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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639641 #
Numero do processo: 10950.006703/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA. O lucro deve ser arbitrado pela autoridade administrativa sempre que o sujeito passivo deixar de apresentar os livros solicitados no curso da ação fiscal e expressamente reconhecer a inexistência dos mesmos. OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES DE FACTORING. PRESUNÇÃO E PROVA DIRETA. Não há que se falar em lançamento por presunção quando o interessado disponibiliza ao fisco documentos que comprovam ter auferido receitas decorrentes de operações de factoring, as quais não foram escrituradas e tão pouco oferecidas à tributação, autorizando o lançamento por omissão de receitas amparado em prova direta. DECADÊNCIA.- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não ocorrendo o recolhimento ou, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e; por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de oficio) poderia haver sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS Tratando-se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado o evidente intuito de fraudar o fisco
Numero da decisão: 1202-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Por maioria de votos, acordam em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente essa matéria. Carlos Alberto Donassolo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA. O lucro deve ser arbitrado pela autoridade administrativa sempre que o sujeito passivo deixar de apresentar os livros solicitados no curso da ação fiscal e expressamente reconhecer a inexistência dos mesmos. OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES DE FACTORING. PRESUNÇÃO E PROVA DIRETA. Não há que se falar em lançamento por presunção quando o interessado disponibiliza ao fisco documentos que comprovam ter auferido receitas decorrentes de operações de factoring, as quais não foram escrituradas e tão pouco oferecidas à tributação, autorizando o lançamento por omissão de receitas amparado em prova direta. DECADÊNCIA.- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não ocorrendo o recolhimento ou, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e; por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de oficio) poderia haver sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS Tratando-se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado o evidente intuito de fraudar o fisco

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150% quando  demonstrado  o  evidente intuito de fraudar o fisco      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado. Por maioria de votos, acordam em afastar a apreciação ex­officio da  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues  Lima, que entendeu argüida pela Recorrente essa matéria.   Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se os Autos de exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ no valor de R$ 27.888,90; de contribuição ao PIS, R$3.147,13 de PIS; de COFINS, de R$  14.525,44, e de contribuição social sobre o  lucro  líquido ­ CSLL de R$ 8.082,27, acrescidos  todos de multa de oficio ã razão de 150% e juros calculados com base na taxa SELIC, para o  ano­calendário de 2003, face à omissão de receitas apuradas em suas operações de “factoring”.  A  autoridade  lançadora  aplicou  o  arbitramento  uma  vez  que  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar sua escrituração, informou que inexistia Livros Diário e Razão referentes ao período  fiscalizado e da impossibilidade de elaborá­los, requerendo que a tributação fosse efetuada pelo  arbitramento.  A omissão de  receitas  tem como  fundamento  legal os  artigos 530,  I,  532 e  537 do RIR/99 – aprovado pelo Decreto 3000/1999, como também:   ­ para a contribuição ao PIS, artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70,  artigo 24, § 2° da Lei nº 9.249/1995, e, artigos 2 °, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10,  22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002;  ­ para a COFINS, artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3º , 10, 22, 51 e 91  do Decreto n° 4.524/2002; e,   ­ para a CSLL — artigo 2° e §§, da Lei nº 7.689/1988, artigo 24 da Lei nº  9.249/1995, artigo 29 da Lei nº 9.43/1996, artigo 37 da Lei nº 10.637/2002 e, artigo 22 da Lei  nº 10.684/2003.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.006703/2008­21  Acórdão n.º 1202­001.126  S1­C2T2  Fl. 3          3 A  contribuinte  foi  cientificada  em  20/11/2008,  na  pessoa  do  sócio  Sérgio  Luiz Cassidori Padial, CPF 550.191.299­68, apresentando  Impugnação (fl. 491/518) em 8 de  dezembro de 2008.   Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento, assinalando que a origem  deste é a somatória de simples depósitos bancários, base de cálculo para a cobrança do IRPJ e  contribuições  reflexas  exigidas,  com  a  presunção  de  que  todos  sejam  receitas  omitidas,  contrariando, assim, o artigo 132 do CTN, o qual determina que a responsabilidade tributária  tem caráter subjetivo, e não objetivo, devendo o fisco, para a constituição de crédito tributário,  cumprir  os  requisitos  do  artigo  142  do  CTN.  A  autoridade  fiscal  deveria  provar  a  real  existência de fato gerador, com a tributação da receita líquida de vendas e serviços, como são  definidas  nos  artigos  78,  parágrafo  único,  248  e  280,  todos  do  RIR/99,  indicando  ainda  a  obrigação  tributária  da  cobrança  do  IRPJ  (artigo  43  do CTN  c/c  artigo  6º  da Lei  8021/90  e  artigo 846 do RIR/99).  Entende, assim, equivocada a pretensão fiscal de utilizar como base tributável  os  depósitos  bancários,  já  que  o  fato  imponível  é  o  ganho  líquido,  citando  sobre  o  tema  jurisprudência  administrativa  e  o  Ato  Declaratório  COSIT  nº  51/94,  de  onde  aponta  que  prevalecer o lançamento seria cobrar imposto sobre o que não é renda e contribuição sobre o  que  não  é  lucro.  Deveria  haver  interpretação  literal  dos  dispositivos  legais  tributários  e  na  hipótese de imposição de penalidade, da maneira mais favorável à contribuinte. Ainda, cita que  inexistindo  renda ou  sinais  de  exteriorização  de  riqueza pela  apuração  líquida,  não  há de  se  falar  em  obrigação  tributária,  e  que  a  exigência  questionada  atenta  contra  o  Princípio  da  Legalidade,  conforme  artigo  97 CTN c/c  artigo  150,  I, Constituição  Federal,  justamente  por  não  serem  os  depósitos  bancários  sinônimo  de  renda,  citando  jurisprudência  administrativa  sobre o tema.  Não  tendo  sido  observada  tal  regra,  cabe  a  presunção  legal  a  favor  da  impugnante, já que à autoridade cabe a prova da inveracidade dos atos registrados, como reza o  artigo  924  do RIR/99,  apontando que  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  fiscal  não  exonera o fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma, sob pena de nulidade da exigência.   Sobre  o  tema,  indica  que,  conforme  artigo  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil­  CPC,  cabe  a  quem  alega  fato  constitutivo  de  seu  direito,  especialmente  no  âmbito  tributário. Não  se pode  admitir  que mero  raciocínio pessoal do  aplicador,  substituindo prova  concreta e efetiva, o que seria o mesmo que permitir a possibilidade de  se exigir um  tributo  sem a necessidade da ocorrência do fato gerador, gerando exigência presumida de IRPJ.  Aponta  jurisprudência  que  atende  a  suas  pretensões  e,  assim,  requer  o  afastamento  da  exigência  do  IRPJ  e  contribuições  reflexas  lançadas  por  meio  do  auto  de  infração combatido, declarando­se a nulidade deste.  Em atenção ao Princípio da Eventualidade, invoca a ocorrência da prescrição  em  relação  ao  período  de  31  de março  de  2003  a 21  de  novembro  de 2003,  uma vez  que  a  contribuinte  teve  ciência  em  21  de  novembro  de  2008.  Sendo  a  prescrição  qüinqüenal,  nos  termos do artigo 150, §4º do CTN com combinado com o artigo 899 do RIR/99, por se tratar de  lançamento por homologação, decaiu o direito de lançar se não houver manifestação do fisco  no  período  de  5  anos,  nos  termos  do  artigo  156, V,  do CTN. Em acréscimo,  diz  que o  fato  gerador suposto ocorreu no momento da aquisição da disponibilidade econômica, nos  termos  do artigo 218 do RIR/99. Cita doutrina de Estevão Hovarth e Vitório Cassone sobre o tema.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 Lembra  que  o  prazo  decadencial  não  se  suspende  ou  interrompe,  assim,  caberia a Administração exercitar seu poder/dever de lançar, citando doutrina de Yves Gandra  da Silva Martins, Carlos Eduardo de Vasconcelos, Fabio Fanucchi  e Ruy Barbosa Nogueira,  bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entende que se deu a ocorrência da  decadência do período mencionado.  Pugna  pela  desqualificação  da  multa  agravada,  alegando  que,  embora  a  constituição do crédito tenha se dado por presunção legal, o artigo 42 da Lei nº 9340/96 não  autoriza  o  mesmo  procedimento  em  relação  à  imputação  de  fraude  ou  dolo,  cabendo  à  administração comprovar  sua ocorrência,  já que  lançamento  fiscal  se deu a partir de simples  omissão de receita. Traz jurisprudência a respeito.  Proceder  neste  sentido  seria  permitir  ao  interprete  uma  posição  que  o  legislador não concedeu, em evidente invasão de competência, pelo que entende que fraude e  dolo não se escoram na presunção, devendo a autoridade comprovar sua ocorrência, conforme  artigo 924 do RIR/99.  Assim,  concordar  com  as  exposições  contidas  no  lançamento  é  negar  vigência ao artigo 112 do CTN, trazendo jurisprudência administrativa da 4ª Câmara do 1º CC.  Requer a redução da multa imposta ao patamar de 75%, citando sobre o tema as Súmulas nº 14  do 1º CC e nº 15 do CSRF, bem como o artigo 53 do Regimento Interno deste Conselho.  Ao julgar o feito no Acórdão nº 06­26.918, a 2ª Turma da DRJ/CTA julgou a  impugnação improcedente.  Após  traçar  breve  histórico  dos  fatos,  inicia  a  análise  pela  argüição  de  decadência.  Aponta  que  a  tributação  dos  impostos  e  contribuições  constantes  do  Auto  de  Infração é lançada por homologação, conforme artigo 150 do CTN, indicando que o pagamento  antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória de existir a homologação. Cita  ainda os artigos 156 e 173 do CTN que alteram o prazo inicial da decadência. Indica, segundo  informações  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  que  foi  constatada  sonegação  fiscal decorrente da omissão de receitas, pelo que incide a multa de 150% prevista no artigo 44,  II da Lei nº 9430/96. Ainda, aponta que houve a apresentação de DIPJ zerada e não houve a  declaração de nenhum débito à Receita Federal.  Ante  tais  considerações,  aponta que diferentemente do  argüido pela defesa,  de que seriam cabíveis ao caso os dispositivos do artigo 150, §4º do CTN, aponta que, no caso  concreto, houve lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, que segue para a decadência  os  preceitos  do  artigo  173,  todos  do  CTN,  o  que  é  corroborado  com  a  caracterização  da  omissão do total de receitas auferidas para o ano de 2003.  Sobre  o  tema,  transcreve  ementa  de  decisão  (Recurso Especial  n.  182.241)  proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Portanto,  entende  que  os  créditos  tributários  em  discussão  (ano  de  2003),  poderiam  ser  constituídos  até  31  de  dezembro  de  2008  e,  como  a  ciência  se  deu  em  20  de  novembro de 2008, não há de se falar em decadência.   Destaca ainda que, mesmo tendo havido prazo superior a cinco anos relativos  aos períodos de março a novembro de 2003, não há de se falar em decadência,  já que houve  conduta nitidamente dolosa, caracterizada pela prática de atos com o propósito deliberado de  impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador, o que a faz incidir nas hipóteses dos artigos  71 a 73 da Lei nº 4502/64, como segue:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.006703/2008­21  Acórdão n.º 1202­001.126  S1­C2T2  Fl. 4          5 “Os  procedimentos  da  contribuinte,  que  optou  por  omitir  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  as  quais  convenientemente  foram depositadas na conta corrente conjunta dos sócios pessoas  físicas,  evidenciam  consciente  intuito  de  não  pagar  tributos  e  contribuições sobre  tais parcelas e enquadram­se perfeitamente  à hipótese prevista na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  art.  71.  Desse  modo,  considerando­se  que  o  §  4°  do  art.  150  excepciona as hipóteses cm que tenha ocorrido dolo,  fraude ou  simulação, a contagem passa a subsumir­se à regra do art. 173,  I,  do CTN  que  prevê  o  inicio  da  contagem  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.”  Prossegue, indicando a improcedência da invocação da contribuinte de que o  lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários, os quais não caracterizam renda e  que  o  lançamento  foi  baseado  em  mera  presunção,  devendo  ser  afastada  a  multa  de  oficio  qualificada.  Disto, diz que:  “  Perceba­se  que  a  exigência  não  está  calcada  em  depósitos  bancários  posto  que  ao  intimar  as  pessoas  físicas  dos  sócios,  acerca da movimentação financeira havida nas contas correntes  bancárias,  em  resposta,  ambos  responderam  (fls.  82­83)  que  embora a conta corrente n° e53.816­7 do Banco Bradesco seja  conjunta  ,  a  movimentação  nela  existente  não  é  relacionada  à  pessoa física dos sócios e que, aquela movimentação decorre de  operações  de  factoring pertencente  à  empresa L. C. Bersani &  Cia Ltda.  37.  Com  esta  resposta,  afasta­se  qualquer  possibilidade  de  lançamento  por  presunção,  posto  que  a  origem  do  numerário  tornou­se  conhecida  (resultado  de  operações  de  factoring)  e,  a  ação  fiscal  que  havia  iniciado  com  vistas  a  questionar  a  movimentação  financeira  havida  em  conta  corrente  conjunta,  mantida  pelos  sócios  pessoas  físicas,  foi  redirecionada  para  a  pessoa  jurídica  e,  de  uma  simples  presunção  de  omissão  de  receitas, por depósitos de origem não comprovada passou a ser  tratada  como  omissão  direta  de  receitas  originarias  de  operações de factoring.  38. Os documentos oferecidos a autoridade  fiscal,  fls. 112­199,  202­ 399 e, 402­441 constituem provas concretas das operações  e são eles os borderô originais de compra de direitos creditórios,  conforme mencionado a fl. 112. Tanto isso é verdade que, após a  recepção  dos  documentos,  o  sujeito  passivo  foi  chamado  a  apresentar o Livro Diário e Razão e, caso não os possuísse, lhe  foi  informado  acerca  do  arbitramento.  