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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11413056 #
Numero do processo: 11070.900141/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.861 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900141/2020-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.861 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900141/2020-79 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.861 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900141/2020-79 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.861 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900141/2020-79 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.861 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900141/2020-79 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.861 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900141/2020-79 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458422 #
Numero do processo: 15746.722117/2024-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ANTERIORMENTE LOCADOS. RECLASSIFICAÇÃO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE PARA O ATIVO CIRCULANTE. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 8%. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/2021. CARÁTER VINCULANTE. SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. A reclassificação contábil de bens imóveis do ativo não circulante para o ativo circulante, quando destinados à venda, mostra-se compatível com os Pronunciamentos Técnicos CPC nº 28 e nº 31, devido a sua especificidade. A alienação de imóveis anteriormente destinados à locação, por pessoa jurídica cujo objeto social compreende a atividade imobiliária, caracteriza receita bruta operacional, sujeita à tributação pelo regime do lucro presumido, com aplicação do percentual de presunção de 8% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1101-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ANTERIORMENTE LOCADOS. RECLASSIFICAÇÃO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE PARA O ATIVO CIRCULANTE. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 8%. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/2021. CARÁTER VINCULANTE. SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. A reclassificação contábil de bens imóveis do ativo não circulante para o ativo circulante, quando destinados à venda, mostra-se compatível com os Pronunciamentos Técnicos CPC nº 28 e nº 31, devido a sua especificidade. A alienação de imóveis anteriormente destinados à locação, por pessoa jurídica cujo objeto social compreende a atividade imobiliária, caracteriza receita bruta operacional, sujeita à tributação pelo regime do lucro presumido, com aplicação do percentual de presunção de 8% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ 10, julgado improcedente por unanimidade, movido pela pessoa jurídica CGVINC. INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA, cujo objeto é a verificação da regularidade da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativamente ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021. 2. O procedimento fiscal teve início por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 0812500.2024.00048, lavrado em 14 de maio de 2024, no qual a autoridade fiscal requereu a apresentação de documentação abrangente, incluindo atos societários, contratos de locação, registros contábeis e relação detalhada dos bens integrantes do ativo imobilizado, bem como informações acerca de eventuais processos administrativos ou judiciais correlatos. 3. Em atendimento à referida intimação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, petição acompanhada de vasta documentação, e destacou, em síntese, a inexistência de processos de consulta ou demandas judiciais relacionadas à matéria, bem como a regularidade de sua escrituração contábil. 4. No que concerne à composição patrimonial, asseverou que, ao término do exercício de 2021, não possuía bens imóveis registrados no ativo imobilizado, tampouco teria realizado alienação de ativos dessa natureza no período. Aduziu, ainda, que os imóveis e direitos possessórios anteriormente classificados no ativo imobilizado foram, ao longo do referido exercício, objeto de reclassificação contábil para o estoque, passando a integrar o ativo circulante da empresa, conforme atestado no balancete apresentado. 5. A análise dos documentos societários acostados aos autos revela que a contribuinte possui como objeto social, dentre outras atividades, a compra e Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 3 venda de imóveis, a incorporação imobiliária e a administração de bens próprios, circunstância que denota a inserção de operações imobiliárias em seu ciclo ordinário de negócios. 6. Ademais, consta dos autos ata de assembleia geral realizada em 30 de abril de 2020, na qual foi deliberada, por unanimidade, a alienação de imóvel integrante do patrimônio da sociedade, evidenciando a prática de atos negociais voltados à exploração econômica de ativos imobiliários. 7. Diante do conjunto probatório, a fiscalização direcionou sua análise à verificação da legitimidade da reclassificação contábil promovida pela contribuinte, bem como à avaliação de seus efeitos na apuração do IRPJ, especialmente no que tange à distinção entre receitas operacionais e ganhos de capital. 8. Especificamente, consta que a CGVINC foi proprietária, no período de 21/12/1976 a 29/06/2021, do imóvel matriculado sob o nº 10339 no 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo um imóvel na Av. Ibirapuera nº 3068, conforme descrito na Matrícula (Fls. 1429 a 1434). 9. Referido imóvel foi alugado, em 03/04/1997, a Supermercados Mambo Ltda (Fls. 183 a 188). Em 28/01/1998, o contrato de locação foi cedido para a locatária COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com anuência da proprietária CGVINC (Fls. 189 a 192). 10. Pelo Instrumento Particular de Aditamento, Prorrogação e Ratificação assinado em 01/12/2016, o prazo da locação foi prorrogado de 31/10/2016 a 31/10/2021 (Fls. 193 a 196). 11. O último aluguel foi contabilizado pela CGVINC em 01/06/2021, no valor de R$ 305.888,33, na conta contábil 30301 (Receita de Locação de Bens imóveis) (Fl. 1427), quando o imóvel foi vendido a LYON EMPREENDIMENTOS IMOBI-LIÁRIOS LTDA, CNPJ 08.576.565/0001-23, pelo preço de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) (Fl. 1432, R.10/10.339). 12. Sobre esta receita de R$ 130.000.000,00, a CGVINC aplicou o percentual de presunção de 8% para determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido (Fl. 1413), e de 12% para determinar a base de cálculo da CSLL (Fl. 1419). 13. A autoridade fiscal entendeu que a venda de imóveis próprios – ainda que prevista no Contrato Social – não se caracterizava como atividade operacional da CGVINC porquanto não era exercida normal e usualmente pelo contribuinte Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 4 (Fl. 1428). Neste período, o sujeito passivo alienou, única e exclusivamente, o imóvel em questão. 14. E acrescentou, dessa forma, a receita decorrente da alienação do imóvel não pode ser reconhecida como Receita Operacional. Ademais, considerando que, mesmo após a deliberação societária aprovando a alienação do imóvel (AGOE datada de 30/04/2020, Fl. 32), o referido imóvel continuou sendo locado a terceiros (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, do Grupo Pão de Açúcar) até a conclusão da operação de venda ocorrida em junho/2021 (cf. Razão de Fl. 1427), restando improcedente a reclassificação do referido imóvel para o subgrupo “Estoques – Atividade Imobiliária” do Ativo Circulante. 15. Em sede de julgamento de piso, a decisão não acolheu os argumentos suscitados pela recorrente, tendo julgado improcedente o pleito. 16. A controvérsia instaurada nos autos cingiu-se, assim, à aferição da validade jurídico-tributária da reclassificação de bens imóveis do ativo imobilizado para o estoque, realizada no exercício de 2021, notadamente quanto à existência, ou não, de correspondência entre tal procedimento contábil e a efetiva destinação econômica dos bens. 17. Buscou-se, em última análise, determinar se a referida reclassificação refletia a alteração substancial na natureza dos ativos, compatível com a atividade empresarial desenvolvida pela contribuinte, ou se configurava expediente meramente formal, destituído de conteúdo econômico, com potenciais repercussões indevidas na apuração do tributo. 18. Em sede recursal, a Recorrente sustenta, como tese central, que a receita decorrente da alienação do imóvel constitui receita operacional, porquanto a atividade de compra e venda de imóveis próprios integra expressamente seu objeto social desde 2005, sendo, inclusive, sua atividade principal; a empresa exerce atividade imobiliária de forma habitual e contínua, abrangendo locação, incorporação e comercialização de bens imóveis; a operação de venda não configura evento isolado, mas sim manifestação típica do ciclo econômico empresarial. 19. Nesse contexto, defende que a tributação deve observar o regime do lucro presumido, com aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta, conforme adotado e deveria ter sido tributada consoante as regras do ganho de capital, tendo em vista os termos do artigo 39, § 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. 20. Quanto ao regramento contábil, indicou a norma constante do item 68A do CPC 27 – Ativo Imobilizado, que exige o atendimento das seguintes premissas para a transferência dos ativos para as contas de estoque Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 5 21. No centro da discussão, a contribuinte argumenta que o imóvel alienado foi regularmente reclassificado do ativo não circulante para o ativo circulante (estoque); mantido como estoque por período superior a um ano antes da venda; contabilizado em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, especialmente no que tange à alteração de destinação econômica do ativo. 22. Sustenta, ainda, que não se tratou de reclassificação artificial, mas sim de ajuste legítimo decorrente da decisão de alienação, com suporte em normas como o CPC 28 (Propriedade para Investimento). 23. A Recorrente impugna a interpretação conferida pela DRJ às Soluções de Consulta COSIT nº 07/2021 e nº 25/2024, afirmando que tais atos normativos, corretamente interpretados, corroboram sua tese, ao reconhecer que a tributação como ganho de capital somente se aplica quando a alienação não constitui atividade principal da pessoa jurídica; 24. E acrescenta, a decisão recorrida desconsiderou as peculiaridades fáticas do caso concreto, aplicando indevidamente entendimento genérico; A Solução de Consulta nº 7/2021 admite expressamente a reclassificação para estoque quando há intenção de venda, sem alteração da natureza operacional da receita. 25. Quanto ao ganho de capital, a tese fiscal é rechaçada sob o argumento de que o conceito de ganho de capital restringe-se à alienação de ativos não circulantes (imobilizado, investimentos ou intangíveis) e no caso concreto, o bem já se encontrava validamente classificado como estoque, integrando o ativo circulante; 26. A legislação tributária define receita bruta com base na atividade e objeto social da empresa, e não na frequência das operações; A venda de imóveis possui plena aderência ao objeto social, sendo juridicamente irrelevante eventual intervalo temporal entre operações. 27. A Recorrente sustenta que a receita da venda se enquadra no conceito de receita bruta operacional, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; a apuração do IRPJ e da CSLL mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12% foi correta e legalmente adequada; não houve omissão de receita, mas apenas adoção do regime tributário pertinente à natureza da atividade exercida. 28. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 6 ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE 29. Em 30.10.2025 (quinta-feira), a Recorrente foi cientificada do Acórdão por meio da abertura da intimação recepcionada em sua caixa postal eletrônica no e-CAC (fl. 2257), de modo que o termo inicial do prazo para interposição deste recurso começou a fluir em 31.10.2025 (sexta-feira), conforme disposto nos arts. 5º, caput e parágrafo único, e 25, inc. II, do Decreto n. 70.235/1972, e dos arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, inc. III, alínea “a”, e 11, inc. III, alínea “b”, do Decreto n. 7.574/2011. 30. O prazo de 30 (trinta) dias para interposição deste recurso findou em 01.12.2025 (segunda-feira), considerada a prorrogação de seu termo em razão da ausência de expediente em 29.11.2025 (sábado) e 30.11.2025 (domingo), conforme o art. 66, §1º da Lei n. 9.784/1999. Tempestivo, portanto, o recurso interposto nesta data. 31. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma o devido conhecimento. MÉRITO 32. O ponto central da controvérsia está circunscrito a venda de imóveis próprios – ainda que prevista no Contrato Social – não se caracterizar como atividade operacional, porquanto, não ser exercida normal e usualmente e, neste período, ter alienado, única e exclusivamente, o imóvel em questão. 33. Enquanto a fiscalização dispõe que, mesmo após a deliberação societária aprovando a alienação do imóvel (AGOE datada de 30/4/2020, e-fl. 32), o referido imóvel continuou sendo locado a terceiros (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, do Grupo Pão de Açúcar) até a conclusão da operação de venda ocorrida em junho/2021 (cf. Razão de e-fl. 1427), restando totalmente improcedente a reclassificação do referido imóvel para o subgrupo “Estoques – Atividade Imobiliária” do Ativo Circulante, a recorrente sustenta que consta no seu contrato social e exerce a atividade de compra e venda de imóveis desde o ano de 2005, obtendo receitas apenas decorrentes de locação de imóveis, incorporação imobiliária e compra e venda de propriedades imobiliárias. 34. Ante a controvérsia, a fiscalização concluiu que o contribuinte omitiu ganho de capital decorrente da alienação do imóvel na apuração das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL do 2º Trimestre do AC de 2021, pela sistemática do Lucro Presumido”, e lavrou a autuação fiscal, com base no artigo 215, § 14, da Instrução Normativa nº 1.700/2017, e na Solução de Consulta Cosit nº 07/2021 e 25/2024. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 7 35. Dito isso, cumpre assentar, inicialmente, às premissas fáticas incontroversas nos autos, ao passo que o interessado deteve a propriedade do imóvel situado na Avenida Ibirapuera nº 3.068, Moema, na cidade de São Paulo/SP, no interregno compreendido entre 21 de dezembro de 1976 e 29 de junho de 2021, perfazendo lapso temporal de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos. 36. Referido imóvel foi alugado, em 03/04/1997, a Supermercados Mambo Ltda (e- fls. 183 a 188). Em 28/01/1998, o contrato de locação foi cedido para a locatária COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com anuência da proprietária CGVINC (e-fls. 189 a 192). 37. Pelo Instrumento Particular de Aditamento, Prorrogação e Ratificação assinado em 01/12/2016, o prazo da locação foi prorrogado de 31/10/2016 a 31/10/2021 (e-fls. 193 a 196). 38. O último aluguel foi contabilizado pela CGVINC em 01/06/2021, no valor de R$ 305.888,33, na conta contábil 30301 (Receita de Locação de Bens imóveis) (e-fl. 1427), quando o imóvel foi vendido a LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 08.576.565/0001-23, pelo preço de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) (e-fl. 1432). 39. Cumpre destacar que, por ocasião da alienação, o imóvel ainda se encontrava locado, circunstância esta que justifica o reconhecimento, pelo interessado, da correspondente receita de aluguel no mês de junho de 2021, em consonância com os elementos fáticos constantes dos autos e com a sistemática aplicável ao caso. 40. Em síntese, mesmo sendo a receita proveniente da operação integralmente submetida à tributação pelo regime do Lucro Presumido, a RFB considerou que, ainda que a atividade de compra e venda de imóveis estivesse prevista no contrato social da CGVINC, nunca houve a intenção de realizar o ativo através da sua venda, uma vez que o Imóvel sempre se destinou à locação comercial. 41. Adianto que a posição por mim adotada é no sentido de que a correta classificação de um ativo se dá no momento da aquisição e de acordo com o destino que se planeja para aquele momento, desde que tenha alinhada correlação com o objeto social desenvolvido pela empresa. 42. Isto porque, e que pese mudanças de decisões empresariais possam acontecer ao longo do caminho, o fato é que existem consequências tributarias imediatas a partir da referida classificação. 43. Um imóvel classificado como ativo imobilizado passa a ser depreciado e, no momento da sua venda deveria acarretar ganho de capital a ser computado por um custo de imóvel menor. Por outro lado, a sua classificação como ativo Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 8 circulante garante a tributação das receitas inerentes ao imóvel como operacionais, mas, ao contrapasso, o custo de aquisição segue inalterado. 44. Retomamos a análise fática, sobre o espectro contábil. 45. Em que pese tal debate sobre a possibilidade de reclassificação contábil alcançar efeitos tributários benéficos apenas para o contribuinte ter sido por muito tempo acirrado no âmbito deste Conselho, especialmente no que concerne aos CPCs que tratam dos conceitos de ativo imobilizado e formas de classificação, o fato é que a jurisprudência do CARF tem trilhado um caminho de interpretação mais flexível e favorável ao contribuinte, no sentido de que, desde que efetivamente esteja contido em seu objeto social, o contribuinte possa escolher a classificação mais adequada e, ainda, possa efetuar posteriores reclassificações garantindo-lhe os respectivos efeitos tributários. 46. À luz do entendimento contábil, o CPC 31, itens 03, 06, 07, 08 e 09 e CPC 26, item 03, 06, 07, 08 e 09, dispõem: “De acordo com o item 8 do CPC 31, para que a venda seja altamente provável, a gestão deve estar comprometida com um plano de vender o ativo, tendo sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. Adicionalmente, o ativo mantido para a venda deve ser anunciado firmemente para a venda por um preço que seja razoável em relação ao seu valor justo corrente. Ainda, a venda deve estar concluída em até um ano a partir da data da classificação, com exceção do que é permitido pelo item 9, o qual estabelece que: ‘A extensão do período durante o qual se exige que a venda seja concluída não impede que o ativo seja classificado como mantido para venda se o atraso for causado por acontecimentos ou circunstâncias fora do controle da entidade e se houver evidência suficiente de que a entidade continua comprometida com o seu plano de venda do ativo”.1 “3. Os ativos classificados como não circulantes, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, não devem ser reclassificados para ativos circulantes enquanto não satisfizerem aos critérios de classificação como mantidos para venda de acordo com este Pronunciamento. Os ativos de uma classe que a entidade normalmente consideraria como não circulante, e que sejam adquiridos para revenda, não devem ser classificados como circulantes, a não ser que satisfaçam aos critérios de classificação como mantidos para venda de acordo com este Pronunciamento Técnico.”2 1 PASSETTO JÚNIOR; NAKAO, Silvio Hiroshi. IFRS 5 – Ativos não correntes mantidos para venda e operações descontinuadas. In: Ernst & Young; FIPECAFI. Manual de Normas Internacionais de Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2009. v. I. p. 291. 2 Pronunciamento Técnico CPC nº 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, Rev. 21, p. 2. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 9 “6. A entidade deve classificar um ativo não circulante como mantido para venda se o seu valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de transação de venda em vez do uso contínuo. 7. Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a sua venda deve ser altamente provável. 8. Para que a venda seja altamente provável, o nível hierárquico de gestão apropriado deve estar comprometido com o plano de venda do ativo, e deve ter sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. Além disso, o ativo mantido para venda deve ser efetivamente colocado à venda por preço que seja razoável em relação ao seu valor justo corrente. Ainda, deve-se esperar que a venda se qualifique como concluída em até um ano a partir da data da classificação, com exceção do que é permitido pelo item 9, e as ações necessárias para concluir o plano devem indicar que é improvável que possa haver alterações significativas no plano ou que o plano possa ser abandonado. 9. Acontecimentos ou circunstâncias podem estender o período de conclusão da venda para além de um ano. A extensão do período durante o qual se exige que a venda seja concluída não impede que o ativo seja classificado como mantido para venda se o atraso for causado por acontecimentos ou circunstâncias fora do controle da entidade e se houver evidência suficiente de que a entidade continua comprometida com o seu plano de venda do ativo. Esse é o caso quando os critérios do Apêndice B forem satisfeitos.” 47. Ou seja, à luz da interpretação sistemática dos dispositivos em apreço, verifica- se que inexiste, em seu conteúdo normativo, qualquer imposição no sentido de que a intenção de alienação do ativo deva estar presente desde o momento de sua aquisição, tampouco que deva ser concomitante a esta. 48. Mostra-se suficiente, para fins de reclassificação contábil, que esta se opere no instante em que houver alteração na destinação do ativo, desde que tal modificação esteja amparada por elementos probatórios robustos, que evidenciem a efetiva mudança de finalidade de uso. Ademais, exige-se a instauração de programa concreto e diligente voltado à identificação de potencial adquirente, bem como a observância do prazo de até um ano para a consumação da venda, admitida a sua prorrogação nas hipóteses legalmente previstas. 49. Em outros termos, o fato de o imóvel ter sido utilizado no âmbito das atividades operacionais da empresa — ainda que concomitantemente ao início de esforços efetivos para sua alienação — não configura óbice à sua reclassificação contábil, destaco que tais atividades se revelam alinhadas e compatíveis com o seu objeto social, consubstanciando a verdade material. Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 10 50. Ademais, com efeito, à luz do disposto no item 7 do Pronunciamento Técnico CPC nº 28, depreende-se que, uma vez adquirido com a finalidade de gerar fluxos de caixa — seja por meio da obtenção de rendas, da valorização do capital, ou de ambas — o imóvel deve ser reconhecido contabilmente como propriedade para investimento, classificada no subgrupo de Investimentos, integrante do Ativo Não Circulante. 51. Consoante se extrai do referido dispositivo, as propriedades para investimento distinguem-se das propriedades ocupadas pelo proprietário justamente por sua aptidão de gerar fluxos de caixa amplamente independentes dos demais ativos da entidade, ao passo que estas últimas se inserem no contexto operacional, com fluxos de caixa vinculados ao conjunto de ativos empregados na produção ou na prestação de serviços. 52. Soma-se a isso, o CPC nº 28 estabelece, de forma expressa, a possibilidade de reclassificação da propriedade, nos casos em que se verifique alteração em sua destinação de uso. Nessa linha, admite-se, por exemplo, a transferência da categoria de “propriedade para investimento” para “estoques”, desde que tal mudança seja devidamente comprovada por elementos objetivos que evidenciem a efetiva alteração de uso, nos termos do item 57 do referido pronunciamento. 53. Importa ressaltar, nesse contexto, que a mera alteração da intenção da administração não se revela suficiente para caracterizar a mudança de uso do ativo, sendo imprescindível a existência de fatos que demonstrem a nova destinação atribuída à propriedade, tais como o início de desenvolvimento com vistas à venda, entre outras hipóteses exemplificativamente elencadas pelo normativo. 54. Ou seja, tanto o CPC nº 28 (Propriedade para Investimento), quanto o CPC nº 31 (Ativo Não Circulante Mantido para Venda) estabelecem que a reclassificação é obrigatória quando há alteração de uso, desde que haja evidências concretas, tais como decisão formal da administração; início de programa ativo de venda; busca efetiva de compradores; expectativa de conclusão da venda (ainda que com possível extensão justificada do prazo). 55. Não obstante, no caso concreto, tais requisitos foram amplamente comprovados (laudo de avaliação, deliberação societária, prospecção de interessados, propostas recebidas etc.), evidenciando que a reclassificação não foi artificial, mas refletiu a realidade econômica do ativo. 56. Ademais, inúmeros imóveis foram adquiridos ao longo do tempo, desidratando a acusação fiscal que havia ausência de habitualidade negocial. Destaco, a habitualidade não exige frequência elevada ou contínua e basta que a atividade Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 11 esteja inserida no objeto social e na dinâmica econômica da empresa para que a verdade material possa ser evidenciada. 57. Sob o espectro fiscal, o § 1° do art. 25 da Lei n° 9.430, de 1996, alhures, a alienação de ativos não circulantes classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, devem se submeter à apuração do ganho de capital, contudo, como já comentado, desde que tal alienação não represente objeto ou atividade principal da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto- Lei n° 1.598, de 1977. 58. Na Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, esse comando é patente da seguinte maneira: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1° e 2° do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...) Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 12 § 14. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1° do art. 200. 59. É importante destacar que a função do dispositivo é afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação. Adotar o dispositivo na sua literalidade seria admitir que um simples "passeio" do bem pelo ativo não circulante gravaria a receita proveniente da alienação desse bem como não operacional. Ao cabo o dispositivo operaria de forma contrário ao seu propósito de criação. 60. Entrementes, para tal interpretação o requisito fundamental é que o imóvel, a qualquer tempo, não tenha sido destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica ou exercidos com essa finalidade, tampouco que a obtenção de rendimentos tenha se dado de forma estranha às suas operações, inclusive no que se refere à manutenção do imóvel exclusivamente para valorização, pois, do contrário, possuirá natureza econômica e jurídica de imobilizado ou investimento, conforme o caso. Por exemplo, o imóvel que seja ou tenha sido utilizado como sede da pessoa jurídica caracteriza-se como ativo imobilizado e, portanto, o resultado positivo obtido com a sua alienação representará ganho de capital nos termos da legislação tributária, ainda que o objeto ou a atividade principal da pessoa jurídica seja a alienação de imóveis. 61. Ainda, reproduzimos os dispositivos abaixo, que definem, para a formação da base de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido, os percentuais de presunção incidentes sobre a receita bruta na forma dos arts. 15 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995: presunção geral de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL e presunções específicas para algumas atividades destacadas. A Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL, disciplina essa matéria nos seguintes termos: Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1° Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: (... ) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (...) Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 13 c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; (...) Art. 34. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1° O percentual de que trata o caput será de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de: (...) III - administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; (...) Art. 26. A receita bruta compreende: - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. (grifos não constam do original) 62. A legislação de regência (Leis nº 9.249/1995, 9.430/1996 e art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/1977) estabelece, portanto, que a base de cálculo no lucro presumido decorre da receita bruta operacional; no caso de atividades imobiliárias e inclui-se o produto da venda de imóveis próprios. 