) é omissa no assunto. O CFC estipula que os adiantamentos para futuros aumentos de capital devem ser registrados no Patrimônio Líquido. O Fisco estabelece que as AFAC’s devem ser mantidas fora do patrimônio líquido, por serem adiantamentos considerados obrigação para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar. Desta forma no presente caso, os adiantamentos recebidos com a intenção de capitalização, estando devidamente documentadas por instrumentos formais dos sócios, acionistas, e órgãos diretivos da empresa, provam realmente a intenção de integralização do capital, dessa forma, é correta sim a contabilização da AFAC no Patrimônio Líquido. (como contabilizar.com) Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 17 Assim, mais uma alegação da Fiscalização sem teor técnico e feito apenas em “achismo”, na mera presunção e infundados indícios que não serve para embasar medida e pena tão grave, visto que o ilustre AFRFB de forma genérica diz que : (...) “.... até o momento nenhum deles tenha se transformado em efetivo aumento do capital social....”(...) Mais à frente (fls. 12) o ilustre AFRFB tenta induzir algo e não se sabe o que, quando menciona no histórico do lançamento N/DEPÓSITO, que é um histórico padrão e normalmente se usa e reflete o depósito da sócia, favorecendo o raciocínio inverso do que quer o Fiscal outro erro crasso, no tocante a temática contábil, podemos ver que no Balanço Patrimonial e Balancetes, a conta utilizada para os clientes é a rubrica contábil – NOTAS A RECEBER, e não CLIENTES, pois o plano de contas é um plano que atende a muitas empresas, não é exclusivo da Comercial Erviegas, assim a menção de Clientes Nacionais ...SALDO ZERADO, não tem o menor sentido. É só ver no Balancete, fato que sequer foi observado pelo ilustre AFRFB que alega que ante a ausência dos extratos usou a contabilidade e pelo visto usou de forma equivocada, de modo a tornar nulo o presente auto de infração que somente se baseia em suposições e nada concreto Não há que se falar em adiantamento, mas envios de verbas amparadas pelos documentos juntados. O ilustre AFRFB que efetuou o lançamento do Auto de Infração não possui real capacidade para executá-lo, visto o valor da Operação aplicado por ele a DI. 13/2150279-8 de 30/10/2013 de R$ 6.006.599,59, está errado, quando na realidade o valor correto da operação é de R$ 66.599,59, o que resultou na aplicação da absurda multa no valor de R$ 600.659,96 (fls. 38 do Auto de Infração em Demonstrativo de Apuração) que se busca anular; se nem esse discernimento lhe existe, como creditar ao ilustre AFRFB a elaboração de um comparativo de produto que está plenamente identificado por código com outro sem essa identificação, inclusive a descrição e composição do produto são distintas, sendo um ferro galvanizado e outro aço, bastando ver os documentos de liberação da DI 12/0957061-2, efetuado por seus colegas de trabalho, quando da liberação física dos produtos, pois essa Declaração de Importação fora liberada pelo AFRFB no armazém de carga do porto de Santos, já mencionado na defesa em relação a inexistência de Subfaturamento; As especificações dos itens diferem entre si, ou seja, DI, Nota de entrada e Nota de saída da Erviegas litoral determinam produto com código YDB-015C e a Nota do adquirente (Erviegas instrumental) determina produto 316SS. (SS significa Stainless Steel (aço Inox)), o que obviamente não é do conhecimento do leigo Sr. AFRFB. Obviamente aqui ele baseou-se apenas na quantidade comercializada de 5 unidades, sem se preocupar em analisar e comparar a discriminação dos itens mencionados; Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 18 Assim, constata-se que as especificações dos itens diferem entre si, ou seja, DI, Nota de entrada e Nota de saída da Ervieqas Litoral determinam produto aço fundido e a Nota do adquirente (Erviegas Instrumental) determina produto 316SS. (SS significa Stainless Steel (aço inoxidável)), o que obviamente não é do conhecimento do leigo Sr. AFRFB; Claramente se constata não existir qualquer subfaturamento, sendo a fundamentação do AI uma mera suposição do ilustre AFRFB que fica comprovada com a resposta ao atendimento desta diligência guando o ilustre AFRFB deixa claro que a explanação de subfaturamento trata-se apenas de uma suposição por ele levantada, sem qualquer intuito de ser fiscalizado, deixando de informar que a base para o cálculo das multas aplicadas são com base no valor aduaneiro, cometendo ainda demais erros de valor conforme documentos anexos; O ilustre AFRFB corroborou com a falta de coerência e embasamento em suas alegações e fundamentos do AI aqui combatido isso porque, data máxima vénia, o ilustre AFRFB confunde a suposta conduta de interposição fraudulenta como sendo o Subfaturamento vantagem da prática da ocultação, quando a Lei entende que a suposta vantagem em casos de comprovação de interposição e ocultação seria a quebra da cadeia do IPI; não há dúvidas que a pena indevidamente aplicada de perdimento convertida em multa em razão de suposta interposição fraudulenta, ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ante a aplicação de medida apropriada às empresas que funcionam no regime da ilicitude (ditas "de fachada", "fantasmas" ou, ainda, "meramente de fato"); Ante o exposto e reiterando os termos da defesa, corroborados pela omissão e fragilidade das respostas do ilustre AFRFB, requer-se seja acolhida a presente Impugnação para reconhecer a inexistência de Interposição Fraudulenta e inexistência de Subfaturamento, anulando integralmente o Auto de Infração e a pena de perdimento convertida na multa aplicada. Considerando que a fiscalização colacionou aos autos diversos elementos característicos de confusão patrimonial entre a autuada e a empresa Erviegas Instrumental Cirúrgico Ltda., CNPJ nº 46.271.011/0001-07, resolveu, esta Sétima Turma, converter mais uma vez o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 08-003.047, de 24 de fevereiro de 2017 (fls. 1.418-1.421), em virtude da qual a fiscalização da unidade de origem, conforme informação de fls. 1.445, decidiu pela inclusão da referida empresa como sujeito passivo solidário no auto de infração. Essa decisão, conforme os registros de fls. 1.428-1.430, foi cientificada em 13/12/2017 à empresa Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral Ltda., que apresentou em 12/01/2018 a manifestação de fls. 1.433-1.442, na qual, basicamente, reitera as alegações anteriormente apresentadas em sua impugnação. Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 19 Tendo em vista o saneamento de falhas detectadas no procedimento de ciência dos sujeitos passivos, foi decidida, por esta Sétima Turma, a conversão do julgamento em nova diligência à unidade de origem, nos termos da Resolução nº 08-003.236, de 29 de agosto de 2018 (fls. 1.448-1.450), para: 1) Cientificar a empresa Erviegas Instrumental Cirúrgico Ltda., CNPJ nº 46.271.011/0001-07, dos autos de infração, incluindo-a no polo passivo, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para apresentar impugnação; 2) Cientificar a empresa Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral Ltda., CNPJ nº 08.897.325/0001-20, acerca da diligência efetuada em atendimento à Resolução nº 08-003.047, de 24/02/2017, da Sétima Turma deste órgão julgador, bem como da presente Resolução, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os documentos trazidos aos autos, decorrentes das providências solicitadas nas referidas Resoluções, conforme o previsto nos artigos 35, parágrafo único, e 57, § 4º, inciso III, ambos do Decreto nº 7.574, de 2011. Ambos os sujeitos passivos foram cientificados dos termos da supradita Resolução em 27/09/2018 (fls. 1.466-1.467) e, em 25/10/2018, apresentaram, respectivamente, a impugnação de fls. 1.474-1.509 (ERVIEGAS INSTRUMENTAL) e a manifestação de fls. 1.512-1.522 (ERVIEGAS LITORAL). Em sua manifestação, a ERVIEGAS LITORAL apenas reitera os argumentos já expendidos em sua impugnação. Já a ERVIEGAS INSTRUMENTAL alega, em sua impugnação, que: razão não assiste ao ilustre AFRFB em lavrar Auto de Infração sem provas e baseado em meros indícios e frágeis presunções é empresa idônea, cumpriu integralmente suas obrigações e respondeu todas intimações tempestivamente, juntando documentos e prestando informações à autoridade fiscalizadora Não há se falar em interposição por presunção, vez que a empresa Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral LTDA COMPROVOU a origem e disponibilidade lícita dos valores empregados nas importações, sem que houvesse adiantamento da Impugnante ou qualquer outra empresa. basta verificar os documentos anexados pela COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA., juntados inclusive na fase das intimações e que prova de forma inequívoca a regular relação comercial, com pedidos, boletos, pagamentos e regularidade a empresa impugnante faz parte do quadro societário da empresa Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral LTDA, detendo 50% de seu Capital. Nesta qualidade, promove aportes para aumento do capital social, operação regular e cuja legislação ampara, não havendo irregularidades nestes aportes. em nenhuma das hipóteses previstas em lei é possível tipificar a conduta da Impugnante no conceito de interposição fraudulenta de terceiros, pois ao Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 20 contrário do alegado pelo ilustre AFRFB, na seara do comércio internacional, eventual infração consiste na prática se ocultar o verdadeiro “mandante” da operação de importação. Em 2006, veio a Lei 11.281/06, fruto da conversão da MP 267/2007, que em seu artigo 11 positivou a figura da importação por encomenda, estabelecendo que: “A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros”. Ato contínuo, a SRFB editou a IN nº 634/06, que veio estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado. A par disso tudo, a expressão “revenda a encomendante predeterminado” trouxe aos Auditores-Fiscais da Aduana brasileira a ideia que passou a ser proibido ao importador saber para quem venderá a mercadoria importada. esse entendimento força a ideia de que a importação por conta própria somente pode ser aquela em que o importador nacionaliza as mercadorias, estoca e, só depois, pode ter um pedido de venda esse entendimento não se coaduna aos conceitos legais e operacionais relativos à livre iniciativa, propriedade privada e liberdade das formas. no presente caso não se tratou de encomenda e sim importação por conta própria da empresa Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral Ltda. e revendida regularmente à impugnante, que pagou o preço de forma lícita, sem prévia encomenda, sem adiantamento de valores, com independência e recursos próprios podemos conceituar a importação por conta própria como sendo aquela em que o importador é o responsável no Brasil pela garantia, qualidade do produto, assistência técnica, reposição, troca, lucro e prejuízo da operação, agindo com independência e seus próprios recursos, como é o PRESENTE CASO em que a Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral Ltda. utilizou de recursos próprios Responde ainda por todos os riscos consumeristas, concorrenciais, propriedade intelectual, sanitários e regulatórios. Percebe-se, portanto, a diferença gritante desse modus operandi importação por conta própria, para quando estamos diante uma importação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, em que toda a responsabilidade do produto frente ao encomendante/adquirente é da fornecedora estrangeira. Quem já teve a oportunidade de analisar um contrato de importação por encomenda e/ou por conta e ordem de terceiros sabe desse fato: os riscos da operação e do produto, nesse caso, são do encomendante. a empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA usou recursos próprios, existe de fato e direito e que as operações foram regulares, com pedidos, Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 21 pagamentos e entrega, não havendo simulação e muito menos uso de recursos de terceiros para custear as operações feitas com a Impugnante. Não é verdade que o artigo 11 da lei 11.281/06 proíbe ao importador ter pedidos de compra realizados antes da importação/embarque dos produtos no exterior. O sentido da mencionada lei é diferenciar a operação de revenda à encomendante pré-determinado da operação por conta e ordem de terceiros. É notoriamente ilegal o entendimento no sentido que a compra e posterior venda para comprador predeterminado representa conta e ordem de terceiros. Não surge do texto legal a noção de obrigatoriedade no sentido de que TODAS as operações comércio exterior estariam obrigadas à operação de importação por encomenda, no caso de existir um comprador pré-definido. Nesse sentido, algumas soluções de consulta da SRFB: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9 de 31 de março de 2010 EMENTA: IMPORTAÇÃO PARA ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. REQUISITOS. BENS IMPORTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A importação de bens de produção destinados à atividade industrial do importador, ainda que adquiridos no exterior mediante especificações da pessoa jurídica a quem será vendido o produto final, está fora do campo de incidência da IN SRF nº 634/2006, cujos procedimentos de controle são aplicáveis à importação de mercadorias destinadas a revenda a encomendante predeterminado.” “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de fevereiro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II EMENTA: IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTA E ORDEM. ENCOMENDA. A importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda são operações vedadas a pessoas físicas, seja como importador, adquirente ou encomendante.” o que queremos demonstrar e provar com as soluções de consulta acima colacionadas é que, caso fosse verdade que existisse na lei a proibição que reina no imaginário do ilustre AFRFB que lavou o AI aqui Impugnado, jamais a SRFB admitiria as hipóteses supramencionadas. o intuito de esconder o real interessado da importação, e aquela em que o importador por conta própria opta por importar os produtos já tendo um pedido de compra. O pedido de compra (realizado antes mesmo do embarque da mercadoria) é bem diferente de uma efetiva solicitação de importação, seja por encomenda seja por conta e ordem de terceiros. Pensar ao contrário significa admitir que qualquer empresa que fosse adquirir um produto que sabidamente não é fabricado no Brasil, deveria antes checar o estoque da fornecedora. Do contrário, estaria praticando uma fraude, posto que forçosamente deveria figurar como importadora por encomenda. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 22 A pergunta a ser respondida para se verificar se há interposição fraudulenta ou não é: quem foi o responsável pela fase comercial, financeira, logística de transporte, desembaraço, pagamento de tributos, garantia, reposição de peças, troca e qualidade do produto, arcando com a contabilização e revenda das mercadorias nacionalizadas? Se as respostas para essas perguntas apontarem para a empresa importadora, no caso a Comercial e Distribuidora Erviegas Litoral LTDA, como já provado e reconhecido, inexistirá qualquer interposição fraudulenta de terceiros motivada pelo único fato da importadora ter um comprador pré-definido. Desta forma, carece de provas e de comprovação de fraude o presente AI ora combatido, o que é corroborado pelo CARF, senão vejamos: JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA PROVAS INEQUÍVOCAS ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. (Acórdão: 3201-00.496 — 2 Câmara / 1 Turma Ordinária. Sessão de 01 de julho de 2010). Quanto ao ônus da prova, muito embora o procedimento seja ato administrativo dotado da presunção de legitimidade e veracidade, deverá conter de maneira completa a prova dos fatos nos quais se embasa como requer o artigo 142 do CTN o procedimento simplesmente afirma a existência de interposição fraudulenta e acusa a IMPUGNANTE de cometer fraude, com base na absoluta inversão do ônus da prova e, em apenas meras suposições Meros indícios e uma alegação de confissão absurda não sustenta uma pena de multa por interposição fraudulenta no presente caso, o Auto de Infração em análise não é claro e preciso quanto à descrição dos fatos e capitulação legal da infração. Ao contrário, a d. autoridade fiscal apenas presumiu que a impugnante importou mercadorias utilizando-se de outra empresa configurando supostamente, DANO AO ERÁRIO. Cumpre esclarecer que, para que o Dano ao Erário possa ser caracterizado (I) é necessário identificar a conduta infracional tributária ou financeira, como lesiva ao patrimônio público; (II) o resultado infracional há de ser quantificado e, tanto quanto o imposto, expresso em pecúnia, elemento definidor da intensidade do dano causado e; (III) tal dano ou prejuízo fiscal há de ser constituído no mundo das obrigações e nessa condição ser exigível. No presente caso não ocorreu a quantificação do Dano ao erário e nem houve o correto enquadramento da conduta infracional. deve ser afastada a presente autuação realizada com base em presunções e subjetividades e, ao contrário, ser assegurada e respeitada a garantia Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 23 constitucional da presunção de inocência da Impugnante com o reconhecimento da nulidade e insubsistência do auto de infração ora impugnado, reconhecendo a regularidade das operações analisando os documentos juntados, planilhas que mostram de forma inequívoca que não ocorreu interposição fraudulenta e que a empresa que vendeu as mercadorias para a impugnante existe de fato, de direito e que atuou com recursos próprios não é razoável, nem proporcional, o ato impugnado, por violação do artigo 2º da Lei n.º 9.784/99, configurando também o ato atacado medida superior àquela estritamente necessária para atendimento do interesse público, há violação do inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, pois não prova e não aponta de forma concreta os requisitos legais que comprovariam o ato de interposição fraudulenta, limitando-se a supor a ocorrência em razão das vendas realizadas para a Impugnante. Não bastassem as irregularidades acima apontadas, temos que as imputações de irregularidades aqui negadas e devidamente combatidas pautam-se em meras especulações de meras suspeitas infundadas sem fundamento jurídico. Com efeito, a ação fiscal, além de contrariar os princípios máximos da legalidade, da vinculabilidade da atividade administrativa e da segurança jurídica, não encontra guarida em nenhuma legislação, implicando na aplicação de pena de perdimento com base em verdadeira ficção, o que não é tolerado por nosso ordenamento jurídico. podemos concluir que a prova indiciária em matéria tributária, para que tenha valor suficiente para se inferir a ocorrência do fato gerador do tributo deve estar em consonância com outros elementos constantes do processo administrativo tributário, permitindo-se a defesa do contribuinte, que poderá ofertar como contraprova desde a demonstração da não ocorrência dos fatos descritos pelo fisco como indícios que embasaram a presunção discutida, bem como da inexatidão do raciocínio do fisco, até a demonstração de que os fatos elencados como indícios podem levar a conclusão diversa daquela apontada pelo contribuinte é falsa No caso concreto, entretanto, restam inatendidos todos os requisitos acima mencionados, decorrendo daí a imputação de determinadas condutas a Impugnante em ficção Não bastam meras alegações, desprovidas de qualquer fundamentação jurídica e de provas, imputando à Impugnante um agir de má-fé ante toda a evidência em sentido contrário não há que se falar em certeza pronta e definitiva da má-fé da impugnante, vez que conforme documentação anexa comprovou-se o contrário, ou seja, a boa-fé das ações aqui discutidas, tanto é assim que a impugnante quando intimada sempre apresentou todos os documentos necessários acobertando a operação bem como respondeu todas as intimações, provando que não existiu interposição Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 24 fraudulenta e cumpriu todas exigências legais quando adquiriu as mercadorias da empresa comercial e distribuidora erviegas litoral ltda a impugnante não tentou de nenhuma forma enganar o fisco, que por si só afasta a hipótese de fraude O lançamento não foi capitulado com a presunção da ocorrência da interposição fraudulenta prevista no §2.