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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439139 #
Numero do processo: 13896.901570/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.530
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.530 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901570/2017-80 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/11/2014 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.530 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901570/2017-80 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.530 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901570/2017-80 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.530 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901570/2017-80 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.530 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901570/2017-80 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 531DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11449671 #
Numero do processo: 10675.721884/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T19:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T19:56:41Z; Last-Modified: 2026-08-04T19:56:41Z; dcterms:modified: 2026-08-04T19:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T19:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T19:56:41Z; meta:save-date: 2026-08-04T19:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T19:56:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T19:56:41Z; created: 2026-08-04T19:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-04T19:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T19:56:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.721884/2017-15 ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 3 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. PRELIMINAR: Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 4 prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 5 Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 6 DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 7 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 8 presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 9 os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 10 passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721884/2017-15 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444741 #
Numero do processo: 15211.720087/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. É cabível a exigência de multa isolada sobre o valor do pagamento mensal por estimativa de CSLL que deixar de ser efetuado, nos termos do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que ao final do ano-calendário seja apurado prejuízo fiscal, base de cálculo negativa ou inexistência de tributo a recolher. Inteligência da Súmula CARF nº 178.
Numero da decisão: 1102-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. É cabível a exigência de multa isolada sobre o valor do pagamento mensal por estimativa de CSLL que deixar de ser efetuado, nos termos do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que ao final do ano- calendário seja apurado prejuízo fiscal, base de cálculo negativa ou inexistência de tributo a recolher. Inteligência da Súmula CARF nº 178. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Celulose Nipo-Brasileira S/A, doravante denominada Cenibra, em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, no ano-calendário de 2014, sujeitava-se à tributação pelo lucro real na modalidade de apuração anual, com recolhimentos mensais por estimativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996. A exigência discutida restringe-se à estimativa de julho de 2014. Conforme registrado no auto de infração, os valores da CSLL sobre base de cálculo estimada foram confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e o demonstrativo do lançamento indicou o valor declarado, os pagamentos e créditos confirmados e a diferença tomada como base da multa. A infração apurada consistiu na falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa relativa à competência de julho de 2014, ensejando a aplicação da multa de cinquenta por cento sobre o valor do pagamento mensal não efetuado, exigida isoladamente, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O enquadramento legal apontou ainda os arts. 2º e 28 do mesmo diploma. Conforme o demonstrativo do crédito tributário consignado no auto, o valor declarado pela contribuinte foi de R$ 1.165.450,41. Os pagamentos e créditos confirmados totalizaram R$ 782.576,53, e a diferença de R$ 382.873,88 foi tomada como base de cálculo da multa, resultando em exigência no valor de R$ 191.436,94. Não foram arrolados responsáveis solidários, ficando a exigência restrita à pessoa jurídica autuada. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual concentrou sua defesa exclusivamente no mérito, sem suscitar preliminares de nulidade ou de cerceamento de defesa. A tese central da impugnação foi a de que os recolhimentos mensais por estimativa não ostentam natureza de tributo em sentido próprio, configurando mera antecipação de valor a ser apurado com o encerramento do exercício, momento em que se aperfeiçoaria o fato gerador da CSLL. Sob essa perspectiva, faltariam aos pagamentos mensais por estimativa os elementos essenciais do tributo previstos nos arts. 3º e 4º do Código Tributário Nacional (CTN), o Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 3 que tornaria descabido sancionar a ausência de antecipação de algo que, juridicamente, ainda não corresponderia a tributo devido. Em reforço, invocou a sistemática de suspensão ou redução do recolhimento mensal prevista no art. 35 da Lei nº 8.981/1995, dispositivo que, segundo a impugnante, autorizava a empresa a deixar de recolher a estimativa quando demonstrasse, por meio de balanço ou balancete, que o valor acumulado já pago excedia o tributo devido com base no lucro real do período em curso. Sustentou, ainda, que, durante o exercício de 2014, o valor recolhido por estimativa excedeu a CSLL efetivamente apurada pelo lucro real, hipótese que configuraria caso de remissão prevista no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.981/1995, com a consequente impossibilidade de subsistência da penalidade. Colacionou jurisprudência do CARF e de sua Câmara Superior em favor das teses sustentadas e requereu a integral desconstituição da multa isolada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente, por unanimidade, mantendo o crédito tributário em litígio. O Acordão proferido recebeu a ementa a seguir transcrita: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2014 MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE CSLL É cabível o lançamento de multa isolada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, quando for constatada a falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O voto da relatoria partiu da comparação entre as redações do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 antes e depois da Lei nº 11.488/2007, originariamente introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007. Sustentou-se que a nova redação tornou clara a desvinculação entre a multa decorrente da falta de pagamento da CSLL apurada ao final do ano-calendário, prevista no inciso I, e a multa isolada aplicável em virtude da falta de pagamento da CSLL devida por estimativa, prevista no inciso II, alínea “b”. A própria diferença de percentuais entre as duas hipóteses revelaria, segundo o relator, juízo de reprovação específico para cada uma das condutas. Acrescentou-se, ademais, que o art. 44, inciso II, alínea “b”, é expresso ao determinar que a penalidade é aplicável inclusive quando houver apuração de base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Disso decorreu, para a DRJ, a inexistência de incompatibilidade entre as duas multas e, no caso concreto, a inexistência de exigência simultânea, uma vez que o lançamento versa única e exclusivamente sobre a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de CSLL do mês de julho de 2014. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 4 Quanto à invocação da sistemática de suspensão ou redução, a decisão consignou que a contribuinte confessou o débito de estimativa em DCTF, débito não extinto por pagamento, e que a alegação de excesso do valor recolhido por estimativa em relação à CSLL apurada pelo lucro real, fundada no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.981/1995, não bastaria para afastar a multa isolada se desacompanhada de demonstração específica do levantamento de balanço de suspensão ou redução para o mês especificamente autuado. Registrou, nesse ponto, que a contribuinte não comprovou haver levantado balanço de suspensão para a competência de julho de 2014, invocando a Súmula CARF nº 93, de caráter vinculante, segundo a qual a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Não houve, na decisão de primeira instância, exame da matéria atinente a eventuais Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas pela contribuinte. A apreciação limitou-se às teses de inexigibilidade da multa isolada por força do regime de estimativa, sem ingressar no eventual efeito extintivo das declarações de compensação sobre o crédito tributário em discussão. Irresignada com a decisão, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em que reitera a tese central já submetida à impugnação, qual seja, a ilegitimidade da incidência da multa isolada após o encerramento do período fiscal, dispensando nova exposição quanto a essa linha argumentativa nos termos já consignados no bloco da impugnação. A recorrente desenvolveu, contudo, com acréscimo substancial, dois pontos que merecem registro autônomo. No primeiro, passou a articular expressamente o argumento de que a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44, inciso II, alínea “b”, ao substituir a base de cálculo da multa, antes vinculada à totalidade ou diferença de tributo e agora referida ao valor do pagamento mensal, confirmaria a tese da defesa em vez de afastá-la. A nova base de cálculo seria justamente o valor da antecipação mensal devida durante o ano-calendário, parâmetro que se exauriria com o encerramento do exercício, quando substituído pelo tributo definitivo, perdendo a sanção sua razão de ser. Em apoio, invocou o art. 230, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 e o art. 227, § 2º, do Decreto nº 9.580/2018, dispositivos que tratam da dispensa do pagamento mensal nas hipóteses de prejuízo fiscal apurado a partir de janeiro do ano-calendário, bem como precedente do Superior Tribunal de Justiça consagrando o caráter de mera antecipação dos recolhimentos por estimativa. No segundo, e este constitui a novidade substancial do recurso, articulou em capítulo autônomo a tese da extinção do crédito tributário pela apresentação de DCOMPs, matéria não suscitada na impugnação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 5 Segundo narrativa do próprio recurso, a contribuinte havia declarado em DCTF originária débito de CSLL estimada referente a julho de 2014 no valor de R$ 1.165.450,41 e, identificando incorreção em suas apurações, transmitiu DCTF retificadora reduzindo o valor para R$ 782.576,53. A retificação foi avaliada pela unidade local em processo administrativo conexo, no qual a contribuinte foi instada a justificar a redução, sobrevindo despacho decisório que não homologou a redução pretendida. A recorrente afirma que, independentemente do desfecho da retificação, a totalidade do valor inicialmente declarado foi adimplida mediante duas DCOMPs. A primeira, transmitida em 4 de agosto de 2016, em data anterior à lavratura do auto, teria compensado principal de R$ 782.576,53. A segunda, transmitida em 18 de agosto de 2017, em data posterior à ciência do auto, teria compensado principal remanescente de R$ 382.873,88. Com fundamento no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, sustenta que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, e que, enquanto não implementada a condição resolutória pela não homologação, vigora o efeito extintivo. Aduz, com apoio no art. 156, inciso II, do CTN, no art. 127 do Código Civil e nos arts. 97, inciso VI, do CTN e 150, inciso I, da Constituição Federal, que o efeito extintivo opera por força da declaração formal, independentemente da efetiva existência do crédito utilizado, e que somente a não homologação no prazo quinquenal do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 restabeleceria a obrigação compensada. A partir dessas premissas, conclui pela inexistência de efetiva inadimplência em relação à estimativa de julho de 2014, sustentando que a primeira parcela já estaria submetida ao regime de extinção sob condição resolutória antes da autuação e que a totalidade do valor originariamente declarado teria sido posteriormente objeto de compensação. Por esse fundamento, sustenta a nulidade ou a insubsistência do lançamento, sob pena de ofensa ao art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do Recurso Voluntário, com a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, extinguindo-se o processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 6 O Recurso Voluntário é tempestivo. A ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/10/2022 e o recurso foi protocolado em 01/11/2022. Atendendo aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço. Preliminares. Da alegada nulidade do lançamento por extinção do crédito tributário mediante Declarações de Compensação. A recorrente requer a nulidade do lançamento ao argumento de que, na data da lavratura do auto, a parcela de R$ 782.576,53 já se encontrava sob regime de extinção condicionada pela apresentação da primeira DCOMP, transmitida em 4 de agosto de 2016, anterior à autuação. Invoca o art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, o art. 127 do Código Civil e o princípio da legalidade estrita, com fundamento no art. 97, inciso VI, do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. A arguição não merece acolhimento, por razões factuais e jurídicas que se complementam. No plano factual, observa-se, do exame do demonstrativo do crédito tributário do auto de infração, que o valor de R$ 782.576,53 foi expressamente computado pela fiscalização como pagamento ou crédito confirmado, e não compõe a base de cálculo da multa lançada. A penalidade incidiu, em verdade, sobre a diferença não confirmada de R$ 382.873,88, resultando em multa de R$ 191.436,94. A primeira DCOMP, à qual a recorrente atrela o pedido de nulidade, refere-se justamente ao valor já reconhecido pelo Fisco como adimplido, e não à parcela que serviu de base à multa. Quanto à parcela que efetivamente integrou a base de cálculo da penalidade, R$ 382.873,88, a própria recorrente informa que a DCOMP correspondente foi transmitida em 18 de agosto de 2017, em momento posterior à ciência do auto, ocorrida em 3 de julho de 2017. A declaração de compensação relativa ao valor que serviu de base à multa, portanto, sequer existia ao tempo da lavratura, circunstância que afasta, em definitivo, a alegação de nulidade originária do lançamento. No plano jurídico, a conclusão se reforça pela natureza da multa. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa configura crédito tributário autônomo em relação ao débito principal cuja antecipação foi omitida. Sua hipótese de incidência é o descumprimento do dever de antecipar o tributo no prazo de vencimento, conduta que se consuma no momento em que decorre, sem o recolhimento, o termo legalmente fixado. O vencimento da estimativa de julho de 2014 deu-se em 29 de agosto de 2014, anteriormente a qualquer das DCOMPs invocadas. A posterior compensação, ainda que produza efeito extintivo sobre o débito principal da estimativa, sob Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 7 condição resolutória, não opera retroativamente para desconstituir o suporte fático da infração já consumada. Registro que, se a compensação tivesse sido apresentada de forma espontânea antes do vencimento da estimativa, e, portanto, antes de qualquer procedimento fiscal, sua transmissão produziria o efeito extintivo previsto no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, sob condição resolutória de ulterior homologação, extinguindo a própria exigência tributária e fulminando o suporte fático da multa isolada. A iniciativa espontânea e tempestiva do sujeito passivo teria efeito impeditivo do lançamento. Não foi essa, todavia, a situação dos autos. A primeira DCOMP foi transmitida quase dois anos após o vencimento, e a segunda foi transmitida após a ciência do auto, em ambos os casos quando a infração já se encontrava plenamente consumada. A invocação dos arts. 97, inciso VI, do CTN e 150, inciso I, da Constituição Federal não altera essa conclusão, porquanto a reserva legal nele consagrada não se opõe ao lançamento de penalidade autônoma sobre infração consumada antes da declaração de compensação, mas apenas reserva à lei a definição das hipóteses de extinção do crédito tributário em si. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito. Da ilegitimidade da incidência da multa isolada após o encerramento do período fiscal. A questão central trazida pelo recurso voluntário é a inexigibilidade da multa isolada lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, após o encerramento do ano-calendário a que se refere a estimativa. Cumpre observar, antes de adentrar a análise das teses, que neste processo o auto de infração veicula exclusivamente a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de CSLL de julho de 2014, não havendo, nos autos, concomitância com multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. A fundamentação do recurso desenvolve premissa segundo a qual a sanção sobre a antecipação seria absorvida pela sanção sobre o tributo apurado em 31 de dezembro, raciocínio que pressupõe a coexistência das duas penalidades, situação inexistente neste processo. A premissa argumentativa da recorrente é a de que os recolhimentos mensais por estimativa configuram mera antecipação do tributo, sem natureza tributária definitiva, sendo o fato gerador da CSLL aperfeiçoado apenas em 31 de dezembro, com a apuração do lucro real. Em apoio, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 289.398/DF e ensinamento doutrinário de Hugo de Brito Machado sobre a natureza acessória da sanção em relação à obrigação principal. Sustenta, ainda, que a alteração do art. 44, inciso II, alínea "b", pela Lei nº 11.488, de 2007, ao referir a base de cálculo da multa ao valor do pagamento mensal, em vez de à Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 8 diferença de tributo, confirmaria a tese da defesa, na medida em que o pagamento mensal se esgotaria com o encerramento do exercício. Invoca, por fim, o art. 230, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o art. 227, § 2º, do Decreto nº 9.580, de 2018, e o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, dispositivos que tratam da dispensa ou suspensão do pagamento mensal nas hipóteses de prejuízo fiscal apurado a partir de janeiro do ano-calendário, afirmando haver apurado prejuízo fiscal no exercício de 2014. A construção, embora juridicamente sustentável em corrente respeitável, não encontra respaldo no caso concreto, por duas ordens de razões. A primeira razão é a aplicação direta da Súmula CARF nº 178, de caráter vinculante. O enunciado dispõe que a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A súmula consolida, em verbete vinculante, a regra que já decorre do próprio art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, segundo o qual a multa isolada é aplicável ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A súmula enfrenta diretamente o cenário descrito pela recorrente, qual seja, o de que a apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício de 2014, com a consequente inexistência de tributo a recolher, afastaria a multa isolada. O enunciado vinculante afirma, em sentido oposto, que tal circunstância não impede a aplicação da penalidade. Trata-se, portanto, de hipótese de aplicação cogente da súmula, que vincula este Colegiado. A segunda razão, em plano distinto e complementar, refere-se ao ônus probatório quanto à alegação de suspensão mensal do recolhimento, fundada no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. A recorrente sustenta que, no decorrer do exercício de 2014, o valor recolhido por estimativa superou a CSLL apurada pelo lucro real, e que a apresentação da declaração anual de rendimentos supriria a necessidade de balancetes mensais. Não trouxe, contudo, aos autos, balanços, balancetes mensais, demonstração do resultado do exercício, escrituração contábil ou qualquer outro elemento probatório capaz de comprovar a alegação. A Delegacia de Julgamento apontou expressamente essa lacuna, registrando que a contribuinte não comprovou haver levantado balanço de suspensão para a competência de julho de 2014. A Súmula CARF nº 93, igualmente vinculante, dispõe que a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. O enunciado pressupõe, em qualquer caso, a apresentação dessa escrituração. A simples alegação, desprovida de lastro documental específico, não atende à tutela da súmula, e a Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720087/2017-83 9 tese de que a declaração anual de rendimentos supriria os balancetes mensais não tem respaldo no enunciado, que exige escrituração apta a demonstrar especificamente a situação de suspensão ou redução no curso do exercício. Era imprescindível, portanto, que a contribuinte produzisse prova capaz de demonstrar que não devia a estimativa originalmente confessada em DCTF, e essa prova não veio aos autos. A confissão formalizada por declaração própria mantém sua eficácia presuntiva, e a ausência de comprovação documental específica não foi suprida pela invocação genérica de excesso de recolhimento ou de prejuízo fiscal. Reunidas as duas ordens de razões, a saber, a aplicação direta e cogente da Súmula CARF nº 178 quanto à tese da inexistência de tributo final, e a ausência de comprovação probatória que ativasse a tutela da Súmula CARF nº 93 quanto à tese da suspensão mensal, a solução que parece mais adequada é a manutenção da multa isolada lançada. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no mérito. Dispositivo. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.720256/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. SÚMULA CARF Nº. 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer: (i) dos argumentos de que a multa seria confiscatória e desproporcional; (ii) dos tópicos 5 e 7 do Recurso e (iii) do pedido de juntada de novos documentos; na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 162. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 2 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. SÚMULA CARF Nº. 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 3 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer: (i) dos argumentos de que a multa seria confiscatória e desproporcional; (ii) dos tópicos 5 e 7 do Recurso e (iii) do pedido de juntada de novos documentos; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 848/900) interposto por ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO em face do Acórdão nº. 16-91.275 (e-fls. 807/839), proferido pela 15ª Turma da DRJ/SPO, em 12/12/2019, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para lançamento de crédito tributário Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, devidamente atualizados e acrescidos de multa de ofício, em razão das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos da atividade rural; (ii) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 4 bancários de origem não comprovada; e (iii) omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 409/448), a fiscalização teve origem na venda de imóvel rural, com indício de apuração de ganho de capital. Contudo, a operação não foi informada na DIRPF e o contribuinte teria declarado o recebimento do valor R$ 260.000,00 como rendimentos isentos. Foram afastadas as hipóteses de isenção e ficou identificado que o sujeito passivo apresentava movimentação financeira incompatível, o que levou ao envio dos termo de início de ação fiscal solicitando documentos e informações. Primeiramente, solicitou-se informações sobre a venda do imóvel rural com 415,838 hectares, situado no Município de Porto Velho, adquirido de Ramicles da Silva Bezerra e Juarez Rodrigues Ferreira. O recorrente apresentou contratos de compra e venda, e informações sobre pagamentos. A fiscalização também intimou o cessionário comprador, José Francisco Ferraciolli, que apresentou cópias dos comprovantes de transferência e de depósitos efetuados em favor de Antônio Francisco e cópia do contrato de cessão e transferência de direito de posse sobre área rural. O contribuinte foi intimado a apresentar livro-caixa referente à atividade rural, que, conforme sua informação teria registrado prejuízo, bem como contrato de compra e venda de um dos imóveis, tendo apresentado o contrato de compra e venda faltante e deixou de apresentar o livro-caixa e documentos comprobatórios das despesas e receitas, que informou ter sido extraviado, em virtude de incêndio na propriedade. Foram solicitados, ainda, documentos e informações para permitir a fiscalização sob o parâmetro de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, documentos que foram apresentados pelo recorrente à delegacia. O contribuinte foi intimado a comprovar as origens dos créditos, e a apresentar outros documentos comprobatórios. Foram apresentados documentos e declaração da esposa do recorrente com informações sobre compras e pagamentos feitos para ajudar parentes e colegas de trabalho. O contribuinte esclareceu que muitos documentos tinham sido perdidos no incêndio, e que estaria apresentando os documentos que teria conseguido localizar. Considerando que o contribuinte não tinha especificado e comprovado a origem de todos os depósitos, foi enviada nova intimação requerendo a identificação pormenorizada de cada um dos depósitos feitos em sua conta, bem como outras comprovações, nos termos da legislação pertinente. Sua esposa, com o qual possui conta conjunta, também foi intimada a apresentar as justificativas e comprovações. Com base em toda a documentação apresentada, a fiscalização lavrou o Auto de Infração com as seguintes justificativas: 18.1. Movimentação Financeira Incompatível com os Rendimentos Declarados (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 5 18.1.2.1. Créditos de origem não comprovada — compra de terceiros Para justificar muitos dos créditos constantes na conta conjunta Banco do Brasil, o contribuinte alegou que referiam-se a compras feitas no cartão de crédito de seu cônjuge para terceiros e esses terceiros, posteriormente, em datas aleatórias, repassavam para sua conta os valores(colegas de trabalho, amigos e parentes que não possuem cartão de crédito). Afirmou ainda que as compras eram feitas sem nenhum interesse próprio, apenas com intuito de ajudar. Com vistas a confirmar tal informação, solicitamos que o contribuinte apresentasse prova documental dessas transações. Em resposta a essa solicitação, o mesmo apresentou declarações de todas as pessoas envolvidas confirmando os valores e as datas dos depósitos/transferências porém deixou de apresentar as faturas do cartão de crédito para possível conciliação entre a compra e os depósitos/transferências realizadas por terceiros. Comprovar a origem do crédito não significa simplesmente demonstrar quem fez o depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa a crédito. Para tentar identificar a natureza dessa operação, solicitamos que o contribuinte apresentasse, também, as faturas de cartão de crédito de seu cônjuge referentes ao ano-calendário 2009. Da análise das faturas, não conseguimos conciliar os valores depositados por terceiros no montante de R$ 34.906,73 com as compras efetuadas no cartão de crédito, em que pese a existência, nas faturas, de inúmeras compras, de valores elevados, efetuadas na empresa Top Internacional, no montante de R$ 66.345,05. Esse fato aliado a falta de informações e de provas documentais consistentes que permitam correlacionar os depósitos/transferências com as compras efetuadas, evidenciam serem os depósitos/transferências provenientes de atividade comercial. Como não houve declaração desses rendimentos, consideramos como omissão de rendimentos todos os créditos referentes a essa operação. 18.1.2.2. Créditos de origem não comprovada — outros Todos os demais créditos de origem não comprovada, identificados nas planilhas 1 e 3 em anexo, além dos referentes a compras no cartão de crédito para terceiros (acima citado), foram considerados como omissão de rendimentos e, por isso, tributáveis. 18.2. Omissão de Rendimentos de Atividade Rural Alguns créditos justificados como venda de gado foram comprovados por meio da apresentação da nota fiscal de venda, porém os rendimentos auferidos em decorrência dessa venda não foram declarados. Em razão disso, tais valores, identificados nas planilhas 1 e 3 em anexo, serão tributados conforme tributação da atividade rural (artigo 60, § 2° , do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3000/99). 18.3. Ganho de Capital D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 6 A alienação, a qualquer título, de bens e direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins configura fato gerador do ganho de capital, sujeitando o contribuinte ao pagamento de Imposto de Renda sobre esse ganho de capital. Verificando se o alienante atende às condições para isenção do IRPF sobre o ganho de capital, foi identificado, através de DOI, que possui 2 imóveis não declarados em DIRPF, além do imóvel declarado em DIRPF que utiliza para atividade rural. Com isso, fica afastada a isenção para alienação de único imóvel, segundo previsão do artigo 23 da Lei 9.250/95: (...) A Base de Cálculo para a apuração do Ganho de Capital, que está disponível o ganho de capital foi calculada através do Programa disponível no site da Receita Federal do Brasil e obedece a todos os preceitos legais. A demonstração desse cálculo encontra-se em anexo no documento identificado por "Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital". 19. Após todos os procedimento acima de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuamos o lançamento de ofício, com base nas planilhas em anexo, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99),em face da apuração das infrações abaixo descritas: 19.1. Omissão de Rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de F1valores creditados em contas-correntes do contribuinte, sobre a qual incidiu juros de mora, conforme art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96 e multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n°19.430/96 com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 11.488/07. Em relação a essa infração, há que se deixar claro que, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, como é o caso do contribuinte em questão, e não havendo comprovação de origem dos recursos nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos pela quantidade de titulares, conforme planilha 5 em anexo. 19.2. Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, haja vista constatação de operações envolvendo a venda de gado no ano-calendário 2009, sobre a qual incidiu juros de mora, conforme art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96 e multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 coma redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 7 19.3. Omissão/Apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de Bens e Direitos adquiridos em reais, haja vista falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital, sobre a qual incidiu juros de mora, conforme art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07; (grifos acrescidos) Tendo sido devidamente cientificado do auto de infração em 19/03/2013 (e-fl. 15), o contribuinte apresentou sua Impugnação (e-fls. 465/505), com os argumentos sintetizados pelo Relatório do r. acórdão: 1) Em relação à preliminar, que seja declarado nulo o Auto de Infração por ter o Auditor autuante deixado de apresentar à ora impugnante o Documento que deveria lhe informar que o processo de fiscalização continuava em curso, deixando-a apenas com a informação de que o citado procedimento havia-se encerrado conforme acima mencionado. 2) Ainda em relação a preliminar, que seja declarado nulo o Auto de Infração por ter o Auditor autuante cerceado o direito de defesa da impugnante ao realizar a auditoria com desconhecimento da parte interessada e por não descrever os fatos com clareza. 3) Caso haja entendimento diverso de Vossa Excelência, que seja cancelado de plano o lançamento alicerçado na renda presumido, pois, conforme ficou provado, o auditor abandonou o elemento contábil estabelecido em lei para fundar-se unicamente em presunções, sem dar à ora Impugnante a oportunidade de discutir os aspectos contábeis de seus documentos. 4) Em relação ao índice de juros, que seja cancelada a parte que supera os 12% ao ano, conforme está estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 5) Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para que sejam reconhecidos os vícios insanáveis de motivação do ato administrativo que implicam a nulidade do lançamento efetuado, ou, no mérito, seja julgada integralmente procedente a Impugnação determinando-se o cancelamento da autuação em sua inteireza, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade de sua exigência. 6) Requer, outrossim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de outros documentos que se fizer em necessários para comprovar o direito da Impugnante de não se submeter ao indigitado lançamento fiscal. 7) Requer, ainda, seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da impugnante nos termos do artigo206, do CTN até decisão final de mérito a ser proferida nesta impugnação. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 8 8) Requer, ainda, que as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Breno Dias de Paula, inscrito na OAB/R0 sob o n° 339-B. Para subsidiar a análise, o contribuinte juntou aos autos com a impugnação os documentos de fls. 508/802. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 16-91.275 (e- fls. 370/383), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – CONTRIBUINTE NÃO CIENTIFICADO O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo. s prorrogação que eventualmente não seja cientificada ao sujeito passivo implica, apenas, na reaquisição de sua espontaneidade, facultando ao mesmo regularizar sua situação tributária sem a incidência de multa de ofício, porém, se isso não ocorrer, o lançamento efetuado estará correto, não implicando em nulidade, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data. MULTA DE OFÍCIO. JUROS D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 9 A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, bem como juros de mora, são sempre aplicáveis nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Art. 44 e 61 da Lei 9.430/96. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os débitos relativos à multa de ofício, quando não recolhidos no prazo legal, sujeitam-se à incidência de juros de mora. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Rejeita-se o pedido de abertura de prazo para juntada posterior de provas documentais, haja vista que as provas devem ser apresentadas pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal ou juntamente com a impugnação ao lançamento, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPETÊNCIA Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal manifestar-se acerca de eventuais pedidos para emissão de certidões. INTIMAÇÕES PARA ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Todas as comunicações deste órgão dirigidas ao Contribuinte devem considerar o endereço contido nos cadastros da Receita Federal do Brasil, sob pena de ser nulo o ato, inexistindo previsão legal para o envio de correspondência ao endereço profissional do advogado do interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 30/12/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 845). Em 27/01/2020, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 848/900), com os argumentos sintetizados abaixo: Preliminar. Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do Decreto nº. 70.235 | Afirma que a fiscalização teria dado início à fiscalização apresentando termo de documento que não menciona o objeto da ação fiscal, a sua abrangência ou as espécies tributárias que seriam auditadas. Questiona que tal falta de especificação teria causado prejuízos ao recorrente desrespeito aos princípios constitucionais de contraditório e da ampla defesa. Cita o art. 10 do Decreto nº. 70.235/72 e sustenta que o desconhecimento dos detalhes da fiscalização teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa. Alega que, se soubesse das reais intenções da fiscalização teria solicitado perícia, apresentado documentos e proposto alternativas de análise contábil, mas como não tinha conhecimento pleno da situação, teria sido prejudicado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 10 Preliminar. Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao princípio documental previsto no art. 196 do CTN. Inteligência do artigo 142 do CTN, Nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação | Alega que o recorrente teria sido surpreendido com o auto de infração e que a fiscalização não apresentou as razões que levaram aos valores apurados, os documentos que embasaram as apurações, e que não teria descrito os fatos de modo que o lançamento seria nulo por ofensa ao art. 10 do Decreto nº. 70.235/72 e ao art. 142 do CTN. Apresenta longo arrazoado de doutrina sobre princípios constitucionais e administrativos e requer o reconhecimento da nulidade do lançamento em razão da falta de motivação e fundamentação. Da Presunção Ilegal de omissão de rendimentos. Documentos apresentados | Apresenta considerações sobre o conceito de renda e afirma que o legislador não pode extrapolar o conceito e muito menos presumir renda como fez o auto de infração. Traz considerações sobre o art. 42 da Lei nº. 9.430/96, doutrina e decisões do 1º Conselho de Contribuintes que embasariam sua defesa. Os Rendimentos do Cônjuge, a conta corrente conjunta e a absoluta desconsideração por parte da fiscalização fazendária | Alega que a fiscalização teria ignorado o fato de que o recorrente é casado em comunhão de bens e possui conta conjunta. Sustenta que os rendimentos são provenientes de aluguéis, subsídios de vereadora (cônjuge), ajuda de custos pela Assembleia de Rondônia, dentre outros. Apresenta planilha com movimentações de 2004 e 2005, identificando alguns valores, que busca identificar. Da comprovação das despesas da atividade rural | Alega ter apresentado livros caixa e documentação que comprovaria as receitas e despesas da atividade rural. Cita jurisprudência do CARF sobre o tema. Princípio da Imodificabilidade do lançamento por utilização de critério jurídico diferente | Alega que o auto de infração é um novo lançamento com critério jurídico diferente e portanto, ofenderia o art. 146 do CTN. A necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida | Sustenta que a multa é confiscatória, traz diversas citações doutrinárias e de julgados sobre o tema das multas e requer o cancelamento da multa imposta por ofender o princípio da proporcionalidade. Juros de mora | Afirma que a CR/88 não permite a aplicação de juros maiores do que 1% ao mês. Da Aplicação da Taxa Selic como juros de mora | Defende que a correção monetária deverá se dar pelo IPC. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 11 Requer que as intimações sejam feitas em nome do patrono e a juntada de documentos obtidos perante a 4ª Vara Cível de Porto Velho. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista ter sido interposto no prazo de 30 dias contados do recebimento da intimação do resultado de julgamento. No que diz respeito aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que deve ser parcialmente conhecido. Não se pode conhecer do argumento de que a multa de ofício, aplicada conforme art. 44, inciso O da Lei nº. 9.430/96 seria confiscatória e desproporcional, por se tratar de matérias de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a multa de ofício possui previsão legal e, por outro lado, não há previsão legal para redução da penalidade, não cabendo a discussão se a penalidade aplicada é proporcional às infrações cometidas. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa de ofício seria confiscatória e desproporcional às infrações cometidas. O Recurso Voluntário traz, em seu tópico 5 intitulado “ Os Rendimentos do cônjuge, a conta conjunta e a absoluta desconsideração por parte da fiscalização fazendária”, argumentos no sentido de que a fiscalização teria desconsiderado que o recorrente é casado em comunhão de bens e possui conta conjunta, tendo sido parte dos recursos demonstrados em sua DIRPF. Apresenta, assim, planilha com valores que alega serem provenientes de aluguéis, subsídios de vereadora (cônjuge), ajuda de custo pela Assembleia do Estado de Rondônia , dentre outros. Não é verdade que a fiscalização teria desconsiderado a conta conjunta, muito pelo contrário, a esposa do recorrente foi devidamente intimada a comprovar a origem dos créditos e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 12 de fato, apresentou declaração de que fazia compras em seu cartão de crédito para outras pessoas, que posteriormente promoviam os pagamentos. A fiscalização atribuiu ao recorrente apenas 50% dos valores da referida conta conjunta, tendo em vista que a fiscalização não considerou a comprovação da natureza dos valores depositados. Também deixo de conhecer o tópico 7 do Recurso Voluntário onde o recorrente questiona “Princípio da imodificabilidade do lançamento por utilização de critério jurídico diferente”. Em sede de Impugnação, nenhum questionamento desta natureza foi apresentado pelo recorrente, de modo que tais argumentos encontram-se preclusos. Também considero precluso o pedido de juntada de documentos obtidos em processo judicial (exibição de documentos) perante a 4ª Vara Cível de Porto Velho – 0012008.009856-7 bem como de outros documentos que se julgue necessários. Não há qualquer explicação do que se tratam tais autos e das razões que justificariam a relevância de tais documentos para o deslinde da presente demanda. Ademais, a petição ainda fala em prazo para apresentação de documentos. Ora, os prazos para apresentação de provas e argumentos também estão sujeitos a preclusão, e devem ser apresentados em sede de Impugnação, a não ser que sejam verificadas as causas listadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o Recurso foi apresentado apenas reiterando argumentos apresentados em sede de Impugnação, de modo que sequer foram apresentados argumentos ou documentos para combater as razões da decisão de piso, e sequer foram alegadas quaisquer causas constantes do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 para a juntada posterior de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 13 documentos, de modo que, deixo de conhecer do pedido de juntada de documentos e do tópico 5, em razão da preclusão. E mesmo que os argumentos constantes do tópico 5 fossem acatados, ainda cumpre ressaltar que eles não dizem respeito a dados atinentes ao mesmo período fiscalizado. Destaca-se que este Auto de Infração se refere a informações do contribuinte do período de 01/2009 a 12/2009, e basta uma leitura da planilha apresentada pelo recorrente no referido tópico 5 do recurso para se ver que não há um só valor com data de identificação em 2009, as datas remontam a 2004 e 2005, período totalmente estranho aos autos. Portanto, não conheço do tópico 5 do Recurso Voluntário e do pedido de juntada de novos documentos em razão da preclusão. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 2 PRELIMINARES DE NULIDADE O Recorrente apresenta duas preliminares de nulidade do Auto de Infração, que podem ser assim resumidas: Preliminar. Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do Decreto nº. 70.235 | Afirma que a fiscalização teria dado início à fiscalização apresentando termo de documento que não menciona o objeto da ação fiscal, a sua abrangência ou as espécies tributárias que seriam auditadas. Questiona que tal falta de especificação teria causado prejuízos ao recorrente desrespeito aos princípios constitucionais de contraditório e da ampla defesa. Cita o art. 10 do Decreto nº. 70.235/72 e sustenta que o desconhecimento dos detalhes da fiscalização teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa. Alega que, se soubesse das reais intenções da fiscalização teria solicitado perícia, apresentado documentos e proposto alternativas de análise contábil, mas como não tinha conhecimento pleno da situação, teria sido prejudicado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 14 Preliminar. Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao princípio documental previsto no art. 196 do CTN. Inteligência do artigo 142 do CTN, Nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação | Alega que o recorrente teria sido surpreendido com o auto de infração e que a fiscalização não apresentou as razões que levaram aos valores apurados, os documentos que embasaram as apurações, e que não teria descrito os fatos de modo que o lançamento seria nulo por ofensa ao art. 10 do Decreto nº. 70.235/72 e ao art. 142 do CTN. Apresenta longo arrazoado de doutrina sobre princípios constitucionais e administrativos e requer o reconhecimento da nulidade do lançamento em razão da falta de motivação e fundamentação. Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que o recorrente reitera ipisis litteris os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso apreciou os argumentos, manifestando-se no sentido de que não há fundamentos para a decretação da nulidade. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Das Questões Preliminares Nulidade do Lançamento Pugna o impugnante pela nulidade do lançamento com o argumento que o a autoridade fiscal autuante cerceou seu direito de defesa por não descrever os fatos com clareza, pois: a) não contou a história do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração; b) não fez referência a provas; c) não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos impostos e nem quais meios utilizou para atingir tais valores e d) não o fundamento legal ensejador da cobrança. Logo, o mesmo não tem como se defender de maneira precisa já que desconhece do que está sendo "acusado", em manifesta violação ao artigo 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal. A alegação de nulidade nos remete aos requisitos legais pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, bem como às exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Decreto nº 70.235/72 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 15 Art. 10. O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ao contrário do que afirma o impugnante, o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal que o acompanha contemplam a descrição com clareza dos fatos imputados ao sujeito passivo, o período e a fundamentação jurídica do lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os fatos geradores. Demonstram, ainda, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, o imposto lançado e os dispositivos legais autorizadores do lançamento. Ademais, embora desnecessário para a validade do ato, informa a história do procedimento fiscal. Vide: História do procedimento fiscal – fls 16/23: I-Introdução Em cumprimento a Portaria RFB n° 3.014 de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Contribuinte acima identificado foi indicado para fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física -IRPF — Ano calendário 2009. II-Do Procedimento Fiscal1. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 16 1. Em 16/01/2012 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF Fiscalização n°02.5.01.00- 2012-00012-8, com o intuito de verificar o cumprimento das obrigações tributárias em relação ao IRPF — Ano-calendário 2009. 2. Inicialmente, ficou constatado, mediante cruzamento de informações constantes na Base de Dados da Receita Federal, que o contribuinte realizou venda de imóvel, com área de 415,8384 hectares, pelo valor de R$ 260.000,00, em 16/10/2009, ano-calendário em análise, com indício de apuração de ganho de capital, entretanto, não foi prestada adequadamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF — a informação desta operação, tampouco houve o recolhimento do IRPF sobre o ganho cr capital. O contribuinte ora fiscalizado declarou em sua DIRPF ano-calendário 2009 que obteve rendimentos isentos no valor de R$ 260.000,00, resultante da alienação do imóvel em questão, porém, todas as hipóteses de isenção foram afastadas. Além disso, ficou identificado que o contribuinte apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. 3. Diante dos fatos expostos e em cumprimento ao MPF-Fiscalização, foi emitido em 16/01/2012, o Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência ao contribuinte se deu pela via postal no dia23/01/2012. O referido Termo teve por objetivo intimá-lo a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos abaixo mencionados com vista à comprovação da aquisição do imóvel informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF - AC 2009: 3.1. Contrato de compra e venda de imóvel rural com 415,838 hectares, constituído pelos lotes17C, 001/0209, 13A e 138, 209C, situado no município de Porto Velho/RO, adquirido de Ramicles da Silva Bezerra e Juarez Rodrigues Ferreira, no momento da aquisição em 23/06/1995; 3.2. Forma de pagamento (se cheque, informar o número do cheque, o banco e a agência) e comprovante de pagamento do imóvel descrito no item 1 no momento da aquisição; 3.3. Contrato de compra e venda do imóvel descrito no item 1, alienado em 16/10/2009, entre o transmitente Antônio Francisco Pereira de Araújo e o adquirente José Francisco Ferracioli. 4. Em resposta ao Termo de Início e Procedimento Fiscal, o contribuinte encaminhou, em28/01/2012, a seguinte documentação: 4.1. Contrato de compra e venda de imóvel rural, situado na linha 17, com 122,4515 hectares; 4.2. Contrato de compra e venda de imóvel rural, do lote n° 001/2009 com 100 hectares; 4.3. Contrato de compra e venda de imóvel rural, lotes 13A e 13B, com 93,3869 hectares; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 17 4.4. Contrato de compra e venda de imóvel rural, lote 209C, com 100 hectares; 4.5. Contrato de compra e venda de; imóvel rural, constituído pelos lotes acima, no total de 415,8384 hectares; 4.6. As formas de pagamento pelas aquisições estão contidas nos mencionados contratos e os cheques foram do Banco do Brasil, agência 3181-x. 5. Com base no contrato de cessão e transferência de direitos de posse sobre a área rural apresentado pelo contribuinte, com vistos a confirmar o efetivo pagamento pelo imóvel em análise e em cumprimento ao MPF- Diligência: n° 02.5.01.00-2012/00085-3, enviamos ao cessionário comprador, José Francisco Ferracioli, o Termo de Início de Diligência Fiscal n° 001/2012, cuja ciência se deu, por via postal, em 31/11/2012. O presente Termo teve por objetivo intimá-lo a apresentar os documentos abaixo mencionados: 5.1. Contrato de compra e venda de imóvel rural, com 415,838 hectares, constituído pelos lotes17C, 001/2009, 13A e 138, 209C, situado no município de Porto Velho/RO, adquirido de Antônio Francisco Pereira de Araújo, em 16/10/009; 5.2. Forma de pagamento (se cheque, informar o número do cheque, o banco e a agência) e comprovante de pagamento do imóvel escrito no item 1. 6. Em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal n° 001/2012, o diligenciado José Francisco encaminhou, em 08/02/2012, a seguinte documentação: 6.1. Cópias dos comprovantes de transferência e de depósito efetuados na conta do contribuinte Antônio Francisco Pereira de Araújo; 6.2. Cópia do Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Posse sobre Área Rural em que figuram, de um lado, o cedente vendedor Antônio Francisco Pereira de Araújo e, de outro, o cessionário comprador José Francisco Ferracioli. 7. Como o contribuinte declarou em sua DIRPF ano-calendário 2009 que sua atividade rural não produziu receitas, gerando, ao invés disso, prejuízo, e como em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal o mesmo deixou de apresentar o contrato de um dos imóveis, enviamos, em22/02/2012, o Termo de Intimação Fiscal n° 001/2012. O presente Termo teve por objetivo intimar o contribuinte a apresentar, no prazo d 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: 7.1. Livro-caixa referente a atividade rural no ano-calendário 2009 e todos os documentos que serviram de base para sua escrituração; 7.2. Contrato de compra e venda do imóvel rural, lote 13A e 138, com 93,3869 hectares, que juntamente com outros imóveis, constitui o lote com 415, 8384 hectares. 8. A ciência se deu, por via postal, em 28/02/2012 e, em atendimento ao Termo de Intimação n°001/2012, o contribuinte apresentou, em 07/03/2012, o contrato de compra e venda de imóvel rural, lote 13A e 138, com 93,3869 hectares. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 18 Entretanto, deixa de apresentar o livro-caixa da atividade rural, bem como a documentação que serviu de base para a escrituração, em virtude de haver sido extraviado. O contribuinte firma, ainda, que para maiores esclarecimentos sobre o extravio de nosso livro-caixa e vário outros documentos, estou enviando a Vossa Senhoria, cópias de documentos que comprovam um incêndio em um sítio de minha propriedade, inclusive fotografias, o qual destruiu bastante documentos lá guardados em virtude de não haver lugar para acomodá-los em nosso apartamento. 9. Além do parâmetro ganho de capital, o contribuinte também incidiu em fiscalização no parâmetro movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Em decorrência disso, enviamos, em 14/03/2012, o Termo de Intimação Fiscal n° 002/2012. A ciência ao contribuinte se deu, por via postal, em 20/03/2012. O referido Termo teve como objetivo intimá-lo a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a seguinte documentação: extrato bancário do ano-calendário 2009, referente às instituições Banco do Brasil S A e Banco da Amazônia S A. Em atendimento ao Termo, o contribuinte encaminhou, a esta Delegacia, em 30/03/2012, os documentos solicitados. 10.Com vistas a identificar a origem dos créditos constantes nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte enviamos, em 11/04/1)12, o Termo de Intimação Fiscal n° 003/2012, cuja ciência ao contribuinte se deu, por via postal, em 17/04/2012. O referido Termo teve como objetivo intimá-lo a apresentar, no prazo de 20 (vinte), o que se segue: comprovar a origem de todos os créditos constantes nos extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia em anexo, levando em consideração cada uma as rubricas identificadas na planilha também em anexo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. O Termo deixou claro ao contribuinte simplesmente demonstrar quem fez operação que deu causa ao crédito. Que, comprovar a origem dos créditos não significa depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito 11. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 003/2012 o contribuinte encaminhou a esta Delegacia, em 22/05/2012, os seguinte documentos: 11.1. comprovação de origem dos créditos constantes nos extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia; 11.2. Cópia de Notas Fiscais; 11.3. Cópia do processo da SEFIN. 12. Junto a documentação apresentas a, o contribuinte apresentou, ainda, uma declaração feita por sua esposa Roseli Maria Auler de Araújo, com a seguinte exposição de fatos: levando em consideração cada uma as rubricas identificadas na planilha também em anexo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. O Termo deixou claro ao contribuinte simplesmente demonstrar quem fez operação que deu causa ao crédito. Que, D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 19 comprovar a origem dos créditos não significa depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação. 11. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 003/2012 o contribuinte encaminhou a esta Delegacia, em 22/05/2012, os seguinte documentos:11.1. comprovação de origem dos créditos constantes nos extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia;11.2. Cópia de Notas Fiscais;11.3. Cópia do processo da SEFIN.12. Junto a documentação apresentas a, o contribuinte apresentou, ainda, uma declaração feita por sua esposa Roseli Maria Auler de Araújo, com a seguinte exposição de fatos: 12.1. Com referência aos valores relacionados a compras feitas no meu cartão de crédito, pois sou a titular do cartão, tenho a informar que estes são de colegas de serviço, amigos e parentes que não possuem cartão de crédito outros depósitos feitos por pessoas que não possuem sequer contas bancárias; 12.2. Compras estas feitas sem nenhum interesse próprio e sim com o intuito de ajuda, pois tenho vários parentes que moram no município de Humaitá/AM, os quais quando necessitam de algo desta capital sempre me solicitam apoio o qual nunca neguei, bem como depósitos feitos por colegas de trabalho dos quais tem documentos em anexo que comprovam tal afirmação. 13.Ainda em atendimento ao Termo de Intimação n° 003/2012, o contribuinte ora fiscalizado seguinte exposição de fatos: 13.1. Tendo em vista a solicitação de comprovação de rendimentos do ano de 2009 por parte da Receita Federal, esclareço que em função do incêndio ocorrido na casa do sítio de nossa propriedade, em 11 de setembro de 2009, conforme já documentado, todos os nossos documentos que ali estavam, foram queimados. Declaro ainda, que somente puderam ser localizados alguns poucos documentos que estavam dentro de caixas, guardados em nosso apartamento onde residimos, em nossa cidade; 13.2. Então lembrei-me que para receber talões de notas fiscais junto à SEFIN, é preciso fazermos entrega àquele órgão de uma via de cria nota emitida para que seja arquivada, diante disso, fiz um expediente ao referido órgão, solicitando uma cópia das notas fiscais emitidas no ano de 2009, porém me surpreendi ao ser informado que meu nome não consta na relação de notas digitadas, referente ao ano de 2009, e sequer no arquivo geral localizaram as notas fiscais entregues por mim; 13.3. Informo ainda que dos poucos documentos localizados por mim, encontrei requerimentos padronizados de 2004, 2006 e 2009, inclusive com assinaturas de funcionários daquela Secretaria Estadual de Finanças, conforme cópias anexas, bem como cópia do processo que me foi fornecido pela própria SEFIN; 13.4. Nestes termos, declaro-me bastante preocupado em não poder atender à solicitação, no entanto, coloco-me à disposição pra quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 20 14. Em análise aos documentos apresentados, como constatamos que o contribuinte atendeu apenas parcialmente ao Termo de Intimação Fiscal n° 003/2012, enviamos, em 30/11/2012, o Termo de Intimação Fiscal n° 004/2012, cuja ciência ao contribuinte se deu, por via postal, em10/12/2012. O presente Termo teve como objetivo intimá-lo a apresentar, no prazo de 20 (vinte)dias o que se segue: 14.1. Comprovar a origem dos créditos não significa simplesmente descrever a transação ou demonstrar quem fez o depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito e comprová-la por meio de documentação hábil e idônea; 14.2. No Termo de Intimação Fiscal n° de todos os créditos constantes nos Amazônia, mediante apresentação de valores. Porém, alguns créditos foram03/2012, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco da documentação hábil e idônea, coincidente em datas e justificados e não comprovados, como por exemplo, as vendas de gado sem as respectivas notas, as compras feitas por terceiros no cartão de crédito do contribuinte, as transferências e depósitos referentes a ação trabalhista coletiva, as transferências feitas por sua filha e por sua mãe, dentre outros; 14.3. Fica o contribuinte reintimado a comprovar documentalmente a origem dos créditos acima mencionados. A falta de comprovação documental sujeitará o contribuinte ao lançamento de ofício por omissão de receitas nos termos do digo 42 da Lei 9.430/96. 15. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 004/2012, o contribuinte compareceu a esta Delegacia da Receita Federal, em 23/011/2013, e apresentou os documentos que se seguem: 15.1. Cópia da planilha fornecida pelo Banco do Brasil, contendo histórico, valor, origem e CPF de todas as transferências feitas durante o ano de 2009, bem como estornos de débitos e movimentos do dia; 15.2. Algumas cópias de notas fiscais de produtor, emitidas durante o ano de 2009, sendo que várias notas não foram encontradas em virtude do incêndio que ocorreu em nosso sítio onde se encontravam guardadas as referidas no as; 15.3. Declarações de transferências e depósitos feitos pelos colegas de trabalho (Polícia Rodoviária Federal), para pagamento de custas processuais, despesas de viagens e estadia do advogado que foi nos representar em Brasília — DF, conforme relação dos reclamantes Processo n° 698/91 da 2° Junta de Conciliação e Julgamento de PVO em anexo; 15.4. Declarações de transferências e depósitos feitas por várias pessoas que durante o ano de JI2009, fizeram compras no cartão de crédito da minha esposa, que é titular do cartão de crédito da nossa conta corrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 21 16. Em 15/02/2013, o contribuinte compareceu a esta Delegacia para apresentar nova documentação, qual seja um contrato de cessão e transferência de direitos e posse sobre área rural e venda de benfeitorias, com o objetivo de demonstrar que parte do produto da alienação havia sido empregado na aquisição de outro imóvel rural, dentro do prazo legal determinado para os casos de isenção. Apesar de o prazo legal ter sido respeitado, conforme artigo 39 da Lei11.196/05, o imóvel alienado que se pretende isentar o ganho de capital não é residencial. 