63. Dessa forma, sendo o imóvel classificado como estoque e sua venda inserida na atividade empresarial, a receita deve ser tributada como receita bruta, com aplicação dos percentuais de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL). 64. Diante disso, a tributação como ganho de capital pressupõe que o bem seja ativo não circulante desvinculado da atividade operacional, o que não se verifica no presente caso. 65. No que concerne à aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, evidencia-se a plena aderência do caso concreto, segundo a qual a alienação de imóveis por pessoas jurídicas cuja atividade compreenda a compra e venda Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.320 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722117/2024-87 14 imobiliária qualifica-se como receita operacional, ainda que tais bens tenham sido anteriormente destinados à locação. 66. Dessarte, a interpretação oficial emanada pela própria Receita Federal do Brasil robustece, de forma inequívoca, a tese sustentada pela contribuinte, ao reconhecer a natureza operacional da receita decorrente da venda do imóvel, em hipóteses análogas à presente, o que, por conseguinte, não favorece os fundamentos da autuação fiscal. 67. De outro vértice, observa-se que a autoridade fiscal, ao embasar a autuação na Solução de Consulta COSIT nº 25/2024, incorreu em indevida subsunção normativa, porquanto referido entendimento se dirige a situações em que o bem imóvel não integra a atividade operacional da pessoa jurídica, circunstância que não se verifica no caso em tela. 68. Com efeito, no âmbito da CGVINC, a atividade imobiliária constitui elemento central de seu objeto social, sendo certo que o imóvel em questão não se qualificava como bem de uso administrativo, porquanto não destinado à sede da empresa, muito pelo contrário, encontrava-se inserido em dinâmica econômica típica do setor imobiliário, voltada à exploração negocial de ativos dessa natureza. 69. Nessa perspectiva, resta patente a inadequação da fundamentação adotada pela fiscalização, impondo-se o reconhecimento de que a receita auferida com a alienação do imóvel deve ser regularmente enquadrada como receita operacional, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, afastando-se, por conseguinte, a exigência fiscal lastreada em premissas fático-jurídicas dissociadas da própria realidade. DISPOSITIVO 70. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 71. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 2462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.722780/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL A pensão judicial deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea que esteja em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Quando houver dúvidas quanto ao desembolso da pensão, há que ser comprovado o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-008.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que negava provimento. A conselheira Lilian Cláudia de Souza apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PENSÃO JUDICIAL A pensão judicial deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea que esteja em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Quando houver dúvidas quanto ao desembolso da pensão, há que ser comprovado o seu efetivo pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que negava provimento. A conselheira Lilian Cláudia de Souza apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722780/2012-13 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 9/12, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2009 (fls. 09 a 12), com data de ciência em 29/02/12 (fls. 26 e 36), relativo à dedução indevida pensão alimentícia de R$ 64.500,00. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em síntese, que: 1. Entregou a documentação para comprovar a pensão, mas não foi aceita pela fiscalização; 2. Assim, diante dos elementos de prova, pede o cancelamento do imposto, multa e qualquer outra penalidade. Em 08/05/14 (fl. 50), foi dada ciência do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 44 a 48 cujo resultado foi: 1. Manteve a glosa de pensão, pois os recibos não estavam autenticados, o valor de rendimento declarado foi menor que a dedução com a pensão e a suposta beneficiária não declarou a respectiva pensão. Em 02/06/14, às fls. 54 a 56, o contribuinte contestou o referido Termo, argumentando, em resumo, que: 1. Está juntando o Termo de Reconhecimento e Dissolução Consensual de União Estável com a respectiva sentença judicial, referente à pensão de seus três filhos, paga à ex-companheira; 2. Anexa doze cópias de recibos autenticados, no total de R$ 64.500,00, referente ao pagamento da pensão; 3. Trás a sua DAA para demonstrar o empréstimo contraído junto à Simone Maria Guimarães Peixoto, no valor de R$ 90.000,00, dando respaldo financeiro a sua declaração de ajuste; 4. Diz que não pode ser prejudicado pelo fato de a beneficiaria da pensão não ter declarado o valor recebido a esse título; 5. Pede o cancelamento do crédito tributário. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-83.156 da 18ª Turma, fls. 87/92, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Pensão Alimentícia. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722780/2012-13 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. A pensão judicial deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea que esteja em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Quando houver dúvidas quanto ao desembolso da pensão, há que ser comprovado o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. Tal penalidade está prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2017, fls. 94, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2017, fls. 96, Recurso Voluntário, fls. 98/104, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) os juros cobrados devem ser considerados improcedentes por serem acessórios à obrigação tributária principal indevida d) a multa deve ser considerada improcedente por ser acessória à obrigação principal indevida Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722780/2012-13 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre materialidade objeto do lançamento de fls. 9/12 com referência à rubrica Pensão Alimentícia Judicial no montante de R$ 64.500,00. 3. Mérito 3.1. Pensão Alimentícia Judicial O ilustre relator, no corpo do voto condutor do julgado, assim deixou devidamente plasmado na sua fundamentação, verbis: “(...) A Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe sobre as condições que garantem o direito à dedução de pensão alimentícia judicial. Analisando-se o processo, constata-se que de fato o total de rendimentos declarados pelo contribuinte foi inferior ao montante teoricamente pago a título de pensão alimentícia. Ademais, nos casos de empréstimos, compete ao sujeito passivo comprovar o seu efetivo recebimento, ou seja, precisa demonstrar a transferência do numerário entre o mutuante e o mutuário e também deve ser trazido à colação o respectivo contrato de empréstimo, o que não foi providenciado pelo interessado. Inclusive, os recibos trazidos aos autos pelo impugnante sequer possuem reconhecimento de firma, deixando obscura a comprovação de quem de fato os teria assinado. Também foi verificado nos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil que a suposta beneficiária de tais pagamentos não os declarou à Fazenda Nacional. Frise-se que o impugnante em nenhum momento conseguiu provar a efetiva transferência do numerário entre ele e a suposta beneficiária da pensão, não obstante a fiscalização ter deixado claro, no Termo Circunstanciado, a falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão judicial. Portanto, havendo dúvidas quanto ao pagamento da pensão ora analisada, caberia ao interessado ter provado o seu efetivo pagamento, o que não restou caracterizado no presente processo. Então, não há outra hipótese se não a de manter a infração tributária apurada pela fiscalização. (...).” Entendo que a decisão proferida pela autoridade de piso negando a possibilidade da dedução do valor a título de pensão alimentícia glosado pela fiscalização carece de ser Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722780/2012-13 5 reparada, pois ainda em fase de impugnação o ora recorrente anexou aos autos os documentos de fls. 13-20 que, ao meu sentir, comprovam a efetividade do cumprimento do acordo avençado em que ficou ajustado o pagamento da prestação. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lílian Cláudia de Souza, Relatora Concordo com a conclusão à qual chegou o ilustre relator. Gostaria apenas de deixar sinalizado, de forma pormenorizada, as razões pelas quais o acompanho integralmente. Como se depreende do auto de infração de fls. 8/12, trata-se de IRPF suplementar relativo ao ano-calendário 2009 em razão de glosa de valores deduzidos da base de cálculo do imposto a título de pensão alimentícia no montante de R$ 64.500,00. A justificativa da autuação é que o contribuinte não teria comprovado a dedução. Em sua impugnação – fls. 2/3 – o sujeito passivo alega ter apresentado toda a documentação pertinente em fase de fiscalização, a qual teria juntado em sede de impugnação, a saber – fls. 4/25:  Documentos de identificação pessoal;  Relação dos pagamentos de pensão alimentícia – planilha e recibos assinados pela genitora dos alimentados de todo o ano-calendário 2009;  Cópia da ação judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia – no qual constou expressamente que os valores seriam pagos diretamente à mãe dos filhos em comum – e sentença que homologou o acordo; Despacho decisório de fls. 44/48 salientou o seguinte: “9. O contribuinte traz aos autos os recibos assinados por PATRÍCIA SOARES ao longo de 2009 (fls. 14/20), referentes ao pagamento da pensão alimentícia, perfazendo um total de R$ 64.500,00. No entanto, o atendente que recepcionou a impugnação deixou registrado (fl. 02) que só aceitou dar entrada nela devido à insistência do contribuinte, tendo em vista que foram apresentadas cópias dos recibos sem a devida autenticação. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722780/2012-13 6 10. O fato de o contribuinte não ter apresentado os recibos originais ou, ao menos, cópias autenticadas, mais o fato de ter declarado, somando-se todos os seus rendimentos, o valor total de R$ 47.100,00, um valor menor, portanto, que o valor de R$ 64.500,00 que ele alega ter pago de pensão alimentícia, me impedem de considerar os seus argumentos. 11. Para confirmar ou não a idoneidade dos recibos apresentados, fui verificar se a ex-esposa PATRÍCIA SOARES informara na sua DIRPF (fls. 37/43) o valor de R$ 64.500,00 recebidos como pensão alimentícia. Como a ex-esposa não declarou o valor acima mencionado concluo que ela não o fez devido a não ter efetivamente recebido a pensão. 12. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de se acolher os comprovantes apresentados, uma vez que não possuem os requisitos necessários que lhes garantam confiabilidade, e o fato incontornável de a despesa com pensão alimentícia declarada (R$ 64.500,00) ser maior do que a soma dos rendimentos auferidos durante o ano (R$ 47.100,00), resolvo rejeitar os argumentos do contribuinte e manter a notificação de lançamento.” Às fls. 54/56 o sujeito passivo peticiona juntando alegando que não pode ser prejudicado pelo fato de a beneficiaria da pensão não ter declarado o valor recebido a esse título e apresenta seguintes documentos1 – fls. 57/81:  Documentos relativos à ação de alimentos autenticados;  Recibos assinados pela genitora dos filhos do ano de 2009 no valor total de R$ 64.500,00 devidamente autenticados; Acórdão de impugnação de fls. 87/92 negou provimento ao recurso a partir do fundamento que nos recibos não havia reconhecimento de firma, sendo impossível saber quem de fato os teria assinado, ademais, não teria sido comprovado o efetivo pagamento e a beneficiária não declarou em sua DAA os valores recebidos a título de pensão. Recurso voluntário de fls. 98/119 reitera os pontos de sua impugnação e salienta que as provas apresentadas não poderiam ter sido desconsideradas. Entendo que assiste razão ao Recorrente. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação do efetivo pagamento dos valores. A meu ver, a declaração assinada pela representante dos alimentados, juntada aos autos desde a fase de impugnação – e que reconhece como paga a quantia de R$ 64.500,00 a título de pensão do ano-calendário 2009 e a cópia da decisão judicial que determinou o seu pagamento são documentos suficientes para comprovar que a obrigatoriedade dos pagamentos e sua efetiva quitação, cumpridos, portanto, os dois únicos requisitos legais exigidos para a dedução da base de cálculo do IRPF devido. Principalmente porque, nesse caso, o acordo expressamente estabeleceu que os valores seriam pagos diretamente à genitora dos filhos em comum. Que outra forma o contribuinte teria para comprovar os valores? Inicialmente a RFB entendeu que os recibos assinados não poderiam ser aceitos pois não teriam sido autenticados, prontamente o contribuinte apresentou as cópias autenticadas. Insatisfeita, a DRJ conclui que como não houve reconhecimento de firma não poderia presumir que quem assinou os recibos teria sido, de fato, a antiga companheira. Entendo que tal argumento não se sustenta. O que se presume é a boa-fé, e não há nenhuma diferença significativa na assinatura dos recibos e aquela aposta nos documentos da ação judicial – acordo para o pagamento da pensão. Assim, entendo que as provas precisam ser consideradas. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722780/2012-13 7 Por fim, o auto de infração glosou o valor de R$ 64.500,00 – exatamente o valor que o contribuinte comprovou ter sido feito o pagamento, não havendo que se falar em nenhuma diferença de valores. O ponto inicialmente que se questiona é que ele teria declarado como valores tributáveis recebidos a quantia de R$ 47.100,00, mas teria deduzido R$ 64.500,00. Ocorre que para comprovar a origem dos recursos foi alegada a obtenção de empréstimo para o cumprimento de suas obrigações – empréstimo esse que foi, inclusive, declarado em sua DAA, no valor de R$ 90.000,00. Deste modo, afasto integralmente a glosa relativa aos valores relacionados à pensão alimentícia. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente Lilian Cláudia de Souza Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11446321 #
