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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11415221 #
Numero do processo: 19679.720601/2020-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 4 de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 5 item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 6 A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 7 Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 8 não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 9 (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 10 relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.021 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720601/2020-40 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720274/2013-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. PAF. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com o seu regramento, considera-se válida a notificação realizada por esse meio, quinze dias após a sua disponibilização, na ausência de acesso tempestivo pelo contribuinte, nos termos do art. 23, III, § 2º, III, a e § 5º do Decreto nº 70.235/72. O acesso posterior ao conteúdo da decisão recorrida não reabre nem prorroga o prazo recursal.
Numero da decisão: 2001-008.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. PAF. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com o seu regramento, considera-se válida a notificação realizada por esse meio, quinze dias após a sua disponibilização, na ausência de acesso tempestivo pelo contribuinte, nos termos do art. 23, III, § 2º, III, “a” e § 5º do Decreto nº 70.235/72. O acesso posterior ao conteúdo da decisão recorrida não reabre nem prorroga o prazo recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde o lançamento até a impugnação apresentada, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 339/366): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 173/185), referente ao exercício 2008, ano calendário 2007 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Osasco (SP). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais). Conforme consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 153/172) o referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme fartamente demonstrado no Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 2.000,09 150,00 28/02/2007 1.154,96 150,00 31/03/2007 209,11 150,00 31/12/2007 869.121,22 150,00 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 3 31/01/2007 31.329,15 150,00 28/02/2007 36.598,38 150,00 31/03/2007 56.410,00 150,00 30/04/2007 78.300,00 150,00 31/05/2007 36.054,90 150,00 30/06/2007 27.700,00 150,00 31/07/2007 39.700,00 150,00 31/08/2007 66.285,00 150,00 30/09/2007 11.302,00 150,00 31/10/2007 8.850,00 150,00 30/11/2007 4.500,00 150,00 31/12/2007 4.800,00 150,00 Conforme Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 153/172), foi iniciado procedimento fiscal para o contribuinte em questão com envio de Termo de Início de Fiscalização em 05/11/2010, solicitando os seguintes elementos do ano-calendário 2007: 1 - Documentação hábil e comprobatória dos valores dos bens declarados na DIRPF exercício 2008 na Ficha de Declaração de Bens e Direitos em 31/12/2006 e 31/12/2007. 2 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado. Em 01/10/2010 o contribuinte solicita prorrogação de prazo, a qual foi deferida no Termo de Reintimação Fiscal de 29/12/2010. O contribuinte solicita prorrogação de prazo em 03/03/2011, a qual foi deferida no termo de Intimação Fiscal de 28/04/2011. O contribuinte responde em 29/04/2011 nos seguintes termos: Em atenção à sua solicitação relativa aos valores dos bens declarados na D IR P F exercício 2008, ano calendário 2007, na Ficha de Declaração de Bens e Direitos em 31/12/2006 e 31/12/2007, esclareço que a declaração apresentada foi preenchida de forma incorreta, tendo informado bens pertencentes ao patrimônio da pessoa jurídica, por resolução da sociedade. Como o Distrato da sociedade não foi registrado pela Junta Comercial, somente me conscientizei dessa situação após o recebimento da sua intimação. Em razão do engano cometido que se limita ao preenchimento do formulário de declaração de bens exercício 2008, ano calendário 2007, sem prejudicar a verdade dos fatos, cumpre-me corrigi-lo, apresentado à declaração retificadora em anexo, contendo as informações corretas (Doc. 2). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 4 Quanto ao extrato bancário referente ao período solicitado de 2007, apresento as informações obtidas junto ao UNIBANCO. No ato do recebimento da resposta foi solicitado ao contribuinte comprovante das operações. Novo Termo de Intimação foi enviado ao contribuinte em 29/07/2011, em que é solicitado: 1 - Documentação hábil e comprobatória dos valores declarados na DIRPF exercício 2008 na Ficha de Declaração de Bens e Direitos em 31/12/2006 e 31/12/2007; 2 - Comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores da origem dos recursos depositados nas contas bancárias e se foram corretamente oferecidos ã tributação, conforme Demonstrativo de Valores – Extratos Bancários, anexo a este Termo. Os depósitos que não tiverem a sua origem comprovada caracterizarão omissão de rendimentos, conforme previsto no art. 849 do RIRJ99 e art. 42 da Lei 9.481/97. Quanto ao item I, em 24/05/2011, o contribuinte alegou em resposta as intimações que os valores declarados em sua D IR PF 2008 foram declarados erroneamente e, na verdade continuavam em nome de sua empresa Atlantis Com. e Montagens Ltda. Na mesma data, lhe foi solicitado apresentar o comprovante de propriedade dos respectivos bens, a fim de comprovar as suas alegações. Em 09/08/2011 foi reintimado a apresentar estes comprovantes e até o momento ainda não o fez. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pela contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Foi elaborada a Requisição de Movimentação Financeira para os Bancos Bradesco e Unibanco, as quais foram atendidas em 08/09/2011 e 06/09/2011, respectivamente. Em 22/09/2011 foi enviado ao contribuinte Termo de Intimação Fiscal para que apresentasse: 1 - Documentação hábil e comprobatória dos valores declarados na DIRPF exercício 2008 na Ficha de Declaração de Bens e Direitos em 31/12/2006 e 31/12/2007. 2 - Comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores da origem dos recursos depositados nas contas bancárias e se foram corretamente oferecidos a tributação, conforme Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários, anexo a este Termo. Os depósitos que não tiverem a sua origem comprovada caracterizarão omissão de rendimentos, conforme previsto no art. 849 do R1RJ99 e art. 42 da Lei 9.481/97. Quanto ao item 1, em 24/05/2011, o contribuinte alegou em resposta as intimações que os valores declarados em sua DIRPF 2008 foram declarados erroneamente e, na verdade continuavam em nome de sua empresa Atlantis Com. e Montagens Ltda. Na mesma data, lhe f o i solicitado apresentar o comprovante de propriedade dos respectivos bens, a fim de comprovar as suas alegações. Em 09/08/2011 foi reintimado a apresentar estes comprovantes e até o momento ainda não o fez. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 5 A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Em 25/10/2011 o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Certidões de Cartório dos imóveis Matrículas 97.363, 6128, 52913 e 10479. Alterações contratuais da Atlantis Comercio e Montagens de Molduras Ltda. - Ato contratual na Junta Comercial de constituição da DGE Administração de Bens Ltda. Documento de Propriedade de veículo tipo “Lancha”. Em 27/11/2011 foi determinada a continuidade da ação fiscal por grupo especial da Superintendência da 8ª Região Fiscal, mediante emissão de MPF e autorização de reexame de período já fiscalizado. Em 27/12/2011 foi encaminhado ao contribuinte Termo de Início de Ação Fiscal, recebido em 28/12/2012, e nos meses de fevereiro, abril, maio, julho, setembro e novembro de 2012 e janeiro de 2013 foram encaminhados ao contribuinte Termos de Continuidade de Procedimento da Ação Fiscal. Novo termo de Intimação Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 19/03/2013, solicitando: 1 - Comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores da origem dos recursos depositados nas contas bancárias e se foram corretamente oferecidos à tributação, conforme Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários, anexo a este Termo. Os depósitos que não tiverem a sua origem comprovada caracterizarão omissão de rendimentos, conforme previsto no art. 849 do R1RJ99 e art. 42 da Lei 9.481/97. 1.1 - Informação sobre se existem entre os créditos questionados valores que pertencem de fato a terceiros, identificando quem são estas pessoas (físicas ou jurídicas) e a natureza da operação que deu causa ao crédito; 1.2 - A identificação do remetente de cada valor questionado, quando o crédito pertencer de fato ao sujeito passivo fiscalizado, informando também se tais créditos foram informados em sua Declaração de IR P F do ano calendário de 2007 e a que título; 1.3 A operação que deu causa ao recebimento de cada valor; Foi realizada diligência na sede da empresa Comércio e Montagens de Molduras Ltda., (...) em Vargem Grande Paulista -SP, na data de 08/05/2013. O contribuinte informou que a empresa encontra-se inativa desde 2008, no entanto ela consta nos cadastros da RFB como ativa e com sede em endereço diverso, na cidade de São Paulo-SP. Na diligência foi verificado que a empresa estava em atividade, com grande quantidade de funcionários, e que mantinha propaganda comercial em diversos meios de comunicação. Em 09/05/2013 o contribuinte compareceu pessoalmente à unidade da RFB, quando lhe foi entregue Termo de Reintimação Fiscal, com os mesmos termos da intimação de 22/09/2011. O contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 6 Com o objetivo de indicar as fontes pagadoras de valores constantes em extrato bancário do Itaú fornecido por V.Sas, solicitei extrato bancário de 2007 no banco Bradesco, que me pediu o prazo de 7 dias úteis conforme protocolo em anexo. Quanto aos demais documentos estou encontrando dificuldade de encontrá-los por depender de contabilidade terceirizada e os livros serem de mais de 5 anos atrás. Por esses motivos precisarei de mais 20 dias úteis para reunir o material necessário. Certo de sua compreensão, desde já agradeço. Deferida a prorrogação, e ainda assim, sem atendimento pelo contribuinte, a equipe de fiscalização lavrou em 11/07/2013 a certidão de fls. 140/142, na qual são relatadas todas as ocorrências do procedimento fiscal. Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização conclui que: 31 - Na apresentação de documentos, item 06, o contribuinte cita: Quanto ao extrato bancário referente ao período solicitado de 2007, apresento as informações obtidas junto ao Unibanco”, contudo, em vez de apresentar os extratos bancários solicitados o contribuinte apresentou, tão somente, o informe de rendimentos recebidos do Unibanco. Em relação aos bens de sua propriedade, alegou que se equivocou, pois, aqueles bens são de propriedade de sua empresa (pessoa jurídica). 32 - Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) a empresa: Atlantis Com. e Montagens Ltda., (...), da qual o contribuinte e sócio quotista, teve o contrato social registrado e arquivado com o Capital Social no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), moeda da época, e que convertida a moeda de hoje (real) equivale a R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real). (fonte da formula: http://www.portalbrasil.net/economia real conversao.htm): 33 - Em 28/09/2009 o capital de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) foi alterado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). A participação no capital ficou assim distribuída: a) Daniel de Oliveira com 95%; b) Maria Eliete Marques com 5%.; 34 - Como afirmou o fiscalizado, a empresa Atlantis Comércio de Molduras, (...), não reuniu condição financeira para aquisição do imóvel, uma vez que, no ano - calendário de 2006 apresentou Declaração de Informações do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica faturamento “zero” e no ano-calendário de 2007 ele informa que: “A Pessoa Jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo período de 01/01/2007 a 31/12/2007 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”. Os gastos em investimentos na aquisição de bens e em consumo pessoal sem a comprovação de origem dos recursos financeiros correspondem sinais exteriores de riqueza (enriquecimento ilícito). 35 - 0 sujeito passivo foi intimado, em 22/09/2011, a comprovar a origem da movimentação financeira do ano-calendário de 2007, deposito por deposito efetuado em suas contas correntes, coincidentes em datas e valores (vide item 11); Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 7 36 - Durante o período de quase 2 (dois) anos o contribuinte, reiteradamente, solicitou, tão somente, prorrogação de prazo. Essa conduta tem como único objetivo protelar os trabalhos fiscais, de sorte, foi-lhe dado como prazo final e fatal o dia 15/07/2013. 37 - Como o contribuinte, em nenhum momento, comprovou a origem da movimentação financeira foi encaminhado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, com a discrição de todo o histórico das ocorrências e solicitando sua manifestação. A não comprovação em dos depósitos bancários seus valores serão tributados como omissão de rendimentos (Art. 42 da Lei 9.430/96 c/c Art. 4o da Lei 9.481/91). Referido Termo foi encaminhado/por via postal, nos dois endereços do contribuinte: em sua empresa na Rua Francisca M de Oliveira, 322 - Jardim Portão Vermelho - Vargem Grande Paulista - SP - CEP 06730-000 e na sua residência na Rua Geranius, 435, Jardim Haras Bela Vista - Vargem Grande Paulista - SP - CEP 06730-000, sendo o AR: RQ 545 319 305 BR recebido em 13/09/2013 e o AR: RQ 545 319 291 BR, recebido em 12/09/2013, conforme se comprova abaixo: DAS IRREGULARIDADES APURADAS I - Movimentação Financeira Incompatível 38 - O inciso II do § 3º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que foi atualizado pelo art. 4º da Lei 9.481 de 13/08/1.997 determina que deverão ser tributados como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cujos valores forem maiores do que R$ 12.000,00 individualmente, ou maiores que R$ 80.000,00 anualmente. 39 - Após todas exclusões de direito, a soma dos depósitos no ano, inferiores a R$ 12.000,00 somaram R$ 113.420,43, e a soma dos depósitos no ano, individualmente, superiores a R$ 12.000,00 foi de R$ 288.409,00, totalizando no ano calendário de 2007 o montante de R$ 401.829,43 (R$ 113.420,43 + R$ 288.409,00), será oferecido a tributação como omissão de rendimentos na operação fiscal Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados - PF. Consta às fls. 166/167 a lista dos depósitos bancários de origem não comprovada, totalizados conforme tabela de fls. 168. O Fluxo de Caixa do contribuinte no referido ano calendário consta às fls. 169 e demonstrativo da variação patrimonial do contribuinte, às fls. 170. Foi aplicada multa qualificada, devido a conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73, reiterada, na maioria dos meses do ano-calendário de 2007. Conforme item 47 do Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 153/172) foi lavrada a representação fiscal para fins penais. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. IMPUGNAÇÃO Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 8 O contribuinte, cientificado do lançamento em 04/12/013(fls. 186/187) apresentou impugnação tempestiva em petição de fls. 195/227, alegando, resumidamente, o que se segue: - Que o lançamento é nulo por preterição do direito de defesa, em razão de o contribuinte não ter tido acesso a todos os documentos que dão sustentação à autuação; - Que o período incluído no lançamento (2007) foi alcançado pela decadência, pois o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 12/2013 e não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 12/2008; - Que o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que permitiu o acesso do fisco às contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes é inconstitucional; - Que o sigilo bancário foi quebrado em desacordo com a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto 3724/2001, pois a legislação exige que, havendo procedimento instaurado, a autoridade fiscalizadora faça relatório circunstanciado para do caso para justificar a RMF, o qual não consta dos autos; - Que a inexistência nos autos do relatório circunstanciado retira a motivação do ato administrativo de emissão do RMF, tornando nulo o respectivo RMF, as provas obtidas em decorrência de tal requisição e, em consequência, o próprio procedimento fiscal e lançamento; - Que não houve motivação para novo lançamento em período já fiscalizado, ofendendo assim os artigos 145 e 149 do CTN, e art. 50, inciso VI da Lei 9.784/99 e art. 2º, alínea “d” da lei 4.717/65, não tendo sido juntado cópia do MPF original, impedindo o o impugnante de questionar a realização de nova fiscalização, causando cerceamento de defesa; - Que não foi esclarecido qual a razão do encerramento da fiscalização anterior, ato do qual o impugnante sequer foi cientificado; - Que não foram apresentadas provas de que praticou qualquer conduta dolosa nos moldes dos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, implicando no afastamento da multa de 150% por ausência de indicação da conduta dolosa que justificaria a aplicação da multa agravada; - Que caracteriza confisco a aplicação da multa do percentual utilizado no presente auto de infração; - Que os juros aplicáveis devem limitar-se a 1%, considerando a inaplicabilidade da taxa Selic; Em 24 de junho de 2014, o impugnante apresentou nova manifestação (fl. 269/275), acompanhada de documentos (fls. 241/268), na qual alega que referidos documentos devem ser considerados no julgamento da impugnação, em razão de não estarem disponíveis para apresentação durante o prazo para impugnação e também em respeito ao princípio da verdade material. A crescenta ainda o impugnante que: - Na planilha de variação patrimonial, a fiscalização considerou como aplicação de recursos no mês de dezembro/2007 bens cuja propriedade não eram do impugnante, conforme comprovam novos documentos apresentados; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 9 - Comprovado o erro no preenchimento da declaração do contribuinte, deve ser acatada a retificação do que foi indevidamente declarado, conforme decisões administrativas citadas. Cita expressamente os seguintes lançamentos na DIRPF: a) DINHEIRO EM ESPECIE, ORIUNDO DO CAPITAL SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA ATLANTIS COM. DE MOLDURAS, (...) BRASIL 180.000,00 b) 13 95% DE UMA AREA DE TERRAS COM 11.056 METROS QUADRADOS, SITUADA NO SITIO PORTÃO VERMELHO, MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, ORIUNDO DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA ATLANTIS MOLDURAS, ENCERRADA BRASIL 237.500,00 c) 13 95% DE UM TERRENO COM 50.000 METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO CAPITAO GERONIMO, A MARGEM DA RODOVIA RAPOSO TAVARES KM 40,5, ORIUNDO DA EMPRESA ATLANTIS MOLDURAS, ENCERRADA BRASIL 237.500,00 e) 23 95% DE UMA LANCHA COM PROPULSÃO ANO 2003, FABRICADA POR LINEA MARE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA., ORIUNDA DO ATIVOIMOBILIZADO DA EMPRESA LTDA., ENCERRADA BRASIL 190.00,00 ATLANTIS MOLDURAS - Contudo, o impugnante informou bens que recebeu da Atlantis por conta de sua dissolução, o que estava equivocado, pois a Atlantis, como a própria fiscalização admitiu (item 33 do Termo de Verificação) estava ativa na JUCESP em 2009, tendo sido dissolvida somente em 12/2012; - Restou demonstrado o erro cometido pelo impugnante, de declarar bens recebidos em decorrência da dissolução de uma empresa sendo que esta não ocorreu. Não tendo ocorrido a dissolução, deve-se observar se os bens foram adquiridos pelo contribuinte. - Em relação ao item declarado como “Dinheiro em Espécie, Oriundo do Capital Social e Distribuição de Lucro da Empresa Atlatis”, a fiscalização considerou o bem oriundo da distribuição de lucro, mas não incluiu o lucro como origem de recursos. Como a dissolução não existiu, devemos tomar todo o valor como oriundo de distribuição de lucros como origem, que anula os efeitos na variação patrimonial. - No caso dos imóveis, a propriedade é provada por meio do Registro de imóveis, conforme documentos anexados. Ao final, requer o afastamento dos bens citados na petição da planilha de análise de variação patrimonial, o que resultará na improcedência do lançamento. Os autos foram enviados em diligência para a DRF de origem, para esclarecimentos acerca da propriedade dos bens envolvidos no lançamento fiscal, em decorrência de novas provas apresentadas pelo contribuinte, e verificação de documentos junto a empresa Atlantis Molduras Ltda. O resultado da diligência foi anexado às fls. 283 a 334, do qual foi cientificado o contribuinte, não tendo se manifestado no prazo concedido. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstrar ter pleno conhecimento dos atos processuais e lhe for assegurado o direito de resposta ou de reação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. O percentual da multa de lançamento de ofício será elevado para 150% quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo configura evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 11 seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Cientificado da decisão, via DTE, em 19/02/2016 (fls. 369/370), tendo acessado o teor da intimação pela abertura dos arquivos digitais, somente em 16/06/2016, o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 13/07/2016, recurso voluntário (fls. 395/434), insurgindo- se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, além de citar escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final: a) – o reconhecimento da tempestividade recursal; b) – a nulidade do lançamento por ter ocorrido cerceamento de defesa; c) – a nulidade do lançamento por ter ocorrido ofensa aos arts. 145 e 149 do CTN; d) – a decadência total do lançamento, por força do art. 150, § 4º do CTN; e) – a nulidade da RMF por falta de motivação, com a nulidade da parte do lançamento que usou provas ilicitamente obtidas junto às instituições financeiras; f) – a redução da multa de ofício para 75%, por inexistir provas que praticou qualquer conduta dolosa; g) – a redução da multa de ofício para 20%, dada sua natureza confiscatória; e h) – a aplicação de mora de 1%, considerando a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC em débitos tributários. Lavrado termo de perempção e restando esgotado o prazo para cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo foi encaminhado à PGFN para cobrança executiva (fls. 371). Em 05/09/2016, os autos retornaram à unidade origem, para, dentre outros, se manifestar sobre o pedido de nulidade do termo de perempção e do recebimento do recurso voluntário apresentados pelo contribuinte (fls. 438). Em 21/12/2017, foi determinada a intimação do contribuinte do despacho da RFB que manteve o termo de perempção lavrado e determinou o retorno dos autos à PSFN/OSA para continuação da cobrança executiva dos débitos vinculados aos autos (fls. 441/443) Em 23/02/2021, foi juntada a decisão judicial proferida pelo TRF3, no mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, em curso na 1ª Vara Federal de Osasco/SP, determinando o envido do processo ao CARF para julgamento da tempestividade recursal, nos termos da competência estabelecida pelo art. 35 do Decreto nº 70.235/72. (fls. 447/464). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Cabe, de início, promover a análise da tempestividade recursal. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 12 De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/BSB ocorreu, via DTE (fls. 369/370), por decurso de prazo, em 19/02/2016 (sexta-feira), ao teor do art. 23, III, “a” e § 2º, III, “a” e § 5º do PAF. Em sede recursal, o contribuinte alega que não teve acesso à intimação por não ter possuído certificado digital até a data final do prazo de recebimento, pois seu certificado digital havia expirado em 09/02/2015, importando em afirmar que havia tacitamente optado pelo cancelamento de seu DTE, devendo no presente caso e em face da falta de previsão normativa sobre o cancelamento da opção pelo DTE na ausência de certificado digital, ser observada a Portaria 259/2006 e a IN nº 1077/2010. Assim, uma vez que somente com certificado digital poderia acessar o e-CAC, e sem o certificado ficou impedido de acessar sua caixa postal eletrônica, deve ser considerada cancelada sua opção pelo DTE na data de expiração de seu certificado digital. E, de fato, considerando a ausência de DTE no período de 04 a 16/02/2016, só veio tomar ciência válida da decisão recorrida, em 16/06/2016, portanto tempestivo o recurso voluntário interposto. Contudo razão não lhe socorre. Indene de dúvida que, no presente feito, a remessa da intimação fiscal, via DTE, ocorreu com expressa concordância do contribuinte – ao assentir receber notificações pela via eletrônica, urgindo em contrapartida a peculiar diligência no monitoramento de sua caixa postal – sendo certo ainda, diga-se de passagem, que o e-CAC além do certificado digital, também poderia ser acessado mediante uso de senha/código gerados na página da RFB, ao teor da legislação de regência (arts. 1º, § 1º, II e 2º, I da IN RFB nº 1.077/2010), conforme, aliás, bem fundamentado pelo TRF3, no julgamento da apelação interposta pelo contribuinte, no mandado de segurança por ele impetrado (fls. 447/458). Ademais, não se pode olvidar que o impedimento ao acesso não partiu de falha da RFB, mas sim e exclusivamente do próprio contribuinte – cujo ônus pelo monitoramento constante da caixa postal eletrônica pela opção realizada, lhe compete – por ter descurado do zelo em manter ativa sua certificação digital, sobretudo levando-se em conta o que o DTE aderido constituiu em meio oficial de intimações e notificações fiscais. Com efeito, no caso vertente, o início da contagem do prazo recursal ocorreu no dia 22/02/2016 (segunda-feira), cujo trintídio encerrou impreterivelmente em 22/03/2016 terça- feira). Logo, o recurso apresentado somente em 13/07/2016 (fls. 395/434), é há muito intempestivo. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.502 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720274/2013-50 13 Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida por decurso de prazo, via DTE, em 19/02/2016, deve-se contar a partir do dia útil subsequente o início do prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou em 22/03/2016. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso interposto, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho incólume a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade recursal apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.901989/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3402-013.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto - Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 2 da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3402000.592: Versa este processo de Declaração de Compensação não homologada pela unidade de origem sob o fundamento de que inexistia o crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Ou seja, o DARF indicado pela Recorrente como originário do pagamento indevido ou a maior não foi encontrado pela RFB. Cientificado da não homologação nos termos expostos no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, trazendo fundamentos que lhe permitiam sustentar o direito a compensação na forma realizada, demonstrando haver origem para o crédito alegado. A DRJ/FNS, sem fazer qualquer análise da retenção na fonte realizada pela UFSC em nome da Recorrente, não acatou os argumentos trazidos na Manifestação de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 3 Inconformidade aduzindo a Recorrente não fazia jus ao ressarcimento em vista da inobservância da “forma” com que realizou a compensação, ou seja, sem que tivesse retificado as respectivas DACON e DCTF´s dos períodos em que teriam havidos os supostos indébitos. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que nunca teria utilizado o crédito proveniente do valor da retenção, e que esta se trataria de uma forma de pagamento, vez que é feita pela fonte pagadora, diretamente nas contas públicas, com recursos que retém da Recorrente. Em análise ao Recurso interposto, às fls.72 – numeração eletrônica, o julgamento foi convertido em diligência, sendo que pela Resolução nº 340100.173, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que o relator Odassi Guerzoni Filho, restou determinado para que a Unidade de origem agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. Cientificada da Resolução retro descrita, a unidade preparadora, após solicitar inúmeros documentos ao sujeito passivo, apresentou sua conclusão através do Despacho de fls. 311 a 314 – numeração eletrônica, concluindo que o contribuinte descumpriu legislação tributária pelo fato de ter deixado de retificar suas declarações para fazer constar os valores retidos pela UFSC, e que, por este descumprimento e por ser a atividade fiscal plenamente vinculada, posicionou-se no sentido de dar “[...] por encerrada a diligência requerida com manifestação no sentido de que inexiste o direito creditório pleiteado na Dcomp no 34912.82329.140504.1.3.040600.” Ainda, entendeu “[...] inexistir suporte fático e jurídico para a homologação da compensação versada na Declaração de Compensação (DCOMP) n° 34912.82329.140504.1.3.040600”.. É, sucintamente, o Relatório. O processo foi baixado em diligência, no julgamento ocorrido no dia 25 de setembro de 2013, pela Resolução 3402-000.592, sob os seguintes termos: Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não fazem nascer créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a necessidade de se apurar a real base de cálculo dos tributos em questão, para se aferir a existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência, já cumprimento. Sendo assim, voto no sentido de converter novamente o julgamento em diligencia para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para: a) que se cumpra a diligência nos termos em que foi solicitada, analisando os documentos a fim de se verificar indébito da Recorrente; b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 4 Retorna o processo para julgamento após juntada da informação fiscal suscitada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pedido de compensação oriundo da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34912.82329.140504.1.3.04-0600, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi baixado em diligência e retornou com a seguinte informação fiscal: Trata-se de diligência proposta pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resoluçãonº 3402-000.592, de 25/09/2013, no curso de apreciação de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, no que concerne à Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34912.82329.140504.1.3.04-0600, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na presente diligência, busca o CARF que esta Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), emita parecer conclusivo sobre a existência ou não de pagamento indevido ou a maior, em sendo consideradas as retenções efetuadas, e, consequentemente, sobre a legitimidade do procedimento de compensação realizado, respondendo se houve ou não compensação com os montantes devidos, elaborando demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis. Com efeito, cumpre destacar, de início, a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de R$ 21.062,14 (código 6147)1 , a qual foi realizada pela fonte pagadora Universidade Federal de Santa Catarina (CNPJ Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 5 83.899.526/0001-82), o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora (fls. 345/346). O artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Como é cediço, as retenções efetuadas por órgão da administração pública, por determinação da Lei nº 9.430/1996, englobam diversos tributos e contribuições. Dessa feita, no total retido sob o código de receita 6147, é imperioso destacar que há uma parcela de IR, de CSLL, de COFINS e de PIS/PASEP. A Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 28, de 1º de março de 1999, regulamentou no período de 01/02/1999 a 07/03/2001, as alíquotas aplicáveis às retenções de impostos e contribuições de competência da União a serem retidos por órgãos da administração pública. No período de 08/03/2001 a 02/2003 vigorou a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001. Essas normas dispunham que a retenção sob o código de receita 6147 deveria ser efetuada no percentual total de 5,85% dos rendimentos pagos ao contribuinte, sendo que desse percentual a parcela relativa a COFINS corresponde a 3,0%. Dessa forma, do montante retido sob o código de receita 6147, somente 51,28% correspondem a COFINS. Em consulta aos Sistemas da RFB, notadamente o DIPJ, verifica-se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer da faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retida na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996, consoante se verifica do cálculo da COFINS (agosto/2003), extraída da DIPJ 2004. Outrossim, verifica-se que o recorrente não providenciou a retificação de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Na DCOMP nº 34912.82329.140504.1.3.04-0600, a recorrente informou um DARF que não existe, isso porque quem recolhe o DARF, na retenção no código de receita 6147, é a fonte pagadora dos rendimentos e não o beneficiário da retenção. No entanto, a retenção alegada confere com o valor constante do comprovante de rendimentos apresentado. E, conforme já exposto, do montante de R$ 21.062,14, retido sob o código de receita 6147, a quantia de R$ 10.801,10 corresponde à COFINS. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 6 tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. Porém, considerando a uma, que, da análise da Declaração de Informações Econômico Fiscais (período de apuração agosto/2003), não existe a informação de que teria sido deduzida referida quantia, e, a duas, os entendimentos firmados noutros processos, que reconheceram a existência de indébito nessas condições, a exemplo do recurso voluntário provido, no ponto, no bojo do Processo nº 10983.901218/2008-86, promovemos a apuração do crédito, a consideração da autoridade julgadora, com a respectiva imputação aos débitos da DCOMP sob análise. Na compensação feita na DCOMP em tela, a contribuinte utilizou a taxa de correção 11,94%. Essa taxa engloba a SELIC de setembro/2003 (de 1,68%), utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido em agosto/2003. O correto é posicionar o pagamento indevido em setembro/2003 (data de recolhimento da COFINS de agosto/2003). Assim procedendo, a taxa de correção seria 10,26%. Feita a alocação do crédito da COFINS (R$ 10.801,10 posicionado em setembro/2003) ao débito compensado na DCOMP, verifica-se que o crédito seria suficiente para suportar a quase totalidade da compensação declarada, restando em aberto a quantia de R$ 181,46. Diante do exposto, e considerando que o contribuinte apresentou comprovante relativo à retenção na fonte alegada na DCOMP, tendo a fonte pagadora dos rendimentos confirmado a ocorrência da retenção, a presente diligência conclui no sentido de que, do montante retido, a quantia de R$ 10.801,10 seria referente a COFINS. Posicionado o crédito na data correta (setembro/2003), o valor seria suficiente para suportar a compensação da quase totalidade do débito indicado na DCOMP, restando em aberto a parcela de R$ 181,46. Cientifique-se o contribuinte deste despacho, para, assim o desejando, contrapor o quanto alegado. Decorridos 30 (trinta) dias da ciência, havendo, ou não, a juntada de manifestação, devolva-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para seguimento do Recurso Voluntário. Nesse sentido, acato integralmente a diligência, e julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, nos termos da informação fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles VOTO VENCEDOR Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 7 José de Assis Ferraz Neto, redator designado Acompanho o relatório quanto aos fatos. Divirjo, no entanto, do entendimento da ilustre relatora, por não reconhecer, no caso concreto, a existência de crédito de indébito apto a amparar a compensação declarada. O art. 64 da Lei nº 9.430/1996 atribui às retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos natureza de antecipação, dispondo, em seu § 3º, que “o valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção”. Já o art. 74 da mesma lei permite a compensação apenas de crédito “passível de restituição ou compensação”, isto é, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, devidamente apurado, líquido e certo. Portanto, a retenção na fonte em debate tem natureza de antecipação: deve, primeiramente, ser deduzida do tributo devido no próprio período de apuração. Apenas eventual excedente, após essa confrontação, poderia, em tese, dar origem a crédito a favor do contribuinte. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à retenção, na fonte, do imposto de renda e das contribuições sociais de que trata este artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. E o § 3º do mesmo artigo estabelece: § 3º O valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. As instruções normativas da Receita Federal, em especial a IN SRF/STN/SFC nº 23/2001 e a IN SRF nº 306/2003, disciplinam as retenções e autorizam a compensação “dos valores retidos [...] com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção”, mediante aplicação das alíquotas individuais sobre o valor da fatura. Daí resulta que a retenção deve ser primeiro apropriada nas apurações de origem; eventual excedente, corretamente demonstrado nas declarações (inclusive via retificação), é que pode se tornar crédito compensável na forma do art. 74. IN SRF nº 306, de 12/03/2003 Art. 5º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuições de mesma Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 8 espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor do imposto ou das contribuições a ser compensado será determinado mediante aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor da fatura. Tal circunstância comprova procedimento incompatível com a legislação de regência e impede reconhecer a existência de pagamento indevido ou a maior em nome da contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afastando a liquidez e certeza do crédito alegado, sem que seja necessário atribuir qualquer juízo subjetivo quanto à intenção do contribuinte. Esse ponto, a meu ver, é decisivo: não há, nos sistemas da Receita Federal, documentação que comprove pagamento indevido ou a maior em nome do sujeito passivo. A compensação foi instruída com número de DARF inexistente, em desacordo com o modelo do art. 74, que pressupõe crédito decorrente de pagamento efetivamente realizado pelo contribuinte e passível de restituição ou compensação. Há decisões no CARF no sentido de que a retenção na fonte constitui antecipação do tributo devido no período de apuração, mas a sua utilização em pedido de restituição ou compensação exige a demonstração da efetiva formação do crédito em nome do sujeito passivo, com prova idônea de que a retenção não foi apropriada na apuração original. Nessa linha, não basta a simples referência à retenção, sendo necessário comprovar a existência de crédito líquido e certo, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A própria diligência conclui que o procedimento adotado não justifica a natureza jurídica de indébito. Ou seja, a mera existência de retenção não apropriada, sem recomposição das declarações e com indicação de DARF inexistente, não se converte, por si, em crédito de indébito compensável via declaração de compensação. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. É verdade que, por consideração a entendimentos firmados em outros processos, a diligência apura, em caráter subsidiário, qual seria o valor do crédito caso se viesse a reconhecer o indébito. Esse cálculo, contudo, é apresentado apenas “à consideração da autoridade julgadora” e não altera o juízo jurídico anterior de que, “a rigor”, não há natureza de indébito. Diante disso, entendo que, enquanto a retenção do art. 64 não for corretamente apropriada nas apurações de origem, refletida nas declarações e demonstrada com documentos idôneos em nome do contribuinte, não se forma crédito líquido e certo “passível de restituição ou compensação”, na forma do art. 74. A tentativa de tratar diretamente a retenção bruta, com Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901989/2008-73 9 indicação de DARF inexistente, como pagamento indevido ou a maior, não encontra amparo no regime legal e infralegal aplicável. Por essas razões, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário a fim de não homologar a compensação declarada, mantendo o débito tributário conforme apurado. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.721102/2013-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. ART. 114, § 12, I, DO RICARF. DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Cabível a adoção dos fundamentos da decisão recorrida quando o recurso não apresenta argumentos novos em relação à impugnação. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da controvérsia administrativa importa renúncia à discussão na esfera administrativa quanto à matéria judicializada. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE Nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. LEI Nº 13.606/2018. É indevida a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, em razão da declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 595.838/SP. A responsabilidade tributária por sub-rogação relativa à contribuição destinada ao SENAR somente possui suporte legal a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018.