17.Como o contribuinte possui com seu cônjuge, Roseli Maria Auler de Araújo, conta conjunta no Banco do Brasil, solicitamos, por meio do Termo de Início de Diligência Fiscal, emitido em 19/02/2013, que a mesma justificasse e comprovasse, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, todos os créditos constantes no extrato bancário do Banco do Brasil. A ciência ao Termo se deu por via postal e, em 04/03/2013, a diligenciada, em atendimento ao Termo, apresentou a documentação solicitada Da referência as provas – fl. 23 18. De posse de toda a documentação apresentada pelo contribuinte, iniciamos a análise, que pode ser dividida em três etapas: Da descrição dos fatos e indicação das bases de cálculo No Termo de Verificação Fiscal consta extensa descrição dos fatos e da base de cálculo do impostos e a forma que esses valores foram calculados (fls. 23/28), além das planilhas que descreve detalhadamente todos os valores (fls. 31/55) 18.1. Movimentação Financeira Incompatível com os Rendimentos Declarados Os valores depositados em contas-correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no artigo 42 da Lei 9.430/96. Em razão disso, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil e justificar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Identificamos, por meio dos extratos, que apesar de a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ter sido apresentada em separado, a conta do Banco do Brasil era conjunta. O resultado da análise dos documentos pode ser dividido em 2 grupos: o grupo das recursos considerados como não tributáveis e o grupo dos recursos considerados como tributáveis: 18.1.1. Recursos não tributáveis Os recursos considerados como não tributáveis estão descritos abaixo e detalhados nas planilhas1 e 3 em anexo: 18.1.1.1. Rendimentos recebidos pelo cônjuge D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 22 Os rendimentos recebidos pelo cônjuge Roseli Maria Auler de Araújo, CPF 334.518.779-53, creditados na conta conjunta do Banco do Brasil, foram considerados como não tributáveis, uma vez que já foram declarados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF —ano-calendário 2009; 18.1.1.2. Transferências/depósitos feitos pela filha Mileide Maria Auler de Araújo Os recursos provenientes da filha Mileide Maria Auler de Araújo foram considerados por essa fiscalização como doação familiar, por isso não tributável (declaração em anexo); 18.1.1.3. Transferências/depósitos feitos pela filha Letícia Maria Auler de Araújo Os recursos provenientes da filha Maria Letícia Auler de Araújo foram considerados por essa fiscalização como doação familiar, por isso não tributável (declaração em anexo); 18.1.1.4. Transferências/depósitos feitos para Maria Luiza da Silva Macedo (cunhada do contribuinte) Os recursos provenientes de Vicença da Silva e Hélio da Silva Macedo (conforme planilha de transferências em anexo), mãe e irmã, respectivamente, do contribuinte foram considerados por essa fiscalização como mero repasse de valores a Maria Luiza da Silva Macedo, por isso não tributável (declaração em anexo);. 18.1.1.5. Valores recebidos por colegas de trabalho referentes a ação trabalhista conjunta do cônjuge Roseli Maria Auler de Araújo. O contribuinte afirma que alguns valores foram creditados em conta bancária por colegas de trabalho de seu cônjuge, que impetraram a ação trabalhista coletiva do processo n° 698/91 da 2°Junta de Conciliação de Julgamento, reclamantes do processo em questão, para repasse ao advogado. Como além da relação doso contribuinte apresentou, ainda, declaração de todos os colegas de trabalho de seu cônjuge confirmando tal informação, consideramos tais valores como mero repasse, por isso não tributável; 18.1.1.6. Alienação de imóvel rural O contribuinte realizou, no ano-calendário em questão, a venda de um imóvel rural, com indício de apuração de ganho de capital. O produto dessa alienação, porém, não será tributado como movimentação financeira incompatível, haja vista comprovação de sua origem, e sim como ganho de capital, a ser detalhado posteriormente. 18.1.1.7. Outros valores Além dos acima citados, outros recursos foram considerados por esta fiscalização como não tributáveis, sendo eles: devolução de cheques, estorno de débitos, estorno de CDC, em préstimos contraídos, restituição de Imposto de Renda. 18.1.2. Recursos Tributáveis D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 23 Os recursos considerados como tributáveis estão descritos abaixo e detalhados nas planilhas 1 e 3 em anexo: 18.1.2.1. Créditos de origem não comprovada — compra de terceiros Para justificar muitos dos créditos constantes na conta conjunta Banco do Brasil, o contribuinte alegou que referiam-se a compras feitas no cartão de crédito de seu cônjuge para terceiros e esses terceiros, posteriormente, em catas aleatórias, repassavam para sua conta os valores(colegas de trabalho, amigos e parentes que não possuem cartão de crédito). Afirmou ainda que as compras eram feitas sem nenhum interesse próprio, apenas com intuito de ajudar. Com vistas a confirmar tal informação, solicitamos que o contribuinte apresentasse prova documental dessas transações. Em resposta a essa solicitação, o mesmo apresentou declarações de todas as pessoas envolvidas confirmando os valores e as datas dos depósitos/transferências porém deixou de apresentar as faturas do cartão de crédito para possível conciliação entre a compra e os depósitos/transferências realizadas por terceiros. Comprovar a origem do crédito não significa simplesmente demonstrar quem fez o depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa a crédito. Para tentar identificar a natureza dessa operação, solicitamos que o contribuinte apresentasse ,também, as faturas de cartão de crédito de seu cônjuge referentes ao ano-calendário 2009. Da análise das faturas, não conseguimos conciliar os valores depositados por terceiros no montante de R$ 34.906,73 com as compras efetuadas no cartão de crédito, em que pese a existência, nas faturas, de inúmeras compras, de valores elevados, efetuadas na empresa Top Internacional, no montante de R$ 66.345,05. Esse fato aliado a falta de informações e de provas documentais consistentes que permitam correlacionar os depósitos/transferências com as compras efetuadas, evidenciam serem os depósitos/transferências provenientes de atividade comercial. Como não houve declaração desses rendimentos, consideramos como omissão de rendimentos todos os créditos referentes a essa operação. 18.1.2.2. Créditos de origem não comprovada — outros Todos os demais créditos de origem não comprovada, identificados nas planilhas 1 e 3 em anexo, além dos referentes a compras no cartão de crédito para terceiros (acima citado), foram considerados como omissão de rendimentos e, por isso, tributáveis. 18.2. Omissão de Rendimentos de Atividade Rural Alguns créditos justificados como venda de gado foram comprovados por meio da apresentação da nota fiscal de venda, porém os rendimentos auferidos em decorrência dessa venda não foram declarados. Em razão disso, tais valores, identificados nas planilhas 1 e 3 em anexo, serão tributados conforme tributação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 24 da atividade rural (artigo 60, § 2° , do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3000/99). 18.3. Ganho de Capital A alienação, a qualquer título, de bens e direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins configura fato gerador do ganho de capital, sujeitando o contribuinte ao pagamento de Imposto de Renda o sobre esse ganho de capital. Verificando se o alienante atende às condições para isenção do IRPF sobre o ganho de capital, foi identificado, através de DOI, que possui 2 imóveis não declarados em DIRPF, além do imóvel declarado em DIRPF que utiliza para atividade rural. Com isso, fica afastada a isenção para alienação de único imóvel, segundo previsão do artigo 23 da Lei 9.250/95: (...) 18.3.1.1. Custo de aquisição: o custo de aquisição de R$ 15.000,00 considerado por essa fiscalização foi aquele constante no Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo contribuinte. 18.3.1.2. Data de aquisição: consideramos que o imóvel foi adquirido em 04/10/1996, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo contribuinte. 18.3.1.3. Valor da alienação: Para definir o valor da alienação, essa fiscalização calculou o valorem real de cada hectare e, posteriormente, multiplicou esse resultado pela medida de cada terreno em hectares. Encontramos um valor por hectare de R$ 1.923,82 que, multiplicado pela medida do terreno em hectares (100 hectares), nos deu um valor de alienação de R$ 192.382,00; 18.3.1.4. Data de alienação: a data da alienação considerada foi 16/10/2009 que é a data do Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Posse sobre Área Rural apresentado pelo contribuinte. 18.3.2. Lote linha 17 (122,4515 hectares) 18.1.2.1. Custo de aquisição: o custo de aquisição de R$ 5.000,00 considerado por essa fiscalização foi aquele constante no Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo contribuinte. 18.3.2.2. Data de aquisição: considera os que o imóvel foi adquirido em 14/09/1994, conforme Contrato de Compromisso de Compra Venda apresentado pelo contribuinte. 18.3.2.3. Valor da alienação: Para definir o valor da alienação, essa fiscalização calculou o valor bem real de cada hectare e, posteriormente, multiplicou esse resultado pela medida de cada terreno em hectares. Encontramos um valor por hectare de R$ 1.923,82 que, multiplicado pela medida do terreno em hectares (122,4515 hectare ), nos deu um valor de alienação de R$ 235.575,17; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 25 18.3.2.4. Data de alienação: a data de alienação considerada foi 16/10/2009 que é a data do Contrato de Cessão e Transferência e Direito de Posse sobre Área Rural apresentado pelo contribuinte. 18.3.3. Lote 001/2009 (100 hectares) 18.3.3.1. Custo de aquisição: o custo de aquisição de R$ 22.000,00 considerado por essa fiscalização foi aquele constante no Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo contribuinte. 18.3.3.2. Data de aquisição: considerarmos que o imóvel foi adquirido em 23/04/1998, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo contribuinte. 18.3.3.3. Valor da alienação: Para definir o valor da alienação, essa fiscalização calculou o valorem real de cada hectare e, posteriormente, multiplicou esse resultado pela medida de cada terreno em hectares. Encontramos um valor por hectare de R$ 1.923,82 que, multiplicado pela medida do terreno em hectares (100 hectares), no deu um valor de alienação de R$ 192.382,00; 18.3.3.4. Data de alienação: a data de alienação considerada foi 16/10/2009 que é a data do Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Posse sobre Área Rural apresentado pelo contribuinte. 18.3.4. Lotes 13A e 13B (93,3869 hectares) 18.3.4.1. Custo de aquisição: o custo de aquisição de R$ 9.000,00 considerado por essa fiscalização foi aquele constante no Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo contribuinte; 18.3.4.2. Data de aquisição: consideramos que o imóvel foi adquirido em 10/01/1995, conforme Contrato de Compromisso de Compra Venda apresentado pelo contribuinte; 18.3.4.3. Valor da alienação: Para definir o valor da alienação, essa fiscalização calculou o valorem real de cada hectare e, posteriormente, multiplicou esse resultado pela medida de cada terreno em hectares. Encontramos um valor p6r hectare de R$ 1.923,82 que, multiplicado pela medida do terreno em hectares (93,3869 hectares), nos deu um valor de alienação de R$ 179.659,59; 18.3.4.4. Data de alienação: a data de alienação considerada foi 16/10/2009 que é a data do Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Posse sobre Área Rural apresentado pelo contribuinte. A Base de Cálculo para a apuração o ganho de capital foi calculada através do Programa de Ganho de Capital, que está disponível no site da Receita Federal do Brasil e obedece a todos os preceitos legais. A demonstração desse cálculo encontra-se em anexo no documento identificado por "Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital". Da fundamentação legal Além da fundamentação exposta nas fls.400, 402 e 406 do Auto de Infração, também no Termo de Verificação Fiscal às fls. 28/29 consta a seguinte fundamentação legal: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 26 19. Após todos os procedimento acima de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuamos o lançamento de ofício, com base nas planilhas em anexo, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99),em face da apuração das infrações abaixo descritas: 19.1. Omissão de Rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de F1valores creditados em contas-correntes do contribuinte, sobre a qual incidiu juros de mora, conforme art. 61, § 30, da Lei n° 9.430J'96 e multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n°19.430/96 com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 11.488/07. (...) 19.2. Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, haja vista constatação de operações envolvendo a venda de gado no ano-calendário 2009, sobre a qual incidiu juros de mora, conforme art. 61, § 30, da Lei n°9.430/96 e multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 coma redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. 19.3. Omissão/Apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de Bens e Direitos adquirido sem reais, haja vista falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital, sobre a qual incidiu juros de H ora, conforme art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07; O período do lançamento e as alíquotas aplicadas encontram-se claramente especificadas às fls. 398/406 do Auto de Infração. Portanto, o lançamento contém os requisitos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do Código Tributário Nacional. E, ao contrário do alegado, as infrações estão descritas com minúcias, não havendo, assim, irregularidade alguma no que concerne ao conhecimento dos fatos pelo contribuinte. Prova da inexistência de prejuízo ao seu direito de defesa é sua defesa, onde demonstrou ter pleno conhecimento das infrações apontadas. Nulidade do Procedimento Fiscal. Também não merece guarida os argumentos expedidos pelo impugnante em relação ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 65/66), o qual segundo ele não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e nem quais as espécies tributárias a serem auditadas, confundindo-se com uma mera intimação administrativa para apresentar documentos fiscais, o que resultou na falta de acesso do que estava sendo feito pelo fisco e sobre quais eram suas intenções, prejudicando o mesmo que não pode oferecer documentos, solicitar perícias ou propor alternativas de análise contábil. Aqui, deve-se observar que o citado termo informa que a fiscalização tem por base o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 27 Renda), logo claramente o tributo em questão é o Imposto de Renda. Solicita claramente documentos que comprovem transações imobiliárias, ressaltando que outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da ação fiscal. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal e o direito de defesa, impõe-se mencionar o estabelecido pelo artigo 59 do Decreto supracitado: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Do acima exposto, depreende-se que, no caso de auto de infração, que se enquadra na modalidade “atos e termos”, só haveria nulidade se esse fosse lavrado por pessoa incompetente, uma vez que apenas os “despachos e decisões” ensejariam a preterição do direito de defesa. Por outro lado, as irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicam em nulidade do Auto de Infração e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não se verificou a incompetência do agente, pois a autuação foi lavrada por AFRFB, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Em relação ao direito de defesa, prescreve o citado Decreto que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que somente com a impugnação da exigência se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa ocasião tem pleno acesso a todos os termos e provas que embasaram o D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 28 lançamento. Portanto, o trâmite de um procedimento administrativo fiscal pode ser diferenciado por dois momentos distintos: (a) o oficioso e (b) o contencioso. Acerca dessa distinção, Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993) esclarece: “O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...) O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (pág. 194) A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (pág. 190)” (Grifou-se) Assim, a primeira fase do procedimento, a oficiosa, é, como se vê, de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Não há, pois, qualquer obrigatoriedade de a autoridade na fase preparatória do lançamento franquear ao fiscalizado o conhecimento de suas intenções, permitido ao mesmo solicitar perícias ou propor alternativas de análise contábil. Cabendo ao fiscalizado somente apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados. Esta atividade da autoridade administrativa fiscal não representa qualquer ofensa a direito do contribuinte. Nesta fase, são inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. A fase processual – a contenciosa - da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles manifestar-se. Ampla defesa, segundo o jurista Hugo de Brito Machado, in “Curso de Direito Tributário” (Malheiros Editores, 1997, pág. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 29 342), “quer dizer que as partes tudo podem alegar que seja útil na defesa da pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem ser utilizados”. Se um contribuinte deseja algo insurge-se contra a ação da autoridade fiscal autuante é na impugnação que deve fazê-lo. Eis o disposto no art. 16 do Decreto 70.235: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Assim, demonstrado que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos, além de ter sido o auto de infração lavrado por pessoa competente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser rejeitada. Da prorrogação do MPF Reclama o contribuinte que o auditor autuante deixou de apresentar ao mesmo o documento que deveria lhe informar que o processo de fiscalização continuava em curso, deixando-a apenas com a informação de que o citado procedimento havia-se encerrado. Contudo, observa-se que no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 65) consta a seguinte orientação: Segundo disposição legal e vigente, está sendo informado o número do código deste procedimento fiscal para que o contribuinte possa verificar a exatidão das informações contidas neste Termo, assim como acompanhar eventuais prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal no site da RFB (www.receita.fazenda.qov.br) Serviços - Fiscalização - MPF. Assim, como consta: · à fl. 389 o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 001/2012, com ciência do contribuinte em 18/07/2012 (fl. 390); · à fl. 391 o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 002/2012, com ciência do contribuinte em 27/08/2012 (fl. 392); · à fl. 393 o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 003/2012, com ciência do contribuinte em 11/10/2012 (fl. 394); · à fl. 395 o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 001/2013, com ciência do contribuinte em 06/02/2013 (fl. 396). Ademais, mesmo que assim não fosse o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo. Se por acaso o contribuinte não D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 30 houvesse sido cientificado da prorrogação do MPF, ele readquiriria sua espontaneidade e, desta forma, mesmo no curso de fiscalização ainda não encerrada, seria devolvida ao sujeito passivo a possibilidade de efetuar o recolhimento de seus débitos sem multa de ofício, apenas com os acréscimos moratórios, abrir-se-ia, também, oportunidade para confessar dívidas e retificar declarações, afastando aplicação da multa de ofício sobre os débitos confessados. Entretanto, se o contribuinte não utilizasse dessa espontaneidade readquirida, não regularizar o objeto fiscalizado, o lançamento efetuado na sequência pelo Fisco, com aplicação da multa pertinente, estaria correto, não implicaria em nulidade, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Em suma, arrematando tudo o que já foi até aqui exposto, tem-se que o MPF está cingido à fase instrutória, onde são apurados os fatos para a formação de convicção inicial da fiscalização quanto à existência ou não de ilícito tributário e/ou aduaneiro, seja ela qual for. Com lavratura do Auto de infração se inaugura uma nova fase, um novo procedimento. A convicção da fiscalização já foi formada e se encontra embasada com fatos e nos dispositivos legais que a fiscalização julga infringidos. O autuado é chamado a participar através da impugnação, inaugurando, assim, a fase litigiosa da ação fiscal. O exercício do contraditório e da ampla defesa só surgem nesse novo momento, ou seja, após a lavratura do Auto de infração, razão pela qual não há como se admitir a arguição de nulidade nesse particular. Conclui-se que o MPF é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte da prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Por conseguinte, deve ser rejeitada as preliminares de nulidades suscitadas. (grifos acrescidos) Ressalto, ainda, que o tema foi pacificado pela Súmula CARF nº. 