Numero do processo: 11128.000648/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 2 Trata-se o presente processo de autuação fiscal da agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por descumprimento do prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ela transportadas, em desconformidade aos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 800 da Receita Federal do Brasil (RFB), de 27/12/2007, o que ensejou a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, na espécie, do art. 45 e do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, daquele ato normativo c/c o art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66. Conforme relatório do auto de infração, a fiscalização apurou elevada quantidade de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal e, após levantamento no Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, constatou-se a existência de informações fora do prazo nos meses de março a dezembro de 2004 em 80 (oitenta) embarques realizados através de 57 (cinquenta e sete) navios ou viagens por ela representados. Constam de planilhas anexas ao auto de infração a relação detalhada dos embarques informados intempestivamente pela autuada. O procurador da autuada compareceu na repartição alfandegária em 12.03.2009 para esclarecer que o auto de infração havia sido lavrado contra empresa baixada por incorporação, que já não se encontrava estabelecida naquele endereço, e propor retorno dos autos para o órgão autuante a fim de análise e saneamento do processo, conforme fl. 41. E tomou ciência do auto em 13/03/2009, em nome da empresa incorporadora com endereço retificado, conforme fl. 57. Ciente da autuação fiscal, a recorrente apresentou impugnação em 31/03/2009, alegando, basicamente, ilegitimidade de parte, atipicidade do enquadramento legal, falta de elemento essencial das obrigações acessórias, e prescrição (sic) para as DDEs indicadas no anexo I do auto de infração, considerando-se fato gerador da infração a data do embarque e não a data da informação do embarque no sistema. O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/01/2009 à fl. 57 e apresentou sua impugnação às fls. 99/111 em 31/03/2009, alegando, em síntese, duplicidade da multa para o mesmo navio/viagem, falta de elemento essencial da obrigação acessória, e aplicação do instituto da denúncia espontânea. No acórdão 12-96.368, de fls. 135/145, em 23/03/2018, a c. 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, deu parcial provimento à impugnação para manter, apenas em parte, o crédito tributário exigido e cancelar as penalidades descritas no anexo I do auto de infração com base na decadência, cujo prazo teve seu marco inicial após a violação do direito, contado da data do embarque e não da informação do embarque no sistema. Em sede de preliminar, o julgador a quo rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do agente marítimo. No mérito, acolheu a alegação de decadência dos embarques realizados no ano de 2003 e manteve apenas os 03 (três) embarques ocorridos no mês de março do ano de 2004. Rejeitou, ainda, a alegação de falta de elemento essencial, por considerar plenamente Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 3 atendido o comando do art. 113, parágrafo 2º, do CTN. E, por fim, afastou a alegação de denúncia espontânea, uma vez que as informações foram prestadas fora do prazo regulamentar, nos termos da Súmula n. 49 do CARF. A recorrente foi cientificada do acórdão 20/06/2018, conforme fl. 154. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 17/07/2018 às fls. 159/169, no qual sustenta, basicamente, a ilegitimidade passiva do agente marítimo, denúncia espontânea aduaneira, e falta de elemento essencial das obrigações acessórias. No pedido, a recorrente postula o cancelamento da penalidade por ilegitimidade, bem como a exclusão da sua responsabilidade seja por efeito do instituto da denúncia espontânea, seja pela ausência de elemento essencial da obrigação. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa – Relator I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão da 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) por meio de sua caixa postal na data de 17/07/2018 (fl. 155) e protocolou recurso voluntário em 30/07/2018 (fl. 159/169). O recurso, portanto, é tempestivo. I.2. Do sobrestamento. Tema 1293 STJ. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso VII, ‘e’, da IN RFB n. 800/2007 e do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66. Destaca-se que a impugnação foi protocolada pelo contribuinte em 31/03/2009. Todavia, seu julgamento em primeira instância ocorreu apenas em 23/02/2018, isto é, mais de 03 (três) anos da sua interposição. Nessa mesma linha, o recurso voluntário foi protocolado em 17/07/2018 e somente encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Conselho em 09/01/2025. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos a ementa do v. acórdão: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 4 “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 5 Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ).” Decorre, pois, da leitura do v. acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao fixar a tese no Tema 1293 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 6 intercorrente deverá ser aplicada a procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, relativamente a lançamentos de penalidades por infrações da legislação aduaneira. No caso em análise, evidencia-se que o tempo transcorrido no curso do processo nitidamente ultrapassou, tanto na primeira quanto na segunda instância de julgamento, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários e suficientes para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ). Por seu turno, o art. 100, do RICARF/2023 assim dispõe: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” Por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do tribunal na internet (stj.jus.br), pode-se verificar que o acórdão de mérito do Tema 1293 do E. STJ ainda aguarda seu trânsito em julgado. II. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 100 do RICARF/2023, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito na origem até o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ. Após a certificação do trânsito, devem retornar os autos para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 211DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.723617/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-036.068, proferido pela 21ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 -DRJ08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e apurado sobre os dispêndios incorridos em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, no montante de R$ 12.479.445,45, referente ao 2º trimestre-calendário de 2014, em formulário em razão da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. O pedido é acompanhado de petição elaborada pela interessada com o demonstrativo básico do montante do benefício. Há documentação comprobatória agregada aos autos mediante solicitação de juntada, inclusive arquivo não-paginável. Em 04/09/2019, foi exarado Despacho Decisório, no âmbito da DERAT/São Paulo/SP, com o indeferimento do pedido de ressarcimento por falta de comprovação do crédito presumido do IPI mediante a identificação dos lançamentos na escrituração contábil e fiscal para corroborar as bases de cálculo utilizadas pela requerente. Excertos do Despacho Decisório, incluída a ementa: “DESPACHO DECISÓRIO Assunto: Ressarcimento de IPI FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. O contribuinte não apresentou todos os documentos necessários à apreciação do pedido. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. (Art. 36 da Lei nº 9.784/99). A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. (Art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017). PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO”. ‘(...)Ainda em resposta à intimação, a empresa apresentou uma petição explicativa, com os dados da ECD, a abertura contábil das contas, os dispêndios considerados elegíveis para fins do Programa Inovar-Auto e a utilização destes dispêndios para cálculo do crédito (...). Não foi apresentada escrituração contábil com os lançamentos destacados, nem qualquer outro livro da empresa que contivesse escrituração fiscal capaz de corroborar as bases de cálculo elencadas em planilha anexa ao processo, elaborada pela própria empresa (...). Em outras palavras, o contribuinte não apresentou, para cada valor apontado na planilha (Dispêndios P&D, Horas P&D, Dispêndios Engenharia e Horas Engenharia), o respectivo lançamento contábil, restringindo-se a informar que os valores constantes da planilha estavam contidos em uma referida conta da contabilidade da empresa. Diante o exposto, não foi possível confirmar, com exatidão, os valores utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 3 Desse modo, e ressaltando que é preciso demonstrar na contabilidade da empresa os valores listados nas respectivas planilhas como condição absolutamente necessária para análise do alegado direito creditório, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, conclui-se pela glosa total dos créditos pleiteados”. “(...) O artigo 161 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, afirma que a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Esse entendimento não é isolado, pois se coaduna com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: "Art. 333 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”” (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR- AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de junho de 2023, e apresentou Recurso Voluntário no dia 16 de maio de 2023. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Requer a nulidade do Acórdão de Primeira Instância em razão da Autoridade Julgadora não ter considerado as provas contábeis e pareceres técnicos trazidos aos autos, por cerceamento do direito de defesa. II. Requer a nulidade do Despacho Decisório, por ausência da análise da documentação apresentada – A Autoridade Tributária teria baixado a documentação do e-processo no mesmo dia em que proferiu o Despacho Decisório. III. Apresentou a documentação comprobatória nos Anexos (Doc. 03 e 05), da Manifestação de Inconformidade. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 4 IV. Também apresentou um par e passo da forma como calcular o crédito presumido, que teria sido ignorado no Julgamento de Primeira Instância. V. Apresentou Parecer Técnico da Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, que confirmaria que atendeu a todos os requisitos do benefício, e que também teria sido ignorado pelo Julgador de Primeira Instância. VI. Requer a conversão do julgamento de Segunda Instância em Diligência, sem apresentar quesitos, ou cumprir os requisitos do inciso VI, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, apenas solicitando genericamente que os documentos probatórios sejam reanalisados. VII. Requer que seja reformada a Decisão de Primeira Instância por entender que cumpriu todos os requisitos para usufruir do regime INOVAR-AUTO, apresenta trecho do Parecer do MDIC, onde se constata que a Recorrente teria atendido aos requisitos do INOVAR-AUTO, no ano de 2013. VIII. Em sua contabilidade não há uma conta específica para os projetos do INOVAR-AUTO, e que os lançamentos precisam ser identificados dispêndio a dispêndio e projeto a projeto, a partir do Livro Razão nos relatórios emitidos pela ECD. IX. No Recurso Voluntário, às e.fls 2120 a 2124, descreve a forma como a planilha do Doc. 05, da Manifestação de Informidade precisa ser interpretada e lida, de onde chamo a atenção para a seguinte frase: “Também esclareça-se que não é possível visualizar o valor do exemplo através de Nota Fiscal, pois o valor do lançamento é feito por projeto, e uma mesma NF pode ter sido considerada para vários projetos (cada um considerando uma fração).” Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 2º trimestre de 2014, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 5 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2014. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês-calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar-Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 6 Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Diz que os documentos 03, 04 e 05 teriam todos os elementos necessários à Autoridade Tributária para a determinação do valor do crédito. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 2163DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 7 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. Fl. 2164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 8 No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta transcrição do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, referente aos anos de 2012 a 2017. No entanto, no trecho reproduzido consta apenas o reconhecimento de que a Recorrente está adimplente com as regras do benefício apenas para o ano de 2013. O Parecer encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 2.045 a 2.062, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2014, e.fl. 2.053 a 2.054. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2014 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que o Parecer Técnico nº 106, 4770218, validou os dispêndios em P&D, e também que o Parecer nº 23/2018, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 145.897.499,00. Nas e.fls. 34 a 843, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 887, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2014, e.fls. 1628 a 1658, estes documentos foram juntados aos autos em 23 de maio de 2019. O Despacho de Indeferimento foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 845, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 565.980.151,00 referente ao mês de fevereiro de 2014; (ii) R$ 530.057.541,00 referente ao mês de março de 2014 e (iii) R$ 704.883.875,00 referente ao mês de abril de 2014; 2) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e 3) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 887, pode-se facilmente verificar os valores de dispêndios com engenharia no valor de R$ 7.122.166,16, na aba “CRÉDITO”, para o mês de fevereiro, e compará-los com o resultado da aba “Dispêndios Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 9 Engenharia”, pela aplicação de filtros referentes ao mês de fevereiro, na coluna NA (Valor/MR), cujo valor corresponde exatamente ao valor informado na aba Crédito. Nesta aba de dispêndios de engenharia há a indicação da conta contábil, data, histórico do lançamento, e outras informações que correspondem aos lançamentos contábeis. Já nas e.fls. de 34 a 843, há diversos documentos fiscais que correspondem ao período de apuração deste processo. No Despacho Decisório, e.fls. 1693 a 1696, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Em 14/01/2019, a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil que comprovasse os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e os valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Em resposta à intimação, a empresa apresentou um mapa do memorial descritivo trimestral que seria suficiente para comprovar os referidos dispêndios.(fls. 852 a 880). Ainda em resposta à intimação, a empresa apresentou uma petição explicativa, com os dados da ECD, a abertura contábil das contas, os dispêndios considerados elegíveis para fins do Programa Inovar-Auto e a utilização destes dispêndios para cálculo do crédito. (fls. 884 a 1.687) Não foi apresentada escrituração contábil com os lançamentos destacados, nem qualquer outro livro da empresa que contivesse escrituração fiscal capaz de corroborar as bases de cálculo elencadas em planilha anexa ao processo, elaborada pela própria empresa (fl. 9). Em outras palavras, o contribuinte não apresentou, para cada valor apontado na planilha (Dispêndios P&D, Horas P&D, Dispêndios Engenharia e Horas Engenharia), o respectivo lançamento contábil, restringindo-se a informar que os valores constantes da planilha estavam contidos em uma referida conta da contabilidade da empresa. Diante o exposto, não foi possível confirmar, com exatidão, os valores utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. Desse modo, e ressaltando que é preciso demonstrar na contabilidade da empresa os valores listados nas respectivas planilhas como condição absolutamente necessária para análise do alegado direito creditório, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, conclui-se pela glosa total dos créditos pleiteados. (...) Considerando a não apresentação dos documentos necessários à apuração do crédito alegado, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento de IPI deve ser INDEFERIDO. Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 10 elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta a regularidade dos gastos e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2014, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. A conclusão decorrente da análise não pode ser de que o contribuinte não apresentou os dados demandados para análise, na pior das hipóteses poderia ser determinado Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723617/2017-98 11 que os dados apresentados não correspondem à contabilidade da empresa, ou as notas fiscais apresentadas não se referem aos eventos alegados, ou o seu valor é insuficiente para suportar todo o crédito pretendido, gerando reconhecimento, ainda que parcial, ou não, do crédito pleiteado, mas, definitivamente, a Autoridade Tributária não estava impossibilitada de analisar o PER. Em outras palavras: não houve a devida análise da documentação apresentada. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. A análise de elegibilidade dos dispêndios, se não for aceita pela Autoridade Tributária precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador do benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Sendo assim, entendo que houve nulidade do Despacho Decisório, pelo descumprimento do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e a aplicação do § 3º, deste mesmo artigo não pode ser feita em razão da impossibilidade de decisão de mérito a favor da Recorrente, sem incorrer em supressão de instância, já que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância também não se manifestou sobre as provas deste processo. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 2168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.966038/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ESTIMATIVA COMPENSADA. CONFISSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO DUPLO APROVEITAMENTO. A admissão da estimativa na composição do saldo negativo pressupõe a subsistência do débito correspondente, cuja extinção se subordina à homologação da compensação e à existência do crédito utilizado. É vedado, a pretexto do reconhecimento da estimativa como parcela do saldo negativo, obter a extinção do débito que lhe serve de lastro, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo valor.
Numero da decisão: 1102-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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CONFISSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO DUPLO APROVEITAMENTO. A admissão da estimativa na composição do saldo negativo pressupõe a subsistência do débito correspondente, cuja extinção se subordina à homologação da compensação e à existência do crédito utilizado. É vedado, a pretexto do reconhecimento da estimativa como parcela do saldo negativo, obter a extinção do débito que lhe serve de lastro, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo valor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda. contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada, deixando de reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012 e de homologar a compensação declarada. A contribuinte é pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços profissionais de contabilidade, submetida à tributação pelo lucro real, com apuração anual, no período de apuração em discussão. Encerrado o ano-calendário de 2012, a contribuinte apurou em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) saldo negativo de CSLL no valor de R$ 87.338,12. O crédito resultou do confronto entre a contribuição devida, de R$ 6.351.453,77, e as antecipações declaradas, no total de R$ 6.438.791,89, das quais R$ 1.901.865,58 correspondiam a retenções na fonte e R$ 4.536.926,31 a pagamentos por estimativa. Por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), a contribuinte utilizou o crédito, atualizado pela taxa Selic acumulada de 3,25% para R$ 90.176,61, na compensação de um único débito, consistente na estimativa mensal de CSLL relativa ao mês de abril de 2013, código de receita 2484, em idêntico valor de R$ 90.176,61. A unidade de origem procedeu à verificação eletrônica do crédito mediante o cruzamento das informações prestadas na DCOMP com os dados constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), notadamente as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitidas pelas fontes pagadoras, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a própria DIPJ. O despacho decisório eletrônico confirmou integralmente os pagamentos por estimativa, mas reconheceu apenas R$ 1.653.579,00 das retenções na fonte declaradas, do que resultou o total de parcelas confirmadas de R$ 6.190.505,31, inferior à contribuição devida de R$ 6.351.453,77. Aplicada a sistemática de cálculo prevista para a análise do crédito, o saldo negativo disponível foi apurado em valor nulo. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 3 Não apurado saldo negativo disponível, a compensação não foi homologada e a contribuinte foi intimada a recolher o débito indevidamente compensado, no valor consolidado de R$ 90.176,61 de principal, R$ 18.035,32 de multa e R$ 46.170,42 de juros. O ato decisório veio acompanhado da relação individualizada, fonte pagadora a fonte pagadora, das retenções não confirmadas ou confirmadas apenas parcialmente no cruzamento com as DIRF, com a indicação dos respectivos valores e códigos de receita. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, estruturada em duas preliminares e em razões de mérito, acompanhada de amplo acervo documental. Na primeira preliminar, arguiu a nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sustentou que a autoridade fiscal estava obrigada a intimá-la previamente para a apresentação da documentação comprobatória das retenções antes de decidir, por força do art. 161 da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.717/2017 e dos arts. 2º, caput e inciso X, 3º, inciso III, 27, parágrafo único, e 29 da Lei nº 9.784/99. Argumentou que qualquer dúvida sobre a existência do crédito deveria ter sido objeto de comunicação prévia ao contribuinte, citou precedentes administrativos no sentido da nulidade e requereu, uma vez declarada a nulidade, a devolução dos autos à unidade de origem para a expedição de intimação destinada à apresentação dos documentos necessários à comprovação do crédito. Na segunda preliminar, requereu a admissão da juntada posterior de documentos e a realização de diligência, invocando os princípios da verdade material e do formalismo moderado para mitigar a regra de preclusão probatória do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alegou que o levantamento das notas fiscais e dos comprovantes de retenção emitidos por inúmeras fontes pagadoras seria materialmente inviável no prazo de trinta dias da defesa. No mérito, sustentou que o cruzamento eletrônico entre a DCOMP e as DIRF das fontes pagadoras não constitui prova suficiente da inexistência das retenções, na medida em que a divergência pode decorrer da falta de transmissão da DIRF pela fonte, de sua transmissão com inconsistências ou do descompasso entre o regime de competência adotado pela fonte pagadora e o regime de caixa adotado para o registro do tributo retido. Acrescentou que a adoção do resultado do cruzamento como fundamento exclusivo da decisão inverte o ônus da prova, transferindo ao contribuinte encargo cuja satisfação depende de conduta de terceiro, e invocou o Decreto-Lei nº 1.598/77 para sustentar que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a demonstração da inveracidade dos registros. Em demonstração por amostragem, apontou divergências relativas a duas fontes pagadoras. Quanto à Dow Brasil S.A., afirmou que o comprovante anual de retenção evidenciaria Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 4 CSLL retida de R$ 17.865,60, superior aos R$ 14.607,51 confirmados pelo despacho decisório. Quanto ao Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A., afirmou que o comprovante evidenciaria retenção de R$ 3.000,00, superior aos R$ 2.025,00 confirmados. Instruiu a defesa com os referidos comprovantes anuais de retenção, cópias dos Livros Diários do período, notas fiscais de serviços, faturas, relatórios de cobrança bancária e extratos de contas correntes, protestando pela juntada posterior das guias de retenção e dos demais documentos contábeis. Requereu, em pedido principal, a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, o reconhecimento integral dos créditos comprovados e a homologação das compensações declaradas, com a suspensão de qualquer procedimento de cobrança até a decisão final do processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) conheceu da manifestação de inconformidade e, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado e de homologar a compensação declarada. A preliminar de nulidade foi rejeitada sob o fundamento de que o contencioso administrativo somente se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade, fase na qual é assegurado ao contribuinte o contraditório pleno, de modo que não há falar em cerceamento de defesa em momento anterior. Registrou a decisão que o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 confere à autoridade fiscal a faculdade, e não o dever, de intimar o contribuinte ou de realizar diligências antes de decidir sobre o crédito. Anotou ainda que o ônus da prova do indébito incumbe ao contribuinte, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do mesmo diploma, cabendo à administração confrontar as informações declaradas pelo sujeito passivo com aquelas prestadas por terceiros nas declarações de apresentação obrigatória e examinar a documentação apresentada. Verificou, por fim, que o despacho decisório foi lavrado por autoridade competente, descreveu adequadamente os fatos, detalhou a utilização do crédito informado e indicou os dispositivos legais pertinentes, tendo sido seguido de regular ciência e de prazo para defesa, sem qualquer violação ao devido processo legal. O pedido de juntada posterior de documentos foi indeferido porque a contribuinte não demonstrou o enquadramento da pretensão em nenhuma das hipóteses excepcionais das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, limitando-se a protesto genérico desacompanhado de justificativa. No mérito, a decisão partiu do art. 943, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, registrando a correspondência posterior com o art. 988 do Decreto nº 9.580/2018, dispositivos que condicionam Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 5 a compensação do tributo retido à posse de comprovante de retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos. Apontou que o documento da Dow Brasil S.A. registrava retenções totais de R$ 57.294,93 sob o código 5952, das quais R$ 12.321,49 correspondiam à CSLL, valor inferior aos R$ 14.607,51 já confirmados pelo despacho decisório. O comprovante do Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A. registrava R$ 9.416,25 sob o mesmo código, dos quais R$ 2.025,00 de CSLL, em coincidência exata com o valor já confirmado. Em ambos os casos, concluiu inexistir diferença a reconhecer. A decisão recorrida, contudo, afastou a exclusividade do comprovante de retenção como meio de prova, com referência ao Acórdão nº 9101-003.437 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e