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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495338 #
Numero do processo: 10437.720360/2015-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA. COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. DISTINTAS. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFASTADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILITADO. O Recurso Especial de Divergência não será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for distinta daquela apreciada no paradigma, ainda que os pronunciamentos dos respectivos colegiados divirjam acerca do mesmo referencial normativo.
Numero da decisão: 9202-012.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA. COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. DISTINTAS. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFASTADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILITADO. O Recurso Especial de Divergência não será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for distinta daquela apreciada no paradigma, ainda que os pronunciamentos dos respectivos colegiados divirjam acerca do mesmo referencial normativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte contra a decisão proferida por meio do acórdão nº 2402-012.810, que negou provimento ao recurso voluntário interposto, no que interessa, de cuja ementa transcrevemos os seguintes excertos (processo digital, fls. 587 a 654): Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações [...] O recurso especial é tempestivo, eis que interposto no prazo estabelecido pelo art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, a teor das disposições regimentais dispostas nos arts. 118 e 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a, à época, Sra. Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF passou à análise dos pressupostos de admissibilidade, aí se incluindo a divergência jurisprudencial supostamente verificada entre o acórdão recorrido e os respectivos paradigmas (processo digital, fls. 660 a 662). O apelo da Recorrente suscita a rediscussão das seguintes matérias: (i) Ilegalidade das informações obtidas por RMF; (ii) Empréstimos contraídos; (iii) Distribuição de Lucros e Dividendos; (iv) Reembolso de plano de saúde; (v) Resgate de aplicações financeiras; e (vi) Antecipação de venda de cotas. Com efeito, argumenta haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e aquelas prolatadas nos seguintes paradigmas, juntados aos autos (processo digital, fls. 666 a 707): 1. tocante à primeira matéria - (i) Ilegalidade das informações [...]-, indica os acórdãos paradigmáticos nºs 9101-005.756 e 1302-004.776 (processo digital, fls. 709 a 735); Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 3 2. tocante à segunda matéria - (ii) Empréstimos contraídos; -, indica os acórdãos paradigmáticos nºs 1401-001.287 e nº 2201-002.767 (processo digital, fls. 736 a 771). 3. tocante à terceira matéria - (iii) Distribuição de Lucros [...]; -, indica os acórdãos paradigmático nº nº 2801-003.155, reformado na matéria anteriormente à interposição do recurso pelo acórdão nº 9202-007.631 (processo digital, fls. 772 a 780). 4. tocante à quarta matéria - (iv) Reembolso de plano de saúde -, indica os acórdãos paradigmáticos nºs 2402-011.684 e 9202-010.492 (processo digital, fls. 781 a 792). 5. tocante à quinta matéria - (v) Resgate de aplicações -, indica o acórdão paradigmático nº 2202-005.487 (processo digital, fls. 793 a 796). 6. tocante à sexta matéria - (vi) Antecipação de venda -, indica os acórdãos paradigmáticos nºs 2202-010.337 e 104-20.448 (processo digital, fls. 797 a 831). Nestes termos, consoante se vê no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, aludida decisão monocrática deu seguimento parcial à contestação sob análise. Mais precisamente, admitiu a rediscussão tão somente das alegações tocantes à Ilegalidade das informações obtidas por RMF, de cuja conclusão transcrevemos os seguintes excertos (processo digital, fls. 839 a 863): Conclusão Com fundamento nos artigos 118 e 119 do RICARF, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: “a” - Ilegalidade das informações obtidas por RMF e que não restou demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias: “b” - Empréstimos contraídos; “c” - Distribuição de Lucros e Dividendos; “d” - Reembolso de plano de saúde; “e” - Resgate de aplicações financeiras e “f” - Antecipação de venda de cotas. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 59, inciso III, 118 e 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela contribuinte. Desse despacho cabe agravo em relação às matérias “b”, “d”, “e” e “f”, nos termos do art. 122 do RICARF. Quanto à matéria “c” esse despacho é definitivo, conforme inciso IV do § 2º do mesmo dispositivo regimental, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa. (destaques no original) Cientificada do teor do recurso especial do contribuinte e do respectivo despacho de admissibilidade, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões no prazo estabelecido pelo art. 121 do Regimento Interno do CARF - RICARF. Nestas, sem resistência Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 4 quanto ao seguimento admitido em si, mas tão somente contrapondo razões de mérito, ratifica os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, assim concluindo (processo digital, fls. 876 a 883): Ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso especial manejado pelo contribuinte, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Conhecimento O julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, aí não se incluindo a reforma, pura e simples, das decisões recorridas, o que, fosse o caso, consolidaria uma terceira instância administrativa. Fato, portanto, inexistente. Nesse sentido, o RICARF é preciso quanto ao conhecimento do reportado recurso, pois, a teor do seu art. 18, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, a caracterização da divergência jurisprudencial efetiva-se tão somente quando, para semelhante situação fática, sob igual referencial normativo, os colegiados se pronunciaram de forma distinta. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 5 De pronto, infere-se que, a despeito dos inúmeros recortes possíveis nas relações jurídicas estabelecidas, vale somente a similaridade, da norma e do fato, que contorna o dissenso interpretativo refletido nas decisões sob cotejamento. Logo, refuta-se toda argumentação abstrata, ampla e genérica - deslocada do caso concreto -, pois reportado dissídio jurisprudencial ficará caracterizado unicamente quanto os acórdãos recorrido e paradigmas prolatarem entendimentos divergentes quando da subsunção de análogo caso concreto ao mesmo fundamento legal. Por certo, tratando-se divergência exclusivamente tocante à aplicação do direito, em teste de aderência, há de se ponderar o entendimento que supostamente sereia pronunciado pelo colegiado paradigmático na hipótese da decisão em apreço. Nesse racional, sendo plausível a reforma do acórdão recorrido, resta caracterizada a dissensão jurisprudencial, devendo a respectiva matéria recursal ser conhecida; de modo contrário, mantido o decidido na origem, refuta-se dita caracterização, não se conhecendo das referidas alegações. Sob esse pressuposto, passando propriamente à análise do conhecimento quanto às razões recursais que tiveram a rediscussão admitida, é oportuno individualizar tanto a matéria fática sinalizada no Apelo como o fundamento jurídico a ela atribuído na decisão prolatada mediante o acórdão recorrido, do qual transcrevemos os excertos sequenciados (processo digital, fls. 640 a 644): Voto: a) Da ilegalidade do lançamento confeccionado a partir de informações obtidas por RMF; Tais questionamentos já foram debatidos e combatidos na análise da impugnação, onde, considerando que os argumentos trazidos à baila se repetem, tomo a liberdade de utilizar do voto condutor daquela etapa processual como razão de decidir: Cumpre esclarecer que existe expressa autorização para o Fisco solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF. Da legislação que concede essa autorização, convém destacar os seguintes artigos: [...] Da leitura desses dispositivos, extrai-se que para a emissão da RMF é necessário o procedimento fiscal instaurado e que o contribuinte seja intimado em momento prévio à solicitação de emissão da RMF, sendo que na espécie a fiscalização era dirigida apenas ao cônjuge da autuada, não mencionando a existência de conta conjunta. No caso em tela, as duas condições foram plenamente atendidas, não havendo que se falar em violação de razoabilidade. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 6 Registre-se que em resposta à fiscalização, o cônjuge da autuada omitiu informação sobre a conta de depósitos mantida no banco Real/Santander, conforme resposta prestada: [...] Ciente da existência de outra conta corrente, não restou à fiscalização alternativa diversa senão a da obter os dados alusivos aos extratos bancários por via da RMF. É certo que os §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, anteriormente transcritos, mencionam a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou por seu chefe imediato, relatório este que servirá de base para a expedição da RMF. Todavia, não há dúvidas que tal relatório tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade. O § 8º do art. 4º do mesmo Decreto é bastante claro, ao estipular : "A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto." (destaquei) Analisando-se os excertos transcritos precedentemente, conclui-se que: 1. A materialidade dos fatos sob apreciação está delimitada pela implementação da condição necessária para a autoridade administrativa competente expedir a respectiva RMF, a qual ocorrerá tão somente quando a autoridade fiscal elaborar relatório circunstanciado, demonstrando a indispensabilidade das informações requisitadas para continuidade da execução do procedimento fiscal. 2. O fundamento jurídico é o teor do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, na regulamentação dada pelos arts. 2º, § 5º, e 4º, §§ 2º, 5º e 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001. Sequenciando, a fim de se ratificar ou refutar a existência do dissídio jurisprudencial, há de se apreciar, no que interessa, os fatos julgados nos paradigmas e os respectivos fundamentos jurídicos que lhes deram suporte, nestes termos (processo digital, fls. 709 a 735); Acórdão paradigma nº 9101-005.756: Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Ano-calendário: 2005 Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 7 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. Nas hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001, a autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Voto: Sobre o tema, já manifestei meu entendimento nos Acórdãos 1301-002.986 e 1301-003.904 e no recente 9101-005.344, de 03/02/2021, onde fiz anotar: [...] Conforme se observa, e em sintonia com o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, para que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possa examinar informações de terceiros contidas nos registros das instituições financeiras faz-se necessário ter procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis. [...] Pois bem, conforme se observa, para que a autoridade fiscal possa requerer informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras este deve estar sob procedimento fiscal, o exame deverá ser considerado indispensável, enquadrando-se o caso concreto em uma das 11 hipóteses contidas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 e o contribuinte deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações e assim não tenha procedido. Além disso, a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal, no qual se demonstre tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001. [...] No caso dos presentes autos, o denominado “relatório circunstanciado” que deveria ter embasado a emissão da RMF, não se encontrava no processo, tampouco fora juntado após a conversão do julgamento em diligência, determinada exatamente para cumprir esta finalidade. De acordo com o TVF de fls. 294 a 298, a emissão da RMF se deu com base no disposto nos art. 2º, § 5º e no art. 3º, inciso VII, ambos do Decreto 3.724/2001, combinado com o art. 33, inciso I da Lei 9.430/96. [...] Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 8 Já o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 aponta como hipótese de indispensabilidade a emissão de RMF as condutas descritas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a autoridade fiscal apontado o inciso I desse dispositivo como aquele que embasou a emissão dessas requisições, o qual, por sua vez, assim dispõe: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Ocorre que, nos presentes autos, não consta dos autos o relatório circunstanciado que fundamentaria a expedição da RMF, documento essencial previsto no art. 4º, §§ 5º e 6º do Decreto nº 3.724/2001: [...] Nesse cenário, não merece reparo a decisão recorrida. Isso porque a ausência do relatório circunstanciado previsto no dispositivo acima transcrito impede a verificação objetiva do cumprimento dos requisitos impostos para o acesso pelo Fisco aos extratos bancários do Sujeito Passivo. Sem o documento, a expedição da RMF no caso concreto teria se dado de maneira irregular, sem cumprimento de requisito expresso no Decreto que regulamenta a matéria, motivo pelo qual as provas obtidas devem ser extraídas do processo. Por conseguinte, não constando dos autos o relatório circunstanciado, a obtenção dos extratos bancários se deu de forma irregular, devendo esses documentos serem extraídos do processo. (destaques nossos) Acórdão paradigma nº 1302-004.776: IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A regulamentação do art. 6º da LC. Nº 105/2001, trazida pelo Decreto nº 3.724/2001 em seu art. 3º apresenta um rol restritivo de situações que caracterizam a indispensabilidade do exames dos documentos, que dependem de sua demonstração pela autoridade administrativa competente com vistas a requisição dos dados bancários diretamente às instituições financeiras por meio da chamada RMF. Não tendo sido declinado na solicitação de RMF os motivos justificadores da hipótese legal apontada para a sua emissão, resta descumprido requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.003 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.720360/2015-40 9 havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova e a nulidade parcial do lançamento para cancelar a infração relativa a omissão de receitas apurada, por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Como se vê, os acórdãos paradigmas proveram a pretensão dos recorrentes, exatamente, por falta de comprovação do cumprimento do reportado requisito procedimental, nos seguintes termos: (i) Acórdão paradigma nº 9101-005.756: o fundamento da decisão foi a constatação de que não constava dos autos o relatório circunstanciado que fundamentaria a expedição da RMF, documento que o respectivo colegiado considerou essencial; situação diversa dos presentes autos, sendo que tal matéria sequer foi objeto da peça impugnatória, ou do recurso voluntário, portanto, ausente de similitude entre recorrido e paradigma, além de prequestionamento; (ii) Acórdão paradigma nº 1302-004.776: o Colegiado decidiu que não teriam sido declinados, na solicitação de RMF, os motivos justificadores da hipótese legal apontada para a sua emissão. Situação também diversa dos presentes autos, onde a Turma Julgadora do recorrido deliberou no sentido de que a emissão do RMF se encontrava devidamente motivada. Assim entendido, tanto a decisão recorrida quanto as paradigmáticas ratificaram o entendimento de que a expedição da RMF está condicionada à demonstração, mediante relatório circunstanciado, de que as informações requisitadas são indispensáveis para continuidade da execução do procedimento fiscal. Contudo, enquanto os acórdãos paradigmas proveram a pretensão dos recorrentes por falta de comprovação do cumprimento do reportado requisito procedimental, a decisão recorrida manteve dita autuação sob o fundamento de que mencionado requisito foi plenamente atendido. Nestes termos, infere-se que não se encontram presentes os elementos regimentais autorizativos do conhecimento do recurso especial ora em análise, por ausência de similitude fática entre o recorrido e as decisões paradigmáticas. Portanto, oriento meu voto para não conhecer do referido apelo. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pela Recorrente. É como Voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495228 #
Numero do processo: 12585.720459/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Sérgio Roberto Pereira Araújo (substituto integral) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Sérgio Roberto Pereira Araújo (substituto integral) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 2.336.979,73. Em razão do reconhecimento apenas parcial dos créditos pleiteados e da consequente homologação parcial da compensação declarada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, com os fundamentos a seguir, em síntese. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720459/2011-40 2 Preliminarmente, sustentou a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e de detalhamento das glosas efetuadas, o que teria acarretado cerceamento do direito de defesa. Alegou, ainda, que as informações prestadas posteriormente em diligência não supriram tais deficiências, limitando-se a reproduzir os fundamentos já constantes da decisão original. No mérito, defendeu o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, argumentando que a fiscalização adotou conceito excessivamente restritivo de insumo, baseado nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, incompatível com a sistemática de não cumulatividade do PIS e da Cofins. Sustentou que todos os bens e serviços empregados na formação, manutenção e colheita das florestas destinadas à produção de celulose constituem insumos essenciais ao processo produtivo, ainda que contabilizados no ativo imobilizado. Para corroborar sua tese, apresentou laudo técnico elaborado por especialistas da ESALQ/USP, segundo o qual o processo produtivo da celulose se inicia na atividade florestal, abrangendo desde a preparação do solo até o abastecimento das unidades fabris. Com base nesse entendimento, afirmou serem creditáveis os gastos com serviços silviculturais, fretes, combustíveis, embalagens, peças de reposição, equipamentos de proteção individual, fardamentos, manutenção, ferramentas, materiais de construção para pequenos reparos, locação de veículos, transporte de pessoal e demais dispêndios indispensáveis à produção. A contribuinte também invocou precedentes do CARF e manifestações da própria Receita Federal que reconheceriam o direito ao crédito sobre diversas dessas despesas, defendendo que a fiscalização incorreu em erro ao restringir o processo produtivo às operações realizadas no ambiente fabril. Requereu, subsidiariamente, caso não fossem acolhidos os argumentos apresentados, a realização de diligência e perícia para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços no processo produtivo, sua natureza de custo de produção e a legitimidade dos créditos pleiteados. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme o Acórdão nº 03-068.374, da 4a Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720459/2011-40 3 indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS INDEFERIDOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 27/11/2015, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2015, reiterando, na essência, os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, requerendo a realização de diligência e perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, caso não sejam acolhidos os argumentos apresentados. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720459/2011-40 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. A recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório de fls. 364/381, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e deixou de homologar as compensações declaradas, ao argumento de que o ato não teria observado o dever de motivação previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Afirma que a autoridade fiscal não especificou adequadamente os créditos glosados nem apresentou a memória de cálculo dos valores reconhecidos e indeferidos, circunstância que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, que o vício seria insanável, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, o que implicaria a nulidade do despacho e dos atos subsequentes, inclusive do acórdão proferido pela DRJ. Examinando o conteúdo do Despacho Decisório, verifica-se que a autoridade fiscal consignou expressamente os fundamentos que a levaram a glosar os créditos relativos a diversas despesas com serviços, tais como comissões, manutenção e conservação de equipamentos, imóveis e escritórios, consultorias, programas de formação, manutenção de estradas, despesas administrativas e de almoxarifado, limpeza, segurança e atividades ambientais. Segundo a fundamentação adotada, tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo previsto no art. 8º, § 4º, incisos I e II, alínea “b”, da IN SRF nº 404/2004. Da mesma forma, em relação aos créditos vinculados à aquisição de bens, como combustíveis, peças de reposição, materiais de manutenção e equipamentos de segurança, a glosa foi fundamentada no entendimento de que tais bens não sofreriam desgaste, dano ou alteração física ou química em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, tampouco seriam aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Em síntese, a autoridade fiscal adotou a compreensão de que o conceito de insumo alcançaria apenas os bens e serviços diretamente empregados ou consumidos na fabricação do produto final — no caso, a celulose — ou na prestação de serviços, excluindo despesas consideradas indiretas, acessórias ou meramente necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial. Posteriormente, em cumprimento à diligência determinada pela DRJ, a fiscalização prestou esclarecimentos adicionais acerca da metodologia utilizada para a apuração dos créditos reconhecidos e glosados. Conforme consignado às fls. 607/611, informou que os cálculos foram realizados com base nos demonstrativos apresentados pela própria contribuinte às fls. 604/606, e não nos valores constantes dos DACONs de fls. 87/173, em razão da divergência existente entre essas informações. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720459/2011-40 5 Além disso, esclareceu que as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos encontram-se discriminadas nas planilhas intituladas “Serviços Glosados” (fls. 174/224), destacando que: "2. Quanto aos serviços utilizados como insumos, os montantes das glosas aplicadas estão devidamente anexados ao processo nas fls. 174 a 224, sendo: a) Janeiro/2009. Os serviços glosados estão relacionados nas fls. 174 a 189 e o montante deles, no valor de R$ 26.316.167,84, está na fl. 189; b) Fevereiro/2009. Os serviços glosados estão relacionados nas fls. 190 a 207 e o montante deles, no valor de R$ 27.248.383,52, está na fl. 207; c) Março/2009. Os serviços glosados estão relacionados nas fls. 208 a 224 e o montante deles, no valor de R$ 29.934.838,73, está na fl. 224." No tocante aos bens utilizados como insumos, o Despacho Decisório consignou que as aquisições consideradas aptas à geração de créditos estão relacionadas nas planilhas denominadas “Bens considerados como Insumos”, juntadas às fls. 225/363. Todavia, ao analisar os autos, verifico que, embora exista documentação detalhando os bens reconhecidos como insumos, não localizo demonstrativo equivalente contendo a discriminação das operações glosadas relativas aos bens não admitidos ao crédito, tampouco a correspondente fundamentação individualizada dessas exclusões. Igualmente, entendo não ter ficado clara a metodologia empregada para a apuração dos valores efetivamente reconhecidos, sobretudo diante da utilização de bases de dados distintas (DACONs e demonstrativos apresentados pela contribuinte), que possibilite reconstituir os valores constantes dos quadros sintéticos ao final do Despacho Decisório. Nesse contexto, embora não vislumbre, neste momento, hipótese de nulidade manifesta do Despacho Decisório, não localizo nos autos elementos que permitam aferir, com a necessária segurança, a forma dos cálculos efetuados e a exata identificação dos créditos efetivamente glosados. Diante disso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem apresente: i) a relação detalhada das operações glosadas relativamente aos bens utilizados como insumos em cada mês, acompanhada da respectiva fundamentação; e ii) planilha demonstrativa da apuração dos créditos reconhecidos pela fiscalização, mês a mês, relativamente às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, tomando por base os dados informados nos DACONs (fls. 87/173), os demonstrativos apresentados pela contribuinte (fls. 604/606) e as glosas efetuadas, de modo a evidenciar os cálculos que Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720459/2011-40 6 conduziram aos valores dos créditos deferidos constantes dos quadros sintéticos inseridos ao final do Despacho Decisório. Os elementos solicitados deverão vir acompanhados de relatório conclusivo esclarecendo a metodologia dos cálculos adotada para a apuração dos créditos reconhecidos em cada período, devendo ser concedida vista à recorrente para manifestação no prazo legal. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 1114DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11495353 #
Numero do processo: 10425.720001/2016-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação, pois se considera não integrante do litígio instaurado. PRAZO DECADENCIAL NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM ATRASO TRANSMITIDA APÓS PRAZO REGULAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 148. SÚMULA CARF Nº 101. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRAZO PRESCRICIONAL NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO APÓS PRAZO REGULAMENTAR. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Não corre prazo prescricional para a ação de execução fiscal quando impugnado o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário, estando em trâmite o processo administrativo fiscal por impugnação tempestiva pelo sujeito passivo, sem decisão definitiva.
