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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11512784 #
Numero do processo: 19985.720248/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº 180. A apresentação de recibos não impede a autoridade fiscal de exigir outros elementos de prova destinados a comprovar a efetiva prestação dos serviços e a materialidade dos pagamentos, quando os documentos apresentados, por si sós, não forem suficientes para formar sua convicção. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação
Numero da decisão: 2402-013.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº 180. A apresentação de recibos não impede a autoridade fiscal de exigir outros elementos de prova destinados a comprovar a efetiva prestação dos serviços e a materialidade dos pagamentos, quando os documentos apresentados, por si sós, não forem suficientes para formar sua convicção. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-65.486, proferido pela 1ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Por bem narrar os fatos, adoto parcialmente o relatório constante do acórdão recorrido. Do lançamento Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) —, foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2010, da qual resultou a apuração de IRPF suplementar no exercício de 2011, objeto da presente controvérsia. Conforme consignado na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal, foi efetuada a glosa de despesas médicas no valor de R$ 12.766,69, em razão da ausência de comprovação ou de previsão legal para a respectiva dedução. Da impugnação O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 2/13, por intermédio de seu representante legal, alegando, em síntese, que: Transcreveu diversos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o inciso III do § 1º do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 3 Sustentou que apresentou os comprovantes, consubstanciados em recibos, que demonstrariam de forma clara as despesas médicas realizadas, bem como declarações dos profissionais confirmando a efetiva prestação dos serviços. Afirmou que os pagamentos foram realizados em espécie e que nenhuma das despesas possuía valor elevado ou incompatível com sua capacidade financeira. Defendeu que os recibos apresentados atendiam aos requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, especialmente diante das declarações emitidas pelos profissionais, as quais comprovariam a prestação dos serviços. Alegou, ainda, que somente seria cabível a exigência de cheques ou de outros documentos bancários para comprovação das despesas médicas quando não fosse possível demonstrá-las por meio documental, nos termos do art. 80, inciso III e § 1º, do RIR/99. Em síntese, alegou que a autoridade fiscal presumiu, de forma arbitrária, a inidoneidade da documentação juntada aos autos. Transcreveu entendimentos doutrinários e acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca da produção e da valoração das provas. Citou, nesse contexto, ensinamentos dos professores Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello, Lourival Vilanova e Paulo Celso Bonilha, além de precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre matéria probatória. Contestou, ainda, a aplicação da taxa Selic e da multa de ofício, sob o argumento de que esta possuiria caráter confiscatório, tendo transcrito ementa de julgado do Ministro Ilmar Galvão. Insurgiu-se também contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%, citando, para tanto, ementa de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Do acórdão recorrido O acórdão recorrido examinou os argumentos apresentados na impugnação, especialmente aqueles relacionados à validade dos documentos destinados à comprovação das despesas médicas, concluindo que tais documentos não atendiam aos requisitos necessários ao reconhecimento das deduções pleiteadas. Destacou, ainda, que a multa de ofício e os juros foram aplicados em conformidade com a legislação vigente, afastando a alegação de que a penalidade possuiria efeito confiscatório. Esclareceu que a autuação em análise não teve como fundamento a falsidade dos documentos apresentados, mas a ausência de comprovação da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, tendo em vista que os recibos, quando apresentados isoladamente, não seriam suficientes para a fruição do benefício fiscal. Julgada improcedente a impugnação, a recorrente foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário em 24 de julho de 2020, durante a vigência da Portaria RFB nº 543/2020, que suspendeu prazos em razão da pandemia. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 4 Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a recorrente reitera os argumentos anteriormente apresentados na impugnação, sem juntar documentos adicionais. Ao final, caso não sejam acolhidas suas alegações, requer a intimação dos profissionais que emitiram os recibos, com a finalidade de produzir provas acerca das despesas declaradas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Os autos em análise tratam de matéria fundada na prova de realização ou não de despesas médicas. Após revisitar os documentos de lançamento e o enfrentamento da impugnação, observo que o recorrente repisa as teses enfrentadas pelo colegiado da DRJ Tendo em vista que o contribuinte, em sede recursal, limitou-se a reiterar as alegações já expendidas na impugnação, e considerando que a decisão recorrida está em consonância com o meu entendimento, adoto-a integralmente como razão de decidir, nos termos da faculdade conferida ao julgador pelo inciso I do § 12 do art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Trata a presente lide, da glosa da dedução das Despesas Médicas, que será objeto da apreciação no presente voto. Sobre as deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art.8º - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 5 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. Da apreciação da impugnação o interessado contestada, alegando que os valores informados em sua declaração de ajuste anual, trata-se de despesas médicas, com o declarante , alega que já apresentou os recibos, e anexa declaração emitida pelo profissional e que os valores foram pagos em espécie (dinheiro) na qual consta tabela, valores mensais de R$ xxxxx. janeiro a dezembro/2012, que perfaz o montante de R$XXXXXX e não R$ YYYYYY, valor informado na declaração de ajuste anual. Afirma o impugnante que “ não há nenhum gasto de valor elevado, incompatível com a condição financeira da impugnante” A questão aqui não tem relação com a condição financeira do contribuinte, e sim com a comprovação da efetividade dos serviços prestados. Vale ressaltar, que as despesas médicas, não Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 6 estão intimamente ligada a condição financeira do contribuinte e sim as necessidades dos serviços realizados pelos profissionais da área de saúde. No presente caso, não consta dos documentos laudo médico, prescrevendo fisioterapia , principalmente por um período de um ano. Observa-se ainda, que os recibos não consta o número do CPF e o endereço do emitente e ainda tem alguns não consta assinatura do emitente, conforme transcrição de um deles. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto- Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: Decreto-Lei nº 5.844/1943: “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 7 despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida integralmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.000,00, tendo em vista a falta de comprovação da efetividade do pagamento ou da realização dos serviços médicos pleiteados. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” No caso em questão, o motivo da glosa foi à falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 8 utilizados para cobrir os gastos. No presente caso o contribuinte limitou a alegar que tem condições financeiras para arcar com despesas médicas. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço.. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. As deduções representam reduções do montante do imposto de renda a pagar, e correspondem a gastos que ele, o contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová-los. Por fim, reproduzo abaixo apenas 03, de muitas ementas em acórdãos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 9 cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. Acórdão nº 2101- 001.465 de 09/02/2012(grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102-001.351, 2102-001.356 e 2102-001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102-01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 2102-00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 10 todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado. Acórdão n° 2102-001.632 de 27/10/2011.(grifei) Ademais, se há julgados do então Conselho de Contribuintes, emitidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que reforçam o procedimento fiscal, como, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-1.458/92, que considera que “para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Com relação às transcrições de entendimentos de professores e juristas, são entendimentos sobre o provas, não pode ser aplicado no presente julgado. Quanto a multa de oficio, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de ofício serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assim, tendo sido apurada infração à legislação tributária, no caso em tela glosa de despesas médicas, aplicou-se corretamente a multa de ofício de 75%. Além disso, a multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista em lei. O Código Tributário Nacional, estabelecendo norma geral de direito tributário, nos termos do art. 146 da Constituição Federal, determina, em seu art. 161 caput e parágrafo primeiro, que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve sofrer a incidência de juros de mora. Tais juros, se não especificado de modo diverso em lei, devem ser calculados à taxa de 1% ao mês. . As regras relativas à incidência de juros constam do art. 953 do RIR/1999, que consta abaixo transcrito: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei No8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1o, Lei No 9.065, de 1995,art. 13, e Lei No 9.430, de 1996, art. 61, § 3o). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 11 § 1o No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei No 8.981, de 1995, art. 84, § 2o, e Lei No 9.430, de 1996, art. 61, § 3o). § 2o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei No 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-lei No 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6o). § 3o Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei No 1.736, de 1979, art. 5o). § 4o Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5o Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1º do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, o seguinte Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: “JUROS DE MORA- SELIC - A taxa de 1 % ao mês prevista no CTN é aplicável apenas se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. A matéria, inclusive, já foi objeto de Súmula aprovada pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão extraordinária realizada no dia 20/06/2006, nos termos da Portaria nº 04, de 19/05/2006, daquele colegiado, conforme enunciado a seguir: “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 12 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. 24. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo notificado, mantendo na integra a Notificação de Lançamento. Quanto ao pedido de intimação dos profissionais emissores dos recibos, a pretensão não merece acolhimento. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, operando-se a preclusão caso não seja produzida no momento processual oportuno, salvo quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior, quando se referir a fato ou direito superveniente ou quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Incumbe ao interessado comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, ainda que se considere o princípio da verdade material, competia à recorrente providenciar e juntar aos autos os documentos comprobatórios, inclusive aqueles emitidos pelos prestadores dos serviços. Não cabe à Administração substituir-se ao contribuinte na produção da prova que lhe incumbia, tampouco inverter o respectivo ônus probatório. Adicionalmente, destaco, em relação à matéria, a necessidade de observância do disposto na Sumula CARF 180, de aplicação vinculada por este colegiado quando a materialidade do fato não esteja devidamente comprovada nos autos Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.3 Também em relação aos juros de mora, tal tema é também matéria de Súmula deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 138DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.706 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720248/2014-96 13 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 139DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.740123/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que aprecia as questões necessárias ao deslinde da lide, ainda que não responda individualmente a cada um dos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. O efeito devolutivo do recurso voluntário devolve ao órgão de segunda instância o exame das matérias impugnadas. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência para excluir de ofício optante do Simples Nacional é da RFB (art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006), sendo o Auditor-Fiscal a autoridade a quem incumbe o exercício das atividades inerentes à competência do órgão, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002. CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A indicação genérica de dispositivo legal não acarreta nulidade quando os fatos que motivaram o ato estão descritos de forma precisa e permitiram o pleno exercício do contraditório. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA GLOBAL. A vedação do art. 3º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, opera por critérios societários objetivos e tem por pressuposto a receita bruta global, assim entendida a soma das receitas da optante e da pessoa jurídica com a qual mantém o vínculo descrito na norma, independentemente da caracterização de grupo econômico. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Verificada situação de vedação, a comunicação da exclusão é obrigação da própria optante, e sua omissão sujeita a empresa à exclusão de ofício. EFEITOS DA EXCLUSÃO. VEDAÇÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO. Constatado que, na data da opção, a optante já incorria em situação de vedação, a exclusão produz efeitos desde o início dos efeitos da opção.
Numero da decisão: 1102-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, com fundamento no art. 3º, § 4º, incisos III, I e V, combinado com o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, mas afastando os fundamentos relativos à ultrapassagem do limite do art. 3º, inciso II, e à hipótese do art. 29, inciso IX - nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que aprecia as questões necessárias ao deslinde da lide, ainda que não responda individualmente a cada um dos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. O efeito devolutivo do recurso voluntário devolve ao órgão de segunda instância o exame das matérias impugnadas. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência para excluir de ofício optante do Simples Nacional é da RFB (art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006), sendo o Auditor-Fiscal a autoridade a quem incumbe o exercício das atividades inerentes à competência do órgão, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002. CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A indicação genérica de dispositivo legal não acarreta nulidade quando os fatos que motivaram o ato estão descritos de forma precisa e permitiram o pleno exercício do contraditório. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA GLOBAL. A vedação do art. 3º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, opera por critérios societários objetivos e tem por pressuposto a receita bruta global, assim entendida a soma das receitas da optante e da pessoa jurídica com a qual mantém o vínculo descrito na norma, independentemente da caracterização de grupo econômico. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 6105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 2 Verificada situação de vedação, a comunicação da exclusão é obrigação da própria optante, e sua omissão sujeita a empresa à exclusão de ofício. EFEITOS DA EXCLUSÃO. VEDAÇÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO. Constatado que, na data da opção, a optante já incorria em situação de vedação, a exclusão produz efeitos desde o início dos efeitos da opção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, com fundamento no art. 3º, § 4º, incisos III, I e V, combinado com o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, mas afastando os fundamentos relativos à ultrapassagem do limite do art. 3º, inciso II, e à hipótese do art. 29, inciso IX – nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-008.788, da 4ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a exclusão da recorrente do Simples Nacional. A exclusão foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 29, de 7 de novembro de 2018, editado a partir do Despacho Decisório nº 317 DRF/JOA, da mesma data. O ADE apontou três motivos: ultrapassagem do limite de receita bruta anual do art. 3º da LC nº 123, Fl. 6106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 3 de 2006; incidência nas vedações dos incisos III, IV e V do § 4º do art. 3º; e ocorrência da hipótese do art. 29, inciso IX, do mesmo diploma. Os efeitos foram fixados a partir de 1º de julho de 2013, data de início das atividades e dos efeitos da opção, com fundamento no § 10 do art. 3º da LC nº 123, de 2006, e nos arts. 15 e 84, inciso III, alínea "a", da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Segundo o Despacho Decisório, a Recorrente integra conjunto de cinco pessoas jurídicas de razões sociais semelhantes, nome de fantasia comum ("CIBAL HALAL"), mesmo objeto social, endereços coincidentes de matrizes e filiais, quadros societários compostos por membros da mesma família e intensa migração de empregados. Registrou-se que o Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi é sócio administrador da Recorrente (99% do capital), sócio administrador da empresa identificada como CIBAL 1 (CNPJ 05.869.291/0001-72, lucro presumido, com 9% do capital) e da CIBAL 5 (CNPJ 01.542.613/0001-13, com 99% do capital), além de sócio da CIBAL 3 (CNPJ 21.146.821/0001-00) e detentor de procuração com poderes de gestão outorgada pela CIBAL 4. A fiscalização apurou, ainda, que as empresas optantes pelo Simples Nacional concentravam a folha de salários, enquanto a empresa tributada pelo lucro presumido concentrava o faturamento, e que a Recorrente recebeu recursos a título de mútuo da CIBAL 1 ao longo de 2014 a 2016. Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela decisão recorrida. No Recurso Voluntário, protocolado em 16 de setembro de 2022, a Recorrente sustenta, em síntese: omissão do acórdão recorrido quanto a diversas teses de defesa, com pedido de anulação e retorno à origem; impossibilidade de a Resolução CGSN nº 140, de 2018, e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, fundamentarem ato administrativo vinculante para o contribuinte; incompetência do agente e deficiência de fundamentação do ADE; necessidade de aplicação retroativa da LC nº 155, de 2016; que, considerada individualmente, não ultrapassou o limite legal em nenhum dos anos; inexistência de grupo econômico, por ausência de relação de dominação e de confusão patrimonial; inaplicabilidade do art. 29, inciso IX, inclusive pela falta de indicação do mês da ocorrência; conflito entre o art. 3º, § 10, e o art. 29, inciso IX; ausência dos critérios de fixação da receita bruta; desconsideração do § 12 do art. 3º; e irretroatividade das normas da Resolução CGSN nº 140, de 2018. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Presentes os demais requisitos legais para sua admissibilidade, o conheço. Fl. 6107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 4 2 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente pede a anulação da decisão de primeira instância por omissão quanto a diversas teses. Não é o caso. O acórdão recorrido enfrentou a competência da autoridade fiscal, a alegação de deficiência de capitulação legal, a pretensão de aplicação retroativa da LC nº 155, de 2016, o enquadramento nas vedações do § 4º do art. 3º, a incidência do art. 29, inciso IX, a data de produção de efeitos da exclusão e a natureza das normas complementares à luz dos arts. 96 e 100 do CTN. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos, mas a decidir de forma motivada as questões necessárias à solução da lide, o que foi feito. Rejeito a preliminar. 3 Preliminares relativas ao ADE 3.1 Competência do agente O art. 33 da LC nº 123, de 2006, atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses do art. 29, o que compreende a prática dos atos de exclusão de ofício. O art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, por sua vez, atribui ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo, elaborar e proferir decisões em processos de reconhecimento de benefícios fiscais e, em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência do órgão. A ausência de indicação do inciso e da alínea específicos não retira do agente a competência que decorre de lei nem impede a identificação da atribuição exercida. 3.2 Deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa O Despacho Decisório que embasou o ADE descreve, em 39 folhas, os fatos apurados, as pessoas jurídicas envolvidas, os valores de receita bruta declarados por ano- calendário, os vínculos societários e as procurações. A Recorrente apresentou defesa e recurso que enfrentam pormenorizadamente cada um desses elementos, o que demonstra a plena compreensão da imputação. Eventual imprecisão na indicação de incisos e parágrafos não conduz à nulidade quando a descrição fática é suficiente para o exercício do contraditório, conforme entendimento reiterado deste Conselho. 