º do Art, 23 do Decreto 1.455/76. a autoridade fiscal deveria ter investigado o caso, até mesmo acompanhado de investigação policial, para detectar e provar de forma inequívoca a participação da impugnante. E mais uma vez, não foi o que aconteceu A autoridade de origem teria de ter instruído o processo de forma que não existisse dúvida se o contribuinte e os responsáveis solidários teriam participado das diversas aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção de que o contribuinte e os responsáveis solidários tinham conhecimento de que em todas as operações havia fraude ou ilegalidade. Em observação ao disposto no Art. 124, inciso I do CTN, a princípio sempre poderá ser concluído que há interesse em comum, porque todos os empreendedores desejam prosperar e desenvolver o negócio, gerar emprego, aquecer a economia, ter mais lucro e aquecer o mercado, este é o objetivo de toda empresa. Mas tal interesse é comum para todos em um regime capitalista e, portanto, licito e legal. não constatada a interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo, mediante simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela infração que lhes foi imputada. Dessa forma, com fundamento no Art. 112, 113 e 142 do CTN, os responsáveis solidários também devem ser excluídos do lançamento. Quanto ao eventual subfaturamento das ancoras afirmadas no Auto de Infração, o comparativo efetuado da DI 12/0957061-2 – ANCORA 15 K, esta errado, pois o AFRFB por erro ou má-fé comparou Ancora de ferro galvanizado com Ancora de Aço Inox 316SS. Assim, tendo em vista o manifesto equívoco, apenas por amor ao debate, informamos que temos a Nota Fiscal n° 000.011.047, anexada, da mesma época de Ancora de ferro galvanizada com valor de venda R$ 266,47, o que representa 7,29 vezes o valor referenciado pelo AFRFB, valor esse que toma como base para o cálculo apenas o custo da Ancora no fornecedor estrangeiro, sem acrescer os Impostos e despesas de Transporte Internacional, demonstrando mais um equívoco no imprestável trabalho fiscal realizado que resultou na indevida multa. Por fim para justificar a aplicação da pena de perdimento, convertida em multa, alega-se a quebra da cadeia do IPI que ensejou o suposto dano ao erário. Novo equívoco, haja vista que mesmo que houvesse a ventilada fraude, razão não assiste ao AFRFB, pois revendas de todos os produtos sem industrialização inexiste Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 25 destaque do IPI na saída, sob pena de caracterizar-se bitributação, nos termos das decisões do STJ, o que não enseja dano ao Erário e multa. Além disso, novamente com a finalidade de demonstrar a regularidade fiscal no cumprimento das obrigações, anexou-se os documentos da fiscalização do Estado no “Termo de Conclusão de Fiscalização” que assim deliberou: “... Concluímos, ... não tendo sido constatadas irregularidades. Foi elaborado PVF para o único destinatário apresentado ...” Ou seja, o Estado entende normal a venda para um único cliente e também não vislumbrou subfaturamento, enquanto o Ilustre AFRFB sem provas tenta imputar conduta ilegal a Impugnante. Este item abrimos somente por amor ao debate, pois a Impugnante demonstrou, quantum satis, que não realizou operações de forma ilegal, porquanto realizou operações regulares, não havendo dano ao erário, além de ter submetido a mercadoria ao despacho aduaneiro apresentando corretamente todos os documentos necessários à sua instrução e a consequente liberação pelas autoridades Aduaneiras, respondendo as intimações do agente fiscal e juntando todos os documentos pertinentes ao caso. No entanto, se penalidade houvesse, no presente caso, não seria a penalidade aqui aplicada, a de perdimento de bens que inclusive fora alterada em razão de que todas as mercadorias para as quais se propôs a pena de perdimento já se encontram revendidas, a qual foi dada a conversão da pena de perdimento das mercadorias em multa equivalente ao valor aduaneiro, de modo que se houvesse razão de existir, a multa deveria ser a prevista na Lei nº 11.488, cujo artigo 33 vem assim dispor: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, mesmo que se considere, por absurdo, que a Impugnante cometeu as irregularidades fiscais alegadas pelo fisco, a essa hipótese não se aplica multa equivalente ao valor aduaneiro, mas a aplicação de multa nos termos previstos no art. 33, da Lei nº 11.488/2007. Diante de todo o exposto comprovado está que referido Processo Administrativo é nulo de pleno direito, por ausência de tipicidade, confusão na capitulação legal, aplicação de penalidades inaplicáveis e ausência de dano ao Erário Entende a Impugnante que cabe a administração Pública intervir com medidas adequadas e úteis a finalidade de poder de polícia visando garantir os interesses públicos pertinentes à espécie, no entanto, tais atos atingem de pronto os administrados devendo ser adequados e motivados atendidos os princípios da Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 26 legalidade, da motivação e da proporcionalidade e razoabilidade que conforme amplamente demonstrado não ocorreu no presente caso, devendo, portanto, ser anulado integralmente o presente Processo Administrativo e a multa aplicada, caso Vossa Senhoria considere que a Impugnante cometeu as irregularidades fiscais alegadas pelo fisco, a essa hipótese não se aplica multa equivalente ao valor aduaneiro, mas a aplicação de multa nos termos previstos no art. 33, da Lei nº 11.488/2007. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 22/02/2019 e interpôs Recurso Voluntário em 06/03/2019, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado por mais de 3 anos antes mesmo do julgamento da DRJ (recurso em março de 2022 e despacho de encaminhamento ao CARF em 17/03/2022). Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 27 Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Em que pese o colegiado tenha resolvido, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, três dos seis conselheiros que participaram da votação acompanharam o voto da i. Relatora pelas conclusões, o que caracterizou a qualidade em relação às razões de decidir. Dessa forma, coube a mim a elaboração do presente voto para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar os fundamentos adotados pela maioria. O acompanhamento do voto da i. Relatora pelas conclusões se deu em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, “que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 28 da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 29 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 30 mais de seis anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente ocultou os sujeitos passivos (reais adquirentes) nas declarações de importação objeto do Auto de Infração, e, por isso, aplicou a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 (10% do valor das operações acobertadas) pela cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa aplicada contra quem cede seu nome para o acobertamento do sujeito passivo é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730702/2014-13 31 ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1857DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11441600 #
Numero do processo: 10120.907443/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.907443/2017-77

