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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11393142 #
Numero do processo: 13971.721329/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Keli Campos de Lima
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 16060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 2 RELATÓRIO Conforme, despacho de fls. 16.059, nos termos do inciso III1 do artigo 58 do Anexo do RICARF fui designada Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF. Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 013.987, de 16/04/2024, referente ao julgamento do recurso voluntário apresentado pela Embargante. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Tema pacificado no âmbito do CARF, com a emissão da Súmula CARF nº 110. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. O lançamento na escrita contábil e fiscal deve estar devidamente embasado em documentação idônea, não valendo por si mesmo como prova do direito alegado. 1 III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado e em relação às decisões de processos integrantes de lote de repetitivos; Fl. 16061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 3 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) haja publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e 3) seja efetivado o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350, de 2010, permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos financeiros são contabilizados na data do resgate da aplicação financeira, marcando a competência para a apuração e o próprio fato gerador do tributo, que coincide com o recebimento em caixa do rendimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for Fl. 16062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 4 suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. MERCADORIAS E PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos sem incidência das contribuições (PIS e COFINS) geram direito ao crédito, no regime não cumulativo, uma vez que o frete possui natureza jurídica autônoma, não havendo “transferência”, “contaminação” ou vinculação ao tratamento tributário aplicado ao bem transportado. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 8º Lei nº 10.925, de 2004, da aquisição dos grãos vinculados aos produtos deles derivados, vendidos a produtores de biodiesel, deve ser estornado, tendo em vista que a permissão para manutenção deste crédito se dá à pessoa jurídica que vende insumo para a fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Em despacho de admissibilidade de 31/01/2025, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos embargos de declaração para a apreciação das seguintes matérias: (a) Erro de Fato. Documentação Suficiente; (b) Omissão. Bens Utilizados no Controle de Qualidade e Manutenção Industrial; (c) Omissão. Fretes Amparados por CT-e’s Complementares nos Quais a Operação de Transporte do CT-e Complementado é Inconsistente; (d) Omissão. Fretes Amparados por CT-e’s Vinculados a NF’s em Papel com Operação de Transporte Retorno de Depósito. Posteriormente, em novo despacho de admissibilidade de 09/06/2025, houve a inclusão do tópico “Omissão – Aplicação vinculante do Tema STJ nº 1.182”. Fl. 16063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 5 E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Redatora ad hoc A elaboração deste voto, para o qual fui designada para formalizá-la, nos termos do inciso III2 do artigo 58 do Anexo do RICARF do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, deve refletir a posição adotada pela unanimidade do Colegiado. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. I.1. – Erro de fato. Documentação suficiente e Tema STJ nº 1.182 Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: Suscita-se Erro de fato do acórdão embargado no que tange à documentação suficiente para comprovar os requisitos do artigo 10 da LC 160/2017. Transcreve- se: Fls. 15.705: 3. Da inclusão da subvenção para investimento na base de cálculo das contribuições - conta n. 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST. 3.1. O erro de fato A respeito da tributação das subvenções para investimento registradas pela embargante na conta contábil n. 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, o acórdão embargado, apesar de reconhecer expressamente que configuram incentivos fiscais concedidos para implantação ou expansão de empreendimento econômico, manteve a tributação dos valores, exclusivamente porque a embargante não teria cumprido o requisito previsto pelo art. 10 da Lei Complementar n. 160,7.8.2017, ou seja, não teria comprovado que foram cumpridas as exigências de registro e depósito dos atos concessivos dos incentivos. Fls. 15.708: Por fim, a decisão concluiu que: Os Certificados de Registro e Depósito – SE/CONFAZ encontram-se às fls. 5.134 a 5.172 do processo. A recorrente argumenta em seu recurso que a ‘juntada de tais documentos não se faz possível! Trata-se de documentos que estão em poder da própria 2 III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado e em relação às decisões de processos integrantes de lote de repetitivos; Fl. 16064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 6 administração pública (Estados e Distrito Federal)’, sendo que ‘tal obrigação compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes, como a recorrente’. Contudo, em atendimento ao procedimento de diligência do Processo nº 13971.723959/2015-76, a mesma recorrente apresentou documentos nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos Estados objetos daquela análise. (...)O rito administrativo não se presta para suprir ausência de provas que já poderiam ter sido apresentadas durante a ação fiscal, do que devem ser mantidas as subvenções em comento na base de cálculo das contribuições. Em relação aos precedentes trazido pelo recurso, formalizados no Acórdão CARF nº 1401-003.731, de 19.09.2019, e no Acórdao DRJ/Florianópolis nº 07.46.859, de 28.05.2020, é pacífico que são expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo, v.g. as tratadas no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; e no art. 98 do Regimento Interno do CARF. Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente. Diante disso, nego provimento ao recurso nesta matéria.” (destaques da embargante) Veja-se que o acórdão reconhece a condição de subvenção para investimento dos incentivos ora em análise, porém mantém a glosa fiscal por suposta falta de apresentação dos respectivos Certificados de Registro e Depósito, o que teria sido feitos nos outros processos administrativos da embargante, nos quais foram afastados os questionamentos fiscais sobre esses benefícios. Em primeiro lugar, com a devida vênia, o acórdão incorreu em erro de fato quanto ao tema. Realmente, os documentos apresentados naqueles casos, especialmente no processo n. 13971.723959/2015-76, expressamente referido pelo acórdão ora embargado, os quais são ora apresentados (doc. 01), são exatamente os mesmos documentos acostados aos presente autos. Fls. 15.710: O mesmo se repete para todos os benefícios. E não poderia ser diferente, porque, conforme esclarecido em todas as suas peças processuais, a embargante não teria como juntar os documentos exigidos pela d. autoridade fiscal, uma vez que estão em poder da própria administração pública (Estados e Distrito Federal). Consequentemente, tendo em vista que a documentação apresentada no presente processo é idêntica àquela juntada no processo n. 13971.723959/2015- 76, citado expressamente pelo acórdão recorrido como parâmetro de prova para Fl. 16065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 7 evidenciar a natureza de subvenção, impõe-se o conhecimento dos embargos, para que seja sanado o erro de premissa em questão, o que levará ao provimento do recurso voluntário. Fl. 15.713: Assim, seja pelo saneamento do erro de fato relativo às provas apresentadas no processo n. processo n. 13971.723959/2015-76, citado expressamente pelo acórdão recorrido como parâmetro de prova para evidenciar a natureza de subvenção, seja pela omissão relativa ao fundamento subsidiário da própria fiscalização, impõe-se o conhecimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a tributação dos valores registrados na conta n. 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST. No tópico, a decisão embargada fundamenta-se no fato de que não teriam sido apresentados os documentos (atos concessórios) que referenciassem a empresa embargante como vinculada aos respectivos Decretos estaduais que regulamentaram os benefícios fiscais. A empresa, em Recurso Voluntário, arguiu pela impossibilidade ou ausência de responsabilidade de apresentação desses documentos: Fls. 6.327/6.328: O segundo argumento utilizado pela fiscalização para classificar todas as subvenções para investimento recebidas pela recorrente em 2016 como subvenções para custeio está relacionado ao suposto descumprimento do requisito previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 160/17, consistente no “registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais”. Isso porque a recorrente teria apresentado única e exclusivamente a prova de que os Estados do Piauí, da Bahia, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e de Pernambuco teriam depositado a documentação junto ao CONFAZ, mas não fez prova de que os atos concessivos formalizados em seu favor teriam, realmente, sido registrados e depositados junto ao CONFAZ. Ora, a juntada de tais documentos não se faz possível! Trata-se de documentos que estão em poder da própria administração pública (Estados e Distrito Federal). De fato, se os Estados concedentes apresentaram ao CONFAZ a documentação comprobatória da concessão de benefícios, é dever da fiscalização comprovar que os atos concessivos relativos aos benefícios concedidos especialmente à recorrente não foram incluídos. Até porque essas informações não estão disponíveis para os contribuintes, como resulta claro da Lei Complementar n. 160 e do convênio que a disciplina, de modo que a exigência da fiscalização torna a prova impossível de ser produzida. Fl. 16066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 8 Veja-se que a fiscalização imputa à recorrente um dever que não lhe cabe. De fato, a fiscalização quer que a recorrente faça prova de que os atos concessivos formalizados em seu favor foram registrados e depositados. Contudo, tal obrigação compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes, como a recorrente! O voto condutor do acórdão embargado, no entanto, contra-argumenta dizendo que no processo 13971.723959/2015-76 teriam sido apresentados os documentos suficientes: Fl. 15.608: Concluo. Os Certificados de Registro e Depósito – SE/CONFAZ encontram-se às fls. 5.134 a 5.172 do processo. A recorrente argumenta em seu recurso que a “juntada de tais documentos não se faz possível! Trata-se de documentos que estão em poder da própria administração pública (Estados e Distrito Federal)”, sendo que “tal obrigação compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes, como a recorrente”. Contudo, em atendimento ao procedimento de diligência do Processo nº 13971.723959/2015-76, a mesma recorrente apresentou documentos nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos Estados objetos daquela análise. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. O rito administrativo não se presta para suprir ausência de provas que já poderiam ter sido apresentadas durante a ação fiscal, do que devem ser mantidas as subvenções em comento na base de cálculo das contribuições. Agora, em Embargos, conforme visto, a empresa assevera que a documentação apresentada naquele processo é semelhante à apresentada no presente processo. Nesse contexto, a reclamação merece atenção do colegiado, pois não restou claro se as documentações do processo 13971.723959/2015-76 conteriam os atos concessórios, fornecidos pelo contribuinte, como assevera o acórdão embargado, ou se seriam semelhantes aos documentos já apresentados no presente processo. Consultando o Acórdão 1201-006.195, de 17/10/2023, verifica-se que as referências à documentação considerada suficiente, naquele caso, dirigem-se a documentos semelhantes aos aqui apresentados. Copia-se: Fl. 18.687 do processo 13971.723959/2015-76, da mesma empresa: Fl. 16067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 9 168. Em diligência, conforme relatado, a autoridade fiscal comprovou o cumprimento dos requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 2017, conforme trecho relatório de diligência a seguir: Decorrido o prazo de sobrestamento, a empresa foi intimada a comprovar os requisitos tratado pelo Convênio ICMS nº 190/17. Já com relação ao segundo item, foram apresentadas as seguintes cópias, extraídas dos Diários Oficiais, dos Estados de Goiás, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pernambuco: • Goiás: 9193, 9264, 9289, 9350, 9360; • Piauí: 17691, 17988, 18069; • Bahia: 18270, 18288; • Mato Grosso do Sul: 14979, 15098 • Mato Grosso: 1420; • Pernambuco: 45801, 46485 Foram apresentadas as seguintes cópias dos Certificados de registro e depósito SE/CONFAZ: • Goiás: 3/18, 18/18, 65/1880/185/19; • Piauí: 23/18, 40/186/19; • Bahia: 20/18, 41/18; • Mato Grosso do Sul: 29/18, 58/18, 70/18, 78/18, 8/19; • Mato Grosso: 46/18; • Pernambuco: 5/18, 15/18, 61/18, 11/19 Esses certificados foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ. Os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. (Grifo nosso)169. Cumpridos, pois, os requisitos da Lei Complementar 160/17, os benefícios fiscais ora discutidos devem ser enquadrados como subvenções de investimento. Com efeito, tais receitas devem ser excluídas da apuração do lucro real. Em razão da relação de causa e efeito, exclui-se também da tributação a CSLL e o reflexo desta matéria no cálculo da multa isolada. Tal esclarecimento se revela importante pois tange o fundamento do acórdão embargado no tópico, que é o ônus probatório do contribuinte em apresentar a documentação exigida. Para fins de garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, entende-se que é preciso esclarecer, com referência precisa, a responsabilidade do contribuinte em apresentar documentos específicos diferentes daqueles já apresentados no presente processo, os quais o contribuinte alegou ser impossível, enquanto a decisão expressou a possibilidade de apresentá-los, com base no processo 13971.723959/2015-76, onde a documentação não parece ser de natureza diferente daquela já aqui apresentada. Fl. 16068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 10 A eventual premissa fática equivocada – se a documentação do presente processo é semelhante ou diferente da documentação apresentada no processo 13971.723959/2015-76 - configura omissão a ser esclarecida ou saneada pelo colegiado, nos moldes vistos na introdução teórica do exame. Assim, em síntese, alega a Embargante que a decisão embargada teria sido contraditória, pois se considerou que a documentação apresentada no PAF nº 13971.723959/2015-76 (diários oficiais contendo a publicação dos atos normativos convalidados e os certificados de registro e depósito na Secretaria do CONFAZ, apenas) seria suficiente para a exclusão das receitas de subvenção do ICMS com base na Lei Complementar nº 160/2017. É o que se verifica no seguinte trecho do acórdão embargado, trazido no despacho de admissibilidade: Concluo. Os Certificados de Registro e Depósito – SE/CONFAZ encontram-se às fls. 5.134 a 5.172 do processo. A recorrente argumenta em seu recurso que a “juntada de tais documentos não se faz possível! Trata-se de documentos que estão em poder da própria administração pública (Estados e Distrito Federal)”, sendo que “tal obrigação compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes, como a recorrente”. Contudo, em atendimento ao procedimento de diligência do Processo nº 13971.723959/2015-76, a mesma recorrente apresentou documentos nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos Estados objetos daquela análise. Factualmente, ao proceder à análise do PAF nº 13971.723959/2015-76, o despacho de admissibilidade chegou à conclusão de que os documentos apresentados nesse processo e considerados como suficientes no acórdão embargado eram exatamente os mesmos trazidos tempestivamente neste processo. Para chegar a essa conclusão, o despacho de admissibilidade fez o cotejo do acórdão paradigma: Nesse contexto, a reclamação merece atenção do colegiado, pois não restou claro se as documentações do processo 13971.723959/2015-76 conteriam os atos concessórios, fornecidos pelo contribuinte, como assevera o acórdão embargado, ou se seriam semelhantes aos documentos já apresentados no presente processo. Consultando o Acórdão 1201-006.195, de 17/10/2023, verifica-se que as referências à documentação considerada suficiente, naquele caso, dirigem-se a documentos semelhantes aos aqui apresentados. Copia-se: Fl. 18.687 do processo 13971.723959/2015-76, da mesma empresa: Fl. 16069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 11 168. Em diligência, conforme relatado, a autoridade fiscal comprovou o cumprimento dos requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 2017, conforme trecho relatório de diligência a seguir: Decorrido o prazo de sobrestamento, a empresa foi intimada a comprovar os requisitos tratado pelo Convênio ICMS nº 190/17. Já com relação ao segundo item, foram apresentadas as seguintes cópias, extraídas dos Diários Oficiais, dos Estados de Goiás, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pernambuco: • Goiás: 9193, 9264, 9289, 9350, 9360; • Piauí: 17691, 17988, 18069; • Bahia: 18270, 18288; • Mato Grosso do Sul: 14979, 15098 • Mato Grosso: 1420; • Pernambuco: 45801, 46485 Foram apresentadas as seguintes cópias dos Certificados de registro e depósito SE/CONFAZ: • Goiás: 3/18, 18/18, 65/1880/185/19; • Piauí: 23/18, 40/186/19; • Bahia: 20/18, 41/18; • Mato Grosso do Sul: 29/18, 58/18, 70/18, 78/18, 8/19; • Mato Grosso: 46/18; • Pernambuco: 5/18, 15/18, 61/18, 11/19 Esses certificados foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ. Os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. (Grifo nosso)169. Cumpridos, pois, os requisitos da Lei Complementar 160/17, os benefícios fiscais ora discutidos devem ser enquadrados como subvenções de investimento. Com efeito, tais receitas devem ser excluídas da apuração do lucro real. Em razão da relação de causa e efeito, exclui-se também da tributação a CSLL e o reflexo desta matéria no cálculo da multa isolada. Contudo, mesmo tendo adotado como critério probatório suficiente aquele trazido no PAF nº 13971.723959/2015-76, o acórdão recorrido concluiu que as provas juntadas no presente processo seriam insuficientes, aderindo à tese fiscal de que, para fins de cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, para além da publicação, registro e depósito dos atos normativos, também seria necessária a comprovação de que os atos concessivos específicos dos Regimes Especiais de Tributação – RET do contribuinte foram depositados na Secretaria do CONFAZ. Possivelmente, essa confusão identificada decorreu de afirmação feita pela Embargante nos recursos anteriores, mal compreendida pelos Julgadores na ocasião, de que a Fl. 16070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721329/2018-18 12 empresa não dispunha dos comprovantes dos atos concessivos específicos para o seu CNPJ por impossibilidade de obtê-los de forma espontânea do CONFAZ. E essa informação procede, pois, de acordo com a Cláusula Sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, as informações específicas sobre o registro dos atos administrativos individuais são disponibilizadas apenas via Portal Nacional de Transparência Tributária – PNTT, de acesso restrito às administrações dos Estados e do Distrito Federal: Cláusula sétima. Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal. Assim, caso o acórdão embargado tivesse entendimento nesse sentido, cabia ao Julgador recomendar a conversão do julgamento em diligência para que o CONFAZ ou o Estado responsável fornecesse essa específica certidão, o que só não ocorreu porque, como visto, partiu- se da equivocada premissa de que esse documento teria sido juntado no PAF nº 13971.723959/2015-76 e que, por desatenção da Embargante, não repetido no presente processo. Portanto, no presente ponto, para a resolução da contradição existente, este Colegiado entende pela conversão do julgamento em diligência para a complementação probatória, a fim de dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, e que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada integral dos documentos acostados no PAF nº 13971.723959/2015-76. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 16071DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11390946 #
