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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495685 #
Numero do processo: 14041.720058/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA X INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. INOCORRÊNCIA. A fiscalização fazendária não invade a competência penal ao apurar a repercussão tributária de fatos informados por meio de compartilhamento de provas autorizado judicialmente. A atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), estando a atuação do Auditor-Fiscal adstrita às atribuições legais previstas no artigo 6º da Lei nº 10.593/02, inexistindo usurpação de competência privativa da Polícia Federal ou do Ministério Público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MARCO INICIAL INVESTIGATIVO. ADMISSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO. Embora as declarações isoladas de colaboradores premiados não detenham, por si sós, suficiência probatória para a condenação ou o lançamento, elas servem legitimamente como ponto de partida para investigações fiscais autônomas. É cabível o lançamento lastreado em prova indiciária (indireta) quando calcado em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes colhidos pelo Fisco - tais como registros de chamadas telefônicas, planilhas internas de controle de tesouraria de terceiros e vínculos familiares/societários -, o que transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE. DESTINAÇÃO PARA APOIO POLÍTICO OU CAIXA DOIS ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. O critério material do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). À luz do princípio do pecunia non olet (artigo 26 da Lei nº 4.506/64), a eventual ilicitude da atividade perceptora ou a destinação final conferida pelo agente aos recursos (apoio político ou campanha eleitoral) são manifestamente irrelevantes para afastar a obrigação tributária, sob pena de se conferir inadmissível proteção fiscal ao cometimento de ilícitos. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FALTA DE CORROBORAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Vigora no ordenamento pátrio o princípio da autonomia e independência entre as instâncias administrativa e penal. O processo administrativo fiscal somente se vincula ao desfecho criminal nas hipóteses de sentença absolutória transitada em julgado que reconheça categoricamente a inexistência do fato típico ou a comprovação de não ter o agente praticado o ato. Decisões judiciais que rejeitem denúncias por ausência de justa causa ou falta de corroboração na esfera processual penal não obstam nem anulam o lançamento tributário pautado na verdade material coligida nos autos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, impõe-se a aplicação imediata do instituto da retroatividade benigna da lei tributária, expressamente previsto no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional (CTN). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido do patamar original de 150% para 100%.
Numero da decisão: 2402-013.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA X INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. INOCORRÊNCIA. A fiscalização fazendária não invade a competência penal ao apurar a repercussão tributária de fatos informados por meio de compartilhamento de provas autorizado judicialmente. A atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), estando a atuação do Auditor-Fiscal adstrita às atribuições legais previstas no artigo 6º da Lei nº 10.593/02, inexistindo usurpação de competência privativa da Polícia Federal ou do Ministério Público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MARCO INICIAL INVESTIGATIVO. ADMISSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO. Embora as declarações isoladas de colaboradores premiados não detenham, por si sós, suficiência probatória para a condenação ou o lançamento, elas servem legitimamente como ponto de partida para investigações fiscais autônomas. É cabível o lançamento lastreado em prova indiciária (indireta) quando calcado em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes colhidos pelo Fisco — tais como registros de chamadas telefônicas, planilhas internas de controle de tesouraria de terceiros e vínculos familiares/societários —, o que transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE. DESTINAÇÃO PARA APOIO POLÍTICO OU CAIXA DOIS ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. O critério material do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). À luz do princípio do pecunia non olet (artigo 26 da Lei nº 4.506/64), a eventual ilicitude da atividade perceptora ou a destinação final conferida pelo agente aos recursos (apoio político ou campanha eleitoral) são manifestamente irrelevantes para afastar a obrigação tributária, sob pena de se conferir inadmissível proteção fiscal ao cometimento de ilícitos. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FALTA DE CORROBORAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Vigora no ordenamento pátrio o princípio da autonomia e independência entre as instâncias administrativa e penal. O processo administrativo fiscal somente se vincula ao desfecho criminal nas hipóteses de sentença absolutória transitada em julgado que reconheça categoricamente a inexistência do fato típico ou a comprovação de não ter o agente praticado o ato. Decisões judiciais que rejeitem denúncias por ausência de justa causa ou falta de corroboração na esfera processual penal não obstam nem anulam o lançamento tributário pautado na verdade material coligida nos autos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, impõe-se a aplicação imediata do instituto da retroatividade benigna da lei tributária, expressamente previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido do patamar original de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 3 Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-98.850, da 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente, tendo sido ementada nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. PROVA INDICIÁRIA. Ainda que o acordo de colaboração não se constitua em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune, sobretudo quando depoimentos de diversos atores envolvidos apontam para uma mesma direção e permitem ao Fisco buscar elementos de corroboração que permitem dar sustentação ao lançamento fiscal. A prova de infração fiscal pode lastrear-se em conjunto de indícios precisos, veementes e convergentes, capazes de demonstrar sua ocorrência. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. À autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 4 elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o relato da decisão de origem, cuida-se de ação fiscal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, onde teria o recorrente recebido a quantia de R$ 1.000.000,00 e, segundo acordo de colaboração premiada com JOESLEY BATISTA, RICARDO SAUD e DEMILTON ANTONIO DE CASTRO, homologada no STF, teria havido a destinação de tal quantia para compra de apoio político. Por isso, ao argumento de que o recorrente seria beneficiário de fato dos pagamentos no montante assinalado (em espécie), a omissão dos rendimentos sobre o referido valor foi alvo de autuação, lançando-se, consequentemente, multa de ofício qualificada de 150%, esta ao argumento da existência de evidências para a tentativa de retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fatos geradores de obrigações tributárias. Nesse contexto, a ação fiscal levada a efeito contra o recorrente desaguou na lavratura de um auto de infração (fls. 02/07), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2015, ano-calendário de 2014, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 796.922,50, onde R$ 275.000,00 refere ao imposto de renda, R$ 109.422,50 aos juros de mora calculados até o lançamento, R$ 412.500,00 pela multa. Face a improcedência da impugnação, o recorrente trouxe no recurso voluntário, alegando: (i) erro na imputação e a necessidade de um correto enquadramento, onde nega a acusação de caixa dois eleitoral ou propina, situação que sustenta ter sido criada pelos delatores no âmbito da Operação Lava-Jato; (ii) nulidade da autuação por incompetência do agente fiscalizador, aduzindo que questões não tributárias não poderiam ser fiscalizadas por AFRFB; (iii) nulidade da autuação ante a ausência de elementos comprobatórios mínimos, sustentando haver regularidade nas operações; (iv) natureza jurídica da delação premiada e a necessidade de prova autônoma e consistente dos fatos delatados; (v) descabimento da qualificação da multa. Ao final pugna pelo provimento recursal para (i) anular-se a autuação por vício material, dada a incompetência da RFB para investigar crimes não tributários; (ii) sucessivamente, anular-se a autuação por vício material, uma vez que se baseia exclusivamente em delações premiadas, que não constituem meios de prova, e que os elementos de corroboração externa invocados são inexistentes ou irrelevantes; (iii) sucessivamente, ainda, extinguir-se no mérito o débito autuado, por coerência com o teor das delações premiadas (dinheiro Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 5 alegadamente destinado a campanha eleitoral, e não à fruição pessoal do Recorrente, não se sujeitando a imposto de renda); (iv) caso remanesça algum valor após a análise dos pedidos acima, pede o Recorrente a redução da multa aplicada para 75%, afastando-se a respectiva qualificação. Posterior a interposição do recurso, manifestação do recorrente pela aplicação da retroatividade benigna em razão da alteração do texto de lei inserto no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/66, alterado pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023, onde passaria a multa de 150% a 100%. Solicitou ao final a juntada de peças extraídas do processo nº 0600088- 44.2021.6.18.0098, originado da Justiça Eleitoral do estado do Piaui, nos termos seguintes: “DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do representado MARCELO COSTA E CASTRO quanto ao crime previsto no Art. 350, do Código Eleitoral, com fulcro nos Arts. 109, III, e 107, IV, do Código Penal, ao tempo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUÉRITO. Intimações de praxe. Expedientes necessários. Após, com as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição processual”. É o relatório. VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve ser conhecido. A controvérsia estabelecida no presente recurso reside na análise da (in)existência de valores omitidos ao Fisco, referente ao recebimento da quantia de R$ 1.000.000,00, em espécie, cuja ciência ao agente fiscalizador se deu por intermédio do instituto da colaboração premiada, no Supremo Tribunal Federal. Por isso, torna irrelevante a discussão sobre a nominação do recurso (“propina”, “doações eleitorais não contabilizadas”, “doações oficiais e por ‘caixa dois’” etc.), uma vez que pelo critério material na Regra Matriz de Incidência do IRPF, a hipótese de incidência deste tributo é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. (A) Sobre a alegação de nulidade da autuação por vício material. Alegação de incompetência da SRFB para investigar crimes não fiscais Compulsando os autos, é possível aferir que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal transcorreu dentro da legalidade, não apontando-se qualquer mácula que possa eivá-lo de vício para sua nulificação. Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 6 O procedimento fiscal de fiscalização é regulado pela Portaria RFB 6.478/17, onde, no seu artigo 2º, caput, descreve objetivamente que os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Ao contrário do que argumenta a defesa, inexiste vício material, decerto que haveria ilegalidade se, recebida a informação, o Auditor-Fiscal quedasse inerte, situação que implicaria na possível prática de crime de prevaricação (art. 319, CP) cuja vítima é a Administração Pública. E mesmo que fosse o contrário, somente a título de exemplo, situação que houvesse o lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda assim haveria abrigo na Súmula 46 do CARF, que autoriza tal situação nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A fiscalização fazendária, ao lavrar o presente auto de infração, não invadiu a esfera de competência da Polícia Federal ou do Ministério Público, tampouco se propôs a julgar ou aplicar sanções de natureza criminal. Isso porque tais atividades encontram-se abarcadas pelas atribuições legais designadas pelo artigo 6º, da Lei 10.593/02. É preciso, assim, entender que a realização do trabalho fiscalizatório da Receita Federal do Brasil reuniu os mais diversos aspectos formalizadores da situação de incidência ao presente caso, mas dentro dos limites de competência, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, inclusive, já foi julgado nesta Turma do CARF o Acórdão nº 2402- 013.242, de relatoria do Conselheiro e Presidente desta Turma, Rodrigo Duarte Firmino, cujo trecho correspondente transcrevo trecho da ementa a seguir: “NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade está devidamente instruído e permite a ampla defesa não incorre em causa de nulidade. (...) “. Afasto, assim, a pretensão de anulação por vício de competência. (B) NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL, DADA A FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS Aduz que a acusação feita ao Recorrente pelo recebimento de R$ 1 milhão de JBS, segundo as delações premiadas de JOESLEY, RICARDO e DEMILTON não são meios de prova, mas simples meios para a obtenção de provas, é caso de nulidade do lançamento. Considerando que a resolução do ponto controvertido na preliminar exige o exame do mérito, com esta se confundindo, inclusive, a insurgência será apreciada e decidida conjuntamente com o mérito recursal. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 7 Ademais, neste ponto, a análise de mérito confere maior segurança jurídica ao desfecho do processo e às partes. A propósito, cumpre invocar o princípio da primazia do julgamento de mérito, cuja construção doutrinária encontra em Alexandre Freitas Câmara um de seus principais expoentes. Ensina o jurista que o processo deve ser compreendido sob uma ótica instrumentalista, de modo que o processo, inclusive na esfera administrativa, deve se orientar fundamentalmente para a resolução definitiva do litígio, superando-se formalismos ou falsas preliminares sempre que for possível entregar a resposta de fundo. No caso vertente, a alegação de insuficiência dos elementos probatórios que embasaram o lançamento (delações premiadas desacompanhadas de provas de corroboração) diz respeito à própria existência e validade do fato imponível, confundindo-se inequivocamente com o mérito da acusação fiscal. Assim, ao diferir a análise do tema para o momento do julgamento de fundo, este Colegiado deve guardar perfeita consonância com a primazia do mérito, garantindo uma tutela mais estável e abrangente ao Recorrente, haja vista que eventual juízo de improcedência por falta de provas confere contornos de definitividade que superam a mera anulação formal do ato. Por isso, afasto a preliminar ventilada. (C) Do mérito recursal. Da controvérsia sobre a incidência do IRPF e seus consectários ao caso em julgamento Cinge-se a controvérsia a verificar a (in)ocorrência de omissão de rendimentos decorrente do recebimento da quantia de R$ 1.000.000,00 em espécie, originalmente descrita em acordos de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava-Jato. Cumpre sopesar, de início, que a natureza jurídica da colaboração premiada (Lei nº 12.850/13) de se tratar de um negócio jurídico processual cujo escopo é de meio de obtenção de prova, pressupondo-se, assim, utilidade e interesse público, onde o colaborador deve indicar e demonstrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. É correto afirmar que as declarações isoladas de um colaborador não detêm, por si só, força probante suficiente para lastrear uma condenação criminal ou um lançamento tributário. No processo administrativo fiscal, instância que independe da criminal, essa construção iniciada pelos depoimentos funciona legitimamente como ponto de partida (e não de destino) para a atuação investigativa do Fisco, como no caso dos autos houve a realização de um robusto acervo indiciário colhido autonomamente pela fiscalização a partir desse marco inicial. É premissa basilar que as infrações fiscais dessa natureza são, por sua própria essência, concebidas e executadas às escuras, sob mantos de aparente licitude, sem deixar rastros. Por isso, exigir prova direta nessas circunstâncias inviabilizaria o combate a tais práticas. Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 8 Por essa razão, é perfeitamente legítima e admissível a utilização da prova indiciária (prova indireta) para a formação da convicção motivada do julgador. Isso porque, a prova, no contexto do Direito Tributário, serve para produzir a verdade jurídica, sendo que, os documentos, atuam como suportes físicos de enunciados probatórios, sendo que a validade dessa construção linguística é condicionada à existência do fato-base. O conjunto probatório acolhido pela autoridade tributária se mostra veemente grave e convergente, de modo que a robustez reporta ao contribuinte o dever de demonstrar a improcedência da narrativa fiscal. No caso vertente, o liame causal restou devidamente demonstrado pelas diligências efetuadas junto à empresa C. e F. Ltda., pela análise do vínculo estreito com o irmão do recorrente, pelas planilhas de controle e notas fiscais da empresa pagadora e pelo cruzamento dos registros de chamadas telefônicas. Esse encadeamento lógico de fatos secundários converge univocamente para o recebimento do numerário na esfera de disponibilidade econômica do autuado. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido destinados a "apoio político" ou "campanha eleitoral" não afasta a incidência do imposto. No contexto da Regra-Matriz de incidência do IRPF, seu critério material é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). À luz do princípio do non olet, os rendimentos derivados de transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são plenamente tributáveis, independentemente da denominação jurídica que se lhes atribua ou da destinação final conferida pelo agente. Referido princípio, como sabido, determina que a incidência tributária se norteia por critérios estritamente objetivos, ou seja, não atuando em qualquer juízo de valor ou de moral ao ato que ensejou o acréscimo patrimonial. Com isso, impede-se que o cometimento de eventual ilícito penal resulte em uma inadmissível proteção ou isenção fiscal. Outrossim, vigora no ordenamento pátrio o princípio da independência absoluta entre as esferas penal e administrativa. O processo administrativo fiscal somente se vincularia ao desfecho da esfera criminal quando houver sentença absolutória transitada em julgado que reconheça categoricamente a inexistência do fato típico ou a comprovação de não ter o agente praticado o ato. Eventuais decisões judiciais que rejeitem denúncias ou obstem ações penais por ausência de justa causa, insuficiência de provas ou falta de corroboração externa penal não são hábeis a anular o lançamento tributário, o qual é pautado pela verdade material coligida nos autos administrativos. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 9 Mesmo contexto se dá com a prescrição da pretensão punitiva juntada dias atrás, visto que as instâncias são independentes e não se dá por ausência do fato imputado, mas por decurso de lapso temporal. Vale, aqui, o reporte a um Acórdão recente, julgado pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, em sessão ocorrida em 10/12/2025, sob relatoria da Conselheira Lilian Claudia de Souza Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei estão sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício estabelecida em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Número da decisão: 2001-008.139 Com efeito, não tendo o Recorrente apresentado elementos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e a convergência dos indícios reunidos pela autoridade fiscal, a manutenção do lançamento principal em seu aspecto material é medida que se impõe. Nesse cenário, a tese defensiva não merece acolhida, negando-se provimento neste ponto. Já no que tange à multa de ofício qualificada, fixada originalmente no percentual de 150%, assiste parcial razão ao Recorrente. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, o legislador reduziu o patamar da multa majorada nos casos de sonegação, fraude ou conluio para 100%. Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 10 Considerando que o presente processo administrativo versa sobre ato não definitivamente julgado, impõe-se a aplicação imediata do instituto da retroatividade benigna da lei tributária, expressamente previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, o recurso merece provimento unicamente neste ponto, reformando- se a decisão de piso para reduzir a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), mantendo hígidos os demais termos do lançamento fiscal exigido. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 2798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496059 #
Numero do processo: 10935.001538/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA. TÍTULOS PRÓPRIOS DE CONTABILIDADE. FATOS GERADORES. Constitui infração deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2202-012.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA. TÍTULOS PRÓPRIOS DE CONTABILIDADE. FATOS GERADORES. Constitui infração deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.105 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001538/2010-24 2 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Eis o relatório encontrado no acórdão-recorrido: Trata-se do Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) nº W 37.191.282-2, por infringência ao disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em razão de a empresa acima identificada ter deixado de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, segregados dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, no período de 01/2006 a 12/2008. A relação dos contribuintes individuais e respectivos pagamentos encontra-se no "Discriminativo dos Lançamentos Relativos ao Levantamento FA - Pagamento 'Autônomos' sem GFIP" (fl. 15). Foi aplicada a multa prevista na alínea "a" do inciso II do art. 283 do RPS, no valor de R$ 14.107,77, atualizado pela Portaria MPS nº 350, de 30 de dezembro de 2009. Esclarece-se, ainda, que a autuada não incorreu em situações agravantes. À fl. 16 consta Termo de Apensação de Processo, com o seguinte teor: Este processo está sendo juntado, por apensação, ao processo AI nº 37.191.296- 2, COMPROT nº 10935.001543/2010-37, de acordo com o § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, eis que formalizado com base nos mesmos elementos de prova. Os elementos de prova constam às fls. 158 a 391 do referido processo. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 19 a 21, requerendo seu cancelamento. Alega, em síntese, que a multa deve ser relevada, pois os históricos dos lançamentos dos registros contábeis discriminavam se os pagamentos eram feitos a pessoas físicas ou jurídicas, de forma que a identificação era clara e fácil. Argumenta que a própria fiscalização conseguiu identificar quais eram os pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, conforme se verifica do Relatório Fiscal. Assim, como os históricos contábeis das contas identificam se os Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.105 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001538/2010-24 3 pagamentos foram feitos a pessoas físicas ou jurídicas, não houve afronta ao inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Requer seja julgada procedente a impugnação, para reconhecer a insubsistência do auto de infração e da multa pecuniária. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. TÍTULOS PRÓPRIOS DE CONTABILIDADE. FATOS GERADORES. Constitui infração deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 01/10/2010, uma sexta-feira (fls. 45), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 20/10/2010, uma quarta-feira (fls. 47), em que se sustenta, sinteticamente: a. A interpretação adotada pelo órgão julgador de origem contraria o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, porque manteve a multa embora, segundo a parte- recorrente, os históricos dos lançamentos contábeis discriminassem os pagamentos realizados a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, permitindo sua identificação de forma clara e fácil; b. A conclusão do órgão julgador de origem ofende a realidade fática demonstrada no Relatório Fiscal, porque a própria autoridade lançadora reconheceu que os históricos dos lançamentos continham informações suficientes para distinguir as remunerações pagas a pessoas físicas das pagas a pessoas jurídicas; c. A manutenção da penalidade pelo órgão julgador de origem desconsidera o fato de que a parte-recorrente atendeu integralmente à intimação fiscal, porque apresentou todos os elementos solicitados pela autoridade lançadora, viabilizando a análise dos lançamentos contábeis; d. A fundamentação acolhida pelo órgão julgador de origem diverge das conclusões da própria autoridade lançadora, porque esta afirmou que, a partir dos históricos dos lançamentos e da documentação apresentada pela parte- recorrente, foi possível identificar quais pagamentos se referiam a pessoas físicas e, com base nisso, apurar as contribuições previdenciárias incidentes; e. A manutenção da multa pelo órgão julgador de origem vilipendia o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, porque, conforme sustenta a parte-recorrente, os Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.105 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001538/2010-24 4 registros contábeis já promoviam a discriminação exigida pela norma ao identificar adequadamente os pagamentos efetuados a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, inexistindo a infração imputada. Diante do exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Conforme relatório fiscal da infração, a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias ao não discriminar os pagamentos feitos a pessoas físicas dos feitos a pessoas jurídicas. Assim, incorreu na infração ao disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c o inciso II e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS. Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II. Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Decreto nº 3.048/99 Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.105 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001538/2010-24 5 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II. Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I. Atender ao princípio contábil do regime de competência; II. Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A escrituração em títulos próprios, conforme preceitua a legislação previdenciária, é obrigação acessória da empresa, no intuito de possibilitar ao órgão fiscalizador a verificação do bom e fiel cumprimento das obrigações dos contribuintes para com a Seguridade Social. Salienta-se que consta do relatório fiscal da infração, à fl. 06, que os lançamentos contábeis, conforme se verifica no Anexo II da intimação (fls. 10 a 14), foram efetuados nas mais diversas contas da escrita comercial, juntamente com as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas jurídicas. Ocorre que o pagamento ou remuneração pelos serviços eventuais tomados de pessoas físicas é fato gerador de contribuições previdenciárias, enquanto o pagamento ou remuneração de pessoas jurídicas não. Portanto, resta clara a inobservância do contribuinte ao contido no dispositivo acima citado, pois basta verificar o descrito no relatório fiscal da infração e no Anexo II, que relata inúmeras ocorrências de lançamentos em títulos Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.105 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001538/2010-24 6 impertinentes para esse fato contábil. Isso afeta significativamente sua confiabilidade, porquanto pode induzir o Auditor Fiscal a erros na aferição do exato montante das contribuições devidas. Outrossim, vale lembrar que, na seara tributária, para aferição da responsabilidade por infrações, não se levam em conta, via de regra, aspectos subjetivos, nem a existência de efetivo resultado desfavorável para a Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vê-se, assim, que, para a lavratura do auto de infração, o agente do fisco prende- se apenas a aspectos de natureza objetiva, devendo perquirir tão somente se foi violada a norma tributária que impõe ao sujeito passivo uma obrigação positiva ou negativa. No caso, a empresa infringiu o disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e, portanto, sujeita-se à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, em obediência ao comando do art. 142 do CTN, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte do Auditor Fiscal ao constatar o descumprimento da legislação previdenciária. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720519/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração.