Em  resposta,  negou  a  existência dos livros e requereu o arbitramento do lucro, sobre a  parcela  reconhecida  como  ganho  real,  no  importe  de  R$  484.182,75, conforme demonstrativo de fl.114. Assim foi feito.  Assim, aponta que o que foi tributado foi o ganho expressamente reconhecido  pela contribuinte (a partir de documentação por este oferecida), não havendo que se falar em  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 presunção,  mas  sim  em  lançamento  de  omissão  de  receitas  de  operações  de  factoring,  estabelecidos em prova direta.  Sobre  invocada  nulidade  da  multa  qualificada,  com  base  que  esta  seria  decorrente  de  lançamento  por  presunção,  entende  o  julgador  que  a  alegação  é  improdutiva.  Aponta que foi comprovado que o lançamento não decorre de presunção, mas de omissão de  receitas da operação de factoring, lastreado por provas diretas. Assim, a autuação respeitou as  formalidades  legais  exigidas,  especialmente  em  relação  ao  Decreto  n.  70.235/72,  tendo  a  autoridade  lançadora  agido no seu dever de ofício, conforme artigo 142, parágrafo único, do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade,  nem  tampouco  incidindo  o  caso  concreto  nas  hipóteses previstas no artigo 59 do mencionado Decreto.  Do  mesmo  modo,  não  cabe  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  ante  a  concessão  do  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  impugnação,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72, artigos 15, 16 e 17, tendo no caso, a contribuinte apresentado sua defesa a maneira  que lhe interessou.  Acresce que o mesmo Decreto mencionado, em seu artigo 10, dispõe sobre as  exigências para a  lavratura do Auto de  Infração, que  foram  todas  respeitadas. Sobre o  tema,  indica que o Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal continham a descrição dos fatos e  respectivo enquadramento  legal, os demonstrativos de apuração do  imposto de renda devido,  da  multa  e  juros  moratórios.  Aponta  que  estes  documentos  continham  ainda  os  outros  requisitos legais, como qualificação do autuado, local data e hora da lavratura, determinação da  exigência e intimação para seu cumprimento ou para apresentação de impugnação no prazo de  30 dias, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo e número de matrícula.  Indica ainda que houve a imposição da multa qualificada em 150%, conforme  artigo 44, §1º da Lei 9430/96, ante a constatação de sonegação, reconhecida como “deliberada  ação dolosa de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador”.  Afasta  também  a  alegação  de  ausência  de  comprovação  de  sonegação,  indicando que a qualificação da multa de ofício está amparada pelas constatações do TVF, ante  a  prática  de  conduta  dolosa  prevista  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n.  4502/64.  Ressalta  que  a  contribuinte  deveria  manter  um  sistema  de  controle  de  operações  acima  de  R$  10.000,00,  conforme  exigência  da  Resolução  COAF  n.  2/1999,  não  cabendo  a  justificativa  de  não  apresentação dos livros fiscais e contábeis. Acresce ainda a situação da DIPJ ­ Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  das  DCTFs­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais que foram apresentadas zeradas, de onde conclui que a atuação  da contribuinte se deu deliberadamente com fulcro de impedir o conhecimento da ocorrência  do fato gerador, destacando que os valores das  receitas  foram depositados em conta corrente  conjunta mantida pelos sócios, o que para o julgador é mais um elemento que indica a intenção  de afastar da tributação tais valores, pelo que entende correta a imposição da multa qualificada.  Quanto aos demais tributos, CSLL, Cofins e contribuição ao PIS, são reflexos  da  exigência  principal  do  IRPJ,  pelo  que  as  conclusões  deste  último  devem  ser  aplicadas,  inclusive em relação à multa qualificada e aos  juros moratórios, determinando a manutenção  integral do lançamento destes.  A contribuinte  foi  intimada em 22 de  junho de 2010, apresentando Recurso  Voluntário em 6 de julho do mesmo ano (fl. 532/548) .  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.006703/2008­21  Acórdão n.º 1202­001.126  S1­C2T2  Fl. 5          7 Em  suas  razões  recursais,  indica  inicialmente  que,  ao  contrário  do  que  indicou a decisão de 1ª  instância, o  fato dos depósitos bancários pertencerem efetivamente  à  movimentação da contribuinte não as transforma em “receita bruta líquido conhecida”, já que  decorrem da presunção de renda ou exteriorização de riquezas.  Sobre o  tema de auferimento de  renda,  traz ainda a posição contida no Ato  Declaratório  COSIT  nº  51/94,  indicando  que  a  prevalência  do  lançamento  nos  termos  recorridos implica em cobrar imposto sobre o que não é renda e contribuição sobre o que não é  lucro.  Sobre a multa qualificada, destaca que não é possível ignorar que a hipótese  de  incidência  retratou  a  somatória  da movimentação  bancária,  sendo  que  o  fato  gerador  do  lançamento  foi  presumido,  quando  ocorreu  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica,  nos  termos do artigo 218 do RIR/99. Traz novamente a Súmula do Conselho de Contribuintes: A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo" (Súmulas nºs 14 do 1°. CC e n. 15 da CSRF).  No mais, reitera os argumentos da Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos quesitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Tratam­se  os  autos  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  face  à  omissão  de  receitas  identificadas  em  extratos  bancários  entregues  pela  própria Recorrente  durante  o  procedimento  de  fiscalização  (fls 112 e 117).   A  recorrente  foi  intimada a apresentar Livros Diários e Razão,  referente  ao  ano­calendário de 2003, para comprovar que não houve movimentação financeira alguma, tal  qual registrado nas suas DIPJ e DCTF enviadas à SRF.   A recorrente, em duas oportunidades,  isto é, por duas vezes,  respondeu que  esses livros inexistiam (fls 112 e 445). Ainda, a autoridade fiscal pediu esclarecimento sobre os  créditos  constantes  em  sua  conta­corrente  no  Banco  Bradesco,  quando  a  própria  recorrente  respondeu que se tratava de movimentações dela mesma e entregou os referidos extratos, bem  como um  relatório  com  o  cálculo  do  ganho  real  que  obteve nas  operações  de  factoring  (fls.  113/114) que executou.  Às  fls  445,  a  recorrente,  além  de  afirmar  que  inexistia  os Livros Diários  e  Razão  para  o  ano­calendário  de  2003,  também  solicita,  expressamente,  que  seja  feito  o  arbitramento sobre o ganho real de R$484.182,75, já apresentado às fls 113.  Como vimos, a própria  recorrente ofereceu à autoridade lançadora os dados  para  que  procedesse  o  arbitramento  nos  termos  dos  artigos  530,  I,  do  RIR/99.  Esses  documentos constituem provas concretas das operações realizadas pela recorrente (borderôs e  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 documentos de compra de direitos creditórios), bem como, expressamente, apurou o ganho real  no qual se pautou a exigência que resultou na lavratura do Auto de Infração. Portanto, não há o  que se falar em presunção ou tributação de ‘não renda’, como quis argüir a própria Recorrente  em sua Impugnação ou Recurso Voluntário, uma vez que as receitas foram omitidas,  trata­se  sim de lançamento de omissão de receitas de operações de factoring, calcado em prova direta,  oferecida pela própria recorrente durante o procedimento de fiscalização.   Assim, não cabem as alegações da recorrente de nulidades do lançamento ou  da  constituição  do  crédito  exigido,  uma vez  que estão  em  consonância  com o  artigo  142  do  CTN  e  artigo  10  do  Decreto  70235/1972.  A  própria  recorrente  entregou  todas  as  documentações e,  inclusive, os cálculos que suportaram o  lançamento. Logo, o  lançamento é  de  total  conhecimento  e  entendimento  da  Recorrente,  não  há  as  dúvidas  que  pretende  argumentar.   Além  disso,  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59  do  referido  Decreto  n°  70.235/1972 foram verificadas.   Da multa qualificada  A multa qualificada de 150% foi lançada nos termos do artigo 44, §1° da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  sonegação pela deliberada ação dolosa da recorrente em impedir o conhecimento da ocorrência  do fato gerador por parte da autoridade fiscal.  Concordamos  com  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  resultou  no  lançamento, bem como na manutenção deste pela  turma  julgadora de 1ª  Instância. Apesar da  Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, ter apresentado toda a documentação para  que fosse verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, bem como a evidência  de que, mesmo apurando lucro, não foi feito o recolhimento da obrigação tributária devida, não  fosse  o  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  não  teria  conhecimento  algum  dos  fatos geradores ocorridos. As DCTFs e DIPJ foram enviadas para a SRF, mas com informações  sempre zeradas. Ainda, as movimentações financeiras eram feitas em conta­corrente de terceiro  que não tinham identificação ou relação alguma com a recorrente. Portanto, a recorrente agiu,  continuamente e consistentemente, de forma a encobrir os fatos ou dificultar o conhecimento  ou acesso das informações por parte das autoridades fiscais.   Com  isso,  correto  está  o  entendimento  até  aqui  exarado,  cabe  a  multa  qualificada  nos  termos  do  artigo  44,  §1°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela Lei  nº  11.488/2007.  Decadência  Concluindo  pela  aplicação  da  multa  qualificada  por  considerar  que  houve  conduta  dolosa,  as  conseqüências,  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial,  é  de  se  considerar a contagem com base no artigo 173, I, do CTN e, não, no artigo 150, parágrafo 4º do  mesmo diploma legal.   O prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do CTN inicia sua contagem  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  portanto,  em  2004.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  em  20/11/2008,  não  está  alcançado  pela decadência, uma vez que findaria no ano­calendário de 2009.   Apreciação ex­officio da incidência dos juros de mora sobre a multa agravada  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.006703/2008­21  Acórdão n.º 1202­001.126  S1­C2T2  Fl. 6          9 Como a Recorrente não apresentou qualquer argüição sobre a incidência dos  juros de mora sobre a multa agravada, não há por que esse Colegiado conhecer dessa matéria.   Lançamentos Reflexos  Pela pertinência com a exigência do IRPJ com base em omissão de receitas,  constituem­se reflexos os lançamentos de contribuição ao PIS, COFINS e CSLL.   Desse modo,  o  voto  é  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora.  (assinado digitalmente)                                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 16024.000044/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE. Lançamento efetuado sem qualquer fundamentação, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não está apto a validar a cobrança do crédito previdenciário. Recurso de Ofício NEGADO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 700          1 699  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000044/2010­81  Recurso nº  003.330   De Ofício  Acórdão nº  2302­003.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OBSERVADO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE.   Lançamento  efetuado  sem qualquer  fundamentação, nos  termos do  art. 10 do Decreto 70.235/72, não está apto a validar a cobrança do  crédito previdenciário.  Recurso de Ofício NEGADO.  Crédito Tributário EXONERADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 44 /2 01 0- 81 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Relatório  Adoto o relatório da DRJ (fls. 97/104):  “Trata­se de Auto de Infração — Al/DEBCAD n°  37.188.291­5 —  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  constitutivo  de  contribuições  devidas  As  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  'terceiros',  a  saber  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  obrigatórios da Previdência Social, no importe de  R$ 556.058,08 (Quinhentos e cinqüenta e seis mil,  cinqüenta  e  oito  reais  e  oito  centavos),  valor  consolidado em 23/03/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  apresentou  GFIPs  —  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações incorretas relativas a fatos geradores  nos  campos  códigos  'FPAS  639  —  Entidade  Filantrópica com isenção' 'outras entidades 0000',  ‘alíquota RAT — 0,0' e 'pagamento GPS — 2305',  de  maneira  que  as  declarações  deixaram  de  informar  a  contribuição  devida  pela  empresa  relativa a cota patronal bem como a contribuição  devida aos terceiros.  Informa  ainda  que  procedeu  A  comparação  das  penalidades  aplicáveis  ao  caso  de  maneira  a  aplicá­las  da  forma  favorável  ao  sujeito  passivo  em  cada  competência  (conforme  disposto  no  art.  106,  II,  'c' do CTN),  tendo em vista as alterações  no  ordenamento  jurídico  promovidas  pela  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941/2009),  aplicando­se  ao  caso  as  multas  dispostas  na  legislação então vigente, conforme o demonstra a  planilha  comparativa  anexa  aos  autos.  No  presente caso, aplicou­se a multa de 24% prevista  no art. 35, II da Lei n° 8.212/91.  0  contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva  na qual contesta o lançamento fiscal estribado nas  seguintes razões, em síntese:  i)  que  a  Instituição  é  portadora  do  CEAS  desde  1972,  no  entanto,  no  período  autuado,  pleiteava  junto  ao CNAS  e  aos Ministérios  da  Previdência  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000044/2010­81  Acórdão n.º 2302­003.330  S2­C3T2  Fl. 701          3 Social,  Saúde  e  Desenvolvimento  e  combate  A  fome, a renovação do referido certificado;  ii) que o Ministério Público Federal ajuizou ação  civil pública com o fito de determinar à Unido que  não concedesse indiscriminadamente o CEBAS As  entidades  prestadoras  de  serviços  de  saúde  e  educação; que, atendendo em parte a ação, o juízo  da  13ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procedesse  ao  lançamento  de  todos  os  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  em  face  das  entidades  que  tinham pedidos  de concessão e renovação do CEBAS pendentes de  julgamento,  o  qual  foi  contestado  pela  Unido  e  acatada  pelo  Desembargador  Federal  Relator,de  maneira a  suspender a  liminar proferida naquela  ação civil pública;  iii) que o  crédito  tributário  foi  lançado com base  naquela liminar suspensa;  iv) tece considerações acerca do trâmite da MP n°  446/2008 e o desdobramento dos feitos, bem como  a  extensão  dos  seus  efeitos,  para  concluir  que  se  encontra  demonstrada  a  improcedência  e  insubsistência  da  ação  fiscal,  pelo  quê  postula  pelo cancelamento do débito reclamado.  