Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11457155 #
Numero do processo: 15165.720041/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/10/2010, 10/12/2010, 17/03/2011, 10/06/2011 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, tinha como fundamento legal o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, expressamente revogados pela Lei Complementar nº 227/2026. Com a supressão do suporte legal da penalidade, torna-se inviável a sua manutenção no âmbito infralegal. Afasta-se a exigência em processos administrativos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3401-014.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/10/2010, 10/12/2010, 17/03/2011, 10/06/2011 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, tinha como fundamento legal o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, expressamente revogados pela Lei Complementar nº 227/2026. Com a supressão do suporte legal da penalidade, torna-se inviável a sua manutenção no âmbito infralegal. Afasta-se a exigência em processos administrativos ainda não definitivamente julgados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15165.720041/2012-52

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.907

nome_arquivo_s : Decisao_15165720041201252.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 15165720041201252_7400338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11457155

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831433011200

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T10:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T10:22:31Z; Last-Modified: 2026-08-11T10:22:31Z; dcterms:modified: 2026-08-11T10:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T10:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T10:22:31Z; meta:save-date: 2026-08-11T10:22:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T10:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T10:22:31Z; created: 2026-08-11T10:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-11T10:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T10:22:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.720041/2012-52 ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VISION LINE - IMPORTACAO & COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/10/2010, 10/12/2010, 17/03/2011, 10/06/2011 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, tinha como fundamento legal o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, expressamente revogados pela Lei Complementar nº 227/2026. Com a supressão do suporte legal da penalidade, torna-se inviável a sua manutenção no âmbito infralegal. Afasta-se a exigência em processos administrativos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 2 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação e manteve, na íntegra, o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração. Na origem, trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, no valor total de R$ 85.271,74, em decorrência de erro de classificação fiscal apurado em sede de revisão aduaneira. A recorrente importou, por meio de quatro Declarações de Importação registradas entre 07/10/2010 e 10/06/2011, o equipamento descrito como "Microscópio Especular EM-3000 Tomey", fabricado pela Tomey Corporation (Japão), classificando-o na posição 9011.20.30 da TEC (microscópios ópticos), à qual correspondiam alíquotas de 0% de Imposto de Importação e 5% de IPI. Por ocasião do despacho de uma quinta importação do mesmo modelo (DI nº 11/1673402-0, de 05/09/2011), a fiscalização aduaneira solicitou laudo técnico para identificação da mercadoria. Com base no laudo, que atestou tratar-se de microscópio especular eletrônico para uso em oftalmologia, destinado à observação e análise do endotélio corneano e à medição da espessura da córnea, cujo uso exige a intervenção de médico para diagnóstico, a autoridade fiscal concluiu pelo erro de classificação e reclassificou a mercadoria na posição 9018.50.90 (outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia), à qual correspondem alíquotas de 14% de Imposto de Importação e 8% de IPI. A reclassificação foi estendida às quatro DIs anteriores, por se tratar de mercadoria idêntica, com mesmo fabricante, origem, descrição e registro sanitário, com fundamento no art. 30, §3º, do Decreto nº 70.235/72, que confere eficácia ao laudo técnico exarado sobre produtos de igual denominação, marca e especificação. Do erro de classificação resultou a exigência da diferença de tributos, por meio do lançamento fiscal: Imposto de Importação e multa por classificação incorreta (R$ 58.820,74), IPI (R$ 16.653,77), PIS/Pasep-Importação (R$ 1.747,63) e COFINS (R$ 8.049,61). Sobre as diferenças Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 3 incidiram, ainda, multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), multa de 1% por classificação incorreta (art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001) e juros de mora pela taxa Selic. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Impugnação que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado conforme seguintes tópicos: 1. DA SOLUÇÃO DE CONSULTA E PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA; 2. DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO ENTRE OS NCMS; 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – ERRO DE DIREITO; 4. DA INEXISTÊNCIA DE TRIBUTOS A RECOLHER; 5. DA MULTA PROPORCIONAL (75%); 6. DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA (1%); 7. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA; e 8. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DA SOLUÇÃO DE CONSULTA E PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. Cuida-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão aduaneira, por meio do qual a fiscalização reclassificou o equipamento denominado "Microscópio Especular EM- 3000 Tomey", importado em quatro Declarações de Importação registradas entre outubro de 2010 e junho de 2011, da posição 9011.20.30 (declarada pela recorrente, com II a 0% e IPI a 5%) para a posição 9018.50.90 (II a 14% e IPI a 8%), com exigência da diferença de II, IPI, PIS- Importação e COFINS-Importação, acrescida de multa de ofício de 75% e de multa de 1% por classificação incorreta. Sustenta a Recorrente, como tese principal, que a Solução de Consulta COSIT nº 98.262, aprovada em 20/07/2017, no curso deste processo, teria pacificado a classificação do Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 4 microscópio especular na posição 9018.19.80, e que, por classificar o Fisco a mercadoria na posição 9018.50.90, a autuação estaria contaminada por vício que imporia sua anulação integral. Cumpre, de início, registrar que a Solução de Consulta invocada pela própria Recorrente como fundamento de sua pretensão, em realidade, afasta a classificação fiscal por ela defendida ao longo de todo o procedimento. Com efeito, desde a importação, passando pela impugnação e chegando ao presente recurso, a Recorrente sustenta o enquadramento do produto na posição 90.11, relativa a microscópios ópticos, incluídos os destinados à fotomicrografia e à microprojeção. A SC COSIT nº 98.262/2017, contudo, afasta expressamente essa posição. Com fundamento na Nota 3 do Capítulo 90, combinada com a Nota 4 da Seção XVI, conclui que o equipamento “excede a função de um microscópio, atuando, na verdade, como um equipamento médico utilizado para a realização de diagnóstico”. Assim, a própria Solução de Consulta invocada pela Recorrente refuta a tese central do Recurso Voluntário, fundada na classificação do produto nos códigos 9011.20.10 ou 9011.20.30. Esse enquadramento encontra-se, portanto, expressamente afastado pela Coordenação-Geral de Tributação, não havendo fundamento para o retorno do produto ao Capítulo 90. Fixado esse ponto, a controvérsia residual reduz-se a definir o correto desdobramento dentro da posição 90.18, se a 9018.50.90, adotada no auto, ou a 9018.19.80, indicada na Solução de Consulta. Examinada a fundamentação da SC COSIT 98.262, verifica-se que ela classifica o produto como aparelho de eletrodiagnóstico por imagem (subposição 9018.1, item 9018.19.80), ao fundamento de que o equipamento gera imagens eletrônicas em razão da resposta a estímulo luminoso aplicado sobre a córnea, prestando-se à avaliação da estrutura física das células endoteliais. Tal fundamentação revela-se tecnicamente mais precisa do que a do auto de infração, que se limitou a enquadrar o produto na subposição residual "outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia" (9018.50.90), sem atentar para a natureza eletrodiagnóstica do aparelho, expressamente reconhecida no próprio laudo técnico que embasou a autuação, o qual atesta tratar-se de "microscópio eletrônico para uso em oftalmologia" cujas imagens são observadas em tela de LCD. Confira-se a ementa da referida SC: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 9018.19.80 Mercadoria: Aparelho de eletrodiagnóstico por imagem para oftalmologia, próprio para avaliar o endotélio da córnea, medir a espessura da córnea e calcular a densidade celular do endotélio, acompanhado de monitor, calibrador ocular, Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 5 controle remoto, mouse e teclado, comercialmente denominado “Microscópio especular”. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e o texto da posição 90.18), RGI 6 (texto da subposição 9018.19) e RGC 1 (texto do item 9018.19.80) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e subsequentes alterações.” E os seguintes fundamentos e conclusão: “3. O produto objeto da consulta é um aparelho de eletrodiagnóstico por imagem para oftalmologia, próprio para avaliar o endotélio da córnea, medir a espessura da córnea e calcular a densidade celular do endotélio, acompanhado de monitor, calibrador ocular, controle remoto, mouse e teclado, comercialmente denominado “Microscópio especular”. O produto possui as seguintes dimensões: 334 mm (largura), 486 mm (profundidade) e 420 mm (altura). 4. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi(RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 5. A RGI/SH nº 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. 6. O consulente pretende ver seu produto classificado na posição 90.11 – Microscópios ópticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção – especificamente na classificação 9011.20.10. 7. Diz a Nota 3 do Capítulo 90: CAPÍTULO 90 Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 6 INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS [...] 3.- As disposições das Notas 3 e 4 da Seção XVI aplicam-se também ao presente Capítulo. [grifo nosso] 8. Conforme a Nota 4 da Seção XVI a classificação de uma máquina ou combinação de máquinas, que desempenha função bem determinada, deve ser realizada de acordo com a função que desempenha. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS [...] 4.- Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. [grifo nosso] 9. O equipamento composto por: 1 unidade óptica acompanhada de 1 monitor, 1 calibrador ocular, 1 controle remoto, 1 mouse e 1 teclado apresenta-se como uma combinação de máquinas concebida para executar uma função bem determinada, conforme relatado pelo consulente, logo, a correta classificação do equipamento deve obedecer a função que desempenha. 10. Conforme informação prestada pelo consulente o microscópio especular é um equipamento médico de uso na oftalmologia, cuja finalidade é captar imagens eletrônicas com objetivo de avaliar o endotélio da córnea ocular humana, medir a espessura corneana e calcular a densidade celular do endotélio, cuja avaliação investiga-se e tratam-se as doenças relacionadas com a visão, olhos e seus anexos. A avaliação é realizada por meio das imagens obtidas pelo método conhecido como Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 7 "não-contato" e transmitidas ao monitor, no qual o sistema permite análises e mensurações em exames clínicos oftalmológicos. O diagnóstico oftalmológico com auxílio de microscopia especular deve ser realizado por profissional especializado e com conhecimento na área. 11. Diante dos fatos pode-se inferir que o equipamento excede a função de um microscópio atuando na verdade como um equipamento médico utilizado para a realização de diagnóstico (qualificação dada por um médico a uma enfermidade ou estado fisiológico, com base nos sinais que observa) da córnea ocular humana, em razão desse fato considera-se prejudicado o pleito do consulente que deseja enquadrar seu produto na posição 90.11. Portanto, o enquadramento correto do produto deve ser como equipamento médico utilizado para diagnóstico. 12. Diz o texto da posição 90.18: Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. [grifo nosso] 13. Para determinar melhor o entendimento da mercadoria descrita, recorre-se às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e subsequentes alterações, que trazem os seguintes esclarecimentos da posição 9018: A presente posição compreende um conjunto - particularmente vasto - de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias (incluídos os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico(médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. Classificamse também nesta posição os instrumentos e aparelhos para trabalhos de anatomia ou de dissecação, para autópsias e, sob certas condições, os instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (ver a parte II, abaixo). [...] I.- INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS Entre estes, devem mencionar-se: [...] Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 8 C) Os instrumentos para oftalmologia. Entre estes, podem distinguir-se várias categorias: 1) Os instrumentos de cirurgia, tais como os trépanos para córnea, os ceratótomos. 2) Os instrumentos de diagnóstico, tais como os oftalmoscópios, lupas binoculares com dispositivos para as prender à cabeça e "microscópios" binoculares, constituídos por um microscópio, uma lâmpada elétrica de fenda e um apoio para a cabeça, sendo o conjunto todo colocado sobre um suporte regulável, para exame dos olhos, os tonômetros (para medir a pressão sanguínea do globo ocular), os blefaróstatos. 3) Os instrumentos e aparelhos para testes de visão, incluídos os amblioscópios, retinoscópios, esquiascópios, estrabômetros, ceratômetros, ceratoscópios, aparelhos para medir a distância entre as pupilas, caixas de conjuntos de lentes destinadas a serem adaptadas a armações especiais para exame da vista, as armações para estas lentes, réguas optométricas ou esquiascópicas. Excluem-se, todavia, as escalas e quadros optométricos, de plásticos, papel ou cartão, para a percepção das cores, que se classificam no Capítulo 49. [grifo nosso] 14. As Notas Explicativas (NESH) da posição 90.18 enumeram três categorias de instrumentos oftalmológicos: instrumentos de cirurgia, de diagnóstico e para testes de visão. Portanto, a posição 90.18 reflete o enquadramento correto para o produto. Essa posição desdobra-se em seis subposições de primeiro nível. 15. O produto em análise é um equipamento médico utilizado para diagnóstico do endotélio corneano por meio da captura de imagens eletrônicas. As imagens são geradas em razão da resposta ao estímulo luminoso aplicado sobre a córnea. A manipulação das imagens permite avaliar a estrutura física das células endoteliais da córnea, portanto, o aparelho é descrito com precisão como aparelho eletrodiagnóstico (incluindo aparelho para exame exploratório funcional ou para verificação de parâmetros fisiológicos). 16. A subposição 9018.1, por sua vez, está subdividida em 5 subposições de segundo nível. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 9 17. Em razão das características do equipamento pode-se excluir os 4 códigos iniciais, enquadrando o produto na subposição residual de segundo nível 9018.19. 18. A subposição 9018.19 está subdividida em 3 itens da seguinte forma: 19. Logo, diante das especificidades dos textos e da aplicação funcional do produto em análise pode-se concluir que a mercadoria se classifica no código NCM 9018.19.80. Conclusão 20. Com base nas RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e o texto da posição 90.18), RGI 6 (texto da subposição 9018.19) e RGC 1 (texto do item 9018.19.80) constantes da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e suas alterações posteriores, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores, a mercadoria objeto da consulta CLASSIFICA-SE no código NCM/TEC/Tipi 9018.19.80.” Assim, muito embora a revisão aduaneira tenha identificado corretamente o equívoco da classificação declarada (posição 90.11) e o deslocamento do produto para a posição 90.18, onde, tem-se que a i. Fiscalização não adotou a classificação adequada. O que o exame da Solução de Consulta impõe é a correção do desdobramento interno da posição: de 9018.50.90 para 9018.19.80. Desta forma, a invalidade da classificação atribuída pelo Fisco torna improcedente o auto de infração, diante da impossibilidade de modificação da fundamentação do lançamento. Nestes termos, é a jurisprudência do CARF: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TERCEIRA HIPÓTESE PELA COSIT. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 10 A superveniência da Solução de Divergência Cosit nº 98.004/2018, ao fixar uma terceira via classificatória (NCM 8543.70.99) distinta da adotada no lançamento (NCM 9018.19.80), descaracteriza o fundamento jurídico da autuação e impõe sua improcedência.” (Acórdão 3002-004.235, sessão de 09/04/2026) *** “FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.” (Acórdão 3202-001.403, sessão de 12/11/2014) Assim, acolho as razões da Recorrente para julgar improcedente o lançamento dos tributos, multa de ofício e juros vinculados, ante a descaracterização do fundamento jurídico da classificação fiscal adotada pela fiscalização. 2 – DO CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA REGULAMENTAR. Em razão do erro na classificação fiscal, foi aplicada a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, aplicada com fundamento no art. 711, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Ocorre que, no curso do presente processo administrativo, sobreveio a Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, justamente os dispositivos que constituíam o fundamento legal primário da penalidade ora exigida. Com a supressão desse suporte legal, o art. 711 do Regulamento Aduaneiro, norma de natureza infralegal que apenas reproduzia no plano regulamentar a penalidade anteriormente prevista em lei, perde sua base de validade. Assim, com base no princípio da hierarquia das normas, não se pode manter a sanção administrativa destituída de correspondente fundamento legal em sentido estrito. Tratando-se de lei posterior que deixou de definir o fato como infração, sua aplicação retroativa aos processos ainda não definitivamente julgados é obrigatória, nos termos do art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, abaixo transcrito: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” A questão foi recentemente enfrentada por esse r. Colegiado, em hipótese idêntica, no Acórdão nº 3401-014.425, na sessão de 26 de janeiro de 2026, cujo voto condutor do. i. Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, assim se pronunciou: "Com efeito, a LC nº 227/2026 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, dispositivos que constituíam o fundamento legal primário da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, aplicada nos casos de erro de classificação fiscal (código NCM) ou de erro de quantificação na unidade de medida estatística. Em razão dessas revogações expressas, verifica-se que deixa de existir o suporte legal necessário à subsistência do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, norma de natureza infralegal que apenas reproduzia, no âmbito regulamentar, penalidade anteriormente prevista em lei. À luz do princípio da hierarquia das normas, é inviável a manutenção de sanção administrativa quando ausente o correspondente fundamento legal em sentido estrito. Conforme amplamente reconhecido, a referida penalidade possuía caráter automático, sendo aplicada independentemente da existência de fraude, dolo ou prejuízo efetivo ao controle aduaneiro, bastando a constatação de erro formal. Cumpre destacar que o presente trata da descrição detalhada que constitui elemento granular e instrumental, voltado ao aprimoramento do controle, situando- se em plano de menor gravidade normativa quando comparado à própria classificação fiscal na NCM. Assim, se o legislador complementar entendeu por abolir a penalidade mesmo para hipóteses de erro classificatório, com maior razão deve ser afastada a sanção aplicada em situação menos gravosa, como a dos autos." A situação dos autos é, sob todos os aspectos relevantes, idêntica à do precedente: mesma penalidade, mesmo suporte legal revogado e processo ainda não definitivamente julgado. Impõe-se, assim, o cancelamento da penalidade aplicada. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar (i) o auto de infração no que tange os tributos, multa de ofício e juros vinculados, ante a descaracterização do fundamento jurídico da classificação fiscal adotada pela fiscalização e (ii) a Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720041/2012-52 12 multa regulamentar de 1%, em razão da expressa revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte, ante a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026. Em razão do resultado, julgo prejudicadas as demais alegações de defesa. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11449641 #
Numero do processo: 10675.720534/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10675.720534/2018-12

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398043

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-016.017

nome_arquivo_s : Decisao_10675720534201812.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10675720534201812_7398043.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11449641

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831439302656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T20:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T20:18:21Z; Last-Modified: 2026-08-04T20:18:21Z; dcterms:modified: 2026-08-04T20:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T20:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T20:18:21Z; meta:save-date: 2026-08-04T20:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T20:18:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T20:18:21Z; created: 2026-08-04T20:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-04T20:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T20:18:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.720534/2018-12 ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.017 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720534/2018-12 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11439149 #
Numero do processo: 13896.901575/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.534
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.901575/2017-11

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395560

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-000.534

nome_arquivo_s : Decisao_13896901575201711.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13896901575201711_7395560.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11439149

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:20 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831524237312

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T00:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T00:03:30Z; Last-Modified: 2026-07-28T00:03:30Z; dcterms:modified: 2026-07-28T00:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T00:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T00:03:30Z; meta:save-date: 2026-07-28T00:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T00:03:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T00:03:30Z; created: 2026-07-28T00:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-28T00:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T00:03:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.901575/2017-11 RESOLUÇÃO 3202-000.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATHO ONLINE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901575/2017-11 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/04/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901575/2017-11 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901575/2017-11 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901575/2017-11 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901575/2017-11 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11436062 #
Numero do processo: 10980.723580/2018-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. VEDAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É vedada a utilização de títulos da dívida pública externa para quitação de tributos federais, caracterizando tal procedimento fraude e sonegação, ensejando o lançamento de ofício do crédito tributário apurado e a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada em decorrência da entrega de PGDAS-D com a informação inverídica de imunidade tributária. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.
Numero da decisão: 1001-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restringir a responsabilidade solidária da sócia Elaine [...] até o período de 26/outubro/2015 e reduzir o percentual a multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. VEDAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É vedada a utilização de títulos da dívida pública externa para quitação de tributos federais, caracterizando tal procedimento fraude e sonegação, ensejando o lançamento de ofício do crédito tributário apurado e a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada em decorrência da entrega de PGDAS-D com a informação inverídica de imunidade tributária. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.723580/2018-10

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7394516

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.347

nome_arquivo_s : Decisao_10980723580201810.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980723580201810_7394516.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restringir a responsabilidade solidária da sócia Elaine [...] até o período de 26/outubro/2015 e reduzir o percentual a multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11436062