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo exposto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. 3 DAS INFRAÇÕES COMETIDAS Há que se ressaltar que apenas foram trazidos argumentos quanto à infração de omissão de rendimentos pelo Recurso Voluntário. As duas outras infrações, de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão do ganho de capital na venda do imóvel não foram questionados, devendo ser mantidos conforme decisão de piso. https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 31 3.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS A infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente da Lei nº. 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza (comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida), a Lei nº. 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Por meio do referido dispositivo, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. Assim, uma vez intimado o contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, se não forem trazidos para a fiscalização documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos, poderá a Fiscalização constituir o Auto de Infração, considerando os rendimentos presumidamente auferidos. Trata-se de presunção relativa, ou seja, admite-se que o contribuinte apresente provas que demonstrem que tais rendimentos não deveriam ser tributados, invertendo-se o ônus da prova. Ou seja, a presunção em favor da Fiscalização transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que os valores foram depositados por determinadas pessoas em suas contas bancárias e têm uma justificativa, e não foram submetidos à tributação por alguma razão. Assim, é o contribuinte quem deve comprovar que os depósitos não são decorrentes de receitas ou rendimentos omitidos da tributação. Sobre o dispositivo em questão, transcrevo trechos elucidativos do voto do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-009.827: Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 32 renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê- lo, ou não o faz satisfatoriamente. É importante destacar que não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Feitas estas considerações sobre a norma, que também foram apresentadas no Acórdão recorrido, verifica-se que a recorrente apresenta, em seu recurso voluntário, as mesmas razões apresentadas em sede de Impugnação e que não trouxe documentos ou provas hábeis e idôneas a comprovar a origem dos depósitos. Conforme destacado pela decisão de piso, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente os fatos alegados pertence a quem os alega, no caso o recorrente. É o que dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 33 Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, se o valor e a data são coincidentes com os depósitos, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Portanto, se algum valor de depósito tivesse sido comprovado, a fiscalização teria considerado. Porém, o recorrente não apresentou qualquer prova e os argumentos trazidos com relação aos valores de titularidade do cônjuge não foram conhecidos em razão de preclusão ou ainda, por não se referirem ao período autuado. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresenta fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3.2 DOS JUROS DE MORA E DE SEU CÁLCULO O recorrente alega que o uso da Taxa Selic como taxa de juros estaria em desconformidade com o art. 161 do CTN, com dispositivos constitucionais que estabeleceriam juros limitados ao percentual de 1% e seria improcedente e contrário a princípios constitucionais. Não assiste razão ao recorrente. A taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, bem, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, que também regula a sua forma de cálculo: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 34 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento A incidência dos juros de mora deve, portanto, se dar a partir do vencimento do tributo. A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) No que diz respeito à incidência dos juros sobre a multa de ofício, o tema também não demanda grandes discussões, tendo em vista a prescrição da Súmula CARF nº. 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal, e a forma de cálculo constante do Auto de Infração é devida e deve ser mantida. 4 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer i) dos argumentos de que a multa seria confiscatória e desproporcional; (ii) do tópico D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.903 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720256/2013-91 35 5 e 7 do Recurso e iii) do pedido de juntada de novos documentos; e na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares de nulidade 3 Das infrações cometidas 3.1 Omissão de rendimentos e falta de comprovação hábil e idônea da origem dos depósitos 3.2 Dos juros de mora e de seu cálculo 4 Conclusão:

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11420875 #
Numero do processo: 18470.912159/2018-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRRF NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.
Numero da decisão: 1002-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRRF NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.

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Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.337 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.912159/2018-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações em litígio. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto parte do Relatório efetuado pela DRJ com os complementos necessários. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de comunicação 2558374, emitido eletronicamente em 10/01/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 24426.38355.280714.1.7.02-4529. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2013. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 101.885,60 no período. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 16/05/2019 com suas razões de discordância: A empresa tomou conhecimento do despacho decisório no dia 08/05/2019, consultando a situação fiscal pelo portal do ecac. No referido despacho, no qual foi informado o montante do crédito tributário de R$ 1.415.044,21 e que apenas foi confirmado o valor de R$ 1.001.350,52, foi gerado uma diferença de R$ 413.693,69. Tal divergência encontra-se demonstrada através da planilha Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.337 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.912159/2018-35 3 levantada pelo contribuinte, que explicita de forma objetiva, que os créditos não confirmados pela mesma, representam créditos reais e de pleno direito. (...) os créditos não confirmados pela Receita, na verdade são créditos verdadeiros e reais da empresa. E que estão comprovados no relatório em anexo "Composição do Imposto de Renda Retidos na Fonte e não confirmados pela receita". Neste quadro, é demonstrada a composição dos créditos tributários não confirmados, através das notas fiscais e recibos de locação de equipamentos. À vista de todo exposto, a Impugnante espera e requer que seja acolhida a impugnação, para o fim de assim ser decidido o cancelamento do despacho decisório, ora reclamado. Solicita, também, que os cinco processos acima, sejam transferidos para a situação de Exigibilidade Suspensa até julgamento da impugnação. Consequentemente, com a não obstrução da liberação da certidão positiva com efeito negativa do contribuinte. Em 09/07/2019 a interessada apresentou sua preliminar de tempestividade: Em 15 de janeiro de 2019 esta Administração Pública postou Carta direcionada à empresa Peticionante devidamente registrada sob o n° JP034709726BR, com o seguinte endereço destinatário descrito: Estrada dos Bandeirantes, Jacarepaguá, CEP: 22780-084, Rio de Janeiro, RJ (...) É importante notar que mesmo tendo conhecimento formal do endereço sede da empresa Peticionante, esta Administração deixou de descrevê-lo corretamente na citada correspondência, pois ausentes o número do prédio e sala de forma a impossibilitar por completo seu recebimento. Não haveria como os CORREIOS procederem a entrega desta Carta/Notificação à empresa Peticionante, pois o endereço destinatário estava incompleto e a Estrada dos Bandeirantes possui cerca de 16 (dezesseis) quilômetros de extensão. Adotando tal situação como verdade dos fatos esta Administração Pública, ignorando seu erro material ao descrever o endereço da empresa Peticionante, recebeu a carta/notificação de volta em 12/02/2019 e a encaminhou para Edital e o publicou em 13/02/2019 às 02:11:10h. e declarou no dia 28/02/2019 às 02:41:36h. a ciência tácita de seu conteúdo. Claramente estamos enfrentando atos nulos, pois decorrentes de erro material cometido por esta Administração Pública, o qual inviabilizou por completo o direito ao exercício de defesa e contraditório por parte da empresa Peticionante. Neste momento já se evidencia a nulidade do Ato Administrativo posto que, tal como se comprova com a documentação em anexo, esta Administração não descreveu o completo endereço sede da empresa Peticionante, de forma a impedir efetivamente a devida entrega para o exercício constitucional de sua defesa e contraditório. No caso em tela, a nulidade se deu já no primeiro Ato Administrativo que foi a citação direcionada a endereço incompleto, e por consequência dessa nulidade já Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.337 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.912159/2018-35 4 se encontrar no primeiro ato, todo o processo administrativo fica prejudicado, devendo portanto, esta Administração considerar a Impugnação relativa ao despacho decisório n° 2558374 da PERDCOMP n° 24426.38355.280714.1.7.02- 4529 protocolizada em 16/05/2019 como total e completamente tempestiva. A 10ª TURMA/DRJ06 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para: reconhecer direito creditório suplementar de R$ 350.514,04; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, nos termos do Acórdão nº 106- 031.115 de fls. 229 a 237. A empresa tomou ciência da decisão da DRJ em 30/05/2023 (fl. 255) e em 22/06/2023 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 263/ 280) onde alega, em síntese, o seguinte:  A ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo;  A escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica;  Faz apresentação detalhada e individualizada por fonte retentora, descrevendo o número da Nota Fiscal e sua efetiva data de recebimento, com a anexação dos referidos extratos bancários comprovando os relativos recebimentos e por consequência as retenções sofridas;  Afirma que o Acórdão merece reforma no sentido de reconhecer os créditos apontados, pois efetivamente retidos em suas fontes pagadoras, não podendo a Empresa Recorrente ser penalizada por falhas cometidas por terceiros. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.337 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.912159/2018-35 5 Mérito O Acórdão recorrido esclarece que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade do comprovante de retenção na fonte como elemento de prova, nos casos em que a empresa prestadora dos serviços não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega, nos termos da Súmula CARF nº 143. Dessa forma, dispõe que na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção por outros meios, tais como notas fiscais acompanhadas dos respectivos extratos bancários que comprovem que o valor creditado é líquido, em data compatível com o serviço prestado, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. Diante da apresentação apenas das notas fiscais e recibos, a decisão de piso entendeu que não seria possível concluir que as retenções informadas em Dcomp realmente existiriam. Ao pesquisar os bancos de dados da Receita Federal e conciliar divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, a DRJ confirmou nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2013, retenções de IRPJ na fonte em benefício da empresa no montante de R$ 1.324.269,89, valor R$ 359.189,71 superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 965.080,18. Assim, dentro da moldura estabelecida pela Súmula CARF nº 80 que exige a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a DRJ fez uma proporcionalidade do que foi oferecido à tributação na DIPJ do ano calendário de 2013 para reconhecer apenas retenções na proporção da receita efetivamente levada à tributação. Em seu Recurso Voluntário, em face do que determinado no Acórdão Recorrido concernente às notas fiscais acompanhadas dos respectivos extratos bancários que comprovem que o valor creditado é líquido, a empresa Recorrente buscou apresentar as Notas Fiscais, com os extratos dos pagamentos recebidos já descontados a retenção efetuada. Ocorre que em nenhum momento a Recorrente se desincumbiu do ônus probatório concernente à comprovação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes, nos termos dispostos na Súmula CARF nº 80, cujo esclarecimento acerca da necessidade de cumprimento da respectiva Súmula foi devidamente posto na decisão recorrida e não comprovada pela Recorrente. Nesse contexto, o art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, entretanto, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.337 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.912159/2018-35 6 do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Essa regra encontra-se disposta no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, e foi referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. Como se percebe dos autos, o debate apresentado no Acórdão recorrido diz respeito ao não oferecimento à tributação da totalidade das receitas decorrentes das retenções e, sob esse aspecto, a Recorrente nada se pronunciou, apenas tenta comprovar as retenções ocorridas, o que se faz necessário para o acatamento do crédito postulado pela Recorrente. Dessa forma, nos termos da Súmula CARF nº 80, de observância obrigatória por esta Relatora, não há como acatar a totalidade do crédito apresentado pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720331/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS/COFINS. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VENDAS PAGAS EM ATRASO. RECEITA OPERACIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGIME MONOFÁSICO. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre vendas de mercadorias pagas em atraso pelos compradores constituem receita operacional, por decorrerem diretamente da atividade-fim da pessoa jurídica e representarem acréscimo ao preço da operação de venda. Ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime monofásico de apuração, tal circunstância não descaracteriza a natureza operacional da receita, devendo os juros integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3102-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.786, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13850.720332/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS/COFINS. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VENDAS PAGAS EM ATRASO. RECEITA OPERACIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGIME MONOFÁSICO. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre vendas de mercadorias pagas em atraso pelos compradores constituem receita operacional, por decorrerem diretamente da atividade-fim da pessoa jurídica e representarem acréscimo ao preço da operação de venda. Ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime monofásico de apuração, tal circunstância não descaracteriza a natureza operacional da receita, devendo os juros integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.786, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13850.720332/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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JUROS DE MORA DECORRENTES DE VENDAS PAGAS EM ATRASO. RECEITA OPERACIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGIME MONOFÁSICO. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre vendas de mercadorias pagas em atraso pelos compradores constituem receita operacional, por decorrerem diretamente da atividade-fim da pessoa jurídica e representarem acréscimo ao preço da operação de venda. Ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime monofásico de apuração, tal circunstância não descaracteriza a natureza operacional da receita, devendo os juros integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.786, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13850.720332/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720331/2014-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu de parte do direito creditório referenciado na Declaração de Compensação nº 15023.83315.230112.1.3.54- 0100 e a consequente homologação parcial das compensações declaradas no referido documento e nas demais DCOMPs a ele vinculadas. O crédito utilizado nas referidas compensações refere-se a indébito da Contribuição para o Pis/Pasep reconhecido por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 2000.61.03.003216-8. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 A 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO MANDAMENTAL. Nas ações mandamentais transitadas em julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e que contenha todos os elementos identificadores da obrigação devida, os créditos pretéritos ao ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a necessidade do ajuizamento de ação condenatória para tal finalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 A 30/11/2002 INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RECEITAS DE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes por atraso no pagamento representam acréscimo à receita de venda e resultam, portanto, do exercício da atividade empresarial/principal da entidade, sujeitando-se à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720331/2014-12 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alega que a receita com juros relativos a cobranças pagas com atraso, decorrentes de vendas de mercadorias, não podem compor a base de cálculo, pois são receitas financeiras. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de forma que seja reconhecida a impossibilidade de inclusão de juros de mora na base de cálculo do PIS, a qual, nos termos da legislação pretérita e nos limites da coisa julgada material obtida no referido writ, só incluía as receitas decorrentes da venda de bens e serviços. Ainda, uma vez admitida a impossibilidade de inclusão da referida receita na base de cálculo do PIS, requer-se seja reconhecida a validade e a existência dos créditos de PIS pleiteados em sua totalidade e homologue-se, por consequência, as respectivas compensações. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A lide trata exclusivamente da irresignação da Recorrente contra Decisão de Primeira Instância que manteve o entendimento da Autoridade Tributária, a qual, ao analisar pedido de restituição de contribuição paga indevidamente a maior, por força da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, entendeu que as receitas decorrentes de juros moratórios, incidentes sobre o atraso de clientes da Recorrente em pagar os valores referentes a suas vendas, não poderiam ser considerados como receitas financeiras, mas sim como parte do valor do faturamento da Recorrente, por ser acessório da venda de mercadorias. A DRJ utiliza-se das SC COSIT nº 134, de 19 de setembro de 2018, para manter o entendimento da Autoridade Tributária, reproduzo o trecho de interesse abaixo: 3. Conforme relatado, a consulente questiona se “a receita financeira(rendimentos sobre aplicação financeira, descontos obtidos, variação monetária ativa, juros recebidos sobre inadimplência, etc...) entrará como base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins” apurada no regime cumulativo. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720331/2014-12 4 4. Inicialmente, salienta-se que, para fins tributários, “receita financeira” constitui um conjunto de diversas receitas que recebem tratamento tributário semelhante em razão de diversas disposições legais esparsas (exemplos: Regulamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Decreto nº 3.000, de 1999, art. 373, Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º, etc). 5. Em razão disso, o questionamento genérico da consulente sobre a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pode ser respondido. Diferentemente, serão respondidos apenas os questionamentos apresentados sobre os itens específicos listados pela consulente, quais sejam: a) rendimentos sobre aplicação financeira; b) descontos obtidos; c) variação monetária ativa; d) juros recebidos sobre inadimplência. (...) DOS JUROS RECEBIDOS SOBRE INADIMPLÊNCIA 19. No caso de receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes por atraso nº pagamento, evidentemente se trata apenas de acréscimo à receita de venda, e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal da consulente, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Conclusão 20. Com base no exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à interessada que, tratando-se de pessoa jurídica que se dedica ao “comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados”, no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) estão sujeitas à incidência das contribuições as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação principal; (...) A lógica da Decisão de Primeira Instância está bem clara, segue a Solução de Consulta ao entender que os juros de mora são parte acessória do faturamento (receita bruta da venda de mercadorias), e enquadram-se na incidência do PIS/COFINS, em contradição com a alegação da Recorrente que na verdade não poderiam ser considerados como parte do faturamento, mas sim como receitas financeiras. A polêmica a respeito da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 possui uma linha do tempo com tratamentos tributários diversos, como é muito bem explicada no Acórdão CSRF nº 9303-002.133, citado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, do qual reproduzo abaixo trecho de interesse: De todo o exposto, pode-se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de 2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, de juros ativos e de descontos obtidos não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força do art. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720331/2014-12 5 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à incidência não- cumulativa da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as receitas acima aludidas. Todavia, como caso dos autos o lançamento refere-se a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, sobre tais receitas não incidia Cofins. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo para declarar a decadência do crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive, e determinar a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, de juros ativos e de descontos obtidos. Resumindo, desde a Lei nº 9.718/1998, até o início da vigência da Lei nº 10.833/2003, que se deu em 1º de fevereiro de 2004, as receitas que não compõem o faturamento da Recorrente foram pagas a maior indevidamente por força de um dispositivo declarado inconstitucional. O Despacho Decisório descreve períodos de apuração de julho/2000 a janeiro/2004, estando, portanto, no intervalo em que receitas financeiras deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS. O problema é se juros de mora pelo atraso no pagamento dos clientes seria ou não uma receita financeira. No caso concreto, entendo que os juros de mora pelo atraso do pagamento pelos clientes, não constitui receita financeira, pois acompanho o entendimento da Solução de Consulta COSIT Nº 134/2018, e concordo com o entendimento dado pela Decisão de Primeira Instância. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720331/2014-12 6 Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441606 #
Numero do processo: 10120.907440/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T00:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T00:33:25Z; Last-Modified: 2026-07-29T00:33:25Z; dcterms:modified: 2026-07-29T00:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T00:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T00:33:25Z; meta:save-date: 2026-07-29T00:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T00:33:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T00:33:25Z; created: 2026-07-29T00:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-29T00:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T00:33:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.907440/2017-33 ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES ALIANCA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento nº 35726.42526.150914.1.1.11-6350, referente a suposto direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno originado pela aquisição no mercado interno de bens e serviços cujas vendas foram efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição relativa ao período de apuração do 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 229.341,61. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 3 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. A Fiscalização deve proceder à glosa dos créditos extemporâneos, cuja apuração do crédito e o controle de sua utilização ao longo do tempo não tenha sido evidenciada pelo sujeito passivo. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. INSUMOS. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 4 nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Tendo sido delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa de bens para revenda A auditoria fiscal informa que a empresa apurou crédito sobre à aquisição de bens destinados à revenda submetidos à alíquota zero de PIS/Cofins: (...) de acordo com as notas fiscais auditadas, as aquisições da empresa NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. (03.129.679/0002-92) de produto de NCM 25.20.20.90 e que tal produto tem alíquota zero nos termos do artigo 12, IV, da Lei nº 10.925/04. Afirma ainda que a empresa modificou o NCM 25.20.20.90 (alíquota zero) para o NCM 28.33.29.90 (produto tributado). A apuração fiscal desconsiderou a alteração promovida pela empresa e utilizou a classificação fiscal informada nas notas fiscais emitidas pela NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 5 A análise das planilhas NF-e Consultadas (NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA.xlsx) e Glosas (Aquisição de Bens para a revenda – Glosas.xlxx) revela que as aquisições ocorreram nos meses de 08/2014 e 09/2014. Assim, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foram glosados os itens em que não houve o pagamento das contribuições nas suas aquisições. O Acórdão recorrido manteve a glosa nos seguintes termos: (...) não é suficiente que a empresa traga meras alegações de erro de classificação fiscal pela fornecedora de bens para revenda. É necessário demonstrar que houve pagamento de PIS e de COFINS na operação de aquisição dos bens. Sem esta demonstração não se pode conceder o crédito pleiteado, tendo em vista que o pagamento de PIS e de COFINS é condição necessária ao reconhecimento do crédito não cumulativo, nos termos do art. 3°, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente sustenta que tanto o NCM indicado pelo vendedor e tido por correto pela autoridade fiscal estão incorretos de forma que seria facultado à Recorrente identificar o item (produto ou serviço) e informar o código correto nos termos do que estabelece o Guia Prático da EFD Contribuições. Nestes termos, entende que sendo o adquirente responsável pelo preenchimento do arquivo e havendo a obrigação de informar o NCM do produto adquirido, não há qualquer impedimento quanto à utilização do NCM adequado, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Não assiste razão à Recorrente. No caso dos autos, a autoridade fiscal procedeu a análise correta das notas fiscais apresentadas e atestou que os produtos adquiridos da empresa NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. (03.129.679/0002-92) - NCM 25.20.20.90 são contemplados pela alíquota zero nos termos do artigo 12, IV, da Lei nº 10.925/04, não gerando, portanto, o creditamento das contribuições ao Pis e Cofins. Ademais, conforme bem aclarado pelo Acórdão recorrido, meras alegações de erro de classificação fiscal imputados à fornecedora não são suficientes para concessão do crédito pleiteado. Em matéria de direito creditório é imprescindível que reste inequívoco a certeza e liquidez do direito objeto de ressarcimento. A documentação fiscal/contábil apresentada pela Recorrente demonstra que, de fato, foram adquiridos produtos tributados à alíquota zero, não sendo plausível acatar a realização de modificação do NCM a critério da Recorrente. Portanto, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a glosa realizada foi correta. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 6 Da glosa de créditos sobre bens tributados à alíquota zero A auditoria fiscal relata que a Recorrente apurou crédito sobre a aquisição de bens (insumos) tributados à alíquota zero de PIS/Cofins e que, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, glosou os itens em que não houve o pagamento das contribuições nas suas aquisições. A Recorrente sustenta que os fornecedores se utilizaram do “CST 06 – Operação Tributável (alíquota zero)”, ou indicaram este tipo de tributação em algum outro campo da nota fiscal, de forma equivocada. Em seguida, enumera os produtos com NCM indicado pela fiscalização e diz que tais produtos não constam do rol de alíquotas reduzidas a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. A DRJ manteve a glosa tendo em vista que a sujeição ao pagamento de PIS e de Cofins é condição necessária ao reconhecimento do crédito não cumulativo, nos termos do art. 3°, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em sede recursal, a Recorrente repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e alega o que segue: (...) sendo o adquirente responsável pelo preenchimento do arquivo e havendo a obrigação de informar o NCM do produto adquirido, não há qualquer impedimento quanto à utilização do NCM adequado, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Verificado o equívoco na tributação à alíquota zero e o consequentemente não recolhimento do PIS e da COFINS devidos, a obrigação tributária é exclusiva do fornecedor não podendo o adquirente ser penalizado pelo equívoco praticado pelo fornecedor. Assim, imprescindível afastar a glosa de créditos pela aquisição de produtos equivocadamente classificados pelo fornecedor como tributados à alíquota zero. Sem razão a Recorrente. O fornecedor de insumos tem um papel relevante na classificação fiscal de um produto e que todos os demais integrantes da cadeia produtiva (indústrias, revendedores, atacadistas e o varejista que vende para o consumidor final) devem seguir essa classificação fiscal. Desta feita, a Recorrente não pode alterar o NCM de um bem adquirido, pois estaria modificando a classificação no sistema eletrônico de controle de dados que cruza diversas informações dos contribuintes. Portanto, conforme assinalado pela DRJ, quando um revendedor ou indústria (adquirente de insumos) constatar que determinado produto comprado foi classificado incorretamente, ele deve, incialmente, comunicar ao seu fornecedor para que ele corrija tal classificação. E, em seguida, providenciar a Carta de Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 7 Correção Eletrônica poderá ser utilizada para a regularização da NF-e e, assim, corrigir o código NCM anteriormente utilizado. Todavia, considerando que tal expediente não foi adotado, bem como não houve a comprovação de pagamento de PIS e de COFINS decorrente da compra dos insumos, não justificativa para recepcionar o pedido da Recorrente. Isto posto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 8 retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 9 mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 10 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 11 mercadoria, neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907440/2017-33 12 Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10074.000244/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2004 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico considera-se efetivada na data da abertura da mensagem ou automaticamente após 15 dias de sua disponibilização, o que ocorrer primeiro. A abertura tardia do documento não tem o condão de reabrir ou deslocar o prazo processual já iniciado por ciência automática. Apresentada a impugnação após o prazo de 30 dias previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 3402-013.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico considera-se efetivada na data da abertura da mensagem ou automaticamente após 15 dias de sua disponibilização, o que ocorrer primeiro. A abertura tardia do documento não tem o condão de reabrir ou deslocar o prazo processual já iniciado por ciência automática. Apresentada a impugnação após o prazo de 30 dias previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o seu não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 20902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-022.894, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação em razão de intempestividade. O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2004 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ISENÇÃO CONDICIONADA. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. Efetivada a suspensão de isenção condicionada, a entidade interessada poderá, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Efetiva-se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo contribuinte por decurso de prazo, que ocorre 15 dias após a disponibilização da intimação, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. Não se conhece da impugnação, em razão da intempestividade. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da suspensão dos benefícios de isenção condicionada, concedidos ao Banco da Providência, com base no art. 34 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e na Portaria MEFP n° 294, de 06 de abril de 1992, face ao descumprimento, desde 24/11/2004, das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Em 03/09/2009, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exarou o ADE n° 40, de 3 de setembro de 2009, que suspendeu os benefícios da isenção condicionada, concedidos ao interessado. Em 21/09/2009, a fiscalização lavrou os autos de infração, no valor total de R$ 4.699.021,33, referentes à falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) acrescido de juros e da multa proporcional de 50% do imposto exigido, em razão da transferência a terceiro de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira; do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de juros e da multa de oficio; além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Fl. 20903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 3 Social (Cofins - Importação) e da contribuição para PIS/Pasep - Importação, acrescidos de juros e da multa de mora. Devidamente cientificado dos autos de infração, pela via pessoal, às fls. 243 e seguintes, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, requerendo a declaração de nulidade dos autos de infração, ou, caso seja superada a prejudicial, o cancelamento em face de sua improcedência. Em 01/07/2011, a Delegacia da Receita Federal do Julgamento de Florianópolis proferiu o Acórdão n° 07-25.145, declarando a nulidade do processo, a partir do despacho SAORT/IRF/RJO, às fls. 209/232, em virtude de a unidade ter providenciado diligência e proferido decisão sem realizar a ciência ao contribuinte do resultado desta diligência, configurando vício de preterição do direito de defesa, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 24/11/2004 a 11/12/2006 PROCESSO 10074.000244/2009-29 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Nesse acórdão, determinou-se ainda a devolução do processo à unidade de origem para a concessão do prazo de 30 dias para que o interessado se manifestasse acerca dos documentos e informações aditados em diligência; além de posterior proferimento de nova decisão em substituição à anulada. Nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e da Portaria MF n° 03, de 3 de janeiro de 2008, o acórdão foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para apreciação do recurso de ofício. Devidamente cientificado do Acórdão n° 07-25.145, pela via postal, às fls. 865, não houve manifestação do interessado. Na sessão de 19/11/2019, o Carf proferiu o Acórdão n° 3402-007.085, negando provimento ao Recurso de Ofício, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2004 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação da Suspensão de Isenção, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. São nulos os atos praticados com cerceamento do direito de defesa. Fl. 20904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 4 Recurso de Ofício Negado. Às fls. 20.570, consta despacho para intimação do resultado de julgamento, relativo ao Acórdão n° 3402-007.085, cuja ciência ocorreu por meio eletrônico, mediante o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 14/02/2020, conforme o Termo de ciência por abertura de mensagem, às fls. 20.573. Neste despacho, informou-se que: Ref.: Acórdão : 3402-007.085 Segue em anexo, para ciência, cópia do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou provimento ao recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Tendo em vista a extinção total dos débitos, o processo será arquivado. Às fls. 20.604, consta despacho de encaminhamento do processo à Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para análise da conveniência e oportunidade da realização de novo lançamento, em razão da anulação dos autos de infração por vício formal. Em 21/05/2020, foi expedida a Notificação SAATA/DECEX/RJO n° 003/2020, para dar ciência ao interessado do resultado da diligência efetuada, às fls. 155/204, concedendo-lhe o prazo de 30 dias a contar da ciência para manifestação quanto ao conteúdo diligenciado. Em 05/06/2020, configurou- se a ciência por meio do eletrônico, DTE, por decurso de prazo, conforme o Termo de ciência por decurso de prazo - Comunicado, às fls. 20.667. O Termo de abertura de documento - Comunicado, às fls. 20.668, apenas registra a data em que o interessado acessou o teor dos documentos relacionados, 11/11/2020, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes, os quais já se encontravam disponibilizados na Caixa Postal desde 21/05/2020. Às fls. 20.669/20.672, consta a decisão da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior no Rio de Janeiro, nos seguintes termos (grifei): Tendo em vista todo o acima exposto, e uma vez que não houve alteração dos fatos em relação à época em que foi exarado o despacho de fls. 209 a 232, propugna-se que sejam ratificados os argumentos contidos nele contidos, que ficam fazendo parte da presente decisão como se nela constassem, pela IMPROCEDÊNCIA das alegações da Interessada contra o Termo de Notificação de Suspensão de Isenção n° 14/2009 (fls. 02 a 07), e pela consequente expedição de novo Ato Declaratório suspensivo do benefício, tendo como data inicial 24/11/2004, dando ciência à Interessada, a qual terá o prazo de trinta dias para apresentar impugnação ao Fl. 20905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 5 supracitado Ato Declaratório, de acordo com o que preceitua o art. 32 da Lei n° 9.430/1996, bem como deverá ser lavrado novo Auto e Infração. (...) De acordo com o disposto acima, e com os argumentos contidos no despacho de fls. 209 a 232, que ficam fazendo parte da presente decisão como se nela constassem, DECIDO, conforme o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/1996, JULGAR IMPROCEDENTES as alegações contra o Termo de Notificação de Suspensão de Isenção n° 14/2009 (fls. 02 a 07), devendo ser expedido novo Ato Declaratório Suspensivo do benefício, tendo como data inicial 24/11/2004, por descumprimento das condições e requisitos impostos pela legislação de regência, e lavrado novo Auto de Infração. À EATA/DECEX/RJO para as providências cabíveis, bem como cientificar a Interessada da presente decisão, e de que poderá apresentar impugnação ao Ato Declaratório no prazo de trinta dias da ciência. Às fls. 20.675, consta o ADE n° 62, de 2023, que determina a suspensão dos benefícios de isenção condicionada, concedidos ao Banco da Providência, com base no art. 34 da Lei n° 8.218, de 1991, e na Portaria MEFP n° 294, de 1992, face ao descumprimento, desde 24/11/2004, das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Devidamente cientificado por meio eletrônico, DTE, o interessado apresentou impugnação intempestiva, em 03/04/2024, na qual alega que: Tendo sido intimado do ato impugnado em 04/03/2024, a impugnação é tempestiva; Discorre sobre as atividades do Banco da Providência, entidade filantrópica fundada em 1959 por Dom Helder Câmara; aduz a razões para anulação e revogação do ato impugnado, a vedação à aplicação retroativa de alteração de critério jurídico e à observância do “consequencialismo jurídico”; Requer seja cassado o ato impugnado, reconhecendo-se o seu direito à isenção para a importação das mercadorias comercializadas, na forma do art. 34 da Lei n° 8.218, de 1991, e na Portaria MEFP n° 294, de 1992; protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância na data de 25/11/2024 (fls. 20.841) e apresentou o Recurso Voluntário na data de 20/12/2024 (fls. 20.844), pelo qual fez os seguintes pedidos: 12. Diante do exposto, verifica-se que o Acórdão Recorrido partiu de premissa equivocada ao atribuir como data inicial da contagem do prazo para apresentação de impugnação data diversa daquela em que ocorreu a efetiva intimação do Fl. 20906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 6 Recorrente, conforme se extrai de fls. 20.678 e da própria colação constante do Acórdão Recorrido (fl. 20.835). 