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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495349 #
Numero do processo: 10880.900031/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3401-014.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que seja proferida uma nova, devendo ser consideradas todas as alegações da manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros na Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que seja proferida uma nova, devendo ser consideradas todas as alegações da manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros na Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900031/2012-08 2 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada e contra despacho decisório, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI informadas em declarações de compensação relativas aos créditos do estabelecimento Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente pela DRJ. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando: (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de enfretamento dos argumentos trazidos pela Recorrente; (ii) inconsistência do cálculo do débito de IPI no PA nº 10865.721666/2012-21; meritoriamente; (iii) reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. NULIDADE Em sede preliminar a Recorrente pleiteou a declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de análise, por parte da DRJ, dos argumentos apresentados em sua defesa que, estão relacionados a: (i) saídas com suspensão do IPI sem que a Recorrente tivesse as declarações de Isenção do imposto emitidas pelo adquirente das Mercadorias; (ii) Saídas com suposto erro de classificação fiscal para materiais de embalagens; (iii) Saídas com Suspensão.(Cobrança do IPI por suposto erro de classificação fiscal prejudicada pela Suspensão do Imposto; (iv) Correta Classificação Fiscal das Mercadorias. Insumos para Industrialização. Inexistência de Produto Inacabado e/ou Mera Montagem das Mercadorias; (v) Cobrança em Duplicidade do IPI sobre o "Fundo de Lata"; (vi) Saídas com suposto erro de classificação para outros Materiais; (vii) Notas fiscais complementares sem o débito do imposto; e (viii) aplicação de alíquota equivoca. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900031/2012-08 3 De fato, analisando a decisão recorrida, constata-se que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente em sua defesa, limitando somente em apurar o reflexo da decisão proferida no PA 10865.721666/2012-21, sem contudo, trazer as razões que justificaram o reconhecimento ou não do direito ao crédito discutido, acarretando, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Veja, como o reconhecimento do crédito foi parcial, a motivação para manutenção da glosa deve constar expressamente do acórdão, para propiciar a parte sucumbente o direito de exercer seu amplo direito de defesa e levar a matéria para revisão deste colegiado. Nesse sentido o CARF já se manifestou em caso idêntico: Número do processo: 10880.900023/2012-53 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. Número da decisão: 3302-012.749 Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da manifestação de inconformidade. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900031/2012-08 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto NULIDADE Conclusão

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11495269 #
Numero do processo: 10680.724975/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTAR DE RUBRICAS EXIGIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUAL O SUJEITO PASSIVO QUESTIONA A NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO E A QUALIFICAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O SALÁRIO NORMAL ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO ABRANGENTE PARA AS RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS. SÚMULA CARF Nº 99. Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplica-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, quando incontroverso que o lançamento de contribuições previdenciárias é suplementar em razão de discussão acerca da natureza de salário indireto para determinadas rubricas exigidas em auto de infração, tendo ocorrido a antecipação de pagamento por sujeito passivo ao recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida e declarada.
Numero da decisão: 9202-011.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para declarar a decadência do lançamento para as competências até 11/2005, inclusive. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTAR DE RUBRICAS EXIGIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUAL O SUJEITO PASSIVO QUESTIONA A NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO E A QUALIFICAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O SALÁRIO NORMAL ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO ABRANGENTE PARA AS RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS. SÚMULA CARF Nº 99. Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplica-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, quando incontroverso que o lançamento de contribuições previdenciárias é suplementar em razão de discussão acerca da natureza de salário indireto para determinadas rubricas exigidas em auto de infração, tendo ocorrido a antecipação de pagamento por sujeito passivo ao recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida e declarada. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para declarar a decadência do lançamento para as competências até 11/2005, inclusive. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 381/397) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 455/464) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 09/08/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2301-010.772 (e-fls. 359/374), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “contagem do prazo decadencial”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 3 Ante a inexistência de prova do pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, ainda que parcialmente, cabe a aplicação do art. 173, I, do CTN, e, portanto, não há que se falar na alegada decadência. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Do resumo processual antecedente ao recurso especial e diligência realizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais em Recurso Especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do sujeito passivo (e-fls. 304/323), após notificado em 14/12/2010, insurgindo-se em face do lançamento de ofício. O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração de Obrigação Principal (DEBCAD 37.236.617-1) em relação ao período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2006, referente a fatos geradores ocorridos no período de 04/2005 a 12/2006, o qual está bem relatado no relatório fiscal (e-fls. 191/202) e relatório da decisão recorrida (especificamente no e-fl. 361) integrando o AI/DEBCAD nº 37.236.617-1. Consta que foi lavrado auto de infração para a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos para pessoas físicas a título de prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino, pesquisa e extensão, sob o fundamento de que os pagamentos teriam um caráter remuneratório e integrariam o salário de contribuição. Consta que os prêmios foram concedidos por meio de cartões de premiação. Referidas pessoas físicas foram entendidas como contribuintes individuais e o auto de infração assim faz referência e cita o FPAS 515 (conferir e-fls. 05/06 da parte inaugural do DD – Discriminativo do Débito). Consta que em razão da controvérsia quanto a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre as rubricas prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino não houve pagamento antecipado para tais verbas, porém o lançamento em relação as contribuições previdenciárias da quota patronal para o período foi suplementar, uma vez que outros valores e rubricas foram declarados e pagos. Após diligência fiscal realizada, Informações Fiscais atestam recolhimentos parciais de contribuições tergiversadas no período autuado (e-fls.635 /636; e e-fls. 645/647), embora sem as rubricas que se discute se são, ou não, salário de contribuição. Especialmente no e-fl. 646 consta a assertiva dos recolhimentos antecipados das outras rubricas: “Em consulta ao SISTEMAS da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil (CCORGFIP), constatamos que o contribuinte efetuou recolhimentos referente aos SEGURADOS — CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (COTA DO SEGURADO E COTA PATRONAL), durante todo o período Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 4 fiscalizado (01/04/2005 a 31/12/2006) referente ao FPAS 515, conforme telas anexas ao processo (folhas 596 a 608 e 622 a 634).” Ainda, no e-fl. 636, consta a assertiva de outros recolhimentos antecipados para outras rubricas: “Em consulta ao SISTEMAS da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil (CCORGFIP), constatamos que o contribuinte efetuou recolhimentos referente aos SEGURADOS, COTA PATRONAL e TERCEIROS, durante todo o período fiscalizado (01/04/2005 a 31/12/2006) referente ao FPAS 507 e 515, conforme telas anexas ao processo (folhas 583 a 634).” O lançamento destes autos é a retenção dos segurados (alíquota de 11%), que foram entendidos como contribuintes individuais (DEBCAD 37.236.617-1), enquanto no Processo nº 10680.724976/2010-01 é a parte patronal (DEBCAD 37.236.616-3). Consta como incontroverso na autuação da quota patronal que o lançamento das contribuições previdenciárias era também exigido em razão da “diferença a menor entre o valor recolhido e o valor devido” (e-fl. 194, Processo nº 10680.724976/2010-01), bem como consta anotação de “Diferença apurada entre os valores devidos (GFIP CORRETA) e as GPS pagas a menor” (e-fl. 7 do Processo nº 10680.724976/2010-01, por exemplo, no DD – Discriminativo do Débito). Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 02-34.613 – 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 327/336), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Assentou tese segundo a qual: “Quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que é sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN”. A DRJ entendeu que se o sujeito passivo sequer reconheceu a base de cálculo apurada como salário de contribuição, então não pode se entender que para as rubricas autuadas tenha havido qualquer pagamento ou antecipação. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 354/364), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 5 Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de ensino, pesquisa e extensão” não foi admitida. Houve interposição de agravo (e-fls. 477/484), porém foi rejeitado (e-fls. 511/514). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer parcialmente a decadência do lançamento quando aplicada a contagem na forma da regra do art. 150, § 4º, do CTN. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “contagem do prazo decadencial”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois houve pagamento antecipado de contribuições previdenciárias, ainda que não tenha ocorrido em relação as rubricas controvertidas entendidas pela fiscalização como salário indireto e objeto do lançamento de ofício (rubricas de prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino). Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 537/543) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta em relação ao conhecimento. No mérito, sustenta que quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do CTN. Assim, conclui que o lançamento, ocorrido em 14/12/2010, poderia retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 01/2005) e sendo o período autuado de 01/2005 a 11/2005, então não haveria decadência do lançamento, pois a competência mais antiga lançada, 01/2005, tem prazo decadencial começando a fluir em 1/1/2006, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2010. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Outras informações Já interposto o recurso especial, tem-se informação de “ação anulatória proposta pela Requerente, em que se pede a desconstituição dos débitos fiscais consubstanciados nos PTAs nº 10680.724976/2010 01, 10680.724.975/2010-59, 10680.724979/2010-37, 10680.724980/2010- Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 6 61, 10680.724981/2010-14 e 10680.724982/2010-51, para a exigência de contribuições previdenciárias e multas isoladas para o período de janeiro/2005 e dezembro/2006” (e-fl. 547). Ato seguinte, para saneamento de dúvida acerca de concomitância eventual, o contribuinte colaciona aos autos (e-fls. 681/731) documentação pretendendo demonstrar que na “ação anulatória” as competências em debate sobre a decadência deste PAF (em grau de recurso) não foram inclusas e, por isso, sustenta inexistir concomitância. O contribuinte apresentou memoriais reiterativos. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do sujeito passivo, para reforma do Acórdão CARF nº 2301-010.772, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Contagem do prazo decadencial” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-010.067 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 7 como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Veja-se. Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-010.067, Processo nº 36624.015354/2006-62 (e-fls. 423/431), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO PREMIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO NORMAL. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF nº 99. Pois bem. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de contribuições sociais previdenciárias em que se discute a decadência do lançamento, debatendo-se a forma de contagem do prazo decadencial. Em ambos os casos há lançamento sobre rubricas que traduzem o chamado salário indireto e em relação a elas o sujeito passivo não reconheceu a qualificação como salário de contribuição, mas, doutro lado, a fiscalização assim qualificou e como não se ofertou Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 8 tais rubricas para tributação a auditoria fiscal entendeu, em todos os casos, não ocorrer pagamento, nem antecipação. O acórdão recorrido se manifesta no sentido de afastar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e aplicar a contagem do prazo decadencial com fulcro no art. 173, I, do mesmo diploma legal, por entender em razão do já comentado que não havia recolhimentos parciais sobre o tributo lançado. O acórdão recorrido aplica a decisão da DRJ em transcrição direta. De outro lado, o acórdão paradigma decidiu de forma diversa aplicando o entendimento da Súmula CARF nº 99, para assentar que na aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, considera-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, mesmo de rubricas diversas, não havendo necessidade de ser a mesma rubrica, ou seja, resta caracterizada a antecipação mesmo que não ocorra relação direta com as rubricas lançadas no auto de infração discutido. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Adicionalmente, importante pontuar que com a documentação colacionada aos autos (e-fls. 681/731) percebe-se inexistir concomitância com a “ação anulatória”, pois as competências em debate acerca da decadência não foram inclusas na ação judicial após aclaramento saneador em aditamento da petição inicial daquele processo. Deveras, no aditamento consta que as competências da anulatória são “dez/2005 a dez/2006”, de modo que o período jan/2005 a nov/2005 não está incluso na discussão judicial e são essas competências (não incluídas) que remanescem neste PAF. No item 05 do aditamento consta: “05. Desse modo, os Debcads nºs 37.236.616-3 e 37.236.617-1 passaram a controlar exclusivamente os débitos previdenciários referentes de janeiro a novembro de 2005, que não integram o objeto da presente ação anulatória...”. (grifo adicionado) Ainda, consta o seguinte: 06. Lado outro, os débitos de competência posterior a novembro de 2005, também discutidos nos PTAs nºs 10680.724976/2010-01 e 10680.724975/2010-59 e que são objeto da presente ação anulatória, foram inscritos em dívida ativa e receberam no vos números de Debcads nºs 37.592.002-1 e 37.592.004-8 (docs. 01 e 02). 07. Conforme demonstram os extratos de inscrição em dívida ativa, o Debcad nº 37.592.002-1 tem como origem o Debcad nº 37.236.616-3 (doc. 03), enquanto o Debcad nº 37.592.004-8 se originou do Debcad nº 37.236.617-1 (doc. 04). (grifo adicionado) A documentação de suporte comprobatória dos termos do aditamento foi colacionada (e-fls. 681/731), por conseguinte, estes autos remanescem com o Debcad nº 37.236.617-1, que atualmente controla as competências de jan/2005 a nov/2005, e pretende a Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 9 decadência deste período. As competências de dez/2005 a dez/2006 estão hodiernamente no Debcad nº 37.592.004-8 e são tratados na ação anulatória e já estão inscritas em dívida ativa. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Contagem do prazo decadencial” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Sustenta que houve pagamento antecipado de contribuições previdenciárias, ainda que não tenha ocorrido em relação as rubricas controvertidas entendidas pela fiscalização como salário indireto e objeto do lançamento de ofício (rubricas de prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino). Conforme consta no acórdão da DRJ, o qual o acórdão recorrido replicou, se o sujeito passivo não reconhecia os pagamentos como salário indireto, como não reconhecia sobre as rubricas citadas a natureza salarial, então não poderia se entender que tenha ocorrido qualquer antecipação. Lado outro, é incontroverso que o lançamento é suplementar, de modo que sobre o que se reconheceu como salário houve recolhimentos. O contribuinte foi notificado em 14/12/2010, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, o qual se efetivou através do AI/DEBCAD nº 37.236.617-1 em relação ao período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2006, referente a fatos geradores ocorridos no período de 04/2005 a 12/2006, o qual está bem relatado no relatório fiscal (e-fls. 191/202) e relatório da decisão recorrida (especificamente no e-fl. 361). Muito bem. Entendo que se aplica a Súmula CARF nº 99, exatamente pela circunstância fática do referido enunciado assentar que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 10 É exatamente o caso dos autos, no qual apenas não houve a inclusão das retenções e recolhimentos de contribuições previdenciárias das rubricas exigidas no auto de infração, mas, lado outro, o sujeito passivo procedia com a retenção e recolhia contribuições previdenciárias dos segurados sobre o chamado salário normal ordinário, não controvertido, de modo que efetuava antecipações das contribuições. Aliás, realizada diligência fiscal determinada por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se resultado pelos recolhimentos parciais. Deveras, após diligência fiscal realizada, Informações Fiscais atestam recolhimentos parciais de contribuições tergiversadas no período autuado (e-fls.635 /636; e e-fls. 645/647), embora sem as rubricas que se discute se são, ou não, salário de contribuição. Especialmente no e-fl. 646 consta a assertiva dos recolhimentos antecipados das outras rubricas: “Em consulta ao SISTEMAS da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil (CCORGFIP), constatamos que o contribuinte efetuou recolhimentos referente aos SEGURADOS — CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (COTA DO SEGURADO E COTA PATRONAL), durante todo o período fiscalizado (01/04/2005 a 31/12/2006) referente ao FPAS 515, conforme telas anexas ao processo (folhas 596 a 608 e 622 a 634).” Ainda, no e-fl. 636, consta a assertiva de outros recolhimentos antecipados para outras rubricas: “Em consulta ao SISTEMAS da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil (CCORGFIP), constatamos que o contribuinte efetuou recolhimentos referente aos SEGURADOS, COTA PATRONAL e TERCEIROS, durante todo o período fiscalizado (01/04/2005 a 31/12/2006) referente ao FPAS 507 e 515, conforme telas anexas ao processo (folhas 583 a 634).” Sendo assim, com razão o recorrente (sujeito passivo), de modo que a contagem do prazo decadencial ocorre na forma do art. 150, § 4º, do CTN, logo se notificado em 14/12/2010, então restam decaídos do lançamento as competências até 11/2005, inclusive. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência do sujeito passivo e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que reformo o acórdão recorrido para declarar a decadência do lançamento para as competências até 11/2005, inclusive. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a decadência do lançamento para as competências até 11/2005, inclusive. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.981 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724975/2010-59 11 É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495361 #
Numero do processo: 11075.720879/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/11/2013 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECINTO ALFANDEGADO. MULTA DIÁRIA DO ART. 728, VII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. TERMO INICIAL. A notificação referida no art. 735-C, § 2º, I, a, do Decreto nº 6.759/2009 é a que dá ciência da irregularidade originária sancionada com advertência, e não a que veicula a decisão de suspensão. É dela que se conta o termo inicial da multa diária. DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar provimento nos termos do tema 1293 do STJ.A conselheira Laura Baptista Borges se declarou impedida sendo substituída pelo conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Leandro Wilhelm Wolf (Substituto) e Adriano Monte Pessoa(Substituto convocado para eventuais participações).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/11/2013 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECINTO ALFANDEGADO. MULTA DIÁRIA DO ART. 728, VII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. TERMO INICIAL. A notificação referida no art. 735-C, § 2º, I, a, do Decreto nº 6.759/2009 é a que dá ciência da irregularidade originária sancionada com advertência, e não a que veicula a decisão de suspensão. É dela que se conta o termo inicial da multa diária. DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar provimento nos termos do tema 1293 do STJ.A conselheira Laura Baptista Borges se declarou impedida sendo substituída pelo conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Leandro Wilhelm Wolf (Substituto) e Adriano Monte Pessoa(Substituto convocado para eventuais participações).