Numero da decisão: 2004-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no tocante à contribuição social devida por sub-rogação, incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista nos art. 25, I, e art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 e, no mérito da parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o crédito tributário lançado na parte referente à contribuição para o SENAR social devida por sub-rogação, bem como à contribuição sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente LIZIANE ANGELOTTI MEIRA - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. ART. 114, § 12, I, DO RICARF. DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Cabível a adoção dos fundamentos da decisão recorrida quando o recurso não apresenta argumentos novos em relação à impugnação. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da controvérsia administrativa importa renúncia à discussão na esfera administrativa quanto à matéria judicializada. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE Nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB- ROGAÇÃO. LEI Nº 13.606/2018. É indevida a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, em razão da declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 595.838/SP. A responsabilidade tributária por sub-rogação relativa à contribuição destinada ao SENAR somente possui suporte legal a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no tocante à contribuição social devida por sub- rogação, incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista nos art. 25, I, e art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 e, no mérito da parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o crédito tributário lançado na parte referente à contribuição para o SENAR social devida por sub- rogação, bem como à contribuição sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 2 Assinado Digitalmente LIZIANE ANGELOTTI MEIRA – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamentos de créditos tributários efetuados por meio de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e Autos de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA), lavrados em desfavor da Companhia Brasileira de Resinas – RESIBRAS, consolidados em 07/03/2013, relativos ao período de apuração de 01/2009 a 12/2009. 1. Dos autos de infração e da composição geral das exigências No âmbito das obrigações principais, foram formalizados os seguintes lançamentos:  DEBCAD nº 51.024.662-1 (Patronal), no montante de R$ 566.803,28, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive aquelas incidentes sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais, sobre pagamentos a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, inclusive nas hipóteses de sub- rogação;  DEBCAD nº 51.024.663-0 (Segurados), no montante de R$ 106.685,82, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados ou contribuintes individuais, não descontadas pela empresa das respectivas remunerações;  DEBCAD nº 51.024.664-8 (Terceiros), no montante de R$ 34.732,39, relativo às contribuições devidas a outras entidades ou fundos. No âmbito das obrigações acessórias, foram também lavrados os autos DEBCAD nºs 51.024.665-6, 51.024.666-4, 51.024.667-2 e 51.024.669-9, os quais permaneceram inicialmente vinculados ao mesmo contexto fiscalizatório. 2. Do Relatório Fiscal e da metodologia empregada na apuração Conforme consignado no Relatório Fiscal, os créditos apurados no AI nº 51.024.662-1 são compostos pelas seguintes parcelas: contribuições incidentes sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91; contribuições Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 3 incidentes sobre pagamentos a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, previstas no art. 22, IV, da mesma lei; contribuição incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.212/91, nos casos em que não ocorreu depósito judicial do montante integral; e contribuição incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212/91. 2.1. Remunerações de segurados empregados No tocante às remunerações de segurados empregados, o Relatório Fiscal informa que as bases de cálculo foram compostas por três conjuntos de elementos. Primeiro, pelos valores declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal, apurados no levantamento GF, utilizados apenas para apropriação dos recolhimentos já efetuados. Segundo, pelos valores declarados em GFIP durante o procedimento fiscal, apurados nos levantamentos F1, para cálculo das contribuições patronais e destinadas a outras entidades, e F2, para cálculo da contribuição a cargo dos próprios empregados. Terceiro, pelos valores aferidos em RAIS, quando superiores aos declarados em GFIP, apurados nos levantamentos FG, para cálculo das contribuições patronais e destinadas a outras entidades, e FD, para cálculo da contribuição a cargo dos empregados, esta aferida à alíquota de 8% sobre a base lançada no levantamento FG. A utilização desses últimos levantamentos decorreu, expressamente, da identificação de diferenças de remunerações a maior na RAIS em relação à GFIP. 2.2. Remunerações de contribuintes individuais Quanto aos contribuintes individuais, a fiscalização registrou que a empresa informou em GFIP valores inferiores aos encontrados em sua contabilidade e também àqueles informados em DIRF e DIPJ. Em razão dessas divergências, a empresa foi intimada a justificar as diferenças. Em resposta, limitou-se a informar que os lançamentos contábeis constantes das contas 6.1.2.8.741 e 6.1.2.8.2875 não corresponderiam a fatos geradores de contribuições sociais, mas a rateio de custos nos estabelecimentos corretos. Após análise da escrituração, a fiscalização acolheu parcialmente essa justificativa, reconhecendo como valores efetivamente pagos a contribuintes individuais aqueles apontados pela própria empresa em sua resposta, no montante de R$ 1.978.506,29. Ainda assim, a fiscalização identificou a existência de R$ 11.137,15 de pagamentos a contribuintes individuais informados em DIPJ cujos valores não foram localizados na contabilidade da empresa. Por isso, o Relatório Fiscal esclarece que foram necessárias duas aferições distintas para a definição da base de cálculo dos contribuintes individuais: uma com base na contabilidade da empresa, em razão de haver registros de pagamentos em valores superiores aos informados em GFIP; e outra com base na DIPJ, uma vez que essa declaração continha valores de remuneração de contribuintes individuais superiores aos escriturados contabilmente. O mesmo Relatório também discrimina o tratamento dado às contas contábeis utilizadas nessa aferição. As remunerações de contribuintes individuais escrituradas nas contas 6.2.2.5.4994, Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 4 6.2.2.5.4995, 6.2.2.5.4996, 6.2.2.5.5133 e 6.2.2.5.7665 não compuseram a aferição, porque já haviam sido informadas em GFIP na categoria 11. Já as remunerações escrituradas nas contas 6.1.2.8.741, 6.1.2.8.2875, 6.2.2.3.741, 6.2.2.3.2875 e 6.2.2.5.5000 foram consideradas apenas parcialmente informadas em GFIP, razão pela qual a aferição com base na contabilidade foi constituída pelos registros efetuados a débito nessas contas, com exclusão das remunerações já informadas em GFIP para as categorias 13 e 15 antes do início do procedimento fiscal. 2.3. Aquisição de produto rural de pessoa física No tocante à aquisição de produto rural de pessoa física, o Relatório Fiscal informa que a empresa discutia em juízo, na Ação Cautelar de Depósito nº 2003.81.00.025593-0 e na ação principal nº 2004.8100.002069-3, a legalidade da contribuição patronal de 2% incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física, sem, contudo, discutir o SAT de 0,1% nem o SENAR de 0,2% incidentes sobre a mesma base. Para o cálculo dessas contribuições, a fiscalização separou os casos em que a empresa efetuou e não efetuou depósito do montante integral. No caso da contribuição patronal de 2% com depósito integral, o lançamento foi constituído em processo apartado, de nº 10380.721103/2013-66, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.024.668-0, cuja exigibilidade ficou suspensa. Já nas hipóteses sem depósito integral, foi utilizado o valor escriturado na contabilidade da empresa. O Relatório esclarece, de modo específico, que os depósitos relativos aos estabelecimentos 07.143.431/0002-37 e 07.143.431/0003-18, nas competências 04/2009 e 09/2009, não foram considerados como de montante integral, pois foram realizados em atraso e sem o recolhimento de juros e multa. Informa ainda que não existia recolhimento em juízo para o estabelecimento 07.143.431/0002-37 na competência 11/2009, e que, quanto aos fatos geradores observados no estabelecimento 07.143.431/0001-56, eles não foram recolhidos e sequer constavam do pedido formulado na ação para recolhimento em juízo. Em consequência, para o estabelecimento 07.143.431/0001-56, nas competências 02/2009 a 04/2009, e para o estabelecimento 07.143.431/0002-37, na competência 11/2009, não houve qualquer depósito, tendo sido adotado como base o valor escriturado pela empresa em sua contabilidade. As contribuições relativas a essa rubrica foram apuradas nos levantamentos PR, para cálculo das contribuições destinadas ao SAT e ao SENAR incidentes sobre a mesma base em que a empresa realizou depósito judicial da parte patronal rural; RF, para cálculo das contribuições patronal e SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física sem depósito da parte patronal; e RR, para cálculo das contribuições destinadas ao SAT sobre essa mesma base. 2.4. Rubrica segurados e rubrica terceiros Ainda conforme o Relatório Fiscal reproduzido na DRJ, os valores apurados na rubrica segurados do AI 51.024.663-0 correspondem às contribuições a cargo dos empregados e contribuintes individuais, previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212/91, cuja responsabilidade de Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 5 arrecadar e recolher aos cofres da Previdência Social é atribuída à empresa contratante. Já os valores destinados a Terceiros, no AI 51.024.664-8, englobam contribuições ao FNDE, INCRA e SEBRAE incidentes sobre remunerações de empregados, contribuições ao SEST e SENAT incidentes sobre remunerações de transportadores autônomos e contribuições ao SENAR incidentes sobre os valores de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas. O relatório acrescenta que não foram apuradas contribuições ao SESI e ao SENAI, em razão de a empresa possuir convênio para recolhimento direto a tais entidades. 3. Da impugnação e dos documentos trazidos pela contribuinte Em face dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação, trazendo alegações relativas à exatidão das bases de cálculo, à consideração de valores já recolhidos, à utilização de dados de GFIP, RAIS, contabilidade, DIRF e DIPJ, bem como questionamentos quanto à forma de apropriação de recolhimentos e quanto a parcelas relacionadas a contribuintes individuais e à aquisição de produção rural. O próprio relatório da DRJ registra que, no curso da instrução, a empresa juntou diversos elementos documentais que levaram a instância julgadora a entender necessária a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados. 4. Da primeira diligência e da manifestação posterior da contribuinte Em 05/05/2014, o processo foi baixado em diligência pela DRJ, em razão de a contribuinte ter apresentado vários elementos que demonstraram a necessidade de se verificar a exatidão dos lançamentos efetuados. Em atendimento, a autoridade lançadora emitiu Informação Fiscal, corrigindo lançamentos e demonstrando quadro de valores a serem retificados. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação, às fls. 664/677, solicitando a alteração dos lançamentos de acordo com as correções apresentadas pela fiscalização, embora discordando de alguns itens. Entre os pontos de discordância, a contribuinte afirmou que, para a competência 07/2009, o valor retificado pela autoridade lançadora para R$ 12.585,85 seria improcedente, porque, embora não tivesse informado originalmente em GFIP os trabalhadores que não possuíam NIT, teria recolhido devidamente esses valores na época própria, por meio de GPS paga em 20/08/2009, tendo entregue a GFIP completa em 30/10/2012. 5. Da segunda diligência determinada pela DRJ Após analisar o conjunto probatório já produzido, a DRJ entendeu necessária nova diligência para sanar inconsistências remanescentes. O Despacho nº 18, de 10/09/2014, detalhou os pontos a serem esclarecidos. No tocante ao item a.1.4 da Informação Fiscal, a DRJ registrou que o Auditor Fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2, havia solicitado à empresa justificativas para as diferenças ocorridas na competência 07/2009 e que a própria contribuinte, em resposta datada de 07/11/2012, informara a correção de diversas GFIP, inclusive dessa competência. A DRJ também observou que a própria fiscalização havia consignado que a omissão de fato existiu, tanto que a empresa, durante a fiscalização, informou em GFIP as remunerações omitidas e no Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 6 estabelecimento correto. E destacou ainda que constava dos autos a GFIP da competência 07/2009, entregue em 30/10/2012, em substituição à anterior, contendo o valor devido à Previdência Social correspondente à GPS recolhida na época própria. No item a.1.6, a DRJ registrou divergência entre a afirmação da autoridade fiscal e os documentos constantes dos autos no que dizia respeito à existência de GFIP retificadora para o estabelecimento 0002, competência 11/2009. Em consulta ao sistema GFIPWEB, a instância julgadora consignou que não havia GFIP retificadora entregue para esse estabelecimento e competência, razão pela qual determinou o retorno dos autos em diligência para esclarecimentos. No item a.2, a DRJ observou que a impugnante apresentara diversas Guias da Previdência Social (GPS), às fls. 711/1.007, com valores correspondentes ao recolhimento de 31% da contribuição previdenciária referente a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, percentual esse que corresponderia a 11% de contribuição previdenciária retida do prestador de serviço e 20% de contribuição patronal. A partir disso, a DRJ entendeu necessária diligência conclusiva para verificar, com base nos documentos contábeis, financeiros e fiscais da empresa, se tais GPS haviam sido efetivamente recolhidas pela empresa ou pelos próprios contribuintes individuais. O despacho explicitou que, caso se comprovasse o inequívoco recolhimento por parte da empresa, ainda que de forma incorreta e com descumprimento de obrigação acessória, seria necessária a exclusão dos valores já recolhidos, para evitar dupla penalização da empresa com a mesma obrigação principal. Além disso, a diligência determinou que, em caso de reconhecimento do recolhimento pela empresa, a fiscalização informasse se foram feitos os procedimentos de retificação nos sistemas informatizados, elaborasse planilha retificadora DE/PARA, apresentasse observações adicionais sobre os itens impugnados e informasse se haveria modificações nos autos de infração de obrigação acessória. 6. Da Informação Fiscal de 20/10/2014 em resposta à segunda diligência Em atendimento a essa última diligência, a autoridade lançadora apresentou Informação Fiscal, às fls. 1015/1021, com esclarecimentos adicionais. O contribuinte foi cientificado pessoalmente e apresentou nova manifestação, às fls. 1032/1034, reiterando o pedido de alteração dos lançamentos conforme as correções admitidas pela própria fiscalização e discordando, especialmente, da manutenção do valor de R$ 12.585,85 para a competência 07/2009 e da conclusão fiscal sobre as GPS de 31% recolhidas nos NIT. Segundo essa Informação Fiscal, no item correspondente à competência 07/2009, a fiscalização afirmou ter reanalisado o crédito e concluído que as contribuições incidentes sobre aquelas bases de cálculo já haviam sido lançadas no levantamento F1, razão pela qual deveriam ser canceladas. Esclareceu, porém, que as contribuições lançadas no F1 correspondiam às bases informadas pela empresa durante o procedimento fiscal, com aproveitamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados, conforme relatórios DD e RADA. Acrescentou ainda que, quanto à irregularidade declaratória, já havia sido lavrado auto de infração de obrigação acessória no Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 7 mesmo processo, de nº 51.024.669-9, relativo à competência 07/2009, por falta de informação da comercialização da produção rural. No tocante ao item relativo ao estabelecimento 0002, competência 11/2009, a Informação Fiscal reconheceu que as GFIP antes indicadas pela fiscalização estavam incorretas, por se referirem ao estabelecimento matriz, concluindo que o lançamento de R$ 930,00 nessa competência deveria ser cancelado. Quanto ao tema das GPS, a Informação Fiscal desenvolveu explicação detalhada sobre o aproveitamento dos recolhimentos. Assentou que a apropriação de GPS somente seria possível quando houvesse identificação inequívoca da relação entre o recolhimento e as contribuições lançadas no auto, observando-se a natureza da contribuição e o código da GPS. Mencionou, nesse contexto, a diferença entre a GPS 2100, relativa a remunerações de segurados e pagamentos a cooperativas, e a GPS 2607, relativa à aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física. Acrescentou que a categoria “contribuinte individual” se subdivide em diversas subcategorias e que os abatimentos entre GFIP e contabilidade somente eram feitos quando os valores se referiam à mesma categoria. Também informou que a fiscalização apurou contribuições incidentes sobre bases declaradas em GFIP durante a ação fiscal nos levantamentos C1, C2, C3, F1 e F2, com aproveitamento das eventuais sobras de recolhimento em GPS quando identificada a vinculação correta. Ao final, concluiu não haver outras correções a serem feitas nos autos principais e afirmou que não existiam reparos a serem feitos nos autos de infração de obrigação acessória. 7. Da desistência parcial da impugnação e delimitação do litígio remanescente Em 08/09/2014, a contribuinte apresentou desistência da impugnação em relação aos Autos de Infração de Obrigação Acessória, especificamente os DEBCAD nºs 51.024.665-6, 51.024.666-4, 51.024.667-2 e 51.024.669-9, tendo efetuado os pagamentos correspondentes. O relatório da DRJ registra expressamente tais créditos como extintos por pagamento. Em razão disso, o litígio remanescente ficou restrito aos Autos de Infração de Obrigação Principal nºs 51.024.662-1, 51.024.663-0 e 51.024.664-8. Encerrada a fase instrutória, com a realização das diligências determinadas e a juntada das informações fiscais complementares, os autos foram submetidos a julgamento pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que proferiu o Acórdão nº 03-068.946, em sessão realizada em 28 de julho de 2015, por meio do qual a impugnação foi julgada procedente em parte, com manutenção parcial dos créditos tributários. 1. Delimitação do objeto apreciado pela DRJ A decisão de primeira instância consignou que o exame da controvérsia se deu à luz:  do Relatório Fiscal que instruiu os autos;  das razões constantes da impugnação apresentada pela contribuinte;  das manifestações posteriores, especialmente aquelas apresentadas após a realização das diligências; Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 8  das Informações Fiscais prestadas pela autoridade lançadora em atendimento às diligências; Considerou também a delimitação do litígio remanescente, tendo em vista que, no curso do processo, houve desistência parcial da impugnação, com pagamento dos débitos correspondentes aos autos de infração de obrigação acessória, de modo que a análise concentrou- se nos Autos de Infração de Obrigação Principal nºs 51.024.662-1, 51.024.663-0 e 51.024.664-8. 2. Premissas adotadas na análise pela DRJ Antes de adentrar na análise das exigências, a decisão registrou premissas relevantes para o exame das alegações da contribuinte. Inicialmente, consignou a existência de discussão judicial envolvendo parte das exigências, destacando que, nos termos da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia à discussão administrativa quanto à matéria judicializada. Registrou, ainda, que a atuação da autoridade administrativa encontra limites na legalidade estrita, não lhe sendo dado afastar a aplicação de lei ou ato normativo federal sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Tais premissas foram estabelecidas como balizas para o exame das alegações apresentadas pela contribuinte ao longo do processo. 3. Exame das exigências à luz da instrução probatória A decisão procedeu ao exame das exigências considerando o conjunto probatório formado ao longo da instrução, com especial atenção aos pontos controvertidos evidenciados nas impugnações e nas diligências. 3.1. Remunerações de empregados e utilização de GFIP e RAIS No tocante às contribuições incidentes sobre remunerações de empregados, a decisão considerou a metodologia adotada pela fiscalização, fundada na utilização dos levantamentos GF, F1, F2, FG e FD, os quais refletem:  a apropriação dos recolhimentos efetuados com base nas GFIP apresentadas antes do início da ação fiscal;  a apuração das contribuições com base nas GFIP apresentadas durante o procedimento fiscal;  a identificação de diferenças mediante confronto com as informações constantes da RAIS, quando superiores às declaradas em GFIP; A análise levou em conta, ainda, as discussões travadas na fase de diligência, especialmente no que se refere: Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 9  à competência 07/2009, em que a contribuinte alegou ter efetuado recolhimentos tempestivos por meio de GPS, ainda que a informação em GFIP tenha sido prestada posteriormente;  à apresentação de GFIP retificadoras durante o procedimento fiscal;  à forma de apropriação dos recolhimentos realizados antes e durante a ação fiscal; Foram também considerados os esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal no sentido de que os valores informados em GFIP durante o procedimento fiscal foram utilizados na composição das bases de cálculo, com aproveitamento dos recolhimentos correspondentes quando identificada a vinculação. 3.2. Contribuintes individuais e divergências entre fontes de informação No que se refere às contribuições incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais, a decisão examinou o conjunto de divergências identificadas entre:  valores informados em GFIP;  registros constantes da escrituração contábil;  valores declarados em DIRF e DIPJ; A análise considerou, de um lado, as alegações da contribuinte no sentido de que determinados lançamentos contábeis corresponderiam a rateios de custos, e não a pagamentos sujeitos à incidência de contribuições; e, de outro, o reconhecimento parcial dessas alegações pela fiscalização, com ajuste das bases de cálculo inicialmente apuradas. Também foram levados em conta:  os critérios adotados pela fiscalização para a exclusão de valores já informados em GFIP nas categorias correspondentes;  a utilização de valores informados em DIPJ quando superiores aos constantes da contabilidade;  a identificação de valores informados em DIPJ sem correspondência na escrituração contábil; No âmbito da diligência, a decisão considerou especialmente a discussão relativa aos recolhimentos efetuados por meio de GPS, notadamente aqueles correspondentes à alíquota global de 31%, envolvendo contribuição patronal e contribuição do segurado. Nesse ponto, foram examinados os esclarecimentos prestados pela fiscalização no sentido de que o aproveitamento de tais recolhimentos exige:  identificação inequívoca da vinculação entre o recolhimento e a base de cálculo apurada; Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 10  correspondência entre o código de recolhimento e a natureza da contribuição (como, por exemplo, GPS 2100 e 2607);  correspondência entre a categoria do contribuinte e a forma de declaração em GFIP; A decisão levou em consideração, ainda, a informação de que a categoria “contribuinte individual” abrange diferentes subcategorias, com tratamento específico no âmbito da GFIP, o que impacta a forma de aproveitamento de eventuais recolhimentos. 3.3. Aquisição de produção rural e distinção entre hipóteses com e sem depósito judicial No tocante às contribuições incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, a decisão examinou:  a existência de ação judicial proposta pela contribuinte, questionando a contribuição patronal incidente sobre essa base;  a distinção estabelecida pela fiscalização entre hipóteses com e sem depósito judicial do montante integral;  a constituição de crédito em processo apartado para as hipóteses com depósito judicial;  a utilização da escrituração contábil como base de cálculo nas hipóteses sem depósito integral; Foram também considerados os esclarecimentos prestados quanto à não caracterização, como depósito integral, de recolhimentos realizados fora do prazo e sem o acréscimo de juros e multa, bem como quanto à inexistência de depósitos em determinadas competências e estabelecimentos. A decisão considerou ainda a forma de apuração das contribuições destinadas ao SAT e ao SENAR, conforme os levantamentos PR, RF e RR, em função da existência ou não de depósito judicial da parte patronal. 3.4. Contribuições destinadas a terceiros No que se refere às contribuições destinadas a terceiros, a decisão considerou a composição dessas exações, conforme descrito no Relatório Fiscal, abrangendo:  contribuições ao FNDE, INCRA e SEBRAE, incidentes sobre remunerações de empregados;  contribuições ao SEST e SENAT, incidentes sobre remunerações de transportadores autônomos;  contribuições ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural; Considerou também o registro de que não foram apuradas contribuições ao SESI e ao SENAI, em razão de convênios mantidos pela empresa. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 11 4. Ajustes reconhecidos no curso da instrução A decisão consignou que, no curso da instrução, foram identificadas inconsistências pontuais nos lançamentos, algumas das quais reconhecidas pela própria autoridade fiscal, notadamente:  cancelamento de valores relativos à competência 07/2009, em razão de já terem sido considerados em levantamentos anteriores;  correções relativas à identificação de GFIP em determinados estabelecimentos e competências, como no caso do estabelecimento 0002, competência 11/2009;  ajustes decorrentes da análise da vinculação de recolhimentos efetuados por meio de GPS; Esses ajustes foram considerados na definição do montante final das exigências mantidas. 5. Resultado do julgamento e providências subsequentes Ao final, considerando o conjunto probatório e os ajustes realizados, a DRJ concluiu pela manutenção parcial dos créditos tributários, determinando a exigência dos valores remanescentes. Conforme consignado, a manutenção parcial decorreu:  da confirmação de parte das exigências originalmente constituídas, consideradas compatíveis com os elementos constantes dos autos;  da exclusão ou retificação de parcelas específicas, em razão de inconsistências identificadas no curso da instrução, inclusive aquelas reconhecidas pela própria autoridade fiscal em sede de diligência e Informação Fiscal; Desse modo, restaram mantidos apenas os créditos considerados devidos após os ajustes promovidos, com a consequente redução do montante originalmente lançado. O acórdão consignou, ainda, que a contribuinte deveria ser intimada para pagamento dos créditos tributários mantidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2015, por via postal com Aviso de Recebimento dos Correios - AR (fl. 1247), rresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em linhas gerais, reproduz as alegações já apresentadas na impugnação e nas manifestações subsequentes. É o Relatório. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 12 VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, não conhecendo no tocante à contribuição social devida por sub-rogação, incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista nos art. 25, I e art. 30, IV da Lei nº 8.212/91. A empresa ingressou na Justiça Federal do Ceará com Ação Cautelar de Depósito com pedido de liminar para realizar depósito em juízo das citadas contribuições (Ação Cautelar de Depósito nº 2003.81.00.025593-0 e Principal 2004.8100.002069-3). De acordo com a Súmula CARF nº 1, que vincula esta julgadora administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto na parte referente à contribuição social devida por sub-rogação, incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista nos art. 25, I e art. 30, IV da Lei nº 8.212/91. Mérito Conforme acima já relatado, o contribuinte foi autuado por contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades, bem como pelo descumprimento de obrigações acessórias, relativas ao ano base de 2009.] 1. Da alegada nulidade do lançamento e inconsistência metodológica A recorrente procura, em primeiro plano, lançar dúvida sobre a própria validade do lançamento, sustentando que a constituição do crédito se apoiaria em dados provenientes de fontes distintas e potencialmente incongruentes, circunstância que, segundo defende, comprometeria a exatidão da base de cálculo e, por consequência, a própria higidez do lançamento. A argumentação, porém, não prospera. Em matéria previdenciária, sobretudo em fiscalizações que envolvem grande volume de vínculos, múltiplos estabelecimentos e coexistência de diferentes obrigações acessórias, a comparação entre GFIP, RAIS, DIPJ, DIRF e escrituração contábil não constitui sinal de fragilidade metodológica, mas precisamente o método ordinário pelo qual a Administração busca reconstituir a realidade contributiva quando as próprias declarações do contribuinte não se Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 13 apresentam harmônicas entre si. Se a empresa informa uma base em GFIP, registra outra em contabilidade, declara outra em DIPJ e revela, em RAIS, valores superiores aos antes declarados, a fiscalização não está autorizada a fechar os olhos a essas divergências; ao contrário, está obrigada a enfrentá-las e a apurar qual delas reflete, com maior fidedignidade, a materialidade tributável. O problema jurídico não está, portanto, no cruzamento de fontes, mas na eventual ausência de critério na utilização desse cruzamento. E é justamente essa ausência de critério que os autos não demonstram. O Relatório Fiscal deixa claro que as bases não foram formadas por superposição aleatória de dados, mas mediante segregação funcional das informações. As GFIP apresentadas antes do procedimento fiscal serviram à apropriação de recolhimentos; as GFIP apresentadas durante o procedimento fiscal foram utilizadas para a recomposição das bases efetivas; a RAIS foi manejada como parâmetro de conferência quando indicava remunerações superiores às declaradas em GFIP; a contabilidade e a DIPJ foram empregadas para aferição específica dos valores relativos a contribuintes individuais. Essa arquitetura interna da fiscalização afasta a tese de arbitrariedade. Mais ainda: o processo revela que, diante das objeções da defesa, a própria Administração reviu o lançamento em diversas passagens, reconhecendo erros, acolhendo parcialmente justificativas e promovendo exclusões e retificações. Não há nulidade em lançamento que, sendo impugnado, é submetido a controle interno de consistência e depurado à luz da prova. A nulidade pressupõe vício originário insanável, ou ao menos defeito não superado pelo contraditório, o que não se verifica na espécie. A atuação da DRJ reforça essa conclusão. A instância de origem, ao apreciar a impugnação, não chancelou de forma acrítica o trabalho fiscal. Baixou o processo em diligência porque os documentos apresentados demonstravam a necessidade de verificar a exatidão dos lançamentos; diante da persistência de inconsistências, determinou nova diligência, exigindo esclarecimentos específicos quanto à competência 07/2009, quanto à alegada GFIP retificadora do estabelecimento 0002 na competência 11/2009 e quanto ao tratamento das GPS recolhidas a 31% em NIT de contribuintes individuais. Esse histórico é incompatível com a alegação de que a defesa teria sido enfrentada apenas formalmente. Ao contrário, mostra que o processo administrativo funcionou exatamente como deveria funcionar: as objeções da contribuinte foram testadas, parte delas foi acolhida, erros foram corrigidos e apenas o remanescente foi submetido ao julgamento. Em tais condições, a alegação genérica de nulidade não encontra amparo. 2. Das contribuições sobre remunerações – coerência entre GFIP, RAIS e dados declarados No que diz respeito às contribuições incidentes sobre remunerações de empregados, a recorrente sustenta que a comparação entre GFIP e RAIS teria gerado distorções, sobretudo porque a Administração teria utilizado informações prestadas durante o procedimento fiscal e, em certos momentos, recorrido à RAIS para substituir ou ampliar dados anteriormente declarados. A objeção, entretanto, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão da DRJ. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 14 É preciso observar, inicialmente, que a GFIP e a RAIS não desempenham, no contexto da fiscalização, papéis intercambiáveis, mas complementares. A GFIP é a declaração própria da obrigação previdenciária mensal e, por isso, serve de base primária para a apropriação de recolhimentos e para a identificação daquilo que foi, ou não, formalmente declarado. A RAIS, por sua vez, constitui um instrumento declaratório trabalhista e estatístico que, embora não substitua a GFIP, possui relevância indiciária e comparativa quando revela, para o mesmo período e para a mesma empresa, montantes remuneratórios superiores aos que foram informados ao sistema previdenciário. Nessa hipótese, a utilização da RAIS não significa criação autônoma de fato gerador, mas indício forte de que a base contributiva pode ter sido subdeclarada na GFIP, o que autoriza o aprofundamento da apuração. Foi exatamente essa racionalidade que orientou o trabalho fiscal. Os levantamentos GF, F1 e F2 cuidaram das hipóteses em que a empresa havia apresentado GFIP antes ou durante o procedimento fiscal. Já os levantamentos FG e FD cuidaram das situações em que a RAIS apontava remuneração superior à informada em GFIP. A estrutura é coerente e, sobretudo, compatível com a necessidade de recompor a base real a partir das próprias declarações do sujeito passivo. Se a empresa apresenta declarações conflitantes, não pode, posteriormente, pretender invalidar o lançamento apenas porque a Administração cotejou essas declarações entre si. O episódio da competência 07/2009 é ilustrativo do cuidado com que a matéria foi tratada. A contribuinte afirmou que não havia deixado de recolher a contribuição principal, tendo apenas falhado na informação correta em GFIP, por não ter originalmente indicado trabalhadores sem NIT. A DRJ examinou essa alegação de forma minuciosa e reconheceu que, diante da existência de GPS paga na época própria e da apresentação posterior de GFIP completa, a manutenção da exigência de obrigação principal, sem mais, exigia justificação técnica. Daí a diligência. A resposta fiscal esclareceu que aquelas bases já haviam sido absorvidas pelo levantamento F1, formado precisamente com dados apresentados durante o procedimento fiscal, e que os recolhimentos espontâneos correspondentes haviam sido apropriados, impondo-se o cancelamento da duplicidade. Esse ponto é crucial: a dúvida defensiva foi incorporada ao processo decisório, produziu um ajuste concreto e deixou de subsistir como objeção válida contra o crédito remanescente. O recurso voluntário, ao reiterar a insurgência, não demonstra que, após o cancelamento reconhecido, tenha permanecido qualquer valor de obrigação principal exigido em bis in idem. A impugnação recursal, nesse aspecto, é mais narrativa do que demonstrativa. Situação semelhante se verifica quanto à competência 11/2009 do estabelecimento 0002. A contribuinte questionou a alegação fiscal de que existiria GFIP retificadora apta a sustentar parte da exigência. A DRJ não adotou a postura de simplesmente prestigiar a palavra da autoridade lançadora, consultou o GFIPWEB e consignou a inexistência dessa GFIP, devolvendo os autos em diligência. A fiscalização, então, reconheceu o equívoco de identificação e concluiu pelo cancelamento do lançamento de R$ 930,00 relativo àquela competência. Mais uma vez, a consequência jurídica é clara: não se pode tomar um erro já reconhecido e corrigido como fundamento para o afastamento do que restou validamente mantido após a correção. A existência Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 15 de erro inicial, superado no curso da instrução, reforça a confiabilidade do processo saneador, e não a tese de nulidade global. Não há, portanto, razão para reformar a decisão da DRJ no ponto em que manteve, após as correções promovidas, as contribuições incidentes sobre remunerações de empregados. O que a recorrente contrapõe à metodologia fiscal não é uma demonstração específica de erro residual, mas a reiteração da discordância original, já submetida a controle instrutório e parcialmente acolhida onde cabível. Isso não basta para afastar a exigência remanescente. 3. Dos recolhimentos em GPS e alegada não apropriação A alegação relativa à não apropriação de recolhimentos efetuados por GPS é, provavelmente, a mais importante da defesa sob o ponto de vista probatório, porque se correta em extensão significativa poderia implicar redução relevante do crédito lançado. Justamente por isso, exige exame particularmente cauteloso. A recorrente sustenta, em síntese, que a Administração teria deixado de considerar recolhimentos realizados ao longo do período, especialmente aqueles correspondentes a GPS recolhidas em NIT de contribuintes individuais, no percentual global de 31%, o que teria produzido duplicidade de exigência. O primeiro aspecto a registrar é que a DRJ levou essa alegação inteiramente a sério. O Despacho nº 18 (às fls. 1011 e 10-12) demonstrou sensibilidade precisa para o problema, ao determinar diligência específica para verificar se as GPS às fls. 711/1.007 haviam sido efetivamente recolhidas pela empresa ou pelos próprios contribuintes individuais, e ao consignar que, se comprovado o inequívoco recolhimento pela empresa, seria necessária a exclusão dos valores já pagos, evitando dupla penalização pela mesma obrigação principal. O problema decisivo está em outro ponto: demonstrar recolhimento não é o mesmo que demonstrar a sua apropriabilidade ao crédito remanescente. A informação fiscal complementar foi explícita ao estabelecer que a apropriação de GPS depende de vinculação inequívoca entre o recolhimento e a obrigação lançada. Isso pressupõe, ao menos, identidade entre natureza da contribuição, código da guia, categoria do contribuinte e competência. Se o sistema contributivo trabalha com vinculações específicas, a apropriação deve respeitar essas mesmas vinculações. Esse raciocínio não constitui formalismo excessivo, mas decorre da própria estrutura do regime previdenciário. Não basta indicar recolhimentos ao longo do período, é preciso identificar a repercussão desses recolhimentos sobre o crédito lançado exige nexo demonstrável com a obrigação em discussão. É esse nexo que a informação fiscal afirma ter verificado e apropriado nos casos em que compatível, inclusive quando a empresa apresentou GFIP durante o procedimento fiscal retificando remunerações de empregados, contribuintes individuais e pagamentos a cooperativas. A autoridade fiscal esclareceu que, nessas hipóteses, foram aproveitadas eventuais sobras de recolhimento em GPS. O que não se admitiu foi a transmutação genérica de qualquer GPS em pagamento apto a abater qualquer parcela autuada. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 16 Os autos completos confirmam que as GPS foram documentalmente recebidas e sistematizadas, conforme se verifica do Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às fls. 512/556, consolidado em 07/03/2013, no qual se encontram listados, por estabelecimento e competência, diversos recolhimentos por meio de GPS, inclusive sob os códigos 2100 e 2607, evidenciando que a documentação apresentada pela contribuinte foi considerada no âmbito da ação fiscal. Esse dado enfraquece a narrativa de desconsideração pura e simples dos pagamentos. A controvérsia real não está na existência dos documentos, mas na sua correlação com o crédito remanescente após a depuração promovida. E, sobre esse ponto, o recurso voluntário não atinge o nível de especificidade necessário. Não aponta, de forma individualizada, a GPS “X”, da competência “Y”, do estabelecimento “Z”, com a natureza “N”, que permaneceu sem apropriação apesar de guardar correspondência perfeita com o valor lançado. Sem essa demonstração, o acolhimento da tese defensiva exigiria uma espécie de abatimento global por aproximação, o que não é juridicamente aceitável. Dessarte, embora a preocupação da recorrente seja compreensível e tenha justificado, com inteira razão, o aprofundamento da instrução em primeiro grau, não há base suficiente para reformar a decisão da DRJ no que manteve, após a diligência e a informação fiscal complementar, o crédito remanescente. O que os autos demonstram é que a matéria foi examinada com rigor técnico e que os abatimentos compatíveis já foram considerados 4. Dos contribuintes individuais – natureza dos lançamentos contábeis Outro eixo central do recurso consiste na tentativa de descaracterizar, como base tributável, parte dos valores considerados pela fiscalização a título de pagamentos a contribuintes individuais, ao argumento de que tais lançamentos representariam apenas rateios contábeis de custos entre estabelecimentos. Também aqui, contudo, a decisão da DRJ deve ser mantida. A primeira observação importante é que a defesa, nesse ponto, não foi ignorada pela fiscalização. O Relatório Fiscal registra expressamente que a empresa, intimada a justificar as diferenças, informou que lançamentos nas contas 6.1.2.8.741 e 6.1.2.8.2875 não corresponderiam a fatos geradores de contribuições sociais, mas a rateio dos custos nos estabelecimentos corretos. A fiscalização procedeu à análise da contabilidade e acolheu parcialmente essa explicação, reconhecendo como valores pagos a contribuintes individuais aqueles apontados pela empresa em sua resposta, no montante de R$ 1.978.506,29. Persistiram, entretanto, diferenças relevantes. O Relatório Fiscal (às fls. 249) identificou, por exemplo, R$ 11.137,15 de pagamentos a contribuintes individuais informados em DIPJ e não localizados na contabilidade. Além disso, a própria mecânica da apuração exigiu dupla aferição: uma com base na contabilidade, quando esta registrava pagamentos superiores aos informados em GFIP, e outra com base na DIPJ, quando esta continha valores superiores aos escriturados. A fiscalização discriminou, ainda, quais contas contábeis não compunham a aferição por já terem sido informadas em GFIP na categoria 11, e quais contas foram tratadas como apenas Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 17 parcialmente informadas, compondo a base remanescente com exclusão do que já constava em GFIP nas categorias 13 e 15 antes do início do procedimento fiscal. Esse trabalho minucioso de exclusões e inclusões revela que o lançamento, na sua configuração final, não incidiu genericamente sobre tudo o que a contabilidade registrava, mas apenas sobre aquilo que, depois de segregado o que já fora informado ou justificado, permaneceu como discrepância relevante. O recurso voluntário não enfrenta essa estrutura final. Reitera a tese de que haveria rateio contábil, mas não demonstra que a fiscalização tenha deixado de abater, concretamente, parcela cuja natureza não remuneratória estivesse comprovada. Tampouco demonstra que os valores remanescentes, especialmente os vinculados a DIPJ sem reflexo contábil correspondente, pudessem ser neutralizados pela mesma explicação genérica do rateio. A decisão da DRJ, ao manter a parcela remanescente, respeitou exatamente os limites da prova produzida: acolheu o que foi demonstrado, rejeitou o que não se comprovou suficientemente. Não há razão para reforma. 5. Das contribuições destinadas a terceiros No tocante às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, a insurgência recursal não apresenta autonomia argumentativa robusta. Trata-se, em larga medida, de objeção reflexa, dependente do êxito das teses sobre as bases principais. O demonstrativo consolidado do crédito tributário registra a composição dessas contribuições, incluindo FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT e SENAR, e os autos de primeira instância explicam a vinculação dessas rubricas às respectivas bases de cálculo. Também consta dos autos que não foram apuradas contribuições ao SESI e ao SENAI em razão de convênios firmados pela empresa, o que afasta qualquer impressão de generalização acrítica da cobrança a terceiros. Na ausência de demonstração específica de erro na quantificação das contribuições a terceiros, excetuada a parcela referente ao SENAR, a manutenção da decisão da DRJ é consequência lógica da preservação das bases contributivas principais nas quais essas exações se apoiam. A recorrente não aponta, por exemplo, equívoco próprio na incidência de FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST ou SENAT, independentemente das discussões sobre contribuintes individuais, GFIP ou produção rural. Não há, assim, base para afastamento dessas rubricas. 6. Da contribuição ao SENAR – sub-rogação A matéria foi objeto de recente julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão nº 9202-011.145 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 29/02/2024, que negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, cuja ementa se apresenta a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 18 VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.” Ao pronunciar seu voto, cujos excertos peço vênia para transcrever abaixo como meus no presente voto, assim se manifestou o conselheiro relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim no citado acórdão: “Sem maiores digressões, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Nota-se que o despacho acima foi posterior à interposição do recurso especial da Fazenda Nacional neste processo. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 19 O tema não é novo nesta colenda CSRF, conforme acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Portanto, entendo por negar provimento ao pleito da Fazenda Nacional. Desta forma, afasto o crédito tributário lançado na parte referente à contribuição para o SENAR. 7. Pagamentos a cooperativas de trabalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC, declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, em acórdão assim ementado: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 20 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. As disposições contidas no artigo 99, caput, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, determinam que sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos). Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, por falta de base legal, afasto o crédito tributário lançado na parte referente à contribuição sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto no tocante à contribuição social devida por sub-rogação, incidente sobre a aquisição de produto rural de pessoa física prevista nos art. 25, I e art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 e, no mérito da parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o crédito tributário lançado na parte referente à contribuição para o SENAR social devida por sub-rogação, bem como à contribuição sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.436 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721102/2013-11 21 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Trata o presente processo de lançamentos de créditos tributários efetuados por meio de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e Autos de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA), lavrados em desfavor da Companhia Brasileira de Resinas – RESIB... 1. Dos autos de infração e da composição geral das exigências 2. Do Relatório Fiscal e da metodologia empregada na apuração 2.1. Remunerações de segurados empregados 2.2. Remunerações de contribuintes individuais 2.3. Aquisição de produto rural de pessoa física 2.4. Rubrica segurados e rubrica terceiros 3. Da impugnação e dos documentos trazidos pela contribuinte 4. Da primeira diligência e da manifestação posterior da contribuinte 5. Da segunda diligência determinada pela DRJ 6. Da Informação Fiscal de 20/10/2014 em resposta à segunda diligência 7. Da desistência parcial da impugnação e delimitação do litígio remanescente Em 08/09/2014, a contribuinte apresentou desistência da impugnação em relação aos Autos de Infração de Obrigação Acessória, especificamente os DEBCAD nºs 51.024.665-6, 51.024.666-4, 51.024.667-2 e 51.024.669-9, tendo efetuado os pagamentos corresponde... Encerrada a fase instrutória, com a realização das diligências determinadas e a juntada das informações fiscais complementares, os autos foram submetidos a julgamento pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (D... 1. Delimitação do objeto apreciado pela DRJ 2. Premissas adotadas na análise pela DRJ 3. Exame das exigências à luz da instrução probatória 3.1. Remunerações de empregados e utilização de GFIP e RAIS 3.2. Contribuintes individuais e divergências entre fontes de informação 3.3. Aquisição de produção rural e distinção entre hipóteses com e sem depósito judicial 3.4. Contribuições destinadas a terceiros 4. Ajustes reconhecidos no curso da instrução 5. Resultado do julgamento e providências subsequentes Voto

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Numero do processo: 11516.722929/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PAGAMENTO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE MÚTUO. PERDÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio.
Numero da decisão: 2101-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PAGAMENTO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE MÚTUO. PERDÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Jânio Dinarte Koch contra o Acórdão nº 10-65.823, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão de 27 de junho de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. O Auto de Infração (fls. 2.418/2.428) foi lavrado em 18 de setembro de 2018 e cientificado ao contribuinte em 20 de setembro de 2018 (fl. 2.434), relativamente aos anos- calendário de 2014, 2015 e 2016, exigindo o Imposto de Renda da Pessoa Física no valor de R$ 781.780,12, juros de mora de R$ 188.317,81 e multa de ofício de R$ 586.335,08, totalizando crédito tributário de R$ 1.556.433,01. A ação fiscal teve como objeto os contratos de mútuo de números 1 a 50, celebrados entre a SBDE – Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda. e, posteriormente, a COPOBRAS S/A (CNPJ 86.445.822/0001-00), e seu sócio Jânio Dinarte Koch, nos anos de 2011 a 2014. Esses contratos foram firmados no contexto de reestruturação societária ocorrida em 2010, por meio da qual os quatro sócios remanescentes adquiriram as quotas dos retirantes, financiando a operação mediante empréstimos tomados da própria empresa. Os instrumentos eram onerosos, prevendo juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% por atraso no pagamento. O Relatório Fiscal (fls. 2.385/2.416) apurou que, ao tempo da quitação do principal de cada contrato, a COPOBRAS emitiu recibos de “quitação plena” sem cobrar dos sócios os juros, a correção monetária e as multas por atraso; que a planilha de Contratos de Mútuo com Acionistas encaminhada pela própria empresa (fl. 1.356) registrava saldo zero em todos os contratos de 1 a 50; e que não havia nos autos qualquer evidência de esforço de cobrança extrajudicial ou judicial dos encargos remanescentes. A fiscalização concluiu que os encargos não cobrados constituíram acréscimo patrimonial disponível ao sócio nas respectivas datas de quitação do principal, configurando omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Os valores apurados totalizaram R$ 2.842.836,80, distribuídos entre os anos- calendário de 2014 (R$ 1.382.141,41), 2015 (R$ 127.314,04) e 2016 (R$ 1.333.381,35). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.439/2.453) em 17 de outubro de 2018, sustentando, em síntese: que os juros e a correção monetária jamais foram perdoados, constando da escrituração da COPOBRAS como crédito a receber; que o Termo Aditivo de Repactuação e Renegociação dos Contratos de Mútuo Financeiro celebrado em 29 de maio de Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 3 2017 teria prorrogado todos os vencimentos para 30 de dezembro de 2020, afastando a incidência de multa por atraso; que eventuais valores de juros e correção já teriam sido pagos mediante compensação com dividendos, conforme recibo de 31 de dezembro de 2017; que o perdão de dívida somente seria tributável se decorrente de serviços prestados (art. 55, I, do RIR/99); e que eventual perdão gratuito configuraria doação, rendimento isento pelo art. 39, XV, do mesmo regulamento. A DRJ/POA julgou a impugnação improcedente, pelos seguintes fundamentos: as provas acostadas especialmente o Livro Razão da COPOBRAS, não permitiam correspondência entre os encargos autuados e os valores contabilizados na conta 121040100004, que não era específica para os contratos de mútuo e englobava outros pagamentos do sócio; as multas contratuais não foram contabilizadas nas datas dos pagamentos em atraso, como exigiria o regime de competência; o Termo Aditivo de 29 de maio de 2017 é documento particular não levado a registro público, cujos efeitos não alcançam terceiros como a Receita Federal do Brasil (CC, arts. 219 e 221); as Demonstrações Financeiras são documentos que não permitem a correspondência específica exigida; e o Recibo de 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.062.278,85, não coincide com o valor lançado no Livro Razão para aquela data (R$ 1.833.438,89), sem que o contribuinte tivesse apresentado a Ata de Assembleia que deliberou sobre a distribuição de dividendos correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. Artigo 7º da Lei 9.250/95. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros de empresa tributada pelo lucro presumido em valores superiores ao apurado nessa forma de tributação somente possuem isenção de Imposto de Renda caso demonstrada a efetividade desse lucro, acima do presumido, em escrituração contábil feita com observância da lei comercial. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do Imposto de Renda devido a título de carnê leão constitui infração à legislação do imposto de renda e sujeita o infrator ao pagamento de multa isolada apurada na forma do artigo 44, II, “a” da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata, visto que se trata de infrações distintas. Instrução Normativa nº 93 de 1997. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 4 As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recurso voluntário foi interposto em 12 de agosto de 2019. O contribuinte sustenta, em síntese: quanto à multa, que o Termo Aditivo de 29 de maio de 2017 é tão válido quanto os contratos originais, igualmente não levados a registro, de modo que a ineficácia por ausência de registro, se reconhecida para o aditivo, deveria ser reconhecida também para os contratos que fundamentaram o lançamento; quanto aos juros e à correção monetária, que a conta 121040100004 seria subconta exclusiva de CONTRATO DE MUTUO – PF (conta-mãe 1210401), destinada unicamente a registrar os passivos do contribuinte perante a mutuante, e que os documentos novos acostados ao recurso, contratos de mútuo de números 1 a 11 (Doc. 01 e Doc. 02) acompanhados de planilhas de controle, demonstrariam, contrato por contrato, a correspondência entre os lançamentos no Livro Razão e os encargos autuados; que as demonstrações financeiras auditadas pela PricewaterhouseCoopers (exercício de 2014) e pela EY (exercícios de 2015 e 2016) confirmariam a existência dos créditos; que a COPOBRAS sujeita os encargos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; e que os juros dos primeiros onze contratos foram quitados em 31 de dezembro de 2017 mediante compensação com dividendos; e, subsidiariamente, que o perdão de dívida, caso ocorrido, não seria tributável por não decorrer de serviços prestados (art. 55, I, do RIR/99; Solução de Consulta SRRF 70/2013), e que eventual perdão gratuito configuraria doação isenta pelo art. 39, XV, do RIR/99. Requer o provimento integral do recurso, com cancelamento do crédito tributário constituído. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se a saber se os valores de juros, correção monetária e multa, contratualmente pactuados nos mútuos celebrados entre o Recorrente e a COPOBRAS S/A e não exigidos por ocasião da quitação do principal, constituem acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda da pessoa física, ou se, ao contrário, Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 5 permanecem como obrigação pendente e regularmente contabilizada, tal como sustenta o Recorrente. Antes de ingressar na análise específica de cada argumento recursal, é oportuno situar a operação em seu contexto. Após a reestruturação societária da COPOBRAS S/A levada a efeito em 2010, os quatro sócios remanescentes, entre eles o Recorrente, adquiriram as quotas dos sócios retirantes mediante a celebração de sucessivos contratos de mútuo com a própria sociedade, num total de 235 instrumentos, dos quais 50 foram objeto da presente autuação (Contratos nºs 1 a 50, celebrados entre 2011 e 2014). Os contratos, sem exceção, preveem onerosidade plena: juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% em caso de atraso, condições que a própria COPOBRAS informou corresponder às taxas praticadas quando capta recursos junto a instituições financeiras (fl. 1.355). A fiscalização demonstrou, com base no Quadro Resumo dos Contratos de Mútuo (fls. 2.390/2.391) e nos Recibos de Quitação fornecidos pela própria mutuante (fls. 1.365/1.435), que a COPOBRAS deu quitação plena a todos os 50 contratos autuados mediante o recebimento exclusivo do valor principal, sem a cobrança de qualquer parcela de juros, correção monetária ou multa, ainda que a coluna saldo da planilha fornecida pela própria empresa registre saldo zero para a totalidade desses contratos. O valor consolidado dos encargos assim não exigidos totaliza R$ 2.842.836,80, distribuído em R$ 1.382.141,41 (2014), R$ 127.314,04 (2015) e R$ 1.333.381,35 (2016), conforme demonstrativo de fls. 2.388, que o Recorrente não contesta em seus valores, apenas na sua qualificação jurídica. Sustenta o Recorrente que jamais houve atraso no pagamento dos mútuos, porquanto o Termo Aditivo de Repactuação e Renegociação dos Contratos de Mútuo Financeiro (fls. 2.506/2.509), firmado em 29/05/2017, alterou a taxa de correção monetária para 0,00% a partir de 01/05/2017 e prorrogou a data de vencimento de todos os contratos para 30/12/2020, de modo que nenhum pagamento realizado até então, nem os que ainda viessem a ocorrer, poderia ser considerado extemporâneo. Vale registrar, entretanto, que o aditivo foi firmado quatro anos após a quitação do Contrato de Mútuo nº 1 (cujo principal de R$ 119.755,98, com vencimento em 24/01/2013, foi quitado mediante dois pagamentos parciais em 28/11/2013 e 04/12/2013, portanto já em mora quando adimplido) e cinco meses após a quitação do último dos contratos autuados, o de nº 50, cujo principal foi quitado em 26/12/2016. Um instrumento que pretende alterar, prospectivamente, a data de vencimento e o índice de correção de obrigações já integralmente extintas pelo pagamento no passado é, por definição lógica e jurídica, extemporâneo e desprovido de eficácia para o fim a que se destina vez que não subsiste obrigação a repactuar quando a obrigação já foi cumprida e encerrada. Note-se que essa mesma fragilidade recai igualmente sobre a Ata de Reunião Extraordinária de Diretoria (fls. 2.718/2.721) e sobre o Recibo de Pagamento de Mútuo Financeiro de 31/12/2017. Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 6 Por fim, ainda que se pretendesse emprestar eficácia ao aditivo quanto à correção monetária futura, subsiste incólume a constatação de que as multas contratualmente previstas jamais foram contabilizadas pela COPOBRAS nas datas de vencimento originais das parcelas, a exemplo do próprio Contrato de Mútuo nº 1, cujo atraso de mais de nove meses entre o vencimento (24/01/2013) e o efetivo pagamento (28/11/2013 e 04/12/2013) não gerou qualquer lançamento a título de multa no Livro Razão da mutuante nas datas correspondentes, em franca desconformidade com o regime de competência a que a própria COPOBRAS estava contratual e legalmente adstrita. Tampouco há nos autos qualquer comprovação de cobrança amigável, extrajudicial ou judicial desses valores remanescentes, o que evidencia o desinteresse da credora na sua recuperação, tanto mais expressivo quando se tem em conta a relevância dos valores envolvidos e o risco inerente a operações dessa natureza. Argumenta o Recorrente que a conta contábil nº 121.040.100004, subconta da conta “mãe” 1.210.401 (Contrato de Mútuo PF), seria de uso exclusivo seu, o que afastaria a objeção lançada na decisão recorrida quanto à possível mescla com outros lançamentos de natureza diversa, como títulos e DOCs do sócio. Ainda que se reconheça essa exclusividade nominal da conta, tal circunstância não supre a insuficiência probatória de fundo. O exame dos próprios lançamentos que o Recorrente traz aos autos para essa conta revela imprecisão incompatível com a comprovação cabal que lhe incumbia produzir. Em 30/11/2011, foram debitados os valores de R$ 6.575,54 e R$ 12.778,82 sob a rubrica genérica “Atualização Monet.”, sem qualquer remissão ao número do contrato de mútuo a que corresponderiam, nada obstante já estivessem então vigentes, desde janeiro daquele ano, diversos contratos de mútuo firmados pelo Recorrente que, por força da cláusula contratual e do regime de competência, deveriam também gerar o lançamento correspondente de juros, o que não se verifica na mesma data. Já nos lançamentos de 28/03/2012 e 30/04/2012, a nomenclatura se altera para “Juros” e “IGPM”, em valores diversos (R$ 17.262,29 a débito e R$ 1.040,39 a crédito na primeira data, R$ 7.966,61 e R$ 19.179,88 na segunda), sem que se apresente qualquer memória de cálculo que permita reconciliar, contrato a contrato, tais lançamentos com os cinquenta contratos especificamente autuados pela fiscalização. Essa oscilação de nomenclatura, a ausência de remissão ao contrato específico e a impossibilidade de reconciliação individualizada entre os lançamentos contábeis e os encargos apurados pela fiscalização são exatamente o tipo de lacuna que a prova documental deveria ter suprido e não supriu. Não se está a exigir do Recorrente prova diabólica, mas tão somente a comprovação, possível e exigível de quem alega, de que os valores lançados genericamente em sua conta contábil correspondem, ainda que por amostragem consistente, aos encargos dos contratos ora discutidos, o que os próprios excertos trazidos pela defesa não permitem inferir com a segurança necessária a afastar o lançamento. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 7 As Notas Explicativas das demonstrações financeiras auditadas por EY e PricewaterhouseCoopers, a Ata de Reunião Extraordinária de Diretoria de 15/02/2016 e a Projeção de Geração de Resultados Futuros, conquanto atestem a existência de saldo agregado de mútuo ativo perante o conjunto dos quatro sócios da companhia, tratam de números consolidados, que a própria auditoria qualifica como “grandes números”, e que não permitem identificar a correspondência específica com os contratos individualmente autuados no presente processo. É de se notar, ademais, que essas mesmas notas explicativas revelam que a sistemática de capitalização dos juros foi alterada retroativamente por deliberação da diretoria em 15/02/2016, e que a incidência da correção pelo IGP-M foi suprimida a partir de 01/05/2017 por decisão do Conselho de Administração, ambas as alterações unilaterais da credora sobre relação jurídica que, segundo a tese recursal, permaneceria incólume e exigível, o que reforça, antes que afaste, a conclusão de que a companhia dispôs livremente desses créditos ao longo do tempo, em benefício de seus sócios. A tese recursal não se sustenta frente o teor dos próprios recibos de quitação emitidos pela COPOBRAS relativamente a cada um dos 50 contratos autuados (fls. 1.365 e seguintes), subscritos com a expressão “quitação plena” e sem qualquer ressalva quanto à subsistência de encargos remanescentes de juros, correção monetária ou multa. Nos termos do art. 219 do Código Civil, as declarações constantes de documento assinado presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Se a própria credora, ao outorgar quitação plena a cada contrato, nada ressalvou quanto a créditos pendentes, é o próprio documento que o Recorrente invoca como prova de sua tese que, em rigor, milita em sentido contrário, cabendo a ele, e não à fiscalização, o ônus de demonstrar que a expressão “quitação plena” não correspondia à realidade da relação jurídica subjacente. Argumenta o Recorrente, em caráter subsidiário, que ainda que caracterizado o perdão de dívida, este só seria tributável nos termos do art. 55, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, quando corresponder a contraprestação por serviços prestados, hipótese que, segundo alega, não se verifica no caso concreto, invocando em seu favor a Solução de Consulta RFB nº 70, de 2013. O art. 55 do RIR/99, ao arrolar hipóteses de rendimentos “também tributáveis”, possui fundamento legal, entre outros dispositivos, no art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/88, segundo o qual a tributação do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, da forma de sua percepção ou da causa jurídica que os originou, bastando, para a incidência do tributo, que o contribuinte tenha sido beneficiado por qualquer forma e a qualquer título. O inciso I do art. 55 constitui, portanto, hipótese exemplificativa que explicita, para a situação específica de perdão vinculado a serviços, a incidência da regra geral de disponibilidade econômica prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional, e não cláusula de exclusão que restrinja a tributação do acréscimo patrimonial apenas às hipóteses em que o perdão decorra de prestação de serviços. Entendimento diverso conduziria ao resultado paradoxal de que o perdão Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 8 de dívida entre partes independentes, desprovido de qualquer causa negocial legítima, escaparia à tributação simplesmente por não se enquadrar na literalidade de um único inciso de rol exemplificativo, em manifesta contrariedade à regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No caso concreto, o acréscimo patrimonial experimentado pelo Recorrente decorre da disponibilidade econômica gerada pela não exigência, por parte da pessoa jurídica da qual é sócio controlador, de encargos contratualmente devidos, disponibilidade essa que se aperfeiçoa independentemente de o beneficiário ter ou não prestado serviços em contrapartida. Trata-se de relação entre partes relacionadas, na qual o próprio Recorrente exerce função de direção na sociedade mutuante, circunstância que reforça, e não afasta, a plausibilidade de que a não cobrança dos encargos representa forma indireta de disponibilização de recursos ao sócio administrador, tal como reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar controvérsia análoga sobre perdão de dívida entre partes relacionadas (Acórdão nº 9202-011.163, sessão de 29/02/2024, conforme ementa abaixo): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Não prospera, tampouco, o argumento eventual de que, caracterizado o perdão, este configuraria doação isenta nos termos do art. 39, inciso XV, do RIR/99. A doação pressupõe animus donandi, isto é, liberalidade desprovida de causa onerosa, incompatível com a natureza da relação em exame, travada entre sociedade empresária e seu sócio controlador no contexto de operação de reestruturação societária voltada à aquisição da participação dos sócios retirantes, em que a onerosidade da relação subjacente é incontroversa e reconhecida pelo próprio Recorrente. Não é dado presumir liberalidade em operação dessa natureza, tipicamente onerosa e vinculada ao interesse econômico recíproco dos contratantes. A esse obstáculo lógico soma-se a incoerência interna da própria tese defensiva: o Recorrente nega, de forma peremptória e reiterada, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, que tenha ocorrido qualquer perdão ou doação por parte da COPOBRAS, para em Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 9 seguida postular, a título subsidiário, a isenção legal aplicável exatamente à hipótese cuja ocorrência nega de modo categórico. Não pode o contribuinte, a um só tempo e sem prejuízo à sua própria coerência argumentativa, negar a ocorrência do fato gerador e postular a isenção que pressupõe justamente essa ocorrência. Por fim, cumpre ressaltar que os mesmos 50 contratos de mútuo, celebrados entre a COPOBRAS S/A e os quatro sócios remanescentes da reestruturação societária de 2010, já foram objeto de análise pelo CARF em relação a dois dos demais signatários, com resultado uniforme de manutenção da exigência fiscal. Ao apreciar o recurso voluntário de Milton Schlickmann, sócio da mesma COPOBRAS S/A e parte no mesmo conjunto de contratos de mútuo, esta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, assentando que a) as multas contratuais jamais foram contabilizadas nas datas de vencimento em atraso das parcelas, em desatenção ao regime de competência a que estava obrigada a mutuante; b) nenhum esforço de cobrança dessas multas foi demonstrado pela COPOBRAS, evidenciando o desinteresse da empresa na recuperação dos valores; c) o Termo Aditivo de Repactuação, por ter sido firmado posteriormente à quitação plena de todos os contratos autuados, é extemporâneo e ineficaz para o fim de descaracterizar o atraso já consumado; e d) o art. 55, inciso I, do RIR/99 não restringe a tributação do perdão de dívida apenas às hipóteses de contrapartida por serviços prestados (Acórdão nº 2401-008.444, 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 06/10/2020, Rel. Cons. Rayd Santana Ferreira). No mesmo sentido, ao apreciar o recurso voluntário de Marcelo Schlickmann, igualmente sócio da COPOBRAS S/A e parte no mesmo conjunto de contratos de mútuo ora em exame, esta 2ª Seção de Julgamento negou provimento ao recurso, por maioria de votos, reafirmando que a extemporaneidade do termo aditivo, a ausência de contabilização das multas nas datas de vencimento e a insuficiência da correspondência entre os lançamentos contábeis genéricos e os encargos dos contratos especificamente autuados são suficientes para manter a exigência, tendo o colegiado, ademais, expressamente afastado a possibilidade de qualificação do perdão como doação isenta, por reconhecer inverossímil que sociedade empresária, no contexto de reestruturação societária onerosa, tenha agido com liberalidade em favor de sócio administrador (Acórdão nº 2202-011.531, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 07/10/2025, Red. designado Cons. Henrique Perlatto Moura). Por todas essas razões, o recurso voluntário não merece prosperar. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722929/2018-37 10 Fl. 2964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456901 #
Numero do processo: 13629.720702/2013-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-008.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício), Rosimery Brandao Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T23:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T23:50:35Z; Last-Modified: 2026-08-10T23:50:35Z; dcterms:modified: 2026-08-10T23:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T23:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T23:50:35Z; meta:save-date: 2026-08-10T23:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T23:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T23:50:35Z; created: 2026-08-10T23:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-10T23:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T23:50:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13629.720702/2013-09 ACÓRDÃO 2001-008.590 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WANDERLEY FERNANDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.590 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720702/2013-09 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício), Rosimery Brandao Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/46): Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento (fls. 28/34) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2011. A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: a) dedução indevida com despesa de instrução, com glosa no valor de R$ 3.012,74, referente ao Colégio São Francisco Xavier dos filhos Laura Fernandes e Henrique de Souza Fernandes; b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 43.143,87, pois um ofício judicial determinou que a fonte pagadora Usina Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas efetuasse o desconto em folha de pagamento, mas não foi comprovado o pagamento; e c) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 2.144,17, referente a plano de saúde do ex-cônjuge e dos filhos. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 198,07, multa de ofício de R$ 148,55, além dos juros de mora de R$ 36,42 (calculados até abril de 2013). Com a alteração na DIRPF/2011, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 13.084,64. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 10/05/2013 (fl. 35), o Interessado apresentou impugnação (fl. 02) em 22/05/2013, alegando que: a) declarou as deduções com despesa de instrução e médica uma vez que seus filhos foram seus dependentes no ano da separação; e b) em relação à pensão alimentícia, o acordo em juízo estipula o desconto em folha de pagamento, mas, como as contas se apresentam em seu nome (alimentação, moradia, escola, saúde), anexa recibo dos valores gastos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.590 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720702/2013-09 3 Cientificado da decisão, em 06/03/2020 (fls. 49), o contribuinte, em 03/04/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 52/53), insurgindo-se parcialmente contra a decisão proferia, alegando, em brevíssima síntese, que apesar da determinação do pagamento da pensão alimentícia devida, por meio de desconto em folha de pagamento, realizou o mesmo de forma direta, conforme se depreende da declaração emitida por sua ex-esposa, Maria Rosiani de Souza, atestando os pagamentos integrais a ela realizados, no decorrer do ano-calendário de 2010. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 54/60. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrido em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 64), sendo- me distribuído em 23/01/2025, para prosseguimento do julgamento É o relatório VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 43.143,87, por falta de comprovação da comprovação dos pagamentos em conformidade com o acordo judicial celebrado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2011. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.590 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720702/2013-09 4 apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 46): Da Pensão Alimentícia A autoridade lançadora motivou a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia pelo fato de o ofício judicial de fl. 19 determinar que a fonte pagadora Usina Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas efetuasse o desconto em folha de pagamento. Entretanto, este pagamento não foi comprovado. O Interessado alega em sua impugnação que o acordo em juízo estipula o desconto em folha de pagamento, mas, como as contas se apresentam em seu nome (alimentação, moradia, escola, saúde), anexa a declaração do ex-cônjuge de fl. 14 para comprovar o pagamento. Uma vez que o ofício judicial determinou o pagamento da pensão alimentícia por meio de desconto em folha, o Interessado deveria ter apresentado documentos que comprovasse o pagamento desta forma. Uma simples declaração de seu ex-cônjuge não é suficiente para comprovar os pagamentos, que deveriam ter sido feitos por desconto em folha de pagamento. Apesar de o Interessado argumentar que as contas de alimentação, moradia, escola e saúde se apresentam em seu nome, o próprio acordo de separação litigiosa de fls. 20/21 prevê que estas despesas deveriam ser cobertas pelo depósito de trinta por cento de seu salário líquido, que corresponde ao exato montante fixado no ofício judicial de fl. 19 para desconto em folha de pagamento. O art. 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, dispõe que "todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Desta forma, a comprovação do pagamento da pensão alimentícia deve necessariamente ser feita por documentos da fonte pagadora, devendo ser mantida a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa no valor de R$ 43.143,87 (art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 43/46) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 28/34), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.590 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720702/2013-09 5 Vale registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução da verba alimentar somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que a declaração acostada (fls. 59), por si só, não se mostra suficiente para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com a apresentação pelo contribuinte de extratos, saques ou depósitos bancários correspondentes ao pensionamento mensal homologado judicialmente – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desalinho com o acordo judicial homologado, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado nos moldes acordados judicialmente ou justificação da impossibilidade de assim proceder, por informação ratificada pela ex-esposa/alimentanda, Maria Rosiani de Souza – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18183.728427/2025-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2022 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23, o recurso de ofício deve ser conhecido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas cuja não-tributação foi comprovada com documento hábil. DAS ÁREAS DE RPPN E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de suas averbações tempestivas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em consonância com as normas da ABNT.
Numero da decisão: 2101-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2022 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23, o recurso de ofício deve ser conhecido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas cuja não-tributação foi comprovada com documento hábil. DAS ÁREAS DE RPPN E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de suas averbações tempestivas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 2 inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em consonância com as normas da ABNT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VALE S/A. contra o Acórdão nº 101- 030.705, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), que julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2022, relativo ao imóvel rural denominado “Rio do Peixe e outros”, inscrito no CIB sob o nº 1.322.461-1, integrante do Complexo Vargem Grande, no Quadrilátero Ferrífero, em Nova Lima e Itabirito/MG, com área total de 12.255,46 ha. O lançamento, decorrente de revisão da Declaração do ITR (DITR/2022), glosou as áreas declaradas como não tributáveis de preservação permanente, de reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de interesse ecológico, de servidão ambiental e coberta por florestas nativas e arbitrou o Valor da Terra Nua, apurando imposto suplementar de R$ 53.953.682,18. Cumpre transcrever a descrição dos fatos e o enquadramento legal apresentado na notificação de lançamento: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.393/96. Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.393/96. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de reserva particular do patrimônio natural no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'b' da Lei nº 9.393/96 e artigos 10, inciso III e 13 do Decreto nº 4.382/2002. Área de Interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 4 rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alíneas 'b' e 'c' da Lei nº 9.393/96. Área de Servidão Florestal ou Ambiental não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de servidão florestal ou ambiental no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'd' da Lei nº 9.393/96. Área de Floresta Nativa não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou a isenção da área declarada a título de área coberta de florestas nativas no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'e' da Lei nº 9.393/96. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovrou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Lavramos o Termo de Intimação de nº 4895/005/2024 no dia 23/09/2024, em nome de Vale S.A, CPF/CNPJ: 33.592.510/001-54, com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR], exercícios 2021 e 2022, relativa ao imóvel denominado Rio de Peixe e Outros, localizada em Rio de Peixe e Outros, neste Município Nova Lima/MG, área 12.255,4 CIB 1.322.461-1. Entramos em contato várias vezes por email e celular com a procuradora da empresa, e não obtivemos êxito em intimar pessoalmente. Encaminhamos via AR, a ciência ocorreu em 11/10/2024. Solicitou prorrogação do prazo para entrega dos documentos, sendo deferido até 23/11/2024. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 5 Apresentou em 21/11/2024 a documentação abaixo:  Estatuto Social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD.  Certidão Simplificada Vale S/A, CNPJ: 33.592.510/0001-54.  Procuração em nome da Vale, delegando poderes, Livro nº 4763, folha 175/176, Ato 077 e cópias dos documentos das Procuradoras.  Laudo Técnico de Caracterização Ambiental, empresa responsável pelo empreendimento e pelo relatório: Vale S.A, CNPJ: 33.592.510/0034-12 emitido em nome da Empresa com CNPJ diferente do Termo.  Equipe Técnica de Biólogos e Engenheiro Ambiental, da Vale S.A, data de junho de 2022, referente ao Imóvel rural Fazenda Rio de Peixe e Outros; CIB: 1.322.461-1. A metodologia utilizada, mapeamento dos ambientes na área do imóvel foi realizado por meio de pesquisa de dados secundários, com atualização e produção da base cartográfica; utilizado também um mapeamento de uso do solo e cobertura vegetal e Áreas de Preservação Permanente [APP], com data de 2018 atualizado a partir de imagem de satélite do Google Earth de 2022. O imóvel possui área total de 12.255,462 hectares; Área de Preservação Permanente APP 1.113,51 ha; Área de Reserva Legal ARL: 1.369,177 ha; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN: 1.363,02 ha; Área de Floresta Coberta Nativa - AFN: 3.682,402 ha.  Anotação de Responsabilidade Técnica ART Obra/Serviço nº MG 20221041983, Data de início: 28/05/2021, Previsão de Término: 05/05/2022; atividade: Elaboração de Laudos Técnicos de caracterização ambiental para apoio a declaração do Ato Declaratório Ambiental [ADA], do Ibama dos imóveis rurais; Laudo elaborado pela Engenheira Ambiental e assinado em 14 de abril de 2022.  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR número: 67227664249, referente ao exercício de 2024; Código do imóvel rural: 426.113.283.550-3; Área total [ha] 12.530,7587; Classificação Fundiária: Não Classificada; Número de autenticidade: 09890.15940.13453.02472.  Certidão de Inteiro Teor expedida por meio eletrônico, Registro de Imóveis desta Comarca: nº de Ordem: 6.170; 6.173; 3.642; 7.361, Av.11-7.361 averbação de reserva legal; 8.489 Av.2-8.489 averbação de reserva legal; 8.450 Av.7-8.450 averbação de reserva legal; 9842 Livro 3-J, folha 92 a 111, AV-8 averbação de reserva legal 305,8 ha; 12.497; 25.359, 30.687.  51.988 averbação de reserva legal Av.3-51.988 8,54 ha, Av-4-51.988 27,53 ha, Av-5-51.988 177,14 ha, Av-6-51.988 373,44 ha, Av-7-51.988 43,58 ha, totalizando 630,23 ha.  56.408; 58.767 Av-2-58.767 averbação de reserva legal 239,4 ha, Av-3- 58.767 79,84 ha.  58.922 Av-2-58.922 reserva legal 239,4 ha, Av-3-58.922 averbação 98,35 ha; 59.393 Av-2-59.393 averbação reserva legal 250,0 ha; 64.123 Av-2-64.123 averbação reserva legal; 65.941; 65.971 Av-3-65.971 reserva legal 66,58 ha; 66.129; 66.130; 66.131; 66.196 Av-2-66.196 averbação reserva legal; 66.428; 66.908 Av-2-66.908 averbação de reserva legal; 66.909 Av-2-66.909 averbação reserva legal; 66.910 Av-3-66.910 averbação reserva legal; 67.002; 67.003 Av-2- 67.003 averbação de área 439,50 ha; 69.165; 69.166.  100,52 Livro 3-J folha 170 a 176 Av-5 118,25 ha, Av-6 439,50 ha, Av-7 250,0 ha, Av-9 Cumprimento de Termo de Compromisso. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 6  Juntada da Procuração Vale S.A Livro 5011 folhas 180-181 Ato 075 nomeando os procuradores da empresa Núcleo Engenharia Consultiva S.A e as folhas 162-163 Ato 061 que constitui os seus procuradores. Foi comprovado Área de Reserva Legal em algumas averbações, conforme solicitado às fls 02 do termo de intimação. Não apresentaram o Laudo de Valor da Terra Nua exercício 2022 conforme solicitado às fls.04 do Termo de Intimação. Não apresentaram comprovação da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme solicitação de fls.03/04 do termo de intimação. O laudo não foi aceito, por não estar em conformidade com a solicitação especificada às fls. 03/04, motivo foi elaborado por Equipe Técnica de Geógrafo; Biólogo e Engenheiro Ambiental e assinado por engenheira ambiental, não alteramos às áreas de APP e AFN. Emitimos TCI nº 4895/0024/2025 em 10/02/2025, exercício 2022, a ciência ocorreu em 21/02/2025. Apresentou em 12/03/2025 os documentos abaixo:  Resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4895/0024/2025.  Cópia do Termo de Constatação.  Cópia do envelope enviado com a data de recebimento.  Estatuto Social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD.  Cópias dos documentos das Procuradoras.  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.  Certidão Simplificada Vale S/A, CNPJ: 33.592.510/0001-54, atualizada em 12 de fevereiro de 2025.  Procuração em nome da Vale, delegando poderes, Livro nº 5011, folha 180/181, Ato 075, data de dezembro de 2025.  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR número: 67227664249, referente ao exercício de 2024; Código do imóvel rural: 426.113.283.550-3; Área total [ha] 12.530,7587; Classificação Fundiária: Não Classificada; Número de autenticidade: 09890.15940.13453.02472.  Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, Registro: MG-3144805- 5E02.99C6.C885.4E28.A8E3.703C.FAF3.E55F, data 14/12/2014, área total 16.695,9399. Foi detectada uma diferença entre a área do imóvel rural declarada conforme documentação comprobatória de propriedade/posse/concessão 16741.097000000005 hectares e a área do imóvel identificada em representação gráfica 16.695,9399 hectares; Área de Reserva Legal 2.751,6382 ha.  Ato Declaratório Ambiental ADA referente ao exercício 2022, número do Recibo: 12231314578061; data da transmissão: 27/09/2022, Área total ATI 12.255,459; APP: 1.113,511; ARL: 1.369,177; RPPN: 1.363,021; AFN: 3.731,222, em nome da Companhia Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510/0034-12.  Laudo Técnico de Caracterização Ambiental, empresa responsável pelo empreendimento e pelo relatório: Vale S.A, CNPJ: 33.592.510/0034-12 emitido em nome da Empresa com CNPJ diferente do Termo.  Equipe Técnica de Biólogo, Engenheiro Ambiental e Geógrafo, da Vale S.A, data de junho de 2022, referente ao Imóvel rural Fazenda Rio de Peixe; CIB: 1.322.461-1. O imóvel possui área total de 12.320,459 hectares; Área de Preservação Permanente APP 1.113,51 ha; Área de Reserva Legal ARL: 1.369,177 ha; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN: 1.363,02 ha; Área de Floresta Coberta Nativa - AFN: 3.731,222 ha. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 7  Laudo de Avaliação Imobiliária elaborado pela Empresa Wander Sapucaia Arquitetura e Avaliações; Objeto: Terreno rural; Área do terreno: 12.255,40 ha; Propriedade: Rio de Peixe e Outros; Matrícula: 6.170 e outras; Proprietário: Vale S.A.  Caracterização: imóvel caracterizado por condomínios residenciais uni e multifamiliares, seu principal acesso é a Rodovia BR040, próximo aos Bairros Jardim Canada e Alphaville.  A Vistoria foi dispensada, conforme estabelecido pela contratante, sendo as fotos apresentadas no Laudo meramente ilustrativas da região onde está inserido o imóvel e/ou de avaliações anteriores realizadas no mesmo imóvel.  Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.  Valor Estimado de Avaliação R$ 144.934.688,93 [cento e quarenta e quatro milhões novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos].  Grau de fundamentação II e Grau de Precisão III.  Laudo assinado em novembro de 2024, por profissional graduado em arquitetura, com Pós-Graduado em Perícias de Engenharia e Avaliações; profissional graduado em Engenharia Civil, Pós-graduado em Georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos.  CAU/BR Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nº RRT/TRT nº 00A246719, empresa Wander Prates Sapucaia, Data de início: 20/03/2023, Previsão de término: 26/12/2025; prestação de serviço de avaliações de imóveis rurais e urbanos ou Industriais de interesse da Vale S.A em todo o território nacional; assinado por Responsável Técnico arquiteto, profissional registrado no CAU.  Termo de Responsabilidade Técnica TRT, Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº BR20240800178; Data de Início: 11/07/2024; Previsão do Término: 26/12/2025; prestação de serviços de Avaliações de Imóveis Rurais em áreas de interesse da Vale S.A.  Certidão de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito nº 15.818; 15.819; 14.823; 31.074, Av-3-31074, Compromisso de Reserva Legal estão averbados na matrícula 7362; sem mencionar 31.075 Av-2-31.075 Termos de Responsabilidade/Compromisso de Preservação de Reserva Legal, averbados na matrícula 7.361; 3.642;31.073 Av-2-31073, Av-3-31073 não cita os hectares correspondentes a reserva legal; 8489; 8450; 30.687.  Certidão de Inteiro Teor expedida por meio eletrônico, Registro de Imóveis desta Comarca: 25.359; 6.173; 65.941; Número de ordem 9842 Livro 3-j, folha 92 a 111; 100.52 Livro 3-J folha 170 a 176; 69.166; 69.165; 67.003; 67.002; 66.910; 66.909; 66.908; 66.428; 66.196; 66.131; 66.130; 66.129; 65.971; 64.123; 12.497; 39.483; 51.988; 58.767; 58.922; 59.393; 6.170. O Laudo de VTN apresentado, não foi emitido por engenheiro agrônomo ou Florestal, conforme determinado nos Termos de Intimação. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, instruída, entre outros documentos, com laudo técnico de caracterização ambiental das áreas existentes no imóvel e respectivas matrículas, laudo de avaliação imobiliária, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2022 e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustentou que a exclusão das áreas ambientais decorre de presunção legal de veracidade da declaração, sendo desnecessária comprovação adicional, e que o conjunto probatório atestaria a existência de todas as áreas declaradas. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 8 A 4ª Turma da DRJ01, à vista do ADA do exercício de 2022, restabeleceu a área de preservação permanente de 1.113,5 ha e a área coberta por florestas nativas de 3.731,2 ha; e, afastada a hipótese de subavaliação à vista do laudo de avaliação apresentado, restabeleceu o Valor da Terra Nua declarado de R$ 154.542.169,44 (R$ 12.543,60/ha), reduzindo o imposto suplementar para R$ 5.151.515,04. Manteve, contudo, as demais glosas. Quanto à RPPN (1.363,0 ha), consignou que, embora informada no ADA, não consta averbada nas matrículas do imóvel (fls. 92/261), nem listada no CCIR (fls. 90/91), averbação exigida pelo art. 21, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 e pelo art. 5º, VII, do Decreto nº 5.746/2006. Quanto à servidão ambiental (528,3 ha), pela mesma razão de ausência de averbação, nos termos do art. 9º-A, § 4º, da Lei nº 6.938/1981. Quanto à área de interesse ecológico (14,4 ha), por ausência de ato específico do órgão competente que a declarasse como tal, não bastando a inserção do imóvel no Parque Estadual da Serra do Rola- Moça, instituído pelo Decreto Estadual nº 36.071, alterado pelos Decretos Estaduais nº 44.116/2005 e nº 45.890/2012. E, quanto à reserva legal, manteve a glosa de forma parcial, reduzindo-a de 1.369,2 ha para 807,7 ha por aplicação da Súmula CARF nº 122 à parcela averbada, ao fundamento de que o CAR apresentado (fls. 328/332), realizado em 14/12/2014, é consolidado, abrange 16.695,9 ha de diversos imóveis e não individualiza a reserva legal informada para o presente imóvel. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2022 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas cuja não-tributação foi comprovada com documento hábil. DAS ÁREAS DE RPPN E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de suas averbações tempestivas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 9 A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA INSERIDA EM PARQUE A área do imóvel de propriedade privada inserida nos limites de Parque é normalmente tributada até data em que o proprietário perde a posse e o direito de propriedade da área do imóvel rural objeto da desapropriação quando ocorrer o pagamento integral da indenização, sendo que a exceção decorrente de imissão prévia na posse pelo Ente Governamental deve ser devidamente comprovada DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em consonância com as normas da ABNT. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: que a exclusão das áreas ambientais decorre de presunção legal incondicionada, à luz do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, cabendo ao Fisco elidi-la; que o ADA, o CAR e o laudo de caracterização ambiental comprovam a integralidade das áreas declaradas; que a averbação não é requisito para o reconhecimento das áreas; que decisão da própria Delegacia já reconheceu a suficiência do CAR consolidado quando acompanhado de outros documentos que permitam identificar a reserva; e que a Lei nº 14.932/2024 autoriza expressamente a apresentação do CAR para apuração da área tributável do ITR. Requer a reforma do acórdão para excluir as áreas remanescentes e reconhecer a insubsistência do crédito. Por força da exoneração promovida, superior ao limite de alçada, recorreu a autoridade julgadora de ofício, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 2/2023. É o relatório. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 10 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Da mesma forma, o recurso de ofício foi interposto por força do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 c/c a Portaria MF nº 02/2023. O crédito tributário principal exonerado pelo Acórdão nº 101-030.705 monta a R$ 48.802.167,14, a ser acrescido ainda da multa proporcional de 75%, valor que supera o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 fixado pelo art. 1º da Portaria MF nº 02/2023 para submissão ao CARF (vide Súmula CARF nº 103). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento. 2. Mérito 2.1. Recurso de ofício. A instância de piso restabeleceu a área de preservação permanente, a área coberta por florestas nativas e o valor da terra nua, e é essa exoneração que a remessa devolve a exame. Quanto ao restabelecimento da área de preservação permanente e da área coberta por florestas nativas, o acordão recorrido entendeu o que segue: Das Áreas de Preservação Permanente, De Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), De Servidão Florestal ou Ambiental, Coberta Por Florestas Nativas, De Reserva Legal e De Interesse Ecológico. Parque Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável. A exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal, com exceção daquela averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador), está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, a seguir transcritos: (...) No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2022, às fls. 333, protocolado no IBAMA, em 27.09.2022, informando uma área de preservação permanente de 1.113,5 ha, uma área de reserva legal de 1.369,1 ha, uma área de RPPN de 1.363,0 ha, uma área de interesse ecológico de 14,4 ha, uma área de servidão ambiental de 528,2 ha e uma área coberta por florestas Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 11 nativas de 3.731,2 ha, sendo essa providência tempestiva para o exercício em questão. Desta forma, cumpre restabelecer as áreas de preservação permanente de 1.113,5 ha e coberta por florestas nativas de 3.731,2 ha. (...) A notificação de lançamento, por outro lado, fundamentou o crédito tributário por entender que o laudo técnico de caracterização ambiental apresentado pela contribuinte não atendia ao requisito de habilitação profissional estabelecido nos Termos de Intimação. Para a comprovação das áreas de preservação permanente, o Termo de Intimação Fiscal havia especificado, expressamente, laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, com identificação das áreas por coordenadas geográficas; para a comprovação das florestas nativas, a exigência era idêntica quanto ao signatário e ao registro profissional, acrescida da caracterização das áreas nos termos da alínea e do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Cumpre ressaltar, desde já, que o contribuinte apresentou laudo técnico de caracterização ambiental (fls. 71/87), assinados pelo Sr. Gustavo Lazarini Forreque (engenheiro ambiental) e pela Sra. Luiza Vieira (bióloga), acompanhado do ART (fls. 88/89) em nome de Jéssica Marques Jesus Sathler (engenheira ambiental). Além disso, foi apresentado o ADA, protocolado em 27/09/2022 de forma tempestiva (fl. 333). A partir dessas premissas, passo à análise das matérias devolvidas pelo recurso de ofício. a) Das áreas de preservação permanente As áreas de preservação permanente são definidas diretamente pela lei, pelos arts. 4º e 5º da Lei 12.651/2012, em razão das características físicas e da localização do imóvel (considerando margens de cursos d'água, entornos de nascentes, topos de morro e outras formações determinadas por critérios objetivos). A APP existe ex lege, independentemente de qualquer ato constitutivo do proprietário. De todo modo, o laudo técnico de caracterização ambiental aponta a área de 1.113,511 ha como área de preservação permanente. Esta mesma área está indicada no ADA (fl. 333). Registra-se que a exigência de que a comprovação da área de preservação permanente prescinde de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal carece de sustentação jurídica. A Anotação de Responsabilidade Técnica que acompanha o laudo apresentado, nº MG20221041983, foi firmada por Jéssica Marques Jesus Sathler, cujo título profissional registrado é Engenheira Ambiental. E o laudo foi elaborado pelo Sr. Gustavo Lazarini Forreque (engenheiro ambiental) e pela Sra. Luiza Vieira (bióloga). A Decisão Normativa CONFEA nº 116/2021, ao disciplinar a habilitação profissional para o georreferenciamento de limites de imóveis rurais nos termos da Lei nº 10.267/2001, tarefa Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 12 tecnicamente equivalente à identificação por coordenadas geográficas exigida pelo Termo de Intimação Fiscal, reconhece como habilitados os profissionais com formação em topografia aplicada ao georreferenciamento, cartografia, sistemas de referência, projeções cartográficas e agrimensura legal, sem restringir essa habilitação à engenharia agronômica ou florestal. Portanto, a conclusão do acórdão da DRJ se mostra correta e o recurso de ofício não merece provimento nesse ponto. b) Das áreas cobertas por florestas nativas A exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da base de cálculo do ITR está prevista no art. 10, §1º, II, e, da Lei 9.393/1996, que exige que a vegetação seja primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A instância de piso restabeleceu a área de 3.731,2 ha com fundamento na tempestividade do Ato Declaratório Ambiental, protocolado em 27/09/2022. A fiscalização, ao rejeitar o laudo técnico de caracterização ambiental apresentado, fundou-se exclusivamente na categoria profissional do responsável técnico, engenheira ambiental, e não em vistoria própria ou em qualquer elemento técnico que contradissesse, no plano fático, a existência ou a extensão das florestas nativas declaradas. Em nenhum momento a autoridade fiscal impugnou a fitofisionomia descrita no laudo (Floresta Estacional Semidecidual, Campo Rupestre Quartzítico, Campo Rupestre Ferruginoso, Campo Limpo, Campo Sujo e Vegetação de Área Úmida) ou o quantitativo de 3.731,222 ha apurado, tampouco apontou incompatibilidade entre o que foi declarado e a realidade do imóvel. O laudo técnico, conquanto elaborado por engenheira ambiental, está amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica regularmente registrada e quitada perante o CREA-MG (ART nº MG20221041983), descreve a metodologia empregada, com base cartográfica, escala e sistema de coordenadas identificados, e apresenta fundamentação bibliográfica específica sobre cada fitofisionomia caracterizada, atendendo aos requisitos decorrentes do art. 10, §1º, II, e, da Lei 9.393/1996. Novamente, a exigência de que a comprovação das áreas cobertas por florestas nativas prescinde de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal carece de sustentação jurídica. Assim, o recurso de ofício não merece provimento neste ponto. c) Do Valor da Terra Nua A autoridade fiscal arbitrou o VTN em R$ 345.089.722,24 (R$ 28.009,62/ha), com base no menor valor por aptidão agrícola constante do SIPT para o Município de Nova Lima, por entender que o VTN declarado de R$ 154.542.169,44 (R$ 12.543,60/ha) encontrava-se subavaliado. O Termo de Intimação havia advertido expressamente que a ausência de laudo de avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, com grau de fundamentação e Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 13 precisão II e ART registrada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento com base no SIPT. A contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação Imobiliária de fls. 1109/1160, elaborado em novembro de 2024 por Arquiteto, com Registro de Responsabilidade Técnica perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, concluindo pelo valor de R$ 144.934.688,93 (R$ 11.763,80/ha). A DRJ aceitou o laudo ao fundamento de que o arquiteto possui competência legal para avaliações imobiliárias e que o resultado do laudo, por ser inferior ao VTN declarado, afastaria a hipótese de subavaliação, nos seguintes termos: Com efeito, em uma análise inicial, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$12.543,60/ha encontra-se subavaliado, até prova documental em contrário, por ser inferior ao menor VTN por hectare listado no SIPT, conforme consta nos Termos de Intimação e no Extrato do SIPT, obtido, por meio da consulta pública, no sítio da RFB, como se segue: Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor, por aptidão agrícola, apontado de R$28.009,62/ha, no SIPT. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Consta nos autos o Laudo de Avaliação Imobiliária/anexos, às fls. 1.109/1.160, elaborado por Arquiteto, pós graduado em Georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), às fls. 1.161/1.162, informando um VTN para o imóvel de R$144.934.688,93 (R$11.763,80/ha), às fls. 1.126, no exercício em análise. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 14 No caso, o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, benfeitorias e uso das terras, com a realização de vistoria no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método constante na NBR 14.653-3 da ABNT - Método Comparativo de Dados do Mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos a homogeneização e tratamentos estatísticos específicos e com a demonstração da pontuação atingida para enquadramento quanto ao grau de fundamentação e precisão, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo é de R$144.934.688,93 (R$11.763,80/ha), às fls. 1.126, valor este menor que o VTN declarado de R$154.542.169,44 (R$12.543,60/ha), o que afasta a hipótese de subavaliação para a DITR/2022. Assim sendo, entendo que deva ser restabelecido o VTN declarado de R$154.542.169,44 (R$12.543,60/ha), porque a hipótese de subavaliação foi afastada pela apresentação do mencionado Laudo de Avaliação. Assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto ao VTN. 2.2. Recurso voluntário O recurso assenta-se, em todas as suas frentes, sobre uma mesma premissa, qual seja: a de que a exclusão das áreas ambientais decorreria, automática e incondicionadamente, da simples declaração do contribuinte, por força do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, incumbindo ao Fisco o ônus de elidir essa presunção. a) Da Reserva Legal A instância de piso manteve a glosa parcial da área de reserva legal, restabelecendo 807,7 ha dos 1.369,2 ha declarados, ao fundamento de que o Cadastro Ambiental Rural de fls. 328/332, realizado em 14.12.2014, é consolidado, abrange 16.695,9 ha de diversos imóveis e não individualiza a reserva legal deste imóvel especificamente. Nos termos dos arts. 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, c/c art. 11, §1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002, a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR pressupõe, para o exercício de 2022, a averbação da área à margem da matrícula do imóvel ou, alternativamente, sua inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural, sempre antes da data do fato gerador. A recorrente sustenta, subsidiariamente à tese da averbação, que o Recibo de Inscrição no CAR de fls. 328/332, de 14.12.2014, combinado com o laudo técnico e o ADA, seria apto a individualizar a reserva legal deste imóvel, invocando precedente da própria DRJ (Acórdão nº 101-017.619) que teria aceitado CAR consolidado nessas condições. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 15 O argumento não prospera. O próprio Recibo de Inscrição no CAR abrange, indistintamente, 16.695,9 ha de diversos imóveis do grupo econômico da recorrente, informando uma área de reserva legal agregada de 2.751,6 ha sem qualquer segregação por matrícula ou por NIRF que permita atribuir, com precisão, qual parcela corresponde a "Rio do Peixe e Outros". A individualização que faltaria ao CAR não pode ser suprida pelo laudo técnico de caracterização ambiental a, tampouco pelo ADA, que é declaração unilateral do próprio contribuinte, desprovida de eficácia constitutiva. Como bem apontado pelo acórdão recorrido: Para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, fazia-se necessário, também, que ela esteja registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto a área já averbada na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício 2022, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada antes de 01.01.2022 (data do fato gerador do ITR/2022, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Portanto, para fazer jus à não-tributação de área de reserva legal, em se tratando do exercício 2022, a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel ou de sua inscrição no CAR, deveria ter sido cumprida antes da data do fato gerador do correspondente exercício, no caso, 01.01.2022. Relativamente ao Recibo de Inscrição no CAR, às fls. 328/332, realizada em 14.12.2014, ressalte-se que ele abrange outros imóveis do impugnante, totalizando uma área de 16.695,9 ha, não havendo individualização da área de reserva legal nele informada de 2.751,6 ha, para o presente imóvel. Na situação em análise, a glosa, parcial, da área de reserva legal, de 1.369,2 ha para 807,7 ha, cabe ser mantida, considerando que não houve comprovação de uma área de reserva legal averbada tempestivamente em dimensão maior do que a aceita pela fiscalização, por força da Súmula CARF nº 122, nas Matrículas do imóvel, às fls. 92/261, e listadas no CCIR de fls. 90/91. Ademais, a recorrente colaciona ao recurso os recortes das matrículas nº 15.818 (58,0 ha, averbados em 1994), nº 51.988 (630,23 ha, averbados em 2013), nº 59.393 (250,0 ha, averbados em 2015), nº 67.003 (439,5 ha, averbados em 2020) e nº 10.052 (118,25 ha, averbados em 1999), somando 1.495,98 ha, valor superior ao declarado. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), exercício 2024, código do imóvel 426.113.283.550-3, confirma que essas matrículas integram a composição registral do imóvel Retiro do Rio de Peixe e Outros. Ocorre que a averbação da matrícula nº 51.988, embora genuína e anterior ao fato gerador, não se presta a comprovar reserva legal deste imóvel. As averbações Av-3, Av-4, Av-5 e Av-7 dessa matrícula qualificam-na, expressamente, como “imóvel receptor”, e vinculam a vegetação ali preservada, em sua integralidade, à reserva legal dos imóveis matriz identificados Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 16 nas matrículas nº 51.990, 51.994, 51.995 e 51.997 (nenhum dos quais consta do CCIR do imóvel ora tributado). Essa nomenclatura corresponde à disciplina da compensação de reserva legal do próprio órgão ambiental estadual responsável pela autorização, hoje consolidada na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.132/2022, que define imóvel receptor como aquele que, detendo remanescente de vegetação nativa em percentual superior ao mínimo legal, tem sua área excedente “destinada à compensação de Reserva Legal de imóveis matrizes” (art. 2º, VIII). O receptor, note-se, não recebe reserva legal para si: cede-a, em favor de terceiro. É o que o próprio teor de cada uma das averbações confirma, ao declarar que a área “refere-se à reserva legal do imóvel objeto da matrícula [Y]”. Trata-se, portanto, de área fisicamente integrante do imóvel "Rio do Peixe e Outros", mas juridicamente destinada, pelo próprio registro que a instituiu, a suprir o déficit de reserva legal de propriedades rurais diversas. Reconhecê-la também como reserva legal deste imóvel importaria fazer a mesma cobertura vegetal prestar dupla função exonerativa, incompatível com a lógica da compensação por imóvel receptor. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à reserva legal. b) Da Reserva Particular do Patrimônio Natural A recorrente sustenta, em síntese, dois fundamentos para o restabelecimento da RPPN de 1.363,0 ha: (i) a exclusão prevista no art. 10, §1º, II, a, da Lei 9.393/1996 seria incondicionada, não impondo ao contribuinte a apresentação de documentos específicos além do ADA, cuja presunção de veracidade tornaria o lançamento ilegítimo; e (ii) subsidiariamente, o ADA tempestivo e o laudo técnico de caracterização ambiental demonstrariam suficientemente a existência física da área. A exclusão da RPPN da base de cálculo do ITR, prevista no art. 10, §1º, II, "a", da Lei 9.393/1996, opera sobre uma categoria jurídica definida pelo direito ambiental: a Reserva Particular do Patrimônio Natural tal como instituída pela Lei 9.985/2000. Para que a exclusão tributária incida, é necessário que a área seja uma RPPN. E para que seja uma RPPN, devem estar cumpridos os requisitos constitutivos estabelecidos pelo art. 21 e seu §1º da Lei 9.985/2000 e pelo art. 5º, VII, do Decreto 5.746/2006: (a) termo de compromisso com caráter de perpetuidade, firmado perante o órgão ambiental competente; (b) verificação, por esse órgão, da existência de interesse público; e (c) averbação do gravame à margem da matrícula no Registro Público de Imóveis. Esses três elementos não são condições de prova impostas pelo Fisco ou pela autoridade julgadora, são condições de existência do próprio instituto. A RPPN não nasce de um fato natural verificável por laudo técnico; nasce de ato jurídico formal com efeitos produzidos pelo registro imobiliário. Cumpre ressaltar que a Fiscalização não exigiu provas adicionais além daquelas previstas na legislação ambiental. Dito de outro modo, o art. 10, §1º, II, a da Lei 9.393/1996 não exige que o contribuinte comprove à Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 17 Fazenda que a área é RPPN, mas exige que a área seja RPPN, e essa existência jurídica é inseparável dos atos constitutivos do art. 21 da Lei 9.985/2000. Como bem apontou o acórdão recorrido: Em relação à área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além da exigência genérica do ADA, há a exigência, de caráter específico, que trata da necessidade de averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, para seu reconhecimento, que se encontra prevista no art. 21, caput e 1º, da Lei nº 9.985/2000: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento) § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. (grifo nosso) Quanto às condições exigidas para a exclusão de áreas não-tributáveis a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2022, assim explica: (...) As determinações para o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) constam no Decreto nº 5.746/2006, que regulamentou o mencionado art. 21 da Lei nº 9.985/2000. O Decreto nº 5.746/2006, além de definir a RPPN, fixou as exigências para seu reconhecimento, entre as quais figurou a obrigação de o proprietário do imóvel efetuar a averbação do Termo de Compromisso da área da reserva junto ao Cartório de Registro de Imóveis, como dispõe o inciso VII do art. 5º desse Decreto. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN. Já o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano, conforme expressamente disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 4.382/2002. Assim, as áreas de RPPN somente poderão ser excluídas de tributação se cumprida, além da protocolização do ADA tempestivo, a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso em análise, não obstante a área de RPPN tenha sido informada no ADA 2022, não consta nas Matrículas do imóvel, às fls. 92/261, e listadas no CCIR de fls. 90/91, a sua averbação e, assim, cabe manter a glosa da área de RPPN de 1.363,0 ha. Nesse aspecto, inclusive, é a jurisprudência do CARF: (...) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 18 previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (...) (Acórdão nº 2401-009.227, Processo nº 13971.720456/2007-39, Conselheira Relatora Miriam Denise Xavier, data da sessão 09/03/2021) (...) RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. A Reserva Particular do Patrimônio Natural depende para sua efetivação da assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental e da averbação da área correspondente no registro imobiliário, motivo pelo qual a natureza destes atos é constitutiva e não declaratória, não produzindo efeitos pretéritos. (...) (Acórdão nº 2202-011.621, Processo nº 10725.721329/2012-38, Conselheiro Relator Marcelo Valverde Ferreira da Silva, data da sessão 05/11/2025) (..) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (Acórdão nº 2401-010.779, Processo nº 13629.720122/2010-61, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira, data da sessão 17/02/2023) Não constando das matrículas do imóvel (fls. 92/261), a averbação de qualquer área como RPPN, a glosa de 1.363,0 ha deve ser integralmente mantida, em conformidade com o art. 21, §1º, da Lei 9.985/2000 c/c o art. 5º, VII, do Decreto 5.746/2006, com o art. 13 do Decreto 4.382/2002. O recurso voluntário não merece provimento neste ponto. c) Da Servidão Ambiental A recorrente sustenta, para a ASA de 528,3 ha, os mesmos argumentos da RPPN: exclusão incondicionada, presunção de veracidade do ADA e suficiência do laudo técnico. A estrutura da resposta é análoga, mas o fundamento normativo específico é diverso. A exclusão da área sob regime de servidão ambiental está prevista no art. 10, §1º, II, d, da Lei 9.393/1996. A categoria jurídica da servidão ambiental é definida e disciplinada pelo art. 9º-A da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 78 da Lei 12.651/2012. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 19 Nos termos desse dispositivo, o proprietário ou possuidor pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de sua propriedade para preservar recursos ambientais, instituindo servidão ambiental. O §4º, I, do mesmo artigo é explícito ao prever que o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. A averbação é requisito de constituição e de eficácia da servidão ambiental. A servidão ambiental é direito real limitativo do domínio, e direitos reais, por força do art. 1.227 do Código Civil, somente se constituem e produzem efeitos perante terceiros mediante registro, no caso do imóvel rural, mediante averbação na matrícula. Antes do registro, o instrumento tem eficácia meramente obrigacional entre as partes, não configura servidão ambiental no sentido técnico do art. 9º-A da Lei 6.938/1981 e, consequentemente, não se enquadra na hipótese de exclusão do art. 10, §1º, II, d, da Lei 9.393/1996. Como já destacado acima, a jurisprudência do CARF é pacífica: (...) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (...) (Acórdão nº 2401-009.227, Processo nº 13971.720456/2007-39, Conselheira Relatora Miriam Denise Xavier, data da sessão 09/03/2021) (..) ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. (Acórdão nº 2401-010.779, Processo nº 13629.720122/2010-61, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira, data da sessão 17/02/2023) O argumento da recorrente de que a lei isentiva não impõe a averbação como condição para a exclusão replica o mesmo equívoco já identificado para a RPPN: mistura o plano Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 20 da prova tributária com o plano da existência jurídica do instituto. O Fisco não está criando requisito adicional não previsto em lei; está aplicando a definição legal do instituto cuja existência é pressuposto da exclusão. Sem averbação do instrumento de instituição na matrícula, a área não está sob regime de servidão ambiental nos termos do art. 10, §1º, II, "d" e sem estar sob esse regime, a exclusão não tem suporte factual. O ADA declara que a recorrente afirma existir 528,3 ha de servidão ambiental. O laudo técnico quando válido poderia descrever as características ambientais da área, mas nem o ADA nem o laudo têm força para constituir o vínculo jurídico formal que o art. 9º-A, §4º, I, da Lei 6.938/1981 exige. Não consta das matrículas do imóvel qualquer averbação de instrumento de instituição de servidão ambiental ou florestal. A glosa de 528,3 ha deve ser integralmente mantida. O recurso voluntário não merece provimento neste ponto. d) Da Área de Interesse Ecológico O art. 10, §1º, II, "b", da Lei 9.393/1996 exclui da área tributável as áreas "de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior". A recorrente sustenta que os Decretos Estaduais nº 36.071, 44.116/2005 e 45.890/2012, que instituíram e delimitaram o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, satisfazem esse requisito, dispensada qualquer individualização por imóvel. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou entendimento no sentido que a declaração de área de interesse ecológico há de ser específica para o imóvel, não bastando decreto de caráter geral que apenas delimite a unidade de conservação em plano regional: “declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, são inaptas para a fruição do benefício fiscal” (Acórdão nº 9202-011.123, Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos). A recorrente não trouxe aos autos qualquer ato específico do órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça reconhecendo que a área de 14,4 ha do imóvel Rio do Peixe e Outros está inserida nos limites do parque. Menciona, tão somente, que “ao se consultarem as coordenadas geográficas do imóvel, verifica-se que elas conduzem exatamente à região onde se encontra o Parque Serra do Rola Moça”, afirmação que, além de não vir acompanhada de nenhum documento técnico que demonstre a sobreposição de forma precisa, não supriria, ainda que comprovada, a exigência de ato específico do órgão competente. O Laudo Técnico de Caracterização Ambiental não dedica nenhuma seção à área de interesse ecológico: o valor de 14,418 ha aparece unicamente nos quadros de sobreposição e no modelo de preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, sem qualquer texto que o sustente, sem menção ao Decreto Estadual nº 36.071 ou aos limites do Parque, e sem indicação de metodologia de sobreposição geográfica. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 21 Como bem apontou o acórdão recorrido: Quanto à área declarada de interesse ecológico de 14,4 ha, que foi glosada pela fiscalização, embora ela conste no ADA tempestivo, caberia ser apresentado Ato específico do órgão ambiental competente, emitido antes da data do fato gerador do ITR, declarando tal área como sendo de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, em conformidade com o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96: (...) Desta forma, não consta nos autos o Ato Específico reconhecendo eventual área do imóvel como sendo de interesse ecológico, que não possa ser tributada, cabe manter a glosa da área de interesse ecológico de 14,4 ha. Em relação à pretensão do impugnante de que a área de 14,4 ha seja reconhecida como de interesse ecológico, porque estaria inserida na área do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, instituído pelo Decreto Estadual nº 36.071, posteriormente, alterado pelos Decretos Estaduais nº 44.116/2005 e nº 45.890/2012, às fls. 1.173/1.184, não cabe ser aceita, isso porque é necessário comprovar nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente, gestor do citado Parque Estadual, atestando qual a área específica do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, é declarada como sendo de interesse ecológico para proteção do referido ecossistema, de acordo com o disposto no art. 10, § 1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96, transcrito anteriormente. No caso, cumpre esclarecer que o fato de um imóvel, parcial ou integralmente, de propriedade particular estar inserido nos limites de Parque Federal, Estadual ou Municipal, tal fato não supre a necessidade de apresentação do ADA, para o exercício fiscalizado, o que, no caso, ocorreu, e do Ato Específico do órgão ambiental competente, o que não ocorreu, na situação em análise, para fins de exclusão da tributação do ITR, por serem exigências legais, como visto, isso porque enquanto não for efetuada a desapropriação dos imóveis particulares que estejam localizados nos limites do Parque, esses imóveis continuam sujeitos à tributação pelo ITR. Consoante disposições da Lei nº 9.985/2000, os Parques compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral (art. 8º), e “é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” (art. 11, § 1º). Assim, vê-se que a previsão legal define como Parque a área composta por imóveis públicos e esses já estão afastados da tributação por imunidade, como previsto na Constituição da República, o que não é o caso do presente imóvel, que é de propriedade do impugnante e, portanto, sujeito à tributação do ITR. Em regra, no caso de desapropriação, o expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto da desapropriação quando ocorrer o pagamento integral da indenização, sendo que a exceção, que é a imissão prévia na posse, também, deve ser devidamente comprovada. Com isso, vê-se que as propriedades privadas localizadas em Unidades de Conservação estão sujeitas à tributação pelo ITR, já que não estão imunes e, assim, há necessidade de comprovação das condições legais previstas para a não- incidência do imposto. Não há nos autos comprovação de que parte da área do imóvel foi desapropriada em favor do Estado de Minas Gerais antes da data do fato gerador aqui tratado, Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728427/2025-05 22 portanto, a área requerida é normalmente tributada, posto que não foi apresentada documentação hábil para excluí-la da tributação do ITR, como sendo área de interesse ecológico, conforme solicitado. Assim, não cabe excluir da tributação a área requerida de interesse ecológico de 14,4 ha, sob a alegação de que ela estaria inserida nos limites do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. Diante do exposto, mantenho a glosa da área de interesse ecológico de 14,4 ha, tanto pela ausência de ato específico do órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça individualizando a área do imóvel, quanto pela ausência de prova técnica de sobreposição geográfica. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445033 #
Numero do processo: 11516.720080/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Não comprovado o pagamento indevido ou a maior, não há como reconhecer direito creditório passível de restituição. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Não comprovado o pagamento indevido ou a maior, não há como reconhecer direito creditório passível de restituição. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720080/2012-71 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde o pedido de restituição até a apresentação da inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51/55): Em 14/12/2011 (fl.02), a Curadora à época do interessado (documento de fl.03) ingressou com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, sobre a parcela de 13º salário, relativa aos anos-calendário 2008, 2009 e 2010 recebidos de sua fonte pagadora, informando ser portador de moléstia grave. Por meio do Despacho Decisório de fls. 34/35, foi indeferido o pedido de restituição ora em análise haja vista constar do processo nº TC 021.520/2009-6 no Tribunal de Contas da União, tratando da concessão de aposentadoria de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis, incluindo o interessado, o Acórdão nº 4.934/2013, por meio do qual se confirmou ( após garantia do contraditório e ampla defesa do interessado) a ilegalidade do ato que concedeu a dita aposentadoria denegando o seu registro, conforme documentos acostados às fls. 19/27 (cópia do DOU de 29/07/2013). Em consequência, a nova Curadora do interessado (documento de fl. 40), em 02/04/2015, apresentou a manifestação de inconformidade de fl.41, argumentando que: 1. o Sr. Nildo Manoel de Souza, seu pai, está com degeneração fronto-temporal, uma doença degenerativa, não tendo mais capacidade para exercer suas funções; 2. o processo nº TC 021.520/2009-6 existe, mas a aposentadoria do seu pai continua estabelecida porque o processo ainda está em andamento; 3. acrescenta que, ainda que a aposentadoria seja considerada ilegal, não haverá ressarcimento dos valores já recebidos; 4. portanto, o interessado será considerado aposentado até que saia qualquer decisão e será considerada ilegal da data estabelecida em diante, se assim for decidido; 5. conclui que, como consta do comprovante da cópia do seu contracheque ora anexado, ele ainda é considerado aposentado; 6. por fim, requer a revisão do processo nº 11516.720080/2012-71, já que ele ainda está enquadrado nas regras de isenção do imposto de renda pessoa física para portadores de moléstia grave. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou a inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, encontrando-se assim ementada: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720080/2012-71 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave é concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se à existência da moléstia tipificada no texto legal. Cientificado da decisão, em 03/06/2019 (fls. 63), o contribuinte, por sua curadora legalmente constituída, em 02/07/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 66), trazendo novo suporte probatório, demonstrando a alteração do fundamento da aposentadoria do contribuinte para invalidez, em razão de doença superveniente, requerendo, ao final, o deferimento da restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/68. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do indeferimento do pedido de restituição - dos rendimentos recebidos considerados como isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição do IRRF incidente sobre os 13º salários recebidos nos anos-calendário de 2008 a 2010, no valor total de R$ 11.045,45, considerados como isentos em face da moléstia grave acometera o contribuinte, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720080/2012-71 4 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores do indeferimento da inconformidade, traçados na decisão recorrida (fls. 53/55): Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supramencionados, depreende se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Primeiramente, cabe informar que, de acordo com o laudo oficial de fl. 05, exarado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em 17/12/2010, o Sr. Nildo Manoel de Souza é portador de alienação mental, moléstia grave enquadrada na lei de isenção Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Ou seja, não resta nenhuma dúvida quanto ao fato de o contribuinte ser portador de moléstia grave. Ressalte-se que, o fato de a comprovação da efetiva aposentadoria do contribuinte ter sido considerada ilegal, por meio do Acórdão nº 4.934/2013, no processo nº TC 021.520/2009-6, junto ao Tribunal de Contas da União, ao tratar da concessão de aposentadoria de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis, conforme documentos acostados às fls. 19/27 (cópia do DOU de 29/07/2013), nos faz firmar que os proventos auferidos pelo interessado não se referem a rendimentos de aposentadoria, ainda que sua Curadora alegue que o citado processo continue em discussão, sem juntar aos autos nenhuma prova de que a determinação constante do referido Acórdão não procede mais. Somente a título de informação, cumpre destacar que, de acordo com o Acórdão nº 4.934/2013 no processo nº TC 021.520/2009-6, junto ao Tribunal de Contas da União, restou determinado à unidade jurisdicionada a adotar, entre outras, as seguintes medidas: (...) Em resumo, a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720080/2012-71 5 utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, relativamente às parcelas de 13º salário pleiteadas à fl.02, por não ter sido comprovado nos autos que ele aufere rendimentos de aposentadoria. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação a natureza dos rendimentos recebidos, por não ter sido comprovado referir-se à rendimentos de aposentadoria. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos necessários à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem necessariamente ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que não foi atendido – pois, a ilegalidade do ato que concedeu a aposentadoria ao contribuinte, confirmada pelo TCU no acórdão nº 4934/52013, somente foi revertida pelo Portaria nº 271, de 03/11/2016 (fls. 67/68), que expressamente alterou a Portaria nº 415, de 07/12/1998, para aposentar o contribuinte “com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/1988, conforme Laudo Médico Pericial emitido em 17.11.2015, com data do diagnóstico fixada da em 05.01.2012, fundamento este que foi alterado a partir de 30.03.2012 para incluir por meio da Emenda Constitucional 70/2012 o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Processo nº 35351.000180/98-10)” – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – o laudo pericial emitido pela SIASS-INSS/FLORIANÓPOLIS, reconheceu a moléstia (alienação mental), diagnosticada em 08/02/2008 (fls. 5), situação inclusive aquiescida pela decisão recorrida. Ademais, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim sendo, a uma: levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), aliás como bem fundamentado na decisão recorrida; a duas: embora considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido, somente passou a receber proventos de aposentadoria a partir de 30/03/2012, com base na Portaria nº 271, de 03/11/2016, que alterou a Portaria nº 415, de 07/12/1998, ao teor da decisão proferida pelo TCU (fls. 19/26); e a três: o que está em análise é o benefício fiscal sobre os Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720080/2012-71 6 13º recebidos nos anos-calendários de 2008 a 2010, não há como aplicar a regra isentiva ao presente caso, razão pela qual mantenho o indeferimento do direito creditório pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o despacho decisório proferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720752/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO TIDA COMO FRAUDULENTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para restabelecer a exigência e suprir a omissão decorrente da exclusão não motivada do agravamento da multa de ofício isolada, decorrente de intimações não atendidas nos casos de compensação fraudulenta, quando demonstrado que o registro da decisão contraria dispositivo legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência do colegado.