Numero do processo: 10516.720002/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-087.007, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado, relativo à aplicação de multa, em decorrência do alegado fornecimento de informações incompletas acerca das mercadorias declaradas nas Declarações de Importação (DI). Segundo a fiscalização, diversas Declarações de Importação registradas pela Recorrente conteriam informações inexatas ou incompletas sobre as mercadorias importadas. A autuação teve como fundamento legal os artigos 711, inciso III, e § 1º, e 768 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, bem como o art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 (fl. 245). Foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização nº 132/10. Conforme consignado pela fiscalização (fls. 546/557), a Recorrente teria deixado de informar o material de constituição das mercadorias importadas, bem como outros dados essenciais à correta classificação fiscal, além de informações de natureza administrativo-tributária, cambial e comercial, consideradas necessárias à definição do procedimento de controle aduaneiro aplicável. Em razão disso, foi lavrado o Auto de Infração. Regularmente cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação, na qual sustentou, em síntese, que: i. o Auto de Infração é nulo, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ii. a fiscalização não especificou quais informações estariam incompletas, o que teria cerceado o direito de defesa; iii. as mercadorias importadas já foram objeto de análises anteriores, tendo sido desembaraçadas regularmente, o que afastaria a alegação de descrição incompleta nas DI; iv. quanto à ausência de informação acerca da marca dos produtos, tal dado nem sempre é necessário para a classificação fiscal, inexistindo prova nos autos de que sua falta tenha prejudicado o controle aduaneiro; e Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 3 v. a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. Em sede de julgamento, os membros da 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A prestação de forma inexata de informação de natureza administrativa/comercial acarreta a aplicação de multa prevista no art. 84 da MP 2.158-35, combinado com art. 69 da Lei 10.833/02. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos anteriormente apresentados em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O argumento central do auto de infração, reside no entendimento da Autoridade Fiscal de origem, que a ora Recorrente teria supostamente deixado de descrever de forma completa a descrição da mercadoria e a marca comercial da mercadoria importada, o que geraria dificuldade para a fiscalização verificar se a NCM indicada estaria correta. Neste sentido, cita-se excerto do relatório fiscal, integrante do auto de infração combatido: “(...) 17. Durante o nosso trabalho identificamos várias situações onde não foi possível determinar uma classificação fiscal para as mercadorias importadas, muito menos determinar a mesma classificação fiscal informada pelo importador. Vários foram os motivos, sendo o principal a não indicação de uma ou mais informações imprescindíveis para a classificação da mercadoria. Outros motivos foram: não indicação do material de constituição da mercadoria; não indicação do uso da mercadoria, da aplicação da mercadoria; não indicação de qual máquina a mercadoria seria parte; etc. (...) 29. Sobre o Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 4 quesito marca comercial, temos a dizer que é um dado exigido obrigatoriamente pela legislação, como mostrado acima no art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Explicamos acima também a importância de se conhecer o que está entrando no Brasil a nível comercial. Mas a importância da marca não é só legal e estatística, a marca muito mais é de interesse das próprias corporações importadoras. (...) 30. Esta fiscalização deteve-se ao problema da falta de indicação da marca comercial das mercadorias importadas pela STEMAC, autuando somente aqueles casos em que a relevância da identificação da marca comercial é indiscutível, é um dado importantíssimo na compra de um instrumento, de um equipamento, enfim, de mercadorias com um valor intrínseco mais elevado, além das consequências graves que marcas inferiores poderiam trazer à operação e à qualidade dos produtos fabricados pelo importador. (...)” Natureza da penalidade e perda da pretensão punitiva por parte da Fazenda Pública Conforme anteriormente consignado nos autos, à Recorrente foi aplicada multa no valor de R$ 1.389.806,96, com fundamento no art. 711, § 1º, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009. Referida penalidade decorre da prestação de informações inexatas relativas à classificação fiscal da mercadoria, elemento essencial tanto ao correto enquadramento tributário quanto à definição do procedimento de controle aduaneiro aplicável. Trata-se, portanto, de multa de natureza administrativa, prevista no âmbito do Regulamento Aduaneiro. O próprio auto de infração ressalta a natureza da multa aplicada: É importante deixar claro que a penalização prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35 (multa de 1% sobre o valor aduaneiro) não tem índole tributária, mas administrativa. Ou seja, o que ela deseja impedir é a desqualificação total das informações prestadas pelo importador na sua declaração de importação. Apenas para exemplificar, se o importador informar uma NCM equivocada, mesmo que tenha alíquota igual ou até mesmo maior do que a da NCM correta, ele será penalizado com a multa de 1%, pois o que se busca é a correção da informação e não a tributação da operação Cuida-se, portanto, de infração autônoma, diretamente vinculada ao dever legal do importador de descrever e classificar corretamente as mercadorias no momento do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Em outras palavras, a multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro possui natureza estritamente administrativa, estando associada ao descumprimento de dever instrumental, consistente na prestação de informações completas e fidedignas ao controle aduaneiro. Distingue-se, assim, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a qual incide sobre a falta de pagamento de tributos ou sobre diferenças apuradas em lançamento tributário. Enquanto esta última constitui acréscimo pecuniário ao crédito tributário, a multa do art. 711 configura sanção específica, aplicável ainda que não haja diferença de tributos a recolher. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 5 Por se tratar de multa administrativa de natureza aduaneira, entendo ser aplicável, ao caso concreto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, segundo o qual a Administração Pública perde o direito de exercer validamente sua pretensão punitiva em razão da prescrição intercorrente, instituto reconhecido como aplicável às infrações aduaneiras de natureza administrativa. Vejam-se, a seguir, as teses fixadas pela Corte Superior: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.293, firmou entendimento no sentido de que as multas aduaneiras possuem natureza administrativa sancionatória, estando sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, inclusive no que se refere à prescrição intercorrente, quando a Administração permanece inerte por período superior a cinco anos em qualquer fase do procedimento administrativo. Tal entendimento decorre da aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, segundo o qual a inércia estatal no exercício do poder sancionador implica a extinção da pretensão punitiva. No caso concreto, verifica-se que o Recurso Voluntário foi interposto em 20 de maio de 2019, tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos até a presente data de julgamento, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Tal circunstância amolda-se precisamente à hipótese tratada pela jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que a mora administrativa não pode ser imputada ao contribuinte, sob pena de violação ao devido processo legal substancial e ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, por ser matéria de ordem pública, suscito a prescrição intercorrente nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para cancelar o auto de infração. Contudo, caso superada a prejudicial de prescrição intercorrente, passo a analisar a preliminar de nulidade do auto de infração e o mérito. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 6 Nulidade do auto de infração por ausência de motivação Em sede preliminar, a Recorrente alega nulidade do Auto de Infração pois teria indicado de forma específica apenas seis mercadorias supostamente importadas com descrição incompleta, em relação às quais a empresa teve plena ciência e pôde exercer adequadamente seu direito de defesa. Quanto às demais mercadorias, sustentou a Recorrente que o Auto de Infração se limitou a relacioná-las em planilha anexa, sem apontar, de forma individualizada, qual informação estaria incompleta em cada descrição e que teria ensejado a autuação. Ao proceder à análise do Auto de Infração ora impugnado, é possível verificar que seis mercadorias foram destacadas a título exemplificativo, senão vejamos: Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 7 Contudo, embora apenas esses exemplos acima destacados constem do auto de infração, a planilha de fls 558 , a 954 elenca todas as mercadorias objeto da autuação e indica, de forma individualizada, a informação considerada incompleta. Nesse sentido, destaco trecho da planilha para demonstrar o formato e as informações, de forma individualizada, as falhas identificadas em cada item: Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 8 Assim sendo, não assiste razão à Recorrente ao sustentar que a verificação se restringiu a apenas seis itens importados constantes dos itens 19 (fl. 551), 20 (fl. 551), 23 (fl. 552), 25 (fl. 553), 26 (fl. 553) e 27 (fl. 554), prejudicando seu direito de defesa em relação aos demais itens importados. O Auto de Infração, a meu ver, apresentou a descrição necessária do fato autuado, de modo que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa e o contraditório, na amplitude prevista pelo princípio do devido processo legal, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Da análise dos fatos e documentos A presente controvérsia refere-se à aplicação de multa por inexatidão de informações, sendo central a análise da essencialidade das informações omitidas na descrição das mercadorias e da existência de erro na classificação fiscal dos bens importados. Para verificar a correção das NCMs declaradas pela STEMAC, a fiscalização limitou- se a examinar se, exclusivamente com base nas descrições constantes das Declarações de Importação, seria possível alcançar o mesmo enquadramento tarifário indicado pelo importador. Nesse exame, constatou-se que, em diversas situações, não havia elementos mínimos sequer para realizar a classificação fiscal, muito menos para confirmar a exatidão da NCM informada. Conforme registrado no relatório fiscal, as descrições apresentadas eram insuficientes para a identificação técnica dos produtos, em razão da ausência de informações essenciais, tais como material constitutivo, finalidade, forma de aplicação ou indicação do equipamento ao qual se destinavam. Essas lacunas comprometeram a atividade classificatória e levaram a autoridade fiscal a concluir pela impossibilidade prática de enquadramento tarifário, inviabilizando qualquer correspondência segura com as NCMs declaradas. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 9 Por outro lado, sustenta a Recorrente que as descrições das mercadorias importadas sempre teriam sido suficientes para permitir sua correta identificação e classificação fiscal, de modo que o Auto de Infração estaria fundamentado em premissas equivocadas. Alega, ainda, que o acórdão recorrido incorreu em erro ao concluir pela omissão de informações essenciais — tais como material constitutivo, aplicação, indicação da máquina a que se destinariam ou marca comercial —, uma vez que tais dados, quando relevantes, constariam das faturas comerciais que integraram as próprias Declarações de Importação analisadas pela fiscalização. Argumenta, ademais, que a suficiência da descrição deve ser aferida à luz de sua aptidão para permitir o enquadramento na NCM, conforme entendimento reiterado do CARF e do ADN COSIT nº 12/1997, segundo os quais não há infração quando o produto se encontra devidamente descrito, inexistindo indícios de dolo ou má-fé. Destaca, ainda, que diversas mercadorias cuja descrição foi considerada incompleta pelo Auto de Infração já haviam sido importadas em exercícios anteriores — notadamente no ano de 2006 —, utilizando-se descrições idênticas e tendo sido submetidas, inclusive, ao canal vermelho de conferência, sem que houvesse qualquer apontamento de irregularidade por parte do Fisco. Com base nesses argumentos, a Recorrente sustenta não apenas a suficiência das descrições apresentadas, mas também a ausência de critério uniforme na atuação fiscal, o que demonstraria que as informações prestadas eram adequadas à correta classificação fiscal. Por fim, alega que exigências relativas à capacidade, marca comercial ou a dados técnicos adicionais seriam irrelevantes para o enquadramento nas NCMs utilizadas, ressaltando que a caracterização das mercadorias seria compatível com sua atividade industrial e plenamente apta à identificação dos bens importados. Pois bem. Passo a analisar. O conjunto probatório produzido pela fiscalização demonstra, de forma inequívoca, que as descrições constantes das Declarações de Importação eram insuficientes para permitir a correta identificação e classificação fiscal das mercadorias. O relatório fiscal evidencia que, em diversas situações, não foi possível sequer identificar uma NCM potencialmente aplicável, muito menos confirmar a NCM declarada pelo importador, em razão da ausência de informações essenciais, tais como material constitutivo, aplicação, características técnicas indispensáveis e indicação do equipamento ou máquina aos quais as peças se destinariam. Tal constatação objetiva afasta a premissa central do recurso, que busca reduzir a controvérsia à irrelevância desses dados, quando, na realidade, tais elementos se mostram indispensáveis à atividade classificatória. Na sequência, destaca-se trecho do relatório fiscal em que a autoridade fiscal ilustra a problemática verificada, apontando a necessidade de a Recorrente ter informado, à época, o material de constituição do diafragma, qual seja, borracha vulcanizada não endurecida, conforme se passa a demonstrar: Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 10 Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 11 Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 12 Ademais, a alegação de que descrições idênticas teriam sido aceitas em exercícios anteriores, inclusive em operações submetidas ao canal vermelho, não tem o condão de afastar a infração constatada no presente caso. A atuação fiscal pretérita não vincula a Administração, tampouco tem o efeito de convalidar descrições insuficientes ou vícios existentes, sobretudo quando o relatório fiscal demonstra que, ao se tentar proceder à classificação técnica da mercadoria exclusivamente com base na descrição declarada, tal tarefa se revelou inviável. Em outras palavras, não se está diante de mera divergência interpretativa ou de formalismo excessivo, mas de uma constatação fática objetiva: a descrição apresentada não permitia o enquadramento tarifário das mercadorias. Em matéria aduaneira, o critério relevante é a suficiência objetiva da descrição para viabilizar a correta classificação fiscal, sendo irrelevante a eventual ausência de questionamentos em fiscalizações anteriores. A Recorrente também sustenta que as marcas comerciais das mercadorias importadas, estavam na fatura comercial, a qual faz parte da Declaração de Importação, de modo que não haveria omissão na descrição da mercadoria importada. Contudo também não prospera a Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 13 tentativa de transferir para as faturas comerciais a responsabilidade pela prestação de informações essenciais. A legislação é expressa ao exigir que a descrição completa da mercadoria conste da Declaração de Importação (DI), incumbindo tal obrigação exclusivamente ao importador, no caso, à Recorrente. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - (...); II - (...); III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - (...) O inciso III acima estabelece que a descrição completa da mercadoria consiste na informação que contenha todas as características necessárias à sua correta classificação fiscal, incluindo, entre outros elementos, a espécie, a marca comercial, o modelo, o nome comercial ou científico e demais atributos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que assegurem sua identidade comercial. Com efeito, considerando que o controle aduaneiro é eminentemente declaratório, a prestação de informações incompletas ou inexatas na descrição das mercadorias configura infração, independentemente do conteúdo de documentos acessórios juntados ao processo. Ademais, diversamente do que sustenta a Recorrente — ao afirmar que determinadas características, como a marca comercial, seriam irrelevantes —, o relatório fiscal demonstrou que tais elementos se mostravam indispensáveis para distinguir mercadorias similares, porém sujeitas a classificações fiscais e tratamentos tributários distintos. Em outras palavras, a descrição completa da mercadoria não se limita a indicar os atributos que conferem a sua identidade comercial; deve, sobretudo, fornecer os elementos necessários para instrumentalizar o procedimento de classificação fiscal, permitindo a correta determinação das alíquotas aplicáveis à tributação da operação de importação correspondente. Dessa forma, entendo que há fundamentação suficiente para a manutenção da autuação ora combatida. Afinal, se a fiscalização não consegue identificar tecnicamente a Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 14 mercadoria com base na descrição declarada, resta caracterizada a violação ao dever legal de descrição, legitimando a aplicação da multa prevista na legislação aduaneira. Alegação de A Recorrente, em seu recurso, cita a reiterada prática da RFB em aceitar a NCM utilizada em diversas importações, mesmo após tais Declarações de Importação terem sido objeto de fiscalização. O Decreto-Lei nº 37, de 1966 prevê em seu art. 54 que cabe ao Regulamento Aduaneiro a forma de revisão para apuração da regularidade do recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda Nacional. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. (...) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (grifos meus) A regulamentação do dispositivo acima foi estabelecida por meio do artigo 638 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, que trata da Revisão Aduaneira, que é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, mas principalmente, quanto às informações prestadas pelo importador. Esta revisão pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Como se vê, é garantido à Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira no período de 5 (cinco) anos a contar do registro da declaração de importação, instituto este claramente distinto da conferência aduaneira, realizada por ocasião da importação da mercadoria. Ou seja, o ato de desembaraço da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não tem qualquer efeito homologatório por parte do Fisco. Da multa de 1% do valor aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Fl. 2442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 15 Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida. Fl. 2443DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 16 Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido suscitar a prejudicial de prescrição intercorrente para extinguir o processo nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 9873/99, devendo, por consequência, ser extinta a penalidade aduaneira aplicada. Todavia, caso ultrapassada essa prejudicial de mérito, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% do valor aduaneiro em razão da revogação expressa do artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei Complementar 227, de 2026. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo o presente voto para divergir da preliminar de prescrição intercorrente, conforme os fundamentos a seguir expostos. Da Inaplicabilidade do Tema nº 1.293/STJ e da Lei nº 9.873/99 A incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 depende da natureza jurídica da multa imposta. O art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que o prazo previsto no artigo 1º, §1º, que determina a incidência da prescrição da pretensão punitiva no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. No julgamento do Tema nº 1293, o STJ decidiu que o procedimento eleito pelo legislador para promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido que a constituição definitiva do crédito segue o procedimento do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento vinculante de que: “É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99”. Portanto, a natureza das sanções previstas em diploma legal que cuida de direito aduaneiro, se são “multas tributárias” ou “multas não-tributárias”, é determinada pela natureza Fl. 2444DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720002/2011-23 17 jurídica da norma de conduta violada, a partir da qual se pode aferir se se está diante, ou não, de processo administrativo sujeito à prescrição intercorrente. É certo que o simples fato de a sanção estar prevista em diploma legal que cuida de direito aduaneiro não atrai, automaticamente, a incidência do prazo prescricional do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Se a obrigação aduaneira se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, não se cogita a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 com fundamento no julgado do Tema nº 1293 do STJ. A disciplina da RFB dada ao despacho aduaneiro de importação exige a “descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização”, e o art. 69, § 2º, III, da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, preveem a imposição de multa ao interveniente que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta as informações da “descrição completa da mercadoria”, a saber, “todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial”. A norma que capitula a declaração inexata da descrição da mercadoria diz respeito ao descumprimento de obrigação destinada diretamente à arrecadação e à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. A “descrição completa da mercadoria” é necessária à determinação da classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul para fins de posicionamento da mercadoria na TEC/TIPI e para determinar a sujeição tributária e alíquotas aplicáveis. Em se tratando de omissão de informação de característica necessária à determinação da correta classificação fiscal na “descrição detalhada da mercadoria”, não há como afastar a finalidade primária de proteção da tributação em sentido amplo da norma, e não meramente “o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro”, como atestou o STJ ser o caso das multas capituladas no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 e no art. 3º, parágrafo único, do DL 399/68. Na medida em que a obrigação descumprida guarda relação com a quantificação da obrigação tributária, entendo que incide a ressalva expressamente prevista na tese fixada pelo STJ, e divirjo do entendimento da Relatora quanto à incidência de prescrição intercorrente para extinguir o crédito. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 2445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Natureza da penalidade e perda da pretensão punitiva por parte da Fazenda Pública Voto Vencedor

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Numero do processo: 10640.002507/2010-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. São excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento destina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela lesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo patrimonial do ofendido.
Numero da decisão: 2002-010.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar a infração de omissão de rendimentos em decorrência de decisão da Justiça Federal. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. São excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento destina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela lesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo patrimonial do ofendido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T13:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T13:20:17Z; Last-Modified: 2026-06-23T13:20:17Z; dcterms:modified: 2026-06-23T13:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T13:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T13:20:17Z; meta:save-date: 2026-06-23T13:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T13:20:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T13:20:17Z; created: 2026-06-23T13:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-23T13:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T13:20:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.002507/2010-04 ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ CONCOLATO GOMES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. São excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento destina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela lesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo patrimonial do ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar a infração de omissão de rendimentos em decorrência de decisão da Justiça Federal. Assinado Digitalmente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.002507/2010-04 2 André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11/15 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2007 de R$ 11.724,24, de multa de ofício de R$ 8.793,18, e de juros de mora calculados até 30/07/2010 de R$ 2.704,78. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, no valor de R$ 56.052,69. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. 2- Omissão de Rendimentos Recebidos de Previdência Privada. Omissão de rendimentos resgatados de Bradesco Vida e Previdência no valor de R$ 43,07. Cientificado em 06/08/2010, o contribuinte apresenta, em 17/08/2010, a impugnação de fls. 02/08, em que alega, em síntese, que os rendimentos são isentos do imposto de renda por tratar-se de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito recebidas em razão de acidente de trânsito cujo culpado teria sido agente público. Em 5 de novembro de 2014, por meio do Despacho 55 da 16ª Turma de Julgamento, os autos foram baixados em diligência para intimar o contribuinte a apresentar documentos da ação de indenização por ato ilícito (fls. 45), entretanto, devidamente intimado permaneceu silente. A 16ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.002507/2010-04 3 Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. A alegação de que os rendimentos não são tributáveis deve ser acompanhada de documentos que comprovem essa natureza. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 1/06/2015 (fls.66), o sujeito passivo interpôs, em16/06/2015 (fls. 68), Recurso Voluntário, reiterou sua impugnação pedindo a improcedente parcial do lançamento e juntando documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Previdência Privada, não foi impugnada. Assim, versam os autos sobre a omissão de rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal em que o contribuinte alega tratar-se de rendimento isento do imposto de renda. A decisão de piso manteve o lançamento com os seguintes fundamentos: Segundo defende, o rendimento recebido que ensejou o presente lançamento é decorrente desse acordo e, por tratar-se de verba indenizatória, não poderia ser considerada tributável. A seu favor junta cópias de reportagens de agosto de 1995 relatando acidente de trânsito envolvendo seu veículo e ambulância do Corpo de Bombeiros e cópias de acordo judicial entre o contribuinte e a Procuradores do Estado de Minas Gerais, homologado judicialmente. Por meio desse acordo foi extinto o precatório em que o contribuinte figurava como credor contra o Estado de Minas Gerais, comprometendo-se esse último a pagar a importância de R$ 56.052,69, objeto do presente lançamento. Entretanto, a documentação juntada aos autos não tem o condão de comprovar que os rendimentos recebidos por meio desse acordo são decorrentes de ação de indenização reparatório de ato ilícito. Sabe-se que o rendimento é decorrente do acordo, mas desconhece-se a natureza dos rendimentos que ensejaram o Precatório nº 2773/2000. O contribuinte não Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.002507/2010-04 4 apresentou nenhum documento da ação de indenização, embora intimado a fazê- lo durante os trabalhos de malha fiscal (fls. 33) e após a impugnação, por meio do Despacho de fls. 45. Como já exposto no citado Despacho, os documentos correspondentes à ação movida pelo contribuinte contra o Estado são essenciais no presente caso, tendo em vista que as indenizações reparatórias dessa espécie podem ser por danos emergentes e por lucros cessantes. A isenção somente se aplica às reparações recebidas por danos emergentes. Os lucros cessantes são tributáveis. Assim, como não foram apresentados os documentos requeridos, embora intimado, os rendimentos devem ser considerados como tributáveis e a omissão mantida. Ressalte-se incialmente, que o contribuinte somente passou a ser representado por advogados quando de seu recurso voluntário e foi nesse momento que ele carreou aos autos as cópias do processo judicial que deu origem ao Precatório recebido e aos valores objetos do presente lançamento. Conforme a legislação do imposto de renda, sobre danos emergentes não há incidência tributária. Decreto nº 3.000/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Veja-se também o contido na pergunta nº 270 do Manual de Perguntas e Respostas do exercício 2006: 270-Os rendimentos correspondentes a indenizações reparatórias em decorrência de ato ilícito são tributáveis? ... 2 - Indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa indenização pode ocorrer das seguintes maneiras: ... b) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas — referindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência — caracteriza-se como indenização. Esses valores não sofrem incidência do imposto de renda. Adicionamos, ainda, pela sua pertinência com o tema, trecho constante da Solução de Consulta nº 122-Cosit, de 08/02/17: 14. Cabe observar, entretanto, que o dano material, prejuízo financeiro sofrido pela vítima, pode ser de duas naturezas: o patrimônio que efetivamente o lesado Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.002507/2010-04 5 perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. A legislação é bem clara quanto ao tratamento tributário que deverá ser dado aos rendimentos conforme se enquadrem como indenização por dano emergente ou por lucros cessantes. 15. Na hipótese de indenização por dano emergente, o lesado não recebe nada além do que já possuía e o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio do lesado e, em assim sendo, o valor correspondente a esta indenização não está sujeito à incidência do IRRF. Tal entendimento está literalmente expresso no inciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014: “Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (...) IV - Indenização destinada a reparar danos patrimoniais; (...)” A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, mediante a decisão contida no REsp nº 1.152.764/CE, ementa in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna- se infensa à incidência do imposto Documento nato-digital Fl. 120 DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001308/2008-85 de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.002507/2010-04 6 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...)Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...)Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176)5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente, acabou por originar a Súmula nº 498, de 08/08/2012, contendo o seguinte enunciado: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Tal decisão deve ser observada de forma obrigatória pelos membros deste Conselho. Os documentos apresentados em especial a inicial de fls.73/80, o acórdão de fls. 96/100 e o documento de fls. 120, além do Termo de Acordo já juntado anteriormente, permitem a conclusão de que o valor pago diz respeito a indenização por danos emergentes (reparo do veículo) e danos morais. Assim, os documentos apresentados em sede de recurso, no presente caso, podem ser na espécie conhecidos com relativização da preclusão de sua apresentação, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.002507/2010-04 7 Assim, caso é de ser cancelada a infração de omissão de rendimentos em decorrência de decisão da Justiça Federal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar a infração de omissão de rendimentos em decorrência de decisão da Justiça Federal. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13646.000132/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando- se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente processo tem por objeto autos de infração lavrados para a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente ao terceiro e ao quarto trimestres do ano de 2006. Como de praxe neste Colegiado, transcreve-se, a seguir, o relatório da decisão de primeira instância, com os acréscimos reputados pertinentes: Relatório Trata o processo da lavratura de autos de infração para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), totalizando os valores exigidos de R$ 859.116,81 e de R$ 3.957.143,57, respectivamente, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até 28/02/2011 (fls. 174 a 177 e 182 a 185). Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, constante dos Autos de Infração, foram relatadas as infrações a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. (...) 001 – PIS (FATURAMENTO) – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal MPFF nº 06.1.05.002011000219, código de acesso nº 19419457, lavramos o presente Auto de Infração com a finalidade de glosar o crédito da contribuição do PIS, nos termos dos Relatórios Fiscais: PISCOFINS – 2006 e Final PISCOFINS não cumulativo 3º e 4º trimestres 2006, e lançar a Contribuição do PIS apurada a menor no período de 07/2006 a 11/2006, conforme Relatórios Fiscais citados, nos seguintes valores:  07/2006: R$ 15.339,05;  08/2006: R$ 82.817,77;  09/2006: R$ 29.288,90; Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 3  10/2006: R$ 193.419,10;  11/2006: R$ 69.460,67. Os referidos Relatórios Fiscais, que integram o presente Auto de Infração, foram elaborados em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal MPFD nº 06.1.05.00200800197, expedido para verificação das compensações/ressarcimento das contribuições efetuadas pelo contribuinte. Eles descrevem os créditos ora glosados, demonstram, por competência, os montantes glosados, citam os fundamentos de fato e de direito que impuseram a glosa. Quanto às contribuições ora lançadas, os citados Relatórios demonstram a base de cálculo, o valor da contribuição, o valor de crédito deduzido pelo contribuinte e, de ofício, pela Auditoria Fiscal, restando o saldo aqui registrado. [...] 001 – COFINS – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal MPFF nº 06.1.05.002011000219, código de acesso nº 19419457, lavramos o presente Auto de Infração com a finalidade de glosar o crédito da contribuição da Cofins, nos termos dos Relatórios Fiscais: PISCOFINS – 2006 e Final PISCOFINS não cumulativo 3º e 4º trimestres 2006, e lançar a Contribuição da Cofins apurada a menor no período de 07/2006 a 11/2006, conforme Relatórios Fiscais citados, nos seguintes valores:  07/2006: R$ 70.652,57;  08/2006: R$ 381.463,68;  09/2006: R$ 134.906,52;  10/2006: R$ 890.900,04;  11/2005: R$ 319.940,04. Os referidos Relatórios Fiscais, que integram o presente Auto de Infração, foram elaborados em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal MPFD nº 06.1.05.00200800197, expedido para verificação das compensações/ressarcimento das contribuições efetuadas pelo contribuinte. Eles descrevem os créditos ora glosados, demonstram, por competência, os montantes glosados, citam os fundamentos de fato e de direito que impuseram a glosa. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 4 Quanto às contribuições ora lançadas, os citados Relatórios demonstram a base de cálculo, o valor da contribuição, o valor de crédito deduzido pelo contribuinte e, de ofício, pela Auditoria Fiscal, restando o saldo aqui registrado. [...] Cientificada da presente autuação em 29/03/2011 (fls. 175 e 183), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 215 a 247, na qual, após as argumentações de fato e de direito expendidas, requer o seguinte: Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, requer-se o julgamento procedente desta impugnação e a consequente desconstituição dos lançamentos em referência. Contudo, se se entender pela manutenção das exigências fiscais, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício, pois a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas. Realmente, o art. 61, "caput" e parágrafo 3º, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, somente autoriza a incidência de juros sobre débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federai (grifo da impugnante), sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Ora, em decorrência do art. 3º do Código Tributário Nacional (vide nota de rodapé n. 1, as multas não possuem natureza jurídica de tributo ou contribuição, o que, inclusive, é indisputado na doutrina e na jurisprudência. Diante disso, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que não previu a incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do principal de tributos e contribuições. Não bastasse a clareza da norma constante do art. 61 e seus parágrafos, há na lei outra prova de que ela não determinou que a multa cobrada juntamente com os tributos seja acrescida de juros. Essa prova está no parágrafo único do art. 43 da mesma Lei nº 9.430/1996, que, ao tratar da incidência de juros sobre a multa cobrada isoladamente, determinou expressamente a incidência de juros sobre ela. A comparação entre os dispositivos citados demonstra que a lei determina a cobrança de juros apenas sobre a multa isolada, que se constitui em crédito tributário principal, e não sobre a multa calculada proporcionalmente ao principal do tributo devido. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 5 Por fim, protesta a impugnante provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnante informa que a matéria objeto desta impugnação não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, nos termos das seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/Pasep. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/Pasep. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, este último quando Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 6 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, este último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando em síntese os argumentos apresentados na impugnação. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 7 Em sede de análise preliminar, este Colegiado deliberou pela realização de diligência, conforme consignado na Resolução nº 3201-000.391, nos seguintes termos do voto do relator: Nesse sentido, em linha com o voto parcialmente transcrito, é de se converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o seguinte: 1. intime a Recorrente, para trazer aos autos, no prazo de 60 dias, laudo que descreva o processo produtivo da empresa, e que aponte a existência, ou não, e em que medida, da utilização dos insumos e dos máquinas e equipamentos glosados, na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; 2. ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização dos insumos e dos máquinas e equipamentos glosados, em quadro pormenorizado. Realizada a diligência, deverá ser dada vista à Recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Realizados os procedimentos, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento. Cumpridas as determinações constantes da Resolução, mediante a realização da diligência e a elaboração do respectivo despacho, retornam os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Considerando que o Relator originário não mais integra este Colegiado, os autos foram a mim redistribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora A análise de admissibilidade dos autos já foi realizada por este Colegiado em momento anterior, por ocasião da primeira apreciação, razão pela qual se revela desnecessária nova análise. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 8 Conforme relatado, o presente processo tem por objeto autos de infração lavrados para a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente ao terceiro e ao quarto trimestres do ano de 2006. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário exigido, o que motivou a interposição do presente Recurso Voluntário. Em cumprimento à Resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou a realização de diligência, a unidade preparadora elaborou despacho de diligência, no qual foram analisados os itens conforme solicitado. No entanto, em que pese o lapso temporal decorrido para a solução da lide, entendo que o feito ainda não se encontra maduro para julgamento. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo situa-se em posição intermediária: mais amplo do que aquele adotado na legislação do IPI e mais restrito do que o previsto na legislação do imposto de renda. Tal compreensão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidando entendimento já delineado na jurisprudência deste Conselho e que, nos termos do art. 98 de seu Regimento Interno, possui aplicação obrigatória. Naquele precedente, o STJ reconheceu expressamente a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que restringiam indevidamente o direito ao crédito de PIS e Cofins às hipóteses de aquisição de bens diretamente aplicados e consumidos no processo produtivo, em afronta ao regime da não cumulatividade previsto em lei. À luz dessas premissas, verifica-se que o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela decisão de primeira instância não se harmoniza com o conceito atualmente vigente de insumo, cuja observância se impõe a este Colegiado. Nessa linha, e em atenção aos princípios processuais aplicáveis, revela-se necessário oportunizar à fiscalização a reavaliação dos itens glosados, de modo a identificar, entre os bens e serviços objeto de creditamento, aqueles que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância, considerados tanto no contexto do processo produtivo quanto das atividades desenvolvidas pela empresa. A apreciação da matéria sem essa reavaliação pode implicar, na prática, a aplicação de critérios já reputados ilegais pelo STJ, além de afrontar o entendimento firmado no referido precedente repetitivo. No julgamento conduzido pela Ministra Regina Helena Costa (Tema 779), foram fixadas, em síntese, as seguintes teses: a disciplina restritiva constante das Instruções Normativas mencionadas compromete a efetividade da não cumulatividade do PIS e da Cofins; e o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o exercício da atividade econômica do contribuinte. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000132/2011-59 9 Assim, para fins de interpretação jurídica do conceito de insumo e do aproveitamento de créditos, devem ser observadas as teses firmadas no voto vencedor, que orientam a leitura do acórdão do REsp nº 1.221.170/PR. De todo modo, a análise do direito ao creditamento no regime não cumulativo, à luz das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se esgota na definição do conceito de insumo, sendo necessária a apreciação individualizada dos diferentes grupos de glosa, à luz da legislação aplicável e dos precedentes administrativos e judiciais pertinentes. Cumpre observar, ainda, que tanto o acórdão recorrido quanto o Recurso Voluntário, bem como o relatório de diligência, foram proferidos antes da edição do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e da Súmula CARF nº 189, razão pela qual não incorporaram o entendimento mais recente acerca do conceito de insumo, especialmente no que se refere à análise da essencialidade, relevância e especificidade dos dispêndios em relação à atividade econômica da empresa. Por fim, à luz de uma interpretação sistemática das normas que regem o processo administrativo fiscal — em especial os arts. 16, § 6º, e 29 do Decreto nº 70.235/1972; os arts. 2º, caput, inciso XII, 38 e 64 da Lei nº 9.784/1999; e os arts. 112, 113, 142 e 149 do CTN — impõe-se a busca da verdade material como diretriz fundamental para a adequada solução da controvérsia. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que a Unidade Preparadora apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, o entendimento contido no REsp 1.221.170 STJ e na Nota SEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 734DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11377066 #
Numero do processo: 11080.900019/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T20:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T20:51:58Z; Last-Modified: 2026-06-08T20:51:58Z; dcterms:modified: 2026-06-08T20:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T20:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T20:51:58Z; meta:save-date: 2026-06-08T20:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T20:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T20:51:58Z; created: 2026-06-08T20:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-08T20:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T20:51:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.900019/2013-54 ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 3 transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 09-74.322 - 3ª Turma da DRJ/JFA. Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: - nulidade do Despacho Decisório e da Informação Fiscal por cerceamento do direito de defesa; - decadência dos débitos lançados na reconstituição da escrita; - a legitimidade dos créditos pleiteados. Com base nesses argumentos, solicita: É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IV – DECADÊNCIA DO DIREITO DE A RFB EFETUAR A RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DA RECORRENTE V – DOS CRÉDITOS DO PERÍODO ANTERIOR VI - EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR – RECOMPOSIÇÃO DAS APURAÇÕES VII – PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja homologada integralmente a compensação declarada e, consequentemente, extinto os débitos exigidos. Subsidiariamente, caso se entenda que os documentos acostados ao presente processo administrativo não são suficientes para a comprovação da existência do crédito, o que apenas para argumentar se admite, requer-se, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 4 Por fim, requer a suspensão do presente processo até que os demais Recursos sejam apreciados ou, ainda, determinada a reunião do presente processo aos demais, para que sejam julgados conjuntamente, evitando-se, assim, decisões contraditórias. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do alegado cerceamento do direito de defesa A recorrente reitera que “após a fiscalização mencionar que o seu entendimento encontra respaldo na SCI n° 1/2011, a mesma efetuou incessante pesquisa na rede mundial de computadores com o objetivo de acessar a referida norma. Contudo, fato é que a Recorrente não logrou êxito, pois a SCI em tela simplesmente não está acessível, nem mesmo no sistema da própria RFB de localização de normas”. Nesse sentido, a recorrente defende que “não teve acesso àquela norma, mesmo após a apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, é evidente que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido violaram o art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a obediência da Administração Pública ao princípio da publicidade, e também ao art. 3º, I, II e IV, ao 6º, I, e ao art. 7º, II, todos da Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que trata justamente do Acesso à Informação”. No entanto, conforme bem pontuado pela DRJ, a autoridade fiscal deixou claramente assentada a fundamentação adotada ao afirmar que “Não há prazo extintivo do direito de a fazenda pública levar em conta todos os débitos de IPI correspondentes a efetivos fatos geradores ocorridos, para efeito de quantificação de direito creditório desse imposto pleiteado pelo sujeito passivo." E apenas mencionou que tal entendimento encontra respaldo na referida SCI. O que resulta daí é que a motivação adotada pela autoridade fiscal está perfeitamente delineada, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa. De fato, a Manifestante, na argumentação de mérito, contraditou o argumento com as razões que entendeu cabíveis. Diante do exposto, conclui-se que não restaram configuradas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, inexistindo vício no despacho decisório ou no acórdão recorrido. Ademais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 5 comprovar o alegado direito creditório, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados e afastados, sem a apresentação de elementos novos capazes de infirmar as conclusões adotadas. Da alegada decadência A recorrente reitera que “a Fiscalização apurou débitos relativos ao 2º TRI/2011 e os considerou para efeito da reconstituição da escrita. Entretanto, a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/04/2014 e, assim, somente poderiam ser exigidos valores a partir da data de 14/04/2009, sob pena de violação aos arts. 150, § 4º e incisos V e VII do art. 156, todos do CTN”. No entanto, nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Nesse passo, as normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo decorrente da inércia da fiscalização no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Expirado os prazos estabelecidos nos referidos dispositivos legais, perece o direito Fisco e considera-se definitivamente extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores caducos. No exercício da atividade de lançamento, um dos deveres da fiscalização consiste na quantificação correta do tributo devido (art. 142 do CTN). E no caso do IPI, para que isso aconteça, não pode existir nenhuma limitação à recomposição dos saldos da escrita fiscal, especialmente em infrações continuadas, como é o caso do aproveitamento de créditos indevidos ou a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, onde a irregularidade vai se repetindo e seus efeitos vão se propagando por vários períodos de apuração. A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 6 relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Portanto, inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. Assim, diante das considerações afasto a preliminar de decadência. Da alegada legitimidade dos créditos pleiteados A Recorrente informa que efetuou a recomposição dos valores, incluindo o valor de R$ 603.645,60 desde 2008 na apuração, até o 4T2010 (quando o valor foi realmente regularizado). E nesse caso, conforme planilha anexa, verifica-se que não haveria nenhum saldo devedor em aberto, mesmo considerando as glosas efetuadas nos respectivos autos de infração. Esse fato comprova que o valor não foi regularizado, porque se tivesse, sequer haveriam débitos em aberto. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se a seguinte apuração para o 3º Trimestre de 2011: Assim, cabe mencionar que está correto o valor de R$ 10.035,86 para o saldo credor de período anterior do mês de julho de 2011. Consultados os sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a Interessada apresentou, em 26/07/2011, o PER/DCOMP n° 04093.84150.260711.1.1.01-9532, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 1.031.455,59. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 944.336,09. Referido montante foi totalmente utilizado na Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 7 homologação parcial da DCOMP nº 20103.97787.281011.1.3.01-6610, restando saldo credor NÃO RESSARCÍVEL de R$ 10.035,86, exatamente o valor que será o saldo inicial do mês de JUL/2011. O Despacho Decisório e, portanto, a apuração do 2º TRI/2010, foi ratificado pelo julgamento em 1ª instância administrativa (vide Acórdão nº 09-074.321 da 3ª Turma da DRJ/JFA, processo nº 11080-900.018/2013-18). Além disso, não se verifica qualquer erro nas informações relativas aos créditos e débitos no 3º TRI/2011, correspondendo referidos valores àqueles informados pela Manifestante. No entanto, a recorrente alega que o valor de R$ 603.645,60 foi informado, de forma equivocada, no PER/DCOMP relativo ao 4º TRI/2010. E, ainda, que essa informação equivocada poderia ter causado divergência entre o saldo credor a que faria jus e aquele apurado pelo SCC. Por outro lado, verifica-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Ou seja, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Portanto, à vista dos fundamentos consignados na decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, incumbia à Recorrente esclarecer as divergências apontadas, bem como comprovar o alegado direito creditório, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou- se a reproduzir as alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer elementos novos aptos a infirmar as conclusões adotadas. No que se refere ao pedido de diligência, tal providência não se presta a suprir a injustificada inércia probatória da parte a quem incumbe o ônus da prova, razão pela qual deve ser indeferido. Ademais, embora a Recorrente sustente a existência de direito creditório, cumpre ressaltar que, nos processos que versam sobre compensação, o ônus da prova incumbe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 373 do CPC. No caso em exame, não foram carreados aos autos elementos probatórios suficientes e idôneos a comprovar o alegado direito creditório, circunstância que impõe o indeferimento do pleito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900019/2013-54 8 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723513/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do recurso na parte em que veicula matéria não suscitada em impugnação ou atingida pela preclusão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. A configuração de grupo econômico, evidenciada pelos elementos constantes dos autos — inclusive organograma societário, administração comum e atuação integrada das pessoas jurídicas —, autoriza a imputação de responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações previdenciárias. Nos termos da Súmula CARF nº 210, é prescindível a demonstração específica do interesse comum previsto no art. 124, inciso I, do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS. ALEGADA BOLSA DE ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A ausência de documentação idônea que demonstre a vinculação dos pagamentos a programas educacionais, bem como o atendimento aos requisitos legais pertinentes, impede o reconhecimento da verba como não integrante do salário de contribuição. Mantém-se, portanto, a natureza remuneratória dos valores pagos, com a consequente incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/72. A multa de ofício aplicada no percentual de 75% encontra amparo na legislação vigente, não havendo irregularidade em sua exigência. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e entendimento sumulado.