Numero da decisão: 2004-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas as alegações sobre prescrição e decadência; e, na parte conhecida, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação, pois se considera não integrante do litígio instaurado. PRAZO DECADENCIAL NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM ATRASO TRANSMITIDA APÓS PRAZO REGULAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 148. SÚMULA CARF Nº 101. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRAZO PRESCRICIONAL NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO APÓS PRAZO REGULAMENTAR. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Não corre prazo prescricional para a ação de execução fiscal quando impugnado o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário, Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.475 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720001/2016-11 2 estando em trâmite o processo administrativo fiscal por impugnação tempestiva pelo sujeito passivo, sem decisão definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas as alegações sobre prescrição e decadência; e, na parte conhecida, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 22/26), com efeito suspensivo, interposto pelo recorrente, qualificado nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão da DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, consubstanciada no Acórdão nº 14-103.320 - 3ª TURMA DA DRJ/RPO, de 12/12/2019 (e-fls. 15/17), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado, ressaltando-se que, em verdade, houve dispensa de ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.475 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720001/2016-11 3 Do lançamento fiscal O lançamento, para competência destacada na ementa do acórdão recorrido, tendo o contribuinte sido notificado em 10/12/2015 (e-fl. 10), foi sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Versa o lançamento (auto de infração nº 043020020154011322), lavrado em 09/10/2015, sobre a exigência de crédito tributário de multa por atraso na entrega de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 6.000,00, com vencimento em 11/01/2016. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Consta no auto de infração que a entrega da GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a outras Entidades e Fundos por FPAS”, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Consta, ademais, que a multa foi reduzida em 50% em virtude de entrega espontânea da declaração, o que não ocorre quando aplicada no valor mínimo. Consta que a entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIPs, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto das GFIPs com determinados códigos de recolhimento (nsº 130, 135, 608, 650). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fl. 02) foi apresentada pelo recorrente inconformado com o lançamento e, basicamente, sustenta que não tinha condições de pagar o débito. Requereu anistia do débito constante no auto de infração, tendo em vista que não tinha conhecimento das obrigações e uma vez que não dispunha de condições de pagar. Considerou o valor muito alto e informou que não se encontrava mais em movimento. Salientou que não dispunha de funcionários. Do Acórdão de Impugnação Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.475 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720001/2016-11 4 Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência do pedido deduzido na impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo não reitera as razões de impugnação. Passa a sustentar novos capítulos para discussão. Em novos capítulos de debate, alega que para ser exigido na multa por atraso na entrega da GFIP, fundamentado no art. 32-A da Lei nº 8.212, é preciso que seja previamente intimado. Informa que o lançamento não é motivado, alegando falta de motivação do ato administrativo, isto porque ausente a intimação prévia necessária pela regra do art. 32-A da Lei nº 8.212. Sustenta teses de prescrição e decadência. Invoca o estatuto da Micro e Pequena empresa, alegando ser do SIMPLES a merecer tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar nº 123, inclusive invoca vedação ao confisco diante de multa exacerbada. Requer a nulidade ou cancelamento do auto de infração. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 09/01/2020, e-fl. 19, protocolo recursal em 03/02/2020, e-fl. 22, e despacho de encaminhamento, e-fl. 33), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. Explico. - Pretensão de reconhecimento de confisco (inconstitucionalidade) Pretende o recorrente, por outras palavras, o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca da multa aplicada. Ela seria confiscatória, logo não estaria sendo desrespeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tese de confisco é sustentada e desenvolvida na peça recursal. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.475 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720001/2016-11 5 Por tais razões, não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade da multa por tese de confisco. - Discussão de matérias que não foram deduzidas na impugnação Pretende o recorrente discutir temáticas que não foram trazidas com a impugnação. Pretende inovar a lide. Deveras, em novos capítulos de debate, alega que para ser exigido na multa por atraso na entrega da GFIP, fundamentado no art. 32-A da Lei nº 8.212, é preciso que seja intimado antes da imposição da multa. Informa que o lançamento não é motivado, alegando falta de motivação do ato administrativo, isto porque ausente a intimação prévia necessária pela regra do art. 32-A da Lei nº 8.212. Invoca o estatuto da Micro e Pequena empresa, alegando ser do SIMPLES a merecer tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar nº 123. Muito bem. O recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. Existe, ao menos parcialmente, fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto ao debate não apresentado na impugnação, não controvertido tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário. As matérias novas (inovações recursais), acima listadas, não podem ser conhecidas. Na impugnação não foram apresentadas, de modo que ocorreu a preclusão. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias a serem debatidas que delimitam expressamente os limites da lide, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do CARF circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.475 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720001/2016-11 6 que não se aprecia o que não foi julgado por não ter sido impugnado. O recurso voluntário é tipicamente de revisão em relação ao conteúdo decidido. Se não ocorreu a impugnação do assunto se caracterizou a preclusão consumativa, tornando inviável aventar debate exclusivamente em sede de recurso voluntário como uma inovação. Por tais razões, não compete a este Colegiado se pronunciar sobre temáticas não deduzidas na impugnação. - Matérias de ordem pública (Prescrição e Decadência) Sustenta o recorrente teses de prescrição e decadência. Também, cuida-se de inovação, porém aqui há uma questão realmente de ordem pública afeta a uma possível causa extintiva do crédito, de modo que sendo a impugnação e recurso voluntário tempestivos, então cabe o conhecimento desta temática. Por tais razões, compete apreciar a tese de prescrição e decadência. - Conclusão da admissibilidade Sendo assim, em conclusão, conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas apreciando as teses de prescrição e decadência. Mérito A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de crédito tributário decorrente de multa por atraso na entrega de GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Sustenta o recorrente teses de prescrição e decadência. Desde logo, pontuo que não ocorre a prescrição, uma vez que o crédito tributário está em debate no contencioso administrativo fiscal, sendo impugnado o lançamento de ofício pelo contribuinte. Logo, sequer o prazo prescricional para a ação de execução fiscal teve início. Não socorre ao recorrente a tese de prescrição. Quanto a tese de decadência, o recorrente alega que a entrega de declaração não efetuada no prazo legal mais antiga era datada para o dia 05/02/2010, de modo que, sob sua ótica, o prazo de decadência se iniciou em 06/02/2010, sendo o prazo fatal para notificação 06/02/2015. Por isso, compreender que ao ser notificado apenas em 10/12/2015 teve caracterizada a decadência do lançamento de ofício. Ocorre que, a Súmula CARF nº 148 dispõe que: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.475 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720001/2016-11 7 Neste horizonte, se a obrigação acessória descumprida era para 05/02/2010, então o marco inicial da decadência se dá a partir de 1º/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte, na forma do art. 173, I, do CTN) e o marco final se encerra, por consequência, em 31/12/2015. Aliás, a Súmula CARF nº 101 reza que: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo nº 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Logo, não ocorre a decadência do lançamento. Sobremais, se a obrigação acessória descumprida mais antiga é essa de 05/02/2010, então não há qualquer decadência do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, apreciando apenas as teses de prescrição e decadência; e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apreciando as teses de prescrição e decadência; e no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 44DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.912400/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2015 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.606, de 26 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.918070/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2015 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.606, de 26 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.918070/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à DCOMP nº 24981.78245.230120.1.3.04- 5848, intenta compensar pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362), P.A. 28/02/2015, no valor original de R$ 133.291,48, pagamento efetuado em 31/03/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2015 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis/compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2015 NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 3 Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. A Contribuinte interpôs recurso voluntário solicitando, por fim: a) Que seja conhecido o presente recurso, visto ser este pertinente e tempestivo e encaminhado à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais; b) Que seja declarada a nulidade do presente Procedimento Administrativo Tributário em função dos vícios preliminarmente indicados; c) Que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em trâmite discussão administrativa sobre o auto de infração, conforme dispõe o art. 151, III do CTN; d) Que seja convertido o processo em diligência para que seja processada a retificação da DCTF gerada, para que se avalie ao final o procedimento realizado. e) Que seja o presente recurso voluntário provido, com o fim de reformar a decisão da DRJ, visando o conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, com a indispensável homologação da DCOMP. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30/08/2024 (fl. 59) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/09/2024 (fl. 61), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DIREITO Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 4 Considerando que o recurso, na essência, apenas reitera a manifestação de inconformidade e não traz elementos capazes de modificar o resultado, bem como por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 7. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. 8. Assim, cabe à Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar a sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. 9. No caso concreto, conforme se relatou, a apurada indisponibilidade do pagamento informado na DCOMP resulta do próprio débito de IRPJ declarado pelo contribuinte na DCTF relativa a dezembro de 2014 e a consequente vinculação do pagamento a débito registrado em DCTF. 10. Há que se considerar que, nos termos da legislação de regência (Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos), a DCTF constitui instrumento hábil e suficiente à inscrição em dívida ativa dos débitos declarados. 11. Destaque-se que a confissão da dívida alcança não apenas os saldos a pagar, mas também todas as vinculações ao débito que não sejam confirmadas. Esse entendimento está expresso no art. 8º da referida IN: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (grifei) 12. Considerando que a dívida confessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo desconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão. 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 5 13. A desconstituição da confissão da dívida é condição para eventual deferimento de pedido de restituição ou para eventual homologação de compensação quando o DARF vinculado a alegado direito creditório já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, na extinção dessa mesma dívida. 14. A Receita Federal externou tal entendimento através do Parecer Normativo COSIT nº2, de 28/08/2015 (DOU de 01/09/2015) que assim dispõe: (...) 16. A única hipótese prevista no referido ato normativo em que se admite que a não retificação da DCTF não seja causa para o reconhecimento do crédito, é a contida na linha “e” do item 22, reproduzido a seguir: “e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;" 17. Assim, para que o contribuinte tenha direito a desconstituir um débito que ele tenha confessado na DCTF, é necessária a retificação da DCTF antes da análise ou, no caso de impedimento em decorrência de alguma restrição, que o crédito informado no PER/DCOMP seja demonstrado por outro meio, o que de fato não ocorreu. 18. Corrobora para o entendimento acima, a súmula do CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. 19. Compulsando-se o sistema DCTF, observamos a existência, apenas, da DCTF original. Logo, não foi apresentada DCTF retificadora e nem há nos autos provas que corroboram com o alegado “eventuais erros e omissões” ou a necessidade de diligência por poder se tratar de possível “erro de fato” ou “necessidade de revisão do despacho”: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 6 Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 7 20. A interessada, consoante observado, procurou atrelar a compensação pleiteada no presente processo (10680.918070/2020-10) à DCOMP 23881.95340.200220.1.3.04-3981, que tem como débitos a serem compensados outros que não o IRPJ em questão: 21. Compulsando-se o sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, confirmamos a permanência da indisponibilidade do pagamento, atrelado ao IRPJ (estimativa) confessado em dezembro de 2015: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 8 22. Logo, a interessada, não apresentando provas sobre o possível alegado erro/omissão, resolveu adentrar no campo da validade do ato (despacho decisório) e numa possível inobservância dos prazos legais da análise preliminar. 23. Primeiramente, é importante frisar que o ônus da prova do fato constitutivo de direito trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), arts. 373 e 435, traduzida, no âmbito administrativo-tributário, no §4º, do art. 16 do PAF: (...) 24. Ademais, é regra que se extrai do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, 1877: ― “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. 25. Assim, cumpre a interessada, em função do que dispõe a legislação acima transcrita, trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. 26. Cumpre, também, esclarecer que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, cabendo ao autuado oferecer suas contestações em momento oportuno, quando da impugnação/manifestação ao lançamento. 27. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. 28. Nessa etapa, ainda não há exigência de crédito tributário/decisão formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há também, consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. 29. A partir da lavratura do auto de infração ou da emissão do despacho decisório, na hipótese de discordar da exigência/decisão, é que a contribuinte, respaldada Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 9 pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário/análise de direito, para apresentar razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. 30. A prova inconteste de que a contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação/manifestação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. 31. Assim, sobre uma possível alegação de nulidade, assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (...) 32. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim os preceitos elencados na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade a quo, nem se cogitando do cerceamento do direito de defesa no caso em questão. 33. O ato atacado foi claro em sua motivação, tendo a autoridade de primeira instância cristalinamente assinalado as disposições legais pertinentes, o motivo para a não disponibilidade do pagamento (descrição do fato ensejador do não reconhecimento do direito creditório pleiteado), permitindo à interessada conhecer todos os elementos componentes da análise efetuada e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez6. 34. De rejeitar, por conseguinte, a preliminar de nulidade arguida. 35. Convém ainda salientar, quanto à doutrina citada, que serve como forma de ilustrar e reforçar suas argumentações, não vinculando a administração. 36. No tocante à suscitação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, convém ressaltar que a Manifestação de Inconformidade e os eventuais recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou Câmaras Recursais suspendem a exigibilidade do crédito. (destaques meus) Cabe, ainda, analisar os documentos trazidos pela Recorrente em seu recurso. Em primeiro lugar, tem-se um Despacho Decisório nº 61/2020- RFB/VR06A/COREC/DF, proferido no Processo de nº 10915.733655/2020-93, que reconheceria a existência de pagamentos não alocados e o direito de a Contribuinte utilizar os pagamentos para quitação de seus débitos, nos seguintes termos: 1. Foi constatado, a partir de procedimentos internos, que os referidos pagamentos constam no sistema SIAFI integrado ao COSIS/STN e DW do Tesouro Gerencial como "não alocados" sob custódia do STR - Sistema de Transferência de Reservas. 2. Através dos extratos SINCOR / CONTACORPJ emitidos ao contribuinte em epígrafe no dia 18/09/2019 às 11:31 sob registro SUA n° 0287880-0001SRF21, foi protocolada a Declaração de Compensação em anexo, solicitando a autorização Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 10 para a desconstituição dos Documentos de Arrecadação, arrolados no preenchimento do Anexo IV da Instrução Normativa da RFB n° 1.717/2017, com relação aos débitos apurados nas DCTF do mesmo período para que estas declarações sejam retificadas no campo "Pagamento", sendo efetuadas as obrigações acessórias referentes às compensações pretéritas solicitadas, assim disponibilizando os DARF quitados, referentes às DCTF retificadas, como "Pagamentos Indevidos" passíveis de restituição ou compensação (fls. 14, 15, 16, 20, 31 e 32). (...) 5. Diante do exposto, restando caracterizada a existência do direito creditório nos termos pleiteados, RECONHEÇO e DEFIRO a alocação dos valores citados por meio da compensação pretérita desde que os Documentos de Arrecadação indicados para a sua realização sejam devidamente retificados em suas respectivas DCTF, transmitindo a alteração com o número de cada DCOMP realizada para compensar novos débitos com estes créditos, respeitando o prazo prescricional previsto no §5º do artigo 9° da Instrução Normativa n° 1.599/2015. 6. SOLICITO que a DRF Belo Horizonte SRRF 68 Região, sob jurisdição deste contribuinte disponibilize, sob o Sistema Sinal-08, os DARF referentes às DCTF retificadas reconhecendo-os, assim, como pagamentos indevidos, desde que respeitado o prazo prescricional no momento da transmissão do PER ou da DCOMP. 7. HOMOLOGO expressamente a presente compensação pretérita e SOLICITO que estes Documentos de Arrecadação estejam disponíveis para a compensação de créditos tributários do contribuinte em epígrafe, por meio do Sistema SCC / Perdcomp, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (destaques meus) Na sequência do mesmo documento, aparece uma última página, que conteria a ordem de intimação e assinatura do auditor responsável pela emissão do Despacho, porém vinculada a outro Despacho Decisório: Disso, duas constatações de extraem:  O teor do Despacho que supostamente reconheceu a existência de pagamentos não alocados condicionou a sua utilização em compensação com outros débitos à retificação da DCTF em que foram originalmente declarados, o que a Recorrente não comprovou ter realizado e  O documento juntado contém inconsistências que impedem o reconhecimento de sua validade probatória para o crédito pleiteado. Além de a última página se referir a despacho de numeração diferente das demais páginas do Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 11 documento, o número do processo indicado naquele Despacho não é localizado em consulta pública ao COMPROT: Além disso, a Recorrente juntou um extrato SINCOR com pagamentos classificados como “erro quitação DARF – Saldo não alocado sistema SIAFI” que, além de não conter o pagamento ora discutido (IRPJ, código 3373, PA 31/12/2014), representa apenas informação de cunho indicativo, não probatório de um direito de crédito, conforme reconheceu o STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 582: Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora. Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só, descaracteriza estas informações de pagamento como documento juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário, quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir um débito tributário. Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar esta tese. Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’, “disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias pelos contribuintes. A conclusão do status definitivo destes pagamentos é responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que a transparência destas informações, por Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 12 si só, não gera direito subjetivo à repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório idôneo. Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos, posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de arrecadação. Justificam a transparência destas informações as múltiplas inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado destes dados, a saber, de forma não exaustiva: a) a captura equivocada do código de pagamento de cada tributo pelo sistema informatizado da rede bancária arrecadadora; b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos de arrecadação pelos contribuintes; c) a ausência de processamento das declarações prestadas pelos contribuintes pelos órgãos fazendários; d) a incompatibilidade entre a implementação da Escrituração Contábil FiscalECF/Escrituração Contábil Digital- ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de Contabilidade; e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas, correção monetária e juros de mora; f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de repetição de indébito. Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o processamento direto da contabilidade virtual. Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das informações fiscais, os pagamentos que implementou. Permitir o acesso aos sistemas de controle de pagamentos não significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda, direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em futura ação de repetição de indébito. Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu no adimplemento das obrigações tributárias. (...) Fixamos, neste contexto, a seguinte tese: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912400/2020-63 13 “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (destaques meus) Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721103/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional.