Numero da decisão: 1202-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e restabelecer motivadamente a exigência da multa isolada no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), aplicada com base no §§ 2º e 5º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO TIDA COMO FRAUDULENTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para restabelecer a exigência e suprir a omissão decorrente da exclusão não motivada do agravamento da multa de ofício isolada, decorrente de intimações não atendidas nos casos de compensação fraudulenta, quando demonstrado que o registro da decisão contraria dispositivo legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência do colegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e restabelecer motivadamente a exigência da multa isolada no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), aplicada com base no §§ 2º e 5º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 2 Egypto (substituta integral), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração bem resumidos no despacho de admissibilidade abaixo transcrito em parte: Trata-se do exame de admissibilidade dos Embargos de Declaração de fls. 87 a 88, opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1202-001.324 (fls. 82 a 85), proferido em 10 de junho de 2024 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O processo foi encaminhado para ciência da decisão à Fazenda Nacional em 24 de setembro de 2024 (fl. 86), de modo que é tempestiva a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 116, § 1º e 134 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, eis que anexados aos autos em 26 de outubro de 2024. Por meio da decisão embargada, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado neste processo, conforme ementa e parte dispositiva que seguem abaixo reproduzidas: (....) No presente caso, discute-se a exigência de multa isolada qualificada e agravada, aplicada no percentual de 225%. Do Auto de Infração de fls. 2 a 9 extrai-se a seguinte fundamentação: (....) O citado § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, fixa em 150% a multa isolada aplicada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Já o § 5º do mesmo artigo prevê o aumento em 50% (levando-a ao patamar de 225%) nos casos de não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. E conforme já assinalado acima, na apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado recorrido decidiu pela redução da multa de ofício ao percentual de 150%. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração cuja admissibilidade ora se examina, em que, basicamente, alega que a multa aplicada pela fiscalização foi reduzida pelo Acórdão embargado sem a devida fundamentação. Em análise ao voto condutor da decisão recorrida, verifica-se que assiste razão à Embargante. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 3 Na decisão embargada, constata-se que inicialmente restou assentado que “a multa ora em discussão foi definida por lei”, acrescentando-se tratar de “claro e evidente cometimento de fraude”. Todavia, depois de reconhecer que, nesses casos, a lei comina multa no percentual de 150%, a decisão trata o percentual de 225% como uma suposta consequência do fato de que “o valor da multa apurada deve ser somado ao valor do principal”. Ora, em se tratando de multa isolada, não há que se falar em “valor do principal”. Mas, o mais relevante para o exame de admissibilidade ora empreendido é o fato de que, apesar de afirmar que a Contribuinte autuada não observou em suas alegações o fato de que “o valor da multa apurada deve ser somado ao valor do principal”, o Colegiado reduziu a penalidade ao percentual de 150% sem apresentar qualquer justificativa. Vale dizer, a hipótese de agravamento da multa em 50% sequer foi mencionada no voto. É o que evidencia o excerto abaixo reproduzido, extraído do voto condutor da decisão recorrida: De início, cabe ressaltar que o presente litígio está sendo julgado após o processo 10880.732241/2017-63, em que se discutiu as compensações efetuadas por meio do Per/Dcomp número 30957.04637.240616.1.3.02- 8288, cuja decisão de não homologação deu origem à multa ora discutida. A Recorrente alega que a aplicação da multa de 225% não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta ilícita ou abusiva. A Recorrente cita a necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Entendo este argumento, porém, merece guarida, em parte. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento, sobretudo no claro e evidente cometimento de fraude. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Não obstante, conforme identificado nos autos, o caso em tela configura como fraude. O despacho decisório proferido nos autos do processo 10880.732241/2017-63 demonstra que a falsidade consistiu em inserir valores vultosos de retenções supostamente efetuadas por instituições financeiras (Itaú Unibanco SA, Banco Santander Brasil SA e Banco Bradesco SA). Ao computar R$ 1.950.000,00 de retenções de natureza financeira com parcela formadora do crédito, na declaração de compensação, o contribuinte pretendeu produzir um crédito de saldo negativo de IRPJ de igual valor. A falsidade restou evidenciada tanto pela resposta dada pelas instituições, que confirmaram a inexistência das retenções, como pela Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 4 própria apuração do IRPJ contida na ECF, que aponta imposto a pagar em vez de saldo negativo. De igual forma, o contribuinte já havia cometido o mesmo, quando postulava a compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2016.Similarmente, a compensação foi não homologada (processo n° 16692.720751/2018-72) e houve lavratura de auto de infração de multa (processo n° 10880.732242/2017-16). É cediço que o parágrafo segundo do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 estipula que o percentual da multa é o previsto no inciso I caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 aplicado em dobro, que resulta em 150%. Cabe, portanto, afirmar que as multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, como ocorreu no presente caso. Observa-se que os PER/DCOMPs (Pedidos de Ressarcimento/ Restituição e Declarações de Compensação) se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a necessária verificação e validação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito pleiteado não existia e, desta forma, ensejou a multa. Por fim, alega-se um erro formal quanto à multa de 225%, o que não se confirma, pois, o valor da multa apurada deve ser somado ao valor do principal, fato este não observado em suas alegações. Desta feita, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo a multa para 150%. (destaques ora acrescidos) No excerto acima reproduzido verifica-se que, de fato, o Colegiado reduziu a penalidade ao percentual de 150% sem apresentar qualquer justificativa. Dessa forma, tem razão a Embargante quando afirma que “a e. Turma não apresentou a motivação para essa redução nº percentual”. Isto posto, revela-se de fato omissa e até mesmo obscura a decisão embargada nº ponto em que reduziu o percentual da multa aplicada no presente caso. Ante o exposto, e nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, ADMITO os presentes Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 5 Tendo em vista que o Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator do Acórdão embargado, não mais integra o Colegiado, encaminhe-se à Dipro/Cojul/CARF para novo sorteio nº âmbito desta turma. É o Relatório VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator Para análise da questão, cabe menção aos dispositivos legais que regulamentam a matéria. A imputação da multa isolada para os casos de compensação não homologada, nos casos em que caracterizada a fraude, tem previsão no § 2º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (destaques acrescidos): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, com redação da mesma Lei nº 11.488/2007 estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (....) Do até aqui exposto, tratando-se de caso de compensação fraudulenta, não há qualquer dúvida quanto à imputação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Quando ao agravamento da multa pela metade do valor originalmente aplicado, passando para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), foi justificado pelo não atendimento às intimações para prestação de esclarecimentos, nos termos do § 5º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 com redação da Lei nº 11.488/2007 prevê (destaque acrescido): Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 6 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Já o § 2º, do art. 44, da Lei 9.430/96 traz: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Clara está, portanto, a previsão legal para o agravamento da multa nos casos de não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos em situações de compensação não homologada tida como fraudulenta. Pelo exame do Despacho Decisório proferido nos autos do processo 10880.732241/2017-63 onde foi analisado a Dcomp 30957.04637.240616.1.3.02-8288 cuja não homologação motivou a imputação da multa aqui tratada, extrai-se os seguintes trechos pertinentes ao caso (destaques acrescidos): (....) A análise preliminar da DCOMP apontou duas grandes inconsistências entre as informações prestadas nesta declaração e as constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil oriundas de declarações de terceiros e do próprio contribuinte. A primeira inconsistência refere-se às retenções na fonte informadas pelo contribuinte na DCOMP. A segunda, está relacionada à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do período em análise. A fim de esclarecer estas inconsistências foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DIORT-DERAT-SP, de 21 de setembro de 2017 (fls. 120/122), do qual o contribuinte teve ciência em 26/09/2017 (fl. 124). Como a primeira intimação não foi atendida, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DIORT-DERAT-SP, de 9 de outubro de 2017 (fls. 125/128), reiterando a intimação anterior. A ciência deste segundo termo foi realizada em 24/10/2017 (fl. 130). Esta segunda intimação também não foi atendida. A transcrição supra não dá margem a dúvidas quanto ao enquadramento do feito à previsão legal de agravamento da multa nos moldes imputados. Importa salientar: trata-se de disposição legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio falecendo competência aos integrantes desta Corte administrativa para negar-lhe aplicação. Sendo assim, não há como suprir a omissão sem reformar o acórdão pois, sob a luz da legislação em vigor, não existe motivação para a exclusão do agravamento da multa que possa ser trazida aos autos. Registre-se ainda que esta turma julgadora manifestou-se em outros julgados desse mesmo tema pela manutenção da multa nos moldes aplicados. Sob essa ótica, a conclusão do voto deve ser excluída: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 7 EXCLUSÃO: Desta feita, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo a multa para 150%. E substituída pelos fundamentos e conclusão nos seguintes moldes: INCLUSÃO: Quando ao agravamento da multa pela metade do valor originalmente aplicado, passando para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), foi justificado pelo não atendimento às intimações para prestação de esclarecimentos, nos termos do § 5º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 com redação da Lei nº 11.488/2007 prevê (destaques acrescidos): § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Já o § 2º, do art. 44, da Lei 9.430/96 traz: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Clara está, portanto, a previsão legal para o agravamento da multa nos casos de não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos em situações de compensação não homologada tida como fraudulenta. Pelo exame do Despacho Decisório proferido nos autos do processo 10880.732241/2017-63(fls.10/15) onde foi analisada a Dcomp 30957.04637.240616.1.3.02-8288 cuja não homologação motivou a imputação da multa aqui tratada, extrai-se os seguintes trechos pertinentes ao caso (destaques acrescidos): (....) A análise preliminar da DCOMP apontou duas grandes inconsistências entre as informações prestadas nesta declaração e as constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil oriundas de declarações de terceiros e do próprio contribuinte. A primeira inconsistência refere-se às retenções na fonte informadas pelo contribuinte na DCOMP. A segunda, está relacionada à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do período em análise. A fim de esclarecer estas inconsistências foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DIORT-DERAT-SP, de 21 de setembro de 2017 (fls. 120/122), do qual o contribuinte teve ciência em 26/09/2017 (fl. 124). Como a primeira intimação não foi atendida, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DIORT-DERAT-SP, de 9 de outubro de 2017 (fls. 125/128), reiterando a Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720752/2018-17 8 intimação anterior. A ciência deste segundo termo foi realizada em 24/10/2017 (fl. 130). Esta segunda intimação também não foi atendida. A transcrição supra não dá margem a dúvidas quanto ao enquadramento do feito à previsão legal de agravamento da multa nos moldes imputados. Importa salientar: trata-se de disposição legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio falecendo competência aos integrantes desta Corte administrativa para negar-lhe aplicação. Do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. A ementa do acórdão deve ser complementada nos seguintes termos; MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO. Cabível o agravamento da multa de ofício isolada decorrente de compensação não homologada tida como fraudulenta, quando caracterizado o não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720226/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. SIMULAÇÃO. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. IPI. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para empresa interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-014.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. Por voto de qualidade manter a solidariedade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente Lima Macedo Leonardo Correia - Presidente e Relator ad hoc Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Conforme o art. 58 do RICARF, o Presidente da 1ª. Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro George da Silva Santos, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. Fl. 19075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. SIMULAÇÃO. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. IPI. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para empresa interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. Por voto de qualidade manter a solidariedade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fl. 19076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 3 Ana Paula Pedrosa Giglio – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Conforme o art. 58 do RICARF, o Presidente da 1ª. Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro George da Silva Santos, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Para julgamento, os Recursos Voluntários interpostos pela LOJAS AMERICANAS S.A. (LASA) e pela QSM DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. (QSM) contra o Acórdão nº 104-005.802 - 2ª TURMA DA DRJ04, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 MERCADORIA IMPORTADA. COMPRADOR PREDETERMINADO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL DO REAL ENCOMENDANTE. Configura interposição fraudulenta as sucessivas importações por encomenda em que fique demonstrado que os bens, desde o exterior e pelas suas características e condições de negociação e comercialização, atenderam sempre aos interesses de uma terceira e mesma pessoa jurídica - a real interessada ocultada - e que esses bens eram a ela mediata ou imediatamente destinados pelos encomendantes formais e ostensivos, equiparando-se a industrial a filial da pessoa jurídica ocultada nas importações. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS E REPASSE NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO OBRIGATÓRIA A INDUSTRIAL. O estabelecimento filial que adquire produtos importados sob encomenda e os repassa a outras filiais da pessoa jurídica é equiparado a industrial, Fl. 19077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 4 obrigatoriamente, nos termos dos arts. 9º, IX, e 24, III, combinados, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010). VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO-VTM. SAÍDAS PARA VAREJISTAS DA MESMA EMPRESA. 90% DO PREÇO DE VENDA AOS CONSUMIDORES. Nas saídas de estabelecimento equiparado a industrial com destino a estabelecimentos que operam exclusivamente no varejo da mesma empresa, o Valor Tributável Mínimo-VTM corresponde a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, sendo considerada a média ponderada dos preços de cada produto, nos termos dos art. 195, II, e 196, caput, combinados, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010). VALOR TRIBUTÁVEL. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. VALOR DA VENDAS POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Constitui valor tributável do IPI, nas vendas de produtos importados, o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial em face da importação, nos termos do art. 190, I, “b”, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010). SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a sonegação, a fraude e o conluio em importações, praticados de forma dolosa e com simulação que encobriu os encomendantes reais nas operações, aplica-se a multa qualificada no percentual de 150%. IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de lançamento por parte do contribuinte de valor do IPI devido com cobertura de crédito sujeita-o à multa de ofício com base de cálculo no valor não lançado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IPI. FRAUDE. INFRAÇÃO DOLOSA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. 1º DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. Regra geral, o prazo quinquenal de decadência dos lançamentos por homologação, como o IPI, começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, que todavia não se aplica na exigência decorrente de infração dolosa, situação em que o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 19078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SONEGAÇÃO. ART. 124, I, DO CTN. SOLIDARIEDADE DE FATO. A solidariedade de fato, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, atinge a pessoa jurídica que, em conjunto com o contribuinte, forma grupo econômico em que há a prática de sonegação e fraude, pelo que responde solidariamente com o crédito tributário lançado de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência, sem possibilidade de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NO PROCESSO DO PROCESSO REFERENCIADO. Na utilização de prova emprestada, admitida no Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade de reprodução de todos os documentos e dados constantes do processo referenciado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. FATOS CONEXOS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. Mesmo na hipótese de fatos conexos, em que juízos sobre determinada questão precisam ser formulados tanto em processo versando sobre infração aduaneira quanto em processo de auto de infração do IPI, descabe o sobrestamento de julgamento na primeira instância do Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Fl. 19079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 6 PEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta-se desarrazoado o pedido para juntada posterior de documentos não especificados, sob a justificativa genérica de aplicação do princípio da verdade material. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O referido Acórdão manteve a exigência fiscal no montante de R$ 93.375.415,16, fundamentada na equiparação a industrial do estabelecimento da LASA e na responsabilidade solidária da DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA. e da QSM. Na origem, entendeu-se que houve interposição fraudulenta nas operações de importação por encomenda, com o objetivo de ocultar a LASA e a B2W Companhia Digital (B2W) como as reais destinatárias das mercadorias. Segundo afirmado, o modus operandi consistia na importação pela ST Importações Ltda. (ST), formalmente, por encomenda da DESTRO e da QSM, seguida da revenda destas para a LASA/B2W, que, por sua vez, as comercializavam ou transferiam a outras filiais. A DRJ04 concluiu que essa simulação visava quebrar a cadeia de incidência do IPI, afastando a LASA da condição de contribuinte, pelo que confirmou a equiparação a industrial da filial da LASA, nos termos dos arts. 9º, IX, e 24, III, do Regulamento do IPI (RIPI/2010), por adquirir produtos importados para repasse. Adicionalmente, rejeitou a alegação de decadência para o período de 2015, aplicando o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), em virtude da caracterização de fraude e infração dolosa. A multa aplicada foi mantida no percentual qualificado de 150%, por caracterização de sonegação, fraude e conluio, além da multa isolada por IPI não lançado com cobertura de crédito. Por fim, a solidariedade da DESTRO e da QSM foi mantida com base no art. 124, I, do CTN, por terem agido em conluio e com interesse comum na obrigação tributária. Os Recursos Voluntários da LASA e da QSM, interpostos tempestivamente, buscam a reforma do Acórdão da DRJ04, apresentando fundamentos que se complementam. A LASA contesta a integralidade da exigência fiscal, argumentando que a premissa fática da autuação é equivocada, pois as operações de importação por encomenda eram lícitas, sendo a LASA apenas a revendedora final das mercadorias nacionalizadas. Os principais pontos de irresignação da Recorrente são: Fl. 19080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 7 • Nulidade do Auto de Infração: Alega cerceamento do direito de defesa e descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, em razão do uso de provas emprestadas sem o devido cumprimento dos requisitos legais e da utilização de planilhas de cálculo apócrifas desacompanhadas dos documentos fiscais de suporte, impedindo a conferência dos valores apurados. • Decadência: Sustenta a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, requerendo a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que resultaria na extinção do crédito tributário relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015. • Não Equiparação a Industrial: Argumenta que seu estabelecimento não se enquadra na equiparação a industrial, por não ser a real encomendante e, subsidiariamente, por não atuar como atacadista e/ou varejista. • Não Incidência de IPI nas Transferências: Defende a não incidência do IPI nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. • Nulidade por Erros na Apuração: Aponta erros diversos na apuração do IPI, incluindo a forma de cálculo da base de cálculo (VTM) e a aplicação indevida de duas penalidades qualificadas (multa proporcional e multa isolada) sobre o mesmo fato gerador. A QSM reitera todos os argumentos de mérito e preliminares apresentados pela LASA e adiciona a tese específica de exclusão de sua responsabilidade solidária, alegando que a Fiscalização não comprovou o interesse comum na obrigação que constitui o fato gerador do IPI, conforme exigido pelo art. 124, I, do CTN. Argumenta, ademais, que o suposto conluio para ocultar a LASA nas importações não se confunde com o interesse comum no fato gerador do IPI (saída do produto do estabelecimento equiparado), requerendo sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, redator ad hoc. O Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. 1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço dos recursos. Fl. 19081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 8 2 PRELIMINARES Sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa, ela não se fez acompanhada da demonstração do dano, razão pela qual deve ser rejeitada (pas de nullité sans grief). O mesmo deve ser dito quanto à decadência. Como não houve qualquer recolhimento de IPI, a contagem do prazo é regida pelo art. 173, I, do CTN. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. 3 MÉRITO Como decorre do relatório, a existência, ou não, de interposição fraudulenta é questão central que, no meu entendimento, condiciona as demais. Desde logo, devo registrar que a temática já foi analisada por esta Turma, nesta mesma composição, sob relatoria da Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, como demonstra a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida.IN MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Fl. 19082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 9 Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. (Processo nº 15444.720211/2021-53; Acórdão nº 3401-013.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA; SESSÃO DE 27 de novembro de 2024). Em prol da transparência, também registro que restei vencido naquela assentada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Voluntário, para indeferir as preliminares, negar pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos. Digo isto porque, mantendo a coerência, sigo entendendo que a interposição fraudulenta não restou configurada também nestes autos. O contexto diz com as operações de importação por encomenda que teriam ocultado a LASA como a real destinatária das mercadorias. Esta premissa é o único pilar para a equiparação da filial da LASA a industrial (RIPI/2010, art. 9º, IX) e, consequentemente, para a exigência do IPI sobre a saída dos produtos. Contudo, na minha visão, a Fiscalização não logrou êxito em desconstituir a natureza jurídica e econômica das operações, limitando-se a inferir a fraude a partir da existência de vínculos societários e da sucessão de operações de revenda. Fl. 19083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 10 A estrutura operacional descrita nos autos (ST Importações → QSM/DESTRO → LASA) configura uma divisão de papéis em uma cadeia de suprimentos forte em justificativas logística e econômica, inerentes a grandes players do varejo. Este modelo permite, claramente, a especialização funcional – onde cada agente se especializa em uma etapa da cadeia de valor – a otimização logística e a gestão de riscos e eficiência, por exemplo. Como disse, a Fiscalização baseara-se em indícios de controle e vínculos societários, mas não apresentara prova robusta que desqualifique a operação. A mera presunção de fraude, sem a demonstração inequívoca do dolo e da simulação, não é suficiente para descaracterizar a licitude do modelo de distribuição adotado. Como dito, continuo a entender que a interposição fraudulenta não restou comprovada. A equiparação da filial da LASA a industrial (RIPI/2010, art. 9º, IX) é, portanto, indevida, pois não se comprovou que a LASA era a real encomendante oculta. Consequentemente, a LASA não se enquadra como contribuinte do IPI, na saída dos produtos. O afastamento da equiparação a industrial implica a descaracterização do fato gerador do IPI e, por conseguinte, o cancelamento integral do crédito tributário exigido, com todas as consequências. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento aos recursos. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Redator ad hoc VOTO VENCEDOR Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, redator designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente daquele adotado, tendo em vista já ter me manifestado a respeito do tema e da mesma operação no processo de nº 15444.720227 2020-85 o Fl. 19084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 11 qual relatei. Em função desta familiaridade com as questões, tomo a liberdade de inicialmente descrever a operação em questão e posteriormente manifestar-me a respeito do mérito. Da Operação Realizada Em apertada síntese, as peças de defesa das três Recorrentes buscam demonstrar inconsistências nos argumentos apresentados no Auto de Infração, os quais argumentam seriam embasados em meras suposições e não encontrariam respaldo na realidade dos fatos. Argumentam que a acusação de que a empresa Lojas Americanas teria se ocultado como a verdadeira destinatária das mercadorias importadas seria frágil e carente de provas concretas e não teria buscado a verdade material. A fiscalização, ao fundamentar sua tese em pontos como a vinculação das empresas a um mesmo grupo econômico, contratos firmados com terceiros e a destinação final das mercadorias, teria ignorado a complexidade das operações comerciais e a legitimidade das práticas adotadas. Afirmam que as três empresas sempre atuaram de forma transparente, e a operação realizada teria o objetivo de otimizar os processos da Lojas Americanas e atender às demandas do mercado. A existência de uma cadeia comercial, com cada empresa desempenhando um papel específico, seria uma prática comum e legítima no mundo dos negócios. A acusação de dolo ou fraude também seria infundada. A operação em questão teria sido criada com o propósito legítimo de reorganizar a estrutura do grupo e fortalecer suas atividades de distribuição. As importações por encomenda teriam sido realizadas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Não haveria qualquer elemento indicativo da existência de esquema fraudulento. Ressaltam que a fiscalização teria falhado em cumprir seu dever legal de buscar a verdade material. Ao invés de investigar a fundo os fatos, a fiscalização teria se baseado em presunções e generalizações, desconsiderando a documentação apresentada pela empresa e as explicações técnicas fornecidas. Todas as empresas possuiriam plena capacidade econômica e financeira para realizar as operações objeto da autuação. Os resultados financeiros demonstrariam a solidez das empresas e a inexistência de qualquer indício de que a QSM ou a ST estejam atuando como uma meras "empresas de fachada". Requerem a anulação do Auto de Infração, porquanto este se fundamentaria em premissas equivocadas e não encontraria respaldo na legislação e nas provas dos autos." As operações e alegações acima transcritas já foram devidamente analisadas anteriormente nos processos nº 15444.720134/2019-17, nº 15444.720135/2019-61, nº 15444.720136/2019-14 que se dedicaram a analisar a operação arquitetada pelas empresas que fazem parte do polo passivo do processo ora analisado, nos períodos de 2015 e 2016, assim Fl. 19085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 12 como nos processos de nº 15444.720107/2018-63, nº 15444.720109/2018-52 e nº 15444.720110/2018-87, relativos aos períodos de 2014 e 2015. As importações podem ser realizadas de três formas principais: direta, por conta e ordem, e por encomenda. Nas duas últimas, ocorre a revenda para um terceiro previamente determinado, caracterizando uma terceirização da operação de comércio exterior. Estas modalidades são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB n. 1.861, de 2018. A diferença fundamental entre importação por conta e ordem e por encomenda é a origem dos recursos financeiros. Na importação por conta e ordem, os recursos vêm do destinatário final da mercadoria, ou seja, o adquirente, que é o terceiro predeterminado. Já na importação por encomenda, os recursos pertencem ao importador ostensivo, não ao terceiro encomendante. Nestas modalidades, tanto o importador quanto o terceiro (adquirente ou encomendante) devem estar vinculados ao SISCOMEX, o que só é possível para partes habilitadas. O importador ostensivo deve especificar a modalidade de importação no momento de registrar a Declaração de Importação (DI) e indicar, em campo apropriado, quem é o adquirente ou encomendante. O descumprimento destas obrigações resulta em infrações aduaneiras. No caso em tela, constatou-se que estas infrações foram cometidas pelo GRUPO LASA, tendo sido, portanto, punidas por interposição fraudulenta de terceiros (artigo 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76) e cessão de nome (art. 33 da Lei n. 11.488/2007), tendo sido decretado o perdimento das mercadorias em função da simulação verificada. No caso das Lojas Americanas, buscou-se evitar a incidência do imposto na revenda dos produtos após a importação, caracterizando fraude tributária nos termos do artigo 72 da Lei n. 4.502, de 1964. Entre 2015 e 2016, as mercadorias importadas por encomenda pela ST eram destinadas, de fato, a Lojas Americanas e B2W, com empresas como Destro e QSM atuando como intermediárias. Os Centros de Distribuição das Lojas Americanas transferiam essas mercadorias para lojas físicas e também para a B2W. Como as transferências eram realizadas para filiais que atuavam exclusivamente no varejo, as Lojas Americanas não se equiparavam a industriais conforme a exceção do art. 9º, III, do RIPI. No entanto, seus Centros de Distribuição deveriam ser equiparados a industriais, conforme o art. 9º, IX, do RIPI, por serem os reais encomendantes das mercadorias. As mercadorias eram transferidas dos Centros de Distribuição para as filiais exclusivamente varejistas, que se enquadravam na exceção do art. 9º, III, do RIPI, deixando de ser equiparadas a industriais. A fiscalização rastreou as mercadorias por meio das notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas no período, identificando os códigos dos produtos importados pela ST que foram recebidos pelas Lojas Americanas e B2W, bem como suas saídas dos estabelecimentos equiparados a industriais. Neste sentido, considerou-se que ocorreu comprovação robusta e contundente de que os atores envolvidos se valeram de esquema negocial, formalmente regular, mas orquestrado por meio de operações simuladas para ocultar os reais destinatários das Fl. 19086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 13 mercadorias importadas e, com isso, evitar o pagamento de tributos devidos. Desta forma, a Administração tributária tem o poder-dever de afastar o negócio aparente e considerar, na operacionalização de sua atividade fiscalizatória, o negócio real, ou seja, deve alcançar os efetivos operadores das importações e a evasão do pagamento de tributos internos. Segundo a Fiscalização, Lojas Americanas efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica (Destro Brasil/QSM Distribuidora) com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias (nos termos do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976) combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759, de 2009, que são abaixo reproduzidos para melhor compreensão do tema: Decreto nº 6.759/2009 “Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59,e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, §3o;e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II. perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no10.637, de 2002, art. 59) (...) XXII. estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) §6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §2º, com a redação dada pela Lei no10.637, de 2002, art. 59).” Decreto-lei nº 1.455, de 1976 “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 19087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 14 V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” (Destacou-se) Considerando-se os fatos apurados pela Fiscalização, registrados de forma sintética no relatório supra, demonstrou-se a efetiva ocorrência, mediante simulação, de ocultação do real comprador da mercadoria importada, por meio de interposição fraudulenta de terceiros. Não se verifica a alegação de que o Auto de Infração teria se baseado somente em presunções, tendo em vista que a autoridade tributária se desincumbiu de seu dever de demonstrar o dolo, fraude e/ou simulação, assim como a autoridade julgadora de seu dever de busca da verdade material. A apuração efetuada pela fiscalização que pode ser aqui ilustrada com base nas seguintes constatações que se não consideradas isoladamente formam um sólido conjunto probatório: (i) as empresas Lojas Americanas e B2W, reais destinatárias das mercadorias importadas por terceiros (ST Importações como importadora e Destro Brasil e QSM Distribuidora como encomendantes declaradas), encontravam-se com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa, (ii) praticamente todas as mercadorias enviadas por ST Importações à Comercial Destro, à Destro Brasil e à QSM Distribuidora no período foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W em curtos intervalos de tempo, o que indicava a destinação prévia das mercadorias aos efetivos adquirentes, (iii) a empresa ST Importações operava praticamente com exclusividade para o esquema sob análise e (iv) em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), verificou-se que a maior parte dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade era da empresa Lojas Americanas ou da B2W, evidenciando-se que as empresas Comercial Destro, Destro Brasil e QSM Distribuidora não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, pois não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito. Fl. 19088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 15 Além dos fatos apurados, a Fiscalização apontou os potenciais benefícios tributários obtidos com o esquema, a saber: (I) Lojas Americanas e B2W podiam se eximir de apurar o IPI na saída das mercadorias, pois, se realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial; (II) a ocultação do real adquirente dos produtos importados foi utilizada para se esquivar de outras obrigações, como, por exemplo; (i) em caso de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal; (ii) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; (iii) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas receitas da forma que lhes for mais conveniente, (iv) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e (v) desoneração tributária nos reais adquirentes através alavancagem dos valores das mercadorias nas empresas intermediárias. Por ter por base fatos idênticos aos presentes nestes autos, reproduzem-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão nº 3201-011.553 ao analisar a operação em si, que se alinham com o encaminhamento a ser dado neste voto. Deve-se apenas ter em conta que, no relatório fiscal que embasou o lançamento, a referência ao real destinatário das mercadorias sempre é feita abrangendo ambas as empresas (Americanas e B2W. Esta última não incluída neste processo), mencionando também as empresas ST Importações, Destro (que não é parte do presente processo) e QSM in verbis: “Para se chegar à conclusão da ocorrência de simulação, a Fiscalização levantou alguns fatos que, isoladamente, podiam não ser contundentes no convencimento acerca do ilícito, mas que, analisados em conjunto, evidenciaram uma prática sistemática de ocultação do real encomendante das mercadorias importadas, dada a artificialidade das operações de importação por encomenda formalizadas pelas empresas do grupo Destro e QSM Distribuidora, inobstante a aparência de normalidade dada pela observância de meras formalidades contratuais.” “Dessa forma, encontrando-se demonstrada a simulação em operações de importação sob encomenda, o simples fato de ter havido uma operação comercial formalmente regular não afasta a conclusão baseada em apurações contundentes, devidamente fundamentadas, acerca da construção de um esquema artificioso voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais indiretos.” Fl. 19089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 16 “II.2 – DO MÉRITO: DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (...) Neste ponto, saliente-se que a fiscalização devidamente cumpriu os requisitos legais para a conversão da pena de perdimento em multa, buscando verificar a possibilidade de apreensão das mercadorias importadas por meio do Termo de Intimação n.