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RECINTO ALFANDEGADO. MULTA DIÁRIA DO ART. 728, VII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. TERMO INICIAL. A notificação referida no art. 735-C, § 2º, I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009 é a que dá ciência da irregularidade originária sancionada com advertência, e não a que veicula a decisão de suspensão. É dela que se conta o termo inicial da multa diária. DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720879/2015-47 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar provimento nos termos do tema 1293 do STJ.A conselheira Laura Baptista Borges se declarou impedida sendo substituída pelo conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Leandro Wilhelm Wolf (Substituto) e Adriano Monte Pessoa(Substituto convocado para eventuais participações). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, em face da decisão DRJ, que assim relatou: Trata-se de auto de infração (fls. 58 a 63), cientificado ao contribuinte em 11/06/2015, lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 5.720.000,00, referente a multa pelo descumprimento de requisito operacional estabelecido pela RFB para execução de atividades de movimentação, armazenagem e serviços conexos. A aplicação da penalidade acima foi precedida das seguintes sanções: 1) Advertência - aplicada em 21/07/2010, em decorrência de auditoria no sistema de controle de movimentação em recinto ferroviário de fronteira da ALL América Latina Logística Malha Sul S.A., sendo que cópias dos principais documentos do processo que aplicou a penalidade (11075.000963/2010-36) encontram-se anexadas às fls. 10 a 19; 2) Multa diária de R$ 1.000,00 - aplicada em 07/05/2013, em decorrência de não ter apresentado sistema de controle que atendesse aos requisitos técnicos e de segurança, conforme previsão legal inserida no art. 728, inciso VII, alínea "e", do Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720879/2015-47 3 Decreto 6.759/2009. Cópias dos principais documentos que compões o processo que aplicou a penalidade (11075.720573/2013-29) encontram-se anexadas às fls. 21 a 35. 3) Suspensão por tempo indeterminado - aplicada de forma definitiva em 11/05/2015, pelo Secretário da Receita Federal, por não ter sido sanada irregularidade após a aplicação definitiva da sanção administrativa de advertência, com base no art. 735-C, § 2º, Inciso I, alínea "b", do Decreto 6.759/2009. Cópias dos principais documentos que compões o processo que aplicou a penalidade (11075.721518/2013-56) encontram-se anexadas às fls. 36 a 41. Em decorrência da penalidade de suspensão por tempo indeterminado, ficou vedada a execução de operações relativas às modalidades de despacho aduaneiro, inclusive movimentação, armazenagem, carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza no recinto aduaneiro administrado pela ALL. Como a penalidade de suspensão se deu em caráter definitivo, após apresentação de recurso hierárquico em que se negou seu provimento, a Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana aplicou a multa prevista no art. 728, Inciso III, alínea "b" do Decreto 6.759/2009, no valor de R$ 10.000,00 por dia em que se constatou o descumprimento dos requisitos para funcionamento do recinto alfandegado. Para o computo do valor total do auto de infração, foi considerado como termo de início do período o dia 13/11/2013, data seguinte à ciência do Termo de Intimação que notificou sobre o início do período de multa (documento de fls. 34), e como data de término do período o dia 07/06/2015, data anterior à publicação do Ato Declaratório Executivo de suspensão, totalizando 572 dias. O interessado apresentou, em 13/07/2015, sua impugnação, constante às fls. 72 a 83, alegando em síntese: a) que a autuada sempre foi diligente nas tentativas de regularização das supostas irregularidades apontadas, tendo apresentado diversos pareceres técnicos visando sanar os supostos problemas encontrados na fiscalização, sendo que, passados menos de uma semana da apresentação de seu último pedido de regularização, a sanção de suspensão foi revogada (ADE nº 15, de 02/07/2015); b) que a multa prevista no art. 728, inciso III, "b", do Decreto 6.759/2009 somente poderia ser exigível se não for mais passível de reforma pelas autoridades fiscais, exigindo-se ainda a notificação do sancionado a respeito da manutenção da sanção; c) que não teria sido cumprida a exigência de notificação à sancionada da decisão que aplicou de forma definitiva a suspensão, configurando violação aos princípios da ampla defesa e da publicidade; Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720879/2015-47 4 d) que tomou conhecimento do despacho decisório que negou provimento ao recurso apresentado apenas ao ter acesso ao ADE/URA nº 09, de 05 de junho de 2015, publicado em 08/06/2015; e) que a ausência do cumprimento dos requisitos para aplicação da multa implica na ausência de motivação para o ato, o que também é causa de nulidade do ato administrativo; f) que após tomar conhecimento da suspensão a Autuada não realizou operações, razão pela qual não poderá ser penalizada com a aplicação da multa, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração; g) que, caso não se entenda pelo cancelamento total do auto de infração, subsidiariamente, que a multa seja calculada apenas após a notificação da decisão administrativa definitiva; h) que a multa aplicada carece de razoabilidade e proporcionalidade, configurando ônus excessivo a qualquer empresa penalizada com tamanha severidade; i) que os tribunais têm reconhecido a necessidade de limitação das multas diárias por descumprimento das obrigações de fazer e que, neste caso, ofenderia os direitos constitucionais de proteção à propriedade privada, em face do caráter confiscatório da multa aplicada; Nos pedidos formulados, demandou-se pela declaração de nulidade do Auto de Infração ou que, subsidiariamente, o cancelamento parcial da autuação. Requer ainda a produção de provas, com a apresentação oportuna de documentos, argumentos e outros elementos complementares que possam ensejar a descaracterização da imposição fiscal, caso faça-se necessários. O feito foi assim julgado pela DRJ: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2013 RECINTO ALFANDEGADO. NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO PARA SEU FUNCIONAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONTAGEM DOS DIAS O não atendimento, pelo recinto alfandegário, aos requisitos para seu funcionamento sujeitam a aplicação da multa prevista no art. 728, III, “b”, do Decreto 6.759/2009. Tal penalidade somente se aplica após a aplicação da advertência e incide desde o dia seguinte à ciência da aplicação da advertência até a data de lavratura do auto de infração, quando se tratar de lançamento para prevenção da decadência, ou até a ciência da aplicação definitiva da penalidade de suspensão. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720879/2015-47 5 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de auto de infração lavrado com fulcro no art. 735-C, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 disciplina a articulação entre a advertência e a suspensão, de um lado, e a multa do art. 728, VII, “e”, de outro. Art. 735-C. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (...) § 2º Nas hipóteses em que conduta tipificada na alínea “b” do inciso III do caput do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput, após a aplicação definitiva da sanção administrativa: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - de advertência, se ainda não houver sido sanada a irregularidade: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) a) o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput, inciso I); (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção administrativa de suspensão (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput, inciso II); e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 205DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art37i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art37i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art37ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720879/2015-47 6 c) serão aplicadas restrições à operação no local ou recinto alfandegado, de acordo com a gravidade da infração (Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único); e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração para aplicação da multa a que se refere o art. 728, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea “a” do inciso I até a data da lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77): VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no art. 13-A; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Nesse sentido, o tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo do recurso voluntário e o acórdão do CARF, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Dessa forma, deixou de analisar os demais argumentos da contribuinte diante do provimento. Fl. 206DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art38p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art38p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107i.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107i.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107viia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107viic https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107ix https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107xa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107xb https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107xi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.966 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720879/2015-47 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito às preliminares, no mérito, voto por dar parcial provimento nos termos do resultado da diligência. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 15868.720032/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PARCERIA RURAL. CONTRATO NÃO CARACTERIZADO. Caracteriza-se como parceria rural o contrato que partilha os riscos da atividade, inclusive a eventual quebra de safra e casos de força maior e caso fortuito que porventura resultam em prejuízos para ambas as partes. Eventual variação nos preços de mercado dos produtos agropecuários não caracteriza risco para efeitos de um contrato de parceria rural, pois constitui circunstância ordinária e inerente à álea econômica/administrativa do próprio negócio, assumida pelas partes no desenvolvimento da atividade rural. ADIANTAMENTO DE VALORES. PARCERIA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. O Adiantamento de valores é incompatível com a parceria rural, uma vez que reduz de forma desequilibrada a partilha dos riscos, permitindo que uma parte receba mesmo em caso de total perda da produção. IRPF. ARRENDAMENTO RURAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores percebidos a título de arrendamento rural submetem-se à tributação aplicável aos rendimentos de aluguel, sujeitando-se à tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2102-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu provimento parcial para reduzir a base de cálculo do lançamento fiscal, nos termos do voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T19:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T19:06:03Z; Last-Modified: 2026-09-03T19:06:03Z; dcterms:modified: 2026-09-03T19:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T19:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T19:06:03Z; meta:save-date: 2026-09-03T19:06:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T19:06:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T19:06:03Z; created: 2026-09-03T19:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-09-03T19:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T19:06:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720032/2013-25 ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMIR NAMETALA REZEK - FALECIDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PARCERIA RURAL. CONTRATO NÃO CARACTERIZADO. Caracteriza-se como parceria rural o contrato que partilha os riscos da atividade, inclusive a eventual quebra de safra e casos de força maior e caso fortuito que porventura resultam em prejuízos para ambas as partes. Eventual variação nos preços de mercado dos produtos agropecuários não caracteriza risco para efeitos de um contrato de parceria rural, pois constitui circunstância ordinária e inerente à álea econômica/administrativa do próprio negócio, assumida pelas partes no desenvolvimento da atividade rural. ADIANTAMENTO DE VALORES. PARCERIA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. O Adiantamento de valores é incompatível com a parceria rural, uma vez que reduz de forma desequilibrada a partilha dos riscos, permitindo que uma parte receba mesmo em caso de total perda da produção. IRPF. ARRENDAMENTO RURAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores percebidos a título de arrendamento rural submetem-se à tributação aplicável aos rendimentos de aluguel, sujeitando-se à tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu provimento Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 2 parcial para reduzir a base de cálculo do lançamento fiscal, nos termos do voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 239/263, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, fls. 226/234, consubstanciada no Acórdão nº 12-107.420 - 7ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação, de fls. 190/207. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. Trata-se de lançamento formalizado por meio de Auto de Infração (fls. 174-186), lavrado em face do contribuinte pessoa física, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2008, decorrente das conclusões constantes no Termo de Constatação Fiscal (fls. 167/173), que identificou a necessidade de afastamento de contratos de parceria, classificando-os como contrato de arrendamento, apurando-se, em decorrência disso, crédito tributário decorrentes de omissões de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica, além de multa isolada pelo não preenchimento recolhimento de carnê-leão mensal. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 3 3. Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/03/2013 (fls. 190-207), sustentando: ➢ que seria equivocada a desqualificação dos contratos de parceria rural firmados com Walderez dos Santos Costa Fernandes e com as pessoas jurídicas FBA Franco Brasileira S/A e Destilaria Valedo Tietê – DESTIVALE; ➢ que o entendimento adotado pela fiscalização — no sentido de que a caracterização da parceria rural exigiria a assunção de riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior pelo proprietário — encontra-se superado pela alteração promovida pela Lei nº 11.443/2007 ao §1º do art. 96 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), a qual passou a admitir, como elemento suficiente de risco, a variação de preços dos frutos obtidos na exploração rural; ➢ que a configuração da parceria rural dispensa a cumulação de riscos clássicos (caso fortuito e força maior), sendo suficiente a sujeição às oscilações de mercado dos produtos agrícolas; ➢ que o enquadramento realizado pela autoridade fiscal, com base no Decreto nº 59.566/1966, não reflete a legislação vigente, porquanto não considera as alterações introduzidas no Estatuto da Terra; ➢ que as peculiaridades do cultivo da cana-de-açúcar ensejam a consideração de que o preço do produto é determinado com base em critérios técnicos estabelecidos por entidades como o CONSECANA, sendo influenciado por variáveis de mercado, o que evidenciaria a existência de risco inerente à atividade; ➢ que os valores recebidos, inclusive aqueles oriundos da relação com Walderez dos Santos Costa Fernandes, configurariam antecipações vinculadas à produção futura, não caracterizando rendimentos tributáveis no momento do recebimento. 4. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte, cujo acórdão restou assim ementado: Exercício: 2009 ATO JURÍDICO. LEI. VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. O ato jurídico perfeito é regido pela lei em vigor por ocasião de sua formação, a qual lhe dará a melhor interpretação a respeito de sua natureza. PARCERIA RURAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE RISCO. NECESSIDADE. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 4 O fato de o contrato de parceria garantir um percentual na participação dos frutos não evidencia, por si só, a presença de risco por parte do parceiro outorgante. A contrário sensu, se elementos outros demonstram desequilíbrio entre as partes suficiente para afastar o risco, resta justificada a descaracterização do contrato de parceria rural com fulcro na verdade material. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 239/263), alegando os seguintes argumentos de mérito (fls. 242/262): ➢ Alegação de incorreta descaracterização dos contratos de parceria rural (fls. 242/245): o contribuinte sustenta que a fiscalização e a DRJ teriam aplicado interpretação equivocada e ultrapassada acerca do conceito jurídico de parceria rural, utilizando-se exclusivamente dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 59.566/66, sem considerar as alterações promovidas pela Lei nº 11.443/2007 no art. 96, §1º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Defende que, após a alteração legislativa, a parceria rural pode subsistir mesmo com a assunção isolada de uma das modalidades de risco previstas em lei, especialmente o risco de variação de preços dos produtos agrícolas, razão pela qual os contratos firmados não poderiam ser automaticamente tratados como arrendamento rural; ➢ Alegação de que a cultura da cana-de-açúcar possui peculiaridades econômicas próprias (fls. 242/248): o contribuinte argumenta que a atividade canavieira não pode ser comparada a outras modalidades agrícolas simplificadas, como engorda de gado ou culturas anuais comuns, em razão de sua forte dependência operacional das usinas sucroalcooleiras, da impossibilidade prática de estocagem da cana-de- açúcar e da necessidade de adequação do corte às demandas industriais. Sustenta que tais características geram riscos específicos de produção, colheita e precificação, demonstrando a efetiva existência de álea econômica inerente aos contratos firmados; ➢ Alegação de que a existência de cláusulas de produtividade mínima não descaracteriza a parceria rural (fls. 245/249): o contribuinte sustenta que as cláusulas contratuais que estabelecem quantidades mínimas de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 5 toneladas por alqueire ou índices mínimos de ATR não representam fixação definitiva de remuneração, mas apenas mecanismos de proteção contratual destinados a preservar o equilíbrio econômico da parceria em situações excepcionais, especialmente em hipóteses de corte antecipado da cana por interesse da usina ou do parceiro agricultor. Defende que tais previsões não afastariam o risco do negócio nem transformariam a relação jurídica em arrendamento rural; ➢ Alegação de efetiva assunção do risco de variação de preços por meio do sistema CONSECANA (fls. 249/256): o contribuinte argumenta que o preço da cana-de-açúcar não é previamente fixado entre as partes, mas definido segundo os critérios técnicos e econômicos do sistema CONSECANA, o qual leva em consideração variáveis como teor de ATR (Açúcar Total Refinado - índice técnico usado no setor sucroenergético para medir quanto açúcar efetivamente pode ser extraído da cana-de- açúcar), preços do açúcar e do etanol nos mercados interno e externo, mix de produção industrial e oscilações de mercado. Sustenta que a remuneração do parceiro proprietário sofre efetiva variação conforme os preços divulgados pelo Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Etanol - CONSECANA - em cada safra, demonstrando a existência concreta do risco econômico exigido para caracterização da parceria rural; ➢ Alegação de que a oscilação do ATR demonstra a existência de risco econômico real (fls. 254/257): o contribuinte sustenta que o índice de Açúcar Total Recuperável (ATR), utilizado como parâmetro para cálculo do preço da cana, sofre constantes oscilações em razão de fatores agronômicos e mercadológicos, tais como tempo de plantio, clima, qualidade da safra e condições de mercado. Afirma que, embora exista previsão contratual de quantidade mínima de ATR, a remuneração final permanece sujeita às variações econômicas do valor do ATR divulgado pelo CONSECANA, afastando a tese de remuneração fixa; ➢ Alegação de legalidade dos adiantamentos recebidos no âmbito da parceria rural (fls. 257/260): o contribuinte sustenta que os valores recebidos de Walderez dos Santos Costa Fernandes não corresponderiam a rendimentos definitivos nem a pagamento de aluguel rural, mas sim a simples antecipações financeiras autorizadas pelos §§2º e 3º do art. 96 da Lei nº 4.504/64. Defende que a própria legislação admite o adiantamento de montantes prefixados sem descaracterizar a parceria rural, permanecendo a apuração definitiva sujeita ao resultado efetivo da produção agrícola; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 6 ➢ Alegação de que os adiantamentos não configuram fato gerador do imposto de renda (fls. 259/260): o contribuinte argumenta que, sob a ótica tributária, os adiantamentos financeiros recebidos anteriormente à colheita não representam aquisição definitiva de renda ou disponibilidade econômica tributável. Sustenta que o fato gerador do imposto de renda da atividade rural somente ocorreria quando da efetiva venda da produção agrícola e do recebimento definitivo da participação correspondente ao parceiro proprietário; ➢ Alegação de prova concreta da existência de risco na parceria (fls. 260/261): o contribuinte afirma que houve safra cujo resultado econômico ficou significativamente abaixo do inicialmente estimado, recebendo montante aproximadamente 70% inferior ao esperado em razão de comprometimento da produção agrícola. Sustenta que tal circunstância comprovaria, na prática, a inexistência de remuneração fixa e a efetiva exposição do parceiro proprietário aos riscos inerentes da atividade rural, incompatíveis com a figura do arrendamento; ➢ Alegação de que o parceiro proprietário pode concorrer apenas com a terra nua (fls. 261/262): o contribuinte sustenta que a própria legislação agrária admite a existência de parceria rural em que o parceiro proprietário participe exclusivamente com a terra nua, nos termos do art. 96, VI, “a”, da Lei nº 4.504/64, hipótese em que sua participação nos frutos da atividade poderá alcançar até 20%. Assim, defende que o fato de não executar diretamente atividades agrícolas não descaracteriza a parceria nem autoriza a reclassificação da relação jurídica como arrendamento rural; ➢ Alegação subsidiária de inconsistência lógica da autuação fiscal (fls. 257/258): o contribuinte argumenta que, caso as cláusulas contratuais utilizadas pela fiscalização fossem suficientes para descaracterizar a parceria rural, elas igualmente inviabilizariam eventual enquadramento como contrato de arrendamento, uma vez que o próprio art. 18 do Decreto nº 59.566/66 vedaria a fixação de remuneração em quantidade fixa de produtos no arrendamento rural. Defende, assim, a existência de contradição interna na fundamentação adotada pela fiscalização e mantida pela DRJ; 6. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento da validade jurídica dos contratos de parceria rural celebrados e, por conseguinte, o cancelamento do Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 7 VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 02/07/2019 (fl. 238), em face da ciência do acórdão recorrido em 06/06/2019 (fl. 236). 9. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. MÉRITO Alegação de incorreta descaracterização dos contratos de parceria rural. Alegação de que a cultura da cana-de-açúcar possui peculiaridades econômicas próprias. Alegação de que a existência de cláusulas de produtividade mínima não descaracteriza a parceria rural. Alegação de efetiva assunção do risco de variação de preços por meio do sistema CONSECANA. Alegação de que a oscilação do ATR demonstra a existência de risco econômico real. Alegação de legalidade dos adiantamentos recebidos no âmbito da parceria rural. Alegação de que os adiantamentos não configuram fato gerador do imposto de renda. Alegação de prova concreta da existência de risco na parceria. Alegação de que o parceiro proprietário pode concorrer apenas com a terra nua. Alegação subsidiária de inconsistência lógica da autuação fiscal. 10. O contribuinte sustenta, fls. 242/245, que a fiscalização e a DRJ teriam aplicado interpretação equivocada e ultrapassada acerca do conceito jurídico de parceria rural, utilizando-se exclusivamente dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 59.566/66, sem considerar as alterações promovidas pela Lei nº 11.443/2007 no art. 96, §1º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Defende que, após a alteração legislativa, a parceria rural pode subsistir mesmo com a assunção isolada de uma das modalidades de risco previstas em lei, especialmente o risco de variação de preços dos produtos agrícolas, razão pela qual os contratos firmados não poderiam ser automaticamente tratados como arrendamento rural. 11. Assim dispõe o Decreto Federal nº 59.566/1966: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 8 mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento. § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. § 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador. Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. 12. Por sua vez, assim dispõe a Lei nº 4.504/1964, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.443/2007: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; Fl. 273DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art96vi D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 9 III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). e) 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos Fl. 274DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 10 tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra- extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro- industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). Fl. 275DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 11 II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). 13. Registre-se que, de um modo geral, a lei brasileira tributa a parceria agrícola como atividade rural por meio de tributação menor do que a tributação decorrente de arrendamento que é tributado como aluguel que observa a tabela progressiva, o que faz com que a caracterização da parceria agrícola seja legalmente mais rigorosa, trazendo, como núcleo central, o fato de a lei exigir um mínimo compartilhamento de riscos da produção entre as partes, a fim de se afastar hipótese de se tratar de arrendamento. 14. Dessa forma, em tese, em havendo caracterização de algum de referidos riscos previstos nos incisos contidos no §1º, do art. 96, da Lei nº 4.504/1964, com redação dada pela Lei nº 11.443/2007, haverá a caracterização da parceria. 15. O recorrente sustenta que a fiscalização não teria observado o disposto no art. 96, §1º, e incisos, na forma da Lei nº 4.504/1964, com redação dada pela Lei nº 11.443/2007, isso porque, defende ter compartilhado o risco por meio das variações de preços dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural (art. 96, §1º, inc. III, da Lei nº 4.504/1964, com redação dada pela Lei nº 11.443/2007). 16. A DRJ, por sua vez, no âmbito do acórdão recorrido, assim entendeu (fl. 234): Ainda que fosse possível cogitar a respeito da aplicação da norma do art 96, §1º, inciso III do Estatuto da Terra com a nova redação, o que se faz por amor à argumentação, não me parece ser a melhor interpretação que a simples convenção das partes para uso de um índice a ser apurado futuramente pela CONSECANA seja suficiente por si só, ao completo desamparo de outras variáveis concretas oriundas das demais cláusulas contratuais, a indicar a efetiva assunção de risco pelo parceiro-proprietário. Isto porque, não raro, outros investimentos de cunho financeiro igualmente Fl. 276DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11443.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 12 são pós-fixados por indicadores econômicos definidos por autoridades monetárias não escolhidas pelos investidores e não é isto que determina a natureza de risco do investimento, mas sim a possibilidade de perda do valor investido. 17. Especialmente em relação ao referido inc. III, do §1º, do art. 96, da Lei nº 4.504/1964, com redação dada pela Lei nº 11.443/2007, o mesmo dispõe que se há a assunção do risco de variação de preços dos produtos rurais, há a possibilidade de se caracterizar a parceria rural. 18. Assim, na parceria rural, mesmo que o proprietário não participe diretamente da produção física, ele assume o risco econômico decorrente da oscilação do preço do produto agrícola no mercado, tanto quanto o seu produtor. 19. De certo modo, em tal situação de compartilhamento de riscos por variação do preço, tem-se que, na parceria, o ganho do dono da terra oscila conforme o desempenho econômico da atividade, enquanto, no arrendamento, o proprietário receberia um valor fixo. 20. Do ponto de vista fático, os instrumentos contratuais se encontram intitulados como sendo de parceria agrícola e foram celebrados: a) entre o recorrente e Destilaria Vale do Tietê S/A – DESTIVALE, em 01/03/2006 (fls. 123-128); b) entre o recorrente e FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool – Filial Univalem, em 10/04/2005 (fls. 129-134); e c) entre o recorrente e Walderez dos Santos Costa Fernandes e Nathan Fernandes, em 14/07/2007 (fls. 149-152). 21. Nesse tocante, necessário asseverar que a presente apreciação de mérito recai especialmente sobre a matéria fático-probatória, a fim de se identificar se em referidos instrumentos contratuais estariam presentes ou não dispositivos de efetiva distribuição de riscos, à luz da lei supramencionada. 22. Nesse tocante, relevante mencionar o entendimento constante no seguinte precedente do CARF: Processo administrativo nº 16004.000134/2009-77 Acórdão CARF nº 2202-003.130 (Sessão de 27/01/2016) PARCERIA RURAL X ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO MANTIDA. Fl. 277DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=6445071 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 13 A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos últimos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. Para descaracterizar o contrato de parceria agrícola, considerando ele uma simulação de um contrato de arrendamento, deve a fiscalização apresentar provas suficientes da conduta simulada. A mera existência de contrato de compra e venda, para entrega futura da produção, com empresa terceira à parceria agrícola, não é suficiente para concluir que o proprietário da terra, na condição de parceiro, teria simulado a parceria agrícola e estabelecido um valor fixo (em quantidade de produção) da produção que iria receber advinda da parceria, o que caracteriza um valor de aluguel pelo arrendamento. É ônus da fiscalização demonstrar a existência de simulação, não podendo, por simples suposição ou presunção, criar uma ficção jurídica, para autuar o contribuinte, sem apresentar uma comprovação hábil a demonstrar a efetiva ocorrência de uma conduta simulada. 23. Em razão disso, faz-se necessário que cada instrumento contratual supramencionado seja objeto de apreciação no presente voto, quanto aos elementos que caracterizam a sua respectiva natureza. Elementos constantes no contrato entre o recorrente e Destilaria Vale do Tietê S/A 24. Em relação ao contrato celebrado com a Destilaria Vale do Tietê S/A – DESTIVALE, verifica-se que o instrumento possui elementos formais compatíveis com contrato de parceria agrícola, uma vez que prevê a cessão de área rural para exploração de lavoura de cana- de-açúcar, bem como estabelece, na cláusula 3.1, a partilha dos frutos na proporção de 10% para os parceiros proprietários e 90% para a parceira agricultora. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 14 25. Também se observa que as cláusulas 3.3 e 3.4 vinculam o pagamento devido aos parceiros proprietários ao preço da cana-de-açúcar apurado com base no valor médio ponderado e acumulado do kg de ATR divulgado pelo CONSECANA-SP, relativamente ao mês anterior ao dos pagamentos. Sob esse aspecto, há correlação formal com o art. 96, §1º, inciso III, da Lei nº 4.504/1964, na medida em que o valor econômico recebido pelos proprietários se sujeita, em alguma medida, à variação do preço do produto agrícola. 26. Assim, quanto a este instrumento contratual, verifica-se a existência de elementos concretos de compartilhamento de riscos e de participação nos frutos da exploração agrícola, circunstância que o aproxima, materialmente, da figura jurídica da parceria rural prevista no Estatuto da Terra. 27. No entanto, a DRJ apresenta os seguintes elementos descaracterizadores de uma parceria (fls. 232/233): Deveres atribuídos ao parceiro- produtor Destilaria Vale do Tietê – DESTIVALE (fls. 123-128) Dever de medição do imóvel cedido 1.2 Valor de pagamento mínimo ao parceiro-produtor, ainda que haja redução da safra 3.2 e 6.3 Custeio integral da safra 2.1 e 3.7 Não ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias 4.1 Ônus da tributação, inclusive aquela incidente sobre o valor a pagar ao parceiro- proprietário 3.9 e 6.8 Representação perante órgãos públicos 6.7 Garantia de pagamento mediante estabelecimento de fiador 6.14 28. Não se demonstra razoável, no entanto, considerar que as cláusulas 1.2, 2.1 e 3.7, 4.1, 3.9 e 6.8, 6.7 e 6.14 possam descaracterizar a parceria agrícola, já que previsões Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 15 contratuais de associação do custeio ao produtor, de não ressarcimento de benfeitorias, de representação em órgãos públicos, de garantia de pagamento, de medição de imóvel, são de livre estipulação entre as partes, tanto em contratos de arrendamento quanto em contratos de parcerias (que também envolvem cessão de áreas para produção). 29. No entanto, a cláusula 3.2 assegura a participação mínima correspondente a 39 toneladas de cana-de-açúcar por alqueire plantado, calculada com base em 121,97 kg de ATR por tonelada e, além disso, a cláusula 3.3 estabelece o montante da participação dos proprietários em 5.980.762,35 kg de ATR por todo o ciclo canavieiro, com pagamentos previamente estabelecidos. 30. Há, portanto, uma parcela fixa. 31. Assim, embora o contrato contenha elementos formais de parceria rural e apresente correlação parcial com o art. 96, §1º, incisos II e III, da Lei nº 4.504/1964, especialmente em razão da referência à partilha dos frutos e à utilização do ATR/CONSECANA-SP, suas cláusulas revelam que a participação dos proprietários foi protegida por garantia mínima e por prefixação em quantidade de Açúcar Total Recuperável - ATR, o que lhe adiciona a natureza de arrendamento. 32. Portanto, quanto a este instrumento contratual, a utilização do índice CONSECANA-SP e a distribuição de parcela da produção rural, não se mostram plenos quanto à caracterização da integralidade dos valores contratuais como sendo decorrentes de contrato de parceria. 33. Nesse contexto, apresenta-se um contrato intitulado de parceria agrícola, mas com natureza híbrida, onde ora se compartilha do risco de queda do preço do produto no mercado (atendendo ao art. 96, §1º, inc. III, da Lei nº 4.504/1964 com redação dada pela Lei nº 11.443/2017) ora se prevê um valor mínimo ao parceiro proprietário da terra, denotando também natureza de arrendamento especialmente nesse montante mínimo garantido. 34. Entende-se, no entanto, que o montante mínimo que assume natureza jurídica de arrendamento não teria o condão de englobar a parcela superior e decorrente da parceria, pois, se assim englobasse, estaria a se negar parte de sua natureza jurídica e da legislação que a rege. 35. Assim, entende-se pela possibilidade de coexistência entre as naturezas jurídicas, devendo-se haver a segregação entre os valores relativos à parceria e valores relativos ao arrendamento, identificando-se, por sua vez, a existência ou não de omissão de rendimentos de cada natureza, isoladamente. Elementos constantes no contrato entre o recorrente e FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool 36. Quanto ao contrato celebrado com FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool – Filial Univalem, verifica-se, igualmente, a existência de elementos formais compatíveis com Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 16 contrato de parceria agrícola, uma vez que a cláusula 1.2 prevê a cessão de área rural para exploração de lavoura de cana-de-açúcar, enquanto a cláusula 3.1 estabelece a partilha dos frutos na proporção de 10% para o parceiro proprietário e 90% para a parceira agricultora. 