13. Por essas razões, requer-se seja o presente recurso voluntário recebido pela 3ª Seção do CARF, processado e, em sede de julgamento, seja conhecido e provido para, reformando-se o Acórdão Recorrido, ter reconhecida a tempestividade da impugnação; uma vez conhecida a impugnação, consequentemente, seja determinado que a instância origem aprecie a matéria de mérito nela constante. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre a suspensão dos benefícios de isenção condicionada de tributos incidentes na importação, concedidos ao Banco da Providência (atual Instituto da Providência), com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.218/1991 e na Portaria MEFP nº 294/1992. Conforme consta dos autos, a fiscalização entendeu que a entidade deixou de observar, a partir de 24/11/2004, as condições e requisitos legais necessários à fruição da referida isenção, tendo sido apontadas diversas irregularidades, dentre as quais: ausência de escrituração contábil regular, deficiência no controle de estoques, falta de comprovação da destinação das mercadorias recebidas em doação, inconsistências gerenciais e ausência de transparência na aplicação dos recursos, além da exploração de receitas por meio de locação de estandes na denominada “Feira da Providência” . Em razão dessas constatações, foi lavrado o Termo de Notificação de Suspensão de Isenção nº 14/2009, posteriormente formalizado por meio do Ato Declaratório Executivo nº 40/2009, suspendendo o benefício fiscal, com efeitos retroativos à data indicada. Na sequência, foram lavrados autos de infração exigindo tributos não recolhidos (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação), acrescidos de juros e multas, em montante aproximado de R$ 4.699.021,33. O contribuinte apresentou impugnação, julgada pela Delegacia da Receita Federal do Julgamento de Florianópolis, que declarou a nulidade do processo, a partir do despacho que havia fundamentado a suspensão da isenção, em razão de cerceamento do direito de defesa, Fl. 20907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 7 consistente na ausência de ciência ao contribuinte acerca do resultado de diligência realizada no curso do procedimento. Em análise ao Recurso de Ofício, este Colegiado, em anterior composição, proferiu o Acórdão nº 3402-007.085, negando provimento ao Recurso de Ofício e mantendo a decisão de primeira instância que reconhecera a nulidade do processo, ao fundamento de que a ausência de ciência da diligência configurou efetivo cerceamento do direito de defesa do contribuinte . Em razão dessa decisão, os autos retornaram à Unidade de Origem para saneamento do vício processual, com a reabertura do procedimento administrativo. Na sequência, foi oportunizada ao contribuinte a manifestação sobre os elementos produzidos em diligência, e, posteriormente, a autoridade fiscal ratificou os fundamentos anteriormente adotados, julgando improcedentes as alegações do interessado e determinando a expedição de novo ato suspensivo. Assim, foi editado o Ato Declaratório Executivo nº 62/2023, que novamente determinou a suspensão dos benefícios de isenção condicionada, com base nos mesmos fundamentos de descumprimento das condições legais, fixando como termo inicial a data de 24/11/2004. O contribuinte foi cientificado do referido ato por meio eletrônico, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. A impugnação foi apresentada em 03/04/2024, ocasião em que o interessado sustentou, dentre outros pontos, que a ciência do ato somente teria ocorrido em 04/03/2024, data em que houve a abertura do documento no sistema eletrônico, defendendo, assim, a tempestividade da manifestação. A Delegacia de Julgamento, entretanto, entendeu que a ciência do ato se aperfeiçoou anteriormente, por meio da sistemática do DTE, considerando a disponibilização da intimação e o decurso do prazo legal de 15 dias, concluindo que o prazo para apresentação da impugnação se iniciou em data anterior e se encerrou em 26/02/2024. Dessa forma, reputou intempestiva a impugnação apresentada em 03/04/2024, deixando de conhecê-la, sem análise de mérito. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, a tempestividade de sua impugnação, e requer a reforma da decisão recorrida, com o retorno dos autos à instância de origem para análise do mérito. 3. Da intempestividade da Impugnação A controvérsia restringe-se a verificar se a impugnação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 62/2023 foi tempestiva. A DRJ de origem considerou que a ciência do ato por meio da sistemática do DTE ocorreu no dia 25/01/2024, através do decurso do prazo legal de 15 dias após disponibilização da Fl. 20908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 8 intimação, concluindo que o prazo se encerrou em 26/02/2024, razão pela qual não conheceu da impugnação por intempestividade. De outro lado, a Contribuinte sustenta que a ciência válida do ato somente ocorreu com a abertura do documento no DTE, em 04/03/2024, razão pela qual o prazo de 30 dias se encerraria em 03/04/2024, data em que foi protocolizada sua defesa. Está correta a conclusão da decisão recorrida. Nos termos do inciso III do §2º do art. 23 do Decreto n° 70.235, e do inciso III do art. 11 do Decreto n° 7.574, de 2011, a intimação pode ser realizada por meio eletrônico, sendo considerada na data da abertura da mensagem eletrônica ou, automaticamente, após o decurso de 15 (quinze) dias contados da sua disponibilização, o que ocorrer primeiro. A conjunção alternativa utilizada na norma evidencia que a abertura posterior não tem o condão de afastar ou substituir a ciência já aperfeiçoada por decurso de prazo. No presente caso, a intimação do Ato Declaratório Executivo nº 62/2023 foi regularmente disponibilizada no DTE na data de 10/01/2024 (TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL COMUNICADO – FLS. 20.676). Como a Recorrente não acessou dentro do prazo de 15 dias, operou-se a ciência automática do prazo de 15 dias na data de 25/01/2024 (quinta-feira), conforme certifica o TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO COMUNICADO DE FLS. 20.677. Com isso, o prazo para interposição da impugnação iniciou em 26/01/2024, encerrando os 30 dias em 24/02/2024 (sábado), de modo que o prazo para impugnar findou em 26/02/2024 (segunda-feira). O Contribuinte acessou os documentos somente em 04/03/2024 (TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO COMUNICADO DE FLS. 20.678) e apresentou a impugnação em 03/04/2024 (TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE FLS. 20.680), quando já expirado o prazo legal para defesa. Portanto, é intempestiva a impugnação apresentada em 03/04/2024, o que impede o seu conhecimento e análise dos argumentos de defesa, na forma como corretamente concluiu a decisão de primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 20909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000244/2009-29 9 Fl. 20910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721241/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não-cumulativo relativo ao 1º Trimestre de 2017 (fls. 02 a 07), no valor de R$ 2.108.601,47. Por meio do Despacho Decisório de fls. 15-21 a DIORT/DERAT/SPO indeferiu o Pedido de Ressarcimento, adotando o posicionamento no seguinte sentido: “AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DO CRÉDITO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. É vedado o ressarcimento ou a compensação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, cujo valor possa ser alterado por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO” O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade, que foi parcialmente provida por meio do Acórdão 16-93.312, da 9ª Turma da DRJ/SPO, com a seguinte ementa: “RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVAÇÃO AFASTADA. NOVA DECISÃO. Verificado o trânsito em julgado da ação judicial, fica superada a razão originalmente apontada para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (existência de processo judicial não transitado em julgado cuja decisão definitiva pode alterar o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento), devendo o processo retornar à unidade de jurisdição para prosseguimento de sua análise e emissão de novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão” Os autos retornaram à DRF de origem que, por meio do Despacho Decisório nº 15.491/2023 (fls. 527-615), indeferiu novamente o Pedido de Ressarcimento, adotando o posicionamento no seguinte sentido: “(...) VIII – CONCLUSÃO Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 3 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para demonstrar a certeza e da liquidez do direito. Conforme registro m205/605 da EFD-Contribuições, todos os débitos dos períodos foram abatidos com os próprios créditos dos respectivos períodos. No caso dos débitos vinculados às alíquotas diferenciadas, foram considerados os valores informados nas EFD-Contribuições. Considerando os fatos narrados, recalculei as Contribuições devidas, os Créditos dos períodos, vide planilhas “Apur Contrib” e “RB por Prod” mês INT” do anexo “9_Apuração final Ressarcimento”. A citada planilha “Apur Contrib” alimenta o recálculo dos percentuais vinculados a cada tipo de Receita com base no métodos de determinação dos créditos com base na proporção da Receita Bruta Auferida, constante da última planilha “Rateio Receitas” do anexo “1_Apuração dos Créditos”. A planilha de “Apur Ressarc” do anexo “9_Apuração final Ressarcimento”, e é alimentada pelas planilhas mensais do anexo “1_Apuração dos Créditos ao recuperar os valores dos Créditos Não Ressarcíveis e Ressarcíveis, após análise fiscal. O cálculo algébrico das Contribuições menos, primeiramente, os créditos da não cumulatividade não passíveis de ressarcimento e, após, os créditos ressarcíveis (vinculados às receitas não tributadas no mercado interno), evidencia valores hipotéticos a pagar. Não cobrados visto já ter decorrido o prazo de lançamento (decadência). Diante do exposto acima, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2021, e pelos artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos artigos 119 a 122 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, INDEFIRO INTEGRALMENTE o Pedido de Ressarcimento Eletrônico n° 20340.21836.290517.1.1.18-0459, bem como NÃO HOMOLOGO, a(s) Declaração(ões) de Compensação eventualmente vinculadas ao referido Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste Despacho. (...)” O contribuinte, inconformado com despacho decisório nº 15.491/2023 que indeferiu seu pleito (ciência em 29.05.2023 – fl. 627), apresentou, em 03.07.2023 (fl. 631), manifestação de inconformidade (fls. 633-671) na qual argumenta, em síntese, que:  DA TEMPESTIVIDADE  A REQUERENTE tomou ciência do despacho decisório referente ao indeferimento do pedido de compensação, em 02/06/2023 (sexta-feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 4  Ainda, considerando o disposto no artigo 9º, parágrafo único do Decreto nº 7.574/112, o cômputo do início ou do vencimento dos prazos do processo administrativo se dá somente em dias de expediente normal da unidade da SRFB competente.  Considerando, portanto, que a data da ciência do despacho decisório foi uma sexta-feira, o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente forense, em 05/06/2023 (segunda-feira).  Contados os 30 (trinta) dias do prazo a partir do dia 05/06/2023, o vencimento se daria no dia 04/07/2023, de tal modo que a presente Manifestação de Inconformidade é manifestamente tempestiva.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, III, DO CTN)  Considerando que a manifestação de inconformidade compõe uma das modalidades de defesa do contribuinte, no bojo do processo administrativo tributário, como sendo o instrumento processual adequado para defender os interesses do contribuinte nos PER/DCOMP’s, sua apresentação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como prevê o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.  DAS RAZÕES PARA RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO PARA RESSARCIMENTO  Faz extensas alegações contra as glosas de créditos efetuadas pela autoridade a quo e requer que os autos sejam baixados em diligência.  DOS PEDIDOS  Por todo o exposto, a REQUERENTE pede e espera que:  (i) seja recebida, conhecida e processada a presente Manifestação de Inconformidade, apresentada nos termos do quanto previsto no artigo 140, da Instrução Normativa nº 2055/2021 e artigo 120, do Decreto nº 7.574/2011;  (ii) requer a conversão do julgamento do presente feito em diligência fiscal, para que a Autoridade Fiscal da origem esclareça sobre as compensações que já teriam utilizado parte do crédito ora pleiteado, bem como seja possível a produção de provas e apresentação dos documentos necessários para demonstrar a integralidade do crédito em discussão;  (iii) no mérito, requer-se seja julgada integralmente procedente a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, para garantir o direito da REQUERENTE a restituição da importância recolhida indevidamente a título de COFINS que não fora homologada pela Autoridade Fiscal de piso, objeto da DCOMP 20340.21836.290517.1.1.18-0459, com a consequente homologação total da mesma. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 5 Em face do Comunicado de Intempestividade proferido pela EQCRE/DERAT- SP/SRRF08/RFB (fl. 675), a contribuinte apresentou a petição de fls. 683-701 (que nomeia como “Recurso Voluntário”), alegando, em síntese, que:  Tempestividade do Recurso Voluntário.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Tempestividade da Manifestação de Inconformidade.  Insurge-se a Recorrente contra o Comunicado que considerou a Manifestação de Inconformidade intempestiva, isto porque foi estabelecido que a ciência do Despacho Decisório n.º 15.485/2023 se deu em 29/05/2023 enquanto que o protocolo somente foi realizado em 03/07/2023.  Ocorre que não assiste razão o Sr. Analista Tributário da Receita Federal em seu comunicado, isto porque a ciência do referido despacho se deu apenas no dia 02/06/2023, conforme se demonstra no print a seguir:  Ante o print, é incontestável que a ciência do Despacho Decisório n.º 15.485/2023 pela Recorrente se deu apenas no dia 02/06/2023, que caiu em uma sexta-feira.  É de se ressaltar que segundo o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235/19722, a contagem dos prazos exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento, bem como que os prazos só se iniciam, ou vencem, em dia útil.  Assim, conclui-se que o início da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade se deu no dia 05/06/2023, logo, o Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 6 esgotamento do prazo se deu no dia 04/07/2023, enquanto que a manifestação foi protocolada no dia 03/07/2023, um dia antes do prazo fatal.  O fato é que a Manifestação de Inconformidade não foi apreciada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil de São Paulo, em razão de julgá-la como intempestiva.  À vista disso, percebe-se uma ofensa direta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que a argumentação levantada pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual comprova detalhadamente o direito ao crédito de PIS/COFINS pleiteado, não foi apreciada como deveria, sob o argumento de intempestividade, o que, como claramente atestado, não foi configurado, vez que o prazo começou a correr em 05/06/2023 e a manifestação foi protocolada em 03/07/2023, ou seja, dentro do prazo estipulado pela legislação.  Isto posto, conforme amplamente demonstrado, é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados na defesa, impondo a devolução dos autos à instância inferior para apreciação adequada das razões e provas apresentadas pela Recorrente, evitando-se qualquer lesão ao seu direito de ampla defesa.  Do Mérito  A contribuinte repete/reforça as alegações de mérito apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Dos Pedidos  Requer, nos termos do art. 151, inc. III do “CTN”, c.c. o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, a fim de reformar o Comunicado n.º 23.752/2023, proferido pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal, no intuito de reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada e, consequentemente, devolução dos autos à instância inferior para que esta seja de fato apreciada.  Por fim, se necessário para a apuração dos fatos apresentados e documentação fiscal comprobatória do crédito pleiteado, pugna, subsidiariamente, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, baixado os autos em diligência com a finalidade de que seja realizada a devida análise dos documentos pra o reconhecimento do mencionado crédito. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-043.026, de 03 de maio de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 7 manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. 1 DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Isto posto, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 9 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 10 I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta-feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda- feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 625-627 abaixo reproduzidos: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 11 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 12 Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721241/2019-60”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Inobstante, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 628, a contribuinte somente abriu os documentos acima citados em 02.06.2023: Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 13 Embora a contribuinte somente tenha acessado o teor do Despacho Decisório e seus Anexos em 02.06.2023, ela foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 631), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Ressalte-se que receber uma mensagem na caixa postal do domicílio tributário eletrônico que noticia a existência de documentos para ciência, mas não tomar a medida de abrir tais documentos em PDF, claramente disponibilizados para a contribuinte na forma apontada na mensagem, é semelhante a receber, pelos Correios, uma correspondência por meio da qual é dada ciência de despacho decisório, mas não abrir o respectivo envelope. No primeiro caso, ainda que não abertos os arquivos PDF, a ciência é considerada realizada na data da leitura da citada mensagem e, na segunda hipótese, conquanto o sujeito passivo não abra o envelope, ele é considerado intimado na data em que recebida a correspondência. Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.979 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721241/2019-60 14 o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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11458319 #
Numero do processo: 10880.947046/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2013 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O descumprimento do disposto em atos normativos relativos ao REINTEGRA determina o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a não homologação da respectiva declaração de compensação. embasada em créditos tributários indeferidos.