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831596589056

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-23T17:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-23T17:00:08Z; Last-Modified: 2026-07-23T17:00:08Z; dcterms:modified: 2026-07-23T17:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-23T17:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-23T17:00:08Z; meta:save-date: 2026-07-23T17:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-23T17:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-23T17:00:08Z; created: 2026-07-23T17:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2026-07-23T17:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-23T17:00:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723580/2018-10 ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WA CONTABIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. VEDAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É vedada a utilização de títulos da dívida pública externa para quitação de tributos federais, caracterizando tal procedimento fraude e sonegação, ensejando o lançamento de ofício do crédito tributário apurado e a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada em decorrência da entrega de PGDAS-D com a informação inverídica de imunidade tributária. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. ACÓRDÃO Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restringir a responsabilidade solidária da sócia Elaine [...] até o período de 26/outubro/2015 e reduzir o percentual a multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 88.965, proferido em 08 de Novembro de 2018, pela 9ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Curitiba- PR lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 02/julho/2018, cujos dados seguem abaixo e-fls. 3/49: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 3 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA I NFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS Receita da prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2014 e 30/06/2017: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea 'a', e § 5º, do RIR/99 DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS Ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda devido de receitas conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2014 e 30/06/2017: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 521 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 4 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Curitiba- PR lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no dia 02/julho/2018, cujos dados seguem abaixo e-fls. 50/86: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE OUTRAS RECEITAS E DEMAIS RESULTADOS OMITIDOS Ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda devido de receitas conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2014 e 30/06/2017: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 5 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receita da prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Art. 1º, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 6 A DRF de Curitiba- PR lavrou o Auto de Infração- PIS/PASEP no dia 02/julho/2018, cujos dados seguem abaixo e-fls. 87/102: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Receita da prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal em anexo. (...) Ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda devido de receitas conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 7 ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Curitiba- PR lavrou o Auto de Infração- COFINS no dia 02/julho/2018, cujos dados seguem abaixo e-fls. 87/102: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Receita da prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal em anexo. (...) Ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda devido de receitas conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 8 (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2014 e 30/06/2017: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Curitiba- PR elaborou o Relatório Fiscal no dia 02/julho/2018 em face da Contribuinte, cujo teor segue em síntese (e-fls. 121/157): “RELATÓRIO FISCAL dos PAF Nº 10980-723.580/2018-10 e 10980-723.581/2018- 56 (...) Introdução Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 9 1. No curso dos trabalhos relativos ao procedimento fiscal em epígrafe, iniciado em 18/01/2017 com o recebimento pelo contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a ele enviado por meio da correspondência registrada sob o código JS597187525BR, constatou-se as irregularidades que relataremos nos tópicos seguintes. Da fraude nas declarações em PGDAS-D 2. A empresa WA CONTÁBIL LTDA – EPP, doravante chamada de WA CONTÁBIL, é optante pelo SIMPLES NACIONAL (SIMPLES) desde 04/02/2010, e, nesta condição, esteve obrigada pela legislação tributária a informar mensalmente à RFB o montante de sua receita tributável, bem como dos tributos individualmente apurados na sistemática do SIMPLES, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). 3. A WA CONTÁBIL, por decisão de seus administradores, ao cumprir a obrigação tributária acessória de envio das suas declarações à RFB por meio do PGDAS-D para o período 03/2014 a 12/2016, informou nessas declarações a condição de “imunidade tributária” relativa aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Ao assim proceder declarou à RFB que nada devia relativamente a esses tributos; também não os pagou nos documentos de arrecadação do SIMPLES (DAS-Documento de Arrecadação do Simples). Segue, nº anexo I deste relatório, os extratos obtidos do sistema informatizado da RFB das declarações da WA CONTÁBIL em PGDAS-D, referentes ao período 03/2014 a 12/2016, que demonstram as irregularidades cometidas. 4. A imunidade tributária é uma proteção dada a determinadas pessoas jurídicas e/ou situações específicas listadas no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988: (...) 5. A WA CONTÁBIL, obviamente, e de acordo com o seu contrato social e respectivas alterações (anexo IX), não se enquadra em nenhuma das hipóteses listadas nas alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. 6. Ao ser intimada, por meio do TIPF, a prestar esclarecimentos acerca da prática reiterada de declarar-se “imune” à incidência de alguns tributos, conforme detalhado no item 3, a WA CONTÁBIL, em resposta assinada por seu administrador Paulo Roberto Santos de Mattos (anexo II), explicou que utilizou supostos créditos contra a União Federal, oriundos de títulos da dívida pública, para quitar, com o tortuoso expediente de declarar “imunidade tributária” na PGDAS-D, os montantes devidos dos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. (...) 11. Para dar um aspecto de legalidade ao uso dos pretensos créditos contra a União, a empresa denominada APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ 15.511.847/0001-08, empresa que intermediava a venda dos tais “títulos de Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 10 dívida” para as interessadas, abria processos tanto na STN (anexo III) quanto na RFB (anexo IV), de acordo com esclarecimento datado de 06/02/2017 do anexo II, solicitando a quitação dos débitos de várias empresas, optantes ou não pelo SIMPLES, com os tais pretensos créditos oriundos de títulos públicos. Não obstante, envolve-se neste episódio, uma outra empresa que presta os mesmos serviços da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, esta empresa, a ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, agia da mesma forma que a APPEX, ou seja, abria processos tanto na RFB quanto na STN (anexo V), solicitando e informando a quitação dos débitos da empresa, com os tais pretensos créditos oriundos de títulos públicos. Segue, no anexo VI, o ofício nº 577/2013/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, dentre outros, que explicam, detalhadamente, os motivos para o não aproveitamento dos créditos pretendidos pelas empresas. (...) Da Omissão de Receitas 18. Foi constatada omissão de receitas por ocasião da análise da contabilidade da empresa WA CONTÁBIL LTDA, mais precisamente das contas contábeis 3503 – JUROS RECEBIDOS e 3516 – DESCONTOS OBTIDOS, conforme demonstrado na tabela de lançamentos contábeis logo abaixo. Assim, em consequência disto e em atenção à determinação legal do art. 24 da Lei nº 9.249/1996, fez-se a apuração e o lançamento dos tributos devidos sobre tais omissões. (...) Da multa 19. A multa aplicável aos tributos apurados nos autos de infração ora relatados é de 75%, de acordo com o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, duplicada em virtude de ter havido fraude nas declarações efetuadas pelo sujeito passivo à RFB - conforme o relato detalhado constante nos parágrafos 2 a 12 deste documento - em razão da determinação legal explicitada no § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, resultando na multa de 150% aplicada sobre o valor original dos tributos apurados. 20. Além da fraude, os administradores agiram de forma dolosa ao inserir, nas PGDAS-D da empresa sob o seu comando, a condição de “imunidade tributária” relativa aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. A empresa, ao assim proceder por decisão de seus administradores, declarou à RFB que nada devia relativamente a esses tributos (também não os pagou nos documentos de arrecadação do SIMPLES). 21. Cabe ressaltar que os administradores não podem alegar desconhecimento do preenchimento da declaração, pois, de acordo com a cláusula oitava do contrato social da empresa, são eles que possuem poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, sendo responsáveis por atos praticados em nome da WA CONTÁBIL. Além disto, a atividade da empresa é de escritório Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 11 contábil, para a qual, obviamente, é totalmente corriqueiro o conhecimento das obrigações tributárias e suas consequências. Da dedução dos tributos declarados em PGDAS-D 22. Os valores dos tributos informados em PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) pelo sujeito passivo foram devidamente deduzidos, em suas respectivas competências, dos tributos apurados no regime do lucro presumido, como pode-se verificar no demonstrativo de apuração dos respectivos tributos constante nos autos de infração respectivos. A empresa nada declarou na competência 10/2016. Da responsabilidade solidária dos administradores 23. A empresa possuiu três administradores durante o período de 03/2014 a 06/2017, de acordo com o contrato social e suas alterações (anexo IX) e tabela a seguir. (...) 24. Os seus administradores infringiram o § 9º, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/2006 ao inserir, de forma dolosa, a informação completamente descabida de “imunidade tributária” nos PGDAS-D (anexo I) de 03/2014 a 12/2016, com o intuito de reduzir os tributos declarados à RFB. 25. Ao agir assim, os administradores diminuíram, fraudulenta e dolosamente, o valor dos tributos declarados à RFB sendo que, em algumas competências, tais tributos foram zerados nos documentos declaratórios, conforme demonstra-se no anexo I. 26. Devido a estas irregularidades foi atribuída aos administradores listados anteriormente neste relatório responsabilidade tributária solidária com a empresa WA Contábil Ltda pelos tributos lançados por meio dos autos de infração ora relatados. Esta responsabilização solidária fundamenta-se no inciso III do art. 135 do CTN: (...) 27. Para esta auditoria, não resta dúvida quanto à existência de atos praticados com infração de lei, pois ficou demonstrado que seus administradores, preencheram incorretamente, de forma fraudulenta e dolosa, os PGDAS-D com o intuito de declarar e pagar menos tributo. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 12 Informou a Contribuinte que foi fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de Curitiba - PR, para verificação do cumprimento das suas obrigações tributárias, na qual resultou o lançamento de ofício nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n.º 3.000/99. Noticiou que a fiscalização constatou que a empresa declarava os valores da PGDAS correto, porém no campo “imunidade tributária” relativos aos períodos 03/2014 a 12/2016 e que diante destas circunstâncias, lavrou os autos de infrações calculado no regime tributário lucro presumido, vez que a mesma já havia sido excluída do Simples Nacional. Alegou que não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, muito menos informações inverídicas na contabilidade e no lançamento dos tributos. Afirmou que os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, e que foram objeto dos presentes lançamentos de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs de n.º: 011.79446.008830.2013.000.000 e 011.01684.002365.2014.000.000. Pontuou que todo o procedimento de quitação dos débitos através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa, está amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002. Asseverou que a empresa escriturou seus lançamentos contábeis nos livros contábeis e fiscais obrigatórios, gerando os valores para recolher, na qual foram compensados/pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelos COMPROTs, todos vinculados ao COMPROT 011.79446.008830.2013.000.000 e 011.01684.002365.2014.000.000. Ressaltou que após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs, a empresa protocolizou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, nos Processos Administrativos n.º 13811.726457/2012-97 e 13811.726.153/2014-91, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento através do campo de imunidade tributária em PGDAS. Frisou que todos os débitos foram declarados em sua integridade nos livros contábeis e fiscais, e que tal situação está comprovada pela não necessidade de fiscalização na Empresa, sendo verificada apenas divergências pelos encontros de declarações. Elucidou que é notório a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a PGDAS e que não ocorreu sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização simplesmente arguiu que a empresa não poderia ter declarado no campo “imunidade tributária”, se baseando nos lançamentos da mesma. Destacou que não houve supressão de valores a pagar, o que houve foi a informação que os tributos estavam sendo pagos com crédito financeiro. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 13 Ponderou que a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via PGDAS referente ao período de apuração de 03/2014 a 12/2016, o que não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Defendeu que é impossível falar em fraude/informação falsa se tal operação foi constada como lançada regularmente na contabilidade, com a devida informação ao Fisco, na qual houve a contabilização de acordo com a movimentação real da Empresa, não havendo nenhuma sonegação/crime/fraude. Sustentou que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento]. Salientou que não estão presentes no Auto de Infração os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros contábeis e PGDAS fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude. Ressaltou que não houve informação no campo da compensação na PGDAS para que o Fisco caracterizasse como compensação indevida e aplicasse a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Pleiteou preliminarmente que seja atribuído efeito suspensivo à presente Impugnação; no mérito, que seja reconhecida e provida a impugnação, com o cancelamento dos Autos de Infração. Da Impugnação em Conjunto dos Responsáveis Solidários Afirmou os responsáveis solidários, quais sejam, os Srs. Walduir Alexandrino, Paulo Roberto Santos de Mattos e Elaine Lovato Alexandrino que “não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, muito menos informações inverídicas na sua contabilidade e no lançamento de seus tributos”. Noticiou que “os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, e que foram objeto dos presentes lançamentos de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs de n.': 011.79446.008830.2013.000.000 e 011.01684.002365.2014.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012”. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 14 Pontuou que “os débitos objeto do lançamento de ofício, foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n. 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n. 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, previsto pela Portaria SRF n. 913, de 25 de junho de2002”. Aduziu que todos os débitos foram declarados em sua integridade nos livros contábeis e fiscais, comprovando pela não necessidade de fiscalização na Empresa Contribuinte, apenas verificando as divergências pelos encontros de declarações. Ponderou que é notório a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a PGDAS, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização simplesmente arguiu que a empresa não poderia ter declarado no campo “imunidade tributária”, se baseando nos lançamentos deste Contribuinte e que não houve supressão de valores a pagar, o que houve foi a informação que os tributos estavam sendo pagos com crédito financeiro. Defendeu que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150%. Esclareceu que não houve o intuito de fraudar, assim, não há que se falar em aplicação da multa de 150% e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitação da informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. Frisou que a redação do art. 135 do CTN é clara quando diz que a transferência de responsabilização somente terá lugar quando as obrigações tributárias devidas pela pessoa jurídica tiverem sido geradas a partir de atos praticados pelo administrador "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto". Argumentou que para que haja a responsabilização dos sócios no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso II e III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor- fiscal para vincular o sócio não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação do sócio elencado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Sustentou que não existe nas condutas dos sócios qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN; vez que não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha poderes para tanto; também Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 15 não houve qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a espécie, Ressaltou que há que tornar nula a responsabilização solidária dos sócios, pelo fato de não haver comprovação de que os mesmos, na condução da Empresa Impugnante, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. Pleiteou que seja decretada a nulidade referente a responsabilização solidária dos sócios; no mérito, que seja reconhecida e provida a presente impugnação, com o cancelamento dos Autos de Infração. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-88.965- DRJ/RPO A DRJ analisou as impugnações apresentadas, julgando-as improcedentes (e-fls. 426/434). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 523/567), cujo teor segue abaixo em síntese: AO COLENDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nº 10980.723580/2018-10 WA CONTABIL LTDA - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 11.445.330/0001-07, estabelecida na Rua Jose Tramujas, 81, Tuiuti, Paranaguá/PR, CEP: 83.203-650;PAULO ROBERTO SANTOS DE MATTOS, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.506.657-8 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 503.394.949-72, residente e domiciliado na Rua José Tramujas, 81, bairro Tuiuti em Paranaguá/PR, CEP: 83.203-650;ELAINE LOVATO ALEXANDRINO, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.548.227-0 SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 527.708.429-00, residente e domiciliada na Av. Padre Anchieta, 1808, apto 23, bairro Bigorrilho em Curitiba/PR, CEP: 80.730-000; e WALDUIR ALEXANDRINO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG n.° 462.274-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 006.943.479-49,residente e domiciliado na Rua Jose Tramujas, 81, bairro Tuiuti em Paranaguá/PR, vêm com o devido respeito perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 33 c/c art. 5º parágrafo único, ambos do Decreto Lei nº 70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, conforme razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA TEMPESTIVIDADE Considerando que a leitura do acórdão recorrido ocorreu em 15/02/2019 (sexta- feira), tendo iniciado o prazo em 18/02/2019 e a intimação prevê o prazo de 30 Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 16 (trinta) dias para oposição de recurso, o último do prazo é datado de 19/03/2019. Logo, é tempestivo presente recurso. III. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Considerando que o art. 151, inciso III do CTN, estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando houver reclamação e/ou recurso tempestivo. Desta forma, requer-se seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, até o julgamento do presente recurso. III. DO BREVE RESUMO FÁTICO A 1ª Recorrente sofreu procedimento de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Curitiba/PR (RFB), para verificação das obrigações tributárias. Em razão da fiscalização, houve a constatação que para o período de 03/2014 a 12/2016, o valor declarado pelo contribuinte foi indicado no campo "imunidade tributária", de modo que houve a lavratura de auto de infração, com a exclusão da simples nacional com efeitos retroativos a 03/2014 e lançamento de ofício do crédito tributário, sob o regime do lucro presumido neste processo e lançamento no processo nº 10980.723581/2018-56 referente a contribuição previdenciária e de terceiros. A fiscalização fundamentou o lançamento, de que houve infração a legislação tributária, uma vez que configurou-se "receita escriturada e não declarada referente a atividade de prestação de serviço legalmente regulamentados", tendo ocorrido a aplicação de multa de ofício qualificada (150%) em razão da fraude e ação dolosa praticada pela autuada, bem como a atribuição da responsabilidade solidária aos administradores, ora 2º, 3ª e 4º Recorrentes e a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Os respectivos autos de infração referem-se: (...) Deste modo, houve a apresentação de impugnação, sob os seguintes argumentos: i. A extinção dos créditos tributários por compensação conforme portaria SRF 913/2002; ii. O procedimento realizado declarou a receita no campo imunidade, por inexistência de campo específico para realização da compensação; iii. Impossibilidade de aplicação da multa isolada de 150%, uma vez que houve a confissão nos livros contábeis e na declaração da receita; iv. Não houve falsidade ou mentira ou ardil que concretizasse o ato fraudulento para justificar a aplicação da multa de ofício, mas somente multa por informação incorreta ou omissa, caso fosse intimado pela autoridade fiscal e não atendesse a intimação; v. Impossibilidade de responsabilização solidária, em razão da simples infração a lei; vi. A conduta dolosa exigiria a apuração previa, em regular processo assegurado contraditório e ampla defesa. A Impugnação foi processada e conhecida, contudo entendeu o fisco pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário conforme lançado, nos termos do Acórdão nº 14.88.965: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 17 (...) Contudo, conforme será demonstrado, o auto de infração não subsiste ou caso desta forma, não se entenda, merece ao mínimo ser reformado. IV. DO MÉRITO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, deve ser destacado o histórico que envolveu o Contribuinte (que em verdade foi vítima de um golpe e estelionato propriamente dito), essencial para a perfeita análise e deslinde deste recurso. O contribuinte foi procurado pela empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, através de um preposto localizado em Curitiba/PR (Dr. Ricardo Garcia), com a proposta de que haveria a possibilidade de extinção da obrigação tributária referente a tributos federais de empresas optantes do Simples Nacional, mediante a utilização de "ativo financeiro", oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional,através dos processos administrativos Comprot nº 011.79446.008830.2013.000.000 e 011.01684.002365.2014.000.000, através do resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações especial. Diante de toda a apresentação, conferindo aparente ar de legalidade a transação efetuada, a empresa Contribuinte, ora 1ª Recorrente, tentada e induzida pelas promessas de obtenção de proveito econômico (inclusive com a demonstração de que outras empresas já haviam se utilizado do procedimento), cedeu a pressão e celebrou contrato com a respectiva ALPHA ONE de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro Alocado junto ao Ministério da Fazenda. O respectivo contrato como já descrito, previa a utilização do respectivo crédito para pagamento dos tributos federais da Recorrente, tendo sido ajustado a cessão de R$ 160.000,00 de créditos, mediante o pagamento de R$ 120.000,00. Importante Frisar, todo o procedimento de utilização do crédito seria realizado pela empresa cedente ALPHA ONE, que promoveria o preenchimento do PGDAS e a entrega da respectiva declaração. Com base nisto, a empresa cedente promovia a declaração e encaminhava boleto para pagamento, correspondente ao valor ajustado entre as partes. Levado a promessa de que tudo estaria correto e principalmente seria legal, a Recorrente passou a se utilizar do crédito sob a realização dos atos pela Alpha One. Contudo, foi surpreendida com o ato de fiscalização, dando conta da irregularidade e realizando o lançamento fiscal. Deve se registrado que a Empresa Contribuinte, sempre atendeu a todas as intimações do auditor fiscal, disponibilizou toda a documentação necessárias e de maneira alguma, tentou atrapalhar ou dificultar o procedimento fiscal, muito Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 18 menos fraudar o fisco, tendo inclusive demonstrado o contrato relativo ao suposto crédito para o auditor. Importante salientar desde já, que em nenhum momento foi dado a oportunidade da empresa de se retratar ou de corrigir espontaneamente os lançamentos realizado pelo contribuinte e considerado irregular pelo auditor. Assim após o respectivo lançamento, a empresa Cessionária do suposto crédito fiscal, manteve a informação de que tudo seria resolvido, diante da inexistência de irregularidade no procedimento realizado. Tanto foi assim, que ficou responsável por preparar e protocolizar a respectiva impugnação aos atos do auditor. Contudo, o contribuinte somente se deu conta de que havia sido vítima de fraude, mais especificadamente em setembro/2018, quando teve conhecimento da fraude arquitetada em razão da imprensa noticiar a prisão de organização criminosa especializada em cessão de crédito para simular a quitação de tributos federais, na operação denominada "Fake Money"1. Desta forma, registrado os detalhes da fraude suportada pela 1ª Recorrente, passa-se ao mérito propriamente dito do presente recurso. IV.I. DA NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO Primeiramente, cabe consignar que a 1ª Recorrente procedeu o registro de todos os débitos em seus livros contábeis e fiscais. Além disto, promoveu originalmente a declaração dos tributos devidos e somente posteriormente, se utilizou da declaração retificadora por força da orientação da empresa ALPHA ONE para compensação do crédito tributário com supostos direitos decorrentes da dívida externa Brasileira. A Turma de Julgamento entendeu que não haveria que se falar em intimação para regularização, uma vez que a declaração retificadora enviada pelo contribuinte teria substituído a declaração original, e nesta situação, também se fazia necessário a constituição do crédito tributário de ofício, sendo correto o procedimento realizado. Ora i. Conselheiros, a empresa contribuinte promoveu o registro na integralidade dos débitos nos livros contábeis e fiscais. Tanto foi assim, que sequer houve a necessidade de fiscalização "in loco" para verificação da empresa, tendo o fisco se utilizado apenas da divergência nas declarações para início do procedimento fiscal. Caberia ao fisco se utilizar do procedimento previsto no art. 38-A da Lei nº 123/2006, intimando o contribuinte para regularizar as informações incorretas e caso não houvesse a regularização, aplicar a multa prevista no inciso II do mesmo artigo para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e não promover a exclusão do simples nacional e lançamento de ofício dos tributos. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 19 Logo, necessário que seja declarado nulo o procedimento fiscal e as autuações impostas, possibilitando que o contribuinte promova a regularização conforme prevê a legislação. I V.II. DA MULTA DE OFÍCIO a. Inexistência de dolo (sonegação ou fraude) No que diz respeito a multa de ofício (150%), a turma julgadora entendeu que houve a intenção da autuada em provocar dano ao erário caracterizado sua conduta dolosa, de modo que a respectiva multa e qualificação deveriam ser mantidas. Neste ponto, inicialmente deve ser observado que não houve qualquer conduta dolosa promovida pela empresa contribuinte. Tanto é, que registrou todos os débitos nos livros contábeis e fiscais, o que por si só afasta qualquer possibilidade de ter agido com dolo no intuito de sonegar ou para fraudar o fisco. Ora qual empresa, no intuito de dolosamente fraudar o fisco, promoveria o lançamento regular na contabilidade de sua movimentação e ainda, transmitiria tal informação ao fisco. Para que configure a fraude, seria imprescindível que adotasse medidas no sentido de distorcer a realidade dos fatos, evitando a subsunção à regra matriz de incidência, o que não houve no presente caso. Além disto, houve a declaração integral dos tributos, afastando por completo qualquer hipótese de sonegação fiscal. Não bastasse isso, conforme dito anteriormente, a empresa contribuinte acabou sendo vítima de um golpe (verdadeiro estelionato), no sentido que a todo momento lhe foi conferido ar de legalidade quanto ao procedimento adotado pela ALPHA ONE, empresa inclusive que protocolizou diversos documentos junto ao procedimento fiscal da legalidade do procedimento adotado, além de ter protocolizado a respectiva impugnação (conforme e-mail em anexo) novamente defendendo a legalidade do procedimento. Como dito, a Recorrente somente se deu conta da fraude arquitetada, quando houve ampla divulgação pela imprensa noticiando a prisão da organização criminosa especializada em cessão de crédito para simular a quitação de tributos federais, na operação "Fake Money". Após este fato, a Recorrente se deu conta que teria sido vítima de um golpe, se sentido tão lesada quanto o próprio fisco. Desta forma, considerando que em nenhum momento houve a finalidade de dolosamente fraudar ou sonegar tributo, além do que também foi vítima de fraude (já que toda ação executada se deu por conta da empresa ALPHA ONE), não há como prevalecer a respectiva multa de ofício e qualificação desta. b. Da vedação ao confisco Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 20 Além disto, a respectiva multa aplicada extrapola a capacidade contributiva da empresa recorrente, vez que uma empresa do simples nacional, resta impossibilitada do recolhimento do regime presumido, quem dirá com o acréscimo da multa qualificada de 150%. Neste sentido, vale destacar que o art. 150, inciso IV da Constituição Federal: (...) Merece reafirmar, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser perfeitamente possível a aplicação do citado artigo (vedação ao confisco), também as multas, conforme julgamento do RE 582.461: (...) Evidentemente que a multa da forma proposta é confiscatória. É extremamente desproporcional e foge do razoável pelos valores que atingiu. Veja que neste caso somente a penalidade imposta pelo desenquadramento do Simples Nacional e aplicação do regime tributário LUCRO REAL PRESSUMIDO, que foi atribuído a empresa já é excessiva e difícil de suportar. Imagina se além desta penalidade ainda há multa de ofício de 150% do valor do imposto na nova modalidade imposta. No período da autuação (03/2014 a 06/2017) a empresa contribuinte teve R$ 3.620.941,91 (três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) de Receita, enquanto que somente a multa de ofício aplicada, importou em R$ 1.607.789,51 (hum milhão, seiscentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), ou seja 44,4% do faturamento, conforme demonstra quadro abaixo: (...) O total do imposto na nova modalidade mais a multa qualificada importou em R$ 2.679.649,24, correspondente a 74% do faturamento, que demonstra-se comprovadamente ser desproporcional e confere a atitude da fiscalização caráter de consfisco. Mesmo que se entenda pela manutenção da aplicação da multa de ofício, é necessário que haja proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, sob pena de caracterização do confisco. Para o presente caso, a simples alteração do regime tributário, por si só, traz inúmeras dificuldades para a empresa cumprir com suas obrigações tributárias. Com o acréscimo da multa de ofício no percentual de 150%, a obrigação torna-se impossibilitada de ser cumprida, além de que necessariamente importará no encerramento das atividades da 1ª Recorrente. Desta forma, requer-se a anulação da multa de 150%, ou caso não se entenda desta forma, que seja reduzida para o percentual de 75%, possibilitando o cumprimento da obrigação tributária a luz dos princípios basilares do Direito Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 21 tributário do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade e direito de propriedade. IV.III. DO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO Verifica-se que o auditor fiscal no termo de início do procedimento fiscal, destacou que o período de apuração se referia a 01/2014 a 04/2016.Entretanto, conforme se verifica, houve o lançamento tributário até as respectivas datas: (...) É certo que o auditor fiscal deve estar adstrito ao período de apuração (neste caso 01/2014 a 04/2016) e não pode a seu bel prazer promover o lançamento fora do respectivo período de apuração. Até porque, do próprio período de apuração excedente deve ser dado ao contribuinte a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa e nesta oportunidade exercer o direito de se retratar e corrigir eventuais falhas nas suas declarações. Ademais, o próprio art. 5º, §2º da Portaria RFB nº 6478 de 2017, prevê a necessidade de quando o período de apuração for diversificado e ampliado, deve o auditor fiscal registrar no TDPF-F ou TDPF-E e consignado no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscal. Contudo, em nenhum momento, o auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal, registrou ou consignou a ampliação do período de apuração. Com isso, eventual período de apuração excedente ao indicado no TDPF-F, deve ser excluído com o devido respeito do auto de infração, qual seja, após 04/2016. Ainda, caso não seja este o entendimento deste conselho, requer-se que ao menos seja excluído a multa de ofício em relação ao período fora do período de apuração, ou por outro viés, seja aplicada multa tão somente ao período de apuração indicadas nos termos de iniciação e finalização fiscal. Como terceira hipótese de subsidiariamente, que no período que extrapolo o período de fiscalização que aplicado apenas multa de ofício não qualificada (75%), que certamente embora ainda ilegal será mais razoável. Sendo isso o que se requer. IV.IV. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ainda, no que se refere a responsabilidade solidária, a turma de julgamento, entendeu que a conduta praticada remeteria a hipótese de sonegação, havendo fundamento para responsabilização no art. 135, inciso III do CTN. Inicialmente, deve ser destacado que não houve qualquer intenção da empresa contribuinte, ora recorrente, em fraudar o fisco ou promover sonegação fiscal. Em verdade, a empresa foi vítima de fraude por parte da empresa ALPHA ONE, que cedeu crédito falso e arquitetou todo o procedimento de compensação, apenas para se beneficiar as custas da recorrente. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 22 Deste modo, não havendo a fraude ou a sonegação por parte do contribuinte, conforme demonstrado ao longo desta peça, não há com o devido respeito como ser atribuída responsabilidade solidária aos sócios administradores. Assim sendo requer-se serem excluídos a solidariedade imposta pelo auditor fiscal. IV.V DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A SÓCIA ELAINE Por último, não sendo acatada a exclusão dos sócios como solidários, no que diz respeito a sócia Elaine Lovato Alexandrino, deve ser observado que lhe foi atribuído responsabilidade solidária por todo o período da fiscalização. Contudo, conforme 2ª alteração do Contrato Social juntado ao processo administrativo, a 4ª Recorrente se retirou da sociedade na data de 14/10/2015. Logo, não é possível ser responsabilizada por tributos apurados após esta data, uma vez que não fazia mais parte do quadro societário da contribuinte. Desta forma, requer-se que eventual responsabilidade da sócia Elaine, pelos tributos lançados, seja limitada até a data de 14/10/2015, oportunidade em que se retirou da sociedade. V. DO PEDIDO Diante do exposto, reitera-se os pedidos realizados ao longo do presente recurso, requerendo o conhecimento e total provimento do presente recurso. Ainda, requer-se o julgamento conjunto com o processo nº processo nº 10980.723581/2018-56, como meio de economia processual, vez que a matéria discutida em ambos os processos, em boa parte se confunde. Termos em que, Pede Deferimento. Curitiba/PR, 15 de março de 2.019. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pelos Recorrentes atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 23 Da Nulidade do Procedimento Fiscal Alegou a Contribuinte que “procedeu o registro de todos os débitos em seus livros contábeis e fiscais e que além disto, promoveu originalmente a declaração dos tributos devidos e somente posteriormente, se utilizou da declaração retificadora por força da orientação da empresa ALPHA ONE para compensação do crédito tributário com supostos direitos decorrentes da dívida externa Brasileira”. Asseverou que “a Turma de Julgamento entendeu que não haveria que se falar em intimação para regularização, uma vez que a declaração retificadora enviada pelo contribuinte teria substituído a declaração original, e nesta situação, também se fazia necessário a constituição do crédito tributário de ofício, sendo correto o procedimento realizado”. Esclareceu que “promoveu o registro na integralidade dos débitos nos livros contábeis e fiscais. Tanto foi assim, que sequer houve a necessidade de fiscalização "in loco" para verificação da empresa, tendo o fisco se utilizado apenas da divergência nas declarações para início do procedimento fiscal”. Pontuou que “caberia ao fisco se utilizar do procedimento previsto no art. 38A da Lei nº 123/2006, intimando o contribuinte para regularizar as informações incorretas e caso não houvesse a regularização, aplicar a multa prevista no inciso II do mesmo artigo para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e não promover a exclusão do simples nacional e lançamento de ofício dos tributos”. Pugnou assim, que seja declarado nulo o procedimento fiscal e as autuações impostas, possibilitando que a contribuinte promova a regularização conforme prevê a legislação. Pois bem. Inconformados com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte e os Responsáveis Solidários interpuseram recurso voluntário repetindo praticamente os fundamentos apresentados nas impugnações, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cabe destacar que consta no Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, (e-fls. 426-434, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): “(...) Alega a autuada que o lançamento de ofício seria desnecessário, pois, os tributos devidos teriam sido originalmente declarados, só depois sendo entregue Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 24 declaração retificadora. Desta forma, entende que bastaria à fiscalização não homologar o pagamento na forma como realizado. A alegação não procede, vez que a retificação das declarações tem por finalidade justamente a correção dos erros verificados nas declarações originais. Assim, uma vez tendo a autuada efetuado as retificações, as informações das declarações retificadoras substituem aquelas originalmente declaradas, fazendo-se necessária constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício, aplicando-se a multa decorrente de tal lançamento, conforme será analisado no tópico seguinte. Desta maneira, correto o procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício dos tributos não declarados e não recolhidos pela autuada”. Isto posto, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, devendo ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Do Lançamento de Ofício Aduziram os Recorrentes que “deve ser observado que não houve qualquer conduta dolosa promovida pela empresa contribuinte e que tanto é, que registrou todos os débitos nos livros contábeis e fiscais, o que por si só afasta qualquer possibilidade de ter agido com dolo no intuito de sonegar ou para fraudar o fisco”. Frisaram que “para que configure a fraude, seria imprescindível que adotasse medidas no sentido de distorcer a realidade dos fatos, evitando a subsunção à regra matriz de incidência, o que não houve no presente caso”. Elucidaram que “a empresa contribuinte acabou sendo vítima de um golpe (verdadeiro estelionato), no sentido que a todo momento lhe foi conferido ar de legalidade quanto ao procedimento adotado pela ALPHA ONE, empresa inclusive que protocolizou diversos documentos junto ao procedimento fiscal da legalidade do procedimento adotado, além de ter protocolizado a respectiva impugnação (conforme e-mail em anexo) novamente defendendo a legalidade do procedimento”. Pontuaram que somente se deram “conta da fraude arquitetada, quando houve ampla divulgação pela imprensa noticiando a prisão da organização criminosa especializada em cessão de crédito para simular a quitação de tributos federais, na operação "Fake Money". Defenderam que não houve a finalidade de dolosamente fraudar ou sonegar tributo, além do que também foram vítimas de fraude (já que toda ação executada se deu por conta da empresa ALPHA ONE), não há como prevalecer a respectiva multa de ofício e qualificação desta. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 25 Salientaram que caso que se entenda pela manutenção da aplicação da multa de ofício, é necessário que haja proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, sob pena de caracterização do confisco. Pleitearam que seja anulada a multa de 150%, ou caso não se entenda desta forma, que seja reduzida para o percentual de 75%, Pois bem. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 26 Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: “Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. [...]”. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 27 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da pessoa jurídica para todo ano calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida no período de apuração. Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. A pessoa jurídica deve manter o Livro Registro de Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Por via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de oito por cento sobre a receita bruta. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação se relaciona diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. O lançamento de ofício decorre do fato de que a Recorrente transmitiu pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) a informação de imunidade tributária relativa aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Ao assim proceder declarou à RFB que nada devia relativamente a esses tributos; também não os pagou nos documentos de arrecadação do SIMPLES (DAS-Documento de Arrecadação do Simples), conforme consta do Relatório Fiscal (e-fls. 121/127). Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 28 A Recorrente não confessou em PGDAS-D os tributos devidos, uma vez que para sua extinção foram utilizados direitos creditórios inexistentes em face de procedimentos escriturais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) consubstanciados em supostos Títulos da Dívida Pública, conforme o Decreto-Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943. No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência da entrega de PGDAS-D com a informação de imunidade tributária. Relativamente aos títulos da dívida pública, o Decreto-Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, determina: “Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em libras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acordo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos. § 1º O Plano A mantém o valor nominal e original do título, fixando novas e definitivas taxas de juros e quotas de amortização. § 2º O Plano B estabelece uma redução do valor nominal original do título, compensado por pagamentos em dinheiro, fixando uma taxa uniforme de juros e quotas de amortização. § 3º A opção será feita perante o respectivo agente pagador que, mediante legenda apropriada, consignará no título os termos do plano aceito. § 4º É facultado aos portadores de títulos do Empréstimo, em libras, Distrito Federal - 5%, exercerem o direito de opção de que trata o presente decreto-lei, garantindo-se lhes as vantagens concedidas a empréstimos equivalentes. Art. 2º O Governo Federal resgatará à vista, a partir de 1º de janeiro de 1944, os títulos dos empréstimos incluídos no anexo número três (3) na base de doze por cento (12%) do seu valor nominal, contra sua entrega aos agentes pagadores, considerando-se cancelados todos os cupões vencidos e a vencer relativos a tais títulos”. A Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Ministério Público Federal (MPF) traz informações úteis sobre a prática e a vedação de títulos antigos da dívida pública para extinção de débitos tributários no âmbito federal [...]: A Lei nº 10.179, de 2001, prevê em seu art. 6º que os títulos referidos no art. 2º da mesma Lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 29 O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da referida Lei são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor [...]. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] Os títulos da Dívida Interna denominados Apólices da Dívida Pública, Obrigações de Guerra, Obrigações do Reaparelhamento Econômico, Títulos de Recuperação Financeira e Títulos da Dívida Interna Fundada Federal de 1956 não valem desde 1969. [...] A compensação é uma das formas de extinção do crédito débito tributário prevista no Código Tributário. Baseia-se na utilização de crédito líquido e certo do contribuinte junto à fazenda nacional e desde que autorizada em lei tributária. A Lei 9.430, de 1996, veda expressamente a compensação de débitos tributários com utilização de títulos públicos. Sobre os efeitos da compensação considerada não declarada, a Solução de Consulta Interna Cosit/RFB nº 13, de 07 de agosto de 2015, esclarece: 12. Conforme se vê, a compensação considerada não declarada, por força da lei, não produz sequer o efeito do encontro de contas. Não ocorre, nessa hipótese, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, pois a compensação é considerada, por disposição legal, como se não houvesse sido declarada. Considerada não declarada a compensação, não cabe a aplicação do rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ficando afastada a possiblidade de apresentação de manifestação de inconformidade. Cabe mencionar os seguintes precedentes do CARF: Acórdão nº 1402-005.773, de 15.09.2021: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 30 A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. Acórdão nº 1301-005.697, de 15.09.2021: PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. Acórdão nº 1401-003.540, de 12.06.2019: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. Acórdão nº 1004-000.240, de 07.07.2025: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A Lei nº 10.179, de 2001, estabelece rol taxativo dos títulos da dívida pública com poder liberatório para pagamento de tributos federais, limitando-se às Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 31 Nacional (NTN). Títulos históricos emitidos sob a égide do Decreto-lei nº 6.019, de 1943, não possuem previsão legal para quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Além disso, o § 12, inciso II, alínea "c" do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, classifica como "compensação não declarada" qualquer tentativa de extinção de débitos tributários mediante utilização de títulos da dívida pública. Acórdão nº 1401-005.616, de 16.06.2021: PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 121-157, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): “(...) Da fraude nas declarações em PGDAS-D 2. A empresa WA CONTÁBIL LTDA – EPP, doravante chamada de WA CONTÁBIL, é optante pelo SIMPLES NACIONAL (SIMPLES) desde 04/02/2010, e, nesta condição, esteve obrigada pela legislação tributária a informar mensalmente à RFB o montante de sua receita tributável, bem como dos tributos individualmente apurados na sistemática do SIMPLES, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). 3. A WA CONTÁBIL, por decisão de seus administradores, ao cumprir a obrigação tributária acessória de envio das suas declarações à RFB por meio do PGDAS-D para o período 03/2014 a 12/2016, informou nessas declarações a condição de “imunidade tributária” relativa aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Ao assim proceder declarou à RFB que nada devia relativamente a esses tributos; também não os pagou nos documentos de arrecadação do SIMPLES (DAS-Documento de Arrecadação do Simples). Segue, no anexo I deste relatório, os extratos obtidos do Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 32 sistema informatizado da RFB das declarações da WA CONTÁBIL em PGDAS-D, referentes ao período 03/2014 a 12/2016, que demonstram as irregularidades cometidas. 4. A imunidade tributária é uma proteção dada a determinadas pessoas jurídicas e/ou situações específicas listadas no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 5. A WA CONTÁBIL, obviamente, e de acordo com o seu contrato social e respectivas alterações (anexo IX), não se enquadra em nenhuma das hipóteses listadas nas alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. 6. Ao ser intimada, por meio do TIPF, a prestar esclarecimentos acerca da prática reiterada de declarar-se “imune” à incidência de alguns tributos, conforme detalhado no item 3, a WA CONTÁBIL, em resposta assinada por seu administrador Paulo Roberto Santos de Mattos (anexo II), explicou que utilizou supostos créditos contra a União Federal, oriundos de títulos da dívida pública, para quitar, com o tortuoso expediente de declarar “imunidade tributária” na PGDAS-D, os montantes devidos dos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Seguem, abaixo, trechos dessa resposta: “A Empresa Contribuinte esclarece que se tornou Cessionário de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, o Contribuinte indicou parcelas de tributos das competências referentes a 10/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 04/2016, para serem devidamente extintas, utilizando o valor apurado no resgate.” 7. A empresa alegou, conforme depreende-se do parágrafo imediatamente acima, ter-se escorado na previsão contida na Portaria SRF Nº 913/2002, de 25 de julho Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 33 de 2002 (em anexo), para quitar débitos tributários apurados no SIMPLES resgatando pretensos créditos oriundos de títulos da dívida pública externa de sua propriedade. Esclarecemos, de pronto, a impossibilidade de utilização pela WA CONTÁBIL da forma de pagamento prevista na citada Portaria, visto que ela abrange, tão somente, pagamentos efetuados através de DARF, de acordo com o caput do seu art. 1º, não permitindo este resgate. Ademais, mesmo que fossem procedentes os seus hipotéticos “créditos” contra a União, a quitação pretendida pela empresa, utilizando o subterfúgio de declarar- se imune a alguns tributos, é expressamente vedada pelo parágrafo 9º do art. 21 da Lei Complementar 123/2006 (definidora da tributação das empresas do SIMPLES NACIONAL): Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. 8. Segue, abaixo, outro trecho de seu esclarecimento datado de 06/02/2017. “Ademais, as informações foram lançadas no campo de imunidade por não haver local específico para o registro da informação, não existindo em tal procedimento qualquer intenção de fraudar ou sonegar, por parte do contribuinte, sendo certo, ainda que não há qualquer prejuízo para o Fisco, conforme já reconhecido por nossos tribunais, vejamos a transcrição a seguir:” 9. Como já visto, a empresa não é beneficiada pela imunidade constitucional, logo, não poderia ter se declarado imune. O fato de não existir campo na PGDAS- D para registro da informação da pretendida quitação dos tributos com supostos créditos contra a União não permite que qualquer contribuinte burle a declaração com informações totalmente injustificadas, como essa da imunidade tributária. Cabe destacar que decisões de nossos tribunais não têm efeito vinculante no âmbito da RFB, ou seja, isto só gera efeito inter partes. Segue, abaixo, outro trecho deste esclarecimento da WA CONTÁBIL. “Todos os débitos objeto da fiscalização estão lançados e contabilizados, com a evidenciação do procedimento utilizado pela empresa contribuinte, ficando clara a legalidade dos lançamentos e procedimentos de quitação, sendo que estes foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgaste dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei nº 12.798/2013, ação 0367 e 409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei nº 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), após legal e obrigatória conferência a ser realizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, previsto pela Portaria SRF Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 34 nº 913, de 25 de junho de 2002, conforme COMPROT de nº011.01684.002365.2014.000.000. 