Numero da decisão: 3301-014.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 2 Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 3 de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 4 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o(a) PIS/PASEP, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO ANTERIOR. Os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título dessas contribuições não guardam, necessariamente, total relação com a incidência ocorrida na operação anterior, embora necessário que tenha havido a incidência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014. Demonstrada a procedência do argumento do Contribuinte para partes dos valores glosados (“NCM´s que não estavam sujeitos a tributação concentrada/monofásica antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014“), restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTES DE FATO. GLOSA. Glosam-se os créditos calculados sobre as aquisições de pessoa jurídica cuja inexistência de fato foi comprovada/declarada em processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 5 Os produtos e fornecedores informados nas notas fiscais glosadas sob este fundamento dizem sobre a produção de insumos industrializados por empresas que não exercem atividade agropecuária. Situação não compatível com os requisitos que constam na legislação citada para fundamentar a glosa, cabendose restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art.1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CREDITAMENTO SOBRE FRETES DE COMPRAS. O creditamento sobre os valores dos fretes de compra somente pode ocorrer, observados demais requisitos, se o bens e insumos adquiridos forem passíveis de creditamento. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. O ônus de demonstrar a liquidez e certeza do valor do crédito é do Contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. A mera movimentação de mercadoria que antecede a efetiva formação do lote de exportação não autoriza a tomada de crédito. Também não podem ser considerado insumo, pois são suportados em momento posterior ao processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO NÃO RELACIONADOS A ATIVIDADE PRODUTIVA. A Lei autoriza a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo intangível utilizados na produção de bens destinados a venda (ou prestação de serviços). Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc. Direito Creditório. Ônus da Prova. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 6 É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido apresentado em PERDCOMP´s. Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese: Aquisição de Bens para Revenda a) Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada b) Aquisições de bens com tributação monofásica ou concentrada Aquisição de Bens Utilizados como Insumos a) Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente b) Empresa baixada por inexistência de fato c) Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização d) Combustível utilizado para transportar produto acabado Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Armazenagem de Mercadorias Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição Frete na Operação de Compra e Venda a) Frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada b) Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo c) Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação a) Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica É o relatório. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Todos os temas trazidos pela corrente em sede de recurso voluntario também enfrentamento na Manifestação de Inconformidade não deve se falar em preclusão. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR Inicialmente, cumpre consignar que, conforme acostado no Despacho Decisório (fls. 702-761), o processo está vinculado a Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, destinado a apreciar Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos básicos, presumidos e de importação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e à exportação, relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015. Em decorrência dessa vinculação, diversos processos tramitam nesta Corte. Por razões de segurança jurídica e coerência decisória, serão adotadas, ao longo deste julgamento, razões de decidir extraídas de decisões que tratam de identidade de partes e de rubricas, sempre que possível, observada a necessária aplicação casuística. Ademais, tal como ocorrido na instância a quo, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 8 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 9 (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 10 Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 11 impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. MÉRITO Aquisição de Bens para Revenda Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada A fiscalização constatou revendas adquiridas de pessoas jurídicas associadas da cooperativa e aplicou, como fundamento, a vedação expressa de creditamento para cooperativas quanto a bens para revenda adquiridos de associados prevista no art. 23, I, da IN SRF 635/2006, reproduzido no voto da DRJ. A DRJ manteve a glosa com base na mesma regra, qual seja, no regime não cumulativo, cooperativas podem apropriar créditos de revenda apenas de aquisições de não associados, estando vedados créditos sobre bens provenientes de associados. Em sua defesa alega a Recorrente que as compras de associados foram efetivamente tributadas por PIS/Cofins e que suportou o ônus dessas contribuições; por isso, invoca a técnica da não cumulatividade (inclusive com fundamento constitucional) para reconhecer o crédito nas revendas, apesar de o fornecedor ser associado. Quanto ao tema da incidência das contribuições sobre atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), alinhando-se ao entendimento da fiscalização e da DRJ, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716 (Tema repetitivo nº 363), fixou a tese da não incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos. O CARF possui precedentes com a aplicação da tese, dais quais cito a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/PASEP sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência de PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 12 FONTE: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 3302-011.333. Sessão de 26 de julho de 2021. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Nesse sentido, por se obrigatória a vinculação desse colegiado por força do art. 99 do RICARF, e aplicando-se ao caso o precedente citado, aplica se o mandamento do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, que impede a possibilidade de dedução de créditos na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente: i.1.2- Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.” Aqui não há reforma a fazer. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (2024, 21 de agosto). Acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53, 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária) [Decisão administrativa em recurso voluntário; Recorrente: Coamo Agroindustrial Cooperativa; Recorrida: Fazenda Nacional; Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep; período de apuração 01/01/2016–31/03/2016]. Mantenho a glosa. Aquisições de bens para revenda com tributação monofásica ou concentrada No tocante às aquisições de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, a glosa decorre da vedação legal ao creditamento na etapa de Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 13 revenda quando a cadeia econômica se encontra submetida à incidência concentrada, à alíquota zero ou à suspensão, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Fiscalização partiu do enquadramento fiscal dos itens por NCM e concluiu que, estando as entradas alcançadas por tais regimes, inexiste direito a crédito na etapa subsequente de revenda. Ademais, para o período fiscalizado, reputou plenamente aplicáveis as desonerações, razão pela qual desconsiderou integralmente os créditos vinculados a essas aquisições. A DRJ, ao decidir, manteve a tese-regra de inexistência de crédito na revenda de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, bem como nas hipóteses de alíquota zero e de suspensão, reafirmando a leitura do art. 3º, § 2º, II, das Leis de regência. Promoveu, entretanto, ajustes pontuais quando verificado erro de enquadramento fiscal do produto, quando a desoneração tinha alcance mais restrito do que o considerado pela Fiscalização ou quando identificada indevida aplicação retroativa de alterações legislativas. Nesses recortes específicos, reconheceu créditos, por exemplo, quando a alíquota zero dependia de destinação médico-hospitalar não presente nas operações; quando a suspensão do art. 54, II, da Lei 12.350/2010 se restringia a preparações para aves e suínos, não alcançando produtos destinados a bovinos; ou quando alterações normativas não podiam ser aplicadas antes de 14/05/2014. Em todas tais hipóteses, a DRJ enfatizou o ônus probatório do contribuinte para demonstrar, por notas fiscais e memórias de cálculo, a efetiva incidência e a inexistência de regime concentrado no período específico. Em sua linha de defesa a Rcorrente apoia-se na materialidade da não cumulatividade, sustentando que, havendo incidência de PIS/Cofins em etapa anterior e suportando o respectivo ônus, o crédito deveria ser reconhecido na revenda. Alega, ainda, indevidos enquadramentos em monofasia, alíquota zero ou suspensão, indicando NCMs e exemplos de notas fiscais para demonstrar que as desonerações teriam espectro de aplicação mais estreito do que o assumido pela Fiscalização, e requer a observância estrita da vigência temporal das normas para afastar qualquer retroatividade. Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos – tema 1093, consolidou a interpretação de que, no regime monofásico, é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à incidência concentrada, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta tal vedação por tratar apenas da manutenção de créditos validamente constituídos em hipóteses plurifásicas ou de vendas incentivadas, não autorizando a criação de créditos onde a lei a veda. Tema Repetitivo 1093 – STJ: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 14 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Portanto, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos adotados na decisão a quo. Aquisição de Bens Utilizados como Insumos Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente A Fiscalização identificou compras de insumos realizadas junto a pessoas jurídicas associadas da cooperativa e glosou integralmente os créditos de PIS/Cofins não cumulativos dessas aquisições. Concluiu, que somente são passíveis de crédito os insumos adquiridos de fornecedores não associados, como os documentos fiscais apontavam fornecedores integrantes do quadro associativo, reputou-se indevido o crédito lançado. A DRJ manteve a glosa, adotando a leitura estrita da vedação normativa dirigida às cooperativas quanto ao creditamento sobre bens e serviços adquiridos de associados. Assentou que a legislação ordinária autoriza créditos sobre insumos utilizados na produção, mas que, no caso de cooperativas, existe regra específica que excepciona as compras feitas de associados. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 15 Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente, que adoto as mesmas razões de decidir: i.2- Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS i.2.1- Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Mantenho as glosas Empresa baixada por inexistência de fato A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos adquiridos do CNPJ 13.747.263/0001-00, ao verificar que a pessoa jurídica foi constituída e baixada no mesmo dia (30/05/2011), de forma automática, conforme “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ”. Diante desse quadro, entendeu aplicável a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por empresa tida como inexistente de fato, o que afasta, por si, a presunção de veracidade das operações e impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar, de modo robusto, a efetiva entrada dos bens. A DRJ manteve a glosa por reconhecer que a baixa por inexistência de fato contamina a idoneidade das notas fiscais, deslocando ao contribuinte o encargo de provar a materialidade com documentação convergente e contemporânea aos fatos geradores, tais como: contratos e pedidos, comprovantes de pagamento lastreados (extratos bancários identificáveis), documentos de transporte (CT-e, canhotos de entrega, romaneios), registros de entrada em estoque e de produção, laudos de consumo e rastreabilidade físico-contábil. Concluiu que os elementos apresentados não superaram a presunção de inidoneidade. Não assiste razão à recorrente. A recorrente limitou-se a invocar sua boa-fé, a afirmar genericamente a entrega e o consumo dos insumos e a indicar as chaves XML das NF-e correspondentes. Tal Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 16 postura defensiva é insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência das operações. A simples menção a chaves de NF-e, desacompanhada de provas externas de circulação da mercadoria, não demonstra a realidade do negócio jurídico À míngua de prova idônea e suficiente da efetiva aquisição e entrada dos insumos, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos da decisão a quo. Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização A Fiscalização identificou créditos apropriados com base em despesas e materiais lançados em centros de custo genéricos ou administrativos, sem comprovação de vínculo direto com as etapas do processo industrial. Apontou rateios pro rata e alocações por critérios meramente contábeis, sem evidências de essencialidade ou relevância operacional, nem lastro documental de consumo na produção. A DRJ manteve a glosa por ausência de prova de aderência dos itens ao processo produtivo. Registrou que o ônus é do contribuinte para demonstrar, com documentação contemporânea e rastreável, a conexão dos gastos com a linha de produção (ordens de produção, fichas técnicas, mapas de consumo, requisições de almoxarifado, apontamentos de chão de fábrica). Assinalou que centros de custo administrativos, de apoio ou de uso amplo não geram crédito, salvo demonstração específica de indispensabilidade ao processo industrial, o que não se verificou. Reprovou rateios contábeis desacompanhados de critérios técnicos e evidências de efetivo consumo na fabricação. A Recorrente alegou sucintamente que os insumos vinculados ao centro de custo, quais como: combustíveis e lubrificante, graxas para veículos leves e pesados, os utensílios de curta duração, os materiais para conservação de veículos leves e pesados, e ainda palete de madeira, gasolina, álcool, diesel, são indispensáveis para a atividade da cooperativa, logo as depreciações desses bens dão sim direito ao creditamento, considerando sua relevância e essencialidade no processo produtivo daquela. A peça recursal carece de dialeticidade e de adequado apontamento probatório por parte da Recorrente. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, da mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto integralmente. i.3- Créditos dos centros de custos e os insumos Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 17 Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Mantenho as glosas. Combustível utilizado para transportar produto acabado A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis consumidos no transporte de produtos acabados por entender que se trata de despesa posterior ao ciclo produtivo. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc., o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018 (§ 23, d o despacho decisório). A DRJ manteve a glosa, posto não serem considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. Neste momento, e nesta análise casuística, não cabe como insumo, posto tratar- se fase posterior ao processo produtivo e quanto a analogia considero a literalidade da norma legal e adoto a razão de decidir da DRJ: 23. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc, o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 17/12/2018 Em relação aos "gastos com veículos", de itens como graxas e lubrificantes, não são considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, transcrito a seguir: (transcritos do citado Parecer os itens 56, 142, 143, 144) Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 18 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018: "56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos: b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras." Considerando-se que a literalidade da norma legal não deixa margem a interpretação. Considerando-se que, para fazer “ius” ao creditamento seria necessário que o Contribuinte identificasse e comprovasse a utilização dos itens glosados no processo produtivo. Considerando-se o que se expõe neste voto no título “Do ônus da prova” e a necessária demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não há como decidir em sentido diverso daquele que constou no Parecer nº 79- 2019. Mantenho a glosa. Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Destaca-se da manifestação da Fiscalização as razões da glosa: “28. Houve aproveitamento de crédito nas aquisições de serviços utilizados como insumo prestadas pelas empresas associadas, no entanto, a contribuinte só poderia descontar do valor das contribuições de Pis/Cofins não cumulativos incidentes sobre sua receita bruta, créditos provenientes de aquisições de serviço realizadas de pessoas jurídicas não associadas conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, transcrito a seguir: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou A DRJ manteve a glosa pelas mesmas razões já expendidas nos autos e por não ser possível decidir em sentido diverso daquele consignado no Parecer nº 79/2019, que embasou tecnicamente a conclusão administrativa no ponto. Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 19 A Recorrente, por seu turno, afirma tratar-se de industrialização por encomenda e defende o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre serviços prestados por terceiros associados (ato cooperado), por configurarem insumos essenciais ou relevantes. Para tanto, invoca o ADI RFB nº 15/2007, por analogia, e a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017, segundo a qual o encomendante pode creditar-se nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em reforço, menciona notas fiscais com CST 01 (operação tributável), alegando ter suportado o ônus das contribuições e, com base no princípio da não cumulatividade, requer a reforma do acórdão para reconhecer os créditos. De fato, as operações enquadradas como “Serviços Utilizados como Insumos” dizem respeito à industrialização por encomenda (fl. 766 – arquivo não paginável juntado pela Fiscalização). Contudo, a Recorrente não logrou demonstrar que tais contratações se qualifiquem, efetivamente, como ato cooperado atípico apto a afastar a vedação específica aplicável às operações com associados à luz da jurisprudência do STJ quanto aos limites do creditamento, impondo-se a manutenção do entendimento restritivo adotado na origem. Mantêm-se, pois, as glosas. Armazenagem de Mercadorias (Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição) Nesse tópico, a Fiscalização pugna pela manutenção das glosas ao argumento de que o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contempla, de forma expressa e taxativa, apenas duas hipóteses de creditamento: armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Consta, ainda, no Despacho Decisório (Parecer nº 79- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB – fls. 702/761), que a empresa foi intimada a apresentar e preencher planilha “com os valores pagos pela Armazenagem e Outros Serviços (Recepção, Limpeza, Secagem, Expedição etc.) e apresentar cópias de notas fiscais, apenas daquelas referentes aos serviços de armazenagem” (TIF 059/2019), bem como “os dados referentes às notas fiscais emitidas pela contribuinte que serviram de base para apurar créditos presumidos previstos no art. 31, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.865/2013” (TIF 062/2019), tendo afirmado a Fiscalização, ao final, que “todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados, conforme constam nos Termos de Intimação.” Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa, sustentando não haver base normativa para estender o crédito a serviços complementares de logística, tais como recepção, limpeza, secagem e expedição. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são inerentes e indissociáveis da atividade de armazenagem Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 20 da produção agrícola, razão pela qual também deveriam compor a base de cálculo do crédito. Assiste razão à Recorrente. Este, inclusive, foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. Por fim, diversamente do que assentou a DRJ, a própria Fiscalização reconheceu o atendimento das intimações e a apresentação dos documentos vinculados ao tópico, de modo que a manutenção das glosas não decorreu de deficiência probatória, mas de entendimento jurídico restritivo quanto ao alcance do creditamento. Assim, reverto as glosas referentes aos serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição vinculados a armazenagem de insumos de produtos agrícolas. Frete na Operação de Compra e Venda Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 21 Frete na aquisição de bens sujeitos alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada. O acórdão manteve as glosas dos créditos relativos a fretes vinculados à aquisição de mercadorias alcançadas por alíquota zero, monofasia, substituição tributária, crédito presumido ou tributação concentrada, partindo da premissa de que o frete da aquisição segue a natureza do bem transportado: se a entrada do bem não gera crédito (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o frete correspondente igualmente não gera. A DRJ, ademais, destacou que o creditamento de frete na aquisição pressupõe contratação com pessoa jurídica domiciliada no País, ônus suportado pelo adquirente e, sobretudo, que o próprio bem seja passível de crédito; já o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dispõe de hipótese própria no art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse contexto, invocou-se a máxima de que o acessório segue o principal e que não cabe ampliar, por interpretação, hipóteses legais restritivas. A Recorrente, por seu turno, sustenta que o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos mesmo quando as vendas subsequentes se realizem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e que o frete constitui serviço tributado por PIS/Cofins pelo transportador, devendo, em coerência com a não cumulatividade, gerar crédito para quem suporta o custo. Invoca, ainda, o art. 16 da Lei 11.116/2005 quanto à possibilidade de compensação ou ressarcimento do saldo credor decorrente do art. 17. Acrescenta que negar o crédito do frete quebra a lógica não cumulativa, pois a receita do transportador é tributada enquanto o contratante não pode recuperar o dispêndio. Também neste item assiste razão à Recorrente. As despesas com frete na operação de venda possuem disciplina legal própria e autônoma no art. 3º, IX, não se subordinando ao regime tributário do produto. No que tange ao frete na aquisição, o entendimento restritivo adotado na origem acaba por impor limitação não prevista na Lei 10.833/2003. Aliás, no mesmo sentido caminhou a do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 22 Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 23 No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, reverto as glosas referentes ao frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero, crédito presumido, posto que as demais possuem vedação à do tema 1093, citado em item anterior. Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo Tal como no tópico anterior, aqui também a fiscalização glosou o crédito por entender que o frete de aquisição segue a natureza do bem transportado. Assim, se o bem não é destinado à revenda nem qualificado como insumo do processo produtivo, o frete correspondente não gera crédito. Indicou, ainda, que itens como acessórios de ar-condicionado, filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira, pneus não se qualificam como insumos creditáveis. Para embalagens de transporte e paletes, invocou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 24 05/2018 (item 56) e o art. 172, § 2º, II, da IN RFB nº 1.911/2019, que vedam crédito sobre embalagem de transporte de mercadoria acabada. A DRJ manteve a glosa com base no Parecer nº 79/2019, aplicando a máxima de que o acessório segue o principal e enfatizando o ônus de prova quanto à materialidade e à aderência do gasto ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as mercadorias e os materiais secundários são efetivamente revendidos/fornecidos a associados e que embalagens e paletes são essenciais à preservação, ao acondicionamento e à movimentação de produtos acabados, enquadrando-se, portanto, como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp 1.221.170/PR. Invoca o Estatuto Social para demonstrar a atividade de fornecimento a associados e menciona precedentes do CARF que reconhecem paletes como insumos, pleiteando, por consequência, o crédito do frete vinculado a tais aquisições. No ponto, voto pela reversão das glosas. Pois, adotando o juízo consagrado pela matriz de essencialidade se a retirada do bem ou serviço da etapa em que é empregado inviabiliza a execução da atividade-fim ou compromete substancialmente a qualidade, a conformidade legal ou o valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. É o caso dos paletes de madeira, lona, pneus e das embalagens diretamente relacionados ao acondicionamento e à movimentação dos produtos acabados, como descrito no estatuto social da recorrente como atividade típica. Na mesma direção, alinham-se as razões de decidir do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, que ora adoto. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por fim, quanto ao item “acessórios de ar-condicionado”, tal como consignado pela DRJ, competia à Recorrente demonstrar sua aderência ao processo produtivo e a relevância à luz do critério de essencialidade, sobretudo porque tal rubrica não consta expressamente do Estatuto Social como objeto de fornecimento ou insumo habitual. Diante do conjunto probatório, reverto as glosas exclusivamente quanto aos itens filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus. Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 25 Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação No tocante ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote, a Fiscalização e a DRJ, com base no Parecer nº 79-2019, no art. 3º, IX e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em precedente do STJ (26/2/2019) e no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entenderam que tais despesas não configuram “frete na operação de venda” nem “insumo”, por ocorrerem após a finalização do processo produtivo e refletirem logística interna, evidenciada por CT-e e NF com CFOPs de remessa/transferência (v.g., 5151, 5152, 5504/5505, 5949, 1949), sem vínculo individualizado a venda consumada. A Recorrente, em sentido oposto, afirma que os fretes são inerentes a vendas para exportação, exigindo-se previamente a formação de lotes por determinações operacionais e aduaneiras dos portos. Justifica que remete primeiro para armazenagem em unidades de controle localizadas em Paranaguá/PR (CNPJ 75.904.383/0063-24) e Itapoá/SC (CNPJ 75.904.383/0124-80), bem como para armazéns de terceiros (p.ex., TERLOGS), porque o embarque marítimo apenas é autorizado quando o lote está integralmente constituído, faltando um caminhão, o navio não é liberado para atracação. Assim, a transferência prévia para armazenagem viabiliza a consolidação física, o cumprimento de exigências portuárias/RFB e a emissão subsequente da NF de exportação. Para demonstrar que as vendas antecedem os transportes, junta planilhas e documentos (datas e contratos de venda, nomeações, identificação de navio, RE, chaves e NFs de exportação que consolidam as remessas), buscando enquadrar os fretes na hipótese legal do art. 3º, IX. Como já me manifestei em outros julgados, comungo do entendimento de que tais créditos são possíveis, à vista do fluxo logístico adotado, porquanto inerentes à operação de venda e dada a relevância da rubrica. Ademais, não diverso foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir, densamente fundamentadas, adoto no presente caso, ante a casuística e a similitude fática e jurídica. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 26 mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 27 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 28 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 29 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 30 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Portanto, reverto as glosas. Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação: Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica No tocante aos créditos básicos apurados sobre encargos de depreciação, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que os bens do ativo imobilizado alocados ao Departamento de Administração de Frotas, bem como àqueles vinculados aos demais centros de custos operacionais e contas analíticas, Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 31 não teriam participação direta no processo produtivo, motivo pelo qual não atenderiam ao critério jurídico da essencialidade ou relevância. A Recorrente, entretanto, sustenta, inclusive colecionado fotografias na peça recursal, que tais estruturas e equipamentos integram etapas críticas e contínuas do fluxo industrial de recebimento, movimentação, secagem, pesagem e armazenagem de grãos destinados às unidades fabris, compondo, de modo indissociável, a cadeia de produção de bens colocados à venda. Em síntese, as rubricas e bens imobilizados objeto do debate, cuja depreciação teve os créditos glosados vinculados ao departamento de administração de frotas e demais centros de custos operacionais e contas analíticas, são: (i) tombador basculante/hidráulico, utilizado para o basculamento das caçambas e descarga dos produtos agrícolas; (i) tombador/moega, empregado na elevação dos caminhões e descarga para as moegas; (iii) rosca varredora, essencial à varrição do fundo dos silos e condução dos grãos aos registros de descarga; (iv) secador de cereais, indispensável à redução do teor de umidade e à preservação da qualidade do produto armazenado; (v) passarelas metálicas com transportadores internos, responsáveis pela condução dos grãos do ponto de recebimento até os armazéns; e (vi) balança rodoviária, com seus acessórios, necessária ao controle de entrada, pesagem e emissão dos documentos fiscais correlatos. Pois bem. A mesma matéria e rubricas da recorrente, foram igualmente analisadas pelo Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, cujas razões de decidir adoto integralmente: créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 32 O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 33 Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Quanto à DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA Ao adentrar o mérito a i. conselheira relatora identificou preliminarmente a necessidade de baixa do processo em diligência o que após discussão foi rejeitado pela turma que entendeu por desnecessária. Consta do acórdão recorrido que: (...) Editou-se o Parecer Normativo COSIT n° 05/2018 para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº' 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer juntamente com suas alegações todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 34 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” O Processo Administrativo Fiscal tem rito específico, possuindo regras diferenciadas do Processo Civil. Nesse sentido, cabe expor o ensinamento de Francisco de Assis Praxedes: “No procedimento tributário administrativo, só se verifica o procedimento escrito, isto é, todos os atos processuais se exprimem por escrito. E de um modo apenas se movem os atos processuais. Dizer que o procedimento é apenas escrito é o mesmo que dizer que inexiste o procedimento oral no processo tributário administrativo federal, no âmbito do Ministério da Fazenda. Sendo o procedimento escrito, a conclusão é de que os meios de prova permitidos são a documental e a pericial, para a demonstração dos fatos deduzidos na petição de impugnação” (PRAXEDES, Francisco de Assis. O Processo Tributário Administrativo no Âmbito Federal, Revista Resenha Tributária nº 21/82 – Comentários 1.3, p. 429) Portanto, o Direito só admite a produção de prova documental e/ou a pericial para o Processo Administrativo Fiscal. Não demonstrando qualquer das hipóteses de diferimento, configura-se a preclusão em relação à oportunidade de apresentar outras provas documentais. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. Nesse ponto, importante registrar que no âmbito dos procedimentos de restituição/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade desse crédito, com o qual inclusive pretendeu extinguir obrigação tributária mediante compensação. De fato, esclareça-se, inicialmente, que o art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, deixa claro que o ônus da prova cumpre a quem alega: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 35 Essa disposição também consta do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) A prova portanto, no caso, é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de restituição que entende dispor, o Contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Esse entendimento acima exposto está traduzido na prerrogativa que tem a Autoridade Fiscal de condicionar o reconhecimento do direito de crédito objeto de restituição, pedido de ressarcimento ou compensação, à apresentação dos documentos que o comprovem. Essa prerrogativa está bem delineada na legislação tributária desde edição da IN SRF nº 460, de 2004. Na atual IN RFB nº 1.717, de 2017, o dispositivo que confere a mencionada prerrogativa da Autoridade Fiscal que examina direito de crédito está alocado no art. 161: IN RFB nº 1.717, de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Como se vê, o que o comando transcrito faz ao prescrever que a Autoridade Fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito de crédito à sua efetiva comprovação documental é atribuir ao suposto detentor do crédito – e não à autoridade que o examina – o ônus de apresentar as provas que o sustentem. Em suma, quanto ao crédito objeto de pedido de restituição (e utilizado em compensação), incumbe ao Contribuinte produzir a prova da liquidez e certeza do direito que alega à Fazenda Pública. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. O sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus.Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a decisão fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 36 Sobre o tema sirvo-me ainda do trecho do voto do eminente Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que, no Acórdão 103-23.534 (de 13/08/2008), tratou da matéria com muita competência: “Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. E preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito:provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” Tendo em vista a desnecessidade de diligência para a formação da convicção desse julgador mormente os documentos já constantes dos autos entende-se a Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.684 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721103/2019-40 37 diligência suscitada por desnecessária nos termos do art 18 do Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, rejeito a proposta de diligência e dou-lhe provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.010081/00-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 ILL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PACTO INSTRUMENTAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO PRÉVIA À REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que diz respeito às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos espulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997.
