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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11421876 #
Numero do processo: 12448.727873/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que entendiam pela desnecessidade da diligência. Designado Conselheiro Ramon Silva Cunha para redigir a resolução. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que entendiam pela desnecessidade da diligência. Designado Conselheiro Ramon Silva Cunha para redigir a resolução. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, para lançamento de IOF, incidente sobre operações de crédito entre pessoas ligadas, no ano-calendário 2010, com valor original de R$ 107.799,20. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 297/317 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Durante o procedimento fiscal intimou o contribuinte a apresentar contratos e documentos contábeis das contas 121120002 AFAC/Lages; 121220002 Mútuo Log-in x Log-Star e 130111001 Capital subscrito em controlada; 2) Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou: 3) Intimou o contribuinte a apresentar Ata da AGO/AGE da empresa lajes Logística S/A com o registro do investimento para aumento de capital, no entanto, a resposta foi de que só houve registro na Ata da Log-in; 4) Intimou a autuada a apresentar comprovação do efetivo aumento de capital na empresa Lajes Logística S/A, haja vista o saldo de R$ 7.967.569,93 de remessas a título de AFAC, desde o ano de 2008, mas não houve apresentação de documentos hábeis à comprovar o efetivo aumento de capital; Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 3 5) Concluiu que as liberações a título de AFAC são, na verdade, empréstimos à Lages Logística S/A sujeitos à incidência de IOF, nas seguintes datas: 6) Além da ausência de efetiva integralização do capital na empresa Lages Logística S/A, também não pode configurar AFAC em razão do longo período de liberação de parcelas sem que tenha ocorrido o aumento de capital, consoante entendimento contido nº Parecer Normativo CST nº 17/1984; 7) Efetuou o lançamento, como mútuo, sobre os seguintes saldos: Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência pessoal, em 27/08/2013, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 424/446, em 26/09/2013, alegando, em síntese, que: 1) O AFAC sendo definitivo e irretratável não está sujeito à incidência do IOF, independentemente do tempo decorrido entre o adiantamento e o efetivo aumento do capital, não havendo norma legal que ampare a exigência de tributos na operação; 2) O contexto da edição do Parecer Normativo CST nº 17/1984 era outro e não visou tratar do AFAC. Além disso, pareceres Normativos posteriores revogaram Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 4 aquele em que se baseou o lançamento, bem assim sua observância fere o princípio da legalidade; 3) Cita precedentes da DRJ, CARF e Justiça Federal no sentido de que o decurso do prazo sem realização de AGO/AGE para aumento do capital não justifica a incidência de IOF sobre AFAC. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 12-114.090, de 13 de fevereiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MÚTUO. EMPRESAS LIGADAS. CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. As remessas de valores realizadas, independentemente de não estarem acobertadas por contrato ou da denominação que receba, são operações correspondentes a mútuo, pela constatação de que houve disponibilização sistemática de crédito para empresa ligada, não tendo sido comprovado o AFAC. AFAC. EMPRESAS LIGADAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Diante da ausência de comprovação de que os repasses sistemáticos, eram realmente destinados ao AFAC, os valores disponibilizados à investida caracterizam-se como mútuo de recursos financeiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente LOG-IN Logística Intermodal S.A. interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, o seguinte: 2. Trata-se, na origem, de autuação lavrada para cobrança de IOF-Crédito no valor principal de R$ 107.199,29, incidentes sobre os valores aportados pela Recorrente na empresa Lajes S.A.. 3. Os aportes foram realizados a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), com a finalidade de contribuir para a implantação e construção de um terminal portuário de uso privativo misto nas proximidades de Manaus/AM. Em novembro de 2013, esses aportes foram convertidos em aumento de capital (Doc. 02). 4. Independentemente das explicações da Recorrente, a autoridade fiscal lavrou auto de infração concluindo que os valores repassados à Lajes como adiantamento para futuro aumento de capital configuravam empréstimos, em razão da ausência de comprovação do intuito societário. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 5 5. Em contrariedade aos precedentes mais recentes do CARF e dos tribunais regionais federais, a 12ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação, mantendo a autuação sob o argumento de que não teriam sido apresentadas provas dos elementos caracterizadores do AFAC. 6. Cabe esclarecer que a 12ª Turma da DRJ/RJO reconheceu que não há norma legal que estabeleça prazo para que o AFAC seja integralizado na investida em até 120 dias, como constou do Parecer Normativo nº 17/1984. 7. Com os fatos acima em vista, a Recorrente demonstrará que o acórdão ora recorrido deve ser reformado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Trata-se de lançamento no qual a autoridade fiscal concluiu que os valores repassados a empresa ligada Lajes Logística S/A, como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), nos anos de 2008, 2009 e 2010, na verdade, configuram empréstimos, em razão da ausência de comprovação de tal intuito, e pelo decurso de longo prazo sem que tenha ocorrido a integralização do capital na investida. Ao apreciar a impugnação, apesar de reconhecer que não há norma legal que estabeleça um prazo para que o AFAC seja integralizado na investida em até 120 dias, como constou do Parecer Normativo nº 17/1984, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “[d]iante da ausência de comprovação de que os repasses sistemáticos, ocorridos nos anos de 2008, 2009 e 2010, eram realmente destinados ao AFAC, os valores disponibilizados à investida caracterizam-se como mútuo de recursos financeiros de que trata o artigo 13 da Lei nº 9.779/99”. Para corroborar o seu entendimento, a autoridade julgadora a quo apresentou os seguintes fundamentos: Uma peculiaridade do AFAC, hábil a diferenciá-lo de outros repasses de valores para empresas investidas, é a constatação de elementos como obrigatoriedade, irrevogabilidade, irretratabilidade e definitividade dos recursos para o que foi destinado, o que depende de comprovação com documentos hábeis e idôneos, tais como Atas de AGO/AGE e contabilidade da investida, por exemplo. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 6 O AFAC não depende de contrato, mas elementos como obrigatoriedade, irrevogabilidade, irretratabilidade e definitividade dos recursos para o que foi destinado devem ser passíveis de verificação e comprovação. Aliás, a própria Impugnante colacionou em sua defesa precedentes que reafirmam esta necessidade para distinguir o AFAC de uma operação correspondente a mútuo. No caso em tela, a fiscalização solicitou a comprovação de que os repasses seriam AFAC, inclusive, mediante a apresentação da Ata de AGO/AGE da investida, aprovando o recebimento desses valores para futuro aumento do capital, mas não foi apresentada. Nem mesmo a contabilidade da investida, onde se pudesse verificar a escrituração dos recursos para AFAC, foi apresentada pela Impugnante com fito de demonstrar a real destinação. [...] Não parece razoável que repasses de AFAC fiquem por mais de 10 anos sem serem integralizados na investida, pelo menos, a Impugnante, até a presente data, não juntou ao processo qualquer prova neste sentido. Contudo, o lançamento não foi fundamentado somente no decurso do tempo sem a integralização ao capital, mas também na falta de comprovação dos elementos que caracterizam o AFAC e o distingue de uma operação correspondente a mútuo, como se explicitou alhures. O artigo 13 da Lei 9.779/99 estabeleceu que o fato gerador do IOF é a operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros e não a operação ou contrato de mútuo em si. Significa dizer que as remessas de valores realizadas pela Impugnante, independentemente de não estarem acobertadas por contrato ou da denominação que receba, constituem empréstimo, ou seja, são operações correspondentes a mútuo, pela constatação de que houve remessa sistemática de crédito para empresa ligada, não tendo sido comprovado o AFAC. [...] Por fim, vale lembrar que as operações correspondentes ao mútuo podem ser onerosas ou gratuitas, sem que isso afaste a incidência do tributo ou retire a obrigação legal imposta à Impugnante, enquanto Mutuante, responsável tributária encarregada da cobrança e recolhimento do IOF devido pelas Mutuárias, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 6.306/07. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à impugnação do sujeito passivo e MANTER o crédito tributário no valor originário de R$ 107.799,20, acrescido de multa e juros. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera que os aportes foram realizados a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), com a finalidade de contribuir para a implantação e construção de um terminal portuário de uso privativo misto nas proximidades de Manaus/AM, informando que, em novembro de 2013, esses aportes foram convertidos em aumento de capital, conforme se comprova da Ata da Assembleia Geral Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 7 Extraordinária da Lajes Logística S.A., realizada em 26 de novembro de 2013, anexa ao autos (fls. 623-625). Ressalta que não havia em nenhum dos documentos firmados compromisso de devolução dos recursos aportados, sendo que o acordo de acionistas anexado aos autos pela recorrente comprovava que os recursos seriam utilizados no projeto de implantação de um terminal portuário em Manaus pela Lajes S.A., sociedade que a época da autuação era uma coligada da Recorrente. Para contestar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, apresenta os seguintes argumentos: 23. Para a surpresa da Recorrente, os Ilmos. Julgadores reconheceram no acórdão ora Recorrido que o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a integralização dos aportes não tem previsão legal, mas mantiveram a autuação sob o argumento de que a Recorrente não teria apresentado provas do enquadramento das remessas enquanto aportes de capital. 24. Ocorre que a Recorrente já havia apresentado a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Lajes S.A. de 8 de maio de 2008 (Conforme Fls. 546 a 547 do processo), por meio da qual restou comprovado que o empreendimento demandava investimentos elevados de suas sócias, os quais se dariam por meio de aportes de capital. 25. Além disso, a Recorrente apresentou cópia do acordo de investimentos celebrado com os outros acionistas da Lajes S.A., por meio do qual restou acordado que a Recorrente assumiria as despesas relacionadas à Pré-Implantação do terminal portuário que excedessem o capital social de R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais)(Conforme Fls. 527 a 537 do processo. 26. Vejamos: [...] 27. Cabe esclarecer que em novembro de 2013, o capital social da Lajes S.A. foi aumentado de R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais) para R$ 14.159.983, com um aumento efetivo de R$ 13.826.650,50 (treze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) em decorrência da conversão em capital mediante a conversão dos adiantamentos realizados pela Recorrente (Doc. 02). 28. Nesse mesmo acordo restou estipulado que o capital só seria integralizado após a implantação do terminal portuário, e com o atendimento dos procedimentos prévios de obtenção de licença de funcionamento, as partes deliberariam em Assembleia Geral Extraordinária acerca da integralização do aumento de capital. 29. Veja: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 8 [...] 30. O projeto de implantação do terminal portuário não correu como planejado devido à embaraços regulatórios e, após a integralização do capital social por meio da conversão dos aportes realizada em novembro de 2003, a Recorrente decidiu por alienar a totalidade de sua participação societária na Lajes S.A., resolvendo concentrar os seus esforços em sua atividade principal(Doc. 03). 31. Da análise dos documentos anexados ao presente recurso depreende-se que os aportes foram realizados com base no acordo de acionistas da Lajes S.A. e no planejamento estratégico relacionado com a implantação do terminal portuário. Na forma do referido acordo de acionistas e das diversas atas de reuniões do Conselho anexadas aos autos, os recursos seriam utilizados nº projeto de implantação do empreendimento e não havia compromisso de devolução dos valores. 32. A Recorrente esperava receber o retorno do investimento por meio dos dividendos a serem distribuídos no momento em que o empreendimento entrasse em fase operacional. Por decisão estratégia, a Cia. decidiu pela alienação de sua participação societária no empreendimento, após o aumento de capital e integralização das ações com os aportes de capital objeto da presente autuação. 33. Sendo assim, comprovada a natureza dos aportes realizados pela Recorrente na empresa Lajes S.A., o acórdão recorrido deve ser reformado, de modo que a presente autuação seja totalmente cancelada. Por fim, defende que a legislação tributária não enquadra aportes de capital em sociedade coligada ou adiantamentos para futuro aumento de capital, os AFACs, como operações de crédito para fins de incidência do IOF-crédito, colacionando jurisprudência favorável ao seu entendimento. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que a fiscalização e o v. acórdão recorrido não afirmam que o adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) estaria sujeito à incidência do IOF, cingindo-se a controvérsia à efetiva comprovação de que os repasses efetuados pela recorrente seriam de fato AFAC para sua coligada à época. Considerando se tratar de repasses realizados nos anos de 2008 a 2010, ao lavrar a autuação em 26/08/2013, a fiscalização concluiu que, considerando que o contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório acerca do possível aumento de capital na empresa Lajes Logística S.A., os aportes de recursos realizados não podem configurar AFAC, “tendo em vista o largo período de tempo transcorrido entre as datas das parcelas liberadas (2008, 2009 e julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2010) e a falta do citado aumento de capital na empresa Lajes Logística S.A., passando estes valores liberados a serem empréstimos, sujeitos ao IOF”. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 9 De igual modo, o v. acórdão recorrido - proferido em 13 de fevereiro de 2020, ou seja, mais de dez anos após os primeiros aportes – indicou que não foi apresentada a Ata de AGO/AGE da investida, aprovando o recebimento desses valores para futuro aumento do capital, nem mesmo a sua contabilidade, onde se pudesse verificar a escrituração dos recursos para AFAC, com fito de demonstrar a real destinação, destacando que “[n]ão parece razoável que repasses de AFAC fiquem por mais de 10 anos sem serem integralizados na investida, pelo menos, a Impugnante, até a presente data, não juntou ao processo qualquer prova neste sentido”. Incontestavelmente, o maior fundamento para a descaracterização do AFAC, no presente caso, estava na ausência de comprovação do efetivo aumento de capital, mesmo diante de longo transcurso de tempo após os aportes. No que se refere à intenção em realizar o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), parece-nos que, já na impugnação, a recorrente logrou êxito em demonstrar suficientemente que tais remessas tinham destinação certa e o intuito de serem convertidas em aumento de capital de sua coligada. Neste sentido, apresentou cópia do Acordo de Investimentos firmado com a Juma Participações S.A., em 29 de fevereiro de 2008, em que ambas as empresas declaram ter interesse estratégico na construção e operação de um terminal portuário de uso privativo misto nas proximidades de Manaus, para prestação de serviços de movimentação de carga e descarga de contêineres de logística e de armazenagem de cargas para armadores e para empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus e na região (“TPP”), e convencionam o seguinte: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 10 [...] Vejam que restou expressamente convencionado que as despesas para desenvolvimento do referido projeto, que excedessem o capital social da empresa Lajes Logística S.A., seriam suportadas pela recorrente e deveriam ser consideradas como adiantamento para efeito de capitalização. Ademais, com a conclusão do Projeto Executivo, já estava prevista a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária da Companhia deliberando pela aprovação de um novo aumento de capital da Companhia a ser subscrito pela Log-In, com o valor correspondente ao Orçamento do Projeto Executivo, devendo ser integralizado em dinheiro. Concretizando tais previsões, foi editada a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Lajes Logística S.A., realizada em 26 de novembro de 2013, nos seguintes termos: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 11 [...] [...] Neste ponto, é pertinente destacar que tal Ata de AGE, que comprova a efetiva integralização e aumento de capital da empresa coligada, apesar de editada em 26 de novembro de 2013, só foi colacionada aos autos quando da interposição do Recurso Voluntário em 26/08/2020. Ou seja, não era de conhecimento da D. autoridade julgadora a quo, ao proferir o v. acórdão recorrido, em 13/02/2020. Ainda que fosse recomendado que a recorrente tivesse colacionado tal documento logo quando foi produzido, o que estaria autorizado pelo artigo 16, §4º, alínea b, do Decreto nº 70.235/721 e possivelmente poderia culminar num desfecho favorável já em sede de julgamento 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 12 da impugnação apresentada, entendo que tal prova torna dispensável a baixa dos autos em diligência, por compreender que todas as provas necessárias ao deslinde da demanda já se encontram no processo, estando este maduro para julgamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a diligência proposta e acatada pela turma. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Ramon Silva Cunha, relator designado Em que pesem as bem lançadas considerações pelo i. Relator, no sentido de rejeitar a diligência, pedimos vênia para discordar em razão dos motivos a seguir apresentados. Conforme já mencionado no voto supra, a Ata de AGE, apresentada para comprovar a efetiva integralização e aumento de capital na empresa coligada, apesar de editada em 26 de novembro de 2013, só foi colacionada aos autos quando da interposição do Recurso Voluntário em 26/08/2020. Ou seja, não era de conhecimento, obviamente, da Autoridade Fiscal que formalizou o lançamento, nem da D. autoridade julgadora a quo, ao proferir em 13/02/2020 o v. acórdão recorrido. Além disso, consta no Termo de Constatação elaborado pela Autoridade Fiscal para instruir o auto de infração que a Recorrente foi intimada a apresentar “as Atas das AGO/AGE da empresa Lajes Logística S/A, referentes aos possíveis aumentos de capital realizados em função dos AFAC efetuados pelo contribuinte, com saldo de R$ 7.967.569,93, em 31/12/2010”. Consta ainda que, em resposta, a Recorrente afirmou que “os referidos aportes para investimentos não foram registrados em Ata pela empresa Lajes Logística S.A, tendo sido somente registrado em Ata pela LOG-IN, conforme cópia dos extratos apresentadas na reunião de dia 28/05/13”. [Destaque nosso] Ou seja, a resposta apresentada pela Recorrente sugere que a coligada Lajes Logística S.A. nem mesmo registrou os aportes como AFAC. Caso se confirme essa circunstância, tal informação é, em princípio, contraditória com a que consta no item 6.2 Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Lajes Logística S.A., realizada em 26 de novembro de 2013, quando menciona que a integralização se deu “mediante a conversão em capital social de adiantamento para futuro aumento de capital”. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 13 Diante disso e considerando a necessidade de propiciar ao Colegiado segurança com relação à decisão a ser proferida, formando a adequada convicção a respeito dos fatos, dentre eles um superveniente ao lançamento, convém que o presente julgamento seja convertido em diligência a ser cumprida pela Unidade de origem, nos seguintes termos:  Manifestar-se se teve acesso, à época do lançamento, ao Acordo de Investimentos firmado com a Juma Participações S.A. (29/02/2008) e à Ata de Reunião do Conselho de Administração de 08/05/2008, e, em caso negativo, se a análise desses documentos (apresentados junto à Impugnação) confirma ou não a vinculação dos repasses ao projeto de implantação do terminal portuário nas condições estabelecidas nos referidos documentos.  Manifestar-se especificamente sobre a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Lajes Logística S.A., realizada em 26/11/2013, juntada apenas em sede de Recurso Voluntário, informando: (i) se reconhece a autenticidade e a regularidade formal do documento; (ii) se consta registro do referido ato na Junta Comercial competente e, em caso afirmativo, em que data ocorreu o arquivamento; (iii) se há, nos sistemas e bases de dados à disposição da fiscalização (DBE, ECF, alterações contratuais/estatutárias informadas à Receita Federal), indícios que confirmem ou contradigam o aumento de capital social da investida em nome da Recorrente no período alegado.  Manifestar-se sobre se o montante de R$ 13.826.650,50, apontado pela Recorrente como o valor da capitalização efetuada em 2013, corresponde (total ou parcialmente) aos valores especificamente autuados neste processo (repasses de 2008, 2009 e parcelas de 2010), indicando eventual divergência de valores ou a existência de parcelas autuadas que não tenham sido objeto da capitalização, esclarecendo em que contas contábeis foram registrados, na coligada Lajes Logística S.A., os aportes correspondentes aos valores autuados.  Confirmar a data e as condições da alienação da participação societária da Recorrente na Lajes S.A., e se essa operação ocorreu, de fato, posteriormente à integralização do capital alegada, de modo a verificar a coerência cronológica da narrativa apresentada pela Recorrente. Para esclarecimento aos questionamentos ora apresentados, a Fiscalização poderá intimar a Recorrente ou terceiros com vistas a confirmar ou infirmar, com base documental e contábil, a efetiva natureza de AFAC dos repasses, preenchendo a lacuna probatória que fundamentou tanto o lançamento quanto o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727873/2013-16 14 Fl. 755DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Voto Vencedor

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11413074 #
Numero do processo: 11070.900324/2020-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.867 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900324/2020-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.867 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900324/2020-94 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.867 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900324/2020-94 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.867 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900324/2020-94 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.867 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900324/2020-94 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.867 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900324/2020-94 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824465 #
Numero do processo: 10840.002779/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - 1) BASE DE CÁLCULO: o ICM inclui-se na base de cálculo da contribuição, conforme pacífica jurisprudência administrativa e judicial (Súmula TFR nº 258); 2) INCONSTITUCIONALIDADE - Incompete a instância administrativa para apreciar tal matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. e)M' 2" De fit1._ .1 19. IVA i C ` Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO \ I4:::5WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.... : ' Processo no 10840.002779/91-99 SessWo de n 15 de junho de 199$ ACORDO No 203-00.49€I Recurso no:: 90.440 I , Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇOES FIGUEIREDO LTDA. I Recorrida a DRF EM RIBEIRNO PRETO \ PIS-FATURAMENTO - 1) BASE: DE CALCULO: o ICM \ inclui-se na base de cálculo da contribuiflo, - conforme pacifica jurisprudencia administrativa e \ judicial (SUmula TER no 256); 2) 1 I I INCONSTITUCIONALIDADE - incompete a instância administrativa para apreciar tal matéria. Recurso I 1 negado. I I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I, de recurso interposto por COMERCIO E: REPRESEKTAÇOES FIGUEIREDO i LTDA. 1, I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo \ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar \ ' provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. 1 1 1 . I I , Sala das SessMes, em 15 de junho de 1993. ',, - 1 , „.--...... ROS- ..) VITU_ .0 ZAGA SANTOS - Presidente , • I /á IP ó 0 I . RIU)RDO LEITE Relatar . 404„dagSIraw, X) I. TOI•1 M NIRADA -/ F. rocurador-Representante da Ea- zenda Nacional vis TA EM SESSM DE: 2 2 t] UT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA TEMEZA VASCONCE1LOS DE: ALMEIDA, SERGIO AEANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS snunm3. hr/mas/ja-gb , •5'10 •endw' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,4r SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES I - I Processo no 10840.002779/91-99 .1 Recurso no: 90.440 Acórdão no 203-00.498 • Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇOES FIGUEIREDO LIMA. II [ R ELATORI O A empresa acima identificada fOi autuada por falta i,• de recolhimento da Contri.buição ao RIS/FATURAPENTO, no valor de Cr$ 3.952.485,59, assim constituído: Cr$ 1.502.787,15 dei Contribuição para o P18: Cr$ 1.572.321,81 de TRD Acumulada e Cr$1 877.376,63 de multa (cálculos válidos até 21/11/1991). • I , A Autuada apresentou impignação tempestiva l. onde I • alega em siritese I . "que o :1: CM maisinadamente, integra o conceito de [ "faturamento" de forma a desfigurar a base de cálculo do PIS, Cuja alteração implica, sim, no I .1 desfiguramento do imposto, posto não mais tratar- se do "PIS" criado pela Lei Complementar 7, de 07 de setembro de 1970, mas de um outro imposto !. I agora criado por decreto-lei." - inconstitucionalidade do Decreto-Lei fl!2 - 2.445/88, pois alterou a base de caleulo do tributo, e esta Só 1 pode ser alterada por Lei Complementar. •Na informação fiscal, os autores do feito, propuseram a manutenção integral do auto de infração. A Autoridade julgadora de la Instância manteve no total a exigencia fiscal, prolatando a seguinte ementag "A falta de recolhimento para o PIS/PASER, enseja seu lançamento de oficio, para exigir da• interessada o crédito tributário devido com os respectivos acréscimos legais." Inconformada, a Recorrente vem a este Conselho, em grau de Recurso, insistindo nas mesmas argüiçaes expendidas na impugnação. • •E: o relatório. 1 • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10840.002779/91-99 AcórdWo no,' 203-00.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES ligo cabe razWo à Recorrente. já existe jurísprudencia mansa e pacifica neste Conselho e no judiciário • (Súmula TM . n2 250) com rela0o à inclusle, do ICM na base de cálculo da contribui0o. Por outro lado, a argeiçao de inconstitucionali- dade do Decreto Lei n2 2.445/06, levantada pela autuada, O matéria estranha à competencia dos foros judicantes meramente administrativos, cabendo ao judiciário apreciar tal materia. Como n2e4 houve divergencia quanto à matéria de fato, restringindo-se a Recorrente sua inconformidade aos aspectos juridico-legaisp voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala c:s Sesst5es, mi 15 de junho de 1993. f /4 AP. O' RIC-"MO LEITE R DRIGU •

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11409437 #
Numero do processo: 11030.720387/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.389, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 11030.902476/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.389, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 11030.902476/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) Pedido(s) de PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720387/2013-14 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE. Inexiste o direito creditório para a compensação ora declarada, por tratarse de direito creditório de saldo negativo de IRPJ reconhecido em outro processo administrativo, em nome de sociedade sucedida do interessado, e que fora integralmente consumido nas compensações homologadas naqueles autos. Na apuração do saldo negativo, não se computam as estimativas cuja compensação não foi homologada, ainda que pendente de decisão administrativa definitiva. O contribuinte foi cientificado do julgado e apresentou Recurso Voluntário solicitando, por fim: Em face exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado nestes autos como medida de Justiça. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado a seguir. O fato é que o Despacho Decisório Eletrônico original (e-fl. 12) reconheceu parcialmente o Saldo Negativo no valor de R$ 526.198,43, de um total de R$ 570.190,56 pleiteado. Na DIPJ consta exatamente esse valor na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar (e-fl. 42): Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720387/2013-14 3 O ponto nevrálgico, então, é saber se o lançamento de IRPJ para o ano de 2004, controlado pelo processo 11030.001711/2009-15, levou em consideração este Saldo Negativo de IRPJ presente em DIPJ e reduziu o imposto no momento do lançamento. Caso tenha levado em consideração, concedê-lo neste momento processual seria reconhecer o Saldo Negativo duplamente. Por outro lado, se não houve a consideração deste valor (com o devido cômputo das parcelas de compensação do IRPJ a pagar) no lançamento, negar a análise do Saldo Negativo implicaria em enriquecimento sem causa do erário, já que o contribuinte não teria se beneficiado das parcelas a compensar no lançamento, nem no Saldo Negativo. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se o lançamento efetuado e controlado pelo processo 11030.001711/2009-15 levou em consideração as parcelas de compensação do imposto a pagar para o ano de 2004 declaradas em DIPJ, assim como o Saldo Negativo informado nesta declaração, no momento do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos à Unidade de Origem em diligência, devendo o órgão administrativo, ao final, elaborar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, cientificar o Recorrente do resultado da diligência e conceder-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720387/2013-14 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11404134 #
Numero do processo: 13609.720379/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica sobre outro fato gerador. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, não sendo cabível o aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica no tocante à requalificação dos dividendos como rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 2202-011.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de diligência formulada em tribuna, bem como do recurso da Coopercon, dada sua intempestividade, e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos do contribuinte e do responsável Eduardo José da Costa, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 2 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica sobre outro fato gerador. 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Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que deram ensejo ao lançamento, colaciono abaixo trechos do relatório fiscal (fls. 494-554): I – Introdução Trata o presente processo de fiscalização sobre a verificação da correta apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercícios 2014 a 2016, anos- calendário 2013 a 2015, respectivamente, do contribuinte acima identificado. (DOC.017.0)Com base nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), substituídos pelos artigos 949, 950, 956, 971 e 972 do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018) e tendo em vista fatos constatados durante procedimento fiscal realizado contra o contribuinte Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda, CNPJ 13.039.312/0001-50, demonstra-se no presente relatório a classificação indevida de rendimentos como isentos e não tributáveis, a título de lucros e dividendos recebidos, na DIRPF -Declaração de Ajuste Anual. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 4 (...) Durante o procedimento fiscal foi realizada visita ao endereço cadastral da fiscalizada, à rua Teófilo Otoni, 224, Sete Lagoas/MG, no dia 05/05/2015, e constatou-se tratar na verdade do endereço do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças, e não da Sociedade Médica de Sete Lagoas. A seguir, também foi visitado o endereço informado na DIPJ 2014, ou seja, Rua Teófilo Otoni, 331, 3º andar, Sete Lagoas/MG, onde novamente não foi localizado o contribuinte. Em julho/2015 a Sociedade Médica de Sete Lagoas alterou o seu endereço junto ao CNPJ, passando a ser o mesmo que constava na DIPJ 2014 (DOC.003) (...) III - Dos Fatos Constatados Durante a Fiscalização da Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda A – DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO A Sociedade Médica de Sete Lagoas tem como objeto social, segundo seu contrato social (DOC.001.5 - arquivos 59, 60 e 61), a prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas. Os sócios do contribuinte são médicos de diversas especialidades, como pediatras, ginecologistas, angiologistas, anestesiologistas, etc. Os administradores da Sociedade Médica são os Srs. Eduardo José da Costa – CPF 611.455.136-20, Diretor Administrativo e Wagner Pinheiro Pinto Villafort, CPF 345.396.466-72, Diretor Clínico. O CNAE do contribuinte, constante no cadastro da receita Federal e informado nas DIPJ é o 86.10-1-01 - atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências(DOC.003). O endereço constante no CNPJ, até julho/2015, era Rua Teófilo Otoni, 224, Centro, o mesmo onde está localizado o Hospital Irmandade de Nossa Senhora das Graças. Conforme já informado neste Termo, o contribuinte não foi localizado no local. Na DIPJ 2014, e no CNPJ a partir de julho/2015, o endereço informado pelo contribuinte é “Rua Teófilo Otoni, 331, 3° Andar, Sete Lagoas/MG”, onde verificou-se não existir nenhuma estrutura física, clínica médica ou similar que fosse operado pela Sociedade Médica de Sete Lagoas. Intimada pelo Termo de Intimação Fiscal N. 01 (DOC.001.1 -arquivo 06), a Sociedade Médica de Sete Lagoas informou que presta serviços hospitalares em geral: consultas de urgência, cirurgias, partos, todos os procedimentos elencados na tabela CBHPM e AMB/92, discriminando os locais dos serviços prestados pela sociedade: (...) Com relação à funcionários, a Sociedade Médica de Sete Lagoas, desde a sua abertura, só possuiu um empregado. Trata-se de BRUNO FRANCISCO DE PAULA, Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 5 CPF 076.391.566-10, contratado em 02/08/2016. O vínculo anterior de tal funcionário era com a Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, onde trabalhou de 09/04/2008 a 30/07/2016 (DOC.006). Assim, verificou-se que a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. (...) C - DO PAGAMENTO IRREGULAR A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS À PESSOAS FÍSICAS NÃO SÓCIAS DA SOCIEDADE MÉDICA O contribuinte Sociedade Médica de Sete Lagoas apresentou, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (DOC.001.1 - arquivo 03), seu contrato social e primeira alteração contratual. Inicialmente com 25 sócios constantes do contrato social, foi informada a sede da empresa à rua Teófilo Otoni, n. 224, Sete Lagoas/MG, e tendo como objeto social a prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas. O contrato social é datado de 26/10/2010 e foi registrado no Cartório FINCH, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Sete Lagoas, na data de 13/12/2010. O capital social era de R$2.500,00 divididos em 25 quotas de R$100,00, uma quota para cada sócio. Com a Primeira alteração do Contrato Social, datada de 18/08/2011 e registrada no Cartório FINCH, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Sete Lagoas/MG, em 07/12/2011, o número de sócios passou a ser de 59 pessoas físicas. O capital social também foi aumentado para R$5.900,00, sendo dividido em 59 quotas de R$100,00, uma quota para cada sócio. A sede da sociedade foi alterada para a rua Teófilo Otoni n. 331, 3º. Andar, centro – Sete Lagoas/MG. Não houve mudanças com relação aos administradores, continuando a ser os senhores Eduardo José da Costa – CPF 611.455.136-20, Diretor Administrativo e Wagner Pinheiro Pinto Villafort, CPF 345.396.466-72, Diretor Clínico. Foi apresentada ainda uma segunda alteração contratual, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n. 04 (DOC.001.1 - arquivo 16), datada de 02/02/2015, e registrada também no Cartório FINCH, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Sete LagoasMG, em 06/07/2015. O número de sócios passou a ser de 150 pessoas físicas. O capital social aumentou para R$15.000,00 reais, sendo dividido em 150 quotas de R$100,00, continuando a mesma proporção de uma quota para cada sócio. Resumindo, são 25 sócios registrados no contrato social até 07/12/2011, 59 sócios registrados até a data de 06/07/2015, quando a partir de então passaram a ser 150 sócios registrados. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 6 Entretanto, conforme demonstrativo da distribuição mensal de lucros no período de 2011 a 2013, apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N.01 (DOC.001.1 - arquivo 07), e demonstrativo mensal de lucros no período de 2014 a 2015, apresentado em resposta ao Termo de Ciência da Ampliação da Fiscalização e Intimação Fiscal N. 11 (DOC.001.3 - arquivo 41), verificou-se que há diversos médicos não constantes do contrato social (NÃO PERTENCENTES AO QUADRO SOCIETÁRIO DO CONTRIBUINTE), que receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma INDEVIDA de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015. Cabe ressaltar que para a forma de sociedade escolhida, ou seja, sociedade simples limitada, o código civil veda a figura do sócio não quotista cuja contribuição seja apenas em serviços: (...) A planilha constante do DOC.002 contém listagem com todos os médicos que receberam valores das Sociedade Médica de Sete Lagoas, nos anos de 2011 a 2015. A planilha constante no DOC.007 mostra a relação de médicos que receberam valores, a título de lucros distribuídos, em períodos nos quais sequer eram sócios da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Os montantes totalizam R$ 11.058.122,41 indevidamente distribuídos entre 2011 e 2015. A mesma planilha mostra 14 (catorze) sócios que são incluídos e excluídos da sociedade na mesma data, ou seja, na mesma alteração contratual. São os casos de CAIO MARCIO DUTRA TEIXEIRA (CPF 791.273.476-72) e MARCIO LANZA AVELAR JUNIOR (CPF 011.987.596-90), na Primeira Alteração Contratual, em 18/08/2011; e CAMILA BEATRIZ COSTA PRADO (CPF 063.775.246-50), GILBERTO CARLOS DA SILVA FILHO (CPF 732.066.951-04), GLAUCO AMORIM PERDIGAO (CPF 042.379.836-76), HENRIQUE TAVARES BARRETO (CPF 026.295.946-10), HIGO MOREIRA FONSECA (CPF 062.053.766-36), JULIANA BERNARDES COSTA(CPF 932.040.276-00), LIDIANE SILVA MENDES (CPF 067.960.766-80), LUCAS FIGUEIREDO CRUZ E SILVA (CPF 089.594.376-03), ROBSON PEVIDOR DORNELES(CPF 820.457.207-72), RODRIGO OTAVIO LANZA DE MIRANDA (CPF 011.869.366-22), STALINA PATRICIA SOARES (CPF 660.773.626-20) e TONY FABIANO GOMES SANTOS (CPF 026.400.456-60), na Segunda Alteração Contratual, em 02/02/2015. D - DO PAGAMENTO DE VALORES AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS A TÍTULO INDEVIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Conforme o código civil, o sócio tem o direito à participação nos lucros. Tem-se ainda que a remuneração paga ao sócio em contrapartida à sua atividade na empresa é chamada de pró-labore. Isso posto, os valores que o sócio pode receber da sociedade são de duas naturezas, a saber: rendimentos do trabalho (pró-labore) e parte dos resultados (lucros). Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 7 A princípio, verificamos pela documentação apresentada, pela DIRF e por meio da contabilidade da empresa, que em geral um médico/sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas percebia mensalmente um pró-labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros. As planilhas de distribuição de lucros para cada médico nº período de 2011 a 2015, apresentadas pela Sociedade Médica em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N.01 (DOC.001.1 - arquivo 07), e Termo de Ciência da Ampliação da Fiscalização e Intimação Fiscal N. 11 (DOC.001.3 -arquivo 41), demonstram que há supostos lucros distribuídos mensais que variam de R$39,00 a mais de R$10.000,00 para alguns sócios, sem proporcionalidade alguma com as quotas de capital destes. Inclusive, há sócios que não receberam tal distribuição de lucros em determinados exercícios fiscais. De acordo com o contrato social e alterações posteriores da Sociedade Médica de Sete Lagoas, cada sócio possui apenas uma quota nº valor de R$100,00, o que significa que a participação dos sócios na empresa é igualitária. Via de regra, a distribuição de lucros de uma sociedade é feita de forma proporcional às respectivas quotas dos sócios. (...) Entretanto, o próprio artigo 1.007 admite exceção na expressão “...salvo estipulação em contrário”. Tal comando, inserido no regramento das sociedades simples, mas que pode também ser aplicado às sociedades limitadas, deixa claro que, havendo estipulação em contrário, não há imposição para participação dos sócios nos lucros ou nas perdas de forma proporcional às quotas desses na sociedade. O Contrato Social do contribuinte prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a “distribuição dos lucros e das perdas não será feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital”. Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional: Observa-se que sendo realizada a distribuição de lucros da forma exclusivamente prevista na cláusula nona do contrato social, significa em dizer que, se por algum motivo, em determinado momento, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade. Vejamos que as consequências desse critério fazem essa cláusula recair na nulidade prevista no artigo 1.008 do próprio código civil: (...) Realmente, ao analisar as planilhas de distribuição de lucros apresentadas pela Sociedade Médica, constatou-se que em alguns exercícios, há sócios que NADA Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 8 RETIRAM de lucros da sociedade. Apenas como exemplo, citamos: Sr. Danilo Costa Simões (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Diogo Lago Martins (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Filipe Polcaro Faria (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Luiz Carlos Silva(não recebeu distribuição de lucros em 2014); Sra. Maria Amélia de Souza Machado Gontijo (não recebeu distribuição de lucros em 2012, 2014 e 2015), e o sr. Eduardo José da Costa, sócio administrador da Sociedade, que NUNCA recebeu nenhuma distribuição de lucros durante os anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (DOC.002). Logo se vê que o critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do contrato social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros efetuada. O fato de alguns sócios terem retirada de lucros e outros não, sendo esta retirada proporcional à produção de cada um, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do código civil, conduz à convicção de que essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos. De outra maneira, é importante considerar que somente há distribuição de resultados se, no período, a Sociedade houver apurado lucros. Caso contrário, não haverá nada a distribuir. A antecipação de lucros mensal é mera expectativa de direito, condicionada ao fim do exercício social, e à apuração dos custos e receitas contabilmente. E somente depois de aprovadas as demonstrações contábeis e financeiras em assembleia regularmente constituída e se decidir sobre a distribuição de lucros, as provisões para investimento, prejuízos, demandas, etc. de determinado exercício, é que estará consolidado o direito do sócio aos resultados porventura existentes. Por isso, é imprescindível a realização de assembleias após o fim de cada exercício social. Entretanto, a Sociedade Médica de Sete Lagoas foi intimada a fornecer as ATAS LAVRADAS em assembleias pertinentes ao período fiscalizado (DOC.001.1 - arquivos 04 a 05 e DOC.001.3 - arquivos 39 a 42), não tendo apresentado nenhuma. Conforme veremos mais adiante, o representante legal da Sociedade Médica de Sete Lagoas, Sr. Eduardo José da Costa CPF 611.455.136-20, confirmou a ausência de assembleias para qualquer tipo de deliberação. (...) E - DA FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DA SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS E DO CONTROLE SUBSTANCIAL DA COOPERCON; O sr. Eduardo José da Costa declarou que não recebeu quaisquer vantagens, pró- labores ou mesmo distribuição de lucros para ser o sócio administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ressalte-se que o sr. Eduardo José da Costa é o diretor administrativo da COOPERCON, e como tal recebe rendimentos de tal entidade. É importante comentar novamente que, disponíveis para cada médico no site da COOPERCON estão os demonstrativos de Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 9 pagamentos (conforme Termo enviado à Coopercon - DOC.009.0 e Doc.009.3 e DOC.019.2) provenientes da Sociedade Médica de Sete Lagoas, onde podese verificar que sobre os valores repassados a cada ‘‘sócio’’ é cobrada pela COOPERCON a taxa de 3% (três por cento), a título de taxa de administração de sociedade civil, evidenciando o interesse econômico da COOPERCON e de seu diretor administrativo, o sr. Eduardo José da Costa, a manter e incentivar os repasses de honorários médicos por meio da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Lado outro, confirmou-se que não foram realizadas reuniões ou assembleias, para tratar de quaisquer assuntos relativos à Sociedade Médica, seja sobre investimentos a realizar, distribuição de lucros, reserva de lucros, contratação ou dispensa de empregados, prospecção de clientes, ou seja, não foram realizadas quaisquer reuniões sobre assuntos que fazem parte do cotidiano de uma sociedade civil real. Conforme resposta apresentada, o Sr. Eduardo José da Costa defende que o código civil autoriza a dispensa das assembleias quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto da referida reunião, e neste sentido a sociedade teria dispensado a instalação de qualquer assembleia ou reunião. Alega, com isso, que os balanços e Demonstrações de Resultados teriam sido aprovados nos próprios documentos de alterações contratuais. Cumpre aqui registrar que o contrato social da Sociedade Médica de Sete Lagoas prevê, conforme a última alteração datada de 02/02/2015: (...) Portanto, o contrato social prevê que as contas devem ser apreciadas até o dia 30 de abril do ano seguinte, mesmo que a decisão seja por escrito sem a realização de assembleia. Ademais, a cláusula quarta da 2ª Alteração Contratual indica a aprovação dos Balanços e Demonstrações de Resultados dos exercícios de 2011 a 2013 (fora do prazo), ou seja, não há aprovação de contas para os anos de 2010, 2014, 2015. Com relação à 2016 e 2017, o contribuinte não apresentou ou informou a existência de alterações contratuais, e afirmou que não são realizadas assembleias, pressupõe-se, então, que também não há aprovação de contas para esses anos. Essa é mais uma formalidade descumprida pela Sociedade Médica e seu representante legal. Além disso, oportuno comentar que a Sociedade Médica de Sete Lagoas atualmente possui mais de 150 sócios, conduzindo à indagação natural de como ser possível, com tal quantidade de sócios médicos atuantes, controlar a qualidade dos serviços médicos prestados e administrar os diversos problemas diários inerentes a uma sociedade, com uma estrutura tão precária, com apenas um funcionário - frise-se, contratado somente a partir de 02.08.2016? Ademais, com tal número de sócios, se torna pouco factível a afirmação de que tal sociedade foi constituída por livre iniciativa dos sócios médicos, ainda mais sem a realização de nem mesmo uma assembleia. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 10 A falta de reuniões ou assembleias de sócios, para discutir a aprovação de contas, a designação ou destituição de administradores, além de assuntos de interesses da entidade, denota a essência da Sociedade Médica de Sete Lagoas, qual seja, de ser apenas o agente transformador da natureza dos rendimentos auferidos pelos médicos que fazem parte do seu quadro societário. Como não há registro de atas, nem mesmo as alterações contratuais são discutidas. Conforme já descrito neste termo, a gerente geral da Coopercon, Tania Marcia Caetano Moreira, em seu Termo de Declaração, e o próprio José Eduardo da Costa, afirmaram das dificuldades de coletas de assinaturas e dos trâmites burocráticos para se efetuar qualquer alteração contratual. Como é possível 150 sócios, aprovarem contas, designarem administradores e decidirem por alterações no contrato social, sem a realização de uma única assembleia ou reunião? A única conclusão possível de se chegar é que nenhuma decisão é tomada pelos sócios. Tudo é decidido pela cooperativa que controla a sociedade, por intermédio de seus diretores que também são os administradores da sociedade médica. Ante o exposto, entendemos que é nítida a natureza remuneratória dos rendimentos recebidos pelos sócios da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, que participa da estrutura montada pela Coopercon apenas com o objetivo de alterar, formalmente, a natureza dos rendimentos pagos aos médicos. É dizer, os rendimentos de cooperados oriundos da Coopercon, os quais são tributáveis, com a constituição da SML ganharam nova roupagem e, apenas formalmente, transformaram-se em lucros distribuídos, portanto, isentos de tributação. IV – DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (...) Quando do rearranjo na estrutura remuneratória dos médicos cooperados da Coopercon um dos aspectos analisados pelos envolvidos, naturalmente, foi o tributário. Porém, o que não se pode admitir é que para adoção desse rearranjo seja levado em consideração, única e exclusivamente, o seu aspecto tributário, sem nenhum outro ganho econômico. Quando isso ocorre, quando somente a questão tributária é levada em consideração numa reorganização como a executada no caso em tela, ocorre o que chamamos de falta de propósito negocial. Conforme demonstrado, através de todas as provas colhidas nº procedimento fiscal realizado na Sociedade Médica de Sete Lagoas e nas diversas diligências realizadas, restou demonstrado que pouco, ou nada, mudou na relação entre os médicos e a Coopercon após a criação da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Os médicos continuam cooperados, continuam recebendo seus repasses/honorários através dos serviços prestados pela Coopercon, que detêm controle total sobre a Sociedade Médica. Esta última, não possui estrutura, nem funcionários, tem como representante legal um diretor da Coopercon e é acompanhada pela mesma empresa de contabilidade da Coopercon. Os médicos, quando precisam de Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 11 orientação ou qualquer outro tipo de serviço, procuram a Coopercon e não a Sociedade Médica. Mesmo nas questões formais há problemas, como por exemplo, diversos pagamentos a médicos que nem constavam do quadro societário, não realização de assembleias para aprovação de contas e até mesmo para escolha do representante legal. Por outro lado, a criação da Sociedade Médica não agregou nada aos médicos envolvidos, os maiores interessados, com exceção da economia tributária. Toda a relação foi mantida com o a Coopercon e a Sociedade Médica só aparece formalmente na suposta “distribuição de lucros”. Considerando então a falta de propósito negocial, entendemos como artifício jurídico a criação da Sociedade Médica de Sete Lagoas, objetivando burlar a tributação que deveria incidir sobre os rendimentos auferidos pelos cooperados da Coopercon. A tributação não deve se basear no que está escrito, mas no fato econômico praticado, ou seja, prevalece a substância sobre a forma. V – Do Procedimento Fiscal em Face do contribuinte Carlos Cesar de Faria Moreira, CPF 490.149.196-20 (...) VI - Da Infração Apurada Entende-se que as respostas apresentadas pela contribuinte são, em sua maior parte, evasivas, não cumprindo por completo com o que foi exigido. Sobressaem as inúmeras evidências já apresentadas de que a Sociedade Médica de Sete Lagoas foi inserida na relação Coopercon/contribuinte apenas com finalidade de benefício tributário. A contribuinte tornou-se sócia de uma empresa que, sem estrutura própria, utiliza a estrutura administrativa de uma cooperativa da qual já era cooperado. Conforme detalhadamente demonstrado nos tópicos anteriores, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos. Trata-se, na verdade, de rendimentos tributáveis oriundos da Coopercon, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com mais de 150 sócios. (...) Assim, os valores declarados nas DIRPF exercícios 2014 a 2016, anos-calendário 2013 a 2015, respectivamente, como Rendimentos Isentos e não Tributáveis, a título de Lucros e Dividendos Recebidos, foram reclassificados. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 12 O Imposto Suplementar apurado após a reclassificação dos rendimentos será objeto de lançamento de ofício, conforme auto de infração correspondente. VII - Da Qualificação da Multa de Ofício Ao declarar o montante de R$ 402.811,89 como rendimento isento -a título de “Lucros e Dividendos Recebidos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente de prestação de serviço, ou seja, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu, informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos (DOC.018.4) que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da Sociedade Médica de Sete de Sete Lagoas, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon/Sociedade Médica, o sujeito passivo utilizou-se de documento que sabia ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento decorrente do seu trabalho como médico. Tais condutas, configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. (...) Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, quais sejam, suprimir ou reduzir tributos mediante: i) omissão de informação e/ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias; ii) utilização de documento que saiba ou deva saber inexato, importante frisar o que segue. Conforme demonstrado ao longo deste Relatório, a Sociedade Médica de Sete Lagoas, fonte pagadora dos “Lucros e Dividendos Recebidos”, foi constituída com o único objetivo de gerar economia tributária aos seus sócios, que também são, obrigatoriamente, cooperados da Coopercon. Nesse ponto, oportuno rememorar a declaração da gerente-geral da Coopercon, Sra. Tânia Marcia Caetano Moreira no sentido de “Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico” (DOC.009.2). Implementada a operação, a Coopercon repassava aos seus cooperados médicos, sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas, os honorários decorrentes dos serviços prestados com a roupagem de lucros e dividendos distribuídos, e não de rendimentos tributáveis. Em contrapartida, a Coopercon cobrava 3% sobre os valores repassados como “taxa de administração de sociedade civil”. Tendo em vista que o controle e o efetivo repasse dos honorários médicos sempre ficam sob a responsabilidade da Coopercon, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte foi intimado a explicar o motivo de ter optado por ingressar no quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Em resposta Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 13 informou: “ o objetivo do ingresso na Sociedade Médica de Sete Lagoas, ” (foi que) “ o fluxo do recebimento de pagamentos e a organização administrava mostraram-se mais eficazes. ”. Causa estranheza o fato da contribuinte afirmar que o seu ingresso foi motivado pela “organização administrativa” da Sociedade Médica, sendo esta empresa composta apenas por sócios médicos que para auferirem seus rendimentos devem trabalhar como tal e não como administradores. A citada organização administrativa e de gestão no recebimento dos lucros deve ser atribuída à Coopercon. Claro está que a referida cooperativa negociava e controlava toda estrutura administrativa da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Tal informação nos provoca a seguinte indagação: ora, se a Coopercon detinha todos os atributos e o sujeito passivo era cooperado dessa entidade, por que ingressar no quadro societário de uma empresa que utiliza a estrutura administrativa e o poder de negociação daquela que ele já era cooperado? A Sociedade Médica de Sete Lagoas fora constituída, única e exclusivamente, para atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros e dividendos distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. De acordo com o planejamento engendrado pela Coopercon, era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a Sociedade Médica de Sete Lagoas, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Contudo, o controle de toda estrutura administrativa e da Sociedade Médica de Sete Lagoas era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) no montante de R$ 402.811,89, como rendimentos isentos, como se lucros e dividendos recebidos fossem, o sujeito passivo concordou com o arranjo tributário engendrado pela Coopercon. Posição essa que ocasionou supressão/redução de tributos nos anos-calendário 2013 a 2015 no montante de R$ 107.726,004 (sem multas e juros). Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente: i) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS e a Coopercon, visando os efeitos dos itens i e ii; conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 14 Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) utilizar documento que saiba ou deva saber inexato, evidenciam condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. Resta, portanto, justificada a qualificação da multa. Tendo em vista a apuração, em tese, de crime contra a ordem tributária será lavrada a Representação Fiscal Para Fins Penais. VIII - Da Responsabilidade Solidária – Interesse Comum A obrigação decorrente da ocorrência do fato gerador do tributo é uma obrigação direta do contribuinte e não de terceiro. Trata-se de uma relação contributiva exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da existência de capacidade contributiva. O terceiro, por sua vez, deverá ser elencado como responsável tributário na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes que repercutam na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação do sujeito passivo ou em obstáculos ao Fisco. Nesse sentido, o responsável figura como “garante” da Fazenda Pública, porquanto contribuiu para o inadimplemento do sujeito passivo. (...) No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da Sociedade Médica de Sete Lagoas com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da Sociedade Médica de Sete Lagoas, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela Sociedade Médica de Sete Lagoas quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas para que o fato gerador do Imposto de Renda, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos do IRPF, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 15 No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon, CNPJ 02.556.125/0001-28, e pelo Sr. Eduardo José da Costa, CPF 611.455.136-20, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco, repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas, ocasionando o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Destaque-se que a responsabilidade solidária atribuída à Coopercon e ao Sr. Eduardo José da Costa restringe-se aos créditos tributários apurados na infração de Rendimento Classificado Indevidamente como Isento e não Tributável. Tanto sujeito passivo como solidários opuseram impugnação em peça conjunta (fls. 575-627) e, após, sobreveio o acórdão nº 03-86.641, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 991- 1031), que entendeu pela sua improcedência, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 16 Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa de ofício de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 991-992) Cientificada por via postal a Recorrente em 07/10/2019 (fl. 1104), solidário COOPERCON em 19/09/2019 (fl. 1040), solidário Eduardo em 03/10/2019 (fl. 1102), foi interposto Recurso Voluntário em 22/10/2019 apenas pelo sujeito passivo e pela COOPERCON (fls. 1043- 1099), em que alegam:  Preliminares: o Nulidade material da autuação por mudança de critério jurídico, pois já houve constituição de crédito com relação aos mesmos rendimentos por meio do auto de infração 13609.721348/2016-11, com fito de exigir IRPJ e CSLL dos valores recebidos da COOPERCON, de modo que houve bitributação ao se exigir o IR tanto em desfavor da pessoa jurídica como em desfavor dos sócios pessoa física; o Decadência com relação ao ano calendário 2013, dado que a contagem do prazo decadencial inicia-se na data de ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que a intimação em 12/02/2019 já teria sido realizada quando ocorrida a decadência; o Inexistência de responsabilidade solidária do Sr. Eduardo José da Costa; Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 17  Mérito o Da estrutura regular dos atendimentos realizados, que não seria possível descaracterizar a estrutura societária adotada pelos sócios, que na sociedade simples é possível o pagamento de valores aos sócios de serviço, que podem receber tanto prolabore como lucros; o A distribuição de lucros foi realizada de acordo com a participação de cada um nos resultados, questão que é convalidada por acórdãos do CARF e entendimentos judiciais; o Não existem fundamentos para desqualificar a sociedade em questão, dado que esta respeita o artigo 129, da Lei nº 11.196, de 2005, que autoriza a exploração dos serviços intelectuais por pessoa jurídica e esta possui proposito negocial; o Improcedência da aplicação da multa agravada por não ter sido indicado dolo dos sujeitos passivos; o A título de pedido subsidiário, pede que sejam compensados os tributos recolhidos pela pessoa jurídica de forma proporcional aos rendimentos que foram imputados à pessoa física. Após o início do julgamento foi formulado pedido de diligência em sede de sustentação oral para que fossem discriminados os motivos que levariam ao lançamento com relação à pessoa física, que no entender do patrono não estaria claro pela leitura do relatório fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Com relação ao conhecimento do Recurso Voluntário, é necessário tecer alguns esclarecimentos. Veja-se que o contribuinte foi intimado em 07/10/2019 (fl. 1104), a COOPERCON em 19/09/2019 (fl. 1040) e Eduardo em 03/10/2019 (fl. 1102) Contado da segunda ciência, o prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário se inicia em 20/09/2019 (sexta-feira), de modo que se encerraria dia 19/10/2019 Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 18 (sábado), prorrogado para o dia 21/10/2019 (segunda-feira) por ser o primeiro dia útil subsequente. O Recurso Voluntário não possui preliminar de tempestividade, de modo que não há justificativa para que o Recurso Voluntário apresentado em 22/10/2019 seja conhecido com relação ao contribuinte e com relação à COOPERCON. Dessa forma, a responsabilidade da COOPERCON não será conhecida dada a intempestividade do Recurso Voluntário com relação a este solidário. Os recursos do contribuinte e solidário Eduardo são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Ademais, a Recorrente formulou pedido de diligência para que fossem aclarados os motivos pelo qual o lançamento foi realizado em desfavor da Recorrente, que seria matéria de ordem pública. Cumpre destacar que, para além do pedido de realização de perícias e diligências não ser matéria de ordem pública passível de ser suscitado a qualquer momento no processo, destaca-se que neste caso não há questão de fato ou prova a ser analisado que justifique a baixa do feito em diligência. Em verdade, a insurgência da Recorrente é de que o auto de infração não especificaria a conduta imputável à Recorrente, questão que será mais bem analisada no mérito. Dessa forma, não conheço deste pedido formulado pela Recorrente. Feito estes esclarecimentos, tem-se que a lide versa sobre a requalificação dos rendimentos pagos à Recorrente, dado que foram por ela tratados como lucros e dividendos e a fiscalização entendeu que se tratava de remuneração disfarçada pelo serviço do sócio. A Recorrente alega:  A título de preliminar: o que houve nulidade material pela alteração de critério jurídico do lançamento, dado que a pessoa jurídica teria sido autuada por aplicar incorretamente a alíquota de 8%/12% ao apurar o seu IRPJ e CSLL por entender que o contribuinte não era organizado como sociedade empresária, mas sim sociedade civil (processo nº 13609.721348/2016-11). Isso, no entender da Recorrente, evidencia que a sociedade simples existe e poderia distribuir os seus dividendos aos sócios; o Decadência do ano calendário 2013 pois a contagem da decadência pelo artigo 173, inciso I, do CTN, deveria ser contado a partir de 01/01/2014, embora defenda que deveria ser aplicável a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN (fl. 962); o Inexistência de responsabilidade de Eduardo José da Costa por inexistir interesse comum ou com excesso de poderes, além de não ter sido caracterizada ação fraudulenta ou dolosa por parte destes; Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 19  A título de mérito: o Da legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL, que não poderia ter sido descaracterizada pela fiscalização; o O pagamento de lucros a não sócios não procede dado que, por ser tratada como sociedade simples, é possível a admissão de sócios de serviços não constantes de seu quadro societário; o Foram regulares as distribuições de lucros realizadas; o Que inexistiu qualquer planejamento tributário no caso vertente; o Que a própria Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais impõe a constituição de pessoas jurídicas para que os profissionais médicos sejam remunerados pelo SUS; o Improcedência da aplicação da multa agravada neste caso; o Necessidade de se considerar os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica com relação aos rendimentos desqualificados; Esclarece-se que a preliminar com relação à imputação da responsabilidade será apreciada após a análise do mérito do Recurso Voluntário no que tange à parte afeta ao contribuinte. É o que se passa a enfrentar. Nulidade material pela existência de imputação fiscal no processo nº 13609.721348/2016-11 com fundamento incompatível ao do presente lançamento Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 20 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 21 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade De acordo com a Recorrente, haveria nulidade pela alteração de critério jurídico do lançamento, dado que a pessoa jurídica teria sido autuada por aplicar incorretamente a alíquota de 8%/12% ao apurar o seu IRPJ e CSLL por entender que o contribuinte não era organizado como sociedade empresária, mas sim sociedade civil (processo nº 13609.721348/2016-11). A DRJ bem enfrentou este ponto, nos termos abaixo: Dito isso, cabe prelecionar que o bis in idem, no Direito Tributário, tão somente ocorre quando o mesmo ente tributante não apenas cobra um determinado tributo do mesmo sujeito passivo, mas o exige sobre o fato gerador idêntico por mais de uma vez. A eventual violação desse basilar Princípio do Direito, a propósito, não se confunde com a relacionada ao Princípio da não-Bitributação (entes tributantes diferentes exigindo do mesmo contribuinte tributos relacionados a idêntico fato gerador). Isso não ocorreu no caso em tela. A autuação naquele processo supracitado relaciona-se à pessoa jurídica SMSL e a matérias diversas (IRPJ e CSLL). Neste, trata-se de IRPF apurado em face de pessoa física. Descabem, portanto, as alegações de cobrança de tributo em duplicidade; de julgamento da Pessoa Jurídica ainda pendente e mesmo de que houve mudança de critério jurídico no mesmo período, haja vista a flagrante distinção e natureza dos procedimentos fiscais, dos fatos geradores, das bases de cálculo, além de as autuações referirem- se a sujeitos passivos flagrantemente diferentes e que respondem individualmente pelas infrações apuradas. Ainda, para tornar ainda mais evidente o não relacionamento das autuações, verifica-se, naquele processo da PJ, que as infrações lavradas dizem respeito à aplicação indevida de alíquotas sobre a receita bruta da PJ. Conforme lá consignado, a SMSL utilizou os percentuais de 8% e 12% para a base de cálculo do Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 22 IRPJ e da CSLL, quando a alíquota legalmente adequada ao caso seria a de 32% sobre a receita bruta. Aqui, no caso ora sob julgamento, de outro sujeito passivo, uma pessoa física, tributou-se rendimentos por ela própria declarados em sua Declaração de Ajuste Anual, uma vez que os considerou indevidamente como isentos, questão que se analisará adiante, nº mérito. No tocante à exaustiva e insistente repetição do argumento de que houve a descaracterização e desconsideração da pessoa jurídica da SMSL, de que não existe fundamento para tal, suscitando incoerência da autoridade fiscal ao supostamente gravitar entre o reconhecimento e não reconhecimento da Pessoa Jurídica da SMSL, impende deixar em relevo que não há um elemento sequer, no presente Lançamento, que tenha esta conotação ou permita concluir nesta direção: de que houve desconsideração da personalidade jurídica da SMSL. O crédito tributário foi constituído em relação a uma pessoa física, sendo a única descaracterização explicitamente materializada nos autos correlacionada à desconsideração da natureza dos rendimentos auferidos e declarados como isentos, uma vez que se revelaram não “lucros distribuídos”, mas sim honorários médicos recebidos por serviços prestados, os quais são tributáveis. A menção de que as atas de reunião e assembleias não podem servir de fundamento apto à desconsideração para tributar os “sócios” não procede, pois a autuação não se sustenta sobre esse único pilar probatório, como se verá adiante, no mérito. Em suma, não ocorreu a suscitada desconsideração da PJ e as infrações apuradas no Processo n° 13609-721.348/2016-11, em relação à pessoa jurídica SMSL, são questões que não se comunicam com o julgamento que trata de infração correlacionada à pessoa física. Portanto, serão tomadas como tais: matérias não relacionadas ao caso em tela e não passíveis de subsidiar quaisquer fundamentos de mérito e em sede de preliminar. Fica ultrapassada a nulidade suscitada. (fl. 1015) Veja-se, portanto, que o questionamento deste processo diz respeito à requalificação dos rendimentos auferidos pela parte Recorrente, com imputação de responsabilidade solidária à PJ e ao administrador que utilizou de estrutura fraudulenta para não recolher contribuições previdenciárias – de modo que não há qualquer prejuízo para que a PJ seja responsabilizada pelos tributos que esteja obrigada a recolher. Dessa forma, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 23 Decadência do ano calendário 2013 A Recorrente alega que teria ocorrido a decadência para constituição do crédito tributário do ano de 2013, contado da aferição da renda. Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ, considera-se ocorrido o fato gerador de IRPF no último dia do ano calendário, de modo que a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN levaria à contagem a partir do primeiro dia do exercício subsequente ou, aplicado o artigo 173, também do CTN, a contagem se daria a partir do primeiro dia do segundo exercício subsequente. No caso em julgamento, restou configurada fraude na contratação da Recorrente, questão que evidencia acerto de se aplicar o artigo 173, do CTN, questão que pode ser bem evidenciada no trecho abaixo: Esta é a situação que ocorre no caso em tela: lançamento de ofício na forma de contagem do art. 173, I do CTN, não do art. 150 § 4º , pois se verifica, no Relatório de Auditoria Fiscal e no Auto de Infração (fls. 473-474; 476-482; 489), a qualificação da multa de ofício aplicada no patamar de 150%, haja vista a conduta dolosa do sujeito passivo (questão que será tratada adiante). Assim, conforme o preceito insculpido neste artigo do CTN (173, I), o dies a quo da contagem do prazo decadencial para o lançamento, exercício 2014, ano- calendário 2013, iniciou-se em 01/01/2015 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Teria a Fazenda Pública, portanto, até 31/12/2019 para cientificar o contribuinte e responsáveis solidários do Lançamento, fato que ocorreu em 15/02/2019 (fls. 566-568). Não há reparo a ser feito no acórdão recorrido, razão pela qual adiro às razões nele lançadas. Inexistência de responsabilidade de Eduardo José da Costa A Recorrente alega que não seria possível manter a responsabilidade da COOPERCON e de Eduardo José da Costa, dado que não há comprovação de ato específico a atrair a responsabilidade tributária. A fiscalização assim tratou da questão: A obrigação decorrente da ocorrência do fato gerador do tributo é uma obrigação direta do contribuinte e não de terceiro. Trata-se de uma relação contributiva exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da existência de capacidade contributiva. O terceiro, por sua vez, deverá ser elencado como responsável tributário na hipótese de descumprimento de deveres de Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 24 colaboração para com o Fisco, deveres estes que repercutam na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação do sujeito passivo ou em obstáculos ao Fisco. Nesse sentido, o responsável figura como “garante” da Fazenda Pública, porquanto contribuiu para o inadimplemento do sujeito passivo. Assim se manifestou o STF nos autos do RE 562.276/PR, com repercussão geral: (...) No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da SMSL. Ante o exposto, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SMSL e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Diante dos fatos apresentados, para preservar os interesses da Fazenda Nacional, estendemos a notificação deste Relatório de Auditoria Fiscal e dos respectivos Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 25 Autos de Infração, aos contribuintes abaixo identificados, qualificando-os como SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelo crédito tributário constituído, cientificando-os assim das obrigações resultantes: • COOPERCON – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 02.556.125/0001-28; • Sr. EDUARDO JOSÉ DA COSTA. (fls. 460-461) Veja-se que foi individualizada a conduta praticada por cada solidário à luz da legislação tributária aplicável à espécie, notadamente o artigo 124, inciso I, do CTN. A DRJ, ao enfrentar a matéria, entendeu que houve demonstração do interesse comum na realização do fato gerador a legitimar a atribuição da responsabilidade, nos termos abaixo: Os impugnantes afirmam que deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização à COOPERCON e ao Sr. Eduardo José Costa, pois não ficou comprovado o recebimento de vantagens econômicas decorrentes do suposto pagamento de tributos a menor; não restou comprovado, por elementos concretos, o agir doloso dos coobrigados, a fim de suprimir o pagamento de tributo; a COOPERCON está sendo responsabilizada por cumprir o seu papel social descrito em seus atos constitutivos; não houve demonstração do conluio, da fraude, do ilícito. Não procede a alegação. Considerando que afirmam que a responsabilidade solidária de ambos não foi corretamente assentada pela autoridade fiscal, seria razoável conceber que dedicariam parte considerável da sua argumentação na demonstração cabal de que o Sr. Eduardo José da Costa e a Coopercon não participaram da criação e estruturação da SMSL e, por sua vez, da elaboração e concepção remuneratória dos “sócios” desta PJ, enfim, das decisões e implementações de quaisquer dessas providências. Isso não ocorreu. Limitaram-se a tecer genéricas alegações de que não restou comprovado acréscimo patrimonial, dolo, vantagem econômica ou desvio do cumprimento do papel social. Seria deveras sui generis a produção de tal prova, diante do incontroverso fato de que o Sr. Eduardo José da Costa é sócio- administrador da SMSL e, também, Diretor Administrativo da Coopercon, a qual, por sua vez, exerce a gestão da SMSL. Não é necessário qualquer esforço dedutivo para conceber que os interesses de ambos, do Sr. Eduardo José da Costa e da Coopercon, caminham juntos e repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos “sócios” da SMSL. Os do primeiro estão em perfeita sintonia não apenas com os dos “sócios” da SMSL, mas também com os da Coopercon, já que na condição de administrador de ambas, naturalmente, atuou na consecução dos gerais e Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 26 específicos objetivos da SMSL, inclusive, por óbvio, nº estabelecimento da questão remuneratória dos “sócios” da SMSL. De outro lado, os interesses da segunda estão da mesma maneira harmonizados, pois detém não apenas o controle contábil, mas também o financeiro da SMSL. Não bastasse isso, a Coopercon ainda faz a exigência de que para ser “sócio" da SMSL há que ser também dela cooperado! (fls. 514-515 e 507) (...) Da simples leitura do dispositivo, observa-se que o termo interesse comum é utilizado lato sensu, a norma não o circunscreve à existência e à demonstração da ocorrência de vantagem econômica. É suficiente o interesse na situação que constitui o fato gerador. No caso em tela, o concerto das partes, pessoas físicas e jurídicas, para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como se verá em mais detalhes adiante no mérito, demonstra indiscutivelmente o interesse comum no resultado. Mantida a responsabilidade solidária, por conseguinte. (fls. 1017-1018) No caso em questão revela que houve a demonstração da existência de um controle da Cooperativa e de sócio Eduardo com relação à forma de contratação dos profissionais médicos, de modo que o pagamento só se deu dessa forma pelo arranjo perpetrado por estes solidários. Em situações como essa, em que há comprovação de relação causal entre o vínculo desqualificado e a prática de atos por terceiros para ocultar a ocorrência do fato gerador, esta turma já compreendeu que havia a possibilidade de manter a imputação de solidariedade, nos termos da abaixo: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 27 supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O interesse econômico, pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. (Processo nº 10660.724008/2018-82, Acórdão nº 2202-011.584, Rel. Henrique Perlatto Moura, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/10/2025, publicação em 27/10/2025) Feitas estas considerações, é evidente a improcedência deste capítulo recursal. Da legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL A Recorrente traz uma série de tópicos para afirmar a regularidade de sua organização societária de sociedade simples sob a forma de sociedade limitada, com fito de atender à necessidade regulamentar do Estado de Minas Gerais para receber verbas destinadas a atendimentos do SUS. No seu entender, não haveria qualquer irregularidade na conduta adotada, inclusive no pagamento de lucros a não sócios, que não participam do contrato social. Essa matéria não é nova no âmbito desta turma, que tem compreendido que nestas hipóteses em que há contratação de profissionais para prestação de serviço médico com alta rotatividade, que são pagos por plantão ou por ato praticado, com pagamentos realizados antes mesmo de ingressarem no contrato social, há fraude apta a ensejar a requalificação dos rendimentos pagos ao médico a título de distribuição de lucros e dividendos. Situação similar pode ser evidenciada no acórdão nº 2202-011.633, em que fui designado como redator do voto vencedor, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REQUALIFICADA COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA DE EMPRESA EXTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por responsável solidária contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação a lançamento de ofício relativo à contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 28 da Lei nº 8.212/1991. O lançamento, no valor do crédito tributário apurado e respectiva multa de ofício, incidiu sobre valores pagos pela empresa Clinic Center S/S Ltda. a título de lucros distribuídos, considerados pela fiscalização como remuneração por serviços prestados (plantões médicos) no período de 04/2011 a 03/2013. A empresa encontrava-se formalmente extinta à época da autuação (02/02/2015), motivo pelo qual o lançamento foi direcionado à matrícula CEI e à sócia recorrente, na condição de responsável solidária. A primeira instância considerou a responsabilidade da sócia com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, vigente na data da extinção da pessoa jurídica, e manteve o crédito tributário integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se, no processo administrativo fiscal, a intimação deve ser dirigida ao advogado da parte-recorrente; e saber se é válida a responsabilização tributária da sócia de sociedade extinta, com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, mesmo nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da redação conferida pela LC nº 147/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidada por meio da Súmula CARF nº 110, dispõe que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Nesse sentido, é correto o indeferimento do pedido de encaminhamento das intimações exclusivamente ao procurador constituído. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte-recorrente. A responsabilidade tributária do sócio por dívidas de empresa extinta encontra amparo no art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006. A previsão da responsabilidade dos sócios já constava da redação original da norma e foi apenas sistematizada pelo § 5º introduzido pela LC nº 147/2014. Não houve, portanto, inovação substancial que impedisse a aplicação da norma vigente à época da extinção formal da pessoa jurídica. A atribuição de responsabilidade no caso concreto decorre da sucessão patrimonial em razão da extinção da empresa, não se confundindo com a responsabilização pessoal por infração à lei, prevista no art. 135, III, do CTN. Inaplicável, assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR. Restou comprovado que a sócia ora recorrente integrava a sociedade no período dos fatos geradores, inexistindo nos autos elementos que demonstrem sua retirada formal anterior à data da extinção. O não recolhimento da contribuição previdenciária referente à remuneração dos sócios pelos serviços médicos prestados enseja a constituição do crédito tributário com fundamento nos arts. 22, III, e 28, III, da Lei nº 8.212/1991. (ACÓRDÃO 2202-011.633, PROCESSO 15586.720076/2016-64, RELATOR THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 29 DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, SESSÃO DE 05/11/2025, PUBLICAÇÃO EM 01/12/2025) O caso vertente não destoa do paradigma citado, dado que havia alta rotatividade de sócios, com pagamentos de dividendos para terceiros que ainda não compunham o quadro social, situação que denota a fraude indicada pela fiscalização. Isso também restou bem enfrentado pela DRJ, nos termos abaixo aos quais adiro: Além de repetições de questões já tratadas em sede de preliminar, na impugnação, observa-se que as alegações são meramente genéricas e centradas em uma suposta legalidade formal dos atos praticados, os quais são sempre isoladamente tomados, sem nunca se adentrar, com elementos probatórios concretos, o real cerne da autuação: a detectada falta de propósito negocial da SMSL, sociedade criada com o objetivo específico de dissimular a ocorrência do fato gerador e, assim, não permitir a tributação dos rendimentos auferidos pelos cooperados da Coopercon. Nas provas colhidas pela fiscalização, analisando-as em conjunto, observase a patente harmonia de todas, o nexo de causalidade e, principalmente, a convergência integral do acervo probatório para a demonstração de que a criação da SMSL foi concebida com o fim específico de evitar a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos dos cooperados da Coopercon, ao simular uma distribuição de lucros (isentos de imposto de renda)para “sócios” que, em verdade, eram meros prestadores de serviço. Especialmente no RAF, onde também estão apontados os documentos em que se fundamenta a autuação (fls. 494-553), vários elementos de prova importantes merecem ser sublinhados (destaques acrescidos): 1. A SMSL se constituiu como uma sociedade simples limitada, sendo seu objeto social o de prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas. O Sr. Eduardo José Costa, um dos dois administradores da sociedade, atua como Diretor Administrativo desta e também como Diretor Financeiro da Coopercon; 2. O endereço constante no CNPJ, até julho/2015, era Rua Teófilo Otoni, 224, Centro, o mesmo onde está localizado o Hospital Irmandade de Nossa Senhora das Graças. A contribuinte não foi localizada no local. Na DIPJ 2014, e no CNPJ a partir de julho/2015, o endereço informado pelo contribuinte é "Rua Teófilo Otoni, 331, 3º Andar, Sete Lagoas/MG", onde se verificou não existir nenhuma estrutura física, clínica médica ou similar que fosse operada pela SMSL; 3. A SMSL, inicialmente com 25 sócios registrados no contrato social até 07/12/2011, passou a 59, registrados até 06/07/2015, quando contou com Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 30 150 sócios registrados. A SMSL, contudo, possuía apenas um único empregado desde a sua abertura! e contratado somente a partir de 02.08.2016 (Bruno Francisco de Paula, CPF 076.391.566-10, cujo vínculo anterior era com a Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, onde trabalhou de 09/04/2008 a 30/07/2016); 4. Diversos médicos não constantes do contrato social (não pertencentes ao quadro societário) receberam valores repassados pela SMSL sob a forma de “distribuição de lucros” no período de 2011 a 2015, ou seja, não existia a figura dos “sócios de serviço”; 5. Nas planilhas de distribuição de lucros apresentadas pela Sociedade Médica, constatou-se que, em alguns exercícios, há sócios que nada retiram de lucros da sociedade, a exemplo de: Sr. Danilo Costa Simões (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Diogo Lago Martins (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Filipe Polcaro Faria (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Luiz Carlos Silva (não recebeu distribuição de lucros em 2014); Sra. Maria Amélia de Souza Machado Gontijo(não recebeu distribuição de lucros em 2012, 2014 e 2015), e o Sr. Eduardo José da Costa, sócio administrador da Sociedade, nunca recebeu distribuição de lucros durante os anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; 6. O Contrato Social do contribuinte prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a “distribuição dos lucros e das perdas não será feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital”. Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional. “Cláusula nona – do exercício social e da demonstração financeira - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo.” significa em dizer que, se por algum motivo, em determinado momento, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade. Além de ser um critério nulo (Código Civil, art. 1008), denota claramente que essas distribuições de “lucros”, na verdade, possuem natureza de honorários médicos; 7. Em geral, um médico/sócio da SMSL percebia mensalmente um pró- labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros. As planilhas de distribuição de lucros para cada médico, no período de 2011 a 2015, apresentadas pela Sociedade Médica, demonstram que há supostos lucros distribuídos mensais que variam de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 31 R$39,00 a mais de R$10.000,00 para alguns sócios, sem proporcionalidade alguma com as quotas de capital destes. Inclusive, há sócios que não receberam tal distribuição de lucros em determinados exercícios fiscais (de acordo com o Contrato Social, cada sócio possui apenas uma quota no valor de R$100,00). 8. O Sr. Eduardo José da Costa declarou que não recebeu quaisquer vantagens, pró-labores ou mesmo distribuição de lucros para ser o sócio administrador da SMSL, Contudo, é também diretor administrativo da COOPERCON, e como tal recebe rendimentos de tal entidade. Além desse fato, disponíveis para cada médico nº site da COOPERCON, estão os demonstrativos de pagamentos provenientes da SMSL, onde se pode verificar que sobre os valores repassados a cada “sócio” é cobrada pela COOPERCON a taxa de 3%, a título de taxa de administração de sociedade civil, evidenciando o interesse econômico da COOPERCON e de seu diretor administrativo, o sr. Eduardo José da Costa, a manter e incentivar os repasses de honorários médicos por meio da Sociedade Médica de Sete Lagoas; 9. Na resposta ao item 4 do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 20/06/2017 (fl. 525), confirma-se novamente pagamentos a não sócios. O Sr. Eduardo José da Costa informa que alguns médicos entraram e saíram da sociedade na mesma data apenas para “confirmar” a sua presença como sócio, já que alguns deles pediram para entrar e para sair antes de ocorrer uma nova alteração contratual; 10. Os valores contabilizados aos sócios a título de pró-labore são sempre estornados da conta contábil 02.3.4.04.008 - Lucros Distribuídos da Sociedade Médica de Sete Lagoas, de modo que essa despesa, que não se confunde de maneira nenhuma com distribuição de lucros, é compensada nos repasses aos associados, indicando que o pró-labore é meramente formal. Além disso, a conta contábil “01.1.1.02 – Bancos Conta Movimento” da Sociedade Médica de Sete Lagoas contabiliza transferências financeiras a sócios a título de repasses por serviços prestados; 11. O contrato firmado entre a COOPERCON e o Hospital Nossa Senhora das Graças, assinado em 01/02/2011, é idêntico ao contrato firmado entre a Sociedade Médica de Sete Lagoas e esse mesmo Hospital, assinado em 27/04/2011. Consta inclusive a assinatura do Sr. Eduardo José da Costa, CPF 611.455.136-20, em ambos os contratos, ora assinando como sócio administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas e ora assinando como diretorfinanceiro da COOPERCON. Tais contratos também demonstram que os procedimentos efetuados pela COOPERCON para valoração dos atendimentos prestados ao Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças, faturamento, recebimento e repasses a seus conveniados são os mesmos procedimentos posteriormente praticados pela SMSL com esse Hospital; Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 32 12. O Hospital, acima citado, também apresentou Termo de credenciamento da COOPERCON, datado de junho de 2010, demonstrando que já eram prestados atendimentos médicos ao Hospital, por médicos cooperados da COOPERCON desde antes da criação da SMSL; 13. O contrato firmado entre a SMSL e o Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças tem como objeto a prestação aos beneficiários da contratante, pelos cooperados da contratada, de atendimento médico em consultórios e em regime de internação hospitalar e ambulatorial, atendimento eletivo e de urgência e emergência. Fica claro, portanto, que os serviços são prestados pelos profissionais médicos e não pela SMSL. Em resposta à diligência, a Coopercon confirma que os valores repassados à SMSL se referem aos atendimentos e procedimentos prestados aos pacientes atendidos, sendo que para cada procedimento é emitida uma fatura onde constam os nomes, valores recebidos e atendimentos prestados por cada médico pertencente à Sociedade Médica (fls. 505-506); 14. Inicialmente, todos os sócios constantes do contrato social (25 sócios) da Sociedade Médica de Sete Lagoas foram antes cooperados da COOPERCON. Além disso, os sócios da referida Sociedade já atuavam no Hospital Nossa Senhora das Graças por meio da COOPERCON antes de começarem a prestar atendimentos à entidade por meio da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ora, se os médicos já prestavam serviços por meio de uma cooperativa de trabalho (COOPERCON), não haveria motivos para passarem a prestar serviços pela Sociedade Médica. Não houve nenhuma contrapartida da Sociedade Médica aos sócios, a não ser de receberem seus honorários por meio de distribuição de lucros indevida, beneficiando-se da isenção do IRPF; 15. A Sra. Tânia Márcia Caetano Moreira, CPF 402.814.346-20, gerente- geral da COOPERCON, declara que a Coopercon faz toda a parte administrativa na relação dos médicos com a Sociedade Médica de Sete Lagoas; que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte do quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas, precisam ser cooperados da Coopercon; o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; que a decisão de fazer parte das sociedades médicas é sempre do médico, mas que a Coopercon orienta sobre as diferenças; que a Coopercon trabalha com planejamento tributário, como qualquer outra empresa; que independentemente da escolha do médico, o controle administrativo do repasse dos honorários fica sempre com a Coopercon; que geralmente os representantes legais das sociedades médicas são diretores da Coopercon; 16. A Sra. Tânia, gerente geral da COOPERCON, afirma que a entidade controla seis sociedades civis (entre elas a Sociedade Médica de Sete Lagoas). Também enumera as vantagens tributárias de se receber os Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 33 repasses via Sociedade Civil e via cooperativa(Coopercon); solicita que lhe informem a quantidade de médicos da Vittalis, para que seja feita uma análise sobre qual Sociedade Civil seria melhor para cada médico se associar. Tal fato, seria apenas um planejamento tributário elisivo, se não fosse a questão de que o médico até a presente data não pertencia a uma sociedade civil. Claramente, no caso de tornar-se sócio de uma das sociedades civis escolhida pela COOPERCON, dentre aquelas que controla, seria apenas por questões tributárias. Ou seja, fica evidente que não está presente a finalidade principal de criar-se uma sociedade que é, em apertada síntese, a união de recursos e capacidades individuais para a melhoria da competitividade da prestação de seus serviços; 17. Confirmou-se que não houve a realização de reuniões ou de assembleias para o tratamento de quaisquer assuntos relativos à SMSL, seja sobre investimentos a realizar, distribuição de lucros, reserva de lucros, contratação ou dispensa de empregados, prospecção de clientes, ou seja, não foram realizadas quaisquer reuniões sobre assuntos que fazem parte do cotidiano de uma sociedade civil real (fls. 503 e 528); 18. O contrato social prevê que as contas devem ser apreciadas até o dia 30 de abril do ano seguinte, mesmo que a decisão seja por escrito sem a realização de assembleia. A cláusula quarta da 2ª Alteração Contratual indica a aprovação dos Balanços e Demonstrações de Resultados dos exercícios de 2011 a 2013 (fora do prazo), ou seja, não há aprovação de contas para os anos de 2010, 2014, 2015. Com relação aos anos 2016 e 2017, não apresentou ou informou a existência de alterações contratuais, e afirmou que não são realizadas assembleias, pressupõe-se, então, que também não há aprovação de contas para esses anos. Como se observa, em uma análise superficial, se isoladamente considerado o conjunto probatório, seria até possível um ou outro item não servir para o juízo de certeza. Contudo, analisados em conjunto, tornam-se decisivamente reveladores, pois evidenciam que a criação da SMSL foi engendrada com o fim específico de simular uma distribuição de lucros para “sócios” que, em verdade, eram meros prestadores de serviço. O mais próximo que chega a defesa de uma explicação acerca da natureza negocial é a alegação de que a SMSL foi criada “em razão da necessidade de melhor organização dos fluxos de trabalho”. Concretamente, nada disso altera a situação anterior dos “sócios” da SMSL, além de não ser um elemento de prova para demonstrar inequivocamente os motivos extratributários alegados. Não apenas porque os médicos já eram cooperados obrigatórios da Coopercon, mas também porque esta detém o controle absoluto Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 34 da SMSL (administrativo, contábil e financeiro), bem como de outras sociedades (fls. 505-522), pouco ou nada alterando os “tais fluxos de trabalho”. Não restou demonstrada qualquer realização direta da SMSL, seja comercial ou de prestação de serviços, ao contrário, está assentado que os “sócios” são os realizadores de todas as atividades. Dessa forma, a suscitada legalidade da proporção de distribuição de “lucros” não se confirma na prática. O plano, naturalmente, requeria que o cooperado fizesse parte do quadro societário da SMSL, não da Cooperativa, a fim de os honorários recebidos, na forma de rendimentos de cooperados, não se sujeitarem à incidência do imposto de renda. O fato suscitado de a Coopercon prestar serviços de gestão empresarial mediante remuneração de 03% igualmente nada acrescenta à demonstração de que a SMSL tinha algum propósito negocial, como quer fazer crer a defesa. Ao contrário, reforça ainda mais a autuação, vez que evidencia o interesse econômico daquela cooperativa e do diretor administrativo, o Sr. Eduardo José da Costa, em manejar os repasses de honorários médicos por meio da SMSL, a qual simplesmente se limitava a emitir notas fiscais e a “converter” reais honorários em dividendos. A SMSL, uma sociedade simples limitada, deve seguir os dispositivos legais correspondentes ao seu tipo (art. 983 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002), ou seja, não lhe é permitida a figura dos “sócios de serviços” na forma por ela estipulada em sua cláusula nona do contrato social (art. 1055 c/c 1007 e 1008 do Código Civil, destaques acrescidos): Cláusula nona – do exercício social e da demonstração financeira - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo. Como acima colacionado, cabe repisar, há sócios que nada retiram de “lucros” da SMSL, denotando, mais uma vez, que se está a falar de honorários médicos e não de distribuição de “lucros”. A inexistência de reuniões ou assembleias para quaisquer tipos de deliberações; “sócios” que nada receberam a título de dividendos; médicos que, por seu turno, recebem “dividendos", apesar de seus nomes não constarem dos contratos sociais; "sócios" com o mesmo valor de pró-labore, mesmo trabalhando de maneira desproporcional; previsão de “distribuição de lucros” não proporcional às quotas de capital; a ausência de qualquer participação administrativa, gerencial ou conhecimento de qualquer reunião ou assembleia pelo médico; mais de 150 “sócios”, sem qualquer estrutura física ou funcionários para suporte; controle contábil, financeiro e administrativo da SMSL pela Coopercon; tudo isso confidencia a real natureza das importâncias efetivamente pagas de forma Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 35 irretorquível: recebimentos proporcionais aos trabalhos prestados aos tomadores dos serviços. Diante do acima exposto, a intenção de assim agir restou devidamente assentada. A conduta de excluir de tributação a vultosa quantia de R$402.811,89, mesmo sabendo tratar-se de rendimento do trabalho e não de lucros acumulados, consuma finalmente a sua patente anuência com o arranjo tributário. Com isso, deixou de recolher aos cofres públicos imposto de renda de R$107.726,00 (valor principal; fl. 470 e 536-542). Na presença desses elementos e da análise da situação jurídica em concreto, com suporte no clássico Princípio da Realidade dos Fatos ou da Primazia da Realidade, privilegia-se a verdade real sobre a verdade formal, não o contrário. De outra forma, em caso de discordância entre o que se verifica na prática e o que emerge das provas, preferese o primeiro, isto é, ao que efetivamente se materializa no mundo dos fatos (fl. 1023-1025). Tenho que foi irretocável a constatação da fiscalização e da DRJ neste particular, o que leva à improcedência deste capítulo recursal. Improcedência da aplicação da multa agravada de 150% A Recorrente alega que não há pressuposto para aplicação da multa agravada de 150%. Primeiro, destaca-se que a multa aplicada foi qualificada, não agravada, o que altera sensivelmente a sua hipótese de aplicação, dado que a lide versa sobre ocorrência de fraude, dolo ou simulação que justifica a aplicação da penalidade mais grave, o que não se confunde com a multa agravada, que se presta a majorar a penalidade por condutas deletérias praticadas pelo contribuinte na fase de fiscalização. Feito este destaque, como já demonstrado nos tópicos anteriores, em especial no relativo à decadência e com relação à regularidade da operação da SMSL, entendo que restou caracterizada a fraude neste ponto a atrair a qualificação da multa, como bem tratado pela DRJ no trecho abaixo: Depreende-se dos dispositivos acima que o patamar mínimo da multa de ofício é o de 75%, sendo esta qualificada para 150% quando comprovada a intenção, o dolo do contribuinte, ou seja, o propósito deliberado de causar dano ao erário, seja ocultando a ocorrência do fato gerador, seja retardando o conhecimento deste pela autoridade fazendária. A qualificação citada, sob pena de invalidade, exige a cabal demonstração da intenção, da conduta dolosa do contribuinte. Isso ocorreu neste Acórdão. As Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 36 questões acima deduzidas demonstraram concreta e sobejamente a deliberada intenção do contribuinte de não levar ao Ajuste Anual vultosos rendimentos recebidos por seus serviços médicos prestados, sabidamente tributáveis (R$402.811,89). A autoridade fiscal, obrigatoriamente, por força de lei, duplicou a multa de ofício, passando-a para 150%. O porquê dessa qualificação é inteiramente ratificado neste Acórdão, nos mesmos termos colacionados abaixo (fls. 544-547): Não obstante, como houve redução do patamar da penalidade a 100% pela promulgação da Lei nº 14.689, de 2023, entendo por dar parcial provimento pela aplicação da retroatividade benigna. Dessa forma, entendo por dar parcial provimento a este capítulo recursal para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Necessidade de se considerar os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica com relação aos rendimentos desqualificados A Recorrente entende que, como houve requalificação do rendimento sujeitado à tributação pago pela PJ, deveria ser compensada a tributação que incidiu sobre os rendimentos com o que seria devido pela pessoa física. A rigor, adoto entendimento de que pedidos de compensação possuem rito próprio e escapam à competência do contencioso – isso, quando a hipótese é de compensação com créditos detidos por terceiros, que possuem titularidade sobre eventual indébito que possa ser apurado em decorrência da reclassificação de rendimentos, que não é disponível à Recorrente. Esse entendimento não destoa de posicionamentos que se extraem de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa abaixo: (...) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.427, Processo nº 11060.722991/2016-62, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, 2ª Turma, Sessão de 21/08/2024, Publicação em 14/10/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 37 Não obstante, em situações de requalificação de receita de pessoa física para pessoa jurídica, esta turma tem adotado entendimento de que seria possível o aproveitamento dos tributo que foi pago na pessoa jurídica, o que poderia levar à incorreta compreensão de que, neste caso, também estariam presentes os requisitos para que houvesse possibilidade de aproveitamento, ponto com relação ao qual usualmente ficaria vencido. Por isso, é importante dar um passo adicional no raciocínio acerca da possibilidade de compensação dos tributos pagos, dado que a situação é ligeiramente diferente dos casos usuais que são submetidos à análise da turma. Nesta hipótese, não se está diante da simples requalificação do rendimento recebido pela pessoa jurídica como se fosse um rendimento da pessoa física, mas sim da desvirtuação do instrumento dividendo, que é isento de tributação, para acobertar a remuneração e, com isso, se esquivar do recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda pessoa física – este último ora em julgamento. Dada a ausência de identidade entre a parcela que foi requalificada e a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica comparado à da pessoa física, neste caso não há qualquer recolhimento de tributo sobre o dividendo, já que este é isento de tributação, de modo que não há que se falar em compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica nesta hipótese. Disso, conclui-se que não há sequer identidade entre a tese de compensação dos tributos pagos nesta hipótese, de modo que seria inaplicável o entendimento que até então tem prevalecido nesta turma. Ante o exposto, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido de diligência formulado da tribuna e não conhecer do Recurso Voluntário de COOPERCON por ser intempestivo e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000021/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO BÁSICO. CABIMENTO. A industrialização por encomenda quando devidamente comprovada pela documentação própria tem o caráter de insumo, e não deve ser confundida com a aquisição de bens para a revenda, quando do retorno produto acabado e devolução simbólica dos insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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CRÉDITO BÁSICO. CABIMENTO. A industrialização por encomenda quando devidamente comprovada pela documentação própria tem o caráter de insumo, e não deve ser confundida com a aquisição de bens para a revenda, quando do retorno produto acabado e devolução simbólica dos insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-68.522, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/DRJPOA, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem representar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância: 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 17280.05354.041006.1.1.11-6557, referente a créditos na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no regime não cumulativo mercado interno, no valor de R$628.440,28, relativos ao 3º trimestre de 2006 (fls. 03 a 05 - a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo). A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. 2. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante de R$245.312,34, homologando as compensações apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido (Despacho Decisório de fls. 308/316, de setembro de 2011). Foram apontadas as seguintes Declarações de Compensação (fls. 06 a 45, e 304/307): 3. No Despacho Decisório de fls. 308/316 está descrito o procedimento fiscal e reproduzidas a legislação de regência e as razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão. Destaca-se o seguinte: 14. (...) No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente poderiam ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS. 15. Consoante Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, referente ao 3º trimestre de 2006, verifica-se que o interessado não possui receitas de exportação, apresentando apenas receitas apuradas no mercado interno (....). Vale ressaltar que, quanto a estas receitas, o interessado auferiu apenas receitas de vendas de mercadorias tributadas à alíquota zero. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 3 16. Quanto às receitas tributadas a alíquota zero, verificamos que se referem à venda de livros e seus equiparados nos termos do art. 2º, da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003. (...)18. (...) Assim, no 3º trimestre de 2006, as vendas de livros no mercado interno eram tributadas à alíquota zero. 19. Assim sendo, conclui-se que, no trimestre em questão, havia possibilidade de ressarcimento e/ou compensação do crédito pleiteado. 20. Conforme se observa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais-DACON (...), no período de Julho a Setembro de 2006, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 20.1. bens adquiridos para revenda (...); 20.2. compra de bens utilizados como insumos (...); 20.3. serviços utilizados como insumos (...); 20.4. despesas de energia elétrica (...); 20.5. despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (...); 20.6. despesas de contraprestações de arrendamento mercantil (...); 20.7. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...); 21. Dentre esses créditos, a partir da análise dos esclarecimentos e documentos fornecidos pelo interessado, foram aceitos por esta autoridade fiscal os valores de despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, e despesas de contraprestações de arrendamento mercantil. Em relação aos demais créditos, selecionamos os mais relevantes para uma análise pormenorizada, como segue. 22. Assim, as verificações se concentraram nos serviços utilizados como insumos por representarem 50% a 75% dos créditos apurados em cada um dos meses do 3º trimestre de 2006. Também foram objeto da averiguações os bens adquiridos para revenda. Bens adquiridos para revenda(...)24. Dessa forma, intimamos o interessado a apresentar os arquivos digitais de notas fiscais de entrada de mercadorias. Entretanto, ao analisar as notas fiscais que geraram tal crédito, percebe-se que trata-se da aquisição de livros, que, conforme legislação supracitada, já eram tributados à alíquota zero na data das aquisições. 25. Conforme se extrai do supracitado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo-se bens tributados à alíquota zero, não gera direito a crédito. 26. Portanto, foram glosados os valores da rubrica "Bens Adquiridos para Revenda" de cada um dos meses (julho a setembro de 2006). Despesas com Serviços Utilizados como Insumos 27. Intimamos o interessado a apresentar cópias das notas fiscais ou faturas dos Serviços Utilizados como insumos na Industrialização dos Livros. O interessado apresentou os referidos documentos (fls....) [fls. 240 a 301]. 28. No entanto, ao efetuar o cotejamento dos valores informados na DACON do 3º trimestre de 2006, Ficha 16 A - Apuração dos Créditos da COFINS - Aquisições no Mercado Interno - Regime Não-Cumulativo com o valores informados na Planilha nas (fls....) [fls. 225 a 228], verifica-se que há divergência entre os valores declarados e os valores comprovados das Notas Fiscais apresentadas às fls.(....) [fls. 240 a 301]. Assim, procedemos a glosa da diferença não comprovada por documentos fiscais, conforme tabela a seguir: (...)29. Vale observar que para o:mês de agosto, o próprio contribuinte, em sua planilha apresentada, confirma que a Base de Cálculo dos Serviços Utilizados como Insumos é de R$ 372.18l,03 (fl. ...)[ fl. 226], ao invés do valor declarado no DACON de RS 3.004.108,27. Assim, procedemos à glosa da diferença não suportada e comprovada por Nota Fiscais no valor de R$2.631.927,24 (...). 30. Com relação a competência de setembro de 2006, foram incluídas 3 (três) notas fiscais, cujo código de operação, CFOP 6.101, refere-se à operação de venda, cujas cópias estão acostadas às fls. ...[fls. 299/301]. Tais notas fiscais têm por numeração 40.906 e 40.914 emitidas pela Editora Nova Didática Ltda. e 532.454 emitida pela Gráfica e Editora Posigraf S.A.. Como estas operações não se caracterizam como envio de materiais/produtos para industrialização com retorno, CFOP 5.125 ou 5.925, as mesmas foram excluídas da base de cálculo para apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa passíveis de ressarcimento ou restituição, sendo o valor glosado no valor de R$ 313.574,88 (...). Apuração do crédito: 31. Com base nos ajustes descritos nos itens "Bens Adquiridos para Revenda", e "Serviços Utilizados como Insumos", apuramos os valores corretos do crédito de Cofins não cumulativa a ser considerado como passível de compensação, no período de Julho a Setembro de 2006 conforme demonstrado na planilha à fl. ...[fl. 302/303] dos autos. 32. Prosseguindo na apuração, passamos ao cotejo das deduções realizadas pelo interessado e à verificação da suficiência do crédito para esses procedimentos, conforme demonstrado em planilha à fl. ...[fl. 303] dos autos, sumarizada abaixo. (...)33. Após essas análises, concluímos que para o terceiro trimestre de 2006 o crédito disponível para proceder às compensações pretendidas é de R$ 245.312,34 (...). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 4 4. O despacho decisório foi exarado em 21/09/2011 (fl.316), deu-se ciência à contribuinte conforme fl. 317 e, em 29/09/2011, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 343/358, na qual alega, em síntese, o que segue.  É pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, tendo como objeto social a edição integrada à impressão de livros.  Apesar de terem sido entregues todos os documentos e provas que demonstravam a origem do crédito não cumulativo de Cofins, recebeu despacho decisório homologando parcialmente as Dcomp. Contudo, a glosa é manifestamente ilegal e arbitrária e o débito decorrente da glosa ora impugnada não deve prevalecer.  O Agente Fiscal glosou créditos relativos a 1) bens adquiridos para revenda, sob o argumento de que a aquisição de livros já era tributada à alíquota zero na entrada; 2) compra de bens utilizados como insumos, e 3) serviços utilizados como insumos, pois a Autoridade entendeu que havia divergência dos valores declarados pela Impugnante com os valores constantes das notas fiscais apresentadas no procedimento administrativo, razão pela qual glosou a suposta diferença não comprovada, totalizando o valor de R$ 2.945.502,12.  O valor glosado, no importe de R$ 383.127,94, não teve sua origem comprovada ou não se subsumiu à legislação pertinente.  Aborda conceitos, histórico e legislação relativa à não cumulatividade e conclui: As normas da COFINS seguem, portanto, a regra geral dos tributos não-cumulativos, vedando o crédito para o adquirente de bens ou serviços não alcançados pelas referidas exações. Todavia, resguarda a legislação expressamente o crédito sobre a aquisição de produtos ou serviços isentos, apenas vedando o creditamento quando: (a) a revenda do bem isento for também isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; (b) o bem isento for utilizado como insumo em produto ou serviços sem tributação. Não obstante, as normas em comento não são válidas no caso da aquisição de bem isento cuja revenda é isenta. Isso porque o STF vislumbra a isenção como dispensa legal de tributo devido, o que nos autoriza a pressupor que, se para ter uma norma isencional, deve haver incidência da exação na operação. Assim, havendo duas incidências em sequência, atende-se ao pressuposto para operacionalização da não-cumulatividade. Situação inversa à vedação consiste nas aquisições gravadas pela COFINS seguidas de vendas não- tributadas. Nesses casos, salvo se a saída for isenta, não há garantia de manutenção dos créditos com base no princípio da não-cumulatividade. Contudo, a Lei n. 11.033/04 trouxe em seu bojo dispositivo assecuratório do crédito aos contribuintes da COFINS cujas vendas sejam efetuadas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência da contribuição em comento. Em qualquer dessas hipóteses, faz jus a pessoa jurídica ao crédito de 9,25% sobre as suas despesas. Por certo, a legislação prevê em rol taxativo as despesas sobre as quais se permite o cálculo de créditos da COFINS, aos quais contribuinte fará jus: (a) bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil; e (b) custos e despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no país. Assentadas essas premissas, passemos às espécies de crédito da COFINS que nos interessam A primeira diz respeito aos bens adquiridos para revenda. Segundo a lei pertinente, podem ser descontados créditos calculados à alíquota de 9,25% sobre a aquisição de bens para revenda, exceto em relação a produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS, álcool para fins carburantes, e produtos sujeitos à tributação monofásica (veículos automotores, cerveja, itens de perfumaria, dentre outros). Os créditos serão calculados sobre o valor, dos bens adquiridos no mês. A segunda diz respeito a bens e serviços utilizados como insumos, podendo ser descontados como créditos. Para chegar-se ao montante do crédito, aplica-se a alíquota de 9,25% sobre o valor dos insumos adquiridos no mês. Assim, o termo "insumo" abarca as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função de contato direto com o produto em industrialização. Já no que tange à prestação de serviços, considera-se insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Passa então à “análise da interpretação concreta dada pela Autoridade Fiscal” e afirma: a. O despacho decisório associou nove Declarações de Compensação ao Pedido de Ressarcimento, entre elas a de nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918, no valor de R$494.927,31, que já havia sido tida como não declarada pela Receita Federal, conforme Despacho Decisório que anexa (fls. 378/380). Assim, tal DCOMP sequer poderia constar associada ao Pedido de Ressarcimento, devendo-se afastar a eventual conclusão equivocada de que o valor ali declarado é devido; b. A autoridade fiscal não considerou as notas fiscais relativas às despesas com serviços utilizados como insumos. Relativamente à nota-físcal-fatura nº 532454 (fl. 382), emitida pela Gráfica e Editora Posigraf S/A em 29/09/2006 no valor de R$49.522,88, o Agente Fiscal a considerou como operação Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 5 de venda apenas focando-se no campo denominado "CFOP". Contudo, a Posigraf de fato produziu os livros da contribuinte de forma a caracterizar serviço, consoante o contrato anexado (fls. 384/390). Disso se conclui que o Agente Fiscal não poderia desqualificar uma despesa legitimamente ocorrida para glosar crédito dela decorrente. c. Quanto à planilha de cálculo do Crédito de COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2006, formulada pela Autoridade Fiscal no próprio Despacho Decisório, foram considerados os seguintes valores como devidos: R$ 1.248,87, R$ 1.558.11, R$107.594,98, relativos a julho a setembro, respectivamente. Não obstante a formulação calculada pela Autoridade, estes valores são indevidos por já terem sido compensados com crédito de COFINS com saldo original de 2004, conforme os respectivas DACON anexados (fls. 392/439). Ou seja, o crédito em comento, no valor de R$110.401,96 (cento e dez mil, quatrocentos e um reais, e noventa e seis centavos), não foi reconhecido pela Autoridade Fiscal quando o deveria ser.  Ao final, requer: (1) que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para, preliminarmente, anular o despacho que não confirmou a homologação total dos créditos referentes à compensação; (2) que seja julgado procedente o pedido de restituição, uma vez que já foram demonstradas as origens dos créditos; (3) que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a apreciação e (4) que, caso necessário, seja convertido o julgamento em diligência para demonstração e comprovação de todo o alegado. 5. No Despacho de fl. 440 consta que o Despacho Decisório de fls. 308/316 indevidamente incluiu a DCOMP nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918. Informa-se que já havia sido proferida decisão relativa à DCOMP nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918 no Processo nº 10880.721212/2006-13 (fls. 46/48), já arquivado, devendo-se cancelar a cobrança correspondente. 6. A contribuinte teve ciência do Despacho de fl. 440 em 23/01/2017, por meio de sua caixa postal (fl. 442). 7. Tendo em vista os Despachos de fls. 308/316 e 440, foram efetuadas as compensações dos débitos, conforme Demonstrativos de fls. 443/444, restando saldo devedor. 8. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito na apuração da Cofins na modalidade não cumulativa. ERRO NA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Retifica-se o valor do crédito reconhecido quando constatado erro em sua apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 20 de abril de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 18 de maio de 2018. A Recorrente apresentou as seguintes alegações em seu Recurso Voluntário: I. Insurge-se contra a glosa de créditos relativos a bens supostamente adquiridos para revenda, sustentando que não houve, na realidade, aquisição de bens com essa finalidade, mas sim contratação de prestação de serviços de industrialização de livros, sendo equivocada a classificação adotada pelo Fisco. II. Defende que a operação com a empresa Posigraf S/A foi mera terceirização da produção editorial, e não comercialização de livros, conforme demonstra contrato de cessão de direitos autorais e notas fiscais juntadas aos autos, de modo que a Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 6 negativa de conversão do julgamento em diligência fere o princípio da verdade material. III. Requer o reconhecimento de créditos relativos a serviços utilizados como insumos na produção de livros, especialmente nos casos de industrialização por encomenda, com transferência de insumos à prestadora, argumentando que esses insumos sofreram incidência das contribuições e, portanto, geram direito a crédito, mesmo com a aplicação da alíquota zero na saída. IV. Contesta a glosa relacionada à Declaração de Compensação n° 40535.65028.041006.1.3.11-0918, alegando que não há identidade entre os créditos objeto da presente demanda administrativa e os valores discutidos em processo judicial citado pelo Fisco (ação referente a FINSOCIAL), tratando-se de tributo e fatos geradores distintos. V. Pede a homologação integral dos créditos requeridos, com reforma da decisão da DRJ e reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado. VI. Por fim, reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência, para produção de prova pericial ou documental que comprove a natureza das operações realizadas, com fundamento no princípio da verdade material. Por fim, apresenta o seguinte pedido: V. PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja provido o presente recurso voluntário para o fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação da totalidade do crédito pleiteado pela recorrente. Por fim, protesta pela produção de outras provas admitidas em Direito, em especial pela conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligencia, conforme solicitado no presente recurso. Nestes Termos, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto tomo conhecimento apenas parcial do Recurso. A contribuinte pleiteia o reconhecimento de créditos de Cofins no regime não cumulativo, originalmente requeridos em Pedido de Ressarcimento, parcialmente homologado pela fiscalização e objeto de manifestação de inconformidade julgada parcialmente procedente pela DRJ/SP. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 7 Classificação de operação como aquisição para revenda de bens sujeitos à alíquota zero O Despacho Decisório, à e.fl. 314, descreve a glosa em razão de aquisição de livros para a revenda, no período de julho a setembro de 2006. A Recorrente argumenta em Recurso Voluntário que apresentou notas fiscais referentes ao retorno de insumos para a impressão, e que na verdade as glosas referem-se ao pagamento de industrialização por terceiros. De fato, nas e.fls. 240 a 298, encontramos notas fiscais de “Industrialização par/retorno simb. Insumos”, todas referidas ao período indicado. A premissa adotada pela Autoridade Tributária, e acompanhada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de que livros não são tributados, apesar de correta, desconsidera a industrialização por encomenda registrada nos documentos fiscais apresentados, sendo esta a natureza da operação real. Tendo em vista que a industrialização por terceiros, especialmente no ramo editorial é fato comum, e insere-se no conceito de insumo para a produção de bens, considero com razão à Recorrente e reverto as glosas das notas fiscais acima referidas, que tenham o registro de “Industrialização par/retorno simb. Insumos”. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Créditos sobre despesas com serviços utilizados como insumos A Recorrente argumenta que diversas notas fiscais dizem respeito a serviços gráficos utilizados diretamente na produção de livros, que são a principal atividade da empresa, e, portanto, insumos no contexto do regime não cumulativo. Tais despesas, desde que devidamente comprovadas e relacionadas à atividade-fim da empresa, são passíveis de crédito. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 8 No entanto, a nota fiscal utilizada como paradigma, de nº 532454, no caso aquela que consta à e.fl. 301, não traz informações que corroborem a argumentação da Recorrente, de forma que considero que o contribuinte não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova. A mera alegação de que uma determinada operação na verdade refere-se a outra distinta, precisa que a documentação fiscal ou comercial comprovem o que está sendo alegado. A justificativa de que na verdade tratar-se-ia de erro material, sem comprovação adequada, é insuficiente. Pedido não Formulado A Recorrente argumenta em Recurso Voluntário que foi considerado pedido não formulado o de nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918. No entanto, esta discussão não consta, nem do Despacho Decisório, nem do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, de forma que considero esta argumentação estranha ao presente processo, e não a conheço. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre PER/DCOMP não formulados e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito no regime não cumulativo sobre as despesas com industrialização gráfica, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11946.000376/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SELIC. APLICAÇÃO A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-013.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SELIC. APLICAÇÃO A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 21431.4/0178/2006, que rejeitou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo e manteve a multa aplicada. Por bem descrever os fatos, empresto parte do relatório da decisão recorrida, donde passa-se à síntese do processo. Da autuação O Auto de Infração em epígrafe foi lavrado em razão de a empresa ter deixado de efetuar, em títulos próprios de sua contabilidade e de forma discriminada, o registro mensal dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, do montante das quantias descontadas dos segurados, das contribuições devidas pela empresa e dos respectivos valores recolhidos. Segundo consignado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/19), bem como nas planilhas e documentos de fls. 22 a 56, tal conduta configuraria infração ao disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, §§ 13 a 16, do Regulamento da Previdência Social. Em decorrência da infração apurada, foi aplicada multa no valor de R$ 11.017,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos), com fundamento na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, planilhas e demais documentos acostados às fls. 01, 18/20 e 22 a 56. Da impugnação Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 3 Em sede preliminar, a impugnante suscitou a nulidade do procedimento fiscal, sustentando que o Mandado de Procedimento Fiscal teria ultrapassado o prazo de validade para apuração das supostas infrações, circunstância que, em seu entendimento, acarretaria a nulidade da atuação fiscal e do crédito tributário lançado. Argumentou que a atividade fiscalizatória deve observar os princípios gerais do procedimento administrativo, especialmente o princípio da legalidade objetiva, cuja violação implicaria ilegalidade do procedimento. Defendeu, ainda, que a Administração Fiscal extrapolou os limites de sua atuação, deixando de observar as garantias asseguradas ao contribuinte. Afirmou que o Auto de Infração careceria de motivação idônea e pertinente, porquanto a infração não teria sido devidamente comprovada. Sustentou que a fiscalização baseou-se em documentos apresentados em reclamações trabalhistas ajuizadas por ex- empregados, os quais conteriam recibos de pagamento distintos daqueles efetivamente emitidos pela empresa. Segundo a defesa, os documentos utilizados pela fiscalização não seriam reconhecidos pela empresa, tampouco comprovariam diferenças remuneratórias aptas a justificar a autuação. Alegou que os valores constantes em GFIP correspondiam corretamente às remunerações efetivamente pagas e que os recolhimentos previdenciários teriam sido realizados em conformidade com a legislação aplicável. A impugnante também sustentou ausência de provas suficientes para embasar a autuação, afirmando que o ônus probatório caberia integralmente ao Fisco. Defendeu que a mera juntada de documentos em ações trabalhistas, sem reconhecimento judicial da alegada diferença salarial, não seria suficiente para caracterizar infração à legislação previdenciária. Aduziu, ainda, ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada manifestação prévia acerca das supostas irregularidades apontadas pela auditoria fiscal, o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa. No mérito, reiterou que a situação fática descrita no Auto de Infração não seria apta a ensejar a aplicação da penalidade, uma vez que as diferenças remuneratórias apontadas pela fiscalização não teriam sido reconhecidas nas reclamações trabalhistas analisadas. Afirmou que a fiscalização utilizou recibos de pagamento anexados às reclamatórias trabalhistas contendo remunerações superiores àquelas declaradas em GFIP e folhas de pagamento, sem, contudo, demonstrar de forma efetiva a veracidade de tais documentos. Defendeu, ainda, a decadência do lançamento relativamente às competências anteriores ao ano de 2001. Quanto à penalidade aplicada, alegou possuir caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como insurgiu-se contra a incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC, sustentando a existência de precedentes judiciais contrários à sua aplicação. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 4 Ao final, requereu o cancelamento integral do Auto de Infração, com o reconhecimento de sua insubsistência e o arquivamento do processo. Da diligência determinada pelo julgador de piso Em razão das alegações apresentadas pela defesa, o julgador singular determinou a realização de diligência, solicitando manifestação do Auditor Fiscal autuante. Em atendimento à diligência, foi apresentada Informação Fiscal às fls. 169 a 180, acompanhada de planilhas e documentos acostados às fls. 181 a 274. Da manifestação da recorrente acerca da diligência Regularmente cientificada da Informação Fiscal e respectivos anexos, a autuada apresentou manifestação às fls. 278 a 283, na qual reiterou os argumentos já expendidos na impugnação. Sustentou que a Informação Fiscal não trouxe elementos novos capazes de comprovar as irregularidades apontadas na autuação, limitando-se a reproduzir presunções e suposições desacompanhadas de prova efetiva. Afirmou que a fiscalização baseou suas conclusões em “amostragens” e “estimativas”, sem comprovação concreta das supostas divergências contábeis, defendendo que toda a documentação exigida foi regularmente apresentada. Reiterou que os documentos juntados aos processos trabalhistas não eram reconhecidos pela empresa e que, em nenhum dos processos analisados, houve reconhecimento judicial das diferenças salariais alegadas pelos ex-empregados. Acrescentou que jamais obstruiu a atuação fiscal e que a auditoria teve amplo acesso às informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos fiscais. Ao final, reiterou os pedidos formulados na impugnação e pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração. Da decisão de primeira instância O julgador singular, ao apreciar a impugnação, rejeitou as preliminares de nulidade, decadência e cerceamento de defesa suscitadas pela contribuinte. No mérito, entendeu configurada a infração à legislação previdenciária, mantendo integralmente a multa aplicada. A Decisão-Notificação foi assim ementada: “LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. VERACIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MULTA. LEGALIDADE. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 5 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, sujeitando o infrator à penalidade administrativa nela prevista. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. O direito de o Fisco previdenciário constituir seu crédito sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em norma específica da Previdência Social. A lavratura do Auto de Infração ocorreu antes de escoado o referido prazo. Cumpridas as formalidades essenciais para a lavratura do Auto de Infração, com descrição da infração e fundamentação da penalidade aplicada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. O Auto de Infração, devidamente motivado e contendo os fundamentos de fato e de direito necessários ao exercício da defesa, goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo ao sujeito passivo o ônus da prova. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, nos termos da Portaria MPS nº 520/04, operando-se a preclusão quanto à juntada posterior, salvo hipóteses legais específicas. Há previsão legal para a aplicação da penalidade imposta, inexistindo efeito confiscatório na multa administrativa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Não cabe, na esfera administrativa, apreciação de alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” Do recurso voluntário Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos anteriormente apresentados em sede de impugnação, renovando, em preliminar, a alegação de decadência do lançamento. Dado que à época da interposição do recurso, era exigido depósito, o recorrente ingressou com ação para eximi-lo da obrigação, logrando êxito quando o processo já se encontrava em cobrança pela Procuradoria. Determinado o retorno do processo à etapa recursal administrativa, donde ocorreram diversos despachos administrativos, finalmente chega o caso a este CARF, para julgamento Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 6 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Trata-se de análise de multa isolada, aplicada em razão de não contabilização em títulos próprios da contabilidade de valores referentes a parcelas de natureza remuneratória . Decorre da comparação entre valores pagos (mediante recibos apresentados em reclamatórias trabalhistas) que não constavam em folha de pagamento (autuação distinta) e que não foram contabilizados (livros contábeis analisados, conforme Relatório da Multa fls 19 e 20. Ressalvada a preliminar de decadência, que merece reparos, dada a necessidade de observância ao dispositivo da Súmula 08 do Supremo Tribunal Federal, não encontro reparos ao decidido na Decisão Notificação recorrida. No que concerne às preliminares de nulidade, os dispositivos legais para a autuação foram claramente apontados no documento de lançamento. Da Nulidade Formal da Autuação A descrição dos fatos (parcelas de natureza remuneratória que foram pagas e não foram escrituradas em títulos próprios da contabilidade estão corretamente materializadas). Cumprido o disposto no artigo no artigo 10 do Decreto 70.235/72 e, em especial, aos dispositivos da IN SRP 03 (vigente à época dos fatos). As instruções procedimentais de defesa estavam apontada em relatório IPC A fundamentação citada fora destacada no relatório de nome FLD No que concerne ao MPF, importa destacar que ele é um documento que dá início ao procedimento fiscal, mas não é um requisito de validade do crédito tributário, pautado pelo art. 142 do CTN. Assim sendo, correto o julgamento de piso. Na análise da decadência, o julgado merece reparo Vejamos, que, em 11/06/2008, data posterior à decisão recorrida, o STF aprovou a Sumula Vinculante 08, que reconhece que o lustro decadencial previdenciário deve observar o período de 5 anos. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 7 Assim, para fins didáticos, importa trazer à baila decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, de setembro de 2008, consubstanciada no acórdão 302-39.827, relatado pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro: DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 8 DO STF. Aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula nº 8, do STF, regulamentada pela Lei nº 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, “b”, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Todavia, em relação a multa aplicada, importa destacar, conforme apontado no relatório fiscal, que a ausência de contabilização dos fatos geradores de contribuição previdenciária foram apontados para o período 12/2004 (conforme apontado pela análise do Livro diário de número 28). Constatada a infração em período não decadente e, sendo esta (CFL 34) vinculada a ato de fazer ou deixar de fazer, estando materializada a infração em período não decadente, considerando que a ciência da lavratura ocorrera em 26/12/2005, permanece a infração, contudo com a correção acerca do prazo decadencial apontado no julgamento recorrido. Em relação ao cerceamento de defesa, estando claramente demonstrado o fato que determinara a aplicação da multa, sua tipificação e sua fundamentação legal, o que está claramente demonstrado, tanto no mérito da impugnação quanto do Recurso ora em análise, onde o recorrente demonstra ciência da autuação imposta e esgrime seus argumentos de defesa. Tal situação fora destacada nos itens 5.5 e 5.6 da Decisão recorrida Quanto a preliminar onde alega que não fora provada a ocorrência do fato (pagamentos fora da folha e não contabilizados), entendo tratar-se de matéria de mérito, devendo ser analisada no tópico seguinte. Mérito Defende o recorrente que os valores que geraram a autuação se vinculam a recibos apresentados em reclamatórias trabalhistas, donde alega que nenhuma diferença devida fora comprovada Revisitando a decisão notificação, importa trazer, o apontado no item 7.2 Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 8 7.2. Impõe, inobstante a Autuada ter sido cientificada, transcrever trechos da Informação Fiscal, de fls. 169 a 180, que detalhadamente explicita os fatos constatados e comprovados por documentos idôneos: "(....). Porém, com o objetivo de tornar ainda mais clara a descrição do que efetivamente ocorreu foi citado o anexo II, também parte integrante do referido auto de infração que já demonstra de forma bastante explicativa, a partir de 01.1995 os valores dos recibos de pagamentos apresentados pela empresa que foram confrontados com os recibos constantes dos processos trabalhistas. E, as diferenças "valores pagos por fora", que não foram lançados em títulos próprios de sua contabilidade, não declarados em GFIP Guia do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social e não foram incluídos em folhas de pagamentos, no período de janeiro de 1995 a outubro de 2004. Foram localizados e consultados cerca de 150 processos trabalhistas e aproximadamente 950 recibos de pagamentos individuais que se encontravam anexos as estas reclamatórias trabalhistas. Por essa razão, esta auditoria não formula nenhuma tese. Ao contrário, lança o crédito de forma estritamente objetiva, fundada em vários documentos que se constituem na "materialidade do delito", conforme sentença do MM Juízo trabalhista confirmada em instância superior, relativa ao processo trabalhista número 151/2002 do falecido segurado Alessandro Aparecido Pedro Maloste. (...) - Porém, passo a demonstrar de forma clara e objetiva que esta fiscalização não cometeu nenhum absurdo como quer fazer crer a autuada. (...). São valores efetivamente comprovados através da contabilidade da empresa, e cotejados com os Recibos de Pagamento Individuais oriundos de reclamatórias trabalhistas, como ficará comprovado adiante, como demonstrado nestas planilhas individuais. Porquanto, não se pode deixar de levar em consideração o Ofício do Ministério Público Federal, (....) que traz no seu bojo denúncia de SONEGAÇÃO de contribuições sociais e indícios de crime contra a ordem tributária em que requisita sejam IDENTIFICADOS junto à Justiça do Trabalho em São Joaquim da Barra - SP, OUTRAS reclamações trabalhistas em face da aludida empresa. Além da Vara trabalhista de São Joaquim da Barra foram consultadas outras nos municípios de Franca e de Ituverava em um montante de documentos bastante considerável, que foram colhidos e confrontados com os Recibos apresentados pela empresa. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 9 - Em verdade, esta ação fiscal teve início em denúncia da prática de "pagamento por fora" nos termos do Ofício (...), o qual vem acompanhado de cópias de documentos e manifestação do Ministério Público Federal através do Ofício (...) que por sua vez foi motivado por comunicação do Poder Judiciário - Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra SP (..), com todas as cópias anexas (grifei). Da Informação Fiscal se extrai ainda: Considerando uma alíquota de 7,65% para cálculo da contribuição pode-se chegar ao valor que a empresa já pretendia apresentar & fiscalização. É esse mesmo valor de R$ 136,00 que consta como salário de contribuição da Folha de Pagamentos, da RAIS, da Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP, e, ainda da sua contabilidade. Contabilidade essa que não pode ser merecedora de fé. Só pode fazer prova contra si mesma. Assim sendo, tudo que foi descontado e recolhido foi deduzido na apuração do crédito final. Mas, veja que naquele momento, desde dezembro de 1999, a empresa já preparava a documentação que pretendia apresentar à fiscalização. 0 que veio a ocorrer somente em março de 2005, através de denúncia. Demonstra a autoridade fiscal que a recorrente, em sua contabilidade, materializava o valor compatível com a contribuição descontada dos segurados e não com a efetivamente devida. Ou seja, não apenas deixava de contabilizar os fatos geradores, mas o fazia de forma deliberada, resultando no conjunto de autuações dos processos: Constatada a existência de lançamento em período não decadente, o fato que configura a autuação permanece hígido. Juros Excessivos Insurge-se o recorrente em relação aos juros aplicados sobre valores devidos. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 10 Relativamente à taxa Selic, aplicada no lançamento, insta destacar a Súmula de nº 04 deste Tribunal Administrativo, de caráter vinculante, que demonstram a correção do lançamento realizado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Multa Confiscatória – No tocante à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, cumpre destacar que o princípio do não confisco, previsto na Constituição Federal de 1988, dirige-se primordialmente ao legislador, funcionando como limite à atividade normativa estatal na instituição de tributos e penalidades, os quais devem observar a capacidade contributiva e não podem assumir feição confiscatória. Nesse contexto, a penalidade aplicada possui expressa previsão legal e, uma vez configurada a subsunção da conduta praticada à hipótese normativa sancionadora, impõe-se sua aplicação pela autoridade administrativa, em razão do caráter vinculado da atividade de lançamento tributário, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Dessa forma, positivada a norma legal instituidora da penalidade, não cabe à autoridade fiscal afastar sua incidência sob fundamento de eventual inconstitucionalidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de responsabilização funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.591 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11946.000376/2008-26 11 Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.901792/2014-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 2 de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A — atual denominação de GUARANI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.080.619/0001-17 — em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 3 Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. O referido Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório de PIS- PASEP/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento – Álcool e, em consequência, não homologou a Declaração de Compensação. O crédito objeto da DCOMP decorreu da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF , por meio da qual a contribuinte reduziu o valor do PIS- Pasep/Cofins apurado, pretendendo a restituição do suposto pagamento a maior. No entanto, a empresa foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que apurou a regularidade da apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O resultado da auditoria culminou na glosa de créditos da não cumulatividade apropriados pela contribuinte e no Auto de Infração, concluindo pela insuficiência de recolhimento e, portanto, inexistência de indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, alegando, em síntese: (i) prejudicialidade do presente feito em relação ao PAF, ainda pendente de decisão definitiva; (ii) conexão entre os processos e necessidade de apensação; e (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos de PIS-Pasep/Cofins glosados pela fiscalização, com detalhada contestação item a item das seguintes glosas: insumos adquiridos com alíquota zero; despesas com graxa; despesas com EPI; despesas com arrendamento de terras; créditos extemporâneos; transferências entre estabelecimentos; bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; bens do ativo imobilizado na atividade agrícola; e despesas com fretes. A DRJ, em seu Acórdão, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando, quanto às preliminares, que: (a) não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade; (b) a apensação entre processos em instâncias diversas carece de amparo legal; e (c) o mérito das glosas de créditos não poderia ser aqui reapreciado, porquanto aquela questão já foi objeto de análise por outra Delegacia de Julgamento e se encontra em julgamento pelo CARF. Irresignada com o acórdão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, renovando os pedidos de sobrestamento e conexão de processos, reiterando, no mérito, a integralidade dos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente demonstrou ter tomado ciência do acórdão da DRJ09 em 09/11/2021, tendo interposto o recurso em 06/12/2021, dentro do prazo legal de trinta dias. Presentes, ainda, a legitimidade da recorrente e a regularidade da representação processual. Dele, portanto, toma-se conhecimento. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A recorrente reitera o pedido de sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, argumentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado encontra-se condicionado ao resultado daquele processo, sob pena de decisões conflitantes. Para tanto, invoca a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, na ausência de norma específica do processo administrativo fiscal. Não lhe assiste razão. De início, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que constitui diploma legal específico e completo no que tange ao rito e às modalidades de impugnação, recursos e providências processuais admissíveis. Referido decreto não prevê, em nenhum de seus dispositivos, a suspensão ou sobrestamento do processo administrativo para aguardar o deslinde de outro feito, ainda que conexo, fato que não traduz lacuna normativa, mas opção deliberada do legislador em prestígio ao princípio da celeridade e da eficiência administrativas. O princípio da oficialidade, positivado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo ex officio até sua decisão final, vedando à autoridade julgadora paralisar o feito de modo discricionário ou por analogia com institutos de direito processual civil. A jurisprudência deste Conselho é uníssona nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão CSRF nº 9202-008.066, de 25/07/2019, segundo o qual não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 5 A pretensão da recorrente de ver aplicada, de forma subsidiária, a regra do art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil esbarra em óbice intransponível: a ausência de lacuna normativa apta a ensejar a integração. O CPC apenas se aplica ao processo administrativo de forma subsidiária e supletiva nos casos em que inexistam regras próprias sobre a matéria, conforme preconiza o art. 15 daquele diploma. Ocorre que, no Processo Administrativo Fiscal, a ausência de previsão de sobrestamento não representa lacuna, mas sim escolha legislativa consciente, calcada nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento administrativo. Não cabe ao intérprete, sob o pretexto de integração analógica, criar hipótese de paralisação do processo que o legislador expressamente não contemplou. Tampouco se afigura procedente a invocação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os recursos e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal dispositivo refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10 — e não ao sobrestamento do rito processual do presente feito, que cuida da análise de direito creditório em DCOMP. São institutos jurídicos distintos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo CTN guarda relação com a possibilidade de cobrança do débito fiscal constituído, não com o processamento e julgamento dos pedidos de restituição e compensação formulados pelo sujeito passivo. Outrossim, a observação da própria DRJ09 — e ora reiterada pela recorrente — de que o julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10 poderia repercutir no resultado deste processo não constitui fundamento idôneo para o sobrestamento pretendido. A eventual repercussão de outro processo sobre o presente feito é circunstância que pode ocorrer em inúmeras situações no âmbito do contencioso administrativo, sem que isso autorize o sobrestamento do julgamento. A solução adequada para essa hipótese, no sistema do processo administrativo fiscal, é justamente o julgamento autônomo de cada processo, com a possibilidade de revisão posterior mediante os recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte no processo conexo. Por fim, sublinhe-se que a própria recorrente reconhece, no item 17 de suas razões recursais, que nos autos do PA nº 16004.720113/2015-10 foi reconhecida grande parte dos créditos glosados. Todavia, isso apenas confirma que a questão de mérito pertinente às glosas de créditos da não Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 6 cumulatividade está sendo regularmente apreciada naquele processo, em estágio avançado de julgamento. A circunstância de que eventual decisão favorável naqueles autos poderia alterar o panorama do presente processo não justifica a paralisação deste, mas tão somente indica que, caso a recorrente logre êxito no processo principal, poderá adotar as providências legais cabíveis para revisão da presente decisão. Nega-se, portanto, o pedido de sobrestamento. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAÇÃO DOS PROCESSOS A recorrente postula a apensação dos presentes autos ao PAF nº 16004.720113/2015-10, com fundamento nos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 49 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Aduz que ambos os processos versam sobre fato idêntico e que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes. O pedido, contudo, não merece acolhida. Como premissa lógica ao enfrentamento deste tópico, retoma-se o entendimento já assentado no tópico anterior: a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal pressupõe a existência de efetiva lacuna normativa. Nessa perspectiva, o Decreto nº 70.235/1972 não contém previsão expressa de apensação de processos entre diferentes órgãos julgadores ou instâncias diversas. E, diferentemente do argumento do sobrestamento, onde se poderia cogitar da existência de lacuna, no caso da apensação entre órgãos distintos há, na verdade, uma impossibilidade material e orgânica: este Colegiado não tem competência para avocar ou reunir processos que se encontrem em outras Turmas ou Câmaras, ainda que pertencentes ao mesmo Conselho. Segundo o art. 6º, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, a conexão viabiliza a vinculação entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico. Tal previsão regimental, no entanto, opera no momento da distribuição dos processos, pressupondo que ambos se encontrem disponíveis para distribuição. No caso concreto, o PAF nº 16004.720113/2015-10 já foi distribuído a Turma específica do CARF, cujo julgamento avançou ao ponto de determinar diligências. Determinada a distribuição, a vinculação por conexão somente poderia ser implementada pelo presidente da respectiva Câmara ou Seção, em conformidade com o art. 6º, § 3º, do RICARF, e não por esta Turma, que jamais recebeu o processo de origem das glosas. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 7 Além disso, os dois processos possuem objetos distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de Auto de Infração relativo à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, enquanto o presente processo versa sobre direito creditório decorrente de Declaração de Compensação não homologada. Embora haja evidente inter-relação fática entre ambos — na medida em que as glosas de créditos realizadas naquele processo impactaram diretamente o valor disponível para compensação neste —, a identidade de objeto não é plena, porquanto a causa de pedir, os instrumentos processuais e os regimes jurídicos aplicáveis são distintos. A inter-relação entre os processos é inegável, mas não equivale à identidade que legitimaria a apensação pretendida. A jurisprudência citada pela própria recorrente — Acórdão CARF nº 3402- 004.797 — não socorre sua tese. Naquele precedente, a vinculação por conexão foi reconhecida entre um pedido de ressarcimento e um Auto de Infração lavrados sobre o mesmo fato (reconstituição da escrita fiscal), mas em contexto em que ambos os processos ainda se encontravam em fase de distribuição, sem que um deles já estivesse em julgamento avançado perante Turma diversa. A transposição mecânica daquele entendimento para a situação concreta destes autos não é possível, tendo em vista que o PAF nº 16004.720113/2015-10 já percorreu extensa via processual e se encontra em julgamento por Turma competente. É de se destacar, ainda, que a eventual apensação dos processos não resolveria o problema subjacente apontado pela recorrente. Mesmo que os processos fossem reunidos, o julgamento do mérito das glosas — questão fulcral que determina o quantum do crédito disponível para compensação — continuaria a depender da decisão definitiva em sede de Auto de Infração, processo autônomo e com rito próprio. A apensação constituiria providência de impacto meramente formal, sem aptidão para antecipar ou uniformizar as decisões de mérito que a recorrente pretende ver harmonizadas. Nega-se, por conseguinte, o pedido de apensação. Por outro lado, é importante consignar que o julgamento em separado dos processos não causa nenhum prejuízo irreparável à recorrente. Caso sobrevenha decisão definitiva favorável nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, com o consequente reconhecimento de parte ou da totalidade dos créditos glosados, o contribuinte disporá dos instrumentos legais adequados para requerer a revisão ou adequação do presente processo, seja mediante a apresentação de novo pedido de compensação com os créditos assim reconhecidos, seja mediante os recursos cabíveis. O sistema do processo administrativo fiscal, embora não Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 8 permita o sobrestamento ou apensação aqui pleiteados, oferece meios para que decisões favoráveis em processos conexos reflitam nos direitos do contribuinte. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 9 crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de outubro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa no período de apuração objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.335 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901792/2014-98 10 ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de outubro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720047/2022-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/05/2017 a 03/05/2018 RECOF-SPED. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O aproveitamento do regime exige que o beneficiário comprove a regular destinação dos bens, respeitando a ordem cronológica das operações e os controles oficiais. No caso, as irregularidades foram diagnosticadas mediante o confronto entre os dados extraídos do software de controle da própria Recorrente e os registros oficiais do Siscomex, abrangendo as admissões, nacionalizações, exportações (após industrialização) e reexportações promovidas, restando mantida a autuação ante a ausência de prova em contrário. RECOF-SPED. DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DE IPI. SUSPENSÃO DA LEI Nº 9.826/1999. IMPOSSIBILIDADE. A fruição de benefício fiscal condicionado depende de requerimento no momento do registro da Declaração de Importação, permitindo o controle prévio pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 179 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/05/2017 a 03/05/2018 LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. A segregação de irregularidades em autos de infração distintos, dentro de um mesmo procedimento de fiscalização, não configura nulidade nem erro de direito, especialmente quando fundamentada em fatos geradores e infrações de naturezas diversas relacionadas do RECOF-SPED (falhas na admissão vs. falta de comprovação de destinação).
Numero da decisão: 3002-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-01T21:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-01T21:01:53Z; Last-Modified: 2026-07-01T21:01:53Z; dcterms:modified: 2026-07-01T21:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-01T21:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-01T21:01:53Z; meta:save-date: 2026-07-01T21:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-01T21:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-01T21:01:53Z; created: 2026-07-01T21:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; Creation-Date: 2026-07-01T21:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-01T21:01:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720047/2022-27 ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/05/2017 a 03/05/2018 RECOF-SPED. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O aproveitamento do regime exige que o beneficiário comprove a regular destinação dos bens, respeitando a ordem cronológica das operações e os controles oficiais. No caso, as irregularidades foram diagnosticadas mediante o confronto entre os dados extraídos do software de controle da própria Recorrente e os registros oficiais do Siscomex, abrangendo as admissões, nacionalizações, exportações (após industrialização) e reexportações promovidas, restando mantida a autuação ante a ausência de prova em contrário. RECOF-SPED. DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DE IPI. SUSPENSÃO DA LEI Nº 9.826/1999. IMPOSSIBILIDADE. A fruição de benefício fiscal condicionado depende de requerimento no momento do registro da Declaração de Importação, permitindo o controle prévio pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 179 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/05/2017 a 03/05/2018 LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. A segregação de irregularidades em autos de infração distintos, dentro de um mesmo procedimento de fiscalização, não configura nulidade nem erro de direito, especialmente quando fundamentada em fatos geradores e infrações de naturezas diversas relacionadas do RECOF-SPED (falhas na admissão vs. falta de comprovação de destinação). Fl. 5022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 4.918-4.937, contra o Acórdão nº 109-019.741 da 4ª Turma/DRJ09, exarado em sessão realizada aos 27/09/2023, que julgou a impugnação procedente em parte. Para fins de economia processual, adoto o extenso relatório da decisão recorrida, que contextualizou e reproduziu os principais fatos que motivaram a autuação, consoante Relatório Fiscal de fls. 733-827: “Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige crédito tributário de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS Importação relativo a produtos importados sob regime aduaneiro suspensivo (RECOF SPED) que não cumpriram as condições para concluí-lo tempestiva e corretamente, lavrados contra a DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS, CNPJ n. 06.314.429/0001-30, doravante aqui identificada como DYNAPAC. Segundo a autoridade fiscal: TRECHO DO RELATÓRIO FISCAL: 10. CONCLUSÃO Fl. 5023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 3 No âmbito de fiscalização amparada legalmente pelo TDPF-F n° 0819500- 2021-00249-0, foram identificadas irregularidades em importações promovidas ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED), por estabelecimento registrado no CNPJ sob o número 06.314.429/0001-30 da DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. A conduta ilegal foi constatada naquelas DIs relacionadas no tópico inicial deste Relatório Fiscal e consiste na ausência de demonstração, por parte da DYNAPAC, da aplicação de alguma das hipóteses de extinção do RECOF- SPED às quais se referem os incisos do caput do art 23 da IN RFB n° 1.612/2016 ou ainda de alguma das destinações objeto dos artigos 23-A, 23-B, 32 e 33 da mesma norma para aquelas mercadorias relacionadas na coluna "N" do ANEXO XLII dentro do prazo máximo de sua manutenção no regime (estabelecido no caput do artigo 24 da IN RFB n° 1.612/2016). Em razão do exposto, deve esta fiscalização formalizar lançamento no valor de R$ 2.159.813,76 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos) em prejuízo da DYNAPAC, detalhado conforme quadro abaixo: Os juros de mora devem ser calculados até o dia do pagamento dos montantes ora lançados. Os valores encontrados nos demonstrativos que acompanham este Auto de Infração, reproduzidos na tabela acima, contemplam o cálculo dos juros exigíveis para quitação até o mês de março de 2022. Ademais, registre-se que os valores dos tributos objeto deste lançamento de ofício correspondem aos informados pelo próprio sujeito passivo quando do registro das DIs aqui autuadas, inclusive no que diz respeito ao enquadramento das mercadorias importadas na Nomenclatura Comum do Mercosul. Em não havendo indícios, no escopo desta fiscalização, de irregularidades sob este aspecto, não foi realizada tal análise. Mantém-se preservado, no entanto, o direito do fisco de proceder à auditoria em questão em momento posterior, segundo critérios de oportunidade e conveniência. Observa-se apenas que, apesar da utilização dos montantes dos tributos informados pelo próprio sujeito passivo quando do ingresso dos itens aqui autuados no RECOFSPED, os valores lavrados foram calculados de forma proporcional à quantidade dos insumos, em cada item de adição das DIs, Fl. 5024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 4 em que a irregularidade que enseja este Auto de Infração foi constatada. Tais cálculos, como previamente exposto no tópico 9.1 deste Relatório Fiscal, constam do ANEXO XLII. Pequenas variações - da ordem de poucos reais - entre os totais calculados conforme o ANEXO XLII e os montantes lavrados de fato decorrem de arredondamentos promovidos pelo sistema utilizado pela RFB para efetivar seus lançamentos. De qualquer modo, como os valores exigidos são menores do que os demonstrados na planilha mencionada, entendemos que o tema não merece maior atenção. Ainda, reitera-se que acompanha este Auto de Infração, em seu ANEXO VI, extração planilhada do SISCOMEX realizada pela fiscalização. O documento citado contém informações de interesse sobre os ingressos de materiais importados no RECOF-SPED pela DYNAPAC ocorridos entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. Dentre as informações relevantes para os trabalhos executados encontra-se a data de desembaraço (coluna "C") das DIs/DAs formalizadas pelo sujeito passivo (coluna "A"). Os valores cobrados são formalizados através deste e-Processo, de n° 10314.720047/2022-27. A aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, prevista na legislação em vigor para a mesma infração, constitui o objeto de outro e- Processo, de número 10314.720046/2022-82. Por fim, observa-se que a presente ação fiscal encerra-se somente parcialmente neste momento, sendo ainda passível de embasar validamente futuras aplicações de penalidades. A autoridade fiscal apresenta em seu relatório detalhamento dos passos de obtenção, tratamento e análise dos dados, o qual transcrevo para sublinhar o desenvolvimento das conclusões da autuação ao longo da apreciação dos dados apresentados pela beneficiária do regime. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e conforme seleção da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (SARAD) desta Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DECEX/SPO), foi realizada ação fiscal na DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, doravante denominada DYNAPAC em seu estabelecimento de CNPJ n° 06.314.429/0001-30. A fiscalização aberta tinha por finalidade averiguar o regular usufruto, por parte da empresa, do RECOF-SPED (ou Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital), do qual a DYNAPAC é beneficiária, no intervalo de apuração anual compreendido entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. A ação fiscal executada encontra-se legalmente amparada pelo Fl. 5025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 5 Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) de número 0819500-2021-00249-0, emitido em 23 de março de 2021 (ANEXO I). Conforme será detalhado no decorrer deste Relatório Fiscal, constatou-se que a DYNAPAC, no intervalo de tempo acima citado, descumpriu normas operacionais conexas ao RECOF-SPED. Ao assim proceder, incidiu o contribuinte em hipóteses de aplicação de penalidades de natureza administrativa e pecuniária. Este Auto de Infração possui como o seu objeto importações formalizadas pela beneficiária entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018, através das seguintes Declarações de Importação. Quadro não copiado que lista mais de 500 declarações de importação abrangidas pela fiscalização. .... A partir da planilha entregue pela DYNAPAC, esta fiscalização realizou uma série de batimentos entre as importações elencadas pelo contribuinte em seu documento e dados disponíveis no SISCOMEX As informações extraídas do software da RFB mencionado continham os exatos mesmos parâmetros do requerimento feito ao sujeito passivo por meio do item 01 do Termo de Intimação EFA III n° 3.111. Isto é, importações realizadas ao amparo do RECOF-SPED pela DYNAPAC entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. O ANEXO VI a este Auto de Infração traz de forma planilhada as informações extraídas a partir do SISCOMEX mediante os parâmetros acima descritos. O confronto entre estas duas fontes de dados - SISCOMEX e a planilha extraída do software de controle do RECOF-SPED utilizado pela DYNAPAC - levou à identificação de irregularidades, abaixo descritas. Nesse momento cabe lembrar que, em uma Declaração de Importação / Declaração de Admissão, os artigos oriundos do exterior são agrupados em adições conforme a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Por sua vez, dentro de uma adição, as mercadorias são identificadas como itens de acordo com a sua descrição. Por exemplo, a importação de 20 bolas de plástico vermelhas e 10 amarelas seria formalizada em uma mesma adição - 001, digamos - já que tais objetos possuem idêntico enquadramento na NCM. Dentro desta adição, as 20 bolas vermelhas seriam declaradas como o item 01 e as 10 bolas amarelas como o item 02. Caso o importador optasse por incluir 30 televisões na mesma DI, os aparelhos em questão (uma vez que claramente classificam-se em NCM distinta das bolas de plástico) seriam objeto de nova adição. Caso as 30 Fl. 5026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 6 televisões fossem idênticas entre si, elas seriam identificadas como o item 01 da adição 002, portanto. Cabe registrar, ainda, a sintaxe empregada em todas as planilhas juntadas a este Auto de Infração na identificação de DIs/DAs, adições e itens de adições. Vejamos: • Declarações de Importação / Admissão: Informadas apenas com números, sem símbolos. A DI n° 19/0596602-6, por exemplo, seria identificada como 1905966026; • Adições: Informadas com três dígitos, e concatenadas ao final da identificação da DI/DA. Por exemplo, o código 1905966026001 refere- se à primeira adição (001) da DI n° 19/0596602-6; • Itens das adições: Apensadas ao final do código que identifica a DI/DA e a adição, separadas por ponto (".") e com dois dígitos. O primeiro item da adição 001 da DI n° 19/0596602-6 seria informado como 1905966026001.01, por exemplo. Inicialmente, constatou-se que a extração apresentada pela DYNAPAC acerca de seus ingressos no RECOF-SPED (ANEXO V) continha erros de identificação de adições e itens de adições. Em outras palavras, a base de dados do RECOF-SYS da beneficiária não correspondia exatamente às informações prestadas pelo contribuinte no SISCOMEX (extração a que se refere o ANEXO VI) quando do registro das Declarações de Admissão (DAs) em análise. Um dos erros constatados consiste na identificação incorreta de itens de adições, na extração do RECOF-SYS. Por exemplo, o item 01 da adição 001 de uma DA qualquer, nº SISCOMEX, consta para o RECOF-SYS como o item 02 da adição 001 da mesma Declaração de Admissão. Do mesmo modo, o que para o sistema de controle do RECOF-SPED da DYNAPAC é o item 01 da adição 001, na base de dados do SISCOMEX (ou seja, para a RFB) é o item 02 da mesma adição. Em alguns casos, o RECOF-SYS informa itens de adição que não constam do SISCOMEX. Por exemplo, um item 11 em uma adição que, em realidade, foi registrada com somente 10 junto à RFB. Há, ainda, ocorrências do cenário oposto. Isto é, itens informados pelo contribuinte no SISCOMEX que não se encontram na extração do RECOF-SYS entregue pela DYNAPAC. Vale notar ainda que, com frequência, o rateio dos tributos suspensos entre os itens que compõem uma determinada adição apresenta discrepâncias entre os montantes calculados no ANEXO V (extração do RECOF-SYS apresentada pela DYNAPAC) e o ANEXO VI (extração do SISCOMEX realizada por esta fiscalização). Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 7 Apesar de indesejáveis, entendemos que tais inconsistências não são suficientes para justificar a penalização do contribuinte, desde que a quantidade total de artigos importados e o montante de tributos suspensos por meio da adição sob análise esteja alinhada entre as duas fontes de informações. Em outras palavras, esta fiscalização não contrastou as informações extraídas a partir do sistema do sujeito passivo (ANEXO V) com os dados do SISCOMEX (ANEXO VI) item de adição a item de adição. Optou, pelo contrário, por comparar os totais das adições entre as duas planilhas. Caso estes montantes coincidissem no que diz respeito às quantidades de materiais importados e montante dos tributos suspensos, eventuais discrepâncias entre as duas planilhas, no tocante aos itens que compõem a adição sob análise, não foram consideradas. Algumas das inconsistências encontradas em nível de itens das adições, conforme detalhado nos parágrafos acima, foram também constatadas com as adições propriamente ditas. Ocasionalmente, como exemplo, as informações relativas à adição 001 de uma dada DA, para o RECOF-SYS, em realidade se referem à adição 002, no SISCOMEX. Por outro lado, as informações referentes à adição 001 da mesma Declaração de Admissão no sistema da Aduana correspondem à adição 002 no software da beneficiária. Ainda no tocante às adições, também aqui vemos o RECOF-SYS eventualmente elencar adições que não existem no SISCOMEX. Ou, no sentido oposto, deixar de prestar informações acerca de adições registradas pelo contribuinte no sistema da RFB no momento do cadastro da DA auditada. Mais uma vez, esta fiscalização relevou tais inconsistências desde que as quantidades importadas por meio da DA em análise estivessem alinhadas em seu total entre as duas fontes de dados (SISCOMEX e RECOF-SYS). Além disso, era necessário que o montante global de tributos suspensos através da DA auditada igualmente não apresentasse discrepâncias no batimento entre as duas planilhas (ANEXOS V e VI, reitera-se). Entretanto, algumas das inconsistências encontradas na planilha apresentada pela DYNAPAC a que se refere o ANEXO V possuem reflexos tributários. Tais ocorrências constituem o objeto dos Autos de Infração lavrados por meio dos e-Processos n° 10314.720825/2021-05 e 10314.720826/2021-41. Em ambos os e-Processos citados, o sujeito passivo foi penalizado por montantes de tributos suspensos não registrados no RECOF-SYS. Ou seja, não informados na extração a que se refere o ANEXO V, todavia presentes no SISCOMEX (conforme planilha acostada no ANEXO VI). A diferença nos montantes dos tributos suspensos entre as duas bases de dados foi então lançada de ofício. Tendo em vista que as infrações cometidas pela DYNAPAC no ingresso de materiais importados no RECOF-SPED no intervalo auditado foram objeto de Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 8 sanções anteriormente formalizadas, este Auto de Infração as relevará nas análises detalhadas a seguir. Ao assim proceder, evita-se que o sujeito passivo seja penalizado mais de uma vez pela mesma irregularidade. Reitera-se que as sanções formalizadas em desfavor da DYNAPAC por meio dos e-Processos n° 10314.720825/2021-05 e 10314.720826/2021-41 dizem respeito a valores tributários não disponíveis no ANEXO V. Para efeitos deste Auto de Infração, portanto, o conteúdo do ANEXO V será adotado nos termos apresentados pelo contribuinte, como se perfeito fosse. Serão estas as admissões no RECOF-SPED e os montantes de tributos suspensos em cada caso que serão considerados na auditoria de sua destinação. 5.2. Da destinação para o mercado local das entradas no RECOF-SPED realizadas pela DYNAPAC Concluída a análise relativa à entrada dos materiais importados no âmbito do RECOF-SPED pela beneficiária, deve-se então averiguar sua saída. Se, segundo o caput do art. 24 da IN RFB n° 1.612/2016, uma mercadoria admitida no regime pode neste permanecer por um prazo máximo de dois anos, os itens importados pela DYNAPAC entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018 listados no ANEXO V já não mais podem legalmente encontrar-se no regime hoje. A depender da data de sua entrada no RECOF- SPED, sua saída precisaria ter ocorrido, no mais tardar, entre 04 de maio de 2019 a 03 de maio de 2020. Em 23 de março de 2021, portanto, data de início da ação fiscal aqui descrita, todas as mercadorias elencadas pela DYNAPAC no ANEXO V já deveriam ter sido destinadas, removidas do RECOF-SPED, Neste tópico analisaremos as saídas dos itens em questão para o mercado local promovidas pela empresa, hipótese de extinção do regime prevista no art. 23, inciso III, alínea "a" da IN RFB n° 1.612/2016. O caput do artigo 27 da mesma Instrução Normativa estabelece, como vimos, que a saída de dada mercadoria importada ao amparo do RECOF- SPED para o mercado interno deve ser formalizada através do registro de uma DI de nacionalização / consumo. O instrumento também operacionaliza o pagamento dos tributos até então suspensos, que passam a ser devidos em razão da não concretização da exportação almejada pelo regime. Assim, esta fiscalização solicitou da DYNAPAC uma nova extração planilhada do RECOF-SYS por meio do item 01 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.139, de 29 de abril de 2021 (ANEXO IV). De modo a atender à solicitação em comento, a beneficiária deveria detalhar todas as DIs de nacionalização relacionadas com as Declarações de Admissão anteriormente listadas por ela no ANEXO V, vinculando os itens das adições das DIs de consumo com os itens das adições das DAs de entrada no RECOF- Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 9 SPED. Dessa maneira, as mercadorias específicas importadas ao amparo do regime e objeto de destinação para o mercado interno seriam individualizadas quanto à sua origem. Entretanto, o documento apresentado pela DYNAPAC em atendimento ao item 01 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.139/2021 não continha os dados solicitados no formato desejado. A planilha em questão consta do ANEXO VII a este Relatório Fiscal, apenas a título de registro. A beneficiária foi, então, instada através do item 02 do Termo de Intimação EFA III n° 3.166, de 26 de maio de 2021 (ANEXO IV), a apresentar a planilha da maneira como requerida por meio do item 01 do Termo de Intimação EFA III n° 3.139/2021. A resposta do sujeito passivo encontra-se no ANEXO VIII. A nova planilha de fato trazia parte dos dados solicitados. Porém, esta fiscalização percebeu que as destinações para o mercado local elencadas pelo contribuinte no ANEXO VIII limitavam-se àquelas ocorridas entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. Todavia, como vimos, a saída das mercadorias importadas ao amparo do RECOF-SPED no intervalo citado poderia ter se dado em momento futuro - legalmente, a depender do momento de sua admissão no regime, até 03 de maio de 2020. Assim, esta fiscalização solicitou que a beneficiária complementasse o ANEXO VIII com todas as demais saídas para o mercado local formalizadas para os materiais importados no âmbito do RECOF-SPED elencadas no ANEXO V, não importando a data em que ocorreram. O pedido em questão se deu por meio do item 01 do Termo de Intimação EFA III n° 3.198, de 21 de junho de 2021 (ANEXO IV). A planilha entregue pela DYNAPAC, a qual não repete eventos já elencados no ANEXO VIII, consta do ANEXO IX. Estes dois anexos encontram-se compilados em planilha única no ANEXO X. Enfim, foi esta a massa de dados analisada pela fiscalização e que será citada deste ponto em diante no presente Relatório Fiscal. Possuindo, finalmente, a lista completa de DIs de nacionalização formalizadas pela DYNAPAC para registrar a destinação ao mercado local de importações ao amparo do RECOF-SPED elencadas no ANEXO V, esta fiscalização conduziu as suas verificações. De forma similar como procedeu na análise da admissão de materiais importados pela DYNAPAC no regime, a fiscalização inicialmente extraiu do SISCOMEX dados planilhados de interesse acerca das operações realizadas pela beneficiária. Estas informações encontram-se disponíveis no ANEXO XI e dizem respeito às DIs registradas pelo sujeito passivo entre junho de 2017 a maio de 2020 (intervalo que contempla as DIs elencadas pela DYNAPAC no ANEXO X). Observe-se que a extração do SISCOMEX citada não inclui as Declarações de Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 10 Admissão no RECOF-SPED no período, e sim exclusivamente DIs de nacionalização / consumo. Em seguida, a fiscalização contrastou a extração do RECOF-SYS apresentada pela DYNAPAC (ANEXO X) com os dados extraídos do SISCOMEX (ANEXO XI). As inconsistências encontradas no documento entregue pelo sujeito passivo no tocante às quantidades informadas nas DIs relacionadas no ANEXO X ensejaram o recorte a que se refere o ANEXO XII. Vejamos o conteúdo desta nova planilha. As quatro primeiras colunas do ANEXO XII foram obtidas a partir da extração do RECOFSYS entregue pela DYNAPAC a que se refere o ANEXO X. São elas: • "NÚMERO DA DI" (coluna "A"): Número da Declaração de Importação (DI) através da qual foram nacionalizadas mercadorias previamente admitidas pelo contribuinte no RECOF-SPED; • "DI + ADIÇÃO" (coluna "B"): Identificação da adição, concatenada com três dígitos ao final do número da DI a que se refere a coluna anterior; • "DI + ADIÇÃO + ITEM" (coluna "C"): Identificação do item da adição, concatenada ao final do código a que se refere a coluna anterior com dois dígitos e precedidos por ponto ("."); • "QTDE DYNAPAC" (coluna "D"): Quantidade de mercadoria nacionalizada por meio do item de adição (identificado na coluna "C") a que se refere a linha, de acordo com a DYNAPAC. A coluna "E", "QTDE SISCOMEX", informa a quantidade de mercadoria nacionalizada através do item de adição (identificado na coluna "C") a que se refere a linha, de acordo com o SISCOMEX. O dado em questão foi obtido a partir do ANEXO XI. O contraste entre os valores na coluna "D" e aqueles na coluna "E" demonstram claramente que, mais uma vez, os controles da DYNAPAC registraram dados conexos ao RECOF-SPED com distorções Em todos os casos do ANEXO XII o contribuinte armazenou nos seus bancos de dados nacionalizações em quantidades diferentes daquelas registradas por ele no SISCOMEX. Em algumas linhas, os controles da DYNAPAC retornaram dados relativos a itens de adições (identificados na coluna "C", frisa-se) que não constam do SISCOMEX. Estes eventos podem ser individualizados pela presença do código "#N/D' (sigla para "não-disponível") na coluna "E". Face ao conflito entre as duas fontes de informação em análise - o RECOF- SYS da DYNAPAC (ANEXO X) e o SISCOMEX (ANEXO XI) - devem prevalecer as informações registradas pelo sujeito passivo nas bases de dados da RFB. Dessa forma, a coluna "F", "QTDE CONSIDERADA", informa a quantidade de Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 11 mercadoria nacionalizada por meio do item de adição identificado na coluna "C" que esta fiscalização adotará como válida. Na maioria das vezes, os dados oriundos do SISCOMEX. Em alguns casos, sabendo que o RECOF-SYS ocasionalmente inverte os números dos itens que compõem uma adição (como descrito no tópico anterior), foi considerada a possibilidade desta distorção ter ocorrido em algumas das operações de nacionalização listadas no ANEXO XII. De maneira a mitigar seus efeitos e evitar uma penalização desnecessária do contribuinte, por vezes esta fiscalização procedeu à inversão dos itens dentro de uma mesma adição, no tocante à coluna "F" - especificamente nas linhas 04/05, 15/16 e 18/19 do ANEXO XII. Este ato alinhou a quantidade informada pelo sujeito passivo em sua extração do RECOF-SYS (ANEXO X, fonte do valor a que se refere a coluna "D" do ANEXO XII) com a quantidade aceita por esta fiscalização (coluna "F"), em algumas das linhas do ANEXO XII. No anexo mencionado, as linhas da planilha em que a inversão em comento foi feita encontram-se destacadas na cor azul. 5.3. Das industrializações e exportações das entradas no RECOF-SPED realizadas pela DYNAPAC Uma segunda possibilidade de extinção do RECOF-SPED, conforme visto, encontra-se no art. 23, inciso I, da IN RFB n° 1.612/2016. Trata-se da exportação do produto importado sob o amparo do regime tendo sido este submetido a um processo de industrialização (alínea "a" do mesmo inciso) ou não (alínea "b"). Em qualquer hipótese a exportação do artigo admitido no RECOF-SPED extingue definitivamente os tributos suspensos na entrada. De maneira semelhante como procedeu no tocante à destinação para o mercado interno dos artigos ingressados no RECOF-SPED pela DYNAPAC relacionados no ANEXO V, esta fiscalização procedeu à auditoria das saídas para o exterior registradas pelo contribuinte em seu controle do regime. Para tanto, solicitou que a beneficiária extraísse do RECOF-SYS relação completa das mercadorias importadas por ela no âmbito do regime e listadas no ANEXO V, que foram submetidas a operações de industrialização e posterior exportação. A planilha solicitada deveria, ademais, conter uma série de detalhes sobre ambos os procedimentos (i.e., a industrialização e a exportação). O pedido em tela foi formalizado através do item 02 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.139/2021 (ANEXO IV). Todavia, a resposta do contribuinte, assim como aconteceu com a planilha de destinações para o mercado local objeto do tópico anterior, não atendia a contento ao solicitado. Somente a título de registro, o documento inicialmente apresentado pela DYNAPAC encontra-se no ANEXO XIII. Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 12 A beneficiária foi, então, instada através do item 02 do Termo de Intimação EFA III n° 3.166, de 26 de maio de 2021 (ANEXO IV), a apresentar a planilha da maneira como requerida por meio do item 02 do Termo de Intimação EFA III n° 3.139/2021. A resposta do sujeito passivo encontra-se no ANEXO XIV. A nova planilha de fato trazia parte dos dados solicitados. Porém, esta fiscalização percebeu que as operações de industrialização e posterior exportação detalhadas pelo sujeito passivo no ANEXO XIV limitavam-se àquelas ocorridas entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. No entanto, como visto, a saída das mercadorias importadas ao amparo do RECOF-SPED no intervalo citado poderia ter se dado em momento futuro - legalmente, a depender do momento de sua entrada, até 03 de maio de 2020. Assim, esta fiscalização solicitou que o contribuinte complementasse o ANEXO XIV com todos os demais eventos de industrialização e exportação executados com os artigos importados no âmbito do RECOF-SPED listados no ANEXO V, não importando a data em que ocorreram. O pedido em comento ocorreu por meio do item 01 do Termo de Intimação EFA III n° 3.198/2021 (ANEXO IV). O documento entregue pela empresa, o qual não repete eventos já incluídos no ANEXO XIV, consta do ANEXO XV. Estes dois anexos encontram-se compilados em planilha única no ANEXO XVI. Enfim, foi esta a massa de dados analisada pela fiscalização e que será citada a partir deste ponto neste Relatório Fiscal. De maneira a executar as validações desejadas no documento apresentado pela DYNAPAC, esta fiscalização extraiu do SISCOMEX uma série de dados sobre as exportações registradas pela companhia entre os anos de 2017 e 2020 (inclusive). O resultado da extração em comento consta do ANEXO XVII. As verificações promovidas pela fiscalização levaram à identificação de algumas irregularidades nas operações de industrialização e exportação detalhadas pelo contribuinte através da planilha a que se refere o ANEXO XVI. Tais inconformidades são demonstradas nos recortes que compõem as duas abas do ANEXO XVIII, apresentadas a seguir. Inicialmente, vejamos o conteúdo da planilha "Irregularidades data OP" do ANEXO XVIII. As quatro primeiras colunas da aba em questão foram extraídas do ANEXO XVI. São elas: • "NÚMERO DA DA" (coluna "A"): Número da Declaração de Admissão através da qual foram importadas mercadorias ingressadas pelo contribuinte no RECOF-SPED; Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 13 • "DA+ADIÇÃO" (coluna "B"): Identificação da adição, concatenada com três dígitos ao final do número da DA a que se refere a coluna anterior; • DA+ADIÇÃO + ITEM" (coluna "C"): Identificação do item da adição, concatenada ao final do código a que se refere a coluna anterior com dois dígitos e precedidos por ponto ("."); • "DATA REGISTRO DA" (coluna "D"): Data em que a DA identificada na primeira coluna foi registrada pelo contribuinte no SISCOMEX. Já a coluna "E", "DATA DESEMBARAÇO", contém informações obtidas por meio de extração do SISCOMEX promovida por esta fiscalização e objeto do ANEXO VI. A coluna em questão informa, como seu nome indica, a data em que as matérias-primas importadas e admitidas no RECOF-SPED pela DYNAPAC através das DAs identificadas na coluna "A" foram desembaraçadas. O desembaraço aduaneiro nada mais é do que o evento por meio do qual a mercadoria importada deixa os controles da RFB e é, de fato, entregue ao contribuinte. Obviamente, é somente após o material importado encontrar- se em posse do comprador que ele pode ser consumido em linha de produção. As próximas três colunas da aba "Irregularidades data OP" do ANEXO XVIII foram, mais uma vez, extraídas do ANEXO XVI. São elas: • "QUANTIDADE INDUSTRIALIZADA" (coluna "F"): Quantidade de artigos importados por meio dos itens das adições identificados na coluna "C" e consumidos na execução da ordem de produção objeto da próxima coluna; • "ORDEM DE PRODUÇÃO" (coluna "G"): Código identificador único da ordem de produção que industrializou a quantidade de insumos informada na coluna anterior; • "DATA ORDEM DE PRODUÇÃO" (coluna "H"): Data na qual a ordem de produção elencada na coluna anterior foi executada. A coluna "I", "DIFERENÇA DATAS PRODUÇÃO X DESEMBARAÇO", traz a diferença, em dias, entre a data de execução da ordem de produção (coluna "H") e aquela na qual os insumos admitidos no RECOF-SPED consumidos por meio da operação a que se refere a linha foram desembaraçados pela beneficiária (coluna "E"). Conforme mencionado anteriormente, o consumo de um insumo qualquer em linha de produção pressupõe a sua disponibilidade nos estoques da beneficiária. Assim, qualquer número negativo presente na coluna "I" prova que os controles da DYNAPAC incorretamente vincularam materiais utilizados na operação de industrialização a importações realizadas sob o Fl. 5034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 14 amparo do RECOF-SPED que ainda não se encontravam disponíveis para utilização (ou seja, não haviam sido ainda desembaraçadas pela empresa). Em outros termos, o sujeito passivo informou, nas linhas que compõem a aba "Irregularidades data OP" do ANEXO XVIII, que teria industrializado insumos que viriam a entrar em seus estoques em momento futuro! Desnecessário argumentar, diante da linearidade da passagem do tempo, que tal fato é impossível. Ainda que deixadas de lado a lógica e o bom senso e a questão fosse abordada apenas sob um ponto de vista estritamente jurídico, estaríamos diante de um ato ilegal. Vejamos novamente o conteúdo do caput do artigo 420 do Regulamento Aduaneiro (grifos nossos): Art. 420. O regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado -RECOF é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação (Decreto-Lei n°37, de 1966, art. 89). E, ainda, o artigo 2º da IN RFB n° 1.612/2016 (grifos nossos): Art. 2- O Recof - Sped permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno. Ambas as normas acima transcritas deixam claro, ainda que desnecessariamente, a sequência na qual os eventos de interesse para o RECOF-SPED devem ocorrer. A mercadoria precisa ser, inicialmente, importada (ou adquirida no mercado interno) para, em seguida, ser industrializada e, por fim, exportada. No caso das industrializações elencadas na aba "Irregularidades data OP" do ANEXO XVIII, a exportação dos produtos finais - ato que extingue definitivamente os gravames suspensos ao amparo do RECOF-SPED relativos aos artigos utilizados na confecção destas mercadorias - não serve como prova da destinação das matérias-primas adquiridas com suspensão tributária. Se, como demonstrado, o artigo industrializado não foi confeccionado com os insumos admitidos no RECOF-SPED pela beneficiária e identificados por ela no ANEXO XVI (já que estes sequer constavam dos estoques da empresa, reforça-se), a exportação desta mercadoria final não tem qualquer reflexo no regime. De qualquer maneira, as colunas "J" a "M" da aba "Irregularidades data OP" do ANEXO XVIII individualizam as exportações associadas pelos controles da DYNAPAC à operação de industrialização a que se refere a linha. Tais dados, novamente, foram extraídos do ANEXO XVI. Fl. 5035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 15 A segunda aba do ANEXO XVIII, de nome "Exportações prazo vencido", igualmente apresenta irregularidades constatadas pela fiscalização a partir da extração do RECOF-SYS realizada pelo sujeito passivo a que se refere o ANEXO XVI. Vejamos seu conteúdo. Sua estrutura inicial (colunas "A" a "I") é a mesma da aba "Irregularidades data OP" do ANEXO XVIII, e possui as mesmas fontes de dados. As três colunas seguintes foram extraídas do ANEXO XVI e são: • "NÚMERO DA DE" (coluna "J"): Número da Declaração de Exportação por meio da qual foi formalizado o envio do produto decorrente da ordem de produção identificada na coluna "G" ao exterior, quando foi este o instrumento utilizado pelo contribuinte; • "NÚMERO DO RE" (coluna "K"): Número do Registro de Exportação através do qual o envio do item decorrente da ordem de produção identificada na coluna "G" ao exterior foi formalizado, quando foi este o instrumento utilizado pelo contribuinte; • "NÚMERO DA DU-E" (coluna "L"): Número da Declaração Única de Exportação através da qual o envio da mercadoria decorrente da ordem de produção identificada na coluna "G" ao exterior foi formalizado, quando foi este o instrumento utilizado pelo contribuinte. Em um procedimento de exportação qualquer, o ato de averbação é aquele em que a fiscalização aduaneira confirma o embarque da mercadoria destinada ao exterior. A coluna "M" da planilha, "DATA AVERBAÇÃO", traz o dia em que as DE/RE/DU-E a que se referem as colunas "J" a "L", conforme o caso, foram averbadas. A fiscalização optou por trabalhar com a data de averbação das mercadorias exportadas ao invés de utilizar como parâmetro a data de registro das DE/RE/DU-E por se tratar de dado mais confiável para as verificações aqui detalhadas. O ato físico do embarque, confirmado pela Aduana, só pode se dar com a mercadoria efetivamente presente, ao passo em que o registro de declarações no SISCOMEX, em tese, pode ser realizado pelo contribuinte antes que o produto a ser destinado para o exterior esteja disponível para tanto. Ademais, conforme o artigo 92 da IN RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, o ato de exportação torna-se concluído somente no momento do embarque ou da transposição de fronteira, quando ocorre a sua averbação: Art. 92. Somente serão considerados exportados, para fins fiscais e de controle cambial, os bens cujo embarque ou transposição de fronteira estiver averbado. Face ao exposto, é a data de averbação que deve ser considerada na análise do cumprimento do prazo máximo de permanência de uma mercadoria no Fl. 5036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 16 RECOF-SPED (caput do artigo 24 da IN RFB n° 1.612/2016), quando sua saída se dá para o exterior. Por fim, a coluna "N", "DIFERENÇA DATAS AVERBAÇÃO X DESEMBARAÇO", contém a diferença, em dias, entre a data de averbação (coluna "M") da mercadoria industrializada fruto da ordem de produção apontada na coluna "G" e a data em que os artigos importados no âmbito do RECOF-SPED pela DYNAPAC e informados por esta como utilizados na execução da ordem de produção mencionada foram desembaraçados (coluna "E). O intervalo entre estas datas supera, nos eventos listados na planilha "Exportações prazo vencido' do ANEXO XVIII, o prazo máximo de dois anos objeto do caput do artigo 24 da IN RFB n° 1.612/2016. O vencimento de tal prazo, como preconiza o caput do artigo 29 da mesma Instrução Normativa, deveria ensejar o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora: Art. 29. Findo o prazo estabelecido para a vigência do Regime, os tributos suspensos, incidentes na importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos com os acréscimos de juros e multa de mora, calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no Regime, mediante registro de declaração de importação, observadas as demais exigências regulamentares para a permanência definitiva das mercadorias no País. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1904, de 31 de julho de 2019) Como se vê, as mercadorias admitidas no RECOF-SPED relacionadas na planilha "Exportações prazo vencido" do ANEXO XVIII não mais gozavam da suspensão tributária concedida na sua entrada no momento de sua exportação. Não se trata, dessa forma, de hipótese de extinção de tributos suspensos, e sim de sua conversão em montantes devidos pela beneficiária. Pelo exposto, portanto, nenhuma das operações listadas nas duas abas do ANEXO XVIII fazem prova do cumprimento regular do RECOF-SPED. Dessa maneira, os tributos suspensos no momento da importação ao amparo do regime das mercadorias respectivas não podem ser considerados extintos, mas sim tratados como devidos pela DYNAPAC. 5.4. Das demais destinações dadas às entradas no RECOF-SPED realizadas pela DYNAPAC No tópico anterior trabalhamos as destinações dadas pela DYNAPAC para os insumos importados por ela no âmbito do RECOF-SPED listados no ANEXO V que se deram através de industrialização e posterior exportação. Por meio do item 03 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.139/2021 (ANEXO IV), por sua vez, a fiscalização solicitou que o contribuinte extraísse do RECOF-SYS a relação completa das mesmas entradas no regime que haviam sido objeto de exportação sem industrialização anterior. Isto é, que foram Fl. 5037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 17 destinadas para o exterior no estado em que foram importadas (art. 23, inciso I, alínea "b" da IN RFB n° 1.612/2016). Como antes, a primeira resposta da beneficiária não atendia a contento ao solicitado. O documento entregue pela DYNAPAC, apenas a título de registro, consta do ANEXO XIX. A beneficiária foi, então, instada através do item 02 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.166, de 26 de maio de 2021 (ANEXO IV), a apresentar a planilha da maneira como requerida por meio do item 03 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.139/2021. A resposta do sujeito passivo encontra-se no ANEXO XX. A nova planilha de fato trazia parte dos dados solicitados. Porém, esta fiscalização percebeu que as operações de exportação elencadas pela beneficiária no ANEXO XX limitavam-se àquelas ocorridas entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. Porém, como visto, a saída dos insumos importados ao amparo do RECOF-SPED no período mencionado poderia ter se dado em momento futuro - legalmente, a depender da ocasião de sua entrada, até 03 de maio de 2020. Assim, a fiscalização solicitou que a DYNAPAC complementasse o ANEXO XX com todos os demais eventos de exportação (sem industrialização prévia) executados com os materiais importados no âmbito do RECOF-SPED elencados no ANEXO V, não importando a data em que ocorreram. O pedido em comento ocorreu por meio do item 01 do Termo de Intimação EFA III n° 3.198/2021 (ANEXO IV). O documento entregue pela empresa, o qual não repete operações já listadas no ANEXO XX, encontra-se no ANEXO XXI. Estes últimos dois anexos encontram-se compilados em planilha única no ANEXO XXII. Após as verificações promovidas por esta fiscalização, seu conteúdo foi aceito sem ressalvas. Já através do item 04 do Termo de Intimação EFA III n° 3.139/2021 (ANEXO IV), a fiscalização solicitou que a DYNAPAC se manifestasse sobre as perdas com exclusão de responsabilidade tributária que porventura contabilizasse. Trata-se, como visto, de hipótese de extinção do RECOF-SPED prevista nos arts. 32 e 33 da IN RFB n° 1.612/2016. Em sua resposta (reproduzida no ANEXO XXIII), a beneficiária relatou que não promovia tais eventos. Isso significa dizer que todas as perdas ocorridas na linha de montagem da DYNAPAC com as mercadorias importadas no âmbito do RECOF-SPED eram objeto de nacionalização e recolhimento dos gravames devidos. Tais perdas, portanto, estariam contempladas nos ANEXOS VII a XII, já detalhados neste Relatório Fiscal. Fl. 5038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 18 Enfim, através dos itens 05 e 06 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.139/2021 (ANEXO IV), a fiscalização solicitou que a DYNAPAC se manifestasse acerca de eventuais transferências de matérias-primas importadas sob o amparo do RECOF-SPED, após industrialização ou no mesmo estado nas quais foram adquiridas, para outros beneficiários do regime ou do RECOF. Tal possibilidade é expressamente prevista nos artigos 23-A e 23-B da IN RFB n° 1.612/2016, conforme anteriormente visto. Nas respostas apresentadas - objeto dos ANEXOS XXIV e XXV - a DYNAPAC informou que não realizava tais operações. 5.5. Da consolidação das saídas promovidas pela DYNAPAC Apesar da multiplicidade de anexos e da extensão deste Relatório Fiscal, o trabalho executado por esta fiscalização quanto ao usufruto do RECOF-SPED pela DYNAPAC e descrito nos tópicos anteriores pode ser resumido de forma simples. Inicialmente, foram analisadas as entradas de materiais importados no âmbito do regime promovidas pela beneficiária entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. Tais admissões foram elencadas pela empresa na planilha objeto do ANEXO V, como visto, e ensejaram os Autos de Infração objeto dos e-Processos n° 10314.720825/2021-05 e 10314.720826/2021-41. O foco deste Auto de Infração, todavia, encontra-se nas saídas promovidas pela DYNAPAC para estas mesmas mercadorias. Vimos por meio dos tópicos anteriores que são três os mecanismos adotados pela beneficiária para destinar os artigos admitidos por ela no RECOF-SPED. São estes: nacionalizações (listadas na planilha acostada no ANEXO X), exportações após industrialização (tema do ANEXO XVI) e exportações sem industrialização prévia dos insumos importados (ANEXO XXII). Sabemos, ademais, que o prazo máximo de permanência de um artigo admitido no RECOF-SPED é de dois anos, conforme o caput do art 24 da IN RFB n° 1.612/2016. Assim, para as mercadorias listadas pela DYNAPAC no ANEXO V, a validade de sua permanência no regime foi encerrada, no mais tardar, em 03 de maio de 2020. Tendo em vista que a ação fiscal aqui detalhada teve início em 23 de março de 2021, é possível afirmar com segurança que todos os ingressos no RECOF-SPED elencados no ANEXO V deveriam ter sido destinados pelo contribuinte antes de qualquer intimação lavrada pela fiscalização. Diante de todas estas informações, não é difícil avaliar se a DYNAPAC observou o prazo máximo de permanência de suas admissões importadas no RECOF-SPED no seu usufruto do regime. Basta, para tanto, contrastar as quantidades ingressadas no regime relacionadas no ANEXO V com as saídas objeto dos ANEXOS X, XVI e XXII. Isso foi feito por meio da planilha construída por esta fiscalização a que se refere o ANEXO XXVI. Fl. 5039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 19 As cinco colunas iniciais deste último anexo, transpostas do ANEXO V, são: "NÚMERO DA DA" (coluna "A"): Número da Declaração de Admissão através da qual foram importadas mercadorias ingressadas pelo contribuinte no RECOF-SPED; DA+ADIÇÃO" (coluna "B"): Identificação da adição, concatenada com três dígitos ao final do número da DA a que se refere a coluna anterior; "DA+ADIÇÃO + ITEM" (coluna "C"): Identificação do item da adição, concatenada ao final do código a que se refere a coluna anterior com dois dígitos e precedidos por ponto ("."); "DATA REGISTRO DA" (coluna "D"): Data em que a DA identificada na primeira coluna foi registrada pelo contribuinte no SISCOMEX; QUANTIDADE (coluna "E"): Quantidade de mercadoria admitida no RECOF-SPED através do item de adição identificado na coluna "C". Por sua vez, a coluna "F", "NACIONALIZAÇÕES ITEM", compila o total de artigos admitidos no RECOF-SPED através dos itens de adição identificados na coluna "C" objeto de nacionalização pelo sujeito passivo. Vimos no tópico 5.2 deste Relatório Fiscal que a DYNAPAC elencou as nacionalizações promovidas com as suas importações ao amparo do RECOF-SPED no ANEXO X1. Já a coluna "G" do ANEXO XXVI, "EXPORTAÇÕES ITEM", compila o total de mercadorias importadas ingressadas no RECOF-SPED através dos itens de adição identificados na coluna "C" objeto de exportação após terem sido industrializadas. Vimos no tópico 5.3 do presente Relatório Fiscal que a DYNAPAC elencou as exportações promovidas com as suas importações ao amparo do RECOF-SPED, após industrialização, no ANEXO XVI. Finalmente, a coluna "H" do ANEXO XXVI, "REEXPORTAÇÕES ITEM", compila o total de mercadorias importadas admitidas no RECOF-SPED através dos itens de adição identificados na coluna "C" objeto de exportação no mesmo estado em que entraram no regime. Vimos no tópico 5.4 do presente Relatório Fiscal que a beneficiária listou as exportações promovidas com as suas importações ao amparo do RECOF-SPED, sem submissão prévia a qualquer operação de industrialização, no ANEXO XXII. 1 No ANEXO X as DAs, adições e itens das adições de entrada no regime são individualizados nas colunas "R" a "T". Já as quantidades nacionalizadas constam da coluna "G ". Assim, para obter quantas mercadorias admitidas no RECOF- SPED por meio de um determinado item de adição foram objeto de nacionalização, basta somar os quantitativos informados na coluna "G" naquelas linhas nas quais o item de adição desejado consta da coluna "T". Estes foram os montantes consolidados, por item de adição, na coluna "F" do ANEXO XXVI. Entretanto, registre-se que, em razão da divergência com o SISCOMEX descrita no tópico 5.2 do presente Relatório Fiscal, as quantidades consideradas na coluna "F" do ANEXO XXVI no tocante às nacionalizações recortadas no ANEXO XII foram as informadas na coluna "F" desta última planilha, e não as encontradas na coluna "G" do ANEXO X. Fl. 5040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 20 Se a coluna "E" informa quantos artigos importados entraram no RECOF- SPED da DYNAPAC entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018 e as colunas "F" a "H" contêm as quantidades destinadas, uma simples operação matemática é capaz de revelar a quantidade de mercadorias remanescente. Desse modo, a coluna "I" do ANEXO XXVI, "QUANTIDADE SEM DESTINAÇÃO (I)", realiza este cálculo subtraindo os montantes informados nas colunas "F" a "H" das entradas identificadas na coluna "E". Tendo em mente o prazo máximo estipulado para a manutenção destes artigos no RECOF-SPED (caput do artigo 24 da IN RFB n° 1.612/2016), conclui-se que qualquer linha na qual o valor encontrado na coluna "I" seja maior do que zero ("0") identifica ingressos no regime realizados pelo sujeito passivo em situação irregular. Ou seja, insumos importados pela DYNAPAC ao amparo do RECOF-SPED no intervalo compreendido entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018 e que não foram destinados em até dois anos de sua respectiva entrada no regime. Estas mercadorias, por si só, ensejariam as penalidades aplicadas por meio do presente Auto de Infração. Porém, existem dois outros aspectos afeitos às operações de saída executadas pela DYNAPAC com os seus insumos importados admitidos no RECOF-SPED que merecem atenção. Tais eventos serão abordados em seguida. 