3.3 Natureza das normas infralegais e alegada inconstitucionalidade. A Resolução CGSN nº 140, de 2018, é editada pelo Comitê Gestor no exercício de competência que lhe foi conferida pela própria LC nº 123, de 2006 (arts. 2º e 33, § 4º), e integra a legislação tributária na forma dos arts. 96 e 100, inciso I, do CTN. Não inova na ordem jurídica no ponto que interessa ao caso: as vedações do seu art. 15 reproduzem as do art. 3º, § 4º, e do art. Fl. 6108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 5 17 da Lei Complementar. O suporte normativo da exclusão, portanto, é legal, e o regulamento apenas o operacionaliza. Quanto à alegada afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 170, inciso IX, da Constituição, aplica-se a Súmula CARF nº 2, segundo a qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito as preliminares. 4 Mérito O ADE apoiou-se em três fundamentos autônomos. Examino cada um deles a seguir. 4.1 Ultrapassagem do limite do art. 3º, inciso II, da LC nº 123, de 2006. Neste ponto assiste razão à Recorrente. O limite do art. 3º, inciso II, é medido em relação à receita bruta auferida pela própria pessoa jurídica em cada ano-calendário. Os valores declarados pela Recorrente, extraídos do próprio trabalho fiscal, foram de R$ 125.431,22 em 2013 (seis meses de atividade), R$ 3.529.742,87 em 2014, R$ 3.518.827,33 em 2015 e R$ 3.426.867,82 em 2016. Nenhum deles supera R$ 3.600.000,00, tampouco o limite proporcional do § 2º no ano de início de atividade, que corresponderia a R$ 1.800.000,00. A soma das receitas de pessoas jurídicas distintas para fins de aferição do limite do inciso II não encontra apoio no dispositivo, que se refere à receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte considerada individualmente. Afasto esse fundamento. 4.2 Vedações do art. 3º, § 4º, incisos III, IV e V. Aqui a situação é diversa, e é este o fundamento que sustenta a exclusão. Os incisos III, IV e V do § 4º do art. 3º não tratam da receita bruta da optante, mas da receita bruta global, expressão que a própria lei emprega e que significa a soma da receita da optante com a da pessoa jurídica à qual ela se vincula pelo critério societário descrito em cada inciso. Não se trata, portanto, de construção da fiscalização nem de aplicação analógica de conceito de grupo econômico: é comando legal expresso, que opera por critérios objetivos de composição societária e de administração. Por essa razão, todo o debate travado nos tópicos IX e X do recurso a respeito da caracterização de grupo econômico, da definição do art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, da inexistência de relação de dominação e da ausência de confusão patrimonial é, para o desfecho deste processo, prescindível. As vedações se verificam ainda que se despreze integralmente a tese do grupo econômico, como, aliás, ressalvou o próprio Despacho Decisório. Vejamos os fatos, todos incontroversos: Fl. 6109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 6 (i) Inciso V. O Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi é sócio administrador da Recorrente, com 99% do capital, e é também sócio administrador da CIBAL 1 (CNPJ 05.869.291/0001-72), pessoa jurídica com fins lucrativos não optante pelo Simples Nacional. A receita bruta global, somadas as receitas das duas empresas, foi de R$ 11.456.175,47 em 2013, R$ 17.902.537,76 em 2014, R$ 21.188.479,66 em 2015 e R$ 23.732.420,25 em 2016. O limite legal, em qualquer das redações do inciso II do art. 3º, foi largamente superado. A participação de apenas 9% do sócio no capital da CIBAL 1, invocada no recurso, é irrelevante para este inciso, que não exige percentual mínimo de participação, mas a condição de administrador, expressamente registrada no contrato social. (ii) Inciso IV. O mesmo sócio detém 99% do capital da recorrente e 99% do capital da CIBAL 5 (CNPJ 01.542.613/0001-13), tributada pelo lucro presumido. A soma das receitas dessas duas empresas alcançou R$ 3.638.948,70 em 2013, superior ao limite então vigente. Sobre este ponto, a Recorrente alega que a CIBAL 5 seria optante do Simples Nacional em 2013, por revisão da exclusão anterior, e que teria havido erro do trabalho fiscal. A alegação não veio acompanhada de qualquer prova, ônus que lhe cabia. De todo modo, a tese não a socorre: se a CIBAL 5 fosse efetivamente optante, a hipótese migraria do inciso IV para o inciso III do § 4º, que veda o benefício à pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite. O resultado seria idêntico. (iii) Inciso III. A partir de 2014, o mesmo sócio administrador da Recorrente passou a figurar como sócio da CIBAL 3 (CNPJ 21.146.821/0001-00), optante pelo Simples Nacional. A soma das receitas foi de R$ 3.846.176,40 em 2014, R$ 4.733.097,30 em 2015 e R$ 5.544.748,72 em 2016. Configuradas as situações de vedação, a exclusão era obrigatória e deveria ter sido comunicada pela própria contribuinte, nos termos do art. 30, inciso II, e do art. 3º, § 6º, da LC nº 123, de 2006. Não o tendo feito, incidiu a hipótese de exclusão de ofício do art. 29, inciso I. Não procede, assim, o argumento de que as vedações do § 4º do art. 3º não se prestariam a fundamentar exclusão de ofício. 4.3 Aplicação retroativa da LC nº 155, de 2016. O art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN cuida da retroatividade de lei que comine penalidade menos severa, o que não é o caso da norma que eleva o limite de receita bruta para permanência em regime opcional de tributação. Também não há lacuna a autorizar o recurso à analogia do art. 108, inciso I, do CTN, porque a LC nº 155, de 2016, fixou expressamente 1º de janeiro de 2018 como termo inicial dos efeitos da nova redação do inciso II do art. 3º. De qualquer modo, ainda que se cogitasse do limite de R$ 4.800.000,00, a receita bruta global apurada nos termos do item 4.2 permaneceria muito acima dele em todos os anos- calendário, de sorte que a tese, além de improcedente, seria inócua. Fl. 6110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 7 4.4 Art. 29, inciso IX, da LC nº 123, de 2006. Neste ponto, novamente, o trabalho fiscal não se sustenta. A norma autoriza a exclusão quando, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período. As Tabelas 18 e 19 do Despacho Decisório, contudo, compararam as despesas com a receita bruta declarada, e não com os ingressos de recursos. Os conceitos não se equivalem, e a distinção é decisiva neste processo, porque o próprio Despacho Decisório relaciona, à sua fl. 2, os valores ingressados no Livro Caixa da Recorrente a título de mútuo contratado com a CIBAL 1, com apresentação dos respectivos contratos: R$ 1.095.000,00 em 2014, R$ 475.000,00 em 2015 e R$ 1.105.000,00 em 2016. Computados esses ingressos, tem-se: Em nenhum dos anos-calendário as despesas pagas superam em 20% os ingressos de recursos. Pelo critério das saídas escrituradas, a diferença é inferior a 1%. O pressuposto de fato da norma não se verifica, o que prejudica o exame das demais alegações da Recorrente sobre o dispositivo, inclusive a necessidade de identificação do mês da ocorrência, exigida pelo § 1º do art. 29. Afasto esse fundamento. 4.5 Data de produção dos efeitos da exclusão. Afastados os fundamentos dos itens 4.1 e 4.4, resta examinar se a exclusão pode produzir efeitos desde 1º de julho de 2013. O ADE invocou, para tanto, o § 10 do art. 3º da LC nº 123, de 2006, e o art. 84, inciso III, alínea "a", da Resolução CGSN nº 140, de 2018. A remissão ao § 10 é imprópria, e nisso tem razão a Recorrente. Aquele dispositivo alcança exclusivamente a empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassa o limite proporcional de receita bruta do § 2º. A Recorrente iniciou suas atividades em 1º de julho de 2013 e auferiu, naquele ano, R$ 125.431,22, valor muito inferior ao limite proporcional aplicável. Pela mesma razão, fica prejudicado o exame do § 12 do art. 3º, que é regra de exceção ao § 10, e igualmente prejudicada a tese de conflito entre o § 10 do art. 3º e o inciso IX do art. 29, já que nenhum dos dois dispositivos sustenta a exclusão. A impropriedade, contudo, não conduz à anulação do ato nem ao deslocamento da data de efeitos, por duas razões. Fl. 6111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 8 A primeira é que o ADE indicou também o art. 84, inciso III, alínea "a", da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que atribui à exclusão efeitos desde o início dos efeitos da opção quando constatado que, no momento do ingresso, a empresa já incorria em alguma das vedações do art. 15 do mesmo regulamento, cujo conteúdo reproduz o art. 3º, § 4º, da Lei Complementar. Essa é exatamente a hipótese dos autos: em 1º de julho de 2013, data da opção, o sócio-administrador da Recorrente já era sócio-administrador da CIBAL 1, cuja receita bruta declarada em 2012 (R$ 7.620.918,34) e em 2013 (R$ 11.330.744,25) superava, isoladamente, o limite legal. A vedação, portanto, não sobreveio à opção: era-lhe anterior e contemporânea. Opção formalizada nessas condições não produz efeitos válidos, e o ato que a desconstitui tem natureza declaratória. A segunda é que a motivação fática do ato permaneceu íntegra e foi integralmente compreendida e enfrentada pela defesa. Erro ou imprecisão na indicação de dispositivo não invalida o ato administrativo quando os fatos que lhe deram causa estão descritos com exatidão, como já assentado no item 3.2. Mantenho, assim, 1º de julho de 2013 como termo inicial dos efeitos da exclusão. 4.6 Critérios de apuração da receita bruta e irretroatividade da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Não prospera a alegação de omissão quanto aos critérios de fixação da receita bruta. Os valores utilizados são os declarados pelas próprias empresas à Receita Federal, discriminados por CNPJ e por ano-calendário nas tabelas do Despacho Decisório. Não houve média aritmética, rateio ou arbitramento, mas simples soma de valores declarados, na forma exigida pelo conceito legal de receita bruta global. Quanto à irretroatividade, o ADE foi editado em novembro de 2018, quando já vigente a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que se limitou a disciplinar o procedimento de exclusão. A norma aplicada aos fatos é a Lei Complementar nº 123, de 2006, vigente em todos os anos-calendário examinados, e é dela que decorrem tanto as vedações quanto a consequência jurídica da exclusão. 5 Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, com fundamento no art. 3º, § 4º, incisos III, IV e V, combinado com o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, afastados os fundamentos relativos à ultrapassagem do limite do art. 3º, inciso II, e à hipótese do art. 29, inciso IX. Assinado Digitalmente Fl. 6112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.135 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740123/2018-46 9 Cristiane Pires McNaughton Fl. 6113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 3 Preliminares relativas ao ADE 3.1 Competência do agente 3.2 Deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa 3.3 Natureza das normas infralegais e alegada inconstitucionalidade. 4 Mérito 4.1 Ultrapassagem do limite do art. 3º, inciso II, da LC nº 123, de 2006. 4.2 Vedações do art. 3º, § 4º, incisos III, IV e V. 4.3 Aplicação retroativa da LC nº 155, de 2016. 4.4 Art. 29, inciso IX, da LC nº 123, de 2006. 4.5 Data de produção dos efeitos da exclusão. 4.6 Critérios de apuração da receita bruta e irretroatividade da Resolução CGSN nº 140, de 2018. 5 Dispositivo

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Numero do processo: 11070.900352/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900352/2017-14 12 Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 10680.904611/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte constitui antecipação do imposto devido e deve ser computado no respectivo período de apuração. A retenção não aproveitada no período próprio não se transforma, por esse fato, em crédito autônomo passível de restituição ou compensação, devendo ser considerada na apuração do período a que corresponde.
Numero da decisão: 1402-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que dava provimento ao Recurso Voluntário, e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votou pela conversão do julgamento em diligência para a unidade de origem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte constitui antecipação do imposto devido e deve ser computado no respectivo período de apuração. A retenção não aproveitada no período próprio não se transforma, por esse fato, em crédito autônomo passível de restituição ou compensação, devendo ser considerada na apuração do período a que corresponde. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que dava provimento ao Recurso Voluntário, e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votou pela conversão do julgamento em diligência para a unidade de origem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 106-035.387, prolatado pela 10ª Turma/DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de comunicação 2680469, emitido eletronicamente em 04/07/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19454.97579.290716.1.3.024742. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano- calendário 2015. A fundamentação do despacho decisório, que não reconheceu saldo negativo disponível no período, foi a seguinte: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 3 O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: 1.1. Durante procedimento interno de revisão fiscal, a Manifestante identificou que, no ano de 2015, teve um saldo de R$161.982,47 (cento e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) de Imposto de Renda retido de aplicações financeiras, que não fora adicionado no ajuste anual do respectivo ano calendário. (...) por um equívoco da Manifestante, os PER/DCOMPs foram transmitidos com o motivo de “saldo negativo”, sendo que deveriam ser transmitidos como “pagamento indevido ou a maior”. 1.5. Assim sendo, diante das intimações realizadas pelo Ilmo. Auditor-Fiscal, a Manifestante esclareceu (em petição protocolada no dia 04 de fevereiro de 2019) que, de fato, não há saldo negativo passível de compensação neste caso, o que ocorreu foi um erro material no momento da transmissão dos PER/DCOMPs, pela Manifestante, indicando o tipo de crédito incorreto. 1.6. Esclareceu, ainda, que não conseguira realizar a retificação destes por meio do programa da Receita Federal do Brasil, haja vista que o programa PER/DCOMP 6.8ª não permite a retificação do tipo de crédito utilizado (...) 1.9. Neste ponto, ressalta-se que o Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a quem incumbe uniformizar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), possui o entendimento de que o mero erro de preenchimento de DCOMP não é suficiente para o indeferimento do pedido de compensação (...) 1.10. Além do entendimento da Câmara Superior, cumpre destacar o entendimento reiterado das demais Câmaras do CARF, no mesmo sentido (...) 1.11. Ademais, importante ressaltar que o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar o equívoco incorrido no momento da transmissão do PER/DCOMP, desde que haja comprovação de tal erro, conforme delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8 de 2014. (...) Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 4 (...) faz-se necessário destacar dois pontos: 1) o Imposto de Renda Retido na Fonte referente às aplicações financeiras não integrou o ajuste anual, conforme pode ser observado no LALUR e demais documentos já transmitidos à Receita Federal e 2) a totalidade dos rendimentos relativos às aplicações financeiras foram oferecidos à tributação, como pode ser comprovado através do razão e da relação de rendimentos e imposto sobre a renda retidos por fonte pagadora, juntados nesta oportunidade (doc. 01, cit.). 1.13. Com relação à totalidade dos rendimentos oferecidos à tributação, destaca-se que quando a Manifestante realizou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2015/2016, emitiu o relatório do e-CAC e notou que o saldo contábil estava menor do que o valor das retenções que constavam no sistema. Deste modo, em 06/2016 realizou um lançamento na conta para regularizar o saldo de 2015, de modo que o razão de 2015 soma o montante de R$ 121.025,58 + R$ 40.956,89, totalizando R$ 161.982,47, exatamente o valor do crédito transmitido nas PER/DCOMPs acima listadas. CONCLUSÃO 2.1. Por todo o exposto, requer a reforma do despacho decisório para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em “pagamento indevido ou a maior”, e não como “saldo negativo”, determinando, a teor das decisões proferidas pelo CARF, que os autos sejam baixados em diligência para apurar a liquidez e suficiência do crédito requerido. Por sua vez, a 10ª Turma/DRJ06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando que houve um erro material no preenchimento dos pedidos de restituição e compensação (PER/DCOMP). A Recorrente admitiu ter indicado erroneamente o motivo "saldo negativo" em vez de "pagamento indevido ou a maior" ao pleitear um crédito de R$ 161.982,47 relativo a IRPJ retido sobre aplicações financeiras no ano de 2015. A Recorrente argumentou, ainda, que esse equívoco formal não deveria impedir a análise do mérito do seu direito creditório, uma vez que a existência do crédito seria incontestável e comprovada por documentos e que o processo administrativo fiscal deve buscar a realidade dos fatos acima de falhas formais de preenchimento. Para reforçar essa tese, o recurso cita a jurisprudência do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e a Súmula CARF nº 168, que permitem o saneamento de erros de fato ou inexatidões materiais em DCOMPs, mesmo após o despacho decisório. Argumentou-se que a manutenção da decisão recorrida resultaria em enriquecimento ilícito do Estado, ao apropriar-se de valores não previstos em lei . Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 5 Além disso, a Recorrente contestou as conclusões do acórdão recorrido, que afirmou não ter havido oferta de receitas financeiras à tributação e que a empresa tentou utilizar retenções de forma ilegal no 3º trimestre de 2015. A Recorrente afirmou que a documentação carreada aos autos comprovou que as receitas foram devidamente tributadas e esclareceu que não buscou utilizar créditos em período indevido, mas sim o aproveitamento de créditos acumulados e não utilizados de períodos anteriores, conforme permitido pela Lei nº 9.430/96. Por fim, mencionou ajustes contábeis realizados em 2016 para regularizar o saldo de 2015, demonstrando a consistência dos valores pleiteados . É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 6 VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 16/08/2023 (e-fls. 41-42) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13/09/2023 (e- fls. 47), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Síntese dos Fatos Conforme já relatado, os autos versam acerca de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, mantendo o não reconhecimento de direito creditório objeto do PER/DCOMP analisado. O crédito pleiteado, 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 7 no valor de R$ 161.982,47, refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras no ano de 2015. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido sob o argumento de que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentava imposto a pagar, e não o "Saldo Negativo" informado no PER/DCOMP, e que a Recorrente não sanou a inconsistência quando intimado. No mesmo sentido, o acórdão de piso julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a tributação das receitas financeiras que geraram as retenções na fonte. Em tempo, a decisão recorrida destacou a Recorrente foi previamente intimada para corrigir inconsistências em sua escrituração contábil, mas permaneceu inerte, resultando na manutenção do débito fiscal. Além disso, reforçou que tributos retidos por terceiros não podem ser convertidos em créditos por pagamento indevido, pois não foram recolhidos diretamente pelo contribuinte por meio de guia própria. Por fim, o colegiado “a quo” negou o pedido de novas diligências, encerrando a disputa administrativa com a não homologação do direito creditório pleiteado. Para melhor compreensão, segue reproduzido trecho da decisão de piso: “(...) Mérito De acordo com o Despacho Decisório, o sujeito passivo não sanou inconsistências entre a Dcomp apresentada e sua escrituração (ECF), mesmo após ser intimado. Não foi reconhecido saldo negativo no 3º trimestre de 2015, período ora em análise, porque na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), consta imposto a pagar de R$ 299.965,33, em vez de saldo negativo de R$ 161.982,47, que foi o valor pleiteado na Dcomp. A requerente alega que R$161.982,47 em retenções financeiras ocorridas em 2015 não foram devidamente utilizadas na apuração do IRPJ. Sustenta que o tipo do crédito do PER/DCOMP seria “pagamento indevido ou a maior”, e não “saldo negativo”, e solicita a troca do tipo de crédito. Segundo a ECF apresentada pela interessada, no ano-calendário 2015, o IRPJ foi apurado trimestralmente com base no lucro real. Houve saldo de IRPJ a pagar em todos os trimestres de 2015 e, ao contrário do alegado, nenhuma receita financeira foi oferecida à tributação, condição necessária para a utilização das retenções na apuração do IRPJ em cada período de apuração: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 8 Os valores de IRPJ a pagar para cada um dos trimestres foram devidamente confessados em DCTF e quitados. Em 19/12/2018, antes da emissão do Despacho Decisório, a empresa foi informada das divergências entre ECF e PER/DCOMP e intimada a retificar as informações prestadas, mas nada fez: A requerente anexou extrato anual das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras no intuito de comprovar o seu direito. Pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal, confirmou, nessas declarações, para o ano- calendário 2015, as seguintes retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada, sendo que apenas parte do valor informado, R$ 35.857,69, ocorreu no 3º trimestre, ora em análise: De pronto, nota-se que retenções na fonte não são passíveis de serem restituídas por pagamento indevido ou a maior. O PER/DCOMP cujo crédito se refere a pagamento indevido ou a maior deve indicar um pagamento realizado pelo próprio contribuinte, por meio de Darf, e o valor que em tese foi pago indevidamente ou em valor maior do que o devido. O recolhimento das retenções deve ser feito pelas fontes pagadoras por meio de Darf, e esse valor deve ser utilizado pela empresa que sofreu as retenções na dedução do IRPJ a pagar do período. A empresa que sofreu a retenção não possui qualquer gerência sobre o pagamento realizado por outro Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 9 contribuinte. Destarte, não poderia solicitar restituição ou compensação de pagamento efetuado por outro contribuinte. A interessada foi intimada a retificar sua ECF, e nada fez. A apuração permaneceu a mesma, com o mesmo valor de saldo a pagar em todos os trimestres do ano-calendário 2015 e ausência da dedução das retenções na fonte. Com relação ao aproveitamento das retenções na apuração, a legislação tributária é clara ao somente admitir, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto, regra que se estende à CSLL. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como vimos, tal aproveitamento só seria possível com o devido oferecimento à tributação das receitas financeiras, o que não ocorreu. Salienta-se que o ônus da prova em autos decorrentes de restituição/compensação realizada em Per/Dcomp é do seu autor, a quem cabe demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 373 do Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal. Constata-se também que a requerente, para chegar ao crédito solicitado, de R$161.982,47, considerou retenções ocorridas entre 01/01/2015 e 31/12/2015 para utilizá-las no 3º trimestre de 2015 (01/07/2015 a 30/09/2015). Sobre o tema, a utilização de retenções em período de apuração diferente daquele em que ela ocorreu não tem amparo legal. Essa transgressão implica incorreção do próprio resultado fiscal, pois este deve ser apurado segundo o regime de competência, a partir do lucro líquido e ajustes definidos pela legislação tributária, exigência contida no art. 344 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. O correto seria apurar o resultado de cada período de apuração (trimestre) considerando as respectivas retenções e receitas correlatas a essas retenções. Se a empresa verificou incorreções nas declarações que apresentou em qualquer período de apuração, deveria retificar os equívocos cometidos quando ainda havia tempo de se pleitear a restituição/compensação de eventual saldo negativo em favor da empresa, e não simplesmente computar as retenções ocorridas no 1º, 2º e 4º trimestres de 2015 no resultado do 3º trimestre, ora em análise. Do exposto, concluímos que o aproveitamento de créditos relativos a retenções na fonte só seria possível com a dedução dos valores na apuração do Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 10 IRPJ devido em cada trimestre, não se constatando a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Mesmo após ser intimada, a manifestante não utilizou as retenções como dedução na apuração trimestral do IRPJ em 2015 e nem poderia, já que não satisfez condição necessária para essa dedução, que é o oferecimento das receitas que deram origem a essas retenções à tributação. A situação não decorre, portanto, de mero erro de preenchimento de DCOMP. Quanto à diligência solicitada, entendo que ela é prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, já que a comprovação das retenções deveria ter sido apresentada junto à presente contestação: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conclusão Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada”. Em suas razões recursais, a Recorrente admitiu ter ocorrido um erro material no preenchimento do PER/DCOMP ao selecionar o tipo de crédito como "Saldo Negativo", do 3º trimestre de 2015 , em vez de "Pagamento Indevido ou a Maior" ou cômputo de retenções não Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 11 utilizadas de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras (IRRF) que não teriam sido aproveitadas na apuração. Sustentou, ainda, que o erro formal não deve impedir o reconhecimento de um direito creditório comprovado, invocando o Princípio da Verdade Material, a Súmula CARF nº 168 e o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 Análise das razões recursais Nesse contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Explico. A controvérsia cinge-se à possibilidade de retificar a origem de um crédito após o despacho decisório, quando comprovado erro material no preenchimento do PER/DCOMP. A decisão recorrida pautou-se estritamente no formalismo, alegando que a ausência de saldo negativo na ECF e a falta de retificação tempestiva pelo contribuinte seriam óbices intransponíveis. Contudo, a própria Receita Federal confirmou, em seus bancos de dados, a existência de retenções de IRPJ na fonte em benefício da Recorrente no montante total de R$ 161.982,47 para o ano de 2015 . O erro da Recorrente foi indicar tais retenções como "Saldo Negativo" do 3º trimestre de 2015, quando, em verdade, tratava-se de crédito acumulado de retenções não integralmente aproveitadas no ajuste anual. Destaco, ainda, que para demonstrar que as receitas financeiras foram devidamente oferecidas à tributação, a Recorrente apresentou os documentos anexados às folhas 12 a 15 anexados à Manifestação de Inconformidade. Outrossim, é possível verificar, tal como alegado pela Recorrente, que o LALUR, juntamente com outros documentos já transmitidos à Receita Federal, permite verificar que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as aplicações financeiras não havia integrado o ajuste anual anteriormente . Foi apresentado pela Recorrente, também, um lançamento contábil realizado em junho de 2016 para regularizar o saldo de 2015 e, assim, o razão contábil de 2015 totalizou exatamente os R$ 161.982,47 pleiteados nos PER/DCOMPs Assim sendo, é certo que um erro de fato no preenchimento de DCOMP não pode gerar um impasse insuperável que inviabilize a busca da verdade material e permita o enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 168, que é um entendimento consolidado por este Tribunal, estabelece que a comprovação de inexatidão material no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) permite que a análise do direito creditório seja retomada, mesmo após a ciência do despacho decisório. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 12 A Súmula CARF nº 168 impede que um erro de fato crie um "impasse insuperável" ou uma preclusão que inviabilize a busca da verdade material no processo administrativo. Isso evita o enriquecimento ilícito do Estado, que ocorreria caso a administração retivesse valores comprovadamente pagos ou retidos apenas por falha no preenchimento de um formulário eletrônico. Em resumo, a Súmula 168 funciona como um mecanismo de saneamento do processo, permitindo que a análise do mérito (se o crédito existe ou não) seja retomada após a correção de equívocos formais de preenchimento Ora, no presente caso, conforme já descrito, houve um erro material na indicação da "espécie" ou "tipo" de crédito, porém, tal equívoco é sanável e não deve levar ao indeferimento sumário da pretensão quando a substância do direito (as retenções na fonte) é real e confirmada pela própria fiscalização. Trata-se, portanto, de erro material que, na linha da jurisprudência desse E. Conselho, deve ser flexibilizado ante à necessidade de busca pela verdade material, princípio este que norteia o contencioso administrativo. Deve-se ressaltar que a verdade material deve ser um instrumento que assegure o exercício da ampla defesa, cabendo à autoridade administrativa evitar que implique em prejuízo à defesa do contribuinte. Ademais, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo, conforme, também, determina a Súmula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Essa súmula, pelo menos em meu entendimento, pode ser aplicada por analogia in casu onde a Recorrente errou no preenchimento do PER/DCOMP ao selecionar o tipo de crédito como "Saldo Negativo", do 3º trimestre de 2015 , em vez de "Pagamento Indevido ou a Maior" ou cômputo de retenções não utilizadas de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras (IRRF) que não teriam sido aproveitadas na apuração. Outrossim, o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 também ampara a superação de equívocos na transmissão do PER/DCOMP desde que haja comprovação do erro, o que restou nos autos. Portanto, entendo que o formalismo não pode prevalecer sobre o direito subjetivo do contribuinte ao crédito devidamente comprovado nos autos. O erro material na indicação da "espécie" ou "tipo" de crédito é sanável e não deve levar ao indeferimento sumário Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 13 da pretensão quando a substância do direito (as retenções na fonte) é real e confirmada pela própria fiscalização. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisada a origem e a procedência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento e ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “saldo negativo de CSLL – ano-calendário de 2015 para “pagamento indevido ou a maior”, mediante a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 168 e 175, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Peço vênia à i. Relatora para divergir e fazer prevalecer o entendimento da maioria deste colegiado para manter a decisão recorrida. Inicialmente, a Recorrente apresentou PER/DCOMP indicando saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 161.982,47. Na análise do pedido, contudo, constatou-se que a ECF registrava, para o mesmo período, IRPJ a pagar de R$ 299.965,33. Em razão dessa divergência, a contribuinte foi intimada a retificar a ECF ou apresentar PER/DCOMP retificador. A inconsistência não foi sanada e, por essa razão, o Despacho Decisório não homologou a compensação. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 14 Na Manifestação de Inconformidade, a própria contribuinte reconheceu que não havia saldo negativo e passou a sustentar que teria ocorrido mero erro na indicação do tipo de crédito: “1.1. Durante procedimento interno de revisão fiscal, a Manifestante identificou que, no ano de 2015, teve um saldo de R$161.982,47 (cento e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) de Imposto de Renda retido de aplicações financeiras, que não fora adicionado no ajuste anual do respectivo ano calendário.” Só neste trecho já se verifica o equívoco conceitual da Recorrente, ao afirmar que “identificou que, no ano de 2015, teve um saldo de R$ 161.982,47”. A empresa apurava o IRPJ pelo lucro real trimestral, de modo que não havia uma apuração anual na qual pudesse ser identificado um saldo único referente ao ano de 2015. Havia, isto sim, quatro períodos distintos de apuração, devendo as retenções ser computadas no trimestre a que correspondiam, para a apuração, em cada período, de IRPJ a pagar ou de eventual saldo negativo. O mesmo equívoco aparece na referência ao IRRF que “não fora adicionado no ajuste anual”. Não havia ajuste anual. A soma das retenções ocorridas nos quatro trimestres não forma, por si só, um crédito ao final do ano, e muito menos no presente caso, que se trata do 3º trimestre de 2015. As retenções pertenciam a períodos de apuração distintos e deveriam ser consideradas em cada um dos respectivos trimestres. Somente a partir da apuração de cada período, computadas as receitas, as retenções e os demais elementos pertinentes, seria possível verificar a existência de IRPJ a pagar ou de saldo negativo em cada trimestre de apuração. O Recurso Voluntário repete o argumento de que se trataria de erro de preenchimento, pois o crédito teria natureza de pagamento indevido ou a maior: “2.1. A Recorrente identificou, em procedimento interno de revisão fiscal, saldo de R$ 161.982,47 (cento e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) de IRPJ retido de aplicações financeiras, no ano de 2015, que não fora adicionado no ajuste anual do respectivo ano calendário. 2.2. Em conformidade com o art. 74 da lei nº 9.430/96, a Recorrente apresentou em 29/07/2016 os Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de números 04108.18027.290716.1.3.02-6013; 09098.47500.290716.1.3.02-8088; 10805.81554.290716.1.3.02-5603 e 19454.97579.290716.1.3.02-4742, a fim de compensar o Imposto de Renda retido e não utilizado. 2.3. Ocorre que, por um equívoco da Recorrente, os PER/DCOMP’s em questão foram transmitidos com o motivo de ‘saldo negativo’, sendo que deveriam ser transmitidos como ‘pagamento indevido ou a maior’.” Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 15 Há evidente equívoco nessa premissa. Primeiro, porque o IRRF não constitui crédito autônomo, mas antecipação do imposto, a ser considerada na apuração do respectivo período, no caso aqui, nos trimestres de apuração. Segundo, porque a Recorrente não apurava o IRPJ pelo lucro real anual, mas pelo lucro real trimestral. Não havia, portanto, “ajuste anual” no qual pudessem ser reunidas as retenções sofridas ao longo do ano. Tratando-se de apuração trimestral, as retenções devem ser computadas nos respectivos períodos de apuração (trimestres). Assim, aquelas ocorridas no 1º, 2º, 3º e 4ª trimestres deveriam ser consideradas na apuração de cada um desses períodos, para se verificar, em cada trimestre, a existência de IRPJ a pagar ou de saldo negativo. Não podem simplesmente ser reunidas e aproveitadas na apuração de um único trimestre arbitrariamente escolhida pela recorrente. A inobservância deste procedimento não transforma estas retenções em “crédito de retenção não utilizadas”. O Recurso Voluntário procura afastar esse impedimento de utilização de retenções em período diverso da sua competência ao afirmar que não pretendia utilizar retenções de períodos anteriores, mas “crédito não utilizado, decorrente de retenções na fonte do Imposto de Renda ocorridas em períodos anteriores”: “3.12. Destaca-se, por fim, que não faz parte da pretensão da Recorrente a utilização de retenções ocorridas em períodos anteriores no 3º trimestre de 2015, tal como equivocadamente consignado na decisão recorrida. 3.13. Em verdade, o que sempre pretendeu a Recorrente foi o aproveitamento do crédito não utilizado, proveniente de retenções na fonte do imposto de renda sofridas em períodos anteriores, mediante apresentação de pedido de restituição e/ou compensação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 3.14. Diante do exposto, o conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário são necessários para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente.” Os parágrafos 3.12 e 3.13 acima transcritos, contudo, dizem a mesma coisa. No item 3.12, a Recorrente afirma que não pretende utilizar no 3º trimestre retenções ocorridas em períodos anteriores; já no item 3.13 afirma pretender aproveitar “crédito não utilizado” proveniente justamente dessas mesmas retenções ocorridas em períodos anteriores. Não há diferença material entre as duas afirmações. O chamado “crédito não utilizado” é constituído, na própria narrativa recursal, pelas retenções ocorridas em períodos anteriores e não computadas nos respectivos trimestres. O Recurso Voluntário, portanto, nega pretender utilizar retenções de períodos anteriores, mas sustenta, logo em seguida, o aproveitamento dessas mesmas retenções sob outra denominação. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 16 Como já exposto, retenções não aproveitadas no período próprio não se transformam, por esse fato, em crédito autônomo passível de aproveitamento posterior. Deveriam ter sido computadas nos respectivos trimestres, para que em cada período fosse apurado o IRPJ a pagar ou eventual saldo negativo. Também não procede a alegação de que bastaria substituir, no PER/DCOMP, “saldo negativo” por “pagamento indevido ou a maior”. Como observado pela DRJ, as retenções na fonte não correspondem a pagamentos realizados pela Recorrente, mas pelas fontes pagadoras. Para a contribuinte, constituem antecipações do imposto a serem consideradas na apuração do respectivo período. Portanto, é incabível aqui discutir qualquer “pagamento”, posto se tratar de retenção na fonte de IR, e muito menos que seja “indevida”, pois não se discute a legalidade da retenção realizada pelas fontes pagadoras. E aqui o erro conceitual da recorrente é mais relevante, pois pretende transformar retenções não computadas na sua devida competência em um pagamento, que teria sido indevido. Claramente, não é disso que se trata. O IRRF é antecipação do imposto, a ser computada na apuração do respectivo trimestre. Não se trata, portanto, de simples alteração da natureza do crédito informado no PER/DCOMP. Ademais, e como bem observou o acórdão recorrido, estas receitas financeiras não foram oferecidas à tributação: Rebatendo este argumento, a Recorrente afirma que os documentos de e-fls. 12 a 15 comprovariam que as receitas financeiras correspondentes às retenções foram oferecidas à tributação: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 17 3.2. Primeiramente, é importante destacar que a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 15) é suficiente para comprovar que a receita financeira foi devidamente oferecida à tributação, embora este ponto não tenha sido devidamente considerado na decisão recorrida. 3.3. Ademais, é relevante salientar que o Imposto de Renda Retido na Fonte referente às aplicações financeiras não integrou o ajuste anual, como pode ser verificado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos já transmitidos à Receita Federal do Brasil.” Grifei. No entanto, não é o que esses documentos demonstram. O documento de e-fls. 12 e 13 consiste em extrato de uma conta denominada “IRRF s/ aplicações financeiras”, na qual estão registrados os valores correspondentes às retenções sofridas pela empresa: Nada há ali que demonstre o oferecimento das receitas financeiras à tributação. E nem seria esse o documento próprio para tanto, pois se trata de registro contábil das retenções, enquanto a apuração do IRPJ é realizada extra contabilmente e formalizada na ECF. Da mesma forma, o documento de e-fl. 15 contém informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, demonstrando os rendimentos e as retenções por elas informados, e não sua inclusão pela Recorrente na base de cálculo do IRPJ. Já a ECF, que contém a apuração do IRPJ efetuada e transmitida pela própria Recorrente, registra no L300 valor zero para “Outras Receitas Financeiras” nos quatro trimestres de 2015. Há, portanto, uma contradição na própria argumentação recursal. A Recorrente afirma que os rendimentos foram oferecidos à tributação, enquanto sua própria ECF registra exatamente o contrário. Para sustentar essa afirmação, seria necessário demonstrar que a apuração por ela própria informada na ECF estava incorreta, mediante sua retificação ou pela apresentação de elementos que efetivamente infirmassem aqueles registros. A dificuldade probatória da recorrente é ainda maior porque a ECF não apenas deixou de registrar a tributação das receitas financeiras: nela foi apurado IRPJ a pagar nos quatro trimestres, com os correspondentes recolhimentos. A Recorrente pretende, portanto, o reconhecimento de crédito fundado em premissas incompatíveis com a sua própria apuração fiscal por ela declarada em ECF, sem demonstrar que esta estivesse incorreta. Também não se aplica a Súmula CARF nº 168. Não se trata de erro escusável de preenchimento. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário admitir que retenções não Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 18 computadas nos respectivos períodos de apuração se converteriam, por esse fato, em crédito de pagamento indevido ou a maior, o que não encontra amparo na sistemática do IRPJ. As retenções deveriam ter sido consideradas nos trimestres correspondentes, para então se apurar, em cada período, a existência de IRPJ a pagar ou de saldo negativo. Não há, portanto, mero erro formal a ser corrigido, posto que não houve pagamento, muito menos pagamento indevido, apto a permitir retificação material da declaração. Registre-se, ainda, que este Conselheiro foi designado para redigir o voto vencedor em dois processos administrativos, nº 10680.904611/2019-99 e nº 10680.904610/2019-44, julgados na mesma sessão, relativos, respectivamente, ao 3º e ao 4º trimestres de 2015 da mesma Recorrente. Em ambos, as alegações são essencialmente as mesmas e o valor pleiteado também é idêntico: R$ 161.982,47. Nos dois processos, a Recorrente afirma ter identificado, “no ano de 2015”, retenções não computadas no “ajuste anual”, no total de R$ 161.982,47, e sustenta que esse valor deveria ser tratado como pagamento indevido ou a maior. Este fato é apenas mais uma amostra da inconsistência dos argumentos da Recorrente, pois o mesmo montante foi indicado integralmente como crédito em dois períodos de apuração distintos. No processo relativo ao 3º trimestre, o valor inclui, inclusive, retenções ocorridas no 4º trimestre, posteriores ao encerramento daquele período. Ademais, nos PER/DCOMPs, os R$ 161.982,47 foram originalmente informados como saldo negativo de IRPJ do 3º e do 4º trimestres. A tese de que se trataria, na verdade, de pagamento indevido ou a maior surgiu apenas no contencioso administrativo. Não se trata, portanto, de simples erro de preenchimento. O mesmo valor foi declarado como saldo negativo em dois trimestres distintos e, posteriormente, passou a ser apresentado como pagamento indevido ou a maior, sob o argumento de que as retenções não teriam sido aproveitadas nos períodos próprios. Em síntese, as retenções foram tratadas como um saldo único do ano de 2015 e, ao mesmo tempo, aquelas não computadas nos respectivos trimestres passaram a ser consideradas pagamentos indevidos ou a maior. Ambas as premissas, conforme demonstrado neste voto, são incompatíveis com a legislação do IRPJ. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904611/2019-99 19 Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13807.008719/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Rendimentos próprios ou de dependentes não informados ou divergentes na Declaração de Ajuste Anual - DAA, em relação às informações prestadas pelas fontes pagadoras, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e/ou Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, o imposto devido é exigido de ofício.