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa  entendeu por bem, este Relator, retornar os autos  à  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse sobre qual ou quais as razões para o  contribuinte  auditado  não  ser  considerado  corno  Entidade Filantrópica  em  gozo  da  isenção,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  silencia  sobre  o  terna.  Especificamente  suscitou­se  pedido  de  esclarecimento  sobre  se,  em  algum momento,  ele  assim  foi  considerado  e,  em  caso  positivo,  se  foi  elaborado Ato Cancelatório da Isenção e por qual  fundamentação  legal. Ainda, solicitou­se verificar  se  as  razões  de  um  eventual  cancelamento  subsistiriam  considerando,  inclusive,  o  quanto  disposto na MP 446/2008, particularmente em seu  artigo 28.  Retornaram  os  autos  com  os  seguintes  esclarecimentos fiscais, em síntese: o contribuinte  auditado  fazia  parte  de  um  rol  de  contribuintes  que  entregavam GFIPs  com  o  código  FPAS  639  (sem  possuir  CEBAS)  e  recolhia  suas  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 contribuições  em  GPS  sob  o  código  de  recolhimento  2305;  constavam  do  Cadastro  de  Isenções Previdenciárias no sistema CONFILAN e  figuravam no pólo passivo da Ação Civil Pública  n°  2008.34.00.038.314­4,  proposta  pelo MPF  em  relação a  qual  foi  prolatada  decisão  judicial  que  determinou  a  fiscalização  das  entidades  favorecidas pela MP 446/2008.  Acrescenta  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os Atos Declaratórios de Concessão da  Isenção  Previdenciária  e  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  em  vão.  Isto  posto  e  considerando  as  alterações  no  ordenamento  legislativo no  tocante aos  requisitos  para  a  fruição  das  isenções  previdenciárias,  lavrou a presente autuação, já na vigência da Lei  n°  12.101/2009,  sem  verificar  "...durante  a  ação  fiscal  a  condição  do  contribuinte  cumprir  ou  não  os  requisitos que o habilitariam a  ser  considerado  como Entidade Filantrópica  por  não  ser  o  escopo  da  ação  fiscal  e  portanto  nem  foi  emitido  Informação  Fiscal  propondo  o  cancelamento  da  isenção".  Retornam os autos sem a cientificação da autuada  acerca  do  Informe  Fiscal  por  considerar­se  que  não  houve  modificação  ou  ampliação  do  entendimento  original  expresso  no  relatório  fiscal.”  No julgamento da DRJ (fls. 94/104), o  lançamento foi anulado por  ter sido lavrado sem a observância das disposições legais e normativas então vigentes,  já  que  a  pessoa  jurídica  beneficente,  ao  deixar  de  atender  aos  requisitos  legais  e  regulamentares exigidos, teria cancelada a sua isenção a partir daquela data mediante  a observação de um procedimento próprio, a partir do qual, poderia ser autuada pelo  descumprimento das obrigações previstas em lei para as empresas em geral.  Em  decorrência  de  o  valor  exonerado  ter  sido  superior  ao  limite  de  alçada, subiu os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reexame da  matéria.  Eis o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000044/2010­81  Acórdão n.º 2302­003.330  S2­C3T2  Fl. 702          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  A  matéria  ventilada  nos  autos  traz  como  tema  principal  o  tratamento  diferenciado conferido às Entidades de Beneficentes de Assistência Social´.  Conforme  dito  acima,  em  uma  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  entendeu o Relator da DRJ determinar o retorno dos autos à origem para que a autoridade fiscal  (fls. 88/89):  a) Se pronunciasse sobre qual ou quais as razões para o contribuinte não ser  considerado  como  Entidade  Filantrópica  em  gozo  da  isenção,  posto  que  o  Relatório Fiscal silencia sobre o assunto;  b)  Esclarecesse  se,  em  algum momento,  o  contribuinte  estava  isento  e,  em  caso  positivo,  se  foi  elaborado  Ato  Cancelatório  da  Isenção  e  por  qual  fundamentação legal;  c)  Verificasse  se  as  razões  de  um  eventual  cancelamento  subsistiriam  considerando, inclusive, o quanto disposto na MP 446/2008, particularmente  em seu artigo 28.  Em resposta (fls. 91/92), respondeu o auditor:  a)  Que a  Impugnante  fazia parte do  rol  de  contribuintes que  i)  entregaram  Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, nos  exercícios  de  2006  e  2007,  o  código  FPAS  639  (correspondente  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social)  e  recolheram  a  contribuição previdenciária na GPS sob o código de pagamento 2305; ii)  constavam  do  cadastro  de  Isenções  Previdenciárias  no  sistema  COFILAN;  iii)  figuravam  no  pólo  passivo  da  Ação  Civil  Pública  n°  2008.34.00.038.314­4  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  relação as quais foi prolatada a decisão judicial n° 70, de 03 de abril de  2009 que autorizou a fiscalização das entidades favorecidas pela Medida  Provisória  n°  446/08,  suspendendo,  todavia,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário assim constituído; iv) declararam o código FPAS 639 em GFIP  e não tinham CEBAS;  b)  Que o escopo da fiscalização foi definido como lançamento imediato da  cota patronal com multa se não houver Ato Declaratório de Isenção e, se  houver,  proceder  ao  cancelamento  do  mesmo  e  lançamento  da  cota  patronal;  c)  Que  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal  em 29/09/2009 a apresentar: Atos Declaratórios de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  Certificado  de  Entidade  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 Beneficente  Assistência  Social  (CEAS)  e  não  apresentou  nenhum  dos  dois documentos;  d)  Que o art. 55 da Lei 8212/91 que definia os  requisitos para  isenção das  contribuições  previdenciárias  foi  revogado  com a  edição  da MP  446 de  07/11/2008,  a  qual  foi  rejeitada  em  10/02/2009. Deixando  de  vigorar  a  MP 446, o art. 55 da Lei 8212/91 teve a sua vigência restabelecida até a  edição da Lei 12.101 de 27/11/2009 que revogou novamente o art. 55 da  Lei 8212/91. Na data da emissão do Auto de Infração, em 26/03/2010 já  estava  em  vigor  a  Lei  nº  12.101/09  que  revogou  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91;  e)  Concluiu dizendo que não foi verificado durante a ação fiscal a condição  do  contribuinte  cumprir  ou  não  os  requisitos  que  o  habilitariam  a  ser  considerado  como  Entidade  Filantrópica  por  não  ser  o  escopo  da  ação  fiscal  e,  portanto,  não  foi  emitido  Informação  Fiscal  propondo  o  Cancelamento da Isenção.  Após a resposta (fls. 91/92), a entidade não foi intimada para se manifestar.  Em seguida,  foram os autos enviados à DRJ para julgamento o qual  resultou na anulação do  processo  administrativo  (fls.  94/104) por  ter  sido  lavrado  sem a observância das disposições  legais e normativas então vigentes,  já que a pessoa jurídica beneficente, ao deixar de atender  aos requisitos legais e regulamentares exigidos, teria cancelada a sua isenção a partir daquela  data mediante a observação de um procedimento próprio, a partir do qual, poderia ser autuada  pelo descumprimento das obrigações previstas em lei para as empresas em geral.  De  acordo  com  o  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal/88,  aos  litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes:  “Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes;”   Pela  leitura  da  norma,  infere­se  que  o  princípio  constitucional  do  contraditório confere à parte o direito de manifestar seu entendimento sobre fatos trazidos pela  outra, de modo a dar­lhe pleno conhecimento dos atos processuais e, sendo o caso, impugná­ los.   Este  pensamento  foi  contemplado  pela  norma  que  regulamenta  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal  (art. 2º,  caput e parágrafo único,  inciso X), vejamos:  “Lei n° 9.784/99:  Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000044/2010­81  Acórdão n.º 2302­003.330  S2­C3T2  Fl. 703          7 ...  X  ­ garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções  e nas situações de litígio;” (grifo nosso)   O  processo  administrativo  fiscal  rechaça  as  decisões  das  quais  resultem  qualquer espécie de preterição ao direito de defesa do contribuinte, as quais  já nascem sob o  estigma da nulidade, a teor do art. 59, inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    “Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.”  (grifo nosso)  Diante da ausência de  intimação da entidade beneficente para manifestar­se  sobre a  resposta do auditor constante às  fls. 91/92, poderia afirmar que a decisão de 1º grau  seria nula, determinando, na oportunidade, o retorno dos autos à instância primária para que o  sujeito  passivo  fosse  notificado  sobre  aquelas  informações,  dando­se  regular  andamento  ao  feito.  Por outro lado, ciente que o lançamento efetuado pela autoridade fazendária  contém vício que não valida qualquer cobrança, à luz do art. 59, §1º do Decreto nº 70.235/72,  ouso  ir  além, passando por cima da nulidade acima citada, para  julgar a própria validade do  lançamento, visto que, assim feito, não haverá qualquer prejuízo para o contribuinte;  “Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  ....  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  ...  §3º Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria  a  declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748/93)” (grifo nosso)  Vejamos o que ocorreu!  Inicialmente,  pretendeu  a  autoridade  fazendária  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  cota  patronal,  bem  como,  aquelas  destinadas  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 Terceiros,  visto  que,  pela  análise  da  fiscalização,  a  empresa  teria  preenchido  nas  GFIP’s  informações incorretas identificando­se como entidade filantrópica com isenção (FPAS 639).   Na época, não prestou qualquer informação a respeito da situação da entidade,  se em pleno gozo da isenção ou não. Apenas disse que ela havia preenchido incorretamente os  dados da GFIP, nada mais!  Após  a  impugnação,  a  instância  primária  de  análise,  sem  saber  a  razão  do  lançamento, determinou que o auditor não só se pronunciasse sobre os motivos que o levaram a  não considerar o contribuinte como entidade filantrópica em gozo da isenção, como também,  esclarecesse  se,  em algum momento,  estava  isento  e,  em caso positivo,  se  foi  elaborado Ato  Cancelatório da Isenção e por qual fundamentação legal.  É  bem  verdade  que  o  lançamento  foi  efetuado  sob  a  égide  da  Lei  nº  12.101/09  (12.11.2009)  cuja  revogação do art.  55 da Lei nº 8.212/91 acabou por  conferir  ao  auditor fiscal o direito de no mesmo ato verificar o cumprimento dos requisitos para o gozo da  isenção  e,  uma  vez  constatado  a  inobservância,  lançar  de  ofício  o  valor  das  contribuições  previdenciárias sob o regime normal de tributação. Aliás, faço um parêntese para ressaltar que  esta  é  a  razão  por  não  acatar  a  nulidade  proferida  pela  DRJ.  Após  a  publicação  da  Lei  nº  12.101/09 não é mais necessário emitir ato cancelatório de isenção para o fim de possibilitar o  contribuinte a impugná­lo em autos apartados daquele onde estaria sendo efetivada a cobrança.  A partir de Novembro/2009 tudo é feito no mesmo processo.  Não obstante a nova legislação, não foi suprimido do ordenamento jurídico o  dever de motivar os atos administrativos.   O  dever  de  informar  corretamente  os  fatos  motivando­o  está  intimamente  relacionado à proteção do administrado na medida em que lhe dá acesso a todos os elementos  da  imputação  garantindo,  por  conseguinte,  a  correta  tipificação  do  fato  e  a  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração,  viabilizando,  por  conseguinte,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, proteção esta igualmente protegida pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV,  Constituição Federal/88).   O art. 142 do CTN atribui à autoridade administrativa o dever de verificar a  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, in verbis:  “Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Todavia,  este  procedimento  não  foi  adotado  pelo  auditor.  Embora  responsável  em  verificar  o  fato  gerador  e  determinar  a matéria  tributável,  foi  omisso  sobre  fatos que intrinsecamente repercutiriam no surgimento da obrigação tributária.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000044/2010­81  Acórdão n.º 2302­003.330  S2­C3T2  Fl. 704          9 Desse  modo,  a  partir  do  momento  que  no  decorrer  do  processo  seja  necessário o auditor explicar as razões que o levaram a constituir o crédito previdenciário fica  patente a desobediência ao art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, ensejando a nulidade do  próprio lançamento:  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;”    Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  por  tempestivo,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  votar  pela NULIDADE  do  lançamento  por  ausência  de  fundamentação  legal da infração, tornando insubsistente o crédito aqui constituído.  É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de Agosto de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10830.917873/2011-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917873/2011­03  Resolução nº  3802­000.208  S3­TE02  Fl. 128          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917873/2011­03  Resolução nº  3802­000.208  S3­TE02  Fl. 129          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.911725/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911725/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.454  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 25 /2 00 9- 41 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 29/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911725/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.454  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906310/2012-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906310/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.276  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/03/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 10 /2 01 2- 94 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/03/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906310/2012­94  Acórdão n.º 1802­003.276  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10840.903629/2011-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 159          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 161          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 163          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 164          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903629/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.777  S3­TE01  Fl. 165          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.001093/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/03/1999, 30/04/1999, 30/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 30/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 DESISTÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido de parte da discussão contida em seu recurso voluntário, bem como, quanto à parte remanescente, havendo informação fiscal de extinção do crédito tributário em face de superveniente decisão judicial, tem-se que há a perda do objeto do recurso com a renúncia à irresignação, impondo-se o não conhecimento das matérias pelo CARF, nos termos do art. 78, do RI-CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-002.429
