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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11236388 #
Numero do processo: 13971.901048/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901048/2018-39 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11236202 #
Numero do processo: 13971.720281/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.845 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720281/2018-12 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.000475/99-31
Data da sessão: Sat Jun 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.729
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Processo n° : 13770.000475/99-31 Recurso n° : 129.814 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.729 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARACRUZ CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MIN. DA FAXENDA - 2.° CC COUFERE COM O ORIOINAL BRASILIA ,05", IUTO 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000475/99-31 Recurso n° : 129.814 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A. RELATÓRIO A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de credito de rpi (fl. 01) baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 em 27/04/1999. 0 pleito envolveu a cifra de R$492.590,14, que estaria relacionada a excesso de créditos de IPI referentes ao primeiro trimestre de 1999. fl. 445 constam elencados materiais cujos créditos de WI foram glosados, ao argumento de não condizerem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não gerando crédito de IPL não poderiam ter por desdobramento o ressarcimento neles baseado. Parecer (fls. 441/448) opinando pelo acolhimento parcial (R$ 464.180,57) da postulação da Recorrente, que foi agasalhado pelo despacho decisório constante de fl. 449. Impugnação (fls. 511/529) sustentou, em síntese, que os materiais cujos créditos foram excluídos da apuração do incentivo sob análise compreendiam-se dentro dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, razão pela qual pediu que as respectivas importâncias compusessem os levantamentos pertinentes ao beneficio. Decisão (fls. 575/583) da instância de piso manteve intacto o indeferimento parcial da pretensão. Recurso Voluntário (fls. 587/599 e 602/610) reinveste no acolhimento integral do pleito. o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). WIS. DA Flak liDA - 2. ° CC CON1':51E COM O ORIGINAL BRASILIA 05./ • 9 27,6_ STO 2 MIN. DA FA2tDA - 2.° CC CONFERE CO. O C ,'ITNAL BRASILIA • VI TO çai-A CESA NTAVIGNA I . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000475/99-31 Recurso n° : 129.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente inaugura-se com o recebimento de toras de eucalipto e finaliza com a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para venda, é necessário indicar-se quais os materiais que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os dois marcos aludidos. Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização é importante, para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peps e/ou equipamentos. Tal providência é principalmente recomendada em relação aos itens assinalados à fl. 445, cujas aplicações e aproveitamentos no processo de industrialização da Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. a proposta. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 3

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Numero do processo: 10070.000459/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.730
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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DRF no Rio de Janeiro - RJ DILIGÊNCIA N° 203-00.730 • '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAFAS EMPREENTI1MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ,,",olio~,"~o Presidente ,l;. z. . "0. rL... Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Lar/fclb-mas 1 Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000459/94-97 203-00.730 102.695 DAFAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. RELATÓRIO • • Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, às fls.03, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos periodos de abr/92 a dez93. Em Impugnação de fls.23/25, a contribuinte alega, em sintese, que: a) se dedica a empreendimentos imobiliários, portanto, a receita resulta da comercialização de bens imóveis e aluguéis; b) não realiza a comercialização, nem de mercadorias, nem de serviços, como manda a LC 70/91, em seu art.2°, para ter que recolher a COFINS; c) requereu inadvertidamente o parcelamento do débito questionado no AI, o que constitui em uma nova divida, cancelando, automaticamente, o débito objeto do presente lançamento; e d) a cobrança se encontrava suspensa, em razão do mandado de segurança impetrado . Assim, não cabe considerar as penalidades relativas à mora, juros e multa. Pelo exposto, requer o arquivamento do AI. A Autoridade Monocrática, às fls.51/53, esclarece que conforme se depreende da 2a cláusula do contrato social da impugnante, resta evidente que esta é tipicamente prestadora de serviços, se enquadrando na LC 70/91. Que a afirmativa de que a cobrança se encontrava suspensa em razão de mandado de segurança, impetrado pela impugnante, a sentença judicial extinguiu o processo, tomando, portanto, ineficazes quaisquer efeitos favoráveis à pretensão do impetrante. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000459/94-97 203-00.730 • • Assim, julga procedente a ação fiscal e, consequentemente, devido o crédito tributário lançado no AI. A contribuinte, inconformada com a r.decisão, interpõe recurso voluntário, ás fls.58/64, repisando o já alegado nas preliminares da impugnação, requer a reforma da decisão de primeiro grau, por serem devidos apenas os juros de mora e por tudo o mais já descrito. Alega que, o parcelamento foi requerido antes da lavratura do AI. O que de fato não ocorreu, conforme informação da fiscalização (fls.29/30), foi dado entrada no pedido de parcelamento em 11.03.94 (processo anexo ao presente), cujos valores coincidem com o exigido no AI, de 21.02.94 . É o relatório. 3 , ..~ Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000459/94-97 203-00.730 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em fuce da posição dominante deste Colegiado, no sentido de que a existência de demanda judicial prejudica a sua apreciação na ESFERA ADMINIST ARTIVA, faz-se necessário que seja juntado ao presente feito o teor da decisão na esfera do Poder Judiciário. Pelo exposto, voto no sentido de conversão do presente júlgamento em diligência, para que seja juntada a decisão no mandado de segurança impetrado pela recorrente, que teve como objeto o mesmo discutido neste feito . Sala das sessões, em 03 de fevereiro de 1999 IL..;, t. Â, -C DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11241646 #
Numero do processo: 10805.912393/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/07/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.571, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912407/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 2 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.571, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912407/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/07/2019 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 4 A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 04/05/2023 e apresentou Recurso em 01/06/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.8. Ainda, as alegações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e plano de previdência privada) não encontram respaldo em sua escrituração eSocial entregue e ativa. Lembrando-se que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, cumpre com a obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, as alegações apresentadas na peça de defesa carecem de comprovação documental: as contribuições sociais previdenciárias foram calculadas a partir da própria folha de pagamento da empresa (eSocial) e incluídas na respectiva DCTFWeb. Em outras palavras, é a escrituração digital entregue à RFB, contendo o tratamento tributário adotado pelo próprio contribuinte às rubricas de sua folha de pagamento, que conferem legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.8.1. Caso tivesse verificado a existência de erros na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a entrega de escrituração retificadora, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entende correta. 6.8.2. Neste contexto, deixa-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade quanto à suposta origem do direito creditório pleiteado vez que se mostram incompatíveis com sua escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, informada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Quanto às demais alegações, tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA EMPRESAS SUBMETIDAS À ENTREGA DA DCTFWEB 4. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4.1. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. 4.2. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 7 maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) 4.3. Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. 4.4. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 8 § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifos nossos) 4.5. Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. 4.6. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). 4.7. Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 9 respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 4.8. Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 10 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 11 Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (grifos nossos) 4.9. Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO 5. Conforme anteriormente tratado, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 12 5.1. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. 5.2. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Numerado) de valor R$ 35.656.766,50. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. 5.3. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, o valor correspondente fora parcialmente utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb, restando saldo disponível (pagamento realizado a maior que o devido) em valor inferior ao necessário para compensar a totalidade dos débitos indicados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório. 5.4. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado. 5.5. Em suma, os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. O Despacho Decisório recorrido, embora suscinto, demonstra de forma clara os fundamentos da não homologação da compensação pleiteada, inexistindo o vício de motivação do ato administrativo alegado pela manifestante. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DCTFWEB PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO ORIGINADO DE ERRO DE DECLARAÇÃO ANTERIOR 6. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Numerado. Assim, as alegações apresentadas pela manifestante de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias e diferenças de alíquota RAT Ajustado só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. 6.1. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I- previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. (grifos nossos) Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 14 6.2. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. 6.3. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 15 eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) (grifos nossos) 6.4. Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 16 6.5. É de se observar que o contribuinte não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. (grifos nossos) 6.6. Ressalta-se que este é o atual entendimento da RFB, conforme se pode observar a partir dos trechos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15 abaixo transcritos que, embora trate especificamente da DCTF, mostra-se aplicável à nova declaração DCTFWeb vez que ambas têm natureza constitutiva dos débitos nelas declarados: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 17 jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 18 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere... (grifos nossos) 6.7. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912393/2021-27 19 retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. (...) Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.923796/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Sala de Sessões, em 19 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Sala de Sessões, em 19 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-007.296, de 25 de setembro de 2020, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria: “Nulidade da decisão por omissão de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário”. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, com base na dessemelhança da situação fática e processual entre acórdão recorrido e paradigmas. Irresignado, o contribuinte apresentou agravo ao qual foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 3 VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega: “Ao analisar o caso, a Turma de segunda instância proferiu Acórdão para negar provimento ao Recurso Voluntário, fundamentando-se, exclusivamente, no resultado de processo administrativo n. 10880.676430/2009-39, que fora escolhido como representativo de controvérsia. Da análise do Acórdão proferido pela Turma a quo, verifica-se que a decisão deixa de apreciar quaisquer dos documentos e informações apresentados pela Recorrente ao longo do processo e, replicando o resultado daquele outro caso, conclui nos presentes autos pela ausência de provas que legitimassem o direito creditório. Desse modo, nota-se a partir da leitura da decisão recorrida que não há nenhuma manifestação a respeito das informações apresentadas pela Recorrente acerca da formação do crédito pleiteado no caso concreto. Em suma, a Turma a quo omite- se acerca de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, ocasionando em severa nulidade da decisão. (...) Com efeito, ao decidir pela improcedência do Recurso Voluntário, a decisão recorrida o fez mediante aplicação de decisão firmada em outro processo escolhido como representativo de controvérsia, procedimento que é incompatível com uma demanda de ordem, eminentemente, fática como a presente: (...) Ao seguir desse modo, a C. Turma a quo incorreu em manifesta omissão em relação às especificidades destes autos e incorre em evidente nulidade. Diante disso, cumpre demonstrar que o Tribunal não pode se omitir acerca de matérias que se revelam essenciais ao deslinde do litígio em apreço, inclusive, para possibilitar a devida discussão da matéria pela instância superior. A inobservância desse dever e a manutenção das omissões enseja o reconhecimento de nulidade da decisão.” (grifos nossos) Para comprovar a divergência indicou como paradigmas os Acórdãos nºs: 9101- 004.010 e 00-00.028, que passamos a analisar. Acórdão n° 9101-004.010 (paradigma 1): Ementa: (na parte de interesse) Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2009 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL É conhecido o recurso especial quando houve enfrentamento divergente verificado entre acórdão recorrido e paradigma. NULIDADE. OMISSÃO. Diante da omissão da Turma a quo a respeito de temas de recurso voluntário, relevantes ao julgamento do processo, reconhecida a nulidade parcial da decisão.