6. DOS AJUSTES POSITIVOS DE ESTOQUE Qualquer sociedade industrial (e não apenas aquelas habilitadas ao RECOF- SPED) eventualmente promovem ajustes positivos em seus estoques. Tais ocorrências podem ser definidas simplesmente como uma segunda disponibilidade de mercadorias que a empresa acreditava ter, erroneamente e em momento anterior, consumido. Após constatar que a baixa de determinado insumo havia se dado por equívoco, a companhia executa o ajuste positivo para regularizar os seus controles de estoque. Na maioria das vezes, não é difícil concluir, o item sequer é movimentado fisicamente, tratando-se apenas de acompanhamento e alinhamento sistêmico dos materiais disponíveis nas bases de dados da empresa com a realidade. O tema interessa ao RECOF-SPED. Conforme visto previamente, determinadas destinações dadas aos artigos admitidos no regime extinguem definitivamente os tributos suspensos na sua entrada - como nas exportações, por exemplo. Se, todavia, a beneficiária constata que um item qualquer ingressado no RECOF-SPED não foi industrializado no momento no qual inicialmente ela acreditava tê-lo sido, e este material retorna aos estoques da empresa por meio de um ajuste positivo, é necessário investigar qual a saída efetivamente aplicada a tal mercadoria depois que esta tornou- se disponível novamente. E levantar, se for o caso, os montantes de seus reflexos tributários. Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 21 Os ajustes positivos de estoque promovidos pela DYNAPAC foram objeto de diversas intimações lavradas no decorrer da ação fiscal aqui detalhada e tema de planilhas diversas. Somente as duas últimas interessam para este Auto de Infração, de modo que entendemos desnecessário detalhar todo o passo-a-passo para a sua obtenção. Apenas a título de registro, documenta- se que o tema foi tratado nas seguintes etapas da fiscalização, em ordem cronológica: Itens 04 e 05 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.111/2021 (ANEXO IV); Manifestação do contribuinte formalizada em 23 de abril de 2021 (disponível no ANEXO IV), em conjunto com a planilha a que se refere o ANEXO XXVII; Item 02 do Termo de Intimação EFA III n° 3.198/2021 (ANEXO IV); Atendimento da DYNAPAC através da planilha a que se refere o ANEXO XXVIII; Item 01 do Termo de Intimação EFA III n° 3.236, de 20 de julho de 2021(ANEXO IV); Atendimento da DYNAPAC através da planilha a que se refere o ANEXO XXIX. A partir da planilha objeto do ANEXO XXIX a fiscalização promoveu o recorte a que se refere o ANEXO XXX. Esta é a primeira planilha de interesse para o presente Auto de Infração sobre o tema, e consiste integralmente de dados apresentados pela DYNAPAC (através do ANEXO XXIX, repete-se). Vejamos o conteúdo de suas colunas, inicialmente. As colunas "A" a "G" detalham ajustes positivos de estoque registrados pelo sujeito passivo entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. Acreditamos que seus cabeçalhos são claros o suficiente para, nestes casos, dispensarmos a descrição individualizada de cada uma delas. Por sua vez, as colunas "H" a "J" identificam as importações de origem (DAs, adições e itens das adições) das mercadorias que retornaram aos estoques da beneficiária em razão dos ajustes positivos a que se refere a linha (detalhadas nas colunas "A" a "G", como exposto acima). Todas as importações de origem apontadas nas colunas "H" a "J" do ANEXO XXX são ingressos no RECOF-SPED promovidos pela DYNAPAC entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018. Isto é, entradas elencadas no ANEXO V, cuja destinação constitui o objeto da análise aqui descrita. A coluna "Q", enfim, informa a quantidade de mercadoria importada através dos itens das adições identificados na coluna "J" que retornou aos estoques da empresa através do ajuste positivo em questão. Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 22 Vejamos alguns exemplos do ANEXO XXX, de sorte a esclarecer a compreensão do seu conteúdo Na linha 02, a DYNAPAC informa um ajuste positivo de estoque da ordem de 54 unidades (coluna "A") do componente identificado na coluna "B". Na coluna "C", vemos que a correção em questão se deu na data de 07 de dezembro de 2017. As 54 mercadorias em comento originalmente entraram nos estoques da beneficiária por meio do item 01 (coluna "J"), da adição 001 (coluna "I"), da DA n° 17/1150825-1 (coluna "H"). Esta importação, como todas as outras no ANEXO XXX, ocorreu entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018, sob o amparo do RECOF-SPED. Como tal, foi listada pela DYNAPAC também no ANEXO V. Finalmente, a coluna "Q" relata que, por meio do ajuste de estoque objeto da linha 02 do ANEXO XXX, 54 unidades do artigo admitido no regime através do item 01 da adição 001 da DA n° 17/11508251 tornaram-se disponíveis para consumo novamente. Isto é, a DYNAPAC acreditava ter destinado estas mercadorias, promovendo sua baixa e removendo-as do RECOF-SPED. Percebendo o seu equívoco em momento futuro, realizou o ajuste positivo detalhado na linha 02 para corrigir o erro anterior, estornando assim a saída anterior de tais itens. Um outro bom exemplo encontra-se nas linhas 15 e 16 do ANEXO XXX. Nestas, encontra-se um ajuste positivo de estoque da ordem de 43 unidades (coluna "A"), ocorrido em 14 de novembro de 2017 (coluna "C"). Neste caso, porém, as mercadorias ajustadas têm a sua origem em duas admissões distintas no RECOF-SPED. 13 unidades (coluna "Q", linha 15) entraram nos estoques da DYNAPAC através do item 02 da adição 002 da DA n° 17/1663763-7 (colunas "H" a "J", linha 15). Outras 30 unidades (coluna "Q", linha 16) foram admitidas por meio do item 01 da adição 001 da DA n° 17/1893608-9(colunas "H" a "J", linha 16). Mais uma vez, os ingressos no RECOF-SPED em comento se deram entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018, e encontram-se também no ANEXO V. E, vale reiterar, haviam sido baixadas pela DYNAPAC, equivocadamente, antes do ajuste positivo de estoques objeto das linhas 15 e 16. Todas as admissões elencadas no ANEXO XXX, não é demais repetir, enquadram-se na mesma situação. A planilha a que se refere o ANEXO XXX foi encaminhada para a DYNAPAC2 através do Termo de Intimação EFAIII n° 3.258, de 16 de agosto de 2021 (ANEXO IV). No item 01 do documento citado, solicitou-se que a beneficiária demonstrasse a destinação dada para os artigos objeto de ajustes positivos 2 O arquivo encaminhado para a DYNAPAC continha, ainda, aba dedicada a ajustes positivos de estoques envolvendo admissões de itens no RECOF-SPED cuja origem tenha sido o mercado interno. Como o tema foge ao escopo deste Auto de Infração, a planilha em tela não foi incluída no ANEXO XXX. Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 23 de estoque após estas tornarem-se disponíveis para consumo novamente em razão da correção feita. Tal detalhamento deveria ser demonstrado através de planilhas nos mesmos moldes do ANEXO X (para as nacionalizações), do ANEXO XVI (no caso das exportações após industrialização) e do ANEXO XXII (para as exportações sem industrialização prévia). Em sua resposta, o contribuinte entregou o documento objeto do ANEXO XXXI3. Os eventos de nacionalização promovidos com as mercadorias objeto de ajustes positivos de estoques são tratados por meio da aba "Origem Importação Rel 1" do anexo em comento. Já as operações relativas às exportações após industrialização constam da planilha "Origem Importação Rel 2". Não foi entregue planilha acerca das exportações sem industrialização prévia, tendo em vista que não ocorreram com tais materiais. 6.1. Das nacionalizações dos ajustes positivos de estoque promovidos pela DYNAPAC Iniciaremos nossa análise da resposta entregue pelo contribuinte pela planilha de nacionalizações, objeto da aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXI. Imediatamente, salta aos olhos o fato de que, ao contrário do quanto solicitado através do item 01 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.258/2021, o sujeito passivo limitou-se a informar o quantitativo de mercadorias objeto de ajustes positivos de estoque posteriormente destinadas para o mercado local após o seu retorno aos estoques da companhia (coluna "G"). Não há qualquer menção a DIs de nacionalização ou de tributos suspensos que foram, em razão da destinação para o mercado interno, pagos. Presume-se que a beneficiária não promoveu o registro das DIs de nacionalização respectivas nem recolheu os montantes dos tributos originalmente suspensos por considerar que os materiais em questão já haviam sido removidos do RECOF-SPED antes de os ajustes positivos elencados devolvê-los para os estoques da empresa. Entretanto, como visto, as destinações anteriores das mercadorias objeto de ajustes positivos de estoque não ocorreram de fato. Os ajustes visam exatamente estornar os registros anteriores de tais consumos, tornando novamente disponíveis materiais que haviam sido incorretamente baixados. Dessa forma, as admissões no RECOF-SPED listadas na planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXI (identificadas nas colunas "AC" a "AE"), na quantidade destinada para o mercado local apontada na coluna "G" ensejam o recolhimento dos tributos suspensos quando de sua entrada no 3 Mais uma vez, as abas relativas a ajustes positivos de estoques envolvendo admissões de itens no RECOF-SPED com origem no mercado interno não foram juntadas neste Auto de Infração. Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 24 regime Apenas quando os mesmos itens tenham sido retirados do RECOF- SPED através de uma nacionalização anterior - ou seja, por uma das operações listadas no ANEXO X - estes tributos não são devidos. Nestes casos, os valores suspensos já haviam sido recolhidos no momento do registro da DI de nacionalização. De forma a preservar a documentação apresentada pela beneficiária no estado como foi entregue, a aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXI foi reproduzida, com o mesmo nome, no ANEXO XXXII. Neste novo anexo, seus dados foram reorganizados para tornar mais simples a sua compreensão. Ademais, colunas vazias foram removidas e cabeçalhos receberam nomes mais claros. Antes de analisar o seu conteúdo, inicialmente apresentaremos a sua estrutura. Na planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII, portanto, as cinco primeiras colunas detalham os ajustes positivos de estoques executados pela DYNAPAC. As importações de origem (DAs, adições e itens das adições) dos materiais que voltaram aos estoques da beneficiária por meio dos ajustes a que se refere a linha são identificadas nas colunas "F" a "H". Adiante, a coluna "I" informa a quantidade de mercadoria importada através dos itens das adições identificados na coluna "H" que retornou aos estoques da empresa através do ajuste positivo em questão. Até aqui, todas as informações encontradas na aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII são idênticas às disponíveis no ANEXO XXX. Enfim, a coluna "J" traz uma informação prestada pela DYNAPAC pela primeira vez no ANEXO XXXI. Trata-se da quantidade de materiais que retornou aos seus estoques por meio de ajustes positivos (dado disponível na coluna "I") e que posteriormente foi destinada para o mercado interno. Estas são as mercadorias que devem ser objeto de recolhimento dos correspondentes gravames suspensos quando de sua entrada no RECOF- SPED, caso tais tributos ainda não tenham sido pagos pela DYNAPAC em uma eventual nacionalização anterior. Mas como saber se uma determinada entrada de material importado no RECOF-SPED havia sido objeto de nacionalização antes de seu retorno aos estoques da DYNAPAC através de um ajuste positivo? Basta consultar a compilação de saídas do regime construída pela fiscalização no ANEXO XXVI, mais especificamente sua coluna "F", "NACIONALIZAÇÕES ITEM". Um exemplo esclarecerá o detalhamento da planilha. Portanto, vejamos a linha 02 da aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII. Trata-se, inclusive, da mesma linha previamente utilizada neste Relatório Fiscal para ilustrar o conteúdo do ANEXO XXX. Sabemos, assim, que a linha em tela refere-se a 54 unidades de material (coluna "I") originalmente ingressado no RECOF-SPED pela DYNAPAC por Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 25 meio do item 01 (coluna "H"), da adição 001 (coluna "G"), da DA n° 17/1150825-1 (coluna "F"). Estas unidades haviam sido incorretamente consumidas (ou baixadas) pelo contribuinte mas retornaram aos seus estoques através do ajuste positivo a que a linha se refere. Destas 54 unidades, 43 (coluna "J") foram nacionalizadas pela empresa após o ajuste. A coluna "K" da aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII descreve o tratamento dado por esta fiscalização para as ocorrências nela listadas. No caso da linha 02, vemos que a importação de origem é tratada na linha 577 do ANEXO XXVI. Ali, vemos que, das 100 unidades admitidas no regime por meio do item 01 da adição 001 da DA n° 17/1150825-1, nenhuma tinha sido objeto de nacionalização anterior (coluna "F" do ANEXO XXVI). Logo, as 43 unidades destinadas para o mercado interno após o ajuste positivo de estoque em análise ensejam o recolhimento dos tributos suspensos nº momento da sua admissão no RECOF-SPED. As mesmas verificações acima detalhadas para a linha 02 da planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII foram repetidas para o resto da aba. Quais sejam: inicialmente identificamos o item de adição de importação de entrada no RECOF-SPED na coluna "H" da planilha em comento. Sabemos que o mesmo item de adição consta da coluna "C" do ANEXO XVI. Encontramos a linha respectiva e, em seguida, comparamos a quantidade de mercadorias admitidas no regime e destinadas para o mercado local após o ajuste positivo de estoque (coluna "J" da aba "Origem Importação Rel 1", ANEXO XXXII) com o quantitativo objeto de nacionalização anterior (coluna "F", ANEXO XXVI). Da maneira mais benéfica para o contribuinte, consideramos que as nacionalizações indicadas no ANEXO XXVI sempre ocorreram antes das destinações para o mercado local a que se refere o ANEXO XXXII. Assim, tratamos como eventos que ensejam o pagamento dos tributos originalmente suspensos apenas as operações no ANEXO XXXIII que excedam as quantidades compiladas no ANEXO XXVI. Segue um novo exemplo: na linha 09 da planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII, encontramos um ajuste positivo da ordem de 128 unidades (coluna "I"). Todas estas unidades, de acordo com a coluna "J", foram nacionalizadas posteriormente ao ajuste. A importação que admitiu tais artigos no RECOF-SPED, identificada nas colunas "F" a "H" da mesma aba, é objeto da linha 1755 do ANEXO XXVI. Nesta, nota-se que 06 unidades (coluna "F") haviam sido objeto de nacionalização prévia, ato este que enseja o recolhimento dos respectivos tributos suspensos nº momento da admissão das mercadorias no regime. Desse modo, consideramos que apenas 122 (128 - 06) unidades nacionalizadas após o ajuste de estoques tratado na linha 09 da planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII dão azo ao pagamento dos Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 26 gravames suspensos em razão do RECOF-SPED. Esta conclusão é também relatada por meio da coluna "K" da mesma aba. Na aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII, todas as linhas nas quais nacionalizações dos ajustes positivos de estoque listados pelo sujeito passivo ensejam o pagamento de valores suspensos por força do RECOF- SPED foram preenchidas na cor vermelha. A coluna "K" da mesma aba detalha o tratamento dado e cálculos realizados por esta fiscalização em cada caso. 6.2. Das exportações dos ajustes positivos de estoque promovidos pela DYNAPAC Os ajustes positivos de estoques de interesse para esta fiscalização, conforme visto, encontram-se no ANEXO XXX. A planilha em comento foi encaminhada para o sujeito passivo através do Termo de Intimação EFAIII n° 3.258/2021 (ANEXO IV) e, por meio do item 01 do documento em tela, solicitou-se que a DYNAPAC detalhasse as destinações dadas para tais mercadorias após os ajustes promovidos. Na resposta apresentada pelo contribuinte e objeto do ANEXO XXXI, as operações de exportação após industrialização realizadas com as mercadorias objeto de ajuste encontram-se elencadas na planilha "Origem Importação Rel 2". Novamente visando manter a documentação apresentada pela DYNAPAC no estado como foi entregue, a aba em comento foi reproduzida com o mesmo nome no ANEXO XXXII Neste último anexo, os dados originais foram reorganizados para tornar mais simples a sua compreensão. Ademais, colunas vazias foram removidas e cabeçalhos receberam nomes mais claros. As informações prestadas pela DYNAPAC através da planilha "Origem Importação Rel 2", como solicitado pela fiscalização, seguem o modelo a que se refere o ANEXO XVI. Ou seja, o sujeito passivo inicialmente informou quais operações de industrialização consumiram as mercadorias objeto de ajustes positivos de estoques. Em seguida, as relacionou com os registros de exportação que destinaram para o exterior os produtos finais aos quais os artigos ajustados foram incorporados em linha de produção. As colunas "A" a "I" da planilha "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII reproduzem a exata mesma estrutura das colunas correspondentes da aba "Origem Importação Rel 1" do mesmo anexo, Em seguida, a coluna "J" relata quantas unidades da mercadoria admitida no RECOF-SPED e objeto de ajuste positivo de estoque (coluna "I") foi consumida na ordem de produção identificada na coluna "K". Adiante, as colunas "M" a "O" informam quais DE/RE/DU-E, conforme o caso, formalizaram a remessa ao exterior dos artigos finais industrializados com os insumos admitidos no RECOF-SPED ajustados. Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 27 Todas as colunas da aba "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII até aqui abordadas foram extraídas da versão original da planilha entregue pelo contribuinte e disponível no ANEXO XXXI. Esta fiscalização, entretanto, buscou o conteúdo da coluna "P" na extração do SISCOMEX a que se refere o ANEXO VI4. Trata-se das datas nas quais as Declarações de Admissão no RECOF-SPED identificadas na coluna "F" da aba "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII foram desembaraçadas. Em seguida, a coluna "Q" informa a data de averbação das exportações identificadas pela empresa nas colunas "M" a "O". Trata-se de informação inserida por esta fiscalização e obtida através da extração do SISCOMEX de que trata o ANEXO XVII5. Enfim, a coluna "R" calcula a diferença, em dias, entre a data de desembaraço da importação por meio da qual o insumo foi admitido no RECOF-SPED (coluna "P") e a data de averbação da saída que o destinou, após industrialização, para o exterior (coluna "Q"). Mais uma vez, e do mesmo modo como constatado na análise das exportações abordadas no tópico 5.3 deste Relatório Fiscal, a coluna "R" demonstra que a DYNAPAC promoveu a exportação de artigos ingressados no RECOF-SPED em prazo superior ao limite máximo de permanência destas mercadorias no regime estipulado no caput do artigo 24 da IN RFB n° 1.612/2016: dois anos. Vale lembrar que todos os materiais listados na aba "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII haviam sido anteriormente baixados pelo sujeito passivo, equivocadamente. O fato de tais produtos terem retornado ao estoque da empresa através de um ajuste positivo de estoque - o qual estornou o consumo registrado incorretamente com as mercadorias em questão - não isenta a DYNAPAC de observar e cumprir o prazo fixado através da Instrução Normativa mencionada. O vencimento do prazo máximo de permanência de mercadorias admitidas no RECOF-SPED, de acordo com o caput do art 24 da IN RFB n° 1.612/2016 e como visto previamente, enseja o recolhimento dos tributos suspensos na entrada, além da aplicação de multa e cobrança de juros. A exportação de itens admitidos no regime, industrializados ou não, passados dois anos de sua entrada no RECOF-SPED, não afasta o fato de que o benefício da 4 Mais especificamente, na coluna "C" do anexo mencionado. A identificação das Declarações de Admissão consta da coluna "A ". 5 Coluna "F" do anexo em questão. Em algumas linhas da planilha "Origem Importação Rei 2" do ANEXO XXXI, a DYNAPAC relatou que a exportação se deu por meio de vendas para trading companies. Nestes casos, a data de averbação a que se refere a coluna "Q " do ANEXO XXXIIfoi substituída pela data de execução da ordem de produção (coluna "L ") que consumiu o insumo ingressado no RECOF-SPED exportado. Como a industrialização necessariamente deve ocorrer antes da exportação, a substituição ora citada não traz prejuízos para o contribuinte no tocante às análises detalhadas neste tópico. Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 28 suspensão dos tributos normalmente incidentes sobre o evento de sua importação já não mais era aplicável quando da averbação de sua saída. Assim, em um primeiro momento, todos os materiais quantificados na coluna "J" da aba "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII exportados após 730 dias de sua entrada no regime (coluna "R"), parece justificar a cobrança dos gravames suspensos respectivos. Entretanto, da mesma forma como foi feito na análise das nacionalizações promovidas pela DYNAPAC após seus ajustes positivos de estoque (objeto da planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII), é preciso investigar se os produtos em questão tiveram os seus valores suspensos recolhidos em uma eventual nacionalização anterior. Dessa forma, as mesmas verificações feitas na análise das destinações objeto da planilha "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII foram repetidas na auditoria da aba "Origem Importação Rel 2". O tratamento dado para aqueles casos em que havia valores suspensos a lançar é descrito na coluna "S" da mesma aba. As linhas contendo operações de exportação em razão das quais a cobrança dos gravames suspensos na entrada das mercadorias no RECOF-SPED é devida foram preenchidas na cor vermelha. Por fim, vejamos alguns exemplos da análise da planilha "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII, realizada por esta fiscalização. Nas linhas 85 a 110 da planilha mencionada, o ajuste positivo de estoque em análise teve 52 (soma dos valores disponíveis na coluna "J" das linhas preenchidas na cor vermelha) das 54 unidades ajustadas (coluna "I") exportadas pela DYNAPAC em desacordo com o prazo máximo fixado no caput do art. 24 da IN RFB n° 1.612/2016 (coluna "R"). A coluna "H" contém o item de adição por meio do qual o artigo importado em questão foi admitido no RECOF-SPED. Consultando a coluna "C" do ANEXO XXVI, encontramos o mesmo item de adição na linha 739. Na coluna "F" da mesma linha, constata-se que 14 unidades do material em comento haviam sido objeto de nacionalização, ato através do qual os valores suspensos na entrada destas mercadorias no regime já teriam sido recolhidos. Assim, inicialmente, das 52 unidades exportadas fora do prazo pela DYNAPAC identificadas nas linhas 85 a 110 da aba "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII, a cobrança de valores suspensos no momento da sua admissão no RECOF-SPED seria cabível para 38 unidades (52 -14). Todavia, 02 das 14 unidades nacionalizadas já haviam sido "compensadas" na linha 33 da planilha "Origem Importação Rel 1", do ANEXO XXXII. A nacionalização de 02 unidades sem o recolhimento dos gravames suspensos a que se refere a linha não foi considerada irregular pela fiscalização justamente em razão das 14 nacionalizações promovidas anteriormente pela DYNAPAC e compiladas na linha 739 do ANEXO XXVI. Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 29 Assim, na análise das linhas 85 a 110 da planilha "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII, apenas 12 (14 - 02) das nacionalizações indicadas na coluna "F" da linha 739 do ANEXO XXVI devem ser consideradas. Portanto, das 52 unidades exportadas fora do prazo pelo contribuinte, a exigência dos gravames suspensos é devida relativamente a 40 unidades (52 - 12). Um outro bom exemplo encontra-se nas linhas 237 a 315 da planilha "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII. Nestas, 152 (soma dos valores indicados na coluna "J" das linhas preenchidas em vermelho) unidades das mercadorias originalmente importadas no âmbito do RECOF-SPED através do item de adição identificado na coluna "H" foram exportadas fora do prazo pelo sujeito passivo. Consultando a coluna "C" do ANEXO XXVI, o mesmo item de adição encontra-se na linha 1.727 Na coluna "F" da mesma linha, constata-se que 34 unidades do material em comento haviam sido objeto de nacionalização, ato através do qual os valores suspensos na entrada destas mercadorias no regime já teriam sido recolhidos. Todavia, todas estas 34 unidades já foram consideradas na análise da linha 59 da planilha "Origem Importação Rel 1", do ANEXO XXXII. Assim, não existem nacionalizações prévias para "abater" das exportações fora do prazo identificadas nas linhas 237 a 315 da planilha "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII. Aparentemente, todas as 152 unidades exportadas deveriam ensejar o pagamento dos tributos suspensos respectivos. No entanto, a linha 1.727 do ANEXO XXVI nos relata ainda que além das 34 unidades objeto de nacionalização, somente 314 outras unidades (coluna "G") admitidas no regime por meio da importação em comento haviam sido destinadas. E, destas, 202 haviam sido atribuídas à nacionalização de que trata a linha 59 da aba "Origem Importação Rel 1" do ANEXO XXXII. Restariam, assim, somente 112 (314 - 202) unidades para vincular às exportações irregulares identificadas nas linhas 237 a 315 da planilha "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII, e não 152. Diante do exposto supra, e conforme informa a coluna "S" da aba "Origem Importação Rel 2" do ANEXO XXXII, as exportações apontadas nas linhas 237 a 315 da mesma aba ensejam o recolhimento dos tributos suspensos no momento da entrada dos insumos em questão no RECOF-SPED para 112 das unidades transacionadas. 7. DO DESCUMPRIMENTO DO FIFO / PEPS Vimos, no tópico 4.1 deste Auto de Infração, que a individualização dos insumos consumidos em linha de produção, para as partes habilitadas ao RECOF-SPED, deve se dar por meio do critério contábil FIFO. Isso significa dizer que, no tocante ao controle dos estoques da companhia, os artigos Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 30 mais antigos devem sempre ser consumidos antes daqueles idênticos a estes, porém mais novos. Via de regra, o FIFO deve ser empregado no controle de absolutamente todas as mercadorias que transitam pelos estoques das beneficiárias, não importando se estas foram ingressadas no RECOF-SPED ou não. No entanto, o art 38 da IN RFB n° 1.612/2016 prevê uma possibilidade de adaptação a esta regra. Vejamos o conteúdo do seu parágrafo 2º: (...) Apesar de confusa, a norma acima transcrita pode ser explicada de forma razoavelmente simples. Ela permite que uma beneficiária do regime, ao invés de instituir um FIFO que albergue todos os artigos que transitem por seus estoques, mantenha dois FIFOs. O primeiro para aqueles insumos admitidos com suspensão tributária, que seriam preferencialmente consumidos em operações de exportação. O segundo, por outro lado, controlaria os itens nos seus estoques comprados normalmente, sem suspensão tributária. Estes seriam baixados, preferencialmente, em operações de saída para o mercado interno. A possibilidade de implementação de FIFOs "paralelos" é extremamente vantajosa para aquelas empresas que realizam muitas compras fora do âmbito do RECOF-SPED. Como vimos, uma mercadoria importada admitida no regime que seja destinada ao mercado interno enseja o recolhimento dos tributos suspensos no momento de sua entrada (artigo 27 da IN RFB n° 1.612/2016). Se estas podem, legalmente, ser preferencialmente exportadas - hipótese esta de extinção dos valores suspensos, como sabemos - a beneficiária deixará de arcar com os custos associados à nacionalização de insumos admitidos no regime, principalmente o recolhimento dos gravames cuja suspensão deixou de ser aplicável. A implementação dos dois FIFOs "paralelos" em detrimento do FIFO "único" deve ser solicitada pelo contribuinte quando de sua solicitação de habilitação ao RECOF-SPED. Assim determina o § 4° do artigo 38 da IN RFB n° 1.612/2016: § 4- A opção pela ordem de prioridade de aplicação do critério Peps a que se referem os §§ 2º e 5º deverá ser realizada no momento da habilitação. No curso da ação fiscal detalhada neste Relatório Fiscal, a DYNAPAC foi indagada sobre o uso dos FIFOs "paralelos" objeto do §2° do art. 38 da IN RFB n° 1.612/2016. Por meio do item 03 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.198/2021 (ANEXO IV), a empresa foi instada a manifestar-se quanto ao uso do benefício em questão e informar o número do seu e-Processo de habilitação ao RECOF-SPED. Em sua resposta (também disponível no ANEXO IV), o contribuinte confirmou que empregava, sim, os dois FIFOs previstos no §2° do artigo 38 Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 31 da IN RFB n° 1.612/2016. No tocante ao seu e-Processo de habilitação ao regime, informou o número 10855.723948/2016-13. Em consulta ao e-Processo em questão, entretanto, esta fiscalização constatou que a DYNAPAC não havia feito a opção pela utilização dos FIFOs "paralelos" a que se refere o §2° do art. 38 da IN RFB n° 1.612/2016. Ao invés, escolheu utilizar o FIFO padrão, no qual todas as mercadorias, ingressadas no RECOF-SPED ou não, fazem parte de um controle único. A posição da DYNAPAC pode ser confirmada por meio de seu formulário de habilitação ao regime, reproduzido no ANEXO XXXIII6. Por óbvio, o usufruto da ordem de preferência prevista no §2° do art. 38 da IN RFB n° 1.612/2016 por parte da DYNAPAC sem que esta tenha sido autorizada a tanto, por si só, constitui conduta irregular, passível da aplicação de sanções. Mas era necessário, ainda, levantar os prejuízos tributários decorrentes da utilização indevida do benefício em análise por parte da beneficiária. 7.1. Das entradas e saídas fora do RECOF-SPED promovidas pela DYNAPAC O primeiro passo para tanto constituía da identificação dos eventos relevantes para a análise em questão. Como repetido à exaustão neste Relatório Fiscal, as mercadorias ingressadas no RECOF-SPED pela DYNAPAC, com origem no exterior e dentro do intervalo compreendido entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018, são detalhadas no ANEXO V. Na coluna "F" da planilha citada encontram-se os part numbers relativos aos materiais importados pela beneficiária no âmbito do regime. Se os trabalhos descritos neste Relatório Fiscal foram dedicados à análise da destinação dos itens importados admitidos no RECOF-SPED pelo sujeito passivo listados no ANEXO V, são exatamente os part numbers informados na coluna "F" do documento em comento cuja análise do FIFO nos interessa. Sabemos, ainda, conforme dispõe o caput do artigo 24 da IN RFB n° 1.612/2016, que os insumos elencados no ANEXO V deveriam ter saído do RECOF-SPED no período máximo de dois anos de sua respectiva entrada no regime. Isso significa que as operações de destinação destas mercadorias poderiam ter ocorrido legalmente entre 04 de maio de 2017 até, no mais tardar e conforme o caso, 03 de maio de 2020. Assim, era preciso primeiro identificar todas as entradas e saídas de mercadorias com os mesmos part numbers informados na coluna "F" do ANEXO V promovidas pela DYNAPAC fora do escopo do RECOF-SPED e ocorridas entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2020. 6 Vide campo 04 do formulário em questão. Observa-se que, à época de seu pedido de habilitação ao RECOF-SPED, a DYNAPAC ainda utilizava o nome ATLAS COPCO CONSTRUCTION TECHNIQUE BRASIL LTDA. Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 32 No que diz respeito às entradas, a DYNAPAC havia sido intimada por meio do item 03 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.111/2021 (ANEXO IV) a apresentar planilha detalhando todas as importações registradas por ela entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018 fora do RECOF-SPED, mas por meio das quais a beneficiária tenha adquirido insumos com os mesmos part numbers admitidos no regime no mesmo intervalo de tempo (isto é, aqueles elencados na coluna "F" do ANEXO V). A planilha entregue pelo sujeito passivo em atendimento ao quanto solicitado encontra-se no ANEXO XXXIV7. Em complemento ao ANEXO XXXIV, o item 06 do Termo de Intimação EFA III n° 3.258/2021 (ANEXO IV) solicitou do sujeito passivo que detalhasse suas importações de mercadorias formalizadas fora do RECOF-SPED com os mesmos part numbers apontados na coluna "F" do ANEXO V, desta vez registradas entre 04 de maio de 2018 a 03 de maio de 2020. Ademais, por meio do item 07 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.258/2021 (ANEXO IV), esta fiscalização solicitou da beneficiária que detalhasse todas as demais entradas dos mesmos part numbers apontados na coluna "F" do ANEXO V ocorridas entre 04 de maio de 2018 a 03 de maio de 2020 e fora do âmbito do RECOF-SPED. Ou seja, enquanto o item 06 do Termo de Intimação EFAIII n° 3.258/2021 solicitava da DYNAPAC informações relativas às suas importações fora do regime, o item 07 dedicava-se às suas entradas com origem no mercado interno. A DYNAPAC atendeu aos dois itens em questão através da planilha juntada no ANEXO XXXV. No tocante às importações (item 06 do Termo de Intimação EFA III n° 3.258/2021, reiteramos) informou não haver ocorrências. Quanto às entradas com origem no mercado local, detalhou as operações listadas aba "Relatório Item 7" do ANEXO XXXV. Tendo em vista que a maior parte das operações listadas pela DYNAPAC na planilha "Relatório Item 7" do ANEXO XXXV diz respeito a eventos de movimentação interna (conforme informa a coluna "K" da aba em questão), esta fiscalização promoveu o recorte a que se refere o ANEXO XXXVI. Nesta planilha, composta integralmente dos dados apresentados pelo sujeito passivo através da aba "Relatório Item 7" do ANEXO XXXV, encontram-se apenas operações de compra realizados pelo contribuinte no mercado interno com os mesmos part numbers encontrados na coluna "F" do ANEXO V. 7 Por meio do mesmo item 03 do Termo de Intimação EFA IIIn° 3.111/2021, a DYNAPAC foi instada a apresentar planilha similar à que se refere o ANEXO XXXIV, porém contendo operações de entrada com origem no mercado local. O pedido foi atendido pelo contribuinte, mas sua análise não trouxe informações de interesse para a irregularidade objeto deste tópico. Por tal razão, a planilha mencionada não será juntada a este Auto de Infração ou abordada neste Relatório Fiscal. Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 33 Enfim, assim chegamos às operações de entrada fora do RECOF-SPED promovidas pelo sujeito passivo entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2020 e com os mesmos part numbers importados sob o amparo do regime apontados na coluna "F" do ANEXO V. O ANEXO XXXIV descreve importações, ao passo em que o ANEXO XXXVI detalha aquisições no mercado interno. De posse das informações relativas às entradas dos materiais de interesse fora do RECOF-SPED, tornava-se finalmente possível investigar o FIFO. Para tanto, a DYNAPAC foi intimada a detalhar todas as saídas promovidas com as aquisições identificadas nos ANEXOS XXXIV e XXXVI. Isso se deu por meio do Termo de Intimação EFAIII n° 3.308, expedido em 01 de outubro de 2021 (ANEXO IV). Todas as planilhas solicitadas pela fiscalização foram entregues pelo sujeito passivo no dia 22 do mesmo mês. 7.2. Da análise do FIFO Como previamente descrito neste Relatório Fiscal, a DYNAPAC fez uso de dois FIFOs "paralelos” no controle do consumo dos seus estoques em linha de produção. Um para as mercadorias admitidas no RECOF-SPED (de interesse para este Auto de Infração, aquelas listadas no ANEXO V) e outro para os insumos adquiridos fora do âmbito do regime (de interesse para este Auto de Infração, aqueles elencados nos ANEXOS XXXIV e XXXVI). A utilização de dois FIFOs constitui benefício previsto no § 2° do art 38 da IN RFB n° 1.612/2016. No entanto, o seu usufruto, conforme estipula o § 4° do mesmo artigo, pressupõe a requisição formal por parte do contribuinte para tanto no momento de seu pedido de habilitação ao RECOF-SPED. O ANEXO XXXIII demonstra que tal requisito não foi cumprido pela DYNAPAC. Dessa forma, a beneficiária deveria ter controlado suas mercadorias por meio de um FIFO único, contemplando, sem distinções, suas matérias- primas adquiridas ao amparo do RECOF-SPED e aquelas cujas entradas não passaram pelo regime. Mas quais são os prejuízos tributários causados pela utilização irregular de FIFOs "paralelos" pela DYNAPAC? No caso da empresa, sabemos que a saída de seus itens importados no âmbito do RECOF-SPED, elencados no ANEXO V, se deram de três maneiras possíveis: nacionalização (ANEXO X), exportação após industrialização (ANEXO XVI) e exportação sem industrialização prévia (ANEXO XXII). Ainda, sabemos que as exportações fazem cessar a exigibilidade dos tributos suspensos na entrada. Isto é, estes gravames deixam de ser suspensos e tornam-se extintos. Assim, de maneira a apurar os prejuízos tributários decorrentes da utilização de dois FIFOs pelo sujeito passivo, é necessário investigar se alguma exportação de insumos ingressados no RECOF-SPED, submetidos a industrialização prévia ou não, não ocorreria caso a empresa fizesse uso de Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 34 um único FIFO. Ou seja, se uma exportação atribuída em decorrência da utilização de dois FIFOs "paralelos" pelo sujeito passivo a um artigo admitido no RECOF-SPED continuaria sendo vinculada ao mesmo material caso a beneficiária tivesse feito uso de um único FIFO. Para a realização desta análise, portanto, era necessário contrastar as exportações detalhadas pela DYNAPAC nos ANEXOS XVI e XXII (as quais envolvem insumos admitidos no RECOF-SPED) com a destinação dada pela beneficiária para as aquisições detalhadas nos ANEXOS XXXIV e XXXVI. No tópico anterior, vimos que a destinação dos artigos elencados nos ANEXOS XXXIV e XXXVI constitui o objeto do Termo de Intimação EFAIII n° 3.308/2021 (ANEXO IV). Na análise realizada por esta fiscalização após a resposta do sujeito passivo, constatamos que as exportações listadas no ANEXO XXII teriam ocorrido da mesma maneira, não importando se a empresa faz uso de apenas um FIFO ou de dois. Descartamos, portanto, o conteúdo do anexo citado, para os fins desta verificação. Na mesma linha, as destinações dadas pela DYNAPAC para as mercadorias listadas no ANEXO XXXVI, informadas em seu atendimento ao Termo de Intimação EFAIII n° 3.308/2021, também foram consideradas regulares. Por economia processual e dada a extensão deste Auto de Infração, dispensamos ajuntada das planilhas correspondentes como anexos. Por outro lado, as saídas dadas pela DYNAPAC para os artigos importados listados no ANEXO XXXIV devem ser tratadas neste Auto de Infração. Em atendimento ao Termo de Intimação EFA III n° 3.308/2021, a beneficiária juntou as planilhas a que se referem os ANEXOS XXXVII e XXXVIII. No ANEXO XXXVII encontram-se as saídas promovidas com os insumos importados listados no ANEXO XXXIV após sua industrialização. No ANEXO XXXVIII são detalhadas as destinações dadas para as importações relacionadas no ANEXO XXXIV naqueles casos em que não houve industrialização prévia à sua saída. Os eventos de saída informados pela DYNAPAC por meio dos ANEXOS XXXVII e XXXVIII (os quais ocorreram com mercadorias adquiridas fora do âmbito do RECOF-SPED, vale lembrar) foram, então, contrastados com as operações de exportação listadas no ANEXO XVI (as quais ocorreram com as mercadorias ingressadas no regime a que se refere o ANEXO V). A análise realizada pela fiscalização pode ser acompanhada por meio do ANEXO XXXIX. Neste novo documento, o conteúdo integral dos ANEXOS XXXVII e XXXVIII foi reproduzido em abas que levam o nome do anexo de origem. As demais planilhas do ANEXO XXXIX contêm todas as operações de industrialização e posterior exportação promovidas com os part numbers que dão nome às Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 35 abas correspondentes, inseridas no RECOF-SPED e conforme constam do ANEXO XVI. A análise realizada por esta fiscalização consistiu, como anteriormente afirmado, na averiguação dos reflexos tributários da utilização de dois FIFOs pelo contribuinte, em oposição a apenas um. Alguns exemplos extraídos do ANEXO XXXIX demonstrarão as checagens feitas. No ANEXO XXXVII, os part numbers objeto de análise são identificados na coluna "F". A data de registro das DIs através das quais as mercadorias foram importadas pela DYNAPAC (fora do âmbito do RECOF-SPED, vale lembrar) encontra-se na coluna "D". A coluna "I" contém a data em que o artigo importado foi consumido em linha de produção, e a coluna "G" informa em qual quantidade. A planilha do ANEXO XXXIX que reproduz o conteúdo do ANEXO XXXVII contém a exata mesma estrutura. Vejamos, então, o conteúdo das linhas 18 a 27 da aba "ANEXO XXXVII", do ANEXO XXXIX. Estas tratam de importação formalizada fora do RECOF- SPED em 10 de maio de 2017 (coluna "D") e relativa ao part number "4812318047" (coluna "F"). Estas entradas foram consumidas pela DYNAPAC nas datas apontadas na coluna "I". A aba "4812318047" do ANEXO XXXIX, por sua vez, contém as operações de industrialização e posterior exportação ocorridas com o mesmo part number, agora no âmbito do RECOF-SPED. A data de admissão no regime de tais mercadorias encontra-se na coluna "D" ao passo em que o dia no qual se deu o seu consumo consta da coluna "H". As quantidades consumidas encontram-se na coluna "F". Voltemos nossa atenção agora para as linhas preenchidas com a cor vermelha nas duas abas. Na planilha "ANEXO XXXVII", os materiais importados pela DYNAPAC assim o foram, conforme vimos acima, em 10 de maio de 2017. Mas só vieram a ser consumidos a partir de 15 de agosto de 2018 (coluna "I"). Porém, na aba "4812318047", notamos que mercadorias admitidas no RECOF-SPED em momento posterior àquelas que entraram nos estoques da DYNAPAC fora do regime (especificamente em 11 de janeiro de 2018, conforme coluna "D") foram consumidas antes destas (em 22 e 24 de janeiro do mesmo ano, de acordo com a coluna "H"). Este claro descumprimento do FIFO é justificado pela utilização de dois controles paralelos para o acompanhamento dos estoques da empresa: um para os materiais admitidos no RECOF-SPED e outro para os produtos adquiridos fora do regime. No entanto, como já demonstrado neste Relatório Fiscal, a DYNAPAC deveria ter implementado um FIFO único, por não ser autorizada ao uso do benefício a que se refere o §2° do art. 38 da IN RFB n° 1.612/2016. Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 36 Ou seja, os eventos de industrialização e posterior exportação indicados na cor vermelha na aba "4812318047" do ANEXO XXXIX não poderiam ter sido atribuídos a materiais admitidos no RECOF-SPED (como fez a DYNAPAC), tendo em vista que existia um estoque anterior do mesmo part number, importado fora do âmbito do regime, passível de utilização de acordo com o FIFO (único). A mesma verificação feita com as operações listadas pela DYNAPAC no ANEXO XXXVII foi também executada com os eventos listados no ANEXO XXXVIII. A única diferença significativa deste está na coluna que contém a data de destinação do material importado. No ANEXO XXXVII, esta data encontra-se na coluna "I". No ANEXO XXXVIII, a informação em comento consta da coluna "O". Vejamos, a título de exemplo, a análise feita com a linha 02 da planilha "ANEXO XXXVIII" do ANEXO XXXIX. Nesta, encontramos uma importação realizada fora do RECOF-SPED, registrada em 27 de julho de 2017 (coluna "D") e relativa ao part number "390591"(coluna "F"). Em 15 de agosto de 2018, coluna "O"), seis unidades (coluna "G") do material em questão foram baixados. A linha foi ainda preenchida com a cor laranja. Nas linhas também preenchidas com a mesma cor laranja na aba "390591" do ANEXO XXXIX, encontramos seis unidades (coluna "F") do mesmo part number admitidas no RECOF-SPED em 26 de outubro de 2017 (coluna "D"). Depois, portanto, da entrada detalhada no parágrafo acima. Mesmo assim, estas seis mercadorias foram consumidas em 07 e 16 de novembro de 2017 (coluna "H"), antes dos itens importados fora do regime apontados na linha 02 da planilha "ANEXO XXXVIII" do ANEXO XXXIX. Mais uma vez, as operações detalhadas nas linhas preenchidas com a cor laranja da aba "390591" do ANEXO XXXIX não poderiam ter sido vinculadas às importações realizadas no âmbito do RECOF-SPED informadas pela DYNAPAC. Havia, como demonstra a linha também destacada com a cor laranja na planilha "ANEXO XXXVIII" do ANEXO XXXIX, estoques anteriores, adquiridos pelo contribuinte fora do regime, disponíveis para uso de acordo com o FIFO. Todo o ANEXO XXXIX segue a lógica demonstrada por meio dos exemplos apresentados supra. As linhas coloridas nas abas nomeadas com o código do part number industrializado e exportado a que se referem (recortes do ANEXO XVI, vale rememorar) contêm destinações irregulares das entradas no RECOF-SPED cuja baixa foi supostamente demonstrada por meio destas planilhas. A irregularidade em comento decorre da existência de estoques anteriores dos mesmos part numbers, adquiridos pelo sujeito passivo fora do âmbito do regime e apontados nas planilhas "ANEXO XXXVII" ou "ANEXO XXXVIII" do ANEXO XXXIX, naquelas linhas preenchidas com a mesma cor. Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 37 A preferência dada pela DYNAPAC à saída dos materiais admitidos no RECOF-SPED somente seria legalmente válida caso a beneficiária fosse autorizada a fazer uso dos FIFOs "paralelos" objeto do §2° do art 38 da IN RFB n° 1.612/2016. Não sendo este o caso, porém, as operações destacadas em cores nas abas nomeadas com part numbers do ANEXO XXXIX não demonstram a destinação dos materiais admitidos no RECOF-SPED a que se referem. A DYNAPAC ingressou com recurso por meio do qual alegou, em resumo, em suas próprias palavras: 1. RESUMO ESTRUTURADO DOS FATOS, DO DIREITO E DO PEDIDO Para otimização da análise jurídico-aduaneira em discussão, resume-se o inteiro teor da presente Impugnação nos tópicos a seguir: - Em 23/03/2021, foi aberta ação fiscal para averiguar a utilização e usufruto do RECOF-SPED pela DYNAPAC no período de 04/05/2017 a 03/05/2018, sendo constatado pela Fiscalização supostas falhas nos controles e em normas operacionais relacionadas ao regime aduaneiro especial e, neste sentido, lavrou em 20/12/2021 os autos de infração 10314.720826/2021-41 (para aplicação de sanção de advertência - art. 76, inciso I, alínea "i" da Lei 10.833/2003) e 10314.720825/2021-05 (para cobrança de tributos). - Contudo, posteriormente, e com base no mesmo período e mesmo TDPF, foram lavrados em 30/03/2022 dois novos autos de infração, de nº 10314.720046/2022-82 (para aplicação de sanção de advertência) e 10314.720047/2022-27 (para cobrança de tributos). No caso do auto de infração de advertência, também apontou-se descumprimento de normas operacionais vinculadas ao RECOF-SPED, assim como no anterior - No entanto, a referida autuação não deve prevalecer, devendo ser julgada insubsistente: a. DUPLICIDADE DE AIIM PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS DECORRENTES DA MESMA FISCALIZAÇÃO, MESMO PERÍODO E MESMA CONDUTA. ERRO DE DIREITO NO NOVO AIIM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO: considerando que há uma única ação fiscal relativa aos fatos ocorridos no período de 04/05/2017 a 03/05/2018, do qual a Fiscalização tinha pleno conhecimento e optou por não inclui-las no Auto de Infração anterior de nº 10314.720825/2021-05, não há de se falar novo lançamento, sob pena de violação dos arts. 146 c/c 145 e 149 do CTN. Sendo assim, não subsiste o presente auto de infração. O CARF possui jurisprudência consolidada em casos análogos, apontando a impossibilidade da duplicidade de autuação nestas situações (Acórdãos 3001-001.972, 3201- 005.429 e 3401-009.920). b. ILEGALIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ORDENS DE PRODUÇÃO PARA FINS DE AUTUAÇÃO: a Fiscalização não pode se basear em ordens de produção Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 38 (OP), que são apenas um meio do RECOF-SYS controlar a aplicação do PEPS, para apontar que a DYNAPAC consumiu mercadorias antes mesmo de sua admissão no RECOF-SPED, não tendo por finalidade controlar a utilização de insumos em industrializações do regime. Tal alegação da Fiscalização deveria ter sido feito a partir das entradas, estoques e saídas de mercadorias (art. 37 da IN RFB 1.612/2016). A planilha anexa exemplifica a irregularidade da autuação neste sentido, e evidencia o rastreamento real das mercadorias admitidas no RECOF-SPED, com a utilização de insumos admitidos anteriormente no regime (DOC. 02). c. INEXISTÊNCIA DE EXPORTAÇÕES FORA DO PRAZO: ao contrário do que se alega no Auto de Infração, para fins do prazo de destinação das mercadorias admitidas no RECOF-SPED, é a data de registro da Declaração Única de Exportação (DUE) que deve ser considerada, e não a data da averbação (arts. 23, inciso I e § 1º c/c 24 da IN RFB 1.612/2016). Deste modo, em todas as situações apontadas no auto de infração, não houve perda do prazo de permanência das mercadorias no regime. d. DA DESTINAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS MERCADORIAS ADMITIDAS NO RECOF- SPED: a Fiscalização aponta que haveria mercadorias que não teriam destinação no prazo legal (Anexo XXVI). Nada obstante, há equívoco no Auto de Infração neste sentido, nos termos do relatório de consumido vinculado às declarações de admissão extraídas do RECOF-SYS (DOC. 03), que evidencia que às mercadorias admitidas no regime, foi dada uma destinação. e. DO ERRO ACIDENTAL E VERIFICÁVEL DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO DO RECOF-SPED. REAL OPÇÃO PELO CRITÉRIO PEPS(FIFO) DO ART. 38, § 2º, DA IN RFB 1.612/2016. O auto de infração parte de premissa equivocada, pois a DYNAPAC não optou efetivamente pelo critério PEPS "tradicional", mas incorreu em erro acidental e verificável ao preencher formulário de requisição do pedido de habilitação do RECOF-SPED. Com efeito: sua real escolha foi pelo critério PEPS do §§ 2º e 3º do art. 38 da IN RFB 1.612/2016, o que fica evidente pela sua utilização desde a data da habilitação no regime (informação auferível e de conhecimento da RFB em razão dos controles do SPED - arts. 36 a 38 da IN RFB 1.612/2016) e demais obrigações acessórias cumpridas e entregues. Importante destacar que tal erro acidental o que não tem o condão de prejudicar a DYNAPAC nem os controles da RFB, que tem o dever de corrigir de ofício tais erros, e buscar sempre a verdade material, conforme jurisprudência do CARF (Acórdãos 9303-008.109 e 3201-006.814) e do STJ RESP 901311). Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 39 f. AUTUAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À SUSPENSÃO IPI NA IMPORTAÇÃO (ART. 53 DA LEI 9.826/1999). A autoridade aduaneira, ao lavrar o presente AIIM, não se atentou quanto ao fato de que houve autuação de operações de importações com exigência de IPI que se encontram suspensos, nos termos da Lei 9.826/99, não havendo, portanto, que se falar no lançamento complementar de tributos, nos termos da SC COSIT 107/2016, da SC COSIT 5/2008 e da SC DISIT 448/2009. 2. DOS FATOS Em 23/03/2021, foi aberta ação fiscal para "(...) averiguar o regular usufruto, por parte da empresa, do RECOF SPED... do qual a DYNAPAC é beneficiária, no intervalor de apuração anual compreendido entre 04 de maio de 2017 a 03 de maio de 2018" (fl. 4). Durante o procedimento, a Fiscalização constatou que a Impugnante possuía supostas falhas nos controles relacionados ao regime aduaneiro especial que ensejariam diferenças de tributos a cobrar, e neste sentido, lavrou em 20/12/2021 os autos de infração 10314.720826/2021-41 (para aplicação de sanção de advertência) e 10314.720825/2021-05 (para cobrança de tributos). Contudo, posteriormente, e com base no mesmo período e mesmo TDPF, foram lavrados em 30/03/2022 dois novos autos de infração, de nº 10314.720046/2022-82 (para aplicação de sanção de advertência) e 10314.720047/2022-27 (para cobrança de tributos). Em suma, aponta-se o seguinte: a) Item 5.2 (fls. 770/773): com relação às mercadorias admitidas nº RECOF-SPED e destinadas ao mercado local, a Fiscalização indica que "o contribuinte armazenou nos seus bancos de dados nacionalizações em quantidades diferentes daquelas registradas por ele no SISCOMEX" (fl. 773); a) Item 5.3 (fls. 773/779): quanto às industrializações e exportações das mercadorias admitidas no RECOF-SPED, a Fiscalização alega que "(...) os controles da DYNAPAC incorretamente vincularam materiais utilizados na operação de industrialização a importações realizadas sob o amparo do RECOF-SPED que ainda não se encontravam disponíveis para utilização" (fl. 776), de modo que "No caso das industrializações elencadas na aba 'Irregularidades data OP' do ANEXO XVIII, a exportação dos produtos finais...não serve como prova de destinação das matérias-primas adquiridas com suspensão tributária" (fl. 777) pois "Se, como demonstrado, o artigo industrializado não foi confeccionado com os insumos admitidos no RECOF-SPED pela beneficiária e identificados por ela no ANEXO XVI (já que estes sequer constavam dos estoques da empresa, reforça-se), a exportação desta mercadoria final não tem qualquer reflexo no Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 40 regime" (fl. 777), de modo que havia mercadorias cujo prazo de permanência do regime havia sido suspenso, considerando a data de averbação das mercadorias exportadas; b) Item 5.5 (fls. 781/784): confrontando as admissões de mercadorias no RECOF (Anexo V) com as nacionalizações (Anexo X), exportações após industrialização (Anexo XVI) e exportações sem industrialização (Anexo XXII), a Fiscalização aponta que haveria mercadorias que não teriam destinação certa no prazo de permanência do RECOF (Anexo XXVI); d) Item 6 (fls. 784/787): a Fiscalização aponta que a DYNAPAC realiza ajustes positivos no estoque, de modo a tornar mercadorias para consumo novamente - "Isto é, a DYNAPAC acreditava ter destinado estas mercadorias, promovendo sua baixa e removendo-as do RECOF- SPED" e "Percebendo o seu equívoco em momento futuro, realizou o ajuste positivo... para corrigir o erro anterior, estornando assim a saída anterior de tais itens" (fl. 786) sendo que: a. Item 6.1 (fls. 787/790): quanto às nacionalizações relativas aos ajustes positivos de estoque, houve casos em que não houve registro de Dl de nacionalização e, consequentemente, não teria havido o pagamento dos tributos suspensos (Anexo XXXIII) b. Item 6.2 (fls. 790/793): em relação às exportações relativas aos ajustes positivos de estoque, a fiscalização alega que "(...) a DYNAPAC promoveu a exportação de artigos ingressados no RECOF-SPED em prazo superior ao limite máximo de permanência destas mercadorias no regime estipulado no caput do artigo 24 da IN RFB n 1.612/2016: dois anos" (fl. 791) (Anexo XXXII - linhas 237 a 315); e e) Item 7 (fls. 794/795): a Fiscalização aponta que a DYNAPAC "(...) não havia feito a opção dos FIFOs 'paralelos' a que se refere o §2º do art. 38 da IN RFB nº 1.612/2016" e que "Ao invés, escolheu utilizar o FIFO padrão, no qual todas as mercadorias, ingressadas no RECOF-SPED ou não, fazem parte de um controle único" (fl. 795), mas que, na prática, sempre utilizou o critério FIFO paralelo, o que seria uma irregularidade em si, além de reflexos tributários (fl. 795/802 - itens 7.1 e 7.2). É o relatório.” A 4ª Turma da DRJ09 julgou parcialmente procedente a impugnação, e o Acórdão nº 109-019.741 foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 41 Período de apuração: 04/05/2017 a 03/05/2018 RECOF SPED. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO COMPROVAR. Devida a exigência dos tributos suspensos, com multa de ofício, incidentes sobre mercadorias admitidas no regime RECOF SPED que a beneficiária não logrou comprovar a aplicação atendendo as suas regras e condições. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão de julgamento (fl. 4.914), a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 4.918-4.937) entabulando os mesmos argumentos lançados na impugnação. A despeito do crédito exonerado parcialmente, em função de a decisão recorrida considerar como comprovada a extinção tempestiva dos tributos suspensos por aplicação do RECOF-SPED tendo como marco temporal a data de desembaraço da declaração de exportação (DE ou DU-E) devidamente averbada, e não a data de averbação da declaração de exportação como constou na autuação, a Recorrente defende que o prazo de destinação das mercadorias admitidas no RECOF- SPED é a data de registro da declaração de exportação, invocando os arts. 23, inciso I, e § 1º e c/c 24 da IN RFB nº 1.612/2016. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do RECOF-SPED O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) tem seu fundamento legal no art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966 e permite que empresas importem ou adquiram no mercado interno insumos com suspensão do pagamento de tributos Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 42 federais para industrialização e posterior exportação ou destinação ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, também pode ser reexportada ou destruída. O RECOF-SPED é uma modalidade simplificada do regime destinada a empresas de menor porte, pois oferece maior simplificação, facilidade de ingresso e redução de custos de implementação e manutenção. A principal diferença entre ambos reside no mecanismo de controle: enquanto o RECOF tradicional exige um sistema informatizado próprio e integrado para fiscalização da RFB, o RECOF-SPED utiliza a estrutura do Sistema Público de Escrituração Digital, focando especialmente no Bloco K da EFD para o monitoramento de estoques e produção. Muito embora o RECOF-SPED não exija legalmente um software dedicado como a modalidade tradicional, a complexidade da gestão do regime e a necessidade de prestar informações precisas ao Fisco fazem com que muitas empresas optem pela utilização de sistemas especializados para garantir a conformidade aduaneira. A operacionalização do regime não altera o rito de nacionalização regular, mantendo-se a obrigatoriedade do registro de Declaração de Importação (DI/DA) no Siscomex, com a devida indicação da natureza da operação. O benefício tributário assume a forma de suspensão dos gravames aduaneiros, que se converte em extinção definitiva da obrigação tributária com a efetiva exportação do produto acabado ou do insumo no estado em que foi importado (isenção sob condição resolutiva, em que o prazo para pagamento dos tributos fica suspenso até o cumprimento da condição pactuada). Caso a mercadoria seja destinada ao mercado interno ou destruída sob controle aduaneiro, na hipótese de ter sido importada sem cobertura cambial, aplicam-se regras específicas para a baixa do regime e o consequente recolhimento dos tributos devidos. O processo de industrialização não opera a extinção da responsabilidade tributária sobre os insumos admitidos no regime. A suspensão dos tributos persiste durante toda a etapa de produção, mantendo-se a beneficiária na condição de responsável pelos gravames originalmente suspensos até que ocorra o efetivo encerramento da aplicação do regime. Esse encerramento, e a consequente definição da obrigação tributária, vincula-se ao momento em que o produto final ou o insumo deixa a tutela da empresa, seja pela exportação — que converte a suspensão em extinção definitiva — ou pela destinação ao mercado interno, que enseja o dever de recolhimento. O prazo de permanência no regime é de um ano, prorrogável por igual período. Para fins de controle de estoque e rastreabilidade, adota-se o critério contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), ou FIFO (First In First Out), para identificar quais insumos foram utilizados em cada operação, uma vez que a separação física de itens idênticos em linha de produção costuma ser inviável. Por fim, a legislação prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade tributária em casos de perdas normais inerentes ao processo produtivo, desde que declaradas na EFD-ICMS/IPI Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 43 dentro dos percentuais de tolerância. Nas situações em que o tributo se torna devido — no caso de destinação para o mercado interno de mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, ou em perdas excedentes — o recolhimento deve ser efetuado até o 15º dia do mês subsequente à destinação. Do Processo O presente lançamento se refere a importações realizadas ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - RECOF-SPED, no intervalo compreendido entre e 04/05/2017 e 03/05/2018, pelo interveniente Dynapac do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas LTDA, CNPJ nº 06.314.429/0001-30, que foi habilitado no regime pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SOR nº 21, de 02 de abril de 2017. A ação fiscal que ensejou a autuação amparou-se no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) nº 0819500-2021-00249-0, de 23/03/2021. Da mesma ação fiscal outras duas autuações foram formalizadas anteriormente a este PAF nº 10314.720047/2022-27, a saber, processo nº 10314.720826/2021-41, de sanção administrativa de advertência, e de nº 10314.720825/2021-05, de lançamento de crédito tributário8. A intimação inicial cientificou o contribuinte da abertura do procedimento fiscal, e solicitou algumas informações iniciais, dentre as quais a identificação dos sistemas utilizados no acompanhamento do RECOF-SPED9, ao que a fiscalizada respondeu que empregava um software próprio para controle do regime denominado RECOF-SYS. As irregularidades nas importações promovidas ao amparo do RECOF-SPED foram diagnosticadas através do confronto entre os dados das extrações do software RECOF-SYS e os dados registrados no Siscomex, das admissões, nacionalizações, exportações (após industrialização) e reexportações promovidas pela DYNAPAC. As extrações de dados do software RECOF-SYS foram apresentadas pela própria DYNAPAC, em resposta às sucessivas intimações da autoridade fiscal que conduziu o procedimento. Primeiramente a autoridade fiscal analisou as admissões no RECOF-SPED promovidas pelo sujeito passivo no período assinalado, conforme extração do software de 8 Lançamento referente às declarações de admissão DI nº 17/1152917-8, 18/0482294-0, 18/0624802-8, 18/0628268- 4, 18/0628283-8, 18/0628298-6, 18/0629851-3 e 18/0631270-2, para cujas adições/itens se apurou que os valores de tributos suspensos inseridos nos controles da própria empresa (software de controle do regime RECOF-SPED denominado RECOF-SYS) não correspondiam àqueles declarados por ocasião do despacho de admissão. 9 Instrução Normativa RFB nº 1612, de 26 de janeiro de 2016 Art. 36. O controle aduaneiro relativo à entrada, estoque e saída de mercadoria em estabelecimento autorizado a operar o regime será efetuado com base na EFD a que se referem o inciso II do caput do art. 5º e o inciso II do art. 15, nas Notas Fiscais Eletrônicas e no Siscomex, além dos respectivos controles corporativos e fiscais da empresa beneficiária. Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 44 controle do RECOF-SPED utilizado pela DYNAPAC, confrontando-as com as declarações de admissão no regime suspensivo registradas pelo interveniente no Siscomex. O Relatório Fiscal narra que foram encontradas irregularidades na identificação de diversas mercadorias admitidas no regime, por falta de correspondência entre os respectivos itens de adições registrados no RECOF-SYS e aqueles lançados nas declarações registradas no Siscomex. Para parte desses itens de adições, o rateio dos tributos suspensos também apresentava discrepâncias com os valores lançados no Siscomex. A autoridade fiscal relevou as inconsistências apuradas entre itens de adições nos casos em que os montantes (quantidades/ tributos suspensos) do total da adição (soma de todos os itens) coincidissem. No entanto, as inconsistências de quantidades/ tributos suspensos também foram constatadas com as adições propriamente ditas. Na extração do RECOF-SYS foram identificadas “adições” que não existiam nas declarações de admissão registradas no Siscomex; também se apurou que determinadas adições de declarações de admissão registradas no Siscomex não foram cadastradas no RECOF-SYS. A autoridade fiscal relevou as inconsistências apuradas desde que as quantidades importadas e o montante global de tributos suspensos estivessem alinhados em seu total entre as duas fontes de dados. No entanto, o Relatório Fiscal narra que remanesceram inconsistências de quantidades e tributos suspensos que ensejaram o lançamento formalizado no PAF nº 10314.720825/2021-05, além do auto de infração sem crédito tributário dantes mencionado (sanção de advertência). Prosseguindo, a autoridade fiscal passou a analisar as saídas das mercadorias admitidas no RECOF-SPED, primeiramente com foco nas nacionalizações. A autoridade fiscal confrontou as informações de nacionalização de mercadorias do RECOF-SYS e os dados extraídos do Siscomex e elaborou o ANEXO XII com o recorte das inconsistências encontradas no documento entregue pelo sujeito passivo, por ter identificado divergências de quantidades informadas nos seus bancos de dados, de nacionalizações, e nas DI registradas no Siscomex. Mesmo corrigindo distorções entre as fontes de dados (identificação de adições/itens), remanesceram divergências entre as nacionalizações propriamente ditas (DIs registradas no Siscomex) e determinadas “nacionalizações” registradas no software de controle RECOF-SYS. Prosseguindo, a autoridade fiscal passou a analisar as industrializações e exportações das entradas no RECOF-SPED realizadas pela DYNAPAC. A beneficiária extraiu do RECOF-SYS e apresentou à autoridade fiscal a relação completa das mercadorias importadas com o benefício que foram submetidas a operações de industrialização e posterior exportação. As verificações promovidas pela fiscalização levaram à identificação de algumas irregularidades nas operações de industrialização e exportação detalhadas pelo contribuinte, e a autoridade fiscal elaborou o ANEXO XVIII com o recorte das inconformidades. Apurou-se que os controles da DYNAPAC incorretamente vincularam materiais utilizados na operação de industrialização a importações realizadas sob o amparo do RECOF-SPED que ainda não se encontravam disponíveis para utilização (declarações de admissão no regime Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 45 que não haviam sido desembaraçadas até então). Sob tal premissa, a autoridade fiscal entendeu que a exportação dos produtos finais – ato que extinguiria definitivamente os gravames suspensos ao amparo do RECOF-SPED relativos aos artigos utilizados na confecção destas mercadorias – não servia como prova da destinação das matérias-primas adquiridas com suspensão tributária. Apurou-se também que foram realizadas “exportações com prazo vencido”. A autoridade fiscal consignou que o ato de averbação [de embarque] é aquele em que a fiscalização aduaneira confirma o embarque da mercadoria destinada ao exterior, desconsiderando a data de registro das DE/RE/DU-E, para efeito de destinação das mercadorias amparadas no regime e extinção dentro de sua vigência. Por entender que as mercadorias admitidas no RECOF-SPED relacionadas na planilha “Exportações prazo vencido” do ANEXO XVIII não mais gozavam da suspensão tributária concedida na sua entrada no momento de sua exportação, a autoridade fiscal desconsiderou tais exportações como aptas para extinção dos tributos suspensos, os quais passaram a ser devidos a partir do fim do prazo de vigência o regime, e deveriam ser cobrados da beneficiária. Prosseguindo, a autoridade fiscal passou a analisar as demais destinações dadas pela DYNAPAC para os insumos importados por ela no âmbito do RECOF-SPED. Com relação às reexportações, a beneficiária foi intimada da apresentar a extração de todos os eventos de exportação de mercadorias importadas sob o amparo do RECOF-SPED sem industrialização prévia. A autoridade fiscal não fez ressalvas quanto aos respectivos dados apresentados do RECOF-SYS. Com relação às perdas de mercadorias que ensejam a extinção do RECOF-SPED conforme arts. 32 e 33 da IN RFB nº 1.612/2016, a beneficiária informou que todas as perdas ocorridas na linha de montagem com as mercadorias importadas no âmbito do RECOF-SPED eram objeto de nacionalização e recolhimento dos gravames devidos. Com relação à possibilidade de transferências de matérias-primas importadas ao amparo do RECOF-SPED, após industrialização ou no mesmo estado em que foram adquiridas, para outros beneficiários do RECOF-SPED, a DYNAPAC informou que não promoveu tais operações. Em síntese, os mecanismos adotados pela beneficiária DYNAPAC para destinar os artigos admitidos no RECOF-SPED no período fiscalizado foram: nacionalizações, exportações após industrialização e exportações sem industrialização prévia dos insumos importados. No ANEXO XXVI a autoridade fiscal apurou, a partir dos totais dos itens nacionalizados, dos itens exportados após industrialização e dos itens reexportados sem industrialização prévia, as “quantidades sem destinação”. O Relatório Fiscal narra, a respeito de tais mercadorias, que as “quantidades sem destinação”, por si só, ensejariam o lançamento dos tributos suspensos e penalidades aplicadas de ofício; no entanto, a autoridade fiscal primeiramente considerou os reflexos dos “ajustes positivos de estoques” nas destinações. Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 46 Com relação às nacionalizações de mercadorias registradas como “ajustes positivos de estoques”, a DYNAPAC informou o quantitativo de mercadorias nessa condição que foram destinadas para o mercado local após o seu retorno aos estoques da companhia, mas não mencionou as respectivas DI de nacionalização ou o recolhimento de tributos suspensos em razão da destinação para o mercado interno. A autoridade fiscal teve o cuidado de extrair dos dados fornecidos pela fiscalizada as mercadorias registradas como “ajustes positivos de estoques” que haviam sido objeto de nacionalização anterior, para que os respectivos tributos não fossem cobrados, na premissa de que os valores suspensos já haviam sido recolhidos no momento do registro da DI de nacionalização. Com relação às exportações de mercadorias registradas como “ajustes positivos de estoques”, o sujeito passivo inicialmente informou quais operações de industrialização consumiram as mercadorias assim registradas. Foi constatado que houve exportação de artigos ingressados no RECOF-SPED em prazo superior ao limite máximo de permanência destas mercadorias no regime. Ao final do Relatório Fiscal, ficou consignado que a beneficiária descumpriu com o critério contábil FIFO no controle dos estoques, que é obrigatório para as partes habilitadas ao RECOF-SPED. Tal critério contábil impõe que os artigos mais antigos devem sempre ser consumidos antes daqueles idênticos a estes, porém mais novos. O FIFO deveria ser empregado no controle de absolutamente todas as mercadorias que transitaram pelos estoques da beneficiária, não importando se estas foram ingressadas no RECOF-SPED ou não. No entanto, o art. 38 da IN RFB nº 1.612/2016 prevê uma possibilidade de adaptação a esta regra, em seu § 2º, por meio do qual o beneficiário do regime pode optar pela seguinte ordem de prioridade, de acordo com os saldos existentes nas contas de mercadorias: I - nas operações de exportação, débito na conta de quantidade e débitos nas contas de tributos suspensos sobre as contas de estoque de mercadorias importadas e adquiridas no mercado interno com suspensão tributária; e II - nas operações no mercado interno, débito na conta de quantidade sobre as contas de estoque de mercadorias adquiridas no mercado interno ou em regime comum de importação. Consoante explicado no Relatório Fiscal, o art. 38, § 2º, da IN RFB nº 1.612/2016, permite que uma beneficiária do RECOF-SPED, em lugar de instituir um FIFO que albergue todos os artigos que transitem por seus estoques, mantenha dois FIFOs: o primeiro para aqueles insumos admitidos com suspensão tributária, que seriam preferencialmente consumidos em operações de exportação; o segundo, por outro lado, controlaria os itens nos seus estoques comprados normalmente, sem suspensão tributária, os quais seriam baixados, preferencialmente, em operações de saída para o mercado interno. A opção pela ordem de prioridade de aplicação do critério FIFO previsto no art. 38, § 2º, da IN RFB nº 1.612/2016, deve ser realizada no momento da habilitação no RECOF-SPED, Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 47 conforme § 4º do mesmo artigo. Como a DYNAPAC não exerceu tal opção no momento de sua habilitação, obrigou-se a adotar o critério contábil FIFO (único) no controle dos estoques. No curso da ação fiscal, a DYNAPAC foi indagada sobre o uso dos FIFOs “paralelos” objeto do § 2º do art. 38 da IN RFB nº 1.612/2016, ao que a fiscalizada confirmou que empregava, sim, os dois FIFOs previstos naquele dispositivo. Isso porque a empresa utilizava tanto materiais admitidos no RECOF-SPED quanto produtos adquiridos fora do regime. De tal constatação resultou que a autoridade fiscal teve de levantar os reflexos (tributários) decorrentes da utilização de critério contábil de controle dos estoques indevido. Para as exportações listadas no ANEXO XXII constatou-se que a utilização do critério contábil indevido no controle dos estoques não interferiu com a efetiva destinação das mercadorias admitidas no regime, na ótica do tratamento tributário. Dentre os “prejuízos tributários” apurados pela utilização irregular de FIFOs “paralelos”, o Relatório fiscal aponta eventos de industrialização e posterior exportação que não poderiam ter sido atribuídos a materiais admitidos no RECOF-SPED (como fez a DYNAPAC), tendo em vista que existia um estoque anterior do mesmo part number, importado fora do âmbito do regime, passível de utilização de acordo com o FIFO (único). O Relatório Fiscal também aponta outras operações que não poderiam ter sido vinculadas às importações realizadas no âmbito do RECOF-SPED informadas pela DYNAPAC, por haver estoques anteriores, adquiridos pelo contribuinte fora do regime, disponíveis para uso de acordo com o FIFO (único). Em suma, a irregularidade decorre da existência de estoques anteriores dos mesmos part numbers, adquiridos pelo sujeito passivo fora do âmbito do regime. As quantidades de mercadorias importadas admitidas no RECOF-SPED e sem destinação comprovada pelo sujeito passivo foram consolidadas em planilha, e o cálculo do montante dos tributos suspensos baseou-se nos dados das declarações de admissão formuladas pelo próprio sujeito passivo quando do ingresso dos itens no RECOF-SPED, de forma proporcional à quantidade dos insumos, em cada item de adição em que a irregularidade que ensejou a autuação foi constatada. A autuação, portanto, decorre da ausência de demonstração, por parte da DYNAPAC, da aplicação de alguma das hipóteses de extinção do RECOF-SPED previstas nos incisos do caput do art. 23 da IN RFB nº 1.612/2016 ou ainda de alguma das destinações objeto dos artigos 23-A, 23-B, 32 e 33 da mesma norma para aquelas mercadorias relacionadas na coluna “N” da planilha do ANEXO XLII dentro do prazo máximo de sua manutenção no regime: Instrução Normativa RFB nº 1612, de 26 de janeiro de 2016 CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME Art. 23. A aplicação do regime extingue-se com a adoção, pelo beneficiário, de 1 (uma) das seguintes providências: Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 48 I - exportação: a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida no regime tenha sido incorporada; b) da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada; ou c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; II - reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime sem cobertura cambial; III - despacho para consumo: a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a produto industrializado ao amparo do regime; ou b) da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada; IV - destruição, sem o recolhimento dos tributos devidos, às expensas do interessado e sob controle aduaneiro, na hipótese de mercadoria importada sem cobertura cambial; ou V - retorno ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado em que foi admitida no regime, ou após incorporação a produto acabado, observado o disposto na legislação específica. (...) Art. 23-A. A transferência de propriedade de mercadoria admitida no Regime para outro beneficiário habilitado ao Recof ou ao Recof-Sped será autorizada automaticamente mediante a emissão de NF-e de saída do estabelecimento do beneficiário anterior e de NF-e de entrada no estabelecimento do novo beneficiário, na forma do art. 23-B, dispensada a verificação física. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1904, de 31 de julho de 2019) Art. 23-B. A substituição de beneficiário em decorrência da aplicação do disposto no art. 23-A ocorrerá na transferência da mercadoria, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na saída do estabelecimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1904, de 31 de julho de 2019) (...) Art. 24. O prazo de vigência do regime será de 1 (um) ano, prorrogável automaticamente por mais 1 (um) ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro ou da aquisição no mercado interno. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1904, de 31 de julho de 2019) (...) Art. 32. Os percentuais relativos a perdas deverão ser declarados na EFD-ICMS/IPI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1904, de 31 de julho de 2019) Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 49 § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por perda ou quebra normal o percentual referente à parte do insumo que não se transformou em produto resultante. § 2º A perda está relacionada à eficiência dos processos produtivos de cada beneficiário e não se incluem nesta definição os fatos como inundações, perecimento por expiração de validade, deterioração e quaisquer situações que impliquem a diminuição da quantidade em estoque sem relação com o processo produtivo do beneficiário. § 3º As mercadorias que se enquadrem na situação prevista no § 1º deverão ser fisicamente separadas, enquanto permanecerem no estabelecimento, e submetidas a destruição ou alienadas como sucata. Art. 33. Para efeitos da exclusão da responsabilidade tributária, o percentual de perda inevitável ao processo produtivo tolerado será o declarado conforme o disposto no art. 32. § 1º A ausência de indicação das estimativas de perda na EFD, de que trata o art. 32, para cada produto ou família de produtos industrializados pela empresa habilitada implicará a presunção de percentual de perda industrial de 0% (zero por cento). § 2º Aplica-se à destruição das mercadorias que forem objeto de perda, quando for o caso, o disposto no § 5º do art. 26. Do Mérito Iniciando a apreciação do mérito, observa-se que a Recorrente não logrou apresentar, em sede de Recurso Voluntário, elementos fáticos ou probatórios capazes de infirmar a narrativa fiscal constante da autuação. As razões recursais limitam-se, em grande medida, a reiterar teses genéricas de nulidade e a oferecer justificativas operacionais que não encontram lastro na documentação acostada aos autos, tampouco na legislação que rege o RECOF-SPED. Nesse sentido, a peça recursal não oferece novos fundamentos que permitam uma leitura distinta daquela procedida pela instância de origem, a qual fundamentou com precisão a exigibilidade do crédito tributário diante do descumprimento das condições essenciais do regime aduaneiro especial. As alegações serão apreciadas na ordem em que foram lançadas no recurso, passando-se ao exame individualizado dos pontos de insurgência. Da Alegada Insubsistência do Lançamento por Erro de Direito e Ofensa ao art. 146 do CTN A Recorrente sustenta a insubsistência do auto de infração sob o argumento de que este decorre de uma indevida revaloração jurídica de fatos já conhecidos pela Fiscalização. Alega Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 50 que, no âmbito do mesmo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e relativo ao mesmo período de apuração, a autoridade administrativa já havia lavrado autos de infração anteriores após ter pleno conhecimento das informações prestadas. Argumenta que a lavratura de um novo lançamento, baseada em fatos que a Fiscalização optou por não autuar em um primeiro momento, configura nítido "erro de direito". Segundo a defesa, tal conduta viola o princípio da segurança jurídica e da não-surpresa, afrontando o artigo 146 do Código Tributário Nacional, que veda a revisão do lançamento por mudança de critério jurídico da autoridade. Pondera, ainda, que as hipóteses de revisão previstas nos artigos 145 e 149 do CTN limitam-se à ocorrência de "erro de fato" — quando o Fisco desconhece elementos vitais ou quando há prova nova, fraude ou omissão do sujeito passivo —, situações que não se verificariam no caso em tela. Por fim, invoca o precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.130.545/RJ, sob o rito de recursos repetitivos, para reforçar que o equívoco na valoração jurídica dos fatos não autoriza a retificação ou a emissão de novos lançamentos tributários. Em contraposição às alegações da Recorrente, a manutenção do auto de infração fundamenta-se na autonomia dos fatos geradores e das infrações apuradas. Enquanto as autuações anteriores versaram sobre irregularidades na entrada das mercadorias — em função das divergências entre os valores de tributos suspensos declarados nas Declarações de Admissão e os registros inseridos no software de controle da empresa —, o presente lançamento diz respeito ao descumprimento das condições de saída e permanência no RECOF-SPED. Dessa forma, não prospera a tese de "erro de direito" ou de mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. O que se observa é a ocorrência de fatos infracionais distintos: No primeiro grupo de autuações, o lançamento foi formalizado em função de a fiscalizada ter laborado com informações inexatas nos controles que lastrearam a suspensão tributária quando da admissão no regime e desembaraço aduaneiro das declarações de admissão. No presente auto, o lançamento decorre da não comprovação da destinação (exportação, venda mercado interno ou destruição) das mercadorias que ingressaram ao amparo do regime, resultando na exigibilidade dos tributos cuja suspensão não se convolou em isenção ou extinção. Nesse sentido, a fiscalização não está revalorando juridicamente os mesmos fatos, mas sim identificando omissões de naturezas diversas. O conhecimento das Declarações de Admissão por ocasião da primeira autuação não obriga o Fisco a exaurir, naquele mesmo momento, a conferência de toda a cadeia de destinação das mercadorias, especialmente em um regime complexo como o RECOF-SPED. Portanto, a lavratura de autos distintos para infrações ocorridas na admissão (entrada) e na baixa/destinação (saída) configura exercício regular do poder de polícia e do dever Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 51 de lançar, amparado pelo art. 149, inciso VI, do CTN, uma vez que a falta de prova da destinação correta constitui fato novo e autônomo em relação às inconsistências de registro verificadas no momento da importação. A manutenção da decisão recorrida encontra amparo no fato de que não houve revaloração jurídica de um mesmo evento, mas sim a fiscalização de etapas operacionais autônomas. A autoridade fiscal, inclusive, agiu com transparência ao consignar expressamente no Relatório Fiscal da autuação anterior que a ação se encerrava apenas de forma parcial, permanecendo válida para embasar futuras penalidades: trecho do Relatório Fiscal do Processo nº 10314.720825/2021-05: “Por fim, observa-se que a presente ação fiscal encerra-se apenas parcialmente neste momento, sendo ainda passível de embasar validamente futuras aplicações de penalidades.” Tal ressalva afasta a alegação de "surpresa" ou mudança repentina de critério, demonstrando que o Fisco não ignorou os fatos, mas procedeu ao exame segmentado de uma cadeia produtiva complexa. Reforça essa conclusão o fato de que o presente auto de infração utilizou como base de cálculo os valores de tributos suspensos conforme registrados pela própria empresa, excluindo as diferenças que já haviam sido objeto da autuação anterior. Essa metodologia impede a ocorrência de bis in idem e assegura a precisão do crédito tributário. Conforme bem fundamentado no acórdão de impugnação, essa segregação não apenas reflete a realidade dos fatos apurados, como também concorreu para ampliar o acesso ao contraditório, permitindo à defesa o questionamento pontual de cada irregularidade em seu respectivo contexto: o registro da admissão em um processo e a efetiva comprovação da destinação no outro. Da Alegada Insubsistência da Rastreabilidade Via Ordens de Produção e do Marco Temporal para Extinção do Regime A Recorrente insurge-se contra o item 4.5 do auto de infração, no qual a autoridade fiscal aponta a utilização de insumos em processos de industrialização em datas anteriores à própria admissão das mercadorias no RECOF-SPED. A Fiscalização fundamentou tal acusação em dados extraídos das Ordens de Produção (OP), concluindo que as exportações vinculadas a esses itens não serviriam como prova de destinação para fins de extinção do regime. Em sua defesa, a Recorrente alega que as OP são meros instrumentos auxiliares do sistema para controle do critério PEPS (FIFO), e não se prestam a determinar a data real de utilização física do bem. Sustenta que, nos termos do art. 37 da IN RFB nº 1.612/2016, o controle oficial do regime deve pautar-se nos registros de entrada, estoque e saída (escrita fiscal), e não em ferramentas operacionais de gestão interna. Afirma, ainda, ter apresentado planilha que demonstra a possibilidade de rastreamento real das mercadorias, comprovando que insumos admitidos anteriormente no regime foram os efetivamente utilizados, independentemente do que sugere a data da OP. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 52 Adicionalmente, a Recorrente contesta o critério temporal para a contagem do prazo de permanência no regime e a consequente extinção dos tributos suspensos. Embora o acórdão recorrido tenha acolhido parcialmente o recurso para substituir a "data de averbação" pela "data de desembaraço" das exportações averbadas, a Recorrente defende que o marco legal correto, nos termos da IN RFB nº 1.612/2016, é a data de registro da Declaração Única de Exportação (DU-E). Argumenta que esta Instrução Normativa, por ser norma específica do RECOF- SPED, deve prevalecer sobre normas gerais de exportação para fins de verificação do cumprimento do prazo de um ano de vigência do regime. A argumentação da Recorrente não subsiste perante a lógica que disciplina os regimes aduaneiros suspensivos. O RECOF-SPED não é uma mera autorização de isenção contábil, mas um regime que exige a identidade física entre o bem importado sob suspensão e o produto final exportado. O texto legal é claro ao permitir a admissão de mercadorias que, após industrialização, sejam destinadas à exportação. Portanto, o controle aduaneiro não se circunscreve apenas aos registros de estoque, mas exige uma visão processual do fluxo dos bens. As Ordens de Produção (OP) são documentos contábeis e operacionais legítimos que proporcionam a rastreabilidade necessária. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o art. 37 da IN RFB nº 1.612/2016 obriga a manutenção de controles não apenas de estoque, mas de toda a apuração dos créditos tributários suspensos. Assim, se a data da OP indica o consumo do insumo em momento anterior ao seu desembaraço aduaneiro, resta rompida a cronologia lógica e o nexo causal do regime. A utilização de insumos idênticos (mesmo part number) não autoriza a inversão cronológica: a legislação não admite que se utilize um bem "futuro" para justificar uma industrialização presente sob o manto da suspensão. Ademais, a planilha apresentada pela Recorrente, desacompanhada de lastro documental da escrituração fiscal, como bem observado na decisão recorrida, não possui o condão de invalidar os dados extraídos pela autoridade fiscal a partir dos sistemas da própria empresa. O ônus da prova do cumprimento das condições do benefício fiscal é integralmente da beneficiária, que falhou em demonstrar o rastreio real que superasse a inconsistência das datas de produção. O levantamento fiscal foi minucioso e demonstrou a ausência de destinação tempestiva e regular para os itens autuados. Quanto ao prazo de permanência no regime, a tese da Recorrente de que o mero registro da Declaração Única de Exportação (DU-E) extinguiria a aplicação do regime carece de fundamento legal. O registro no Siscomex é etapa administrativa que não se confunde com a transposição da fronteira econômica. A literalidade da IN RFB nº 1.612/2016 (art. 6º, § 1º, inciso II) é inequívoca ao determinar que se deve "considerar a data de desembaraço da declaração de exportação, desde que averbado o embarque ou a transposição de fronteira". O desembaraço sem a devida averbação é insuficiente, pois, embora a mercadoria esteja autorizada a sair, ela permanece em Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 53 território nacional. A garantia da exportação, condição resolutiva da suspensão tributária, só se materializa com a prova do embarque ou transposição de fronteira. Portanto, ao considerar a data do desembaraço das declarações devidamente averbadas — e não a data de registro da DU-E ou a data da averbação propriamente dita —, o acórdão recorrido aplicou a norma de forma mais benéfica e tecnicamente correta, mantendo a coerência com a natureza do instituto aduaneiro. Da Alegada Destinação Tempestiva A Recorrente insurge-se contra as conclusões do item 5.5 do auto de infração, que aponta a inexistência de destinação tempestiva para parte das mercadorias admitidas no regime (Anexo XXVI). Sustenta que o lançamento é nulo por falta de certeza e liquidez, alegando que a Fiscalização partiu de premissas equivocadas ao ignorar as provas de destinação contidas em seu sistema de controle interno. Para fundamentar sua tese, a Recorrente apresentou relatório extraído de seu sistema corporativo, composto por cinco abas, que visaria demonstrar a correlação direta entre as entradas ("Entradas RECOF") e as respectivas saídas por exportação, nacionalização e reexportação. Argumenta que o confronto desses dados revela que todas as mercadorias foram destinadas dentro do prazo de vigência do regime, invocando o princípio da verdade material para sustentar que a Administração Pública deve buscar a realidade dos fatos em detrimento de análises meramente formais. Afirma, por fim, que a inconsistência da autuação retira a presunção de legitimidade do ato administrativo, impondo sua anulação. No que tange à tentativa da Recorrente de afastar a autuação por meio da apresentação de relatórios e planilhas de controle interno, como bem pontuado pela decisão recorrida, a fiscalização baseou-se em auditoria minuciosa que acompanhou o fluxo físico e a cronologia de cada mercadoria, respeitando o princípio da verdade material ao utilizar os dados fornecidos pela própria empresa em resposta às intimações. A planilha apresentada em sede de defesa, longe de elidir as irregularidades, revela uma tentativa de simplificação inaceitável para o regime em comento. O RECOF-SPED exige o rastreamento individualizado de uma multiplicidade de códigos e itens, cada qual com seu respectivo desembaraço e prazo de permanência. Ao totalizar quantidades por modalidade de destinação, de forma genérica, a Recorrente desconsidera frontalmente a necessidade de identificação fática e cronológica de cada insumo. Vale citar, na aba “reexportação” há diversos itens (pelo menos 10) sem indicação de número de DU-E, RE e DDE, pois as respectivas linhas nas colunas “A_NUM_DDE”, “B_NUM_RE” e “C_NUM_DUE” foram preenchidas com a informação “N/A”. Na aba “exportação” da planilha apresentada com a impugnação é possível identificar, a olho desarmado, diversos itens de adições de declarações de admissão registradas Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 54 após a data de registro da DU-E que supostamente teria sido registrada para exportar o artigo produzido a partir do material adquirido ao amparo do RECOF-SPED. Cito como exemplos: 1) Oito unidades do item 01 da adição 001 importadas em regime de RECOF-SPED pela DA nº 17/1026517-7, registrada em 22/06/2007, de acordo com a planilha teriam sido empregadas na industrialização de artigos exportados pela DDE nº 2175737508/2, que foi registrada em 21/06/2017. 2) Uma unidade do item 01 da adição 001 importada em regime de RECOF-SPED pela DA nº 17/1063791-0, registrada em 29/06/2007, de acordo com a planilha teria sido empregada na industrialização de artigos exportados pela DDE nº 2175737508/2, que foi registrada em 21/06/2017. 3) Uma unidade do item 01 da adição 001 importada em regime de RECOF-SPED pela DA nº 17/1141906-2, registrada em 11/07/2007, de acordo com a planilha teria sido empregada na industrialização de artigos exportados pela DDE nº 2175759632/1, que foi registrada em 10/07/2017. 4) Uma unidade do item 02 da adição 001 importada em regime de RECOF-SPED pela DA nº 17/1293026-7, registrada em 03/08/2007, de acordo com a planilha teria sido empregada na industrialização de artigos exportados pela DDE nº 2175907329/6, que foi registrada em 02/08/2017. 5) Uma unidade do item 03 da adição 002 importada em regime de RECOF-SPED pela DA nº 17/2102192-4, registrada em 04/12/2007, de acordo com a planilha teria sido empregada na industrialização de artigos exportados pela DDE nº 2170736886/4, que foi registrada em 01/12/2017. Denota-se a fragilidade dos controles internos e a incapacidade de manter a rastreabilidade física exigida pelo RECOF-SPED, eis que é fisicamente impossível que um insumo ainda não admitido (ou sequer desembaraçado) tenha integrado um processo produtivo já finalizado e exportado. Em um regime fundado na confiança e no controle informatizado rigoroso, a apresentação de dados que desafiam a lógica temporal não supre o ônus da prova, mas, ao contrário, corrobora a correção do lançamento fiscal que identificou a quebra dos requisitos essenciais para a manutenção da suspensão tributária. Nesse sentido, a prova produzida é inidônea por violar a cronologia lógica e abstrair a identidade física. Do Alegado Erro Acidental na Opção pelo Critério FIFO. Do Princípio da Verdade Material A Recorrente insurge-se contra o item 6 do auto de infração, que aponta o descumprimento do critério contábil FIFO (First In First Out) obrigatório para o RECOF-SPED. A Fiscalização constatou que a beneficiária não adotou o critério padrão (PEPS tradicional) para o qual se habilitou, nem possuía a opção formal pelos chamados "FIFOs paralelos", prevista no art. Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 55 38, § 2º, da IN RFB nº 1.612/2016 — modalidade que permite a gestão segregada entre insumos admitidos com suspensão (prioritários para exportação) e insumos adquiridos sem benefício (prioritários para o mercado interno). A defesa admite que, no formulário de habilitação, assinalou a opção pelo "PEPS tradicional", mas sustenta que tal indicação decorreu de um "erro acidental" de preenchimento, identificado apenas durante a ação fiscal. Argumenta que sua prática operacional sempre correspondeu ao modelo de "FIFOs paralelos" e que o mero erro formal no preenchimento do formulário não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos. Invoca o dever de autotutela da Administração (art. 53 da Lei nº 9.784/1999) e o princípio da verdade material, afirmando que a Receita Federal possui os meios para constatar que a empresa efetivamente operou sob a lógica dos FIFOs segregados, devendo o erro ser retificado pelo Fisco para evitar a subsistência de uma autuação baseada em equívoco formal. Não assiste razão à Recorrente. O regime RECOF-SPED é um regime de benefício tributário, cuja adesão exige o cumprimento rigoroso de requisitos formais e a opção consciente por modelos de controle previstos em norma. O art. 38, § 4º, da IN RFB nº 1.612/2016 é peremptório ao estabelecer que a opção pela ordem de prioridade do FIFO deve ser exercida no momento da habilitação, vinculando a fiscalização e os sistemas de controle informatizados. A tese de “erro acidental” no preenchimento do formulário não aproveita à beneficiária, uma vez que a escolha do critério de controle não é um detalhe burocrático, mas o alicerce sobre o qual se constrói a rastreabilidade do regime. Permitir a alteração retroativa do critério FIFO — após o início da ação fiscal e a constatação de inconsistências — violaria a segurança jurídica e tornaria ineficaz o controle aduaneiro. A verdade material, neste contexto, é aferida pelos registros oficiais e pelas opções formalizadas perante a Administração. Aceitar que a empresa pratique um controle (FIFOs paralelos) distinto daquele para o qual foi autorizada (FIFO tradicional) configura, por si só, um descumprimento das normas de regência do regime, não cabendo ao Fisco muito menos ao julgador em sede de recurso administrativo “corrigir” uma opção de conveniência da empresa para evitar as consequências de sua própria omissão ou erro de gestão. A "verdade material" não pode servir de salvo-conduto para que o contribuinte, após ser flagrado em descumprimento das regras do regime, tente alterar as bases de sua concessão para adequá-las às práticas que efetivamente adotou à revelia da norma. Aceitar tal pretensão seria subverter a segurança jurídica e a própria natureza precária e condicional dos regimes aduaneiros especiais. Portanto, a divergência entre o método de controle praticado pela empresa e aquele formalizado em sua habilitação configura descumprimento de requisito essencial do regime, sendo correta a manutenção da autuação neste ponto. Da Alegada Impossibilidade de Cobrança do IPI em Face da Suspensão Prevista na Lei nº 9.826/1999 Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 56 A Recorrente sustenta a insubsistência da cobrança de IPI, argumentando que, independentemente do desfecho quanto às irregularidades do RECOF-SPED, os insumos autuados estariam amparados pela suspensão mandatória do imposto prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 (regime automotivo). Defende que a ausência de indicação deste benefício específico nas Declarações de Admissão não configura preclusão, nem impede o reconhecimento do direito à suspensão, visto que a Receita Federal não poderia cobrar um crédito tributário sobre o qual pesa outra hipótese de desoneração legal. Invoca, por fim, jurisprudência administrativa (Acórdão nº 3002-002.567) para reafirmar que o direito ao benefício subsiste mesmo diante de omissões formais no despacho de importação. A tese da Recorrente quanto à aplicação subsidiária da Lei nº 9.826/1999 não merece acolhimento. O RECOF-SPED é um regime aduaneiro especial que exige o cumprimento de obrigações acessórias específicas e a indicação precisa do fundamento legal da suspensão no momento do registro da Declaração de Importação (DI/DA). Ao optar pelo ingresso das mercadorias sob o amparo do RECOF-SPED, o contribuinte vinculou-se às regras de extinção e suspensão próprias deste regime. A alegação de que a suspensão do IPI da Lei nº 9.826/1999 seria “mandatória” e/ou aplicável de forma automática, mesmo após constatado o descumprimento das normas do RECOF, subverte a sistemática de controle aduaneiro. Não cabe ao contribuinte, após ser autuado por falhas na manutenção de um regime especial, invocar um “benefício de reserva” que não foi declarado por ocasião dos fatos geradores. Ademais, a fruição de qualquer suspensão tributária na importação exige o preenchimento de requisitos específicos e a correta instrução do despacho aduaneiro. A fruição de benefício fiscal condicionado depende de requerimento no momento do registro da Declaração de Importação, permitindo o controle prévio pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 179 do CTN. Com o devido respeito ao precedente invocado pela Recorrente, a pretensão é de alteração extemporânea do tratamento tributário de mercadorias já desembaraçadas, industrializadas e consumidas há anos. Ao optar pelo ingresso dos insumos sob as regras do RECOF-SPED, a beneficiária sujeitou-se integralmente aos requisitos e ônus deste regime, e a invocação de base legal diversa ocorre após o início da ação fiscal e em sede de contencioso administrativo. Admitir a aplicação subsidiária da Lei nº 9.826/1999 neste momento processual subverteria o sistema de controle aduaneiro. A ausência da indicação desse regime nas declarações de importação subtraiu da fiscalização a oportunidade de exercer a verificação prévia e o acompanhamento necessário durante o tempo de permanência dos bens no processo produtivo, conforme as regras do regime automotivo: Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2022-27 57 Art. 45 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Portanto, o suposto direito invocado pela Recorrente não se sustenta como uma retificação legítima, mas sim como um artifício para tentar afastar a exigibilidade de tributos decorrentes de infrações já consumadas. Uma vez constatado o descumprimento dos requisitos do RECOF-SPED, os tributos suspensos tornam-se devidos. A ausência de requerimento oportuno, somada à falta de comprovação nos autos de que a Recorrente preenchia os requisitos específicos da Lei nº 9.826/1999, impede o reconhecimento do direito à suspensão do IPI após a constatação de irregularidades no regime RECOF-SPED. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 5078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822525 #
Numero do processo: 10805.003167/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:35Z; created: 2010-01-29T12:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:35Z | Conteúdo => I( À Pi REPLICADO ELO D. 2i, d. sb.: ne CP / (:)&09 f. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ruh Processo no 10805.003167/90-31 Sessab de:: 16 de .-i uri I-fro de 1991i ACORDA]] no,: iiI03-00 .126 Re ctii-so no, a7.968 Recorrente , FORD BRASIL S/A Reccfrr r ida :: DRE EM ifrANITO ANDRE IPI -- Valor tr i. but.Ave.l. -- Deis c:en .i-.c.s. ( pe,.1-::. ode al -fteriOr a v to nfroc:fra cla L.e.i.i. nc, 7 ...798/89 ',1 cal fr:: til. ad os ,, cen hen :idos cfr ele ti ri i. t. i. vos „ RUI : 1: el:', Cia 0 C.CII'' revi C:i. a cl o 'Fato g frfri rad cfr r: C: :1. ri AI. te i s frIrYfrfrfr :I. is ., s‘ li da EsLi.ç-it c:Or)E ign a çfriicfr na no t a Lin cal :: sifricfr dl:KR:ICC: 1 e telt .> :1.1U Cal I C1:1. C.:1. Cri a. :1. ILI , Fleti e n cio setfr mon tan te sc ., v• decIll Z :i. CL C./ Ci O \1S 1. e l'' 't ri. bfrt t. ável do I PI .. Re. curso provido.. VI st c87,„ rel a -Lad os e cl:i.scut á. cl on on presen t es autois de l':' e CIA r-i“) in ler: pos-10 pó:- EORD BRAS:LL S/A., MCOR:DAN eis Merribros da Ter rei. ra C3Ifrma 'a elo Segurnio Con ne I he de Ccfrn tr i. buin teis „ por unanimidade de votos :, em dar provimento ao recurso.. Sala cias Sesisfri,en „ em 16 de .i UPtio de 197ii ROSAL.' C3 1174.-"..1.--CAl... 3041n--1,17AGA SAMICIS .-- 1 , ' rcfris fr. den 1: e o‘1/471/1 Rei. a to r , ' 7/71/DÁLT(354 1 1 IIRANDA - Proc r : acl c.) r- -Re p'resPri 1: an te da Efrfri-- 7 en a Ida c:1 CM CLI 1 visTP, f.l.ri SESSMO DE 24 SEI:1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n4 401. Par t i. c i. pa c . a:ri „ airicifra , cl o p r • e Gen te ii It to aoup n to „ i35 11:01:111IP L1. ! L M:EL. 1^1:11:: - RICARDO I...IET TE RODRIG1JES, IIARII A THE: RI: ZA VASCONCI.1..1._OS DE AL.MIEIDA „ fr3EIICGTO AV AMAS IEEE , MAORD WASIL..1.14S ICC , TIDERANIY FERRAZ DOS Si ctlfrfrOS e 2EituNsTi:Pro BORCiES -f AC/IJARY Ill'Unilsfre/CiA-GB 1 •: )) C I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSMHODECONTRIBUNTM Processe na 10805.003167/90-31 Recurso no: e7.968 Acórergo no: 203-00.526 Recorrente: FORD BRASIL S/A RELATORI O A Empresa foi. autuada A„I. fis, /I, conforme "Terme de VerilMcação e Constatação Fiscal", de fls. 65, em relação aos produtos de sua fabricação, veículos automolored das posiçOes 87.02.01.01, 87,02.01.03, 97.02.03.01 e 87.02.03,03, da TIP1/79, aos quais deu salda, com o valor . tributável reduzido por- desconto entendidc pela fiscalizaçãb como i corulicAueil" e, portanto, integrândo a base de cálculo de incidencia do IPI, de que resultou o credita tributário constituído. Impugnando o feito :, às fls. 77, diz a autuada, em síntese. em suad raiiies, que: - suas vdildas, através de rede de distribuidores, sãb efetuadas unicamente para pagamento A vista, com recursos próprios dos distribuidores um atravé de cot idades financeiras; - od financiamentos sao feitos através. de Entidade financeira nos estritos termos das normas do Banco Central, de regra pela rOFU rafp.r.di,adora S/A, sob a. forma de crédito rotativo com garantia real (penhor mercantil OU outra), cem um certo limite de crédito, por pra ga., indeterminado, com O objetivo de ser otidiíado na aquisiçâO de veimins da impugnanteg -- a trãosaçao, em resumo, (' a seguinte: a) a financeira paga á impugnante A vista, valor correspondente as aquisiOes feitas pele distribuidor. contra a apresentaçâo das duplicatas, vencendo encargos financeiros contra O distribuidor: b) o distribuidor quando da venda do veículo OU 0(J máximo, até inc dias, paga o valor fÁ.Juinciado, mais encargos, à entidade tinanceirag c) as vendas, portanto, são feitas para pagamento dos preços à vista., contra simples apresentação cl as duplicatas: todas as vendas, tinanc~ ou com recursos préprios do distribuidor, a impugnante concede descontos que sâo usuais no ramo e tém o fite de aliviar' as despesas financeiras des distribuidores correspondentes ao período em que o veff.culo não está disponível para venda, porque em trânsito, ou em revidOes de entrega ou, ainda, como estimulo à manutenção de estoque, em média de 10 dias. São descontos pré-ajustados, contratuais e incondicionais, concedidos a todos os distrilbuidores nos termos da Convençâo da Marca, celebrada na forma da Lei no 6.729/79, -11"k ã At, W'Htf" MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805-003167/90-31 . Acórdão no .. 203-00.526 sempre ê informado que as vendas. s'i?Ce Ir raticadas A vista coo descontos padrées concedidos á Rede. DiiAlribuidera, CtAllàtcWiCS de "Tabelas de Sateres de Descantes". h express1te "desconto para pagamento A vista" C . um mero erre formal, pois trata-se tão-somente de "desconto", pois toda a venda é sempre A vienla e, portanto, isso nae censtitmi cendiçãe; - injusta a pretensão do tisce porque penaliza a impugnante por faii9i. pretéritos impondo-lhe uma carga tributária gim seria repassada ao adquirente do prochrto como parte do preço a é, ainda, ilegal na medida em que ignora uma situação do fat.n para atisr-m„ comodamente a um erro formal de docmommte.i é roquer a realização de prova pericCil para provar tudo quanto alega, nomeando, desde logo, seu. perite:: domenstra, A luz da legislaçãe de r. e011.tcia e de Código Civil, que o conceito do "CendiçXo" pressupée evento future e ificerio e, a ciAntrário SIen5Q, 11 -1(eXiSt.0.0 diante de faie passado e certo, Cita, nessa linha, o magistério de Washingtcm de, Sarros Monteiro e Sponcer Vampre, para concluir que os descontes que pratica nXo sa'o descontos condicionais, pmete que rake se subordinam a eventos "Nitures e incertos, mas, ao contrário, a fatos passados e certos, - a latos passados porque 'astreados a Cciftraby:: de ninanci,mambis adredemente firoadosg - a tatos certos porque concedidos para es pmiamentos à vista, contra a apresentação das duplicatas. Cita, a respeito, Ottj ensinamentos de J. X. Carvalho de Merfdonça, que concluí por afirmar que "„„ chamam-se todas as cláusulas, condiOes impréprias ou aparentes, visto terem a forma, WA'ci porA,m a esslAncia das condiOes veradeirasn; - favorece-lho o entendimento:: P,A„ CST no 19/70 e S43/70 quando dizem que no valor trilmitável do I.P.I.. somente se incluem os doscretes concedidos nas eperacries para pagamento a prazo, isto é, quando condicionados a maior ou menor prazo para pagamento. E mais taxativo o Ft.1 29/70 quando diz que no cálculo' rVão sc. incluem os descontos dados pura o simplesmente, desde loqe, sem que se subordinem a qualquer condigg'cit - resta demonstrado que o desconto que integra a base de cálculo, concedidos nas ceraçffes a prazo, n ge se cenfundem com os praticados pela impugnante, para pagamento A vista pelas sociedades financiaderas sem qualquer Da 'ti. direta dos distribuidores nesses paqamentos e j‘ - 1.. -II Ç J.liv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .*I'W ,er7IY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"""".":•, Processo no: 10205.003167/90-31 Acórdão no: 203-00.526 -• pede, po y Tbó, a improcectia do auto. A Infermaçãe Fiscal, fls. 136,714U, dix em resumo que: - trata-se de tributação de Irl: sobre parceAci do preço reduzida por via obliqua da base de cálculo de forma propocitada, sobre a qual não cabe '5E. cogitãr • de pericia„ vez que presentes acjs. autos todos OS elementos e documerttos. que possam interessar A determinaçáto da ma •Mária de direito 9 de fato que se discute; - a impugnaçào SOCOVYk"- 'Sie de conceitos do Direito Civil e do Direito flomercial, ambos parte do Direito Privado; - a interiv-etação no Direito Páblico ó distinta da interpretação no Direito Privado, ci. tãnde He].y Lepes Meireles e outros doutrinadcresp -• como ensina Carles Maximiliano, no Direito TriblAtâriO há do prevalecer as Llormac duridicas do DL-visa) Público consagrando a prevaliància do Direito Coletivo tpúbliko) à do Direito individual (privado); e -• sobre O mesmo assunte a CERT' no Ac.rdão 02-01.49, de 12711/84, prenuncicm-se CM conformidade com o entendimento aqui adotãdc, como SP depreende dos Lrechos que vàó) transcritos c. que leio. A AI-formação Fiscal segue faendo minuci(Asa análise das operacCie realizadas pela iimmmmyN„ particularmente quanto à natureza condiciorãil dos descontes cencedides nos termos em qae leio para eslm plenário, às fls. rm, A autor :i de prítmàíra instcia :Julgou a apLA fiscaII. procedente em decisãe assim ementada; "IPI -• Valor Tributável s• Indevida a reduçào da base de cálculo do IMI., per "DOSCINFL, para pacmulervNx A victa" concedido na Mota Fiscal, ainda que tal desconto seta compensatório de despesas financeiras incorridas pelo comprador na obtenção de empróstimas de vai ri necessArios ao pawmpento A vistii. Desconte para pagamento A vista corddjtee desconto sob rendição, incluivel no preço da operação. segundo o art„ 63, Inc.. TI, parágrafo terceiro do RIF1/92". 12,./k Ó N Mik 4,4À1 ilo-!! 40 tr . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOr • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10805.003167/90-31 Acórdão npr 203-00.526 • I rresi g n ada C: O III a cl e cii i; i'D cni. n g ui ar , a ora recorrente veíii dela recorrer, às 112 g.„ 1631103, dizendo em vçumo em suas ramMes, climu: - n2ro AbiraJi C MI iderad o% Hela fiscaliraçab, quando calculou o vencimento da obrigaça5 que entende devida, os prazos para pagamento assinados para 1.31:n produtor da recorrente, - a pem- da discussão quanto a s(a rem DU n'n:e es descontos bratitMIOS condicionais, a quest go encerra fato qaci exige 6 produ0o de prova pericial, tal CQMO requeri.da na peça impugnatória, nos termos do Decreto ng 70.235/72 e que n go •fevi atendida pela decisara riacerriralal, - houve, portanto " .1 o1. ào principio consti- tucional de garantia da ampla de-fe‘sa, o que macula a deci.S .JD de nulidade em face, ainda do inciso II do artigo 59, do Decreto ng 70,235/22, CWID tOm decidido, achdraiiii- trati 1/46mnente, om conselhos, como no AvárdWo 103-07.453, de 21/02/26,, par nab ter- a decis nN'o re CO r ri ri' d i 1 ig em ciado nu con ced ido a rei: 1 i z a çAM) de prova pericial; - reforça tud O quanto ia alegara na fase .knpur- natória e imsiste em que os decsaxiles que pratica sbra pre- aj kis t cml orr „ cuim trAv Ob-23:. s 2 i n eco d i c :1. on a 1. "i „ mon c•d ..1 dms a t o d os o c diviti-ihuidores nos termos da conVETI;32MA de marca, e - resume seus arigurmaiiies„ a-rins:unira: "os descontos cencedidei, pela Recorrente foram descontos confratiuxis,, puroe ci simples e incrandicionals„ que nab I ge iraceAuem na base de câlcuAo do IPI". E o relatórd.o„ --1'. 5 , /13 ...f.V, e4.. .- -'H-%I MINISTOW DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSE.HODECONTRWUNTES Processo no: 10005.003167/90-51 AcórcrWo no: 203-0°.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Acompanho a pacífica o consolidada iurisprudensfa deste Colediado, quanto a preliminar . de cl cri dos prazos para pagamento dado aos produtos da Recorr( g.~. Ent.endm. assim, que, 113 CASO Cie lançamento de ofício em face da omissfkb da ouveribuintm, observam-se as normas do processo fiscal, n`aai sendo considerados prazos legais por vencer, Nego provimento a essa preliminar. Nego também provimento a preliminar que arddi a nulidade dm decis:fo recorrida por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela negativa de crmcessab de '€ .a :1- de pericia. Vejo claramente nos autos que tal prz=lirmto teria sido expediente meramente protelatório do desernlczw do processo. Ein nada contribuindo para a cdequada formaçf3o de juízo. ACIPMai, quer me parecor que o deferimento do pedido de realiza0e de diligÊncZas ou perícias, nos termos do artigo 17, do Decreto no 70.235/72, (A ato discricionário da autoridade preparadora que providenciará a sua realiza0o quando entender necessária, deferindo aos que cousiderar prescindíveis ou imprati~is". Como do ato que indeferiu o pedido de perícia :, raio decorreu prejuízo à parte passiva rejuízo indemonstrado no renirso voluntário, n'ao vejo cerc~lo o seu direito de defesa, nem eivada de ,w 1. e a cle,:i'aC:a re co vt' :E. d dt . Ho mérito, entendo que tem raz,Wo a Recorrente. O valor tributável, do W1, no caso dos produtos de que tratam 015 WAtos 9 d.' o preço da opera0(o na salda do produto de estabelecimento Industrial ou a ele equída~i (art. 63, RIPI/32). Ifáo há, em toda a ledislaçlác do ~cisto nenhum dispositivo que determine a exclusl,l'o„ do valor : tributável, doe descontos incondicionais. O parágrafo 3e do artigo 63 do RIPI/22, ao ceifar : Ar : 1o,, ordena a inclus'áo no preço da operaglao, em qualquer. caso, dos descontos, abatimentos OU diferenças concédidos sob condi 0o. como tal entendida a que subordina a sua ofetivaç2O a evento futurm e incerto. Dal Ifdo decorre, por exclus2(o, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisito de n2(e asuiei0o a coodi0o conforme definida no texto legal, esteia por isso mesmo apta a desempenhar c papel de redutor do valor tributável do imposto. G pri~chímento deste pré-requisite é recesçario, ffi,7t15 nlío suficiente para autorizar que a parcela redutora do preço seta tambOw redutora da base de cálculo da WL, . I' 6 _ '23 -614; • j ir":4: ~EIDO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO - ,-; :417C N~. . ',...' . e.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nor 10805.003167/90-31 Acórdão no g 203-00.526 AU? o advento da Lei no 7.79S/S9, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concoss go de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do Ii111/132 (art. 14 da Lei ng 4.502/64) que estabelecia (como, alias, aimla estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, a preço da operaçao de que docorrer o fato gerador. Segundo a doutrina, a teoria contabil c, a prática comerci.A.„ em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. E quo o desconto, em geral, é a parcela deduzida dr UM total, ou montante, sendo a obrigação cumprida pele valor líquido resultante. Assim a natureza do qualquer desconto é a transferEncia gratuita, definitiva e irrecuperável de valor dó crirdor ao devcdor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicionais, a sua finalidade e o aumento de vendas, via redução de proço, de que são bons exemplos os "quoimas" o liquidamSes do romerclo varejista. Nas empresas inchistriais, o ~ixito comercial é concedido seletivamente, ri o p ta em virtude de volume de produto adquirido por certo cliente, wa na tentativa do formar . ou consolidar . clientela. Assim sendo, somento os descontos quo losmem concedidos de forma definitiva, implicando em efetiva transferencia de valor' do vendedor . ao adquirmnte, de modo irrecupeLavel e antes da ocorrtícia do fato gerador do tributo, podiam ser abatidos do valor tributavE4 e isso porque, nessa hipótese, integravam a forma0o do preço da operação. Tratava-so no caso, do determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuídos aos produtos industrializados 'objeta do contrate de compra e venda, a-instando de pronto qualquer avença enL re as pavios que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor (rnetário atribuído aos prialutos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustando a natureza do desconto que é a transferEncia ciratuita do valor, dolinitiva e irrecuperavelmente, do (Leder . ao devmdors e a sua finalidades aumento de vendam mediante a reduç/Ão de preço. N'Aci ¶'Ao, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparOneí..R. mac.; pagainiwnto, compensação ou transação, figuras jurídicas Nytelrnmerte diversas, sendo evidente que o pnEço da operaçãO, na hipótese, teria que incluir os valores dele deduzidos per acordo estranho ao ndcloo do contrato de compra e venda. Seria também o case effr que a diforonça concedida no preço do produto visasse a renumerar c adquirente pela prestação de oerviços ao contràbuinte, ou a compensar o adquirente pela re.nlizaflo do despe csas em nome e a ordem do coritribulittes. E de Sc-? realçar que é irrelevante, em tálj. Ca5W3 9 que a redução concedida a titulo de desconto esteja, ou nàb subordinada à incerteza ou futuridader será sempre 7 r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C4F.:I. SEGUNDO coNsnHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.003167/90-31 Acórdão no: 203-00_526 inímlmissível, porque co trata de outra tigura, estranha ao puro conírato de compra w venda e embora revista a forma de desconto, urgo tom sua natureza e finalidade, rego participando da fo[maÇão Cl o prego da operacao, mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. Ho caso dos autos, Oâ'C1 consta que tenha havido, em coialAuer operaçga a simmlaejW de desconto, te te tH 1 a concoss ge de descegOt) na nota fiscal, com a curn~Vh'ilfte recuperaç go da despesa atraven de nutro mecanismo paralelo à operaear4 que ressarcisse o vendedor pele valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido :, por eemplo, através da cobrança da taxa de, iuro de financia~to com valor acima do valor de mercado, beneliciande a Ford Finarociadora S/A subsidiaràa do vendedor. MO entanto, ws autos sequer aventam essa hipótese. A:i.ias, CJE autores do feita entendem quo heuve , o desconto, o que discordam ó que tal desconto sola incondicional. A argumentaç go para negar- quo o desconto sela incondicional se prende a que as notas 'fiscais destacam "Desconte, para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente " um desconta condicionado a pagamento à vista, portanto do campo lànarotrilai„ eutiefflo A decis go futura e Incerta implementae ga pelo adquirente, do produto. N'.eirentemxàfie n go resta dúvida de que é aSSIAT Ho entanto, argumenta a recerronte que todas as sL'% vendas sge Ti vista.„ chia as duplicatas S 'IND liquidadas, contra apresenta 0o, pela Financiadora P gue este ima(oçnisocr consta dc. Contrato de fioanciamento Rotativo para compra de voicules OMR garantia real e que ws descontos tem a finalidade do aliviar as despesas financeiras das concuesienarias. A fiscalizaçâ'e de imposto ngo ctàltesta o esclarecimento. Entendo que or.; entandimentas prévias entre as partes contratantes, antes da concesSlio C105 deSCOntO encerram apenas motivapan, rillo condipígo„ para a realizam:go do negócio. ligo V2jD de futuridade, ou iucertoza2 Fr,ara facilitar a realizaillio do negócio, a montgdora concede desconto equivalente em valor ao que. espera que venha a ser e montante das despesas financeiras de concessionária durante o perlado em que o veículo achuiirido está indisponível para revenda. Concedido O desconto, :11 :1 prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valora CM que a mentadora possa cancolar o benefício. Segundo os autos o valor assim estahelecàdo, estará constituído de forma irreversível., n sge sujeito e. qualquer evento futuro na incerto, O desconto n go está sujeito As flutuações do prazo de entrega por evento superveniente no transpOrte (jr) veiculo vendido, neM A eventual inadimplOncàa da conc goosbg):O-la, hipótese PM que sobre o '''T\k42 N._ a.--3)- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO á( álw ‘NtW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio r 10805.003167/90-31 Acórdão no: 203-00.526 valor constante da duplicatã correspondente incidem os (tinas bahilitais do meriaukt -f:Lniftl- SCH1 cancelamento do beneficio concedieo, não estãndo provada nos . autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para cãmulJar o cãneolamento ou a rdlução de desconto concedido. Não entendo que , ié".. ii.1 razoável dizer que, como os valores des descontos representam parcela do ónus dr terceiro assumido pela rocoroente, não possam, por essa razão, Ser admitidos como redutoros da base de cálculo do MI. Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse . de qualquer . forma remunerando a recorrente então seria o caso de se talar na inadmissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cale:mio do imposto. Mas, como ia disse, o que caracetoriza o dO1COD -10 é exatamente a transfe~cia de riqueza de) vendedor para o comprador, 'Á" contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e peloiiiiqador_ _ monocrático quanto a interpretação e integraçdão do DireitO tributário. No Wfli eohmsliimanto„ a li: :i. dos atos, do minto de vista do direito privado, é irralt~£, para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito triiaitárao. Ho entãnto, não, encontro nos autos enseie para negar validado jurídica do ponto de mista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente., ' Tampouco considero que a hipótese descrita nestes autos guarde qualquer semelhança com a descrita no Acórdão CSKT- 02FsJ119/04. Naquele caso, ao contrário do presente havia contrato pelo qual o comprador se obrigava a assumir encargos e despesas do vendedor, sendo compensado com o produto do desconto recebido,. Me caso em tela„ a acusação e exatamente o inversor o vendedor é acusado cita assumir Ónus do comprador, vaie dizer, transferce riqueza, gratuitamente, an comprador, exatamente» Lm dos contextos que realizam a natureza do desconto. Finalmente, quanto á "condição" criada pria SUjWi00 do desconto à rcai lizaçãe de venda à vista, não veio ai qualquer condição, quando examinados os fatos. alega a recorrente qLI! hmlas as SUR% vendas ,i,a'0 realiradas a vista e que a aposição dos (lideres "Desconto para venda a vista", foi engano da expedição, ao extrair . as notas fiscais. Releva dizer que a nota fiscal é documento e o que nela se contém merece fé. No entanto, a alegação de ter ocorrido cena ;Ui na emissão das notas H' 9 n .. /.1.V :::.C... .- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AZENDA E PLANEJAMENTO --..• 444 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.003167/90-61 AcórdWo no: 203-00.526 fiscais nâb -rei contestada por fatos apresentados pela ficca117a0e do imposto, de forma a invalidá-la. Nas circmnstÉencias, a recorrente, para itPfLificar sua alega0b, teria que fazer prova negativa. Pediu rwricia, i'ldeferida pela autoridade wfleparadera. Cs 'Calos, pele que consta de pncewro, laboram a seu 'favor não estando presentes aos autos qualquer indlcie de que as vendas nâb selam realizadas A vista e de que o descento confedide etfleja culeito d evento faturo • e incerto. Dou provimento ao recurso. Sala das S•ssffes " em Á. de Junho Cl e 1993. st T4- v ,,, TA GONZAGA SANTOS 10

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