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396180

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.897

nome_arquivo_s : Decisao_10120907443201777.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10120907443201777_7396180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11441600

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827416965120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T00:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T00:32:42Z; Last-Modified: 2026-07-29T00:32:42Z; dcterms:modified: 2026-07-29T00:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T00:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T00:32:42Z; meta:save-date: 2026-07-29T00:32:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T00:32:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T00:32:42Z; created: 2026-07-29T00:32:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-29T00:32:42Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T00:32:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.907443/2017-77 ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 3 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa . Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Uma vez delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa dos bens adquiridos e enquadrados como insumo A fiscalização efetuou a glosa de créditos relacionados à aquisição de bens que não são partícipes do processo produtivo identificados na planilha “Aquisição de bens utilizados como insumos.xlsx” coluna BD (fora do conceito de insumo). A DRJ manteve a glosa com fundamento no conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018. A Recorrente sustenta que a análise do conceito de insumo deve considerar vinculação do bem ou serviço ao processo produtivo observada a singularidade da cadeia produtiva. Neste sentido, entende não se faz necessário que os bens adquiridos sejam “utilizados” no processo de produção, bastando que sua relevância, face à singularidade da cadeia produtiva, evidencie tratar-se de bem que integre referido processo. Sobre a despesa glosada neste tópico, a Recorrente tece as seguintes considerações: Extrai-se da fundamentação apresentada na decisão recorrida que os “roupeiros com 08 portas grandes” integrariam a atividade meio e não a atividade produtiva da recorrente. O i. julgador afirma que “tendo a natureza de despesa operacional” a aquisição de referidas mercadorias não guarda relação com o processo produtivo da contribuinte. Ocorre que o conceito de insumo, como exposto acima, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens aquiridos pelo contribuinte como Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 5 essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Neste sentido, se verifica que referidas mercadorias (roupeiros) estão diretamente relacionadas a indumentária fornecida aos empregados para o desenvolvimento da atividade produtiva. De modo que, esta relação evidencia não se tratar de aquisição direcionada a atividade meio do contribuinte, mas, ao contrário, ao próprio processo produtivo, tanto quanto às próprias indumentárias. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica, a dispêndio tem natureza de despesa operacional e não guarda relação com o conceito de insumo utilizado no processo produtivo da Recorrente, cuja atividade principal é a comercialização de fertilizantes. É o que se extrai do item 69 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018, abaixo colacionado: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (destaques acrescidos). Pelo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 6 (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 7 Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 8 A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da mercadoria, Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 9 neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Dos créditos referentes a remessa/retorno de mercadoria para depósito fechado Esclarece a DRJ, que no Relatório de Auditoria, a Fiscalização aponta que a operação refere-se a frete empregado no transporte interno, ou seja, remessa ou retorno de armazém fechado, concluindo que, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), as despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. O Acórdão recorrido manteve a glosa sob o entendimento consubstanciado no item 55 e item 56 do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018, abaixo reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Grifei. Portanto, segundo o Acórdão recorrido “excluem-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, de modo que não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”. Em sede recursal, a Recorrente argumenta que encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor. Adicionalmente, colaciona o julgamento exarado no Acórdão 2001-009.519 que firmou entendimento favorável a possibilidade de creditamento quanto aos dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica. Todavia, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Face ao exposto, impõe-se a aplicação da supracitada Súmula, de modo que não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907443/2017-77 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11425109 #
Numero do processo: 11080.721469/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2201-012.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.176, de 14/08/2025, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.721469/2017-14

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7391685

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.764

nome_arquivo_s : Decisao_11080721469201714.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11080721469201714_7391685.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.176, de 14/08/2025, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11425109