(...) Excertos do voto: Analisarei separadamente tais alegações, principiando pela alegação dos efeitos da desistência de ações judiciais em 2009 e adesão a parcelamento especial. Com efeito, desde o TVF é mencionada a adesão ao parcelamento especial e desistência do processo judicial. A despeito disso, entendeu o auditor fiscal pelo lançamento tributário. O tema foi devidamente prequestionado pelo contribuinte, constando em razões de impugnação e recurso voluntário. Neste ponto, entendo que não há qualquer nulidade do acórdão recorrido. Ao adotar a fundamentação do TVF e acórdão da DRJ, o acórdão recorrido interpreta o artigo 186, da Lei das S.As. de forma distinta da pleiteada pelo contribuinte. O que o contribuinte pretende é a reforma do entendimento da Turma Ordinária, no mérito, sem que se vislumbre qualquer nulidade neste ponto.(sic) (...) O contribuinte, entendendo pela omissão do acórdão da Turma Ordinária, o contribuinte apresentou embargos de declaração tratando especificamente deste ponto: II.6. Não se pode olvidar que o prejuízo fiscal apurado pela embargante teve como fato gerador a desistência da ação judicial em curso em desfavor da União, que perseguia o reconhecimento do crédito de IPI. Assim, ao desistir da ação, automaticamente, a embargante reconheceu o débito conforme previsto na legislação vigente, gerando uma despesa dedutível e, por consequência, um aumento de seu prejuízo fiscal. (...) O Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, rejeitou os embargos de declaração: Todavia, revelam-se manifestamente improcedentes, uma vez que todas as supostas obscuridades, omissões e contradições apontadas pela embargante têm como pressuposto lógico a revisão daquilo que fora decidido no acórdão embargado, ou seja, que "os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores decorrentes de retificação de erro devem ser lançados diretamente na conta de lucros acumulados ou prejuízos acumulados sem afetar as receitas e despesas do período-base, com fundamento no art.186 da Lei nº 6.404/76" (efl. 7619). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 5 Assim, entendo que não há nulidade do acórdão recorrido pela falta de pronunciamento a respeito da adesão ao parcelamento especial e desistência de ações judiciais, considerando que adotada fundamentação de lançamento tributário e TVF. (...) Além disso, em seus embargos de declaração o contribuinte sustentou que: II.9. In concreto, clarividente que a contribuinte, ora embargante, simplesmente reconheceu a despesa dedutível no resultado do período questionado pelo Fisco, em razão do novo fato, fundamentada na MP 470/2009 e na Lei n. 11.941/09, registrando contabilmente a desistência das ações judiciais onde acreditava na existência dos créditos de IPI, reconhecendo, neste momento, o passivo tributário. (...) II.10. Restou sem enfrentamento, ainda, pelo acórdão embargado, a alegação da contradição existente no entendimento do Fisco referente à ratificação do ato fiscalizatório, que entendeu indevida a alteração da escrituração fiscal de períodos anteriores em relação à exclusão da receita intitulada "crédito de IPI" versus a posição favorável em relação às adições praticadas pelo contribuinte. Em recurso voluntário (fl. 4077 e seguintes) tratou deste equívoco, mencionando que "por uma questão legal a RECORRENTE renunciou ao crédito de IPI apropriado no período, não resta dúvida de que a contabilidade deve ser revista". O recurso voluntário também menciona a postergação, verbis: “o não estorno da receita da RECORRENTE, antes da base de cálculo do IR e da CSLL, na proporção direta do IPI(...) O recurso especial, nesse contexto, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por falta de análise de tais alegações do recurso voluntário. (...) A falha na fundamentação da decisão administrativa, assim, impõe o reconhecimento de sua nulidade, especialmente quando vislumbrada preterição do direito de defesa, como explicita o artigo 59, do Decreto n. 70.235/1972: (...) Assim, dou provimento parcial ao recurso para anular parcialmente a decisão da Turma de origem, determinando o pronunciamento a respeito das matérias mencionada em itens II.9 e II10, supra, dos embargos de declaração como também constante do recurso voluntário às fls. 4.077 e seguintes, como também a respeito da postergação. Vale dizer que, no caso ora sob análise, diferentemente dos paradigmas apresentados, o acórdão recorrido não foi atacado por embargos de declaração, o que seria natural, considerando que a recorrente alega no recurso especial ter havido omissão da turma a quo em analisar todos os argumentos apresentados pela defesa. O Paradigma 1, ao analisar autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de glosa de despesas registradas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, constatou que uma matéria trazida em recurso voluntário foi abordada na decisão recorrida e no despacho de rejeição Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 6 dos embargos, afastando assim a arguição de nulidade, no entanto verificou que com relação a duas outras matérias que embora abordadas nos embargos de declaração e objeto do recurso voluntário, não foram apreciadas pela decisão embargada, tampouco pelo Despacho de rejeição dos Embargos de Declaração, concluindo que houve falha na decisão recorrida, nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tal fundamentação não tem paralelo com o caso em tela. Não há semelhança fática entre acórdão recorrido e paradigma, como demonstraremos. Vejamos o voto do acórdão recorrido: “Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls.76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (grifos nossos) Estampado no espaço destinado à decisão, o acórdão recorrido estabeleceu: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 7 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Por sua vez, o contribuinte em seu recurso voluntário além de traçar um histórico do litígio e da legislação concernente, somente abordou os temas da denúncia espontânea e da incidência de juros e multa. Em nenhum momento, como aliás é mencionado pela decisão recorrida, justifica porque cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora, com os débitos reduzidos à zero. É cristalino que a decisão recorrida tratou, mesmo que de forma sintética, mas sem deixar de ser clara e assertiva, dos pontos trazidos pelo recurso voluntário, ainda que não fossem objetos da lide. Além disso, não restam dúvidas que o fundamento do não reconhecimento do crédito pela decisão recorrida foi a insuficiência probatória quanto ao direito pleiteado. Trata-se de situação que em nada se compara às circunstâncias enfrentadas no Paradigma 1, que não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Vejamos agora o segundo paradigma trazido pela recorrente: Acórdão n° 00-00.028 (paradigma 2): Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Anulado Excertos do relatório: A ciência da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ocorreu em 31/01/2007 e a contribuinte interpôs embargos de declaração em que alega omissão da decisão no tocante ao não enfrentamento do questionamento sobre a possibilidade de admissão do recurso especial, expressamente trazida em contra-razões ao recurso especial. Sustenta a interessada que a decisão recorrida não apresentou suas razões para deferir a admissibilidade do recurso interposto com base na existência de contrariedade a lei ou a evidência da prova.(destaques não originais). Excertos do voto: Do relatado, se depreende que a questão litigiosa versa sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria no 55/98. Segundo o despacho decisório, a divergência centra-se na necessidade ou não da indicação Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 8 expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifico, contudo, que não há como saber quais os motivos que levaram a Quarta Turma a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. A decisão é omissa nesse sentido, restringindo-se a afirmar de maneira vaga que os requisitos foram atendidos pela Procuradoria e que o recorrente quer apenas a revisão do mérito do julgamento ao se insurgir contra a admissibilidade do recurso. Não há como saber, se o Colegiado entendeu que a comprovação dos requisitos nos autos foi realizada pela Procuradoria ou se não haveria necessidade de essa matéria ser expressamente tratada na decisão. Na primeira hipótese, a divergência estaria configurada, enquanto, na segunda, não. Cumpre observar que a motivação dos atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória por expressa previsão legal. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, determina que os atos administrativos devam ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram (art.50). Necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Deste modo, não há margem para a discricionariedade quando se trata de ato vinculado para o qual a lei. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência de motivação intrínseca) e a omissão de fato decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vicio de motivação, ambos passíveis de invalidação. O Paradigma 2 diz respeito a julgamento de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 15 de dezembro de 2008, de questão que versava sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 55/98, quanto ao Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova, centrando-se a divergência na necessidade ou não da indicação expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O referido paradigma reconheceu o cerceamento de defesa, declarando a nulidade, uma vez que entendeu o Colegiado que não há como saber quais os motivos que levaram a Turma Ordinária a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. Mais uma vez, estamos diante de situação fática inteiramente diferente, cabendo todas as considerações que foram tecidas a respeito do Paradigma 1, sem necessidade de repeti- las. Além disso o aspecto processual é completamente distinto, tendo em vista as especificidades de regramento regimental completamente diverso, o que inviabiliza mais ainda o cotejo entre os arestos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.090 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923796/2009-11 9 Assim, mais uma vez não há similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720370/2020-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 352075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1401-007.023, proferido em 12.06.2024, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 351811/351873) assim ementado: Ano-calendário: 2016 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS ADVINDAS DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATOS COM REDE REFERENCIADA NÃO COOPERADA. ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SEGREGAÇÃO INDEVIDA DOS ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. GLOSA DA EXCLUSÃO DOS RESULTADOS. HIGIDEZ. A receita da venda de planos de saúde e os negócios contratados com rede referenciada não cooperada são atos não cooperativos, à luz do art. 79 da Lei das Cooperativas. Não pode a Cooperativa simplesmente considerar a quase totalidade das receitas com plano de saúde como atos cooperativos, quando os usuários não são cooperados. Os atos decorrentes da venda de plano de saúde são atos empresariais, típicos de empresas comerciais, não podendo seus resultados escaparem da tributação sobre a renda. Havendo segregação indevida dos atos cooperativos e não cooperativos, correta a glosa dos resultados do contribuinte, para submetê-los à tributação do IRPJ e da CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA DAS RECEITAS. DESPESAS USUAIS OU NORMAIS. Fl. 352076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 3 Segundo Mariz de Oliveira, para as despesas operacionais ou não operacionais serem consideradas dedutíveis nas apurações do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve submetê-las a quatro regras básicas de verificação, quais sejam, (i) não serem custos, (ii) serem despesas necessárias, (iii) serem comprovadas e escrituradas, e (iv) serem debitadas no período-base competente. Deve-se ainda acrescer um quinto critério, qual seja, não pode haver específica vedação legal à dedutibilidade da despesa. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação e, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso quanto à exigência da multa isolada pela falta de recolhimento sobre a base estimada do IRPJ e da CSLL. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “impossibilidade de ser exigida multa isolada cumulada com a multa de ofício – validade do racional da súmula 105 do CARF”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 9101- 006.617 e 9101-005.692. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) as multas isolada e de ofício não podem ser aplicadas de forma cumulativa em casos de autos de infração que estabeleçam multa pela falta de pagamento de tributos apurados no ano calendário e também multa pela falta de recolhimento (ou recolhimento a menor) de estimativas, o que representaria uma dupla penalidade sobre o mesmo fato; e (ii) ainda que a Súmula CARF nº 105 não tenha aplicação direta para o caso, por se referir à redação legislativa anterior, o fato é que o seu racional permanece totalmente válido, como inclusive já decidiu esta CSRF. Fl. 352077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 4 Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente, e de fato pode ser comprovada pelo simples confronto entre as ementas dos acórdãos paradigmas e do acórdão recorrido, aqui ao norte transcritas. A questão é de caráter eminentemente jurídico. Em todos os casos (no recorrido e nos paradigmas) analisou-se a exigência fiscal de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, relativa a fatos geradores ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em concomitância à exigência da multa de ofício proporcional sobre o valor do tributo devido. E, enquanto o acórdão recorrido manteve a exigência fiscal, os acórdãos paradigmáticos, em idêntica situação, cancelaram a referida exigência. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial alegada quanto a esta matéria. CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 119 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) não há óbice de que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo; (ii) da omissão de rendimentos, decorre a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; enquanto que do descumprimento do regime de recolhimento de estimativa, decorre a multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea “b”, da mesma Lei; e (iii) especificamente, quanto à base de cálculo das duas penalidades, normalmente elas não são coincidentes: a multa de ofício incide sobre o tributo devido pela parte e que não foi recolhido no momento oportuno; já a multa isolada deve ser calculada sobre as antecipações que não foram pagas pela empresa no decorrer do ano. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 352078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 5 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 12.08.2024 (fl. 351879) e interpôs o recurso especial ora em análise em 20.08.2024 (fl. 351881) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “multa isolada cumulada com a multa de ofício”. Com relação à divergência interpretativa, o contribuinte invoca os Acórdãos paradigmas 9101-006.617 e 9101-005.692. Ambos versam sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, aplicada após a alteração promovida pelo 14 da Lei nº 11.488/2007 no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996. Enquanto nos paradigmas se entendeu que deve subsistir apenas a exigência da multa de ofício, no acórdão recorrido se concluiu pela possibilidade de exigência concomitante da multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas – donde a divergência interpretativa. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – MÉRITO Exige-se, nos autos de infração subjacente, multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 352079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 6 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 1053 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, 3 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 352080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 7 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê -leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"4. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. 4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 352081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 8 Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, entendeu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o principio da consunção e a jurisprudência citada refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Fl. 352082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 9 III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL do contribuinte e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o acórdão recorrido não merecia reparos no ponto questionado, vez que não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas também para afastar as objeções à aplicação da penalidade depois do encerramento do exercício e à pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 352083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 10 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou Fl. 352084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 11 contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à Fl. 352085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 12 penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Fl. 352086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 13 Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 352087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 14 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente5. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. 5 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 352088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 15 E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 6 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 7 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 352089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 16 Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 8 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 9 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] 8 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 9 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 352090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 17 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares10 à parcela do litígio já pacificada. 10 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II Fl. 352091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 18 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 352092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 19 Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] Fl. 352093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 20 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade Fl. 352094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 21 concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 352095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 22 Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à Fl. 352096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 23 fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 352097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 24 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos11 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que 11 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 352098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 25 voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 352099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 26 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta12: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelec ida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. [15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI 12 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 352100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 27 –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 352101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 28 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 352102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 29 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção Fl. 352103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 30 com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor13. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de 13 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 352104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 31 exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. Fl. 352105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 32 A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Fl. 352106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 33 Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.05614: A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes 14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 352107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 34 multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de Fl. 352108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 35 suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE. 15 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), 15 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996> Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 352109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 36 necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS. 16 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. 16 Idem, Idem Fl. 352110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 37 § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema haviam sido editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, como o acórdão exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202017 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido 17 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 352111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 38 e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Recentemente, porém, noticiou-se que as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça teriam se alinhado sob este entendimento, nos termos dos julgados proferidos à unanimidade no REsp nº 2.104.963/RJ18, de 05/12/2023, e no REsp nº 1.708.819/RS19, de 07/11/2023. Primeiramente cabe observar que o REsp nº 2.104.963/RJ não teve em conta exigência cumulada de multa proporcional com multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas. A cumulação da multa proporcional, no caso, se deu com multa de ofício aplicada por inobservância do dever de manter arquivos magnéticos, como registrado no voto condutor do acórdão de 05/12/2023: Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. De toda a sorte, como antes registrado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando contrariamente à cumulação da multa de ofício proporcional com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apenas que tal julgado, de 2020, contou com a participação de Ministros que não mais integram a Segunda Turma. Com respeito ao julgado proferido no REsp nº 1.708.819/RS, releva notar que a unanimidade foi extraída sem a participação do Ministro Benedito Gonçalves, ausente justificadamente. Ainda, embora os fundamentos da decisão em questão tratem dos dispositivos 18 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. 19 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator Sérgio Kukina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Fl. 352112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 39 legais que autorizam a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional, nas duas passagens do voto que referem o caso em discussão, vê-se que o questionamento era dirigido a penalidades no âmbito aduaneiro: O magistrado a quo denegou a ordem, decisum este mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por fundamentos que podem ser resumidos nos seguintes termos: (I) constituem multas isoladas aquelas aplicadas pela Administração Aduaneira em decorrência de infração administrativa ao controle das importações; (II) a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada tem natureza diversa da multa de ofício. Esta última objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e sua aplicação não implica ilegalidade, podendo, inclusive, incidir de forma cumulativa; e (III) a concessão de parcelamento é atividade discricionária da administração tributária, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais e condições bem como aos seus requisitos. [...] Na espécie, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas, nos seguintes termos (fls. 620/621): Como se vê, pretende a impetrante o reconhecimento de que as multas administrativas aplicadas constituem multa de ofício, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei 11.941 de 2009, que estabelece regime de parcelamento de débitos tributários. Com efeito, cabe observar que a multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e, com isso, obriga o Fisco, mediante complexo procedimento de fiscalização, a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Todavia, a multa aqui analisada decorre da infração administrativa ao controle das importações, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento dos tributos incidentes na importação. É certo, pois, que se trata de multa isolada, e não de multa de ofício. No que se refere à alegação de impossibilidade de cumulação da multa isolada e de ofício, melhor sorte não assiste à impetrante. Conforme esclareceu o juiz da causa, 'a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada - caso dos autos - tem expressa permissão para ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas, conforme disposto no § 2º do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. [...] Estes descompassos impedem qualquer cogitação de mudança do entendimento até então afirmado por esta Conselheira. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, Fl. 352113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.526 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 17227.720370/2020-67 40 justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 352114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.944159/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não comprovadas pela empresa, depois de intimada pelo Fisco, as informações prestadas em Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais retificador, inviável o reconhecimento da ocorrência de pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3102-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não comprovadas pela empresa, depois de intimada pelo Fisco, as informações prestadas em Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais retificador, inviável o reconhecimento da ocorrência de pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944159/2014-37 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 17/12/2014, em face da não homologação da declaração de compensação constante do PER/DComp nº 28063.02300.010310.1.3.04-3033, nos termos do despacho decisório emitido em 05/11/2014 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Goiânia-GO (número de rastreamento 094461658). No referido PER, transmitido eletronicamente em 01/03/2010, a empresa objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a pagamento indevido, efetuado em 29/01/2010, a título de contribuição para o programa de integração social - PIS, código de receita 6912, e a posterior compensação de tal crédito com débito da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, referente ao período de apuração de outubro de 2009, com vencimento em 25/11/2009 (fls. 121 a 125). Analisado o pedido da empresa, foi indeferido o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, em consequência, não homologada a compensação declarada no PER/DComp nº 28063.02300.010310.1.3.04-3033 (fls. 126 a 128). No despacho decisório consta expressa observação que a empresa, intimada a comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, não a fez de forma satisfatória, somente apresentando cópias de declarações já constantes nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (dossiê nº 10010.012188/0814-81, cuja respectiva cópia foi juntada a estes autos – fls. 133 a 294). Na manifestação de inconformidade a empresa alega que (fls. 2 a 10): a) inicialmente recolheu valor devido a título de PIS, correspondente ao período de apuração de dezembro de 2009, no montante de R$ 657.014,85, incluindo multa e juros pelo atraso no pagamento; b) após o recolhimento acima, identificou erro na apuração dessa contribuição, calculando o novo valor devido no montante de R$ 340.499,99; c) diante da nova situação, apresentou Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon - e Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF - retificadores em 30/04/2013, a fim de demonstrar a nova situação; Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944159/2014-37 