Numero da decisão: 2402-013.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, deixando de apreciar as matérias não impugnadas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor; (ii) conhecer integralmente do recurso interposto pela recorrente principal e lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-05T20:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-05T20:14:44Z; Last-Modified: 2026-06-05T20:14:44Z; dcterms:modified: 2026-06-05T20:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-05T20:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-05T20:14:44Z; meta:save-date: 2026-06-05T20:14:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-05T20:14:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-05T20:14:44Z; created: 2026-06-05T20:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-06-05T20:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-05T20:14:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723513/2015-44 ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO NATUREZA PURA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do recurso na parte em que veicula matéria não suscitada em impugnação ou atingida pela preclusão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. A configuração de grupo econômico, evidenciada pelos elementos constantes dos autos — inclusive organograma societário, administração comum e atuação integrada das pessoas jurídicas —, autoriza a imputação de responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações previdenciárias. Nos termos da Súmula CARF nº 210, é prescindível a demonstração específica do interesse comum previsto no art. 124, inciso I, do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS. ALEGADA BOLSA DE ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A ausência de documentação idônea que demonstre a vinculação dos pagamentos a programas educacionais, bem como o atendimento aos requisitos legais pertinentes, impede o reconhecimento da verba como não integrante do salário de contribuição. Mantém-se, portanto, a natureza remuneratória dos valores pagos, com a consequente incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/72. A multa de ofício aplicada no percentual de 75% encontra amparo na legislação vigente, não havendo irregularidade em sua exigência. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e entendimento sumulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, deixando de apreciar as matérias não impugnadas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor; (ii) conhecer integralmente do recurso interposto pela recorrente principal e lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da Recorrente, Fundação Natureza Pura (“FUNDAÇÃO NATUREZA”), por meio do qual foram constituídos créditos tributários de contribuições patronais – inclusive as relativas aos riscos ambientais de trabalho (GILRAT) – sobre valores pagos a segurados e contribuintes individuais, dos anos-base de 2010 a 2013 (DEBCAD nº 51.026.526-0 e 51.026.527-8). Conforme consignado no Relatório Fiscal, a Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA foi constituída como entidade sem fins lucrativos, “de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, ambientais, científicos, culturais, artísticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de duração indeterminado”. Em razão de sua natureza jurídica, a Recorrente declarou-se imune às contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sustentando igualmente a isenção do IRPJ. Considerando que o referido dispositivo constitucional condiciona o gozo da imunidade ao atendimento de requisitos previstos em lei, a fiscalização, com fundamento no art. 31 da Lei nº 12.101/2009, solicitou a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA informou não possuir o referido certificado, alegando, contudo, que o reconhecimento de sua imunidade se encontrava sub judice nos autos da Ação Judicial nº 5057327-92.2012.4.04.7000, ainda pendente de julgamento à época. Não obstante, a fiscalização verificou o trânsito em julgado desfavorável à Recorrente na referida demanda judicial, procedendo, então, ao lançamento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações declaradas em GFIP no período fiscalizado. Ainda, a d. Fiscalização procedeu à autuação fiscal das contribuições em questão sobre os valores pagos em tal período a título de “Bolsas de Estudo e Pesquisa” – divididos em duas planilhas em razão de parte ser paga a empregados e parte paga a não empregados – tendo em vista que “da análise, por amostragem, de alguns contratos de concessão de bolsa e seus recibos de pagamento demonstra-se a seguir que, na verdade, os pagamentos de bolsas realizados pela Fundação tratam-se de remuneração por serviços prestados”. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 4 Ainda, a d. Fiscalização incluiu, na qualidade de sujeitos passivos solidários, as seguintes pessoas jurídicas: Escola Tecnológica de Curitiba Ltda. – EPP (“ETC”), Daysoft Gestão e Serviços Ltda. – EPP (“DAYSOFT”) e Prime Saúde – Gestão e Serviços Ltda. (“PRIME”), com fundamento no art. 124, do CTN, e no art. 20, IX, da Lei nº 8.212/91. Devidamente intimada, a Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese: (i) preliminarmente, nulidade do auto de infração, sob o argumento de quebra de sigilo fiscal e obtenção ilícita de provas, bem como a impossibilidade de utilização da decisão judicial mencionada como fundamento da atuação fiscal, requerendo, à luz do princípio da verdade material, a produção de prova pericial para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade; (ii) no mérito, sustentou que as atividades por ela desenvolvidas envolvem a formalização de contratos de concessão de bolsas de estudo, pesquisa, apoio técnico e financeiro, no âmbito de projetos assistenciais, não se confundindo com remuneração por prestação de serviços, tampouco descaracterizando sua natureza de entidade imune; (iii) adicionalmente, alegou a inexistência de grupo econômico, bem como inconsistências na apuração dos débitos, especialmente em relação a valores pagos a estagiários, reembolsos de despesas e exigências atribuídas a supostos responsáveis solidários. Os responsáveis solidários ETC, DAYSOFT e PRIME também apresentaram a competente impugnação, alegando, em suma, (i) preliminarmente, a nulidade do lançamento por inobservância do disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como por ausência de notificação e de ciência do procedimento, nos termos da legislação vigente; (ii) no mérito: a inexistência de responsabilidade tributária pelo crédito lançado, a inexistência de grupo econômico, bem como a violação ao Princípio Constitucional do Não-Confisco. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, foi proferido o Acórdão nº 06-56.053, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo integralmente os créditos constituídos. Quanto à impugnação apresentada pela FUNDAÇÃO NATUREZA: (i) a preliminar de nulidade foi afastada, ao fundamento de que eventual ilicitude de prova não implicaria, por si só, a nulidade do lançamento, podendo ser desconsiderada sem prejuízo da manutenção do crédito tributário, desde que amparado em outros elementos probatórios; (ii) no mérito, entendeu-se que: (a) a Recorrente não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade/isenção Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 5 pleiteada, conforme já reconhecido na esfera judicial; (a) os valores pagos a título de bolsas configurariam remuneração por serviços prestados; (c) as alegações relativas a reembolsos de despesas não guardariam pertinência com o lançamento em análise; (d) a análise acerca da existência de grupo econômico seria irrelevância em relação à FUNDAÇÃO NATUREZA, por figurar como sujeito passivo principal da obrigação tributária; e (e) o caso não comportaria a produção de prova pericial, por não demandarem os pontos controvertidos conhecimento técnico especializado. No que concerne às Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos solidários: (i) a preliminar de nulidade foi afastada, ao fundamento de que a d. Autoridade Lançadora teria observado os requisitos previstos pelo art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como promovido a regular cientificação do lançamento, nos termos do art. 23, do Decreto nº 70.235/72; (ii) no mérito, entendeu-se que (a) restaria configurada a responsabilidade solidária das referidas pessoas jurídicas, ante de “fatos e circunstâncias que levaram à conclusão de que as empresas envolvidas formavam um grupo econômico de fato, o que acarretou a responsabilidade solidária de todos os integrantes do grupo nos termos da legislação citada no Relatório Fiscal.”; (b) no tocante à alegada responsabilidade dos sócios João Paulo Alves da Silva e Mauro Afonso Rizzo (à época sócios da ETC), consignou-se o impertinência da alegação, uma vez que não lhes foi atribuída responsabilidade no lançamento; e, (c) afastou-se a alegação de violação ao Princípio do Não-Confisco, em razão da vedação imposta aos órgãos de julgamento administrativo para apreciação de matéria de índole constitucional, conforme redação do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72. Inconformada, interpôs a Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA Recurso Voluntário, no qual reiterou sua condição de entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, independentemente da obtenção do CEBAS à época dos fatos geradores, bem como defendeu a natureza não remuneratória dos valores pagos a título de bolsas de estudo. Remetidos os autos a este Conselho, foi proferida a Resolução nº 2402-001.437, por meio da qual se constatou a ausência de intimação dos sujeitos passivos solidários acerca do julgamento proferido pela DRJ, determinando-se o retorno dos autos à Unidade de Origem para a devida cientificação, a fim de que, querendo, apresentassem os respectivos Recursos Voluntários. Após o retorno dos autos, foram realizadas as intimações, o que ensejou a interposição de Recursos Voluntários apenas pelas PRIME e DAYSOFT. Além dos argumentos já deduzidos em Impugnação, suscitaram a nulidade do Acórdão recorrido, sob o fundamento de ausência de fundamentação específica e individualizada quanto aos corresponsáveis. Ademais, Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 6 trouxeram, pela primeira vez em sede recursal, a alegação de vício na apuração da base de cálculo das contribuições exigidas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário interposto pela FUNDAÇÃO NATUREZA PURA é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele, pois, conheço. Diversamente, os Recursos Voluntários interpostos por PRIME e DAYSOFT, embora tempestivos, não podem ser conhecidos no que se refere à matéria suscitada pela primeira vez em sede recursal, por configurar inovação recursal, vedada no âmbito do processo administrativo fiscal. De fato, a alegação de vício na apuração da base de cálculo das contribuições exigidas foi suscitada pelos responsáveis solidários apenas em sede de Recurso Voluntário. Ocorre que, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, razão pela qual não se conhece da referida alegação, por não ter sido objeto de impugnação específica na fase própria, configurando inovação recursal. Superara as questões de admissibilidade, passa-se à análise do mérito. RECURSO DAS RECORRENTES PRIME E DAYSOFT Preliminarmente, os responsáveis solidários suscitam a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de ausência de fundamentação específica e individualizada quanto a sua responsabilização. A preliminar não merece acolhida. Isto porque, do exame dos autos, verifica-se que a decisão da DRJ enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas pelas Recorrentes, tendo analisado os elementos fáticos e jurídicos que embasam, ainda que de forma conjunta, quando pertinente. Ademais, observa-se que as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias guardam elevado grau de similitude, tendo sido deduzidas, em grande medida, alegações idênticas, o que justifica a análise conjunta empreendida pela instância de origem. Ainda assim, verifica-se que os aspectos específicos suscitados, notadamente aqueles trazidos pela ECT, foram igualmente apreciados pelo Acórdão recorrido. Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 7 Outrossim, o Acórdão recorrido indicou os fundamentos que justificaram a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas, com base nas circunstâncias descritas no Relatório Fiscal, especialmente no que se refere à caracterização de grupo econômico, não se verificando qualquer ausência de motivação apta a ensejar a nulidade arguida. Cumpre destacar que não se exige da autoridade julgadora o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos que embasam sua conclusão, o que se verificou no caso concreto. Não se evidencia, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, que pudesse ensejar a requerida nulidade. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, melhor sorte não socorre às Recorrentes. Com efeito, a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída encontra amparo nos elementos constantes dos autos, os quais evidenciam a autuação conjunta das pessoas jurídicas envolvidas na consecução das atividades que ensejaram a exigência fiscal. Na hipótese sob análise, embora as Recorrentes suscitem não ter restado identificado o interesse jurídico na situação que constituiu o fato gerador dos créditos em exigência, tampouco a configuração de grupo econômico, não é essa conclusão que se extrai dos documentos e fatos constantes nos autos. Conforme consta do Relatório Fiscal que instrui os autos de infração, revela-se inequívoca a existência de grupo econômico do qual participam as Recorrentes FUNDAÇÃO NATUREZA, PRIME e DAYSOFT. Às fls. 107, consta a transcrição da publicação da Revista Tecnológica da FATEC-PR, edição do período de janeiro a dezembro de 2012, na qual se apresenta, inclusive, organograma do grupo ao qual pertencem as referidas pessoas jurídicas. Vejamos: Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 8 Verifica-se, portanto, que não se trata de mera coincidência de escritório de contabilidade ou mesmo da simples transferência dos empregados da Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA para as demais responsáveis solidárias – circunstância que, por si só, já constituiria indício relevante – mas o reconhecimento formal da existência do grupo econômico em publicação de Revista Tecnológica da FATEC. Ademais, conforme informação extraída da mesma publicação, o grupo econômico, no período fiscalizado, era administrado pelo Sr. Luiz Carlos de Jesus Asmir e Sra. Vera Lucia Adib Asmir, os quais figuram, inclusive, como responsáveis pelo atendimento das intimações dirigidas à Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA no âmbito do procedimento fiscal que deu ensejo aos autos de infração em exame (vide fls. 318 e seguintes). Verifica-se, ainda, que em cumprimento à diligência procedida à DAYSOFT e à PRIME, a resposta à intimação nº 01, em relação à ambas, foi subscrita pelo Sr. Luiz Asmir, na qualidade de Diretor-Presidente (fls. 570 e 589). Nestes termos, não remanescem dúvidas de que as Recorrentes integravam grupo econômico, circunstância que evidencia a existência de interesse comum – entendido como interesse jurídico – na situação que constituiu o fato gerador dos créditos em exigência, notadamente porque empregados que deveriam estar alocado na folha de pagamento da DAYSOFT e da PRIME, encontravam-se vinculados à FUNDAÇÃO NATUREZA, cuja remuneração foi qualificada como pagamento de bolsa educação ou bolsa pesquisa. Neste contexto, é importante trazer à colação o enunciado da Súmula CARF nº 210, que assim dispõe: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 9 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” Diante desse conjunto probatório, não prosperam as alegações das Recorrentes no sentido de ausência de interesse jurídico ou de inexistência de grupo econômico, uma vez que tais circunstâncias restaram suficientemente demonstradas nos autos. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário interposto pela DAYSOFT e PRIME e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. RECURSO DA RECORRENTE FUNDAÇÃO NATUREZA – IMUNIDADE/ISENÇÃO – BOLSA DE ESTUDO/PESQUISA No presente caso, a controvérsia devolvida pela Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA a este Conselho cinge-se, de um lado, ao reconhecimento da alegada imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sustentando o Recorrente que faria jus à referida benesse independentemente da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à época dos fatos geradores; e, de outro, à natureza jurídica dos valores pagos a título de bolsas de estudo, defendendo sua caracterização como verbas de natureza não remuneratória, insuscetíveis, portanto, de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em que pese a fundamentação desenvolvida e os documentos acostados aos autos, entendo que não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, aos quais me filio e adoto como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF. “Alegação de imunidade A autuada alega ser uma entidade de educação e assistência social amparada pelas imunidades tributárias previstas nos artigos 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como pelo disposto nos artigos 9º, IV, “c”, e 14, do Código Tributário Nacional. Quanto a essa questão, cumpre registrar, logo de início, que os artigos 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e os artigos 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional, são aplicáveis apenas aos impostos e portanto não têm relevância no presente caso. Os Autos de Infração ora analisados têm por objeto contribuições para a seguridade social, para as quais a isenção/imunidade está prevista/disciplinada no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009: Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 10 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (.....) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 024 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que o primeiro e fundamental requisito para o gozo do benefício legal é a obtenção da certificação na forma do Capítulo II da Lei 12.101/2009, ou seja, é necessário que o contribuinte seja reconhecido pelo órgão competente como uma entidade beneficente de Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 11 assistência social que atua na prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. A exigência legal de certificação da entidade beneficente de assistência social é absolutamente clara, não havendo nem que se cogitar a não incidência das contribuições destinadas aos chamados terceiros para as entidades que não cumpram tal requisito. Mostra-se correta, portanto, a atitude da fiscalização, que apurou as contribuições devidas pela Fundação Natureza Pura na condição de empresa não isenta/imune, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.101/2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Os argumentos e documentos apresentados pela autuada com o intuito de tentar demonstrar o caráter assistencial e filantrópico de sua atividade mostram-se impertinentes e irrelevantes no presente processo. Ainda que os fatos elencados pela autuada fossem considerados verdadeiros, ela não poderia ser considerada isenta/imune no presente julgamento, pois, conforme já dito, não há que se falar em isenção/imunidade sem a certificação prevista no Capítulo II da Lei nº 12.101/2009. A emissão desse certificado não é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas sim dos órgãos mencionados no artigo 21 da Lei nº 12.101/2009 (Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome). As atividades assistenciais eventualmente exercidas pela Fundação Natureza Pura poderiam até ter alguma relevância se se tratasse de requerimento formulado junto aos órgãos incumbindos da concessão da certificação (com vistas à concessão da mesma), mas não é esse o caso, pois à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete apenas verificar o cumprimento dos requisitos e condições previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o que engloba a comprovação da referida certificação. Vale destacar que a autuada intentou ação judicial contra a União (processo nº 5057327-92.2012.404.7000, da Justiça Federal do Paraná) visando ao reconhecimento do seu direito à imunidade, contudo seu pedido foi julgado improcedente justamente pela falta de comprovação dos requisitos necessários. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado proferido no referido processo pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 12 “IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 12.101, DE 2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não faz jus ao benefício da imunidade descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade que não comprova a observância dos requisitos legais.” A autuada alega que seu pedido foi indeferido pela Justiça tão somente pela falta de produção da necessária prova pericial e afirma que nada impede que tal prova seja realizada na esfera administrativa, em prestígio do princípio da verdade material. Contudo, analisando as decisões proferidas no referido processo judicial, verifica- se que o pedido da autuada foi julgado improcedente não só pela falta de prova dos requisitos materiais necessários à imunidade, mas também pela falta do requisito formal consistente na obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. É o que se extrai do voto do relator do recurso de apelação constante do processo da autuada, Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti: Contudo, muito embora a demandante alegue ser entidade que não distribui resultados, aplica os seus recursos exclusivamente no País, apresenta contabilidade adequada regularmente ao Ministério Público e não recebe nenhum benefício ou auxílio de quaisquer órgãos públicos, não houve apresentação do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento indispensável para que se considere a apelante inserta na hipótese constitucional de imunidade pleiteada . Ressalte-se que os demais documentos apresentados aos autos não permitem concluir pelo preenchimento dos outros requisitos legais para a concessão do benefício. Logo, não comprovados os requisitos exigidos em lei, a demandante não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida, sendo incabível a procedência da demanda. Portanto, não resta dúvida de que a Fundação Natureza Pura não pode ser considerada beneficiária da dispensa legal de recolhimento das contribuições destinadas a terceiros prevista no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, pois não possui o certificado de entidade beneficente de assistência social previsto na legislação de regência. Assim, mostra-se correto o lançamento das referidas contribuições, calculadas sobre as remunerações dos segurados empregados que prestaram serviços à autuada (Levantamentos “DC – DIFERENÇA DE DECLARAÇÃO” e “EN – EMPREGADOS NÃO DECL PATRONAL”). (...) Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 13 Questionamentos específicos relativos às contribuições apuradas sobre as remunerações pagas sob o título de “bolsas de estudos e pesquisas” A Fundação alega que os débitos em questão foram apurados sem a correta análise dos contratos e recibos apresentados e da real relação jurídica da autuada com os bolsistas. Aponta, por amostragem, apuração equivocada de contribuições sobre os valores pagos a algumas estagiárias, apuração indevida de contribuições sobre valores pagos a título de reeembolso de despesas e cobrança em duplicidade relativa a um bolsista que ajuizou ação trabalhista visando ao reconhecimento de vínculo empregatício). Essas alegações referem-se aos valores objeto do levantamento “EN – EMPREGADOS NÃO DECL PATRONAL”, concernente às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados pela autuada a diversas pessoas sob a rubrica contábil “Outras Bolsas de Estudos e Pesquisas”, mas cuja verdadeira natureza, segundo a fiscalização, revelou-se ser a de remuneração por serviços prestados. Quanto a esse ponto, entendo que a fiscalização agiu bem ao caracterizar tais verbas como remunerações, conforme fundamentação constante dos itens 13 a 21 do Relatório Fiscal: 13 – Além das remunerações declaradas em GFIP foi identificado na conta contábil número 3147 - Outras Bolsas de Estudos e Pesquisas pagamento de valores a título de bolsas de estudos e pesquisas que totalizam R$ 2.766.651,09 no período fiscalizado. 14 – Intimada, a Fundação apresentou cópia dos contratos de concessão das bolsas de estudo e pesquisa e dos recibos de pagamentos. Da análise inicial destes documentos constata-se o pagamento de bolsas para empregados e para não empregados. 15 - Em razão desta constatação, pagamento de bolsas para empregados e para não empregados, dividiu-se os pagamentos aos bolsistas em dois grupos: trabalhadores sem vínculo de emprego e trabalhadores com vínculo de emprego com a Fundação e simultaneamente recebendo bolsa de estudo. 16 - Anexou-se planilha intitulada: ANEXO II - REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO, com a lista dos favorecidos pelos pagamentos dos bolsistas não empregados, e, anexou-se planilha intitulada: ANEXO III - VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EMPREGADOS e NÃO DECLARADOS EM GFIP, com a lista dos bolsistas empregados. 17 - Da análise, por amostragem, de alguns contratos de concessão de bolsas e seus recibos de pagamento demonstra-se a seguir que, na verdade, os pagamentos de bolsas realizados pela Fundação tratam-se de remuneração por serviços prestados: Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 14 (.....) 17.1 – No recibo de pagamento da “bolsa” concedida à “pesquisadora”Elisabete Bueno, imagem a seguir, consta nota clara de que trata-se de pagamento de aulas ministradas no curso de Administração Noturno na faculdade Tecnológica de Curitiba – FATEC, cliente da Fundação na época: (….) 17.2 – Observa-se, no recibo a seguir, que a “bolsa” concedida à “pesquisadora” MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI era paga com o título de “SALÁRIO ATUAL” e pagamento de FÉRIAS e 1ª Parcela de 13º Salário, verbas que caracterizam o vínculo empregatício da “bolsista”. (.....) 17.3 – Na mesma linha, conforme o recibo a seguir, o “pesquisador” Ivan Bim Requena, Bolsa 1006/2011, recebe Férias Proporcionais de 4/12 avos, 13º Salário Proporcionais de 4/12 ao final de sua “pesquisa”. Fica claro que o “pesquisador” Ivan Bim era empregado da Fundação: (....) 17.4 – O “bolsista” Carlos Adriano Cides Pereira, CPF 251.070.058-88, que recebia bolsa de estudo no valor de R$ 16.000,00 por mês no período fiscalizado, na verdade é médico, conforme declarações de imposto de renda envidadas para a Receita Federal; era sócio de empresa médica, no período que recebeu os valores da Fundação. Na verdade era gestor da filial da Fundação especializada em serviços médicos, denominada Prime Saúde, CNPJ final 0007 e 0008. 17.5 – O “bolsista” Clevan Ricardo da Costa, CPF 708.016.579-20, que recebia bolsa no valor de R$ 8.000,00 por mês, era Diretor da Fundação Natureza Pura, mais precisamente gestor da filial denominada Daysoft. 17.6 – O “bolsista” Eduardo José Teixeira Mendonça, CPF 066.800.368-52, que recebia bolsa de R$ 12.000,00 por mês, era Gerente de TI da Fundação. 17.7 – O mesmo padrão mantém-se para todos os demais bolsistas relacionados no ANEXO II. As “pesquisas” realizadas estão centradas exatamente da necessidade de mão de obra para a prestação de serviços vendidos pela Fundação. Observa-se na coluna “Atividade Desenvolvida” da listagem constante no ANEXO IV – Listagem de Bolsistas, um dos documentos apresentados pela Fundação, que os “bolsistas” eram remunerados como “professores pesquisadores” ou “gestores” a serviço da empresa contratante. 17.8 – Conclui-se que os “pesquisadores” na verdade eram prestadores de serviços para a Fundação em seus projetos, portanto, ou eram professores contratados para ministrar aulas em seus “clientes” (Escola Técnica e Faculdade Tecnológica) ou já eram especialistas em suas áreas e foram Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 15 contratados para tocar os projetos vendidos pela Fundação aos seus clientes. 18 – Em razão de todo o exposto no item 17 os valores pagos, a título de bolsas de estudo/pesquisa, identificados no ANEXO II - REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO estão sendo considerados como remuneração pagas a segurados contribuintes individuais e lançados pelos totais mensais no CNPJ da matriz. 19 - Considerando que a Fundação não declarou os valores pagos a título de bolsas de estudo/pesquisas em GFIP e também não efetuou o desconto da contribuição previdenciária dos segurados (11%, Lei 10.666/2003) foi efetuado o cálculo e consequente lançamento da contribuição patronal e do segurado. 20 – Para os empregados favorecidos pelas bolsas de estudo em razão do visível interesse econômico e vantagem que o “doador” obteve na concessão destas bolsas, já que as “bolsas concedidas” estão centradas exatamente da necessidade de mão de obra para a prestação de serviços vendidos pela Fundação para seus clientes, os valores pagos a título de bolsa de estudo foram considerados como remuneração indireta. 21 – Na planilha intitulada: ANEXO III - VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EMPREGADOS e NÃO DECLARADOS EM GFIP consta a lista dos empregados favorecidos. O valor da contribuição do segurado foi recalculado com aplicação dos índices da tabela de contribuição dos empregados, levando em consideração os valores pagos e informados nas GFIP enviadas anteriormente. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos não deixa dúvida de que os valores que a autuada contabilizava como pagamentos de bolsas de estudo e pesquisa tinham na verdade a natureza de remuneração relativa a serviços prestados pelos supostos bolsistas. Esse fato fica claro quando se faz o cotejo entre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela autuada e o documento que ela forneceu à fiscalização em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (documentos de fls. 203 a 206, no qual a autuada relacionou as “atividades desenvolvidas” e a “empresa contratante” relativa a cada um dos bolsistas beneficiados com os pagamentos). É fácil observar que as “empresas contratantes” às quais os bolsistas estão vinculados nesse documento, em grande parte dos casos, são justamente aquelas empresas para as quais a autuada prestava serviços (conforme consta nas notas fiscais), o que leva à conclusão de que os bolsistas compunham a mão de obra utilizada na prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais emitidas pela autuada. A própria impugnação apresentada pela Fundação Natureza Pura – no ponto em que defende o caráter assistencial de sua atividade – acaba reforçando essa conclusão. Das páginas 11 e 12 dessa impugnação (fls. 487-488 do processo), extrai-se o seguinte texto: Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.575 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723513/2015-44 16 Cabe frisar que entidade não pode ter fins lucrativos, consubstanciados na distribuição de resultados financeiros positivos e remuneração dos administradores. No entanto, a inexistência de fins lucrativos não impossibilita a atividade econômica da entidade, para dar sustentação aos fins sociais. (....) Veja que no caso da RECORRENTE, esta formalizou diversos contratos de bolsas de estudo e pesquisas, apoio técnico e financeiro com seus colaboradores para a prestação de serviços assistenciais a determinadas empresas como a Fundação Waldemar Barsnley Pessoa, Escola Tecnológica de Curitiba, Volkswagem do Brasil Ind. Veículos Automotores Ltda, Edag do Brasil Ltda, Qualicorp Corretora de Seguros Ltda, Daysoft Gestão e Serviço Ltda e Prime Saúde - Gestão e Serviço Ltda., mediante contraprestação para o custeio das bolsas em comento . Insta ressaltar, que embora a RECORRENTE esteja impedida de buscar o lucro, nada a impede de desenvolver atividades que possam gerar rendas para a consecução das suas finalidades estatutárias. Desse trecho da impugnação – especialmente do texto sublinhado – infere se que os contratos de bolsas de estudo e pesquisa foram formalizados com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços pela autuada junto a outras empresas. Isso deixa evidente que as atividades desenvolvidas pelos beneficiários da verba denominada “bolsa” na verdade tinham a natureza de prestação de serviços remunerados, restando assim configurados os fatos geradores das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91 (artigos 22, III, e 28, III, para segurados contribuintes individuais, e artigos 22, I e II, e 28, I, para segurados empregados). Por fim, no que tange à multa, verifica-se que seu lançamento se deu no percentual de 75%, conforme previsão legal, sendo certo que qualquer questionamento atinente à sua suposta inconstitucionalidade é vedada a análise por este Conselho, conforme entendimento sumulado e disposto no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72.” Assim, no que concerne ao Recurso Voluntário da Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA, nego-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 3088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11396013 #
Numero do processo: 11040.901728/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.