Numero da decisão: 1402-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 ILL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PACTO INSTRUMENTAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO PRÉVIA À REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que diz respeito às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos espulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PACTO INSTRUMENTAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO PRÉVIA À REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que diz respeito às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos es�pulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 2 do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar utilizando-se de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre o lucro líquido (ILL) dos períodos de apuração 31/12/1989 e 31/12/1992, no valor total de R$ 551.338,24, atualizado até a data de 30/06/2000. A matéria controvertida nos autos decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, por força do julgamento do RE 172.058/SC, de 30/06/1995. Em face de tal entendimento, os contribuintes passaram a solicitar a repetição do indébito decorrente do recolhimento do ILL – Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo a Receita Federal publicado a Instrução Normativa nº 63, de 24 de julho de 1997. O debate refere-se à disponibilidade jurídica e econômica nas sociedades limitadas. A controvérsia consiste, portanto, na constatação da disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, razão pela qual se faz necessário observar o contrato social da pessoa jurídica requerente para se alcançar a aplicação ou não do comando normativo oriundo da declaração de inconstitucionalidade no caso concreto. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 3 Para a Recorrente, se não houver previsão expressa no contrato social não há disponibilidade e fundamenta que é esse caso, existindo, portanto, crédito a seu favor. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos estipulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A DRJ entendeu que somente era indevida a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando o contrato social previr, sem depender do assentimento dos sócios, destinação do lucro líquido a outra finalidade que não de sua distribuição. No caso do contrato social previr que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, pois os sócios quotistas já detêm o poder de dispor, ou seja, contam com os atributos necessários para acionar a faculdade de dar ao lucro líquido a finalidade que bem desejam. Segue abaixo o Despacho Decisório: 2. Descreve o seguinte motivo em pedido de restituição: “Crédito tributário extinto de I.L.L. - Imposto sobre o lucro líquido, nos termos da Resolução Senatorial nº 82/96, originada da Declaração de Inconstitucionalidade decretada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, acatada pela SRF através da IN SRF nº 63/97 de 24/07/1997. Pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional (Lei nº 7.713/88), art. 35).” (...) 4. A atualização dos DARF (s) anexados pela pessoa jurídica que alega como pagamento indevido ou a maior de imposto de renda sobre o lucro líquido, transcreve-se abaixo (fls. 39 a 42): (...) 5. LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. (...) Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 6. Não há razão às alegações do contribuinte pelos motivos descritos abaixo: 7. Em análise ao processo contida nas folhas 189/190, houve já a decisão preliminar pela DIORT/EQPIR da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, mantendo o indeferimento da solicitação de restituição pleiteada pelo contribuinte, conforme se transcreve: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 4 “Em decorrência do Acórdão 106-12.609 de 19.03.2002 da 6 a Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (fls.118 a 120), o presente processo retornou a esta Equipe para análise do mérito do pedido de Restituição de fls.01.Através do referido Pedido, o interessado solicita a restituição dos recolhimentos do I.L.L.- Imposto sobre o Lucro Líquido, devidos nos anos- base de 1989 e 1992, recolhidos através dos DARFs cujas cópias foram anexadas às fls. 27 e 28. Da análise do contrato sócia! e respectiva alteração contratual, anexados às fls. 03 a 15, verificou-se que, na data do encerramento do ano-base de 1989, a empresa era constituída sob a forma de Sociedade por Ações, tendo sido transformada em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em 21.12.1992. Ou seja, na data do encerramento no ano-calendário de 1992, a empresa era Ltda. O Secretário da Receita Federal, por meio da IN/SRF n° 63 de 24.07.1997, artigo 1º, determinou: Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações (grifei). Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado (grifei). Depreende-se dos dispositivos transcritos que a vedação à constituição de crédito tributário relativo ao ILL aplica-se não somente às sociedades por ações, mas também às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social previa, na data do encerramento do período-base de apuração, destinação dos lucros diversa da distribuição aos sócios ou simplesmente não previa a disponibilidade (econômica ou jurídica) imediata do lucro líquido. No caso, consta no contrato social anexado às fls. 06/15, cláusula 21, o seguinte: "A critério de quotistas representando a maioria do capital social poderá ser fixada uma participação no resultado do exercício no montante de 10% (dez por cento) do lucro, que poderá ser paga mensalmente a título de adiantamento do valor que vier a ser apurado no final do ano, como prêmio ao Diretor por bom desempenho". Como se verifica da citada cláusula, o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado em favor dos sócios cotistas. Em conseqüência, conclui-se que não foi indevido o recolhimento efetuado através do DARF de fls. 28.” 8. A própria IN/SRF nº 63 de 24/07/1997 em seu artigo 1º, determina que a vedação à constituição de créditos devidos à Fazenda Nacional se aplica às sociedades por ações e demais naquelas situações em que o contrato social “não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica ao sócio cotista de lucro líquido apurado”. 9. Como a cláusula do contrato social e alterações da pessoa jurídica aqui analisada, já pressupõe, por si só, a disponibilidade imediata do lucro líquido em favor dos sócios, Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 5 conforme anteriormente já descrito na decisão (fls. 189/190), assim não se aplica à situação do contribuinte, pois já houve a disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios. 10. Desta forma, os pagamentos realizados em DARF nos períodos de apuração 31/12/1989 (código 0764) e 31/12/1992 (código 2511) pela pessoa jurídica foram devidos, não se caracterizando pagamento indevido ou a maior a título de imposto sobre o lucro líquido nos referidos períodos de apuração. 11. Tendo em vista que a inconstitucionalidade da lei nº 7.713/88 – art. 35 – não se aplica à pessoa jurídica analisada, conforme os motivos expostos acima, há de se manter o indeferimento do pleito da requerente descrito em decisão pela DIORT/EQPIR da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (fls. 189/190). 12. Todavia, o presente despacho decisório também se faz necessário em razão da anexação dos pedidos de compensação às fls. 106 e 111 constantes neste processo, havendo por consequência de se não homologar as referidas compensações tendo em vista o indeferimento do crédito Decisão 13. Com base no acima exposto, e nos termos do art. 100, 142 e 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, MANTENHO O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO, devido a inexistência de retenção indevida ou a maior no valor original de R$ 551.338,24 a =tulo de imposto de renda sore o lucro líquido dos períodos de apuração 31/12/1989 (código 0764) e 31/12/1992 (código 2511), bem como NÃO HOMOLOGO os pedidos de compensação (fls. 106 e 111) vinculados ao pedido de restituição (fl. 02) constante deste processo nº 10880.0010081/00-33. (grifei) A Manifestação de Inconformidade resumiu que de acordo com a DRF de Ponta Grossa, o pedido foi indeferido porque a empresa foi transformada de S/A em Ltda em 21/12/1992 e, conforme contrato social (fls.166/193), cláusula 21, o contrato prevê a disponibilidade imediata econômica e jurídica do imposto apurado em favor dos sócios cotistas. A contribuinte alegou que seria equivocado o entendimento manifestado no despacho decisório (fls.362/366 e 368/372), pois o contrato social não prevê a distribuição automática de lucros e que a Cláusula 21 do contrato social prevê que “poderá ser paga”, e a Cláusula 15, estabelece condição prévia, qual seja, condiciona o recebimento a reunião da maioria dos quotistas que será fixada semestralmente. Defendeu que o contrato social estipulava condição prévia à distribuição de lucros, qual seja, a determinação prévia pelos sócios, razão pela qual a disponibilidade jurídica ou econômica do lucro estava condicionada a evento futuro e incerto, no caso, a decisão dos sócios. Importa registrar que a alteração do contrato social acima mencionada era a válida à época dos fatos. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 6 Argumentou que no julgamento do RE 172.058, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu como indevida a incidência do ILL relativamente às sociedades limitadas que não previam a distribuição automática dos lucros em seus contratos sociais. Observou que o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, deixou expresso que somente seria inconstitucional a exigência do tributo quando o contrato social fosse omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-ia o Código Comercial e, por decorrência a solução adotada para a expressão "os acionistas", ou quando o contrato preveja, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, nestes termos. Argumentou que diante de tal entendimento, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 63/97 que, além de vedar expressamente a constituição de crédito de ILL em relação às sociedades por ações, ainda estendeu os efeitos da Resolução 82/96 do Senado Federal, reconhecendo ser indevida a cobrança do ILL também aos demais tipos de sociedade, cujos contratos sociais, à época da apuração dos lucros, nada previssem acerca da distribuição imediata desses lucros: Argumentou que a manifestante protocolou em 30/06/2000 o pedido de restituição do indébito do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL (fls. 158/159), instituído pelo art. 35 da Lei 7713/88, referente aos períodos de apuração de 1989 e 1992 DARF fls. 27 e 28 (atual fls. 198/199), sendo que o DARF (fls. 27) foi recolhido em 30/04/1990, com a denominação de S/A e o DARF (fls. 28) foi recolhido 31/05/1993 como LTDA mas, somente no dia 21/12/92 ocorreu a transformação da sociedade de S/A para Ltda (fls. 166 e 193). Aduziu que diversamente do que afirma o r. despacho decisório, o fato gerador do ILL ocorreu anteriormente a transformação da sociedade de S/A para Ltda. Fundamentou que o despacho decisório afronta o art. 74 da Lei 9430/96 e a Instrução Normativa nº 63/97, que além de vedar expressamente a constituição de crédito de ILL em relação às sociedades por ações, estendeu os efeitos da Resolução do Senado Federal, reconhecendo ser indevida a cobrança do ILL também aos demais tipos de sociedade, cujos contratos sociais, à época da apuração dos lucros, nada previssem acerca da distribuição imediata desses lucros. Apresentou também fundamentos sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA, PREVISTA NO § 17 do artigo 74 da Lei 9.430. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório da ordem de R$ 357.390,58 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 30/06/2000, relativo ao recolhimento de Imposto sobre o Lucro Líquido, na data de 30/04/1990, apurado, na data de 31/12/1989; e homologar a compensação, no limite do direito creditório reconhecido. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 7 O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com exceção da parte julgada a favor da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar utilizando-se de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre o lucro líquido (ILL) dos períodos de apuração 31/12/1989 e 31/12/1992, no valor total de R$ 551.338,24, atualizado até a data de 30/06/2000. O crédito em litígio refere-se a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre o lucro líquido (ILL) dos períodos de apuração de 31/12/1989 e 31/12/1992, no valor total de R$ 551.338,24, atualizado até a data de 30/06/2000. Em 30/06/2000, o contribuinte solicitou a restituição de indébitos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL (fls. 158/159), instituído pelo art. 35 da Lei 7713/88, relativo aos exercícios de 1989 e 1992 (DARF fls. 198/199), com fundamento na decisão do C. Supremo Tribunal Federal proferida no autos do RE 172.058, que declarou parcialmente inconstitucional a expressão “acionista”, expressão que teve a sua execução suspensa através da Resolução 82/1996 do Senado Federal, e INSRF 67/97. A não homologação do direito creditório decorreu do fato da Recorrente ter sido transformada, de sociedade por ações, em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em 21/12/1992, com cláusula contratual de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado em favor dos sócios cotistas. Conforme Despacho de fls. 361, o pedido de restituição de ILL (Imposto sobre Lucro Líquido) indeferido por decadência do direito de pleitear a restituição, decisão mantida em julgamento de 1ª instância, sendo que Decisão do antigo Conselho de Contribuintes afastou a decadência e determinou nova análise do pleito. Desta forma, por força de decisão do CARF que afastou a decadência, o crédito tributário foi analisado pela RFB/SP, que emitiu despacho decisório indeferindo o pedido de restituição do ILL, por considerá-lo devido em face da não comprovação, no contrato social, da indisponibilidade dos lucros aos sócios. Em consequência, as compensações não foram homologadas (fls. 362/366, repetido fls. 368/372). Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 8 Portanto, o r despacho decisório (fls. 362/366 e 368/372) não reconheceu o direito ao crédito pleiteado para utilização em compensações, sob a alegação de que, a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso analisado. A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, por entender que a cobrança do imposto sobre o lucro líquido só é indevida quando o contrato social determinar, de forma automática e sem necessidade de deliberação dos sócios, que o lucro líquido terá outra destinação que não a distribuição. Se a destinação depender de decisão dos sócios, há disponibilidade jurídica dos rendimentos, pois os quotistas já possuem o poder de disposição sobre o lucro. Desta forma, a DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que “uma vez que a pessoa jurídica aqui tratada, era constituída na forma de sociedade por ações, no período de apuração de 31/12/1989, reconheço o crédito relativo ao pagamento efetuado em 30/04/1990”, no valor original de Cr$ 5.823.192,18 (DARF – fls. 198), correspondente a R$ 357.390,58 em 30/06/2000, homologando a compensação no limite do direito creditório reconhecido”. Portanto, a DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, por entender que a cobrança do imposto sobre o lucro líquido só é indevida quando o contrato social determinar, de forma automática e sem necessidade de deliberação dos sócios, que o lucro líquido terá outra destinação que não a distribuição. Se a destinação depender de decisão dos sócios, há disponibilidade jurídica dos rendimentos, pois os quotistas já possuem o poder de disposição sobre o lucro. A Recorrente defende que “o contrato social não prevê a distribuição automática de lucros. A Cláusula 21 do contrato social prevê que “poderá ser paga”, e a Cláusula 15, estabelece condição prévia, qual seja, condiciona o recebimento “a reunião da maioria dos quotistas que será fixada semestralmente”. Argumenta a Recorrente que o STF ao declarar a inconstitucionalidade do termo “acionista” do art. 35 da Lei nº 7.713/88, destacou que, tal como ocorre com as sociedades anônimas, há a possibilidade de as sociedades de responsabilidade limitada possuírem cláusulas em que os sócios devam deliberar com relação à destinação dos lucros. Cita a IN SRF nº 63/97, que vedou expressamente a constituição de crédito de “ILL” em relação às sociedades por ações, e que estendeu expressamente os efeitos da Resolução do Senado Federal, reconhecendo ser indevida a cobrança do “ILL” também aos demais tipos de sociedade, cujos contratos sociais, à época da apuração dos lucros, não previssem a distribuição imediata desses lucros. A DRJ, por sua vez, entendeu que quando o contrato social previr que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, como ocorre no presente caso, dá-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos.... Não é relevante que os sócios não tenham se utilizado do seu direito subjetivo à distribuição dos lucros. O relevante é que, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 9 pela letra do contrato social, dispunham plenamente desse direito, que pendia exclusivamente de deliberação deles próprios, sem nenhuma restrição contratual. O presente processo não contém lançamento de ofício de multa isolada sobre débitos não compensados. Também não há anexação ou vinculação de qualquer processo dessa espécie. Pois bem. A DRJ entendeu que a cobrança do imposto sobre o lucro líquido só é indevida quando o contrato social determina, de forma automática e sem necessidade de deliberação dos sócios, que o lucro líquido terá outra destinação que não a distribuição. Se a destinação depender de decisão dos sócios, há disponibilidade jurídica dos rendimentos, pois os quotistas já possuem o poder de disposição sobre o lucro. Ocorre que não se pode confundir a Hipótese de Incidência Tributário do imposto de renda com base no lucro líquido das pessoas jurídicas com a situação dos sócios que ainda não detém a disponibilidade econômica ou jurídica do bem ou direito. A aquisição da disponibilidade, quer sob o ângulo econômico ou jurídico do rendimento, há que estar assentada no poder daquele que se beneficiou do acréscimo patrimonial dele dispor efetivamente. O art. 43 do Código Tributário dispõe que o fato gerador da renda e dos proventos de qualquer natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, conforme abaixo transcrito: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. De fato, o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 foi considerado inconstitucional, ao fixar como fato gerador do imposto de renda, na modalidade de “desconto na fonte”, a mera apuração do lucro líquido pela sociedade na data do encerramento do período-base, relativamente aos sócios/acionistas, por não configurar disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme exigido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois o simples resultado contábil não representa acréscimo patrimonial efetivamente colocado à disposição do contribuinte. A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 10 sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que diz respeito às sociedades por cotas de capital, como ocorre no caso concreto. Ocorre que a DRJ decidiu ser indevida a cobrança do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por cotas de responsabilidade limitada quando o contrato social destinar o lucro a finalidade diversa da distribuição, sem depender de deliberação dos sócios e, por outro lado, se o contrato social condiciona a destinação do lucro à decisão dos sócios, há disponibilidade jurídica da renda, pois os quotistas já possuem o poder de dispor sobre o lucro apurado. Ocorre que havendo cláusula contratual estabelecendo condição futura, como no caso concreto, que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e que impacta a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro. Ora, no julgamento do RE 172.058, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu como indevida a incidência do ILL relativamente às sociedades limitadas que não previam a distribuição automática dos lucros em seus contratos sociais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Polí�ca da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" – alínea "a" do inciso III do ar�go 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no ar�go 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 11 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no ar�go 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.(RE 172058, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30-06- 1995, DJ 13-10-1995 PP-34282 EMENT VOL-01804-08 PP-01530 RTJ VOL-00161-03 PP-01043) Diante de tal entendimento, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 63/97 que, além de vedar a constituição de crédito de ILL em relação às sociedades por ações, ainda estendeu os efeitos da Resolução 82/96 do Senado Federal, reconhecendo ser indevida a cobrança do ILL também aos demais tipos de sociedade, cujos contratos sociais, à época da apuração dos lucros, nada previssem acerca da distribuição imediata desses lucros: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 63, DE 24 DE JULHO DE 1997 (Publicado(a) no DOU de 25/07/1997, seção 1, página 16041) Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. (...) Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2º Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o ar�go anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3º Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1o, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário. EVERARDO MACIEL Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 12 Destarte, para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o ILL só seria devido caso os lucros apurados fossem imediatamente colocados à disposição dos sócios, por expressa previsão contratual, conforme jurisprudência. Para as empresas limitadas é, portanto, essencial, para fins de verificação da incidência ou não do ILL, a análise do conteúdo das cláusulas do contrato social de cada empresa, vigentes à época do encerramento do período-base. Nesse cenário, da análise das Cláusulas 15 e 21 do contrato social da Recorrente é possível observar que não há previsão de distribuição automática de lucros, pelo contrário, o dispositivo contratual dispõe que os lucros terão o destino que for determinado pelos sócios. O contrato social não prevê a distribuição automática de lucros. A Cláusula 21 do contrato social prevê que “poderá ser paga”, e a Cláusula 15, estabelece condição prévia, qual seja, condiciona o recebimento a reunião da maioria dos quotistas que será fixada semestralmente: Cláusula 21 - "A critério de quotistas representando a maioria do capital social poderá ser fixada uma participação no resultado do exercício no montante de 10% (dez por cento) do lucro, que poderá ser paga mensalmente a título de adiantamento do valor que vier a ser apurado no final do ano, como prêmio ao Diretor por bom desempenho". Cláusula 15 – “Os Diretores receberam uma remuneração mensal, a título de pró-labore que será fixada, semestralmente, por quotistas representando a maioria do capital social, observados os limites da legislação fiscal”. Desta maneira, o contrato social estipulava condição prévia à distribuição de lucros, qual seja, a determinação prévia pelos sócios, razão pela qual a disponibilidade jurídica ou econômica do lucro estava condicionada a evento futuro e incerto, no caso, a decisão dos sócios. Importa registrar que a alteração do contrato social acima mencionada era a válida à época dos fatos. Portanto, o presente feito trata-se da hipótese abrangida pela declaração de inconstitucionalidade do ILL, no que diz respeito às empresas de responsabilidade limitada. Ora, havendo cláusula contratual estabelecendo condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e que impacta a distribuição de dividendos aos sócios afastando a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro. Existem diversas decisões do CARF no sentido de que havendo cláusula contratual estabelecendo condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e que impacta a distribuição de dividendos aos sócios afastando a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro, podendo ser citado o Acórdão: 1301-005.739 de relatoria de BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, abaixo transcrito: Acórdão: 1301-005.739 Número do Processo: 13870.000121/2001-43 Data de Publicação: 25/02/2022 Contribuinte: OLIMPIA AGRICOLA LTDA Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 13 Relator(a): BIANCA FELICIA ROTHSCHILD Ementa(s) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 ILL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PACTO INSTRUMENTAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO PRÉVIA À REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que diz respeito às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos estipulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. Destarte, só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente pacto contratual que expressamente determine a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos prevejam cláusula que estipule condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais ou quantitativos. Ademais, a Recorrente pleiteou a restituição do indébito do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL instituído pelo art. 35 da Lei 7713/88, referente ao período de apuração de 1992, sendo DARF foi recolhido em 31/05/1993 como LTDA mas, somente no dia 21/12/92 ocorreu a transformação da sociedade de S/A para Ltda. Desta maneira, o fato gerador do ILL ocorreu anteriormente a transformação da sociedade de S/A para Ltda. E ainda que assim não fosse a mera previsão no Contrato Social da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja determinação expressa da imediata/automática realização dos lucros pelos sócios, não é capaz de justificar a tributação pelo Imposto de Renda Retido da Fonte sobre o Lucro Líquido. Assim, encaminho meu voto no sentido de que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente em relação ao Imposto sobre o Lucro Líquido de 1992, recolhido 31/05/1993 no Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.770 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.010081/00-33 14 valor original de Cr$ 2.853.213.412,00, que em junho/2000 correspondia a R$ 193.947,66, reconhecendo, assim, o direito creditório em relação ao ILL de 1992 e, consequentemente, homologando as compensações efetuadas. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721462/2020-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Não se reconhece a nulidade da decisão de piso quando proferida por autoridade competente, com fundamentação suficiente e enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza omissão, ausência de motivação ou cerceamento do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARNÊ-LEÃO. Os valores recebidos por profissional autônomo, decorrentes da prestação de serviços advocatícios a pessoas físicas, caracterizam rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do IRPF a título de Carnê-Leão. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUJEITOS PASSIVOS E FATOS GERADORES DISTINTOS. Não caracteriza bis in idem a tributação, na pessoa física do advogado, dos honorários recebidos em razão da prestação de serviços advocatícios, ainda que os valores tenham origem em reclamatórias trabalhistas de seus clientes. Os rendimentos percebidos pelos clientes e os honorários auferidos pelo advogado constituem relações jurídicas tributárias distintas, com sujeitos passivos e acréscimos patrimoniais próprios. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. INAPLICABILIDADE. AUTUAÇÃO FUNDADA EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Descabe a aplicação dos limites previstos no art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96 quando a autuação não se fundamenta em depósitos bancários de origem não comprovada, mas em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas.