3 d) dentre as correções efetuadas, está o aproveitamento da dedução referente ao ressarcimento efetuado à Casa da Moeda do Brasil, conforme autoriza o art. 58-T, § 2º; da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 116.079,65, informada na linha 28 da Ficha 15B do Dacon; e) o despacho decisório exarado não considerou as informações prestadas no Dacon e na DCTF retificadores, entregues em 30/04/2013; f) o seu direito creditório está demonstrado no Dacon retificador entregue; g) simples diligência na sede da empresa permitiria à fiscalização constatar a veracidade das informações prestadas no Dacon e na DCTF retificadores; h) a RFB detém em seus bancos de dados informações suficientes para a análise do direito creditório pleiteado; i) as informações equivocadas prestadas originalmente foram retificadas em tempo hábil, não podendo a fiscalização simplesmente desconsiderar as novas informações prestadas; j) na situação em tela houve somente a ocorrência de erro material; e, k) a irregularidade apontada pode ser corrigida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Ao final requer, amparada na verdade material, a reforma do despacho decisório, a fim de que seja homologada a compensação declarada. Alternativamente, requer a realização de diligência, a fim de que se comprove o alegado. Eis o relatório. Em sessão realizada no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2021 a 9ª Turma da DRJ/09 exarou Acórdão sob nº 109-004.552, onde, por unanimidade de votos indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 22/04/2021, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Documento esse depositado no dia 15/04/2021. Em 21/05/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944159/2014-37 4 Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Direto A testilha delimita-se no fato de a Recorrente ter requerido compensação constante do PER nº PER/DComp nº 28063.02300.010310.1.3.04-3033 de tributos federais lastreado em pagamento indevido, efetuado em 29/01/2010, a título de contribuição para o financiamento da seguridade social - PIS, código de receita 5856, e a posterior compensação de tal crédito com débito da contribuição para o PIS/Pasep, código de receita 6912, e a posterior compensação de tal crédito com débito da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, referente ao período de apuração de outubro de 2009, com vencimento em 25/11/2009. A DRJ ao analisar a Manifestação de Inconformidade não reconheceu o direito creditório e, portanto, a compensação sob argumento atendimento insatisfatório aos esclarecimentos solicitados, o que impediu a verificação da existência do pagamento indevido alegado e repercutiu na não homologação da compensação declarada. Esse julgador pauta seus julgamentos, entre outros, no princípio da verdade material e entende que a DCTF retificadora não é ‘condition sine qua non’ para reconhecer o crédito/compensação, mas a COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO. No caso em tela, trata-se de PER/DCOMP, onde o ônus da prova é do contribuinte, oposto aos lançamentos onde a prova incumbe ao Fisco, na dinâmica da inteligência dos incisos I e I do artigo 373 do CC. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório/compensatório em razão de ausência de DACON e DCTF que justificasse tal pretensão. Diante da entrega de diversos DACON, ao consultar o sistema integrado da Receita Federal do Brasil, contatou a DRJ o seguinte: Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944159/2014-37 5 Nos Dacon entregues em 05/02 e 02/03/2010, a empresa informou como valor da contribuição para o PIS/Pasep devida o montante de R$ 448.445,13 e o mesmo valor de Pis a pagar. No Dacon retificador entregue em 30/04/2013 a empresa informou um valor devido da contribuição para o PIS/Pasep de R$ 456.579,52 e um valor a pagar de R$ 340.499,87. A diferença, no montante de R$ 116.079,65, se refere a outras deduções, as quais, segundo a empresa, corresponde ao valor do ressarcimento efetuado à Casa da Moeda do Brasil. E, quanto as DCTF’s entregues a empresa entregou as seguintes declarações referentes ao período de apuração em análise, dezembro de 2009, conforme quadro a seguir: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944159/2014-37 6 Nas DCTF entregues em 22/02, 02/03 e 08/03/2010 informa-se um valor da contribuição para o PIS/Pasep a pagar de R$ 332.375,60. Na DCTF retificadora entregue em 30/04/2013 está informado um valor da contribuição para o PIS/Pasep a pagar de R$ 340.499,99, o que corresponde à informação prestada no Dacon retificador entregue na mesma data. O quadro abaixo apresenta um resumo das informações prestadas pela empresa, descritas acima: Como se constata, apenas nas declarações retificadores entregues em 30/04/2013 existe consistência entre os valores da contribuição para o PIS/Pasep a pagar informados no Dacon e na DCTF. É preciso ter em vista que essas últimas declarações retificadoras só foram entregues depois de terem sido efetuadas duas intimações solicitando esclarecimentos sobre os direitos creditórios pleiteados (fls. 134, 136 a 138, 140, 153). Ademais, uma última oportunidade foi dada à empresa, mediante nova intimação e já considerando o Dacon retificador entregue em 30/04/2013, para que fosse esclarecido, especificamente em relação à contribuição para o PIS/Pasep de dezembro de 2009, os valores dos créditos apurados (fls. 282 a 286). Se a autoridade fiscal entendeu que as informações prestadas no Dacon retificador entregue em 30/04/2013, notadamente em relação aos créditos apurados, necessitavam maiores esclarecimentos, correta a intimação da empresa para prestá-los. A alegação de que as informações solicitadas nas intimações poderiam ser obtidas, por exemplo, na Escrituração Contábil Digital – ECD – e na Escrituração Fiscal Digital – EFD – não procede. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944159/2014-37 7 Admitindo-se que a empresa refira-se à escrituração fiscal digital da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – CPRB (EFD-Contribuições), para o período de apuração em análise, dezembro de 2009, tal obrigação acessória sequer existia. Quanto à ECD, não existe uma relação direta e automática entre os valores que constam nas contas contábeis e as informações relativas aos créditos da não cumulatividade informados no Dacon. Não raro, nem todos os lançamentos contábeis efetuados em uma conta específica geram direito ao crédito das contribuições, assim como a origem de uma informação específica prestada no Dacon pode provir de diversas contas contábeis. (...) Tampouco suprem os esclarecimentos solicitados as planilhas apresentadas pela empresa juntamente com o recurso interposto, visto que em suas linhas não se identifica a qual documento fiscal se referem e nem as datas que as operações listadas ocorreram, não suprindo essa última informação a identificação constante nos cabeçalhos das planilhas (fls. 53 a 82). Acrescente-se que a impossibilidade de verificação dos créditos descontados no Dacon retificador entregue em 30/04/2013, no montante de R$ 475.680,90 (Linha 09 da Ficha 15B do Dacon), pelo não atendimento satisfatório das intimações, resulta não poder ser confirmada a correção do valor da contribuição para PIS/Pasep devida informada (Linha 17 da Ficha 15B do Dacon), no montante de R$ 456.572,52, o que impede o reconhecimento da ocorrência de qualquer pagamento indevido, devido à falta de certeza e liquidez dos valores pleiteados. Assim, o que se verifica nos autos é o não conhecimento do crédito perquirido em razão de a Recorrente não ter cumprido com sua obrigação de demonstrar a certeza e a liquidez do seu crédito. O Recurso Voluntário aviado não veio acompanhado com documentos necessários para esclarecer a inconsistência fática, mas tão somente com teses e decisões administrativas, cujas quais considero certas, mas sem o respaldo documental não há como prover o remédio recursivo. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.903656/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida.
Numero da decisão: 3302-015.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.263, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.903653/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam "ampliar o prazo de vigência de Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 2 incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional" e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.263, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.903653/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A E ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Por ausência de previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 25/2016 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil - COSIT. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, apontando: a. Discorre sobre o Direito ao Benefício Fiscal; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 4 b. A DRJ não analisou profundamente os argumentos trazidos pela Recorrente; c. Assim acontecendo, ocorrerá um esvaziamento do conteúdo da Norma prevista em Lei. d. Cita entendimento do TRF5, do Direito ao Ressarcimento. e. Elenca sua compreensão da possibilidade de utilização do Crédito de IPI da Lei 9.440/97 para abatimento de débitos de IPI de outro estabelecimento; f. Aponta divergências no cálculo do montante do Crédito Presumido, pois a fiscalização desconsiderou a existência de “Ajustes Positivos” no RAPI. Os argumentos acima apresentados são os mesmos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Mário Sérgio Martinez Piccini, ouso dele discordar em relação a negar provimento ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997. Explico. O Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas foi embasado nos seguintes termos: Trata, o presente processo, do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 08740.47151.140415.1.1.01-1450, retificado pelo PER nº Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 5 36211.87984.290116.1.5.01-9067, transmitido em 29/01/2016, através do qual, o contribuinte em epígrafe, pleiteia pretenso crédito presumidos de IPI, criado pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, referente ao 1º Trimestre de 2015, no montante de R$ 19.711.329,82, já apreciado eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito- SCC (fls. 7339-7477). 2. Contudo, a Representação Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 42 Região Fiscal (fls. 2-18), constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, protocolizada em 10/05/2019, cujas peças foram juntadas às fls. 2-7336 deste processo, relata o seguinte: (...) 3. Os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, que criaram os créditos presumidos do IPI em apreço, foram interpretados pela Solução de Consulta Interna nº 25/2016- Cosit, cuja Ementa transcrevemos: Ementa: Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 - Cosit) Dispositivos Legais: IN RFB n° 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010 4. Destarte, a partir do Item 6, assim fundamenta a Solução de Consulta Interna nº 25/2016 - Cosit: (...) Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 -Artigo 11-8 (incluído pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011) 14. Na sequência, temos a Lei nº 12,404, de 19 de maio de 2011, que criou mais um novo benefício, também na forma de crédito presumido de IPI, inserindo, na multicitada Lei n° 9.440/97, o artigo 11-B: Art. 11-B. As empresas referidas no § 19 do art. 19, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado." 15. Esse novo crédito presumido criado pela Lei nº 12.407, de 2011, foi regulamentado pelo Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010, sendo que, Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 6 mais uma vez, tanta a Lei de criação, assim como a sua regulamentação, não faz qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. (Grifou-se) (...) Conclusão 22. Com base no exposto nos fundamentos conclui-se que: 22.1 Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar; 22.2 Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-8 da Lei nº 9.440, de 1997." (grifou-se) (...) 7. Diante o exposto, e tendo em vista a Representação Fiscal constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, copiado para as fls. 2-7336 deste processo, constatou- se a necessidade de se rever de ofício o direito creditório referente ao PER Retificador nº 36211.87984.290116.1.5.01-9067, bem como das DCOMP, constantes da Tabela 2, já apreciados eletronicamente pelo Sistema SCC, posto que houve vício de legalidade. (...) 9. Com efeito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, somente os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, ipsis litteris: (...) 10. Portanto, conforme os documentos e planilhas acostados aos autos, há que se deferir parcialmente o direito creditório do PER Retificador n° 36211.87984.290116.1.5.01 9067, no valor ressarcível de R$ 903.766,04, que será utiliza para compensação das DCOMP vinculadas, até o limite do crédito. Conforme resta evidente, o fundamento do Despacho Decisório reside na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento dessa espécie de crédito presumido, ou seja, aquele previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (não se discute, neste processo, o crédito presumido previsto no art. 11-A, por não ter sido objeto da ação fiscal). Essa matéria não é nova neste Conselho, tendo sido proferidas decisões contra e a favor do contribuinte. Vejamos os precedentes contrários, a seguir: i) Acórdão nº 3202-002.075, Sessão de 15 de outubro de 2024: IMPOSSIBLIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal específica. Apuração sobre o faturamento da revenda de bens importados. Descabimento. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 7 VOTO (...) No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova no CARF, tampouco na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Portanto, inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. ii) Acórdão nº 3402-011.950, Sessão de 19 de junho de 2024: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. (...) VOTO VENCEDOR (...) Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, § 6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. iii) Acórdão nº 9303-014.296, Sessão de 17 de outubro de 2023: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 8 Como precedente favorável à tese do contribuinte, trago o acórdão nº 3201- 004.921, exarado na sessão de 25/02/2019: CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DE INCENTIVO IPI. FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e 11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Apesar de ainda ser matéria polêmica neste Conselho, no âmbito do Poder Judiciário as decisões têm sido todas favoráveis ao contribuinte, conforme verificamos dos seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, PROCESSO Nº 1060620- 38.2024.4.01.3400, 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA, Relator: Juiz Federal MARCEL PERES, julgado em 25/08/2025: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória com Efeitos Declaratórios ajuizada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte autora alega, em síntese, que, na condição de empresa habilitada no regime automotivo da Lei nº 9.440/97, possui direito a créditos presumidos de IPI como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Contudo, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e da Instrução Normativa nº 1.717/2017, passou a vedar o ressarcimento e a compensação de tais créditos com outros tributos federais. Pleiteia, assim, a anulação das decisões administrativas que negaram seus pedidos de ressarcimento, bem como a declaração de seu direito de utilizar os créditos para compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A petição inicial foi instruída com documentos. (...) 2. DO MÉRITO Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 9 A controvérsia central reside em definir se os créditos presumidos de IPI, apurados pela autora com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, são passíveis de ressarcimento e compensação com outros tributos federais. A pretensão autoral procede em parte. Isso porque, apesar do indeferimento da liminar em momento anterior, verifica-se que a questão jurídica posta em debate foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.804.942/PE, o qual foi textualmente utilizado pelo Tribunal quando da apreciação do agravo de instrumento interposto, cuja transcrição merece ser realizada (id. 2158785650): (...) O fundamento central reside na interpretação do termo técnico "ressarcimento", contido na norma que instituiu o benefício. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Dessa forma, a interpretação adotada pela autoridade fiscal na Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e formalizada na Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao criar uma distinção entre os regimes fiscais e vedar a compensação dos créditos oriundos dos arts. 11-A e 11-B, excede o poder regulamentar, impondo uma restrição não prevista em lei e esvaziando a finalidade do incentivo fiscal. A evolução legislativa do benefício, ainda que com alterações na metodologia de cálculo, manteve sua natureza essencial de "ressarcimento" do PIS e da COFINS, devendo-se lhe aplicar a sistemática de aproveitamento de créditos prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Deve-se, portanto, reconhecer o direito da autora a ter seus créditos classificados como ressarcíveis. Contudo, a presente decisão possui natureza eminentemente declaratória quanto ao direito ora controvertido, não sendo possível validar a exatidão e a certeza dos montantes escriturados pela parte. A verificação da higidez de tais créditos é matéria afeta à competência da autoridade fiscal, a ser realizada em procedimento administrativo próprio de controle e eventual homologação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos, apenas para afastar o óbice jurídico decorrente da classificação de eventuais créditos como não ressarcíveis, devendo a ré proceder à reanálise dos pedidos administrativos que, com base exclusivamente em tal fundamento, foram analisados e indeferidos. Fica ressalvada, dessa forma, a prerrogativa da autoridade fiscal de proceder à análise da regularidade de tais créditos em procedimento próprio. ii) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1034650-51.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, julgado em 14/11/2024: A solução da controvérsia reside precisamente em saber se são ou não distintos os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º, IX, 11-A e 11-B, todos da Lei 9.440/1997. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 10 O Superior Tribunal de Justiça, intérprete-mor da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que os benefícios fiscais previstos nos aludidos artigos da Lei nº 9.440/1997 são os mesmos, ou seja, créditos presumidos de IPI, esclarecendo que as disposições dos arts. 11-A e 11-B desse diploma legal nada mais fizeram que promover alterações para ajustar o benefício fiscal às finalidades previstas pelo legislador ordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado daquele Tribunal: (...) (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Ministro Benedito Gonçalves, extraio os seguintes excertos, que bem delineiam a presente discussão: (...) Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. No entanto, apesar dos judiciosos argumentos expostos no julgado supracitado, entendo que há impedimento legal para determinar que a compensação seja efetuada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a assegura. De fato, é intransponível o óbice imposto pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação dispõe que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Além disso, a pleiteada compensação acabaria por esgotar o próprio objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, º 3º, da Lei 8.437/1992. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0810549- 43.2019.4.05.8100, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA, julgado em 18/08/2022: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECRETO. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança requestada para o efeito de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir os pedidos autorais de utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI previsto na Lei nº 9.440/97 para o ressarcimento/compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n° 9.430/96), sob o entendimento de que tais créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 11 2. A Lei nº 9.440/97, com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas referidas regiões, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. 3. É cediço que os decretos têm a função de complementar a lei. A jurisprudência já assentou que "o intuito de regulamentar o diploma legal instituidor do benefício extrapola os limites do exercício do poder regulamentador, ao estabelecer restrições não previstas na lei ou até mesmo modificar a natureza de conceitos legais ali estabelecidos, o que não pode prevalecer". Precedente: TRF5, AG110570, Rel. Des.(a) Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE: 03/12/2010. 4. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que o decreto regulamentador, "ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei nº 9.440/97), afastando-se da concepção de 'fiel execução' à qual deveria atender". Precedente: (TRF5, 0801144-09.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel De Faria, Terceira Turma, Julg.: 20/03/2014). 5. "Não se tem como dizer que o aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados já não mais existe por decurso de prazo desde 2010, em especial levando-se em conta a previsão contida na IN nº 1.300/12, acerca do ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do disposto no art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97. É perceptível, portanto, que a própria Receita Federal considerava o incentivo fiscal do art. 1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11-A e 11-B da mesma Lei; daí ser possível afirmar que o seu prazo de vigência somente findará em dezembro de 2020". 6. "A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ao deixar de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de IPI, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, contrariou o escopo da lei regulamentada, esvaziando o conteúdo da referida Lei nº 9.440/97. De nada adianta reconhecer o crédito e inviabilizar o seu uso". 7. Precedente: (STJ, REsp nº 1804942 - PE (2019/0086841-3), Rel. Min. Benedito Gonçalves). 8. Apelação improvida. iv) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0818451- 97.2017.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO, julgado em 07/08/2018: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.717/2017 DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 12 (COMPENSAÇÃO) COM OUTROS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum momento a autoridade apontou a inexistência do direito de creditamento do IPI, conquanto afirme a impossibilidade de ressarcimento. 2. Não se discute, igualmente, que recentemente, a partir da Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução Normativa n. 1.717/2017, a qual deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97. 3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade, isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX do art. 1º da mesma lei; b) o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do inciso IX do art. 1º da referida lei; c) O aproveitamento como ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do prazo; e) falta amparo legal para a compensação de crédito presumido de IPI; f) inexistência de mudança de entendimento por parte da Receita Federal, pois a Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao não prever mais a forma de aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois simplesmente deixou de prever uma forma de aproveitamento não mais existente por decurso do prazo legal desde 2010; g) violação à Separação de Poderes no comando judicial em face da ausência de autorização legislativa. 4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante à prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. 5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que previram três períodos de vigência distintos. 6. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 471/2009, instituidora do art. 11-A da Lei n. 9.440/97, considerou expressamente que a proposta visava "ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional". 7. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 13 8. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. 9. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151, I). 10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11-B não é benefício que deva ser considerado como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há identidade de benefício, é possível o aproveitamento; 4) foi extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da existência do reconhecimento da identidade de incentivo fiscal; 6) houve, sim, mudança de entendimento ao ser editada a IN 1.1717/2017; 7) há lastro legal para o comando judicial que possibilitou o ressarcimento. 11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11-B da Lei n. 9.440/97 não fosse visto como o mesmo do art. 1º, IX, da mesma lei, constata-se que a própria disposição normativa estabelece que o crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento. 12. Com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96. 13. Este Tribunal já teve oportunidade de se debruçar sobre a questão da limitação da possibilidade de ressarcimento, via compensação, do crédito presumido do IPI decorrente do referido benefício fiscal ao proclamar que "o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto n. 2.179/97 - invocado pela Fazenda -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n. 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender”. (Proc. 0801144-09.2012.405.8300, Rel. Des. LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em limitar a aplicação do incentivo fiscal em debate mediante a simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do objetivo traçado pelo legislador para impedir a utilização do ressarcimento via compensação. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. v) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0801144- 09.2012.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, julgado em 20/03/2014: RELATÓRIO Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a decisão administrativa que negou o pleito de ressarcimento, de crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, formalizado mediante compensação (PAF 11971.000342/2002-39), declarando, ainda, o direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Honorários advocatícios forma fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 14 (...) VOTO Analisando os autos, tenho que a sentença é irreprochável. Vejamos. In casu, a sociedade empresária recorrida obteve teve assegurado seu direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No bojo do Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda/CARF não homologou a declaração de compensação apresentada pela contribuinte, através da qual se pretendia compensar créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI que possuiria com base no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, com débitos de tributos diversos do IPI. O pleito administrativo formulado pela recorrida foi indeferido pelo Fisco, sob o fundamento de que inexistia direito a tal compensação (nos moldes em que foi requerida), eis que, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.440/ 97 e Decreto nº 2.179/97, especialmente), apenas se facultava ao sujeito passivo a possibilidade de compensação na forma de dedução de IPI na saída de produtos tributados, não sendo possível a utilização de créditos desta natureza na compensação de dívidas de outras espécies. Dito isso, passa-se ao exame da controvérsia. É consabido que os atos normativos derivados (caso do Decreto) têm o efeito de complementar a lei (ato normativo originário e autônomo), "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de afrontar o comando do art. 5º, II, da CF/88, devendo apenas complementar a legislação, preocupando-se não em alterá-la, mas em torná-la exequível. Na hipótese dos autos, através de uma cognição sumária, verifica-se que o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto nº 2.179/ 97 - invocado pela Fazenda para justificar a reforma da decisão -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.º 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender. A meu ver, a restrição imposta pelo decreto, máxime diante do contexto dos autos, destoa do fundamento da política de desenvolvimento regional que dá suporte ao benefício fiscal concedido na Lei n.