Numero da decisão: 3201-013.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.329 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901728/2018-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS Não Cumulativa, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. Consta dos autos que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) questionado foi fundamentado em análise eletrônica realizada com base nos dados constantes das declarações e documentos fiscais regularmente processados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta, em preliminar, que a situação trataria de divergência de informação, e não de inexistência de crédito. No mérito, aponta divergência no código de apuração do crédito informado na EFD-Contribuições (201 e 101), afirmando que aguardava notificação para apresentação de documentos comprobatórios e registrando a impossibilidade de proceder à retificação necessária. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o reconhecimento do crédito pleiteado deve observar as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições), instrumento por meio do qual o contribuinte demonstra os créditos apurados. Nesse contexto, entendeu que não cabe à autoridade julgadora admitir crédito diverso daquele informado na escrituração nem promover alterações na EFD em razão de alegações de erro nos códigos utilizados. Ressaltou, ainda, que, em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, compete ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, mediante apresentação de documentação hábil a comprovar os registros efetuados na escrituração, ônus que não teria sido cumprido no caso concreto. Diante da ausência de comprovação documental suficiente do direito creditório alegado, concluiu-se pela manutenção do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito, julgando-se improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a divergência entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP decorreria de equívoco na indicação dos Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.329 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901728/2018-38 3 códigos em que foram consolidados os créditos apurados no regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Submetido o recurso a julgamento por este Colegiado, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adotasse as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entendesse necessários à análise do PER/DCOMP; ii) proceder à análise do pedido com base nos elementos apresentados pelo contribuinte e nas demais informações disponíveis ou colhidas pela autoridade fiscal, elaborando parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e iii) dar ciência ao contribuinte, mediante entrega de cópia do parecer/relatório e dos documentos juntados aos autos, para exercício do contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido ao solicitado, mediante a emissão do Despacho decisório, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi apreciada por ocasião do primeiro julgamento por este Colegiado, motivo pelo qual não cabe nova análise neste momento. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativa referente ao 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 83.646,79, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. A recorrente alega, em sede preliminar, que a situação em exame decorreria apenas de inconsistência informativa entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP, e não da inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Esclarece que, na EFD-Contribuições, o crédito foi informado sob o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.329 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901728/2018-38 4 interno), ao passo que, no PER/DCOMP de ressarcimento, teria sido indicado o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno), circunstância que, segundo afirma, teria levado a autoridade julgadora a concluir pela impossibilidade de reconhecimento do crédito. Contesta a afirmação de que não teria respondido à intimação expedida em novembro de 2017, sustentando que apresentou manifestação em 22/12/2017, dentro do prazo concedido. Afirma, ainda, que as informações constantes da EFD-Contribuições foram regularmente transmitidas e evidenciariam o direito ao crédito, ressaltando que, desde julho de 2011, apresenta EFDs e pedidos de ressarcimento utilizando o código 201, sem restrições ao reconhecimento dos créditos. Por fim, justifica a ausência de notas fiscais pelo elevado volume de documentos, alegando que a veracidade das informações pode ser verificada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao entender que o reconhecimento do crédito deve observar as informações constantes da EFD-Contribuições, não sendo possível admitir crédito diverso do ali declarado nem alterar a escrituração com base em alegação de erro de código. Ressaltou, ainda, que cabe ao contribuinte comprovar documentalmente a certeza e liquidez do direito creditório, o que não teria ocorrido no caso, motivo pelo qual foi mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Em atendimento à diligência determinada pela Resolução nº 3201-003.136, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB nº 3.109/2022, de 02 de junho de 2022, no qual apresentou detalhada análise acerca dos créditos passíveis de ressarcimento, concluindo, ao final, pelas seguintes constatações: [...] V. CONCLUSÃO 64. Diante do exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal digital, DCTF e demais informações prestadas a Secretaria da Receita Federal são aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei. 65. Informa-se que o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.329 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901728/2018-38 5 caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. 66. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, reconheço o crédito e homologo as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, conforme Anexo demonstrativo, que é parte integrante e inseparável da presente decisão administrativa, nos valores abaixo discriminados: Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu e homologou as declarações na integralidade do valor solicitado, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392014 #
Numero do processo: 10670.900091/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900091/2016-11 17 Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.906685/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO VISUAL. CUSTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA LEGAL.Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os “dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.”
Numero da decisão: 3302-015.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes ao creditamento extemporâneo e às “demais despesas” no desembraço aduaneiro (exceto despachante aduaneiro); e, na parte conhecida, para reverter a glosa dos créditos referentes aos serviços de programação visual; de transporte de funcionários até a unidade produtora no Porto de Itaqui; e de fretes efetivamente tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados, nos termos da Súmula CARF nº 188; e, (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de reversão da glosa dos créditos referentes às despesas com despachante aduaneiro, vencida a Conselheira Flávia Sales Campos Vale. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO VISUAL. CUSTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA LEGAL. Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os “dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes ao creditamento extemporâneo e às “demais despesas” no desembraço aduaneiro (exceto despachante aduaneiro); e, na parte conhecida, para reverter a glosa dos créditos referentes aos serviços de programação visual; de transporte de funcionários até a unidade produtora no Porto de Itaqui; e de fretes efetivamente tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados, nos termos da Súmula CARF nº 188; e, (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de reversão da glosa dos créditos referentes às despesas com despachante aduaneiro, vencida a Conselheira Flávia Sales Campos Vale. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de no 06901.94714.040418.1.1.18-3048 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep - Mercado Interno, referentes ao período do 1º trimestre de 2016. Conforme Despacho Decisório (fls. 441-473), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em decorrência das seguintes cinco razões. Em primeiro lugar, porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria apurado créditos da COFINS relativos à serviços não abrangidos pelo conceito de insumo, como “conserto e higienização de embalagem de transporte de produto acabado, serviços relacionados a desembaraço aduaneiro, hospedagem de técnicos de manutenção, suporte técnico e manutenção de software, programação visual e serviços de transporte de colaboradores da indústria”. Em segundo lugar, porque a contribuinte teria apurado crédito básico sobre os serviços de transporte em operações de compra de trigo, quando, na realidade, deveria ter incluído o valor do frete na base de cálculo do crédito presumido e apenas o utilizado para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos estabelecidos pelo art. 8º da Lei no 10.925. de 2004. Em terceiro lugar, porque teria se apropriado de créditos sobre serviços de transportes de produtos acabados em operações não relacionadas a vendas, as quais não dariam direito ao crédito postulado em razão da ausência de previsão legal. Em quarto lugar, porque a contribuinte teria equivocadamente se apropriado de créditos sobre despesas com aluguéis de prédios. Isso em razão de (i) o proprietário e beneficiário do aluguel de determinado prédio ser pessoa física; e de (ii) parte dos dispêndios com aluguel se referir, na realidade, à taxa condominial. Em quinto lugar, porque a contribuinte teria se apropriado de créditos de forma extemporânea, sem a retificação das obrigações acessórias, o que afrontaria o princípio da competência contábil e as próprias normas contábeis. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 476-506), a contribuinte postulou pela reversão da integralidade da glosa. Nesse sentido, discorreu sobre a definição de insumo e sobre os serviços de (i) despachante aduaneiro, (ii) programação visual e manutenção de software, (iii) transportes de produtos acabados não relacionados a vendas e pessoal da indústria, (iv) higienização e conserto de embalagens (big bags). No que diz respeito aos créditos com frete na aquisição de trigo, sustentou que as despesas com frete na aquisição de trigo em grãos são Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 4 autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Além disso, referiu que a apropriação de crédito de forma extemporânea é permitida pela legislação, discorreu sobre a comprovação do direito creditório e sustentou que inexiste a necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF para efetivo aproveitamento do direito ao crédito extemporâneo, basta tão somente que seja respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Com relação à locação de imóveis, alegou, ainda, que a “grandeza ‘preço do aluguel’ com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem”. Logo, referiu que o valor da taxa condominial também gera crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ06 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, determinando a reversão da glosa em relação à higienização e conserto de embalagens (big bags), conforme ementa que segue (fls. 512-523): PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE AS remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 04/02/2021 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 526), apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2021, às fls. 530-557). Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 5 Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 559-567). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE Não obstante o recurso seja tempestivo, este deve ser parcialmente conhecido, pelos fundamentos que serão expostas a seguir. I.1 – Do conhecimento parcial da alegação de possibilidade de apropriação de créditos sobre as despesas com serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro A Recorrente sustentou que “em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento”. Quanto ao ponto, asseverou que “tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente”. Tal conclusão, segundo a Recorrente, é “reforçada pelo art. 289, § 2º, do RIR/99, segundo o qual ‘os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição’ das matérias-primas, bem como pelo Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1), cujo item 11 trata do custo de aquisição e inclui tais despesas”. Com isso, sustentou que o “direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo deve ser reconhecido seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios intrínsecos à armazenagem (arts. 3º, IX, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03)”. Ocorre que, conforme se depreende do Relatório de Auditoria, não foram glosadas despesas com serviços aduaneiros em geral, mas tão-somente com “despachante encarregado de elaborar/registrar a D.I e C.I no sist. SISCOMEX”. Isso nos termos da tabela referida abaixo do item 41 do aludido Relatório de Auditoria. Sendo assim, entendo que a matéria deve ser apreciada apenas em parte, em razão da falta de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Diante disso, não conheço das alegações constantes no tópico recursal “i. serviços relacionados a desembaraço aduaneiro”, exceto as relacionadas aos serviços de despachante aduaneiro. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 6 I.2 – Do não conhecimento da alegação de possibilidade de apropriação de créditos de forma extemporânea (item “e” do Recurso Voluntário) A Recorrente sustentou, em suma, que a apropriação de crédito de forma extemporânea é permitida pela legislação e que inexiste a necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF para efetivo aproveitamento do direito ao crédito extemporâneo, bastando tão- somente que seja respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Ocorre que, no que diz respeito ao trimestre ora em análise (4º Trimestre de 2016), não houve apuração de crédito extemporâneo. Isso conforme se verifica dos seguintes trechos do Relatório de Auditoria: 90. De acordo com os dados da escrituração fiscal do contribuinte (EFD- Contribuições), verificou-se, nas competências novembro a dezembro do quarto trimestre, a informação de ajustes de acréscimos nos registros M110/510, Tipo de Ajuste – Ajuste Oriundo de Outras situações, Tipo de Crédito – Crédito Vinculado a Receita Tributada no Mercado Interno – Alíquota Básica, de acordo com a tabela a seguir: (...) 92. (...) o estoque de créditos dessa mesma natureza referente a períodos anteriores porém não aproveitados foram utilizados de uma única vez, vinculando-os aos períodos de 11/2016 e 12/2016, mas referentes a despesas realizadas em exercícios prévios em que tal apuração deixou de ser feita. (...) 106. No que diz respeito às despesas com aluguéis de imóveis, constam informações de participantes, datas e valores dos dispêndios efetivados nas competências 12/2011 a 10/2016. Os registros cujas datas estão compreendidas entre as competências 12/2011 a 08/2016 são considerados extemporâneos e serão tratados na sequência do presente relatório. (...) 108. Com relação ao participante Condomínio Edifício Pedroso, constam registros informando dispêndios das competências 01/2013 a 10/2016. Conforme tratado no item C do presente relatório, tais dispêndios dizem respeito a taxa de condomínio, não passível de apuração de créditos das contribuições, por carecer de previsão legal. De qualquer forma, os registros de dispêndios compreendidos entre os períodos de 01/2013 a 08/2016 são considerados extemporâneos. 109. Na planilha apresentada pela interessada relativa aos dispêndios com aluguel de prédios constam dois registros indicativos de despesas com seguros. Um deles, pela descrição, indica se tratar de seguro-fiança, vinculado a imóvel alugado pela unidade Penagro, e o outro indicando tratar-se de seguro predial, nas competências 12/2014 e 12/2015 (...). Ambos os dispêndios são incompatíveis com o permissivo legal que admite apuração de créditos sobre despesas com aluguéis de prédios, além de serem extemporâneos, considerando-se as competências a que se referem. 110. (...) Dessa forma, as despesas com aluguéis de prédios informadas como Ajustes de Créditos, relativas a esse participante, e da competência de 10/2016, Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 7 terão os créditos deferidos. Por outro lado, tais dispêndios compreendidos entre os períodos de 05/2013 a 08/2016, por serem considerados extemporâneos serão indeferidos. (...) 