37. A cláusula 3.3, por sua vez, prevê que a parceira agricultora adiantará ao parceiro proprietário parte do preço da cana-de-açúcar que lhe toca na parceria, dividindo a participação mínima correspondente a 8.373,4 toneladas em parcelas mensais, com acerto final após o conhecimento do preço definitivo da cana-de-açúcar da respectiva safra canavieira. 38. Tal disposição, supostamente estaria prevista no art. 96, §§2º e 3º, da Lei nº 4.504/1964, que admite a prefixação ou o adiantamento da participação do proprietário quando previsto ajuste final de acordo com a produção, no entanto, não haveria de estar associada a uma participação mínima de 8.373,9 toneladas (Cláusula 3.3). 39. Já a cláusula 3.4 estabelece que o preço da tonelada de cana-de-açúcar considerado para pagamento do parceiro proprietário será aquele apurado de acordo com o Regulamento do Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo – CONSECANA, o que revela, em tese, vinculação do pagamento à variação do preço do produto agrícola, com correlação ao art. 96, §1º, inciso III, da Lei nº 4.504/1964. 40. Assim, quanto a este instrumento contratual, verifica-se a existência de elementos concretos de compartilhamento de riscos e de participação nos frutos da exploração agrícola, circunstância que o aproxima, materialmente, da figura jurídica da parceria rural prevista no Estatuto da Terra. 41. No entanto, a DRJ apresenta os seguintes elementos descaracterizadores de uma parceria (fls. 232/233): Deveres atribuídos ao parceiro-produtor FBA Franco Brasileira S/A (fls 129-134) Dever de medição do imóvel cedido 1.2 Valor de pagamento mínimo ao parceiro-produtor, ainda que haja redução da safra 3.2 Cotação para aferição de frutos 3.4 Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 17 Custeio integral da safra 3.7 , 6.6 Não ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias 4.1 Ônus da tributação, inclusive aquela incidente sobre o valor a pagar ao parceiro-proprietário 3.9 e 6.8 Representação frente a órgãos públicos 6.6 Autorização para empréstimos sem responsabilidade do parceiro-proprietário 6.4, 6.5 e 6.7 Garantia de pagamento mediante estabelecimento de fiador 6.13 42. Não se demonstra razoável, no entanto, considerar que as cláusulas 1.2, 3.4, 3.7 , 6.6, 4.1 , 3.9 e 6.8 , 6.6 , 6.4 , 6.5 e 6.7, e 6.13 possam descaracterizar a parceria agrícola, já que previsões contratuais de associação do custeio ao produtor, de não ressarcimento de benfeitorias, de representação em órgãos públicos, de garantia de pagamento, de medição de imóvel, de empréstimos não vinculativos, são de livre estipulação entre as partes, tanto em contratos de arrendamento quanto em contratos de parcerias (que também envolvem cessão de áreas para produção). 43. Assim, embora o contrato contenha elementos formais de parceria rural e apresente correlação parcial com o art. 96, §1º, incisos II e III, da Lei nº 4.504/1964, especialmente em razão da referência à partilha dos frutos e à utilização do ATR/CONSECANA-SP, suas cláusulas revelam que a participação dos proprietários foi protegida por garantia mínima e por prefixação em quantidade de Açúcar Total Recuperável - ATR, o que lhe adiciona a natureza de arrendamento. 44. Portanto, quanto a este instrumento contratual, a utilização do índice CONSECANA-SP e a distribuição de parcela da produção rural, não se mostram plenos quanto à caracterização da integralidade dos valores contratuais como sendo decorrentes de contrato de parceria. 45. Nesse contexto, apresenta-se um contrato intitulado de parceria agrícola, mas com natureza híbrida, onde ora se compartilha do risco de queda do preço do produto no mercado (atendendo ao art. 96, §1º, inc. III, da Lei nº 4.504/1964 com redação dada pela Lei nº Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 18 11.443/2017) ora se prevê um valor mínimo ao parceiro proprietário da terra, denotando também natureza de arrendamento especialmente nesse montante mínimo garantido. 46. Entende-se, no entanto, que o montante mínimo que assume natureza jurídica de arrendamento não teria o condão de englobar a parcela superior e decorrente da parceria, pois, se assim englobasse, estaria a se negar parte de sua natureza jurídica e da legislação que a rege. 47. Assim, entende-se pela possibilidade de coexistência entre as naturezas jurídicas, devendo-se haver a segregação entre os valores relativos à parceria e valores relativos ao arrendamento, identificando-se, por sua vez, a existência ou não de omissão de rendimentos de cada natureza, isoladamente. Elementos constantes no contrato entre o recorrente e Walderez dos Santos Costa e Nathan Fernandes 48. Diversamente do que se verificou no contrato celebrado com a Destilaria Vale do Tietê S/A – DESTIVALE, o instrumento firmado em 14/07/2007 entre o recorrente e Walderez dos Santos Costa Fernandes e Nathan Fernandes apresenta elementos consistentes de efetiva parceria rural, nos termos do art. 96, §1º, da Lei nº 4.504/1964, com redação dada pela Lei nº 11.443/2007. 49. Com efeito, a cláusula 06 estabelece que caberá ao parceiro proprietário “20% (vinte por cento) de toda produção verificada em cada ano agrícola (safra)”, acrescentando que tal participação observará a “produção colhida e vendida”. Referida disposição revela efetiva vinculação da remuneração variável a depender da produção, estando associada ao desempenho econômico da exploração agrícola. 50. Diferentemente do contrato anteriormente analisado, não se verificam neste instrumento cláusulas de garantia mínima de produção, prefixação de quantidade certa de ATR, pagamentos previamente determinados independentemente da safra ou exclusão contratual da participação do proprietário em ganhos adicionais decorrentes da atividade agrícola. 51. Ao contrário, o contrato submete a remuneração do parceiro proprietário às oscilações da produtividade da safra, do volume efetivamente produzido e comercializado, bem como às variações econômicas inerentes ao preço da cana-de-açúcar, evidenciando correlação concreta com as hipóteses previstas no art. 96, §1º, incisos II e III, da Lei nº 4.504/1964. 52. Além disso, a cláusula 05 atribui aos parceiros agricultores os custos de implantação da lavoura, conservação do solo, mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários, ambientais e tributários relacionados à cultura explorada, o que se mostra compatível com a dinâmica típica dos contratos de parceria agrícola, em que o parceiro agricultor assume a operacionalização da atividade rural, participando o proprietário de parte variável do resultado econômico da produção. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 19 53. Assim, quanto a este instrumento contratual, verifica-se a existência de elementos concretos de compartilhamento de riscos e de participação nos frutos da exploração agrícola, circunstância que o aproxima, materialmente, da figura jurídica da parceria rural prevista no Estatuto da Terra. 54. No entanto, a DRJ apresenta os seguintes elementos descaracterizadores de uma parceria (fls. 232/233): Deveres atribuídos ao parceiro- produtor Walderez dos Santos Costa Fernandes (fls. 149-152) (Cláusulas) Valor de pagamento mínimo ao parceiro-produtor, ainda que haja redução da safra 6 Custeio integral da safra 5 Não ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias 4 Impossibilidade de rescindir ou alterar disposições 8 55. Não se demonstra razoável, no entanto, considerar que as cláusulas 4, 5 e 8 possam descaracterizar a parceria agrícola, já que previsões contratuais de associação do custeio ao produtor, de impossibilidade de alteração e de não ressarcimento de benfeitorias são de livre estipulação entre as partes, tanto em contratos de arrendamento quanto em contratos de parcerias (que também envolvem cessão de áreas para produção). 56. Em relação à estipulação de um valor mínimo, necessário indicar o que dispõe a cláusula 6 de referido contrato (fl. 151): 06-A título de parceria, caberá ao parceiro proprietário 20% (vinte por cento) de toda a produção verificada em cada ano agrícola pela Destilaria Pioneiros, que lhe assegurará direitos relativos à sua participação anualmente, com base na produção colhida e vendida, de acordo com o Demonstrativo de Entrega de Cana-de-Açúcar. Os parceiros agricultores entregarão ao parceiro proprietário carta fornecida pela Destilaria, comprometendo-se a adquirir toda a produção por ele recebida em razão da parceria. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 20 57. No entanto, veja-se que a DRJ considerou “valor fixo” quando, em verdade, o percentual fixo não significa valor fixo, especialmente quanto a um percentual que incide sobre a produção verificada, que é exatamente o que se espera de um contrato de parceria rural. 58. Especialmente em relação aos 2 primeiros contratos ora apreciados, quais seja, entre o contribuinte e Destilaria Vale do Tietê S/A, e entre o contribuinte e FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool, em que pese tenham os mesmos fixados quantidades mínimas, o que caracteriza parcela de natureza jurídica de arrendamento em relação ao montante mínimo fixado, necessário considerar que, apesar de cláusulas dessa natureza serem legalmente vedadas em contratos de arrendamento (art. 18, do Decreto nº 59.566/1966), isso não significa dizer que sejam inválidas caso sejam praticadas, merecendo destaque a transcrição de referido dispositivo: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. 59. Ou seja, a descaracterização de parte do contrato de parceria, a ser considerada como arrendamento, não viola o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº59.566/1966, já que esta, apesar de vedar a sua prática, não se constitui como invalidação do instrumento em caso de previsão contrária a referido dispositivo. 60. Nesse tocante, merece adequação o lançamento tributário, para: a) ajustar a base de cálculo dos créditos tributários relativos aos recebimentos do contribuinte decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e a Destilaria Vale do Tietê S/A, ora de natureza de arrendamento (em relação aos valores mínimos contratualmente garantidos e repassados ao contribuinte), ora de natureza de parceria (em relação aos valores repassados que tiverem ultrapassado os valores mínimos garantidos); b) ajustar a base de cálculo dos créditos tributários relativos aos recebimentos do contribuinte decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e a FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool, ora de natureza de arrendamento (em relação aos valores mínimos contratualmente garantidos e repassados ao contribuinte), ora de natureza de parceria (em relação aos valores repassados que tiverem ultrapassado os valores mínimos garantidos); c) excluir da exação quaisquer valores decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e Walderez dos Santos Costa e Nathan Fernandes, de natureza de contrato de parceria. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 21 61. Ante o exposto, em relação à alegação de incorreta descaracterização dos contratos de parceria rural (fls. 242/245), verificou-se a necessidade de descaracterização quanto às parcelas contratuais típicas de arrendamento. 62. Por sua vez, em relação à alegação do contribuinte de que a cultura da cana- de-açúcar possui peculiaridades econômicas próprias (fls. 242/248), tais aspectos, por não se constituírem com condicionantes legais, não interferem para as conclusões anteriormente adotadas. 63. Em relação à legação de efetiva assunção do risco de variação de preços por meio do sistema CONSECANA (fls. 249/256), registre-se que a parcela de risco assumido pelo parceiro proprietário somente se demonstra em relação ao valor percebido que ultrapassa o mínimo estabelecido, cujo mínimo terá natureza de arrendamento, conforme anteriormente exposto, inclusive, independentemente de oscilação do ATR, como quis fazer crer o contribuinte (fls. 254/257). 64. Quanto à alegação de legalidade dos adiantamentos recebidos no âmbito da parceria rural (fls. 257/260), de fato, são legais, o que não implica concluir, de plano, que se trata de adiantamentos a título de parceria agrícola, já que cada os valores dependerão de análise segundo o conjunto das cláusulas contratuais, conforme anteriormente apreciado, a fim de que possam ser fixadas as naturezas dos valores objeto de execução contratual. 65. Em relação à alegação de que os adiantamentos não configuram fato gerador do imposto de renda (fls. 259/260), apesar de o contribuinte defender que os adiantamentos não se constituiriam como definitiva renda ou disponibilidade econômica tributável, o mesmo não aduziu argumento em seu recurso voluntário no sentido de que cada valor de adiantamento teria sido objeto do respectivo ajuste anual, segregadamente para cada contrato, o que impede o êxito de referida alegação. 66. Assim, em relação à alegação de prova concreta da existência de risco na parceria (fls. 260/261), a existência mínima de risco também não é capaz de afastar a existência da natureza de arrendamento, em decorrências dos montantes mínimos fixados contratualmente (exceto em relação ao contrato celebrado entre o contribuinte Walderez dos Santos Costa Fernandes e Nathan Fernandes. 67. Relativamente à alegação de que o parceiro proprietário pode concorrer apenas com a terra nua (fls. 261/262), tal objeto de mérito não se constitui como elemento central da controvérsia, especialmente quando ficou demonstrada a presença de elemento contratual apto a afastar a natureza de parceria, especialmente em relação aos montantes percebidos pelo contribuinte em decorrência de quantias mínimas garantidas. 68. Há, portanto, lógica da autuação fiscal, embora o contribuinte tende demonstrar o inverso (fls. 257/258), tendo sido suficientes os elementos aptos a descaracterizar parcela da parceria rural, nos dois primeiros contratos apreciados, afastando-se a exação em relação ao terceiro contrato apreciado, ressaltando-se que a impossibilidade de se celebrar Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 22 arrendamentos tendo como forma de remuneração quantidades fixas, nos termos do art. 18 do Decreto nº 59.566/66, não significa a sua invalidade nem impossibilidade de produção de efeitos. CONCLUSÃO 69. Diante do exposto, voto por CONHECER o presente recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que sejam ajustadas as bases-de cálculo da exação, da seguinte forma: a) ajuste da base de cálculo dos créditos tributários relativos aos recebimentos do contribuinte decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e a Destilaria Vale do Tietê S/A, ora de natureza de arrendamento (em relação aos valores mínimos contratualmente garantidos e repassados ao contribuinte), ora de natureza de parceria (em relação aos valores repassados que tiverem ultrapassado os valores mínimos garantidos); b) ajuste da base de cálculo dos créditos tributários relativos aos recebimentos do contribuinte decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e a FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool, ora de natureza de arrendamento (em relação aos valores mínimos contratualmente garantidos e repassados ao contribuinte), ora de natureza de parceria (em relação aos valores repassados que tiverem ultrapassado os valores mínimos garantidos); c) integral exclusão dos créditos tributários lançados decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e Walderez dos Santos Costa e Nathan Fernandes, de natureza de contrato de parceria. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro José Márcio Bittes, redator designado A divergência com o voto do eminente Relator diz respeito ao reconhecimento do contrato de parceria rural mesmo diante da constatação de pagamento antecipado e pagamento vinculado ao preço da cultura, independente do êxito da atividade. Como bem sedimentado neste Conselho, o contrato de parceria pressupõe assunção de riscos por ambas as partes, o risco envolve a possível perda da produção devido a diversos fatores, incluindo eventuais perdas totais. Eventual variação nos preços de mercado dos produtos agropecuários não caracteriza o risco para efeitos de reconhecimento de um contrato como sendo de parceria rural, pois constitui circunstância ordinária e inerente à álea econômica/administrativa do próprio negócio, assumida pelas partes no desenvolvimento da atividade rural. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 23 Outro ponto a destacar é que se há um pagamento mínimo atrelado ao valor do produto ou mesmo uma antecipação de pagamento, sem previsão de devolução, não há que se falar em contrato de parceria. Vide antecedentes: Número do processo: 12571.720075/2017-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA RURAL E ARRENDAMENTO RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO RURAL. A diferença entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada. A essência da parceria rural está no compartilhamento do risco. No arrendamento rural não há assunção dos riscos do empreendimento por parte do arrendador, que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos deve ser tributado como se fosse um aluguel comum. Número da decisão: 2401-012.303 Número do processo: 15746.721549/2021-28 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 PARCERIA RURAL. REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio jurídico, a partir disso, em arrendamento. ARRENDAMENTO X PARCERIA. SIMULAÇÃO. A celebração de contrato de compra e venda de safra futura, vinculado à contrato de parceria rural com o parceiro cessionário, caracteriza simulação de negócio jurídico, quando fica caracterizada a finalidade de disfarçar arrendamento rural de fato. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.404 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720032/2013-25 24 o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Número da decisão: 2201-012.169 Número do processo: 15746.722002/2021-40 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 20/01/2016 a 10/07/2018 NULIDADEDADECISÃODEPRIMEIROGRAU.INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. Número da decisão: 2401-012.253 Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11495397 #
Numero do processo: 13502.900634/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. COMPROVAÇÃO. DATA DE SAÍDA DA NOTA FISCAL. Nos termos dos artigos 35 e 88 da IN 1300, o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente.