º 9.440/97, o que justifica a manutenção do julgado hostilizado. Nessa senda, entendeu o magistrado a quo que: Conforme relatado, a Lei nº 9.440/97, visando o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. A utilização desses créditos foi remetida pela lei ao regulamento, tendo sido editado o Decreto nº 2.179/97, cujo art. 6º, remete ao art. 103 do Regulamento do Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 15 Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, o chamado RIPI/82, que passo a transcrever: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Da redação da mencionada norma, constata-se a previsão de utilização do crédito presumido do IPI tão-somente com o imposto devido pela saída de produtos. Apesar disso, porém, penso que não possa prevalecer a tese da União. Isso porque, de acordo com o entendimento esposado pela ré, empresas como a autora - que, por força de disposição da Lei nº 9.826/99, têm grande parte de suas saídas suspensas, já que a tributação é concentrada nas montadoras - não poderiam utilizar o saldo credor de IPI, acumulado em razão de não poderem proceder à dedução descrita pela norma. Ora, filiar-se a esse posicionamento seria esvaziar o conteúdo da norma, retirando a sua finalidade e neutralizando os seus efeitos. Afinal, de nada adianta reconhecer o crédito e não permitir sua utilização. Tanto é assim, que, em 2008, o ente federal, reconhecendo a falha, e, visando evitar situações tais como a presente, editou o Decreto nº 6.556, em substituição ao Decreto nº 2.179/97, de modo a prever outras formas de utilização do crédito presumido. Desta feita, tendo em vista a finalidade da norma, que não pode ser alterada ou suprimida por força de decreto regulamentar, aliada à previsão constante da Lei nº 9.430/96, que permite a compensação de créditos com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições, entendo pela anulação da decisão que negou o pedido de ressarcimento formalizado mediante compensação. De outro modo, diante da impossibilidade deste Juízo de homologar a compensação, quer por ser ato privativo da autoridade fazendária, quer pela necessidade de verificação da conformidade do ato com as demais exigências legais, posiciono-me pelo acolhimento do pedido sucessivo, de declaração do direito à utilização dos créditos. Penso que os argumentos esposados pelo juízo originário (os quais passam a compor a fundamentação deste decisum) não são dignos de retoques. Note-se que o próprio Poder Público, certamente percebendo a indevida limitação imposta pelo supracitado Decreto, alterou o seu comando originário (através do Decreto nº 6.556/08), trazendo regulamentação diferente da anterior, passando a prever outras formas de utilização do crédito decorrente. Não se quer com isso afirmar que o Decreto nº 6.556/08 deve ser aplicado de forma retroativa, mas apenas destacar a verossimilhança da tese de que o Decreto Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 16 nº 2.179/ 97, em sua concepção originária, restringia de modo indevido a lei por ele regulada, tolhendo o seu desígnio político. Tenho que a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário referente ao Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39 é medida prudente, pois impede a promoção de execução fiscal que poderá, futuramente, perder seu fundamento de validade, a depender do julgamento desta ação. Ademais, tal postura não ofende o art. 170-A do CTN, já que não implica a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), nem inviabiliza que a Fazenda constitua definitivamente tal crédito e, posteriormente, promova a exação dos valores discutidos, caso o pleito da recorrida não seja acolhido ao fim do processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial. A questão, que sempre foi pacífica no âmbito judicial (tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias), restou consolidada por meio de acórdão proferido à unanimidade pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.804.942/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, com publicação no DJe em 27/06/2022: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 17 de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. A fundamentação desse acórdão se deu nos seguintes termos: Da compensação do saldo credor do crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com débitos de outros tributos federais Em síntese, propriamente quanto ao mérito, a Fazenda sustenta em seu recurso especial que não há uma "unicidade de benefício fiscal relativo aos créditos presumidos de IPI, previstos nos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97" e que deve ser negada a "possibilidade de compensação do crédito presumido do IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com outros tributos federais devidos pela impetrante". (...) Sobre o ponto controvertido, vejamos, naquilo é pertinente, o teor da Lei n. 9.440/1997, na versão original: (...) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 18 Com a edição da Lei n.12.218/2010 (conversão da MP 471/2009), foi incluído o art. 11-A, cujo teor é: (...) Posteriormente, com a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), foi incluído o art. 11-B: (...) Após a vigência da Lei 12.407/2011, a Instrução Normativa n. 1.300/2012 permitia a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97, dispondo em seu em seu artigo 21, §§ 2º e 3º, que: (...) Ocorre Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97. Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. Embora a questão tenha se concentrado na investigação jurídica no sentido de definir se há a continuidade, ou não, de um mesmo benefício fiscal, observo que em todas as hipóteses normativas do benefício, acima transcritas, o mecanismo legal adotado foi o mesmo: a concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. (...) Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 19 tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Em arremate, a disposição contida no art. 170-A do CTN diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo objeto de controvérsia. Entretanto, nestes autos a discussão não trata de indébito tributário, pois, conforme pontuado acima, é fato incontroverso a existência do crédito do IPI. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em resumo, as decisões administrativas contrárias à tese do contribuinte se embasam na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, em especial por se tratar de incentivo fiscal distinto daquele previsto no art. 1º, IX, do mesmo diploma legal. As decisões judiciais afirmam que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, (que apenas foi prorrogado sucessivamente, apesar de alterações na forma de cálculo e requisitos exigidos), o Decreto nº 2.179/97, antes de ser alterado pelo Decreto nº 6.556/2008, assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, exorbitaram do seu poder regulamentar, ao não prever a possibilidade de ressarcimento dos referidos créditos presumidos. O STJ, indo além, especificou que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, o seu “arquétipo básico” permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -, o que significa que sua própria definição (natureza jurídica) já contém a previsão legal suficiente para a autorização ao ressarcimento, com a consequente possibilidade de compensação com outros tributos além do IPI. Dessa forma, restou superada a alegação de ausência de previsão legal específica para o ressarcimento, de acordo com a entendimento prolatado pelo STJ, a quem compete, por determinação constitucional, a interpretação da legislação federal. De qualquer sorte, entendo acertada a posição da Corte Superior. Os arts. 11, 11-A, 11-B e 11-C se referem ao mesmo incentivo fiscal, aquele previsto no art. 1º, IX, apesar de, obviamente, não serem idênticos. Contudo, as diferenças em relação à forma de cálculo e os requisitos para a concessão não alteram o fato de que são meras prorrogações do incentivo original. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 20 Tal conclusão se mostra evidente, a meu ver, a partir da análise cronológica dos incentivos fiscais. Com efeito, o incentivo fiscal original, previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, teve vigência até 31 de dezembro de 1999, com possibilidade de prorrogação prevista no art. 11: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. (...) Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); II - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); III - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º. O Poder Executivo decidiu exercer essa faculdade, por meio do Decreto nº 3.893/2001, nos seguintes termos: DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, DECRETA: Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, poderá ser concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970 e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 21 vírgula trinta por cento) sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, desde que as referidas empresas tenham: I - sido habilitadas ao regime fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, no prazo estipulado no art. 12 do mesmo diploma legal; II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de Aprovação assinado pela empresa; e III - comprovado a regularidade do pagamento dos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão. Destaco que, apesar de não haver qualquer controvérsia sobre o fato desse decreto ter apenas prorrogado o prazo de vigência do incentivo original, como facultava o art. 11, o seu texto deixa expresso que houve uma alteração na forma de cálculo do crédito presumido, o que em nada modificou sua natureza jurídica, mantendo-se a possibilidade de ressarcimento, nos termos do Decreto nº 2.179/97, com a alteração promovida pelo Decreto nº 6.556/2008. Registre-se, também, que tal possibilidade de ressarcimento nunca foi contestada, apesar do Decreto nº 3.893/2001 não tratar dessa questão. A Administração Tributária entendeu que o permissivo do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008, seria aplicável também durante a prorrogação, o que parece bastante lógico, pois o Decreto nº 3.893/2001 tratou apenas da prorrogação e de outras questões meramente procedimentais. Em seguida, a Lei nº 12.218/2010 inclui, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-A, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11: Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: "Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 22 IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento." Essa lei foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 471/2009, cuja exposição de motivos trouxe as seguintes razões: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória (MP), que implementa medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do País, visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional. 2. A indústria automotiva foi beneficiada com um conjunto de medidas estabelecendo incentivos fiscais visando a regionalização da indústria automotiva brasileira, notadamente para as empresas do setor instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cuja vigência expirar-se-á em 31 de dezembro de 2010. 3. Nos estados das regiões focadas pela legislação que instituiu o mencionado regime automotivo brasileiro voltado para o desenvolvimento regional, destaca-se uma evolução no nível de emprego, que demonstra o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. 4. Por sua vez, uma observação sobre o desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automobilístico nos estados das regiões mencionadas, traduz a assertiva da medida deflagrada. Verifica-se que o Estado da Bahia assumiu participação significativa nas exportações de veículos automotores produzidos no Brasil, enquanto o Estado de Goiás experimenta papel importante na importação desses veículos. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas: As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil - PIB, a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 23 diferenciada, ostentam um PIB per capita inferior ao dado nacional. Por sua vez, a caracterização do setor apresenta-se de acordo com a tabela abaixo, 6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciará a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região. 7. Dessa forma, busca-se uma atuação proativa no sentido de conter possíveis consequências de um eventual comprometimento da competitividade brasileira, que poderia culminar com o fechamento de empresas, perda de postos de trabalho e redução da renda e da atividade econômica nas regiões focadas. 8. Há urgência na adoção dessas medidas porque se faz necessário garantir segurança jurídica e previsibilidade aos planos de investimentos do setor contemplado correspondentes aos exercícios aos quais se aplicarão os benefícios fiscais. Isso, pois as decisões de investimento para os anos supervenientes se dão ainda no presente ano e, para que sejam acertadas, devem considerar os benefícios fiscais futuramente vigentes. Além disso, a proposta é relevante e urgente, pois dará efetividade à decisão de consolidar a aplicação de medidas de recuperação da crise recentemente vivida, que causou danos à produção da indústria brasileira, com consequente reflexo na quantidade de postos de trabalho. (...) 11. São estas, Senhor Presidente da República, as razões que justificam a edição da Medida Provisória, ora submetida à elevada consideração de Vossa Excelência. Ora, o item 6 da Exposição de Motivos deixa expresso que se trata de uma prorrogação do incentivo fiscal original, necessária para a manutenção da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e a preservar o potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda, adicionalmente, novas inversões para a região. O Decreto nº 7.422, de 31/12/2010, regulamentou o art. 11-A em seu art. 2º, mas também cuidou de outro benefício, aquele previsto na Lei nº 9.826/99, em seu art. 3º (os demais artigos são aplicáveis a ambos os benefícios fiscais): Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 2º As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 24 I - dois, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011; II - um inteiro e nove décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012; III - um inteiro e oito décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013; IV - um inteiro e sete décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014; e V - um inteiro e cinco décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015. (...) Art. 3º Os estabelecimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro- Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput: I - corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário; e II - poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. Esse decreto traz um fato muito importante na presente análise: o art. 2º, que regulamenta o art. 11-A, é silente em relação à forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI, o que demonstra que o Poder Executivo já entendia que essa questão estaria tratada no Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Afinal, não seria crível supor que, na ausência de dispositivos tratando do assunto, o crédito não teria como ser aproveitado. Por outro lado, o art. 3º, que cuida do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.826/99, expressamente afirma que este deverá ser deduzido na apuração do IPI incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da TIPI. Se a dedução do próprio imposto fosse automática, não haveria a necessidade desse texto constar do dispositivo, pois a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Além disso, se essa fosse a única possibilidade de utilização do benefício do art. 11-A, como afirma o Fisco, deveria constar do texto do decreto, tal qual ocorreu com o benefício da Lei nº 9.826/99. Observe-se que, ao contrário da Lei nº Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 25 9.440/97, que delegou ao regulamento a forma de utilização do benefício, a Lei nº 9.826/99 expressamente determina a forma de sua utilização: LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Art. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal. § 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário. Outra questão a ser destacada no benefício acima é que ele trata simplesmente de “crédito presumido de IPI”, enquanto o benefício do art. 11-A trata de “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”. Isso justifica o fato do texto daquele benefício expressamente determinar sua utilização exclusivamente como dedução do próprio IPI na escrita fiscal, enquanto o texto deste benefício possibilita também o ressarcimento, exatamente conforme o entendimento do STJ, que pôs fim à celeuma. Tal fato também é verificado na Lei nº 9.363/96, que instituiu outro “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 26 O mesmo ocorre com a Lei nº 10.276/2001, que criou um método alternativo de cálculo do mesmo benefício fiscal da Lei nº 9.363/96 (o que confirma que a mera mudança na forma de cálculo não desnatura o benefício fiscal): Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Assim, confirma-se, mais uma vez, a tese do STJ, segundo a qual quando a lei trata de um “crédito presumido” como “forma de ressarcimento”, esse crédito é ressarcível, pela própria definição da natureza no benefício fiscal ser uma “forma de ressarcimento”; esse crédito, portanto, é passível de ressarcimento e, por consequência, compensável, nos termos do art. 74 da lei nº 9.430/96. Vale destacar que, no caso da Lei nº 10.276/2001, foi necessário introduzir um dispositivo determinando que todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996 seriam autoaplicáveis, pois o legislador optou por criar o método alternativo em outra lei. No presente caso, as alterações no benefício fiscal foram realizadas pela técnica legislativa de inclusão de dispositivos ao texto original, com o acréscimo de uma letra, tal como determina a Lei Complementar nº 95, de 1998: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 12. A alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II – mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: a) revogado; Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 27 b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Ou seja, a utilização dessa técnica de redação indica que o legislador apenas queria promover acréscimos ao benefício fiscal previsto no art. 11. Seria completamente fora da melhor técnica de redação criar um novo benefício por meio da introdução de dispositivos vinculados a outro benefício, gerando interpretações distintas quanto à sua natureza. O correto, segundo a própria lei complementar que regula o tema, seria criar novo benefício através de outra lei, como ocorreu com o benefício fiscal criado pela Lei nº 9.826/99. Observe-se que, apesar da grande semelhança com o art. 11-B, o legislador optou, corretamente, por sua criação através de outra lei. Prosseguindo com a análise cronológica, o legislador prorrogou até 31/12/2020, por meio da Lei 12.407/2011, o benefício do art. 11-A (que se encerrou em 31/12/2015), apenas acrescentando que seria necessário que as empresas que pretendessem utilizá-lo apresentassem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes: LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B: “Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II – 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III – 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV – 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 28 V – 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º deste artigo ainda não tenha se encerrado. A Lei 12.407/2011 foi resultado da conversão da Medida Provisória 512, de 2010, cuja Exposição de Motivos não deixa dúvidas (se é que ainda existe alguma, à essa altura) de que se trata de uma prorrogação: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória, que permite a apresentação de novos projetos pelas empresas já habilitadas assim como a alteração da habilitação aos incentivos previstos na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 2. Em dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória nº 471, posteriormente convertida na Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010, que prorrogou até 31 de dezembro de 2015 a vigência dos incentivos fiscais para a regionalização da indústria automotiva previstos nas Leis nº 9.440, de 1997, e nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. A legislação anterior previa que esta vigência fosse até 31 de dezembro de 2010. Estes incentivos visam direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3. A Lei nº 12.218, de 2010, no entanto, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes, garantindo assim a geração de emprego e renda naquelas regiões decorrentes de tais projetos. Justificou-se a prorrogação, à época, em virtude dos efeitos benéficos que o programa já teve, particularmente, no que diz respeito ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. 4. A esse respeito, é importante informar que a participação das regiões beneficiadas no emprego total do setor automotivo passou de praticamente zero antes da criação do regime para mais de 13% (treze por cento) em 2009. Na mesma comparação, a participação nas exportações totais de veículos alcançou 10%, partindo de praticamente zero. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 29 brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil (PIB), a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica diferenciada, ostentam um PIB per capta inferior ao dado nacional. 6. A indústria automotiva brasileira, por sua vez, passa por um momento peculiar. Se, por um lado, a produção, o emprego e as exportações crescem, por outro lado, as importações crescem mais ainda. Como resultado, o setor, que se mostrava superavitário no comércio internacional até 2008, apresentou déficit de U$ 3,7 bilhões de dólares em 2009. As estimativas apontam um déficit superior a U$ 5 bilhões de dólares em 2010, considerando-se todos os ramos da indústria, inclusive o de autopeças. 7. Neste contexto, a proposta de Medida Provisória visa combinar incentivos para o aumento da produção nacional com o reforço das políticas de desenvolvimento regional, com base no que dispõe a própria Constituição Federal. 8. O art. 1º da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11-B à Lei nº 9.440, de 1997, para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. 9. As empresas que tiverem projetos aprovados farão jus a crédito presumido de IPI equivalente ao valor apurado da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, multiplicado por um fator que varia de 2,0 a 1,5 entre o primeiro e o quinto ano de fruição do benefício. O texto fala expressamente que o art. 11-A prorrogou o benefício do art. 11, porém não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes. Cita que, mesmo com os avanços trazidos pelo benefício fiscal, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas, o que indica a preocupação do Poder Executivo com a urgência na prorrogação do incentivo, cujo encerramento em 31/12/2015 poderia trazer graves prejuízos à indústria nacional e acentuar o distanciamento econômico com as regiões mais desenvolvidas. Nesse contexto propõe, com o art. 1º da minuta de MP, o acréscimo do art. 11-B à Lei nº 9.440/97 para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. O art. 11-B foi regulamentado pelo Decreto 7.389, de 2010, que não trata da questão da forma de aproveitamento do crédito presumido, à exemplo do que já ocorreu com o decreto que regulamentou o art. 11-A. Mais uma vez, a única interpretação possível é a de que permanece a regra geral de utilização deste Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 30 benefício específico, estabelecida pelo Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008 (que permitiram o ressarcimento). Esse entendimento também se coaduna com uma interpretação teleológica do benefício fiscal. Como bem demonstrado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, o valor do crédito presumido concedido é muito superior ao valor do IPI devido pelas saídas (fls. 441/442): Observe-se que o crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97 é superior à alíquota do IPI de 15% aplicável na comercialização das baterias fabricadas pela Contribuinte, conforme planilhas a seguir: (...) As prorrogações efetivadas para o benefício fiscal deixam evidente a preocupação do Poder Executivo com uma redução gradual dos fatores de multiplicação para o seu cálculo, iniciando com o fator 2 e decrescendo ano a ano até o fator 1,5. Esse cuidado visa a evitar uma abrupta diminuição no valor, possibilitando às empresas se adaptarem a um novo cenário econômico sem o incentivo fiscal. Contudo, não faz qualquer sentido todo esse cuidado se, mesmo com o menor fator (1,5), a alíquota do crédito presumido ainda supera a do IPI, sendo que o excesso não poderia ser ressarcido/compensado, resultando em um represamento de crédito. Nesse contexto, pouco importa se o multiplicador é 1,5 ou 2,0 pois, em qualquer caso, o valor que efetivamente seria utilizado pelas empresas é o mesmo. Logo, a interpretação da legislação que leva à impossibilidade de ressarcimento se mostra totalmente contraditória com os dispositivos legais, as exposições de motivos e com os objetivos buscados pelas leis de incentivo fiscal. Por fim, a Lei nº 13.755/2018 incluiu, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-C, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11-B, perdurando até 31/12/2025: Art. 30. A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 31 tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 , e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B desta Lei. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. O art. 11-C foi regulamentado pelo Decreto 10.457/2020, o qual, mais uma vez, não traz qualquer dispositivo referente à forma de utilização do crédito presumido de IPI, levando à única interpretação possível: esse novo decreto apenas regulamenta pontos específicos referentes às modificações em relação ao benefício fiscal como consta do art. 11, os quais devem ser complementados pelas disposições genéricas do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Na linha com o entendimento exposto neste voto, observo que a Lei Complementar 214, de 2025, visando a detalhar aspectos da Reforma Tributária, trouxe a previsão expressa de possibilidade de ressarcimento em seu texto, agora como um “crédito presumido da CBS”: CAPÍTULO II DO REGIME AUTOMOTIVO Art. 309. Até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Complementar, os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. § 1º O crédito presumido de que trata o caput: I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e II - será concedido exclusivamente a: a) projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999; e Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 32 b) novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea “a” deste inciso. § 2º O benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º relacionados à produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada: I - inicie a produção de veículos de que trata o inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado; e II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: a) ao volume mínimo de investimentos; b) ao volume mínimo de produção; c) ao cumprimento de processo produtivo básico; e d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício. (...) Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: I - 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; II - 10% (dez inteiros por cento) do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; III - 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício. (...) 3º Os percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão reduzidos à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033. (...) Art. 313. Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 309 somente poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos da CBS; e II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e limites vigentes para compensação na data da declaração. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 33 § 1º Os créditos de que trata este artigo: I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica; II - devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada; e III - não podem ser objeto de ressarcimento. § 2º Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada a parcela dos débitos de impostos e contribuições federais da pessoa jurídica na forma de rateio estabelecida em Ato do Poder Executivo da União. Esse fato corrobora a interpretação segundo a qual não há qualquer sentido na concessão desse incentivo fiscal, nestes moldes, em montante superior ao do próprio tributo, sem que seja possível o ressarcimento/ compensação. Contudo, é importante destacar uma alteração importante: a compensação com outros tributos está permitida, porém o ressarcimento em espécie está vedado. Tal distinção não estava presente nas regulamentações anteriores. Deve ser ressaltado que também se mostra contraditória a previsão expressa no art. 21, § 3º, inciso III, da Instrução Normativa RFB 1300, de 20/11/2012, tendo em vista que, no entender da Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório, tal benefício fiscal teria sido extinto em 31/12/2010, quando se encerrou o período de prorrogação estabelecido no art. 11 da Lei 9440/97: CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO Seção I - Do Ressarcimento de Créditos do IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Ora, como seria possível o ressarcimento de um crédito presumido originado de um incentivo fiscal extinto quase 02 anos antes? Tal contradição perdurou até Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 34 17/07/2017, quando a Instrução Normativa RFB 1717/2017 passou a tratar a matéria nos seguintes termos: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no § 2º. § 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação somente os seguintes créditos do IPI: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização; II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Como se verifica, a Instrução Normativa RFB 1717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual esta restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao presente caso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903656/2018-67 35 Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904698/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. No caso de retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é possível a retomada a análise do crédito quando apresentado o início da comprovação do erro em que se fundamenta, nos termos da Súmula CARF nº 164.