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 195          3   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrado em 28/04/2004, perfazendo o total de  R$427.040,57, incluídos o principal e juros de mora, estes calculados até março/2004.  Como bem narra  a DRJ,  a  infração  apurada  consta do Termo de Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 82/83 na seguinte dicção:  “001 – COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Lançamento formalizado para evitar os efeitos da decadência estando  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  ação  judicial  (processo  nº  1999.61.03.003694­7)  impetrada pelo contribuinte, conforme  fls. 11 a  46.  O contribuinte excluiu indevidamente da receita bruta para se apurar a  base de cálculo da COFINS a importância paga a título de comissão e  bonificação  de  volume,  conforme  demonstrativo  de  dedução  apresentado pelo contribuinte à fls. 57 a 59.  Elaboramos, então, o demonstrativo da base de cálculo e apuração da  COFINS sub judice conforme demonstrativo de fls. 57 a 59 e 73, o qual  foi  elaborado  com base  na  informação prestada  pelo  contribuinte  da  seguinte forma:  a)  Foi calculada a COFINS sobre outras receitas à alíquota de 3% e  sobre a exclusão indevida da receita bruta (comissão e bonificação  de volume) à alíquota de 1%.  b)  A diferença de alíquota (2%) sobre a exclusão indevida da receita  bruta  (comissão  e  bonificação  de  volume)  está  sendo  objeto  de  lançamento em outro processo administrativo.  c)  No  mês  de  fevereiro  de  1999,  foram  incluídas  as  diferenças  de  receita financeira apurada a menor no montante de R$179.135,57  (187.201,93 – 8.066,36) na coluna outras receitas, conforme termo  de constatação de fls. 60 e 66 e R$327.791,02 na coluna dedução  de  vendas,  referente  à  diferença  de  alíquota  calculada  a  menor,  conforme demonstrativo de fls. 57.  d)  Nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  1999  foram  incluídas  as  receitas  brutas  de  R$3.096.674,59  e  R$3.586.836,14  respectivamente na coluna dedução de vendas, tendo em vista que  o contribuinte recolheu a COFINS a 2%, conforme comprovante de  fls. 69 e 70.  Assim  sendo,  estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos a título de COFINS.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)              28/02/1999  R$  10.393,62  0,00  30/03/1999  R$  1.297,62  0,00  30/04/1999  R$  2.248,15  0,00  30/05/1999  R$  1.871,11  0,00  30/06/1999  R$  2.472,94  0,00  31/07/1999  R$  2.575,11  0,00  31/08/1999  R$  632,81  0,00  30/09/1999  R$  38.998,55  0,00  31/10/1999  R$  41.680,97  0,00  30/11/1999  R$  7.514,42  0,00  31/12/1999  R$  8.249,35  0,00  31/01/2000  R$  6.676,08  0,00  28/02/2000  R$  5.337,11  0,00  30/03/2000  R$  5.796,90  0,00  30/04/2000  R$  5.289,58  0,00  31/05/2000  R$  5.757,14  0,00  30/06/2000  R$  7.197,65  0,00  31/07/2000  R$  8.819,53  0,00  30/08/2000  R$  6.804,39  0,00  30/09/2000  R$  5.148,94  0,00  31/10/2000  R$  6.097,43  0,00  30/11/2000  R$  5.849,49  0,00  31/12/2000  R$  6.291,36  0,00  31/01/2001  R$  7.363,64  0,00  28/02/2001  R$  5.601,43  0,00  30/03/2001  R$  5.738,56  0,00  30/04/2001  R$  3.458,05  0,00  30/05/2001  R$  4.072,08  0,00  30/06/2001  R$  4.569,99  0,00  31/07/2001  R$  4.922,77  0,00  31/08/2001  R$  4.527,69  0,00  30/09/2001  R$  5.590,53  0,00  31/10/2001  R$  5.586,25  0,00  30/11/2001  R$  5.719,44  0,00  31/12/2001  R$  5.448,98  0,00    Enquadramento Legal:  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e  reedições;  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858/99 e  reedições.”    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 196          5 Cientificado  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  09/06/2004,  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fatos  e  direito a seguir sintetizadas:   Salienta  a  tempestividade  da  impugnação,  fazendo  um  breve  histórico  dos  fatos,  ratificando  a  não  aplicação  da  multa  pela  existência  de  provimento  judicial  em  ação  intentada contra União, conforme art. 63 da Lei 9.430/96.  Afirma  haver  um  equívoco  no  lançamento  dos  juros  de  mora,  pois  que  o  crédito  tributário  somente  se  tornaria  exigível  após  o  vencimento  do  prazo  para  o  seu  pagamento.  Que não há que se falar em vencimento da obrigação porque sua exigência é  suspensa pela decisão judicial favorável.  Traz  doutrina  favorável  ao  entendimento  de  que  os  juros  moratórios  decorrem do descumprimento de um dever obrigacional, que não aconteceu no caso vertente,  cujo mérito está sendo discutido judicialmente.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação,  objetivando  a  exclusão  dos  juros  de  mora,  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  inclusive  perícia  contábil.    DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA    Distribuído o processo à 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas  (DRJ/CPS),  a  mesma  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  proferindo  o  Acórdão  05­18.298,  datado  de  02/07/2007,  cuja  ementa  restou  assim  consignada:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  30/03/1999,  30/04/1999,  30/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  28/02/2000,  30/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  30/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001, 31/12/2001  PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como  quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem  a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no art. 16,  inciso IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.    CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa  a  que  caberia  o  julgamento.  JUROS DE MORA. VALORES INDICATIVOS.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros  de mora,  sejam quais  forem os motivos  determinantes  da  falta,  em  conformidade  com  o  que  expressamente  dispõe  a  legislação de regência para o período apurado.  Os  juros  de mora,  constantes  do  auto  de  infração,  têm  caráter  indicativo dessa obrigação e serão recalculados por ocasião da  liquidação do débito, em caso de ser desfavorável à contribuinte  eventual decisão proferida no âmbito judicial.  Lançamento Procedente      Inicialmente  a  DRJ  considera  o  pedido  de  perícia  não  formulado,  eis  que,  conforme autoridade julgadora, não houve observância às disposições constantes do art. 16, IV,  do Decreto 70.235/72.  No mérito,  a  única manifestação  do  contribuinte  se  referiu  ao  registro  dos  juros  de mora,  no  auto de  infração,  que  fora  lavrado  com a  finalidade  de  se  preservarem os  direitos  da  União,  com  relação  à  decadência  do  direito  de  lançar,  posto  que  os  valores  envolvidos estão em discussão na esfera judicial, concluindo que sua exigência fica suspensa,  no  aguardo  da  decisão  judicial,  em  face  da  supremacia  hierárquica  da mesma,  sendo  este  o  entendimento transcrito do Ato Declaratório normativo nº 3, de 14 de Fevereiro de 1996.   No tocante aos juros de mora, salienta que sua exigência deriva de imposição  legal, não podendo a autoridade administrativa se afastar do lançamento, consoante o disposto  no art. 161 do CTN, e ainda, que o valor, calculado até o mês anterior da impugnação, pelo seu  caráter indicativo, será atualizado quando do pagamento do crédito tributário exigido.  Alude que se a contribuinte obtiver êxito na contenda judicial, o lançamento  constante do auto de infração restará prejudicado, sem subsistência, o que alcançará, também,  os acréscimos dos juros de mora. Caso a decisão seja desfavorável, os lançamentos reputar­se­ ão  corretos  e  legítimos,  inclusive  quanto  ao  vencimento  original,  este  vinculado  ao  fato  gerador, estando os juros de mora devidos desde o mês seguinte ao do vencimento até a data da  quitação.   Afirma,  portanto,  ser  correta  a  exigência  dos  juros  de mora,  em  função  da  inadimplência  da obrigação  tributária,  estando o  lançamento  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela discussão no mérito no âmbito judicial.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 197          7 Pelo exposto, vota no sentido da procedência da exigência fiscal contida no  Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe.       DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/CPS  em  13/08/2007o  contribuinte  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 12/09/2007,repisando os argumentos  já utilizados em sede de impugnação, acrescentando ainda que:    Apresentada a impugnação, sobreveio a decisão da DRJ julgando procedente  o  lançamento  fiscal  e  indeferindo  o  pedido  de  perícia,  mas  não  se  pronunciando  acerca  da  matéria: “Comissão e bonificação de volume”. Traz, neste sentido, jurisprudências favoráveis  do CARF quando da não apreciação de todas as razões em sede de impugnação.    Contesta o  indeferimento do pedido de perícia­contábil, pois que afirma  ter  procedido na juntada de  todos os documentos hábeis a  fim de comprovar o alegado, sendo a  autoridade  detentora  de  meios  próprios  para  solicitar  ao  contribuinte  os  esclarecimentos  necessários ou juntada de documentos essenciais a comprovação do direito.    Afirma  que  com  o  despacho  do  processo  administrativo,  se  deu  a  impossibilidade do exercício de direito de ampla defesa, cerceando seu direito ao contraditório.    Alega  que  obteve  provimento  jurisdicional,  no  sentido  de  autorizar  os  recolhimentos  de  COFINS,  em  curso  perante  a  3ª  Vara  Federal  /SJ  Campos,solicitando  a  retificação dos  lançamentos, excluindo a parte  relativa à cobrança de Cofins  incidentes sobre  outras receitas que não o faturamento, nos termos da LC 70/91.    Afirma também que tantos os valores recebidos diretamente dos anunciantes,  que  são  repassadas  as  agências  de  publicidade  e  propaganda,  denominados  comissão,  não  integram a base de cálculo da contribuição COFINS por haver  regulamentação específica da  atividade.  E  ainda,  que  os  valores  recebidos  onde  não  constem  discriminados  descontos  relativos  a  agencia  de  propaganda  nas  faturas  emitidas  contra  os  anunciantes,  por  expressa  disposição normativa do mercado publicitário, são repassados a razão de 20% as agências de  propaganda, não constituindo receita da recorrente.     Alega  que  no  seu  caso,  existem  duas  contas  em  sua  contabilidade  que  controlam esta operação. A primeira de n° 3601 a 3642 denominada “desconto de agência", diz  respeito às faturas emitidas já pelo seu valor líquido, ou seja, já considerados os descontos de  agência à razão de 20%. E a conta n° 2311 e 2523 que contempla as faturas emitidas em seu  valor  bruto,  onde  o  desconto  será  pago  diretamente  pela  ora  recorrente  às  Agências  de  Propaganda, se constituindo, pois, despesa dedutível da base de cálculo do faturamento.    Como  argumento  a  seu  favor,  aduz  que  o  fato  de  não  constar  nas  Notas  Fiscais o desconto de agência, não quer dizer que os valores não foram pagos.    Quanto  à  bonificação  de  volume  concedida  às  agências,  afirma  que  estas  somente foram pagas até a competência de julho/1999.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Alega  ser  competência  do  fisco  o  ônus  do  provar  porque  os  valores  percebidos diretamente dos anunciantes não foram repassados para a agência de publicidade,  sendo legítima a escrituração em conta separada para fins de exclusão da base de cálculo.    No  tocante aos  juros moratórios, afirma que no presente caso, sendo obtido  provimento jurisdicional a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há que se  falar em vencimento da obrigação, por estar suspensa, sendo estes os ensinamentos de Pontes  de Miranda.    Por fim, requer a nulidade do julgamento para obter provimento do Recurso  Voluntário,  reformando  a  decisão  da  DRJ  de  São  José  dos  Campos,  ou,  convertendo  o  julgamento em diligência.     No  dia  11/02/2010,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição  (às  fls.  156  ­  numeração  eletrônica),  pedindo desistência parcial  do  recurso  voluntário,  referentemente  aos  valores relativos à dedução indevida da base de calculo da COFINS.      DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (Um)  Volume,  numerado  até  a  folha 193  (cento  e noventa  e  três),  estando  apto  para  análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 198          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.    Observo,  antes  de  mais  nada,  que  o  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade e  tempestividade, no entanto, em razão de esclarecimentos que adiante serão  alinhados, dele não tomo conhecimento.    Inicialmente,  insta  mencionar  que  o  contribuinte  requereu,  expressamente  nestes autos, desistência parcial do recurso apresentado.    