º 140/2017, respondido pela B2W informando que todas as mercadorias adquiridas da Destro no período autuado na presente autuação foram baixadas de seu estoque. No presente caso, os elementos probatórios buscam evidenciar que a ST atuou como importadora em interesse da B2W e não da Destro. Quem deveria ter sido indicada nos documentos da importação como encomendante era a B2W, real compradora das mercadorias importadas, e não a Destro como o feito. Neste ponto, cumpre salientar que desde 2006 o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda, ocorrida no presente caso, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. (...) No presente caso, não há qualquer dúvida que houve uma importação por encomenda, financiada pela própria importadora (ST). O fisco em qualquer momento coloca em xeque a existência de uma importação por encomenda. A dúvida recai, tão somente, em quem foi o efetivo encomendante dessa operação, e o real destinatário das mercadorias importadas: a Destro (como declarado e sustentado pelas empresas em seus recursos) ou a B2W (como identificado pela fiscalização). Nesse sentido, a alegação recursal no sentido de que os recursos da Destro estão comprovados, o que impossibilitaria a aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 não se aplicam ao caso. Na importação por encomenda, a importação deve ser financiada pelo próprio importador, no caso a ST, não sendo relevante identificar a comprovação de recursos do encomendante aparente. E aqui frise-se que estamos diante de uma acusação de simulação e fraude nos documentos da importação que teria sido comprovada pela fiscalização por meio de conjunto indiciário, e não de uma acusação de interposição fraudulenta presumida (quando o importador não tem os recursos para realizar a operação). Antes de adentrar especificamente no conjunto probatório do presente processo, importante primeiramente identificar o que se entende por negócio jurídico simulado e a distinção entre a prova direta e indireta. Trata-se de definições muito bem traçadas pelo então Conselheiro Fábio Piovesan Bozza no Acórdão nº 2301-005.119, em voto abaixo reproduzido, a qual esta relatora já fez referência anteriormente, por exemplo, no Acórdão 3402-006.831 de agosto/2019: Fl. 19090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 17 “A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não um vício de consentimento (as partes sabem muito bem o que querem e assim agem). De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, quando, na verdade, não preenche, uma vez que as partes neutralizam os efeitos típicos do ato. O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes. É o caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do preço. A prova da simulação consiste em demonstrar que o negócio jurídico em discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado. O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a fim de descortinar a cooperação entre os simuladores para a realização da maliciosa preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de fácil execução, já que raras vezes essa prova será direta e estará consubstanciada num documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio de um negócio aparente. Por esse motivo, a simulação costuma ser provada pelo comportamento concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de indícios. A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A natureza da prova indireta, entretanto, sujeita-se a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é: (a) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação". No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. Fl. 19091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 18 As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da Destro e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em momento algum nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da Destro ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a Destro, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantando pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. A ST Importações integra o grupo econômico da B2W O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pelas Lojas Americanas e pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal: (...) Este fato não é negado pelas empresas, que apenas afirmam que são pessoas jurídicas autônomas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Neste aspecto é importante salientar que, diferentemente de outros casos já analisados por esta turma, como no Acórdão n.º 3402-004.365 de relatoria do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro de 30/08/2017, não está sendo posta em cheque no presente processo a possibilidade do grupo empresarial segregar suas atividades entre as empresas, com uma dedicação à importação (ST) ou ao varejo, com centros de distribuição (B2W/Lojas Americanas). Essa possibilidade não é negada pela fiscalização. No presente caso não são desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas do grupo, sendo certo que não se pretende tratar a ST e a B2W como uma única pessoa jurídica, ou mesmo desqualificar a ST como uma pessoa jurídica autônoma. O que se questiona é se a B2W não seria a encomendante de fato das importações realizadas pela ST, e não a ausência de personalidade jurídica. Não se nega, portanto, que a estruturação societária, por si só, não é suficiente para demonstrar de forma direta que a ST realizava as importações em interesse da B2W. Entretanto, no presente caso, a integração da ST e da B2W no mesmo grupo econômico não foi trazida de forma isolada pela fiscalização no relatório fiscal, que traz outros elementos indiciários da Fl. 19092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 19 importação pela ST para a B2W (e não para a Destro) especificamente quanto ao período sob fiscalização nos presentes autos. Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. A relação comercial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a Destro como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (...) Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012. Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para outras empresas além do Grupo Destro, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Esse ponto é relevante para esta relatora especialmente para que seja possível verificar as alegações das empresas da regularidade das operações realizadas entre a ST e a Destro, de forma independente, comparando com a forma como a ST realizava a importação por encomenda para outras pessoas jurídicas no período além da Destro. Na diligência foi possível confirmar que o contrato de importação por encomenda firmado pela ST com a MULTILINK possuía previsões distintas do contrato da Destro, firmado em janeiro de 2012 e anexado aos autos na diligência. Não obstante tenham sido firmados em datas próximas (janeiro e março de 2012), observa-se que os dois contratos possuem disciplinas bem distintas quanto à forma de operacionalização da importação por encomenda pela ST (vide objeto do contrato com a Destro e Fl. 19093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 20 o objeto do contrato com a MULTILINK, que trazem exigências distintas para a formalização do pedido de compra). Vislumbra-se, portanto, que o contrato da Destro de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a Destro, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). A B2W encontra-se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a Destro. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. Relação comercial da DESTRO e a B2W. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a Destro. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). Esse fato foi reconhecido pelas empresas em suas defesas, que não enfrentaram essa alegação, sustentando tão somente que essa relação comercial seria justificada, com propósito negocial, inclusive com a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações. Neste aspecto, importante salientar que a fiscalização não ignora a existência de margem de lucro nas operações, tendo reiterado essa informação na diligência fiscal: Quanto à questão referente à comparação dos valores das mercadorias constantes das remessas da ST para a Destro com os valores das Declarações de Importação, bem como com os valores das remessas da Destro para a B2W e Lojas Americanas (ii.2.1), deve ser registrado que os valores não são idênticos, havendo margem de lucro nas operações, não sendo possível, no entanto, precisar o percentual, pois apresentam-se variáveis. O elemento indiciário levantado pela fiscalização se refere ao fato que as importações por encomenda realizadas pela ST para a Destro foram repassadas tão somente para as empesas do próprio grupo econômico da ST, suas sócias Lojas Americanas e B2W, sendo que a Fl. 19094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 21 única fornecedora de produtos importados dessas empresas foi a própria Destro. Ou seja, a Destro seria mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. A diversidade da atuação da Destro, inclusive com a comercialização de produtos nacionais, foi confirmada para própria empresa em seu Recurso Voluntário, igualmente identificada no objeto de seu contrato social: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade econômica precípua a atividade atacadista, mas também atua no comércio varejista, sempre com relação as mais diversas mercadorias. Neste contexto, a Recorrente, além de adquirir mercadorias no mercado nacional, realiza importações para revenda, sendo que tais importações ocorrem tanto de forma direta, quanto por meio de empresa importadora, onde ocorre a importação por encomenda, nos termos da IN SRF 634/2006. E esse elemento indiciário não foi refutado pelas empresas, não sendo afastado pelo fato da Destro ter empregado margens de lucro na venda das mercadorias para a B2W. Com efeito, uma prestação de serviço de transporte/logística igualmente pode ensejar na cobrança de valores pela Destro, incorrendo em uma atividade lucrativa. Novamente, a verdadeira pergunta que deve ser respondida é: o real comprador das mercadorias importadas foi a Destro ou a B2W? Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a Destro e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a Destro atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a Destro efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. Neste ponto, importante primeiramente salientar que as próprias pessoas jurídicas em seus Recursos Voluntários geram essa dúvida. Por um lado, a Destro qualifica que seria uma pessoa jurídica dedicada a atividade atacadista, com amplos galpões para a armazenagem de mercadorias adquiridas. Não obstante qualificar a sua atividade como de atacadista e varejista, a sua atuação para a B2W é referenciada em sua defesa pelos termos logística, separação, embarque e armazenagem das mercadorias: Assim, em 2011 foi criada a Destro Brasil Distribuição Ltda., sendo que a sua principal atuação é no comércio atacadista e varejista dos mais variados artigos, com predominância de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, produtos Fl. 19095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 22 manufaturas em geral, medicamentos e demais produtos farmacêuticos, confeitaria e panificadora. No período da fiscalização a Destro Brasil possuía – e ainda possui - a matriz no Estado de São Paulo e duas filiais, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente: Matriz: CNPJ 13.495.487/0001-72 –São Paulo Filial 01: CNPJ 13.495.487/0002-53 – Paraná Filial 02: CNPJ 13.495.487/0004-15 – Santa Catarina Tais estabelecimentos caracterizam-se por serem grandes pavilhões, que atendem perfeitamente as necessidades da empresa, sendo que, como forma de evidenciar a independência da Recorrente, seu total risco nas operações de importação realizadas com a empresa ST Importações, e das vendas realizadas para as empresas Lojas Americanas e B2W, é importante evidenciar todos os passos, desde a encomenda da mercadoria até a venda. De fato, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Recorrente. Em seguida, no momento em que a mercadoria é recebida pela Recorrente, elas são direcionadas para o centro de distribuição, onde permanecem armazenadas, ainda que a revenda seja rápida. As descrições acima comprovam que a Recorrente possui uma enorme estrutura física (30.000 m2) de armazenamento de mercadorias (visando o atendimento de seus clientes), bem como estrutura logística de manuseio, separação e embarque mais do que suficiente para armazenar as mercadorias adquiridas. Ou seja, as mercadorias importadas são efetivamente da Recorrente, tanto que ficam armazenadas em seu galpão (estoque). O risco do negócio é todo da Recorrente. Por sua vez, a B2W igualmente qualifica a atividade da DESTRO como a maior atacadista do sul do Brasil, mas que o ganho operacional na operação seria por sua capacidade de estoque e distribuição, tendo realizado a logística e fracionamento das mercadorias nas operações (tradicional nos serviços de transporte): Entretanto, a Destro é a maior atacadista do Sul do país, que compõe grupo empresarial distinto do grupo Lojas Americanas e atua no segmento atacadista há mais de 50 anos no mercado (Cf. Doc. 05 da Impugnação. Portanto, jamais se sujeitaria atuar como interposta pessoa para beneficiar terceiro, no caso, a Recorrente. A relação da Recorrente com a Destro justifica-se no ganho operacional, especialmente em logística e fracionamento de cargas realizado por de um (sic.) fornecedor idôneo e com enorme capacidade de estoque e distribuição. Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a Destro teria atuado tão somente Fl. 19096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 23 como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a Destro como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da Destro ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da Destro: (...) a relação Grupo Destro e Grupo LASA se estende por mais de 12 anos, uma relação comercial absolutamente lucrativa para todas as empresas, do contrário não teria porque existir por tanto tempo. A relação comercial estabelecida entre os grupos em questão não foi objeto de contrato particular, mas sim limitou-se ao credenciamento prévio da Recorrente nos quadros de fornecedores do Grupo LASA fortalecendo-se posteriormente pelas milhares de tratativas comerciais praticadas. Tratativas também relacionadas com os inúmeros pedidos de compra do Grupo LASA à Destro. Conforme solicitado, necessário esclarecer que os pedidos são feitos através de um portal eletrônico em que a Destro (fornecedor credenciado) mediante usuário e senha acessa as informações dos pedidos das Lojas Americanas e B2W, que estão disponíveis diariamente. Já emitindo as notas fiscais de vendas para os produtos solicitados que interessam comercialmente a Destro atendê-los. Cada filial do Grupo LASA realiza os pedidos para a Destro.” A Destro apresenta forma de pedido de compra no sistema web do ano de 2019, que não corresponde aos anos autuados vez que “as informações lançadas em períodos anteriores a 2018 não estão disponíveis para serem juntadas ao processo, somente foram obtidas algumas notas para demonstrar como os pedidos eram feitos antigamente.” Neste ponto, importante indicar que os documentos apresentados quanto aos pedidos de compra de 2019 confirmam o indício fiscal de que a Destro, mesmo que seja uma pessoa jurídica atacadista que comercializa produtos nacionais e importados, é identificada no sistema das empresas do grupo LASA como um fornecedor tão somente de produtos importados. Todos os pedidos do ano de 2019 anexados pela Destro trazem a informação no cabeçalho de “tipo de pedido: ZSIM – Pedidos Importados”. A título de exemplo (...) Ainda que não se refiram aos fatos geradores autuados, esses pedidos de compra foram apresentados pela própria Destro e somente reforçam o elemento probatório indiciário trazido pela fiscalização de que a Destro direciona mercadorias importadas para o grupo LASA, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. (...) A informação acima confirma que parte do pedido formulado pela empresa em 31/07/2012 foi atendido, nos exatos números solicitados pela filial, em 02/08/2012. As informações da importação dessas panelas, contudo, não constam do presente processo, por se referirem ao período anterior ao autuado, não sendo possível avaliar se haveria uma correlação com as importações por encomenda realizadas pela Destro Fl. 19097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 24 De toda forma, esses documentos apresentados pela empresa não conseguem confirmar, de forma clara, que a Destro não atuou na operação tão somente como um ponto de armazenagem das mercadorias para a B2W (intermediária, logística ou transporte), sendo que esta última quem seria a real interessada na importação e real adquirente das mercadorias. Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. A conexão entre a ST, Destro e B2W. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela Destro, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF-e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da Destro e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. Uma das provas elencadas pela fiscalização é um trabalho de conclusão de estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações .O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase de fiscalização. Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados e a descrição da empresa, foi indicado que as empresas integrantes do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas) seriam clientes da ST Importações, para quem as importações por ela realizadas seriam efetivamente direcionadas. (...) Em sua defesa, a Destro sustenta a independência das operações, afirmando que todas as mercadorias adquiridas são destinadas ao seu estoque. Contudo, quaisquer das empresas deixavam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da Destro para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Com isso, na diligência foi questionado: qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela Destro para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela Destro nas encomendas para a ST Importações? Fl. 19098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 25 Contudo, na visão desta relatora, a diligência acabou por confirmar o relato da fiscalização, não deixando claro como os números do POs são gerados e a razão pela qual esse número é identificado pela Destro nas notas fiscais de remessa das mercadorias para a B2W. Como mencionado anteriormente, na diligência foi anexado aos autos o contrato de importação por encomenda firmado entre a Destro e a ST. Este contrato indica que os pedidos de encomenda deveriam ser formalizados pela Destro com a expressa aprovação da ST. Nos termos do contrato (e-fl. 24.892): (...) Portanto, na forma da expressão contratual, a Destro, como cliente, deve proceder com os pedidos de compra de mercadorias por encomenda, que devem ser expressamente aceitos pela ST. Essa informação foi confirmada pela Destro na diligência: No tocante a operação Destro - ST Importações, a Destro envia um pedido de compras para a ST, que realiza a importação na modalidade por encomenda, conforme disposto no contrato anexo. Assim, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Destro. A Destro anexou aos autos cópias dos pedidos de compra da para a ST às e-fls 24.309/25.530. Observa-se que esses pedidos indicam, no campo observação, um número de PO. (...) Possível observar a existência de dois números: Pedido 29296 (identificado no campo observação e na epígrafe do documento com o signo “pedido original”) e PO 637812 (identificado no campo observação). Por sua vez, na nota fiscal da ST para a DESTRO emitida no mesmo dia da data do pedido (02.08.2012), consta no campo de observação “FERNANDA P 67991 PO 637812”. Não consta qualquer referência ao pedido 29296 que aparentemente é o número do pedido gerado na DESTRO. A DESTRO ainda anexa outros pedidos de seu sistema que teriam sido formulados pela B2W em 06.08.2012 identificados como “Tipo Pedido ZLAV - LASA Venda Normal Pedido Original” n.º 601, 602 e 603 (e-fls. 24.312/24.314) que se referem às mercadorias importadas relacionadas ao pedido de importação acima. Nas notas fiscais emitidas da DESTRO para a B2W correspondentes a esses pedidos, consta o número 601, 602 e 603 sendo que, em todas, é identificado no campo de observações “PO 637812”. E foi exatamente essa conexão feita pela fiscalização no mencionado “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída”, no qual é feita a clara conexão desse PO com as notas fiscais emitidas pela Destro em favor da B2W (e-fl. 18.481): (...) “(...) código de PO nada mais é do que um registro de identificação dos lotes envolvidos em cada operação, atribuídos pela ST em seus procedimentos de importação, utilizado Fl. 19099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 26 pela Destro em seu pedido de compras à ST (importação por encomenda) e reiteradamente inserido no campo de informações complementares das notas fiscais subsequentes.” “Assim, todos os produtos importados pela Destro têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria e controlar o lote e produto, até porque a Destro aplica o método FIFO (do inglês “first in first out” – primeiro que entra, primeiro que sai) e esse controle de estoque é essencial, além de determinar a aplicação da correta variação cambial, que oscila periodicamente e, com isso, possibilita a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente nas operações.” A resposta não se mostra consistente com as demais informações dos autos, mencionadas acima: segundo informado pela Destro, a ST é quem atribui o código de PO para identificação dos lotes, que são utilizados pela Destro para o controle dos lotes e produtos. Contudo, esses mesmos códigos de PO é identificado em seu pedido de compra, como visto acima. Ora, se os pedidos de importação (encomenda) são formulados pela Destro para a ST antes da importação, como identificado no contrato, como pode a Destro identificar nesses pedidos um número de PO fornecido pela própria ST para identificar os lotes já importados? A geração do número de PO pela própria ST foi por ela confirmada em sua manifestação da diligência: “2. A Purchase Order indicada nas notas fiscais de importação e de venda das mercadorias da ST para a Destro Brasil (...) é gerada internamente pela ST quando da aprovação, pela Destro Brasil, da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST. 3. Essa fatura proforma é uma cotação feita pela ST com o fornecedor estrangeiro e contém (i) o nome do importador, ou seja, ST, (ii) os produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iii) o preço dos produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iv) o fabricante dos produtos a serem importados. “7. A indicação da Purchase Order nas notas fiscais tem como principal intuito rastrear o lote de mercadorias que está sendo importado, a fim de permitir o controle dos bens que já foram e estão sendo importados, bem como facilitar a identificação de lotes que (i) apresentem alguma anomalia e precisem ser substituídos; ou (ii) sofram questionamento por órgãos fiscalizadores como Procon, Inmetro, Anvisa etc. (...) 10. Nesse sentido, a ST apresenta documentos com o objetivo de demonstrar a vinculação da Destro Brasil aos produtos importados pela ST desde a emissão da fatura proforma até a emissão da nota fiscal de venda emitida pela ST, inclusive com a indicação da Purchase Order. 11. Importante notar que a fatura comercial emitida pelo fornecedor estrangeiro quando do embarque da mercadoria do exterior, e muito antes da chegada dos produtos no Brasil, já indica a Destro Brasil como encomendante dos produtos. Fl. 19100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 27 12. Por fim, relevante esclarecer que a indicação da Purchase Order neste padrão numérico/ano é prática corriqueira de mercado, inclusive sendo indicada em notas fiscais emitidas na importação e revenda para outros clientes da ST, que são diversos das empresas do Grupo Destro (Doc. 05)” Assim, segundo informado pela ST, o número do PO seria um número por ela gerado após o pedido da Destro BRASIL, no momento da confirmação da fatura proforma. Contudo, a geração do número e como ele é informado para a Destro não fica em qualquer momento esclarecido no processo. Por exemplo, quanto ao mencionado PO 637812, não constam dos autos a cópia da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST, não sendo possível confirmar quando essa fatura pro forma foi emitida (se antes ou após o registro do pedido de 02/08/2012). A ST trouxe exemplos de faturas proformas cujos pedidos de compra que, além de não confirmarem as informações por ela prestadas, não foram trazidas em conjunto com pedidos de compra formulados pela Destro. É o caso da fatura proforma das panelas inox de arroz Fun Kitchen datada de 28/05/2012 (e-fl. 24.617). Nessa fatura proforma não consta um número de PO. Esse PO somente é identificado na fatura internacional dos mesmos produtos emitida somente em 01/08/2012, essa sim com um número de PO que corresponde ao número da invoice internacional (PO 1959/12), mas sem qualquer referência a fatura proforma. (...) A planilha de preço de venda para a Destro com esse número de PO, que supostamente seria aprovado pela Destro, não possui uma data, mas faz expressa referência à própria DI, registrada em 12/09/2012 (...) Com isso, ao contrário do que foi afirmado pela ST na diligência, essa planilha com a apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela Destro, com o número do PO, não foi transmitida em maio/2012, quando emitida a fatura proforma, mas sim em setembro/2012, após o registro da DI. E, aparentemente, o PO é o número gerado a partir da invoice internacional, e não pela fatura proforma como informado pela ST. A ST não anexou qualquer documento em relação a esse processo relacionado à Destro, seja o seu pedido de encomenda, seja a suposta aprovação da fatura proforma. Consta, tão somente, essa planilha de apuração de preço de venda final, sem qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da Destro, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela Destro. Ademais, como visto pelos exemplos de pedidos anexados pela Destro O aos autos, mencionados acima, o número do PO é identificado no campo de observação dos pedidos de encomenda formulados pela Destro para a ST, o que denotaria que esses pedidos de encomenda somente seriam transmitidos pela DESTRO após a própria transmissão da invoice internacional (que indica o número de PO). Fl. 19101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 28 Essa inconsistência nas informações acabam respaldar os elementos indiciários levantados pela fiscalização, no sentido de que a ST estaria agindo para a importação de mercadorias em interesse da própria B2W, sem efetivo interesse na importação pela DESTRO. Acresce-se que a fiscalização fez uma conexão entre o referido PO 195912 e as compras da B2W no “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída” (...) Sob esta perspectiva que se entende que os documentos apresentados pelas empresas não afastam a afirmação da fiscalização feita pela diligência fiscal no sentido e que “não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas do grupo Destro, mas apenas simples repasse de mercadoria.” A Destro ainda afirma que usa o número do PO como critério de identificação dos lotes para “(i) apuração do lucro havido em cada operação frente a variação cambial, desde a importação até a venda final, bem como para (ii) identificar, de forma clara e precisa, as mercadorias pertencentes a cada lote, inclusive para fins de quantificação do estoque” da Destro. Mas se os lotes são segregados pela Destro, com a identificação de novos números de lacres nas mercadorias, como por ela afirmado, qual a razão comercial para que o mesmo número de PO identificado pela ST seja identificados nas notas fiscais emitidas para a B2W? Essa questão não é em qualquer momento esclarecida pelas empresas, não afastando esse indício forte trazido pela fiscalização de que as mercadorias já seriam previamente destinadas à B2W. A B2W apenas afirma, de forma geral que “a PO constante nas informações adicionais das notas de venda da Destro Brasil é mera informação adicional sem relevância para a Peticionária, uma vez que o processo de reconhecimento da compra e recebimento da mercadoria nos centros de distribuição é feita pelo número do pedido gerado em seu portal Web”. Contudo, a identificação no mesmo número de PO para diferentes notas fiscais, todas relacionadas com a mesma importação, efetivamente pode denotar um redirecionamento prévio das mercadorias para a B2W, ainda que ela afirme que essa informação indicada nas notas não tenham relevância para o controle de recebimento das mercadorias. Todos esses elementos são complementados pela informação em torno da propriedade intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a Destro. No relatório fiscal, afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." Por essa razão, sua comercialização não seria de livre disposição por parte da Destro. Como indicado no relatório fiscal: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA. Portanto, as empresas do grupo Destro não seriam, em tese, as reais adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, Fl. 19102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 29 havendo aí notória predestinação desses produtos aos pontos de venda do grupo LASA, os reais adquirentes. A fiscalização traz diferentes exemplos cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, dentre as quais a "FUN KITCHEN", trazendo as cópias das telas do INPI, bem como as marcas "LIFEZONE", “LA CUISINE” e a "OFFICE BASICS". Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveria outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402-001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se Fl. 19103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 30 verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco se pautou unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. ST A marca Fun Kitchen é detida pela B2W desde 28.7.2015, nos termos indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” B2W “A marca Fun Kitchen foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram Fl. 19104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 31 qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. Em suas manifestações, as empresas entendem que somente no momento da concessão da marca pelo INPI que seria admitido se falar em quaisquer restrições a outras pessoas jurídicas. Essa posição pode eventualmente trazer discussões na seara do direito comercial, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais reconhecendo direitos em torno da marca desde a data do depósito do pedido de registro na forma do art. 130 da Lei n.º 9.279/19964 (...) De toda forma, no presente caso não será necessário ingressar nessa discussão. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do INPI, possível confirmar que as outras marcas mencionadas pela fiscalização tiveram o registro da marca em favor das empresas do Grupo LASA à época do período autuado. É o caso da marca LIFEZONE, concedida à B2W em 04/01/2011, vigente à época dos fatos geradores autuados considerando seja a data do pedido de registro, seja a data de sua concessão: (...) Da mesma forma, a marca LA CUISINE teve um registro de marca pelo INPI em 2010 em favor da ST IMPORTAÇÕES: (...) Especificamente quanto a essa última marca, há outros pedidos e concessões de marcas para a ST e para a B2W, não sendo possível diferenciar qual a distinção entre os processos. De toda forma, o que se denota é que em se tratando de marcas registradas para comercialização pelas empresas do Grupo LASA, em especial aquelas concedidas para as empresas varejistas do Grupo (B2W e Lojas Americanas), as mercadorias importadas adquiridas pela Destro não poderiam ser por ela revendidas para outras pessoas jurídicas sem o consentimento do titular da marca, na forma do art. 132 da Lei n.º 9.279/96. Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à Destro a concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos Fl. 19105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 32 fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a Destro, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. (...) Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: A ST Importações integra o grupo econômico da B2W, sendo que suas únicas sócias são as Lojas Americanas e a B2W; A relação comercial da ST com a DESTRO evidencia que a ST realizou a grande parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. (...) Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a Destro como declarado nas importações. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;” A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto- lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Vejamos novamente o teor desses dispositivos: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 19106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 33 Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretendem as Recorrentes, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. Independe, portanto, de efetiva comprovação de supressão de tributos na operação. Nesse sentido são os posicionamentos reiterados desta turma, como já identificados nos acórdãos 3402-006.831, de agosto/2019 e 3402-006.900, de setembro/2019, de minha relatoria. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. (...) Nos quadros acima observamos a diferença entre o valor de um produto na remessa do grupo Destro para o grupo LASA e o valor do mesmo produto na venda realizada por LASA. Considerando que o IPI é não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, podemos, por simplificação, considerar que o IPI total pago sobre todas as operações realizadas com o produto (desde o desembaraço até a última etapa na qual houve o destaque do imposto) teve como base de cálculo o valor de R$ 21,14, valor significativamente menor que o aplicado na venda ao consumidor (R$ 39,99), e que serviria de base de cálculo do IPI, caso a saída de LASA fosse fato gerador do imposto. Ademais, mesmo que não houvesse diferença no montante recolhido de IPI aos cofres públicos, seria incorreto afirmar que não houve dano ao erário, porquanto o comportamento tido como ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Afinal, a interposição tem o potencial de acobertar outros objetivos perseguidos por quem se oculta ao Fisco, (...) Assim, ainda que as operações entre a ST, Destro e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. Fl. 19107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 34 (...)” Constatou-se, portanto, coincidência de argumentos de defesa no processo acima referenciado (Processo nº 11762.720041/2017-77, Acórdão n° 3402-007.149) e na maior parte do presente processo, tendo havido naquele, conforme já apontado, a realização de duas diligências a fim de se esclarecer pontos ressaltados na defesa do autuado, remanescendo consistentes as conclusões da Fiscalização acerca da existência de interposição fraudulenta, por meio de simulação, em importações realizadas por encomenda. Quanto às demais matérias suscitadas pelo Recorrente nestes autos a respeito da coleção de indícios que demonstraram a ilicitude da operação (incapacidade financeira da ST Importações; empréstimos e pagamentos efetuados à empresa QSM etc.), vale-se de parte do voto condutor do acórdão recorrido na ocasião para afastar as alegações da defesa: “Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a QSM tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. A recorrente traz em sua impugnação elementos no intuito de demonstrar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, Fl. 19108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 35 nesse caso, é a ST ter declarado ser encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação, mas desacompanhada de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, por que ele são válidos, ou inválidos, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências.” Foram muitas as irregularidades levantadas pela Fiscalização, confirmadas pelo julgador a quo, que corroboram a conclusão acerca da existência de um esquema ilícito de importações por encomenda, via simulação, destinado a ocultar os verdadeiros destinatários finais (reais encomendantes) das mercadorias adquiridas no mercado externo. Eventuais discordâncias de interpretação acerca de pontos específicos dos fatos não são hábeis para elidir a constatação de que as reais operações de importação se encontravam dissimuladas por meio de Fl. 19109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 36 negócios jurídicos formais destituídos de substância, orquestrados por empresas de um mesmo grupo empresarial, com explícita confusão societária. Na simulação, o dolo não pode ser extraído de provas documentais formais, mas de um conjunto de ações orquestradas desprovidas de substância. Desta forma, parece bastante evidente que restou plenamente demonstrado que a operação em análise efetivamente tratou-se de uma simulação envolvendo as empresas ST Importações Ltda. Destro Brasil Distribuição Ltda, QSM Distribuidora e Logística Ltda. (QSM), Lojas Americanas S/A e B2W Companhia Digital (ressaltando que a Destro e a B2W estão ausentes do presente processo). Da Solução de Consulta COSIT n° 158, de 2021 e da Nota COANA n° 76, de 2020 Questão semelhante a ora analisada foi objeto de consulta por parte da ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores) e a ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) que buscaram junto à Receita Federal (RFB) o aprimoramento da legislação, resultando na emissão de uma Nota Técnica pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) e, posteriormente, em uma Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Com base nos termos da Solução de Consulta, as Recorrentes sustentam que a aplicação das referidas normas ao caso específico demonstrariam a inexistência de ilicitude na operação, concluindo, em síntese, que: (i) não haveria ilegalidade no fato de as empresas envolvidas compartilharem administradores em comum; (ii) o curto período de armazenamento da mercadoria importada até sua venda à Impugnante não configuraria indício de interposição fraudulenta; (iii) não haveria impedimento legal quanto ao fato de que a maior parte das mercadorias importadas pela ST Importações tiveram a Lojas Americanas como destino final; (iv) seria legítima a figura do “encomendante do encomendante predeterminado”, sendo desnecessária sua indicação na Declaração de Importação (DI). No entanto, os argumentos apresentados pelos impugnantes não estão em consonância com citados os atos administrativos da RFB, como querem fazer crer as Recorrentes. O Acórdão recorrido discordou desta interpretação, argumentando que, no caso concreto, ocorreu simulação e ocultação das verdadeiras partes interessadas nas operações de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta. As empresas envolvidas na operação (ST Importações, QSM Logística e Destro Brasil) não atuaram de forma independente e que as relações comerciais apresentadas não refletiram operações autênticas de compra e venda de mercadorias. Resume seu entendimento nos seguintes pontos: 1. Ocultação das verdadeiras encomendantes: a estrutura utilizada ocultou as empresas que eram, de fato, as reais encomendantes das mercadorias, simulando operações Fl. 19110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 37 entre empresas que, na realidade, tinham administradores em comum e agiam de maneira coordenada; 2. Simulação nas transações: A participação da QSM Logística e da ST Importações teria sido apenas uma formalidade para dar a aparência de operações legítimas de compra e venda, quando, de fato, as mercadorias já estariam destinadas à Americanas desde o início, sem haver uma verdadeira intermediação comercial. 3. Fraude e simulação: foi apontado um conjunto robusto de provas que, segundo sua análise, demonstrariam que o esquema não envolvia operações de compra e venda reais, mas sim uma tentativa de ocultar a verdadeira interessada nas mercadorias (Americanas). Esse tipo de esquema é tipicamente considerado interposição fraudulenta. Portanto, independentemente dos entendimentos expressos nas Soluções de Consulta COSIT e na Nota Técnica da COANA, a operação analisada não logra enquadrar-se nos termos dos atos administrativos da RFB, pois ficou configurada a fraude e a simulação. As empresas envolvidas apenas simularam uma cadeia de transações para ocultar a verdadeira natureza da operação. O conjunto de provas comprova a interposição fraudulenta e, em especial, a falta de autonomia entre as partes envolvidas. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se pronunciou por meio da referida Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de setembro de 2021 cujos trechos a seguir podem ser esclarecedores para o presente caso: “Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a QSM tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. A recorrente traz em sua impugnação elementos no intuito de demonstrar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra Fl. 19111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 38 empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, nesse caso, é a ST ter declarado ser encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação, mas desacompanhada de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, por que ele são válidos, ou inválidos, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências.” “Da leitura da legislação de regência, depreende-se que a operação de importação por encomenda é caracterizada pela contratação do importador para promover a aquisição e a Fl. 19112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 39 importação das mercadorias encomendadas, com recursos próprios e em seu nome, e efetuar a revenda dessas mercadorias ao encomendante predeterminado. São elementos, portanto, imprescindíveis à importação por encomenda: i) a celebração de contrato prévio entre as partes; ii) a aquisição e importação com recursos próprios do importador; e iii) a revenda das mercadorias, pelo importador, ao encomendante. Outrossim, como registrado pela consulente, é pertinente ressaltar que a Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB se manifestou de maneira didática sobre o tema, quando questionada sobre aperfeiçoamentos na legislação, na Nota Coana nº 76, de 25 de maio de 2020, nos seguintes termos: 2.3. Da leitura do conceito de importação por encomenda, percebe-se que essa modalidade de importação envolve, em princípio, apenas duas pessoas, o adquirente de mercadoria no exterior, que recebe a designação de importador por encomenda, e o encomendante dessa mercadoria, que a lei designa como encomendante predeterminado, havendo entre elas uma relação de compra e venda. E essas duas pessoas a legislação trata como sujeitos passivos da obrigação tributária resultante da operação de importação, sendo o importador por encomenda o contribuinte e o encomendante predeterminado o responsável solidário pelos tributos incidentes. Além disso, por força de lei, tanto o importador por encomenda quanto o encomendante predeterminado são equiparados a industrial para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída dos estabelecimentos dos produtos importados. 2.4. Quanto à situação que deu origem à sugestão ora analisada, qual seja, de o encomendante já possuir um cliente predeterminado no Brasil, mesmo que em potencial, antes de receber a mercadoria importada, ou mesmo antes de encomendá-la, bem observam as interessadas que não existem "norma ou orientação expressa da RFB sobre a forma como deve ser prestada a informação". E nem deveria existir, uma vez que a existência de um possível "encomendante do encomendante predeterminado", situação não vedada pela legislação, não descaracteriza nem modifica a operação de importação por encomenda, e por isso não precisa ser informada à RFB. 2.5. Observe-se que, mesmo com a existência de um "encomendante do encomendante predeterminado", os sujeitos passivos das obrigações tributárias continuam sendo tão somente o importador por encomenda e o comprador da mercadoria junto a ele, ou seja, o encomendante predeterminado. Isso porque o "encomendante do encomendante predeterminado" encontra-se distante o suficiente da operação de importação a ponto de o legislador não o trazer para a relação tributária, seja em relação aos tributos incidentes na operação de importação, seja em relação ao IPI na saída do estabelecimento dos produtos importados. 2.6. É importante destacar, para que não haja uma má interpretação da matéria, que as conclusões expressas nos parágrafos precedentes em relação às importações por Fl. 19113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 40 encomenda partem das premissas de que todas as partes envolvidas sejam independentes umas das outras e que as relações estabelecidas entre elas representem efetivas operações de compra e venda de mercadorias. Com efeito, das leituras acima, e em resposta aos itens nº 1 e 4 da consulta, depreende-se que a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias. Deve-se ainda observar que a compatibilidade entre a capacidade financeira de todos envolvidos e os termos pactuados entre as partes são elementos fundamentais para conferir legitimidade à operação (Vide Solução de Consulta Cosit nº 102, de 2016). [...] Assim, em resposta ao item nº 5, acrescente-se que a ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976, que assim disciplina os casos de infrações por dano ao Erário: [...] Com efeito, a legislação estabelece que a comprovação da legitimidade das operações de importação, perante a fiscalização, é condição fundamental para afastar casos de fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Por outro lado, é importante destacar que, nas autuações relativas às infrações por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, o ônus probatório dos casos de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do Fisco, que deve indicar nos autos o conjunto probatório que caracterize a ocorrência da infração tipificada em lei, conforme se depreende da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Vide Acórdão nº 3403-002.842, de 25 de março de 2014. Com relação ao questionamento nº 8, observe-se que o item 2.6 da Nota Coana nº 76, de 2020, deixa claro que as afirmativas ali dispostas partiram da premissa de que todas as partes envolvidas nas operações seriam independentes entre si. Em contrapartida, a referida Nota Coana não apresenta impeditivo legal para as referidas operações de importação por encomenda que envolvam empresas nacionais com alguma vinculação. De fato, a legislação aduaneira que disciplina a matéria não dispõe sobre essa questão. Por certo, eventual vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata Fl. 19114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 41 o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. Como assinalado na resposta anterior, a caracterização de interposição fraudulenta depende de conteúdo probatório por parte da fiscalização aduaneira. Sobre interposição fraudulenta, destaca-se a definição de DEIAB JÚNIOR na obra: Ocultação do real sujeito passivo na importação e a quebra da cadeia de recolhimento do IPI. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2632, 15 set. 2010, que assim assinalou: ‘Portanto, pode-se definir interposição fraudulenta como todo ato em que uma terceira pessoa aparenta ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor- se entre a União (sujeito ativo) e o real sujeito passivo (real adquirente), com o objetivo central de ocultar este último das relações obrigacionais tributárias decorrentes.’ Assim, deve-se registrar que, apesar de não haver impedimento legal para operações de importação por encomenda envolvendo empresas nacionais que sejam vinculadas, essas importações devem observar os mesmos termos e condições referidos no parágrafo acima, a fim de bem caracterizar a legitimidade e regularidade fiscal de todas as operações pactuadas. Caso contrário, a prática de relações comerciais obscuras entre empresas vinculadas, envolvendo operações de importação por encomenda, pode constituir indício de conduta infracional, punível com a pena de perdimento. [...] Relativamente à segunda parte da pergunta nº 7, observe-se que a legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante. Assim, o curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, desqualificar modalidade de importação indireta. A fim de bem caracterizar a importação por encomenda, o fundamental é que sejam asseguradas a legitimidade e efetividade de todas as operações pactuadas entre as partes, e previstas na legislação, conforme respondido acima, nos parágrafos 12, 14, 15 e 16.” No caso em questão, restou bastante evidenciada a ocultação, por meio de fraude e simulação, das empresas que seriam as verdadeiras encomendantes das mercadorias estrangeiras, caracterizando interposição fraudulenta. As partes envolvidas não atuavam de forma independente e as relações entre elas não configuravam efetivas operações de compra e venda. Diversos elementos e fatos levantados no processo, que não foram contestados pelos impugnantes, indicam que houve ocultação das reais interessadas nas Declarações de Importação da ST Importação. Além disso, ficou claro que os bens já tinham destino previamente determinado. Ressalte-se que há interdependência entre as empresas que fizeram parte da operação em análise. Em especial no que diz respeito à ST Importações e à QSM, as quais são parte integrante do Grupo LASA. Não resta, portanto, cumprido o requisito de independência entre as partes. Ademais, não há como se considerar que as empresas do grupo, em especial a ST Importações, adquiriram as mercadorias com recursos próprios. As argumentações da empresa de que possuía prazo de pagamento com os fornecedores Fl. 19115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 42 no exterior, não se mostra suficiente para atender o requisito de que a importação tenha sido efetuada com recursos próprios. A fraude e a simulação foram confirmadas por um conjunto robusto de provas, que demonstraram a intenção de dar aparência de transações autênticas entre a importação e a venda final à Americanas. O Acórdão recorrido trouxe um resumo das evidências levantadas pela fiscalização, com o qual este voto se coaduna e, por este motivo, transcreve-se as referidas constatações: “•Mais de 97% dos bens importados pela ST foram repassados para a Americanas (e B2W) através da Destro e da QSM; •Há bens importados com marcas que a Americanas é a detentora junto ao INPI (ex.: utilidades domésticas de marca FUN KITCHEN); •Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora fazem parte do mesmo Grupo Econômico; a Destro é outro grupo econômico; •A Americanas controla a ST Importações e a QSM pois a Americanas tem 61% do capital da B2W que detém 99,9% do capital da ST Importações e da QSM; a Americanas tem 0,01% do capital da ST e da QSM. •As mesmas pessoas fazem parte do quadro de dirigentes dessas empresas. •A Ordem de Compra é um elemento subsidiário que organiza e consolida cada operação de aquisição no exterior, importação, venda à QSM ou à DESTRO, e revenda à Americanas (ou à B2W); ou seja, há um número de ordem de compra que relaciona exatamente os bens importados em cada DI, nas notas fiscais de entrada na ST e na nota fiscal de saída (venda) para a QSM e das notas fiscais de revenda deste para a B2W (ou na nota fiscal de saída da ST em favor da Destro e das notas fiscais de revenda dessa em favor para a Americanas – seus diversos estabelecimentos); •O curtíssimo prazo em que se dá a venda da ST para a QSM e para a Destro e dessa para a B2W e para a Americanas; •QSM e Destro não buscavam outros clientes no Brasil para vender os bens adquiridos da ST, a absoluta totalidade deles foram imediatamente destinados à Americanas e à B2W; •A ST Importações não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: a) Tem sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, Lojas Americanas e B2W, detentoras dos direitos das marcas; b) Ao longo dos períodos fiscalizados, contratou Orsilog Soluções Em Logística Ltda para executar atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações. Ressalta-se Fl. 19116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 43 ainda que Orsilog já ocupou o mesmo endereço desta e compartilha seu endereço com a Fenícia desde 2008; c) Possui dezessete funcionários, aos quais paga salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalham em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (Orsilog), cujo sócio é cônjuge da sócia de FENÍCIA; d) Importou peças e partes para ORSILOG poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se Destro e QSM fossem os verdadeiros adquirentes; e) Importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a Destro e QSM, amparado em Contratos de Licença de uso de Marca, que não apresentam razoabilidade e conforme já comentado mais parecem peças de ficção; f) Não apresentou tratativas comerciais celebradas com fornecedores no exterior nem com seus clientes no Brasil, conforme respostas apresentadas ao T.I nº80/2021; g) Ainda, contratou com terceiros (SEVEN e FSG), contrato anterior celebrado com a Sérfi aparentemente foi encerrado para o período fiscalizado, que não podem importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional' , com extenso e complexo grupo de atribuições. • Esta estrutura demonstra claramente que ST Importações importava as mercadorias demandadas por seus controladores, destinatários finais dos bens, e que, além de funcionar como um “braço de execução” das importações do Grupo LASA, a autuada foi utilizada para ocultar a participação das empresas Lojas Americanas e B2W nas operações de importação. • As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. • A QSM Logística não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: A QSM usou o domínio eletrônico da ST para seus e-mails e endereçamento; A B2W arca com parte das despesas de salários e ordenados de QSM ao longo de todo o ano de 2017; Não há como dizer que QSM seja uma empresa autônoma; QSM inicia suas operações comerciais com recebimentos de Lojas Americanas e B2W, antes mesmo de realizar pagamentos ao fornecedor ST, indicando sua dependência financeira destas empresas desde sua constituição. • QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré- operacionais). A própria QSM não trouxe à autoridade fiscal, na fase de investigação, apesar de Fl. 19117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 44 intimada, documentos que comprovassem que ela efetivamente desempenha as atividades operacionais e possui administração própria.” Desta forma, entende-se que a despeito das manifestações da Cosit e da Coana que em princípio não consideram haver ilicitude na figura do “encomendante do encomendante”, os termos transcritos no início deste tópico não se aplicam ao caso ora em análise. Isto porque verificou-se que a ilicitude do modelo de negócio implementado deu-se não por sua forma e, sim, em função da constatação de que inexiste um propósito negocial específico para implementação deste modelo que não fosse o estabelecimento de barreiras à atuação da fiscalização aduaneira e evasão dos tributos devidos no âmbito interno. Ressalta-se, ainda, que o ato administrativo deixa bastante claro que as empresas relacionadas na operação devem ser independentes entre si e a compra e venda das mercadorias deve ser efetiva (e não simulada). Tal não é o caso ora analisado, desta forma não há como se acatar a tese das Recorrentes de que estariam enquadradas nos requisitos da norma administrativa. Do Dano ao Erário As Recorrentes salientam reiteradamente que sua a autuação não teria causado nenhum tipo prejuízo ao Erário. Embora tal tema tenha sido tratado de forma transversal nos tópicos anteriores, cabe ressaltar alguns pontos a este respeito. Inicialmente, cabe destacar que o dano ao Erário é um bem jurídico protegido por várias leis e não se limita apenas ao recolhimento de tributos em valor inferior ao devido. Infrações administrativas, como falsificação de documentos, descumprimento de controle aduaneiro, lavagem de dinheiro e interposição fraudulenta, também causam danos ao Erário, mesmo sem a necessidade de envolver a apuração de tributos. Esse é o ponto central do caso em análise, onde a apuração da ocultação do real interessado nas operações não se restringe à verificação de tributos devidos. O dano ao Erário está presente na conduta infracional, ainda que não tenha ocorrido pagamento insuficiente de tributos. Contrariamente ao que alegam as recorrentes, a caracterização da interposição fraudulenta não exige a comprovação de prejuízo financeiro ao Erário. O conceito é mais amplo. Comprovar o dano ao Erário não implica calcular o montante exato de tributos que deixaram de ser recolhidos. A Súmula CARF nº 160 é clara a este respeito: Súmula Carf nº 160: “A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1976, independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” Essa súmula pacifica a questão, contrariando a argumentação das Recorrentes. Portanto, não há necessidade de verificar, como requisito de validade do auto de infração ou da interposição fraudulenta, se houve quebra da cadeia do IPI, ou se o IPI foi recolhido em valor maior ou menor ou, ainda, se a autoridade deixou de quantificar o prejuízo tributário. Fl. 19118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 45 Da Equiparação das Lojas Americanas à Estabelecimento Industrial A Recorrente é acusada de ocultar sua condição de contribuinte do IPI, devendo ser considerada como equiparada a industrial por ter encomendado mercadorias importadas. A fiscalização argumenta que a Recorrente é a verdadeira encomendante das mercadorias, o que justificaria sua equiparação a industrial segundo a legislação tributária. A defesa da Recorrente, no entanto, contesta essa alegação, afirmando que as empresas QSM e Destro são as reais encomendantes, pois são elas que solicitam e pagam pelas mercadorias. A ST Importações atua como intermediária nas importações. A Recorrente apenas recebe os produtos e os distribui em suas lojas, não atuando como atacadista ou varejista, o que a desqualificaria de ser considerada industrial. A Recorrente destaca que sua operação se limitaria a um centro de distribuição, e que a legislação do IPI se aplicaria apenas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas. A interpretação extensiva da norma feita pela DRJ, que equipara o estabelecimento da Recorrente a um atacadista, é contestada porque não se alinharia com o que foi estabelecido no TVF. Por fim, a Recorrente argumenta que, por não ser equiparada a industrial, não é contribuinte do IPI e pede o cancelamento do auto de infração. Conforme já exposto na análise da operação, a empresa Lojas Americanas, por meio de esquema fraudulento, tentou evitar a equiparação de seu Centro de Distribuição a estabelecimento industrial. A referida equiparação está prevista nos arts. 9º, II, III e IX, e 24, III, do RIPI/2010 (Decreto n. 7.212, de 2010), os quais estabelecem: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial (...) II. Estabelecimentos, inclusive varejistas, que recebem para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma. III. Filiais e outros estabelecimentos que comercializem produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, exceto aqueles que operam exclusivamente no varejo e não se enquadram na hipótese do inciso II. (...) IX. Estabelecimentos atacadistas ou varejistas que adquirem produtos de origem estrangeira, importados por encomenda ou por conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora.” “Art. 24 - São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte Fl. 19119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 46 (...) III. O estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como em relação aos demais fatos geradores decorrentes dos atos praticados.” O inciso III, do art. 9º do RIPI/2010 é claro ao isentar apenas as empresas que operam exclusivamente no varejo e não se enquadram em seu inciso II. De acordo com o art. 35 do RIPI, o imposto incide tanto na importação quanto na revenda, sendo devido o montante correspondente à diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, em razão da não cumulatividade. A Lojas Americanas, ao ocultar a verdadeira natureza de suas operações, buscava justamente evitar a tributação decorrente dessa equiparação na revenda após a importação. Isso configura fraude tributária, enquadrando-se na previsão do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O Auto de Infração, como bem assevera a PFN, demonstra com clareza que as operações identificadas da Recorrente apresentam características suficientes para a sua equiparação à industrial. Durante os anos fiscalizados, de 2015 a 2016, tanto as Lojas Americanas quanto a B2W foram as reais destinatárias das mercadorias importadas por encomenda através da ST, enquanto as empresas Destro e QSM foram interpostas no processo. Os Centros de Distribuição da Lojas Americanas, responsáveis pela aquisição e repasse de mercadorias no mercado interno, abasteciam as lojas físicas da empresa. Parte dessas mercadorias também foi revendida para a B2W, que pertence ao grupo LASA. Como a Lojas Americanas não atua no mercado atacadista e as transferências foram realizadas para filiais que operam apenas no varejo. Estas operações se enquadraram na exceção prevista no art. 9º, III, do RIPI, não equiparando-se a industriais. Entretanto, os Centros de Distribuição, segundo o art. 9º, IX, do RIPI, deveriam ser equiparados a estabelecimentos industriais, uma equiparação obrigatória, conforme efetuou a fiscalização. Os chamados Centros de Distribuição, assim, foram os reais encomendantes das mercadorias, como bem apontado no Acórdão recorrido. Esses Centros foram os responsáveis pela importação e tornaram-se contribuintes do IPI ao transferirem as mercadorias para os varejistas do grupo. A autonomia dos estabelecimentos, regra que rege o IPI, foi aplicada ao caso, de modo que não há fundamento no argumento das Lojas Americanas de que o imposto não seria devido por ausência de transferência de titularidade. Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa e os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora são equiparados a estabelecimento industrial conforme determinam os incisos I, II e IX do art. 9º do RIPI/2010. Fl. 19120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 47 As filiais da Lojas Americanas foram abastecidas pelos Centros de Distribuição através de transferências. Como essas filiais operavam exclusivamente no varejo, elas se enquadraram na exceção do art. 9º, III, do RIPI, não sendo consideradas estabelecimentos industriais. A fiscalização, então, precisou identificar as mercadorias que deveriam ser tributadas, desconsiderando a fraude e a simulação realizadas pelo Grupo LASA. Esse rastreamento foi realizado por meio das notas fiscais eletrônicas (Nfe) emitidas no período, identificando-se os códigos GTIN das mercadorias importadas pela ST que ingressaram nas Lojas Americanas e B2W, verificando-se, posteriormente, as saídas desses produtos dos estabelecimentos equiparados a industrial. Assim, não há como se acolher a tese das Recorrentes de que a Lojas Americanas não poderia ser equiparada a estabelecimento industrial por se tratar unicamente de Centro de Distribuição. Da Exigência de IPI em Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos da Mesma Empresas ou de Empresas de Mesmo Grupo Econômico A Recorrente argumenta que, ainda que seu estabelecimento fosse considerado equiparado a industrial, as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos não deveriam estar sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso porque, para que o IPI incidisse, seria necessário cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 46, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador a "saída de produtos industrializados de estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais". A Recorrente defende que a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não pode ser considerada como saída para fins de tributação, uma vez que não haveria mudança de titularidade ou incremento patrimonial. Essas transferências envolvem apenas o deslocamento físico de mercadorias, sem geração de riqueza, o que violaria o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. Apesar disso, o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) entendeu que o IPI incide sobre qualquer saída de mercadorias, independentemente da geração de renda. Esse entendimento foi embasado no artigo 24 do Regulamento do IPI (RIPI). A Recorrente cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao analisar casos semelhantes, teria decidido pela não incidência do IPI em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. O STJ estabeleceu que, para a incidência do IPI, além da saída de mercadorias, deveria ocorrer a transferência de propriedade ou posse de forma onerosa, o que não ocorre em meras transferências internas. Assim, a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem a mudança de titularidade, não constitui fato gerador do imposto. Com base neste entendimento jurisprudencial, a Recorrente pede o cancelamento do auto de infração relacionado às transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, Fl. 19121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 48 alegando que essas operações não configuram mudança de propriedade e, portanto, não seriam passíveis de tributação pelo IPI. A alegação da parte recorrente de que não deveria haver incidência de IPI na saída de seu Centro de Distribuição, sob o argumento de que tal operação não geraria riqueza ou incremento patrimonial em respeito à capacidade contributiva, não se sustenta à luz do contexto fático e jurídico do caso. A recorrente se apoia em precedente do STJ (REsp nº 1402138/RS), que discutia a incidência de IPI em uma situação específica de uma empresa prestadora de serviços de detonação de rochas. Contudo, a situação desse precedente é diferente da questão tratada no presente caso. O precedente invocado discute a não aplicação do IPI sobre uma operação que envolvia apenas o consumo de produtos (explosivos) no próprio processo de prestação de serviços, o que não se confunde com o presente caso, que trata de revenda de produtos importados por um estabelecimento equiparado a industrial. Esse precedente baseava-se na aplicação da Súmula 166-STJ, que trata da não incidência de ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. No presente caso a situação é diversa. Trata-se da incidência de IPI sobre a revenda de produtos importados na saída de um estabelecimento que, de acordo com a legislação, é equiparado a industrial. Essa equiparação é clara nos termos dos artigos 9º, IX, do RIPI/2010, e do art. 4º, I, da Lei n. 4.502, de 1964. Portanto, não se trata de uma simples transferência entre estabelecimentos, mas de uma operação de revenda que está sujeita à tributação. O STJ já decidiu, no julgamento do EREsp n. 1.403.532, em sede de recursos repetitivos, que há nova incidência de IPI na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. Esse entendimento foi consolidado com base nos artigos 46, II, e 51, do CTN, e encontra respaldo no art. 79 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001 e no art. 13 da Lei n. 11.281, de 2006, que definem a sujeição passiva do IPI. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 906, também confirmou a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Ou seja, o IPI incide sobre dois fatos geradores distintos: (i) o desembaraço aduaneiro, quando o produto ingressa no país; e (ii) a revenda, quando o produto sai do estabelecimento equiparado a industrial. Não há, portanto, violação ao princípio da capacidade contributiva ou ocorrência de bis in idem, como alega a recorrente. Ante o exposto, voto por manter a solidariedade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio Fl. 19122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720226/2020-31 49 Fl. 19123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 admissibilidade 2 preliminares 3 mérito 4 dispositivo Voto Vencedor

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