Numero da decisão: 1001-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para correção do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.802, de 03.04.2025, e assim apreciar as matérias recursais suscitadas e dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. No caso de retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é possível a retomada a análise do crédito quando apresentado o início da comprovação do erro em que se fundamenta, nos termos da Súmula CARF nº 164. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para correção do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.802, de 03.04.2025, e assim apreciar as matérias recursais suscitadas e dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por entidade financeira referente ao saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única, código 2390, no valor de R$1.217.849,11 contido no DARF do valor de R$1.217.849,11 recolhido em 30.03.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-09: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.217.849,11 Valor do crédito original reconhecido: 737.888,84 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/08 nº 108-002.299, de 16.09.2020, e-fls. 93-100: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada da decisão de primeira instância em 02.12.2020, e-fls. 105, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.12.2020, e-fls. 108-121, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 3 2. DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DACASA FINANCEIRA Conforme se observa na documentação em anexo, em 13/02/2020, o Banco Central do Brasil, por meio do “Ato do Presidente nº 1.349”, decretou a liquidação extrajudicial da Dacasa Financeira. A doutrina define a liquidação extrajudicial como uma medida administrativa saneadora aplicável à instituição financeira, acarretando a paralisação de suas atividades e a eliminação do campo empresarial, conduzindo aos mesmos resultados do procedimento concursal, que é a falência. Uma vez que consiste a liquidação extrajudicial em regime edificado sob o alicerce do instituto falimentar, ambos têm efeitos semelhantes, como a garantia da higidez da massa, paridade e igualdade entre os credores, etc., além de procedimentos especiais destinados a resguardar a estabilidade e regularidade do setor, sendo um desses procedimentos, como dito acima, a paralisação total das atividades da empresa, com sua consequente exclusão do mercado empresarial. Assim, é atribuído ao liquidante a competência para realização dos ativos e satisfação dos passivos, para pagamento dos créditos havidos pelos credores que realmente sejam devidos, observando para tanto a classificação do crédito, bem como a ordem elencada no Art. 83 da Lei 11.101/05. 3. DO DIREITO DA SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETO DA PER/DCOMP Conforme narrado nos fatos, vê-se que durante o Ano Calendário de 2006 a ora Impugnante realizou o pagamento de IRPJ por Estimativa no valor de R$ 2.934.043,76 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil, quarenta e três reais e setenta e seis centavos), bem como teve o valor de R$ 31.209,80 (trinta e um mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos) Retido na Fonte e ainda pagou o montante de R$ 1.195.493,39 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) no ajuste em março de 2007, perfazendo assim um total de R$ 4.160.746,95 (quatro milhões, cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Ocorre que, ao refazer a apuração em 2011 constatou-se que o valor do Imposto devido para o Ano Calendário de 2006 era de R$ 1.804.401,95 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos). Observa-se que o valor recolhido no decorrer do referido ano já era superior ao valor devido, ensejando assim no crédito pelo pagamento a maior, e também um crédito pelo pagamento indevido quando do recolhimento do IRPJ relativo ao Ajuste Anual em março de 2007. [...] Insta frisar que a PER/DCOMP em questão discute-se tão somente o valor de R$ 1.195.493,39 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) pago indevidamente quando realizado o Ajuste Anual em Março/2007, que corrigido perfaz o montante de R$ 1.817.152,66 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 4 A Autoridade Competente homologou parcialmente a PED/DCOMP por assim entender que o crédito realmente é devido, todavia, só concedeu parte dele tendo em vista que a DCTF Mensal de Março/2007 que trata do Ajuste Anual do Ano Calendário de 2006 não fora retificada, sendo informada a existência de Saldo a pagar do Débito no valor de R$ 471.149,77 (quatrocentos e setenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Por equívoco, a Contribuinte não Retificou a DCTF Mensal de Março/2007, cometendo um erro de fato, contudo a DIPJ foi devidamente Retificada e por meio desta, pode-se observar que não resta imposto a pagar e sim um saldo a recuperar no valor de 1.160.851,62 (um milhão, cento e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) referente ao Imposto pago a maior por Estimativa, bem como o montante de R$ 1.195.493,39 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) pago indevidamente em Março/2007. Segue anexo cópia novamente da DIPJ. Não obstante, a Delegacia de Julgamento firmada no Parecer Normativo Cosit nº 2 de 2015, entendeu que para se ter o direito a crédito confessado a maior em DCTF, é preciso, primeiramente, retificar a declaração para retratar o valor correto, tratando-se de procedimento necessário para garantir certeza e liquidez ao indébito tributário. Acontece que, por ter se passado mais de 5 (cinco) anos a Contribuinte não pôde mais Retificar a DCTF, todavia consegue comprovar que o crédito é devido por meio da sua DIPJ, e todas as guias de pagamentos. O mencionado Parecer Cosit nº 2 de 2015, em sua ementa preconiza [...]. Conforme se denota do exarado Parecer, o fato da Contribuinte não ter retificado a DCTF por si só, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP seja comprovado por outros meios. A Contribuinte não pôde mais retificar a DCTF, tendo em vista ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos, cometendo assim um erro de fato, contudo a DIPJ é meio cabível para comprovar o alegado. Trata-se de documento idôneo transmitido a Receita Federal anualmente, contendo em suas fichas informações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucro ou Prejuízo Acumulado - DLPA) e informações Fiscais (apuração do IRPJ e CSSL). Desta forma, em breve análise da Ficha 12B da DIPJ, consegue-se constatar as informações arguidas pela Contribuinte. [...] Observa-se que, o valor do IRPJ a recolher apurado mediante aplicação da alíquota de 15% + Adicional é de R$ 1.804.401,95, subtraindo-se do IRRF e dos valores recolhidos por estimativa, tem-se o saldo negativo de R$ (1.160.851,62). Assim, pela DIPJ a contribuinte pagou a maior por estimativa R$ 1.160.851,62, por conseguinte o valor pago de IRPJ a título de Ajuste Anual no montante de R$ 1.195.493,39 é indevido. [...] Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 5 Deste modo, ao contrário do que enseja a Autoridade Julgadora, a Contribuinte juntou prova suficiente para provar o alegado, a DIPJ e todos os comprovante de pagamento, já foram juntados aos autos, mas para não restar dúvidas, segue novamente. A Autoridade alega que não consta nos autos o balancete alegado pela Contribuinte, todavia consta o Balanço Patrimonial entre as fichas da DIPJ. Desta feita, patente a observância de que o crédito é devido e que a Contribuinte tem direito a reaver o valor pago indevidamente, nos moldes do art. 165, II do Código Tributário Nacional, razão pela qual fora realizado a PER/DCOMP objeto do presente Despacho Decisório a fim de compensar o crédito com os débitos informados. [...]. Desse modo, mister é dar procedência ao presente Recurso Voluntário, a fim de reformar o acórdão nº 108-002.299 da 1ª Turma, que julgou procedente o Despacho Decisório, determinando-se a homologação total do cálculo de crédito de IRPJ promovido e declarado pela Contribuinte via DIPJ, bem como a soma do valor de R$ 479.960,27 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) aos valores já reconhecidos pelo Fisco. 4. DOS DOCUMENTOS CARREADOS A ESTA PEÇA Informa-se que a esta presente peça seguem acostados os seguintes documentos: (1) Cópia da DIPJ Ano Calendário 2006; (2) Cópia dos Comprovantes de pagamento. (3) Ato da BC, Procuração, Estatuto e Ata. No que concerne ao pedido conclui que: 5. DO PEDIDO Em razão de todos os fatos e fundamentos de direito expostos nesta manifestação, requer-se o devido conhecimento da presente e seu integral PROVIMENTO para afastar a glosa efetivada no despacho decisório em questão, de modo a reconhecer a completa higidez dos créditos declarados pela Impugnante e a homologar por completo a compensação pretendida pela Recorrente. Decisão de Segunda Instância Está registrado no Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.802, de 03.04.2025, e- fls. 207-215: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 6 creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Embargos Os Embargos Inominados foram opostos pela Presidente da Turma em face do voto do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.802, de 03.04.2025, e-fls. 207-215, nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista “que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas”, e-fls. 224-230. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Os embargos apresentados foram admitidos nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, por restar evidenciada a incompletude da fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.802, de 03.04.2025, e-fls. 207-215, da qual decorre a inexatidão material. Assim, deles tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ código 2390, no valor de R$479.906,27 (R$1.217.849,11 - R$737.888,84) referente ao recolhimento em 30.03.2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 7 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 8 com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862572/CE) (BRASIL, AgRg no REsp 862572/CE, 2008). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Cabe mencionar os seguintes precedentes (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017: Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 9 Acórdão CARF nº 1101-001.494, de 10.12.2024: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 10 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/08 nº 108-002.299, de 16.09.2020, e-fls. 93- 100: Como se observa, não houve retificação da DCTF, portanto não há que se falar em pagamento indevido a maior, vez que o valor alocado coincide com o valor declarado como devido. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, e o valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que o sujeito passivo promova a prévia retificação da declaração. [...] Como se apontou, a retificação da DCTF é necessária. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, prevalece enquanto não retificado. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito de lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ. [...] Como se apontou, a retificação da DCTF é necessária. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, prevalece enquanto não retificado. A retificação da DCTF é ato unilateral do sujeito passivo, com efeito de lançamento tributário, não podendo ser suprido Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 11 pela decisão de primeira instância. Contudo, a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo não impede que o crédito informado em PER/DComp, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. No caso de retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é possível a retomada a análise do crédito quando apresentado o início da comprovação do erro em que se fundamenta. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e a Súmula CARF nº 164. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que foi produzido pela Recorrente um início de prova da apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto da DIPJ e DARF, e-fls. 123-165. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 12 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para correção do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001- 003.802, de 03.04.2025, e assim apreciar as matérias recursais suscitadas e dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.208 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904698/2015-12 13 Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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