Numero da decisão: 3401-014.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Fl. 4259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 2 A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-005.075 exarado pela 8ª Turma da DRJ/09, em sessão de 26/03/2021, que julgou improcedente as impugnações apresentadas. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração em face da empresa Focus Negócios Internacionais Ltda, imputando-lhe a prática de atos que evidenciariam a realização de operações de comércio exterior mediante interposição fraudulenta de pessoa jurídica. Segundo a acusação fiscal, a empresa teria figurado formalmente como adquirente ostensiva em declarações de importação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior, enquanto o fluxo financeiro e a análise de capacidade operacional indicariam que os reais adquirentes seriam terceiros ocultos, os efetivos interessados econômicos nas operações. Para a fiscalização, a estrutura teria sido utilizada para ocultar do Fisco o verdadeiro sujeito que promovia e financiava as importações, configurando a infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em decorrência dos fatos apurados, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 80.400,99, com a imputação de responsabilidade solidária às empresas Blue Fox Negócios Internacionais Ltda e Color Comércio de Artigos para Profissionais Ltda, com fundamento no art. 124, I, do CTN, combinado com os arts. 31, I, e 95, I e IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 4261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 4 A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração em face da empresa Focus Negócios Internacionais imputando-lhe a prática de atos que evidenciariam a realização de operações de comércio exterior mediante interposição fraudulenta de terceiros, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de importação. Segundo a fiscalização, a empresa figurou formalmente como importadora em declarações de importação registradas no ano de 2018, sem comprovar de forma idônea a origem dos recursos empregados no pagamento das mercadorias internalizadas. Em razão desses fatos, foi constituído crédito tributário correspondente à multa substitutiva da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. De acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento de fiscalização foi instaurado no âmbito do controle aduaneiro exercido pela Receita Federal sobre operações de comércio exterior realizadas pela empresa autuada. A auditoria concentrou-se em operações de importação realizadas no ano de 2018, nas quais a empresa figurou formalmente como importadora. A fiscalização apurou que a empresa Focus Negócios Internacionais realizou operações de importação formalizadas por meio de declarações de importação, nas quais teria ocorrido a ocultação do real sujeito passivo das operações. Segundo o entendimento fiscal, tais operações teriam sido estruturadas mediante interposição fraudulenta de terceiros, com utilização de documentos ideologicamente falsos no despacho aduaneiro, o que dificultaria a identificação do efetivo responsável pelas importações e comprometeria a regular atuação do controle aduaneiro. No curso da análise, a autoridade fiscal identificou intensa movimentação financeira entre a Focus e as empresas Blue Fox Negócios Internacionais Ltda e Color Comércio de Artigos para Profissionais Ltda, concluindo pela existência de confusão patrimonial e operacional entre ambas. A fiscalização entendeu que os recursos utilizados nas importações não eram compatíveis com a capacidade econômica da Focus, apontando ausência de comprovação da origem lícita e disponibilidade financeira, o que teria levado à presunção da existência de um terceiro oculto financiador das operações. Além disso, foram levantados indícios como fluxo financeiro deficitário, desconsideração de contratos de mútuo apresentados e inconsistências documentais, reforçando a tese de simulação. Com base nesses elementos, a fiscalização concluiu que houve interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente das mercadorias na modalidade presumida, caracterizando dano ao erário e ensejando a lavratura de autos de infração, inclusive com imputação de responsabilidade solidária à empresa Blue Fox, por sua alegada participação no financiamento das operações. Também foram apontadas irregularidades como falsidade ideológica nas declarações de importação e ausência de comprovação documental idônea, culminando ainda na representação fiscal para fins penais, sob a hipótese de prática de descaminho e outros ilícitos correlatos. Fl. 4262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 5 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 19/08/2020 (fls 4.023 e seguintes). Foram também apresentadas impugnações dos responsáveis solidários: Blue Fox, em 19/08/2020 (fls 4.005 e seguintes) e Color Comércio de Artigos para Profissionais (fls 4.047 e seguintes). As referidas peças de defesa insurgem-se, em breve síntese, contra os seguintes pontos: IMPUGNAÇÃO DA FOCUS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS - Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que não teve acesso integral aos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, especialmente documentos e informações de terceiros, o que teria comprometido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; - Nulidade por ausência de motivação adequada. Sustenta que o auto de infração não apresenta fundamentação suficiente e individualizada, limitando-se a presunções genéricas sem demonstração concreta da conduta atribuída à contribuinte; - Nulidade por extrapolação dos limites da autuação. Argumenta que a fiscalização teria ampliado indevidamente o escopo da autuação ao considerar operações, empresas ou fatos não devidamente descritos no auto de infração; - Inexistência de interposição fraudulenta. Defende que atuou como real importadora das mercadorias, exercendo todas as funções típicas da operação, inexistindo ocultação de terceiro adquirente; - Regularidade da origem dos recursos financeiros. Sustenta que os valores utilizados nas importações possuem origem lícita e comprovada, especialmente por meio de contratos de mútuo e movimentações bancárias regulares; - Validade dos contratos de mútuo. Argumenta que os contratos apresentados são instrumentos legítimos de financiamento empresarial, não podendo ser desconsiderados sem prova concreta de simulação; - Capacidade econômica compatível com as operações. Alega possuir estrutura operacional e capacidade financeira suficientes para realização das importações, afastando a presunção de interposição; - Inexistência de confusão patrimonial com terceiros. Refuta a alegação de confusão com outras empresas, afirmando que as relações comerciais e financeiras existentes são regulares e comuns no ambiente empresarial; - Ausência de prova de atuação de terceiro oculto. Sustenta que a fiscalização não identificou qualquer pessoa física ou jurídica como real adquirente das mercadorias, baseando-se apenas em presunções; Fl. 4263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 6 - Licitude das operações de comércio exterior. Defende que todas as importações foram regularmente registradas, com documentação idônea e cumprimento das exigências aduaneiras; - Impossibilidade de desconsideração de documentos sem prova robusta. Argumenta que a autoridade fiscal não pode afastar documentos apresentados sem demonstração clara de falsidade ou simulação; - Inaplicabilidade da pena de perdimento/penalidade equivalente. Sustenta que não estão presentes os requisitos legais para aplicação da penalidade, especialmente diante da ausência de interposição fraudulenta comprovada; - Exclusão da multa por inexistência de dolo ou fraude. Argumenta que não houve conduta dolosa apta a justificar penalidades agravadas; - Desproporcionalidade das penalidades aplicadas. Alega que as multas impostas são excessivas e desproporcionais em relação aos fatos apurados; - Afastamento da responsabilidade solidária de terceiros. Requer o reconhecimento de que não há fundamento para imputação de responsabilidade a outras empresas envolvidas; - Cancelamento integral do auto de infração. Ao final, pleiteia a improcedência total da autuação, com a consequente extinção do crédito tributário constituído. IMPUGNAÇÃO DE BLUE FOX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA - Nulidade por ilegitimidade passiva. Sustenta que não possui vínculo jurídico com as operações de importação que justifique sua inclusão no polo passivo, inexistindo atuação como importadora, adquirente ou financiadora das operações; - Nulidade por ausência de motivação individualizada. Alega que o auto de infração não demonstra de forma específica a conduta da empresa, limitando-se a imputações genéricas baseadas em presunções; - Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não teve acesso integral aos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, especialmente dados de terceiros, o que comprometeu o contraditório; - Nulidade por extrapolação do objeto da autuação. Sustenta que a fiscalização ampliou indevidamente o alcance da autuação ao incluir a empresa sem descrição clara de sua participação nos fatos geradores; - Inexistência de responsabilidade solidária. Defende que não estão presentes os requisitos legais para sua responsabilização, especialmente a ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador; Fl. 4264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 7 - Ausência de participação nas operações de importação. Alega que não atuou nas operações investigadas, não figurando como importadora, adquirente ou interveniente nas declarações de importação; - Regularidade das operações financeiras realizadas. Sustenta que as movimentações financeiras com a Focus decorrem de relações comerciais legítimas, não configurando financiamento irregular ou ocultação de recursos; - Inexistência de confusão patrimonial ou operacional. Refuta a conclusão fiscal de confusão entre as empresas, afirmando que possuem autonomia jurídica, contábil e operacional; - Licitude dos contratos e operações empresariais. Argumenta que os contratos firmados com a Focus são válidos e refletem operações reais, não havendo qualquer simulação; - Ausência de comprovação de interposição fraudulenta. Sustenta que a fiscalização não demonstrou sua participação em esquema de ocultação de real adquirente, baseando-se apenas em indícios frágeis; - Inexistência de benefício econômico direto nas importações. Alega que não auferiu vantagem econômica decorrente das operações, afastando eventual interesse comum; - Inaplicabilidade de penalidades por ausência de infração. Sustenta que, não havendo comprovação de sua participação nos fatos, não há fundamento para imposição de penalidades; - Desproporcionalidade das penalidades aplicadas. Argumenta que as penalidades são excessivas e desproporcionais, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita comprovada; - Cancelamento integral do auto de infração em relação à empresa. Ao final, pleiteia o afastamento total das exigências fiscais que lhe foram imputadas. IMPUGNAÇÃO DA COLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PROFISSIONAIS Nulidade do auto de infração por ausência de comprovação da materialidade da infração - Sustenta que a autuação se baseia em presunções genéricas, sem a devida demonstração concreta dos fatos constitutivos da infração, especialmente quanto à alegada interposição fraudulenta. Nulidade por fundamentação insuficiente e baseada em presunções - Alega que o lançamento não apresenta elementos probatórios robustos, limitando-se a indícios e inferências, o que comprometeria a validade do auto de infração. Cerceamento do direito de defesa - Argumenta que a ausência de provas específicas quanto às operações imputadas impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Fl. 4265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 8 Inexistência de interposição fraudulenta - Defende que não houve ocultação do real adquirente nem qualquer atuação dolosa, sendo legítimas as operações realizadas, sem fraude ou simulação. Necessidade de comprovação de dolo e prejuízo ao erário - Sustenta que a caracterização da interposição fraudulenta exige prova de intenção dolosa e efetivo prejuízo ao Fisco, elementos não demonstrados no caso concreto . Ausência de provas quanto ao conluio entre as partes - Alega inexistência de elementos que comprovem ajuste prévio ou atuação coordenada entre as empresas envolvidas, sendo indevida a imputação de fraude. Insuficiência de indícios para caracterização da infração - Argumenta que meros indícios não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé, sendo necessária prova robusta da irregularidade . Licitude das operações comerciais realizadas - Afirma que as operações seguiram práticas regulares de comércio exterior, sem qualquer irregularidade documental ou operacional. Inexistência de ocultação do real adquirente - Sustenta que não há prova de que tenha havido ocultação intencional do sujeito passivo ou beneficiário das operações. Regularidade documental das importações - Destaca que não foram identificadas inconsistências nos documentos apresentados, o que reforça a legalidade das operações. Ausência de comprovação sobre a origem irregular dos recursos - Defende que a fiscalização não comprovou a ilicitude da origem dos recursos utilizados nas importações, requisito essencial para caracterização da infração . Inexistência de benefício econômico decorrente da suposta fraude - Alega que não foi demonstrado qualquer proveito econômico obtido pela empresa em razão da alegada interposição. Presunção de boa-fé do contribuinte - Sustenta que, na ausência de prova inequívoca de fraude, deve prevalecer a presunção de boa-fé nas operações de comércio exterior . Inadequação do uso de presunções para fundamentar a autuação - Argumenta que a presunção prevista no art. 23 do DL nº 1.455/76 não pode ser aplicada de forma automática, devendo ser acompanhada de prova concreta. Necessidade de prova específica quanto às operações analisadas - Defende que a fiscalização deveria demonstrar, de forma individualizada, a irregularidade em cada operação, o que não ocorreu. Violação aos princípios da livre iniciativa e segurança jurídica - Alega que a autuação baseada em presunções e sem provas robustas afronta princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a segurança jurídica . Fl. 4266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 9 Improcedência da responsabilidade tributária imputada - Sustenta que, diante da ausência de provas de participação na infração, deve ser afastada a responsabilidade da empresa. Em 26/03/2021, a 8 turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-005.075 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 4.195 e seguintes da Blue Fox Negócios Internacionais, fls 4.154 e seguintes de Focus Negócios Internacionais (protocolado intempestivamente) e fls 4.226 e seguintes de Color Comércio de Produtos de Artigos para Profissionais nos quais alegam em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescidas do seguinte ponto: - Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância por Ausência de Enfrentamento dos Argumentos e Deficiência de Fundamentação - As recorrentes suscitam preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que o decisum teria deixado de apreciar integralmente as teses defensivas apresentadas, bem como adotado fundamentação genérica e insuficiente para manter a exigência fiscal. Sustentam que tal circunstância configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, maculando o julgamento de origem. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Fl. 4267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 10 O presente processo administrativo fiscal versa sobre a lavratura de Auto de Infração em face das empresas Focus Importação e Exportação e Blue Fox Importação, em razão de suposta interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação na modalidade presumida, com a consequente exigência de tributos e aplicação de penalidades. A fiscalização também aponta a participação da empresa Color Comércio de Artigos para Profissionais como real adquirente das mercadorias. A autuação encontra fundamento, em especial, nos arts. 23 e 33 da Lei nº 10.637, de 2002, no art. 689 do Regulamento Aduaneiro e em dispositivos correlatos relativos à ocultação do sujeito passivo. O crédito tributário constituído abrange tributos incidentes sobre a importação, multa de ofício e penalidades específicas, totalizando o montante de R$ 80.400,99, conforme discriminado no auto de infração. A acusação fiscal sustenta que as operações de importação foram realizadas mediante interposição fraudulenta, com o objetivo de ocultar a participação da empresa Color Comércio de Artigos para Profissionais como real adquirente das mercadorias, utilizando-se das empresas Focus e Blue Fox (com confusão patrimonial entre estas empresas) como importadoras formais. Segundo a fiscalização, tais empresas não possuíam estrutura operacional e capacidade financeira compatíveis com o volume das operações, atuando como meras intermediárias. Foram identificados indícios como o financiamento das importações por terceiros, a ausência de autonomia econômica das importadoras, a coincidência de vínculos entre as empresas e a destinação das mercadorias diretamente à Color Comércio de Artigos para Profissionais. Esses elementos, considerados em conjunto, levaram à conclusão de que houve simulação com o intuito de ocultar o verdadeiro sujeito passivo das operações. Em suas defesas, as empresas Focus e Blue Fox, bem como a empresa Color Comércio de Artigos para Profissionais, sustentam a regularidade das operações realizadas, afastando a configuração de interposição fraudulenta. Alegam que todas as importações teriam sido devidamente formalizadas, com observância da legislação aduaneira, inexistindo ocultação de informações. Defendem a autonomia jurídica e operacional entre as empresas, a licitude das relações comerciais mantidas e a inexistência de conluio ou simulação. Ademais, questionam a validade dos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, arguindo ausência de comprovação do dolo, bem como suscitam nulidades processuais e a inadequação das penalidades aplicadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), ao apreciar as impugnações apresentadas por Focus, Blue Fox e Color Comércio de Artigos para Profissionais, decidiu pela manutenção integral da autuação. A decisão ressaltou a consistência do conjunto probatório reunido pela fiscalização, destacando a ausência de capacidade operacional das importadoras formais, a movimentação financeira incompatível com suas atividades declaradas e a atuação coordenada entre as empresas. A DRJ concluiu que restou caracterizada a interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente, rejeitando as alegações defensivas e mantendo a exigência fiscal e as penalidades aplicadas. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 11 Em sede recursal, os pontos controvertidos a serem analisados concentram-se na verificação da efetiva ocorrência de interposição fraudulenta envolvendo Focus, Blue Fox e Color Comércio de Artigos para Profissionais, bem como na suficiência das provas que embasaram a autuação. Discute-se, ainda, a caracterização do elemento subjetivo da infração, a legitimidade das empresas para figurarem no polo passivo, a responsabilidade solidária entre elas, a ocorrência de nulidades processuais e a adequação das penalidades impostas. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Nos Recursos Voluntários, as recorrentes suscitam, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, ao argumento de que o decisum não teria enfrentado de forma adequada e individualizada os argumentos e provas apresentados em sede de impugnação. Sustentam que a decisão teria se limitado a reproduzir os fundamentos do auto de infração, sem proceder à análise crítica do conjunto probatório constante dos autos, o que configuraria vício de fundamentação e afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Alegam, ainda, que houve efetivo cerceamento do direito de defesa, na medida em que documentos relevantes, especialmente aqueles destinados a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações de importação, não teriam sido devidamente apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância. Segundo afirmam, a ausência de enfrentamento específico desses elementos comprometeria a validade da decisão, por impedir o controle de legalidade e a plena compreensão das razões de decidir. Acrescentam que a decisão recorrida incorreu em fundamentação genérica e padronizada, sem demonstrar a correlação entre os fatos apurados e as conclusões adotadas, tampouco indicar de forma precisa os motivos pelos quais as teses defensivas foram rejeitadas. Nesse contexto, defendem que a decisão da DRJ não atende aos requisitos mínimos de motivação exigidos no processo administrativo fiscal, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente devolução dos autos para novo julgamento. A preliminar, entretanto, não merece prosperar. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade das decisões proferidas no processo administrativo fiscal somente se configura quando verificada a ocorrência de vícios capazes de comprometer o exercício do direito de defesa ou a regularidade do procedimento. No caso dos autos, não se verifica qualquer irregularidade dessa natureza na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. O acórdão recorrido apresenta exposição clara dos fatos, descrição das infrações imputadas e exame das provas constantes dos autos, tendo analisado os principais argumentos trazidos pelas Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 12 impugnações. A autoridade julgadora expôs de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação realizadas pela empresa autuada, com base nos elementos probatórios reunidos pela fiscalização. Observa-se, ademais, que a decisão de primeira instância examinou expressamente os elementos apontados no Relatório Fiscal. A autoridade julgadora concluiu que tais elementos, analisados em conjunto, constituiriam indícios suficientes para caracterizar a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Não procede a alegação de ausência de enfrentamento das provas apresentadas pela defesa. A decisão recorrida registrou que os documentos juntados aos autos foram examinados e considerados insuficientes para afastar as conclusões da fiscalização, especialmente no que se refere à demonstração da autonomia financeira da empresa autuada e à inexistência de participação de terceiros nas operações de importação. No caso concreto, não se verifica a alegada ausência de apreciação das provas, porquanto a decisão de primeira instância examinou de forma expressa a documentação juntada aos autos, notadamente aquela destinada a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações. O julgador singular analisou os contratos de mútuo apresentados, os extratos bancários e os demonstrativos financeiros, concluindo, de maneira fundamentada, que tais elementos não se mostravam suficientes para elidir a presunção legal aplicada, seja pela ausência de lastro documental idôneo quanto à efetiva capacidade financeira dos supostos mutuantes, seja pela inconsistência entre os fluxos financeiros declarados e os valores envolvidos nas importações. Assim, ainda que em sentido contrário à pretensão das recorrentes, houve efetiva valoração do conjunto probatório, o que afasta a alegação de nulidade por falta de fundamentação. Assim, não se identifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do julgamento proferido pela DRJ. Ao contrário, a decisão recorrida apresenta exposição consistente dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a manutenção do lançamento, permitindo plena compreensão das razões do convencimento adotado pela autoridade julgadora. Inexiste, portanto, ofensa ao dever de motivação ou qualquer hipótese de cerceamento de defesa que justifique a declaração de nulidade do acórdão recorrido. Cumpre ressaltar que o dever de fundamentação das decisões administrativas, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, não exige que o julgador se manifeste individualmente sobre cada argumento apresentado pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e coerente, os motivos que embasam sua conclusão. No caso em exame, verifica- se que a decisão da Delegacia de Julgamento apresenta motivação adequada, permitindo compreender as razões que conduziram ao reconhecimento da procedência do lançamento. No caso concreto, verifica-se que a decisão de primeira instância apreciou o núcleo da discussão, especialmente no que se refere à caracterização da interposição fraudulenta nas operações de importação e à responsabilização dos demais sujeitos passivos. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 13 Desta forma, estando presentes os elementos essenciais de motivação, análise das provas e indicação das razões de decidir, não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do acórdão de primeira instância. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, devendo o exame do recurso prosseguir quanto às demais questões suscitadas no mérito. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração As recorrentes suscitam a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que o lançamento teria sido lavrado sem a devida motivação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sustentam que a autoridade fiscal não teria demonstrado, de forma clara e individualizada, os fatos que ensejaram a autuação, limitando-se a indicar conclusões genéricas acerca da suposta interposição fraudulenta, sem a necessária correlação com as operações efetivamente realizadas. Alegam, ainda, a existência de erro na tipificação da infração, ao fundamento de que os fatos descritos no auto não se amoldariam à hipótese prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Defendem que não restou comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, tampouco a ocorrência de simulação ou fraude, razão pela qual a capitulação legal adotada pela fiscalização seria inadequada e implicaria nulidade do lançamento. Acrescentam que o Auto de Infração não teria considerado os documentos apresentados para comprovar a origem e a regularidade dos recursos utilizados nas operações, notadamente os contratos de mútuo e os registros financeiros, o que reforçaria a alegada deficiência na motivação do ato administrativo. Nesse contexto, requerem o reconhecimento da nulidade do lançamento, com o consequente cancelamento do crédito tributário. A preliminar não merece prosperar. O Auto de Infração apresenta descrição detalhada dos fatos apurados, com a indicação precisa das operações de importação realizadas, a identificação das pessoas jurídicas envolvidas e a exposição dos elementos que levaram à conclusão pela ocorrência de interposição fraudulenta. Consta do lançamento a referência às declarações de importação analisadas, ao volume financeiro movimentado e à ausência de comprovação satisfatória da origem e disponibilidade dos recursos empregados, elementos suficientes para delimitar a conduta imputada. Além disso, a motivação do ato administrativo encontra-se devidamente explicitada, com a indicação dos indícios considerados pela fiscalização, tais como a incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira da empresa autuada e o montante das operações realizadas, os fluxos financeiros provenientes de terceiros sem lastro documental idôneo e a existência de vínculos entre as empresas envolvidas. Tais circunstâncias Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 14 foram descritas de forma concatenada, permitindo a perfeita compreensão da lógica que conduziu à autuação. No que se refere à tipificação da infração, verifica-se a adequada subsunção dos fatos à hipótese prevista no art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, especialmente no que concerne à presunção de interposição fraudulenta decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas importações. A autoridade fiscal indicou expressamente o enquadramento legal adotado, bem como os fundamentos que justificam sua aplicação ao caso concreto. Ademais, o Auto de Infração contém motivação suficiente e adequada, tendo enfrentado os argumentos da defesa e concluído pela consistência dos elementos probatórios que embasaram a autuação. Em assim sendo, não se vislumbram vícios formais ou materiais capazes de macular o lançamento, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa As recorrentes suscitam a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que não lhes teria sido oportunizada a plena demonstração da regularidade das operações realizadas. Sustentam que a fiscalização teria desconsiderado documentos essenciais apresentados ainda na fase de impugnação, especialmente aqueles voltados à comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas importações, o que teria comprometido a adequada apreciação dos fatos. Aduzem, ainda, que a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento teria deixado de analisar de forma individualizada os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Auto de Infração. Neste contexto, afirmam que a ausência de enfrentamento específico dos documentos e argumentos apresentados teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requerem o reconhecimento da nulidade do processo administrativo desde a decisão de primeira instância. A preliminar não merece acolhida. Em análise aos documentos constante dos autos é possível verificar que o relatório fiscal demonstrou que, no curso do procedimento de fiscalização, foram oportunizados às autuadas diversos momentos para apresentação de esclarecimentos e documentos, tendo sido inclusive expedidas intimações específicas para a comprovação da origem e disponibilidade dos Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 15 recursos utilizados nas operações de importação. Tais oportunidades evidenciam que não houve restrição ao direito de manifestação das partes. Em relação aos documentos apresentados pelas recorrentes, conforme já mencionado, estes foram efetivamente considerados pela tanto pela autoridade fiscal quanto pela julgadora, ainda que não tenham sido reputados suficientes para afastar as conclusões alcançadas. O auto de infração faz reiteradamente referências aos elementos trazidos pelas autuadas, contrapondo-os aos indícios apurados, o que revela a existência de análise, ainda que em sentido desfavorável à defesa. No mesmo sentido, o acórdão da DRJ enfrentou as alegações defensivas, examinando os documentos apresentados e explicitando as razões pelas quais não foram considerados aptos a comprovar a regularidade das operações. A decisão de primeira instância, embora contrária à pretensão das recorrentes, apresenta fundamentação suficiente e demonstra a apreciação do conjunto probatório, afastando a alegação de omissão. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi assegurada às recorrentes a possibilidade de participação ativa em todas as fases do processo administrativo, com a apresentação de argumentos e provas. A discordância quanto à valoração desses elementos não se confunde com cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Da Preliminar de Nulidade de Ilegitimidade Passiva dos Solidários A recorrente incluída no polo passivo na qualidade de responsável solidário sustenta a ilegitimidade de sua responsabilização no presente lançamento. Suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa indicada como responsável solidária, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos necessários à sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. Defendem que a responsabilização solidária exigiria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, bem como a efetiva participação na prática da infração, elementos que, segundo afirmam, não teriam sido comprovados pela fiscalização. Aduzem que a mera existência de relações comerciais, financeiras ou societárias entre as empresas não seria suficiente para caracterizar responsabilidade solidária, sendo indispensável a comprovação de atuação conjunta, coordenada e com benefício direto nas operações tidas por irregulares. Nesse sentido, argumentam que os aportes financeiros identificados decorreriam de operações lícitas, devidamente formalizadas por meio de contratos de mútuo, não havendo qualquer elemento que indique a participação da empresa apontada como solidária na suposta ocultação do real adquirente das mercadorias. Acrescentam, ainda, que a autoridade fiscal teria se baseado em presunções e indícios frágeis para imputar a responsabilidade solidária, sem demonstrar de forma concreta o Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 16 nexo entre a conduta da empresa e a infração apurada. Defendem, por fim, que a ausência de individualização das condutas e de comprovação do benefício econômico auferido inviabiliza a manutenção da responsabilização, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da autuação. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Blue Fox Negócios Internacionais não merece acolhida. Nos termos delineados no relatório fiscal, a responsabilização solidária decorre da demonstração de participação relevante na estruturação das operações de importação conduzidas pela Focus Negócios Internacionais, bem como da existência de interesse comum na prática dos atos considerados irregulares. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da Blue Fox ultrapassou a condição de mera terceira financiadora, inserindo-se de forma direta na dinâmica operacional das importações. Conforme detalhado pela fiscalização, foram identificadas diversas transferências financeiras realizadas pela Blue Fox à Focus, em valores expressivos e em datas próximas ou coincidentes com os registros das declarações de importação. O relatório fiscal destaca, de forma exemplificativa, operações em que aportes financeiros foram efetuados dias antes ou no mesmo período do desembaraço aduaneiro, evidenciando nexo temporal direto entre a disponibilização dos recursos e a concretização das importações. Tal padrão se repetiu ao longo de múltiplas operações, afastando a hipótese de eventos isolados e indicando um fluxo estruturado de financiamento. Esses aportes, ademais, se revelaram essenciais diante da comprovada incapacidade econômico-financeira e operacional da Focus. A autoridade fiscal consignou que a empresa autuada não dispunha de patrimônio, faturamento ou disponibilidade de caixa compatíveis com o volume das importações realizadas, tampouco apresentava estrutura operacional condizente com a magnitude das operações. Nesse contexto, a dependência dos recursos oriundos da Blue Fox mostra-se elemento central para a viabilização das importações, reforçando a interdependência entre as empresas. Embora as recorrentes aleguem que tais transferências decorreriam de contratos de mútuo regularmente formalizados, o conjunto probatório evidencia fragilidades relevantes nessa narrativa. O relatório fiscal aponta a ausência de comprovação idônea da origem dos recursos na esfera da Blue Fox, bem como a inexistência de fluxo financeiro compatível com a restituição dos valores supostamente emprestados. Ademais, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a efetiva capacidade da Blue Fox para atuar como financiadora das operações nos moldes alegados e nem motivos comercialmente relevantes para que tais contratos de mútuo ocorressem (sem finalidade negocial). A coincidência entre as datas e valores dos aportes financeiros e a realização das operações de importação, somada à ausência de autonomia financeira da Focus, evidencia que a Blue Fox desempenhou papel ativo e indispensável na execução das operações. Tal atuação não se limita a uma relação contratual típica, mas revela participação direta na dinâmica que permitiu a realização das importações consideradas irregulares pela fiscalização. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 17 No que se refere à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva suscitada por Color Comércio de Artigos para Profissionais, não assiste razão à defesa. A responsabilização solidária da referida empresa encontra respaldo nos autos, que evidencia sua vinculação às operações de importação objeto da autuação. Os elementos coligidos indicam que a Color figurou como destinatária das mercadorias, bem como como beneficiária econômica das operações, circunstâncias que caracterizam interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a análise dos autos revela a existência de indícios convergentes, tais como a destinação das mercadorias à referida empresa, a identificação de fluxos financeiros relacionados às operações e a relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, o que afasta a alegação de participação meramente eventual. Tais elementos, considerados em conjunto, evidenciam atuação coordenada entre as empresas envolvidas, sendo insuficiente a tese de autonomia plena das importadoras formais. Dessa forma, a inclusão da Color no polo passivo não decorre de presunção isolada, mas de sua efetiva vinculação material às operações analisadas, devidamente demonstrada a partir do conjunto indiciário constante dos autos. Diante desse conjunto de elementos: financiamento sistemático, correlação temporal entre aportes e importações, ausência de comprovação da origem dos recursos e incapacidade econômica da Focus, restou configurada a participação da Blue Fox na prática dos atos que ensejaram a autuação, bem como o interesse comum nas operações também por parte da Color Produtos para Iluminação. Restou, portanto, caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. A participação dos recorrentes nas operações consideradas irregulares revela a existência de vínculo jurídico e fático suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo do lançamento, não se verificando qualquer irregularidade na atribuição de responsabilidade solidária promovida pela autoridade fiscal. Assim, à luz dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos expostos na decisão recorrida, conclui-se pela legitimidade da inclusão dos recorrentes no polo passivo da autuação, na qualidade de responsáveis solidários pelas infrações apuradas no presente processo administrativo fiscal. Do Mérito Da Interposição Fraudulenta As defesas sustentam, em síntese, a inexistência de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto do Auto de Infração. Argumentam que a empresa autuada teria Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 18 atuado legitimamente como importadora das mercadorias, realizando operações de comércio exterior em nome próprio e por sua conta e risco (e, eventualmente, por encomenda), inexistindo qualquer ocultação de terceiros ou atuação em benefício de adquirente diverso daquele formalmente identificado nas declarações de importação. Segundo alegam, todas as operações teriam sido conduzidas de forma regular, com observância das normas aduaneiras e tributárias aplicáveis, com o devido registro das declarações de importação e a correta identificação dos intervenientes, inexistindo qualquer elemento que evidencie simulação ou fraude. No tocante à presunção legal (interposição fraudulenta na modalidade presumida) aplicada pela fiscalização, defendem que não se pode concluir pela interposição fraudulenta com base exclusivamente na ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. Argumentam que teriam sido apresentados documentação suficientes para demonstrar a licitude dos aportes, especialmente por meio de contratos de mútuo e registros financeiros, os quais evidenciariam a regularidade das operações e afastariam a aplicação automática da presunção. Sustentam, ainda, que a conclusão fiscal teria se baseado em indícios frágeis e em presunções que não estariam sendo corroboradas por prova concreta de ocultação do sujeito passivo. Afirmam que a análise da capacidade econômico-financeira da empresa autuada teria sido realizada de forma inadequada, desconsiderando fontes legítimas de recursos e a dinâmica própria das operações de comércio exterior. Nesse sentido, defendem que não existiria a necessária demonstração de dolo, simulação ou benefício indevido, razão pela qual requerem o afastamento da acusação de interposição fraudulenta e o consequente cancelamento da exigência fiscal. Os responsáveis solidários, por sua vez, também contestam a caracterização da infração, afirmando que não haveria elementos concretos capazes de demonstrar a existência de ocultação do real adquirente das mercadorias ou a utilização da empresa autuada como mera interposta nas operações de comércio exterior. Alegam que a acusação fiscal estaria fulcrada em presunções decorrentes de interpretações parciais dos documentos analisados, sem a comprovação efetiva de que as importações teriam sido realizadas em benefício de terceiros não identificados perante a autoridade aduaneira. Diante disso, requerem o reconhecimento da inexistência da infração imputada e o cancelamento do lançamento. Cabe, inicialmente, alguns esclarecimentos a respeito da base legal da Interposição Fraudulenta de Terceiros na Modalidade Presumida, tendo em vista algumas das argumentações trazidas pelas partes. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior encontra previsão no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que estabelece a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas mediante ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 19 Nos casos em que a aplicação da pena de perdimento não é possível, a legislação prevê a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.” (Destacou-se) A configuração dessa infração pressupõe a demonstração de que a pessoa que figura formalmente como importadora não corresponde ao real adquirente das mercadorias, atuando apenas como interposta pessoa para ocultar o verdadeiro interessado na operação. Tal circunstância pode ser demonstrada a partir da análise do conjunto probatório reunido pela fiscalização, inclusive mediante prova indiciária, desde que os elementos considerados revelem, de forma convergente e consistente, a existência de ocultação do real adquirente. No âmbito da legislação aduaneira, a interposição fraudulenta presumida ocorre quando o importador formal, instado pela autoridade fiscal, não comprova de maneira idônea a origem, a disponibilidade e a efetiva titularidade dos recursos financeiros utilizados para a realização das operações de importação. Nessa hipótese, a própria lei estabelece uma presunção de que os valores empregados pertencem a terceiro não declarado à autoridade aduaneira, que seria o verdadeiro interessado econômico nas mercadorias. Trata-se de presunção legal prevista no art. 23, inciso V, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, segundo a qual a incapacidade do importador ostensivo de demonstrar a origem dos recursos utilizados na operação autoriza concluir que ele atuou como mero interposto. Nos termos desse dispositivo, presume-se a ocorrência de ocultação do real sujeito passivo quando o importador formal não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva titularidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, a legislação considera que o importador ostensivo atuou como mero interposto, ocultando o verdadeiro financiador ou adquirente das mercadorias perante a autoridade aduaneira. No caso concreto, a acusação fiscal sustenta que as operações de importação realizadas pela empresa autuada se enquadram nessa hipótese de interposição fraudulenta presumida, uma vez que não teria sido comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas importações realizadas durante o período fiscalizado. De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade aduaneira concluiu pela não comprovação da origem dos recursos a partir da análise conjunta de diversos elementos econômico-financeiros e documentais. Destacou-se, inicialmente, a incompatibilidade entre o volume das operações de Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 20 comércio exterior realizadas em nome da empresa e sua capacidade econômico-financeira, evidenciada pelo fato de que a autuada apresentava pequeno patrimônio líquido de forma recorrente nas informações prestadas em suas escriturações contábeis fiscais. Tal circunstância indicaria que a empresa não dispunha de recursos próprios suficientes para suportar as importações realizadas. Além disso, no curso do procedimento especial de fiscalização, a empresa foi intimada a comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas importações. Todavia, a documentação apresentada, especialmente os registros contábeis e financeiros, foi considerada insuficiente ou inadequada para demonstrar de forma clara a procedência dos valores utilizados nas operações. A fiscalização também apontou que os fluxos financeiros identificados não permitiam rastrear com segurança o efetivo financiamento das importações, revelando movimentações dissociadas da capacidade econômica da empresa. Outro argumento recorrente das defesas consiste na afirmação de que a empresa teria atuado como importadora por conta própria, assumindo os riscos comerciais inerentes às operações e comercializando regularmente as mercadorias no mercado interno. Entretanto, os elementos constantes do procedimento fiscal indicam circunstâncias incompatíveis com essa narrativa. Entre os indícios levantados pela fiscalização destaca-se a inexistência de atividade operacional no estabelecimento cadastrado como sede da empresa, bem como a ausência de comprovação de negociações efetivas com fornecedores estrangeiros, apesar do elevado número de operações de importação realizadas em seu nome. As partes também sustentam que a fiscalização não teria identificado quem seria o suposto real adquirente ou financiador das mercadorias, razão pela qual não poderia subsistir a acusação de interposição fraudulenta. Esse argumento igualmente não procede. Na hipótese de interposição fraudulenta presumida, a legislação não exige a identificação do efetivo financiador das operações. O tipo infracional estrutura-se justamente sobre a presunção legal decorrente da não comprovação, pelo importador indicado nas declarações de importação, da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados no pagamento das operações. Assim, uma vez constatada a incapacidade do importador de demonstrar de forma idônea a origem dos recursos empregados nas importações, presume-se a existência de sujeito oculto responsável pelo financiamento da operação, sendo irrelevante, para fins de caracterização da infração, a individualização do beneficiário econômico final das mercadorias. O regime jurídico estabelecido pelo art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 prevê justamente que a não comprovação da origem dos recursos utilizados na importação autoriza presumir a existência de terceiro oculto, dispensando a identificação nominal desse agente. Importa destacar que, em matéria de controle aduaneiro, a comprovação de infrações frequentemente decorre da análise de um conjunto de elementos indiciários convergentes, extraídos da realidade econômica das operações examinadas. A formação do convencimento da autoridade julgadora se fundamente na avaliação integrada de circunstâncias objetivas reveladas nos autos, tais como inconsistências documentais, incapacidade financeira do Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 21 importador, ausência de comprovação da origem dos recursos e incompatibilidade entre o volume das operações e a estrutura empresarial apresentada. Nessas hipóteses, a convergência dos indícios colhidos pela fiscalização constitui meio probatório suficiente para evidenciar a ocorrência de irregularidades nas operações de comércio exterior. Ressalte-se, ademais, que a presunção estabelecida pela legislação aduaneira não possui caráter absoluto, sendo assegurado ao importador o direito de afastá-la mediante a apresentação de documentação idônea que demonstre a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados no pagamento das importações realizadas. No caso concreto, mesmo após as intimações expedidas no curso do procedimento fiscal, a empresa autuada não apresentou documentação idônea capaz de demonstrar a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados no pagamento das importações realizadas. Limitou-se a apresentar registros contábeis e justificativas que não foram suficientes para demonstrar a efetiva capacidade financeira para suportar as operações. A análise da capacidade econômica da empresa indicada como importadora também constitui elemento relevante para a compreensão da dinâmica das operações examinadas. No caso concreto, o volume e a recorrência das importações realizadas mostram-se incompatíveis com a estrutura patrimonial, financeira e operacional da empresa autuada. A ausência de demonstração de recursos próprios suficientes para suportar os pagamentos internacionais, associada à inexistência de evidências de negociações comerciais diretas com fornecedores estrangeiros ou de estrutura empresarial compatível com o porte das operações realizadas, reforça a conclusão de que a empresa figurava apenas formalmente como importadora nas declarações de importação, não sendo a real responsável econômica pelas operações. A autoridade aduaneira concluiu que a empresa autuada não conseguiu demonstrar de forma consistente a origem dos recursos utilizados nas importações em razão de um conjunto de inconsistências e insuficiências verificadas na análise da sua situação econômico- financeira e da documentação apresentada no procedimento fiscal. Em primeiro lugar, a fiscalização identificou incompatibilidade entre o volume das importações realizadas e a capacidade econômico-financeira da empresa, evidenciada pelo fato de que a autuada apresentava patrimônio líquido reduzido de forma recorrente nas suas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Essa situação indicaria que as obrigações da empresa superavam o conjunto de seus ativos, circunstância que, segundo a fiscalização, revelaria a ausência de recursos próprios suficientes para financiar as operações de comércio exterior realizadas em seu nome. Em segundo lugar, no âmbito do procedimento especial de fiscalização, a empresa foi formalmente intimada a comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas importações, conforme exigido pelas normas que disciplinam o controle de interposição fraudulenta no comércio exterior. Todavia, os elementos apresentados pela autuada, especialmente a documentação contábil e financeira, foram considerados Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 22 insuficientes ou inadequados para demonstrar de forma clara e consistente a procedência dos valores utilizados nas operações. Destaca-se a inexistência de atividade operacional no estabelecimento cadastrado como sede da empresa, situação que fragiliza a alegação de que as importações teriam sido realizadas no âmbito de atividade empresarial própria. Além disso, foi constatada ausência de comprovação de negociações efetivas com os fornecedores estrangeiros, apesar de a empresa figurar como adquirente em elevado número de operações de importação. Tais circunstâncias revelam que a empresa autuada não demonstrou exercer, de forma substancial, as funções típicas de um importador que atua por conta própria. Por fim, a fiscalização apontou que os registros contábeis e operacionais apresentados não permitiam identificar com segurança o fluxo financeiro que teria efetivamente financiado as importações, indicando a existência de movimentações financeiras opacas ou dissociadas da capacidade econômica da empresa. Segundo o relatório fiscal, tal circunstância reforçaria a conclusão de que a empresa teria atuado como interposta pessoa colocada formalmente à frente das operações, ocultando os verdadeiros interessados econômicos nas importações. Além dos elementos relacionados à incapacidade financeira e à não comprovação da origem dos recursos, a fiscalização aponta indícios de que a empresa não desempenhou, na prática, as funções típicas de um importador, o que reforça a conclusão de que atuava apenas formalmente nas operações. Entre os elementos que costumam demonstrar essa ausência de atuação efetiva como importadora destacam-se: Ausência de comprovação de negociações com fornecedores estrangeiros - Inexistência, nos autos, de documentos que evidenciem tratativas comerciais diretas com exportadores, tais como propostas, e-mails, contratos internacionais ou registros de formação de preço; Inexistência de contratos de compra e venda internacional em nome da autuada - Não foram apresentados quaisquer instrumentos contratuais que demonstrem a posição da FOCUS como efetiva adquirente das mercadorias no exterior; Fragilidade na comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros - Apresentação de contratos de mútuo desacompanhados de elementos que evidenciem lastro econômico e vinculação direta com as operações de importação ou qualquer propósito negocial para ocorrências destas benesses; Financiamento das operações por terceiros - Identificação de aportes financeiros realizados por pessoas distintas da importadora formal (Blue Fox Negócios Internacionais) com coincidência temporal entre os pagamentos e os registros das declarações de importação; Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 23 Incompatibilidade entre capacidade econômico-financeira e volume das operações - Constatação de que a Focus não possuía recursos próprios suficientes para suportar o montante das importações realizadas; Ausência de estrutura operacional compatível com a atividade de importação - Verificação, em diligência fiscal, de que o estabelecimento indicado como sede não apresentava indícios de funcionamento empresarial efetivo; Inexistência de corpo funcional ou organização administrativa compatível - Ausência de evidências de equipe, setores administrativos ou rotinas operacionais relacionadas ao comércio exterior; Desconexão entre a atuação formal e a condução material das operações - Elementos indicam que terceiros exerciam papel relevante na viabilização financeira e operacional das importações; Concentração da defesa na regularidade formal e não na materialidade das operações - As justificativas apresentadas focam aspectos formais (registros e contratos), sem comprovar a efetiva atuação da empresa na cadeia negocial; Inexistência de demonstração de assunção de riscos comerciais - Ausência de provas de que a Focus suportava riscos típicos da atividade importadora, como variação cambial, negociação de preços ou gestão logística a despeito de a empresa ter sido instada a fazê-lo pela fiscalização; Incompatibilidade entre o porte da empresa e a complexidade das operações realizadas - Os elementos constantes dos autos indicam desproporção entre a estrutura empresarial e o volume/sofisticação das importações; Ausência de autonomia decisória nas operações de importação - Indícios de que as decisões relevantes, especialmente financeiras, não eram tomadas pela importadora formal; Falta de integração documental entre fluxos financeiros e operações comerciais - Os documentos apresentados não estabelecem vínculo claro entre os recursos utilizados e as operações específicas de importação realizadas. Em termos jurídicos, estes elementos são importantes porque demonstram que a empresa não exerceu as funções econômicas e operacionais típicas do importador, reforçando a conclusão de que teria atuado apenas como importadora ostensiva, enquanto outro agente seria o verdadeiro interessado econômico nas operações. Em razão desses fatores: incompatibilidade econômico-financeira, insuficiência da documentação comprobatória e ausência de rastreabilidade clara dos fluxos financeiros, a autoridade fiscal entendeu configurada a não comprovação da origem dos recursos, circunstância que autoriza a presunção legal de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 24 Da Responsabilidade dos Autuados Solidariamente A defesa sustenta, em síntese, a improcedência da imputação de responsabilidade solidária atribuída à Blue Fox Negócios Internacionais, argumentando que não estariam presentes os requisitos legais para a extensão da obrigação tributária a terceiros. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo não teriam participado das operações de importação nem praticado atos que justificassem a atribuição de responsabilidade tributária solidária, inexistindo prova de atuação conjunta ou de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Os sujeitos passivos solidários, em suas manifestações defensivas, sustentam, em síntese, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da autuação, argumentando que não teriam participado das operações de importação objeto do Auto de Infração, tampouco teriam exercido qualquer ingerência na condução das atividades da empresa autuada. Alegam que a responsabilização solidária teria sido estabelecida de forma genérica, sem demonstração concreta de vínculo jurídico ou fático com as operações de comércio exterior consideradas irregulares. Defendem, ainda, que a autoridade fiscal não teria comprovado a existência de interesse comum na realização do fato gerador nem a prática de atos que pudessem caracterizar sua participação direta ou indireta nas operações investigadas. As defesas sustentam, em síntese, a inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade solidária, argumentando que não teria restado demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. A Blue Fox Importação e Exportação alega que a imputação fiscal se baseou em presunções genéricas, sem a devida individualização das condutas, o que inviabilizaria a responsabilização de terceiros de forma automática. Aduz, ainda, que os supostos vínculos entre os autuados decorreriam de relações comerciais lícitas, desprovidas de qualquer intuito fraudulento ou atuação coordenada. Sustenta que a mera realização de transferências financeiras ou a existência de relações contratuais não seria suficiente para caracterizar interesse comum, sendo indispensável a demonstração de atuação conjunta e consciente na prática do ilícito. No tocante à participação nas operações de importação, a Blue Fox Importação e Exportação afirma que não exerceu qualquer ingerência sobre a condução dos negócios, tampouco se beneficiou diretamente das operações realizadas. Argumenta que não há prova de que tenha atuado como real adquirente das mercadorias ou que tenha se valido da estrutura da importadora formal para ocultar sua identidade, razão pela qual requer a exclusão da responsabilidade solidária. A empresa Color Comércio de Artigos para Profissionais, por sua vez, sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que não teria participado das operações de importação na condição de adquirente ou interveniente, limitando à Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 25 condição de cliente das empresas Focus e Blue Fox. Alega inexistir qualquer elemento capaz de comprovar interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, defendendo que as relações mantidas com as importadoras foram estritamente comerciais e regulares, ressaltando que a fiscalização se valeu de presunções para inferir sua vinculação às operações. Aduz, ainda, a ausência de prova ou elementos que demonstrem o financiamento das operações, a origem de recursos por ela aportados ou de ingerência sobre os atos praticados pelas importadoras, tampouco de atuação coordenada ou conluio, sendo indevida a conclusão de que teria participado de eventual interposição fraudulenta. Por fim, alega que não houve ocultação de sua participação nas operações comerciais realizadas, nem percepção de benefício econômico direto decorrente das importações, reiterando que as aquisições se deram em condições normais de mercado. Diante disso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de demonstração concreta dos pressupostos legais necessários à caracterização da responsabilidade solidária. Não prosperam as alegações defensivas. O conjunto probatório delineado no relatório fiscal evidencia, de forma consistente e convergente, a atuação coordenada entre os autuados, especialmente no que se refere ao financiamento das operações de importação. Restou demonstrado que os recursos utilizados para viabilizar as aquisições no exterior não se originaram da importadora formal, mas de terceiros diretamente vinculados às operações, dentre os quais se insere a própria Blue Fox Importação e Exportação, o que revela inequívoco interesse comum na realização dos negócios. Os elementos constantes dos autos demonstram, ainda, a existência de coincidência temporal entre os aportes financeiros realizados pela Blue Fox e o registro das declarações de importação, circunstância que afasta a tese de mera relação comercial eventual. Tal sincronização evidencia planejamento conjunto e participação ativa na viabilização das operações, reforçando a conclusão de que não atuou como mera terceira alheia aos fatos. Ademais, a análise da capacidade econômico-financeira da importadora formal revela sua incapacidade de suportar, com recursos próprios, o volume das operações realizadas, o que corrobora a conclusão de que a Blue Fox Importação e Exportação atuou como efetiva financiadora e beneficiária das importações. Esse contexto evidencia que a estrutura formal foi utilizada como instrumento para a realização de operações em benefício de terceiros, caracterizando o interesse comum exigido para a responsabilização. Ao contrário do alegado pelas defesas, houve individualização das condutas, com a identificação do papel desempenhado pela Blue Fox Importação e Exportação, especialmente no tocante ao aporte de recursos e à viabilização das operações. Resta configurada a responsabilidade solidária da Blue Fox, uma vez demonstrado o interesse comum na prática das infrações e sua participação efetiva na estruturação e financiamento das operações de importação. Assim, deve ser mantida a responsabilização solidária, nos termos delineados no auto de infração e confirmados pela decisão da DRJ. Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 26 No que concerne à responsabilidade solidária da Color Comércio de Artigos para Profissionais verifica-se que restou devidamente comprovada a vinculação material da empresa às operações que deram ensejo à autuação, evidenciando-se seu interesse comum na realização dos fatos geradores. O conjunto probatório demonstra que a empresa figurou como efetiva destinatária das mercadorias importadas, auferindo os benefícios econômicos delas decorrentes, além de haver indícios consistentes de sua participação no custeio das operações e na definição de seus contornos comerciais. Soma-se a isso a ausência de autonomia das empresas Focus e Blue Fox, que atuaram como importadoras formais sem capacidade operacional compatível, em arranjo que revela atuação coordenada entre as partes. Tais circunstâncias afastam a alegação de mera relação comercial entre empresas independentes, evidenciando que a Color Comércio de Artigos para Profissionais não apenas se beneficiou das operações, mas integrou a estrutura negocial que viabilizou a prática infracional, legitimando, assim, sua responsabilização solidária pela exigência fiscal. Destacam-se como indícios da participação da Color na estrutura das operações em análise: a realização de transferências financeiras pela Color, direta ou indiretamente, para quitação de fornecedores estrangeiros ou despesas vinculadas às importações; a coincidência entre datas e valores de pagamentos efetuados pela Color e os registros das Declarações de Importação, evidenciando o financiamento das operações; a inexistência de capacidade financeira própria das importadoras formais para suportar os custos das importações, contrastando com a disponibilidade de recursos da Color; a ausência de efetiva remuneração das importadoras, indicando que não assumiam os riscos típicos da operação; e a identificação de pagamentos de despesas acessórias (frete, seguro, armazenagem ou tributos) realizados por terceiros vinculados à Color. Adicionalmente, reforçam tal conclusão a eventual existência de adiantamentos ou compensações financeiras entre a Colore as importadoras, a falta de compatibilidade entre o fluxo de caixa das importadoras e o volume das operações realizadas, bem como a ausência de registros contábeis que demonstrem aquisição das mercadorias pelas importadoras com recursos próprios. Esses elementos, considerados em conjunto, indicam que o ônus financeiro das importações não era suportado pelas importadoras formais, mas sim pela Color Comércio de Artigos para Profissionais, caracterizando sua participação no custeio das operações e corroborando a responsabilidade solidária. Diante desse quadro, conclui-se que a fiscalização logrou demonstrar, por meio de elementos documentais e indiciários consistentes, a existência de interesse comum das pessoas jurídicas autuadas nas operações de importação realizadas, bem como a participação de seus administradores na condução das atividades empresariais que deram causa às infrações verificadas. Assim, mantém-se a responsabilização solidária dos demais autuados, nos termos da legislação tributária aplicável e à luz do conjunto probatório constante dos autos. Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 27 Da Penalidade Aplicada As defesas sustentam, inicialmente, a inadequação das penalidades aplicadas sob o argumento de que a autoridade fiscal teria promovido enquadramento excessivamente gravoso da conduta, sem a devida correspondência entre os fatos apurados e a sanção imposta. Alegam que a tipificação adotada parte de premissas não comprovadas, especialmente no que se refere à caracterização de interposição fraudulenta, razão pela qual defendem que, afastada tal qualificação, não subsistiria a base jurídica para a imposição das penalidades mais severas. Adicionalmente, argumentam que as multas aplicadas seriam desproporcionais e assumiriam caráter confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Sustentam que não houve demonstração de dolo específico ou de intuito fraudulento por parte dos autuados, o que afastaria a legitimidade da penalidade nos moldes aplicados, devendo, quando muito, ser reconhecida eventual irregularidade de natureza formal, sujeita a sanção menos gravosa. Por fim, as defesas também questionam a cumulação de penalidades e a extensão da responsabilização aos solidários, afirmando que houve indevida aplicação conjunta de sanções sem a necessária individualização das condutas. Nesse sentido, defendem que a penalidade não pode ser aplicada de forma automática ou objetiva, devendo observar a efetiva participação de cada autuado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da responsabilidade pessoal no âmbito sancionador. As alegações defensivas, contudo, não merecem prosperar. Conforme consignado no Relatório Fiscal e confirmado pela decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a infração apurada nos autos encontra adequado enquadramento no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da utilização de interposta pessoa. A legislação aduaneira estabelece que a prática de interposição fraudulenta de terceiros constitui infração grave, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, justamente por comprometer a transparência das operações de comércio exterior e dificultar o controle aduaneiro. Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, quando as mercadorias não forem apreendidas ou não estiverem mais disponíveis, a penalidade deve ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, providência que foi corretamente adotada pela autoridade fiscal no presente caso. Também não procede o argumento de desproporcionalidade da sanção. A penalidade aplicada decorre diretamente da previsão legal aplicável à infração constatada, sendo consequência necessária da conduta tipificada no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 28 1976. No âmbito do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora deve aplicar a legislação vigente, não sendo possível afastar ou substituir penalidade expressamente prevista em lei sob fundamento genérico de proporcionalidade. Assim, tendo sido devidamente demonstrada a ocorrência da infração imputada e estando o enquadramento legal corretamente definido no Auto de Infração, não há fundamento para o acolhimento do pleito defensivo de aplicação de penalidade diversa. Mantêm-se, portanto, integralmente as penalidades aplicadas pela autoridade fiscal, conforme reconhecido na decisão de primeira instância. Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.943 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720519/2020-71 29 Conclusão Com base no exposto rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, julgo improcedentes os Recursos Voluntários, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.900917/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. DIVERGÊNCIA ENTRE NCM CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre a NCM constante da nota fiscal e a informada no registro de exportação não afasta o direito ao crédito do Reintegra, quando comprovada a efetiva exportação e constatado que ambos os códigos NCM estão abrangidos pelo regime, sem alteração da base de cálculo ou do percentual aplicável.
Numero da decisão: 3001-004.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório relativo à parcela glosada em razão da divergência entre os códigos NCM 2009.11.00 e 2009.19.00, limitado ao valor objeto do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.207, de 25 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10510.900062/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório relativo à parcela glosada em razão da divergência entre os códigos NCM 2009.11.00 e 2009.19.00, limitado ao valor objeto do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.207, de 25 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10510.900062/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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DIVERGÊNCIA ENTRE NCM CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre a NCM constante da nota fiscal e a informada no registro de exportação não afasta o direito ao crédito do Reintegra, quando comprovada a efetiva exportação e constatado que ambos os códigos NCM estão abrangidos pelo regime, sem alteração da base de cálculo ou do percentual aplicável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório relativo à parcela glosada em razão da divergência entre os códigos NCM 2009.11.00 e 2009.19.00, limitado ao valor objeto do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.207, de 25 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10510.900062/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900917/2014-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento, PER/DCOMP nº 23923.60257.100214.1.1.17-6065, relativo ao Reintegra do 1º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário requerendo o conhecimento e o provimento do Recurso Voluntário no sentido de reformar o v. Acórdão recorrido para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A recorrente alega, em síntese, que a manutenção da glosa afrontaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material, especialmente diante da inexistência de prejuízo ao Fisco e da alegada boa-fé da contribuinte. Invoca também o art. 147, § 2º, do CTN, sustentando que erros apuráveis pelo exame da declaração deveriam ser retificados de ofício pela autoridade administrativa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito Delimitação da controvérsia Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900917/2014-13 3 O presente litígio decorre do deferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito de Reintegra relativo ao 2º trimestre de 2012. No despacho decisório, a autoridade fiscal reconheceu parte do crédito pleiteado e apontou duas espécies de inconsistências: notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito e produto do registro de exportação não constante da nota fiscal. A própria contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, delimitou a matéria controvertida. A parcela relativa às notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário não foi objeto de impugnação. A insurgência ficou restrita ao valor de R$ 472.850,10, correspondente às operações em que foi indicada divergência entre o código NCM 2009.11.00, constante das notas fiscais, e o código NCM 2009.19.00, constante dos registros de exportação. Assim, a questão a decidir é saber se essa divergência entre os códigos NCM, nas circunstâncias dos autos, impede o reconhecimento do crédito de Reintegra. Relevância da NCM e alcance da divergência apontada A decisão recorrida manteve a glosa, em síntese, por entender que a classificação fiscal da mercadoria não constitui dado irrelevante. Assentou que a NCM é utilizada para determinação de tributos, identificação de mercadorias, aplicação de tratamentos administrativos, regimes aduaneiros e controles próprios do comércio exterior. A premissa é correta. De fato, a classificação fiscal não pode ser tratada como simples formalidade. Em operações de comércio exterior, a NCM é elemento relevante para identificação da mercadoria, controle aduaneiro e definição de consequências tributárias. Por isso, não acolho a tese recursal na parte em que pretende reduzir a divergência de NCM a mero formalismo sem importância. O reconhecimento dessa relevância, entretanto, não encerra a análise. É necessário verificar se, neste processo, a divergência entre os códigos NCM 2009.11.00 e 2009.19.00 teve efeito concreto sobre o direito creditório pleiteado. Exame do direito creditório A glosa em discussão não foi fundada na inexistência das exportações, nem na conclusão de que os produtos estariam fora do campo de incidência do Reintegra. Também não se apontou que a divergência tenha alterado a base de cálculo do crédito ou o percentual de ressarcimento aplicável. O fundamento utilizado foi a inconsistência decorrente da divergência entre a NCM indicada nas notas fiscais e a NCM constante dos registros de exportação. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900917/2014-13 4 No caso, a contribuinte afirma que as operações se referem a sucos de laranja concentrados e congelados, com divergência entre os códigos 2009.11.00 e 2009.19.00. Sustenta, ainda, que ambos os códigos se inserem no capítulo 20 da TIPI e estavam abrangidos pelo Reintegra no período de apuração. Essa alegação encontra respaldo na própria estrutura do pedido, que relaciona, na ficha de bens exportados do Reintegra, os códigos 2009.11.00 e 2009.19.00, com respectivas bases de cálculo e valores de crédito. Não se trata, portanto, de hipótese em que a contribuinte busca incluir produto estranho ao pedido ou afastado do regime. Nessas circunstâncias, embora a divergência de NCM deva ser examinada com cautela, ela não se mostrou suficiente para justificar a glosa. A decisão recorrida partiu da correta premissa de que a NCM é relevante, mas não demonstrou que a diferença entre esses dois códigos tenha afastado a elegibilidade do produto, modificado a apuração do crédito ou impedido a identificação das operações de exportação. Assim, o provimento do recurso não decorre da irrelevância da classificação fiscal, mas da ausência de demonstração de que a divergência apontada tenha produzido efeito material sobre o crédito de Reintegra discutido nestes autos. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório relativo à parcela glosada em razão da divergência entre os códigos NCM 2009.11.00 e 2009.19.00, limitado ao valor objeto do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório relativo à parcela glosada em razão da divergência entre os códigos NCM 2009.11.00 e 2009.19.00, limitado ao valor objeto do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 983DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10074.720018/2013-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/09/2008, 02/09/2009, 13/11/2009, 02/09/2010, 30/03/2011, 06/12/2011 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO O valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. Incidência da IN SRF nº 327/2003 e Solução de Consulta COSIT nº 243, de 2018.
Numero da decisão: 9303-017.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, por determinação de decisão judicial não transitada em julgado, e, no mérito, negar-lhe provimento, destacando que, em caso de reversão da referida decisão judicial, prevalecerá, neste caso, o disposto no Acórdão 9303-008.132, de 21/02/2019, que foi a decisão final administrativa questionada em juízo. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO O valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. Incidência da IN SRF nº 327/2003 e Solução de Consulta COSIT nº 243, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, por determinação de decisão judicial não transitada em julgado, e, no mérito, negar-lhe provimento, destacando que, em caso de reversão da referida decisão judicial, prevalecerá, neste caso, o disposto no Acórdão 9303-008.132, de 21/02/2019, que foi a decisão final administrativa questionada em juízo. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no 3402-003.049, de 28/04/2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/09/2008, 02/09/2009, 13/11/2009, 02/09/2010, 30/03/2011, 06/12/2011 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. VALORAÇÃO. SEXTO MÉTODO. DIFERENÇA DE TRIBUTOS A RECOLHER. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Diante da impossibilidade, devidamente motivada pela fiscalização, de aplicação do método de valoração adotado pelo importador e dos demais métodos subsequentes, correta a adoção do sexto método de valoração, com base em critérios razoáveis, condizentes com o Acordo de Valoração Aduaneira. Devem ser cobradas as diferenças de tributos e multas relativamente à diferença entre valor aduaneiro obtido pela fiscalização pela aplicação do sexto método de valoração e o valor declarado pelo importador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFORMAÇÃO INEXATA. MÉTODO DE VALORAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. ATIPICIDADE. Aplica-se multa ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributaria, Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 3 cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Em obediência ao princípio da tipicidade, é necessário comprovar que houve omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação dessa natureza, bem como que a conduta tenha prejudicado o procedimento de controle aduaneiro apropriado. A constatação posterior pela fiscalização da inadequação do método de valoração declarado não caracteriza prestação de "forma inexata" quanto o "método de valoração utilizado" pelo importador para a composição do valor aduaneiro constante na Declaração de Importação. Recurso de Oficio negado Recurso Voluntário negado Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Breve síntese dos fatos Trata o processo de Autos de Infração (fls.48/71), para a exigência de tributos incidentes sobre a importação (II e PIS/Cofins-importação), multa de ofício, multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 combinado com o art. 69 da Lei nº10.833/2003, e juros de mora, perfazendo na data da autuação, um valor total de R$ 14.493.689,24 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), relativamente às DI´s nºs 08/13824642, 09/11695227, 09/11695235, 09/15949088, 09/15949096, 10/15374508, 11/05748113, 11/23078671 e 10/22132581. As importações da contribuinte, registradas de janeiro de 2008 a março de 2012, foram selecionadas para fiscalização do valor aduaneiro em zona secundária tendo em vista que constava nas correspondentes Declarações de Importação (DI´s) a utilização do Primeiro Método de Valoração, o que era incompatível com o regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica, em que não há uma efetiva operação de compra e venda. Afastado o Primeiro Método de Valoração Aduaneira, e tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos métodos subsequentes, a fiscalização aplicou o Sexto Método, utilizando como critério razoável para a valoração a utilização dos valores constantes das apólices dos contratos de seguro dos bens, apresentadas pela própria contribuinte, do que resultou a diferença de tributos objeto de exigência no auto de infração. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 combinado com o art. 69 da Lei nº10.833/2003 foi exigida pela ocorrência de prestação inexata de informação de natureza administrativo-tributária e comercial, necessária à determinação do procedimento de Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 4 controle aduaneiro apropriado, em face da declaração de utilização do Primeiro Método de Valoração nas DI´s. Cientificado da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação (fls.678/677), alegando, em síntese: (i) o contrato de seguro não é baseado necessariamente no valor do bem em si, mas pode englobar outros itens que, juntamente ao valor do bem segurado, totalizam o valor final contratado e constante na apólice; (ii) o valor efetivo do bem, considerando seu desgaste natural, somente pode ser realmente aferido por um perito técnico, (iii) as multas aplicadas desobedecem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e estão em desacordo com o determinado pelo art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 1988, que proíbe o confisco. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, por meio do Acórdão nº 0825.739, de 12/06/2013, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a defesa apresentada. Entendeu o julgador de primeira instância pela correção da valoração aduaneira efetuada pela fiscalização com a utilização dos valores constantes nas apólices de seguros, vez que "(...) se o próprio beneficiário do regime declarou em 22 DI (71% das que foram objeto desta fiscalização) o valor constante dos certificados de seguro e instruiu tais DI com Pro Forma Invoices contendo exatamente os mesmos valores, é bastante razoável que esse critério seja adotado para a valoração das mercadorias como o equivalente mais próximo do valor real (...)". Com relação à multa de um por cento do valor da mercadoria, entendeu a DRJ por exonera-la, tendo em vista que, além de a indicação do método de valoração aduaneira não constar expressamente no §2º do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, entre as informações julgadas necessárias para a "descrição detalhada da operação" na DI, a fiscalização também não logrou êxito em demonstrar que o erro da contribuinte tenha prejudicado a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Tendo sido cientificada dessa decisão, em 13/11/2013, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (fls.751/769), mediante o qual alega, em síntese: (i) a aplicação do Sexto Método de valoração aduaneira somente pode ser feita quando ficar devidamente comprovado que não foi possível a aplicação dos métodos precedentes de valoração, o que não foi obedecido pela autoridade impugnada, (ii) na Revisão Aduaneira, a cobrança de multas e diferenças de impostos recolhidos torna-se abusiva, principalmente se a mercadoria já tiver sido analisada nos canais de conferência amarelo, vermelho ou cinza, ou seja, quando a própria Receita Federal do Brasil já atestou a regularidade da operação; (iii) o valor contratado na apólice de seguro nem sempre está estritamente associado ao valor do bem segurado, sendo liberalidade da recorrente a contratação de um seguro a maior. Além disso, o valor efetivo do bem somente poderia ser aferido por um perito técnico; (iv) os critérios adotados com base em valores apontados em apólices de seguro podem ser considerados "fictícios e arbitrários". Prova disso é que a própria SRF utilizou para uma DI do mesmo contribuinte outro critério técnico; (v) não há que se falar no presente processo em matéria não impugnada, eis que a defesa sobre a DI nº 10/22132581 foi apresentada na fl. 8 da impugnação. Sendo assim, o acórdão há que ser reformado também com Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 5 relação a esse ponto, sendo anulada a cobrança dessa DI juntamente com as demais até o trânsito em julgado do processo, mantendo a exigibilidade do crédito tributário. O Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário foi submetido a julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, por meio do Acórdão nº 3402-003.049, em sessão realizada na data de 28/04/2016 (fls.823/840), que por unanimidade de votos, decidiu o Colegiado em negar provimento aos respectivos recursos. A contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls.862/881), visto que teria havido omissões e contradição no acórdão recorrido, requerendo seus saneamentos, nos seguintes termos: 46. Diante do exposto, havendo necessidade de expresso as questões postas nos autos, até mesmo para promover o temas e o estabelecimento da moldura fática, requisito indispensável Câmara Superior de Recursos Fiscais, REQUER-SE sejam conhecidos presentes Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões apontadas, que podem ser assim resumidas: i) Omissão com relação à interpretação do alcance do disposto no artigo 1º do AVA que prevê o uso do "preço da transação", devendo ser este entendido como o montante "pago ou a pagar pelas mercadorias" como dispõe o próprio dispositivo, em confronto com o entendimento da fiscalização de que o 1º método somente pode ser utilizado em operações de compra e venda; item III.1 ii) Omissão com relação à necessidade de cumprimento dos requisitos específicos do artigo 82 do RA/2009(dúvidas sobre a veracidade ou exatidão de dados contidos nos documentos que embasam o valor declarado; ou ausência de explicações pela fiscalização) para desconsideração do 1º método de valoração aduaneira; Item III.1 iii) Omissão com relação à efetiva impugnação acerca da DI nº 10/2213258 1; Item III.2 iv) Contradição/Omissão entre a afirmação contida no v. acórdão embargado de que não seria razoável exigir que a fiscalização comprovasse nos autos que não localizou bens idênticos ou similares nas condições exigidas pelo Acórdão de Valoração Aduaneira nos sistemas da RFB e o disposto no artigo 7º do AVA que exige tal comprovação. Em 11/01/2017, por meio do Despacho de fls.955/961, os Embargos opostos foram rejeitados em caráter definitivo, por entender que as alegações de vícios no acórdão embargado são manifestamente improcedentes. Do Recurso Especial do Contribuinte No seu Recurso Especial (fls.973/996), o sujeito passivo suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação ao correto método de valoração aduaneiros nas operações de importação cursadas sob regimes aduaneiros especiais. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3402-002.478. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 6 Quanto à comprovação da divergência, consta do recurso: Acórdão recorrido: em situação envolvendo bem admitido em regime especial de admissão temporária (REPETRO), desconsiderou-se para fins de determinação do valor aduaneiro do bem (navios destinados a utilização econômica no pais) os valores constantes nos documentos que embasam a operação comercial (faturas comerciais ou pro forma invoices) optando-se pela aplicação do Sexto Método de Valoração Aduaneira, sem a observâncias do disposto no artigo 34 da Instrução Normativa nº 327/03. - Primeiro paradigma: na mesma situação fática (bem admitido em regime especial de admissão temporário – REPETRO) entendeu-se que a determinação do valor aduaneiro de bem (plataforma de exploração de petróleo destinadas a utilização econômica no pais) não deveria seguir os métodos de valoração do GATT, mas sim o disposto no artigo 34 da Instrução Normativa nº 327/03, devendo ser aceito o valor constante nos documentos que embasam a operação comercial (faturas comerciais ou pro forma invoices) afastando-se a aplicação do Sexto Método de Valoração Aduaneira pretendido pela fiscalização. No mérito, defende que na situação específica de importação via regime de admissão temporária no REPETRO, caso destes autos, "é aplicável o valor CIF (valor da operação comercial ou valor da transação) e não o sexto método de valoração aduaneira". Discorre que o motivo que levou a fiscalização a afastar o 1º método de valoração teria sido a impossibilidade de uso do valor da transação, porque nas hipóteses de admissão temporária não haveria um contrato de compra e venda dos bens. Articula que a relatora do recorrido ao se manifestar sobre o recurso de ofício (ao qual foi negado provimento e não objeto de especial fazendária) fez menção ao art. 34 da IN SRF 327/2003, para concluir que tal norma pudesse ter induzido a autuada a erro quanto ao valor aduaneiro que deveria ter sido declarado. E ao assim asseverar, entende a recorrente, que "o acórdão recorrido divergiu frontalmente do acórdão paradigma que ao analisar situação idêntica (admissão temporária no âmbito do REPETRO) concluiu ser correta a valoração aduaneira com base nos documentos que instruem a operação comercial (preço CIF) afastando o sexto método pretendido pela fiscalização". Por fim, pede o provimento de seu recurso especial para que seja afastado o valor remanescente da autuação. Em exame de Admissibilidade (fls.1.014/1.017), o Presidente da Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, nos seguintes termos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) – O CORRETO MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIROS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO CURSADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Ao enfrentar a alegação de que a aplicação do Sexto Método de valoração aduaneira somente poderia ser feita com a demonstração de que não foi possível a aplicação dos métodos precedentes de valoração, o que não teria sido obedecido pela autoridade impugnada, a decisão recorrida assentou que a não Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 7 aplicação do primeiro método e dos subseqüentes foi devidamente fundamentada. Aduziu que as razões oferecidas pela Fiscalização seriam suficientes para esclarecer o contribuinte da impossibilidade de adoção dos demais métodos, considerando não razoável que o contribuinte exigisse a comprovação de que não foram localizados bem idênticos ou similares. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-002.478, analisando operação de importação sob regime aduaneiro especial, interpretou a legislação da época e constatou que havia regra específica para a valoração das mercadorias assim internadas no Território Nacional, referindo-se ao art. 34 da IN-SRF nº 327, de 2003. Por essa razão, afastou as regras do AVA e adotou como base de cálculo dos tributos incidentes em tais importações (sob regime aduaneiro especial) o valor da operação comercial, conforme a prática do tipo do negócio. Como se vê, há divergência quanto ao método de valoração aplicável nos casos de regimes aduaneiros especiais. Enquanto a decisão recorrida foi buscar as regras do AVA, a decisão indicada como paradigma rechaçou-as porque julgou que, nas operações cursadas sob regimes aduaneiros especiais, a regra de valoração aplicada tinha tratamento específico. Comprovado o dissídio. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Em suas contrarrazões (fls. 1019/1022), requer a Fazenda Nacional que o recurso não seja conhecido, por entender que "o acórdão apresentado como paradigma adota tese não discutida na decisão a quo". Alega que o recorrido analisou a aplicação do sexto método de valoração aduaneira, enquanto o paradigma discutiu a aplicação dos métodos de valoração aduaneira nos casos de admissão de mercadorias nos regimes aduaneiros especiais, "concluindo que ao regime aduaneiro especial aplica-se a disposição do art. 34 da IN SRF nº 327/03". Pontua que o acórdão recorrido não adentrou na discussão sobre a impossibilidade de aplicação dos métodos de valoração aduaneira nos casos de admissão temporária, "não sendo o art. 34 da IN SRF nº 327/03 sequer objeto de análise no julgamento do recurso voluntário". Pede, ao final, o não conhecimento do especial por falta de prequestionamento. Em julgamento realizado na data de 21/02/2019, por meio do Acórdão nº 9303- 008.132, por voto de qualidade, o Colegiado não conheceu do Recurso Especial interposto pela contribuinte, por ausência de similitude fática. Ressaltou a decisão, que “no paradigma a matéria restringia-se à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, ele não adentrou na matéria devolvida ao nosso conhecimento, ou seja, a possibilidade de rever o valor aduaneiro declarado nos termos da IN SRF 327/2003, em momento posterior ao despacho”, nos termos da ementa e do voto, abaixo transcritos: Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/09/2008, 02/09/2009, 13/11/2009, 02/09/2010, 30/03/2011, 06/12/2011 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Contribuinte não conhecido. (...) Voto (...) Portanto, a mim resta evidente a não ocorrência de similitude fática, pois o fato encartado no paragonado nada decidiu quanto à possibilidade da revisão aduaneira em momento posterior ao despacho de importação, mas sim que em regime aduaneiros especiais, como o REPETRO, o valor aduaneiro declarado não pode ser qualificado como prejudicial ao procedimento de controle aduaneiro, vez que o art. 34 da IN RFB 327/2003 determina que "o valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial, cuja importação não tenha como fundamento uma venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos da operação comercial, conformes à prática do tipo de negócio". Contudo, como no paradigma a matéria restringia-se à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, ele não adentrou na matéria devolvida ao nosso conhecimento, ou seja, a possibilidade de rever o valor aduaneiro declarado nos termos da IN SRF 327/2003, em momento posterior ao despacho. Portanto, não havendo similitude fática entre o recorrido e o paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária, pelo que não conheço do recurso especial do contribuinte. DISPOSITIVO Em face do exposto, não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte. Irresignado, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, juntado às fls.1.140/1.162, argumentando que a decisão exarada no Acórdão nº 9303-008.132 é ilegal por não ter, de forma arbitrária, reconhecido a similitude fática entre os casos confrontados. No Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 9 pedido, requer seja determinado à autoridade coatora que conheça do seu Recurso Especial, para que o mérito do pedido possa ser apreciado pela 3ª Turma da CSRF. A liminar proferida nos autos do MS, por sua vez, apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada reconsidere a decisão de trancamento do recurso, de modo a considerar que o recurso voluntário da contribuinte impetrante atende o requisito de “situações fáticas similares” em relação ao acórdão paradigma, reexaminando a admissibilidade do recurso e, não havendo outro óbice, seja conhecido e levado à 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento do mérito. A sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1013657 45.2019.4.01.3400, confirmou a liminar proferida: Concluindo, resolvo o mérito da ação mandamental em juízo de cognição exauriente extingo o processo com resolução de mérito e concedo a segurança (art. 487, I, do CPC), confirmando a decisão liminar antes proferida. Diante da sentença prolatada e em face do Despacho de fls. 1165/1166, de 12/06/2025, na data de 06/04/2026 o processo foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e por determinação judicial, deve ser conhecido e enfrentado o mérito. No entanto, tomo por imprópria a alegação de nulidade do despacho que rejeitou os embargos de declaração como matéria veiculada em Recurso Especial, uma vez que no exame de admissibilidade não foi ventilada tal análise, ficando esta relatora restrita a matéria que foi admitida no Recurso Especial. II – Do mérito: A matéria posta em julgamento envolve a pretensão da recorrente quanto ao correto método de valoração aduaneira a ser utilizado em despacho aduaneiro de admissão temporária (REPETRO) de bens (navios) destinados à utilização econômica no Pais. Em outros termos, se o contribuinte deveria considerar para o valor aduaneiro – o primeiro método (valor da transação) ou 6º método (valor aduaneiro com base em critérios suportados pelos contratos de seguro dos navios submetidos à admissão temporária). Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 10 No caso, verificou a fiscalização que as mercadorias importadas ao abrigo do REPETRO (navios), conforme informado pela autuada, foram registradas como "admissão temporária para utilização econômica", sendo o valor aduaneiro declarado o primeiro método, ou seja, o valor da transação. Contudo, entendeu o Fisco, com arrimo na Opinião Consultiva 1.1, do Comitê Técnico de Valoração Econômica, que não pode ser utilizado o primeiro método quando o bem for importado sob os regimes de aluguel, empréstimo, leasing ou qualquer outra espécie de contrato distinto de uma compra e venda. Consigna que a correta informação do método de valoração permitiria a comparação automática pelo Siscomex dos preços declarados com os preços constantes da base de dados da Receita Federal, “o que poderia acarretar o direcionamento das DI para um controle fiscal mais rigoroso, por exemplo, a instauração de um procedimento especial de fiscalização ou a seleção automática das declarações para um canal de conferência (exame documental, conferência física, exame de valor, etc.)”. O relato fiscal discorre sobre os métodos subsequentes, fundamentando sua impossibilidade de utilização, chegando então ao sexto método, qual seja os valores constantes dos contratos de seguro dos bens apresentados pelo próprio contribuinte. Impugnado o lançamento, a decisão da DRJ/FOR (fls. 723/736) manteve a exação em relação aos tributos decorrente da revaloração aduaneira. No Acórdão recorrido, restou assentado “que as razões da fiscalização são suficientes para esclarecer à contribuinte da impossibilidade de adoção dos demais métodos de valoração, não me parecendo razoável exigir da fiscalização, como quer a recorrente, que comprove nos autos que não localizou bens idênticos ou similares nas condições exigidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira nos sistemas da RFB, mesmo porque poder-se-ia esbarrar em questões de sigilo fiscal das demais contribuintes”. Nesse ponto, defende a recorrente que “a desconsideração do valor da transação (ou preço da operação) não se deu por supostas dúvidas acerca da veracidade ou exatidão dos dados constante nos documentos de importação, ou ainda por se tratarem de operações entre as partes relacionadas, mas sim com base em interpretação equivocada do artigo 1º do AVA no sentido de que o 1º método somente seria aplicável em situação de compra e venda”. Nesse sentido, afirma que “não houve o devido pronunciamento do Colegiado sobre o cumprimento dos requisitos específicos elencados pelo citado artigo 82 do RA/2009”, e que “o acórdão recorrido não esclareceu quais motivos identificados para duvidar-se da veracidade e exatidão dos documentos apresentados pelo importador como prova do valor declarado, e muito menos que os elementos fornecidos pelo importador não forma suficientes para esclarecer eventual dúvida acerca do valor adotado”. Aduz que “o valor adotado pela Recorrente decorre dos mesmos documentos (faturas comerciais ou pro forma invoices) que sustenta, a operação comercial subjacente, torna- se indiferente a aplicação do 1º método ou do artigo 34 da Instrução Normativa nº 327/03, uma vez que os valores “da transação” e da “operação comercial” são os mesmos”. Diante disso, pugna Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 11 pela aplicação do artigo 34 da IN/SRF nº 327/03 ou seja pela aplicação do 1º Método de Valoração Aduaneira. No caso, a recorrente utilizou-se do 1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) que prevê o valor da transação como base de cálculo dos tributos devidos na importação. Ao realizar importações pelo regime especial do REPETRO de embarcações destinadas a prestação de serviços e exploração de petróleo e gás natural, a contribuinte declarou como valor aduaneiro as Notas Fiscais (invoices), com base no art. 1° do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira do GATT-AVA-GATT), aplicável como regra geral a todos os tipos de importações e especificamente em face do art. 34 da IN/SRF n° 327/2003 que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada no âmbito do Regime Especial do REPETRO. A disparidade de entendimento entre a recorrente (1° método) e a Autoridade Fiscal (6° método) gerou base de cálculo diferenciada e, consequentemente, diferença de tributos a recolher. Pois bem, o REPETRO é um regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto nº 3.161/99, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e Cofins, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. Portanto, resta evidente que as operações do recorrente foram realizadas sob um regime aduaneiro especial. Analisando a legislação da época, verifica-se que havia regra específica para mercadorias admitidas em regime aduaneiro especial. Em outras palavras, as operações realizadas sob regime aduaneiro especial saiu da regra geral de valoração aduaneira e passou a ser tratada por uma norma própria, esculpida pela Instrução Normativa nº 327, de 09 de maio de 2003, que assim prevê: Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: (...) Art. 8º O método do valor de transação somente será utilizado quando a importação resultar de operação comercial de compra e venda que implique transferência internacional efetiva das mercadorias. Art. 9º O valor de transação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições desta Instrução Normativa. Art. 10. O preço efetivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de venda das mercadorias objeto de Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 12 valoração, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer uma obrigação do vendedor, assim considerados: I - comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e se compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, mesmo que se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação de regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro de importação; II - vendedor, a pessoa que, em decorrência da transação comercial, transfere ao comprador a propriedade da mercadoria que lhe pertence e se compromete a entregá-la conforme termos e condições acordados, mesmo que se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação de regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro de exportação. (...) Art. 25. Na aplicação dos métodos substitutivos de valoração deverão ser observadas: I - a ordem seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira, observando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal; e II - as seguintes reservas feitas pelo Brasil, nos termos dos parágrafos 4 e 5 da Parte I do Protocolo ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1979: (...) Art. 34. O valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial, cuja importação não tenha como fundamento uma venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos da operação comercial, conformes à prática do tipo de negócio. § 1º Na hipótese deste artigo a autoridade aduaneira poderá decidir pela adoção de procedimentos fiscais de valoração aduaneira na admissão das mercadorias no regime, visando à correta determinação dos valores tributários para fins de responsabilização do beneficiário, ou de exigência dos tributos devidos quando for o caso. Art. 35. Na hipótese de descumprimento das regras de permanência da mercadoria no regime ou no caso de despacho para consumo, a valoração da mercadoria para fins de exigência tributária não se limita pelo valor declarado por ocasião de sua admissão no regime. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a execução do termo de responsabilidade não prejudica a apuração e a exigência de eventual diferença de tributos, em decorrência da determinação do correto valor aduaneiro, que deverá ser objeto de lançamento. (grifou-se) Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 13 Portanto, a própria legislação nacional que rege e estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, tem previsão específica sobre a valoração aduaneira em casos de Regimes Especiais. A valoração aduaneira no REPETRO (Regime Especial de Petróleo) segue regras específicas quando não há venda para exportação, fundamentada anteriormente no art. 34 da IN SRF nº 327/2003, hoje consolidada pela IN RFB nº 2.090/2022. O valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial “deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico”. Nesse sentido, cito a Solução de Consulta COSIT nº 243, de 2018: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS EMENTA: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO O valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 8º, 9º e 34; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, art. 61, § 2º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 2013, art. 18, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017, art. 14, § 1º, inciso V. Consta do Relatório Fiscal a informação de que os bens importados sob o regime de admissão temporária não são bens comprados pelo importador brasileiro, não se pode utilizar o 1º método de valoração para tais importações, ou seja, o valor da transação (art. 8º da N SRF nº 327/2003). Ainda, conta do Relatório Fiscal que considerando a natureza do bem “embarcações de apoio”, seria difícil a aferição de seu valor a partir de qualquer um dos outros cinco métodos de valoração, que compõem o Acordo de Valoração Aduaneira. Dessa forma, a Autoridade Fiscal utilizou-se dos valores obtidos em documentos fornecidos pela própria recorrente/importador, constantes dos contrato das apólices de seguro como parâmetro de valoração, ajustando a base de cálculo dos tributos somente naquelas DI em que encontrou divergência entre o valor declarado e aquele eleito como paradigma. Conforme consignado pela decisão da DRJ “se o próprio beneficiário do regime declarou em 22 DI (71% das que foram objeto desta fiscalização) o valor constante dos certificados de seguro e instruiu tais DI com Pro Forma Invoices1, contendo exatamente os mesmos valores, é 1 Vide a título de exemplo os documentos de fls. 128, 133 e 134 DI nº 12/03952785; fls. 155, 159 e 160 DI nº 11/04447357; fls. 165, 168 e 170 DI nº 11/23237869 e fls. 186, 190 e 192 DI nº 12/04901572, operações Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.297 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10074.720018/2013-44 14 bastante razoável que esse critério seja adotado para a valoração das mercadorias como o equivalente mais próximo do valor real, como procederam os autuantes, não militando a favor do autuado os argumentos que traz na impugnação com o intuito de desqualificar tal critério, utilizado por ele mesmo quando da admissão das mercadorias, taxando-o agora como “arbitrário e fictício”. Considerando os fundamentos acima, por não se tratar de compra e venda/importação definitiva, a informação prestada sobre o valor do bem no momento da admissão no regime, apesar de não ser determinante para definição do valor aduaneiro (segundo a regra do artigo 35 e parágrafo único da IN SRF nº 327/2003), foi corretamente utilizado pelo Ilustre Auditor Fiscal. Portanto, está correta a autuação, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte, por determinação de decisão judicial não transitada em julgado, para no mérito negar provimento, destacando, que em caso de reversão da referida decisão judicial, prevalecerá, neste caso, o disposto no Acórdão 9303-008.132, de 21/02/2019, que foi a decisão final administrativa questionada em juízo. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green em que a fiscalização acatou os valores declarados por corresponderem aos constantes dos contratos de s eguro, que por sua vez, são idênticos aos registrados nas Invoices. Fl. 1181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720594/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Sul América Companhia de Seguro Saúde contra o Acórdão nº 12-45.212, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), que manteve integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2007, cujas exigências originais perfaziam os montantes de R$ 3.715.375,41 e R$ 3.986.822,49, respectivamente, acrescidos de multas e juros. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 2 Adoto a esta decisão o relatório proferido pela ilustre Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, por ocasião da Resolução n. 1302-001.190: Neste caso, a discussão versa sobre os seguintes pontos: a) Possibilidade de exclusão valores da base de cálculo da CSLL, a título de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa; b) Possibilidade de exclusão do Lucro Real, de valores referentes a diferenças apuradas entre o LALUR e o Razão, (“Juros do PIS não Pago” e “Juros de Mora Indedutível”); c) Validade das amortizações de ágio; d) Agravamento da multa em razão da glosa de ágio; e) Cabimento de multa isolada; f) Possibilidade de glosa de saldo insuficiente de Base de Cálculo Negativa da CSLL Ao chegar no CARF, o então Relator apresentou o seguinte relatório para este caso, o qual incorporo a esta decisão (fls. 2212 e ss.): Relatório O AFRFB, quanto ao saldo da base negativa da CSLL, expôs (item 5 do TVF –fls. 1275/1309): 5 – Base de Negativa da CSLL. Em análise efetuada no saldo da base negativa da CSLL da fiscalizada, controlada pelo sistema SAPLI desta RFB, verificamos compensações efetuadas em autuações de períodos anteriores que influenciaram na apuração das bases de cálculo do anocalendário de 2007, conforme demonstradas abaixo: Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 3 Observa-se que nos anos calendário de 2003 e 2004 as bases de cálculo da CSLL antes das compensações, informadas pelo contribuinte em suas respectivas DIPJs, foram alteradas devido à recomposição dos saldos pela fiscalização em virtude das infrações apuradas nos respectivos períodos. Esses ajustes culminaram na consumação do saldo da base negativa da CSLL apurada pelo contribuinte oriundo daqueles anos calendário, gerando com isso saldo insuficiente da base de cálculo negativa nos anos calendário de 2005 e 2006, lançados de ofício pela Fiscalização. Consequentemente, no momento do registro das infrações apuradas por esta fiscalização, referentes ao ano calendáriode 2007, foi constatada também insuficiência de saldo da base negativa da CSLL, devido à compensação efetuada pelo contribuinte em sua DIPJ/2008, no valor de R$ 1.356.504,30. Como o saldo da Base de Cálculo Negativa da CSLL no período em tela encontrasse zerado, o valor compensando pelo contribuinte deverá ser glosado de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95. Portanto, o presente processo administrativo fiscal depende diretamente de decisão definitiva nos processos administrativos fiscais n. 19740.000209/200801, n. 19740.000114/200961 e n. 16682.720182/201027. Observa-se que, atualmente, os processos administrativos fiscais n. 19740.000209/200801, n. 19740.000114/200961 e n. 16682.720182/201027 encontram-se pendentes de decisão definitiva: (i) PAF n. 19740.000209/200801: Encontrasse pendente de análise de Recurso Especial, na 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. (ii) PAF n. 19740.000114/200961:possui Resolução reconhecendo a dependência direta com decisão definitiva no PAF n. 19740.000209/200801. (iii) PAF n. 16682.720182/201027: possui Resolução reconhecendo a dependência direta com decisão definitiva nos PAF n. 19740.000209/200801 e n. 19740.000114/200961. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 4 Após a determinação de sobrestamento deste caso, o processo foi baixado à DRF de origem. Em 16 de setembro de 2013, apresentou pedido de desistência parcial, em relação a todo fundamento do item 5 do Recurso (fl. 2220-2237): Anos depois, a DRJ de origem constatou que os processos que tratavam da materia prejudicial ao caso já haviam sido encerrados em razão da adesão à parcelamento (fls. 2284-2285). Assim, o processo retornou para o CARF, e foi distribuído a esta Relatora. Em 19 de setembro de 2023, a Recorrente juntou aos autos petição indicando que a matéria discutida nos autos teria precedente favorável no STJ em relação à mesma formatação do ágio que estaria aqui sendo discutida É o relatório. Na dita Resolução nº 1302-001.190, a Turma decidiu converter o julgamento em diligência, com o intuito de (i) verificar, com base nos documentos dos autos e em outros que a autoridade entendesse relevantes, se o saldo da conta nº 4542190000000002, “Juros Mora Indedutível”, era de R$7.108.168,41, e não de R$1.513.390,40, conforme LALUR; (ii) verificar, ainda, se, na apuração do ano de 2007, não havia mais estoque de base negativa de CSLL no valor de R$ 1.356.504,30; e consignar eventuais outras considerações pertinentes ao laudo. Em 19.04.2024, em Resposta ao Termo de Diligência Fiscal, a Recorrente informou que, em razão do tempo decorrido, não logrou localizar documentação suficiente para elaborar demonstrativo da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 1997 a 2007. Não obstante, reconheceu que, no ano-calendário de 2007, houve saldo insuficiente de base negativa da CSLL no montante de R$ 1.356.504,30, afirmando que essa parcela foi recolhida (Refis). Registrou, ainda, que, ao aderir ao referido REFIS, recolheu também a parcela referente à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL. Em seguida, foi elaborado o Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal. Quanto ao primeiro quesito, a fiscalização informou que o valor lançado na parte B do LALUR não correspondia ao saldo lançado no livro Razão da conta nº 4542190000000002, Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 5 “Juros Mora Indedutível”, razão pela qual foram efetuados ajustes correspondentes às diferenças apuradas entre o Razão e o LALUR, conforme demonstrativo de fls. 1270. Consignou, ainda, que a contribuinte teria efetuado, em 18.01.2012, pagamento desse item do auto de infração, com redução da multa de ofício, razão pela qual a matéria, “em teoria”, já não se encontraria em litígio administrativo. Quanto ao segundo quesito, o Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal registrou que a contribuinte confirmou a existência de saldo insuficiente de base negativa da CSLL no montante de R$ 1.356.504,30 no ano-calendário de 2007, mas também consignou que tal parcela foi recolhida com os benefícios previstos no REFIS. O relatório acrescentou que, ao aderir ao REFIS, a Contribuinte também teria recolhido a parcela referente à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, conforme planilha de fls. 2245. Por meio da Intimação nº 834/2025, datada de 01.07.2025, a Recorrente foi cientificada do Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação. Em 29.07.2025, a Recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal. Inicialmente, recordou que a Resolução nº 1302-001.190 havia determinado diligência sobre duas questões prejudiciais, sendo a primeira relativa aos valores não adicionados ao lucro real decorrentes de diferenças entre LALUR e Razão e a segunda relativa ao saldo insuficiente de base negativa da CSLL. Alegou, contudo, que o Termo de Diligência Fiscal teria solicitado informações apenas sobre a segunda questão, sem requerer documentos ou esclarecimentos a respeito da primeira. Quanto ao primeiro quesito, a Recorrente sustentou que o relatório não teria observado que o pagamento realizado em 18.01.2012 foi apenas parcial. Reiterou que a fiscalização acusara falta de adição de R$5.594.778,01 ao lucro líquido, mas que a Recorrente também teria deixado de excluir R$3.806.373,80 relativos a receitas de juros de depósitos judiciais, de modo que o efeito líquido seria de R$1.788.404,21, valor que afirma ter sido recolhido. Reiterou, ainda, que a conta nº 4542190000000002 apresentava saldo de R$7.108.168,41 e que a conta nº 3443190000000001, “Juros Dep. Judiciais/Fiscais”, apresentava saldo de R$4.202.036,77 em 31.12.2007. Na mesma manifestação, a Recorrente afirmou que as provas constantes da impugnação e do Recurso Voluntário seriam suficientes para a reforma da decisão recorrida quanto ao tema dos juros, mas requereu, subsidiariamente, caso o Colegiado assim não entendesse, a realização de nova diligência para certificar a fidedignidade dos valores e dos fatos alegados, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao segundo quesito, relativo ao saldo insuficiente de base negativa da CSLL, a Recorrente registrou que o próprio Relatório de Diligência reconheceu que, embora tenha havido insuficiência de base negativa no montante de R$1.356.504,30, tal parcela foi recolhida com os benefícios previstos na Lei do Refis, não havendo, segundo sua manifestação, mais litígio Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 6 sobre a questão. Ao final, requereu o provimento do Recurso Voluntário para exoneração das exigências fiscais remanescentes. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da admissibilidade e da tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 20/07/2012, tendo o prazo de trinta dias se iniciado no primeiro dia útil subsequente, 23/07/2012, e se encerrado em 21/08/2012, data em que protocolado o recurso. A recorrente é parte legítima, está regularmente representada e possui interesse recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Da necessidade de complementação da instrução A controvérsia que, neste momento, impede o julgamento definitivo diz respeito ao tratamento contábil e fiscal dos valores registrados, no ano-calendário de 2007, nas contas nº 4542190000000002, “Juros Mora Indedutível”, e nº 3443190000000001, “Juros Dep. Judiciais/Ficais”. As demais matérias recursais ficam reservadas para apreciação após o retorno dos autos, a fim de preservar a unidade do julgamento. A Resolução nº 1302-001.190 determinou diligência para verificar, entre outros pontos, se o saldo da primeira conta era de R$ 7.108.168,41, e não de R$ 1.513.390,40, conforme registrado no LALUR. O relatório fiscal confirmou a divergência entre o LALUR e o Livro Razão, mas concluiu que a matéria, em tese, não mais estaria em litígio em razão de pagamento efetuado em 18/01/2012. Em manifestação posterior, a recorrente afirmou que o pagamento foi apenas parcial e sustentou que a análise não poderia se limitar às despesas de juros de mora. Segundo sua tese, os juros contabilizados sobre tributos com exigibilidade suspensa constituiriam despesas indedutíveis, a serem adicionadas ao lucro real, enquanto os juros incidentes sobre os depósitos judiciais corresponderiam a receitas que, por ainda não estarem disponíveis, deveriam ser excluídas naquele momento. Alega, assim, que a divergência decorreu da ausência simultânea de parte da adição e de parte da exclusão, com efeito apenas temporal e líquido sobre as bases do IRPJ e da CSLL. A unidade fiscal, por sua vez, entende que eventual exclusão somente pode ser examinada mediante comprovação documental da existência, da natureza e dos valores das receitas correspondentes. A questão central, portanto, não se limita à existência abstrata dos Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 7 juros, mas abrange o tratamento contábil e fiscal das despesas e receitas correlatas, inclusive o momento de seu reconhecimento e o respectivo reflexo líquido nas bases tributáveis. A diligência anterior não esclareceu suficientemente a composição da conta nº 3443190000000001, os lançamentos que originaram seu saldo, a efetiva contabilização das receitas, a vinculação dos valores a depósitos judiciais relativos a tributos com exigibilidade suspensa, o tratamento conferido no LALUR e na apuração da CSLL, nem a eventual tributação em períodos posteriores. Também não houve manifestação conclusiva sobre os Razões contábeis, balancetes, memórias de cálculo e declaração do responsável técnico apresentados pela recorrente. Sem essas verificações, não é possível aferir a certeza dos valores, afastar eventual duplicidade de exclusão ou de tributação e quantificar o efetivo reflexo líquido dos ajustes, sem antecipar o juízo jurídico sobre a tributabilidade e o momento de reconhecimento das receitas. A complementação da instrução mostra-se, portanto, indispensável. Dos quesitos da diligência A unidade preparadora deverá cumprir as seguintes providências e, ao final, elaborar relatório circunstanciado: 1. Intimar a recorrente para apresentar, de forma organizada e indexada, planilha analítica e os documentos de suporte da conta nº 3443190000000001, “Juros Dep. Judiciais/Ficais”, no ano-calendário de 2007, incluindo Livro Razão, Livro Diário ou escrituração digital, se existente, balancetes, extratos dos depósitos judiciais, memórias de atualização e demais comprovantes, com indicação precisa da localização de cada documento nos autos. 2. Identificar a composição da referida conta, discriminando cada lançamento que integrou o saldo de R$ 4.202.036,77 em 31/12/2007, com data, histórico, valor, conta de contrapartida, processo judicial, tributo, período de apuração, valor principal depositado e atualização correspondente. 3. Verificar se os valores foram registrados como receita no resultado contábil e integraram o lucro líquido de 2007, indicando os lançamentos e as contas de contrapartida, bem como esclarecer eventuais divergências entre o Livro Razão, os balancetes, as memórias de cálculo e a declaração técnica. 4. Verificar se as receitas decorreram de depósitos judiciais vinculados a tributos cuja exigibilidade permanecia suspensa em 31/12/2007, identificando os processos, os tributos, os períodos, a situação dos depósitos e a disponibilidade jurídica e econômica dos valores naquela data. 5. Informar o tratamento fiscal conferido às receitas no LALUR e na apuração da base de cálculo da CSLL de 2007, bem como em exercícios posteriores, indicando Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720594/2011-48 8 eventuais exclusões, adições, reversões ou tributação posterior, com os respectivos períodos e montantes, a fim de afastar duplicidade de exclusão ou ausência definitiva de tributação. 6. Confrontar os lançamentos da conta nº 3443190000000001, “Juros Dep. Judiciais/Ficais”, com os da conta nº 4542190000000002, “Juros Mora Indedutível”, identificando, na medida do possível, se as receitas e despesas se relacionam aos mesmos processos, tributos, depósitos e períodos, e apresentar demonstrativo do reflexo bruto e líquido dos ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL de 2007. 7. Manifestar-se expressamente sobre a documentação já apresentada pela recorrente, inclusive os Razões contábeis, balancetes, memórias de cálculo e a declaração do responsável técnico, indicando se comprova a existência, a natureza e os valores das receitas alegadas e apontando eventuais divergências ou insuficiências. Caso os fatos sejam confirmados, recalcular os efeitos no lançamento, discriminando eventual saldo remanescente e considerando os pagamentos ou parcelamentos já realizados, sem antecipar juízo jurídico definitivo sobre o mérito. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do relatório e dos documentos produzidos, com abertura de prazo de trinta dias para manifestação. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora cumpra as providências acima, elabore relatório circunstanciado, dê ciência à recorrente e, após o prazo de manifestação, restitua os autos ao CARF. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 2515DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909625/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. É válido o Despacho Decisório eletrônico que indica, de forma clara e objetiva, as inconsistências detectadas entre os valores declarados e aqueles constantes dos sistemas da Receita Federal, não havendo que se falar em nulidade por ausência de motivação quando atendidos os requisitos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 142 do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a não apreciação de planilhas eletrônicas com hyperlinks quando o julgador forma seu convencimento com base no conjunto probatório disponível nos autos, mormente quando a parte exerceu amplamente o contraditório em todas as fases do processo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E RETENÇÕES. Para a comprovação do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, não basta a apresentação de laudo pericial com conclusões globais e consolidadas. É imprescindível a demonstração individualizada, operação por operação, do vínculo entre a nota fiscal emitida (valor bruto), o comprovante de recebimento bancário (valor líquido creditado) e o IRRF retido, nos termos da Súmula CARF nº 143. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. O laudo pericial produzido unilateralmente pela contribuinte que se limita a afirmar percentual global de comprovação do IRRF, sem explicitar a metodologia empregada e sem correlacionar individualmente cada nota fiscal ao respectivo recebimento e retenção, não é suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado, cabendo ao julgador rejeitá-lo quando constatada a insuficiência da prova.
Numero da decisão: 1401-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. É válido o Despacho Decisório eletrônico que indica, de forma clara e objetiva, as inconsistências detectadas entre os valores declarados e aqueles constantes dos sistemas da Receita Federal, não havendo que se falar em nulidade por ausência de motivação quando atendidos os requisitos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 142 do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a não apreciação de planilhas eletrônicas com hyperlinks quando o julgador forma seu convencimento com base no conjunto probatório disponível nos autos, mormente quando a parte exerceu amplamente o contraditório em todas as fases do processo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E RETENÇÕES. Para a comprovação do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, não basta a apresentação de laudo pericial com conclusões globais e consolidadas. É imprescindível a demonstração individualizada, operação por operação, do vínculo entre a nota fiscal emitida (valor bruto), o comprovante de recebimento bancário (valor líquido creditado) e o IRRF retido, nos termos da Súmula CARF nº 143. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. O laudo pericial produzido unilateralmente pela contribuinte que se limita a afirmar percentual global de comprovação do IRRF, sem explicitar a Fl. 21679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 2 metodologia empregada e sem correlacionar individualmente cada nota fiscal ao respectivo recebimento e retenção, não é suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado, cabendo ao julgador rejeitá-lo quando constatada a insuficiência da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão (DRJ08), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte em face do Despacho Decisório Eletrônico que não reconheceu integralmente o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013. A contribuinte transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP) visando utilizar saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2013, no valor total de R$ 680.886,28, para quitação de débitos fiscais. Referido saldo negativo era composto por: a) IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte por clientes, relativo a serviços prestados; b) Estimativas mensais – pagas ao longo do ano-calendário, parcialmente compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Fl. 21680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 3 Ao analisar as DCOMPs, a autoridade fiscal prolatou Despacho Decisório Eletrônico homologando parcialmente as compensações, deixando de reconhecer parte do crédito pleiteado sob o fundamento de que não foram confirmados integralmente os valores de IRRF declarados nem as estimativas compensadas com saldos negativos de exercícios anteriores. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese: a) a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação específica e violação ao princípio da verdade material; b) a comprovação do crédito por meio de notas fiscais, extratos bancários, declarações de terceiros e prova pericial contábil, que demonstrariam a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras; c) a validade das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, as quais estariam amparadas por DCOMPs já homologadas. A 29ª Turma da DRJ08, em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar no valor de R$ 464.053,56, assim decompostos: a) R$ 463,51 a título de IRRF complementar; b) R$ 463.590,05 a título de estimativas complementares. O acórdão rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, entendeu que parte do IRRF declarado não restara comprovado nos autos, bem como que parcela das estimativas não havia sido demonstrada de modo suficiente, razão pela qual manteve indeferida a parcela remanescente do crédito. Devidamente intimada do Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância para o reconhecimento total do direito creditório. Em sede de preliminar, a Recorrente argui: a) cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador de primeira instância deixou de analisar as provas apresentadas em planilhas eletrônicas contendo hyperlinks, sob o argumento de impossibilidade de acesso ao conteúdo, o que configuraria nova violação ao contraditório e à ampla defesa; b) nulidade do Despacho Decisório originário, reiterando a tese de falta de motivação específica e ofensa ao princípio da verdade material, vício que contaminaria todo o procedimento desde a origem. No mérito, a Recorrente sustenta: Fl. 21681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 4 a) que 82% do IRRF declarado estaria comprovado por notas fiscais, extratos bancários e prova pericial contábil, documentos que atestariam a efetiva retenção pela fonte pagadora; b) que o contribuinte não pode ser penalizado pelo eventual descumprimento, pela fonte pagadora, da obrigação de recolher o IRRF aos cofres públicos, uma vez que o direito ao crédito decorre da retenção sofrida, e não do efetivo recolhimento; c) que as estimativas mensais pagas com saldos negativos de períodos anteriores estariam integralmente comprovadas, amparadas por DCOMPs já homologadas pela própria administração tributária; d) que, com o encerramento do ano-calendário, as estimativas mensais perdem seu caráter de antecipação e não poderiam mais ser exigidas como débito autônomo, sendo o IRPJ devido apurado exclusivamente na declaração de ajuste anual. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com o reconhecimento total do direito creditório pleiteado, incluindo a parcela não reconhecida pelo Acórdão recorrido. É o Relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Preliminares Da alegada nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação. A Recorrente sustenta que o Despacho Decisório Eletrônico seria nulo por ausência de motivação específica e violação ao princípio da verdade material. O argumento não merece acolhimento. O Despacho Decisório indicou expressamente os fundamentos de fato e de direito que levaram ao não reconhecimento parcial do crédito: a falta de confirmação, nos sistemas da Receita Federal, de parte do IRRF declarado e de parte das estimativas compensadas. A motivação, ainda que sucinta, é suficiente para atender ao art. 50 da Lei nº 9.784/99 e ao art. 142 do CTN. A jurisprudência pacífica do CARF é firme no sentido de que o Despacho Decisório eletrônico, quando aponta objetivamente as inconsistências detectadas nos sistemas da RFB, está devidamente motivado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Fl. 21682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 5 "O Despacho Decisório eletrônico que indica os fundamentos de fato e de direito para a não homologação da compensação atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, não havendo que se falar em nulidade." (CARF, Acórdão 1002-001.560, Rel. Cons. Luís Henrique Marotti Toselli, 1ª Seção, 2ª Turma Ordinária) "É válido o Despacho Decisório eletrônico que, de forma clara e objetiva, aponta as inconsistências entre os valores declarados e aqueles constantes dos sistemas da Receita Federal, não se exigindo motivação exaustiva." (CARF, Acórdão 1002-002.345, Rel. Cons. Livia De Carli Germano, 1ª Seção, 2ª Turma Ordinária). A motivação do ato administrativo deve ser clara e suficiente, não necessariamente exaustiva. No caso, o Despacho Decisório cumpriu seu mister ao indicar que parte do IRRF e das estimativas não foi confirmada, abrindo prazo para a contribuinte apresentar sua defesa e as provas que entendesse cabíveis — o que, de fato, ocorreu. Rejeito a preliminar. Do alegado cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega que o Acórdão recorrido deixou de analisar as provas apresentadas em planilhas eletrônicas com hyperlinks, sob o argumento de impossibilidade de acesso ao conteúdo, o que configuraria cerceamento de defesa. O exame detido dos autos não confirma a alegação. O julgador de primeira instância analisou o conjunto probatório disponível — notas fiscais, extratos bancários, declarações de terceiros e o próprio laudo pericial — e formou seu convencimento com base nesses elementos. A impossibilidade de acesso ao conteúdo específico das planilhas com hyperlinks, por si só, não invalida o julgamento, por três ordens de razões. Em primeiro lugar, porque o julgador não está obrigado a examinar uma a uma todas as provas produzidas pela parte, bastando que fundamente sua decisão com base no conjunto probatório que considere suficiente para a formação de seu convencimento. É o que decorre do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal). Em segundo lugar, porque o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte (art. 333 do CPC/1973, art. 373 do CPC/2015). Se a prova apresentada é insuficiente para demonstrar o alegado, a consequência é o não reconhecimento do crédito — e não a nulidade da decisão que assim concluiu. O cerceamento de defesa pressupõe que a parte foi impedida de produzir prova, e não que a prova por ela produzida foi considerada insuficiente pelo julgador. Fl. 21683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 6 Em terceiro lugar, porque a Recorrente teve amplo acesso ao contraditório em todas as fases do processo: apresentou Manifestação de Inconformidade, teve sua decisão motivada em primeira instância e agora exerce o direito ao recurso voluntário perante este CARF. Não há, portanto, violação à ampla defesa ou ao contraditório. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia central resume-se a saber se a Recorrente logrou comprovar, com as provas dos autos, a integralidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013, composto por IRRF retido por fontes pagadoras e estimativas mensais pagas ao longo do exercício. Do ônus probatório e do standard de comprovação exigido. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado é do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Não se trata de presunção de veracidade dos valores declarados, mas de efetiva demonstração documental da origem, natureza e montante do crédito. A jurisprudência consolidada do CARF, materializada na Súmula CARF nº 143, estabelece que: "O saldo negativo de IRPJ e de CSLL formado por IRRF e CSLL retidos pode ser comprovado por meio de notas fiscais e extratos bancários que demonstrem o efetivo recebimento dos valores com a retenção do imposto." A Súmula exige, portanto, a correlação individualizada entre cada nota fiscal e o correspondente extrato bancário, de modo a demonstrar que o valor líquido recebido corresponde ao valor bruto da nota fiscal deduzido do IRRF. Isso significa que não basta apresentar um laudo pericial genérico que consolide valores globais e afirme, em tese, que as retenções ocorreram. É necessário que o laudo, ou qualquer outro meio de prova, permita ao julgador verificar, operação por operação, a correlação entre: A nota fiscal emitida (valor bruto) O comprovante de recebimento bancário (valor líquido creditado) O IRRF retido (diferença entre valor bruto e valor líquido, descontados os demais tributos incidentes) A insuficiência do laudo pericial apresentado. A Recorrente alega que o laudo pericial contábil atesta que 82% do IRRF declarado está comprovado, e que esse laudo constituiria prova técnica qualificada que deslocaria o ônus argumentativo para a administração. Fl. 21684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 7 Todavia, o exame do laudo pericial constante dos autos revela que ele não atende ao standard probatório mínimo exigido para a comprovação do IRRF, pelas seguintes razões: a) Ausência de correlação individualizada entre notas fiscais e extratos bancários. O laudo pericial, conforme descrito nos autos, apresenta conclusões globais e consolidadas, afirmando que 82% do IRRF estaria comprovado, mas não individualiza, nota por nota fiscal, a correlação entre o valor bruto da nota, o valor líquido creditado e o IRRF retido. A comprovação do IRRF exige que se percorra cada operação, demonstrando que: A nota fiscal X, no valor bruto de R$ Y, foi emitida contra a fonte pagadora Z O valor líquido recebido (extrato bancário) corresponde ao valor bruto menos o IRRF e demais tributos O IRRF retido corresponde ao percentual legal aplicável sobre o valor bruto do serviço. O laudo pericial, tal como apresentado, não realiza essa demonstração individualizada. Ele parte do valor global declarado e afirma que X% está comprovado com base nos documentos anexados — mas não permite ao julgador verificar, operação por operação, a correção dessa afirmação. b) Metodologia insuficiente. Não é possível identificar, a partir do laudo pericial constante dos autos, qual metodologia contábil foi empregada para: Depurar os demais tributos incidentes sobre a operação (ISS, PIS, COFINS, CSLL) que podem impactar o valor líquido recebido; Tratar as situações em que o valor líquido creditado na conta bancária não corresponde exatamente ao valor bruto da nota menos o IRRF. Lidar com pagamentos parciais, agrupados ou consolidados que englobam múltiplas notas fiscais em um único crédito bancário , sem essa explicitação metodológica, o laudo não permite ao julgador — nem à fiscalização — verificar a correção das conclusões apresentadas. c) Prova unilateral produzida sem contraditório. O laudo pericial foi produzido unilateralmente pela Recorrente, sem a participação da fiscalização e sem que tenha sido submetido ao crivo do contraditório técnico. Isso não significa que a prova unilateral seja inválida — ela é perfeitamente admissível no processo administrativo fiscal —, mas significa que o standard de comprovação exigido é mais rigoroso, pois não houve a participação da outra parte na sua elaboração. Diferentemente de uma perícia oficial ou de uma perícia determinada de ofício pelo julgador, o laudo unilateral não goza de presunção de veracidade técnica. Cabe ao julgador examiná-lo criticamente e verificar se as conclusões apresentadas encontram respaldo nos documentos originais que o instruem. d) A planilha com hyperlinks não sana a deficiência. A Recorrente também apresentou planilhas eletrônicas com hyperlinks para os documentos digitalizados, na tentativa de permitir a verificação individualizada. Ocorre que: A existência de hyperlinks não substitui a análise técnica estruturada que deveria constar do próprio laudo pericial. A possibilidade de clicar em cada link e abrir cada documento individualmente transfere ao julgador o ônus de percorrer centenas ou milhares de operações para extrair as conclusões que o laudo deveria ter apresentado de forma organizada. O laudo Fl. 21685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 8 pericial deveria ser autossuficiente: suas conclusões deveriam poder ser verificadas a partir da leitura do próprio laudo, sem necessidade de navegar por arquivos externos. A inexistência de correlação entre os valores globais e as retenções individuais. Para que o IRRF seja considerado comprovado, é necessário estabelecer um vínculo objetivo entre: O valor bruto da nota fiscal; A alíquota de IRRF aplicável (1,5% para serviços em geral, salvo exceções legais). O valor do IRRF retido; O valor líquido efetivamente creditado na conta bancária. Esse vínculo não pode ser presumido. É preciso demonstrá-lo operação por operação. No caso concreto, o laudo pericial limita-se a afirmar que 82% do IRRF estaria comprovado, mas não estabelece essa correlação individualizada. Não é possível extrair do laudo, por exemplo:  Quantas notas fiscais foram analisadas?  Para quantas delas foi possível confirmar a retenção?  Quais as fontes pagadoras envolvidas?  Houve casos em que o valor líquido creditado não correspondia ao valor bruto menos o IRRF? Se sim, como foram tratados?  Os extratos bancários cobrem a totalidade dos recebimentos ou apenas parte deles? Sem essas informações, o laudo pericial não tem o condão de comprovar o direito creditório. Ele se reduz a uma mera opinião técnica desacompanhada da demonstração concreta que o standard probatório exige. O Acórdão da DRJ, ao reconhecer apenas R$ 463,51 de IRRF complementar, agiu com acerto e dentro dos limites do conjunto probatório disponível. A decisão não negou a possibilidade de comprovação do IRRF — ela apenas concluiu que, diante das provas apresentadas, não era possível reconhecer a totalidade do crédito pleiteado. A decisão de primeira instância: Reconheceu o crédito de R$ 463.590,05 relativo às estimativas, quando as provas foram consideradas suficientes Não reconheceu a totalidade do IRRF pela ausência de comprovação individualizada e fundamentou sua decisão com base na análise do conjunto probatório. Não há, portanto, qualquer vício na decisão recorrida. O que a Recorrente pretende, na verdade, é que o CARF substitua o juízo de valor do julgador de primeira instância pelo seu próprio juízo, sem que tenha apresentado prova nova e suficiente para modificar a conclusão alcançada. Fl. 21686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.915 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909625/2018-61 9 Da responsabilidade pelo recolhimento do IRRF. A Recorrente argumenta que não pode ser penalizada se a fonte pagadora deixou de recolher o IRRF aos cofres públicos, pois o direito ao crédito decorre da retenção sofrida, e não do efetivo recolhimento. O argumento é parcialmente correto em tese, mas não socorre a Recorrente no caso concreto. De fato, o art. 45 da Lei nº 8.981/95 atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, e o contribuinte que sofreu a retenção tem direito ao crédito independentemente do efetivo recolhimento. Esse entendimento é pacífico no CARF e no STJ (REsp 1.061.132/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Contudo, o problema dos autos não é o recolhimento pela fonte pagadora — é a comprovação da própria retenção. A Recorrente não conseguiu demonstrar, de forma individualizada e com correlação entre notas fiscais e extratos bancários, que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. A tese jurídica sobre a desnecessidade de comprovação do recolhimento pela fonte pagadora é uma coisa. A necessidade de comprovação da retenção sofrida pelo contribuinte é outra, completamente distinta. A primeira é pacífica; a segunda é ônus do contribuinte e não foi cumprida a contento. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 21687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13881.720138/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.