10. A empresa também foi intimada, no termo de intimação fiscal nº 01, a apresentar os “títulos públicos” que originariam os seus hipotéticos “créditos” contra a União e, simplesmente, não o fez, impossibilitando, desta forma, qualquer análise mais apurada sobre tais pretensos créditos e sua abrangência com relação às leis nº 12.798/2013 e nº 10.179/2001. De qualquer forma, mesmo se o fizesse, tais pretensos créditos seriam imprestáveis para realizar tal quitação, em função do estabelecido pelo parágrafo 9º do artigo 21 da lei complementar nº 123/2006, acima transcrito. 11. Para dar um aspecto de legalidade ao uso dos pretensos créditos contra a União, a empresa denominada APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ 15.511.847/0001-08, empresa que intermediava a venda dos tais “títulos de dívida” para as interessadas, abria processos tanto na STN (anexo III) quanto na RFB (anexo IV), de acordo com esclarecimento datado de 06/02/2017 do anexo II, solicitando a quitação dos débitos de várias empresas, optantes ou não pelo SIMPLES, com os tais pretensos créditos oriundos de títulos públicos. Não obstante, envolve-se neste episódio, uma outra empresa que presta os mesmos serviços da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, esta empresa, a ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, agia da mesma forma que a APPEX, ou seja, abria processos tanto na RFB quanto na STN (anexo V), solicitando e informando a quitação dos débitos da empresa, com os tais pretensos créditos oriundos de títulos públicos. Segue, no anexo VI, o ofício nº 577/2013/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, dentre outros, que explicam, detalhadamente, os motivos para o não aproveitamento dos créditos pretendidos pelas empresas. 12. Além disto, há vários alertas para fraudes envolvendo Títulos da Dívida Pública nos anos de 2011 a 2016. Relaciona-se a seguir os títulos das matérias dos alertas publicados no Portal do SIMPLES NACIONAL, disponibilizados aos contribuintes no menu vertical à esquerda em “Notícias”; estão reproduzidos, mais abaixo, excertos desses alertas. É relevante ressaltar que consta, nos alertas de 2012, 2015 e 2016, a informação de que a RFB em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a STN e o Ministério Público da União - MPU elaboraram e disponibilizaram ao público em geral (links no final dos alertas) uma cartilha intitulada “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, alertando os contribuintes sobre os perigos de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias com títulos públicos. MATÉRIAS COM ALERTAS PUBLICADAS EM “NOTÍCIAS” NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL: -Receita Federal do Brasil alerta para fraudes envolvendo títulos da Dívida Pública brasileira – 01/05/2011; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 35 -Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos – 03/08/2012; -Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira – 06/08/2015; -Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira – 09/03/2016”. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, e-fls. 426-434, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): “(...) Crédito tributário lançado de ofício: As autuações decorrem da constatação de receitas escrituradas pela autuada que não foram declaradas, pois foi inserida em suas declarações a informação de que era beneficiária de imunidade em relação aos tributos devidos. Conforme esclarecido nos autos, esta informação de “imunidade” refere-se à pretendida quitação dos tributos por meio de créditos provenientes de títulos da dívida pública externa, sendo adotado o expediente de informar a “imunidade” ante a ausência de campo específico para a informação do pagamento mediante os títulos da dívida pública externa. Também foram lançados valores apurados a partir de omissões de receitas, verificada na contabilidade nas contas “juros recebidos” e “descontos obtidos”. Contudo, não houve impugnação em relação a estes valores. A autuada, por sua vez, alega que seu procedimento encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, as alegações da autuada quanto à inexistência de irregularidades na pretendida quitação de tributos com a utilização de créditos provenientes de títulos da dívida pública externa, não devem ser acolhidas, e já foram analisadas no julgamento do processo 10980.721716/2017-68, nos seguintes termos: Quanto à utilização da Portaria SRF 913/2002 como fundamento para a pretensa quitação de tributos mediante utilização de títulos da dívida pública externa, restou devidamente esclarecido no Despacho Decisório que a norma em questão não se aplica ao caso, por não se ocupar de empresas optantes do Simples Nacional (que recolhem os tributos devidos por meio de DAS e não DARF), sendo certo que o § 9º do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006 veda o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, para quitação de débitos do referido regime: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 36 § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. Assim, afigura-se como irregular a pretendida quitação de tributos, ante a ausência de respaldo legal para utilização de títulos da dívida pública para tal finalidade. Nesse sentido, conforme também restou esclarecido no Despacho Decisório, a inexistência de campo próprio para informação nas declarações de tal procedimento deve-se ao fato de que não existe a possibilidade de assim proceder. Prosseguindo, não afasta a irregularidade constatada pela fiscalização a alegação por parte da interessada de que os tributos devidos estão devidamente escriturados, vez que o registro dos tributos na contabilidade não supre a falta de declaração dos mesmos (obstada pela declaração de imunidade). Ademais, também não aproveita à interessada o argumento de que os tributos devidos foram originalmente declarados, só depois sendo entregue declaração retificadora, vez que a retificação tem por finalidade justamente a correção dos erros, de modo que as informações retificadas substituem aquelas originalmente declaradas. Deste modo e, nos termos do artigo 29, V da Lei Complementar 123/2006, a interessada foi excluída do ofício do Simples Nacional ante a constatação de prática reiterada de infração ao disposto em referido diploma legal, caracterizada pela indevida e repetida informação em suas declarações de imunidade, declaração esta resultante da utilização irregular de supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública para quitar tais tributos. Cabe o esclarecimento, ainda, de que as leis 12.595/2012 e 10.179/2001, citadas na impugnação, não tratam dos títulos da dívida pública utilizados pela autuada. Assim, tendo sido excluída a autuada do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, V, da Lei Complementar 123/2006, os efeitos retroagem à 03/2014, mês em que incorrida a hipótese de exclusão, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Em seguida, foram lançados os tributos devidos nesse período, com a autuada sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às empresas não optantes pelo Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 37 Simples Nacional, conforme artigo 32 da Lei Complementar 123/2006. Os tributos foram apurados pelo regime do lucro presumido, nos termos da opção manifestada pela autuada, e fundamento legal no § 2º do citado artigo 32: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Em seguida, foram lançados os tributos devidos nesse período, com a autuada sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às empresas não optantes pelo Simples Nacional, conforme artigo 32 da Lei Complementar 123/2006. Os tributos foram apurados pelo regime do lucro presumido, nos termos da opção manifestada pela autuada, e fundamento legal no § 2º do citado artigo 32: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. Alega a autuada que o lançamento de ofício seria desnecessário, pois, os tributos devidos teriam sido originalmente declarados, só depois sendo entregue declaração retificadora. Desta forma, entende que bastaria à fiscalização não homologar o pagamento na forma como realizado. A alegação não procede, vez que a retificação das declarações tem por finalidade justamente a correção dos erros verificados nas declarações originais. Assim, uma vez tendo a autuada efetuado as retificações, as informações das declarações Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 38 retificadoras substituem aquelas originalmente declaradas, fazendo-se necessária constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício, aplicando-se a multa decorrente de tal lançamento, conforme será analisado no tópico seguinte. Desta maneira, correto o procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício dos tributos não declarados e não recolhidos pela autuada”. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, e-fls. 426-434, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Da Multa de Ofício Qualificada A Recorrente apresenta alegações em face da exigência da multa de ofício qualificada. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 39 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício qualificada pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo (art. 142 e art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Os fundamentos de fato e de direito para a qualificação da multa de ofício guarda nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrada pelo liame indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos de ofício e as condutas descritas na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 121-157, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): “Da multa Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 40 19. A multa aplicável aos tributos apurados nos autos de infração ora relatados é de 75%, de acordo com o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, duplicada em virtude de ter havido fraude nas declarações efetuadas pelo sujeito passivo à RFB - conforme o relato detalhado constante nos parágrafos 2 a 12 deste documento - em razão da determinação legal explicitada no § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, resultando na multa de 150% aplicada sobre o valor original dos tributos apurados. 20. Além da fraude, os administradores agiram de forma dolosa ao inserir, nas PGDAS-D da empresa sob o seu comando, a condição de “imunidade tributária” relativa aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. A empresa, ao assim proceder por decisão de seus administradores, declarou à RFB que nada devia relativamente a esses tributos (também não os pagou nos documentos de arrecadação do SIMPLES). 21. Cabe ressaltar que os administradores não podem alegar desconhecimento do preenchimento da declaração, pois, de acordo com a cláusula oitava do contrato social da empresa, são eles que possuem poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, sendo responsáveis por atos praticados em nome da WA CONTÁBIL. Além disto, a atividade da empresa é de escritório contábil, para a qual, obviamente, é totalmente corriqueiro o conhecimento das obrigações tributárias e suas consequências”. O lançamento de ofício decorre do fato de que a Recorrente transmitiu pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) a informação de imunidade tributária relativa aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. A Recorrente não confessou em PGDAS-D os tributos devidos, uma vez que para sua extinção foram utilizados direitos creditórios inexistentes em face de procedimentos escriturais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) consubstanciados em supostos Títulos da Dívida Pública, conforme o Decreto-Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943. Cabe mencionar os seguintes precedentes do CARF: Acórdão nº 1301-005.697, de 15.09.2021: MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. [...]. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 41 Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. Acórdão nº 1401-003.540, de 12.06.2019: DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício. Acórdão nº 2004-000.142, de 27.12.2013: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado que o sujeito passivo adotou condutas que constituem sonegação e fraude, tais como, utilizar-se de artifício consistente na utilização de hipotético e inexistente crédito financeiro para pagamentos de tributos devidos e retificar suas PGDAS informando, de forma fraudulenta, sua condição como imune. Acórdão nº 1302-003.429, de 19.03.2019: COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. Acórdão nº 1402-005.436, de 16.03.2021: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Quando restar comprovado que a contribuinte utilizou-se de técnicas irregulares e fraudulentas para se esquivar de pagar o imposto devido, deve ser mantida a multa qualificada de 150% nos termos do parágrafo primeiro, do inciso I, artigo 44 da Lei 9.430/96 c/c com artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64, conforme capitulado na autuação. Acórdão nº 1004-000.240, de 07.07.2025: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 42 A comprovação de conduta dolosa mediante sonegação fiscal e conluio justifica a aplicação de multa qualificada. Contudo, a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que reduziu o percentual da multa de 150% para 100%, deve ser aplicada retroativamente em benefício do contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Acórdão nº 1402-005.773, de 15.09.2021: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Verificado comportamento doloso e fraudulento, que se enquadre nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de cento e cinquenta por cento. Acórdão nº 1401-005.616, de 16.06.2021: MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a fraude, como definido em lei. Declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, e-fls. 426-434, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): “Multa de ofício qualificada: A autuada impugna a multa de ofício e sua qualificação, alegando que a base de cálculo dos tributos não recolhidos está devidamente escriturada, apenas sendo inserida no campo “imunidade” por falta de campo adequado para a informação da quitação mediante utilização de título da dívida pública externa. Assim, alega que não ocorreu sonegação fiscal, fraude ou dolo, a justificar a qualificação da multa de ofício (por vezes chamada de multa isolada na impugnação). A respeito, cabe esclarecer que a multa aplicada está fundamentada na Lei 9.430/96, artigo 44, I e § 1º, e na Lei 4.502/64, artigo 71: Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 43 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Conforme já relatado, a autuada teve a intenção de provocar dano ao Erário e para isto, omitiu em suas declarações os valores dos tributos devidos. O dolo da autuada é caracterizado quando utiliza supostos títulos da dívida pública externa para justificar a não declaração de seus débitos, sem qualquer fundamentação legal e sem respaldo nas informações e esclarecimentos prestados pela Receita Federal do Brasil. Como visto, as informações originalmente prestadas (e depois retificadas), não produzem efeitos, e a escrituração dos fatos geradores não supre a ausência da declaração. Desta maneira, quando a autuada alega que a fraude exige conduta com o objetivo de impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, tem-se que o expediente de declarar a quitação de tributos, da forma como pretendida pela autuada, resultou exatamente nesse impedimento. Portanto, os atos praticados pela autuada caracterizam-se como sonegação, fundamentando a qualificação da multa de ofício com amparo no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964, acima transcrito. Também não assiste razão à autuada quando alega que a multa cabível seria aquela prevista no artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006, pois, esta tem aplicação apenas quando o sujeito passivo deixa de prestar as informações devidas, conforme se verifica no caput de referido dispositivo legal, adiante transcrito, sendo que no caso presente, houve também o não recolhimento dos tributos devidos: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 44 Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, no prazo previsto no § 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência”. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, e-fls. 426-434, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna. Este instituto está previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Desse modo, reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Tem-se que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida” (art. 112 do Código Tributário Nacional). Ocorre que não remanescem incertezas a respeito do fato de que a Recorrente adotou a conduta ilícita o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional. Logo cabe razão em parte à Recorrente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Do Período de Fiscalização Alegaram os Recorrentes que a fiscalização deveria se atentar ao período de apuração de 01/2014 a 04/2016, conforme consta do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Destacaram que a autoridade fiscal deveria estar adstrita ao período de apuração e não a seu bel prazer promover o lançamento fora do respectivo período de apuração. Pois bem. Deve-se esclarecer que não merece guarida o inconformismo dos Recorrentes quanto ao período de apuração, percebe-se através de uma simples análise dos Termos de Intimação Fiscal n°. 09, 10 e 11 que a Contribuinte foi devidamente intimada para apresentar os Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 45 documentos hábeis da empresa no período de apuração de 01/2014 a 06/2017, conforme consta dos autos (e-fls. 223/231). Outrossim, percebe-se que o trabalho de fiscalização foi realizado pelas autoridades fiscais consoante o período de apuração delimitado de 01/2014 a 06/2017, não havendo que se falar em ampliação do período de apuração. Da Responsabilidade Solidária Asseveraram os Recorrentes que “deve ser destacado que não houve qualquer intenção da empresa contribuinte, ora recorrente, em fraudar o fisco ou promover sonegação fiscal e que a empresa foi vítima de fraude por parte da empresa ALPHA ONE, que cedeu crédito falso e arquitetou todo o procedimento de compensação, apenas para se beneficiar à custas da recorrente”. Frisaram que não havendo a fraude ou a sonegação por parte do contribuinte, não há como ser atribuída responsabilidade solidária aos sócios administradores. Pleitearam os sócios administradores que sejam excluídas a solidariedade tributária impostas a eles. Pois bem. A Contribuinte e seus sócios, quais sejam, os Srs. Walduir Alexandrino, Paulo Roberto Santos de Mattos e Elaine Lovato Alexandrino Cesar Sousa Botelho defendem que suas responsabilidades solidárias devem ser excluídas. O Código Tributário Nacional determina: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Restou evidenciado que os sócios da Contribuinte WA Contabil, trazidos ao polo passivo da obrigação tributária na condição de responsáveis solidários, participaram da prática de atos em desconformidade com a lei ou com o estatuto ou contrato social. Assim, o inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os sócios administradores da pessoa jurídica. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 46 Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 121-157, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): “(...) Da responsabilidade solidária dos administradores 23. A empresa possuiu três administradores durante o período de 03/2014 a 06/2017, de acordo com o contrato social e suas alterações (anexo IX) e tabela a seguir. CPF Nome Início Fim (...) Walduir Alexandrino 05/01/2010 (...) Paulo Roberto Santos de Mattos 06/12/2012 (...) Elaine Lovato Alexandrino 05/12/2013 26/10/2015 24. Os seus administradores infringiram o § 9º, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/2006 ao inserir, de forma dolosa, a informação completamente descabida de “imunidade tributária” nos PGDAS-D (anexo I) de 03/2014 a 12/2016, com o intuito de reduzir os tributos declarados à RFB. 25. Ao agir assim, os administradores diminuíram, fraudulenta e dolosamente, o valor dos tributos declarados à RFB sendo que, em algumas competências, tais tributos foram zerados nos documentos declaratórios, conforme demonstra-se no anexo I. 26. Devido a estas irregularidades foi atribuída aos administradores listados anteriormente neste relatório responsabilidade tributária solidária com a empresa WA Contábil Ltda pelos tributos lançados por meio dos autos de infração ora relatados. Esta responsabilização solidária fundamenta-se no inciso III do art. 135 do CTN: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) I - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." 27. Para esta auditoria, não resta dúvida quanto à existência de atos praticados com infração de lei, pois ficou demonstrado que seus administradores, preencheram incorretamente, de forma fraudulenta e dolosa, os PGDAS-D com o intuito de declarar e pagar menos tributo. Portanto, em razão da disposição legal acima e diante do exposto neste relatório, conclui se que os sócios-administradores já citados são os responsáveis, solidariamente com a empresa, pelo crédito tributário apurado”. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 47 Cabe mencionar os seguintes precedentes do CARF: Acórdão nº 1402-005.773, de 15.09.2021: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS. SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES, REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. Constatados fatos e ações contrários à lei, praticados por sócios, diretores, administradores ou representantes de pessoa jurídica, é correta a atribuição da responsabilidade solidária a essas pessoas. Os sócios administradores da Contribuinte/WA Contabil Ltda perante a RFB, agiram com infração de lei, ao apresentar as PGDAS-D com a informação de imunidade tributária inexistente, restando amplamente demonstrada a conduta infracional. Este procedimento propicia a imputação da reponsabilidade solidária aos sócios da WA Contabil que agiram, comprovadamente, com infração à lei (inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). Está registrado no Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, e-fls. 426/434, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): “(...) Responsabilidade solidária: Os impugnantes questionam a atribuição de responsabilidade solidária afirmando a inocorrência da prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei. Contudo, como já apreciado acima, as condutas praticadas e identificadas neste auto de infração subsumem-se à hipótese de sonegação, não havendo a suposta falta de elementos aptos à comprovação das imputações fiscal. Desta maneira, a responsabilidade solidária encontra fundamento no artigo 135, III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não foi atribuída às pessoas físicas mencionadas pela simples qualidade de sócio, mas sim pela função desempenhada dentro da empresa, uma vez que são administradores e, como tal, respondem pelas decisões tomadas em contrariedade à lei. A alegação apresentada no sentido de que a conduta dolosa deve ser apurada em prévio processo não encontra guarida na legislação tributária vigente. O presente Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 48 processo administrativo fiscal foi lavrado com a observância de todas as disposições legais vigentes quanto à atribuição de responsabilidade solidária, cientificando os solidários acerca dos autos de infração lavrados e concedendo- lhes prazo para impugnação ao débito, atendendo, assim, ao amplo direito de se defenderem em relação às autuações. Pelos motivos expostos, mantém-se no pólo passivo das autuações as pessoas físicas ora impugnantes”. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RPO nº 14-88.965, de 08.11.2018, e-fls. 426-434, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão aos Recorrentes. Do Período de Responsabilidade Atribuído a Sócia Elaine Alegou a coobrigada tributária Elaine que lhe foi atribuída responsabilidade tributária por todo o período da fiscalização. Pontuou que conforme consta da 2ª alteração do Contrato Social colacionado aos autos, a sua retirada da sociedade ocorreu na data de 14/10/2015. Pleiteou assim, que a eventual responsabilidade da sócia Elaine, pelos tributos lançados, seja limitada até a data de 14/10/2015, oportunidade no qual se retirou da sociedade. Pois bem. A autoridade fiscal constou no Relatório Fiscal que a sócia Elaine se retirou da sociedade em 26 de outubro de 2015, cujo teor segue abaixo em síntese: “23. A empresa possuiu três administradores durante o período de 03/2014 a 06/2017, de acordo com o contrato social e suas alterações (anexo IX) e tabela a seguir. CPF Nome Início Fim (...) Walduir Alexandrino 05/01/2010 (...) Paulo Roberto Santos de Mattos 06/12/2012 (...) Elaine Lovato Alexandrino 05/12/2013 26/10/2015”. Outrossim, assiste razão o pleito da sócia Elaine Lovato Alexandrino de limitação de sua responsabilidade tributária até a data de sua retirada da sociedade, conforme consta do Relatório Fiscal (e-fls. 121/127). Isto posto, voto em dar provimento ao pleito da sócia Elaine Lovato Alexandrino, devendo restringir a sua responsabilidade solidária tributária até o período de 26/outubro/2015. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.347 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723580/2018-10 49 Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restringir a responsabilidade solidária da sócia Elaine [...] até o período de 26/outubro/2015 e reduzir o percentual a multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11456680 #
Numero do processo: 16692.720967/2017-57
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSAL. MATÉRIA Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a créditos de PIS-PASEP não cumulativa em operações sujeitas à substituição tributária, pois, por expressa disposição legal, tais operações estão excluídas do regime não cumulativo previsto nos arts. 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 4.713, (2) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (3) do serviço de manutenção da nota fiscal nº 209, e (4) com aluguel de empilhadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.572, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720959/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSAL. MATÉRIA Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a créditos de PIS-PASEP não cumulativa em operações sujeitas à substituição tributária, pois, por expressa disposição legal, tais operações estão excluídas do regime não cumulativo previsto nos arts. 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica.