Numero da decisão: 2302-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.

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Rendimentos próprios ou de dependentes não informados ou divergentes na Declaração de Ajuste Anual - DAA, em relação às informações prestadas pelas fontes pagadoras, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e/ou Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, o imposto devido é exigido de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.588 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.008719/2010-35 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 25/28): A Notificação de Lançamento de fls. 4/8, numeradas eletronicamente, lavrada em 04/10/2010,no valor de R$ 7.840,33 (sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 41.227,20, referente valor recebido da Medican Coop – Cooperativa de Trabalho dos Autônomos Profissionais da AR, no cotejo da DAA com as Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte apresentada pela referida Cooperativa. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§ e art. 8º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º, a Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 2. A fls. 2/3, o contribuinte diz ser taxista, sendo seus rendimentos tributáveis com desconto de 40%/60%, de conformidade com a legislação vigente. Não recebeu informe de rendimento da Medicam, pois se tivesse recebido teria declarado com o desconto legal. Na época tinha dois filhos menores de 24 anos, estudando em nível superior. Assim, fazendo a compensação do valor retido, acredita que teria valor a receber, o que pleiteia, pois encontra-se em dificuldades financeiras para manter dois filhos em faculdade e estudo próprio para concurso público. Pede, acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. . O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 20ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls.1105/1141), alegando, em breve síntese, que não mantinha vínculo empregatício nem recebeu os valores atribuídos à empresa Medican, sustentando ausência de acréscimo patrimonial e, subsidiariamente, sua precária situação econômico-financeira para fins de cancelamento do débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.588 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.008719/2010-35 3 A controvérsia diz respeito à omissão de rendimentos no valor de R$ 41.227,20, atribuídos à fonte pagadora Medican Coop – Cooperativa de Trabalho dos Autônomos Profissionais da AR, informados em DIRF e não declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Em sede recursal, o contribuinte sustenta, em síntese, que não era empregado da Medicam, que a empresa reunia profissionais autônomos que apenas dividiam despesas, que não recebeu mensalmente os valores atribuídos pela fiscalização, que não houve acréscimo patrimonial e que se encontra em situação econômico-financeira precária. As alegações, contudo, não são suficientes para afastar o lançamento. Inicialmente, a ausência de vínculo empregatício não descaracteriza, por si só, a tributação dos valores informados pela fonte pagadora, uma vez que a própria informação constante da DIRF se refere a rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. Assim, o fato de o recorrente atuar como autônomo ou de não constar vínculo formal em carteira de trabalho não afasta a possibilidade de percepção de rendimentos tributáveis. Também não prospera a alegação de que a empresa funcionava como uma reunião de autônomos para divisão de despesas. Ainda que tal circunstância pudesse demonstrar a forma de organização da pessoa jurídica, ela não comprova, por si só, a inexistência dos rendimentos informados em DIRF, tampouco demonstra que os valores atribuídos ao recorrente seriam indevidos ou incorretos. Cabia ao contribuinte apresentar documentação hábil a infirmar a informação prestada pela fonte pagadora, como demonstrativos da cooperativa, registros contábeis, comprovantes de repasse, documentos que evidenciassem a natureza dos valores, ou prova inequívoca de que não recebeu os montantes apontados. A mera alegação de inexistência de vínculo empregatício, desacompanhada de prova suficiente quanto à incorreção da DIRF, não é apta a afastar a omissão de rendimentos apurada. Quanto à alegação de ausência de acréscimo patrimonial, trata-se de argumento genérico, que não elide a omissão constatada com base em informação prestada por fonte pagadora. A tributação decorre da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e, no caso, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da informação fiscal utilizada no lançamento. Por fim, a situação econômico-financeira do contribuinte, embora alegada, não constitui fundamento para o cancelamento do crédito tributário regularmente constituído. Eventual remissão ou dispensa do crédito tributário depende de autorização legal específica, nos termos do art. 172 do CTN, não cabendo a este órgão julgador concedê-la com base apenas em dificuldades financeiras pessoais. Dessa forma, não tendo o recorrente apresentado prova suficiente para afastar a omissão de rendimentos apurada com base na DIRF, deve ser mantida a decisão recorrida. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.588 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.008719/2010-35 4 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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11514722 #
Numero do processo: 10120.907400/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO. A venda de leite in natura à pessoa jurídica tributada pelo lucro real sujeita-se à suspensão da incidência da Cofins, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando: a) efetuadas por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite ou b) efetuadas por cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, desde que o adquirente utilize-o como insumo na produção das mercadorias listadas no inciso I do art. 5º da referida. IN. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o custo de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 3 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) créditos de aquisição de insumos dotados de suspensão das contribuições; ii) crédito sobre frete na aquisição de insumos ; iii) crédito de operações não tributadas; iv) reclassificação dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda; v) reclassificação dos créditos relativos as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir para solução da presente lide: JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E DOUTRINA - EFEITOS Antes que se inicie o exame do litígio, é importante comentar a respeito dos efeitos, sobre o presente litígio, dos julgados administrativos ou judiciais e da doutrina aos quais muitas vezes recorre a interessada ao longo da manifestação de inconformidade. Necessário fixar que o entendimento exposto por juristas ou assentado em decisões singulares ou proferidas por órgãos colegiados, ainda que devam ser sopesadas pelo julgador, não constituem normas complementares do Direito Tributário na ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Desta forma, a orientação decisória dos julgados não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. A jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não se consolida a ponto de ser incorporada ao ordenamento com efeito vinculante não tem a capacidade de alterar determinações expressas na legislação. As decisões jurídicas, enquanto desprovidas de efeito geral, somente têm efeito entre as partes. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN define: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” De fato, decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mesmo que pela sua instância mais alta, a Câmara Superior de Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 4 Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não vinculam a autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. A doutrina jurídica, por sua vez, não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Da mesma forma, as Soluções de Consulta proferidas em casos concretos específicos não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses, já que devem ser observados seus limites objetivos e subjetivos. Em relação às decisões judiciais, os entendimentos manifestados pelos Tribunais, mesmo os que Superiores, não vinculam, de imediato, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Ressalva-se, entretanto, a força das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF, de 1988). Há que se considerar que seus efeitos das decisões judiciais são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, por força do disposto no art. 17 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 340, de 2020, que se refere ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, portanto, sobre a legalidade ou constitucionalidade do disposto em leis ou em atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas, cabendo ao agente público apenas sua observância. Passa-se a apreciar as matérias de mérito. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 5 Inicialmente, cumpre esclarecer que este Voto está sendo realizado observando-se as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018 expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, e, também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Em tais notas condutoras da nova interpretação ao referido conceito, observa-se que o STJ no referido julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), levou a matéria ao âmbito de Recurso Repetitivo. Em resumo, o alcance interpretativo e estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004, foram modificados, nos termos que à frente se delineará, tendo em vista a necessidade de se estabelecer marcos e balizas para amoldar o Voto que ora se coloca aos julgadores. O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”(destaques acrescidos) Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 6 Observe-se que, em mesmo julgamento, concluiu-se que o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Foram opostos Embargos de Declaração em face do referido acórdão, os quais, contudo, visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento. Visando delimitar a extensão e o alcance do referido julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, propondo os seguintes encaminhamentos: (...) Como se viu, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Deve-se ressaltar que o simples fato de que o conceito de insumo estava regularmente inserido no ordenamento jurídico por meio das referidas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, era razão necessária e suficiente para sua observância pelas autoridades administrativas do domicílio fiscal da contribuinte e deste órgão julgador, às quais não cabe apreciar questionamentos a disposições expressas da legislação em vigor. As balizas contidas no julgado do STJ tomam interpretação intermediária, entre a restritiva e mais ampla, segundo a qual é imprescindível o conhecimento detalhado do processo produtivo da contribuinte, de modo a se alcançar a perfeita compreensão dos itens que se amoldam aos critérios de essencialidade e relevância na atividade desenvolvida. Abaixo, transcreve-se excertos necessários à compreensão do alcance do termo "insumo": Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 7 (...) 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) 34. Da adoção dos critérios de essencialidade ou relevância pode-se afirmar que não é qualquer despesa genérica realizada dentro do processo produtivo que irá gerar o creditamento para fins de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. (...) 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade- fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 8 desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não-cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. (...) 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão, constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. (...) 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. Conforme visto da ementa acima transcrita do acórdão do STJ no respectivo julgado, o recurso foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 9 água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. De outro lado, com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento àquele voto (fls. 143 do inteiro teor do acórdão), não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. De fato, de acordo com o entendimento esposado no referido julgado do STJ e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pela contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Verifica-se, outrossim, que o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trouxe luz ao tema, esclarecendo as situações e a correta aplicação do alcance da nova interpretação do "conceito de insumo", o qual foi assim ementado: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. O precedente do STJ, assim como os demais instrumentos normativos, não afastam a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificar se o item discutido se amolda ou não a nova conceituação. Diante de tais inovações e regramentos, aprecia-se o litígio que ora se estabeleceu. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 10 II - DO DIREITO 2.1. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a aquisições de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de Cooperativas (item I do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Neste item, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou os créditos, pois segundo a legislação mencionada, estaria suspensa a incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Inicialmente, constata-se que a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. refere-se exatamente aquelas mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM, mencionadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas alcançaram os valores contidos nos documentos fiscais sem tributação pelas Contribuições para o PIS e para a Cofins. A Interessada afirma que a RFB regulamentou tal situação com as Instruções Normativas SRF n° 635/2006 e 660/2006, sendo que a primeira estatui que as compras originadas de cooperativas só terão a suspensão de PIS/PASEP e COFINS se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, situação adversa da sua, tendo em vista que o transporte é feito por sua conta e risco. Contudo, não é somente na situação narrada pela Interessada que se dá a suspensão obrigatória das contribuições (PIS e Cofins), mas também quanto aos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos exatos termos demonstrados pelo Auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Nestes termos, por expressa vedação legal do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) §2 Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 11 Verifica-se, outrossim, que a glosa alcançou o crédito básico e a Autoridade Fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos e enumerados no Relatório. Alegou, ainda a Interessada: 2.1.10. Não bastasse isso, cumpre lembrar ainda que, para que a cooperativa tenha direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que ela consigne, na nota fiscal correspondente, a anotação de que as vendas foram efetuadas, com suspensão, como determinado pelo § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006: (...) 2.1.11. As notas fiscais ora acostadas (DOC. 04) juntadas a título de amostragem, comprovam que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que, por si só, também afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas, pela Requerente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Para o deslinde da questão, faz-se necessário visitar, novamente, as capitulações legais informadas pelo Auditor-fiscal no bojo do Relatório Fiscal, acrescentado-se notas explicativas da impossibilidade do crédito conforme defende a Interessada. De acordo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § Iº do mencionado artigo. Transcreve-s o conteúdo do citado inciso III, do §1° e caput do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1° 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III — pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a matéria tratada nos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, na Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, no artigo 34: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (...) III—produtos agropecuários que serem crédito presumido na forma do art. 26. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 12 somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. Por suas vez, o mencionado artigo 26 da IN SRF n° 635, de 2006, assim dispõe: Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. No mesmo sentido e complementando as disposições, sobreveio a Instrução Normativa n° 660, de 2006, in verbis: 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV — de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5". Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § Iº Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial. na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pôde descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Observe-se que a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4, ou seja, leite e laticínios etc da tabela NCM, que é a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda decorre das normas enumeradas acima. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 13 Desta feita, o inciso II, do §2°, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, dispõe que é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Posto isto, observe-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. E, como obrigação acessória, inclui-se a determinação do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, ou seja, que, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. É inequívoco, pois, que quando o adquirente dos bens preenchesse as condições previstas nos incisos I a III do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN SRF nº 977/2009, as vendas seriam obrigatoriamente feitas com suspensão das contribuições - independentemente de qualquer solicitação efetuada pelo fornecedor ou informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a adquirente lhe prestasse as pertinentes informações, mediante a apresentação dos Anexos daquele diploma, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação, informando nas notas fiscais a indicação da suspensão. Neste contexto, ressalte-se que o § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o artigo 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que compete à RFB “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 14 Portanto, não há dúvida de que a obrigação de o vendedor explicitar na Nota Fiscal de venda que a operação ocorreu ao abrigo de suspensão de incidência, instituída pela RFB no §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, assim como o estabelecido nos incisos do §1º do art 4º (até a alteração dada pela IN SRF nº 977/2009), subsume-se perfeitamente ao conceito de obrigação acessória. Ainda, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete ou aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. No presente, para se obter a interpretação e o alcance dos dispositivos e os fatos narrados, o Código Tributário Nacional assim trata a matéria: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta feita, as normas interpretadas devem seguir rigorosamente o dispositivo citado. Quanto às notas complementares que devem conter a observação de suspensão nas notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que, na sua falta, não retiram os comandos contidos nas normas acima citadas Registre-se que por meio da Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, merecendo destaque, para o adequado deslinde do caso em julgamento, a apresentação da ementa e de um trecho da referida norma: Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A suspensão de incidência da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. [...] [...] 14. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Dessarte, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Logo, sem qualquer relevância as cópias de notas fiscais pela defesa eventualmente apresentadas com a observação de inexistir registro da suspensão da incidência das contribuições sociais em estudo. Nestes termos, corretas as glosas. 2.2. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico sobre frete na aquisição de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de cooperativas (item II do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Conforme contido no item anterior, o Auditor-fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos mencionados. A contribuinte Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 15 discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Este assunto já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como supedâneo mais recente a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, da qual, para melhor elucidar a questão, transcreve-se parte: “(...). 