Posteriormente  sobreveio  informação  fiscal  que  dá  conta  da  extinção  do  crédito tributário remanescente àquele que houvera sido objeto de pedido de desistência, às fls.  173/175 – n.e., in verbis:    Da Situação Atual da Ação Judicial n° 1999.61.03.003694­7  Na decisão  publicada  em  21/09/06  (fls.  127  a  130),  o.  douto  Relator  do  STF  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Impetrante, afastando, com isso,  a aplicação do art.  3°,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, que ampliou a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  mantida,  no  entanto,  a  aplicação da alíquota majorada da COFINS (3%).  Nessa  tessitura,  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  em  09/10/06 (fls. 131) parcialmente favorável à União.  Da  Exigibilidade  do  Crédito  Tributário  Consubstanciado  no  Presente Processo   A análise do crédito tributário sub judice objeto deste processo  permite depreender que o crédito tributário lançado por meio do  Auto  de  Infração  em  epígrafe  é  dividido  em  02  (duas)  partes  (vide planilha às fls. 73):   1 ­ a parte relativa à ampliação da base de cálculo da COFINS  (4a coluna ­ “Valor COFINS');  2 ­ a parte que se refere à dedução indevida da base de cálculo  da COFINS (7ª coluna ­ Valor COFINS”).  A parte relativa à ampliação da base de cálculo (diferença entre  a  COFINS  devida  com  base  na  Lei  n°  9.718/98  ­  3%  sobre  a  receita total ­ e a COFINS apurada à alíquota de 3%, aplicando­ se a base de cálculo instituída peta LC n°70/91 — receita bruta  as  vendas e  serviços),  encontra­se extinta por  força da decisão  proferido  pelo  Colendo  STF  nos  autos  do  MS  n°  1999.61.03.003694­7 (fls. 127 a 131).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Por outro lado, a parte que se refere à dedução indevida da base  de  cálculo  da  COFINS  (1%  sobre  o  monte  correspondente  à  dedução  indevida  ­  o  saldo  remanescente,  de  acordo  com  informação  da  autoridade  administrativa  na  própria  planilha  elaborada  às  fls.  73;  foi  objeto  de  lançamento  em  outro  processo)  tornou­se exigível em face da desistência formalizada  na data de 11/02/2010 (vide petição às fls. 153 a­154), deferida  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   O  contribuinte,  com  a  desistência,  pretende  que  o  saldo  remanescente  do  crédito  tributário  seja  incluído  no  regime  especial  instituído  pela  Lei  n°  11.941/09.  Ademais,  como  se  observa  do  comprovante  de  recolhimento  acostado  às  fis.  157,  devidamente  identificado  nos  sistemas  de  controle  da RFB  (fls.  161),  houve  liquidação  do  valor  correspondente  aos  juros  moratórios  mediante  a  utilização  de  prejuízo  fiscal,  conforme  permissivo  do  art.  1°,  §§7°  e  8°  da  citada  Lei,  regulamentado  pelos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/09.  Das  Condições  Estabelecidas  para  Inclusão  do  Crédito  Tributário Remanescente. Controlado pelo Presente Processo no  Regime Especial da Lei n° 11.941/09  (...)  A  análise  do  caso  que  se  apresenta  permite  depreender  o  que  segue:  1  ­  todos  os  débitos  controlados  pelo  presente  processo  têm data de vencimento anterior a 30/11/08; 2 ­ em consulta aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (SAPLI),  foi  verificado  que  o  contribuinte  apresentava,  em  31/12/2008,  saldo  de  prejuízo  fiscal no  importe de R$ 12.884.142,89 e  saldo nulo de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  próprios  (fls.  168  a  169);  3.­  os  cálculos  elaborados  com  auxílio  do  SICALC  (fls.  162  a  167)  demonstram que o saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/08  passível  de  utilização  para  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente,  controlado  por  este  processo  (25%  de  R$  12.884.142,89 = R$ 3.221.035,72), é suficiente para amortização  integral dos juros moratórios acumulados na data do pagamento  à  vista  (30/11/09),  com  a  redução  prevista  no  art.:  2º,  I,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06/09,  que  importam  em  R$  84.657.59 (55% de R$ 153.922,89); 4 ­ a. desistência dó recurso  interposto à CSRF, que alberga o saldo remanescente do crédito  tributário  controlado  por  este  processo,  foi  formalizada  em  11/02/2010,  antes,  portanto,  da  data­limite  estabelecida  pela  legislação  (28/02/2010);  5  ­  houve  pagamento  integral  do  principal  associado,  ao  crédito  tributário  remanescente  (fls.  73,154,157,161 e 167).  Deste modo, analisando as considerações acima, conclui­se pela  possibilidade de  inclusão do crédito tributário consubstanciado  no  presente  processo  (que,  em  virtude  da  extinção  parcial  ocorrida  em  face  da  decisão  judicial  favorável  proferida  nos  autos do MS n° 1999.61.03.003694­7, transitada em julgado em  09/10/2006,  compreende  apenas  a  parte  relativa  à  de  dedução  indevida da base de cálculo da COFINS) no regime especial da  Lei  n°11.941/09,  admitida  a  liquidação  dos  juros  moratórios  mediante  a  utilização  de  prejuízo  fiscal,  nos  termos  do  art.  1º,  §§7° e 8o, da citada Lei.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 199          11 Ademais,  os  cálculos  elaborados  às  fls.  162  a  167  permitem  concluir  que  o  recolhimento  consubstanciado  no  DARF  às  fls.  157,  agregado  à  utilização  de  prejuízo  fiscal  próprio  no  montante  de  R$  84.657,59,  é  suficiente  para  assegurar  a  liquidação do crédito tributário remanescente.  Todavia,  considerando  o  disposto  no  art.  27,  §5°,  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 06/09, a confirmação da liquidação dos  juros e multa de mora deve aguardar a fase de consolidação dos  débitos,  razão  pela  qual  não  se  afigura  possível  o  reconhecimento  imediato  da  extinção  dos  créditos  tributários  controlados por este processo.  Diante do  exposto, considerando que a ação  judicial  objeto do  presente  processo  já  transitou  em  julgado,  DETERMINO  o  encaminhamento  do  presente  à  Equipe  de  Processos  Fiscais  desta Delegacia para:  1  ­ seja apartada deste processo a parte do crédito tributário  relativa  à  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (coluna  7  da  planilha  às  fls.  73;  planilha  às  fls.  154),  reconhecendo­se, no processo administrativo assim formalizado:  1  ­  a  possibilidade  de  inclusão  do  correspondente  débito  no  regime especial instituído pela Lei n° 11.941/09; 2 ­ a extinção  parcial  do  correspondente  crédito  tributário  por  força  do  comprovante de recolhimento às fls. 157; 3 ­ a possibilidade de  utilização  de  prejuízo  fiscal  para  liquidação  dos  juros  moratórios,  a  teor  do  disposto  no  art.  1º,§§7°  e  8o,  da  Lei  n°  11.941/09,  sobrestado,  contudo,  o  reconhecimento  da  extinção  do  correspondente  crédito  tributário  até  que  se  opere  a  consolidação  prevista  no  art.  27,  §5°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 06/09. Até que se opere a extinção, é de se manter  suspensa a sua exigibilidade;  2  ­  seja  o  presente  processo  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para julgamento do  recurso  voluntário  sobre  o  saldo  remanescente,  ressaltando­se  que  referido  crédito  tributário  encontra­se  extinto  por  força  de  decisão favorável obtida nos autos do MS n° 1999.61.03.003694­ 7, transitada em julgado em 09/10/2006.(Grifei)      Neste  cenário,  imperioso  se  faz  observar  o  que  determina  o  artigo  78  do  Regimento Interno desta Casa, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.     Logo, o fato do contribuinte ter pedido desistência expressa do recurso, bem  como haver  informação  por parte da  autoridade  fiscalizadora de  que  o  crédito  remanescente  pendente de julgamento encontra­se extinto, implica, nos termos da regulamentação acima, em  renúncia de qualquer discussão que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos, pelo que no  tocante a todos os valores que restariam remanescentes em razão da decisão da DRJ, deixo de  tomar conhecimento das razões aduzidas pela recorrente.     Assim, na linha das considerações acima, voto no sentido de não conhecer  do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13683.000039/2003-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF). COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. IMPEDIMENTO. Na compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mas desde que referente a ação ajuizada após a vigência do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3803-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Belchior Melo de Sousa que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF). COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. IMPEDIMENTO. Na compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mas desde que referente a ação ajuizada após a vigência do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 206          1 205  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13683.000039/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.362  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERÂMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o  encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito.  A decisão judicial que assegurou o direito creditório de terceiros afastou, por  ausência de previsão  legal,  a  aplicação de norma complementar editada  em  momento  anterior  ao  da  vigência  da  lei  aplicável  ao  fato  sob  análise  nos  autos, não alcançando, por conseguinte, o presente pleito.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  FIXAÇÃO  DE  PRAZO.  FATOS ANTERIORES. ALCANCE.  A  instituição  de  um  limite  temporal  máximo  destina­se  a  resguardar  a  segurança  jurídica, aplicando­se a  fatos anteriores a sua previsão  legal, mas  iniciando­se a contagem do prazo a partir da vigência da  lei nova, e não da  data da formulação do pleito.  COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. IMPEDIMENTO.  Na compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  mas  desde que referente a ação ajuizada após a vigência do art. 170­A do Código  Tributário Nacional (CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003  DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  RECURSOS REPETITIVOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 3. 00 00 39 /2 00 3- 98 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 207          2 As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Belchior Melo de Sousa que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Em  15  de  janeiro  de  2003,  o  contribuinte  supra  identificado  apresentou  Pedido  de Compensação  (fl.  01),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  próprios  com crédito  pertencente  ao  contribuinte  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70,  que, em ação judicial transitada em julgado, obtivera o reconhecimento de créditos a seu favor.  Posteriormente,  a  Nitriflex  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando  obter autorização judicial para compensar seus créditos com débitos de terceiros, tendo obtido  provimento  no  sentido  de  invalidar  a  limitação  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000, que vedava a compensação com débitos de terceiros.  Em  3  de  julho  de  2008  (fl.  116),  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório  (fls.  104  a  108),  deu  ciência  ao  contribuinte  da  não  homologação  da  compensação declarada neste processo, considerando que, a partir de 30 de agosto de 2002, a  legislação  de  regência  passou  a  vedar,  expressamente,  a  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte  com  créditos  de  terceiros,  sendo  ressaltado,  ainda,  que  teria  perdido  o  objeto  a  decisão proferida em mandado de segurança baseada em legislação que veio a ser revogada e  substituída por outra.  O  mesmo  despacho  decisório  esclareceu  que,  a  par  da  decisão  judicial,  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação de débitos com créditos de terceiros, a compensação sob comento não poderia ser  homologada, em razão da superveniência de legislação contrária à pretensão do declarante, no  caso, a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 208          3 Ressaltou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que  o  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, impossibilitando, a partir de 1º  de outubro de 2002, a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo com débitos de  terceiros.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  117  a  145)  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  homologação da declaração de compensação, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) a Nitriflex S/A Indústria e Comércio  impetrara o Mandado de Segurança  nº 98.0016658­0 para, tendo em conta o princípio constitucional da não cumulatividade, obter  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero,  nos  dez  anos  anteriores  à  impetração,  tendo  transitado  em  julgado,  em 18  de  abril  de  2001,  acórdão do TRF da 2ª Região, favorável à pretensão do impetrante;  b)  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação  da  superveniente  Lei  nº  10.637/2002,  que  passou  a  limitar  a  disponibilidade  do  crédito  do  IPI,  cujas  disposições  somente  valem  para  os  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  edição.  O  entendimento  da  repartição  de  origem  configura  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  com  desrespeito  à  coisa julgada material e aos princípios da não cumulatividade do IPI e da irretroatividade das  leis;  c)  o Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  impetrado  em  26  de  março  de  2001,  visava  a  impedir  que  a  IN  SRF  nº  41/2000  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito do IPI, tendo sido obtido decisão favorável confirmando o direito de livre disposição do  crédito assegurado judicialmente;  d)  “foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8 visando à desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658­ 0.  Embora  o  pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente  pelo  E.  TRF  da  2ª Região,  foram  interpostos pela Nitriflex  recursos pendentes de  análise,  e não  foi  concedida  tutela de  urgência  para  suspender  a  execução  da  coisa  julgada,  que,  por  isto,  continua  produzindo  efeitos”.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  não  reconheceu  o  direito  à  homologação  da  compensação (fls. 160 a 167), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 19 de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 209          4 débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após  19  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.  A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito tributário.  