Numero da decisão: 2302-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Não se reconhece a nulidade da decisão de piso quando proferida por autoridade competente, com fundamentação suficiente e enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza omissão, ausência de motivação ou cerceamento do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARNÊ-LEÃO. Os valores recebidos por profissional autônomo, decorrentes da prestação de serviços advocatícios a pessoas físicas, caracterizam rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do IRPF a título de Carnê-Leão. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUJEITOS PASSIVOS E FATOS GERADORES DISTINTOS. Não caracteriza bis in idem a tributação, na pessoa física do advogado, dos honorários recebidos em razão da prestação de serviços advocatícios, ainda que os valores tenham origem em reclamatórias trabalhistas de seus clientes. Os rendimentos percebidos pelos clientes e os honorários auferidos pelo advogado constituem relações jurídicas tributárias distintas, com sujeitos passivos e acréscimos patrimoniais próprios. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. INAPLICABILIDADE. AUTUAÇÃO FUNDADA EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 2 Descabe a aplicação dos limites previstos no art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96 quando a autuação não se fundamenta em depósitos bancários de origem não comprovada, mas em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo aos exercícios de 2017 e 2018, anos-calendário de 2016 e 2017, no qual a Fiscalização apurou, em síntese, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, bem como falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, com aplicação de multa isolada. O lançamento de ofício decorre de procedimento fiscal instaurado para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios dos valores recebidos de pessoas físicas e declarados em suas Declarações de Ajuste Anual. Em resposta à intimação, informou não possuir os recibos correspondentes, tendo apresentado planilha com indicação de nomes, CPFs e números de processos trabalhistas nos quais teria atuado como advogada, relacionando os honorários supostamente recebidos. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 3 A Fiscalização também registrou que não foram apresentados Livro Diário nem Livro Caixa relativos à sociedade individual de advocacia constituída pelo contribuinte, bem como apontou que os documentos contábeis apresentados não demonstrariam o recebimento de receitas nos períodos fiscalizados. Ao confrontar as informações constantes das declarações de ajuste anual, das planilhas apresentadas e dos depósitos bancários identificados como remuneração por serviços advocatícios, a Fiscalização entendeu haver incompatibilidade entre os valores declarados e aqueles apurados no procedimento fiscal. Diante da ausência de recibos comprobatórios e da alegada divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e os depósitos bancários analisados, a autoridade fiscal concluiu pela existência de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas não oferecidos integralmente à tributação. Também foi registrado que, nas declarações dos anos-calendário de 2016 e 2017, os rendimentos teriam sido informados no campo “Outros”, e não no campo “Trabalho Não Assalariado”, circunstância utilizada pela Fiscalização como elemento adicional para sustentar o lançamento. Com base nesses fundamentos, foi lavrado o Auto de Infração para constituição do crédito tributário decorrente da suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, bem como da multa isolada pela falta de recolhimento mensal do IRPF devido a título de Carnê- Leão. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 4ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em breve síntese (e-fls.514/524): a) Preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração, sob o argumento de que a autoridade julgadora não teria enfrentado especificamente a alegação de bitributação suscitada na impugnação. A recorrente sustenta que parte dos depósitos bancários autuados já teria sido informada nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios correspondentes, inexistindo o devido encontro de contas entre os valores declarados e os depósitos identificados pela Fiscalização. Assim, afirma haver erro material na apuração da base de cálculo, com violação ao art. 142 do CTN; b) Quanto à edificação do tributo, a recorrente alega que parte dos valores considerados como rendimentos omitidos da pessoa física corresponderia, na verdade, a receitas da sociedade individual de advocacia da qual é sócia. Defende que tais receitas, representadas por notas fiscais emitidas pela Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 4 pessoa jurídica, deveriam ser tributadas exclusivamente na pessoa jurídica, de modo que a exigência de IRPF sobre os mesmos valores configuraria bis in idem. Por isso, sustenta haver erro na construção do lançamento, o que acarretaria vício insanável e imporia a anulação da exigência fiscal; c) No mérito, a não tributação dos depósitos bancários, ao argumento de que a Fiscalização teria considerado todos os depósitos como omissão de rendimentos, sem observar os limites legais previstos no art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações da Lei nº 9.481/97. Segundo a recorrente, os créditos bancários deveriam ser analisados individualmente, não podendo ser considerados como rendimentos omitidos aqueles que não ultrapassassem os limites legais individual e anual aplicáveis à pessoa física. Sustenta, ainda, que os rendimentos já declarados deveriam ser excluídos da base de cálculo, de modo que os valores remanescentes ficariam abaixo do limite legal de tributação; d) Ao final, a recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário, com a reforma da decisão de primeira instância, para que seja declarada a nulidade do lançamento e desconstituído o Auto de Infração, seja pelas nulidades apontadas, seja pela alegada não tributação dos valores considerados omissos pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO No que se refere à alegada nulidade da decisão recorrida por omissão quanto à tese de bitributação, entendo que a preliminar não merece acolhida. Verifica-se que a decisão de piso enfrentou expressamente a matéria em tópico próprio, intitulado “Do erro na apuração da base de cálculo do lançamento de ofício. Da inexistência do bis in idem”, no qual analisou a alegação de bitributação dos valores lançados em DIRPF e concluiu pela regularidade do procedimento fiscal. Com efeito, a decisão recorrida consignou que, para os anos-calendário de 2016 e 2017, diante da ausência de documentos comprobatórios de que parte dos rendimentos já havia Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 5 sido oferecida à tributação, os depósitos identificados como recebimentos de reclamatórias trabalhistas foram caracterizados como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Também afastou a tese de bis in idem, ao fundamento de que as relações jurídicas tributárias seriam distintas e de que os honorários recebidos pela recorrente constituiriam rendimentos próprios decorrentes de seu trabalho. Assim, descabe falar em nulidade ou omissão quando a decisão recorrida efetivamente apreciou a matéria suscitada, ainda que tenha adotado conclusão diversa daquela pretendida pela parte. O inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação ou vício de nulidade. 2 PRELIMINARES E MÉRITO Quanto às demais razões recursais, observa-se que a recorrente, em grande medida, limita-se a reiterar argumentos já apresentados em sede de impugnação, os quais foram devidamente analisados pela decisão de piso. Concordo com os fundamentos adotados pela DRJ e os incorporo ao presente voto como razão de decidir, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): QUESTÃO PRELIMINAR: DA NULIDADE. O sujeito passivo suscita, fls. 464: • Analisando os créditos individualmente, em atenção ao princípio da legalidade, resta comprovado que a relação acima constitui receita da pessoa jurídica, conforme fazem prova as notas fiscais e livro razão já constante nos autos deste processo administrativo, sendo lá tributados. Considerar estas receitas na pessoa física caracteriza verdadeiro erro na base de cálculo do IRPF objeto do presente lançamento, impondo-se a sua anulação. • O erro na construção e edificação do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual deve ser cancelada a exigência de IRPF no presente caso. Aduz, ainda, fls. 470: “b) Acolher INTEGRALMENTE a impugnação apresentada, declarando a insubsistência e improcedência da autuação, eis que a receita considerada omissa não ultrapassou os limites legais impostos pelo art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4º da Lei 9.430/96; bem como seja declarada a nulidade do auto de lançamento por erro na edificação do crédito tributário, eis que há valores tributados na pessoa jurídica, incorrendo em bis in idem a tributação pelo presente lançamento;” Isso que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto nº 70.235/72, assim prescreve: “ Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 6 I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; V - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade. “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa competente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Da análise dos autos, verifica-se às fls. 03/04, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no Relatório Fiscal, fls. 17/29, e nos demais termos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa- se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 7 os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontra-se à fl. 13. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu-o de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Cabe esclarecer que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva as autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. Além do mais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142) a seguir transcrito: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 8 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando sua impugnação, o que, in casu, assim procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 456/475. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a argüição de nulidade. O interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. O Parecer COSIT nº 09/99 esgotou o tema da nulidade do lançamento, e trouxe à luz os fundamentos deste voto, portanto passo a reproduzi-lo: (...) Por tudo acima exposto, deve ser rechaçada a pretensão do sujeito passivo quanto a tese de nulidade, haja vista que não existe irregularidade a ser sanada. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DA INEXISTÊNCIA DO BIS IN IDEM. O Impugnante alega, fls. 458/461, bitributação dos valores lançados na DIRPF, exercícios de 2017 e 2018, anos-calendário de 2016 e 2017 (erro material do Auto de Infração). Esta autoridade julgadora está convicta de que deve ser mantido o lançamento relativo as as infrações Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física e Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 9 Rebatendo a afirmação da Recorrente, verifiquei estar correto o procedimento do Fisco nenhum reparo a fazer com relação a ação fiscal ora guerreada. Mister se faz observar que a atividade do Agente Administrativo encontrase vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Segundo o Código Tributário Nacional - CTN: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...)Art. 114. Foto gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (...)Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único. O sujeito passivo ah obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Com relação a infração Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física, Consoante os documentos apresentados pelo sujeito passivo, tais como, contratos de prestação de serviços e atas de audiência, a fiscalização montou a planilha (fls. 434/448), onde estão listados, por data, os valores relativos ao principal recebido em nome do cliente, sobre os quais apuraram-se os honorários contratuais(30%), extraindo-se deste, o percentual relativo ao sujeito passivo, de acordo com o anocalendário de ajuizamento das ações. Para o ano-calendário 2015, como não houve declaração de qualquer rendimento em nome do sujeito passivo, considerou-se como omitidos todos os depósitos efetuados na conta poupança 100020125-0 da Caixa Econômica Federal, observada a proporção declarada pelo mesmo e demonstrada na planilha de fls. 434/438. Para os anos-calendário 2016 e 2017, diante da não apresentação de qualquer documento comprobatório de que parte dos rendimentos já haviam sido oferecidos à tributação em época própria, os depósitos identificados como recebimentos de reclamatórias trabalhistas, cuja remuneração por serviços advocatictos era da ordem de 30%, rateados entre o sujeito passivo e Janete Clair Mezzomo Zonatto, demonstrados em planilha às fls. 438/448, e caracterizados Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 10 como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, discriminados resumidamente às fls. 28. No Direito Tributário, a relação jurídica que se forma entre o contribuinte e o Estado tem natureza obrigacional e surge com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização do fato determinado na hipótese de incidência prevista em lei. Com o surgimento do fato gerador da obrigação principal previsto em lei. nasce a relação jurídica entre o sujeito passivo e o Estado, ou seja, a obrigação de o sujeito passivo pagar a quantia em dinheiro apurada conforme determinado em lei. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos)ou de proventos de qualquer natureza, entendidos como acréscimo patrimonial não compreendidos no conceito de renda (Código Tributário Nacional - CTN. art. 43). O art. 45 do CTN indica o contribuinte do Imposto: "Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis''. Assim, a pessoa que obtém disponibilidade econômica ou jurídica de renda, com acréscimo do seu patrimônio, torna-se sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária. Sendo um dos elementos da relação jurídica, obviamente diferentes sujeitos passivos compõem diferentes relações tributárias com o Fisco. Desta forma, também não merece acolhida a tese do sujeito passivo de que os valores movimentados entre as contas de mesma titularidade do impugnante foram equivocadamente somados - também em bis in idem - na base de cálculo do imposto devido, conforme argui às fls. 465/466: “E nesse sentido, a documentação apresentada pela impugnante a esta fiscalização é factível quanto à tributação destes serviços na pessoa jurídica, sendo já tributados pelo regime do Simples Nacional, inclusive por se tratar de firma individual. Considerar estes créditos como rendimento omisso da pessoa física da impugnante levará ao bis in idem, eis a impugnante ficaria obrigada ao recolhimento de IRPJ e de IRPF sobre o mesmo fato gerador (receita), situação em que a União estaria cobrando duas vezes o mesmo item.” (Destacado pelo contribuinte)Alega a contribuinte que houve bis in idem uma vez os créditos serem decorrentes da atividade de pessoa jurídica da qual a autuada é sócia quotista e que tais valores já foram oferecidos à tributação por essa pessoa jurídica Tal argumentação é falaciosa e não resiste a uma criteriosa análise dos fatos. Assim sendo, esclareça-se ao sujeito passivo que, quanto ao alegado bis in idem, este ocorre quando o mesmo ente federativo cobra tributo do mesmo sujeito passivo com base no mesmo fato gerador, mais de uma vez. As relações jurídicas Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 11 aperfeiçoadas quando da percepção de rendimentos pelos clientes do impugnante provenientes do ganho das causas trabalhistas não são as mesmas que se consubstanciam quando ele, impugnante, percebe honorários por advogar nas causas, que constituem seus próprios rendimentos, decorrentes do seu trabalho. A natureza das verbas e os próprios sujeitos passivos são diversos. Em vista disso, equivoca-se a impugnante quando afirma a existência de erro material do auto de infração, decorrente da bitributação dos valores lançados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para os exercícios de 2016 e 2017. Cada cliente é sujeito passivo da obrigação tributária surgida com a percepção de rendimentos que aumentaram seu patrimônio. O impugnante, ao receber seus honorários e ter seu próprio patrimônio acrescido é sujeito passivo de outra obrigação tributária, sendo contribuinte do Imposto, o qual será cobrado em seu nome. Obviamente, o Imposto retido do autor da ação judicial trabalhista somente aproveita a ele e não ao seu advogado. A alegação do contribuinte, portanto, é totalmente incompatível com o sistema tributário nacional, e, uma vez acatada, levaria à conclusão esdrúxula de que todos os seus rendimentos provenientes de clientes cujas ações judiciais lhes foram favoráveis não são tributáveis, uma vez que os clientes já são sujeitos passivos de sua própria obrigação, decorrente de seus acréscimos patrimoniais. Tal interpretação contraria o principio pelo qual a tributação do Imposto sobre a Renda deve alcançar todas as pessoas titulares da disponibilidade econômica ou jurídica. Os exemplos que o impugnante utiliza como abonadores da sua tese são apresentados de forma inteiramente equivocada. Assim, o fato gerador é a percepção, pelo autor advogado dos rendimentos provenientes da ação judicial, seja o objeto da ação, seja os honorários sucumbencíais, e ele será tributado na proporção do seu aumento patrimonial, não havendo que se falar em bis in idem. Não merece reparo quanto a esse aspecto o lançamento. DA HIPÓTESE DE NÃO-TRIBUTAÇÃO. De plano, ressalte-se que, consoante fls. 03/04, a autuação decorreu exclusivamente de Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física e Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão. Em vista disso, restam prejudicadas as alegações do sujeito passivo no que se refere ao item c, fls. 466/470, do Mérito, haja vista que tais alegações se referem a infrações relacionadas a DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA, as quais não acarretaram a autuação aqui em comento, como abaixo se rereproduz: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 12 • No auto de lançamento, após realizar a devida dedução dos rendimentos declarados pela impugnante nos anos calendário de 2016 e 2017, a autoridade fiscal chegou à apuração de imposto a recolher no montante de R$ 33.296,32 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). • Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4º da Lei 9.430/96, os crédito serão analisados de forma individualizada e não poderão exceder o limite individual de R$12.000,00 e de R$ 80.000,00 no ano - calendário. Estando os créditos abaixo destes limites, não há que se falar em omissão de receita, cite-se: • Os créditos auferidos na conta bancária da impugnante não caracterizam omissão de receita ou rendimento, com as reformas que devem ser promovidas pelas matérias arroladas nos itens "a" e "b" da presente impugnação. • A partir do detalhamento constante no auto de infração, fica claro que os limites acima detalhados não foram ultrapassados pela impugnante, pois a soma dos créditos no ano - calendário 2016 somou R$ 75.419,51, dos quais, inclusive, foi declarado como rendimento a importância de R$ 28.250,00. • Do mesmo modo ocorre quanto ao ano-calendário 2017. Os créditos existentes na conta corrente da impugnante somaram R$ 103.315,14, os quais, após dedução dos rendimentos declarados(R$ 23.473,00), ficaram reduzidos à monta de R$ 79.842,14, estando, portanto, abaixo do limite legal no ano-calendário. • Para fins de aplicação da regra prevista no art. 42, §3°, II da referida lei, deve-se considerar os valores que, ao final, foi efetivamente considerado como sendo de origem não justificada, não fazendo a lei outras ponderações. Existindo comprovação da origem de parte dos valores auferidos pela fiscalização, retira-se do cômputo das receitas omitidas os valores comprovados. Por isso, promove-se a dedução dos rendimentos tributários que foram declarados pela impugnante, o que reduz ficando abaixo do limite legal os valores considerados não justificados. • Logo, deve ser declarada a nulidade do auto de lançamento quanto ao IRPF ano calendário 2016 e 2017, na medida em que o seu montante não ultrapassou os limites legais impostos pelo art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4º da Lei 9.430/96. • Portanto, na medida em que a receita considerada omitida, após dedução da parcela declarada pela impugnante, não ultrapassa os limites previstos no art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4º da Lei 9.430/96, o caso dos autos trata de não- tributação, devendo ser declarada a nulidade do lançamento por inobservância dos limites estabelecidos no na legislação mencionada, com a consequente desconstituição do imposto lançado. Isto posto, deixo de conhecer tais alegações. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.572 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721462/2020-02 13 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 nulidade da decisão de piso 2 preliminares e mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 10410.724861/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2012 DEDUÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a dedução indevida de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, das respectivas contribuições devidas, é cabível o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente. NULIDADE. HIPÓTESES. A nulidade do lançamento se configura quando os atos e termos forem lavrados por autoridade incompetente ou quando os despachos e decisões forem proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e de julgamento em conjunto dos processos conexos para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a dedução indevida de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, das respectivas contribuições devidas, é cabível o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente. NULIDADE. HIPÓTESES. A nulidade do lançamento se configura quando os atos e termos forem lavrados por autoridade incompetente ou quando os despachos e decisões forem proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e de julgamento em conjunto dos processos conexos para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Segundo a autoridade a quo, a autuação decorre da análise de diversos PER/Dcomp referentes a créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Relata que os PER/Dcomp cujo indeferimento do crédito originou os débitos lançados por desconto indevido. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata o presente processo de Impugnação apresentada em face dos Autos de Infração de Cofins e PIS/Pasep, lançados respectivamente nos valores totais (principal, multa e juros) de R$ 2.536.693,53 e R$ 477.614,45, relativos a “créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições”. Segundo a autoridade a quo, a autuação decorre da análise de diversos PER/Dcomp referentes a créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Relata que os PER/Dcomp cujo indeferimento do crédito originou os débitos lançados por desconto indevido são os seguintes: PER/DCOMP PROCESSO DATA TRANSMISSÃO TIPO CREDITO 17558.76438.221111.1.1.09-5480 10410.901875/2013-85 22/11/2011 Cofins Não Cumulativa – Exportação 03716.80361.310812.1.1.09-0030 10410.901880/2013- 98 31/08/2012 Cofins Não Cumulativa – Exportação 40180.00954.311012.1.1.08- Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 3 0095 10410.901883/2013-21 31/10/2012 Pis/Pasep Não Cumulativo – Exportação 30206.81074.311012.1.1.09-4411 10410.901885/2013-1 1 31/10/2012 Cofins Não Cumulativa – Exportação Consoante relatado no Relatório Fiscal emitido de 10/06/2015, o crédito informado nos pedidos de ressarcimento foi indeferido pelo seguinte motivo: ... tendo em vista que a Escrituração Contábil Digital - ECD da empresa havia se mostrado inviável para análise dos PER/DCOMP's por não conter os requisitos legais para análise por parte da RFB, notadamente a sua autenticação perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas, na forma geral, nos anos calendários 2010 c 2011, o que prejudicou também a análise dos anos-calendário 2012 e 2013, não foi possível deferir os créditos pleiteados pela empresa discriminados nos Processos Administrativos Fiscal enumerados na Tabela. Conseqüentemente, não foi apurado qualquer valor de crédito para COFINS e PIS. Dispõe o inciso I do § 1º do art. 5º da Lei 10.637/2002, bem como o I do § 1º do art. 6º da Lei 10.833/2003 que a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Conforme informado anteriormente não foi apurado qualquer valor a título de crédito de pedidos de ressarcimentos oriundos de credito de PIS e COFINS Não- Cumulativa Exportação. Entretanto, conforme demonstram os pedidos de ressarcimentos já elencados. houve utilização desses créditos para deduzir do valor da contribuição a recolher. Pelo exposto considerando que a SAFIS apurou que não houve crédito para os PER/DCOMP's listados na tabela, as contribuições que foram deduzidas pelos créditos alegados pelo contribuinte nos PER/DCOMP's listados na tabela devem ser cobrados. Relaciona, por fim, os valores indevidamente deduzidos, os quais foram constituídos de ofício nos autos de infração. Cientificada em 23/03/2016, a contribuinte, no dia 25/04/2016, requereu a juntada de sua impugnação. Alega que o auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos e, como tal, exige que todos os requisitos sejam válidos, isto é, que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que obedeça à forma prescrita ou não defesa em lei. Argumenta que tais requisitos não ocorreram, uma vez que os débitos lançados foram regularmente constituídos em DCTF e DACON. Ressalta que a não homologação das citadas Dcomp foi objeto de Manifestação de Inconformidade, razão pela qual os tributos nelas informados estão com a exigibilidade suspensa e não poderiam ter sido lançados de ofício. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 4 Afirma que o lançamento por homologação é confissão de dívida, sendo desnecessário, em consequência, o lançamento de ofício, conforme jurisprudência administrativa que traz aos autos. Entende que se os débitos devidos estiverem regularmente declarados em DCTF e Dacon não pode haver o lançamento de ofício, razão pela qual entende que os lançamentos são inválidos. Sustenta, outrossim, que a impossibilidade de lavratura de Auto de Infração decorre do fato de o crédito estar com a exigibilidade suspensa, o que é uma dedução lógica do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. Traz decisões administrativas sobre o tema. Afirma que o entendimento adotado pelo STJ é no sentido de ser nulo o auto de infração lançado contra crédito com exigibilidade suspensa. Salienta que os débitos foram lançados por homologação, não havendo que se falar em lançamento de ofício ou lançamento para prevenir decadência, de modo que os lançamentos em análise são nulos por falta de finalidade/propósito. Destaca, ainda, que estando o crédito com exigibilidade suspensa em razão de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação dos débitos declarados em DCTF, não pode o Fisco realizar qualquer ato de cobrança. Requer que os autos de infração sejam anulados ou, na pior das hipóteses, sejam lançados nos sistemas da RFB com exigibilidade suspensa até o final julgamento das manifestações de inconformidade. Na sequência, reclama que faltam aos autos de infração os pressupostos básicos para a aplicação de multa de ofício. Diz que no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” consta que o enquadramento da multa aplicada é o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, o qual exige como requisito a falta de pagamento do tributo ou a ausência de declaração, o que não ocorreu no caso. Destaca que no “Demonstrativo de Apuração Detalhado dos Autos de Infração” consta que a multa aplicada é decorrente da seguinte infração: créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição. Afirma que a infração imposta é, na verdade, decorrente de compensação supostamente indevida, não sendo cabível a penalidade de multa de ofício de 75%. Sustenta que o presente processo tem conexão com aqueles em que se discute a existência dos créditos informados para compensação, sendo incabível qualquer penalidade até o julgamento dos processos que recepcionaram os respectivos PER/Dcomp. Afirma que, se a falta de deferimento dos créditos não for superada, estará correta apenas a aplicação da multa de mora e correção pela Selic sobre os débitos não compensados. Requer a nulidade dos Autos de Infração; que sejam lançados nos sistemas da RFB com a exigibilidade suspensa; que se determine diligências, perícias, exibições de Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 5 documentos, depoimentos ou qualquer outra prova em direito admitida e que se determine a reunião dos processos, por serem conexos, evitando-se decisões contraditórias. É o relatório. A Impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2012 DEDUÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Demonstrada a dedução indevida de créditos de PIS/Pasep e de Cofins das respectivas contribuições a pagar é devido o lançamento de ofício. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. PROCESSO DE ORIGEM. EFEITOS NO LANÇAMENTO. O lançamento deve ser alterado quando houver o reconhecimento de direito creditório nos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos utilizados na dedução das contribuições mensais devidas. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: I.IV – CONEXÃO Este processo administrativo e os que lhe são conexos são decorrentes do Procedimento Fiscal nº 04.4.01.00-2013-00494-5, de 18/12/2013, que abrangeu o período de 07/2008 a 06/2013; por isso, requeremos desde já a reunião dos referidos processos administrativos, nos termos do art. 55 do CPC de 2015 e art. 6º do Anexo II do RICARF. III – DAS RAZÕES PARA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO III.I - Da nulidade dos Autos de Infração. Trata o presente processo de autos de infração para lançamento de ofício de contribuições ao PIS e Cofins. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 6 Contudo, entendemos que a Fiscalização se equivocou na imposição dos Autos de Infração, senão vejamos: A) Fundamentos Preliminarmente, como é sabido, o auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos e, como tal, exige todos os requisitos para tanto, ou seja, que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que obedeça à forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC). Os Autos de Infração, ao cobrarem débitos já exigidos em outros processos, são indevidos também em razão da data, pois foram lavrados em 15/02/2016, enquanto os Despachos Decisórios nos processos conexos são de data anterior, 09/12/2015. Esses argumentos não se tratam de inovação recursal, mas questões de ordem pública, postos poderem a qualquer tempo ser verificados pelas autoridades. Assim, estando os débitos com o Fisco Federal regularmente declarados em DACON e DCOMP (e com a cobrança nos Despachos Decisórios conexos), não há que se falar em lançamento de ofício ou lançamento para prevenir decadência; portanto, o Auto de Infração é desprovido de propósito, infringindo princípios administrativos. Por tudo isso, devem os Autos de Infração objeto deste processo serem anulados pela autoridade fiscal; ou, na pior das hipóteses, serem lançados nos sistemas da RFB com exigibilidade suspensa, até final julgamento das Manifestações de Inconformidade ou superveniência de outra causa suspensiva. Contudo, caso a autoridade administrativa revisora do ato administrativo ora impugnado entenda não ser o caso de nulidade dos Autos de Infração, deve-se extirpar desses a cobrança de multa de ofício; primeiro porque o art. 63 da Lei nº 9.430/96 diz que no caso de Auto para prevenir decadência não se lançará a multa, e, ainda, porque se trata apenas de compensação não homologada, não cabendo penalidade maior que a mora e correção. III.II – Da falta de pressupostos para a aplicação de multa de ofício. No Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, dos mencionados Autos de Infração (página 5), consta que o enquadramento da multa aplicada (75%) tem por fundamento o “Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07”. Disto se depreende que a infração imposta é, na verdade, decorrente de compensação supostamente indevida; não sendo cabível ao caso a penalidade de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco porcento). Outrossim, visto que o presente processo tem conexão (e continência) aos processos em que se discute a existência e legitimidade dos créditos compensados, incabível qualquer penalidade até o julgamento daqueles. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 7 Contudo, se a falta de deferimento – ainda que parcial - dos créditos não fosse superada na esfera administrativa, correta estaria a aplicação apenas da multa de mora e correção pela Selic. Por tudo isso, devem os Autos de Infração objeto deste processo serem anulados pela autoridade fiscal; ou, na pior das hipóteses, serem lançados nos sistemas da RFB com exigibilidade suspensa, até final julgamento das Manifestações de Inconformidade ou superveniência de outra causa suspensiva. Enfim, os valores remanescentes cobrados no Acórdão da DRJ09 ainda não são definitivos, acha vista estarem pendentes de julgamento os Recursos Voluntários dos processos conexos, protocolados em 14/10/2020 e 21/12/2020. V – PEDIDO À vista de todo o exposto e das provas produzidas no decorrer da ação fiscal, daquelas que junta e das que, desde já, requer a juntada, espera e requer a IMPUGNANTE seja acolhido o presente recurso para o fim de: Reconhecer a nulidade dos Autos de Infração; ou, b) Que sejam lançados nos sistemas da RFB com a exigibilidade suspensa; c) Aplicação do princípio da fungibilidade, se necessário, encaminhando-o à autoridade competente para o preparo do processo e/ou à autoridade competente para o julgamento; d) Determinar a reunião dos processos por serem conexos, evitando-se decisões. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares A recorrente sustenta que os Autos de Infração objeto do presente processo devem ser anulados pela autoridade fiscal. Subsidiariamente, requer que as respectivas exigências sejam registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil com exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo das Manifestações de Inconformidade ou a superveniência de outra causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Preliminarmente, como é sabido, o auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos e, como tal, exige todos os requisitos para tanto, ou seja, que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que obedeça à forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 8 Os Autos de Infração, ao cobrarem débitos já exigidos em outros processos, são indevidos também em razão da data, pois foram lavrados em 15/02/2016, enquanto os Despachos Decisórios nos processos conexos são de data anterior, 09/12/2015. Esses argumentos não se tratam de inovação recursal, mas questões de ordem pública, postos poderem a qualquer tempo ser verificados pelas autoridades. Assim, estando os débitos com o Fisco Federal regularmente declarados em DACON e DCOMP (e com a cobrança nos Despachos Decisórios conexos), não há que se falar em lançamento de ofício ou lançamento para prevenir decadência; portanto, o Auto de Infração é desprovido de propósito, infringindo princípios administrativos. Por tudo isso, devem os Autos de Infração objeto deste processo serem anulados pela autoridade fiscal; ou, na pior das hipóteses, serem lançados nos sistemas da RFB com exigibilidade suspensa, até final julgamento das Manifestações de Inconformidade ou superveniência de outra causa suspensiva. Contudo, caso a autoridade administrativa revisora do ato administrativo ora impugnado entenda não ser o caso de nulidade dos Autos de Infração, deve-se extirpar desses a cobrança de multa de ofício; primeiro porque o art. 63 da Lei nº 9.430/96 diz que no caso de Auto para prevenir decadência não se lançará a multa, e, ainda, porque se trata apenas de compensação não homologada, não cabendo penalidade maior que a mora e correção. Além disso, a recorrente sustenta que o presente processo administrativo, assim como os demais processos a ele conexos, decorre do Procedimento Fiscal nº 04.4.01.00-2013- 00494-5, instaurado em 18/12/2013, que abrangeu o período de apuração de julho de 2008 a junho de 2013. Em razão da conexão, requer a reunião dos processos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 6º do Anexo II do RICARF. Este processo administrativo e os que lhe são conexos são decorrentes do Procedimento Fiscal nº 04.4.01.00-2013-00494-5, de 18/12/2013, que abrangeu o período de 07/2008 a 06/2013; por isso, requeremos desde já a reunião dos referidos processos administrativos, nos termos do art. 55 do CPC de 2015 e art. 6º do Anexo II do RICARF. Por fim, a recorrente sustenta ser indevida a aplicação da multa de ofício, por inexistirem os pressupostos legais que a autorizam. No Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, dos mencionados Autos de Infração (página 5), consta que o enquadramento da multa aplicada (75%) tem por fundamento o “Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07”. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 9 Disto se depreende que a infração imposta é, na verdade, decorrente de compensação supostamente indevida; não sendo cabível ao caso a penalidade de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco porcento). Outrossim, visto que o presente processo tem conexão (e continência) aos processos em que se discute a existência e legitimidade dos créditos compensados, incabível qualquer penalidade até o julgamento daqueles. Contudo, se a falta de deferimento – ainda que parcial - dos créditos não fosse superada na esfera administrativa, correta estaria a aplicação apenas da multa de mora e correção pela Selic. Por tudo isso, devem os Autos de Infração objeto deste processo serem anulados pela autoridade fiscal; ou, na pior das hipóteses, serem lançados nos sistemas da RFB com exigibilidade suspensa, até final julgamento das Manifestações de Inconformidade ou superveniência de outra causa suspensiva. Enfim, os valores remanescentes cobrados no Acórdão da DRJ09 ainda não são definitivos, acha vista estarem pendentes de julgamento os Recursos Voluntários dos processos conexos, protocolados em 14/10/2020 e 21/12/2020. No entanto, verifica-se que os créditos da Cofins, apurados no regime de não cumulatividade e vinculados às receitas de exportação do 2º trimestre de 2012, foram utilizados para dedução da Cofins devida no período de apuração de julho de 2012. Conforme demonstrado na coluna "Créditos Descontados no Mês", os valores destacados correspondem precisamente ao montante da contribuição cuja exigência foi constituída de ofício. Ocorre que, no âmbito do PER nº 30206.81074.311012.1.1.09-4411 (PAF nº 10410.901885/2013-11), referente aos créditos de Cofins vinculados às receitas de exportação do 2º trimestre de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió concluiu pela inexistência de crédito passível de reconhecimento. Em consequência, foi constituído o crédito tributário correspondente ao valor indevidamente deduzido, no montante de R$ 36.343,65, tendo em vista a inexistência de créditos suficientes para amparar a dedução efetuada. A mesma situação se verificou em relação aos demais débitos constituídos de ofício. Assim, não procede a alegação da recorrente de que os valores lançados estariam informados em DCTF. Ao contrário, o exame das DCTF relativas aos períodos de apuração alcançados pelos autos de infração demonstra que tais valores não foram nelas declarados. Tampouco poderia ser diferente, uma vez que a contribuinte não apurou saldos de PIS/Pasep e de Cofins a recolher nos períodos de apuração objeto da autuação. Cumpre ressaltar, ainda, que os valores constituídos de ofício decorrem exclusivamente da glosa de deduções lastreadas em créditos posteriormente não reconhecidos, não guardando relação com os débitos objeto das Declarações de Compensação (Dcomp) vinculadas aos respectivos pedidos de ressarcimento. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 10 Dessa forma, verifica-se que os lançamentos observam os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação de regência, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade. Não se configuram, portanto, quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. Sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e assegurado o direito de defesa, mediante a adequada descrição dos fatos e o correto enquadramento legal da infração, bem como a concessão do prazo legal para apresentação de impugnação, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. Em relação ao pedido de conexão, verifica-se que a recorrente não apresentou justificativa específica acerca da pretensão, limitando-se a formulá-la de maneira genérica. Ademais, o reconhecimento da vinculação ou reunião de processos constitui faculdade do julgador, e não imposição obrigatória, nos termos do inciso II do art. 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023., abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 11 sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, considerando que a recorrente não apresentou justificativa específica quanto à alegada conexão, limitando-se a formular pedido genérico, rejeita-se a pretensão. Ademais, não se verifica relação de prejudicialidade externa entre o presente processo e aqueles indicados pela recorrente, tampouco hipótese de conexão que justifique a reunião dos feitos. Ademais, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por autoridade competente e assegurado o direito de defesa, mediante a adequada descrição dos fatos e o correto enquadramento legal da infração, bem como a concessão do prazo legal para apresentação de impugnação, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. Mérito Em relação ao mérito, verifica-se que a Recorrente não refutou o fato de que os débitos lançados decorrem de deduções indevidas dos valores a pagar de PIS/Pasep e de Cofins apurados no regime não cumulativo. No caso, a fiscalização, ao analisar os créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições, objeto de pedidos de ressarcimento formulados pela contribuinte, concluiu pela inexistência de direito creditório nos períodos examinados. Assim, os valores utilizados para dedução das contribuições devidas, por não possuírem lastro em créditos reconhecidos, resultaram em débitos a pagar, os quais foram constituídos de ofício. A mesma situação se verifica em relação aos demais débitos constituídos de ofício. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que tais valores estariam declarados em DCTF. A simples análise das DCTF relativas aos períodos de apuração indicados nos autos de infração demonstra o contrário. Ademais, não poderia ser diferente, uma vez que a contribuinte não apurou débitos a pagar de PIS/Pasep e Cofins nos períodos correspondentes aos lançamentos efetuados. Ressalte-se, ainda, que os valores constituídos de ofício decorrem da dedução indevida de créditos inexistentes e não se confundem com os débitos posteriormente compensados nas respectivas Dcomp vinculadas aos pedidos de ressarcimento. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724861/2015-01 12 Conforme consignado no relatório deste Acórdão, os processos referentes aos créditos analisados foram objeto de pedido de diligência formulado por esta 3ª Turma da DRJ de Curitiba, em 07/02/2017, para que a DRF de Maceió procedesse à análise do direito creditório com base nos elementos probatórios apresentados pela contribuinte. A diligência foi concluída pela fiscalização em 20/10/2019 e 20/09/2021, com a reanálise dos créditos discutidos nos processos relacionados aos autos de infração. Nesse contexto, considerando os fundamentos da decisão recorrida e os demais elementos constantes dos autos, caberia à Recorrente apresentar esclarecimentos capazes de afastar as divergências apontadas pela DRJ, o que, contudo, não ocorreu. Ao contrário, a Recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados em sede de Impugnação, sem trazer novos elementos aptos a demonstrar eventual equívoco na decisão recorrida. Dessa forma, diante da ausência de argumentos ou justificativas capazes de infirmar os fundamentos adotados no Acórdão recorrido, não há razão para sua reforma. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e de julgamento em conjunto dos processos conexos para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.908046/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Em processo decorrente de PER/DCOMP, o objeto cognoscível pelo contencioso administrativo fiscal concentra-se na existência, liquidez e certeza do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o crédito informado no despacho decisório, e inexistindo impugnação quanto à sua apuração, liquidez ou certeza, não subsiste matéria de mérito a ser apreciada pelo CARF. DÉBITOS REMANESCENTES. COBRANÇA. BAIXA. REGULARIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. Alegações relativas à subsistência da cobrança de débitos remanescentes, baixa, regularização, eventual duplicidade de exigência ou efeitos de declaração de compensação posterior, fundada em crédito de outro período, não integram o objeto cognoscível do processo de PER/DCOMP cujo direito creditório foi integralmente reconhecido. Tais questões devem ser submetidas à unidade competente da Receita Federal do Brasil ou ao procedimento próprio relativo à declaração de compensação posterior.