à Súmula nº 143 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo a qual a prova do imposto retido na fonte deduzido pelo beneficiário não se faz exclusivamente por meio do comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora. Invocou, no mesmo sentido, as Soluções de Consulta nº 4 e nº 19 da Superintendência da 5ª Região Fiscal. O órgão julgador realizou nova análise das DIRF, passando a considerar as retenções confirmadas em nome de quatro empresas incorporadas pela contribuinte, desde que posteriores aos respectivos eventos de incorporação, bem como as retenções efetuadas sob os códigos de receita 6190 e 5957, com proporcionalidade dos rendimentos nas hipóteses de utilização apenas parcial da retenção informada. Quanto ao restante da documentação, assentou que as faturas, isoladamente, não constituem prova hábil das retenções, por emanarem da própria parte interessada e por não demonstrarem o pagamento, momento em que a retenção efetivamente se opera. Assentou também que os extratos bancários desacompanhados da identificação do depositante, ou da documentação de cobrança que relacione as faturas liquidadas em cada data, não permitem vincular o crédito bancário à nota fiscal correspondente. Como resultado, o total de retenções confirmadas foi elevado de R$ 1.653.579,00 para R$ 1.776.045,64, reconhecendo-se diferença adicional de R$ 122.466,64 em favor da contribuinte, consolidada em planilha anexa à decisão. Verificou-se ainda, na forma do art. 231, inciso III, do RIR/99, que as receitas correspondentes às retenções confirmadas, de R$ 178.751.599,60, eram compatíveis com a receita de R$ 208.584.227,41 oferecida à tributação na DIPJ. Refeita a apuração com as parcelas confirmadas, a decisão concluiu pela inexistência de saldo negativo no período. Confrontada a CSLL devida de R$ 6.351.453,77 com as retenções confirmadas de R$ 1.776.045,64 e os pagamentos de R$ 4.536.926,31, apurou-se remanescente de CSLL a pagar de R$ 38.481,82. Consignou, por fim, com apoio no art. 100, inciso II, do CTN e no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 390/71, que as decisões administrativas Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 6 invocadas pela defesa não possuem eficácia normativa e não vinculam o órgão julgador, restringindo seus efeitos às partes e aos casos em que proferidas. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual não renovou as preliminares nem as razões de mérito deduzidas na manifestação de inconformidade e fundamentou a irresignação no Acórdão DRJ nº 107-003.055 e no Parecer Normativo nº 2/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Sustenta a recorrente que no processo administrativo nº 10880.984590/2017-69, no qual se discute o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, o despacho decisório ali proferido reconheceu parcialmente o direito creditório, confirmando as retenções na fonte e os pagamentos, mas recusando a parcela de R$ 90.176,61 relativa à estimativa de abril de 2013 extinta por compensação, que corresponde precisamente ao débito exigido nos presentes autos. Aduz que o Acórdão nº 107-003.055, proferido naquele processo conexo pela mesma turma julgadora de primeira instância, aplicou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 e decidiu que a estimativa compensada não homologada de abril de 2013, por se encontrar na situação de débito em discussão administrativa, deveria ser admitida na composição do saldo negativo daquele ano-calendário, reconhecendo crédito adicional de R$ 111.349,81 em favor da contribuinte. A partir dessa premissa, defende que o valor de R$ 90.176,61 já foi devidamente reconhecido no processo conexo, razão pela qual o débito exigido nestes autos deveria ser declarado extinto, com o integral provimento do recurso para reconhecer os créditos utilizados e homologar, por consequência, as compensações efetuadas. Requer, por fim, a intimação para a realização de sustentação oral na sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ em 4 de março de 2021 e interpôs o recurso em 30 de março de 2021, dentro do prazo de trinta dias do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso veicula tese não deduzida na manifestação de inconformidade, fundada no reconhecimento da estimativa compensada de abril de 2013 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, no processo administrativo nº 10880.984590/2017-69. Ainda que a matéria não tenha sido deduzida na defesa inaugural, seu exame é admissível quando Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 7 fundada em fato ou direito superveniente, em coerência com a lógica do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. É o que se constata na espécie. O Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 foi publicado em 3 de dezembro de 2018 e o Acórdão DRJ nº 107-003.055 foi proferido em 27 de outubro de 2020, ambos posteriores à manifestação de inconformidade, apresentada em 9 de janeiro de 2018. Os elementos indicam que a tese constitui inovação amparada em direito superveniente à defesa, razão pela qual dela conheço. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele o conheço. Mérito Da pretendida extinção do débito de R$ 90.176,61 em razão do reconhecimento da estimativa no processo nº 10880.984590/2017-69 A recorrente sustenta que a estimativa de CSLL de abril de 2013, no valor de R$ 90.176,61, compensada por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) ora não homologada, foi admitida na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, no processo administrativo nº 10880.984590/2017-69, por força do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018. Daí extrai que o débito exigido nestes autos deveria ser declarado extinto. A matéria é regida pelo Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, de observância vinculante no âmbito da administração tributária e contemporâneo da decisão recorrida no processo conexo. O ato uniformizou a interpretação sobre a compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL declarada por meio de Declaração de Compensação, orientação posteriormente cristalizada na Súmula CARF nº 177, segundo a qual as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A admissão da estimativa na composição do saldo negativo de 2013 decorre da sua confissão em Declaração de Compensação e da circunstância de que a compensação ainda se encontrava pendente de homologação ou em discussão administrativa. Essa admissão, contudo, não equivale à extinção definitiva do débito, nem dispensa a comprovação do crédito utilizado na Declaração de Compensação originária. O Acórdão DRJ nº 107-003.055 não teve por objeto homologar a compensação destes autos, mas apenas admitir a estimativa na formação do saldo negativo de 2013 enquanto sua extinção por compensação permanecia controvertida. Naquela decisão, a estimativa de R$ 90.176,61 foi computada sob o fundamento expresso de que o valor se encontra em discussão administrativa, vale dizer, sob exigência potencial neste processo. Acolher a extinção pretendida importaria duplo aproveitamento do mesmo valor. A recorrente computou os R$ 90.176,61 como parcela de composição do saldo negativo de 2013, do que resultou o crédito adicional de R$ 111.349,81 reconhecido naquele processo, e, ao mesmo tempo, pretende deixar de recolher a estimativa que dá lastro a esse aproveitamento. O Parecer Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 8 Normativo Cosit nº 2/2018 foi editado para afastar a situação inversa, a dupla oneração decorrente de cobrar a estimativa e simultaneamente glosá-la do saldo negativo, e não para autorizar dupla vantagem, conforme se extrai do Acórdão CARF nº 1401-002.876, nele transcrito. Sob o enfoque normativo, a extinção do débito de estimativa compensada subordina-se à homologação da compensação, que opera sob condição resolutória, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). A homologação pressupõe a existência do crédito utilizado, que nestes autos é o saldo negativo de CSLL de 2012. A inexistência desse saldo negativo restou demonstrada na decisão recorrida e não foi impugnada no recurso. Confrontada a CSLL devida de R$ 6.351.453,77 com as retenções confirmadas de R$ 1.776.045,64 e os pagamentos por estimativa de R$ 4.536.926,31, apurou-se remanescente de CSLL a pagar, sem saldo negativo disponível para compor o crédito declarado na compensação. Não tendo a recorrente renovado impugnação específica às glosas remanescentes de retenções na fonte, permanece hígida a apuração quanto à inexistência de saldo negativo de CSLL de 2012. Há, ademais, distinção entre as posições jurídicas ocupadas pelo mesmo montante nos dois processos. No processo nº 10880.984590/2017-69, os R$ 90.176,61 figuram como parcela de composição do crédito de saldo negativo de 2013. Nestes autos, o mesmo valor figura como débito objeto da compensação não homologada. O reconhecimento de uma posição não comprova nem extingue a outra, de modo que a tese recursal não encontra respaldo. Registro, ainda, que o débito permanece exigível, não tendo ocorrido homologação tácita da compensação. O prazo de cinco anos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 conta-se da entrega da Declaração de Compensação, na forma da Súmula CARF nº 202, e, entre a transmissão, em 24 de maio de 2013, e a ciência do despacho decisório, em 11 de dezembro de 2017, não transcorreu o quinquênio. Os acréscimos legais acompanham o principal como decorrência da intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados, prevista no art. 74, § 7º, da Lei nº 9.430/96. A multa corresponde à multa de mora limitada ao teto de vinte por cento do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, não se confundindo com a multa isolada do § 17 do art. 74, e os juros são os do art. 61, § 3º, do mesmo diploma. Tais consectários não foram objeto de impugnação específica no recurso. Os elementos sugerem, em conclusão, que a solução adequada é a manutenção da não homologação da compensação e da exigência do débito, porquanto a admissão da estimativa no saldo negativo de 2013, no processo conexo, não importou extinção definitiva do débito nem dispensou a comprovação do crédito utilizado, e inexiste saldo negativo de CSLL de 2012 apto a lastrear a compensação declarada. Nego provimento ao recurso. Dispositivo Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.055 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966038/2017-99 9 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 2733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.000476/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.394 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000476/2011-91 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 76/81) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.334 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.394 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000476/2011-91 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.394 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000476/2011-91 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 30/03/2011, conforme registro do protocolo de fls. 36 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 76): Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.394 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000476/2011-91 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.394 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000476/2011-91 6 Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11449023 #
Numero do processo: 18186.005161/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-012.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.921 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.005161/2008-90 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33-36): O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fl. 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 6.097,78 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora e contra o lançamento de fl. 08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 5.419,34 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. Os lançamentos tiveram origem na constatação das seguintes irregularidades: Ano calendário 2005 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na quantia de R$ 15.873,11 com retenção na fonte na quantia de R$ 288,59 e pelo Governo do Estado de São Paulo, na quantia de R$ 2.885,71 com retenção na fonte na quantia de R$ 37,11. Ano calendário 2006 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na quantia de R$ 18.821,44 com retenção na fonte na quantia de R$ 274,29. Em sua impugnação o contribuinte requer a retificação do lançamento alegando, em síntese, que os referidos rendimentos são isentos por corresponderem a proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave. Informa que ingressou com pedido junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo e aguarda convocação. Intimado a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial e documentação comprobatória da natureza dos rendimentos recebidos (fl. 19), o interessado anexou os documentos de fls. 23/30. A DRJ deliberou (fls. 33-36) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.921 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.005161/2008-90 3 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador de uma das patologias ali elencadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A legislação tributária enumera de forma taxativa as patologias que dão ensejo à isenção pleiteada, sendo incabível estender esse benefício a situações diversas daquelas ali estabelecidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 18/09/2019 (fls. 40), apresentou recurso voluntário (fls. 44-48), em 26/09/2019, reiterando os argumentos da impugnação. Em seguida apresentou petição (fls. 52-55), na qual manifesta “[…] inconformidade quanto à inscrição no CADIN dos débitos referentes ao processo acima, tendo em vista a existência de recurso voluntário.” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre omissão de rendimentos em decorrência de moléstia grave. A esta matéria aplica-se a Súmula CARF n. 63: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Argumenta o recorrente que os rendimentos omitidos estariam isentos do imposto sobre a renda por ser portador de moléstia grave. Para comprovar sua alegação, junta aos autos Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.921 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.005161/2008-90 4 laudo subscrito por profissional vinculado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ocorre que a documentação apresentada não comprova a existência da moléstia nos anos-calendário de 2005 e 2006, períodos a que se referem os lançamentos ora discutidos. Com efeito, os elementos constantes dos autos permitem, quando muito, reconhecer a condição alegada em período posterior, não sendo possível deles extrair conclusão segura quanto à presença da enfermidade nos períodos objeto das autuações. Tratando-se de isenção condicionada à comprovação da moléstia grave, nos termos da legislação de regência e da Súmula CARF nº 63, incumbe ao interessado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais nos períodos em relação aos quais pretende afastar a incidência do imposto. Assim, ausente laudo ou outro elemento probatório apto a comprovar a existência da moléstia nos anos-calendário de 2005 e 2006, não há fundamento para reconhecer a isenção relativamente aos rendimentos objeto dos lançamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11455984 #