Compensação não Homologada  Argumentou a autoridade julgadora de piso que o Mandado de Segurança nº  98.0016658­0  se  referia,  exclusivamente,  ao  reconhecimento  de  créditos  do  IPI  em  favor  da  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  sem  qualquer  referência  à  compensação  desse  mesmo  crédito com débitos de terceiros.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  18  de  dezembro  de  2008, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12 de janeiro de 2009 (fls. 1702 a 187)  e  reiterou  o  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  destacadas  as  alegações de que a ação transitada em julgado não só reconhecera o direito de crédito, como  também sua plena disponibilidade, e que a nova redação do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não  poderia retroagir para alcançar os fatos consumados no passado.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  do  acórdão nº 09­21.455, da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG (fls. 202 a 204), prolatado em 6 de  novembro  de  2008,  em  que  se  decidiu  pelo  arquivamento  do  processo  administrativo  nº  13746000048/2003­05, por versar sobre o mesmo objeto do presente.  Na  sessão  desta  3ª  Turma  Especial  realizada  em  27  de  maio  de  2014,  o  Recorrente  informou que,  a  partir  de  petição  formalizada no  bojo  dos  autos  do mandado de  segurança nº 2001.51.10.001025­0, obteve­se, em 25/03/2014, decisão judicial “determinando  o imediato cumprimento da coisa julgada”, cuja conclusão assim dispôs:  Por conseguinte, considerando que a impetrada não  trouxe aos  autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa  julgada, DEFIRO O PEDIDO de  fls.  (...),  para determinar que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  nº  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  optantes  do  REFIS,  conforme  limites objetivos do  título  judicial  exeqüendo, atentando para o  fato de que o advento da Lei nº 10.637/02 não pode ser óbice à  homologação do pedido de compensação da impetrante.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 210          5 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  o  direito  à  compensação com créditos de terceiros, créditos esses reconhecidos judicialmente, em face de  legislação superveniente que passou a vedar a compensação nesses moldes.  De  início,  registre­se  que  a  ação  rescisória  ajuizada pela  Fazenda Nacional  com o fito de desconstituir o crédito da Nitriflex, referenciada no relatório supra, foi declarada  nula pelo Tribunal Regional Federal  da 2ª Região, por ausência de  competência do Tribunal  para apreciação do pleito, já que previamente interposta a ação rescisória n.º 1.788 no Supremo  Tribunal Federal (STF), esta extinta sem julgamento do mérito.  O  pedido  de  compensação  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos  foi  protocolizado pelo Recorrente em 12 de fevereiro de 2003, quando já se encontrava vigente a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  dada  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  que,  expressamente,  passou  a  restringir  a  compensação  a  créditos e débitos próprios dos contribuintes, vedando­se, por conseguinte, o feito com base em  créditos de terceiros.  Em casos de compensação de tributos, a legislação que se aplica é a vigente  no  momento  da  formalização  do  pedido  pelo  interessado,  independentemente  da  data  de  surgimento do crédito.  Conforme  bem  salienta  Leandro  Paulsen1,  é  “inapropriada  a  invocação  da  proteção  do  direito  adquirido,  no  caso,  porque  acaba  consagrando  um  direito  adquirido  a  regime jurídico de compensação, quando é certo que o STF não reconhece direito adquirido a  regime jurídico. Ademais não se pode pensar em compensação senão em face do débito a ser  compensado e do momento do encontro de contas”.  Dessa forma, considerando que na compensação, há a extinção de um crédito  tributário – o débito –, a  legislação aplicável não pode ser aquela vigente à época do crédito  que  surgiu  no  passado,  pois  o  instituto  da  compensação  envolve  o  encontro  de  contas  simultâneo entre saldo credor e saldo devedor, não havendo que se invocar um comando legal  que não mais vigia no momento do surgimento do débito.  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido por mais de uma vez,  conforme se depreende do excerto a seguir transcrito, extraído da decisão do Recurso Especial  nº 492.627, julgado em maio de 2004:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: constituição e código  tributário à  luz da doutrina e da  jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2008, p. 1123.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 211          6 COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  1.  (...)  a  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente  na  data  do  encontro  entre  os  débitos  e  créditos  (...)  2.  No  caso  concreto,  tendo em vista o  regime vigente à época da postulação, deve a  compensação do FINSOCIAL ser admitida apenas com parcelas  da  COFINS,  ressalvado  o  direito  da  autora  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  na  conformidade  com  as  normas  supervenientes.  3. Recurso especial provido.  Esse mesmo entendimento  consta dos Embargos de Declaração no Recurso  Especial nº 419.757, julgados em março de 2004, conforme se constata a seguir:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  POSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  Nº  9.430/96,  COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.637/02.  (...)  4. A  lei que rege a  compensação é aquela  vigente no momento  em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na  data em que se efetiva o pagamento indevido.  Constata­se,  portanto,  que,  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, a  legislação em vigor já vedava a compensação com créditos de terceiros, não  havendo suporte legal ao pedido do ora Recorrente nos termos formulados.  Por  outro  lado,  na  mesma  data  em  que  o  pedido  de  compensação  fora  formulado, qual seja, 15 de janeiro de 2003, a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, se  restringia ao que a seguir é transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 212          7 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Verifica­se  do  excerto  supra  que,  na  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros, a lei já previa a figura da Declaração de  Compensação,  sendo estipulado no § 4º  supra que os pedidos de  compensação pendentes de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  passariam  a  ser  considerados  declaração  de  compensação, para os efeitos previstos no art. 74.  Contudo, na mesma data, ainda não se encontrava vigente o § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, em que se passou a prever o prazo de cinco anos para a homologação da  compensação  declarada,  o  que  veio  a  ocorrer  somente  em  31  de  outubro  de  2003,  data  da  publicação da Medida Provisória nº 135, convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  Constata­se,  portanto,  que,  na  data  da  apresentação  do  presente  pedido  de  compensação/declaração  de  compensação,  inexistia  a  definição  de  um  prazo  para  a  homologação tácita da compensação, não se aplicando tal regra, por conseguinte, ao presente  caso,  pois  que  instituída  em  lei  posterior,  não  podendo  alcançar,  a meu  ver,  fatos  ocorridos  anteriormente a sua produção de efeitos.  Ressalte­se  que  essa  questão  relativa  à  aplicação  de  prazos  decadenciais  a  fatos anteriores a sua criação já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 626.489, ocorrido em 16 de outubro de 2013,  submetido à sistemática da repercussão geral.  Segundo o Informativo do STF de 16 de outubro de 2013, o Tribunal acolheu  a tese de que a instituição de um limite temporal máximo destina­se a resguardar a segurança  jurídica, aplicando­se a fatos anteriores a sua previsão legal, mas devendo o prazo ser contado,  nessas hipóteses, a partir da vigência da lei nova, e não da data da formulação do pleito.  Referido RE, contudo,  ainda não  transitou em  julgado,  restando pendente o  julgamento de Embargos de Declaração interpostos em 20 de outubro de 2013, não podendo,  portanto, ser invocado para fins de aplicação da regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  No  entanto,  tal  constatação  não  impede  que  este  Colegiado  se  valha  da  decisão do STF como parâmetro para a prolação da presente decisão, sendo isso o que se faz  neste momento.  Logo, considerando que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a  viger em 31 de outubro de 2003, tem­se que o prazo de cinco anos para a homologação tácita  da  compensação  extinguiu  em  31  de  outubro  de  2008,  data  essa  posterior  à  da  ciência  do  despacho  decisório,  ocorrida  em  3  de  julho  de  2008  (fl.  116,  que  corresponde  à  fl.  121  do  PDF), do que se conclui pela inocorrência da homologação tácita.  No mérito, quanto à alegação de coisa julgada,  tem­se que, além do fato de  que o  trânsito em julgado favorecera expressamente apenas a sociedade empresária Nitriflex,  pois  o  direito  foi  deferido  nominalmente  a  ela,  que  poderia  se  valer  dele  para  proceder  às  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 213          8 compensações de seus créditos sem o entrave da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, o ora  Recorrente,  no  presente  caso,  dela  não  se  beneficia,  pois,  na  data  do  seu  pedido  de  compensação, essa Instrução Normativa não mais vigia, pois que fora revogada pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.  Se  coisa  julgada  havia  que  pudesse  favorecer  o  Recorrente,  conforme  ele  alega,  a  este  processo  ela  não  se  aplica,  pois  o  fundamento  legal  que  embasara  a  decisão  administrativa  de  origem  não  corresponde  ao  agasalhado  na  decisão  judicial.  Enquanto  a  decisão  judicial  afasta  as  condições  fixadas  na  IN SRF nº  41/2000 para  fruição  do  direito  à  compensação, a base legal do despacho decisório foi a lei vigente na data da entrega do pedido  de compensação, qual seja, o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que,  repise­se, passou a  prever  a  vedação  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  hipótese  essa  que  veio  a  ser  regulamentada por outra Instrução Normativa, qual seja, a de número 210/2002, esta amparada  em dispositivo legal.  O  afastamento  da  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41/2000,  determinado  pela  decisão  judicial,  fundou­se  no  fato  de  que  tal  normativo  vedava  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  sem  haver  uma  lei  dispondo  no  mesmo  sentido,  situação essa não condizente com a sob análise, pois, repita­se mais uma vez, no momento da  formalização do pedido de compensação, já havia lei vedando a compensação nos moldes ora  pleiteados.  Por fim, ressalte­se que, tendo­se em conta os documentos e as informações  presentes nos autos, não há na decisão judicial da Nitriflex nenhuma referência expressa ao ora  Recorrente,  assegurando­lhe  o  direito  de  uso  do  crédito  reconhecido  judicialmente  ou  outro  direito qualquer, não se vislumbrando razão para a alegação de coisa julgada a seu favor.  No que tange à decisão judicial informada pelo Recorrente na sessão desta 3ª  Turma Especial ocorrida em 27/05/2014, cujo dispositivo encontra­se reproduzido no Relatório  supra,  há  que  se  destacar  que  referida  decisão  fora  proferida  no  bojo  dos  autos  do  segundo  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Nitriflex,  o  de  nº  2001.51.10.001025­0,  em  que  se  requerera  autorização  judicial  para  se  compensarem  os  créditos,  estes  reconhecidos  definitivamente  no  primeiro  mandado  de  segurança,  de  nº  98.0016658,  com  débitos  de  terceiros, desconsiderando­se a limitação prevista na Instrução Normativa SRF n° 41/2000, que  vedava a compensação com débitos de terceiros.  A meu ver, é nesse contexto que se deve analisar a decisão judicial datada de  25/03/2014.  Considerando  o  objeto  desse  segundo  mandado  de  segurança,  há  que  se  destacar que a matéria discutida  judicialmente se  refere ao direito à compensação que estava  sendo  obstado  pela  Administração  tributária  federal  com  base  em  instrução  normativa  desprovida de suporte legal.  Todos os demais contornos da decisão judicial devem ser interpretados nesse  contexto,  sob  pena  de  se  ter  uma  nova  apreciação  da  matéria  a  partir  de  mera  petição  do  interessado,  petição  essa  protocolizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  não  submetida ao duplo grau de jurisdição.  Dessa forma, quando a MM Juíza decidiu que a disciplina da Lei nº 10.637,  de  2002,  não  podia  ser  óbice  à  homologação  da  compensação,  ela  destacou  que  tal  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 214          9 entendimento  inseria­se  nos  “limites  objetivos  do  título  judicial  exeqüendo”  e  se  referia  expressamente  ao  pedido  de  compensação  formulado  pela  Nitriflex  no  bojo  do  processo  administrativo nº 10735.000001/99­18, em que, conforme se verifica dos despachos decisórios  trazidos por cópia aos autos (fls. 37 a 45, que correspondem às fls. 44 a 52 do PDF), abrange  compensações homologadas relativas a débitos de filiais da Nitriflex2.  Inexiste  na  decisão  judicial  qualquer  referência  ao  ora  Recorrente  ou  ao  presente processo administrativo, não podendo, a meu ver, tal extensão de efeitos ser obtida a  partir  de uma  referência  genérica  à Lei  nº  10.637,  de  2002,  pois,  nos  termos  do  art.  472  do  Código de Processo Civil (CPC), “[a] sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada,  não beneficiando, nem prejudicando terceiros.”  Inexiste,  ainda,  na  referida  decisão  judicial,  alusão  às  eventuais  datas  de  protocolização dos pedidos de compensação, dado esse imprescindível à apreciação da matéria,  pois,  tratando­se  de  pedido  formalizado  anteriormente  à  alteração  legislativa  que  passou  a  vedar expressamente a compensação com créditos de terceiros, não há que se impor esse novo  disciplinamento ao pleitos iniciados no passado.  Diferentemente  do  que  aqui  ocorre,  pois,  conforme  já  dito,  o  Recorrente  protocolizou seu pedido de compensação após a vedação legal, pedido esse que não foi objeto  de  análise nas  ações  ajuizadas pela Nitriflex,  não  tendo  sido  tal  questão – protocolização do  pedido  de  compensação  após  a  vigência  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  –  objeto  de  discussão na esfera judicial.  