71. Passa-se à análise do segundo conjunto de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa, quais sejam: V. serviços de transporte na aquisição das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em máquinas e equipamentos do processo de fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tanto da planta industrial como plantas de florestamento e reflorestamento (item “f”) VI. serviços de transporte de partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos do transporte interno (para suprimento das máquinas e equipamentos de insumos e produtos em elaboração) e entre unidades de produção de matérias primas (florestamentos e reflorestamentos) e produtos em elaboração, fazendo parte do processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda (item “m”) VII. serviços de transporte das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em veículos próprios para transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações da Consulente (item “p”) 72. A título de esclarecimento, registre-se que, nos itens em comento, não se trata de gastos da recorrente relativos a frota própria de veículos, mas gastos com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte (caso seja contratada pessoa física para prestação do indigitado serviço, a discussão em curso restaria prejudicada ante a vedação de creditamento constante do inciso I do § 3° dos arts. 3° das Lei nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 16 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB, citando-se, entre outras: Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013 (DOU de 30/04/2013): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA. (...) (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; (...) Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013 (DOU de 02/10/2013): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS. (...)Por outro lado, permitem o creditamento, entre outras hipóteses: 1) a aquisição de bens utilizados como insumo na produção e fabricação de produtos destinados à venda, sendo certo que o custo de aquisição inclui as despesas de transporte, quando arcadas pelo comprador; (...) 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos Neste sentido, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Divergência nº 12 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017, publicado no DOU em 30 de janeiro de 2017, com o seguinte entendimento: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Compreende-se, assim, que o frete pago na aquisição de insumos utilizados para fabricação de bens destinados à venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. No sentido de que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos destinados à fabricação de bens destinados a venda integra o custo de aquisição desses insumos, dispõe o disposto no art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que assim dispõe: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (...) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos para fabricação de bens destinados a venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos insumos, pode, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição dos insumos e se Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 18 estes forem, por lei, sob o cálculo presumido, assim será aplicado quanto ao montante contabilizado. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. 2.3. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a operações fiscais não tributadas (alíquota zero), conforme notas fiscais eletrônicas (item III do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Na Fiscalização levada a efeito, constatou-se a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação dos seguintes CST: 33. Após o confronto detalhado dos itens selecionados em face das respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, examinadas na íntegra, foi constatada a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação do CST 06 (TRIBUTADO ALIQ. ZERO) em cada nota fiscal eletrônica. 34. Considerando que nas saídas das mercadorias, não houve tributação, por parte dos fornecedores, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. 35. Ocorre que, em decorrência da análise das referidas operações, foi constatado que se trata de aquisições dos seguintes insumos: 1) QUEIJO TROPICAL DE USO INDUSTRIAL – NCM 0406.90.30 (Queijos e requeijão. Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)); e 2) CREME DE LEITE (MATERIA GORDA): NCM 0402.21.30 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Creme de leite). Isto significa dizer que nas saídas das mercadorias não ocorreu tributação por parte dos fornecedores. A conclusão da Auditoria foi pela impossibilidade de qualquer creditamento da contribuição do lado do adquirente, pela inexistência de crédito a ser apropriado. A Interessada alega que “a simples informação do fornecedor, por si só, não é suficiente para atestar se realmente as operações não são tributadas, como se passa a demonstrar. É imprescindível que se analise produto a produto, com vistas a descobrir se são tributados ou não.”. Inicialmente, conforme já devidamente explanado neste Voto, a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. Ademais, conforme ato já citado, Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, situação que, aplicando-se o silogismo, impõe a compreensão de que, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 19 Verifica-se que própria Contribuinte reconhece que os emitentes das notas fiscais atenderam à obrigação acessória de informar nos documentos fiscais a alíquota “0” (zero) devidamente. A Interessada afirma que o “queijo tropical de uso industrial” não consta no rol dos queijos tributados com alíquota zero” e que a “Receita Federal do Brasil (RFB), ao se manifestar por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, afastou a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, ainda que na forma “ralada”, por entender que o comando veiculado no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado de forma estrita, não comportando extensão para alcançar produtos que não estejam lá taxativamente elencados.”. Assim, deve-se examinar o conteúdo da referida Solução de Consulta, na qual consta da Ementa: ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. QUEIJO RALADO. INAPLICABILIDADE. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi. A redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no código 0406.20.00 da Tipi. De plano, verifica-se que a ementa não tem o alcance almejado pela Interessada, tendo em vista que não afirma a aplicação da alíquota “0” (zero) ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, mas sim na forma de “queijo ralado”, produto obtido por transformação do queijo industrial. Isto se verifica com mais clareza no conteúdo da Solução de Consulta, conforme segue com as devidas considerações. Esclareça-se o mérito e o alcance que se busca no respectivo ato administrativo: A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à aplicabilidade da redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às receitas decorrentes da revenda de queijo ralado do tipo “tropical”. (grifou-se) Assim, o Auditor-fiscal que aprovou o parecer expedido explicou que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura é alcançado pela alíquota “0” (zero): 19. No que se refere ao “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cumpre esclarecer que se refere especificamente àquele “destinado a uso industrial exclusivo” ou para “processamento industrial”. Não pode, portanto, ser confundido com o “queijo ralado do tipo “tropical”, classificado na posição NCM 0406.20.00” objeto da presente análise. 20. Ademais, o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, em razão de seu caráter desonerativo, deve ser interpretado estritamente por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 20 20.1. Não cabe, portanto, a extensão da aplicação das alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, às vendas no mercado interno ou às importações de queijo ralado do tipo regional do norte ou tropical classificado no código 0406.20.00 da Tipi. Pontue-se que a dúvida da consulente era se poderia aplicar a alíquota “0”, já aplicada no o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical”, ao “queijo ralado" do tipo “tropical”. A resposta, como se viu, foi negativa. Assim, a Consulta citada pela Contribuinte não corrobora seu argumento; ao contrário, externa o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” é alcançado, obrigatoriamente, pela alíquota “0” (zero), nos exatos termos propostos pela Autoridade Administrativa que levou a efeito a fiscalização. Quanto ao “creme de leite” consta do Relatório que o dispositivo legal que fundamentaria a suposta redução da alíquota do tributo é o inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se que o “CREME DE LEITE (MATERIA GORDA) – NCM 0402.21.30”, são classificados como compostos lácteos com massa láctea de pelo menos 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, conforme já apontado pelo Auditor-fiscal, com relação ao creme de leite, a aplicação da redução a zero das alíquotas do Pis/pasep e da Cofins, está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incisos XI (redação da Lei nº 11.488, de 2007) e XII (redação da Lei nº 12.655, de 2012): Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (..) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012) 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, a Receita Federal se expressou na Solução de Consulta nº 382 – SRRF08/Disit, datada de 28 de outubro de 2010, nos seguintes termos: Também se beneficiam da redução de alíquota, com base no mesmo inciso, a importação e as receitas de venda no mercado interno de bebidas lácteas, assim entendidos os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 21 Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 16, de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas. Por fim, quanto a reclamação da Interessada de que as mercadorias/operações terem sido informadas do tipo não tributadas pelo fornecedor, não implica em concluir, necessariamente, que elas não estariam sujeitas à tributação, por se encartar nas hipóteses de isenção, não-incidência, suspensão ou alíquota zero e, também, de que o adquirente não pode ser responsabilizado ou ter seu crédito condicionado a adimplência ou retidão do contribuinte vendedor, tal compreensão não se amolda ao caso, tendo em vista que as informações que constam dos documentos fiscais estão corretos. Diante do exposto, verifica-se que as normas de regência não permitem a apropriação do crédito no caso em tela, conforme abaixo transcrito: Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (...): Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 22 inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Ademais, no âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, considerando-se vinculado às normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Especificamente em relação à atividade julgadora, conforme já mencionado no preâmbulo, a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, DOU de 09/10/2020, determina, em seu artigo 17, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, mormente aqueles vinculantes. 2.4. Da indevida glosa realizada a título de fretes, em função do CFOP relativo a mercadoria transportada (item VII do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): A Contribuinte informa que algumas operações foram inseridas nas EFD Contribuições em rubrica específica destinada aos fretes em operação de venda, mas na verdade foram despesas de transportes com outras finalidades, conforme informou o Auditor-fiscal: 59. Sendo assim, em decorrência da análise dos registros das planilhas “Entrada.xlsx” e “Saída.xlsx”, não é possível saber a que se destinam os fretes listados em 7663 registros da planilha “Entrada.xlsx” (total de 5317 fretes), já que não há indicações de informações referentes à(s) mercadoria(s) transportada(s). A Interessada explica que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados” e que: Defende que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados.” e que nessa situação seria possível a apropriação dos créditos. No litígio estabelecido, vislumbra-se que a Interessada justifica a apropriação dos créditos, fazendo defesa de forma “geral”, de fretes relativos à produtos acabados entre os seus estabelecimentos, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Neste momento, o que se discute são os “fretes sem a indicação da mercadoria transportada”, não comprovadas pela Interessada, quais seriam as mercadorias correspondentes às notas glosadas. Constata-se que existem restrições para reconhecimento do crédito de insumos, como quer a Interessada. Nesta esteira, assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Verifica-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda, confira-se: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 23 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, tal situação foi negada pelo STJ no julgamento citado. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Isto significa dizer que o contido na norma não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela Interessada. Também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Deve-se transcrever, também, parte do referido Parecer: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Na mesma esteira, a Instrução Normativa MFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispõe textualmente sobre a proibição de se aproprias de tais créditos: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907400/2017-91 24 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Quanto aos demais itens enumerados no Relatório Fiscal, os quais a Interessada não mencionou expressamente na Manifestação de Inconformidade, mas fez a chamada “negação geral”, ou seja, não apresentou argumentou e nem provas, informe-se que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos segundo os CFOP e a discriminação dos produtos transportados e demonstrados pelo Auditor-fiscal. Cite-se, para melhor compreensão, os seguintes: remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis, retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração e outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Portanto, corretas as glosas. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.725653/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DECORRENTE. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 77. A discussão administrativa do ato de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos dele decorrentes. Mantida, no processo próprio, a exclusão com efeitos retroativos, a pessoa jurídica sujeita-se, desde o início desses efeitos, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS REPETITIVOS NºS 1.079 E 1.390 DO STJ. As contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE incidem sobre a folha de salários sem sujeição ao limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nºs 1.079 e 1.390. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. DIVISÃO ARTIFICIAL DE RECEITAS E MÃO DE OBRA. FRAUDE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. Mantido o reconhecimento de que a pessoa jurídica foi constituída mediante interpostas pessoas e utilizada para concentrar a folha de salários de empreendimento único, com o propósito de conservar indevidamente o tratamento do Simples Nacional e reduzir as contribuições incidentes, resta demonstrado expediente doloso adicional ao mero inadimplemento, suficiente para qualificar a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. ART. 106, II, C, DO CTN. ART. 44, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.430/1996. TEMA Nº 863 DO STF. Aplica-se ao processo ainda não definitivamente julgado a penalidade superveniente menos severa. Ausente reincidência, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios calculados pela taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-008.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecer as razões destinadas a rediscutir a validade e os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, matéria do processo nº 10340.720247/2020-09; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecer as razões destinadas a rediscutir a validade e os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, matéria do processo nº 10340.720247/2020-09; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DECORRENTE. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 77. A discussão administrativa do ato de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos dele decorrentes. Mantida, no processo próprio, a exclusão com efeitos retroativos, a pessoa jurídica sujeita-se, desde o início desses efeitos, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS REPETITIVOS NºS 1.079 E 1.390 DO STJ. As contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao INCRA, ao salário- educação e ao SEBRAE incidem sobre a folha de salários sem sujeição ao limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nºs 1.079 e 1.390. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. DIVISÃO ARTIFICIAL DE RECEITAS E MÃO DE OBRA. FRAUDE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. Mantido o reconhecimento de que a pessoa jurídica foi constituída mediante interpostas pessoas e utilizada para concentrar a folha de salários de empreendimento único, com o propósito de conservar indevidamente o tratamento do Simples Nacional e reduzir as contribuições incidentes, resta demonstrado expediente doloso adicional ao mero inadimplemento, suficiente para qualificar a multa de ofício. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 2 MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. ART. 106, II, “C”, DO CTN. ART. 44, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.430/1996. TEMA Nº 863 DO STF. Aplica-se ao processo ainda não definitivamente julgado a penalidade superveniente menos severa. Ausente reincidência, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios calculados pela taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecer as razões destinadas a rediscutir a validade e os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, matéria do processo nº 10340.720247/2020-09; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SANTOS PANIFICAÇÃO E ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI, contra o Acórdão nº 109-007.610, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído no processo nº 10920.725653/2020-29. 1. DO LANÇAMENTO O procedimento fiscal abrangeu o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, incluídas as competências relativas ao décimo terceiro salário, e resultou na constituição de contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — salário-educação, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, ao Serviço Social da Indústria — SESI e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. Segundo o Relatório Fiscal de e-fls. 36/48, a contribuinte declarava-se optante pelo Simples Nacional e, nessa condição, não recolheu as contribuições exigidas. No curso da fiscalização, entretanto, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 207, de 11 de novembro de 2020, objeto do processo nº 10340.720247/2020-09, que a excluiu de ofício do regime simplificado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. O lançamento ora examinado foi expressamente apresentado como decorrência daquela exclusão. A Fiscalização adotou como base de cálculo as remunerações de empregados informadas pela própria contribuinte em GFIP, no total de R$ 7.449.030,21, e aplicou as alíquotas correspondentes ao FPAS 507. Foram apurados os seguintes valores de principal: R$ 186.225,59 de salário-educação; R$ 14.897,84 de INCRA; R$ 74.490,12 de SENAI; R$ 111.735,27 de SESI; e R$ 44.693,95 de SEBRAE, perfazendo R$ 432.042,77. Sobre o principal foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, além dos juros de mora. Na data da lavratura, o crédito tributário totalizava R$ 1.127.742,79, conforme o Auto de Infração de e-fls. 8/35. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 4 Para justificar a qualificação da penalidade, a autoridade lançadora reportou-se aos fatos apurados no processo de exclusão. Em síntese, consignou que a recorrente teria sido constituída mediante interpostas pessoas para permanecer formalmente no Simples Nacional depois da exclusão da empresa SR PÃO PANIFICAÇÃO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.; que as duas pessoas jurídicas integrariam um único empreendimento econômico; e que teria ocorrido uma divisão artificial entre receitas e mão de obra. O Relatório Fiscal destacou, entre outros elementos, a coincidência do local de funcionamento; os vínculos familiares e a atuação de Ruth Cristiane Grajauskas Santos; a desproporção entre o número de empregados e o faturamento de cada empresa; a concentração dos trabalhadores na recorrente e das receitas na SR PÃO; os prejuízos e o patrimônio líquido negativo da recorrente; e os sucessivos mútuos concedidos pela SR PÃO. Concluiu pela existência de planejamento abusivo, com fraude e conluio, destinado a reduzir as contribuições incidentes sobre a folha de salários. 