Numero da decisão: 3202-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O descumprimento do disposto em atos normativos relativos ao REINTEGRA determina o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a não homologação da respectiva declaração de compensação. embasada em créditos tributários indeferidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao REINTEGRA e pedido de compensação – PER/DCOMP. O despacho decisório, emitido em 3/3/2021, foi juntado em fl. 3. Refere-se ao PER/DCOMP 13173.64867.161014.1.5.172497, período: 1º trimestre/2013. Foi pleiteado crédito de R$ 925.960,51, reconhecido o valor de R$ 849.108,15. Foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 11136.89116.200121.1.3.173152. Foram imputadas as seguintes inconsistências: - Nota Fiscal não relacionada à declaração de exportação – Exportação direta(inconsistência M)- Produto do documento de exportação não consta dos Bens Exportados (inconsistência Z)- Produto do documento de exportação não consta na Nota Fiscal (inconsistência T)- Produto informado não consta no documento de exportação - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (inconsistência L)Em consequência, o despacho decisório aponta o seguinte débito: Enquadramento legal citado: "Arts. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 2011. Decreto nº 7.633, de 2011. Arts. 60 e 61 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017". A "Análise de Crédito” (fls. 6 a 10) apresenta esclarecimentos sobre os fatos examinados, o cálculo do crédito e as inconsistências identificadas no PER/DCOMP registrado pelo interessado: "Considerações iniciais O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." "Cálculo do Direito Creditório O cálculo do direito creditório foi realizado a partir das informações das Notas Fiscais relativas à saída das mercadorias para as quais, por meio da vinculação aos documentos de exportação informados no PER/DCOMP, foi confirmada a exportação. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 3 Para compor a base de cálculo do Reintegra, considerou-se o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal, abatido dos descontos concedidos e acrescido das despesas de frete, seguro e outras despesas. Quando os valores de desconto e despesas não foram informados de forma discriminada por produto na Nota Fiscal, foram rateados entre todos os produtos nela contemplados, proporcionalmente ao valor da mercadoria. Para estabelecer a base de cálculo do Reintegra, foram somados os valores apurados nas diversas Notas Fiscais relativos a cada produto, identificado pelo código NCM. Como limite para reconhecimento do direito creditório, adotou-se o menor valor entre: - o somatório, por código NCM, do resultado da aplicação da alíquota vigente para o produto na data de saída da Nota Fiscal pelo valor correspondente à base de cálculo do crédito; - o valor informado, no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, como Valor Reintegra, por produto. A soma dos valores apurados por produto corresponde ao valor do direito creditório reconhecido." Foram apresentados no despacho decisório quadros e detalhamentos sobre as inconsistências. O interessado foi intimado em 4/3/2021 e apresentou manifestação de inconformidade em 5/4/2013 (fls. 13 e ss), na qual alega: • O despacho decisório constatou inconsistências formais. • Não foi observado o princípio da verdade material. • Produto informado não consta no documento de exportação. O despacho decisório apontou divergência de NCM dos produtos exportados constantes na nota fiscal e no Registro de Exportação, indeferindo o crédito referente a essas operações. • Os códigos NCM 0202 e 0206 que constaram no PER/DCOMP estão incorretos. Os produtos exportados são classificados no 4107, conforme nota fiscal e registro de exportação (Doc. 02). • Não se justifica o indeferimento do crédito, em respeito à verdade material. • Na época, os lançamentos das informações para o requerimento do crédito do Reintegra eram realizados manualmente, sem o encontro de obrigações e conferências que são permitidos atualmente, potencializando a possibilidade de equívocos de preenchimento das informações. • A interessada é empresa de grande porte, sendo natural a ocorrência de equívocos de preenchimento, que seriam esclarecidos se houvesse oportunidade, o que evitaria o contencioso. • Produto do documento de exportação não consta na nota fiscal (inconsistência T). A fiscalização alega que a NCM 1602.32.20, constante no Registro de Exportação 13/0093496-001, não é encontrado em nenhuma das notas fiscais informadas no PER/DCOMP. • O código correto é NCM 1602.32.10, conforme pode ser verificado na nota fiscal 117946 e Memorando de Exportação (Doc. 03). • Quando do preenchimento do Registro de Exportação, constou NCM divergente, conforme documentação juntada que comprova a informação constante no PER/DCOMP. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 4 • Produto informado não consta no documento de exportação. O NCM 1602.32.10 não constou no Registro de Exportação por um equívoco de preenchimento do documento, mas conforme a Nota Fiscal e o Memorando de Exportação (Doc. 04). • Registro de exportação não vinculado à declaração de exportação(inconsistência L). Trata-se da nota fiscal nº 94699, para a qual foi informado no PER/DCOMP a Declaração de Exportação 2130142196/0, quando na verdade o correto seria a 2130151820/4, de acordo com a documentação juntada (Doc. 05). • Não se pode admitir a manutenção de glosas e não reconhecimento de crédito por mera questão formal. O princípio da verdade material prevalece sobre as formas. Faz citação. • A manutenção das glosas é desconexa da realidade. • O processo administrativo deve privilegiar a finalidade do ato em detrimento de sua forma. Cita julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). • Pede que seja reformado o despacho decisório e reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações. Em decisão por unanimidade, a 17ª TURMA/DRJ/08 votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 REINTEGRA. PER/DCOMP. Acórdão sem ementa. Portaria RFB 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 5 Trata-se de reconhecimento de direito creditório relativo ao Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, a qual sofreu alterações posteriores. Considerando que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, passa-se à análise das inconsistências, em relação às quais se mantém a insurgência da Recorrente. a) Produto do documento de exportação não consta dos bens exportados (inconsistência Z) De acordo com o Despacho Decisório, o motivo do indeferimento do crédito relacionado a essas operações, decorre da constatação de divergência de NCM dos produtos exportados entre a Nota Fiscal e a Declaração de Exportação. No Recurso Voluntário, a Recorrente defende que por um equívoco, os NCM’s nºs 02023000-99, 02062100-00, constantes nos Registros de Exportação, estão incorretos, haja vista que os produtos exportados (do tipo “cozidos”, segundo documento anexo) são os classificados pelo NCM 16025000, conforme consta nas Notas Fiscais (Doc. 02 – fls. 74 a 139) e na relação de bens exportados no PER/DCOMP. Portanto, não se justificaria o indeferimento do crédito pleiteado, conclui. Sobre a alegada inconsistência, o Acórdão recorrido assim se posicionou: O anexo à manifestação de inconformidade, identificado como doc. 02 (fls. 74 a 139), apresenta notas fiscais, extratos de registros de exportação (RE) e histórico de exportações. (...) "Produto do documento de exportação não consta dos Bens Exportados Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra." "Z - Produto do documento de exportação não consta dos Bens Exportados Produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP Com efeito, o indeferimento ao crédito decorre do fato de que o produto não consta entre os listados na Ficha Bens Exportados no PER/DCOMP. Desta feita, com base nas informações prestadas pela Recorrente não há como atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 6 b) Produto do documento de exportação não consta na Nota Fiscal (inconsistência T) Neste tópico, a Recorrente defende que o código correto do produto exportado não é o NCM 1602.32.20, e sim o NCM 1602.32.10, conforme pode ser verificado na nota fiscal 117946 e Memorando de Exportação (Doc. 03 – fls. 140 a 146). Alega que equivocadamente, quando do preenchimento do Registro de Exportação, constou NCM divergente, conforme documentação juntada que comprova a informação constante no PER/DCOMP. Desse modo, entende que deve ser aplicado o princípio da verdade matéria para reconhecer a a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Sobre a alegada inconsistência, o Acórdão recorrido assim se posicionou: A inconsistência está descrita no despacho decisório nos seguintes termos (fls. 6 e 7): "Produto do documento de exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação." "T - Produto do documento de exportação não consta na Nota Fiscal Produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os relacionados na Nota Fiscal indicada nº PER/DCOMP De fato, consta no RE o código 1602.32.20. Do detalhamento das informações supracitadas, verifica-se que não é possível atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Desse modo, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. c) Produto informado não consta no documento de exportação Sobre este item, a Recorrente argumenta o que segue abaixo reproduzido: Conforme exposto no item “b” acima, o NCM 1602.32.10 não constou no Registro de Exportação por um equívoco de preenchimento do documento, conforme corroboram a Nota Fiscal e o Memorando de Exportação juntados. Sobre a alegada inconsistência, o Acórdão recorrido assim se posicionou: "Produto informado não consta no documento de exportação Dentre os Registros de Exportação e Declarações Simplificadas de Exportação informados no pedido de ressarcimento, e confirmados nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, não consta comprovação de exportação para os seguintes produtos discriminados na ficha "Bens Exportados": Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 7 Conforme despacho decisório, o código NCM 1602.32.10, informado pelo interessado na ficha "Bens Exportados" do PER/DCOMP, não consta dos registros de exportação (RE) informados no mesmo PER/DCOMP. Portanto, vez que a negativa de creditamento decorre da incongruência entre o PER/DCOMP, notas fiscais e registros de exortação, quanto a código NCM, conclui-se que o direito creditório pleiteado carece de certeza e liquidez. Desse modo, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. d) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (inconsistência L); Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reafirma que as inconsistências nos créditos indicadas no Despacho Decisório decorram de erros formais, nada obstante, a DRJ se manifestou pelo indeferimento integral do direito creditório sob argumento de que a Lei nº 9.430/1996 e as Instruções Normativas RFB nº 1.300/2012 e nº 1.717/2017 devem ser estritamente observadas. Com efeito, em relação a este tópico, a Recorrente detalha a ocorrência de erro formal, consoante abaixo reproduzido: Neste caso, trata-se da nota fiscal nº 94699, para a qual foi informado no PER/DCOMP a Declaração de Exportação nº 2130142196/0, quando, na verdade, o correto seria o n° 2130151820/4, de acordo com a documentação juntada (Doc. 05 – fls. 169 a 178). Neste aspecto, sobre a alegada inconsistência, o Acórdão recorrido assim se posicionou: A alegação e os respectivos documentos não deixam dúvida de que o interessado foi responsável por prestar informação incorreta em seu PER/DCOMP. É inquestionável o despacho decisório, conforme fl. 6: "Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada." O quadro de fls. 6 e 7 demonstra, de forma cabal, que as notas fiscais e registros de exportação (RE) objeto da inconsistência L foram vinculados pelo próprio interessado às Declarações de Exportação informadas no PER/DCOMP, as quais não albergam tais RE. Como exemplo, cita-se o caso da nota fiscal 94699, cujas informações prestadas pela empresa interessada são as seguintes (fl. 214): Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 8 Destarte, trata-se de inexatidão entre os documentos comprobatórios juntados aos autos, a qual se soma a ausência de retificação tempestiva do pedido da Recorrente, circunstâncias que impedem a verificação da certeza e liquidez do direito creditório objeto do PERD/COMP. Portanto, assiste razão à DRJ. Com efeito, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelecia em seu art. 74 as condições para fazer jus à restituição/compensação de créditos tributários, transcritas a seguir com as alterações vigentes à época do fato gerador. A legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/Dcomp na IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Ressalte-se, que nos termos dos artigos 106 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o PER/DCOMP somente pode ser retificado enquanto pendente de decisão administrativa: "Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios." Portanto, com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática discriminada pela Recorrente no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de Manifestação de Inconformidade, que não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Desse modo, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947046/2014-93 9 É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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