numero_processo_s : 16692.720967/2017-57

conteudo_id_s : 7400256

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.573

nome_arquivo_s : Decisao_16692720967201757.pdf

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16692720967201757_7400256.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 4.713, (2) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (3) do serviço de manutenção da nota fiscal nº 209, e (4) com aluguel de empilhadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.572, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720959/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11456680

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831688863744

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T13:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T13:55:26Z; Last-Modified: 2026-05-12T13:55:26Z; dcterms:modified: 2026-05-12T13:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T13:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T13:55:26Z; meta:save-date: 2026-05-12T13:55:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-05-12T13:55:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T13:55:26Z; created: 2026-05-12T13:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-05-12T13:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T13:55:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720967/2017-57 ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a créditos de PIS-PASEP não cumulativa em operações sujeitas à substituição tributária, pois, por expressa disposição legal, tais operações estão excluídas do regime não cumulativo previsto nos arts. 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 3 reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 4.713, (2) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (3) do serviço de manutenção da nota fiscal nº 209, e (4) com aluguel de empilhadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.572, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720959/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP- não cumulativa, recebidos da cisão parcial da empresa Vanguarda do Brasil S.A., CNPJ nº 01.672.342/0001-10. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Bens utilizados como insumo;  Serviços utilizados como insumo;  Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda;  Energia elétrica;  Máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 4  Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB, crédito extemporâneo, nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota e aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS (base de cálculo zerada, alíquota zero, suspensão e não incidência) (ii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (aluguel de máquinas e equipamentos, transbordo, comissão de venda e despesas com exportação e classificação) (iii) Armazenagem de frete na operação de venda (iv) Energia elétrica e energia térmica (iv) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (v) Aluguel de Máquinas e Equipamentos e prédios (vi) Devolução de vendas (vii) Demais créditos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP sobre aquisição de bens e de serviços utilizados como insumos, sobre despesas com armazenagem e frete, aluguéis de prédios, energia elétrica, com aluguel de máquinas e equipamentos, e com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, além de aquisição de bens para revenda; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 5 No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que são contestadas glosas relativas às seguintes matérias:  Bens para revenda  Bens utilizados como insumos  Serviços utilizados como insumo  Frete na operação de venda  Energia elétrica  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  Aluguel de máquinas e equipamentos  Aluguel de prédios (arrendamentos rurais) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 6 Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de bens para revenda, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Verificou-se a partir da análise das EFDs entregues pelo contribuinte a existência de créditos referentes à aquisição de “Bens para Revenda” para o período. A relação de notas apresentada pelo contribuinte foi cruzada com a base do SPED. As compras não tributadas, bem como as compras sujeitas à substituição tributárias foram glosadas, uma vez que não ensejam créditos em caso de revenda de mercadorias. Os itens glosados estão na planilha “Bens para revenda 2012” (fl. 881-882), da qual se depreende que, para o período objeto do PER sob análise, foram glosados créditos relativos a quatro itens, três por serem mercadorias não tributadas pelas contribuições não cumulativas e um por ser sujeito a substituição tributária. Inconformada com a glosa, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumenta que: Quanto ao fato de a aquisição do bem a ser revendido ser sujeito à alíquota zero (óleo e adjuvantes), mister se faz ressaltar que não há imposição legal que impeça o creditamento, o que torna válido o procedimento levado a cabo pela Manifestante, por força do princípio da legalidade previsto na CF/88 (art. 5º, II). [...] Diga-se ainda, que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comporta provimento caso tais produtos não sejam destinados à revenda. Ora, considerando que a própria autoridade fiscal reconhece que se trata aqui de bens encaminhados à revenda, não se poderia considerar que a atribuição equivocada, pelo fornecedor, da suspensão legal de PIS/COFINS sobre tais operações, poderia inviabilizar a apuração de créditos pela Manifestante sobre tais operações. Ao apreciar a matéria, o acórdão recorrido manteve as glosas, consignando que: [...] o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é regido pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que são claras D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 7 ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito à apuração de créditos. O art. 3º das referidas Leis expressamente determina que do valor das contribuições devidas a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos submetidos à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º) [...] [...] A IN SRF nº 660, de 2006, mencionada pela interessada, trata da suspensão da exigibilidade de contribuições nas vendas de produtos agropecuários, de origem animal ou vegetal, que não é o caso dos autos. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual simplesmente reitera os argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sustenta, em síntese, (i) que não existe vedação legal ao aproveitamento de créditos referentes à aquisição de bens destinados à revenda, ainda que tais operações não se sujeitem ao pagamento das contribuições, e (ii) que os produtos adquiridos são agrícolas, razão pela qual o fornecedor não deveria ter aplicado a suspensão das contribuições por ocasião da venda. Equivoca-se a recorrente. Vejamos. Como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre à aquisição de bens. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação normativa expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Por sua vez, quanto ao argumento de que se trata de produtos agrícolas e que o erro ao efetuar as vendas com suspensão das contribuições foi de seu fornecedor, também não merece prosperar, vez que os itens glosados D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 8 são descritos como “mola maior”, “mola de compressão”, “suporte” e “vedação chevon”, ou seja, nada tem a ver com produtos agrícolas. Por fim, em relação à glosa de bem sujeito com CFOP de substituição tributária, ressalte-se que, também nesse caso, há vedação expressa de creditamento. É essa a disposição do art. 3º, inciso I, alínea ‘a’, e art. 1ª, §3º, inciso III, todos da Lei 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos [...] § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos Antes de analisar as aquisições de bens que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 9 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 10 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 11 Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de bens a título de insumo, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Os valores referentes a notas emitidas pelo próprio interessado (nota de entrada emitida pelo próprio detentor do crédito), ou com base de cálculo do PIS e da COFINS zerada, foram glosadas (ressalvados os bens de tributação monofásica). Também foram glosadas as notas que não foram encontradas na base do SPED, ou sua cópia em PDF não foi apresentada, bem como bens adquiridos sujeitos à alíquota zero, isenção, suspensão, etc. Os bens referentes a partes e peças de manutenção de motos foram glosados por não serem aplicados aos produtos destinados a venda. O detalhamento das glosas consta da planilha “Insumos_x_PDF” constante do arquivo não paginável “Insumos x PDF.xlsx” e da planilha “Insumos_x_SPED_por_valor_propor” no arquivo “Insumos x SPED por valor proporcional.xlsx”. A recorrente contestou as glosas em Manifestação de Inconformidade e, ao apreciá-la, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: [...] os bens que correspondem à aquisição, ainda que em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições ou que tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, como a aquisição com combustíveis, lubrificantes, óleos e adjuvantes, peças, acessórios e parte de veículos e máquinas, tais como pneu, câmara de ar, parafuso, arruela, porca, lanterna, palheta, cubo de roda, cilindro, mola, amortecedor, filtro, retentor, graxa, óleo diesel, martelo, chaves de fenda, chaves diversas, interruptor, viseira (EPI) etc., podem ser considerados insumos da atividade produtiva e, portanto, os créditos devem ser restabelecidos. Por sua vez, foram mantidas as glosas relativas a gastos com veículos leves e motocicletas, por não terem vinculação com o processo produtivo da recorrente, além das que contêm “NF não apresentada”, “Item não encontrado na base SPED e valor do item para o período” na motivação. São em relação a essas, portanto, que remanesce a controvérsia. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 12 Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: Especificamente para veículos, não se pode olvidar que eles são utilizados para deslocamento das equipes técnicas para efetuar as análises necessárias no pré-plantio, durante o cultivo, durante a colheita e pós- colheita, sendo, portanto, essenciais para a realização destas atividades. Nesta senda, inquestionável a natureza essencial das peças e equipamentos, na medida em que necessários não somente à manutenção do maquinário empregado no processo de beneficiamento do algodão e de grãos, mas também a manutenção da frota de veículos para transporte de insumos e dos próprios colaboradores em longas distâncias dentro de sua unidade de produção. Como exposto anteriormente, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância para o processo produtivo. As glosas relacionadas a veículos no período sob análise se referem a diversas “peças de moto” descritas como “filtro gasolina”, “capa corrente XR 250 NXR”, “manopla interlagos preta”, “pedaleira diante NX/XR/XLR”, “bobina ignição CG150”, entre outras, além de uma “peça veículo Uno” descrita como “bucha tras bandeja l/dir-palio”. Decerto a frota de veículos leves da empresa é utilizada para deslocamento de pessoas e de pequenas cargas, no entanto, entendo que não há comprovação de que tais deslocamentos estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo. Em relação às motocicletas, por exemplo, nem mesmo o laudo trazido pela recorrente é suficiente para esclarecer qual seria sua utilização dentro da etapa produtiva. Dessa forma, tais glosas devem ser mantidas. Por sua vez, com relação às glosas com os motivos “NF não apresentada” e “Item não encontrado na base SPED e valor do item para o período”, a recorrente alega que: [...] apresentou em sede de Manifestação de Inconformidade o restante dos documentos fiscais que demonstram a legitimidade dos créditos [...]. Pois bem, analisando-se os documentos de fls. 3032-4754, só foi possível identificar 1 nota fiscal relacionada à glosas pelo motivo “Item não encontrado na base sped com base na chave NF-e e valor do item para o período” na planilha “Insumos_x_SPED_por_valor_propor” no arquivo “Insumos x SPED por valor proporcional.xlsx”. Trata-se da nota fiscal nº 4.713, que contêm válvula – 79108161 e conj distribuidor comando - 79096196, tratando-se de peças para maquinário (tratores) que a própria fiscalização havia reconhecido como insumo em outros documentos fiscais. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 13 Com relação a essas, entendo que as glosas devem ser revertidas, mantendo-se as demais por falta de comprovação do direito creditório. Antes o exposto, em síntese, na matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas à nota fiscal de nº 4.713. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de serviços a título de insumo, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Foram glosados na rubrica serviços os valores referentes a alugueis, transbordo, comissões de vendas, serviços de exportação e serviços de classificação, por não se enquadrarem no conceito de insumo, bem como, notas que não foram apresentadas em pdf. O acórdão recorrido reverteu parte das glosas, mantendo-as em relação ao seguinte: [...] mantém-se a glosa de créditos com pagamento de pedágios, diárias de técnicos, prestação de serviços de limpeza da sede e instalações, serviço de içamento de 2 geradores, serviço de deslocamento de técnico até a unidade, serviço/deslocamento revisão GE, serviço/manutenção de motocicletas, instalação de termostato no buffet da cantina e viagem à fazenda, que não têm vinculação com o processo produtivo da empresa. Também mantém-se a glosa de créditos, denominado de “AQUISIÇÃO DE ATIVO”, com confecção de prateleiras para armazenagem de algodão, por não estar vinculado ao processo mantido [...] [...] despesas com exportação, despesas com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias, que são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços. [...] mantém-se a glosa de créditos sobre pagamentos à JALD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, decorrente de construção de base para secador coluna 150t/h, no valor de R$ 107.033,33, por se tratar de bem que deveria ser ativável. [...] E no tocante às motivações decorrentes de “NF NÃO APRESENTADA”, “EM DUPLICIDADE” e “VALOR NÃO CONFERE”, permanecendo sem comprovação os valores dos créditos pleiteados e glosados, mantém-se o procedimento fiscal. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurgiu contra as glosas relativas a despesas com comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 14 classificação, além de despesas com deslocamento / quilometragem / diária. Com base nas premissas fixadas no tópico anterior, passemos à análise das glosas contestadas. 3.3.1. Despesas com exportação e serviços de classificação Ao analisar o PER objeto destes autos, verifica-se que, no período sob análise, qual seja, 3º trimestre de 2012, a autoridade fiscal glosou aquisições de serviços por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculados da produção. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra glosas de “comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias e serviço de classificação”, sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. Analisando-se a planilha “SErv x PDF” do arquivo não paginável “SErv x PDF.xlsx”, especificamente em relação ao 3º trimestre de 2012, foram identificados apenas serviços descritos genericamente como “DESPESAS C/ EXPORTACAO”, “SERVICO CLASSIFICACAO HVI - BM&F BOVESPA” e “SERVICO CLASSIFICACAO VISUAL ALGODAO EM PLUMA”, não havendo, para o período, descrições específicas de “comissões, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias”. Além disso, apesar de constarem do título do tópico, não há contestação específica sobre esses temas, de maneira que se faz mister considerá-los não impugnados. Dito isso, como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 15 Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: e. Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 16 ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “Servicos de Classificação” na planilha planilha “SErv x PDF” do arquivo não paginável “SErv x PDF.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária Em seu recurso voluntário, a recorrente inseriu um tópico recursal intitulado “despesas com deslocamento/quilometragem/diária e confecção de prateleiras para armazenagem de algodão”, em que se insurge contra glosas “referentes aos serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção por técnicos”. De início, cumpre destacar que, embora tenha incluído no título do tópico “e confecção de prateleiras para armazenagem de algodão”, a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa no sentido de contestar tais glosas, de maneira que, em relação a esse ponto, entendo que se trata de matéria não impugnada. Por sua vez, em relação à matéria “despesas com deslocamento/quilometragem”, entendo que as glosas já foram revertidas pelo acórdão recorrido, não se tratando de matéria controversa. Dessa forma, em relação à planilha “Serv X PDF”, quanto aos serviços que “Não Se Enquadram No Conceito De Insumo”, devem ser revertidas as glosas relacionadas a pagamentos de deslocamento de quilometragem para execução de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (instalação de motor, conserto de alternador de trator, de turbina de motor, de barra de pulverização, revisão de colheitadeira, de bomba de óleo e hidráulica etc.) [...] Dessa forma, não havendo interesse recursal da recorrente, voto por não conhecer da matéria “despesas com deslocamento/quilometragem” contidas nesse tópico recursal. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 17 Por fim, com relação às despesas denominadas diárias, foi identificada, no período sob análise, apenas a glosa de um item da NF nº 209, cuja descrição é “Serviço de diária” no valor de R$ 161,92. Em que pese a descrição genérica, nota-se que os demais itens dessa nota fiscal estão vinculados à prestação de serviço de manutenção e seus créditos foram validados, de maneira que entendo que a glosa em questão deve ter o mesmo tratamento, devendo ser revertida. Assim, voto pela reversão da glosa do item “Serviço de diária” incluída na Nota Fiscal nº 209, emitida em 17/09/2012. 3.4. Frete na operação de venda Houve também glosa de créditos relativos a despesas com fretes, as quais constam da planilha “CTe x Relação Fretes” do arquivo não paginável “CTe x Relação Fretes.xlsx”. Especificamente no período sob análise, as glosas decorreram de falta de comprovação do direito creditório, tendo sido motivadas como “Chave não encontrada ou cancelada, ou fora do período” e “Valida Somente com a apresentação de DACTE”. Ao analisar a matéria, o acórdão recorrido manteve as glosas ao argumento de que permanecem sem comprovação. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que se limitou a afirmar que: [...] frise-se que a Recorrente apresentou todos os documentos comprobatórios seja em sede de fiscalização, seja em sede de Manifestação de Inconformidade, tendo falhado o v. acórdão na busca pela verdade material, pelas razões já apresentadas no presente Recurso [...] Além disso, argumentou que: [...] o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte, gera direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo sobre à alíquota e nos moldes estabelecidos pelo inc. II e IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Isso porque a acepção da expressão “frete na operação de venda” contida na norma supramencionada, abarca justamente a conjunção de operações que, em suma, possibilitam o transporte de bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda. Diga-se, não se fala aqui em simples “frete de venda”, mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo. Em nenhum desses pontos tem razão a recorrente. Vejamos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 18 Apesar da afirmação da recorrente de que teria apresentado a documentação, não foi possível localizar nos autos os CTes glosados, de maneira que ela não se desincumbiu de comprovar o direito creditório em discussão. Ademais, a despeito da argumentação da recorrente de que “não se fala aqui em simples “frete de venda”, mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo”, ressalto que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 somente permite o creditamento em relação a despesas com frete no contexto de uma operação de venda, o que fica claro pela parte final do dispositivo, que permite o crédito “quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Ora, se há vendedor, é porque há venda. Em relação a produtos acabados não cabe creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. No caso dos autos, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Além de não ter apresentados os documentos comprobatórios, ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade da tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.5. Energia elétrica Conforme consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP, a autoridade fiscal glosou parcialmente os créditos tomados sobre despesas relacionadas à energia elétrica, por entender que: [...] era direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, créditos diversos, benefícios de ICMS, devoluções de ICMS, dentre outros que possam fazer parte da faturaa [...] No período analisado, também houve glosas por “NF não apresentada”, além de “Fatura divergente”. As glosas estão detalhadas na planilha “EExPDF” do arquivo não paginável “EExPDF.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas, sob o entendimento de que o crédito sobre despesas com energia elétrica deve se dar apenas sobre a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 19 energia consumida e que “Outros custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros [...] não podem ser considerados como energia consumida”. Consignou ainda que “glosa de créditos motivada como “Nf Não Apresentada”, “Fatura Divergente” e “Fatura em Duplicidade” permanece sem comprovação. Pelo que se mantém o procedimento fiscal. A recorrente apresentou recurso voluntário, em que contestou especificamente as glosas referentes a valores glosados por não serem considerados relacionados à energia consumida, ao argumento de que: A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. Entendo que não assiste razão à recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas, como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada de energia. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Ante o exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso. 3.6. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 20 imobilizado. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017, a autoridade fiscal esclareceu que: Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos. No período sob análise, a recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. As glosas estão detalhadas na planilha “Bens Ativo Imobilizado 2012” (fls. 72-238). Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurgiu contra as glosas, argumentando que: No que se refere a aquisição de caminhões, há precedente do CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de creditamento pela aquisição: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 21 Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ademais, quanto as glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamento de pessoa física e adquirido com alíquota zero (peças de aeronaves), além das instalações posto de combustível, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Manifestante. O acórdão recorrido não acolheu os argumentos da recorrente e manteve a totalidade das glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente contestou especificamente a manutenção das glosas relativas à aquisição de caminhões, de tratores e de máquinas e equipamentos adquiridos de pessoas físicas, não tendo se insurgido contra as demais, que, portanto, consideram-se não impugnadas. Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar o seguinte precedente do CARF: ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra-se fora do contexto da atividade da empresa. (...) Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (Processo: 11070.900259/2016-11; Acórdão: 3201-009.149; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Relator: Laércio Cruz Uliana Junior; Sessão: 27/08/2021) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 22 ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente, conforme apontado no Laudo Técnico (fl. 54): 12.1.6. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Fazem parte deste conjunto de bens os: implementos agrícolas diversos, colheitadeiras, correias transportadoras, tratores, motores elétricos, motorredutores, máquinas de pré-limpeza, rebocadores, pulverizadores entre outros. Todos estes bens participam de forma integral no processo produtivo da empresa, sem os quais, conforme demonstrado nos processos descritos nos capítulos 8, 9 e 10, não seria possível manter o fluxo produtivo e a manutenção das atividades da empresa com o propósito de obter os produtos por ela comercializado. (Processo: 16682.901573/2018-06; Acórdão: 3201-009.693; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Presidente e Redator: Hélcio Lafetá Reis; Sessão 16/12/2021) Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Ocorre que, analisando-se a planilha “Bens Ativo Imobilizado 2012” (fls. 72- 238), verifica-se que não houve glosa sobre a aquisição de tratores incorporados ao ativo imobilizado pelo fato de serem tratores (veículos), mas sim pelo fato de não ter sido apresentadas as respectivas notas fiscais, ou seja, por falta de comprovação do direito creditório. Em relação a essas glosas, não foram identificados documentos comprobatórios das operações apresentados junto com a Manifestação de Inconformidade. Eventual documentação apresentada em data posterior não foi objeto de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 23 análise em virtude da preclusão a que se refere o §4º art. 16 do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, não há reforma a fazer na decisão recorrida. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que: Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017, a autoridade fiscal consignou que: Os valores referentes a alugueis de veículos foram glosados por não se enquadrarem no conceito de máquinas. Além disso, foram também glosados alugueis de pessoa física, serviços e os alugueis não comprovados [...] As glosas estão discriminadas na planilha “Item J |Aluguel de Máquinas e Equ” do arquivo “Item J |Aluguel de Máquinas e Equipamentos 2011 e 2012.xlsx”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurge contra as glosas, afirmando que: Ora, por se tratar a Manifestante de empresa que atua no ramo da produção de bens agropecuários, bem como no comércio destes, imprescindível se faz que tenha um local para guardar o seu estoque, e que para a movimentação interna dos itens sejam empregadas empilhadeiras e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 24 demais máquinas/bens que auxiliam na gestão, organização e desenvolvimento de suas atividades. [...] Ademais, ainda que a fiscalização tenha entendido que não houve locação de máquinas em determinados casos, mas prestação de serviços atrelados ao aluguel, não se poderia considerar a negativa de tomada destes créditos, na medida em que a própria legislação de regência autoriza a apuração de créditos também nestes casos, principalmente se considerarmos a essencialidade destes bens no âmbito do processo produtivo da Manifestante. O acórdão recorrido manteve as glosas com a motivação “Empilhadeira Classificada Como Veículo Não Enseja Crédito”, por entender, assim como a autoridade tributária que efetuou as glosas, que empilhadeiras se enquadram no conceito de veículos. Também foram mantidas as glosas motivadas por “NF não apresentada”, “Doc não apresentado” e “Não comprovado”, por falta de comprovação. Por outro lado, foram revertidas as glosas motivadas como “Não se enquadra no conceito de Aluguel”. Em seu recurso voluntário, a recorrente contesta as glosas relacionadas à locação do que o acórdão recorrido considerou como sendo veículos, no caso do trimestre em análise, empilhadeiras. Nesse ponto, entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a apropriação de créditos da COFINS sobre o aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No caso sob discussão, o fundamento da glosa foi de que as empilhadeiras são veículos automotores, razão pela qual a despesa com seu aluguel não estaria abarcada pela referida hipótese normativa de creditamento. Com a devida vênia, entendo que tal entendimento é equivocado. Classificar empilhadeiras como um mero veículo automotor com base em sua capacidade de se locomover por meios próprios, desconsiderando por completo a finalidade precípuo para qual foram projetadas, qual seja, movimentar (em especial, içar e baixar) cargas, notadamente cargas pesadas, de difícil movimentação manual, excluindo essa espécie de bem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 25 do conteúdo semântico do vocábulo “equipamento” a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. A despeito de sua capacidade de se deslocar por meios próprios, as empilhadeiras são equipamentos que possuem finalidade específica diversa de um mero transporte de cargas, de maneira que despesas com seu aluguel subsomem-se à hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importa notar, também, que, não se tratando de mero veículo de transporte de carga, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 190, exclusivamente aplicável a veículos de transporte de carga ou de passageiros. Acrescento, ainda que a recorrente não apresentou contestação em relação à manutenção das glosas motivadas como “NF não apresentada”, “Doc não apresentado” e “Não comprovado”, de maneira que, não tendo havido impugnação, tais glosas estão mantidas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso na matéria, exclusivamente para reverter as glosas de despesas com o aluguel de empilhadeiras motivadas como “Empilhadeira classificada como veículo não enseja crédito”. 3.8. Aluguel de prédios locados de pessoa jurídica Conforme consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0404/2017, a autoridade fiscal efetuou glosas de “alugueis/arrendamentos de pessoa física e os alugueis/arrendamentos não comprovados”. As glosas com as respectivas motivações, estão discriminadas na planilha “Item K | Aluguel Prédio” constante do arquivo não paginável “Item K – Aluguel de Prédios 2011 e 2012.xlsx”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurgiu contra as glosas sob a alegação de que “todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização para infirmar o convencimento do fiscal quanto ao crédito a ser ressarcido. Fala-se aqui dos contratos de arredamento”. O acórdão recorrido manteve as glosas, entendendo que a recorrente não apresentou documentação comprobatória suficiente para infirmar a conclusão da autoridade tributária que efetuou as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, repisando que “todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização para infirmar o convencimento do fiscal quanto ao crédito a ser D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 26 ressarcido. Fala-se aqui dos contratos de arredamento, conforme demonstrando no Laudo Técnico (fl. 55)”. Analisando-se a planilha “Item K | Aluguel Prédio” constante do arquivo não paginável “Item K – Aluguel de Prédios 2011 e 2012.xlsx”, verifica-se no período em análise, qual seja, 3º trimestre de 2012, as seguintes glosas:  “Clássica Empreendimentos Imobiliários Ltda”, pelo motivo “Locador pessoa física/divergência Dimob”;  “Tio Ico - Industria, Comercio E Servicos Ltda”, pelo motivo “Doc. comprobatório não apresentado”  “Algodoeira Inacia Dutra Duarte Ltda”, pelo motivo “Trata-se de aluguel de máquinas”;  “Agropecuária MAP Ltda”, pelo motivo “Contrato de Locação de Máquinas”. Em relação à Clássica Empreendimentos Imobiliários Ltda, a glosa se deu pelo fato de o contrato ter sido firmado com pessoa física. Com relação ao tema, o art. 3º inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, é expresso em determinar que o desconto de créditos só se aplica a aluguéis pagos a pessoa jurídica, de maneira que não há reforma a fazer na decisão. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifo nosso) Por sua vez, em relação ao Tio Ico - Industria, Comercio E Servicos Ltda, o motivo da glosa foi a falta de documentação comprobatória. Apesar da alegação genérica da recorrente de que teria apresentado “toda a documentação para infirmar o convencimento do fiscal”, não foi possível localizá-la nos autos, de maneira que ela não se desincumbiu de comprovar o direito creditório em discussão.. Também não há reforma a se fazer nesse ponto. Em relação à glosa relacionada à Algodoeira Inacia Dutra Duarte Ltda, motivada por não se tratar de imóveis, mas sim de máquinas, o crédito foi validado como aluguel de máquinas e equipamentos, conforme consta da planilha “Item J |Aluguel de Máquinas e Equ” do arquivo “Item J |Aluguel de Máquinas e Equipamentos 2011 e 2012.xlsx”. Por fim, em relação à Agropecuária MAP Ltda, como bem destacou o acórdão recorrido, ainda que sejam passíveis de apropriação de créditos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 27 como aluguel de máquinas e equipamentos, não há documentação comprobatória dos pagamentos realizados, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. Assim, nego provimento ao recurso em relação a esse tópico recursal. Ante o exposto, voto no seguinte sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões relativas a “despesas com deslocamento/quilometragem” contidas no tópico recursal “2.2) DESPESAS COM DESLOCAMENTO / QUILOMETRAGEM / DIÁRIA”, em virtude de ausência de interesse recursal; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas à nota fiscal nº 4.713; b) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “Servicos de Classificação” na planilha planilha “SErv x PDF” do arquivo não paginável “SErv x PDF.xlsx”); c) Reverter a glosa do item “Serviço de diária” incluída na Nota Fiscal nº 209, emitida em 17/09/2012; d) Reverter as glosas de despesas com aluguel de empilhadeiras (motivo “Empilhadeira classificada como veículo não enseja crédito” na planilha “Item J |Aluguel de Máquinas e Equ” do arquivo “Item J |Aluguel de Máquinas e Equipamentos 2011 e 2012.xlsx”.xlsx”); Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) da nota fiscal nº 4.713, (2) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (3) do serviço de manutenção da nota fiscal nº 209, e (4) com aluguel de empilhadeiras. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720967/2017-57 28 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação e serviços de classificação 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Frete na operação de venda 3.5. Energia elétrica 3.6. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Aluguel de prédios locados de pessoa jurídica