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 337/398. Sustentou, em síntese, a autonomia jurídica, patrimonial, administrativa e operacional entre SANTOS PANIFICAÇÃO e SR PÃO; a existência de estruturas, acessos, bens, contas, seguros e operações próprias; a efetiva administração das empresas por pessoas distintas; e o caráter temporário da procuração outorgada a Ruth Cristiane Grajauskas Santos. Afirmou que a autoridade fiscal se apoiara em presunções e não se desincumbira do ônus de comprovar a fraude. Alegou ter declarado regularmente empregados, remunerações, receitas e despesas, circunstância que, a seu ver, afastaria o dolo e a multa qualificada. Defendeu, ainda, que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros deveria ser limitada a vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, pois o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 teria afastado o limite apenas para a contribuição previdenciária da empresa. Por fim, insurgiu-se contra a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício e requereu o cancelamento do lançamento. 3. DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 5 Por meio do Acórdão nº 109-007.610, de 27 de julho de 2021, a 7ª Turma da DRJ09 julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. A decisão delimitou a lide, registrando que as matérias relativas à validade do ADE, à unicidade do empreendimento e à interposição de pessoas haviam sido examinadas no processo específico de exclusão do Simples Nacional, então julgado em conjunto e também mantido em primeira instância. Quanto à multa, entendeu que o conjunto de elementos descrito pela Fiscalização demonstrava planejamento abusivo destinado a apresentar formalmente dois empreendimentos quando, materialmente, haveria apenas um, com o propósito de conservar indevidamente a tributação pelo Simples Nacional e reduzir as contribuições sobre a folha. Manteve, por isso, a qualificação em 150%. A DRJ também rejeitou a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos, por considerar revogado o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, e afirmou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em conformidade com a Súmula CARF nº 108. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 13 de agosto de 2021, conforme aviso de recebimento de e-fl. 440, e apresentou recurso voluntário em 13 de setembro de 2021, às e-fls. 444/504. No recurso, reitera os argumentos relativos à autonomia das empresas, à inexistência de sócios interpostos, à administração independente, à regularidade documental e à insuficiência da prova fiscal. Insiste na inexistência de fraude e na improcedência da exclusão retroativa do Simples Nacional. No que se refere especificamente ao lançamento, sustenta que a entrega de GFIP, balancetes e demais declarações impediria a qualificação da multa; renova a tese de que as contribuições destinadas a terceiros estariam sujeitas ao teto de vinte salários mínimos; e contesta a incidência de juros de mora sobre a penalidade. Ao final, pede a nulidade do Auto de Infração e o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 6 VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e foi apresentado por procuradores regularmente constituídos, conforme instrumento de mandato de e-fl. 150. Atendidos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No que tange aos pressupostos intrínsecos, cumpre registrar que a validade da exclusão do Simples Nacional é discutida no processo nº 10340.720247/2020-09, que dispõe de impugnação, decisão e recurso próprios. Por isso, não cabe renovar, neste processo de lançamento decorrente, o julgamento das alegações dirigidas especificamente à autonomia das empresas, à interposição de pessoas ou à data de produção dos efeitos do ADE. Fixada essa premissa, não conheço das razões recursais voltadas a rediscutir a validade da exclusão. Conheço, porém, das matérias próprias do lançamento — exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, limite de sua base de cálculo, qualificação e percentual da multa de ofício, e juros moratórios sobre a penalidade. 2 DO MÉRITO 2.1 DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS O art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional ficam sujeitas, a partir do período em que se produzirem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Mantida a exclusão desde 1º de janeiro de 2017, desaparece, para todo o período fiscalizado, o pressuposto que dispensava a recorrente do recolhimento separado das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. O lançamento representa consequência direta e necessária da decisão proferida no processo matriz. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 7 As bases foram extraídas das GFIP apresentadas pela própria contribuinte e correspondem às remunerações dos empregados. O recurso não demonstra erro individualizado nas competências, nas rubricas, nas alíquotas ou nos valores declarados. Sua oposição ao principal depende essencialmente da reversão do ADE ou da aplicação do teto de vinte salários-mínimos. Mantida a exclusão, resta examinar somente esta última tese. 2.2 DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS A recorrente invoca o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, cujo caput fixou o limite máximo do salário-de-contribuição em vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País e cujo parágrafo único estendeu esse limite às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Sustenta que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 afastou o teto apenas para a contribuição da empresa à Previdência Social. A controvérsia foi posteriormente uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo nº 1.079, a Primeira Seção assentou que, desde a entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao limite de vinte salários-mínimos. Quanto às demais contribuições arrecadadas por conta de terceiros, o Tema Repetitivo nº 1.390 firmou a seguinte orientação: a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, ao salário-educação/FNDE, ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI não está sujeita ao teto de vinte salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros. Ademais, a recorrente não comprovou estar abrangida por eventual modulação protetiva decorrente do Tema nº 1.079. Assim, a totalidade das contribuições lançadas — SESI, SENAI, INCRA, salário- educação e SEBRAE — incide sobre a folha de salários sem a limitação pretendida. Nego provimento ao recurso quanto a esse ponto. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 8 2.3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA À época do lançamento, o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 determinava a duplicação da multa ordinária de 75% quando caracterizadas as hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A qualificação exigia, portanto, ação ou omissão dolosa voltada a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte, a alterar as características essenciais do fato gerador para reduzir ou diferir o tributo, ou ajuste doloso entre pessoas com essa finalidade. O simples inadimplemento, a omissão isolada de receitas ou uma inexatidão declaratória não bastam para qualificar a multa. É indispensável identificar e provar o elemento doloso e o expediente empregado. Essa é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 14. No caso, contudo, a qualificação não foi fundamentada apenas na falta de recolhimento das contribuições ou em informações inexatas. No julgamento do Processo nº 10340.720247/2020-09, o Colegiado manteve o reconhecimento de um arranjo deliberado e prolongado: constituição da recorrente mediante pessoas interpostas; concentração da folha de salários na optante do Simples Nacional; concentração das receitas na empresa excluída do regime; comunhão operacional e administrativa; e financiamento continuado da recorrente pela SR PÃO, apesar de sua insuficiência patrimonial e de receitas. Tais circunstâncias, examinadas em conjunto e vinculadas à cronologia descrita no processo 10340.720247/2020-09, revelam conduta adicional ao mero não pagamento. O mecanismo atribuiu a uma pessoa jurídica formalmente enquadrada no Simples Nacional a condição de empregadora da força de trabalho utilizada no empreendimento, enquanto parcela substancial das receitas era reconhecida em outra pessoa jurídica. A finalidade tributária específica apontada pela Fiscalização foi evitar as contribuições incidentes sobre a folha mediante conservação indevida do regime favorecido. Mantida pelo Colegiado essa reconstrução fática, estão individualizados o expediente e sua aptidão para modificar as condições pessoais relevantes à incidência e reduzir o montante devido. As GFIP e os registros contábeis não eliminam o dolo, pois foram precisamente Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 9 os instrumentos pelos quais se exteriorizou a separação formal que sustentava a opção pelo Simples. A publicidade de partes do arranjo não torna lícito nem involuntário o seu resultado. Por conseguinte, subsiste a qualificação da multa com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. O percentual, entretanto, deve ser revisto. A Lei nº 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e estabeleceu a multa qualificada em 100% do tributo, reservando o percentual de 150% à hipótese de reincidência legalmente caracterizada. Não há, neste processo, imputação ou prova de reincidência nos termos da legislação superveniente. Dou, portanto, parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mantidos os demais fundamentos de sua qualificação. 2.4 DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A controvérsia está integralmente resolvida pela Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não cabe ao Colegiado afastar enunciado vinculante. Assim, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria, devendo os juros incidir sobre a multa recalculada no percentual de 100%. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecer as razões destinadas a rediscutir a validade e os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, matéria do processo nº 10340.720247/2020-09; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, ressalvado o percentual da multa qualificada, que deverá ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725653/2020-29 10 redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 2.1 Das contribuições destinadas a terceiros 2.2 Do limite de vinte salários-mínimos 2.3 Da multa de ofício qualificada 2.4 Dos juros de mora sobre a multa de ofício 3 CONCLUSÃO

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11512406 #
Numero do processo: 10650.900675/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS E BAGS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets e bags) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS E BAGS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets e bags) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3102-003.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as seguintes glosas, na forma como estão identificadas no Relatório Fiscal de e. fls. 783 a 840, do processo nº 10650.721683/2013-64: a) bens utilizados na conservação patrimonial, segurança e meio ambiente, e medicina do trabalho; b) bens utilizados na pesquisa, melhorias e experiência; c) bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica; d) bens utilizados na centro de custos não produtivos; d) bens não consumidos, nem aplicados no processo produtivo; e) hipoclorito de sódio; f) fretes; g) beneficiamento; h) pagamentos à COMIPA; i) serviços de manutenção patrimonial, segurança e meio ambiente; j) serviços de pesquisas e melhoria de processos; l) serviços de manutenção; m) serviços em centros de custos não produtivos; n) serviços em pó de alumínio e catodo de níquel; o) serviços sanitários; p) máquinas e equipamentos do ativo imobilizado de centros de custos indiretos; q) pagamentos à comipa, referentes ao ativo imobilizado em centro de custo de mineração; r) bens não utilizados na produção; s) gastos referentes ao centro de pesquisas - laboratório - anexo iii; t) despesas de depreciação que foram utilizadas como crédito, junto com o custo da aquisição dos ativos imobilizados e obras - anexos vi e ix; e u) oleo diesel, conforme relatório de diligência, item 1.11. Os (as) conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães davam provimento em maior extensão para reversão também da glosa de óleo diesel mantida pelo relator; e ii) por maioria de votos, para reverter a glosa das despesas com embalagens de transporte dos pallets e bags. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.658, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10650.900673/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as seguintes glosas, na forma como estão identificadas no Relatório Fiscal de e. fls. 783 a 840, do processo nº 10650.721683/2013-64: a) bens utilizados na conservação patrimonial, segurança e meio ambiente, e medicina do trabalho; b) bens utilizados na pesquisa, melhorias e experiência; c) bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica; d) bens utilizados na centro de custos não produtivos; d) bens não consumidos, nem aplicados no processo produtivo; e) hipoclorito de sódio; f) fretes; g) beneficiamento; h) pagamentos à COMIPA; i) serviços de manutenção patrimonial, segurança e meio ambiente; j) serviços de pesquisas e melhoria de processos; l) serviços de manutenção; m) serviços em centros de custos não produtivos; n) serviços em pó de alumínio e catodo de níquel; o) serviços sanitários; p) máquinas e equipamentos do ativo imobilizado de centros de custos indiretos; q) pagamentos à comipa, referentes ao ativo imobilizado em centro de custo de mineração; r) bens não utilizados na produção; s) gastos referentes ao centro de pesquisas - laboratório - anexo iii; t) despesas de depreciação que foram utilizadas como crédito, junto com o custo da aquisição dos ativos imobilizados e obras - anexos vi e ix; e u) oleo diesel, conforme relatório de diligência, item 1.11. Os (as) conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães davam provimento em maior extensão para reversão também da glosa de óleo diesel mantida pelo relator; e ii) por maioria de votos, para reverter a glosa das despesas com embalagens de transporte dos pallets e bags. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.658, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10650.900673/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Winderley Morais Pereira.

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UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS E BAGS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets e bags) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS E BAGS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets e bags) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 2 à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS E BAGS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets e bags) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 3 escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS E BAGS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets e bags) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as seguintes glosas, na forma como estão identificadas no Relatório Fiscal de e. fls. 783 a 840, do processo nº 10650.721683/2013-64: a) bens utilizados na conservação patrimonial, segurança e meio ambiente, e medicina do trabalho; b) bens utilizados na pesquisa, melhorias e experiência; c) bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica; d) bens utilizados na centro de custos não produtivos; d) bens não consumidos, nem aplicados no processo produtivo; e) hipoclorito de sódio; f) fretes; g) beneficiamento; h) pagamentos à Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 4 COMIPA; i) serviços de manutenção patrimonial, segurança e meio ambiente; j) serviços de pesquisas e melhoria de processos; l) serviços de manutenção; m) serviços em centros de custos não produtivos; n) serviços em pó de alumínio e catodo de níquel; o) serviços sanitários; p) máquinas e equipamentos do ativo imobilizado de centros de custos indiretos; q) pagamentos à comipa, referentes ao ativo imobilizado em centro de custo de mineração; r) bens não utilizados na produção; s) gastos referentes ao centro de pesquisas – laboratório – anexo iii; t) despesas de depreciação que foram utilizadas como crédito, junto com o custo da aquisição dos ativos imobilizados e obras – anexos vi e ix; e u) oleo diesel, conforme relatório de diligência, item 1.11. Os (as) conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães davam provimento em maior extensão para reversão também da glosa de óleo diesel mantida pelo relator; e ii) por maioria de votos, para reverter a glosa das despesas com embalagens de transporte dos pallets e bags. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.658, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10650.900673/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Winderley Morais Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 5 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. 2. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado. 3. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Ausentes os requisitos legais de admissibilidade e demonstrada a desnecessidade, indefere-se pedido para nova remessa em diligência. 4. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. 5. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. 6. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 6 descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. 7. INSUMOS. SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO. Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados nº processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não-cumulatividade. 8. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. 9. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. GASTOS POSTERIORES. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como nº caso do transporte e limpeza de resíduos. 10. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 11. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS. Para os bens importados, o crédito é o previsto na Lei 10.865/2004, sendo calculado com base no valor utilizado para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação ou Cofins-Importação recolhidas na entrada nº território nacional acrescido, quando for o caso, do valor do IPI vinculado à importação. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, alega o seguinte: I. Inicialmente requer que sejam sobrestados os processos que se refiram às mesmas glosas, Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 7 II. Nulidade do Acórdão recorrido por recusa em apreciar provas juntadas aos autos de forma intempestiva. Não teria havido tempo suficiente para juntar todas as provas necessárias à defesa. III. Conversão do julgamento em diligência para a apreciação das glosas referentes às aquisições de insumos pelos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo. IV. Com relação às glosas referentes a aquisições de bens do ativo imobilizado, teria reconhece que se apropriou de créditos em duplicidade, pois apurou- os pelo valor de aquisição, e também pelas despesas de depreciação dos mesmos bens, pleiteia que sejam restabelecidos os créditos referentes a depreciação destes bens. V. As glosas de partes e peças de reposição, e de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos precisam ser revertidas em razão da pouca informação da Autoridade Tributária para justificar estas glosas e por serem de fato insumos, e ainda que a mesma Autoridade Tributária não teria demonstrado que estes gastos eram passíveis de ativação. VI. As glosas de gastos com embalagens para transporte devem ser revertidas pois na verdade são embalagens necessárias à manutenção da qualidade dos produtos para a venda. VII. As glosas dos gastos de aquisição de hipoclorito de sódio devem ser revertidas pois estes gastos são necessários para garantir a potabilidade da água fornecida aos funcionários e assim atender à legislação trabalhista. VIII. As glosas referentes aos itens relacionados como “Investimentos Ativados”, precisam ser revertidas pois a Autoridade Tributária não teria se desincumbido do ônus probatório, e que de qualquer maneira a Recorrente poderia se creditar destes gastos com base no art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2011. IX. As glosas de fretes referentes a produtos intermediários durante o processo produtivo; fretes de devolução de containeres vazios e fretes de envio de ou retorno de peças e equipamentos para manutenção devem ser revertidas, pois correspondem a insumos à produção. X. As glosas de créditos relacionados a pagamentos à empresa COMIPA. Devem ser revertidas pois são gastos na aquisição de insumos previstos contratualmente. XI. As glosas de gastos com óleo diesel devem ser revertidas pois referem-se à atividades que devem ser reconhecidas como insumos da atividade da Recorrente. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 8 XII. As glosas referentes a locações de máquinas e equipamentos e que foram implementadas sob a argumentação de que na verdade as despesas glosadas referiam-se à prestação de serviços não passíveis da geração de créditos, precisam ser revertidas em razão da Autoridade Tributária não ter demonstrado que aqueles gastos seriam serviços e não locação. XIII. As glosas dos encargos de depreciação do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos alocados ao abastecimento de água e à subestação de energia elétrica) devem ser revertidas pois fazem parte essencial das atividades da empresa. XIV. As glosas de encargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado (rádios de comunicação e caçambas) precisam ser revertidas pois estes bens são fundamentais à atividade fim da Recorrente. XV. As glosas referentes a créditos extemporâneos, relativos a fretes de produtos para beneficiamento por outras empresas, pois não haveria dispositivo legal que proíba a apropriação destes créditos, pois a falta de aproveitamento destes créditos no período de apuração não impede que eles sejam apropriados em períodos posteriores. XVI. As glosas referentes à aquisição de materiais importados, agregados a bens do ativo imobilizado (forno sinterizador) precisam ser revertidas pois são materiais que se desgastam com o uso e referem-se a bens de reposição, não devendo ser considerados como agregados ao ativo imobilizado. XVII. As glosas de fretes internos na importação devem ser revertidas pois estes devem compor os custos dos insumos, ou de outros elementos que tenham previsão legal para constituir créditos das contribuições do PIS/COFINS. XVIII. Juros e multas são indevidos pela aplicação do art. 100, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e do art. 76, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 6. Pedido. Pelo exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma parcial do v. acórdão recorrido, na parte em que desfavorável à ora recorrente, e o cancelamento dos autos de infração ora em combate. Na remota hipótese de não cancelamento dos autos de infração ora em combate, o que se admite a título meramente argumentativo, requer seja afastada a exigência dos juros e da multa de ofício, conforme exposto no tópico 5. acima. Por fim, protesta a recorrente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. O processo veio a julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e foi convertido em diligência. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 9 O processo retornou da diligência e encontra-se apto para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às embalagens para transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Acórdão de Primeira Instância A Recorrente requer a nulidade do Acórdão de Primeira Instância por não ter considerado documentação acostada aos autos no dia 28 de novembro de 2019. A Recorrente tomou ciência do despacho decisório no dia 13 de fevereiro de 2014, e apresentou Manifestação de Inconformidade no dia 14 de março de 2014. Os prazos para a apresentação de documentos no Processo Administrativo Fiscal, estão previstos nos art. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 10 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Vemos claramente pela regulamentação do PAF que o direito a apresentar provas precluiu em data muito anterior à juntada dos documentos que não foram admitidos pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de forma que não há como aceitar a alegação de nulidade do Acórdão de Primeira Instância por este motivo. Rejeito, pelos motivos acima, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito O julgamento de Segunda Instância, iniciado em 23/11/2021, e convertido em diligência, resultou em relatório de diligência juntado aos autos às e.fls. 1.307 a 1.310, o qual reproduzo parcialmente para descrever a metodologia aplicada e os resultados auferidos: 3. Trata-se de Pedido de Restituição e de Declarações de Compensação de créditos de PIS- não cumulativo, 1º trimestre de 2009. 4. Tais créditos foram analisados e resultaram na emissão do Auto de Infração 10650.721683/2013-64 referente aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos para o ano de 2009. 5. . Portanto, a análise do direito creditório delimitada no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), foi feita no referido Auto de Infração, sendo emitido um Relatório de Diligência Fiscal com a informação dos valores dos créditos constatados, das glosas retificadas e mantidas. A ciência à contribuinte ocorreu em 12/05/2023, com prazo de 30 dias para manifestação somente sobre o assunto em questão, que foi feita em 12/06/2023. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 11 6. Assim, após a Diligência e a retificação do AI 10650.721683/2013-64, informamos a consequência neste Pedido de Ressarcimento e nas Declarações de Compensação, conforme a seguir: (...) (...) Abaixo reproduzo as conclusões do Relatório de Diligência referente ao processo nº 10650.721683/2013-64, e.fls. 2.590 a 2.621, citado no Relatório de Diligência, acima transcrito. 4. Com relação aos itens 3 a 5 do acórdão, a documentação apresentada e as explicações contidas no referido Laudo Técnico não atenderam o solicitado. Porém, Laudo Complementar já foi solicitado no processo 10650.900507/2012-14, que trata do mesmo assunto para o período de 2007. Por se tratar de mesmos elementos, entendemos que não há alteração das características e utilidades de um ano para outro. Assim, após a apresentação do referido Laudo, cujo prazo foi estendido para 07/04/2023 e anexado às fls. 2329 a 2555, realizamos a análise de todos os processos do mesmo assunto. 5. A seguir apresentamos o resultado da análise do direito creditório delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 6. No Anexo I informamos por item a situação de cada glosa, se mantida ou revertida com a fundamentação legal da decisão. 7. Discriminamos mês a mês, as linhas do DACON, os valores declarados, glosados, revertidos e constatados, conforme a seguir: (...) Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 12 8. A glosa parcial de óleo diesel mantida foi usada no centro de custo AXA – Administração Araxá, centro de custo administrativo. 9. A glosa parcial mantida do Centro de Pesquisas (LAB) refere-se aos itens que ainda permaneciam em estoque, conforme relatórios apresentados à época. 10. Assim, após essa análise, informamos a retificação do Auto de Infração 10650.721683/2012-64: 13. Foi constatado na Auditoria Fiscal que a contribuinte usou um percentual de rateio incorreto no mês de fevereiro/2009: 14. Consequentemente, no mês de fevereiro/2009 houve saldo vinculado ao mercado interno aproveitado de ofício, uma vez que tais créditos são passíveis de utilização apenas por desconto, não sendo sua compensação admitida. A seguir, o valor do saldo de crédito e dos valores aproveitados de ofício: PIS: Cofins: 15. Encaminhamos à contribuinte para ciência do resultado desta Resolução/Diligência, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para contestação no processo, somente quanto às questões aqui tratadas, nos termos do art. 35 do Decreto 7.574/2011. A Recorrente tomou ciência do Relatório de Diligência e manifestou-se nos autos do processo nº 10650.721683/2013-64, às e.fls. 2.630 a 2.642. I. Das glosas revertidas no Relatório de Diligência. O Relatório de Diligência, após avaliar a documentação contida nestes autos e laudo complementar presente no processo nº 10650.900507/2012- 14, da própria Recorrente, reverteu as seguintes glosas, nos termos do Anexo do Relatório de Diligência, à e.fl. 2.622, do processo nº Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 13 10650.721683/2013-64, onde consta a fundamentação aplicada a cada glosa revertida:  Bens utilizados na Conservação Patrimonial, Segurança e Meio Ambiente, e Medicina do Trabalho.  Bens utilizados na Pesquisa, Melhorias e Experiência.  Bens utilizados na Manutenção Elétrica e Eletrônica.  Bens utilizados na Centro de Custos não produtivos.  Bens não consumidos, nem aplicados no processo produtivo.  Hipoclorito de Sódio.  Fretes.  Beneficiamento.  Pagamentos à COMIPA.  Serviços de Manutenção Patrimonial, Segurança e Meio Ambiente.  Serviços de Pesquisas e Melhoria de Processos.  Serviços de Manutenção.  Serviços em Centros de Custos não produtivos.  Serviços em pó de alumínio e Catodo de Níquel.  Serviços Sanitários  Máquinas e equipamentos do ativo imobilizado de centros de custos indiretos.  Pagamentos à COMIPA, referentes ao Ativo Imobilizado em Centro de Custo de Mineração.  Bens não utilizados na produção. Tendo em vista o resultado da diligência, e a fundamentação normativa aplicada, acato as reversões de glosas, acima relacionadas, e acompanho o Relatório de Diligência, nos termos do Anexo, daquele processo, referente ao auto de infração, à e.fl. 2.622. II. Glosa dos Gastos referentes ao Centro de Pesquisas – Laboratório – Anexo III São os itens relacionados no Anexo III, do Auto de Infração, e.fls. 558 a 570. Consta no Relatório de Diligência que estas glosas foram revertidas apenas parcialmente, como se pode verificar pela reprodução do referido relatório acima, em seu item 9, no qual a Autoridade Tributária justifica a reversão parcial da glosa por ter considerado que as glosas deveriam ser mantidas em relação aos itens que permaneciam em estoque à época dos fatos, sem outras considerações a respeito. A Recorrente assim se manifestou a respeito deste tópico: Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 14 Ao reavaliar os itens glosados, a d. autoridade fiscal corretamente afastou a impossibilidade de creditamento dos bens e serviços registrados no centro de custos “LAB” com fundamento no art. 176, parágrafo 1º, incisos V e XIII, da Instrução Normativa RFB n. 2121, de 15.12.2022, bem como nos itens 49 a 53 do Parecer Normativo COSIT n. 5, de 17.12.2018. Ocorre que, sem qualquer aprofundamento, a d. autoridade fiscal manteve a parcela da glosa relativa aos itens que ainda permaneciam no estoque à época. A despeito da falta de aprofundamento na fundamentação, a fiscalização parece entender que a condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos é a efetiva utilização do insumo no processo produtivo naquele período. Verifica-se, assim, que a fiscalização não diverge quanto à relevância e necessidade das pesquisas para a atividade recorrente, eis que manteve a glosa somente dos itens os itens registrados no centro de custos “Estoque” sob o fundamento de que a utilização efetiva do insumo, inclusive para a fruição do direito ao creditamento, é uma condição imposta pela própria lei. De fato, os itens cuja glosa foi mantida pelo relatório de diligência são os mesmos que foram admitidos pela própria fiscalização, sendo que a única distinção entre os itens para os quais o relatório de diligência propôs a reversão da glosa e os itens para os quais o relatório de diligência propôs a manutenção da glosa é o consumo ou a manutenção no estoque. Tal entendimento não merece prevalecer, visto que a legislação que disciplina a matéria permite inferir que o momento em que as pessoas jurídicas podem utilizar os créditos para o desconto da contribuição devida deve ser entendido como a data de aquisição do insumo. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam que os créditos decorrem da aquisição de bens, tanto para revenda, como para insumo, tanto é assim, que o controle dos créditos se dá pelas notas fiscais de compra, e não pelos métodos de controle de estoques (PEPS, UEPS, preço médio). Desta forma, tenho de concordar com a Recorrente e considero que a manutenção parcial da glosa é indevida, pela motivação utilizada pelo Relatório de Diligência. Com razão à Recorrente. III. Imobilizados e Obras – Anexos VI e IX Estes anexos estão às e.fls. 586 a 604 (Anexo VI), e à e.fl. 703 (Anexo IX), do processo nº 10650.721683/2013-64, todos os itens são facilmente identificáveis como partes e peças utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos, ou equipamentos propriamente. A fundamentação normativa utilizada pelo Relatório de Diligência foi o § 78, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 15 capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Trata-se, portanto, da impossibilidade de reconhecimento de créditos de PIS/COFINS pelo custo de aquisição de partes e peças utilizadas em manutenções, que aumentem ou prorroguem a vida útil de máquinas e equipamentos, ou mesmo de bens do ativo imobilizado cujos créditos devem corresponder aos encargos de depreciação destes bens, o que deve ser considerado em ambos os casos em questão. A Recorrente assim se manifestou a este respeito: Nesses itens, o relatório de diligência manteve a glosa sob o fundamento de que os referidos bens e serviços teriam sido incorporados ao ativo imobilizado e, por esse motivo, o crédito correspondente deveria ter sido apurado em conformidade com as respectivas quotas de depreciação, nos termos do item 78 do PN COSIT n. 5/2018 e art. 176, parágrafo 2º, incisos I, da IN RFB 2121/2022. No que tange à alegação de que houve tomada de crédito em duplicidade, a recorrente confirmou que isso efetivamente ocorreu, mas apenas com relação a alguns itens. Para fins de comprovação, a recorrente juntou planilha que demonstra os bens em que houve crédito tomado tanto na entrada, quanto relativamente a quotas de depreciação (fls. 1698/1710), bem como telas do sistema SAP, que demonstram a inexistência de crédito tomado em duplicidade em relação a parte dos itens glosados. Nesse contexto, com relação aos casos em que houve apropriação de crédito em duplicidade, a recorrente concorda com a glosa dos créditos apurados com base nos respectivos custos de aquisição, porém ressalta que não podem ser glosados os créditos apurados sobre seus encargos de depreciação. De fato, essa conduta está em linha com o relatório de diligência fiscal, que entendeu que os créditos deveriam ser apropriados sobre os encargos de depreciação de tais itens. Por outro lado, quanto aos itens cujo crédito foi apropriado exclusivamente com base no custo de aquisição, não há que se falar em glosa, visto que a recorrente, em suas manifestações processuais e nos documentos acostados aos autos, demonstrou que os referidos bens são essenciais à sua produção e que não estavam sujeitos à ativação. Especialmente no que se refere ao Anexo IX, na remota hipótese de se entender que tais bens e serviços são ativáveis, é imperioso o reconhecimento do direito ao creditamento com base nas respectivas quotas de depreciação, ou na forma antecipada autorizada pelo art. 1° da Lei n. 11.774, conforme explicado no recurso voluntário. A Recorrente alega que os itens que a Autoridade Tributária considerou como sendo incorporados a bens do ativo imobilizado, e que, portanto, estariam sujeitos a gerarem créditos do PIS/COFINS pelas despesas de depreciação, e não pelo seu valor de aquisição, seriam itens de consumo, cuja reposição dar-se-ia em menos de 365 dias, submetendo-se à Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 16 classificação como despesas operacionais e enquadrando-se no conceito de insumos à produção. Também afirma que fez prova destas alegações ao longo do processo. Na e.fl. 1.121, Impugnação ao Auto de Infração, encontramos o seguinte trecho: 276 . Foram também glosados os créditos calculados pela Impugnante sobre os seguintes bens importados: (i) cinta metálica; e (ii) sensor de deslocamento linear PT8420 ; ambos agregados ao forno sinterizador, utilizado na etapa de sinterização. 277 . Segundo a fiscalização, como esses itens foram agregados a item do ativo imobilizado, os respectivos créditos deveriam ter sido apurados sobre encargos de depreciação, e não a título de despesa operacional, com o fez a Impugnante. 278 . Contudo, ao contrário do que foi alegado, o procedimento da Impugnante está de acordo com as regras de apropriação de custos e despesas estabelecidas pelos arts. 301 e 346 do RIR/99 . 279 . Isso porque, aqueles bens sofrem grande desgaste durante o processo sinterização, razão pela qual os mesmo devem ser substituídos em periodicidade inferior a 365 dias, conforme se verifica no relatório de movimentação do estoque dessas peças em anexo (Arquivo "Item 8.1. do Relatório Fiscal - relatório de estoque"). 280 . Ora , tratando-se de bens com vida útil inferior a um ano , os mesmos devem ser contabilizados com o despesa operacional, e não com o bens do ativo imobilizado, conforme determina a legislação do imposto sobre a renda, tendo os correspondentes créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS sido apurados corretamente, impondo-se o cancelamento da glosa fiscal. O Relatório Fiscal, e.fls. 832 e 833, do processo nº 10650.721683/2013-64 (Auto de Infração), em seu item 8.1, relaciona bens que foram incorporados a itens do ativo imobilizado, e diferente das alegação da Impugnação, não traz informações sobre o giro de estoque destas peças. Além de não se encontrar nas peças de impugnação ou de recurso voluntário, indicação dos documentos deste processo que possam demonstrar suas alegações. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 17 A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 1334DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 18 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Neste caso, a Autoridade Tributária aponta que parte dos créditos utilizados pela Recorrente na apuração não cumulativa de PIS/COFINS foram incorretamente classificados como despesas operacionais e utilizados com a natureza de insumos do processo produtivo, apresentando provas não contestadas pela Recorrente. O que se está discutindo é se a informação de que tratar-se-iam de peças de reposição com vida útil inferior a 365 dias possui elementos de prova no processo que confirmem estas alegações de defesa. Não se encontram neste processo os dados alegados pela Recorrente. Desta forma, dou parcial razão às alegações da Recorrente para reverter as glosas das despesas com depreciação, que foram implementadas pela Autoridade Tributária, nos casos em que houve apuração de créditos em duplicidade pelo valor de aquisição em conjunto com as despesas de depreciação. IV. Bens Ativáveis – Item 1.7 A Recorrente alega que o Relatório de Diligência, sem maiores explicações adotou o mesmo entendimento do Relatório Fiscal e manteve glosas de bens de pequeno valor que não poderiam ser considerados como passíveis de ativação pela sua incorporação a bens do ativo imobilizado. No entanto, o que se encontra no Relatório Fiscal, e.fls. 796 a 804, são diversas tabelas com bens de valor considerável e um relatório claro de que são itens que aumentam a vida útil dos bens do ativo a que são incorporados e, em alguns casos, aplicados a bens totalmente depreciados. Há itens cujo valor é inferior ao limite para apropriação destes bens ao ativo imobilizado, nos termos do art. 301, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o RIR/99, que seria de R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), de forma que entendo que estas glosas precisam ser revertidas. Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 19 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Entretanto, o § 1º, do mesmo artigo do RIR/1999, determina que esta disposição não é aplicável quando a utilização destes itens se faz por conjuntos, o que impede que a análise de se os referidos bens devem ser ou não ativados só possa ocorrer pelo resultado do seu fluxo de saída, implicando num diferimento do reconhecimento do crédito para momento posterior à sua aquisição ou registro no estoque da Recorrente. Entendo que não cabe razão à Recorrente, pois cabe a esta o ônus da prova de demonstrar seu direito ao crédito pretendido, e os dados presentes no processo não são suficientes para afastar as conclusões da Autoridade Tributária. V. Aquisição de GLP e Óleo Diesel – item 1.11 O Relatório de Diligência reverte parcialmente as glosas referentes à aquisição de óleo diesel, mantendo apenas aquelas relacionadas ao centro de custo administrativo intitulado “Araxá”- AXA, por entender que tratam- se de despesas de cunho administrativo e, portanto, indevida a geração de créditos pela aquisição de insumos. A Recorrente alega que apesar destes gastos estarem alocados a um centro de custos de natureza administrativa, os veículos que utilizam o combustível também são utilizados para o transporte de equipes envolvida na produção e ferramentas. É usual que diversos custos de uma planta industrial possam ser partilhados entre a área administrativa e a área de produção. Um exemplo comum é a utilização de água, e custos de saneamento, que podem ser comuns, no entanto, para que se possa aceitar um crédito no regime não cumulativo ele deve estar associado à hipótese geradora deste crédito, no caso o previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. De forma que o contribuinte para fazer jus a estes créditos deve considerar estas despesas de forma proporcional à sua utilização segundo algum critério de rateio, pois a utilização eventual na produção não tem o efeito de atrair todo o valor do gasto para a condição do insumo. Ademais, não considero que as alegações apresentadas sejam suficientes para Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 20 caracterizar o óleo diesel utilizado no centro de custo administrativo como insumo. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as seguintes glosas, na forma como estão identificadas no Relatório Fiscal de e. fls. 783 a 840, do processo nº 10650.721683/2013-64:  Bens utilizados na Conservação Patrimonial, Segurança e Meio Ambiente, e Medicina do Trabalho.  Bens utilizados na Pesquisa, Melhorias e Experiência.  Bens utilizados na Manutenção Elétrica e Eletrônica.  Bens utilizados na Centro de Custos não produtivos.  Bens não consumidos, nem aplicados no processo produtivo.  Hipoclorito de Sódio.  Fretes.  Beneficiamento.  Pagamentos à COMIPA.  Serviços de Manutenção Patrimonial, Segurança e Meio Ambiente.  Serviços de Pesquisas e Melhoria de Processos.  Serviços de Manutenção.  Serviços em Centros de Custos não produtivos.  Serviços em pó de alumínio e Catodo de Níquel.  