Numero da decisão: 3202-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à origem, para que fosse proferido novo despacho decisório, analisando os elementos de certeza e liquidez do crédito, à vista dos documentos que constam deste processo. Apresentou voto divergente, por escrito no ambiente do plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que, por não ter sido adotado pela maioria, se converteu em declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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COMPROVAÇÃO. DATA DE SAÍDA DA NOTA FISCAL. Nos termos dos artigos 35 e 88 da IN 1300, o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à origem, para que fosse proferido novo despacho decisório, analisando os elementos de certeza e liquidez do crédito, à vista dos documentos que constam deste processo. Apresentou voto divergente, por escrito no ambiente do plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que, por não ter sido adotado pela maioria, se converteu em declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/07), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA), operações realizadas no 2º trimestre de 2012, objeto do PER/DCOMP nº 15391.65157.140113.1.5.17-7648 e, em decorrência, HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação a ele vinculada, declarada na DCOMP nº PER/DCOMP 38538.19365.240712.1.3.17-1994. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), em 07/12/2020, constatou-se que o sujeito passivo foi incorporado, em 20/02/2020, pela empresa OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ Nº 62.545.686/0001-53, doravante referenciado como contribuinte/impugnante. Destacam-se no Despacho Decisório (fls. 4) as seguintes informações: No “Detalhamento do Crédito” (fls. 592/596), são relevantes as seguintes informações: Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 3 (...) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade (fls. 598/611) alegando os pontos abaixo sintetizados. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 4 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O Despacho Decisório contém fundamentação excessivamente resumida, a ponto de deixar a Manifestante em dúvida acerca do que efetivamente motivou o Sr. Auditor Fiscal a glosar parte do crédito pleiteado. O enquadramento legal mencionado é totalmente genérico, o que também impede a Manifestante de se defender. Consta do Despacho Decisório o art. 1º a 3º da Lei nº 12.546/2011, que representam todos os artigos da referida lei que tratam do Reintegra, sem identificar qual artigo foi infringido. No mesmo sentido a referência ao Decreto nº 7.633/2011, à Instrução Normativa RFB nº 900/2008, ao art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e ao art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. DO MÉRITO Tudo leva a crer que a glosa foi ocasionada por alguns equívocos cometidos pela Manifestante. Porém, com os esclarecimentos e documentos ora apresentados, restará cabalmente comprovado que estes equívocos não alteraram em nada o direito ao crédito do Reintegra da Manifestante, invocando o princípio da Verdade Material. Relaciona “Dados da PER/DCOMP” “declarados incorretamente no PER/DCOMP pela Manifestante” e os “DADOS CORRETOS” (fls. 604); “Dados da PER/DCOMP” e os “DADOS CORRETOS” “que deveriam ter sido inseridos no PER/DCOMP” (fls. 605; 606; 607). Requer a devolução do prazo para defesa ou a conversão do julgamento em diligência, para que a Manifestante apresente toda a documentação pertinente à comprovação da efetiva exportação das mercadorias. É o Relatório. Em decisão por unanimidade, a 10ª TURMA/DRJ/07 votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformado o Acórdão recorrido exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 5 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de homologação do Pedido de Ressarcimento nº 15391.65157.14113.1.5.17-7648 oriundo de créditos de REINTEGRA, referentes a operações ocorridas no 2º Trimestre de 2012. Segundo consta no Acórdão recorrido, a Recorrente deixou de comprovar parte do crédito pleiteado, conforme referenciado no Despacho Decisório, que apontou, expressamente, as seguintes inconsistências: As referidas inconsistências foram reconhecidas pela Impugnante, que reconheceu os “equívocos cometidos” (fls. 603), indicando em sua defesa quais os “DADOS CORRETOS” (fls. 604) “que deveriam ter sido inseridos no PER/DCOMP” (fls. 605; 606; 607). A DRJ manteve a decisão exarada no Despacho Decisório haja vista que não houve retificação do Despacho Decisório para sanar as supracitadas inconsistências. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual alega que não houve exame do conteúdo probatório, inobservância da verdade material e desconsideração das provas trazidas na Manifestação de Inconformidade. Vejamos: Isso significa que, ainda que o PER/DCOMP tenha sido preenchido com informações equivocadas (conforme se demonstrará e comprovará a seguir), a Delegacia de Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 6 Julgamento de origem, como membro da Administração Pública, deve considerar os documentos juntados após Despacho Decisório, em sede de Manifestação de Inconformidade, uma vez que a Recorrente demonstrou, naquela oportunidade, tratar-se de MERO ERRO MATERIAL que em hipótese alguma afasta o direito ao crédito de REINTEGRA da Recorrente. Ao se ater à formalidade da suposta necessidade de retificação da PER/DCOMP antes de proferido o Despacho Decisório, A DRJ ignora o princípio da verdade real, ignorando o direito creditório do contribuinte que já demonstrou ser líquido e certo através das provas juntadas em fase anterior e que agora reitera no presente recurso. (Grifou-se). Quanto aos erros alegados erros é de se notar que a Recorrente afirma que decorrem exclusivamente do “preenchimento dos números de Registro de Exportação, Notas Fiscais e Declarações de Exportação”. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se extraí dos autos, não houve retificação do PER/DCOMP, para inserção dos dados que a Recorrente alega serem corretos, nos termos determinados pelos artigos 35 e 88 da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo reproduzidos: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (...). Desta feita, não tendo a Recorrente apresentado os documentos e provas suficientes para atestar a liquidez e certeza do direito creditório no momento de formulação do Pedido de Ressarcimento objeto dos autos e não tendo comprovado a existência de nenhuma condição impeditiva, erro ou vício no Despacho Decisório não há como acolher a pretensão objeto do presente Recurso Voluntário. II – Do pedido de diligência A Recorrente requer o retorno dos autos à “estância a quo”, fim de que esta análise o direito creditório do recorrente e a compensação pretendida, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de compensação. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 7 Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no Recurso Voluntário ora examinado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese o fundamentado voto da ilustre Conselheira Relatora, ouso dela divergir, com base nos fundamentos a seguir expostos: O acórdão recorrido, inobstante reconheça textualmente que “Tudo leva a crer que a glosa foi ocasionada por alguns equívocos cometidos pela Manifestante”, sustenta a impossibilidade de analisar os esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, uma vez que “somente poderia ser analisado eventual pleito da Impugnante quando constante de PER/DCOMP, seja original, seja retificado, antes de proferido o Despacho Decisório”. Invoca os artigos 35 e 88 da IN RFB nº 1300/2012. Sendo assim, conclui o acórdão recorrido que como “a Impugnante não retificou a PER/DCOMP, tempestivamente, de acordo com os “DADOS CORRETOS” que ora apresenta, conforme determinava a IN RFB nº 1.300/2012, nos dispositivos acima relacionados, motivo pela qual não podem ser objeto de análise nesta decisão”. A Recorrente defende a observância do princípio da verdade material, tendo comprovado documentalmente que a glosa do crédito pretendido decorre de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 8 A Recorrente, juntamente com a manifestação de inconformidade, colacionou aos autos documentação visando comprovar que as inconsistências indicadas no Despacho Decisório decorrem de erros no preenchimento do PER/DCOMP. Contudo, como acima já mencionado, o acórdão recorrido não se debruçou sobre os documentos acostados pela Recorrente juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, limitando-se a julgá-la improcedente. A meu ver, o erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode impedir o reconhecimento do crédito, quando ele está comprovado e constatado de forma incontroversa, em prestígio ao princípio da verdade material. Nessa linha de raciocínio, já se posicionei em outros processos sob minha relatoria, conforme exemplo abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. PER. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido de ressarcimento não pode impedir o reconhecimento do seu direito ao crédito, quando incontroversa a sua existência. (Processo nº 13971.900982/2013-29; Acórdão nº 3102-003.144; unanimidade; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 21/11/2025) Corroborando esse entendimento, há diversos precedentes do CARF: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. PER. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido de ressarcimento não pode impedir o reconhecimento do seu direito ao crédito, quando incontroversa a sua existência. Recurso Voluntário conhecido e provido. (Processo nº 11020.912729/2012-51; Acórdão nº 3401-013.508; unanimidade; Relator Conselheiro George da Silva Santos; sessão de 19/09/2024) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 9 Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996). (Processo nº 16682.900721/2014-33; Acórdão nº 3302-014.070; unanimidade; Relator Conselheiro Flávio José Passos Coelho; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (Processo nº 10920.900888/2013-87; Acórdão nº 3002-002.294; unanimidade; Relator Conselheiro Paulo Régis Verter; sessão de 21/07/2022) Reporto-me, ainda, ao Acórdão nº 3402-007.534, de relatoria da então Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, em decisão unânime, “para afastar o óbice da retificação da PER/DCOMP apresentada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisados os demais elementos de certeza e liquidez do crédito, proferindo novo despacho decisório”, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 10 (Processo nº 15374.938867/2008-24; Acórdão nº 3402-007.534; Relatora Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz; sessão de 28/07/2020) Também se revela oportuno trazer à transcrição excerto do voto condutor do julgamento em referência, que vem enriquecer, em muito, a controvérsia em análise: Tal questão não foi avalisada pelos julgadores da DRJ sob o argumento de que eventual retificação da declaração de compensação teria rito próprio, de modo que eventuais equívocos nas informações acerca da origem do crédito justificam a não-homologação da compensação declarada. Embora seja verdade que a Fiscalização não errou ao não homologar a compensação, haja vista que as informações que tinha à época em que foi analisada não eram precisas, o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa, de acordo com a lei. Justamente por essa razão é que sabidamente o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.” Nesse sentido, colacionado abaixo trecho do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016, da lavra do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 11 demonstradas (pela competente documentação fiscal), são levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados. É o que vemos rotineiramente, por exemplo, em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Sobre o tema, destaca-se o Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 12 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Tal entendimento vem sendo sistematicamente adotado pelo CARF (vide Acórdãos 1401-004.180, 1003-001.357, 1301-004.266), todas proferidas com a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900634/2013-88 13 É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Contudo, no presente caso, entendo, por tudo o que já foi exposto, pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Sendo assim, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo despacho decisório, analisando os elementos de certeza e liquidez do crédito, à vista dos documentos que constam deste processo. Conclusão Pelo exposto, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo despacho decisório, analisando os elementos de certeza e liquidez do crédito, à vista dos documentos que constam deste processo. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11495276 #
Numero do processo: 10140.725048/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. São excluídas da área tributável as áreas de imóvel rural localizado integralmente dentro dos limites de Parque Nacional, reconhecido, pelo órgão ambiental federal responsável pela gestão e fiscalização da unidade de conservação, como de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas naturais de grande relevância e beleza cênica, havendo ampliação das restrições de uso para as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2102-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. São excluídas da área tributável as áreas de imóvel rural localizado integralmente dentro dos limites de Parque Nacional, reconhecido, pelo órgão ambiental federal responsável pela gestão e fiscalização da unidade de conservação, como de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas naturais de grande relevância e beleza cênica, havendo ampliação das restrições de uso para as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-019.522, de 29/09/2022, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 93/104). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da inscrição tempestiva da área de reserva legal no CAR ou de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Conforme Súmula 122 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a averbação tempestiva da reserva legal na matrícula do imóvel torna dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Mesmo as áreas do imóvel comprovadamente localizadas nos limites de Parque Nacional devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, para fins de exclusão de tributação. DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 3 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se dos autos a lavratura da Notificação de Lançamento nº 9111/00005/2018 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2013, relativamente ao imóvel denominado de “Fazenda 12 de maio” (NIRF 4.140.678-8), com área declarada de 694,7 ha, localizado no município de Miranda - MS (fls. 03/06). Após regulamente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas de preservação permanente (427,6 ha) e de reserva legal (147,1 ha), razão pela qual a fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas. Além disso, o contribuinte deixou de apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN). Em consequência, a autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 2.594,96/ha, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 1.999,71/ha. A revisão da Declaração do ITR (DITR/2013) entregue pelo contribuinte foi feita por autoridade fiscal vinculada ao município de Miranda (MS), por delegação em Convênio, com fundamento na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e legislação correlata. Ciente do lançamento em 12/09/2018, o contribuinte impugnou a notificação no dia 24/09/2018 (fls. 24/25). Em síntese, a pessoa física apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruídos com elementos de prova (fls. 26/34 e 36/79): (i) as intimações e a notificação do lançamento foram entregues no domicílio anterior, deixando-se de observar a alteração de endereço realizada, no dia 03/07/2018, no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), razão pela qual a autuação fiscal é nula; (ii) a área do imóvel, sob a matrícula nº 10.483, se localiza integramente inserida no Parque Nacional da Serra da Bodoquena, conforme documentação juntada aos autos; (iii) o imóvel rural “Fazenda 12 de maio” é uma área de preservação permanente, sendo vedada a sua exploração econômica, e, portanto, área não tributável para fins do ITR; e (iv) em procedimento anterior houve decisão favorável ao contribuinte, em relação ao mesmo imóvel, exercício de 2011 (Processo Administrativo nº 10140.722850/2015-14). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 4 Em caso de decisão favorável, solicitou a extensão dos seus efeitos aos anos de 2015 a 2018, a fim de evitar a utilização desnecessária da máquina pública, e requereu a tramitação prioritária do processo administrativo por contar com mais de 80 anos de idade. O acórdão de primeira instância reconheceu uma área de reserva legal de 138,9 ha, averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador, motivo pela qual a impugnação foi parcialmente procedente. A intimação decisão de piso foi realizada por edital em 09/11/2022, tendo em vista a devolução da correspondência enviada pelos Correios (fls. 111/112). No dia 04/01/2023, foi fornecida cópia do processo, com apresentação de recurso voluntário em 24/01/2023. A petição está assinada pela viúva e sucessora do contribuinte, Maria Aparecida Vendramin (fls. 117/118 e 125/136). Em preliminar, justifica a tempestividade recursal e defende a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, o apelo recursal reitera os argumentos da impugnação no sentido de que o imóvel rural é constituído, na sua integralidade, de área florestal nativa que não pode ser explorada, classificada como área de preservação permanente, localizada dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Com a finalidade de fazer prova de suas alegações, juntou aos autos documentação complementar (fls. 137/154). Logo após o interessado solicitou a juntada do Ofício SEI nº 6/2023, de 26/01/2023, assinado pelo chefe do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, vinculado ao Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade - ICMBio (fls. 161/163). A unidade preparadora da RFB informou a intempestividade do recurso voluntário, considerando a ciência do acórdão de primeira instância em 09/11/2022 e o protocolo do apelo recursal no dia 24/01/2023 (fls. 168). Em razão de dúvidas quanto à tempestividade recursal, o feito foi convertido em diligência à unidade da RFB, consoante Despacho 2102-000.001, de 30/06/2025, para prestar esclarecimentos sobre o pedido de alteração de endereço de correspondência do imóvel rural, mediante atualização cadastral, formulado pelo contribuinte em 03/07/2018 (fls. 170/176). A unidade local da RFB prestou as informações e confirmou que o endereço de correspondência do imóvel foi mantido inalterado, apesar do requerimento apresentado em 03/07/2018, e concluiu pela tempestividade do recurso voluntário interposto em 24/01/2023. O interessado não se manifestou, a despeito de intimado sobre o resultado da diligência (fls. 178/179 e 180/185). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa. VOTO Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 5 Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade De acordo com o resultado da diligência, a intimação do acórdão recorrido se mostrou equivocada, dado que deixou de observar a atualização cadastral solicitada em 03/07/2018. Com a ciência válida da decisão em 04/01/2023, data em que o interessado solicitou cópia do processo administrativo, o recurso voluntário interposto em 24/01/2023 é tempestivo (fls. 178/179). Dessa forma, uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é decorrência automática da apresentação tempestiva do recurso voluntário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Preliminar Inicialmente, o recorrente alega a prescrição intercorrente, considerando a inércia da administração pública ao deixar o processo paralisado por mais de quatro anos, desde o último ato praticado. Contudo, a pretensão encontra óbice no enunciado nº 11 deste Tribunal Administrativo, cuja observância é obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Áreas de Utilização Limitada O recurso voluntário defende que a “Fazenda 12 de maio”, integrante da matrícula 10.483, com área total de 694,7 ha, é coberta por vegetação nativa, disponível para compensação ambiental, conforme averbação nº AV-5/10.483 (fls. 37/43). O imóvel rural está totalmente inserido dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena e, portanto, uma área de preservação permanente, não tributável pelo ITR. A declaração de interesse ecológico advém do próprio Decreto de 21 de setembro de 2000, que criou o Parque Nacional. Por sua vez, a decisão recorrida justificou que, no caso de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), relativamente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 6 ao exercício de 2013, é requisito indispensável para permitir a exclusão de tributação de áreas ambientais. Além disso, o acórdão de primeira instância ressaltou que o interesse ecológico deve ser comprovado com a apresentação de ato específico do órgão ambiental federal ou estadual, que declare as áreas do imóvel rural como de interesse ecológico em data anterior ao fato gerador do imposto (01/01/2013). Pois bem. Para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a utilização do ADA se tornou obrigatória a partir da edição da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) (destaquei) A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, acrescentou o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a fim de determinar que, para fim de isenção do imposto, a declaração fiscal referente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como áreas sob regime de servidão ambiental, previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do § 1º, do mesmo artigo, não estaria sujeita à prévia comprovação pelo declarante: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 7 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Daí prevaleceu uma interpretação sistemática da legislação no sentido da desnecessidade do protocolo do ADA nas hipóteses das áreas ambientais de que tratam o art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 9.393, de 1996, isto é, as áreas de preservação permanente, reserva legal e sob o regime de servidão. A dispensa do ADA para essas áreas vigorou até a publicação do novo Código Florestal, por meio da Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, que revogou o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996. A partir do exercício de 2013, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR em relação às áreas ambientais a que faz alusão o art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996, sem exceção, é exigida a apresentação obrigatória do ADA junto ao Ibama, até o prazo estipulado na legislação de regência. A partir do exercício de 2025, tal exigência deixou de existir, haja vista a revogação do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, pela Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024. Tratando-se do exercício de 2013, o ADA configura, a princípio, documento obrigatório para redução do valor do ITR para as áreas de utilização limitada, dentre elas as áreas de preservação permanente, áreas de interesse ecológico e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Além do que é indispensável o reconhecimento específico da área por meio de declaração emitida pelo órgão ambiental competente, a fim de justificar a exclusão da base de cálculo do imposto em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por força do art. 10, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 9.393, de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 8 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) (destaquei) O Ofício SEI nº 6/2023, de 26/01/2023, foi juntado aos autos em sede recursal para se contrapor às razões trazidas pelo acórdão de primeira instância, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A decisão recorrida entendeu que o Ofício nº 237/2015, de 21/10/2015, expedido pelo ICMBio, apesar de reconhecer que o imóvel rural “Fazenda 12 de maio” se encontrava integralmente dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, não comprovava a condição de área de interesse ecológico anteriormente ao fato gerador do ITR (01/01/2013) (fls. 59/62). Por sua vez, Ofício SEI nº 6/2023, de 26/01/2023, também expedido pelo ICMBio, acompanhado de imagem de satélite, configura prova documental que o imóvel rural está localizado integralmente dentro de área declarada como interesse ecológico. Particularmente a “Fazenda 12 de maio” está situada dentro do perímetro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena (fls. 161/162). Adicionalmente, o documento assinado pelo chefe do Parque Nacional da Serra da Bodoquena também equivale a um ato específico do Poder Público que reconhece o imóvel rural como área de interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas naturais de grande relevância, ampliando as restrições para as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal. Nesse sentido, convém reproduzir os trechos abaixo do Ofício SEI nº 6/2023, de 26/01/2023: (...) 2. Importante destacar que um requerimento semelhante foi realizado no ano de 2015, sendo que naquele momento a chefia do Parque Nacional da Serra da Bodoquena declarou através de Ofício que a Fazenda 12 de Maio está situada dentro dos limites desta Unidade de Conservação, sendo a área referente à Matrícula 10.483 (694,6998 hectares) localizada 100% dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Viemos reiterar/reafirmar esta informação. (...) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 9 5. A Imagem 01 (em anexo) apresenta os limites da Fazenda 12 de Maio em relação aos limites do Parque nacional da Serra da Bodoquena. Através da imagem também pode-se comprovar que a propriedade está totalmente dentro da área do Parque Nacional, além disso também pode-se constatar que a área da Fazenda 12 de Maio (matrícula 10.483) é praticamente toda composta por ambiente florestal muito bem preservado (não há indícios de atividades produtiva como pecuária ou agricultura), dando ainda mais ênfase à sua função de interesse ecológico para preservação dos ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, a qual já é estabelecida pelo Decreto s/nº de 21 de setembro de 2000 e pela Lei 9.985/2000. (...) (destaque em negrito do original. Adicionalmente, sublinhei) Segundo o Decreto de 21 de setembro de 2000, que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena: Art. 1º Fica criado o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. (...) Art. 3º O Parque Nacional da Serra da Bodoquena será administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação. Art. 4º As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. (...) (destaquei) A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Dela se extrai o conceito de unidade de conservação ambiental e as restrições de uso que estarão submetidas as terras localizadas dentro do limite de um Parque Nacional. Senão vejamos: (...) Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; (...) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 10 Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; (...) § 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. (...) Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: (...) III - Parque Nacional; (...) Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. (...) § 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. (...) (destaquei) Como se verifica do texto de lei, a propriedade privada dentro dos limites do Parque Nacional é mantida enquanto não concluído o processo de regularização fundiária, mediante desapropriação. As atividades econômicas são alvo de restrições pelo Poder Público, devendo-se cumprir o estabelecido em seu plano de manejo. Até que seja desapropriada, é vedado ao proprietário ampliar a exploração econômica ou introduzir modificações no ambiente natural, alterando paisagens e recursos naturais. As ações devem ser direcionadas para recomposição e preservação do equilíbrio natural e diversidade biológica. Mesmo a pesquisa científica, quando previamente autorizada pelo órgão ambiental responsável pela administração do Parque, está sujeita a condições e restrições. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 11 A partir da imagem de satélite, anexa ao Ofício SEI nº 6/2023, de 26/01/2023, é indiscutível que a área do imóvel rural, na quase totalidade, está revestida de vegetação nativa, presumidamente desde a criação do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, considerando o processo de formação da vegetação, as características do Bioma Cerrado e as restrições para as terras situadas em unidade de proteção integral. Logo, a limitação para exploração econômica das terras é evidente, com esvaziamento do direito de propriedade, caracterizado pelos atributos de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. O argumento da decisão recorrida que a documentação não comprova o interesse ecológico da “Fazenda 12 de maio” anteriormente ao fato gerador do imposto em 01/01/2013 não se sustenta, até porque o reconhecimento do órgão ambiental federal não tem natureza constitutiva de um direito do proprietário, mas apenas reconhece uma situação de fato já existente que se prolonga no tempo. O contribuinte não entregou o ADA para o exercício de 2013. Contudo, a declaração pelo proprietário sobre existência de áreas de preservação ambiental no imóvel “Fazenda 12 de maio” é suprida pela própria localização geográfica do imóvel, integralmente dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, permitindo ao órgão ambiental federal, em qualquer momento, proceder à vistoria das áreas de interesse ecológico. É difícil crer que o ICMBio - autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pela gestão e fiscalização ambiental da unidade de conservação - desconhecia as características ambientais das áreas do imóvel rural “Fazenda 12 de maio”, mesmo antes do ano de 2013. A propósito, extrai-se do Acórdão nº 03-071.354, de 15/06/2016, que o órgão julgador de primeira instância confirmou o protocolo tempestivo do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício de 2011, no qual o proprietário declarou uma área ambiental de 1.564,4 ha, considerando as matrículas 10.482 e 10.483 (fls. 65/79). No Acórdão nº 03-071.354, a mesma Turma da Delegacia de Julgamento que apreciou a impugnação no presente processo reconheceu a existência de 1.629,1 ha de área de preservação permanente de relevante interesse ecológico, por estar o imóvel rural localizado nos limites do Parque Nacional da Serra Bodoquena. A exigência do protocolo tempestivo do ADA referente ao exercício de 2013, bem como a emissão de ato específico pelo órgão ambiental em data anterior ao fato gerador do ITR, é medida que se apega ao formalismo exacerbado, em detrimento à finalidade dos dispositivos em lei e à verdade material que deve orientar a atuação do órgão julgador administrativo. Em suma, os elementos de prova carreados aos autos são hábeis e suficientes para reconhecer, na data do fato gerador do imposto, que o imóvel rural se enquadra como área de preservação permanente de relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental (art. 10, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 9.393, de 1996). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.461 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725048/2018-11 12 Em que pese a denominação na DITR/2013, cabe restabelecer a exclusão da tributação sobre a área de preservação permanente de 427,6 ha e a área de reserva legal de 147,1 ha, ambas glosadas pela fiscalização, devendo a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução do acórdão proceder ao recálculo do imposto devido.1 É importante registrar que a decisão recorrida considerou o arbitramento do VTN, com base no valor constante do SIPT, como matéria não impugnada pelo contribuinte (fls. 103): Da Matéria Não Impugnada. Do VTN Arbitrado. Com relação ao arbitramento do VTN declarado, com base em valor constante no SIPT, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, de modo que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantidos, quanto a ela, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento. (...) Por último, quanto ao pedido de extensão dos efeitos desta decisão aos exercícios posteriores de 2015 a 2018, relativo ao mesmo imóvel rural, é inviável deferir o pleito, visto que a “coisa julgada” administrativa é apenas formal, gerando estabilidade interna dentro do processo específico na qual a decisão é proferida. A presente decisão restringe-se ao litígio instaurado que aqui se discute, atinente ao lançamento do imposto no exercício de 2013, o que delimita a causa de pedir, o pedido e a “coisa julgada” administrativa, no âmbito do respectivo processo. Conclusão Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer as áreas não tributáveis declaradas pelo contribuinte, no total de 574,7 ha, aí incluída a área de 138,9 ha já reconhecida pelo acórdão de primeira instância. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 O acórdão recorrido já havia reconhecido uma área de reserva legal de 138,9 ha, integrante da área de 147,1 ha declarada pelo contribuinte. A área total do imóvel rural corresponde a 694,7 ha. Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.947969/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio do seu pagamento integral anteriormente ou até a confissão da dívida.
Numero da decisão: 3202-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio do seu pagamento integral anteriormente ou até a confissão da dívida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947969/2013-64 2 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade protocolada em virtude de despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 00628.19725.260713.1.3.17-4005. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade protocolada em virtude de despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 00628.19725.260713.1.3.17-4005, nos termos abaixo apresentados. Em sua insurgência, a manifestante informa que o pedido de compensação não foi homologado integralmente porque, de forma equivocada, a autoridade fiscal entendeu que a requerente efetuou o pagamento dos débitos de IRPJ e CSLL fora do prazo de pagamento, o que ensejou a aplicação de multa. “Acontece que a requerente valeu-se do instituto da denúncia espontânea ao efetuar os pagamentos acima listados , razão pela qual não há que se falar em incidência de multa, mas, tão somente dos juros, os quais foram devidamente recolhidos pela requerente”. Alega que, conforme previsão contida no art. 138 do CTN, o recolhimento do tributo devido, antes de qualquer iniciativa de cobrança por parte das autoridades fiscais, não enseja a cobrança da multa moratória. “No presente caso, foi justamente o que aconteceu, antes de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, a requerente constatou um erro no preenchimento de sua DCTF e, consequentemente, no pagamento de seus tributos. Imediatamente foi apresentada uma DCTF retificadora (documento 4) com a consequente quitação dos valores adicionais, por meio das PER/DCOMP 00628.19725.260713-1-3.17-4005 (IRPJ) e 30131.54312.05312.050713.1.3.17- 8662 (CSLL)”. Apresenta jurisprudência judicial que, supostamente, reforçaria o entendimento da manifestante acerca da matéria em lide. Apresenta os Pareceres 2.124 e 2.113, ambos de 2011, editados pela PGFN. Pede, então, que seja conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, para que seja anulada a decisão proferida no Despacho Decisório n° 065803956, com a homologação integral das compensações feitas pela requerente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947969/2013-64 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO CONSUMIDO POR MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO NA COMPENSAÇÃO Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reiterou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente reitera que “o próprio adimplemento em espécie, assim como o adimplemento por compensação, também depende da ulterior conferência do Fisco acerca da suficiência dos valores recolhidos, para somente então surtir os efeitos de quitação do débito tributário”. Forçoso concluir que a correta leitura da expressão “pagamento antecipado” empregada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não deve ser entendida de outra forma senão como expressão equivalente à “adimplemento”, já que a compensação, independente de sua homologação, também possui eficácia extintiva, mesmo que sujeita à homologação. No caso dos autos, foi justamente o que aconteceu, antes de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, a requerente constatou um erro no preenchimento de sua DCTF e, consequentemente, no pagamento de seus tributos. Imediatamente foi apresentada uma DCTF retificadora (fls. 248/254) com a consequente quitação dos valores adicionais, por meio das PER/DCOMP 00628.19725.260713-1-3.17- 4005 (IRPJ) e 30131.54312.05312.050713.1.3.17-8662 (CSLL). Em síntese, o fundamento para o não reconhecimento da homologação completa do pedido de compensação ocorreu em face da inclusão da multa de mora pela autoridade, que não havia sido incluída pelo contribuinte na ocasião da transmissão dos Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947969/2013-64 4 PER/DCOMPs nº 00628.19725.260713-1-3.17-4005 (IRPJ) e 30131.54312.05312.050713.1.3.17-8662 (CSLL). 3.20 Desta forma, é importante mais uma vez consignar e repetir que as compensações foram realizadas antes de a requerente sofrer qualquer fiscalização e, portanto, denunciou espontaneamente os equívocos cometidos e promoveu a compensação dos valores devidos com o acréscimo de juros e, sem a aplicação de multa moratória de 20%, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea. Portanto, não restam dúvidas de que a recorrente agiu legalmente e não pode ser coagida ao pagamento da multa. Por outro lado, a DRJ consignou que, a respeito do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica nº 19, de 12 de junho de 2012, na qual assentou que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a denúncia espontânea deve ser considerada apenas em sua acepção primária, qual seja, o pagamento do débito concomitantemente à apresentação da declaração, nos termos delimitados pelo próprio Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011. Ato Declaratório PGFN nº 8/2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010 Assim, concluiu a referida Nota Técnica que não se considera configurada a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando o sujeito passivo promove a extinção do débito mediante compensação, por meio da apresentação de DCOMP (item 6, alínea “c.3”). Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947969/2013-64 5 EMENTA Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida nº instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). Ementa: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação)acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947969/2013-64 6 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor(integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Outrossim, forçoso consignar que a sanção contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947969/2013-64 7 eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Da leitura do art. 138 do CTN, extrai-se que a configuração da denúncia espontânea pressupõe, além da confissão da infração, o pagamento integral do tributo devido. No presente caso, embora o contribuinte tenha confessado o débito mediante a apresentação das declarações de compensação, tal confissão não foi acompanhada do efetivo pagamento do tributo, mas de uma pretensa compensação, cuja eficácia extintiva permanece condicionada à sua ulterior homologação, expressa ou tácita. Com efeito, pagamento e compensação constituem modalidades distintas de extinção do crédito tributário, não se podendo atribuir à compensação os mesmos efeitos jurídicos do pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN. Enquanto o pagamento extingue o crédito tributário de forma imediata e incondicionada, a compensação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, produz a extinção do crédito sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, a mera apresentação de declaração de compensação não se equipara ao efetivo pagamento exigido pelo art. 138 do CTN, uma vez que, no momento da confissão, a extinção do crédito tributário ainda não se encontra definitivamente consolidada. Trata-se, portanto, de situação distinta daquela em que o contribuinte promove o pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento fiscal, requisito indispensável à caracterização da denúncia espontânea. Desse modo, ausente o pagamento do tributo e tendo o contribuinte optado pela compensação, cuja eficácia extintiva está sujeita à ulterior homologação, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à aplicação do benefício previsto no art. 138 do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.907660/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CRÉDITO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES POR DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COMPLEMENTAR. A comprovação das retenções que compõem o crédito de IRRF de cooperativa de trabalho não se restringe às informações prestadas pelas fontes pagadoras, admitindo-se a demonstração por documentação fiscal e contábil apta a evidenciar a ocorrência da retenção e o recebimento dos valores. Apresentada, ao longo do contencioso, documentação relevante que não foi objeto de exame individualizado no despacho decisório, impõe-se a apuração complementar do direito creditório, a cargo da unidade de origem, à vista dos elementos que passaram a instruir o processo. NATUREZA DAS OPERAÇÕES. SERVIÇOS DOS COOPERADOS E PLANOS A PREÇO PREESTABELECIDO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À DEFINIÇÃO DO CRÉDITO. Sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte as importâncias relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados, ao passo que as contraprestações de planos de assistência à saúde a preço preestabelecido, de valores fixos independentes da utilização dos serviços, não se sujeitam a essa retenção. A definição do montante do crédito reclama a segregação, por fonte pagadora e competência, entre as parcelas de cada natureza. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. LIMITE DA ANÁLISE. VEDAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. Cabe à unidade de origem, ante a documentação superveniente, manifestar-se em despacho decisório complementar sobre o direito creditório pleiteado e não reconhecido, reabrindo-se, se necessário, o prazo para nova manifestação de inconformidade. A análise limita-se ao crédito não homologado, dela não podendo resultar prejuízo ao contribuinte quanto ao crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1102-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à unidade de origem, para que a autoridade fiscal, a par da documentação que veio a instruir o processo, manifeste-se em despacho decisório complementar acerca do direito creditório pleiteado e até então não reconhecido, reabrindo-se, se necessário, prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade pelo contribuinte, retomando-se, com isso, o processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente)