Numero da decisão: 1301-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Em processo decorrente de PER/DCOMP, o objeto cognoscível pelo contencioso administrativo fiscal concentra-se na existência, liquidez e certeza do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o crédito informado no despacho decisório, e inexistindo impugnação quanto à sua apuração, liquidez ou certeza, não subsiste matéria de mérito a ser apreciada pelo CARF. DÉBITOS REMANESCENTES. COBRANÇA. BAIXA. REGULARIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. Alegações relativas à subsistência da cobrança de débitos remanescentes, baixa, regularização, eventual duplicidade de exigência ou efeitos de declaração de compensação posterior, fundada em crédito de outro período, não integram o objeto cognoscível do processo de PER/DCOMP cujo direito creditório foi integralmente reconhecido. Tais questões devem ser submetidas à unidade competente da Receita Federal do Brasil ou ao procedimento próprio relativo à declaração de compensação posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 2 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110/141) interposto por IMC SASTE- CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. em face do Acórdão nº 103-007.171 (e-fls. 68/72), proferido pela 5ª Turma da DRJ03, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 27/30) apresentada contra o Despacho Decisório nº 128347685 (e-fl. 11, 42/59), relativo à análise do crédito informado no PER/DCOMP nº 09290.17245.231215.1.3.02-6730 (e-fls. 33/41), decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014. 1. DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo decorre da análise do PER/DCOMP nº 09290.17245.231215.1.3.02-6730 (e-fls. 33/41), transmitido em 23/12/2015, por meio do qual a Contribuinte informou crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2014, no valor original de R$ 10.018.570,84. Paralelamente, foram transmitidas diversas PER/DCOMP’s para compensação do referido crédito com débitos da Contribuinte, conforme relação constante às e-fls. 43/44. A DRF/Jundiaí emitiu o Despacho Decisório nº 128347685 (e-fls. 42/59), em 01/12/2017, no qual reconheceu integralmente o saldo negativo de IRPJ informado, no valor de R$ 10.018.570,84. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 3 Segundo o demonstrativo fiscal, foram confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 14.199.899,56, apurado IRPJ devido de R$ 4.181.328,72 e reconhecido saldo negativo disponível de R$ 10.018.570,84. Apesar do reconhecimento integral do direito creditório, o Despacho Decisório (e-fl. 11; cópia às e-fls. 42/59) consignou que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19123.15124.240117.1.3.02-3160 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33195.73724.240117.1.3.02-0074. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 27/30), na qual afirmou que a insuficiência de crédito reconhecida no Despacho Decisório decorreu de erro administrativo no preenchimento do PER/DCOMP nº 00074.78474.240316.1.3.02-7002, transmitido em 24/03/2016. Segundo a Manifestante, no referido PER/DCOMP, o saldo de crédito disponível teria sido informado erroneamente no montante de R$ 8.243.529,16, quando o saldo correto seria de R$ 7.818.906,18, conforme PER/DCOMP nº 39811.86484.180316.1.3.02-0462, imediatamente anterior, transmitido em 18/03/2016. Afirmou, ainda, que teria sido utilizado, por equívoco, o saldo de crédito disponível constante da declaração nº 34556.76121.250216.1.3.02-1267, transmitida em 25/02/2016. A Manifestante sustentou que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2014 deveria ter sido utilizado somente até 20/01/2017, com a transmissão do PER/DCOMP nº 06291.12694.200117.1.3.02-1009, que teria apresentado saldo remanescente de R$ 287.454,28. Alegou que tal circunstância não foi percebida antes do recebimento do Despacho Decisório. Na sequência, a Contribuinte reconheceu o erro administrativo e afirmou não se eximir do dever de cumprir as obrigações correspondentes, inclusive com os acréscimos legais cabíveis. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 4 Argumentou, contudo, que, se o equívoco tivesse sido identificado antes da transmissão dos últimos PER/DCOMP vinculados ao saldo negativo de IRPJ de 2014, objeto dos autos, poderia ter constituído nova PER/DCOMP com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2015, o que, de fato, o fez, mediante a transmissão do PER/DCOMP nº 31362.11766.190517.1.3.02-5803 (objeto de outro processo administrativo). No referido PER/DCOMP, afirma que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 no montante original de R$ 7.370.042,67, atualizado para R$ 9.118.953,80, além de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2016. A Contribuinte informou que, paralelamente, em 12/01/2018, transmitiu o PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 (e-fls. 6/10), com o objetivo de quitar os débitos remanescentes decorrentes do Despacho Decisório proferido no âmbito deste processo. No recibo de entrega da referida declaração (e-fl. 6), consta a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 186.626,49, destinado à compensação de débitos de PIS/Pasep, no valor de R$ 1.522,97, e de Cofins, no valor de R$ 185.103,52. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 29/30), a Contribuinte detalhou que a compensação teria abrangido Cofins, código 5856, PA 12/2016, no valor principal de R$ 143.003,35, acrescido de multa de R$ 28.600,66 e juros de R$ 13.499,51, totalizando R$ 185.103,52, bem como PIS/Pasep, código 6912, PA 12/2016, no valor principal de R$ 1.176,59, acrescido de multa de R$ 235,31 e juros de R$ 111,07, totalizando R$ 1.522,97. Ao final, requereu que fosse acolhida a Manifestação de Inconformidade e reconhecida a quitação dos débitos relacionados no Despacho Decisório, mediante utilização do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 (e-fls. 6/10). 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 5ª Turma da DRJ03, por meio do Acórdão nº 103-007.171 (e-fls. 68/72), decidiu por não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 5 Segundo a decisão recorrida, a Contribuinte reconheceu ter havido equívoco na apresentação de PER/DCOMP e pediu que os débitos não extintos no presente processo fossem compensados com créditos de saldo negativo de outro ano-calendário, conforme PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242. A decisão recorrida destacou que o presente processo seria de cobrança, sob o nº 13839.908046/2017-14, e que o processo de crédito nº 13839.907.417/2017-41 teria tido seu direito creditório integralmente reconhecido e utilizado para compensação, razão pela qual teria sido encerrado. Registrou, ainda, que a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo de crédito foi trazida ao presente processo e que o processo de cobrança nº 13839.908047/2017- 69 também teria sido apensado. No voto condutor (e-fls. 71/72), a DRJ consignou que os débitos não compensados no processo de crédito teriam sido objeto do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 e afirmou que, de fato, tais débitos foram compensados conforme telas reproduzidas na decisão. Não obstante, a DRJ concluiu que não havia crédito em litígio e que a Contribuinte concordava com os débitos não compensados, tanto que os teria apresentado em nova relação de compensação. Com esse fundamento, entendeu que o processo perdeu objeto e votou por não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Ao final, a DRJ consignou caber à unidade de origem analisar o cancelamento dos débitos que, segundo a Contribuinte, teriam sido posteriormente compensados no PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 110/141) e documentos de identificação (e-fl. 142/154), procuração (e-fls. 155/156), comprovante de ciência de intimação (e-fls. 157/158) e relatório de situação fiscal (e-fls. 159/161). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 6 No mérito, a Recorrente reitera que, em 23/12/2015, apresentou o PER/DCOMP nº 09290.17245.231215.1.3.02-6730, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014, no valor histórico de R$ 10.018.570,84. Afirma que, na sequência, foram transmitidos outros 40 PER/DCOMP para utilização do referido saldo negativo, dos quais 38 teriam sido integralmente homologados, ao passo que o PER/DCOMP nº 19123.15124.240117.1.3.02-3160 foi homologado parcialmente e o PER/DCOMP nº 33195.73724.240117.1.3.02-0074 não foi homologado. A Recorrente afirma que a insuficiência de crédito decorreu de erro de preenchimento no PER/DCOMP nº 00074.78474.240316.1.3.02-7002, transmitido em 24/03/2016, no qual teria sido informado saldo disponível de R$ 8.243.529,16, quando o saldo correto seria de R$ 7.818.906,18, conforme PER/DCOMP nº 39811.86484.180316.1.3.02-0462, transmitido em 18/03/2016. Sustenta que, diante do equívoco, transmitiu em 12/01/2018 o PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, utilizando crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2015, para quitar os débitos de PIS/Pasep e Cofins que permaneceram ora, em razão da não homologação parcial das compensações no presente processo. A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido teria reconhecido que os débitos foram compensados por meio do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, mas, ainda assim, não conheceu da Manifestação de Inconformidade e remeteu os autos à unidade de origem para análise do cancelamento dos débitos. Conforme relata a Recorrente, após o Acórdão recorrido, os autos foram encaminhados à Equipe de Revisão de Débitos Fazendários PJ, que emitiu parecer complementar (e-fls. 97/99), no sentido de que não caberia o cancelamento dos débitos objeto do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, mas sim considerar “não declaradas” tais compensações, com a cobrança dos débitos pelos processos administrativos nº 13839.908046/2017-14 e nº 13839.908047/2017-69. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 7 Com base nisso, a Recorrente sustenta, em primeiro lugar, a existência de coisa julgada administrativa, afirmando que a compensação veiculada pelo PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 já constaria como “homologação total” e “homologação concluída” antes da prolação do Acórdão recorrido e do parecer da unidade de revisão. Defende que a Administração não poderia desconstituir decisão anterior definitiva sem observância do devido processo legal. Em seguida, sustenta que a compensação homologada extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, bem como da disciplina administrativa aplicável à compensação, razão pela qual os débitos objeto do presente processo teria sido extintos pela homologação do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242. A Recorrente também alega incompetência da DRJ e da Equipe de Revisão para apreciar ou desconstituir a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242. Afirma que o presente processo teria por objeto apenas a homologação parcial do PER/DCOMP nº 19123.15124.240117.1.3.02-3160 e a não homologação do PER/DCOMP nº 33195.73724.240117.1.3.02-0074, de modo que a declaração de compensação posterior não poderia ter sido considerada “não declarada” neste processo. Alega, ainda, violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à segurança jurídica, sustentando que os autos teriam sido remetidos à Equipe de Revisão antes de a Recorrente ser cientificada do Acórdão da DRJ e antes de lhe ser oportunizada a interposição de recurso. A esse respeito, afirma que o processo passou a constar como pendência fiscal impeditiva à emissão de certidão de regularidade, conforme informações de apoio para emissão de certidão juntadas aos autos (e-fls. 159/161). A Recorrente também invoca a possibilidade de revisão de ofício de erro no preenchimento de declarações, com fundamento no art. 147, § 2º, do CTN. Sustenta que o erro no PER/DCOMP nº 00074.78474.240316.1.3.02-7002 seria formal e passível de correção pela própria Administração, sobretudo porque não decorreriam dele ausência de crédito ou irregularidade material, mas apenas equívoco na indicação do saldo disponível. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 8 Por fim, afirma que a manutenção da cobrança configuraria cobrança em duplicidade, pois os mesmos débitos de PIS/Pasep e Cofins teriam sido compensados por meio do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, com consumo do crédito utilizado naquela declaração, e continuariam sendo exigidos no presente processo. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, para reformar o Acórdão nº 103-007.171 (e-fls. 68/72) e cancelar ou extinguir os créditos tributários exigidos no presente processo. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, para que não constem como impedimento à emissão de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, caso mantida a exigência, requer a restituição dos créditos utilizados no PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, com os acréscimos legais cabíveis. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do Acórdão recorrido em 02/05/2022 (e-fl. 105), vindo a apresentar Recurso Voluntário em 01/06/2022 (e-fl. 107), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, uma vez que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 155/156. Não obstante o atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o Recurso Voluntário não comporta conhecimento, por ausência de matéria cognoscível no âmbito deste processo. No caso concreto, o Despacho Decisório nº 128347685 (e-fl. 11; cópia e detalhamento às e-fls. 42/59) reconheceu integralmente o direito creditório informado no Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 9 PER/DCOMP nº 09290.17245.231215.1.3.02-6730 (e-fls. 33/41), relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014, no valor original de R$ 10.018.570,84. As alegações veiculadas no Recurso Voluntário não impugnam a apuração, a liquidez ou a certeza desse direito creditório, tampouco buscam o reconhecimento de crédito adicional no âmbito do PER/DCOMP originário. A insurgência recursal dirige-se, em essência, à subsistência da cobrança dos débitos no presente feito e aos efeitos do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 (e-fls. 6/10), objeto do Processo Administrativo nº 13839.903366/2021-64, transmitido posteriormente, com utilização de crédito de outro período, para a quitação dos débitos que remanesceram em aberto em decorrência da homologação parcial do PER/DCOMP nº 19123.15124.240117.1.3.02- 3160 e da não homologação do PER/DCOMP nº 33195.73724.240117.1.3.02-0074. Ocorre que, em sede de pedidos de restituição e declarações de compensação, o objeto do litígio submetido ao contencioso administrativo fiscal concentra-se, em regra, na existência, liquidez e certeza do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. A análise de questões relativas à cobrança, baixa, regularização de débitos, efeitos de declaração de compensação diversa ou eventual duplicidade de cobrança não integra, por si só, o mérito cognoscível pelo CARF quando o crédito objeto do despacho decisório foi integralmente reconhecido. A unidade de origem permanece competente para adotar as providências operacionais relativas ao controle dos débitos, inclusive quanto à verificação de eventual baixa, duplicidade, imputação ou repercussão de declaração de compensação posteriormente transmitida. Tais providências não se confundem com o objeto deste processo, instaurado a partir de despacho decisório que examinou o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014. Segundo a Recorrente, “a decisão da DRJ e o parecer da REVFAZRJ acabam por violar a segurança jurídica, na medida em que buscam alterar coisa julgada administrativa [...]”. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 10 A tese de coisa julgada administrativa, tal como formulada, pressupõe o exame da situação formal do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, declaração que não constitui o objeto do Despacho Decisório nº 128347685 e, portanto, deste processo administrativo. Eventual homologação, revisão ou desconstituição dessa compensação deve ser discutida na via administrativa própria, perante a autoridade competente, com observância do procedimento aplicável. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em violação à coisa julgada administrativa no âmbito deste processo, uma vez que tanto a decisão da DRJ quanto o parecer da Equipe de Revisão de Débitos Fazendários PJ não proferiram decisão de mérito sobre a validade, a eficácia, a homologação ou a desconstituição do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02- 4242, relativo ao Processo Administrativo nº 13839.903366/2021-64. O que fez a DRJ foi apenas fundamentar as razões pelas quais a Manifestação de Inconformidade não deveria ser conhecida, enquanto o pronunciamento da EQCRE partiu do entendimento de que não caberia o cancelamento dos débitos objeto dos autos, mas a adoção de providência tendente a considerar não declaradas as compensações vinculadas ao PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242, para concluir que tais “procedimentos” não se encontram contidos dentre as atribuições da REVFAZPJ. Assim, eventual discussão sobre violação à coisa julgada administrativa somente poderia ser cogitada se, neste caso, a DRJ ou a EQCRE tivessem efetivamente considerado não declaradas as compensações do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 e tais declarações tivessem produzido os efeitos próprios de uma decisão administrativa apta a desconstituir a compensação posterior, o que não é o caso. Do mesmo modo, a alegação de cobrança em duplicidade depende da verificação operacional da correspondência entre os débitos remanescentes indicados no presente processo e aqueles informados no PER/DCOMP posterior, bem como da situação atual da referida declaração de compensação. Essa verificação, por dizer respeito à cobrança, baixa e controle de débitos, não constitui mérito cognoscível pelo CARF neste processo. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.908046/2017-14 11 Também não procede a alegação de que a DRJ deveria, neste processo, reconhecer a extinção dos débitos com fundamento no PER/DCOMP posterior. A atuação da DRJ estava delimitada pelo Despacho Decisório recorrido, que apreciou o crédito de saldo negativo de IRPJ de 2014 e o reconheceu integralmente. A pretensão de utilizar crédito de outro ano-calendário, informado em declaração posterior, para afastar a cobrança de débitos remanescentes, deve ser apreciada no âmbito próprio dessa declaração ou perante a unidade da RFB responsável pela cobrança e controle do débito. Em síntese, as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à cobrança, baixa, controle, regularização de débitos ou à análise de declaração de compensação diversa daquela que deu origem ao Despacho Decisório recorrido. Não integram, portanto, o objeto cognoscível do presente processo de PER/DCOMP, no qual o direito creditório foi integralmente reconhecido. Por tais razões, não conheço do Recurso Voluntário. Ressalte-se que o não conhecimento do recurso não implica juízo de mérito sobre a validade, a eficácia, a homologação, a revisão ou a suficiência do PER/DCOMP nº 33643.33405.120118.1.3.02-4242 (e-fls. 6/10), nem impede que a Recorrente submeta à unidade competente da Receita Federal do Brasil eventual pedido de baixa, revisão de cobrança, reconhecimento de duplicidade ou análise dos efeitos da compensação posteriormente declarada. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10134.720407/2021-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2019 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/91. CUMULAÇÃO COM MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 e a multa de mora têm natureza e fundamentos distintos: a primeira decorre da apresentação de declaração falsa de compensação; a segunda, do pagamento intempestivo do tributo. Inexiste, portanto, violação ao princípio da consunção. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao CARF apreciar alegações de caráter confiscatório, proporcionalidade ou razoabilidade das multas, por se tratar de juízo de constitucionalidade ou discricionariedade vedado no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2201-012.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2019 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/91. CUMULAÇÃO COM MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 e a multa de mora têm natureza e fundamentos distintos: a primeira decorre da apresentação de declaração falsa de compensação; a segunda, do pagamento intempestivo do tributo. Inexiste, portanto, violação ao princípio da consunção. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao CARF apreciar alegações de caráter confiscatório, proporcionalidade ou razoabilidade das multas, por se tratar de juízo de constitucionalidade ou discricionariedade vedado no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/91. CUMULAÇÃO COM MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 e a multa de mora têm natureza e fundamentos distintos: a primeira decorre da apresentação de declaração falsa de compensação; a segunda, do pagamento intempestivo do tributo. Inexiste, portanto, violação ao princípio da consunção. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao CARF apreciar alegações de caráter confiscatório, proporcionalidade ou razoabilidade das multas, por se tratar de juízo de Fl. 6175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 2 constitucionalidade ou discricionariedade vedado no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 6111-6122): Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome de Artebrilho Multserviços Ltda. para a constituição do seguinte crédito tributário: […] De acordo com o relatório Fiscal (fls. 07 a 11), o fato gerador da penalidade objeto do lançamento foi o seguinte: 1.1 MULTA ISOLADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO (CÓDIGO DE RECEITA 2398) De acordo com o Relatório Fiscal, houve inicialmente um procedimento de diligência fiscal, posteriormente convertido em procedimento de fiscalização, com vistas a verificar a regularidade dos valores informados pela empresa no campo “valor de retenção (Lei nº 9.711/98)” das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, os quais foram integralmente utilizados Fl. 6176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 3 pelo contribuinte para a compensação das contribuições previdenciárias devidas na própria competência em que se deu a emissão da nota fiscal. No exame dos Demonstrativos Mensais apresentados pela empresa, constatou-se que uma parte das compensações declaradas em GFIP tiveram por fundamento valores de “retenção de 11%” constantes de Notas fiscais de prestação de serviço que foram CANCELADAS. Esses valores foram integralmente utilizados em procedimento de compensação na própria competência de emissão da NF. Além de não homologar as compensações fundadas nos créditos acima referidos (Despacho Decisório nº 651/2021 – RFB/DEVAT/EQAUD/PREV), a fiscalização entendeu que o contribuinte incorreu em falsidade ao declarar em GFIP compensações com fundamento em créditos inexistentes e, por conta disso, aplicou a multa de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme previsto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. 