score : 1.0
11449677 #
Numero do processo: 10675.721900/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10675.721900/2017-61

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398061

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-016.035

nome_arquivo_s : Decisao_10675721900201761.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10675721900201761_7398061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11449677

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831769604096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T19:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T19:58:21Z; Last-Modified: 2026-08-04T19:58:21Z; dcterms:modified: 2026-08-04T19:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T19:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T19:58:21Z; meta:save-date: 2026-08-04T19:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T19:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T19:58:21Z; created: 2026-08-04T19:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-04T19:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T19:58:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.721900/2017-61 ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 3 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. PRELIMINAR: Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 4 prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 5 Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 6 DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 7 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 8 presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 9 os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 10 passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.035 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721900/2017-61 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11442351 #
Numero do processo: 10950.725700/2013-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLANO SIMPLIFICADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MOMENTO DA OPÇÃO. A opção pela Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS ocorre na competência em que realizado o pagamento da GPS com o código específico para tanto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABATIMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Para o contribuinte individual, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto em lei. Sobre tal base de cálculo deve ser apurada a contribuição devida, não havendo previsão legal para adotar a sistemática de apuração através de Livro-Caixa, com abatimento de custos necessários ao auferimento da renda.
Numero da decisão: 2003-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLANO SIMPLIFICADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MOMENTO DA OPÇÃO. A opção pela Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS ocorre na competência em que realizado o pagamento da GPS com o código específico para tanto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABATIMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Para o contribuinte individual, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto em lei. Sobre tal base de cálculo deve ser apurada a contribuição devida, não havendo previsão legal para adotar a sistemática de apuração através de Livro-Caixa, com abatimento de custos necessários ao auferimento da renda.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.725700/2013-58

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2003-006.935

nome_arquivo_s : Decisao_10950725700201358.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10950725700201358_7396227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11442351

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831813644288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T20:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T20:58:15Z; Last-Modified: 2026-07-28T20:58:15Z; dcterms:modified: 2026-07-28T20:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T20:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T20:58:15Z; meta:save-date: 2026-07-28T20:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T20:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T20:58:15Z; created: 2026-07-28T20:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-28T20:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T20:58:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.725700/2013-58 ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA METCHKO PINTO KELLER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLANO SIMPLIFICADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MOMENTO DA OPÇÃO. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 2 A opção pela Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS ocorre na competência em que realizado o pagamento da GPS com o código específico para tanto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABATIMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Para o contribuinte individual, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto em lei. Sobre tal base de cálculo deve ser apurada a contribuição devida, não havendo previsão legal para adotar a sistemática de apuração através de Livro-Caixa, com abatimento de custos necessários ao auferimento da renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 101/106 interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF, de fls. 79/89, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 3 Seguridade Social, parte dos segurados, incidente sobre a remuneração auferida pelo autuado na condição de contribuinte individual da Previdência Social, conforme descrito no auto de infração nº 51.042.701-4, de fls. 18/32, lavrado em 04/09/2013, referente ao período de 01/2009 a 12/2012, com ciência da RECORRENTE em 11/09/2013, conforme AR de fl. 58. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 38.118,03, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 09/17), conforme devidamente sintetizado pela DRJ de Origem: Relata a autoridade fiscal que os titulares de cartórios extrajudiciais não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “h” da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 9º, inciso V, alínea “l” e § 12 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e a seus respectivos dependentes, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e da Lei n° 9.717/1998(art. 1º, inciso V). A condição de Cartorário do sujeito passivo não o enquadra no RPPS. No período sob análise, qualquer que seja a situação do cartorário, o amparo previdenciário obrigatório é com o Regime Geral de Previdência, na condição de contribuinte individual. Constitui fato gerador a remuneração auferida pelo exercício da atividade por conta própria, recebida de pessoas físicas, informada pelo sujeito passivo, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIPF, no período de 01/2009 a 12/2012, observado o teto estabelecido em legislação, sendo aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) para obtenção da contribuição devida, conforme planilha demonstrativa, parte integrante do Relatório Fiscal [fls. 14/16]. Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIPF, ano calendário de 2012, o contribuinte informou que sua ocupação principal é Titular de Cartório. Em consulta ao sistema informatizado Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não foram localizados recolhimentos previdenciários a favor da contribuinte que pudessem ser considerados em abatimento aos valores apurados. Da Impugnação Devidamente intimada, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 60/75, em 09/10/2013. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ Brasília/DF das razões Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 4 apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: -é contribuinte individual pela atividade de Serventia Notarial, mas não pode concordar com o débito, pois o lançamento considerou além dos rendimentos pela prestação dos serviços, no período em que foi contribuinte individual (notário), as despesas para custear o serviço, ou seja, despesas de manutenção, taxas e emolumentos; -na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física Titular do Serviço Notarial e de Registro( período de 01/2009 a 12/2012), a impugnante informou os valores recebidos pelos serviços notariais prestados a diversas pessoas físicas no mês, sem, contudo, ter abatido nessas Declarações os gastos com o exercício da atividade, que foram despesas diversas custeadas com os valores obtidos pela atividade do serviço notarial; -os recebimentos de pessoas físicas declarados nas Declarações do Imposto de Renda não representaram sua remuneração (honorários da Titular do Serviço Notarial e de Registro), pois, a legislação garante o direito de a contribuinte deduzir as despesas de custeio da profissão( inciso III do art. 75 do Decreto n° 3.000, de 1999-Regulamento do Imposto sobre a Renda), para obtenção da receita líquida da profissional; -tem o direito a ter os custos da atividade Notarial no período de 01/2009 a 12/2012 deduzidos dos rendimentos para apuração do salário de contribuição; -a impugnante não tem a obrigação de recolher contribuições previdenciárias com a alíquota de 20% sobre o valor declarado em sua DIRPF nos exercícios de 2009/2012; -a Lei Previdenciária lhe garante uma contribuição em alíquota de 11% sobre o valor mínimo do salário de contribuição, nos termos do § 2º, inciso I do art. 21 da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 199-A, caput, do Decreto n° 3.048/1999; -a perda da qualidade de segurado ocorre após 12 meses do término da última atividade remunerada e/ou da última contribuição previdenciária paga, o que nos remete ao fato de que o levantamento em questão deu-se para período em que a impugnante já havia perdido a qualidade de segurado; -tem o direito de optar pela aposentadoria que pretende receber do órgão Instituidor, tendo em vista já estar com 70 anos de idade; -a multa para recolhimento de contribuições previdenciárias nos termos do § 2o do art. 45-A da Lei n° 8.212/91 c/c o inciso IV do art. 96 da Lei n° 8.213/91 é de 10% (dez por cento); -a multa de ofício imposta no percentual de 75% sobre os valores arbitrados ferem o disposto no inciso II, do art. 30, da Lei n° 8.212/91, e o disposto no § 2o, do art. 45-A, da Lei n° 8.212/91 e o inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 5 de 1988, que, conforme o entendimento no Supremo Tribunal Federal deve prevalecer o princípio do não confisco contemplado nesse artigo constitucional; -o comando da multa encontra-se na própria Lei do Custeio da Previdência Social(Lei n° 8.212/1991, art. 35 ), onde estabelece a aplicação de multa de mora e não de ofício e, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, no limite máximo 20%; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 79/89): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual corresponde ao total da remuneração auferida pelo segurado no mês, a qualquer título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, pode optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, situação na qual a contribuição será de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, a opção só vale para fatos geradores ocorridos a partir da competência em que o contribuinte individual fizer a referida opção, com recolhimento em dia da contribuição utilizando o código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade” MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Havendo lançamento de ofício a autoridade lançadora deve, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar a multa de ofício no percentual previsto na Lei nº 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 6 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/03/2020, conforme AR de fl. 109, e apresentou o recurso voluntário de fls. 101/106 em 25/05/2020, conforme carimbo de postagem dos Correios (fl. 107). Em suas razões, volta a questionar a alíquota de 20% aplicada. Relata que a lei concede, ao segurado contribuinte individual, direito à opção de aposentadoria por idade com recolhimentos previdenciários conforme a regra excludente do art. 21 da Lei n° 8.212/91, trazida pela Lei Complementar n° 123/2006. Essa possibilidade de opção ao segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de emprego ou equiparado está no § 6°, do art. 65, da IN RFB n° 971/2009. Conclui, assim que cabe ao contribuinte individual, se renunciar ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, recolher apenas a alíquota de 11% para sua contribuição previdenciária, sobre o limite mínimo mensal estipulado por lei. Discorre que os valores declarados em Imposto Renda Pessoa Física não se referem necessariamente a honorários profissionais, dado que foram declaradas as despesas correspondentes, as quais não foram consideradas no lançamento. Consequentemente, entende que houve presunção do fato gerador e arbitramento no lançamento. Ato contínuo, alega ocorrência da prescrição intercorrente diante da data do lançamento do crédito tributário (04/09/2013) e a data do julgamento administrativo (28/02/2020), merecendo a aplicação do Instituto da prescrição intercorrente, pois conforme o art. 24, da Lei n° 11.457/2007, o prazo obrigatório para o julgamento administrativo é de, no máximo, 360 dias a contar do protocolo do Recursos do contribuinte. Por fim, alega que a multa aplicada de 75% é abusiva, conforme já arguido a qual se apresenta como confisco indireto do patrimônio da Recorrente e agride o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que proíbe tal prática, mesmo na cobrança arbitrária de contribuições previdenciárias. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator De início, salienta-se a tempestividade do recurso voluntário apresentado em 25/05/2020 pois, mesmo tendo a ciência da decisão recorrida ocorrido em 12/03/2020, houve, à época, suspensão dos prazos para prática de atos processuais perante as unidades da Receita Federal em decorrência da pandemia da COVID-19, conforme art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 7 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Neste sentido, é tempestivo o recurso voluntário apresentado. Contudo, o mesmo merece parcial conhecimento, pois pretende discutir temas cuja deliberação não compete a este Colegiado. Verifica-se que a RECORRENTE alega, ao fim de sua peça recursal, que a multa aplicada teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, entendo que o recurso merece conhecimento apenas para discutir as seguintes matérias:  prescrição intercorrente;  alíquota de 11% em detrimento da alíquota de 20% aplicada no lançamento; e  adequação da base de cálculo, para consideração das despesas correspondentes aos rendimentos declarados em DIRPF. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente A RECORRENTE alega ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, pois o julgamento de sua impugnação teria ocorrido mais de 6 anos após a apresentação da referida defesa. Alega que o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estipula que o prazo para o julgamento administrativo é de, no máximo, 360 dias a contar do protocolo do recurso do contribuinte. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pela RECORRENTE, é improcedente o argumento. A RECORRENTE pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 8 Quanto à observância ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, mencionada norma possui a seguinte redação: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O referido dispositivo legal, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou a aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 9 automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 90 do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174 do CTN e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80) não é aplicável no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pela RECORRENTE. MÉRITO Aplicação da Alíquota de 11% A controvérsia cinge-se à possibilidade de a RECORRENTE ser enquadrada no plano simplificado de previdência social, previsto no art. 21, §2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com recolhimento mediante alíquota reduzida de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 10 contribuição, bem como à alegada nulidade do lançamento por ausência de prévia oportunidade para opção pelo referido regime. A referida norma possui a seguinte redação: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Em primeiro plano, é válido esclarecer que inexiste obrigação da fiscalização em intimar previamente o contribuinte para que escolha entre o plano normal ou simplificado de contribuição antes da constituição do crédito tributário. A opção pelo plano simplificado constitui faculdade do segurado contribuinte individual, cujo exercício depende da observância dos requisitos legais e regulamentares próprios, não podendo ser presumida pela fiscalização. Com efeito, dispõe o art. 21, caput, da Lei nº 8.212/91, que a contribuição do segurado contribuinte individual corresponde à alíquota de 20% sobre o respectivo salário-de- contribuição. Excepcionalmente, o §2º, inciso I, do referido dispositivo autoriza a contribuição mediante alíquota reduzida de 11%, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, desde que haja opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O regulamento previdenciário, por sua vez, estabelece expressamente que tal opção somente produz efeitos “a partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”, nos termos do art. 199-A do Decreto nº 3.048/99.Vejamos: Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). II - do segurado facultativo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 11 III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1o O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Nesse contexto, entendo correta a conclusão da DRJ ao consignar que: A formalização da opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição se dá pela utilização, no ato do recolhimento da contribuição, do código de pagamento específico para a opção: aposentadoria apenas por idade( IN RFB nº 971/2009, art. 65, § 9º): Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º pela utilização, no ato do primeiro recolhimento, feito em dia, do código de pagamento específico para a opção “aposentadoria apenas por idade". Os códigos de pagamento são disponibilizados por Atos Declaratórios RFB/Codac e estão expostos no sítio da Receita Federal: - 1163 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP; -1180 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP. A teor da legislação citada, a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção manifestada na primeira contribuição recolhida em dia com o código de recolhimento específico. Enquanto tal opção não for exercida, o contribuinte individual estará sujeito à contribuição de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Neste contexto, irretocável o acórdão recorrido, pois não houve opção da RECORRENTE pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo aplicada a regra geral do art. 21, qual seja, a alíquota de 20%. Base de Cálculo. Dedução de Despesas Correspondentes aos Rendimentos Declarados em DIRPF A RECORRENTE pretende a revisão do lançamento ao argumento de que “os valores declarados em Imposto Renda Pessoa Física não se referem necessariamente a honorários profissionais pelo simples fato de estarem declarados como rendimentos (...), dado que, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 12 igualmente foram declaradas as despesas correspondentes e essas não foram consideradas para o lançamento” (fl. 104). Contudo, não merece razão a RECORRENTE. A contribuinte pretende seja aplicada regra de apuração de imposto de renda ao presente lançamento, que versa sobre contribuições previdenciárias. Para fundamentar seu pleito, cita dispositivos da Lei nº 9.250/95 e do Decreto nº 3.000/99, que versam sobre o imposto de renda. Ocorre que o presente lançamento não envolve imposto de renda, mas sim as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida pela contribuinte. Neste sentido, a sistemática de apuração através de Livro-Caixa, citada pela RECORRENTE, é irrelevante para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, pois esta incide sobre o respectivo salário-de-contribuição auferido pelo contribuinte individual, sem a previsão de abatimentos relacionados aos custos, conforme disciplina a Lei nº 8.212/91. A contribuição previdenciária possui normas diversas daquelas aplicáveis ao imposto de renda, inclusive a respeito da base de cálculo. Em outras palavras, são tributos que possuem diferentes regras matriz de incidência. No que diz respeito à contribuição previdenciária devido pelo segurado contribuinte individual (caso dos autos), o art. 28, III, da Lei nº 8.212/91 prevê que a base de cálculo é “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º”, sem qualquer previsão de dedução de despesas inerentes à percepção desta remuneração: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; No caso dos autos, este limite máximo foi devidamente observado, como se pode constatar da coluna “Teto máximo do S. de Contribuição”, na planilha de fls. 14/16. Conforme bem exposto pela DRJ de origem, apenas não integram a remuneração do segurado, exclusivamente, as verbas relacionadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, para a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado, não é possível a dedução de despesas inerentes à percepção dos rendimentos, por absoluta falta de previsão legal. Caso a sua remuneração fosse diversa daquela declarada em sua DIRPF, caberia à contribuinte trazer provas robustas de suas alegações, visto ser seu dever apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.935 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.725700/2013-58 13 Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há como afastar a constatação da autoridade fiscal, que, para apurar a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, se baseou em declaração prestada pela própria RECORRENTE em DIRPF. Portanto, entendo sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e inconstitucionalidade levantadas. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11438569 #
Numero do processo: 10980.904967/2021-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.904967/2021-62