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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CRÉDITO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES POR DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COMPLEMENTAR. A comprovação das retenções que compõem o crédito de IRRF de cooperativa de trabalho não se restringe às informações prestadas pelas fontes pagadoras, admitindo-se a demonstração por documentação fiscal e contábil apta a evidenciar a ocorrência da retenção e o recebimento dos valores. Apresentada, ao longo do contencioso, documentação relevante que não foi objeto de exame individualizado no despacho decisório, impõe- se a apuração complementar do direito creditório, a cargo da unidade de origem, à vista dos elementos que passaram a instruir o processo. NATUREZA DAS OPERAÇÕES. SERVIÇOS DOS COOPERADOS E PLANOS A PREÇO PREESTABELECIDO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À DEFINIÇÃO DO CRÉDITO. Sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte as importâncias relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados, ao passo que as contraprestações de planos de assistência à saúde a preço preestabelecido, de valores fixos independentes da utilização dos serviços, não se sujeitam a essa retenção. A definição do montante do crédito reclama a segregação, por fonte pagadora e competência, entre as parcelas de cada natureza. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. LIMITE DA ANÁLISE. VEDAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. Fl. 13293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 2 Cabe à unidade de origem, ante a documentação superveniente, manifestar-se em despacho decisório complementar sobre o direito creditório pleiteado e não reconhecido, reabrindo-se, se necessário, o prazo para nova manifestação de inconformidade. A análise limita-se ao crédito não homologado, dela não podendo resultar prejuízo ao contribuinte quanto ao crédito já reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à unidade de origem, para que a autoridade fiscal, a par da documentação que veio a instruir o processo, manifeste-se em despacho decisório complementar acerca do direito creditório pleiteado e até então não reconhecido, reabrindo-se, se necessário, prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade pelo contribuinte, retomando-se, com isso, o processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho, código de receita 3280, relativo ao ano-calendário de 2015, mantendo a homologação apenas parcial das compensações declaradas pela contribuinte. Fl. 13294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 3 A recorrente é sociedade cooperativa de trabalho médico, filiada ao Sistema Cooperativo Unimed, que congrega médicos cooperados e presta serviços de assistência à saúde, atuando também como operadora de planos de saúde. Por força do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à cooperativa, em contraprestação a serviços pessoais prestados por seus associados, sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, que constitui crédito da cooperativa passível de compensação. O procedimento teve origem na análise de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) com demonstrativo de crédito, ao qual se vincularam diversas declarações de compensação transmitidas ao longo do ano-calendário de 2015 e no início do exercício seguinte. Por meio desses documentos, a cooperativa pleiteou o aproveitamento de crédito de IRRF-Cooperativas de Trabalho e o utilizou na compensação de débitos próprios administrados pela Receita Federal. A verificação do direito creditório consistiu no cotejo entre os valores de retenção informados pela cooperativa e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Do confronto, a autoridade administrativa reconheceu como comprovada apenas a parcela das retenções que encontrou correspondência nas declarações das fontes pagadoras, com atenção à coincidência de números de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica, de matriz e filiais, e dos respectivos períodos de apuração. Segundo o despacho decisório, o crédito de IRRF passível de aproveitamento somente pode ser utilizado após a efetiva ocorrência da retenção. Durante o ano-calendário, admite-se apenas a compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados e, após o encerramento do período, o crédito remanescente pode ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A fundamentação legal invocada assentou-se no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Do total de crédito pleiteado, a autoridade fiscal reconheceu como comprovado o montante correspondente às retenções confirmadas em DIRF e glosou a diferença, por reputá-la desprovida de comprovação. A parcela glosada foi detalhada, no corpo do despacho decisório, mediante relação analítica que discrimina, por fonte pagadora e por mês de competência, o valor informado pela cooperativa, o valor confirmado e o valor não confirmado, acompanhado da respectiva justificativa, predominando a anotação de retenção na fonte não comprovada e, em menor Fl. 13295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 4 número de casos, de retenção comprovada apenas parcialmente. Os valores exigidos nos autos consolidam-se conforme o quadro a seguir. Crédito de IRRF-Cooperativas de Trabalho pleiteado R$ 531.578,51 Crédito reconhecido no Despacho Decisório R$ 378.874,81 Direito creditório não reconhecido R$ 152.703,70 Débito indevidamente compensado, principal R$ 152.722,27 Multa R$ 30.544,41 Juros de mora R$ 62.716,90 Em razão da insuficiência do crédito reconhecido para quitar integralmente os débitos informados, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente, apurando-se valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, composto de principal, multa e juros de mora, na forma discriminada no quadro acima. Instruem os autos o despacho decisório com o detalhamento da apuração do direito creditório e da compensação efetuada, a relação dos PER/DCOMP vinculados ao processo, cópias das faturas emitidas pela cooperativa com destaque do valor retido, relatórios internos de recebimentos, o razão analítico da conta de IRRF retido, o razão analítico da conta de participação dos beneficiários, os atos societários e o estatuto social da cooperativa. Cientificada, a cooperativa apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou não poder ser responsabilizada por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras na prestação das informações em DIRF. Aduziu que a documentação apresentada, notadamente as faturas com destaque da retenção, o razão contábil das contas de recebimentos e da conta de IRRF retido e os relatórios internos de posição financeira, seria suficiente para comprovar as retenções sofridas, uma vez que os valores foram por ela registrados pelo líquido, já deduzido o imposto retido. Requereu a reforma do despacho decisório e o reconhecimento integral do crédito. A decisão de primeira instância conheceu da manifestação de inconformidade, por reputá-la tempestiva e regular, e, por unanimidade, julgou-a improcedente, mantendo a não homologação das compensações na parte controvertida. O acórdão recorrido não recebeu ementa, na forma do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. No mérito, o voto condutor assentou que o crédito de IRRF de cooperativa de trabalho disciplina-se pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, admitindo-se a compensação intraanual com o imposto retido dos cooperados e, Fl. 13296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 5 após o encerramento do ano-calendário, com outros débitos administrados pela Receita Federal ou o pedido de restituição do saldo não utilizado. Registrou a decisão que a cooperativa não apresentou os informes de rendimentos previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, tendo se limitado a juntar as faturas por ela própria emitidas, relacionadas a quase cinco centenas de fontes pagadoras distintas, além de relatórios de recebimentos, declarações de compensação acompanhadas de controles de títulos e trechos do razão analítico. Assentou que faturas, controles internos e registros contábeis, por serem documentos produzidos pela própria interessada, que não é a responsável pela retenção, não constituem prova hábil da efetiva ocorrência do imposto retido. Sustentou a primeira instância que a comprovação da retenção exige elemento probatório cuja produção não decorra exclusivamente de ato do próprio sujeito passivo, sendo necessária a juntada dos extratos bancários que demonstrassem o recebimento dos valores já líquidos dos tributos retidos. Invocou a Súmula CARF nº 143, segundo a qual a prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante emitido pela fonte pagadora, para dela extrair que, embora admitidos outros meios de prova, remanesce à contribuinte o ônus de demonstrar de forma inequívoca a liquidez e a certeza do crédito, mediante documentos fiscais somados à prova documental do recebimento líquido, ônus do qual, no entender da decisão, a cooperativa não se desincumbiu. Consignou a decisão recorrida, ademais, que as faturas apresentadas não permitem segregar os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas para remunerar serviços pessoais prestados pelos associados, sujeitos à retenção sob o código 3280, dos demais pagamentos destinados a remunerar custos com serviços de terceiros não associados, a exemplo de hospitais e laboratórios, que não configuram atos cooperativos. Acrescentou que idêntica necessidade de segregação se impõe nos contratos de plano de saúde a preço preestabelecido combinados com cobrança de coparticipação a preço pós- estabelecido, pois somente os valores correspondentes aos serviços pessoais dos cooperados podem ser compensados na forma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Ao final, fundada na regra de distribuição do ônus da prova extraída do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 373 do Código de Processo Civil, a decisão negou o reconhecimento do direito creditório. Irresignada, a cooperativa interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou as razões da manifestação de inconformidade e apresentou acréscimos dirigidos aos fundamentos do acórdão recorrido, fazendo-se representar por advogados constituídos. Desenvolveu, com maior amplitude, a interpretação da Súmula CARF nº 143, para sustentar que a prova da retenção admite qualquer meio idôneo, não se restringindo ao comprovante emitido pela fonte pagadora, e que os documentos anteriormente apresentados, agora acrescidos de novos elementos, seriam suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência das retenções. Fl. 13297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 6 Invocou os princípios da verdade material e do formalismo moderado, que imporiam à autoridade julgadora o dever de buscar a realidade dos fatos, sem se satisfazer com exigências formais excessivas. Contrapondo-se ao fundamento da decisão recorrida quanto à necessidade de segregação dos valores constantes das faturas, a recorrente sustentou, com apoio na distinção entre atos cooperativos e não cooperativos disciplinada pela Lei nº 5.764, de 1971, e na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013, que os valores discutidos correspondem a serviços pessoais prestados pelos cooperados às pessoas jurídicas contratantes, sujeitos à retenção sob o código 3280 à alíquota de 1,5%, ao passo que as contraprestações de planos de assistência à saúde a preço preestabelecido, de valores fixos independentes da utilização dos serviços, não se submetem à retenção na fonte, de modo que os montantes objeto do crédito pleiteado corresponderiam a atos cooperativos legitimamente tributados na fonte. Como acréscimo, a cooperativa juntou documentação nova, consistente em extratos bancários apresentados por amostragem, planilha comparativa relacionando as notas fiscais por fonte pagadora, número de título, data de emissão e valor retido, e cópias das notas fiscais eletrônicas de serviço correspondentes, sustentando que o confronto entre esses elementos e os registros contábeis demonstraria a correspondência entre os valores escriturados e os efetivamente recebidos. Defendeu a admissibilidade dessa juntada tardia, com apoio na relativização da preclusão prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, ao argumento de que os documentos guardam conexão com a matéria já controvertida e destinam-se a contrapor fundamento da decisão recorrida. Amparou-se, ainda, em precedentes deste Conselho relativos a outras cooperativas do mesmo sistema, nos quais, segundo alega, admitiu-se a aplicação da Súmula CARF nº 143 e determinou-se o retorno dos autos à unidade de origem para verificação do mérito do direito creditório à luz da documentação carreada. Formulou pedido principal de reconhecimento e homologação integral das compensações efetuadas e, subsidiariamente, requereu o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para baixa em diligência, com análise da documentação adicional acostada e para que se lhe faculte apresentar a totalidade dos extratos bancários de cada competência, confrontados por prestador de serviço na forma da planilha anexada. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Fl. 13298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 7 ADMISSIBILIDADE A recorrente foi cientificada do acórdão recorrido em 14 de novembro de 2023, mediante abertura de mensagem em seu domicílio tributário eletrônico, e protocolou o Recurso Voluntário em 15 de dezembro de 2023, dentro do prazo de trinta dias do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerado o deslocamento do termo inicial em razão do feriado de 15 de novembro, na forma do art. 5º, parágrafo único, do mesmo diploma. O Recurso Voluntário, portanto, é tempestivo. Da juntada de prova documental em sede de recurso voluntário Antes do exame das questões de fundo, cumpre deliberar sobre a admissibilidade da documentação apresentada com o recurso, consistente em extratos bancários, avisos de movimentação de carteira de cobrança, planilha que relaciona as notas fiscais por fonte pagadora, número de título, data de emissão e valor retido, e cópias das notas fiscais eletrônicas de serviço correspondentes. O art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. As alíneas do dispositivo, contudo, excepcionam a regra quando a prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A hipótese amolda-se à exceção da alínea "c". A decisão recorrida assentou que a comprovação das retenções dependeria da juntada dos extratos bancários demonstrativos do recebimento dos valores líquidos, elemento cuja ausência foi determinante para a improcedência. A documentação ora acostada destina-se precisamente a contrapor esse fundamento, guardando conexão direta com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade. Acresce que o § 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que os documentos apresentados após a decisão permaneçam nos autos para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância, o que evidencia a compatibilidade sistêmica do conhecimento da prova nesta fase. Admito a documentação juntada com o recurso. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. MÉRITO A questão posta neste recurso é de natureza probatória e diz respeito à comprovação das retenções de imposto de renda na fonte que compõem o crédito pleiteado pela cooperativa e não reconhecido no despacho decisório, no valor correspondente à parcela em litígio, relativa ao ano-calendário de 2015. O despacho decisório reconheceu apenas as retenções que encontraram correspondência nas declarações prestadas pelas fontes pagadoras, glosando a diferença por ausência de confirmação. Na fase de manifestação de inconformidade, a cooperativa apresentou documentação própria, composta de faturas com destaque da retenção, controles internos de Fl. 13299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 8 títulos com impostos, razão contábil das contas de recebimentos e da conta de imposto retido, e relatório de posição financeira de recebimentos. Em sede recursal, acrescentou extratos bancários por amostragem, planilha que relaciona as notas fiscais por fonte pagadora, número de título, data de emissão e valor retido, e cópias das notas fiscais eletrônicas de serviço. Os elementos trazidos aos autos guardam relação direta com a matéria controvertida e não foram objeto de exame individualizado pela autoridade de origem, que se limitou ao cotejo com as declarações das fontes pagadoras. As notas fiscais discriminam a base de cálculo da retenção relativa aos serviços dos cooperados, e os controles internos de títulos, invocados pela própria recorrente no pedido subsidiário como demonstrativos da correspondência entre os valores retidos e os valores recebidos, indicam, em parte, a respectiva data de crédito. Tais elementos são aptos, em tese, a permitir a verificação das retenções por meio diverso do comprovante da fonte pagadora, verificação que este voto não tem por antecipada. Há, ademais, questão material que reclama apuração e que é determinante para a definição do direito creditório. As importâncias pagas à cooperativa comportam naturezas distintas, pois os valores correspondentes a serviços pessoais prestados pelos cooperados sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, ao passo que as contraprestações de planos de assistência à saúde a preço preestabelecido, de valores fixos independentes da utilização dos serviços, não se sujeitam a essa retenção. A definição de quanto do valor glosado corresponde a cada uma dessas naturezas depende de exame analítico da documentação, fonte a fonte e competência a competência, que não foi realizado. A apuração dessas questões materiais, a saber, a efetiva ocorrência das retenções, o recebimento dos valores líquidos e a natureza das operações que lhes deram origem, demanda o cotejo de expressivo número de lançamentos e documentos, tarefa que refoge às possibilidades deste Colegiado e se insere na competência instrutória da unidade de origem, à qual incumbe, à vista da documentação que passou a instruir o processo, manifestar-se sobre o direito creditório até então não reconhecido. Diante disso, os elementos dos autos sugerem que a solução mais adequada é o provimento parcial do recurso, com a remessa dos autos à unidade de origem para que a autoridade fiscal, considerada a documentação superveniente, emita despacho decisório complementar acerca do direito creditório pleiteado e não reconhecido, reabrindo-se, se necessário, o prazo para nova manifestação de inconformidade, de modo a retomar-se o curso do processo administrativo fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a remessa dos autos à unidade de origem, a fim de que a autoridade fiscal, a par da documentação que veio a instruir o processo, manifeste-se em despacho decisório complementar acerca do direito creditório pleiteado e até então não reconhecido, cotejando a efetiva ocorrência das retenções, o recebimento dos respectivos valores Fl. 13300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.907660/2019-75 9 e a natureza das operações que lhes deram origem, se decorrentes de serviços pessoais prestados pelos cooperados ou de contraprestações de planos de assistência à saúde a preço preestabelecido, limitada a análise ao crédito não homologado, sem que dela possa resultar prejuízo ao contribuinte quanto ao crédito já reconhecido, reabrindo-se, se necessário, o prazo para nova manifestação de inconformidade, com o consequente retorno do processo ao seu curso regular. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 13301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.907044/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) análise dos documentos apensados aos autos (extratos bancários em nome de DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda, de fls. 176/196), verificando se eles, juntamente com os demais elementos constantes dos autos, comprovam a efetividade dos empréstimos e, como consequência, se procede a alegação de recolhimento indevido da exação com lastro na novel documentação apresentada, (ii) caso entenda necessário, intimar o Recorrente para apresentar outros extratos bancários comprovando o depósito inicial relativo ao contrato de mútuo referente às operações com a Roche Vitaminas do Brasil Ltda., bem como cópia dos contratos de mútuo dessas operações, e (iii) elaborar relatório conclusivo, sobre o resultado das verificações solicitadas, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o prazo regimental para se manifestar. Ao final, cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) análise dos documentos apensados aos autos (extratos bancários em nome de DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda, de fls. 176/196), verificando se eles, juntamente com os demais elementos constantes dos autos, comprovam a efetividade dos empréstimos e, como consequência, se procede a alegação de recolhimento indevido da exação com lastro na novel documentação apresentada, (ii) caso entenda necessário, intimar o Recorrente para apresentar outros extratos bancários comprovando o depósito inicial relativo ao contrato de mútuo referente às operações com a Roche Vitaminas do Brasil Ltda., bem como cópia dos contratos de mútuo dessas operações, e (iii) elaborar relatório conclusivo, sobre o resultado das verificações solicitadas, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o prazo regimental para se manifestar. Ao final, cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Trata-se de nova análise de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório, porém que na análise anterior não verificou os documentos acostados pela Recorrente, conforme entendimento do acórdão nº 9303-012.268 – CSRF / 3ª Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do contribuinte e determinou o retorno a essa instância para a apreciação dos documentos juntados aos autos. Para posicionar sobre os fatos ocorridos no presente processo administrativo, trago o relatório utilizado na primeira decisão deste Recurso Voluntário no Acórdão nº 3003-001.360: Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CPS, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 29695.06597.291204.1.3.04-5815 pela DEINF/SPO. Por meio da citada DCOMP (fls. 19 a 24/197), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IOF com crédito de pagamento indevido do mesmo tributo. Despacho Decisório da DEINF/SP decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 21/197), sob o fundamento de que os pagamentos foram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Informação dos Correios sobre a entrega do “AR” de ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB à fl. 87/197. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 29 a 35/197) à DRJ/CPS, recurso este que traz a seguinte argumentação: 1. Sendo instituição financeira, efetuou operações de crédito com diversos clientes, para as quais há incidência de IOF, em conformidade com o previsto no art. 7º, inc. I, “b”, “1”, do Decreto n° 4.494/2002; 2. O ato normativo em referência, no seu art. 7°, § 1º, teria limitado a incidência do IOF sobre as operações de crédito ao resultado da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicado por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0,0041%), inclusive quando houvesse prorrogação da operação de crédito; Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 3 3. O recolhimento a maior, no valor de R$ 5.141,81, corresponderia à retenção e ao pagamento do IOF em montante superior à referida alíquota máxima, incidente sobre empréstimos concedidas à empresa ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, tendo em seguida providenciado a devolução dos valores retidos indevidamente as suas mencionadas clientes, com adição de juros e correção monetária, assumindo, portanto, encargo financeiro do tributo; 4. Haveria ocorrido um “erro de fato”, que se configurou com o preenchimento equivocado do campo “débito apurado” da DCTF relativa ao 3º trimestre/2003, onde se incluiu incorretamente a quantia de R$ 5.149,81 ao montante R$ 586.541,66, pago a titulo de IOF referente ao período. Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Campinas julgou parcialmente procedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos, conforme se verifica no Acórdão nº 0531.291 /3ª Turma/DRJ/CPS (fls. 89 a 97/197): 1. Tem-se como direito aplicável à controvérsia, na referida decisão, os seguintes dispositivos: (1) fato gerador, art. 3°, § 1°, VI, do Decreto n° 4.494/2002; (2) a alíquota e limite legal à incidência do IOF sobre operações de crédito, inclusive aquelas que sofrem renovação sem modificação de devedor: art. 7º , §§ 1º e 7º, do mesmo Decreto; 2. Em relação às provas materiais da liquidez e certeza do crédito, os cálculos demonstrados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram tidos por coerentes, sob o aspecto numérico, em relação às alegações feitas; 3. A reivindicação do crédito pela instituição financeira dependeria da assunção do encargo financeiro do tributo, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN, que foi entendido como satisfatório diante da documentação apresentada; 4. Em relação aos empréstimos concedidos a ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, o conjunto probatório foi considerado inepto para provar que o crédito decorreria de excesso na aplicação da alíquota às operações e suas renovações, posto que não foram apresentados os extratos bancários representativos do depósito bancário inicial; 5. Não se verificaria “erro de fato” no preenchimento da DCTF, havendo, sim, falta de provas do direito alegado. Devidamente intimado da decisão da DRJ/CPS (“AR” à fl. 100/197), o BANCO CITIBANK S/A interpôs Recurso Voluntário (fls. 101 a 120/197), alegando em síntese o que se segue: 1. Preliminarmente, a recorrente postula pela reunião, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, de 30 processos, além do presente, que também tratariam de análise de créditos de IOF, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, nos termos dos arts. 6° do Anexo II do Regimento Interno do CARF e 105 do Código de Processo Civil; Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 4 2. No que concerne ao mérito, especificamente em relação à liquidez e certeza do crédito, alega que a decisão da DRJ/CPS não merece prosperar, considerando que a documentação juntada seria suficiente para demonstrar a efetividade dos empréstimos e as renovações que geraram o indébito; 3. Afirma que o mútuo é contrato que, embora não solene, teria sua existência e efetividade comprovada por contrato escrito, ressalvada prova em contrário; 4. Alega que o mútuo bancário provar-se-ia apenas com a demonstração do crédito dos valores em conta corrente; 5. Assim, refere que em 18/06/2002 teria celebrado contrato de mútuo, no valor de R$ 2.093.418,96, com a ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, conforme estaria evidenciado em planilha e extratos da conta corrente desta; 6. Acrescenta que o mútuo original foi objeto de sucessivas prorrogações, de modo que, após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não mais haveria IOF a reter e a recolher, motivo pelo qual seria indevido o pagamento do tributo realizado em 09/07/2003, feito no valor de R$ 5.149,81; 7. Alega que as planilhas e os contratos apresentados demonstrariam a incorreção dos recolhimentos e o indébito; 8. Observa que, em razão da data de ocorrência dos empréstimos, haveria dificuldade de ordem prática na localização dos extratos das operações e ainda que, sendo instituição financeira intensamente fiscalizada pelo Banco Central, não haveria de se cogitar em mútuo fictício; 9. Afirma que caberia ao Fisco a prova da simulação ou da não veracidade dos contratos de mútuo, conforme orientação já contida em decisão do CARF, e que dúvidas acerca da liquidez do crédito e certeza dos contratos deveriam ser sanadas através da realização de diligência junto aos seus clientes, por determinação da DRJ; 10. Citando algumas posições doutrinárias, conclui que o ônus da prova, no caso em questão, seria atribuição da autoridade fiscal; 11. Ainda no que concerne ao mérito, coloca que constitui afronta ao princípio da razoabilidade por parte das autoridades de julgamento a exigência da apresentação dos extratos com o aporte inicial na conta corrente dos clientes e/ou contratos como condição “sine qua non” para o deferimento do crédito, citando doutrina e jurisprudência que fundamentariam sua argumentação nesse sentido. Trago também o relatório do Recurso Especial acórdão nº 9303-012.268 – CSRF / 3ª Turma para retratar o tramite realizado dentro do CARF: Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 297 a 325), interposto pelo Contribuinte, em 18 de março de 2021, em face do Acórdão nº 3003-001.360 (e-fls. 198 a 206) de 30 de setembro de 2020, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 5 Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 09/07/2003 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (efls. 215 a 218) em 27 de novembro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls 222 a 225), em 8 de fevereiro de 2021, o Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos por serem improcedentes as alegações de vício de omissão e obscuridade Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 329 a 338), de 9 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso do Contribuinte para a rediscussão da seguinte matéria: comprovação de ocorrência do fato gerador do IOF – admissão de provas extemporâneas. Diante de tal deliberação o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 357 a 375) em 29 de junho de 2021 Em Despacho em Agravo (e-fls. 383 a 386), de 2 de agosto de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou seguimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 395 a 399), em 9 de setembro de 2021, requerendo que seja negado provimento do recurso. Para finalizar trago a ementa e as razões de decidir do Recurso Especial, no qual determinou o retorno dos autos a essa instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 09/07/2003 Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 6 A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária, sendo possível, considerando o princípio do formalismo moderado e do princípio da verdade material, a sua juntada aos autos de forma extemporânea, nos limites do art. 16, §4º, c, do Decreto 7.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à instância a quo para apreciação dos documentos juntados aos autos. (...) Considerando o princípio do formalismo moderado em matéria de direito administrativo tributário e o princípio da verdade material, entende-se plausível o pleito do Contribuinte com a apreciação de documentos juntados aos autos, bem como o pleito subsidiário da Fazenda Nacional de retorno à instância inferior para análise, nos limites do art. 16, § 4º, c, do Decreto 70.235/72. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos à instância a quo para apreciação dos documentos juntados aos autos. Motivo pelo qual foi retornado o processo a presente instância e posteriormente distribuído para a minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Considerando que já foram analisados os requisitos de admissibilidade sigo para a análise determinada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais. 1 DO MÉRITO Como relatado, trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), formulada pelo ora Recorrente para a compensação de crédito de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") com débito do mesmo imposto. Após analisar a aludida compensação, o Fisco emitiu o Despacho Decisório eletrônico não homologando a aludida DCOMP, sob a alegação de inexistência do crédito pleiteado. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 7 Resumidamente, no entender da DRJ, reputa ser necessário, para a comprovação da existência dos empréstimos envolvendo a empresa Roche Vitaminas do Brasil Ltda., a apresentação dos extratos bancários, em que conste o depósito inicial dos recursos emprestados. Sem tais comprovantes, não haveria como se comprovar a efetividade dos propalados empréstimos, bem como suas renovações, as quais seriam o motivo da existência do crédito de IOF. O Recorrente interpôs em 20/01/2011, o Recurso Voluntário sob análise, expondo as razões de fato e de direito pelas quais não devem prevalecer a decisão da DRJ, repisando as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando o direito ao crédito e que a documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário. No recurso, discorre sobre o contrato de mútuo e a que a sua prova não necessita de forma escrita, podendo ser feita por outros meios e no caso de mútuo bancário, basta provar a ocorrência do crédito dos valores na conta corrente. Mesmo assim, em momento posterior, protocolou requerimento datado de 14/02/2013, alegando que prosseguiu em sua busca por mais provas documentais, que, não obstante serem supérfluas uma vez que a existência e efetividade dos empréstimos, bem como o recolhimento a maior de IOF, foram amplamente demonstrados na Impugnação e no Recurso Voluntário, podem, eventualmente, ter o condão de dirimir dúvidas que dificultem a formação da convicção da Turma Julgadora. A Recorrente informa que "localizou o extrato bancário com o depósito inicial, feito em 20/06/2002, na conta de seu cliente empresa Roche Vitaminas do Brasil Ltda.,", documentos estes que se encontram apensados aos autos às fls. 176 a 196. Diante das provas documentais trazidas à baila nos autos, e em respeito aos princípios da verdade material, do formalismo moderado, da ampla defesa e do contraditório, requer-se o conhecimento dos documentos anexados. Como já devidamente analisado em sede de Recurso Especial tais documentos devem ser aceitos e analisado. Neste contexto, é importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A discussão da questão merece uma abordagem objetiva em relação aos documentos constantes dos autos. A autoridade a quo entendeu ser necessário para comprovação da operação de mútuo da Recorrente com a empresa Roche Vitaminas do Brasil Ltda., à apresentação dos contratos relativos aos empréstimos alegados e a falta de apresentação dos extratos com os depósitos iniciais que comprovariam a efetividade dos empréstimos. Ao meu Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 8 sentir, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para comprovação do pagamento a maior do IOF. Veja-se trecho da decisão recorrida (fl. 89): "Examinada, a documentação apresentada padece de uma importante lacuna, que e' a falta do extrato bancário que apresente 0 depósito inicial dos recursos que teriam sido emprestados. A ausência desse elemento probatório compromete a força dos demais, uma vez que, sem o respaldo do extrato bancário, ficam sem comprovação a própria efetividade do empréstimo, assim como a renovação que seria o motivo da existência do crédito. Sem a comprovação de que houve um empréstimo e de quais foram suas condições, os contratos e os documentos que seriam relativos à devolução feita ao cliente, perdem a coerência e, com isso, a força probatória e o necessário elo com a reivindicação de crédito.” O fato que estamos discutindo na presente lide é, se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em tela, entendo que as novas provas apresentadas nos autos, guardam uma relação lógica o que traria indícios da operação regular alegada no Recurso (materialização dos empréstimos). Neste passo, considerando os dados e informações registrados nos documentos anexo aos autos (fls. 176/196), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pela Recorrente e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo e, que esses documentos podem esclarecer ou demonstrar a solução do litígio, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguido. 2 DA CONCLUSÃO Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e com fulcro nos art. 35, 36 e 37, do Decreto nº 7.574, de 2011, voto pela conversão do julgamento em Diligência, devendo os autos retornarem à origem, para que: (i) proceda a análise dos documentos apensados aos autos (extratos bancários em nome de DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda, de fls. 176/196), verificando se os mesmos, juntamente com os demais elementos constantes do PAF, comprovariam a efetividade dos empréstimos e como consequência, se procede a alegação de recolhimento indevido da exação com lastro na novel documentação apresentada; (ii) caso entenda necessário, intimar o Recorrente para, apresentar outros extratos bancários comprovando o depósito inicial relativo ao contrato de Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907044/2008-85 9 mútuo referente às operações com a Roche Vitaminas do Brasil Ltda., bem como cópia dos contratos de mútuo dessas operações, e (iii) elaborar relatório conclusivo, sobre o resultado das verificações solicitadas, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o prazo regimental para se manifestar Ao final, cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. É meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 439DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Do mérito 2 Da conclusão

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Numero do processo: 10850.908420/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908420/2011-40 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908420/2011-40 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908420/2011-40 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908420/2011-40 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908420/2011-40 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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