2 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO O contribuinte autuado foi cientificado do lançamento por via postal em 27/07/2021 (fls. 6.080). Apresentou impugnação em 19/08/2021 (fls. 6.084 a 6.097), na qual alega em síntese o seguinte: 2.1 ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA Alega que a declaração das compensações em GFIP ocorreu em momento anterior ao cancelamento das Notas Fiscais, o que afasta a ilicitude das condutas. Além disso, argumenta que os créditos indicados correspondem a retenções efetivamente sofridas. Afirma que, posteriormente à transmissão da GFIP, a Impugnante, por razões comerciais, acabou por cancelar determinadas notas fiscais. À época, a Impugnante não considerou ser necessário tomar alguma providência em relação às GFIP, visto inexistir na legislação qualquer dispositivo que obrigue o contribuinte a retificar as declarações para excluir as notas fiscais canceladas, além da possibilidade de resolver as discrepâncias por ocasião da análise das compensações, sem qualquer prejuízo ao Fisco, visto que a diferença seria oportunamente recolhida com os correspondentes encargos legais. Argumenta que o valor total das retenções relativo às notas canceladas – R$ 405.916,28 – representa apenas 3% do montante compensado no período – R$ 13.214.290,09 –, o que evidenciaria não se tratar de conduta reiterada, contumaz ou pré-concebida, mas simples erro procedimental, equivocado descumprimento de obrigação acessória. Aduz que as condutas puníveis com a aplicação da multa qualificada requerem a comprovação do intuito doloso do agente infrator, tendente a produzir algum efeito fiscal ilegal. Desse modo, a qualificação da multa pressupõe a devida comprovação da intenção do contribuinte de cometer o ilícito fiscal, bem como a Fl. 6177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 4 especificação clara no lançamento sobre conduta subjetiva que ensejou a qualificação da penalidade. 2.2 MOMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA O impugnante defende que o fato gerador da multa isolada somente restará plenamente caracterizado se houver a não homologação da declaração de compensação transmitida pelo contribuinte em caráter definitivo. Assim, entende que a fiscalização deveria aguardar o encerramento da fase contenciosa, de modo a lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva que mantenha a não homologação da compensação. A constituição do crédito relativo à multa isolada acarretará o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca das compensações que, num primeiro momento, não foram homologadas. 2.3 ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE MORA. Afirma que a aplicação cumulativa das multas isolada e de mora sobre um mesmo fato (não homologação das compensações) acarreta inadmissível hipótese de bis in idem, em detrimento da capacidade contributiva experimentada pela Impugnante, sobretudo se levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Uma vez que a eventual cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas já será realizada com acréscimo da multa de mora (de 20%), defende que deve ser afastada a cobrança da multa isolada de 150%, de modo que não sejam exigidas sanções sobre bases sobrepostas. Subsidiariamente, caso se entenda que, no presente caso, não pode ser aplicado o comando expresso contido do art. 112 do CTN, que obriga à aplicação da penalidade mais benéfica, entende a Impugnante que deverá ser afastada, no mínimo, a cobrança da multa de mora (de 20%), de modo que não haja bis in idem caracterizado pela exigência de multas calculadas sobre bases sobrepostas. 2.4 INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA ISOLADA. Afirma que, na hipótese de ser mantido o lançamento de ofício, deverá ser afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa isolada, em razão da total ausência de previsão legal expressa que autorize tal cobrança. Requer a anulação da autuação e, caso não seja esse o entendimento, que sejam afastadas as multas impostas ou, ao menos, que seja determinada a redução da multa isolada para limite de 20%. 2.5 PEDIDO. Requer a suspensão do processo, até que haja o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações; o afastamento da multa qualificada, face a sua Fl. 6178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 5 ilegitimidade; subsidiariamente, o cancelamento da multa isolada ou da multa de mora, a fim de que não haja bis in idem; determinar que a eventual multa somente seja exigida após o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade; o afastamento da cobrança de juros sobre a multa de ofício. A DRJ deliberou (fls. 6111-6122) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018 a 31/08/2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem elementos mínimos de certeza e liquidez. Para a configuração dessa hipótese, não é necessária a demonstração de dolo ou fraude por parte do contribuinte. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MULTA ISOLADA 150%. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONCOMITANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma procedimental que condicione a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à multa isolada incidente sobre o valor das compensações não homologadas ao encerramento do processo administrativo no qual se discute a não homologação da compensação propriamente dita. Pelo contrário, o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN afirma que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, tomando conhecimento de que o contribuinte apresentou declaração de compensação eivada de falsidade, o Auditor Fiscal cumpriu o seu dever ao não homologar as compensações (via Despacho Decisório) e ao aplicar a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, por meio do Auto de Infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 16/11/2022 (fls. 6168), apresentou recurso voluntário (fls. 6139-6156), em 02/12/2022, reiterando os argumentos da impugnação. Acrescenta, ainda, os seguintes pedidos, inovando em relação à impugnação: a) “a redução da multa isolada para coaduná-la com o crédito não homologado, conforme assentado pelo Acórdão nº 105009.209, da 6ª Turma/DRJ05, proferido no PAF nº 10640.728395/2021-60, sem prejuízo das demais matérias de defesa”; Fl. 6179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 6 b) “a suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do PAF nº 10640.728395/2021-60, a fim de que, se for o caso, seja devidamente ajustada a base de cálculo da multa isolada em discussão nos presentes autos”; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a exigência de multa isolada em dobro por falsidade em pedido de compensação. Inicialmente, em relação ao pedido de suspensão deste processo até que seja decidido o PAF nº 10640.728395/2021-60, consulta a base de dados da Receita Federal indica que este último se encontra arquivado desde 12/07/2023. Deste modo, não há óbices ao prosseguimento deste processo. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: 3.1 DO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O impugnante afirma que a fiscalização deveria aguardar o encerramento da fase contenciosa, de modo a lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva que mantenha a não homologação das compensações. O Despacho Decisório nº 651/2021 – RFB/DEVAT/EQAUD/PREV não homologou uma parte dos valores informados pelo contribuinte no campo compensação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas ao período de 01/2018 a 12/2018, conforme valores indicados no Anexo VII – Demonstrativo das compensações indevidas, constante do referido Despacho Decisório. O mencionado Despacho Decisório e a Manifestação de inconformidade contra ele apresentada pelo contribuinte encontram-se inseridos no processo administrativo nº 10640.728395/2021-60, que foi trazido para julgamento nesta 6ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador, em sessão realizada no dia 13/10/2022, Fl. 6180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 7 na qual foi emitido o Acórdão nº 105-009.209, por meio do qual a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte e o direito creditório do contribuinte também foi reconhecido em parte. Dentre as compensações não homologadas no citado Despacho decisório, uma parte delas deixou de ser homologada por terem fundamento em créditos constantes de notas fiscais canceladas e outra parte deixou de ser homologada em razão da não apresentação das notas fiscais à fiscalização. Na sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou as Notas Fiscais que deixou de apresentar à fiscalização. Com isso, uma parte das compensações que deixaram de ser homologadas por falta de apresentação das Notas Fiscais foi restabelecida. A não homologação das compensações lastreadas em créditos de “retenção de 11%” constantes de notas fiscais canceladas foi integralmente mantida no Acórdão de julgamento administrativo de primeira instância. Não há norma procedimental que condicione a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à multa isolada incidente sobre o valor das compensações não homologadas ao encerramento do processo administrativo no qual se discute a não homologação da compensação propriamente dita. Pelo contrário, o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN afirma que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, tomando conhecimento de que o contribuinte apresentou declaração de compensação eivada de falsidade, o Auditor Fiscal cumpriu o seu dever ao não homologar as compensações (via Despacho Decisório) e ao aplicar a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Não houve ofensa ao direito de defesa do contribuinte. Os Relatório Fiscais do Despacho Decisório e do Auto de Infração permitem ao contribuinte compreender como se chegou aos valores das compensações não homologadas e da multa isolada sobre elas incidente. Em ambos os processos administrativos, foi informado ao contribuinte não apenas a metodologia adotada na apuração dos valores, mas também foi indicada a fonte de cada um dos dados nela utilizados. Assim, o contribuinte pode até não concordar com os procedimentos adotados, mas dispõe de elementos suficientes para entender o raciocínio subjacente à apuração, bem como teve informação sobre os dispositivos legais que a fundamentam. A lavratura do Auto de Infração de modo concomitante à lavratura do Despacho decisório de não homologação não afasta a relação de prejudicialidade corretamente apontada pelo impugnante. Obviamente, a multa isolada somente poderá ser considerada como devida na medida em que seja mantida a não homologação das compensações. Justamente por isso, o julgamento da matéria contida nestes autos se dá após a decisão administrativa de primeira instância que manteve a não homologação das compensações aqui tratadas nos exatos termos estabelecidos no Despacho Decisório nº 651/2021 – RFB/DEVAT/EQAUD/PREV. Tal relação de prejudicialidade também será observada Fl. 6181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 8 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, caso haja a apresentação de recursos contra as decisões de primeira instância. Pelas razões acima, entendo que não assiste razão ao contribuinte quando afirma que o Auto de Infração foi lavrado em momento inadequado. 3.2 DA LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. No Auto de infração ora sob julgamento foi efetuado o lançamento de multa isolada no percentual de 150% incidente sobre os valores da compensação não homologada. A multa foi aplicada com fundamento no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Conforme restou decidido no Acórdão nº 105-009.209, as compensações não foram homologadas, porque os créditos de retenção de 11% utilizados constavam de Notas Fiscais canceladas. Na Manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação, o contribuinte não contesta a informação de que as Notas Fiscais foram canceladas, bem como não apresenta qualquer outra justificativa para a inclusão dos créditos correspondentes à retenção de 11% constante das referidas Notas Fiscais no montante declarado no campo compensação das GFIP. Na impugnação apresentada nestes autos, o contribuinte afirma que o cancelamento das Notas Fiscais se deu após a declaração das GFIP. Contudo, ainda que tal fato restasse comprovado, isso não exime o impugnante da obrigação de retificar as GFIP apresentadas, a fim de excluir a compensação da retenção de 11% constante das notas canceladas. As tarjas de cancelamento constantes das NF juntadas aos autos indicam que o cancelamento se deu em razão da não conclusão dos serviços contratados. Tendo sido a Nota Fiscal cancelada em razão da não conclusão dos serviços. Resta claro, portanto, que a prestação de serviços nela indicada não se concretizou. Não houve o auferimento Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 9 da respectiva receita e, consequentemente, inexistiu a retenção de 11%, não havendo que se falar em crédito dela decorrente. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a aplicação da multa isolada exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a compensação indevida e a falsidade da declaração. O primeiro requisito encontra-se demonstrado pelo Acórdão nº 105-009.209, que manteve a não homologação das compensações. Resta, portanto, verificar a presença do elemento falsidade da declaração. Os termos falsidade e falso encontram a seguinte definição no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: falsidade. Do lat. falsitate. S.f. 1. Qualidade de falso. 2. Mentira, calúnia... falso. Do lat. falsu. Adj. 1. Contrário à realidade. 2. Em que há mentira, fingimento, dissimulação ou dolo: juramento falso... O significado literal do termo falsidade leva-nos a concluir que, para a sua caracterização, deve restar demonstrado que o sujeito passivo inseriu na GFIP informação relativa a um crédito que sabia não ser passível de compensação. Sabendo-se que o crédito compensável deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza, é possível depreender que a falsidade ocorre quando o contribuinte insere em GFIP informação relativa a um crédito que sabe ser inexistente, ilíquido ou incerto. No presente caso, as Notas Fiscais foram canceladas. Não há como defender a existência de um crédito, quando o documento que o fundamenta é uma Nota Fiscal cancelada em virtude da não conclusão dos serviços. Neste ponto, convém reproduzir trecho do Acórdão nº 9202-007.493 da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, da lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, sobre o que vem a ser declaração falsa. Nos termos do citado voto: Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração. O impugnante alega ser indevida a multa por não ter sido demonstrado o dolo. Contudo, como já assentado pela jurisprudência da CSRF, o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, faz referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tão-somente para determinar a multa aplicável em caso de apresentação de declaração falsa para compensação de contribuições previdenciárias, estabelecendo que a penalidade em casos como o ora examinado equivalerá ao Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 10 dobro do previsto no inciso I do referido art. 44, o que totaliza a 150% sobre os valores compensados indevidamente. A norma previdenciária em momento algum exige a presença de elemento subjetivo para a aplicação da multa no percentual de 150%. Assim, a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A esse respeito, confiram-se as decisões abaixo, todas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, órgão uniformizador da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Processo nº 11070.621647/2013-94. Acórdão nº 9202-009.849, de 20/09/2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Processo nº 16004.720153/2012-19. Acórdão nº 9202-008.547, de 28/01/2020. CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Processo nº 10580.727527/2012-05. Acórdão nº 9202-008.520, de 28/01/2020. CSRF. Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Processo nº 10580.721184/2013-48. Acórdão nº 9202-008.265, de 23/10/2019. CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Processo nº 10580.725848/2012-67. Acórdão nº 9202-008.264, de 23/10/2019. CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Processo nº 10580.721450/2014-13. Acórdão nº 9202-008.263, de 23/10/2019. CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 12 Processo nº 10540.720758/2010-94. Acórdão nº 9202-008.262, de 23/10/2019. CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando constatada falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de verbas que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, sem qualquer justificativa para que sejam consideradas como créditos passíveis de restituição. Processo nº 10855.724615/2011-99. Acórdão nº 9202-008.261, de 23/10/2019. CSRF. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Processo nº 16095.000623/2010-91. Acórdão nº 9202-005.308, de 29/03/2017. CSRF. As decisões acima revelam o pensamento majoritário no âmbito da CSRF acerca da aplicabilidade da multa qualificada de 150% nas hipóteses em que os créditos utilizados pelo contribuinte no procedimento de compensação são reconhecidos como inexistentes, por não reunirem elementos mínimos de certeza e liquidez. Para a configuração dessa hipótese, não é necessária a demonstração de dolo ou fraude por parte do contribuinte. Neste sentido, a argumentação do impugnante de que o valor total das retenções relativo às notas canceladas representa apenas 3% do montante compensado no período não invalida a aplicação da penalidade. Nos termos do parágrafo único do Fl. 6186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 13 art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, evidenciada a ocorrência da situação prevista em lei (falsidade na declaração de compensação em GFIP), impõe-se a aplicação da penalidade. Assim, entendo correta a aplicação da Multa Isolada de 150% sobre os valores relativos à compensação não homologada. 3.3 CUMULAÇÃO ENTRE A MULTA DE MORA E A MULTA REGULAMENTAR. O impugnante afirma que a aplicação cumulativa das multas isolada e de mora sobre um mesmo fato (não homologação das compensações) acarreta inadmissível hipótese de bis in idem. Inicialmente, é necessário salientar que a incidência de ambas as multas encontra amparo em lei. O § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que os valores indevidamente compensados sejam exigidos com os acréscimos previstos no art. 35 da mencionada lei (multa de mora e juros SELIC). Já o § 10 do mesmo art. 89, prevê a aplicação da multa de 150%, caso haja falsidade na declaração. Não há que se falar em bis in idem. Ao declarar em GFIP uma compensação, o contribuinte deixou de pagar contribuições que havia declarado como devidas. Não homologadas as compensações, a cobrança do crédito tributário indevidamente compensado deve seguir. E, sobre ele, incidem os acréscimos moratórios previstos em lei. O fato gerador aqui é o inadimplemento (mora) do crédito tributário compensado. Já a multa de 150% (prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991) pune a conduta do contribuinte que efetuou declaração falsa. Como se vê, os fatos geradores das multas de mora e regulamentar são completamente distintos. Não há, assim, como se cogitar da aplicação do art. 112 do CTN. Não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, nem quanto à natureza da penalidade aplicável. Por inexistir fundamento legal que o justifique, indefiro o pedido do contribuinte para que seja aplicada apenas a multa de mora sobre os valores indevidamente compensados. 3.4 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA REGULAMENTAR. O crédito tributário objeto do presente lançamento de ofício corresponde à multa decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória. No caso concreto, a penalidade aplicada tem por fundamento a falsidade na declaração de compensações da “retenção de 11%” em GFIP, as quais tinham por fundamento créditos inexistentes. Ao constatar o descumprimento de obrigação acessória e aplicar a penalidade cabível, a fiscalização não aplica juros de mora, porque não se trata da constituição de um crédito em atraso, mas sim da constituição de uma penalidade (crédito tributário) por uma obrigação cujo descumprimento foi Fl. 6187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 14 apurado no curso do procedimento fiscal. Por este motivo, o Auto de Infração em tela não faz incidir juros sobre a multa aplicada. Pelo Demonstrativo de Apuração (fls. 04), é possível perceber que as infrações foram praticadas no período de 02/2018 a 08/2019 (quando houve a entrega das GFIP relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2018). O lançamento de ofício ocorreu em 07/2021, contudo não há nos autos a cobrança de juros, apenas da multa. No entanto, é importante que se esclareça, os juros Selic incidirão sobre o valor do crédito tributário mantido a título de penalidade aplicada se não houver a sua quitação após exaurido o contencioso administrativo. Nesta hipótese, por se tratar de crédito tributário constituído, a partir do momento em que se inicia a sua cobrança, fluem os juros Selic como qualquer outra obrigação. Portanto, na constituição do crédito relativo à imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não incidem juros Selic, mas estes passam a fluir sobre o crédito tributário enquanto não satisfeita a cobrança do valor definitivamente constituído. Em relação ao argumento de que a decisão recorrida estaria ignorando a parte final art. 89, §10º da lei 8212/91, cabe afirmar que o Acórdão de Impugnação em nada se choca com a conclusão de que a multa “[…] terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” Sobre este valor, conforme determinado no bojo do PAF 10640.728395/2021-60, em que se julgou a manifestação de inconformidade, aplicar-se-á a alíquota de 150%. Acerca da cumulação de multa isolada com multa de mora, também sem razão o recorrente. As multas possuem fatos geradores e finalidades distintas. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, sanciona o pagamento intempestivo de débito já constituído. Já a multa isolada prevista no art. 89, § 10, da mesma lei, não se destina a punir a falta de lançamento do tributo (hipótese própria da multa de ofício) nem o simples atraso no recolhimento, mas a utilização indevida do instituto da compensação, reprimindo o uso irregular de seu efeito extintivo. Veja-se, afinal, que em relação aos argumentos da Recorrente sobre a proporcionalidade da multa, aplica-se a Súmula CARF n. 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Fl. 6188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.720407/2021-28 15 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 6189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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