Serviços Sanitários  Máquinas e equipamentos do ativo imobilizado de centros de custos indiretos.  Pagamentos à COMIPA, referentes ao Ativo Imobilizado em Centro de Custo de Mineração.  Bens não utilizados na produção.  Gastos referentes ao Centro de Pesquisas – Laboratório – Anexo III.  Óleo Diesel, conforme relatório diligência item 1.11.  Despesas de depreciação que foram utilizadas como crédito, junto com o custo da aquisição dos Ativos Imobilizados e Obras – Anexos VI e IX. Quanto às embalagens para transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir quanto ao tópico relativo às Embalagens para Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 21 Transporte – Anexos VIII e XIX, com base nos fundamentos a seguir expostos. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que: Contudo, conforme bem elucidado no próprio Termo de Verificação Fiscal, as embalagens para venda do produto são itens imprescindíveis da atividade da recorrente, eis que, sem elas, não seria possível movimentar insumos e produtos durante as etapas de seu processo produtivo. Além disso, estas embalagens são responsáveis pela manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela recorrente, evitando contaminações ou perdas causadas por partículas ou detritos. Daí a evidente vinculação destes gastos à produção. A glosa fiscal baseou-se, mais uma vez, na interpretação literal da legislação, interpretação essa que não pode permear o sistema da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, que visa, como exaustivamente demonstrado, criar uma forma de desonerar a carga tributária que atinge a cadeia produtiva. A interpretação correta, pois, é aquela demonstrada anteriormente (4.1), que prevê uma verificação caso a caso para que sejam considerados no cálculo do crédito todos aqueles itens que são relacionados à atividade produtiva, os quais se enquadram nº conceito de insumos da produção. Nesse contexto, imperioso salientar que as embalagens visam não apenas proteger o produto durante seu transporte, como também assegurar total integridade ao conteúdo embalado, que pode eventualmente sofrer alterações quando exposto ao ambiente. Além disso, muitas vezes as embalagens se adequam ao tipo de cliente e à finalidade pela qual ele adquire os produtos da empresa. Para facilitar a análise dos julgadores, a recorrente acostou à sua manifestação ao relatório de diligência diversas fotos que demonstram a utilização das embalagens em seu processo produtivo (pastas “Big Bags e Sacos”, “Caixas e Paletes”, “Etiquetas e Auxiliares” e “Latas e Tambores”). O Relatório de Diligência Fiscal manteve a glosa sobre despesas com bags e pallets (Anexos VIII e XIX). Na manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente reitera as suas alegações e apresenta fotos das bags e pallets utilizados em seu processo produtivo, visando demonstrar a sua essencialidade e relevância, bem como a função de acondicionamento e proteção dos produtos vendidos, viabilizando a armazenagem e a remessa aos clientes e, notadamente, prevenindo contra o risco de danificação destes: Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 22 Entendo que assiste razão à Recorrente. No caso concreto, resta suficientemente demonstrado que os pallets e as bags se enquadram no conceito de insumos, revelando-se essenciais no âmbito do processo produtivo, especialmente no processo de estocagem e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha a sua integridade garantida, prevenindo contra o risco de danificação deste. Portanto, entendo que os pallets e as bags devem ser considerados insumos, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Neste sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 23 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Ainda que se argumente que os pallets e bags são utilizados em etapa posterior à fabricação do produto, entendo que os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser preservado, estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Oportuno citar a Súmula CARF nº 235, com o seguinte enunciado: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Portanto, voto pela reversão das glosas, reconhecendo o direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre as despesas efetuadas com bags e pallets. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 24 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as seguintes glosas, na forma como estão identificadas no Relatório Fiscal de e. fls. 783 a 840, do processo nº 10650.721683/2013-64: a) bens utilizados na conservação patrimonial, segurança e meio ambiente, e medicina do trabalho; b) bens utilizados na pesquisa, melhorias e experiência; c) bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica; d) bens utilizados na centro de custos não produtivos; d) bens não consumidos, nem aplicados no processo produtivo; e) hipoclorito de sódio; f) fretes; g) beneficiamento; h) pagamentos à COMIPA; i) serviços de manutenção patrimonial, segurança e meio ambiente; j) serviços de pesquisas e melhoria de processos; l) serviços de manutenção; m) serviços em centros de custos não produtivos; n) serviços em pó de alumínio e catodo de níquel; o) serviços sanitários; p) máquinas e equipamentos do ativo imobilizado de centros de custos indiretos; q) pagamentos à comipa, referentes ao ativo imobilizado em centro de custo de mineração; r) bens não utilizados na produção; s) gastos referentes ao centro de pesquisas – laboratório – anexo iii; t) despesas de depreciação que foram utilizadas como crédito, junto com o custo da aquisição dos ativos imobilizados e obras – anexos vi e ix; e u) oleo diesel, conforme relatório de diligência, item 1.11.; e ii) reverter a glosa das despesas com embalagens de transporte dos pallets e bags. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900675/2012-00 25 Fl. 1342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11508553 #
Numero do processo: 16682.901362/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos do nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, se mostra desnecessária a realização de perícia/diligência sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente.
Numero da decisão: 3202-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos do nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, se mostra desnecessária a realização de perícia/diligência sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901362/2013-51 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SPO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente VALESUL ALUMINIO S.A. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Este processo trata do pedido de ressarcimento nº 34352.69119.091008.1.1.11-6480, no qual foi pleiteado o ressarcimento de crédito de Cofins do 3º trimestre de 2008 no montante de R$1.137.082,48. Tal crédito foi utilizado para compensar débitos de IRPJ e de IPI na Dcomp nº 26266.17389.091008.1.3.11-0618. A autoridade a quo deferiu crédito no valor de R$14.898,79 e homologou parcialmente a compensação, nos seguintes termos: A ciência do despacho decisório se deu pelo Edital PER/DCOMP 2.540/2013 afixado em 04/11/2013. Todavia, a contribuinte já havia apresentado manifestação de inconformidade em 17/07/2013. Preliminarmente, ressalta a tempestividade do recurso, visto que recebeu o despacho decisório por via postal em 17/06/2013. Alega que, em 28/02/2011, pagou os débitos declarados na Dcomp nº 26266.17389.091008.1.3.11-0618 conforme demonstrado abaixo: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901362/2013-51 3 Ante o exposto, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, extinguindo-se os débitos apontados, visto que foram quitados por pagamento. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 10ª TURMA/DRJ/SPO votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, nos termos do art. 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformado o Acórdão recorrido exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901362/2013-51 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. II – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de homologação do PER/DCOMP nº 34352.69119.091008.1.1.11-6480 e convertido no PER/DCOMP nº 26266.17389.091008.1.3.11-0618, com o intuído de compensar crédito de COFINS do 3º trimestre de 2008, com débitos próprios de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2007, referente à competência de setembro de 2008. Face a impossibilidade de homologação do PER/DCOMP supracitado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que os débitos exigidos em sua intimação – principal, juros e multa de IRPJ e IPI – já haviam sido quitados por meio de DARFs recolhidos em 28.02.11 e que, por isso, a cobrança dos valores era indevida. Ao examinar a matéria, a DRJ concluiu que a Recorrente deixou contestar as razões que conduziram a autoridade administrativa a não homologar a compensação. Vejamos: No presente caso, não há discordância em relação à compensação; o sujeito passivo alega apenas que os débitos cujas compensações não foram homologadas já haviam sido extintos por pagamento (antes mesmo da emissão do despacho decisório). Logo, não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ. Trata-se de questão relativa a alocação de pagamento e cobrança de eventual débito remanescente, matéria de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual afirma que o Acórdão prolatado pela DRJ causa “enorme insegurança jurídica” e que a 10ª Turma da DRJ de São Paulo/SP deveria ter baixado o julgamento em diligência para determinar que a Fiscalização analisasse os comprovantes juntados aos autos e realizasse a alocação dos pagamentos aos débitos para que fossem cancelados. Não assiste razão à Recorrente. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901362/2013-51 5 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no Recurso Voluntário ora examinado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.721084/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE. CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER-LHE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. Em regra, basta ao contribuinte comprovar que os valores cuja compensação é pleiteada foram retidos pela fonte pagadora, para reconhecimento do direito. Porém, se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, por ser capaz de influenciar-lhe a gestão, faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento desses valores. Ausente essa comprovação, inclusive por alegada compensação superveniente, a cargo da fonte pagadora, deve-se manter a glosa.
Numero da decisão: 2202-012.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE. CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER-LHE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. Em regra, basta ao contribuinte comprovar que os valores cuja compensação é pleiteada foram retidos pela fonte pagadora, para reconhecimento do direito. Porém, se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, por ser capaz de influenciar-lhe a gestão, faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento desses valores. Ausente essa comprovação, inclusive por alegada compensação superveniente, a cargo da fonte pagadora, deve-se manter a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda de pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2012, ano-calendário 2011, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$ 54.780,92, assim discriminado: Descrição da infração: Infração;Valor (R$) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte;42.867,99 Compensação de IRRF não amparado pelos recolhimentos que deveriam ter sido efetuados pela fonte pagadora, cumprindo esclarecer que o contribuinte figura como sócio/responsável da fonte pagadora. O contribuinte foi cientificado em 10/04/2013 e apresentou impugnação em 09/05/2013. Alega que não houve pagamento via DARF do imposto de renda retido por parte da fonte pagadora, tendo em vista a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 3 Informa a juntada de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 2012, ano-calendário 2011, Ficha Financeira e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte emitido em nome do impugnante. Pede o acolhimento da impugnação e que seja julgada nula a Notificação de Lançamento. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado em 08/03/2020 (fls. 74) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário (em 30/03/2020 (fls. 76), no qual se alega, em síntese: a) A decisão do órgão julgador de origem contraria o art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995, porque a parte-recorrente deduziu do IRPF o imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus rendimentos, tendo a retenção sido comprovada pela DIRF da BRASFIO e pelo informe de rendimentos emitido pela própria fonte pagadora, circunstâncias que, segundo a parte-recorrente, satisfazem a exigência legal para a dedução do imposto retido; b) A manutenção da glosa ofende os arts. 8º e 12 da Lei nº 9.250/1995, porque, uma vez efetuada a retenção do imposto pela BRASFIO, a responsabilidade pelo pagamento do IRRF passa a ser da fonte pagadora, não podendo eventual inadimplemento da BRASFIO afastar o direito da parte-recorrente de compensar o imposto retido; c) A conclusão do órgão julgador de origem diverge do Parecer Normativo COSIT nº 01/2002, porque esse ato normativo estabelece que, ocorrendo a retenção e o Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 4 não recolhimento do imposto, devem ser exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, permanecendo assegurado ao contribuinte o dever de oferecer o rendimento à tributação e o direito de compensar o imposto retido; d) A interpretação adotada pelo órgão julgador de origem desvirtua o art. 723 do RIR/99, porque esse dispositivo disciplina hipótese de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, não autorizando a glosa, na declaração de ajuste anual da parte-recorrente, de valores correspondentes a imposto que foi efetivamente retido pela fonte pagadora; e) A aplicação do art. 723 do RIR/99 ao caso concreto extrapola o alcance da norma, porque eventual responsabilidade solidária da parte-recorrente somente poderia ser discutida em procedimento destinado à cobrança do IRRF supostamente não recolhido pela BRASFIO, e não por meio da supressão de deduções na declaração de ajuste anual da parte-recorrente; f) A atuação da autoridade lançadora vilipendia a sistemática legal da responsabilidade tributária, porque, em vez de promover a cobrança do IRRF supostamente devido pela BRASFIO e, se cabível, imputar responsabilidade solidária à parte-recorrente, optou por glosar diretamente valores deduzidos no IRPF da parte-recorrente, substituindo a via própria de cobrança do tributo por mecanismo não previsto para essa finalidade. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O feito fiscal em questão decorreu, como relatado, da glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte referente aos rendimentos declarados como recebidos da empresa Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S.A., CNPJ 12.770.558/0001-35. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 5 De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a base de cálculo do imposto de renda será a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e das deduções permitidas pela legislação. Ao tratar da compensação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a mesma lei, no art. 12, inciso V, dispõe que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: > Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: > > (...) > > V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Assim, para compensar o IRRF na Declaração de Ajuste, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto. É a retenção do imposto levada a cabo pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. Compete ao interessado o ônus da prova relativo ao imposto de renda que alega haver pago por meio de retenção na fonte quando do recebimento dos respectivos rendimentos. Tratando-se de rendimentos relativos a sócio na função de sócio-administrador, é exigível a comprovação da efetividade da retenção e do recolhimento do IRRF e das contribuições à previdência oficial. De acordo com o art. 723 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), fundamentado no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, o Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 6 contribuinte, na qualidade de sócio-administrador e representante da empresa, é solidariamente responsável pelo recolhimento do IRRF pela empresa. > Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. > > Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Significa dizer que a responsabilidade tributária se estende a terceira pessoa — sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado — pelos débitos decorrentes do não recolhimento de tributos descontados na fonte. O contribuinte tinha o dever, na condição de gestor da empresa (fonte pagadora), de determinar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Assim, quando o beneficiário é sócio da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto e/ou o responsável por ela, a simples existência de informe de rendimentos já não basta para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. Faz-se necessária, nesses casos, a apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e a existência de comprovantes de recolhimentos efetuados sob o respectivo código. De acordo com a motivação do lançamento, a infração foi lavrada porque não houve comprovação do recolhimento do valor retido. O impugnante juntou cópia de protocolos de PER/DCOMP apresentados pela empresa Brasfio, nos quais foram incluídos para compensação com créditos de IPI valores de imposto de renda retido sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado e sobre rendimentos pagos por trabalhos sem vínculo empregatício. Em consulta realizada ao sistema Portal DIRF, atestou-se que a fonte pagadora informou o contribuinte como beneficiário de rendimentos tributáveis com dados coincidentes aos por ele declarados, código 0561. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 7 Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 598/2005, o sujeito passivo, no caso a Brasfio Indústria e Comércio Nordeste Ltda., pode pleitear a compensação entre débitos de imposto de renda retido na fonte sob código 0561 e créditos próprios. Entre os efeitos da declaração de compensação devem ser citados a extinção, sob condição resolutória, do crédito tributário, bem como a confissão de dívida, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: > Art. 73. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. > > § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. > > § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, caso tenham sido declarados em PER/DCOMP pela Brasfio os valores de imposto de renda retido na fonte referentes aos rendimentos por ela pagos, torna-se possível considerá-los para fins de compensação do IRRF na declaração de ajuste anual do administrador. Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que todos os PER/DCOMP informados na impugnação foram homologados. Em consulta às declarações anexadas ao processo e ao Sistema SIEF, verifica-se que foram declarados como compensados os seguintes débitos referentes ao IRRF sob código 0561, com período de apuração em 2011: Período;IRRF DIRF;IRRF Compensado;Nº PER/DCOMP Janeiro;8.714,60;16.776,82;18867.31740.200711.1.7.01-9973 Fevereiro;9.852,96;9.275,43;05520.40498.300512.1.3.01-7644 Março;10.715,66;10.816,57;05520.40498.300512.1.3.01-7644 Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 8 Abril;11.752,53;9.806,84;05520.40498.300512.1.3.01-7644 Maio;10.270,36;11.650,85;07086.73145.300512.1.3.01-2024 Junho;12.178,20;11.971,44;07086.73145.300512.1.3.01-2024 Junho;;12.394,42;14716.749392.30113.1.7.01-0446 Julho;11.836,17;; Agosto;11.595,21;11.700,28;14716.749392.30113.1.7.01-0446 Setembro;11.660,42;11.057,09;29718.90809.230113.1.7.01-5800 Outubro;9.704,97;11.483,18;29718.90809.230113.1.7.01-5800 Novembro;11.412,63;11.295,85;29718.90809.230113.1.7.01-5800 Dezembro;7.465,97;10.017,20;09683.95725.180512.1.3.01-2284 Em relação ao Imposto de Renda Retido pela empresa sob o código 0561, verifica- se que não há comprovação de compensação total do valor considerando cada período de apuração mensal analisado. Conforme acima explanado, a compensação dos sócios-administradores na Declaração de Ajuste Anual do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte condiciona-se à comprovação do recolhimento, sendo possível admitir a compensação até o valor comprovado. Considerando que não foram juntados outros elementos para demonstrar o recolhimento do valor total retido de imposto de renda sobre rendimentos pagos ao contribuinte, o restabelecimento do valor glosado, neste processo, limitar-se-á à compensação dos valores incluídos nos PER/DCOMP. Será mantida a glosa correspondente à diferença entre o valor total de retenção no código 0561 informado em DIRF e a respectiva compensação declarada, visto que a comprovação do pagamento do valor retido é ônus do contribuinte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.112 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721084/2013-25 9 Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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