Além disso, a MM Juíza opôs a sua decisão ao entendimento da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  de  que  “perde  o  objeto  decisão  proferida  em  mandado  de  segurança quando baseada em legislação que veio a ser revogada ou substituída por outra”.  Neste voto,  não  se  argui  a perda de objeto da decisão  judicial  por  força  de  legislação  superveniente,  mas  a  sua  inaplicabilidade  ao  caso,  dado  que  o  Pedido  de  Compensação  sobre  o  qual  ora  se  controverte  fora  formulado  num  contexto  normativo  diferente  daquele  submetido  à  discussão  judicial  no  âmbito  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0.  O  presente  pedido  de  compensação  não  fora  denegado  pela  repartição  de  origem  com  fundamento  na  Instrução Normativa  SRF  nº  41/2000,  esta,  sim,  objeto  da  ação  judicial,  mas  com  base  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  passou  a  restringir  a  compensação a créditos e débitos do mesmo sujeito passivo, dispositivo esse vigente na data da  protocolização do pedido na repartição de origem.  Há que  se  registrar,  ainda,  que  inexiste  nos  autos  prova  inequívoca  quanto  aos  valores  remanescentes  do  crédito  da  Nitriflex  reconhecido  judicialmente,  crédito  esse  utilizado  por  diferentes  pessoas  jurídicas,  dentre  elas  as  filiais  da  Nitriflex,  em  diferentes  processos judiciais e administrativos.  No  julgamento  da  apelação  interposta  pela  União  Federal  no  âmbito  do  processo  nº  2011.51.20.000632­7,  ajuizado  pela  filial  Nitriflex  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio S/A, constou do Relatório do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal                                                              2 Nitriflex da Amazônia  Indústria e Comércio S/A, Nitriflex do Nordeste  Indústria e Comércio S/A e Brampac  S/A.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 215          10 Regional Federal da 2ª Região que o crédito reconhecido judicialmente de R$ 62.235.433,54 já  havia sido utilizado em sua totalidade no processo administrativo nº 10735.000001/99­18, cujo  somatório dos débitos extrapolou em muito esse valor, fato esse que exige que se demonstre e  comprove a efetiva existência de saldo remanescente do crédito suficiente à compensação aqui  pleiteada.  Por  fim,  não  bastassem  as  constatações  acima  expostas,  há  um  dado  que  compromete ainda mais o pleito do Recorrente.  O  Pedido  de  Compensação  sobre  o  qual  se  controverte  nestes  autos  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem  em  15  de  janeiro  de  2003,  quando  ainda  não  havia  transitado em julgado o mandado de segurança nº 2001.51.10.001025­0, em que se discutia a  possibilidade de se compensar o crédito da Nitriflex com débitos de terceiros sem o entrave da  Instrução Normativa SRF nº 41, de 2000, o que veio a ocorrer somente em 12 de setembro de  2003.  Tal  fato  contraria  o  disposto  no  art.  170­A  do Código  Tributário Nacional  (CTN), vigente desde 11/01/2001, em que se estipula que “[é] vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”  Tal  entendimento  consta  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  proferida  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (RE)  nº  1.164.452,  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos, transitado em julgado em 05/10/2010, cuja ementa assim dispôs:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.   2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC   3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  De acordo com a decisão supra e considerando o disposto no § 2º do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  após  11/01/2001, data da vigência do art. 170­A do CTN, e antes do trânsito em julgado da decisão  judicial  que  a  autoriza  não  tem  o  poder  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, não produzindo, por conseguinte, efeito extintivo do  crédito tributário.  Como Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025­0 fora impetrado em 20  de setembro de 2001, a ele se aplica o entendimento contido no referido RE.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000039/2003­98  Acórdão n.º 3803­006.362  S3­TE03  Fl. 216          11 Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  decisão do STJ deve ser, obrigatoriamente, reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5565992 #
Numero do processo: 10640.723183/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CITAÇÃO POR EDITAL Quando restar improfícua a citação por via postal enviada para endereço diverso ao da Recorrente, não tem validade jurídica a citação do sujeito passivo efetuada por edital. NÃO APRSEENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. Mesmo tendo ciência da decisão de 1ª instancia e os demais documentos do processo, entregues em cópia eletrônica não houve a propositura do Recurso Voluntário. Vencido o prazo sem que a Recorrente tenha apresentado o Recurso Voluntário, configurou-se a decadência do direito de recurso, nos termos e limites do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CITAÇÃO POR EDITAL Quando restar improfícua a citação por via postal enviada para endereço diverso ao da Recorrente, não tem validade jurídica a citação do sujeito passivo efetuada por edital. NÃO APRSEENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. Mesmo tendo ciência da decisão de 1ª instancia e os demais documentos do processo, entregues em cópia eletrônica não houve a propositura do Recurso Voluntário. Vencido o prazo sem que a Recorrente tenha apresentado o Recurso Voluntário, configurou-se a decadência do direito de recurso, nos termos e limites do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 665          1 664  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.723183/2011­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Recorrente  VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CITAÇÃO POR EDITAL   Quando  restar  improfícua  a  citação  por  via  postal  enviada  para  endereço  diverso  ao  da  Recorrente,  não  tem  validade  jurídica  a  citação  do  sujeito  passivo efetuada por edital.  NÃO  APRSEENTAÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NO  PRAZO  LEGAL.  Mesmo tendo ciência da decisão de 1ª  instancia e os demais documentos do  processo, entregues em cópia eletrônica não houve a propositura do Recurso  Voluntário.  Vencido  o  prazo  sem  que  a  Recorrente  tenha  apresentado  o  Recurso  Voluntário,  configurou­se  a  decadência  do  direito  de  recurso,  nos  termos e limites do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  por  unanimidade  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto que acompanham o presente julgado.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 83 /2 01 1- 14 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 666          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Jorge Celso Freire  da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 667          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  09­38.873  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/Juiz  de Fora­MG,  constante  das  fls.  676  e  segs,  até  aquela  fase:  “Pelos Autos de Infração (AIs) de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins constituiu­se créditos  tributários  nos  valores  de  R$  645.556,10,  R$  84.625,58,  R$  140.158,86  e  R$  390.580,96,  respectivamente,  tendo sido declinadas na DESCRIÇÃO DOS FATOS  as seguintes irregularidades:  ­ IRPJ, Cofins e CSLL > omissão de receita via depósitos bancários de origem não  comprovada;   ­ Pis > falta/insuficiência em razão da omissão de receita;  A impugnação encontra­se assim articulada por excertos:  PRELIMINAR  DAS EMPRESAS VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA e FROTANOBRE  TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA  [...]  DO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA  [...]  DA DECLARAÇÃO DA CONTADORA  [...]  DA PRECIPITAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  [...]  DA COMUNICAÇÃO AOS SÓCIOS  [...]  DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL CIENTIFICADOS POR EDITAL E  DOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA EM QUE A EMPRESA  CONSTATOU A EXISTÊNCIA DO EDITAL  [...]  RESUMO DOS FATOS E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  1  A  empresa  foi  procurada  no  endereço  em  que  sempre  recebeu  suas  correspondências e, em face de uma declaração tendenciosa prestada por uma ex­ funcionária que fora dela demitida, passou a ser intimada por edital.  2  Uma  procuradora  da  pessoa  jurídica,  ao  comparecer  à  sede  da  Delegacia  da  Receita Federal, viu o edital relativo à intimação n° 2, afixado na Repartição, cujo  prazo final para retirada ocorreria no dia 25/08/2011.  3 Esta procuradora  somente  conseguiu marcar um horário  com o Auditor Fiscal,  para  o  dia  23/08/2011.  Recebendo­a,  nesta  data,  o  Auditor  se  recusou  a  dar  informações  sobre  o  andamento  da  fiscalização,  alegando  que  a  sua  procuração  não autorizava o acesso a dados sigilosos.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 668          4 4 A partir deste dia, a empresa tentou por diversas vezes, sem sucesso, falar com o  referido Auditor.  5  Somente  no  dia  26/08/2008,  a  empresa  conseguiu  contatar  o  Auditor  Fiscal,  o  qual alegou que só poderia recebê­la no dia 30/08/2011.  6 No dia 30/08/2011 a empresa  foi recebida pelo Auditor, o qual  já apresentou o  Auto de Infração para ciência da pessoa jurídica.  7 Em resposta às ponderações da empresa, no sentido de que ela havia procurado a  repartição com a finalidade de atender a intimação, antes do esgotamento do prazo  concedido,  o  Auditor  laconicamente  respondeu  que  não  alteraria  o  procedimento  fiscal, afirmando que ainda que a empresa tivesse sido por ele recebida, em dois ou  três dias ela não conseguiria atender à referida intimação.  8 Por todo o exposto,  fica claro que a empresa não se esquivou no atendimento à  fiscalização. Prova disso é que o Auto de Infração não  foi cientificado à empresa  por edital, MAS SIM PESSOALMENTE.  Diante do evidente cerceamento do direito de apresentação das provas no momento  adequado,  a  impugnante  requer  que  todos  os  fatos  narrados  e  comprovados  até  agora sejam levados em consideração no exame das provas e argumentos que serão  adiante apresentadas e/ou aduzidos.  Requer  também,  caso  V.  Sas  entendam  necessário,  que  esses  fatos  sejam  confirmados  junto ao Auditor Fiscal,  colocando­se,  as pessoas citada no presente  tópico,  à  disposição  para  qualquer  ato  processual  necessário  ao  deslinde  da  questão, tais como, depoimento pessoal, acareação, etc.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E  ARBITRAMENTO DO LUCRO  [...]  AGRAVAMENTO DA MULTA  [...] somente deixou de atender à intimação da fiscalização porque o Auditor Fiscal  não recebeu a contribuinte dentro do prazo do edital após a expiração deste prazo,  não permitiu a autuada a entrega dos documentos requeridos.  [...] segundo entendimento já consolidado na Corte Administrativa, o agravamento  da  multa  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação.  [...] Em momento algum do  procedimento  ficou  demonstrado que  a  empresa  agiu  dolosa ou fraudulentamente com o intuito de retardar ou impedir a ocorrência, do  fato gerador de tributo.  [...]  o  Fisco  não  comprovou  a  ocorrência  de  omissão  receitas,  mas  apenas  a  presumiu, já que a exigência fiscal teve como fundamento legal o art. 42 da Lei n°  9.430/96 [...].  [...]  se  a  infração  é  presumida,  incabível  a  qualificação  da  multa,  exceto  em  situações especiais, como por exemplo, a utilização de interposta pessoa”.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG na sessão de 31/01/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 09­38.873 entendendo “por unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  tão  somente  pela  contribuinte, nos termos do voto.”, sob argumentos assim ementados:  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 669          5   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos os  requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 para a  lavratura do  auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código  Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas créditos em conta bancária de depósito  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO ARBITRADO.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou  o Livro Caixa, na hipótese da tributação pelo lucro presumido.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplica­se  multa  de  150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, com percentual  aumentado  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  no  prazo  marcado  de  intimação para prestar esclarecimentos. Não se qualifica, nem se agrava a multa,  no caso de valores lançados, declarados em DIPJ e em DCTF, de conhecimento do  fisco.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pis. Cofins. CSLL  Uma  vez  que  os  lançamentos  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam o do IRPJ, impõe­se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo  veredicto firmado no lançamento principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Encontramos nas folhas 714 a Intimação nº: SACAT/2012, que dava ciência  do  acórdão  n°  09­38.873  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/Juiz  de Fora­MG,  que  teve  como  endereço  da  Recorrente  a  Avenida  Brasil,  1975,  loja  16  –  Centro,  Cidade  de  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  CEP.  36070­010  e  código  de  rastreamento  dos  correios  RM756213297BR;  porém em 16/03/2012, a notificação foi negativa, conforme pode ser observada às fls. 718 dos  autos.  Diante  da  não  localização  da  Recorrente,  foi  expedido  edital,  sob  o  nº.  011064061200047, com base no que determina o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 70.235/1972,  constante das fls. 720 dos autos onde consta da data de afixação do Edital 05/07/2012 e a data  de desafixação do Edital 20/07/2012.  Encontramos às fls. 721 dos autos o termo de perempção e as fls. 722 a Carta  Cobrança  nº  SACAT/2012,  que  teve  como  endereço  da  Recorrente  a  Avenida  Francisco  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 670          6 Valadares, 28, Poço Rico, Cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP. 36020­420 e código de  rastreamento  dos  correios  RQ034816610BR,  sendo  a  Recorrente  cientificada  da  Carta  Cobrança  nº  SACAT/2012  e  também  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/10/2012  (fls.  729).  