121. Acrescente-se que os referidos ajustes de acréscimos informados nos registros M110/510 da EFD referem-se a dispêndios compreendidos entre as competências 11/2011 a 10/2016. Em relação a tais ajustes, considera-se extemporâneo o crédito apurado sobre aquisição/contratação efetuada até a competência 08/2016. Inclusive, cumpre destacar que a própria Recorrente, em sede de memoriais, reconhece que a matéria não está em discussão no trimestre em análise, referindo que “a controvérsia envolvendo a apuração de crédito extemporâneos, embora tenha sido suscitada nas razões recursais, não integra o objeto de discussão dos processos em epígrafe, por se tratar de questão pertinente apenas ao período de apuração do 4º trimestre de 2016”. Sendo assim, não conheço do recurso nesta parte em razão da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. II – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. II.1 - Quanto às despesas com serviços enquadrados como insumo II.1.1 - Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 8 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. II.1.1.1 – Despesas com serviços de despachante aduaneiro A Recorrente sustentou que as despesas com a contratação de serviços de despachante aduaneiro no contexto da importação e recebimento do trigo nos portos são essenciais para a sua atividade produtiva. Nesse sentido, mencionou que “o despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Isso porque os serviços de despachante aduaneiro, como bem referido no Acórdão nº 3402-011.283, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, em que a contribuinte também figurava como Recorrente, tal serviço não é imprescindível para a importação da matéria- prima adquirida pela Recorrente. Além disso, a utilização do serviço de despachante não é imposta à contribuinte, podendo esta realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Não obstante o mencionado, o serviço de despachante das mercadorias importadas está muito mais próximo às demais atividades meio da contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos da atividade produtiva. Ademais, cumpre destacar que este também foi o recente entendimento da 3ª Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de no 9303-016.705, em que a ora Recorrente era interessada, conforme ementa que segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 9 debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os “dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). (Acórdão no 9303-016.705. Processo 11065.903750/2017-53. Recurso Especial. Relatora: Denise Madalena Green. Julgado em: 28 de março de 2025). (grifei) Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida. II.1.1.2 – Despesas com serviços de programação visual A Recorrente sustentou que as despesas com a contratação de serviços de colocação de placas de sinalização e adesivos para as áreas de qualidade, industrial e segurança do trabalho, decorrem de imposição legal e, por tal razão, enquadram-se no conceito de insumo. Nesse sentido, cita a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) n. 229/2011, que instituiu a NR n. 26. A DRJ, por sua vez, entendeu, que tais despesas não se caracterizam como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo da empresa. Entendo, no entanto, que tal glosa deve ser revertida. Nota-se que, de acordo com a autoridade fiscal, os serviços de programação visual foram glosados em razão de eles não integrarem o processo produtivo da empresa. Ocorre que Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 10 tais despesas são decorrentes de imposição legal - Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) n. 229/2011, que trata sobre a obrigatoriedade da “sinalização de segurança”. Destaca- se, nesse sentido, as seguintes disposições do referido ato normativo: 26.1 Cor na segurança do trabalho 26.1.1 Devem ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes. 26.1.2. As cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais. (...) 26.2 Classificação, Rotulagem Preventiva e Ficha com Dados de Segurança de Produto Químico 26.2.1 O produto químico utilizado Nº local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas. (...) 26.2.2.1 A rotulagem preventiva é um conjunto de elementos com informações escritas, impressas ou gráficas, relativas a um produto químico, que deve ser afixada, impressa ou anexada à embalagem que contém o produto. (...) 26.2.4 Os trabalhadores devem receber treinamento: a)para compreender a rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança do produto químico; b)sobre os perigos, riscos, medidas preventivas para o uso seguro e procedimentos para atuação em situações de emergência com o produto químico. Por tal razão, nos termos do precedente anteriormente citado do STJ, o reconhecimento de tais despesas no conceito de insumo é medida impositiva, uma vez que elas decorrem de imposição legal. II.1.1.3 – Despesas com serviços de suporte técnico e manutenção de software A Recorrente sustenta que as despesas com a contratação de serviços de manutenção de software para gerar ordens de serviço e acompanhar manutenções preventivas e corretivas na empresa são essenciais. Isso porque, de acordo com a contribuinte, o programa em questão é utilizado para monitoramento, gerenciamento e acompanhamento de tudo que envolve manutenções (de maquinários e instalações) e benfeitorias na empresa. A DRJ, por sua vez, entendeu, que tais despesas não se caracterizam como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo da empresa. Entendo que não assiste razão à contribuinte quanto ao ponto. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 11 Isso porque, considerando que tal despesa não decorre de imposição legal, é indispensável que a contribuinte comprove a sua essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, é importante referir que despesas relacionadas com setores administrativos não são capazes de gerar o crédito ora em discussão, conforme é possível extrair da ratio decidendi do precedente do STJ anteriormente mencionado. No caso, a própria contribuinte afirma que “o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro e dotado das medidas de prevenção a acidentes envolve uma série de diferentes medidas a serem adotadas, que não se resumem à instalação de sinalizações e fornecimento de equipamentos. É necessário que sejam adotadas iniciativas de cunho logístico e administrativo, focados em gerir a implementação das diferentes atividades que, pontualmente, colaboram para este fim e, coletivamente, configuram o cumprimento das exigências legais impostas”. A partir de tal trecho fica claro que a despesa em questão não está relacionada somente com o processo produtivo, mas também está relacionada com a área administrativa da empresa. Assim, para que fosse possível o creditamento, seria necessário que a Recorrente tivesse feito o rateio desses dispêndios. Isso para que a apropriação do crédito se desse somente com relação às despesas diretamente voltadas a sua atividade industrial. Diante disso, entendo que a glosa deve ser mantida. II.1.1.4 – Despesas com serviços de transporte de colaboradores A Recorrente sustentou que as despesas com a contratação de serviços de transporte de colaboradores são essenciais. Nesse sentido, referiu que “a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência”. Além disso, a Recorrente também juntou laudos periciais (no processo administrativo de no 11065.906685/2018-07), nos quais o perito judicial atestou o que segue: Outrossim, existe uma particularidade da unidade industrial da autora localizada em São Luís/MA comparando-se com as outras unidades da Moinhos Cruzeiro do Sul no Brasil. A planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís. Por meio da imagem de satélite do ano de 2021 do município, apresentada na Figura 29, é possível constatar que não existe nenhum bairro habitacional nas cercanias do Porto, e por consequência, isto demanda que os colaboradores tenham que se deslocar por grandes distâncias e por grandes intervalos de tempo até chegar na empresa. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 12 Tendo estas considerações em mente, foi empreendida uma pesquisa para buscar quais são as linhas de transporte público coletivo disponibilizadas, seus itinerários e cronogramas para que a população se desloque até o Porto de Itaqui. O primeiro meio de transporte encontrado foi o “Ônibus Rapidão”. Nenhuma das linhas existentes nesse sistema atingem o Porto de Itaqui, sendo elas: Rapidão COHAB, Rapidão COHAMA, Rapidão São Cristóvão e Rapidão Distrito Industrial. Maiores detalhes podem ser vistos pelo seguinte link: https://imi rante.com/servicos/sao-luis/noticias/2021/03/25/veja-os-mapas-com-rotas-e- paradas-dos-onibus-rapi dao-sao-luis.shtml. Também foi verificado que existe uma linha urbana que alcança o Porto de Itaqui, denominada “Porto Do Itaqui / Terminal Praia Grande (Via Mercado Central)”. O cronograma da referida linha (Figura 30), indica que a mesma opera durante o horário comercial, bem como tem 66 minutos de duração da viagem. (...) Finalmente, é possível constatar que este meio de transporte disponibilizado pelo serviço público não atende à demanda da autora, de modo que para as atividades da empresa sejam realizadas pelos colaboradores que devem deslocar-se até o local e, consequentemente, possibilitarem as atividades industriais que requerem mão de obra direta e indireta, é obrigatória a contratação de um serviço exclusivo para transportar seus funcionários até a unidade industrial no Porto de Itaqui. Entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque os laudos juntados pela Recorrente demonstram que não há transporte público suficiente para que os colaboradores possam se deslocar para a unidade industrial da contribuinte localizada em São Luís/MA. Logo, a contratação do serviço de transporte, no caso concreto, torna-se essencial para a atividade produtiva. Nesse mesmo sentido, cumpre destacar que este também foi o recente entendimento da 3ª Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de no 9303- 016.705, em que a ora Recorrente era interessada, conforme o seguinte trecho extraído da mencionada decisão colegiada: 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com serviço de transporte de funcionário para a planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís (MA), glosados por ausência de previsão legal e revertido pela decisão ora recorrida. Consta dos autos, tratar-se de custos com contratação de serviço de transporte para seus colaboradores, em áreas em que o transporte público não atende a Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 13 demanda da empresa. Consta do Laudo juntado pela recorrida, as seguintes informações a respeito do tema: (...) A princípio, possuía o entendimento de que era apenas possível o creditamento de custos com transporte dos funcionários dentro da própria unidade de produção, situação que a meu ver enseja o creditamento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser revertida quanto ao ponto. II.1.1.5 – Despesas com hospedagem de técnicos de manutenção A Recorrente sustentou que “a empresa não possui em seus quadros funcionários atuantes na área da engenharia civil, até por ser atividade estranha ao seu objeto social, e por tal razão é necessária a contratação de profissionais especializados para este fim. Por conseguinte, a contratação de prestadores de serviços técnicos dessa e de outras áreas estranhas à atividade precípua da empresa é uma necessidade inafastável”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Isso porque tais despesas não se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Em regra, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica, ressalvados os itens exigidos pela legislação, tendo em vista que elas não estão relacionadas com o processo produtivo da empresa. Diante disso, entendo que a glosa deve ser mantida. II.2 - Quanto às despesas com frete/serviços de transporte No que diz respeito a esse tópico, a Recorrente referiu, em primeiro lugar, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 14 autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Nesse sentido, sustenta que resta evidentemente equivocado o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a vedação de geração de crédito pela aquisição de produtos sujeito à alíquota 0 (zero) se estenderia também para a possibilidade de tomada de créditos com as despesas de frete na aquisição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida Súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Despacho Decisório e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (trigo em grãos e farinha de trigo). Em segundo lugar, a Recorrente referiu que, por questões de logística, necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa sustenta que necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Por essas razões, defende que, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. Quanto ao tema, entendo que não assiste razão à contribuinte. Tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 15 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Ademais, cumpre destacar que, conforme alegações referidas pela própria Recorrente, os fretes não têm relação com a compra de insumos, mas, sim, com a logística de produtos acabados. Tal conclusão é possível se depreender do seguinte trecho do recurso “cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial”. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida nessa parte. II.3 - Quanto às despesas com aluguéis de prédios – (im)possibilidade de inclusão da taxa condominial A Recorrente sustentou que é “a grandeza ‘preço do aluguel’ com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto)”. Entendo, no entanto, que tal pretensão não merece prosperar. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 trata expressamente de créditos apurados sobre gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não abrangendo extensivamente as taxas condominiais. Nesse sentido, é importante registrar que, diferentemente do que sustenta a Recorrente, o aluguel não se confunde com as taxas condominiais. Tal conclusão fica clara a partir da leitura do inciso XII do art. 23 da Lei nº 8.245, de 1991, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que assim dispõe: Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. § 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: (...) Ora, o fato de a legislação locatícia prever que, além do aluguel, o locatário deve arcar com as despesas ordinárias de condomínio evidencia que se trata de rubricas de origem e fundamento distintos, que não podem ser confundidas conceitualmente. Tanto é verdade, que existe previsão legal expressa que permite o locador cobrar do locatário o pagamento dos Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906685/2018-07 16 encargos e despesas ordinárias de condomínio em conjunto com o aluguel do mês a que se refiram (art. 25 da Lei nº 8.245/1991). Destaca-se quanto ao ponto que esse foi o entendimento desta turma, adotado no Acórdão nº 3302-015.145, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, por unanimidade de votos, cuja ementa segue: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) (Acórdão nº 3302-015.145 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento. Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de 8 de setembro de 2025) Sendo assim, considerando a inexistência de previsão legal para o creditamento de despesas de condomínio, devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes ao creditamento extemporâneo e às “demais despesas” no desembraço aduaneiro (exceto despachante aduaneiro); e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes aos serviços de programação visual; de transporte de funcionários até a unidade produtora no Porto de Itaqui; e de fretes efetivamente tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987130/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.212, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.987127/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.212, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.987127/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.212, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.987127/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 20243.74605.080818.1.7.04-0275, cujo crédito informado perfaz o Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 2 valor de R$ 1.202.845,36, relativo ao valor integralmente recolhido de Cofins não cumulativa (cód. receita 5856), em 24/08/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, que deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 3 Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF informados nos autos são os seguintes: - Dacon orifinal – PIS devida de 182.391; - Dacon retificador entregue em 07/01/2016 e 23/05/2017: sem valores a pagar; - DCTF original em 20/07/2012 – PIS de 182.391; - DCTF retificadora entregue em 05/09/2016 – sem informação de débito de PIS; - DCOMP entregue em 06/09/2016, retificada em 08/08/2018, depois das retificações do DACON e da DCTF, exceto o segundo Dacon retificador em 2017, mas ambos sem débito de PIS; - Despacho decisório emitido em 12/12/2018 . Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 4 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 5 autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 6 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 7 § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em setembro/2016, ao passo que o referido despacho foi emitido em dezembro/2018, praticamente, 2 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, se a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois, de fato, se a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.215 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987130/2018-73 10 Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1.Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte; 2.Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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