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395202

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.807

nome_arquivo_s : Decisao_10980904967202162.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10980904967202162_7395202.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11438569

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065831820984320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T13:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T13:26:01Z; Last-Modified: 2026-07-27T13:26:01Z; dcterms:modified: 2026-07-27T13:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T13:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T13:26:01Z; meta:save-date: 2026-07-27T13:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T13:26:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T13:26:01Z; created: 2026-07-27T13:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-27T13:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T13:26:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.904967/2021-62 ACÓRDÃO 3202-003.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILI S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904967/2021-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904967/2021-62 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904967/2021-62 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904967/2021-62 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11446399 #
Numero do processo: 10435.002956/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 16, III, DO DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a alegação deduzida apenas em sede de recurso voluntário, não arguida na impugnação e não apreciada pela instância a quo, circunstância que impede o conhecimento do recurso por preclusão.
Numero da decisão: 2401-012.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 16, III, DO DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a alegação deduzida apenas em sede de recurso voluntário, não arguida na impugnação e não apreciada pela instância a quo, circunstância que impede o conhecimento do recurso por preclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10435.002956/2008-55

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397101

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.601

nome_arquivo_s : Decisao_10435002956200855.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO NUNEZ CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10435002956200855_7397101.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11446399

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832024408064

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-02T11:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-02T11:05:41Z; Last-Modified: 2026-08-02T11:05:41Z; dcterms:modified: 2026-08-02T11:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-02T11:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-02T11:05:41Z; meta:save-date: 2026-08-02T11:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-02T11:05:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-02T11:05:41Z; created: 2026-08-02T11:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-02T11:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-02T11:05:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.002956/2008-55 ACÓRDÃO 2401-012.601 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANA CLAUDIA CORREIA FERREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 16, III, DO DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a alegação deduzida apenas em sede de recurso voluntário, não arguida na impugnação e não apreciada pela instância a quo, circunstância que impede o conhecimento do recurso por preclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.601 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.002956/2008-55 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação. O lançamento de IRPF decorre da glosa das seguintes deduções: Dependentes (R$ 7.200,00), Despesas Médicas (R$ 1.930,00), Despesas com Instrução (R$ 6.158,00) e Contribuição Previdenciária Privada e Fapi (R$ 1.320,00). A contribuinte apresentou impugnação contestando parcialmente as glosas. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 28/31) em que a exigência foi mantida parcialmente. As despesas com dependentes foram mantidas, pois não comprovada a guarda judicial; As despesas com instrução foram parcialmente aceitas, mantida a glosa no valor de R$ 277,56; As despesas médicas foram parcialmente aceitas, mantida a glosa de R$ 440,00. As despesas de previdência privada tiveram a glosa mantida por se tratar de VGBL, indedutível. Do valor original lançado (R$ 4.415,42) foram excluídos R$ 3.185,32, sendo mantido R$ 1.230,10. Apresentada manifestação após o despacho decisório arguindo a prescrição intercorrente (fls. 36/37). A DRJ julgou parcialmente procedente. Considerou que como parte do lançamento não foi impugnado e não foi apartada a parte incontroversa, esta estaria alcançada pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, o voto teve o seguinte dispositivo: 11. Ante o exposto, voto pela procedência da impugnação em parte para, relativamente ao ano-calendário de 2005, para: 11.1 DECLARAR devido o IRPF/2006 no valor de R$ 457,90, multa de ofício e juros de mora atualizado de acordo com a legislação vigente; 11.2 CANCELAR de ofício o valor de R$ 772,20, referente a parte do IRPF/2006, não impugnada não cobrada à época, conforme consta dos termos do presente VOTO. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 53/55), em que contesta a aplicação da multa de mora (Selic) sobre a multa de ofício. Aponta que “somente são devidos os juros Selic sobre os tributos no período de inadimplência, não abrangendo eventuais multas de ofício cobradas (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator Em que pese tempestivo, o recurso não pode ser conhecido. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.601 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.002956/2008-55 3 Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve conter, de forma expressa e fundamentada, “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta”, exigência que consagra, no processo administrativo fiscal, a necessidade de efetivo enfrentamento do lançamento e dos fundamentos adotados pela autoridade fiscal. A inobservância desse dever acarreta a preclusão das matérias não suscitadas oportunamente, impedindo sua apreciação em instância posterior, em respeito à estabilidade da relação processual e à racionalidade do procedimento. No caso, o argumento relativo à impossibilidade de cumulação de multa de ofício e juros de mora (Selic) só foi suscitado na fase recursal. Assim, há violação ao art. 16, III do Decreto n. 70.235/72 e trata-se de evidente inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso por conta da preclusão. Este é o entendimento desta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: Acórdão n. 2401-012.141, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. Acórdão n. 2401-012.497, Rel. Leonardo Nuñez Campos: INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 16, III, DO DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a alegação deduzida apenas em sede de recurso voluntário, não arguida na impugnação e não apreciada pela instância a quo, circunstância que impede o conhecimento do recurso quanto a tais matérias. A juntada de documentos em fase recursal, embora admissível em hipóteses restritas, não supre a ausência de fundamentação recursal nem dispensa o atendimento ao princípio da dialeticidade, sendo imprescindível a demonstração clara e objetiva de como os documentos apresentados infirmariam os fundamentos da decisão recorrida. De qualquer forma, a matéria objeto do recurso já foi alvo de súmula CARF vinculante: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 70DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.601 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.002956/2008-55 4 Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11465301 #
Numero do processo: 16561.720016/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NÃO RECUPERÁVEIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do art. 18, caput e § 6º, da Lei nº 9.430/1996, integram o custo da operação, para fins de controle de dedutibilidade e apuração do preço praticado no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação suportados pelo importador, ainda que não correspondam a pagamentos efetuados à pessoa vinculada. A inclusão dessas parcelas preserva a comparabilidade entre o preço praticado e o preço parâmetro, sendo compatível com a sistemática legal vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 1102-002.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 29 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NÃO RECUPERÁVEIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do art. 18, caput e § 6º, da Lei nº 9.430/1996, integram o custo da operação, para fins de controle de dedutibilidade e apuração do preço praticado no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação suportados pelo importador, ainda que não correspondam a pagamentos efetuados à pessoa vinculada. A inclusão dessas parcelas preserva a comparabilidade entre o preço praticado e o preço parâmetro, sendo compatível com a sistemática legal vigente à época dos fatos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16561.720016/2017-73

conteudo_id_s : 7403196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-002.064

nome_arquivo_s : Decisao_16561720016201773.pdf

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 16561720016201773_7403196.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11465301