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827501899776

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-16T14:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-16T14:15:59Z; Last-Modified: 2026-07-16T14:15:59Z; dcterms:modified: 2026-07-16T14:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-16T14:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-16T14:15:59Z; meta:save-date: 2026-07-16T14:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-16T14:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-16T14:15:59Z; created: 2026-07-16T14:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-16T14:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-16T14:15:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721469/2017-14 ACÓRDÃO 2201-012.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL E JAIRO ALVES ROCHA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.176, de 14/08/2025, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721469/2017-14 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 170-181): Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído por Auto de Infração lavrado contra a pessoa física em epígrafe, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 3.257.807,58. Foi instaurado procedimento fiscal mediante MP nº 1010100-2015-00511-5, em virtude da verificação de elevada movimentação bancária no período em comento. Em 02/12/2015, o agora fiscalizado foi intimado a apresentar extratos bancários completos de contas mantidas no Itaú Unibanco S/A, fichas cadastrais, bem como informar se as contas eram conjuntas ou movimentadas por procuração (fls 15-17). Diante do insucesso da intimação postal, muito embora tenha sido dirigida a correspondência ao domicílio eleito pelo contribuinte, foi realizada intimação editalícia nº 005/2016/DRF/POA/Sefis em 25/01/2016 (fl 18). Face ao não atendimento da intimação anterior, o contribuinte foi instado novamente a apresentar extratos de contas bancárias em 02/03/2016 (fls 19-21) e, não tendo cumprido tal ordem, houve direcionamento de RMF aos bancos Itaú Unibanco S/A (fls 45-59)e BANRISUL (fls 60-68). Diante dos documentos obtidos, a Fiscalização elaborou planilha levada a conhecimento do interessado para efeito de comprovação individualizada da origem de recursos mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Todavia, a correspondência datada de 11/05/2016 foi recusada (fls 22-26), dando origem ao Edital nº 027/2016/DRF/POA/Sefis (fl 27). Nota-se ter havido circularização à empresa PANAMBRA SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA com intuito de saber o motivo de ter sido beneficiada por pagamento da ordem de R$ 109.930,00 (fls 28-40), bem como intimação para o contribuinte apresentar Declaração Anual de Ajuste não entregue até agosto de 2016 (fls 41-44). Uma derradeira intimação para comprovação de origem e entrega de declaração anual de ajuste foi dirigida ao interessado em 24/02/2017 (fls 103-104), havendo relato no rastreamento de não atendimento do correspondente postal. Diante da ausência de esclarecimentos sobre a origem dos recursos movimentados em conta-bancária até aquele momento, a Fiscalização lavrou Auto de Infração em 08/03/2017, consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 04-14 e 107-117), apurando OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no total de R$ Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721469/2017-14 3 4.637.736,16, com lastro no art 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao crédito tributário foi acrescido multa no patamar de 112,50% e juros. Cientificado pessoalmente da exigência em 15/03/2017, segundo informa aposição de assinatura à fl. 106, a parte apresentou impugnação datada de 10/04/2017 (fls. 121-123), na qual defende a revisão integral do lançamento mediante a seguinte argumentação sintetizada: • Como preliminar, requer a declaração de nulidade do lançamento aduzindo cerceamento em seu direito de defesa, pois assevera não ter sido intimado em data anterior a 13/03/2017. Explica que apenas nesta data teria recebido informação a respeito do procedimento fiscal e, com boa fé, rapidamente se dirigiu à unidade de jurisdição para prestar os esclarecimentos devidos. • Defende que a validade jurídica de um ato depende do contraditório e ampla defesa e, vez que lhes foram negados, o lançamento padece de defeito insanável. • No que tange ao mérito, questiona a sujeição passiva que lhe imputam, pois assevera que o único depósito em conta corrente tributado é renda de titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio, CRED & COB SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ nº 02.972.300/0001-68, percebida como decorrência de sucesso em ação judicial. • Explica que do montante foi diminuído os honorários advocatícios e ofertado o resultado à tributação por aquela pessoa jurídica. Eis o relatório. A DRJ deliberou (fls. 170-181) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721469/2017-14 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 06/02/2019 (fls. 185), apresentou recurso voluntário (fls. 188-266), em 08/03/2019, reiterando os argumentos da impugnação. Em seguida esta Turma, com distinta composição, deliberou, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A decisão (fls. 303-308) foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Resultando improfícuas tentativa de intimar a contribuinte, seja pessoalmente ou por via postal, autoriza-se a utilização de edital, comando do inciso IV, artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A não comprovação da origem de depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea, autoriza a presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. ARROLAMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF N. 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Em seguida, o relator original do processo apresentou embargos (fls. 309-311) com o seguinte conteúdo: O julgamento do recurso voluntário por essa Turma e de relatoria deste Conselheiro ocorreu no dia 14 de agosto de 2025, tendo sido prolatado o Acórdão nº 2201-012.176, que restou assim ementado: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721469/2017-14 5 […] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ocorre que, por ocasião da formalização do Acórdão, constatou-se que a decisão não excluiu a aplicação da multa qualificada de 150%, em contradição com os fundamentos nele adotados. Para a exclusão da qualificação da multa, foi adotada a Súmula CARF n. 133: O contribuinte impugnou a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que não houve comprovação de intuito fraudulento ou dolo para justificar a majoração, conforme exigido pela Súmula CARF nº 14. Sustentou que a penalidade qualificada só é cabível em casos de fraude ou simulação comprovada, não se aplicando a situações em que a origem dos depósitos foi documentada e os valores já foram submetidos à tributação na pessoa jurídica. O que se observa é que foi aplicada a multa de ofício de 75%, agravada com fundamento no art. 42, §2º da Lei n. 9.430/1996 em razão do não atendimento de intimação para apresentar a documentação necessária, não se tratando da qualificação da multa em função de fraude ou dolo. No caso concreto, observa-se que não houve embaraço à fiscalização com o não atendimento à intimação. Aplico a Súmula CARF nº 133, Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Não cabe a majoração da multa. Em vista do exposto, com fundamento no artigo 116, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, formalizo os presentes Embargos de Declaração para o saneamento da contradição apontada entre o texto do voto e o dispositivo final quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, para manter a multa de ofício sem o agravamento, conforme entendimento sumulado neste Conselho. Tendo em vista que o relator original não mais integra este colegiado, o processo foi sorteado para minha relatoria. É o relatório. VOTO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721469/2017-14 6 Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Os embargos de conselheiro foram motivados pela constatação de contradição entre, de um lado, a ementa da decisão e suas razões, e de outro, o dispositivo. Este último está equivocado, uma vez que, conforme os fundamentos da decisão, a turma afastou o agravamento da multa. Para sanar a contradição basta corrigir o dispositivo da decisão embargada que passa a ser assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.176, de 14/08/2025, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458094 #
Numero do processo: 10660.903358/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10660.903358/2019-94

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.863

nome_arquivo_s : Decisao_10660903358201994.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10660903358201994_7400461.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11458094