Em  18/10/2012  a  Recorrente  ingressa  com  solicitação  de  copia  de  documentos, fls. 731 dos autos, firmado pela procuradora Sonia Maria Duran Leitão,  inscrita  no CPF/MF sob o nº. 570.848.668­68, procuração constante dos autos nas fls. 732 e 733; sendo  fornecida copia integral do presente processo, em meio eletrônico, no mesmo dia (18/10/2012),  conforme termo constante das fls. 735.   No dia 01/11/2012 a VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA, qualificada nos autos  em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 09­38.873 e na notificação  por  edital,  apresenta  recurso  voluntário,  constante  das  fls  738  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sem  requer  a  reforma  do  julgado  ou  apresentando  argumentos e provas contrárias, objetivando unicamente o seguinte, fls. 742:    Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Primeiramente  vou me  ater  à  questão  da  validade  da  citação  por  edital  e  a  tempestividade do Recurso Voluntário.   Não encontrei na impugnação, fls. 236 e segs dos autos qualquer menção ao  endereço Avenida Francisco Valadares, 28, Poço Rico, Cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais,  CEP. 36020­420, como afirma o recurso voluntário. Encontro copia, autenticada, do contrato  social, mas sem qualquer indicio de registro pela Junta Comercial do Estado de Mina Gerais.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 671          7 Aqui entendo ser necessária a aplicação do principio do “in dubio pro reu”, e  visando  que  seja  mantida  a  segurança  jurídica  e  observado  o  que  determina  observado  as  determinações constantes do PAF do art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972, por  isso conheço a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  que  preenche  os  demais  requisitos  legais  para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém, ao relevar a ciência da decisão formalizada através do acórdão n° 09­ 38.873,  através do  edital  nº.  011064061200047, entendo que o prazo para  a apresentação do  recurso  voluntário  contra  as  razões  de  decidir  da  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG,  teve  inicio  em  18/10/2012  (quinta­feira)  quando  a  Recorrente  recebeu  copia  integral  do  presente  processo,  em  meio  eletrônico,  conforme  termo  constante  das  fls.  735  e  terminou  em  17/11/2012 (sábado) sendo prorrogado para o dia 19/11/2012 (segunda­feira).   Até a presente data, que perfaz 593 (quinhentos e noventa e três) dias depois  da  ciência  da  decisão,  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.  Não  tenho  a  menor  duvida  que  a  Recorrente  diante  dos  fatos  e  das  datas  descritas em 18/10/2012 (quinta­feira) teve conhecimento do Acórdão nº 09­38.873 proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG.  Na  verdade  a  RECORENTE  não  observou  que  a  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972), que  quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°.  9.532, de 1997, diz:  “Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:(...)  I – (...)  § 1º Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)”.    Ora, não se tem divida que a decisão de 1ª instancia e os demais documentos  do  processo,  entregues  em  cópia  eletrônica  a  procuradora  da Recorrente,  mesmo  assim  não  houve  a  propositura  do  Recurso  Voluntário  contestando  os  argumentos  do  acórdão  n°  09­ 38.873  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG.  Assim,  em  19/11/2012  (segunda­ feira)  venceu  o  prazo  sem  que  a  Recorrente  tenha  apresentado  o  Recurso  Voluntário,  configurou­se  a  decadência  do  direito  de  recurso,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72. Assim, conhecer a possibilidade de um novo Recurso Voluntário implicaria grave  ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 672          8 Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E,  tendo  em  vista  que  expirado  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário sem a sua efetiva apresentação, está, de forma inconteste, caracteriza a desistência  do processo administrativo conforme determina os limites e parâmetros insertos no Decreto nº  70.235/1972.  Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  nego  provimento  ao  recurso  tendo  em  vista  que  os  pleitos  de  nova  abertura  de  no  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  ou  quitação  do  valor  devido  com  os  benefícios  legais,  mantendo,  pela  ausência  de  razões  que  fundamentam  o  recurso,  assim  fica  mantida  integralmente  a  decisão  consubstanciada  através  do  acórdão  n°  09­38.873  exarado  pela  2ª  Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG, inclusive quanto aos devedores solidários, estes últimos que  nem apresentação impugnação ao auto de infração.         Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 915DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 14751.000222/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 157          1 156  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14751.000222/2008­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.295  –  2ª Turma   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.   No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  há  que  se  aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados  do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,  com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 22 /2 00 8- 18 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 9202­003.295  CSRF­T2  Fl. 158          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  autuação  decorrente  de  ação  desenvolvida  na  Dimensional  Construções Ltda, CNPJ 09.239.195/0001­00, onde foram constatadas as seguintes incorreções  nos Livros Diário de números 14 a 18 e dos Livros Razão de 2000 a 2003, todos relacionados à  obra  de  construção  civil  matriculada  no  cadastro  específico  do  INSS  (CEI)  sob  o  n.°  33.940.00865/77:  a) Saldo credor na conta CAIXA em 30/11/2000, 02/12/2000, 30/04/2002 e  10/05/2002;  b) Total de lançamentos a crédito diferente do total de lançamentos a débito  em dezoito datas listadas no Relatório Fiscal, inclusive 10 e 20/12/2002;  c)  A  entrega  de  apartamento  de  R$  51.000,00  (cinqüenta  e  um mil  reais),  feita  a  título  de  entrada  para  a  aquisição  da  unidade  501  do  Edificio  Luiz  Felipe  não  foi  contabilizada, nem consta de contrato de compra e venda;  d) A nota fiscal n.° 0065, emitida em 08/06/2001 por Pereira e Vasconcelos  Ltda. foi superfaturada em R$ 4.618,64.  Tais condutas da empresa foram enquadradas como infração prevista no § 3.°  do art. 33, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, o que motivou a lavratura do presente auto  de infração (AI), de no. 37.118.512­2 – fls. 01 a 07.  O Acórdão nº 2.403­00.794, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 154 a 159), julgado na  sessão  plenária  de  30  de  setembro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  em  sede  preliminar,  declarou  a  decadência  para  todas  as  competências  lançadas  (a  saber,  05/2000  a  12/2002,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 9202­003.295  CSRF­T2  Fl. 159          3 conforme  relatório  de  fls.  04  e  05),  considerando  que,  uma  vez  tendo  havido  recolhimento  referente à antecipação da obrigação principal, aplicável também ao presente AI o teor do art.  150 §4o. do CTN. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º,  havendo  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.   Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 186 a 215), onde propugna pela aplicação do  art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.  Defende  inicialmente,  quanto  à  matéria  supra,  que,  à  semelhança  do  entendimento encampado pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão  206­01723,  adotado  como  paradigma),  quando  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória dando causa à lançamento de ofício, a regra a ser aplicada é o artigo 173, inciso I, do  CTN, visto inexistir possibilidade de antecipação de pagamento nesta hipótese.  Ou  seja,  entende  a  recorrente  que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória  descumprida, o crédito tributário decorre de penalidade infligida ao sujeito passivo, mostrando­ se, assim, óbvia a inviabilidade da ocorrência de qualquer pagamento antecipado de sua parte,  já  que  a  quantia  devida  encontra  sua  origem  no  próprio  ato  emanado  da  autoridade  fiscal  quando do lançamento de ofício.   Propugna que, nesta hipótese, a possibilidade de promover algum pagamento  surge  somente  depois  da  conversão  da  obrigação  acessória  em  principal,  em  relação  à  penalidade pecuniária. Antes da atividade de lançamento da multa, nada há a recolher. Ou seja,  entende  que,  no  que  tange  a  todas  as  multas  derivadas  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  o  instituto  de  antecipação  de  pagamento  só  se  afigura  compatível,  quanto  ao  cômputo do período decadencial, com a contagem prevista no art. 173, I, do CTN.   Propugna, assim, pela reforma do recorrido, de forma a que seja declarada a  decadência  dos  débitos  sob  análise,  aplicando­se  o  art.  173,  I  do  CTN,  em  detrimento  da  aplicação do art. 150, §4o do mesmo diploma.  Encaminham­se,  assim,  os  autos,  agora  a  esta  Câmara  Superior  para  julgamento.  É o relatório.      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 9202­003.295  CSRF­T2  Fl. 160          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A propósito, a decadência, no caso de  tributos  lançados por homologação é  questão tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma aqui não está no prazo da decadência, que é de cinco  anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173, em seu  inciso  I,  fixa  essa  data  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4o,  determina  o  marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 9202­003.295  CSRF­T2  Fl. 161          5 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 9202­003.295  CSRF­T2  Fl. 162          6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, inciso I, nos demais casos.   A  propósito,  verifico  que,  no  caso  em  questão  se  está  diante  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  gerou,  como  conseqüência,  a  aplicação,  pelo  Fisco,  de multa,  através  de  procedimento  de  ofício,  em  linha  com o  disposto  no  art.  113  do  CTN, convertendo­se, desta forma, a obrigação de fazer ou não fazer em obrigação principal,  ou seja, em obrigação de dar.  Alinho­me, nesta hipótese, ao entendimento expresso no acórdão trazido pela  Fazenda Nacional em sede de seu pleito recursal, que entende que, em se tratando de obrigação  acessória  descumprida,  não  vinculada  a  tributo,  geradora  de  posterior  lançamento  pela  autoridade fazendária, impossível se poder falar em antecipação de pagamento legalmente  previsto, decorrendo daí, independentemente de se admitir ser a forma legal de lançamento a  de ofício ou por homologação (conforme entende a contribuinte), a necessidade de aplicação  do art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, considerada na última  hipótese a vinculação ao estabelecida no REsp nº 973.733/SC.  Especificamente  quanto  ao  caso  sob  análise,  verifico  que  a  aplicação  do  critério  acima  não  geraria maiores  dificuldades  caso  se  estivesse  aqui  a  tratar  de  exigência  exclusivamente  oriunda  de  infrações  realizadas  até  11/2002,  hipótese  para  a  qual  se  deveria  reconhecer  como  fulminado  pela  decadência  qualquer  lançamento  efetuado,  ainda  que  se  utilizasse a contagem do prazo decadencial defendida pela  recorrente, visto que a ciência do  lançamento só se deu em 31/03/2008 (fl. 1).   Todavia,  faço  notar  que,  no  caso  em  questão,  ficou  devidamente  caracterizada  a  ocorrência  de  duas  infrações  no mês  de  dezembro  de  2012  (respectivamente  nos dias 10 e 20 de dezembro, conforme fl.4), as quais, note­se também, já seriam suficientes  para caracterizar a necessidade de tributação do montante aqui lançado a título de multa, caso  não caracterizada a extinção do crédito por decadência.   A propósito ainda, verifico ter alegado a autoridade de 1a.  instância, em seu  despacho  de  fl.  109,  que  a  contagem  a  ser  realizada  para  fins  do  cômputo  decadencial  no  âmbito presente feito na forma do referido art. 173, inciso I, deveria se iniciar de 01/01/2004,  visto  que  apenas  a  partir  de  03/01/2003  poderia  a  obrigação  principal  decorrente  da  competência  12/2002  ser  lançada  pelo  Fisco,  concluindo­se  ali  que  “o  prazo  de  decadência  aplicável  às obrigações  acessórias é o mesmo, pois  se assim não  fosse os dispositivos  legais  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 9202­003.295  CSRF­T2  Fl. 163          7 que instituíram as contribuições seriam letra morta, dado que o Fisco não teria como investigar  se os mesmos foram cumpridos”.   Entendo, assim, ser esta a aplicação do art. 173, I defendida pela recorrente,  de  forma a que, em  linha com a decisão de primeira  instância  e o pedido  recursal,  se  julgue  procedente o lançamento sob análise, reformando­se assim o vergastado.  Para as infrações aqui caracterizadas como ocorridas no mês de Dezembro de  2002 (decorrentes de incorreções contábeis de registros efetuados no livro Razão naquele mês  de competência), devemos considerar que o prazo regimental, previsto no § 13 do art. 225 do  Decreto 3.048, para apresentação da escrituração contábil é de 90 dias. Ora, somente se poderia  verificar  a ocorrência da  infração de erro de  escrituração no mês de Dezembro de 2002,  em  março  de  2003.  Portanto,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser realizado seria 01/01/2004 ­ ocorrendo a decadência em 01/01/2009.   Assim,  concluo que, Aplicando­se  à  situação  fática o  teor do  art.  173,  I  do  CTN,  com  o  auto  de  infração  tendo  sido  cientificado  somente  em  31/03/2008,  o  crédito  tributário aqui sob análise não se encontrava fulminado pelo efeito decadencial quando de sua  constituição.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno do processo à Câmara  a quo, para manifestação sobre o mérito do lançamento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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