Numero da decisão: 2001-008.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. voluntário Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. voluntário Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 19/25, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 14/05/2012, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 3.014,25, multa de oficio de R$ 2.260,68, e juros de mora de R$ 1.278,94 (calculados até 31/05/2012), totalizando o crédito tributário de R$ 6.553,87. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada, omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 6.601,02 (IRRF de R$ 198,03), bem como dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.080,00. Como enquadramento legal, constam os abaixo descritos. omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em virtude de ação judicial federal dedução indevida de despesas médicas Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2 a 4, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 3 - Alega a Secretaria da Receita Federal que houve dedução indevida de despesas médicas, apresentando a glosa do valor de R$5.080,00, afirmando ter sido indevidamente deduzido por faltar-lhe nos autos a devida comprovação; - No entanto, tal enquadramento é injusto, haja vista existir nos autos todas as provas necessárias da comprovação das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, esclarecendo, ainda, que não existem cheques, ordens de pagamentos, transferência e extratos bancários que registrem tais operações, devido os pagamentos terem sidos efetuados mensalmente e em espécie; - Que não existe, na legislação, proibição alguma de que pagamentos sejam efetuados a profissionais liberais em dinheiro; - A comprovação efetiva da realização dos pagamentos efetuados, além dos recibos já apresentados, somente será possível se o profissional envolvido for chamado a prestar esclarecimentos. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/SPO, acórdão nº 16-75.464 da 5 Turma, fls. 154/169, fls. 36/44, manteve as glosas referentes às rubricas com Despesas Médicas (R$ 5.080,00) O Acórdão ora sendo vergastado ficou assim devidamente ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. RECEBIDOS REGIME DE Por força do disposto nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19, da Lei n° 10.522, de 2002, a RFB deverá observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, que estabelecia que a tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente era a do regime de caixa, de tal forma que deve ser desconstituído o lançamento da infração de omissão de rendimentos que não observou o regime de competência quando do cálculo do imposto devido. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a prova dos fatos pode ser produzida pelo próprio contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2017, fls. 47, o sujeito passivo interpôs, em 22/02/2017, fls. 48/51, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento Não houve a apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a materialidade Despesas Médicas cuja exação se encontra devidamente consubstanciada no lançamento que se encontra devidamente adunado às fls. 19/25, mantida pela autoridade de piso. 3. Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Dedução indevida de despesas médicas Houve glosa no valor de R$ 5.080,00, referente a Dedução Indevida de Despesas Médicas. A autoridade fiscal efetuou o lançamento com base na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, na qual se verifica que o contribuinte informou (fl. 31) que o valor acima mencionado teria sido pago à Sra. Adriana da Silva Lemos, CPF 276.525.458-38. Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1º, do Regulamento de Imposto de Renda: Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 5 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento realizado; 3) da data da emissão do documento (dia/mês/ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço (paciente); 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Consta da folha de continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento (fl. 23) que, intimado por meio de Termo datado de 17.10.2011, a apresentar os comprovantes de despesas médicas bem como do seu efetivo pagamento, o contribuinte alegou ser impossível a comprovação dos pagamentos efetuados à psicóloga através de canhoto de cheques, haja visto terem sido efetuados em espécie. Em sua impugnação (fl. 3) o contribuinte afirma que os pagamentos à profissional foram efetuados mensalmente e em espécie. Isto porque seu recebimento oriundo Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 6 da Câmara Municipal de Cruzeiro se dava por meio de cheque nominal, sacado integralmente todos os meses e da mesma forma, ou seja, em espécie, e assim pagava suas dívidas. Além de não ter apresentado uma única cópia sequer dos supostos cheques recebidos da Câmara Municipal de Cruzeiro, o que reforçaria suas alegações, não é razoável se admitir que o contribuinte tenha efetuado mensalmente pagamentos em espécie à psicóloga e somente tenha exigido o recibo no final do tratamento. Atente-se que nos recibos apresentados (fls. 8 e 9) está escrito que os tratamentos se deram no curso do ano de 2007. Ainda, não consta o dia da emissão (somente os meses, quais sejam, dezembro e novembro de 2007, respectivamente). Se não existe na legislação, como alega o contribuinte, proibição alguma de que pagamentos em dinheiro sejam efetuados a profissionais liberais, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), por seu turno, estabelece em seu art. 73: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). O dispositivo acima transcrito estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento adotado. Aliás, mencionado dispositivo consta expressamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 22), da Notificação de Lançamento. Não bastasse o acima citado, e em reforço ao já fartamente relatado pela autoridade autuante na folha de continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento (fl. 23), são tecidas as seguintes considerações. Os documentos apresentados para comprovação das despesas médicas (fls. 8 e 9) não atendem sequer os mínimos requisitos estampados na legislação, eis que, consta o nome de quem pagou, mas não traz outra informação (RG, CPF, etc.) que permita sua perfeita identificação, e também não traz o nome do beneficiário do tratamento (paciente). A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para o interessado a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, em não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Independentemente das considerações a respeito do não cumprimento das exigências legais nos recibos apresentados, restaria ao impugnante a apresentação de outros elementos de prova, nos quais se pudesse verificar com Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 7 certeza quem foram os beneficiários dos serviços, bem como que os pagamentos foram realizados efetivamente pelo contribuinte, e no valor declarado, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros ao prestador dos serviços, no exato valor lançado. Nesse contexto, tem-se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Com relação ao pedido de diligência a ser realizada junto à psicóloga, a Sra. Adriana da Silva Lemos, embora seja facultado aos contribuintes o direito de pleitear a realização de diligência e ou perícia, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora decidir sobre a sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72). A prova do fato, no presente caso, prescinde da realização de diligência junto a terceiros, pois poderia ser produzida pelo próprio contribuinte mediante a juntada de documentos. Ocorre que, conforme já abordado nesse voto, além da falta de Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13881.720138/2012-44 8 apresentação da prova da transferência dos recursos, o que poderia corroborar as alegações do contribuinte, os próprios recibos de pagamento não estão aptos a comprovar a prestação de serviços que teriam sido realizados pela citada profissional. É inadmissível que as diligências e ou perícias possam ser utilizadas para suprir a ausência de provas que a parte já poderia ter juntado à impugnação. Por todo o exposto e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972), cabe manter a glosa das despesas médicas, eis que os recibos apresentados não atendem aos requisitos legais e não restou comprovado o efetivo desembolso à profissional Adriana da Silva Lemos. (...).” 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11499008 #
Numero do processo: 12448.917068/2020-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.448 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917068/2020-10 2 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, o presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 03/08) com número de rastreamento 2992076, emitido eletronicamente em 22/01/2021, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 36997.17565.010720.1.7.029223: Forma de Tributação: Lucro Real Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 97.279,89 Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.051,22 O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito" . Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Em Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório o contribuinte assim se manifestou: 2.2. De acordo com o referido Despacho, do crédito requerido pela Impugnante no valor de R$ 97.279,89 (noventa e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), foi reconhecido tão somente o montante de R$ 1.051,22 (mil e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos). 2.3. Isso porque, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, a Receita Federal não partiu do valor indicado na ECF, no montante de R$ 829.820,46 (oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), mas tomou como base o valor de R$ 733.591,79 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), pois desconsiderou os valores de IRPJ por estimativa confessados em DCTF no valor total de R$ 96.228,60 (noventa e seis, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). 2.4. Ocorre que, em 07.09.2020, por meio do Termo e Intimação n. 100000047272102 (Doc. 04), a Receita Federal exigiu, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União e ajuizamento de execução fiscal, o pagamento do valor Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.448 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917068/2020-10 3 correspondente ao recolhimento de IRPJ por estimativa (código de receita 2362), naquele exato montante de R$ 96.228,60. Por meio do acórdão n. 108-041.508 a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o fundamento de estimativa parcelada não poder compor o saldo negativo, uma vez que o parcelamento representa modalidade de suspensão do crédito tributário e não se equipara à compensação sob condição resolutória. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pleito de sobrestamento indeferido, pois não há previsão legal para a sua adoção na primeira instância administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. PARCELAMENTO. A estimativa parcelada não pode compor o saldo negativo, uma vez que o parcelamento representa modalidade de suspensão do crédito tributário e não se equipara à compensação sob condição resolutória. O Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2018, ao prescrever a possibilidade de que estimativa parcelada possa integrar o saldo negativo, admite-a no contexto em que o referido débito já havia sido objeto de compensação não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do Acórdão (fls. 80), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 84/93) apresentando os seguintes argumentos:  O que se discute no presente caso é a possibilidade de cômputo, no saldo negativo, de valores devidos a título de estimativa na apuração do IRPJ do ano- calendário 2016, os quais foram incluídos em programa de parcelamento.  Não seria razoável que, tendo a RFB aceitado o parcelamento dos referidos débitos (estimativas), a mesma d. autoridade fiscal não permitisse que estes valores – que estão sendo quitados regularmente pela Recorrente e serão totalmente adimplidos até agosto de 2025 (Doc. 01) – não integrassem o saldo negativo daquele ano, uma vez que essa situação representa nítido enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  O débito de estimativa parcelado, além de ter sido reconhecido em DCTF, foi parcelado, ou seja, há sim garantia de que Fisco recupere o valor não recolhido. Cita precedentes do CARF. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.448 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917068/2020-10 4 Com o recurso foram reapresentados documentos que comprovam a realização da cobrança e parcelamento das estimativas. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto valores recolhidos a título de estimativas. Os valores em litígios foram desconsiderados pela autoridade competente haja vista o fato de as estimativas não terem sido extintas por pagamento, havendo mero parcelamento dos valores. Ora, entendo que a solução da demanda esbarra na aplicação da Súmula CARF 177, cuja fundamentação pode nortear o caso concreto: débito de estimativa não homologada e objeto de parcelamento posterior. Diversos são os precedentes deste Tribunal no sentido defendido pelo contribuinte, valendo citar os fundamentos do Acórdão 9101-005.334, o quais adoto como razões de decidir: A questão acerca da possibilidade de se utilizar do valor de estimativas confessadas, mas ainda não quitadas para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa confessados e quitados via compensação não afetaria a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida (artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996), o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O raciocínio é o mesmo para as estimativas parceladas já que estas, igualmente, foram objeto de confissão de dívida. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.448 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917068/2020-10 5 A PGFN, por meio de pareceres normativos, tinha especial preocupação a respeito das estimativas confessadas oriundas de compensação não homologada, ante o argumento de que estas sequer poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações (“a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” -- Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, por tal razão, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Neste sentido, inclusive, propôs “que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo (...)”. A preocupação da PGFN, como visto, sempre foi a respeito da eventual impossibilidade de cobrança das estimativas confessadas, e não sob o ponto de vista de se tratar de valor não líquido e certo ou não restituível via aproveitamento de saldo negativo. ... No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à forma de quitação da estimativa mensal devida e confessada naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio, inclusive com a incidência dos acréscimos legais cabíveis. Negar que o valor da estimativa confessada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa confessada Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.448 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917068/2020-10 6 pode ser exigido, tanto no procedimento referente à cobrança de tal débito, quanto no da glosa do saldo negativo. De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Ora, como exposto, não se questiona a liquidez e certeza dos créditos confessados pelo Contribuinte quando do pedido de parcelamento das estimativas apontadas em compensações não homologadas pela autoridade competente. No presente caso a comprovação do parcelamento consta das fls. 94 a 192, com declaração de deferimento do pedido, consolidação dos débitos e comprovante de quitação de parcelas: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.448 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917068/2020-10 7 O próprio acórdão deixa claro a existência do parcelamento, tendo imputada a negativa exclusivamente no fato de o débitos não estar integralmente pago: As estimativas constam do parcelamento processo 10768.402.429/2020-71 que está em andamento. (...) Os valores em questão ainda não foram extintos, não sendo possível o aproveitamento dos mesmos na composição do direito creditório, pois estimativas parceladas somente podem compor o saldo negativo após finalizado todo o procedimento de parcelamento, uma vez que antes disso não se encontram presentes os requisitos da liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN. Assim, considerando os precedentes deste Tribunal Administrativo, deve-se entender que os valores relacionados com as estimativas confessadas pelo contribuinte em programa de parcelamento, estão revestidos dos atributos de liquidez e certeza exigido pelo art. 170 do CTN. Por essa razão, observado o valor declarado na DCOMP ora analisada, deve-se afastar a glosa mantida pela decisão recorrida. Conclusão: Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.905006/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) pallet liso fechado branco; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 3 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento da contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. A apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens requer que tais dispêndios sejam apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊCIA MONOFÁSICA Os produtos cujas receitas se submetem à incidência monofásica não podem ser considerados como “não sujeitos ao pagamento das contribuições”, circunstância que vedaria a apuração dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: 1. Seja recebido e processado o presente recurso, com os documentos que a instruem; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 4 2. Seja declarada a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, a Informação Fiscal nº 0383/2017, na parte em que extrapolou seus limites e adentrou na análise do Crédito Presumido das Agroindústrias, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010; 3. Seja a presente manifestação de inconformidade julgada totalmente procedente para o fim de que, reformando totalmente o Despacho Decisório ora Recorrido: 3.1. Em caso de não ser decretada nulidade com relação a decisão que analisou o Crédito Presumido da Agroindústria, seja a mesma revista, no sentido de ser considerado como legal o crédito efetuado proporcional as saídas que o direito se mantém, nos termos da fundamentação do tópico III do presente Recurso; 3.2. Seja reformada a decisão no que se refere à glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS; 3.3. Seja reformada a decisão no que se refere à ilegal majoração das saídas efetuadas pelo Fiscal, bem como, inobservância de demais aspectos conforme fundamentação do tópico IV.3 e respectivos subtópicos do presente recurso; 3.4. Como consequência, seja deferido, integralmente, o crédito postulado através de PER/DCOMP apresentado. 4. Por fim, seja suspenso o lançamento e a cobrança de todo e qualquer débito decorrente deste processo até o deslinde final da questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NULIDADE DO TDPF E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO FISCAL E DA MATÉRIA ESTRANHA AO PER/DCOMP: DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA – LEIS Nº 10.925/2004, Nº 12.058/2009 E Nº 12.350/2010 A recorrente sustenta a nulidade do TDPF e da Informação Fiscal por extrapolar os limites do que determinou a decisão judicial, qual seja, analisar e emitir os despachos decisórios relativos aos pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada. Alega que a autoridade fiscal acabou por realizar uma auditoria fiscal, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 5 adentrando inclusive em objeto estranho aos pedidos de ressarcimento, a análise do Crédito Presumido da Agroindústria. Não obstante, ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria, o qual é totalmente estranho aos pedidos de ressarcimento ora em questão, até porque o referido Crédito Presumido nem é passível de restituição, sendo que a lei determina que o mesmo seja utilizado tão somente via dedução do próprio PIS e COFINS, justamente como procedeu, inclusive, o ora Recorrente. Ademais, a dedução do crédito presumido realizada pelo Recorrente sequer foi feita baseada nos dispositivos legais levantados pelo Fiscal, os quais se referem a empresas de exportação, o que também não é o caso, ou seja, a referida decisão no que tange ao crédito presumido em nada tem relação com o objeto dos pedidos de ressarcimento ora em questão, ou seja, não fazem parte dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos os quais deveriam ser analisados. Assim, entende a Recorrente que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento em comento extrapolou seus limites de interpretação, e não poderia ter sido INDEFERIDO, quando, na verdade, o crédito respectivo foi, se não todo, quase integralmente deferido, conforme pode se verificar da própria Informação Fiscal utilizada como razões/motivação de decidir do referido Despacho Decisório. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido os despachos proferidos por autoridade competente. Além disso, a informação fiscal contém a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das glosas e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça de defesa comprova que o motivo do indeferimento/deferimento parcial foi compreendido, tanto que contestado. Acerca do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), cabe esclarecer que se trata de instrumento administrativo de controle interno da atividade fiscal, por conseguinte documento sem qualquer feição atribuidora de poderes à autoridade fiscal para a realização da análise do pleito, prerrogativa funcional, esta, decorrente do art. 142 do CTN. Portanto, eventuais inconsistências observadas no referido termo não caracterizam hipótese de nulidade das decisões administrativas. No que se refere aos limites da análise dos pedidos de ressarcimento apresentados, é possível que a autoridade fiscal da RFB competente para proferir decisões em relação à consulta, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, conforme determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, condicione o reconhecimento do direito creditório pleiteado à apresentação de documentos comprobatórios, bem como ao Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 6 exame da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas ao fisco, de modo a formar sua convicção, dentro dos ditames legais, sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que “ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria”. Conforme consignado nos itens 119 a 125 da Informação Fiscal, a análise dos pedidos de ressarcimento exigia, necessariamente, a prévia verificação da correta apuração dos créditos invocados pela contribuinte. Nesse contexto, após a realização das glosas e dos ajustes considerados cabíveis, constatou-se que os créditos efetivamente apurados eram inferiores aos montantes informados pela recorrente, revelando-se insuficientes para absorver integralmente os débitos de PIS e Cofins. Com efeito, a sistemática legal aplicável estabelece uma sequência lógica e obrigatória de procedimentos: inicialmente, os créditos apurados devem ser descontados das contribuições devidas; somente após essa etapa, e desde que remanesça saldo credor disponível, é que se admite a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento. Assim, a verificação da legitimidade e da extensão dos créditos não constitui procedimento estranho à análise dos pedidos formulados, mas etapa indispensável para a aferição da própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 59, in verbis, restringe as hipóteses de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que eventuais irregularidades ou omissões distintas dessas elencadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a análise efetuada pela fiscalização demonstrou a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento. Isso porque os créditos apurados, tanto aqueles vinculados às receitas tributadas quanto os relacionados às receitas não tributadas, foram integralmente apropriados para a quitação das contribuições devidas no respectivo período de apuração. Assim, após a realização dos ajustes cabíveis e da imputação de ofício dos créditos reconhecidos aos débitos existentes, não apenas deixou de subsistir saldo disponível para ressarcimento, como também se constatou a permanência de Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 7 contribuições a recolher. Nesses termos, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão ressarcitória, por ausência do pressuposto essencial consistente na existência de saldo credor remanescente. Ademais, também não merece acolhida a alegação da recorrente de que lhe teria sido cerceado o direito de prestar esclarecimentos acerca dos créditos presumidos objeto de análise. Pois bem, como se vê, o TDPF instaurado, se tratava, tão somente, para analisar os “SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO, do período referente ao 1º Trimestre/2013 e ao 4º Trimestre/2016”. Não bastasse, a decisão atacada violou os princípios administrativos da Legalidade, Finalidade, da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal, no âmbito da Administração Pública Federal. Ou seja, diante de todo o exposto, resta clarividente que o ato administrativo que ensejou na fiscalização referente ao CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010, contem vício em sua formalização, pois o TDPF que o analisou foi distribuído para analisar CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO. Assim, diante do exposto, o mínimo que se espera, é seja declarada a nulidade parcial do TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, da Informação Fiscal nº 0383/2017 na parte em que adentra/analisa o Crédito Presumido da Agroindústria. Conforme registrado nos itens 14 e 15 da Informação Fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar demonstrativos e planilhas relativos aos créditos decorrentes da “aquisição de bens utilizados como insumo – Presumido da Agroindústria”, abrangendo o período compreendido entre o 1º trimestre de 2013 e o 4º trimestre de 2016. Em atendimento à intimação, a própria recorrente apresentou as planilhas contendo a relação das notas fiscais correspondentes (fls. 1.676/1.705), documentação que serviu de base para a análise fiscal subsequente. Desse modo, verifica-se que foi oportunizado à contribuinte apresentar os elementos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados, inexistindo qualquer restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A circunstância de a autoridade fiscal ter concluído pela realização de glosas ou ajustes nos valores informados não se confunde com suposta ausência de oportunidade para manifestação da interessada, mas decorre do exercício regular da atividade de fiscalização e da verificação da adequação dos créditos à legislação de regência. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 8 No que se refere às alegações de afronta aos princípios administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, cumpre observar que não compete aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de normas legais regularmente editadas e vigentes, sob o fundamento de suposta incompatibilidade com princípios invocados pela parte interessada. Com efeito, a atuação dos órgãos julgadores administrativos está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual lhes incumbe aplicar as disposições normativas que regem a matéria, desde que válidas e eficazes no ordenamento jurídico. Não lhes cabe, portanto, negar vigência a preceitos legais ou regulamentares, tampouco emitir juízo acerca de sua conveniência, oportunidade ou compatibilidade abstrata com princípios gerais do Direito, quando tal providência implique afastar sua incidência ao caso concreto. Assim, estando a autoridade administrativa vinculada às normas de regência da matéria, eventual insurgência quanto à validade, constitucionalidade ou legitimidade dos critérios legalmente estabelecidos extrapola os limites de competência da esfera administrativa de julgamento, devendo ser submetida às instâncias competentes para sua apreciação. Quanto aos argumentos atinentes aos créditos presumidos, verifica-se que a discussão travada pela recorrente se refere à correção das conclusões adotadas pela fiscalização e aos critérios utilizados na apuração dos créditos, matéria que se confunde com o mérito da demanda e não com eventual vício de legalidade do procedimento. Como já averbado alhures, os créditos postulados pela Recorrente, através do PER/DCOMP nº 25426.56374.030816.1.1.11-4206, restaram indeferidos pela Autoridade Fazendária. Com efeito, inobstante o entendimento perfilhado, fato é que, o crédito presumido da agroindústria não é objeto do pedido de ressarcimento em comento, da Recorrente. Tanto é que, ao exarar seu entendimento, através da Informação Fiscal, lavrada em 26/10/2017, nos autos do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5, o nobre fiscal ao iniciar a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme ítem 12 do referido documento, iniciou o mesmo discorrendo sobre o Crédito Presumido da Agroindústria, tendo inclusive, no ítem 16 do referido relatório que serviu como base para este despacho decisório, assim explanado: “Conforme EFD Contribuições e planilhas entregues, que demonstram as aquisições de bens utilizados como insumos – Presumido Agroindústria, os créditos presumidos objeto do pedido de ressarcimento, sub examine, foram apurados (...)” No entanto, ausente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de qualquer defeito capaz de macular a validade do procedimento administrativo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 9 Ademais, verifica-se que os argumentos deduzidos pela recorrente em relação aos créditos presumidos não se relacionam com eventual vício do procedimento, mas com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão apreciados em tópico próprio, quando do exame das questões meritórias. Por essas razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DAS GLOSAS DE BENS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE INSUMO: DOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS MONOFÁSICOS A recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes/graxas, glosados são utilizados para transportar insumos utilizados no processo produtivo e produtos já acabados, bem como, são utilizados em motores estacionários e geradores de energia, que são utilizados para a refrigeração de insumos e de produtos acabados e equipamentos e maquinários utilizados no processo produtivo. Como se vê, os combustíveis e lubrificantes foram mencionados em referidas leis como exemplos de insumos ("inclusive combustíveis e lubrificantes") e a sua ausência impede mesmo o próprio processo produtivo. Tratam-se de bens essenciais ao processo produtivo, muito embora nem sempre sejam nele diretamente empregados. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, não há que se falar em impossibilidade de direito de manutenção ao crédito básico de PIS e Cofins não cumulativos, em relação aos insumos utilizados no processo produtivo que estejam sujeitos à tributação monofásica (apuração concentrada), eis que, a vedação constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente diz respeito a produtos adquiridos para revenda, o que não é o caso. Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes utilizados pela Recorrente, devem ser considerados como insumos para fins de créditamento do crédito básico do PIS e da COFINS, visto que utilizados em seu processo produtivo, conforme determina a legislação, bem como entendimento da Receita Federal, daí merece reforma a decisão ora recorrida, o que se requer. Conforme planilha de glosas, verificou-se que foram glosados combustíveis e lubrificantes tai como “DIESEL COMUM”; “LUBRAX TOP TURBO 15W40 3LT”; “GRAXA LUBRIFICACAO TOCO”; “DIESEL B S10”; “GASOLINA COMUM”; “BR OLEO DIESEL B S 1800”, dentre outros. Entretanto, conforme destacado pela DRJ, “de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 não podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes utilizados pela recorrente para transportar produtos já acabados, ou em etapa posterior ao processo de produção, mas somente aqueles utilizados nas Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 10 máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção ou para o transporte de insumos”. Ocorre que, no presente caso, a recorrente não apresentou elementos aptos a segregar os itens efetivamente consumidos no processo produtivo daqueles utilizados em etapa posterior à produção, distinção indispensável para a aferição da extensão do direito creditório alegado. Diante da insuficiência probatória verificada, a fiscalização reconheceu apenas os créditos relativos aos itens expressamente identificados nas planilhas de glosas como combustíveis empregados em motores estacionários vinculados à área de produção, por serem os únicos cuja destinação produtiva restou adequadamente demonstrada nos autos. Cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que o contribuinte pretende utilizar créditos para fins de desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, incumbe-lhe comprovar a efetiva existência e a correta apuração do direito creditório invocado. Trata-se de ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do referido diploma legal. Assim, não tendo a recorrente produzido documentação suficiente para demonstrar quais itens foram efetivamente empregados no processo produtivo e, consequentemente, aptos a gerar os créditos pleiteados, não há como reconhecer o direito creditório em extensão superior àquela admitida pela fiscalização com base nos elementos constantes dos autos. No entanto, a DRJ manteve a glosa relativa ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sob o fundamento de que se trataria de embalagem de transporte, não enquadrável, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento. Verificou-se também a glosa do item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”. Uma vez que se refere a embalagem de transporte, conclui-se pela manutenção da glosa sob o fundamento de não ser enquadrada como insumo por não se adequar ao conceito de embalagem de apresentação já tratado nesta decisão. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto. No caso dos autos, os pallets utilizados no processo produtivo não se destinam unicamente ao transporte de mercadorias, mas desempenham função indispensável à preservação, proteção e manutenção da integridade física e sanitária das matérias-primas e dos produtos acabados. Especificamente em relação ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sua utilização mostra-se necessária para o atendimento das exigências sanitárias e de qualidade aplicáveis ao setor, contribuindo para a adequada conservação dos produtos ao longo das etapas de armazenagem e movimentação. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 11 Além disso, a jurisprudência administrativa encontra-se consolidada no sentido de admitir o creditamento em relação a materiais de embalagem de transporte quando demonstrado que sua utilização se destina à manutenção, preservação ou garantia da qualidade do produto. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 235: “Geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios com materiais utilizados em embalagem de transporte, quando destinados à manutenção, preservação, conservação ou qualidade dos produtos.” Diante dessas circunstâncias, entendo que o item “PALLET LISO FECHADO BRANCO” se enquadra no conceito de insumo adotado para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, razão pela qual deve ser revertida a glosa correspondente, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. EMBALAGENS A recorrente se insurge contra as glosas por entender que as embalagens são consideradas insumos utilizados no processo produtivo. Conforme planilha no Anexo III contendo os itens glosados, verificou-se que se referem a aquisições que não foram tributadas pela contribuição, e itens não considerados pelo autuante como insumos utilizados no processo produtivo, tais como isopor, material de embalagem meia malha, saco, bobina, filme, grampo, barbante, etiqueta e garrafa pet. No entanto, a fiscalização glosou as embalagens de transporte, sob fundamente de que apenas as embalagens de apresentação se incorporariam ao produto durante o processo produtivo e que a IN 1.911/2019 dispõe que apenas as embalagens de apresentação são passíveis de creditamento. Portanto, com base no entendimento acima, conclui-se pela manutenção das glosas sob o fundamento de não serem enquadrados como insumos (fitas aderentes, etiquetas e absorvente de alimentos), uma vez que não se amoldam ao conceito de embalagem de apresentação acima tratado. No entanto, a recorrente reitera que estes são itens essenciais para apresentação dos produtos ao consumidor. O absorvente de alimentos tem como objetivo a absorção de líquidos, melhorando a higiene. As fitas aderentes e etiquetas compõe a embalagem apresentada ao consumidor. Nesse ponto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados em função da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nessa perspectiva, qualificam-se como insumos os bens e serviços cuja subtração inviabilize o processo produtivo ou comprometa significativamente a qualidade, a integridade ou a conformidade do produto final. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 12 No caso dos autos, os absorventes de alimentos desempenham função indispensável à conservação e à higiene dos produtos, evitando o acúmulo de líquidos e contribuindo para a preservação de suas condições sanitárias e de qualidade. Sua ausência comprometeria a adequada apresentação e conservação dos alimentos comercializados. Da mesma forma, as etiquetas utilizadas nos produtos transcendem a mera função identificadora, constituindo elemento essencial do processo de industrialização, especialmente na etapa de rotulagem. Além disso, atendem a exigências legais e regulatórias relacionadas à identificação, rastreabilidade e informação ao consumidor, revelando-se indispensáveis à comercialização regular dos produtos. Quanto às embalagens e fitas aderentes, verifica-se que sua utilização não se restringe ao transporte das mercadorias. Tais materiais exercem papel relevante na proteção dos produtos contra contaminações externas, assegurando sua conservação, integridade e adequação aos padrões sanitários exigidos para sua comercialização. Diante dessas circunstâncias, resta evidenciado que os referidos itens atendem aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ para caracterização de insumo. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser revertidas as glosas incidentes sobre os absorventes de alimentos, as fitas aderentes e as etiquetas utilizadas na composição e acondicionamento das embalagens dos produtos. DOS INSUMOS QUE APRESENTAM AS CSTS 04, 06, 07, 08, 09, 49, 70 E 99: OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO A recorrente aduz que “apenas nos casos de isenção é que a destinação do bem ou serviço adquirido se tornaria relevante para fins de apuração do crédito, sendo feita a reanálise dos itens com CST 07. No que diz respeito aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo da Recorrente e sujeitos à alíquota zero e “NT” – não tributados – de fato, se o insumo realmente é NT ou tributado à alíquota zero de PIS e COFINS, não geram direito aos créditos básicos de PIS e COFINS não cumulativos”. Ocorre que a Autoridade Fiscal, há época anterior a manifestação de inconformidade, cometeu vários equívocos ao realizar essa classificação, e em suas planilhas, visto que possuem produtos que SÃO TRIBUTADOS, como se NÃO FOSSEM, não bastasse, para o mesmo produto, ele colocou situações diferentes no motivo da glosa, como por exemplo, ora o motivo é que “não se enquadra no conceito de insumo”, ora é produto “isento”, ora é produto “NT”. Cite-se como exemplo o caso do produto “Fita vedarosca 18MM x 50MT – BRASFITA – 50”, num primeiro momento classificação CST é 7 e depois 1, ou seja, primeiro é um produto isento, depois é tributado. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 13 Ao verificar a classificação diversa em inúmeros insumos, verifica-se também o prejuízo causado a Recorrente, principalmente no fato de que apenas os produtos classificados com CST 07 foram revistos. E os produtos classificados de forma errônea ? Ora, o mesmo produto, a mesma NCM, não pode ser ISENTO e TRIBUTADO ao mesmo tempo! Verifica-se que I. Fiscal manteve a glosa dos seguintes insumos “EAD BOPP PEROLA 61X40MM SELO FORTEZA” E “ETIQ. 50X120X1 CX120MX4COR T3 PPA FORTEZA SALSIC”, “GRAMPO”, “FIBRA LT USO GERAL 102X260 H0001629981” E “BARBANTE CRU TRADICIONAL 1 KG FIAL”, o que não concorda a Recorrente, visto que tais itens fazem parte da embalagem dos produtos da Recorrente, e que, por sinal, são essenciais, enquadrando-se nos termos do Parecer COSIT. Logo, a glosa deve ser reanalisada e consequentemente revertida. Conforme já citado por diversas vezes neste Recurso, o conceito de insumo deve ser analisado conforme sua essencialidade e relevância. Ora, certos produtos são apresentados ao consumidor em suas devidas embalagens. Em resumo, o produto depende fundamentalmente de sua embalagem. De outro vértice, ao regular a possibilidade de tomada de créditos, os parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com a redação que lhes deu a Lei nº 10.865/04, dispõem que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, no que diz respeito a insumo adquirido e aplicado no processo produtivo e que seja isento das contribuições ao PIS e à COFINS, a vedação ao crédito só se faz quando referido insumo for utilizado em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, de acordo com a DRJ “cabe esclarecer que devido a vedação legal expressa no § 2º, inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2022, in verbis, não há direito ao crédito nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Conforme de depreende do dispositivo acima, nas aquisições de bens ou serviços que não foram tributados não haverá direito ao crédito independente da destinação do bem/serviço. Quando a aquisição for de bens/serviços isentos da contribuição (CST 07), somente não haverá direito ao crédito quando o bem/serviço adquirido for destinado à revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero (CST 06), isentos (CST 07) ou não alcançados pela contribuição, tais como CST 08 - Operação sem Incidência da Contribuição, Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 14 CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição e CST 70 - Operação de Aquisição sem Direito a Crédito. O entendimento acima exposto encontra-se formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017, vinculante no âmbito da Administração Tributária, nos termos da IN RFB nº 1.396/2013 Além disso, conforme demonstrado pela DRJ, em relação às devoluções de itens que foram tributados quando vendidos, o TVF ressaltou que a existência de crédito não permite que este seja objeto de ressarcimento ou compensação. Como se sabe, as previsões legais para ressarcimento de créditos apenas se aplicam aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno apenas podem ser deduzidos das contribuições apuradas no mês ou em períodos posteriores, conforme expresso no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Portanto, também neste particular, não há reparo a ser feito no procedimento fiscal. Portanto, as devoluções de venda não configuram despesa ou custo “comum”, e assim, não há motivo para se efetuar rateio entre as receitas do mercado interno tributada e as receitas do mercado interno não tributadas. As devoluções de bens só geram créditos quando se referem a uma venda que tenha sido tributada, conforme o art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, uma vez que os créditos relacionados a tais devoluções permanecem vinculados à receita tributada e, por essa razão, somente podem ser utilizados para desconto da própria contribuição devida, não sendo admitida sua utilização para fins de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Ressalte-se, ainda, que é vedada a apropriação de créditos relativos a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente utilizados como insumo na elaboração de produtos comercializados em operações não sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme já esclarecido. Isso porque tais créditos serão utilizados para desconto das contribuições apuradas, uma vez que não podem ser objeto de ressarcimento/compensação. Conforme legislação de regência já abordada, apenas os créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno são ressarcíveis. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. DAS GLOSAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: FRETES Os motivos das glosas, constantes do despacho foram os seguintes: Frete de mercadoria não considerada como insumo; Frete de mercadoria/insumo não tributado; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 15 Frete de mercadoria não considerada como insumo/NT. A recorrente se insurge contra as glosas por entender que o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço de frete utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Acrescenta que os créditos se referem aos fretes, em sua grande maioria, de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas que seguem em anexo, constantes do Anexo III, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas para tornar o produto pronto para ser vendido, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas (Centerfrio Refrigeração) e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.) Primeiro, porque sua interpretação ao Art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637 e 10.833 extrapola o texto de lei, sim, pois aduziu a Autoridade Fiscal que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes, somente será possível quando o bem adquirido de direito ao crédito e, o ônus do frete seja suportado pelo adquirente Quanto à parte final, de que o ônus do frete seja suportado pelo comprador é uma questão óbvia, de fato, que assim o seja. No entanto, se equivoca quando alega que o bem/insumo que vai ser transportado dê direito ao crédito, eis que, o “insumo” aqui, é o serviço de frete, daí ser irrelevante se naquele frete específico, que compôs o custo da mercadoria da Recorrente – custo qualificado como “serviço utilizado como insumo” – se tratava de frete de mercadoria considerada ou não como insumo, tampouco se é ou não tributada pelo PIS e COFINS. Eis que, repita-se, o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço FRETE, utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Assim, o direito ao crédito dos custos relativos aos fretes, seja de insumos, seja de mercadorias acabadas e, ainda e até mesmo que o frete seja realizado entre estabelecimentos da própria empresa, é direito da Recorrente, pois, levando-se em consideração a essencialidade deste serviço, critério utilizado para caracterizar referido bem ou serviço como insumo que gera direito ao crédito. Convém salientar que os créditos realizados pela Recorrente relativamente aos fretes, em sua grande maioria se tratam de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas constantes do ANEXO III da manifestação de inconformidade. Como se vê a Autoridade Fiscal glosou os fretes relativos às mercadorias que sim, devem ser consideradas insumos, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas nas embalagens para tornar o produto pronto para ser vendido, como é o caso, por exemplo, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.), enfim, das planilhas já anexas pode se Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 16 verificar que foram glosados os fretes de mercadorias que devem ser consideradas como insumos, tais como: matéria prima, embalagens e etiquetas, produtos de higiene pessoal, peças utilizadas na manutenção e conserto de equipamentos e máquinas industriais, uniformes (botas por exemplo) e equipamentos de proteção individual (EPI’s), entre outros. No entanto, com relação ao assunto, o entendimento da DRJ é que a despesa com frete na aquisição de insumos não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo do bem utilizado como insumo. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Isto porque o frete compõe o custo de aquisição dos insumos quando suportado pelo adquirente e deve seguir o regime de crédito desses insumos. Ademais, devem ser mantidas as demais glosas uma vez que não há informação sobre o item transportado, se matéria prima ou se produto acabado, sendo que neste último caso não há possibilidade de creditamento por ser etapa posterior ao processo produtivo. Ou seja, a recorrente não trouxe detalhes dos variados itens transportados, o que impede a análise por parte deste órgão julgador sobre a adequação aos critérios vinculantes no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Neste sentido, cabe registrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, na situação de desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 por força do art. 15 do mesmo Código. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, o pleito repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, considerando que a recorrente não trouxe provas suficientes para comprovar o direito alegado. Como é sabido, nos casos de compensação ou restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 17 Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas, diante da ausência de comprovação, pelo contribuinte, do direito alegado. DO RESULTDO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUITE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E RATEIO DA RECEIA BRUTA: ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DAS SAÍDAS PELA RECORRENTE Consta do TVF, que a relação das vendas não tributadas foi informada por meio das planilhas entregues pela interessada para o período analisado. Por meio da análise das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero e as vendas tributadas constantes nas planilhas entregues. Dessa forma, o autuante considerou no cálculo da receita as notas fiscais emitidas pela interessada que constam na base SPED, por entender que estas reproduzirem fielmente sua escrita fiscal, e, portanto, foram refeitas as apurações das contribuições. A recorrente argumenta que os valores das contribuições devidas apresentadas pelo fiscal à folha 3211 do TVF estão totalmente desconectados da realidade e devem ser revistas, uma vez que o total das receitas submetidas a alíquota zero foi calculado erroneamente pelo autuante, e, consequentemente, o rateio da receita bruta também estaria incorreto. Alega, ainda, que o autuante diz ter se baseado nos valores computados na base EFD-Contribuições, porém, simplesmente as desconsiderou, e tomou como base dados de origem desconhecida. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 18 Isso se deve pelo fato de que as vendas totais no período foram de R$ 68.190.349,50 (sessenta e oito milhões cento e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e que primeiramente o fisco majora as saídas do contribuinte em R$ 898.320,88 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte reias e oitenta e oito centavos), ou seja, de acordo com os dados inserido no Quadro XXVI da primeira decisão emitida pelo I. Fiscal somando-se a coluna “total” dos quatro anos em questão seria R$ 69.088.670,38 (sessenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem nem ao menos mencionar o motivo da diferença, se para chegar a tal valor somou valores de remessas, notas canceladas, etc. Cabe mencionar que para fins de apuração dos créditos o fiscal aceitou os valores computados na base do EFD Contribuições para fins de conferência e para fins de apuração das saídas, simplesmente as desconsiderou e tomou como base os dados de origem desconhecida que não condizem com os valores reais de vendas do contribuinte, necessitando, ser revistas todas as saídas por vendas de produtos incorridas no período. A recorrente alega que, conforme planilha as folhas 1816/3181 do e-dossiê, o autuante considerou como sendo tributado à alíquota básica os produtos iniciados com os NCM 0203, 0206.30.00, 0207, 0209, 0210.1, quando estão submetidos à alíquota zero, prevista na Lei nº 10.925/2004. Denota-se da decisão recorrida que o I. Fiscal alega que existiriam incoerências entre as informações fiscais e as planilhas apresentadas na manifestação de inconformidade, logo, teria considerado aqueles documentos encaminhados via SPED, o que discorda a Recorrente. Nobre Julgadores, as planilhas apresentadas são reflexo da tributação real da empresa, ainda que o SPED Contribuições não tenha sido objeto de retificação, pois quando se notou o erro meramente escritural de suas demonstrações já tinha se iniciado o periodo de fiscalização impossibilitando a reversão dos dados ou retificação, desta forma, a Recorrente não pode ser prejudicada, como está sendo. Desta forma, se faz necessária a aplicação do princípio da verdade material, visto que apresentada pelo contribuinte com provas, através da manifestação de inconformidade. O que se busca no processo administrativo é a verdade material e serão consideradas todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública. Ora, Nobres Julgadores, se imputa-se ao Recorrente a tributação de diversas insumos com alíquota 0, certo é que o crédito também aumentaria, o que não ocorreu in casu. Como se vê, por todos os ângulos que se analise, não há como subsistir a decisão proferida através do Despacho Decisório ora Recorrido na parte em que indeferem os créditos da Recorrente ora impugnados e mantêm Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 19 diversas glosas. Daí porque, a Recorrente vem requerer, mui respeitosamente, sejam analisados os argumentos, fundamentos e documentos ora apresentados, juntamente com os documentos constantes do E-dossiê nº 10010.004078/0917-51 e, por conseguinte, seja deferido/reconhecido o crédito integral postulado a título de COFINS, 1º Trimestre de 25426.56374.030816.1.1.11-4206. 2013, VI – DA PROVA EMPRESTADA objeto do PER/DCOMP nº Em que pese ser uma questão de decorrência lógica, por cautela, e em consonância com o art. 372 do CPC, requer-se sejam utilizadas as provas constantes do E- dossiê digital nº 10010.004078/0917-51 utilizado pela Autoridade Fazendária para solicitar documentos da Recorrente quando da análise do direito creditório em comento, tendo esta juntado todos os documentos solicitados e que corroboram para provar o direito ao crédito aqui discutido, onde, inclusive, foi exarada a Informação Fiscal e anexadas planilhas pelo i. Auditor Fiscal da Receita Federal, constante em anexo ao Despacho Decisório ora impugnado. No entanto, conforme detalhado DRJ, verifica-se que: Com base na planilha de saídas revisadas, anexada pela recorrente, foi realizada consulta no sítio eletrônico de algumas notas fiscais eletrônicas de vendas, a título de exemplo, com intuito de corroborar as alegações da defesa: NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000578811000604225, referente aos produtos CALABREZA PACOTE 300G e TOSCANA PACOTINHO – NCM 16010000; e CARCACA SUINO C/ PELE – NCM 02031100 e PALETA C/ PELE – NCM 02031200. Ou seja, na mesma nota constam produtos tributados à alíquota zero e produtos tributados à alíquota normal. Na planilha entregue pela recorrente consta que os itens “CARCA CA SUINO C/ PELE” - NCM 02031900 e “PALETA C/ PELE” - NCM 02031200, submetidos a alíquota zero, estariam divergentes da informação do autuante, que considerou os itens tributáveis. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031200 e 2031900, que são submetidos a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000579471000605349, referente aos produtos CARRE S/ PELE - NCM 02031900; PERNIL C/ PELE - 02031200; MORTADELA CELOFANE PEQUENA e BOLINHA VACUO e– NCM 16010000. Do mesmo modo, constam na mesma nota produtos tributados à alíquota zero e outros tributados à alíquota normal. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 20 Na planilha entregue pela recorrente consta que o item CARRE S/ PELE - NCM 02031900, submetido a alíquota zero, estaria divergente da informação do autuante, que considerou o item tributável. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031900, que é submetido a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. O que não aconteceu, por exemplo, com o outro item da nota que também possui NCM submetido a alíquota zero (PERNIL C/ PELE – NCM 02031200), para o qual consta corretamente o CST – 06 - Operação Tributável (alíquota zero). Dessa forma, conforme se verifica, há, de fato, inconsistências entre planilha apresentada pela interessada durante a ação fiscal, a mesma apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e as informações transmitidas ao SPED, como foi pontuado pelo autuante. Ademais, as informações verificadas por meio das notas fiscais eletrônicas consultadas acima convergem com o que foi considerado pelo autuante, ou seja, as informações extraídas da base SEPD. Conforme relatado, em razão das inconsistências identificadas, a autoridade fiscal valeu-se das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, notadamente da Escrituração Fiscal Digital e dos documentos fiscais eletrônicos relativos às operações de saída da recorrente. Registre-se que, apesar das divergências apontadas, a recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, quaisquer justificativas ou elementos probatórios capazes de demonstrar que as planilhas de controle interno utilizadas para apuração das contribuições refletiam, de forma fidedigna, as informações constantes de sua escrituração fiscal digital. As informações contábeis e fiscais transmitidas ao ambiente do SPED, tais como ECD, EFD-Contribuições e NF-e, devem espelhar a realidade das operações efetivamente realizadas, devendo os documentos que lhes dão suporte permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição da fiscalização, quando exigidos. Nesse contexto, tendo sido os dados utilizados pelo autuante extraídos da própria escrituração fiscal digital apresentada pela recorrente, não subsistem razões para desconsideração dos cálculos realizados na instância de origem, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.905006/2017-84 21 Assim, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, mediante elementos consistentes, que as informações constantes de suas planilhas internas estariam devidamente refletidas em sua escrituração contábil e fiscal. Dessa forma, mantidos os valores relativos às receitas tributadas e não tributadas apurados com base na escrituração fiscal digital da recorrente, impõe-se a manutenção do critério de rateio aplicado sobre a receita bruta, nos termos consignados no lançamento. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. No entanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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