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832064253952

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T19:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T19:21:39Z; Last-Modified: 2026-08-13T19:21:39Z; dcterms:modified: 2026-08-13T19:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T19:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T19:21:39Z; meta:save-date: 2026-08-13T19:21:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-08-13T19:21:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T19:21:39Z; created: 2026-08-13T19:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-13T19:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T19:21:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720016/2017-73 ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NÃO RECUPERÁVEIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do art. 18, caput e § 6º, da Lei nº 9.430/1996, integram o custo da operação, para fins de controle de dedutibilidade e apuração do preço praticado no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação suportados pelo importador, ainda que não correspondam a pagamentos efetuados à pessoa vinculada. A inclusão dessas parcelas preserva a comparabilidade entre o preço praticado e o preço parâmetro, sendo compatível com a sistemática legal vigente à época dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal nº 0818500-2015-00017-5, destinado à apuração de Preços de Transferência em operações de importação, relativas ao ano-calendário de 2012. No curso da fiscalização, foram expedidos Termos de Intimação Fiscal e Termos de Continuidade do Procedimento, por meio dos quais se requisitou à Recorrente a apresentação de diversos documentos. As informações prestadas foram analisadas pela autoridade fiscal, conforme consignado no respectivo Termo. As infrações apuradas encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 188/193). Em caráter preliminar, a fiscalização consignou que a Recorrente realizou, no ano de 2012, importações de mercadorias provenientes de pessoas vinculadas e de países com tributação favorecida, conforme declarado na DIPJ/2013 (ano-calendário 2012 – Declaração nº 11593-38, recibo nº 03.61.73.17.98). Os valores dessas operações foram detalhados e consolidados no DOC.01-2, abrangendo 18.100 mercadorias importadas. Registrou-se, ainda, que a Recorrente declarou não optar pela aplicação das regras de preços de transferência previstas no art. 52 da Lei nº 12.715/2012, tendo, por outro lado, adotado o disposto no art. 57 da IN RFB nº 1.312/2012, com a finalidade de apurar o preço- parâmetro pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Assim, em consonância com a opção adotada pela fiscalizada, os memoriais de cálculo apresentados, relativos às importações de 2012 provenientes de vinculadas e/ou de países de tributação favorecida, foram elaborados com base no método PRL, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, sem a aplicação das alterações introduzidas pelo art. 48 da Lei nº 12.715/2012. Referido método, conforme disciplinado pelo art. 57 da IN RFB nº 1.312/2012, prevê a utilização de duas margens de lucro a serem deduzidas do preço de revenda: (i) 60%, para bens aplicados à produção (PRL60); e (ii) 20%, nas demais hipóteses (PRL20). A análise fiscal concentrou-se nas mercadorias importadas de pessoas vinculadas e de países com tributação favorecida, tomando por base a planilha apresentada pela própria fiscalizada (DOC.01-1). Os ajustes apurados segundo os critérios PRL20 e PRL60 foram confrontados com dados constantes das Declarações de Importação e das Notas Fiscais de venda, extraídos, Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 3 respectivamente, dos sistemas SISCOMEX e SPED, mantidos pela Receita Federal do Brasil, sendo os resultados detalhados na sequência. Em análise preliminar, foram examinados os valores informados pela fiscalizada com base em amostragem de 500 produtos de maior valor unitário, superiores a R$ 500.000,00, que, em conjunto, representam aproximadamente 50% do valor total das 18.100 mercadorias importadas, equivalente a R$ 683.880.695,08. Para fins comparativos, consideraram-se as informações registradas nos sistemas SISCOMEX (importações) e SPED-NF-e (vendas). Os resultados preliminares indicaram, de modo geral, consistência com os dados constantes dos sistemas da Receita Federal. Contudo, foram identificadas, de forma recorrente, duas discrepâncias relacionadas aos critérios adotados para o cálculo do preço praticado e da quantidade ajustada, cujos valores não se mostraram aderentes às disposições do art. 57 da IN RFB nº 1.312/2012. Diante disso, a fiscalização estendeu a análise aos demais produtos importados, constatando a repetição dos mesmos equívocos em todo o universo de mercadorias. Na sequência, foram apresentados os detalhamentos e os resultados apurados quanto aos ajustes ao lucro real decorrentes das referidas inconsistências. Verificada a existência de valores divergentes em relação aos parâmetros legais, foi facultado à fiscalizada (DOC.03 – Termo de Intimação Fiscal nº 03-2016) apresentar novo cálculo, com base em qualquer dos métodos previstos na legislação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430/96. Em resposta, datada de 08/09/2016, a fiscalizada informou que não exerceria a opção de substituição dos métodos anteriormente adotados. Diante disso, a fiscalização procedeu ao recálculo do preço praticado das mercadorias importadas, com fundamento no art. 57, §§ 2º e 3º, da IN RFB nº 1.312/2012, os quais determinam que: (i) os preços médios de aquisição e de revenda devem ser ponderados em função das quantidades negociadas; e (ii) devem ser considerados, para fins de média ponderada, os valores e quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. Assim, o preço praticado originalmente informado pela fiscalizada, em condição FOB, foi recalculado pela autoridade fiscal mediante a inclusão dos custos de transporte e seguro (CIF), bem como dos tributos não recuperáveis, notadamente o Imposto de Importação (II), em conformidade com o § 12 do art. 57 da IN RFB nº 1.312/2012. Dessa forma, considerando-se o valor correspondente ao CIF acrescido do II (Valor C) e a quantidade adquirida no exercício (Qtde C), em conjunto com os valores e quantidades do estoque inicial (Valor Ei e Qtde Ei), obteve-se o seguinte cálculo do preço praticado: Preço praticado = (Valor Ei + Valor C) / (Qtde Ei + Qtde C) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 4 De igual modo, a quantidade ajustada foi recalculada com base nas quantidades de estoque inicial (Qtde Ei), aquisições do período (Qtde C) e estoque final (Qtde Ef), nos termos do § 2º do art. 57 da IN RFB nº 1.312/2012: Qtde ajustada = Qtde Ei + Qtde C – Qtde Ef Os resultados desses recálculos encontram-se apresentados na TABELA-1 (DOC. TABELA-1). A diferença adicional relativa ao ajuste ao lucro real foi apurada com base nos preços praticados e nas quantidades ajustadas recalculadas pela fiscalização, conforme demonstrado na TABELA-2 (DOC. TABELA-2). Verificou-se, ainda, que houve adequada ponderação dos preços-parâmetro na quase totalidade das mercadorias importadas, à exceção de 12 produtos listados ao final da TABELA-2, cujos valores foram objeto de recálculo pela fiscalização, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 57 da IN RFB nº 1.312/2012. Em síntese, a TABELA-2 consolida os valores originalmente informados pela fiscalizada em confronto com aqueles apurados pela fiscalização, à luz da legislação aplicável, relativamente a 2.516 mercadorias, resultando na identificação da necessidade de ajuste adicional ao lucro real no montante de R$ 17.421.236,86. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal, ao constatar a existência de resultados negativos no ano-calendário de 2012 — prejuízo fiscal no montante de R$ 23.697.457,22 e base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 38.444.934,03 —, ambos superiores ao ajuste total adicional apurado (R$ 17.421.236,86), procedeu aos seguintes lançamentos: (i) IRPJ: realização de ajuste exclusivamente na base de cálculo, com a redução do prejuízo fiscal do período no montante de R$ 17.421.236,86; e (ii) CSLL: realização de ajuste exclusivamente na base de cálculo, com a redução da base de cálculo negativa do período no mesmo valor de R$ 17.421.236,86 (fls. 197/207). Adicionalmente, a Recorrente foi intimada a promover as devidas retificações no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), em conformidade com as alterações acima descritas, nos termos das planilhas que instruem o Auto de Infração. Regularmente cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 213/236, na qual defendeu a improcedência da exigência fiscal. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiram o Acórdão nº 108-022.904 (fls. 276/285), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação apresentada. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 5 DA INCLUSÃO DO FRETE, SEGURO E IMPOSTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO QUANDO UTILIZADO O MÉTODO PRL A impugnante contesta a inclusão, no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL, dos custos de seguro, frete e impostos incidentes sobre as importações. Sobre o tema, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 (com a alteração da Lei nº 9.959/2000) e no artigo 57, § 12, da IN RFB nº 1.312, de 28/12/2012, in verbis: (...) Destaque-se que a IN RFB nº 1.312/2012 era a vigente no ano-calendário de 2012 (data dos fatos geradores da autuação), pois entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 59), revogando a IN SRF nº 243/2002 (artigo 60). O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL (método objeto da análise), é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrito), para se chegar ao preço- parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. Como, evidentemente, a contribuinte considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a impugnante. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no lucro real e na base de cálculo da CSLL será nulo. Em que pese a impugnante discordar desse raciocínio, é justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada. Nesse mesmo sentido, a IN RFB nº 1.312/2012, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 57, § 12, que “serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 6 jurídica importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação”, nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos aos preços de transferência expostos na Lei nº 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a impugnante (que alega ilegalidade do § 4º do artigo 4º da IN SRF n° 243/2002, que tem a mesma redação), de modo diverso. (...) Por fim, quanto ao Acórdão nº 1102-00.302 da 2ª Turma Ordinária 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, citado pela impugnante, há que se destacar que as decisões do CARF não sumuladas não vinculam as Delegacias de Julgamento. Por todo o exposto, improcede a alegação da impugnante contrária à inclusão dos valores relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado. DAS QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS A impugnante contesta a manutenção da multa de ofício em caso de voto de qualidade (devido à aplicação do artigo 112 do CTN) e a cobrança de juros de mora sobre essa multa de ofício. Quanto ao voto de qualidade e à aplicação do artigo 112 do CTN cumpre observar que: O voto de qualidade do Presidente da Turma da DRJ está previsto no artigo 24 da Portaria MF nº 340/2020 (que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das DRJs), que dispõe que “As deliberações da Turma serão tomadas por maioria simples, e caberá ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade”. Nos Órgãos colegiados (como as Turmas das DRJs) é da essência a aceitação da decisão proferida por maioria (com ou sem voto de qualidade), nos exatos termos do voto condutor (do relator, ou, se vencido, do julgador designado para redigir o voto vencedor), sem que isso implique a existência de qualquer dúvida por parte dos julgadores (que têm, cada um, certeza da posição de defendem), sendo inaplicável o artigo 112 do CTN. Quanto à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, há que se observar a Solução de Consulta COSIT nº 47/2016 (cuja conclusão é no sentido de que "Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício") e a Súmula CARF nº 108 (vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019), que dispõe que “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Desnecessário se entender sobre esses assuntos, pois, no caso em tela, só houve ajustes das bases de cálculo de IRPJ e CSLL (redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do período, respectivamente), inexistindo a constituição de crédito tributário e, consequentemente, o lançamento de multa de ofício, fato este não observado pela impugnante. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 7 DA INTIMAÇÕES / NOTIFICAÇÕES E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Com relação às intimações / notificações, estas devem ser enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é determinado conforme as regras do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (com as alterações posteriores), não havendo como acolher o pedido da impugnante para que as notificações sejam enviadas a endereço diverso daquele que consta nos registros cadastrais da Receita Federal. Quanto à juntada de outros documentos, ela se faz desnecessária, pois a controvérsia, no presente caso, refere-se apenas a questões de direito, já analisadas, sendo os elementos constantes dos autos suficientes à formação da livre convicção da autoridade julgadora. Ademais, nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de se considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS.FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados. A Recorrente foi cientificada do resultado do julgamento da impugnação em 16/12/2021. Irresignada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário em 14/01/2022 (fls.294/320), no qual sustentou, em síntese: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 8 1. Indevida inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado: A Recorrente alegou que a apuração do PRL 20, aplicável aos produtos destinados à revenda, e do PRL 60, referente àqueles aplicados à produção, realizada pelas autoridades fiscais, considerou preços praticados que incluem custos de seguro, frete e impostos devidos na importação. Sustenta, contudo, que o preço praticado não pode incluir tais parcelas, devendo abranger apenas o custo do bem importado, por representar o único dispêndio realizado em favor de parte vinculada no exterior. 1.1. Alega que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo o entendimento das Câmaras Baixas do CARF, tem decidido que os valores de frete, seguro e imposto de importação não podem integrar o preço praticado. 1.2. Sustenta que os valores de frete, seguro e tributos sobre a importação devem ser neutros no controle dos preços de transferência, defendendo que essa neutralidade se concretiza na medida em que tais parcelas não geram, por si, qualquer necessária adição ao lucro real. 1.3. Argumenta que o cerne da discussão acerca da composição do preço praticado relevante ao PRL não reside na noção de “comparabilidade” (embora intensamente preconizada no Direito Comparado), mas sim na definição do escopo e do alcance dos limites de dedutibilidade previstos no artigo 18 da Lei nº 9.430/96. 1.4. Sustenta que o artigo 18 da Lei nº 9.430/96 foi construído como um apêndice da norma geral de dedutibilidade prevista no artigo 47 da Lei nº 4.506/77, no caso das despesas, e no artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o qual dispõe que tributos, frete e seguro integram o custo dedutível das mercadorias. 1.5. Afirma que os custos que não atendam a todos os requisitos para enquadramento na disciplina do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, desde que observem a regra geral de dedutibilidade, devem ser considerados efetivos e dedutíveis. 1.6. Alega que, por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional ou por não terem sido pagos a pessoa vinculada, os custos com frete, seguro e tributos incidentes na importação não se sujeitam aos limites de dedutibilidade do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, não podendo gerar qualquer ajuste, devendo, portanto, ser considerados neutros para fins de aplicação da legislação de preços de transferência. 2. Interpretação do § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96: A Recorrente sustenta que a interpretação lógica do § 6º do artigo 18 conduz à conclusão de que a expressão “para efeito de dedutibilidade” representa, na realidade, uma confirmação da regra prevista no caput, no sentido de que, não estando os valores de frete, seguro e tributos sujeitos aos limites de dedutibilidade ali estabelecidos, devem integrar o custo para fins de apuração do lucro real. 2.1. Argumenta que o legislador foi preciso ao estabelecer que tais parcelas devem ser dedutíveis, ainda que o custo da importação (valor do produto) esteja sujeito às limitações Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 9 decorrentes da aplicação dos métodos de preços de transferência, destacando que tais encargos não se inserem no escopo definido no caput do artigo 18. 3. Ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02 (“IN 243”) quanto ao tema: A Recorrente sustenta que, enquanto o § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 dispõe que “integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”, a IN 243 suprimiu a expressão “para efeito de dedutibilidade” no § 4º de seu artigo 4º. 3.1. Argumenta que houve alteração relevante do texto legal, com exclusão de expressão essencial e inclusão de mecanismo relacionado ao cálculo do preço-parâmetro, matéria distinta daquela tratada pelo § 6º, que se refere ao preço praticado. Sustenta, ainda, que a IN 243 substitui indevidamente o conceito de “custo” pelo de “preço praticado”, afastando-se do conceito contábil adotado pela lei. Registra que a DRJ entendeu equivocada a invocação da IN 243, por considerar que, no ano-calendário de 2012, a norma aplicável seria a IN RFB nº 1.312/2012, cujo artigo 57, § 12, prevê a inclusão dos valores de transporte e seguro no preço praticado. 3.2. A Recorrente, contudo, sustenta que a aplicação da IN RFB nº 1.312/2012 não é cabível, em razão do princípio da anterioridade, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a norma que o instituiu ou majorou, invocando, ainda, o princípio constitucional da anterioridade penal (CF, artigo 5º, inciso XXXIX). 3.3. Argumenta que, nos termos do artigo 106 do CTN, apenas normas interpretativas ou benéficas podem retroagir, o que não seria o caso da IN RFB nº 1.312/2012, cuja aplicação implicaria majoração de tributo, razão pela qual não poderia produzir efeitos retroativos. 4. Dos efeitos da inclusão de frete, seguro e tributos no preço praticado: A Recorrente sustenta que a inclusão dessas parcelas no preço praticado geraria distorções nos resultados dos métodos de preços de transferência. 4.1. Argumenta que, no método CPL, o preço-parâmetro, apurado a partir do custo do exportador acrescido de margem de 20%, não contempla frete, seguro e tributos incidentes na importação, o que inviabilizaria a equivalência das grandezas comparadas. 4.2. Sustenta que tal interpretação conduz a resultados inconsistentes, pois exigiria que tais encargos estivessem embutidos na margem de 20%. 4.3. Alega que a inclusão dessas parcelas tanto no preço praticado quanto no preço- parâmetro levaria, na prática, à neutralização de seus efeitos, equivalendo à utilização de preços FOB. 4.4. Defende que, alternativamente, tais valores deveriam ser adicionados ao preço-parâmetro (preço de revenda menos lucro), e não ao preço praticado. 4.5. Argumenta que a exclusão dessas parcelas do preço praticado ou sua inclusão no preço-parâmetro produziriam efeitos equivalentes. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 10 4.6. Conclui que deve ser reconhecida a neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos na aplicação da legislação de preços de transferência. 5. Da questão da comparabilidade: A Recorrente sustenta que a interpretação adotada pela fiscalização parte de premissa equivocada ao considerar que o método PRL se compõe apenas de custo e lucro. 5.1. Argumenta que a margem de 20% prevista na Lei nº 9.430/96 é bruta, destinando-se a remunerar todos os custos do importador (como propaganda, aluguel, garantia), e não apenas o lucro líquido. 5.2. Sustenta que a adoção de margens predeterminadas pelo legislador afasta a necessidade de análise de comparabilidade econômica. 5.3. Alega que o preço de revenda pode incluir outros custos (como armazenagem), que integram o preço-parâmetro, mas não o preço praticado, sem que isso autorize sua inclusão neste último. 5.4. Defende que a ausência de previsão legal para inclusão desses custos no preço praticado reforça a estrutura simplificada do método PRL. 5.5. Sustenta que o método PRL se baseia na comparação entre o preço praticado e uma grandeza presumida (preço de revenda menos lucro), e não entre grandezas economicamente equivalentes. 5.6. Argumenta que, por se tratar de presunção legal, não se exige equivalência entre os elementos comparados. 5.7. Conclui que frete, seguro, tributos e demais despesas do importador integram o mark-up legal, juntamente com eventual lucro líquido. 5.8. Por fim, sustenta que a DRJ não enfrentou adequadamente tais argumentos, limitando-se a afirmar a necessidade de inclusão dessas parcelas para fins de neutralidade econômica. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 11 2 MÉRITO A égide da questão controvertida, no presente caso, está em saber se o valor de frete, seguro e tributos não recuperáveis – especificamente, o Imposto de Importação – devem ser incluídos no valor do preço praticado para fins de preço de transferência sobre importação quando aplicado o método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL. Para saná-la é preciso identificar a hipótese de incidência e consequente da norma veiculada pelo artigo 18 da Lei n. 9.430/96. Do caput de tal dispositivo depreende-se que os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, por um dos métodos apontados pela norma. Em uma primeira aproximação, conclui-se que a norma de incidência pode ser construída do seguinte modo: Hipótese de incidência: incorrer em custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada que excedam o preço determinado pelos métodos determinados pelo artigo 18; Consequente: o sujeito passivo está obrigado a adicionar no lucro real e base de cálculo da CSLL o valor excedente. Na interpretação da Recorrente da norma acima, apenas os custos, despesas e encargos incorridos com as partes relacionadas seriam incluídos para fins de comparabilidade do preço parâmetro. Com o devido acatamento, vejo de modo distinto. À operação com parte relacionada é atribuída um custo. Esse custo não necessariamente representa um gasto direto com a parte relacionada. Por exemplo, a própria Recorrente lembra que o artigo 13 do Decreto lei n. 1.598/77 prescreve o seguinte: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; Note-se que o transporte e seguro integram o custo da operação. Quando o artigo 18 da Lei n. 9.430/96 trata dos “custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos (...) nas operações efetuadas com pessoas vinculadas”. Portanto, o que está abrangido é o “custo, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 12 despesa e encargo nas operações efetuadas com pessoas vinculadas” e não o custo que representa, apenas, o pagamento efetuado a pessoas vinculadas. Se a operação envolve custos adicionais – não pagos a pessoa vinculada – esses custos adicionais devem ser incluídos, haja vista que a lei não faz essa distinção. Bem verdade que o caput inclui um requisito que é o valor dos custos estar constante nos documentos fiscais. Contudo, o §6º do artigo 18, com a redação vigente na época dos fatos, complementa o caput e aponta o seguinte: § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Quando o texto diz “integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação” interpreto que esteja se referindo ao custo mencionado pelo caput. Ou seja, não está permitindo, automaticamente, a dedutibilidade, mas exprimindo que o custo a ser controlado inclui o valor do frete e seguro cujo ônus tenha sido do importador. Portanto, entendo que §6º complementa o caput, tornando explícito que gastos com frete, seguro e impostos não recuperáveis integram o custo para fins de controle de dedutibilidade. Vejo que tal dispositivo apresenta dois efeitos: reforça que frete deve ser incluído no custo, para fins de controle; e prevê expressamente a inclusão dos fretes e impostos não recuperáveis, ainda que não constantes nos documentos de importação. O Recurso Voluntário diz que o §6º deve ser interpretado de modo compatível com o caput, sem gerar uma antinomia. Contudo, a um parágrafo é lícito alargar a hipótese de incidência de um caput ou mesmo criar exceções. O artigo 11 da LC 95/98 prevê o seguinte: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Ou seja, o §6º complementa o caput, exprimindo que frete, seguro e impostos integram o custo. Ao mesmo tempo, cria uma especialidade, pois ao indicar, expressamente, que “seguro e impostos” integram o custo, afasta, implicitamente, impõe que o requisito de “constantes nos documentos fiscais” seja aplicáveis a eles. Aqui, a preferência do parágrafo frente ao requisito do caput é um critério de especialidade. E se ao parágrafo é lícito criar exceções, como se evidencia da alínea “c” do inciso III do artigo 11 da LC n. 95/98, não causa espécie que veicule uma norma especial frente à regra genérica do caput. Não desconheço a tese, bem articulada no Recurso Voluntário, de que os gastos não efetivados com partes vinculadas não deveriam estar sujeitos a controle, haja vista que não seriam Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 13 afetos a relação que se tem com a pessoa vinculada. Sobre tal ponto gostaria de apontar que concordo com a premissa, mas não avalizo a conclusão. Explico. Quando se examina o PRL, que é o preço parâmetro adotado, nota-se que é o valor da revenda menos as rubricas apontadas pela legislação (descontos condicionais, impostos e contribuições incidentes sobre vendas, comissões pagas e margem de lucro). No valor do preço da revenda, evidentemente, está incluído o “custo” da importação. Nesse sentido, os valores como “frete”, “seguro” e “imposto” acabam sendo constantes que impactam, em idêntico valor, tanto o preço parâmetro como a efetiva aquisição. Assim, não é o quantum desses itens que definirá o valor a ser indedutível, ou não, para fins de preço de transferência. Por outro lado, como no PRL será incluído o valor do frete, do seguro e dos impostos indiretos, a não inclusão desses valores no custo de aquisição acarretaria uma distorção, afetando a comparabilidade que é, ainda que não ocorra de modo totalmente exato, o objetivo das normas de preço de transferência. Não desconheço o argumento, brilhantemente exposto no Recurso Voluntário, de que há elementos no PRL – como armazenagem – que não se enquadram no preço praticado. Contudo, ainda que tal inexatidão na comparabilidade exista, diante de duas interpretações concorrentes sobre a inclusão, ou não, dos fretes, seguros e impostos não recuperáveis no cálculo do preço praticado, entendo que aquela que aproxima o preço de transferência do ideal da comparabilidade, e é preferível daquela que o afasta. Em outras palavras, ainda que o preço de transferência com base na legislação anterior seja presuntivo, aproximar-se dos seus ideais, quando semanticamente autorizado pelo texto, é preferível, possível. O Recurso Voluntário ainda atesta que no PRL não é o lucro líquido, mas o lucro bruto que se encontra na margem de 20%, de modo que o custo do frete, dos impostos não recuperáveis e seguros poderiam estar indicados na margem de 20% e não, propriamente no custo, o que afastaria o problema da comparabilidade. Eu discordo dessa interpretação porque o §6º do artigo 18 expressamente inclui tais itens no “custo”. Note-se que na hierarquia do artigo 187 da Lei n. 6.404/76, o lucro bruto está no inciso II, conexo à receita líquida e os custos das mercadorias. Portanto, tudo o que é custo da mercadoria interfere no lucro bruto. O que não interfere são eventuais despesas operacionais, previstas no inciso III, que serão relevantes para apuração do lucro operacional. Assim, não enxergo a margem de lucro de 20% como algo que abranja o frete, seguro e impostos não recuperáveis e sim algo que acresce tais elementos. Há ainda no Recurso Voluntário o argumento de que o §6º teria de ser aplicável, de modo indistinto, a todos os métodos. Nesse sentido, sustenta que se fosse aplicado o método para o CPL, nos moldes da intepretação ora invocada, geraria resultado tido como absurdo pois criaria Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 14 uma margem bruta de 20% que incluiria, além de todas as despesas do exportador no exterior (não incluídas no custo), e seu lucro líquido, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação. Essa redução ao absurdo que o Recurso Voluntário busca fazer, para demonstrar que a alternativa hermenêutica do Fisco não é a mais adequada, não é possível de ser acatada, no caso em tela, haja vista que sem dados concretos ou estudos mais robustos não é possível concluir, em caráter hipotético e abstrato, se a margem de 20% para o exportador seria adequada, ou não. O fato é que, o caso concreto, volta-se ao PRL e, para este método, parece-me mais adequado, em termos de comparabilidade, adotar a interpretação fazendária. Ademais, o Recorrente também busca demonstrar que, mesmo para o PRL, haveria distorções. Apresenta um exemplo de doação, com os seguintes dados: No exemplo acima, mesmo com a doação – e, portanto – sem transferência de lucros, haveria a aplicação do preço de transferência, o que demonstraria o caráter inadequado de se incluir os fretes, impostos não recuperáveis e seguro no “preço praticado”. O que se percebe, no exemplo acima, é que o lucro bruto real (revenda diminuída do custo composto pelo frete, seguros e impostos não recuperáveis na importação) na venda seria de apenas R$ 3,00 (25 -22) e inferior aos 20% presumido na norma. Note-se que se o valor do custo representasse, pelo menos, 80% do preço de revenda, inexistiria qualquer distorção. Assim, por exemplo, se o preço de revenda fosse R$ 27,50, de modo que o preço parâmetro fosse R$ 22,00, não haveria qualquer ajuste. Assim, não é exata a frase de que mesmo em casos de doação seria aplicada a norma de preço de transferência, com base na interpretação, ora adotada. Não se trata de conclusão que se pode assumir de modo universal. Poderia, sim, ocorrer eventual distorção caso o valor do custo representasse quantia superior a 80% do preço de revenda. Esse me parece, com a devida vênia, um efeito colateral típico da decisão do legislador de adotar uma presunção de margem de lucro e não, propriamente, uma distorção diretamente atribuída à inclusão dos fretes, seguros e impostos não recuperáveis no preço praticado tanto que, no caso acima, se o valor de revenda fosse superior, inexistiria qualquer ajuste. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 15 Por outro lado, caso o frete, seguros e impostos não recuperáveis da importação fossem excluídos do preço praticado, o método se tornaria imprestável para capturar parcela da transferência dos lucros. Suponha-se que no exemplo trazido pelo contribuinte o valor da importação fosse R$ 20,00 e o preço de frete, seguro e impostos não fossem incluídos no custo do preço praticado. Nesse caso, o custo da aquisição seria de R$ 42,00 (R$ 22,00 de VS, VF + VTI + R$ 20,00 de PV). Contudo: Preço praticado: R$ 20,00 e o preço parâmetro = R$ 20,00. Ou seja, o contribuinte teria um prejuízo bruto de R$ 17,00 (R$ 25,00 – R$ 42,00), que reduziria sua base de cálculo de IRPJ e CSLL e, no entanto, não haveria qualquer ajuste em sua base de cálculo. Resumindo, entendo que a dicção semântica do caput do artigo 18 c/c inciso II, bem como §6º, da Lei n. 9.430/96 indica que os valores controvertidos devem ser incluídos no preço praticado. Além disso, interpreto que essa intepretação autorizada pelo texto de lei é corroborada pelo ideal de comparabilidade que se espera das normas de preço de transferência. Observando a jurisprudência atual do CARF, nota-se que prevalece o entendimento no mesmo sentido defendido por esta julgadora. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Com o advento da Lei nº 12.715, de 2012 o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. Acórdão n. 9101-006.951. Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado. A Recorrente aponta, por fim, a ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/02 quanto a esse assunto, tendo em vista que o seu art. 4º, §4º teria omitido a expressão “para fins de dedutibilidade” bem como por ter substituído a expressão “custo” por “preço praticado”. Ocorre que a legalidade ou ilegalidade do referido ato normativo fica prejudicado diante da Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.064 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720016/2017-73 16 conclusão de que a própria lei traz a previsão de inclusão das rubricas analisadas no preço praticado. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

score : 1.0