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827792355328

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T15:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T15:42:55Z; Last-Modified: 2026-08-11T15:42:55Z; dcterms:modified: 2026-08-11T15:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T15:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T15:42:55Z; meta:save-date: 2026-08-11T15:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T15:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T15:42:55Z; created: 2026-08-11T15:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-11T15:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T15:42:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.903358/2019-94 ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento nº 28146.07282.201216.1.1.19-9472, relativo a crédito de Cofins não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno referente ao 4º trimestre de 2015, no valor de R$ 447.986,16. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, o trabalho fiscal apreciou todos os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins relativos ao período transcorrido entre o 1º trimestre de 2013 e o 3º trimestre de 2015, que foram pleiteados com amparo no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Teve como objetivo, outrossim, a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos vinculados ao mercado interno não tributado relativos ao período transcorrido entre o 1º trimestre de 2012 e o 4º trimestre de 2015. No tópico “Análise relativa ao rateio proporcional da receita bruta para apropriação dos créditos ordinários de PIS e COFINS - alíquotas básicas”, a fiscalização relata que a recorrente utilizou o método do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos de PIS/Cofins e que os créditos comuns foram vinculados a receitas decorrentes de operações tributadas e não tributadas no mercado interno. Ademais, explica que a contribuinte considerou que o somatório das receitas com suspensão, tributação monofásica, sem incidência das contribuições, sujeitas à alíquota zero e exclusões da base de cálculo próprias das operações cooperativistas integram a receita bruta não tributada no mercado interno para fins de cálculo dos percentuais mensais de rateio. Outrossim, registra a fiscalização que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme autorização do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, de modo que devem “ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação (vide art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Quanto às receitas relativas às saídas com suspensão, argui que a contribuinte inseriu vendas de “leite in natura efetuadas por pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento deste produto”, ou seja, receitas que são oriundas de Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 3 atividades agropecuárias vinculadas ao crédito presumido, não devendo serem consideradas como receitas tributadas ou não tributadas para fins de cálculo dos percentuais de rateio. Ressalta que foram excluídos do cálculo do rateio, os valores das receitas vinculadas à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica com fundamento no inc. I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Diz que, em relação aos gastos vinculados a essas receitas, a contribuinte somente poderia se apropriar dos créditos listados nos incisos III, IV, V e VII (energia elétrica, aluguéis, arrendamento mercantil e edificações e benfeitorias). Por isso, excluiu do cálculo do índice de rateio as receitas de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica. Narra ainda, que no tocante às receitas sujeitas à alíquota zero, que foram incluídas pela contribuinte no cálculo do rateio, relativas às saídas de milho moído (fubá), leite pasteurizado, leite em pó, queijos, manteiga e demais derivados de leite, que elas estão vinculadas à atividade agropecuária que ensejou a apuração de crédito presumido, de modo que não podem ser consideradas no cálculo do percentual de rateio. Esclarece que “o cálculo do percentual de rateio foi refeito, reclassificando-se as “Exclusões da Base de Cálculo Específicas da Sociedade Cooperativa” como receitas tributadas bem como excluindo-se os valores referentes às saídas com suspensão do leite in natura, e às receitas referentes aos produtos sujeitos à Tributação Monofásica e aos produtos sujeitos à alíquota zero cujas receitas estão vinculadas às atividades agropecuárias da cooperativa que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS (não os créditos ordinários ora abordados)”. Demonstra os cálculos dos percentuais de rateio utilizados para determinação dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e não tributadas no mercado interno. No tópico “Da apuração dos créditos ordinários – alíquotas básicas”, a fiscalização narra que a base de cálculo dos créditos básicos de PIS/Cofins, relativos a aquisições do farelo de soja dos contribuintes ADM DO BRASIL LTDA, ALIANA AGRICOLA DO CERRADO, ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A, GRANOL INDUSTRIA COMERCIO EXP S/A, CARGILL AGRICOLA S/A e BUNGE ALIMENTOS S/A, não coincide com os valores constantes nas respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas por esses contribuintes, razão pela qual os respectivos créditos foram glosados. Diz que o mesmo ocorreu em relação aos créditos vinculados a despesas com combustíveis, óleos minerais e demais derivados do capítulo 27 da NCM, relativamente a aquisições de diversos fornecedores que estão identificados na decisão fazendária. Relaciona as glosas de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos, caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 4 serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. No tópico “Da apuração dos créditos presumidos da agroindústria”, informa que a contribuinte apurou dois tipos de créditos presumidos, a saber: - vinculado à receita não tributada no mercado interno - aquisição de leite, e - vinculado à receita tributada no mercado interno - aquisição de milho. Quanto ao crédito presumido relativo à aquisição de leite in natura, diz ter constatado que “parte do leite in natura adquirido pelo contribuinte foi vendida com suspensão do PIS/COFINS, com amparo no inciso II do §1º do art. 8º da Lei 10.925/2004”. Afirma que, em relação a essas aquisições, a contribuinte não poderia apurar os créditos presumidos agroindustriais. Esclarece que, na medida em que a contribuinte não apresentou documentos ou prestou esclarecimentos a respeito do crédito presumido, decidiu que “as respectivas parcelas das aquisições de leite in natura vendidas com suspensão do PIS e da COFINS serão calculadas mediante o rateio proporcional, mensal, entre as saídas (vendas) totais de derivados do leite/laticínios (capítulo 4 - NCM) e as aludidas saídas com suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, cujos valores foram extraídos do SPED Contribuições do contribuinte”. Alega que as denominadas bonificações de incentivo da produção, fidelidade, logística, por volume/compra, temperatura resfriador, do leite, temperatura tanque não são despesas aptas a gerar crédito presumido, por falta de previsão legal. Informa, ainda, que os créditos vinculados às aquisições não comprovadas, cujos documentos eletrônicos não foram localizados pela fiscalização, foram objeto de glosas. No tópico “Da apuração das Contribuições”, diz que a empresa deu saída de farelo de soja com suspensão do PIS/Cofins, mas apurou créditos básicos sobre essas aquisições. Entende que a contribuinte “não poderia se subsumir nas pessoas a que se refere o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não havendo, portanto, previsão legal para que tais saídas tivessem ocorrido com a suspensão das aludidas contribuições”. Afirma que, “em relação a tais vendas (farelo de soja – NCM 23040090), serão aplicadas as alíquotas básicas de 7,60% (COFINS) e de 1,65% (PIS), para apuração dos aludidos tributos, os quais serão somados às contribuições já apuradas”. Apresenta diversos demonstrativos relativos às apurações efetuadas, indicando que o valor reconhecido do crédito foi de R$ 3.425,43. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 4.485,96 de crédito básico de Cofins não cumulativa vinculado à Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 5 receita não tributada no mercado interno, que foi apurado no 4º trimestre de 2015, homologando-se as compensações vinculadas, se houver, até o limite do crédito reconhecido, formalizada através do acórdão 109-023.096, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 6 RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 7 DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 8 Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu- se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 9 provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Neste ponto, esclarece o julgador de piso: Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. 2.2- Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 10 radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 11 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 12 bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.3- Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 13 serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam- se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. 2.3.1- Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. 2.3.2- Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento das glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 14 2.3.3- Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 2.3.4- Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 15 dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. É o voto. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903358/2019-94 16 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11421541 #
Numero do processo: 12217.720203/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. ART, 170-A DO CTN. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN.
Numero da decisão: 2301-012.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. ART, 170-A DO CTN. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12217.720203/2017-16