Numero do processo: 15504.728143/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-016.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023; (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e (iii), na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023; (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e (iii), na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023; (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e (iii), na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Os lançamentos decorrem de procedimento fiscal que examinou a apuração de créditos dessas contribuições nos anos-calendário de 2010 e 2011, no qual a fiscalização concluiu que a empresa se apropriou indevidamente de créditos ao considerar como insumos despesas que não se enquadrariam no conceito legal previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: (i) Despesas sujeitas à alíquota zero, como gás, pneus e câmaras; (ii) Combustíveis e lubrificantes, utilizados em veículos próprios ou locados, em razão de não serem considerados insumos diretos e da impossibilidade de segregação entre uso operacional e administrativo; (iii) Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, pela ausência de controles individualizados por contrato, obra ou serviço; (iv) Depreciação de bens do ativo imobilizado, especialmente veículos administrativos, equipamentos de informática, móveis e utensílios; (v) Alimentação diversa de vale-refeição e vale-alimentação, incluindo gastos com hotéis, restaurantes, supermercados e similares; (vi) Outras despesas operacionais, consideradas pela fiscalização como desvinculadas da atividade-fim da empresa ou sem previsão legal para geração de créditos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação sustentando que:  todos os gastos glosados constituem insumos essenciais à execução dos serviços contratados, especialmente no âmbito da cessão de mão de obra, serviços industriais e operações portuárias.  a ausência de segregação contábil não justifica a glosa total dos créditos, sobretudo porque os gastos administrativos seriam irrelevantes quando comparados ao volume total das despesas operacionais.  a multa de ofício de 75% seria desproporcional, excessiva e de caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 3 A 6ª Turma da DRJ/BHE, por meio do acórdão de nº 02-98.952, julgou parcialmente procedente a Impugnação, para reverter as glosas referentes às seguintes despesas: (i) despesas listadas no quadro 1 (item 2.1.1 do Relatório Fiscal, à fl. 71), exceto despesas com gás, pneus e câmaras; (ii) despesas com "Medicamentos e Assistência Médica” (fls. 294/302) e “Medicina do Trabalho" (fls. 302/311); (iii) despesas com ferramentas (fls. 200/203). A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CRÉDITOS. GLOSA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. A glosa de créditos de Cofins realizadas de forma global em relação a diversas despesas efetuadas pela contribuinte, sem correlacionar tais despesas aos serviços por ele prestados, inviabiliza o exercício do contraditório, pois a ausência de confrontação dos gastos com os serviços prestados não permite ao contribuinte se contrapor aos fundamentos de fato que teriam autorizado as glosas. Hipótese em que a Fiscalização não explicitou, de forma casuística, os fundamentos de fato que porventura autorizariam as glosas de 26 tipos de despesas realizadas pelo contribuinte. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. DESPESAS DIVERSAS. SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 23/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 4 fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Reconhece, porém, a procedência da glosa relativa a gasto com fretes não comprovados. Despesas com veículos próprios ou locados e máquinas e equipamentos, dentre outros bens, devem ser apropriadas e contabilizadas separadamente, de forma a possibilitar o aproveitamento de créditos de Cofins no regime não-cumulativo. A ausência de segregação das despesas autoriza a glosa dos créditos apropriados, pois impede que a Autoridade fiscal saiba se os bens foram ou não utilizados na prestação dos serviços contratados, impossibilitando o reconhecimento do crédito vindicado. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EXCETO VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos no regime não-cumulativo da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade de mão de obra empregada em qualquer área da pessoa jurídica, tais como as despesas com alimentação de empregados que não se enquadrem na previsão contida nos incisos X dos artigos 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (valerefeição ou vale-alimentação fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante da exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada de R$2.500.000,00, existente à época, houve Recurso de Ofício. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando a fundamentação apresentada em sua Impugnação a respeito da necessidade de reversão das glosas mantidas pela decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. I) Do Recurso de Ofício Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 5 No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ de parte do crédito tributário lavrado. Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento foi realizado para a cobrança de crédito tributário correspondente à R$ 5.745.090,65 (fl. 02). Dessa forma, independentemente do valor exonerado pela DRJ, verifica-se que este representa montante inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), vigente no presente momento. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. II) Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. 1. Do conhecimento De plano, não conheço do Recurso, quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão da suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, nos termos da Súmula 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo creditamento de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 6 (i) Despesas com veículos, máquinas e equipamentos; (ii) Despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos; (iv) Despesas com depreciação de veículos, máquinas e equipamentos; (v) Despesas com alimentação. É o que se passa a analisar. 2.1. Das despesas com insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens glosados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 7 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 8 Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 9 haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 10 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Cumpre esclarecer que o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, constitui fato jurídico superveniente ao lançamento, cuja observância pela autoridade julgadora administrativa não configura revisão do lançamento, tampouco implica alteração de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN. Trata-se, ao revés, de aplicação de interpretação vinculante posteriormente consolidada, que deve ser considerada no momento do julgamento do litígio administrativo. A análise realizada pela Delegacia de Julgamento, nesse contexto, não teve por finalidade refazer ou convalidar o lançamento, mas examinar a subsistência do crédito tributário à luz do entendimento superveniente fixado pelo STJ, especialmente quanto ao conceito de insumo e aos critérios de essencialidade e relevância. Tal atuação insere-se no regular exercício da função julgadora administrativa, não havendo falar em inovação indevida ou em usurpação da competência da autoridade lançadora. Ademais, cabe destacar que compete à autoridade fiscal — e, no âmbito contencioso, à autoridade julgadora — verificar a liquidez e a certeza do direito creditório invocado pelo contribuinte, ônus que lhe é imposto pela natureza excepcional do creditamento no regime da não cumulatividade. A aplicação do entendimento do STJ, portanto, visa justamente aferir se os créditos apropriados atendem aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, não sendo suficiente a mera alegação genérica de vinculação das despesas à atividade empresarial. Feitas tais considerações, passa-se à análise de cada uma das glosas realizadas. 2.1.1. Despesas com veículos, máquinas e equipamentos Quanto às despesas com veículos para deslocamento de pessoas e materiais, entendeu a DRJ que aluguel de veículos não gera créditos de PIS e COFINS, pois, assim não prevê a literalidade dos dispositivos legais. Recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 190, redigida nos seguintes termos: Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 11 Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 O referido entendimento é vinculante ao Conselheiros deste CARF, de modo que não há qualquer dúvida a respeito da necessidade de manutenção da referida glosa. Quanto às demais despesas, a DRJ examinou a possibilidade de enquadramento como insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do objeto dos contratos firmados com a Vale e a CSN. Concluiu que os veículos próprios utilizados no transporte de empregados e materiais não constituem elemento estrutural, essencial ou inseparável da prestação dos serviços contratados, ainda que executados em localidades distantes de centros urbanos, afastando sua caracterização como insumos, conforme o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. A DRJ destacou, ainda, a ausência de segregação contábil das despesas com veículos, máquinas e equipamentos, circunstância que impede a identificação objetiva da efetiva utilização desses bens na atividade-fim, inviabilizando o reconhecimento do direito creditório. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais despesas seriam indispensáveis à execução dos serviços, especialmente em razão da localização remota das operações, bem como que os contratos preveem expressamente sua responsabilidade pelo transporte de pessoal e materiais. De fato, em tese, os veículos próprios, quando efetivamente utilizados no transporte de empregados e materiais, podem revelar-se essenciais ou relevantes à prestação dos serviços contratados. Contudo, como corretamente entendeu a DRJ, para fins de creditamento, não é suficiente a mera alegação genérica de vinculação à atividade empresarial, sendo imprescindível a comprovação objetiva da utilização direta dos bens na prestação dos serviços. Tratando-se de direito creditório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito invocado, bem como a liquidez e a certeza de que os bens e os gastos correspondentes foram efetivamente empregados na prestação dos serviços tributados. Na ausência de controles idôneos que permitam identificar e quantificar essa utilização – tais como a segregação contábil apta a demonstrar quais veículos são destinados à atividade administrativa e quais são empregados diretamente na execução dos serviços – revela-se correta a manutenção das glosas efetuadas, por não se encontrarem atendidos os requisitos da certeza e da liquidez exigidos para a apropriação de créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 12 Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão de piso quanto a este ponto. 2.1.2. Despesas com combustíveis e lubrificantes À semelhança do tópico anterior, entendeu a DRJ que as despesas com combustíveis e lubrificantes não geram direito a crédito de PIS e Cofins, uma vez que os veículos e equipamentos aos quais tais dispêndios se vinculam não foram comprovadamente utilizados como elementos essenciais ou relevantes à prestação dos serviços, à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, destacou que a Recorrente não promoveu a necessária segregação contábil dos gastos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva de eventual utilização direta desses insumos na atividade-fim, legitimando, assim, a manutenção das glosas efetuadas. A Recorrente, por sua vez, limita-se a alegar, de forma genérica, que os gastos com combustíveis e lubrificantes estariam intrinsecamente ligados à execução de suas atividades, notadamente ao transporte de empregados, materiais, máquinas e equipamentos indispensáveis à prestação dos serviços contratados, muitos deles realizados em localidades remotas. Sustenta, ainda, que inexiste previsão legal que imponha a obrigatoriedade de segregação contábil como condição para o aproveitamento dos créditos. Considerando que o presente tópico envolve a mesma controvérsia jurídica tratada no item anterior, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da utilização direta dos bens na prestação dos serviços e ao ônus do contribuinte de demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, deve ser mantida a decisão de piso também quanto a este ponto. 2.1.3. Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos No que se refere às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, a DRJ entendeu que tais dispêndios não geram direito a crédito de PIS e Cofins, uma vez que a Recorrente não comprovou que os bens aos quais se vinculam foram utilizados de forma direta, exclusiva e essencial na prestação dos serviços, à luz do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Autoridade Julgadora destacou que, embora a Recorrente alegue que todas as máquinas e equipamentos tenham sido adquiridos para atender exclusivamente à prestação de serviços, tal afirmação se mostra incompatível com os próprios elementos constantes dos autos, notadamente com a resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal nº 5, na qual a contribuinte admitiu não possuir controles capazes de individualizar os gastos com manutenção, reconhecendo, inclusive, que nem a totalidade dos bens é empregada diretamente na atividade- fim. Diante disso, a DRJ concluiu que a segregação das despesas era medida indispensável para verificar a correta apuração dos créditos, sobretudo porque não é admitido o creditamento relativo à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em atividades administrativas. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 13 Ressaltou-se, ainda, que o fundamento fático determinante das glosas foi a ausência de segregação contábil dos gastos com manutenção, circunstância que inviabilizou a identificação objetiva dos bens efetivamente utilizados na prestação dos serviços, legitimando a glosa integral dos créditos vinculados a tais despesas. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há contradição em suas manifestações, afirmando que as máquinas e equipamentos sempre estiveram alocados aos contratos de prestação de serviços e que a menção à “quase totalidade” dos bens dizia respeito apenas a veículos utilizados na administração. Alega, ainda, que não existe previsão legal que imponha a obrigatoriedade de segregação contábil, razão pela qual a glosa fundada nesse argumento violaria o princípio da legalidade. Defende, por fim, que as despesas com manutenção são fundamentais e indispensáveis à execução dos serviços, atendendo aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Todavia, assim como nos tópicos anteriores, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma objetiva e individualizada, que as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos se referem exclusivamente a bens empregados diretamente na prestação dos serviços. Ainda que, em tese, tais despesas possam configurar insumos, o reconhecimento do direito creditório exige prova concreta, especialmente quando há admissão expressa da inexistência de controles aptos a distinguir bens operacionais daqueles utilizados na administração. Tratando-se de direito creditório, incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido, o que não se verifica na hipótese, diante da ausência de segregação e de elementos objetivos que permitam aferir a efetiva utilização dos bens na atividade-fim. Assim, revela-se correta a manutenção das glosas, por não atendidos os requisitos legais para a apropriação de créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Dessa forma, deve ser mantida a decisão de piso também quanto a este ponto. 2.1.4. Despesas com depreciação de veículos, máquinas e equipamentos No tocante às despesas com depreciação de veículos, máquinas e equipamentos, a Recorrente sustenta que teria demonstrado, desde a impugnação, que as depreciações relativas a veículos, móveis, utensílios e equipamentos de computação decorrem de bens intrinsecamente vinculados aos contratos de prestação de serviços, razão pela qual deveriam ser reconhecidas como insumos aptos a gerar créditos de PIS e Cofins. Argumenta, ainda, que a DRJ teria incorrido em equívoco ao restringir o direito ao creditamento apenas às máquinas e equipamentos, bem como ao mencionar bens locados, que sequer poderiam integrar o ativo imobilizado. Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, DRJ manteve corretamente as glosas efetuadas pela Fiscalização ao fundamento de que o direito ao crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade, restringe-se aos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 14 incorporados ao ativo imobilizado utilizados para locação a terceiros, para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI e § 1º, III, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Assim, concluiu que não geram direito a crédito as depreciações de veículos, móveis, utensílios e equipamentos de computação utilizados na administração, tampouco aquelas relativas a veículos locados de terceiros. Ressalte-se, ainda, que, conforme já destacado, a Súmula CARF nº 190 dispõe expressamente que os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, reforçando a impossibilidade de aproveitamento de créditos nessa hipótese. A DRJ destacou, por fim, que o fundamento fático das glosas residiu na ausência de segregação contábil das despesas de depreciação, circunstância que inviabilizou a identificação objetiva dos bens efetivamente utilizados na prestação dos serviços. Registrou, ainda, que, nos casos em que foi possível identificar, por meio das notas fiscais, bens depreciáveis enquadráveis na sistemática não cumulativa, a Fiscalização não procedeu à glosa, conforme demonstrado na Tabela 1 do Relatório Fiscal. Assim como nos tópicos anteriores, verifica-se que a Recorrente se limita a sustentar a inexistência de obrigação legal de segregação contábil das despesas de depreciação. No entanto, tal argumento não afasta o fato de que, tratando-se de direito creditório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, de forma objetiva, a liquidez e a certeza do crédito pretendido, demonstrando que os bens depreciados foram efetivamente empregados na prestação dos serviços. A segregação contábil, nesse contexto, não se apresenta como exigência formal autônoma, mas como meio indispensável de prova para permitir a identificação dos bens aptos a gerar crédito e afastar aqueles utilizados em atividades administrativas, cuja depreciação não é passível de aproveitamento. Ausente tal comprovação, revela-se correta a manutenção das glosas efetuadas. 2.1.5. Despesas com alimentação No que se refere às despesas com alimentação, a Recorrente sustenta que seriam essenciais e relevantes à prestação dos serviços, especialmente diante da execução das atividades em localidades remotas e da previsão contratual de fornecimento de refeições, que abrangeria não apenas vales, mas também lanches, desjejum, alimentação em hospedagem e cestas básicas. Defende que a legislação não veda o creditamento dessas despesas e que a forma de pagamento – seja por meio de vales ou pagamento direto ao fornecedor — não altera a natureza do gasto como insumo, devendo prevalecer a essência econômica da despesa sobre a forma adotada. Sem razão a Recorrente. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 15 Como corretamente decidido pela DRJ, os arts. 3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o creditamento relativo à mão de obra paga a pessoa física, permitindo, de forma excepcional, apenas o aproveitamento de créditos relativos a vale-refeição e vale-alimentação fornecidos aos empregados, nos termos do inciso X dos referidos dispositivos, ou seja, por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. A sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins é de estrita legalidade, não sendo possível ampliar as hipóteses de creditamento por analogia ou interpretação extensiva. No caso das despesas com alimentação, o legislador foi expresso ao restringir o creditamento às hipóteses de vale-refeição e vale-alimentação, não abrangendo outras formas de fornecimento de alimentação, ainda que previstas contratualmente ou consideradas relevantes do ponto de vista operacional. Assim, acertadamente concluiu o colegiado a quo que despesas com alimentação realizadas fora dessas modalidades – tais como gastos em hotéis, pousadas, restaurantes, supermercados, panificadoras e estabelecimentos congêneres – não encontram amparo legal para fins de creditamento. A DRJ destacou, ainda, que a previsão contratual de fornecimento de alimentação aos empregados não se enquadra no critério da relevância delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tampouco nas orientações da PGFN e da Receita Federal. Isso porque tais despesas não se caracterizam como itens que, embora não indispensáveis, integrem o processo produtivo por singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal, tratando-se, na verdade, de custos associados à manutenção da força de trabalho, cujo creditamento foi deliberadamente limitado pelo legislador. Ainda que as despesas com alimentação possam ser consideradas necessárias à organização das atividades empresariais, isso não as torna automaticamente insumos para fins de creditamento, sobretudo diante da vedação legal expressa e da orientação consolidada quanto ao tratamento do fator trabalho. Dessa forma, deve ser mantida a decisão de piso também quanto a este ponto. III. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023; (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e (iii), na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728143/2014-90 16 Fl. 1383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.920795/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.394
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) pela qual o interessado pretende utilizar crédito decorrente de alegado pagamento a maior de CSLL/IRPJ por estimativa. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920795/2018-05 2 valor informado no DARF estava integralmente alocado ao débito declarado na DCTF, inexistindo saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, embora tenha declarado na DCTF débito correspondente ao valor recolhido, posteriormente verificou que o montante efetivamente devido era menor. Sustentou que, mesmo sem a transmissão de DCTF retificadora, existiria crédito remanescente decorrente do pagamento a maior, o qual seria demonstrado por meio de sua escrituração contábil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ausência de DCTF retificadora e a insuficiência de documentação comprobatória impediriam a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Após ciência do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em, no qual sustenta que o crédito decorre de pagamento a maior de estimativa de CSLL/IRPJ, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao originalmente declarado e recolhido. Argumenta que a ausência de retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito quando comprovado por documentação contábil, invocando o art. 165 do CTN, o princípio da verdade material e precedentes do CARF, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2017, no montante de R$ 2.231.090,88, utilizado pela Recorrente em declarações de compensação cuja homologação foi negada. O indeferimento administrativo apoiou-se, essencialmente, na ausência de retificação da DCTF originalmente transmitida, circunstância que impediu o reconhecimento automático do crédito no cruzamento de dados realizado pela administração tributária. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920795/2018-05 3 Todavia, a Recorrente sustenta ter demonstrado, por meio de documentos contábeis e memória de cálculo juntados aos autos, que o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ seria inferior ao originalmente declarado e recolhido, circunstância que teria gerado pagamento indevido ou a maior. De fato, observo que, às fls. 127 e seguintes, constam dois demonstrativos de apuração referentes ao mês de fevereiro de 2017 (Doc. nº 07 e Doc. nº 08) — o primeiro com os valores que teriam originado a apuração supostamente indevida e o segundo com a apuração indicada como correta. Entre ambos, verificam-se alterações nos valores das contas que compõem a estimativa da CSLL, o que reduziu a base de cálculo de R$ 89.263.037,69 para R$ 64.473.139,07 e, consequentemente, a estimativa de R$ 8.033.673,39 para R$ 5.802.582,52. Consta ainda demonstrativo das contas contábeis, patrimoniais e de resultado, estruturado conforme o plano de contas da empresa (Doc. nº 09). Em análise preliminar, verifica-se que, em tese, é possível conciliar os valores constantes de ambos os demonstrativos (de apuração e contábeis), cabendo, contudo, verificar se tais valores também se encontram refletidos na ECD, bem como se eventual crédito não foi aproveitado ao final do exercício na forma de saldo negativo. Considerando que a controvérsia envolve essencialmente matéria fático- probatória — consistente na verificação da efetiva existência do pagamento a maior alegado —, entendo ser recomendável a realização de diligência ao Órgão de Origem (Derat São Paulo) para esclarecimento adequado dos fatos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, à luz dos documentos já acostados aos autos e de outros elementos contábeis que se mostrem necessários — podendo a autoridade fiscal, se entender pertinente, intimar a Recorrente para apresentá-los —, seja examinada a correção dos dados apresentados como comprobatórios do crédito alegado no valor de R$ R$ 2.231.090,88. Deverá a autoridade fiscal, independentemente de constar ou não na DCTF o valor de débito que a Recorrente afirma como efetivamente devido, verificar se houve, de fato, pagamento a maior da estimativa de IRPJ no período indicado, elaborando relatório conclusivo acerca da existência ou Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920795/2018-05 4 não do crédito pleiteado, bem como de possível aproveitamento desse crédito. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à Recorrente, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Registre-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 10880.920793/2018-16 tramita recurso que trata de controvérsia correlata, relativa à não homologação de crédito decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2017. Considerando a identidade de fundamentos fáticos e a possível inter- relação entre as matérias discutidas, sugere-se, por razões de economia processual e eficiência administrativa, que ambos os processos sejam apreciados de forma conjunta, a fim de assegurar análise harmônica e coerente das questões submetidas a julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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