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390411

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.151

nome_arquivo_s : Decisao_12217720203201716.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELLE REZENDE COTA

nome_arquivo_pdf_s : 12217720203201716_7390411.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11421541

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065827878338560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-11T01:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-11T01:43:18Z; Last-Modified: 2026-07-11T01:43:18Z; dcterms:modified: 2026-07-11T01:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-11T01:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-11T01:43:18Z; meta:save-date: 2026-07-11T01:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-11T01:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-11T01:43:18Z; created: 2026-07-11T01:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-11T01:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-11T01:43:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12217.720203/2017-16 ACÓRDÃO 2301-012.151 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRMÃOS BOA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. ART, 170-A DO CTN. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.151 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720203/2017-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo a glosa de compensações de contribuições previdenciárias, referente ao período de 01/2013 a 12/2015. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 272/281), extrai-se que, em apertada síntese, não homologou as compensações realizadas em GFIP devido a origem dos créditos compensados estar lastreada em decisão judicial sem trânsito em julgado, contrariando o disposto no art. 170-A do CTN. Diante das alegações colacionadas, a 7ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a integralidade da glosa de compensação, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.697/1.702): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a referida decisão, o ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 09/05/2018 (e-fl. 1.708) e interpôs Recurso Voluntário em 04/06/2018 (e-fls. 1.711/1.722), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Afirma que o art. 170-A do CTN não pode ser interpretado de modo isolado, mas em consonância com o ordenamento jurídico de forma compatível com a garantia fundamental (Art. 5º, Inciso LXXVIII da CF/88) e com as normas que instrumentalizam essa garantia - art. 543-B e 543-C do CPC. Ressalta que já houve decisão favorável ao contribuinte nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5007628-70.2017.4.03.6100 em trâmite perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu tutela de evidência para assegurar em cumprimento provisório de sentença a compensação imediata Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.151 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720203/2017-16 3 do indébito referente a contribuição patronal incidente sobre quantias pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. Traz também a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário nº 895.351/AC, que não é razoável aguardar o trânsito em julgado para a efetivação da compensação tributária das verbas pagas no período de quinze dias que antecede a concessão de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o abono constitucional de férias. Entende que a Administração Pública não pode proferir decisões contrárias às matérias que tiveram reconhecimento de repercussão geral e foram favoráveis aos contribuintes, para tanto cita o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Da Glosa de Compensação A autoridade lançadora glosou os valores compensados pelo Recorrente pois o própria Recorrente declara que os eventuais créditos utilizados nas compensações têm origem em ações judiciais não transitadas em julgado, vejamos o teor do Despacho Decisório: Trata-se o presente processo de crédito tributário decorrente de compensações previdenciárias efetuadas pelo contribuinte acima identificado, mediante as GFIP das competências 01/2013 a 13/2015, consideradas indevidas em procedimento de auditoria interna. As informações disponíveis nos sistemas da RFB não permitiram identificar a origem dos créditos compensados. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.151 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720203/2017-16 4 Foi lavrado, então, em 30 de março de 2017, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2017/210260500001001, solicitando o detalhamento da origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP nas competências 01/2013 até 13/2015. Em cumprimento da referida intimação, o contribuinte, por intermédio de seu advogado, manifestou-se, juntando extratos e planilhas diversas, alegando que os créditos utilizados na compensação tem origem nas ações judiciais seguintes: 1. 0003249-92.2014.403.6128, 2. 0041777-28.2013.401.3400 e 3. 0010443-80.2013.403.6128. No entanto, o próprio representante do contribuinte, declara em sua resposta à intimação, cópias anexas, que as decisões nos referidos processos judiciais não possuem o trânsito em julgado, conforme transcrevemos: “3. Tratam-se de valores estimados, cujo montante exato será conhecido após regular trâmite e devido trânsito em julgado da respectiva Ação Judicial, estando – tanto os cálculos, como todo e qualquer procedimento adotado – sujeitos à regular verificação do Judiciário, das partes no processo e, obviamente, da Secretaria da Receita Federal.” (...) Analisando as cópias das decisões judiciais juntadas e a cronologia da movimentação processual, verificou-se, novamente, que os assuntos tratados ainda percorriam discussão judicial e que as mencionadas ações não possuíam o trânsito em julgado, até esta data, o que foi corroborado, telas anexas, em pesquisa nos sítios do TRF1 e TRF3 na Internet. (...) De certo, não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez do crédito é condição imposta pelo CTN (art. 170) aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Ora, como relatado no início, foi, o contribuinte, regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos utilizados para compensar valores devidos nas GFIP das competências 01/2013 a 13/2015, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. O contribuinte, contudo, manifestou-se no sentido de os referidos créditos apropriados tinham origem em ações judiciais que ainda não havia trânsito em julgado. O CTN, art. 170-A, veda a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece crédito em favor do contribuinte, transcrito a seguir: (...) Sendo assim, diante da declaração do próprio contribuinte de que as compensações foram lastreadas em decisão sem trânsito em julgado, em Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.151 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720203/2017-16 5 inobservância do artigo 170 – A do CTN, impõe-se a não homologação das compensações realizadas em tais GFIP. Portanto, consideramos indevidas as compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP, antes de decisão transitada em julgado nas Ações 0003249 92.2014.403.6128, 0041777-28.2013.401.3400 e 0010443-80.2013.403.6128, sem decisão definitiva. (grifo nosso) De acordo com o Código Tributário Nacional, em sua artigo 170-A veda, expressamente, a compensação de créditos referentes a demandas judiciais ainda não transitadas em julgado. A saber: Art.170-A – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ (este sim aplicável) dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Neste contexto, como mencionado anteriormente não há o trânsito em julgado das ações, desta forma, não há também o direito da recorrente em efetuar tais compensações. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.151 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720203/2017-16 6 Por fim, cabe ainda esclarecer que eventual decisão judicial final seja favorável a Recorrente no todo ou em parte, esta, repise-se, não terá repercussão na glosa realizada, uma vez que somente a partir do trânsito em julgado, art. 170-A do CTN, é que se pode iniciar a compensação. Destarte, sob todos os prismas analisados mostra-se correta a não homologação da compensação. Portanto, não merece reparo a decisão de piso. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1752DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0